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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10955914 #
Numero do processo: 10665.722494/2012-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 217 Nos termos da Súmula CARF n.º 217, não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa.
Numero da decisão: 9303-016.474
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.469, de 24 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10665.901292/2013-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafetá Reis, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Dionísio Carvallhedo Barbosa, substituído pelo conselheiro Hélcio Lafetá Reis.
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 217 Nos termos da Súmula CARF n.º 217, não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.469, de 24 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10665.901292/2013-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.474 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10665.722494/2012-69 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafetá Reis, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Dionísio Carvallhedo Barbosa, substituído pelo conselheiro Hélcio Lafetá Reis. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em face de acórdão assim ementado: CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, § 2º, inciso II, veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. INSUMO. FRETE AQUISIÇÃO. NATUREZA AUTÔNOMA. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Gera direito à apuração de créditos da não cumulatividade a aquisição de serviços de fretes para a movimentação de insumos entre estabelecimentos do contribuinte. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Fl. 706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.474 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10665.722494/2012-69 3 Síntese do Processo Trata o processo de questionamento da contribuinte epigrafada contra o deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS- PASEP/COFINS. A Fiscalização glosou os créditos apurados pela Contribuinte vinculados: (1) às aquisições de insumos (leite in natura) adquiridos de cooperativas agropecuárias e de pessoas jurídicas que exercem cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; (2) às despesas de fretes incidentes sobre transferências de matéria-prima entre filial e matriz; (3) às despesas de fretes incidentes sobre as aquisições de leite in natura com direito apenas ao crédito presumido das referidas contribuições. Inconformada com as glosas promovidas, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em face dos Despachos Decisórios proferidos pela DRF, demonstrando que as glosas eram indevidas e quede fato faria jus aos créditos apurados. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, reafirmando os critérios adotados pela Fiscalização para a manutenção das glosas. A Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em que, basicamente, repisa os argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade. Este Conselho deu parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa do crédito quanto à despesa de frete nas remessas/transferências de insumos entre estabelecimentos; bem como aquela relativa ao crédito quanto à despesa de frete nas aquisições de leite in natura, e, ainda; reverter a glosa do crédito quanto à despesa de frete de produtos acabados, como decorrência da venda. Fl. 707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.474 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10665.722494/2012-69 4 A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, o qual foi admitido por meio de Despacho de Admissibilidade constante nos autos. A Contribuinte apresentou Embargos de Declaração em que pleiteava fosse sanada “omissão incorrida pelo r. acórdão embargado no que tange à documentação apresentada pela Embargante a ao direito creditório ora pleiteado” ou, alternativamente, fosse o feito devolvido à DRF para a realização de diligência objetivando analisar os créditos pleiteados. Os Embargos foram rejeitados por ausência da omissão apontada, uma vez que o tema fora enfrentado no acórdão embargado, bem como pela impossibilidade de realização de pedido de diligência em sede de embargos. A Contribuinte apresentou Recurso Especial em que pretendia a reanálise do conteúdo probatório dos autos, tendo sido a ele sido negado seguimento pelo Despacho de Admissibilidade. Interposto Agravo pela Contribuinte, este foi rejeitado pelo Presidente do CARF. 623/627. Do Recurso Especial Suscita a Fazenda Nacional divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à possibilidade de creditamento nas contribuições sociais relativos a (i) frete na aquisição de lei in natura, indicando como paradigma os Acórdãos n.º 9303-008.749, 3301-002.298 e 3301-002.244; (ii) frete na aquisição de insumos desonerados, indicando como paradigma os Acórdãos n.º 9303-008.749, 3301-002.298 e 3301-002.244; e (iii) frete de produtos acabados entre estabelecimentos, indicando como paradigma os Acórdãos nº 9303-011.953 e 9303-010.249. O recurso foi admitido pelo Despacho de Admissibilidade quanto às matérias (i) frete na aquisição de lei in natura e (iii) frete de produtos acabados entre estabelecimentos., haja vista que as matérias (i) e (ii) “se confundem, porquanto o leite in natura é tratado, em todas as decisões comparadas, como insumo, que, quando desonerado, ensejaria/não ensejaria direito a crédito”. Fl. 708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.474 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10665.722494/2012-69 5 Consta do despacho de admissibilidade o afastamento do Acórdão n.º 3301- 002.244 da qualidade de paradigma das matérias (i) e (ii) por superar o limite previsto no §7º do art. 118 do RICARF, instituído pela Portaria MF n.º 1.634/23. Em seu Recurso Especial, em síntese, alega a Fazenda Nacional que:  o frete de insumo se configura como um serviço prestado antes de iniciado o processo fabril e, portanto, não há como afirmar que se trata de um insumo do processo industrial;  esse frete integrará o custo deste insumo e, nesta condição, seu valor agregado ao insumo somente poderá gerar o direito ao crédito caso o insumo gere direito ao crédito;  o valor deste frete, por si só, não gera direito ao crédito. Se o insumo gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo dará direito ao crédito, independentemente se houve incidência das contribuições sobre o serviço de frete;  os fretes incidentes nas aquisições de produtos para revenda e/ ou utilizados como insumos na produção de bens destinados a venda, desonerados da contribuição, em que se inclui a alíquota zero não geram créditos passíveis de desconto/ressarcimento;  mesmo que exista previsão legal de desconto de créditos relativos ao frete pago nas operações de venda de mercadorias (art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/03), esta autorização não engloba as despesas realizadas no transporte interno de mercadorias entre os estabelecimentos do contribuinte, haja vista que tais despesas não estão diretamente ligadas em operações de venda;  os bens e serviços consumidos depois do encerramento do processo produtivo não podem em regra ser considerados insumos, pois se enquadram em fase subsequente ao processo de produção, também não se encaixando na hipótese de crédito de frete na venda por se relacionar a uma fase logística anterior à venda;  a Lei nº 10.833/2003, em seu artigo 3º, IX, c/c § 3º, I, e o art. 15, inciso II, desse mesmo diploma legal, determinam que a despesa com frete na operação de venda poderia originar crédito de PIS/Cofins desde que o ônus fosse suportado pelo vendedor e o serviço fosse prestado por pessoa jurídica domiciliada no país; Fl. 709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.474 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10665.722494/2012-69 6  a despesa de transporte de bem cujo processo produtivo foi finalizado não se enquadra no conceito de insumo de que trata o mencionado inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003;  inexistindo operação de venda, descabe cogitar de “frete na operação de venda” e, por conseguinte, de desconto de créditos de PIS e Cofins na hipótese prevista nos artigos 3º, IX, das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Intimada, a Contribuinte apresentou suas contrarrazões sustentando, em preliminar, ser hipótese de não conhecimento do Recurso Especial por ausência de devido cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido. No mérito, alega, em síntese, que:  o transporte pago nas aquisições do leite in natura trata-se de operação que suporta a incidência integral do PIS e da COFINS, haja vista que os valores referentes à prestação do serviço serão incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS devido pelo transportador;  essa operação de frete é autônoma e formalizada por meio de nota fiscal própria e em relação à qual houve a incidência integral de PIS e COFINS;  não é possível equiparar a sistemática de tributação que envolve a aquisição do insumo àquele referente ao encargo do frete incorrido no seu respectivo transporte, visto tratar-se de situações diversas, com elementos distintos e carga tributária própria;  o direito ao crédito sobre os dispêndios incorridos com frete na transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da Recorrida encontra-se devidamente abarcado pela previsão legal contida no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03 (por se caracterizar como um verdadeiro insumo de sua atividade), ou, até mesmo, no inciso IX do referido art. 3º da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03 (por configurar uma etapa da operação de venda realizada pela Empresa);  por questões essenciais de logística operacional, sobretudo considerando a produção de bens perecíveis, a Recorrida necessita fracionar suas operações de venda dos produtos, remetendo-os, por meio de fretes contratados junto a outras pessoas jurídicas, a centros de distribuição próprios antes da remessa efetiva ao destinatário do bem; Fl. 710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.474 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10665.722494/2012-69 7  dada a natureza dos produtos fabricados pela Recorrida (laticínios), altamente perecíveis, o transporte em condições de refrigeração e conservação adequada é imprescindível à preservação da mercadoria, atendendo aos requisitos de essencialidade e relevância fixado pelo STJ nº REsp nº 1.221.170/PR para fins de apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre insumos;  essa transferência aos centros de distribuição visa a atender às exigências do mercado, eis que, caso inexistissem esses centros para estocagem e conservação das mercadorias, seria inviável a venda de seus produtos para compradores das diversas regiões do País;  para manter estáveis suas vendas, a Recorrida se viu obrigada a manter centros de distribuição em pontos estratégicos do País, visto que seus grandes clientes, adquirentes de seus produtos, situam-se em diversas regiões e necessitam do produto à pronta entrega quase que diariamente;  sendo a transferência das mercadorias acabadas entre os estabelecimentos da Recorrida apenas um desdobramento da sua operação de venda, visto que a única razão de se manter os Centros de Distribuição é justamente a questão da logística da venda, que não ocorreria caso não houvesse a disponibilidade de produtos à pronta entrega, os créditos de frete são passíveis de serem tomados;  a forma como a empresa organiza a logística de venda de sua produção não descaracteriza a própria operação de venda, principalmente porque não há outra finalidade para remessa da mercadoria ao centro de distribuição, que não seja a venda;  o frete na operação de venda previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 deve contemplar todos os transportes das mercadorias necessários à sua circulação econômica;  tanto o transporte das mercadorias entre os estabelecimentos da Recorrida, quanto o transporte das mercadorias do estabelecimento comercial para o estabelecimento do comprador, devem ser considerados “fretes na operação de venda”;  a expressão, “operação” de venda, neste caso, deve ser compreendida em seu sentido amplo, capaz de abarcar as etapas necessárias à efetiva entrega do produto ao seu comprador final;  a vedação pretendida pela Recorrente traz, em seu bojo, cristalina afronta ao princípio da não-cumulatividade, ao princípio da isonomia e ao princípio Fl. 711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.474 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10665.722494/2012-69 8 do não-confisco, garantidos pela Constituição, respectivamente, no art. 195, §127, e no art. 150, incisos II e IV. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. A pretensão da Fazenda Nacional no tocante à matéria fretes na aquisição de insumos desonerados, em uma análise preliminar e superficial, não deveria ser admitida por ser contrária ao disposto na Súmula CARF n.º 188: Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Entretanto, duas são as condições impostas pela Súmula CARF n° 188 para a tomada de crédito sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS, que são: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição. Condições estas que não são verificáveis de forma conclusiva e imediata no presente caso. Fl. 712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.474 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10665.722494/2012-69 9 Por isso, esta Turma já decidiu pelo cabimento do conhecimento do apelo recursal quando não comprovados de plano nos autos as condicionantes da Súmula n° 188: Acórdão n° 9303-016.005, j. 12 de setembro de 2024, Redator designado Rosaldo Trevisan (...) Assim, não se pode afirmar com convicção que o recurso fazendário contraria a Súmula, porque não se tem certeza de que, no caso em análise, os referidos fretes teriam sido registrados de forma autônoma e teriam sido efetivamente tributados, cabendo essa verificação à unidade preparadora, que deve contar com a colaboração do próprio contribuinte para elucidar a questão. Entendo, portanto, que deve ser conhecido o Recurso Especial da Fazenda Nacional em relação a fretes na aquisição de insumos desonerados. Desta forma, conheço do recurso especial nesta matéria. Quanto à matéria fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, os Acórdãos paradigmas (9303-011.953 e 9303-010.249) não admitem o crédito calculado sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, com a interpretação de que o processo produtivo já teria terminado; enquanto o Acórdão recorrido entendeu que tais fretes poderiam gerar crédito porque o ciclo produtivo ainda não estaria terminado. Desta forma, resta claro que as decisões comparadas efetivamente dão interpretações diferentes acerca do mesmo dispêndio, na interpretação da mesma legislação, razão pela qual conheço o Recurso Especial da Fazenda Nacional. Do mérito Quanto à matéria fretes na aquisição de insumos desonerados, cabe a aplicação da Súmula CARF n° 188, em seus exatos termos, sendo necessária a comprovação do registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição, para que seja tomado o crédito sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS. Essa Fl. 713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.474 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10665.722494/2012-69 10 verificação é da alçada da unidade da RFB preparadora, de acordo com a demonstração a ser realizada pelo Contribuinte. Logo, as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS não cumulativo devem ser estabelecidas, nos casos em que não haja atendimento às condições prescritas pela Súmula: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição. A temática relativa ao direito ao crédito para as contribuições PIS e COFINS advindo das operações de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, que dividia este Conselho, foi pacificada pela edição da Súmula CARF n.º 217, vebis: “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015 Desta forma, há de ser dado provimento ao Recurso Especial na matéria. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por dar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer e dar provimento ao Recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.474 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10665.722494/2012-69 11 Fl. 715DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10955965 #
Numero do processo: 10630.900623/2012-63
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2008 a 31/10/2008 RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 118, § 3°, do RICARF, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso, a negativa do crédito de frete de produtos acabados resta pacificada no âmbito deste Conselho, em razão da edição da Súmula CARF n° 217, aprovadapela3ª Turma da CSRF,em sessão de 26/09/2024 (vigência em 04/10/2024): “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.”
Numero da decisão: 9303-016.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2008 a 31/10/2008 RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 118, § 3°, do RICARF, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso, a negativa do crédito de frete de produtos acabados resta pacificada no âmbito deste Conselho, em razão da edição da Súmula CARF n° 217, aprovadapela3ª Turma da CSRF,em sessão de 26/09/2024 (vigência em 04/10/2024): “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.”

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DECISÃO QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 118, § 3°, do RICARF, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso, a negativa do crédito de frete de produtos acabados resta pacificada no âmbito deste Conselho, em razão da edição da Súmula CARF n° 217, aprovada pela 3ª Turma da CSRF, em sessão de 26/09/2024 (vigência em 04/10/2024): “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda - Presidente Fl. 801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.679 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10630.900623/2012-63 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, ao amparo do 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 1.634, de 2023, em face do Acórdão n° 3302-011.989, de 26 de outubro de 2021, e-fls. 644 a 698, integrado pelo Acórdão nº 3302-013.633, de 24 de agosto de 2023, e-fls. 644 a 698, assim ementados: Acórdão n° 3302-011.989 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/10/2008 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO Não padece de nulidade o despacho decisório, proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. ÓNUS DA PROVA. NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito e no processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a elaboração de argumentos e juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado, todavia o último momento a se fazer é quando da apresentação do Recurso Voluntário, sob pena de preclusão. PROVA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. NOTAS FISCAIS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 26, Decreto n.° 7.574/2011) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/10/2008 Fl. 802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.679 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10630.900623/2012-63 3 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja. itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRA UTILIZADA NO TRANSPORTE DE PRODUTOS. POSSIBILIDADE. O gás combustível de empilhadeiras utilizadas transporte entre as esteiras e o escoamento da produção se subsome ao conceito de insumos no âmbito da não- cumulatividade das contribuições sociais. Desse modo, os gastos com gás combustível geram direito ao crédito de PIS/COFINS não-cumulativos. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso IX do art. 3o da Lei n° 10.833, de 2003, extensível ao PIS nos termos do art. 15 da mesma lei. e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit n° 5, de 2018, em regra as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Não há. no caso das transferências internas, mudança de titularidade dos produtos transportados, não havendo que se falar em operação de venda e, consequentemente, em "frete na operação de venda". Consta do dispositivo do Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reverter a glosa em relação aquisição de GLP utilizados nas empilhadeiras, nos termos do voto da relatora. Acórdão nº 3302-013.633: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INOMINADOS. ACOLHIMENTO. EFEITOS. Fl. 803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.679 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10630.900623/2012-63 4 Há que se acolher os embargos de declaração interpostos pelo contribuinte para fins de sanear obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão embargada e os seus fundamentos, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o colegiado, bem como os embargos inominados interpostos para sanear erro material daquela decisão. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Consta do dispositivo do Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado. por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a contradição na decisão embargada, com efeitos infringentes, nos termos do voto da relatora. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE (E-FLS. 735/740) Aduz divergência jurisprudencial em relação ao direito à tomada de créditos de PIS e COFINS sobre os fretes pagos para transferência de produtos acabados. Indica como paradigma o Acórdão n° 9303-013.299: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS NÃO CUMULATIVA. CUSTO DE FRETE REFERENTE AO TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. O custo referente ao frete pago pelo transporte de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa integra a base de cálculo para o crédito previsto para a COFINS não cumulativos, sendo possível o seu creditamento. Sustenta que está caracterizada a divergência em torno da aplicação do art. 3°, II, da Lei nº 10.833/2003, quanto ao direito de crédito sobre o frete transferência de produto acabado. E, quanto ao mérito, é indiscutível que o frete de transferência de produto acabado é essencial e relevante para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte, compondo o custo do processo produtivo na condição de insumo, pelo que o direito de crédito deve ser reconhecido. O Despacho de Admissibilidade de e-fls. 750/755 negou seguimento ao Recurso Especial: (...) Cotejando os arestos confrontados, parece-me que não há, entre eles, a similitude fático-jurídica mínima que permita o estabelecimento de uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. É que o Acórdão recorrido negou a natureza de insumo ao frete em questão, no contexto do processo produtivo do recorrente, “...que atua no ramo industrial, preponderantemente, na fabricação de laticínios.” O Acórdão nº 9303-013.299, Fl. 804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.679 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10630.900623/2012-63 5 indicado como para paradigma, por sua vez, reconheceu o direito ao creditamento de que se trata haja vista a sua pertinência ao processo produtivo do contribuinte, Eleva Alimentos, que atua na industrialização, processamento, distribuição, comercialização, exportação, importação de carnes resultantes do abate de aves e suínos. E em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e deduzir divergência. Proposto o Agravo pelo Contribuinte (e-fls. 759/766), em Despacho de Agravo, o critério da “diferença de processo produtivo” foi afastado, dando-se seguimento ao Recurso Especial (e-fls. 772/777): Não se vê aí uma clara menção ao processo produtivo em questão, ainda que se afirme que a decisão recorrida (o recurso era da Fazenda) a ele tenha se referido. O que não se enxerga com clareza é que tenha sido o mesmo o fundamento da decisão proferida pela Câmara Superior, que é o paradigma eleito. Como dito, entretanto, isso se torna irrelevante na medida em que o acórdão recorrido é suficientemente amplo para que se entenda que o colegiado nega o direito diante de qualquer processo produtivo. Constata-se, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a necessidade de reforma do despacho questionado. Por tais razões, propõe-se que o agravo seja ACOLHIDO para DAR seguimento ao recurso especial relativamente à matéria “direito à tomada de créditos das contribuições sociais sobre os fretes pagos para transferência de produtos acabados”. Em Contrarrazões (e-fls. 779/798), a Fazenda Nacional requer a negativa de provimento do Recurso Especial do Contribuinte. Em seguida, os autos foram distribuídos a esta Relatora para inclusão em pauta. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O acórdão recorrido negou provimento ao Recurso Voluntário para manter as glosas referentes aos fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, por falta de fundamento legal para a tomada do crédito. Nos termos do art. 118, §3°, do RICARF, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Fl. 805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.679 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10630.900623/2012-63 6 No caso, houve edição de Súmula CARF n° 217 após a interposição do Recurso Especial do Contribuinte: Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Assim, a decisão recorrida vai ao encontro da Súmula CARF n° 217, motivo pelo qual o apelo recursal não comporta conhecimento. Ademais, o acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário, sendo a pretensão foi afastada com duplo fundamento: incisos II e IX, do art. 3°, da Lei n° 10.833, de 2003: CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, extensível ao PIS nos termos do art. 15 da mesma lei, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Não há, no caso das transferências internas, mudança de titularidade dos produtos transportados, não havendo que se falar em operação de venda e, consequentemente, em “frete na operação de venda”. Entretanto, o Acordão paradigma nº 9303-013.299 analisou o direito ao crédito com fundamento apenas no inciso II: Com a devida vênia ao entendimento trazido pela Fazenda Nacional em seu Recurso Especial, com base na IN SRF nº 247/2002 e IN SRF nº 404/2004, o que baliza os limites interpretativos do conceito de insumo, além do previsto na Lei nº 10.637/2002 e na Lei nº 10.833/2003, é a decisão do Superior Tribunal de Justiça STJ proferida no julgamento do Recurso Especial n° 1.221.170-PR e da edição do Parecer Normativo COSIT/RFB n° 5/2018 (de caráter interpretativo). Nesse sentido, com uma interpretação sistemática da legislação, em particular da não-cumulatividade, entende-se que as despesas com frete de produtos acabados entre os estabelecimentos do Contribuinte estão contempladas no art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003. Portanto, tendo em vista que o custo relacionado ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa faz parte do processo produtivo, Fl. 806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.679 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10630.900623/2012-63 7 dando possibilidade de creditamento, conforme a legislação acima apontada, vota-se no sentido de negar provimento ao Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional. Nos termos do art. 118 do RICARF, cabe Recurso Especial se demonstrada a divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. Dessa forma, não restaria configurado o dissídio jurisprudencial em razão da diferença de fundamento legal considerado nos acórdãos cotejados, o que é um segundo motivo pelo qual não cabe o conhecimento do Recurso Especial. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 807DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10954955 #
Numero do processo: 10803.720023/2011-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2006 DECADÊNCIA. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF 114. O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. IRRF. CONCOMITÂNCIA. GLOSA IRPJ/CSLL. POSSIBILIDADE. Não há qualquer incompatibilidade intrínseca entre o regime do lucro real e o lançamento de IR/Fonte sobre pagamento a beneficiário, sem causa. As bases jurídicas para a incidência do IRPJ/Lucro Real e do IR/Fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa são completamente distintas. IRRF. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. Sujeita-se à incidência do imposto exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ou quando não comprovada a sua causa ou a operação a que se refere.
Numero da decisão: 1001-003.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e José Anchieta de Sousa.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-06-26T12:26:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-06-26T12:26:12Z; Last-Modified: 2025-06-26T12:26:12Z; dcterms:modified: 2025-06-26T12:26:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-06-26T12:26:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-06-26T12:26:12Z; meta:save-date: 2025-06-26T12:26:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-06-26T12:26:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-06-26T12:26:12Z; created: 2025-06-26T12:26:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2025-06-26T12:26:12Z; pdf:charsPerPage: 1567; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-06-26T12:26:12Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L I D A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10803.720023/2011-11 ACÓRDÃO 1001-003.930 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 6 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PROTEUS SOLUCOES EM SEGURANCA DA INFORMACAO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2006 DECADÊNCIA. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF 114. O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete- se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. IRRF. CONCOMITÂNCIA. GLOSA IRPJ/CSLL. POSSIBILIDADE. Não há qualquer incompatibilidade intrínseca entre o regime do lucro real e o lançamento de IR/Fonte sobre pagamento a beneficiário, sem causa. As bases jurídicas para a incidência do IRPJ/Lucro Real e do IR/Fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa são completamente distintas. IRRF. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. Sujeita-se à incidência do imposto exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ou quando não comprovada a sua causa ou a operação a que se refere. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1001-003.930 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10803.720023/2011-11 2 Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e José Anchieta de Sousa. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 01-35.726 (fls. 200 a 209) que julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário exigido relativo ao IRRF. Conforme consta na decisão recorrida, o procedimento fiscal teve como objetivo verificar o cumprimento das obrigações tributárias relativas aos tributos Imposto de Renda Pessoa Jurídica/IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido/CSLL e Imposto de Renda Retido na Fonte/IRRF, conforme abaixo demonstrado: Entretanto, os débitos referentes aos tributos IRPJ e CSLL já foram apartados e quitados por parcelamento, mediante processo nº 18.186.722.581/2011-30. Desta forma, o presente processo trata apenas do lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte/IRRF, no valor de R$ 137.200,00. No caso concreto, considerou o auditor que restou comprovada a contratação da EDR3 Comunicação Total Ltda, para a realização dos trabalhos descritos no contrato nº 5126, entre os quais se incluiria a aquisição dos denominados "Expert Card" e a entrega destes aos beneficiários, bem como o efetivo pagamento tanto da comissão pelos serviços que deveriam ter sido prestados quanto do valor que deveria ter sido utilizado na aquisição dos cartões. No entanto, concluiu que não restou comprovada a efetiva prestação dos serviços pela contratada, a entrega dos cartões aos beneficiários por ele indicados, bem como a causa dos pagamentos efetuados. Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1001-003.930 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10803.720023/2011-11 3 Acrescenta que tanto no livro Diário geral quanto no Razão Analítico, apresentados pelo contribuinte, o valor total da nota fiscal foi levado a débito da conta de despesa "4051 SERVIÇOS PRESTADOS PESSOAS JURÍDICAS", sem qualquer identificação dos beneficiários dos "Expert Card" e que na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, conforme registros inseridos em folhas do LALUR, não há nenhum indicativo de que o valor da nota fiscal n° 000661 tenha sido adicionado ao lucro liquido. Em função dos fatos narrados, foi efetuada a glosa da despesa pela falta de comprovação da causa do pagamento e da efetiva prestação do serviço, relativamente aos valores discriminados, na nota fiscal nº 000661, como "comissão agência", identificado por "TRIBUTADO", R$ 9.800,00, bem como daquele identificado por "NÃO TRIBUTADOS ISS", descrito como "Expert Card campanha de incentivo", R$ 245.000,00, tanto pela falta de comprovação da causa, quanto pela não identificação dos beneficiários, ao amparo do que dispõe o art. 299 do Decreto ne 3.000/99-RIR. Aplicou-se, ainda, o reajuste do valor do pagamento efetuado, sujeito a incidência do Imposto sobre a Renda na Fonte na forma do art. 674, "caput" e §§, do citado RIR/99. Foi, também, efetuada a compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL de períodos anteriores, observados o saldo existente e o limite legal. A decisão recorrida recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PAGAMENTO SEM CAUSA. ART. 61, LEI Nº 8.981/1995. DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA. ART. 173, I, CTN. Na ausência de pagamento antecipado a título de IRRF sobre pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado, a contagem do prazo decadencial para o lançamento de ofício do IRRF correspondente se dá na forma do art. 173, inciso I, do CTN. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. ART. 61, LEI Nº 8.981/1995. Sujeita-se à incidência do imposto exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ou quando não comprovada a sua causa ou a operação a que se refere. INTIMAÇÃO PARA ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. As intimações devem ser dirigidas exclusivamente ao domicílio tributário do sujeito passivo, que pode ser o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária ou o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que por ele autorizado. Impugnação Improcedente Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1001-003.930 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10803.720023/2011-11 4 Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi intimado em 19/10/2018 (fls. 216) e apresentou recurso voluntário em 12/11/2018 (fls. 219 a ) sustentando, em síntese: i) decadência; ii) impossibilidade de cobrança de IRRF com alíquota de 35% nos casos em que há glosa de despesas de IRPJ e CSLL; iii) comprovação da operação realizada. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Prejudicial de Mérito - Decadência O recorrente sustenta a decadência da cobrança do IRRF, com fundamento na regra estipulada pelo § 4º do art. 150 do CTN, em razão do decurso do prazo de 5 anos entre a data do fato gerador, 31/05/2006, e a ciência do Auto de Infração em junho de 2011. Para o emprego do instituto da decadência previsto no CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. O critério de determinação da regra decadencial (art. 150, § 4º ou art. 173, I) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial. Nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data do fato gerador, na forma do § 4º, do art. 150, do CTN. Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo Código. Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento ou se comprovada à ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo Código. No mesmo sentido é o entendimento do STJ proferido no REsp 973.733/SC, processado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, de aplicação obrigatória nos julgamentos deste Tribunal. Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1001-003.930 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10803.720023/2011-11 5 No âmbito do CARF esse entendimento está disposto no Enunciado nº 101 de Súmula: Súmula CARF nº 101 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2014 Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Caracteriza pagamento antecipado qualquer recolhimento de contribuição na competência do fato gerador, independentemente de ter sido incluída na base de cálculo do recolhimento a rubrica específica exigida no Auto de Infração, nos termos da Súmula 99 do CARF. A decisão recorrida concluiu pela aplicação da regra prevista no inciso I do art. 173 do CTN, sob o fundamento de que a tributação estipulada pela regra do art. 61 da Lei nº 8.981/95 não se amolda ao lançamento por homologação, atraindo a regra decadencial do art. 173, I, do CTN. Não obstante, ainda que fosse tratado como lançamento por homologação (posicionamento com o qual concordo), não houve pagamento antecipado, excluindo a incidência do art. 150, § 4º, do CTN. O entendimento está alinhado ao entendimento da Súmula CARF nº 114: Súmula CARF nº 114 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2018 O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). No caso, incide a regra decadencial do art. 173 do CTN e não há que se falar no decurso do prazo quinquenal, já que o fato gerador ocorreu em 31/05/2006, com início da contagem do prazo em 01/01/2007 e a ciência do auto de infração ocorreu em 06/2011. Sem razão o recorrente. 2. Cobrança de IRRF nos casos em que há glosa de despesas de IRPJ e CSLL O recorrente sustenta que o débito deve ser extinto em razão da impossibilidade de cobrança de IRRF nos casos em que há glosa de despesas de IRPJ e CSLL. De fato, não se despreza a polêmica relativa à incidência do IRRF sobre pagamentos sem causa, previsto no art. 61 da Lei nº 8.981/95. Em março de 2025, a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial do contribuinte relacionado a esta matéria. Diante da clareza do voto do Conselheiro Relator Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior e Fl. 330DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1001-003.930 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10803.720023/2011-11 6 da declaração de voto do Conselheiro Jandir Jose Dalle Lucca, peço vênia para transcrever os argumentos expostos: Conselheiro Relator Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior A matéria está delimitada àquela hipótese de cumulação da glosa de uma despesa ou custo com a incidência do IRRF (35%) – art. 61, da Lei nº 8.981/95, em face de um mesmo pagamento ter sido considerado como “sem causa”. Lembrando que não se está a discutir a incidência desse mesmo IRRF quando o beneficiário é identificado, matéria esta que teve seu seguimento negado3 . Este Conselheiro já teve a oportunidade de acompanhar outros votos desta Turma, no sentido de não haver incompatibilidade de cumulação de glosa de despesa com a incidência do IRRF, de que trata o art. 61, da Lei nº 8.981/95. De fato, a norma insculpida no art. 61, da Lei nº 8.981/95 é, em essência, uma forma de substituição tributária, cuja incidência pode ser discutida nas hipóteses prescritas, e pertinente a dúvida quanto à aplicação ou não do parágrafo 1º4 daquele dispositivo, quando identificado o beneficiário. Não se trata de bis in idem, porquanto, nessa hipótese, a fonte pagadora do rendimento atua como substituto da pessoa recebedora. Já a dedutibilidade de um custo ou despesa está associada a outros critérios e dizem respeito à mensuração da “riqueza” da fonte pagadora. Não é incomum, por exemplo, mesmo que conhecido o beneficiário e a “causa”, ainda sim, poderia ser tal despesa ou custo guerreado pela autoridade administrativa, no intuito da apuração do lucro da fonte pagadora à luz da legislação tributária. (...) A Declaração de Voto do Conselheiro Jandir Jose Dalle Lucca, por sua vez, assim menciona: A questão posta em debate nos autos circunscreve-se à autuação fiscal que culmina na exigência conjunta de exações em decorrência de um mesmo contexto fático, qual seja, a realização de pagamentos que, para fins de IRPJ, não lograram comprovar sua essencialidade, normalidade e efetividade, sendo glosados da base de cálculo, e que, simultaneamente, caracterizar-se-iam como pagamentos efetuados sem causa ou a beneficiário não identificado, atraindo a incidência do IRRF. No passado, já hesitei quanto à admissão da coexistência da glosa de despesas com IR na fonte nessa situação, tendo por último me alinhado com os que entendem que essa cumulação não seria possível. Entretanto, melhor meditando, entendi por bem revisitar o tema e rever tal posicionamento, pois fiquei convencido de que, ao fim e ao cabo, há uma conduta ilícita que produz dupla evasão, na órbita de quem paga essa despesa e deduz indevidamente do lucro real, e do destinatário da receita, que não oferece à tributação. Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1001-003.930 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10803.720023/2011-11 7 Com efeito, no que concerne ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a tributação sob o regime do lucro real tem como base de cálculo o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação. A dedutibilidade das despesas operacionais é condicionada ao atendimento de requisitos legais, como a necessidade para a atividade da empresa, a normalidade em relação ao tipo de negócio e a efetiva comprovação por meio de documentação hábil e idônea. A glosa de despesas, portanto, ocorre quando a fiscalização constata a ausência desses requisitos, majorando o lucro tributável da pessoa jurídica. Nessa relação tributária, a pessoa jurídica figura como contribuinte, sendo responsável pelo pagamento do IRPJ incidente sobre o lucro apurado. Por outro lado, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), previsto no artigo 61 da Lei nº 8.981, de 1995, e regulamentado pelo artigo 674 do RIR/99 e artigo 730 do RIR/2018, incide, de forma exclusiva na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, sobre todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, bem como sobre pagamentos ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. O fato gerador do IRRF, nessa hipótese, é o próprio pagamento desprovido de identificação do beneficiário ou de comprovação da sua causa jurídica e econômica. O contribuinte do IRRF é o beneficiário do rendimento, contudo, a legislação atribui à pessoa jurídica pagadora a condição de responsável tributário, incumbindo-lhe a retenção e o recolhimento do imposto devido. Da análise comparativa dos elementos essenciais de cada incidência, depreende- se a existência de fatos geradores distintos. A glosa de despesas para fins de IRPJ decorre da não comprovação da sua adequação aos critérios de dedutibilidade, impactando a apuração do lucro da empresa. Já a exigência do IRRF sobre pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado tem como pressuposto a ausência de informações que permitam identificar o destinatário dos recursos ou a natureza da transação que lhe deu origem. Não obstante a distinção dos fatos geradores, a simultaneidade da exigência de ambos os tributos pode encontrar respaldo em situações específicas onde a conduta do contribuinte redunda em ambas as hipóteses de incidência. Por exemplo, a contabilização de despesas lastreadas em documentos inidôneos ou referentes a operações comerciais materialmente inexistentes pode levar à sua glosa para fins de IRPJ, sincronicamente configurando um pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, na medida em que a real destinação dos recursos não é comprovada ou o beneficiário efetivo permanece oculto. Nesses casos, a conduta fiscal não se caracteriza como bis in idem, vez que cada tributo incide sobre um aspecto distinto da mesma operação ou contexto fático. O IRPJ onera o lucro da empresa indevidamente reduzido por despesas não comprovadas, enquanto o IRRF busca tributar a renda auferida por um Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1001-003.930 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10803.720023/2011-11 8 beneficiário não identificado ou em decorrência de uma transação sem causa lícita demonstrada. É fundamental destacar que a exigência do IRRF com base no artigo 61 da Lei nº 8.981, de 1995, não pressupõe, necessariamente, uma automática repercussão da glosa de despesas para fins de IRPJ. Existem situações em que pagamentos podem ser realizados à margem da contabilidade da empresa, sem afetar a base de cálculo do IRPJ, mas que, por ausência de identificação do beneficiário ou comprovação da causa, ensejam a tributação exclusiva na fonte. Da mesma forma, nem toda despesa glosada para fins de IRPJ implica, ipso facto, um pagamento sem causa para fins de IRRF, sendo imprescindível a análise das circunstâncias concretas que levaram à não comprovação da despesa. Contudo, quando a falta de comprovação da despesa revela, de maneira inequívoca, a ausência de causa lícita para o dispêndio ou a ocultação do real beneficiário dos recursos, a exigência concomitante do IRPJ (pela glosa da despesa) e do IRRF (sobre o pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado) se mostra legítima. Essa providência visa impedir que rendimentos auferidos sem comprovação de sua natureza ou destinatário escapem à tributação, ao mesmo tempo em que se restabelece a correta base de cálculo do IRPJ, expurgando dela as despesas que não atendem aos requisitos legais de dedutibilidade. Diante de tais considerações, conclui-se que a legitimidade da exigência conjunta do IRRF, incidente sobre pagamentos efetuados sem causa ou a beneficiário não identificado, e do IRPJ, decorrente da glosa das despesas correspondentes, deverá sempre ser aferida com base nas particularidades e circunstâncias específicas de cada caso concreto. Havendo elementos que demonstrem que a não comprovação da despesa para fins de IRPJ revela, simultaneamente, a realização de um pagamento desprovido de causa lícita comprovada ou a um beneficiário não identificado, a autuação fiscal concomitante mostra-se válida em face da distinção dos fatos geradores e da busca pela tributação integral da renda e do lucro. Assim sendo, acompanho integralmente os fundamentos apresentados pelo Ilustre Relator e, por conseguinte, nego provimento ao recurso. A decisão recebeu a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS, SEM CAUSA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM GLOSA DE DESPESA. Não há qualquer incompatibilidade intrínseca entre o regime do lucro real e o lançamento de IR/Fonte sobre pagamento a beneficiário, sem causa. As bases Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1001-003.930 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10803.720023/2011-11 9 jurídicas para a incidência do IRPJ/Lucro Real e do IR/Fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa são completamente distintas. Nesse mesmo sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2015 DECADÊNCIA. IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU SEM OPERAÇÃO COMPROVADA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA CARF Nº 114. O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, mercê da aplicação da Súmula CARF nº 114. DECADÊNCIA IRPJ E CSLL. GLOSA DE DESPESAS DECORRENTES DE CONTRATAÇÕES FICTÍCIAS. COMPROVAÇÃO DE DOLO QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO DA REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 173, I, DO CTN. Afasta-se a alegação de decadência em razão da existência de fraude e sonegação que mantenha a qualificação da multa de ofício, devendo-se aplicar a regra geral do art. 173, I, do CTN, conforme exceção prevista na parte final do § 4º do art. 150, ante a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. IRRF - PAGAMENTO SEM CAUSA OU SEM COMPROVAÇÃO COMPROVADA. Sujeitam-se ao Imposto de Renda Retido na Fonte os pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, mercê da aplicação do § 1º art. 61 da Lei nº 8.81/95, c/c o § 1º do art. 674 do RIR/99. COMPATIBILIDADE DA COBRANÇA DO IRRF COM A GLOSA DAS DESPESAS NA APURAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL. Inexiste bis in idem tributário nas circunstâncias em que se exige o IRRF da fonte pagadora em paralelo à glosa de despesas tidas por desnecessárias, onde o lançamento é obrigatório, porquanto o IR-fonte representa técnica de substituição tributária válida para fins de cobrança do Imposto de Renda. Enquanto na glosa das despesas a norma jurídica alcança a formação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL devidos pela empresa pagadora, no tocante ao IRRF, o bem jurídico tutelado é a renda auferida por terceiros, afetada pela substituição tributária que exige a retenção do tributo, impondo-se à fonte pagadora o dever de reter a exação devida. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE, SIMULAÇÃO E CONLUIO. É legítima a qualificação da multa de ofício quando constatada a prática de atos ideologicamente falsos, calcados na realização de contratações fictícias e sem causa, que simulam a existência de operações comerciais para viabilizar remessas a terceiros, firmadas sob o pálio de pretensa regularidade, mas que não deixam rastros idôneos de efetiva prestação de serviço, revelando o dolo em promover a realização de atos inadmitidos como lícitos pelo ordenamento jurídico. (Acórdão nº 1102-001.345, publicado em 06/08/2024) Portanto, sem razão o recorrente. 3. Comprovação da Operação Realizada Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1001-003.930 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10803.720023/2011-11 10 O recorrente informa que juntou aos autos documentos aptos a comprovar que a operação foi realizada: (i.) contrato firmado com a empresa EDR3 Publicidade; (ii.) Nota Fiscal da contratação dos serviços; (iii.) comprovante de pagamento da contratação e; (iv.) livros fiscais devidamente escriturados, documentos estes que evidenciam tanto o beneficiário quanto a causa do pagamento. A decisão recorrida bem menciona que o recorrente foi autuado em função de valor pago a EDR3 Comunicação Total Ltda, no ano-calendário de 2006, que deveria ter sido utilizado na aquisição dos denominados "Cartão BB" a serem distribuídos a beneficiários indicados, contratualmente, pelo contribuinte, sob sua exclusiva responsabilidade, tendo em vista que não comprovou a efetiva prestação dos serviços, ou seja, a aquisição dos cartões e a entrega destes aos correspondentes beneficiários. Assim, independentemente da alegação do recorrente de que o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte sobre serviços prestados por agências de publicidade é responsabilidade das agências e não do anunciante, nos termos da Instrução Normativa nº 123/1992, o fato é que a autuação não se deu em função da falta da retenção e do recolhimento do IRRF sobre os serviços que teriam sido contratados pela recorrente junto à EDR 3 Comunicação Total Ltda, mas sim pela falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços. Assim, com o devido acerto, concluiu o aresto que, caso o recorrente tivesse comprovado a prestação do serviço mas a fiscalização houvesse constatado o não recolhimento de IRRF, as alegações apresentadas pela recorrente estariam corretas. Entretanto, conforme apontado pelo auditor fiscal, o recorrente não comprovou a aquisição dos Cartões BB, não comprovou a entrega destes aos beneficiários por ela apontados e sequer apresentou a lista destes beneficiários. Ou seja, em que pese a apresentação do contrato firmado entre a impugnante e a EDR 3, bem como a comprovação do efetivo pagamento do valor R$ 254.800,00, em 31/05/2006, não foi comprovado o cumprimento, por parte da contratada, das obrigações nas alíneas "a" e "b" do item 5 do referido contrato. Nesse sentido, menciona-se trecho do TVF: De fato, firmou o contribuinte, na condição de "CONTRATANTE", com a EDR3 Comunicação Total Ltda., como "CONTRATADA", o "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTRAS AVENÇAS" nº 5126, tendo por objeto a "Prestação de serviços de marketing de relacionamento, incentivo e fidelização e gerenciamento de premiação, mediante utilização do cartão eletrônico denominado Cartão BB", segundo o qual: "5. São obrigações da CONTRATADA: a) Fornecer os cartões Cartão BB aos beneficiários indicados pela contratante; ...... 7. São obrigações da CONTRATANTE: Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1001-003.930 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10803.720023/2011-11 11 a) .... b) Fornecer a relação contendo os nomes e qualificação dos premiados, contendo os dados necessários para a distribuição dos prêmios, bem como o valor destes e data definida para seu pagamento, sob sua exclusiva responsabilidade, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis da data prevista para pagamento da premiação." Na nota fiscal nº 000661, emitida pela EDR3 Comunicação Total Ltda., foram identificados por "TRIBUTADOS" e "NÃO TRIBUTADOS ISS", as importâncias de R$ 9.800,00 e R$ 245.000,00, descritos como sendo correspondentes, respectivamente, "Comissão agência de 4% conf. clausula 3° do contrato" e "Expert Card campanha de incentivo". Isto leva a concluir que a importância identificada como "TRIBUTADOS" corresponderia a remuneração pelos serviços se prestados fossem, e os considerados "NÃO TRIBUTADOS ISS" deveriam ser aplicados na aquisição dos denominados "Expert Card" que seriam distribuídos pela emitente da nota fiscal a beneficiários indicados pelo contribuinte "sob sua exclusiva responsabilidade", nos termos em que pactuado através do mencionado contrato nº 5126, em parte acima transcrito. Daí, na forma autorizada com o Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização n2 08.1.90.00-2011-00939-9, emitido, em 05 de maio de 2011, o Termo de Início do Procedimento Fiscal, ciência, por meio postal, AR n2 RJ972813732BR, em 11 de maio de 2011, buscando verificar a regular contabilização do pagamento em comento, bem como o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao IRPJ, IR Fonte, CSLL e contribuição devida a título de previdência social. Em 27 de maio de 2011 o contribuinte apresentou os livros e documentos relacionados no citado Termo de Início do Procedimento Fiscal, acrescentando que: "Contudo, cumpre esclarecer sobre a contratação efetuada entre a Requerente e a empresa EDR3 Comunicação Total Ltda. ("EDR3"). Conforme se depreende do contrato de prestação de serviço firmado (doc 10), a Requerente acordou serviços de marketing de incentivo, a fim de promover melhor relacionamento interno de seus profissionais. Referida contratação deu-se mediante pagamento no valor cheio, consubstanciado na nota fiscal n°000661, diretamente à pessoa jurídica EDR 3, sem desvio ou beneficiamento à qualquer pessoa física ou outra pessoa jurídica, por meio de Transferência Eletrônica Disponível (TED), como resta comprovado pelo extrato bancário anexo (doc 8). Ressalta também que o pagamento à EDR 3 foi devidamente contabilizado pela Requerente, como demonstra o Livro Diário Geral (doc 3). Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1001-003.930 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10803.720023/2011-11 12 Ademais, como se depreende do contrato, a empresa EDR 3 ficou como responsável pela realização e distribuição dos prêmios aos funcionários, por meio da política de utilização de cartão eletrônico denominado "Cartão BB". Diante dos documentos acostados, vem como dos esclarecimentos acerca da contratação dos serviços, acredita a Requerente ter sanado quaisquer dúvidas acerca da operação." Preliminarmente, é de se esclarecer que para considerar qualquer pagamento por serviço prestado, tanto por pessoa física quanto por pessoa jurídica, como despesas dedutíveis na determinação do lucro real e na apuração da base de cálculo da CSLL, não é suficiente a comprovação da contratação e o efetivo pagamento, mas sim indispensável, além destes, a comprovação da causa, da efetiva prestação dos serviços e a identificação dos beneficiários. No caso concreto, restou comprovada a contratação da EDR3 Comunicação Total Ltda., para a realização dos trabalhos descritos no referido contrato nº 5126, entre os quais se incluiria a aquisição dos denominados "Expert Card" e a entrega destes aos beneficiários indicados pelo contribuinte, "sob sua exclusiva responsabilidade". Restou também comprovado o efetivo pagamento tanto da comissão pelos serviços que deveriam ter sido prestados quanto do valor que deveria ter sido utilizado na aquisição dos cartões. No entanto, em nenhum momento logrou o contribuinte comprovar a efetiva prestação dos serviços pela "CONTRATADA", a entrega dos cartões aos beneficiários por ele indicados, bem como a causa dos pagamentos efetuados. Logo, diante da não comprovação da efetiva prestação do serviço, irrelevante se a contratada é agência de publicidade, pois a questão é que o pagamento efetuado não se justifica, enquadrando-se na previsão do § 1º do art. 61 da Lei nº 8.981/95 e deslocando-se a responsabilidade para a pessoa jurídica que efetuou o pagamento. Necessário destacar, também, que o lançamento de IRPJ e CSLL foi gerado a partir da glosa da despesa referente ao mesmo pagamento, motivada pelo mesmo entendimento de não comprovação da execução do contrato, configurando, assim, pagamento sem causa, não dedutível. Portanto, sem razão o recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 337DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10925.901016/2020-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2018 PALLETS DE MADEIRA PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITO. ART. 3° II, DA LEI 10.833/2003. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com pallets de madeira para transporte de produtos alimentícios são insumos, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por garantirem a qualidade dos produtos, mantendo a sua integridade.
Numero da decisão: 9303-016.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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CRÉDITO. ART. 3° II, DA LEI 10.833/2003. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com pallets de madeira para transporte de produtos alimentícios são insumos, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por garantirem a qualidade dos produtos, mantendo a sua integridade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.652 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901016/2020-15 2 Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão n° 3302-013.374, de 29 de junho de 2023, e-fls. 211 a 232, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2018 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMO À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp n° 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencial idade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento do processo produtivo do contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2°, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. EMBALAGENS UTILIZADAS PARA TRANSPORTE NA INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO COMO ESSENCIAL NOS TERMOS DO RESP 1.221.2170/STJ. A utilização de embalagens - tal como palieis de madeira, caixa de papelão, saco de nylon, para transporte de produtos na indústria alimentícia, pela peculiaridade do setor econômico, é essencial a garantia da qualidade, à manutenção das características naturais e de sua integridade física, para que chegue ao destino em perfeito estado. E, portanto, se enquadra no conceito de insumo, à luz da essencialidade e relevância, relativa ao Resp 1.221.170/STJ. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3°, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2°, art. 3°). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributado. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.652 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901016/2020-15 3 PIS E COFINS. CRÉDITO DE SERVIÇO DE LAVAGEM DE UNIFORME E EPI. POSSIBILIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Atende aos requisitos de essencialidade e relevância, enquadrando-se como insumo, os serviços de lavagem de uniformes e EPIs, com objetivo da manutenção da qualidade dos produtos na indústria alimentícia, bem como pelo atendimento às normas sanitárias de obrigatoriedade de higiene ao manuseio industrial. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (a) por unanimidade de votos, pela reversão das glosas relativas às embalagens utilizadas para transporte do produto; ao frete do leite in natura; e ao serviço de lavagem de uniformes e EPIs; (b) por unanimidade de votos, pela manutenção das glosas relativas ao frete para transporte de funcionários; (c) por maioria de votos, pela manutenção das glosas relativas ao frete de produtos acabados e outros fretes, vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus, que votou pela reversão das glosas do frete de produtos acabados. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL A Fazenda Nacional suscita divergência quanto à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo das embalagens de transporte (pallets de madeira). Para tanto, indica como paradigma os acórdãos nº 9303-009.312 e 9303-006.799: Acórdão nº 9303-009.312 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO OU FABRICAÇÃO. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS. SIGNIFICADO E ALCANCE. No regime de incidência não cumulativa de Pis/Cofins. insumo de produção ou fabricação compreende os bens e serviços aplicados diretamente no processo de produção (insumos diretos de produção) e os demais bens e serviços gerais utilizados indiretamente na produção ou fabricação (insumos indiretos de produção), ainda que agregados aos bens ou serviços aplicados diretamente no processo produtivo. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO. PALLETS. Não podem ser considerados insumos as embalagens para transporte de mercadorias acabadas, tais como pallets. (...) Acórdão nº 9303-006.799 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2007 (...) Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.652 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901016/2020-15 4 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e serviços que não sejam utilizados diretamente no processo de produção do produto destinado a venda, tais como as embalagens destinadas exclusivamente ao transporte do produto acabado. Sustenta que: (i) A decisão recorrida admitiu o cômputo de créditos em relação aos gastos com pallets e embalagens, considerando sua importância para a organização da produção em unidades transportáveis e armazenáveis. Por outro lado, os paradigmas, mesmo diante de situação concreta e discussão semelhante, rejeitaram essa possibilidade. (ii) Os paradigmas concluíram que os pallets e embalagens não se enquadram no conceito de insumo, e não podem ser computados como despesas de fretes e/ou armazenagem. (iii) As despesas/custos glosados pela fiscalização, mas reconhecidos pela decisão recorrida como aptos a ensejar o reconhecimento de crédito, não cumprem os requisitos legais para geração de crédito. Outrossim, não guardam identidade com os insumos utilizados na fabricação do produto industrializado. Daí o descabimento de enquadrá-los como insumos. Nesse sentido, afigura-se a divergência jurisprudencial em relação ao disposto no art. 3º II, da Lei n° 10.833/2003. O Despacho de Admissibilidade de e-fls. 256/262 deu seguimento ao Recurso Especial: Cotejando os arestos confrontados, parece-me que há, entre eles, a similitude fática e divergência de interpretação da legislação quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os gastos com embalagens para transporte. Trata-se de discussão travada em processo de interesse de contribuinte atuantes na produção de gêneros alimentícios, tal como o sujeito passivo dos presentes autos. E efetivamente o dissídio se constata, na medida em que, em sentido oposto ao da decisão recorrida, os acórdãos paradigmáticos rejeitaram a possibilidade de tomada de créditos sobre gastos realizados depois da conclusão do processo produtivo. Bem caracterizado o dissídio interpretativo. Intimado, o contribuinte não apresentou contrarrazões. Em seguida, os autos foram distribuídos a esta Relatora para inclusão em pauta. É o relatório. Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.652 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901016/2020-15 5 VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O Recurso Especial é tempestivo. E, nos termos do art. 118, § 6°, do RICARF, o seu cabimento está condicionado à demonstração de divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL A Fazenda Nacional suscita divergência vergência quanto à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo das embalagens de transporte (pallets de madeira). Em primeiro lugar, ressalta-se que o acórdão recorrido deu provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa dos dispêndios com pallets e embalagens para transporte, como se vê do acórdão condutor (e-fls. 224/227): Insumos utilizados para transporte do produto (pallets e demais) Afirma o contribuinte que os itens: abraçadeira nylon, acessório pap, adesivo cola p/ caixa papelão sig, caixa pap, cantoneira pap, chapa pap, filme stretch, fita adesiva, fita datadora, pallet de madeira, papelão crepado, saco nylon, saco pap, saco pe e saco termoenc, foram glosados de forma equivocado, porque compõem o custo dos produtos vendidos, e logo, dão direito ao crédito pleiteado. Razão assiste ao contribuinte neste ponto. É pacífico o entendimento neste Tribunal Administrativo de que o material de embalagem – inclusive os pallets, utilizados para transporte na indústria alimentícia, são passíveis de utilização do crédito das contribuições porque enquadrados no conceito de insumo, à perspectiva da essencialidade. A necessária manutenção da qualidade do produto alimentício na saída do estabelecimento em transporte para seu escoamento no mercado interno, em rígido atendimento às regras sanitárias, endereça ao entendimento de que todo material utilizado para tanto é essencial na respectiva tarefa, garantindo a chegada ao destino em perfeitas condições. Não só, o CARF, como já mencionado, tratou do tema em diversas ocasiões: (...) Isto posto, entendo pela reversão da glosa em relação aos itens de embalagem utilizados no transporte de mercadoria. Entretanto, a DRJ reverteu todas as glosas de embalagens, salvo os pallets de madeira, como se observa no voto condutor da 1ª instância (e-fls. 144/147): A Instrução Normativa nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, estabelece no inciso VI do §1° do artigo 172 que as “embalagens de apresentação utilizadas nos bens Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.652 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901016/2020-15 6 destinados à venda” são insumos e no inciso II do §2o do mesmo artigo que as embalagens utilizadas no transporte do produto acabado não podem ser consideradas insumos. Portanto, a questão que se apresenta é meramente fática: os créditos foram apurados sobre embalagens de apresentação ou para transporte de produtos? Da análise das embalagens contidas no Relatório Fiscal em confronto com as informações produzidas pela Manifestante, conclui-se que é bastante plausível que a quase totalidade das embalagens cujos créditos foram glosados são de apresentação das mercadorias vendidas, principalmente, para vendas no atacado, que são os clientes da empresa. Porém, muitas das embalagens, como demonstrou a recorrente, são até mesmo utilizadas para a realização de vendas no varejo. É o caso, por exemplo, das caixas de leite e seus acessórios. Ademais, os laudos técnicos citados pela Manifestante apontam para uma enorme probabilidade do direito alegado. Considera-se, ainda, que são insumos os bens classificados como insumos para datador, por serem, como explicou a manifestante, fitas e tintas utilizadas para imprimir nas embalagens a data e o lote de fabricação de cada unidade de produto industrializado. Igualmente, não há como não dar razão à manifestante em relação aos sacos de nylon, sacos PE e sacos termoencolhível, pois são, pelas imagens trazidas aos autos pela manifestante, embalagens de apresentação dos produtos. Ressalte-se apenas que, dentre os materiais de embalagens cujos créditos foram glosados pela fiscalização, considera-se com função de transporte apenas os bens “pallets de madeira”, os quais, obviamente, não têm a função de apresentar o produto aos clientes. O valor total desse produto no 4o trimestre de 2019i, conforme informações extraídas da planilha de glosas da fiscalização, foi de R$ 26.400,00. Enfim, diante das provas produzidas e do confronto das alegações apresentadas pela fiscalização e pela manifestante, o direito da contribuinte apresenta-se bastante verossímil. Nestes termos, os créditos glosados sobre os materiais de embalagens indicados no arquivo “Linha 02 4º tri 2019”, com exceção daqueles relacionados aos “pallets de madeira”, serão deferidos à contribuinte. Dessa forma, a análise do presente Recurso Especial dá-se apenas para os pallets de madeira. Em relação ao acórdão paradigma n° 9303-006.799, a divergência não se configura, em razão da distinção fática e jurídica entre as decisões. A decisão recorrida foi prolatada em 23 de junho de 2023, tomando como conceito de insumo aquele dado pelo STJ, no julgamento em recurso repetitivo, do REsp nº 1.221.170/PR: No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.652 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901016/2020-15 7 o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento do processo produtivo do contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Por sua vez, o paradigma n° 9303-006.799 foi proferido em 16 de maio de 2018, após o julgamento do acórdão do STJ, que foi publicado em 24/04/2018, contudo não aplicou a referida decisão, sequer a mencionou. Na época do julgamento do paradigma, a decisão do STJ não tinha trânsito em julgado. E, no voto condutor, é nítido que o paradigma adotou o conceito restrito de insumo: A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento do PIS e da Cofins no regime da não cumulatividade previsto nas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Como visto, a relatora aplicou o entendimento, bastante comum no âmbito do CARF, de que para dar direito ao crédito basta que o bem ou o serviço adquirido seja essencial para o exercício da atividade produtiva por parte do contribuinte. É uma interpretação bastante tentadora do ponto de vista lógico, porém, na minha opinião não tem respaldo na legislação que trata do assunto. Confesso que já compartilhei em parte deste entendimento, adotando uma posição intermediária quanto ao conceito de insumos. Porém, refleti melhor, e hoje entendo que a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceitá-los dentro do conceito de insumo. O objeto de discussão no recurso do contribuinte é quanto à possibilidade de manutenção de créditos da não cumulatividade do PIS sobre as despesas incorridas com embalagens de transporte. Como dito, adoto um conceito de insumos bem mais restritivo do que o conceito da necessidade e da essencialidade, adotado pelo voto vencido. Nesse sentido, importante transcrever o art. 3º das Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que trata das possibilidades de creditamento do PIS e da Cofins: (...) Ora, segundo estes dispositivos legais, somente geram créditos das contribuições os custos com bens e serviços utilizados como insumos na fabricação dos bens destinados a venda. Note que os dispositivos legais descrevem de forma exaustiva todas as possibilidades de creditamento. Fosse para atingir todos os gastos essenciais à obtenção da receita, não necessitariam ter sido elaborados desta Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.652 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901016/2020-15 8 forma, bastava um único artigo ou inciso. Não haveria necessidade de ter descido a tantos detalhes. No presente caso, é incontroverso que as referidas despesas são necessárias para a atividade econômica do contribuinte, porém não se tratam de insumos da produção pois utilizados após o encerramento do processo produtivo. O produto destinado à venda já estava pronto e acabado e embalado para consumo. Assim, não existe base legal, no arcabouço jurídico acima citada para a tomada destes créditos. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, foram fixadas as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Tal decisão é vinculante, nos termos do art. 99, do RICARF/2023 (art. 62, do RICARF/2015). Assim, o acórdão recorrido utilizou o critério essencialidade e relevância, ao passo que o paradigma analisou o tema foram do contexto do REsp 1.221.170/PR. Logo, não resta demonstrada a divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma n° 9303-006.799. Já em relação ao paradigma n° 9303-009.312, a divergência está comprovada como se vê do cotejo entre as decisões: Elementos Acórdão recorrido Paradigma n° 9303-009.312 Decisão considerou o cenário jurídico construído pelo REsp 1.221.170/PR e pelo posterior Parecer Normativo n° 5/2018 Sim: “No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento do processo produtivo do contribuinte.” Sim: “De acordo com o já citado Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, as embalagens para transporte de mercadorias acabadas não podem ser consideradas insumos, dele se extrai: (...) 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.652 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901016/2020-15 9 Elementos Acórdão recorrido Paradigma n° 9303-009.312 utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras.” Pallets de madeira são insumos Sim, são essenciais e relevantes: “É pacífico o entendimento neste Tribunal Administrativo de que o material de embalagem – inclusive os pallets, utilizados para transporte na indústria alimentícia, são passíveis de utilização do crédito das contribuições porque enquadrados no conceito de insumo, à perspectiva da essencialidade. Não: “Não podem ser considerados insumos as embalagens para transporte de mercadorias acabadas, tais como pallets.” Resultado Admitiu o crédito. Negou o crédito. Assim, voto por conhecer do Recurso Especial, com base no paradigma n° 9303- 009.312. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS/COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. Considerando que: a- O contribuinte sustentou ao longo do processo a essencialidade de tais dispêndios para a indústria de alimentação; e b- A glosa pela autoridade na origem foi conceitual, ou seja, não se trata o pallet de embalagem de apresentação (cf. e-fls. 37/38): 29. Essas embalagens, embora essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo, por não conterem rótulos dispensáveis ou indicações promocionais que tenham implicado em despesas mais elevadas em sua elaboração, não tinham o objetivo de, por si, motivar a compra do produto nelas acondicionado ou valorizá- los em razão dos materiais e acabamentos nelas empregados, que é o que caracteriza uma embalagem de apresentação. 30. No mesmo sentido, a Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019 versa expressamente a respeito das definições de insumos, bem como do que está excluído desse conceito, nos seguintes termos: Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.652 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901016/2020-15 10 Art. 172. Para efeitos do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) VI - embalagens de apresentação utilizadas nos bens destinados à venda; (...) § 2º Não são considerados insumos, entre outros: (...) II - embalagens utilizadas no transporte do produto acabado; Então, são considerados insumos e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Isso porque os pallets de madeira são utilizados para transporte de produtos alimentícios, tendo a finalidade de manter a qualidade destes, além de evitar a contaminação. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 278DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10955911 #
Numero do processo: 10665.722493/2012-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 217 Nos termos da Súmula CARF n.º 217, não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa.
Numero da decisão: 9303-016.473
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.469, de 24 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10665.901292/2013-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafetá Reis, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Dionísio Carvallhedo Barbosa, substituído pelo conselheiro Hélcio Lafetá Reis.
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 217 Nos termos da Súmula CARF n.º 217, não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.469, de 24 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10665.901292/2013-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.473 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10665.722493/2012-14 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafetá Reis, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Dionísio Carvallhedo Barbosa, substituído pelo conselheiro Hélcio Lafetá Reis. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em face de acórdão assim ementado: CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, § 2º, inciso II, veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. INSUMO. FRETE AQUISIÇÃO. NATUREZA AUTÔNOMA. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Gera direito à apuração de créditos da não cumulatividade a aquisição de serviços de fretes para a movimentação de insumos entre estabelecimentos do contribuinte. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Fl. 705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.473 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10665.722493/2012-14 3 Síntese do Processo Trata o processo de questionamento da contribuinte epigrafada contra o deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS- PASEP/COFINS. A Fiscalização glosou os créditos apurados pela Contribuinte vinculados: (1) às aquisições de insumos (leite in natura) adquiridos de cooperativas agropecuárias e de pessoas jurídicas que exercem cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; (2) às despesas de fretes incidentes sobre transferências de matéria-prima entre filial e matriz; (3) às despesas de fretes incidentes sobre as aquisições de leite in natura com direito apenas ao crédito presumido das referidas contribuições. Inconformada com as glosas promovidas, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em face dos Despachos Decisórios proferidos pela DRF, demonstrando que as glosas eram indevidas e quede fato faria jus aos créditos apurados. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, reafirmando os critérios adotados pela Fiscalização para a manutenção das glosas. A Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em que, basicamente, repisa os argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade. Este Conselho deu parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa do crédito quanto à despesa de frete nas remessas/transferências de insumos entre estabelecimentos; bem como aquela relativa ao crédito quanto à despesa de frete nas aquisições de leite in natura, e, ainda; reverter a glosa do crédito quanto à despesa de frete de produtos acabados, como decorrência da venda. Fl. 706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.473 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10665.722493/2012-14 4 A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, o qual foi admitido por meio de Despacho de Admissibilidade constante nos autos. A Contribuinte apresentou Embargos de Declaração em que pleiteava fosse sanada “omissão incorrida pelo r. acórdão embargado no que tange à documentação apresentada pela Embargante a ao direito creditório ora pleiteado” ou, alternativamente, fosse o feito devolvido à DRF para a realização de diligência objetivando analisar os créditos pleiteados. Os Embargos foram rejeitados por ausência da omissão apontada, uma vez que o tema fora enfrentado no acórdão embargado, bem como pela impossibilidade de realização de pedido de diligência em sede de embargos. A Contribuinte apresentou Recurso Especial em que pretendia a reanálise do conteúdo probatório dos autos, tendo sido a ele sido negado seguimento pelo Despacho de Admissibilidade. Interposto Agravo pela Contribuinte, este foi rejeitado pelo Presidente do CARF. 623/627. Do Recurso Especial Suscita a Fazenda Nacional divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à possibilidade de creditamento nas contribuições sociais relativos a (i) frete na aquisição de lei in natura, indicando como paradigma os Acórdãos n.º 9303-008.749, 3301-002.298 e 3301-002.244; (ii) frete na aquisição de insumos desonerados, indicando como paradigma os Acórdãos n.º 9303-008.749, 3301-002.298 e 3301-002.244; e (iii) frete de produtos acabados entre estabelecimentos, indicando como paradigma os Acórdãos nº 9303-011.953 e 9303-010.249. O recurso foi admitido pelo Despacho de Admissibilidade quanto às matérias (i) frete na aquisição de lei in natura e (iii) frete de produtos acabados entre estabelecimentos., haja vista que as matérias (i) e (ii) “se confundem, porquanto o leite in natura é tratado, em todas as decisões comparadas, como insumo, que, quando desonerado, ensejaria/não ensejaria direito a crédito”. Fl. 707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.473 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10665.722493/2012-14 5 Consta do despacho de admissibilidade o afastamento do Acórdão n.º 3301- 002.244 da qualidade de paradigma das matérias (i) e (ii) por superar o limite previsto no §7º do art. 118 do RICARF, instituído pela Portaria MF n.º 1.634/23. Em seu Recurso Especial, em síntese, alega a Fazenda Nacional que:  o frete de insumo se configura como um serviço prestado antes de iniciado o processo fabril e, portanto, não há como afirmar que se trata de um insumo do processo industrial;  esse frete integrará o custo deste insumo e, nesta condição, seu valor agregado ao insumo somente poderá gerar o direito ao crédito caso o insumo gere direito ao crédito;  o valor deste frete, por si só, não gera direito ao crédito. Se o insumo gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo dará direito ao crédito, independentemente se houve incidência das contribuições sobre o serviço de frete;  os fretes incidentes nas aquisições de produtos para revenda e/ ou utilizados como insumos na produção de bens destinados a venda, desonerados da contribuição, em que se inclui a alíquota zero não geram créditos passíveis de desconto/ressarcimento;  mesmo que exista previsão legal de desconto de créditos relativos ao frete pago nas operações de venda de mercadorias (art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/03), esta autorização não engloba as despesas realizadas no transporte interno de mercadorias entre os estabelecimentos do contribuinte, haja vista que tais despesas não estão diretamente ligadas em operações de venda;  os bens e serviços consumidos depois do encerramento do processo produtivo não podem em regra ser considerados insumos, pois se enquadram em fase subsequente ao processo de produção, também não se encaixando na hipótese de crédito de frete na venda por se relacionar a uma fase logística anterior à venda;  a Lei nº 10.833/2003, em seu artigo 3º, IX, c/c § 3º, I, e o art. 15, inciso II, desse mesmo diploma legal, determinam que a despesa com frete na operação de venda poderia originar crédito de PIS/Cofins desde que o ônus fosse suportado pelo vendedor e o serviço fosse prestado por pessoa jurídica domiciliada no país; Fl. 708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.473 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10665.722493/2012-14 6  a despesa de transporte de bem cujo processo produtivo foi finalizado não se enquadra no conceito de insumo de que trata o mencionado inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003;  inexistindo operação de venda, descabe cogitar de “frete na operação de venda” e, por conseguinte, de desconto de créditos de PIS e Cofins na hipótese prevista nos artigos 3º, IX, das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Intimada, a Contribuinte apresentou suas contrarrazões sustentando, em preliminar, ser hipótese de não conhecimento do Recurso Especial por ausência de devido cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido. No mérito, alega, em síntese, que:  o transporte pago nas aquisições do leite in natura trata-se de operação que suporta a incidência integral do PIS e da COFINS, haja vista que os valores referentes à prestação do serviço serão incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS devido pelo transportador;  essa operação de frete é autônoma e formalizada por meio de nota fiscal própria e em relação à qual houve a incidência integral de PIS e COFINS;  não é possível equiparar a sistemática de tributação que envolve a aquisição do insumo àquele referente ao encargo do frete incorrido no seu respectivo transporte, visto tratar-se de situações diversas, com elementos distintos e carga tributária própria;  o direito ao crédito sobre os dispêndios incorridos com frete na transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da Recorrida encontra-se devidamente abarcado pela previsão legal contida no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03 (por se caracterizar como um verdadeiro insumo de sua atividade), ou, até mesmo, no inciso IX do referido art. 3º da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03 (por configurar uma etapa da operação de venda realizada pela Empresa);  por questões essenciais de logística operacional, sobretudo considerando a produção de bens perecíveis, a Recorrida necessita fracionar suas operações de venda dos produtos, remetendo-os, por meio de fretes contratados junto a outras pessoas jurídicas, a centros de distribuição próprios antes da remessa efetiva ao destinatário do bem; Fl. 709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.473 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10665.722493/2012-14 7  dada a natureza dos produtos fabricados pela Recorrida (laticínios), altamente perecíveis, o transporte em condições de refrigeração e conservação adequada é imprescindível à preservação da mercadoria, atendendo aos requisitos de essencialidade e relevância fixado pelo STJ nº REsp nº 1.221.170/PR para fins de apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre insumos;  essa transferência aos centros de distribuição visa a atender às exigências do mercado, eis que, caso inexistissem esses centros para estocagem e conservação das mercadorias, seria inviável a venda de seus produtos para compradores das diversas regiões do País;  para manter estáveis suas vendas, a Recorrida se viu obrigada a manter centros de distribuição em pontos estratégicos do País, visto que seus grandes clientes, adquirentes de seus produtos, situam-se em diversas regiões e necessitam do produto à pronta entrega quase que diariamente;  sendo a transferência das mercadorias acabadas entre os estabelecimentos da Recorrida apenas um desdobramento da sua operação de venda, visto que a única razão de se manter os Centros de Distribuição é justamente a questão da logística da venda, que não ocorreria caso não houvesse a disponibilidade de produtos à pronta entrega, os créditos de frete são passíveis de serem tomados;  a forma como a empresa organiza a logística de venda de sua produção não descaracteriza a própria operação de venda, principalmente porque não há outra finalidade para remessa da mercadoria ao centro de distribuição, que não seja a venda;  o frete na operação de venda previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 deve contemplar todos os transportes das mercadorias necessários à sua circulação econômica;  tanto o transporte das mercadorias entre os estabelecimentos da Recorrida, quanto o transporte das mercadorias do estabelecimento comercial para o estabelecimento do comprador, devem ser considerados “fretes na operação de venda”;  a expressão, “operação” de venda, neste caso, deve ser compreendida em seu sentido amplo, capaz de abarcar as etapas necessárias à efetiva entrega do produto ao seu comprador final;  a vedação pretendida pela Recorrente traz, em seu bojo, cristalina afronta ao princípio da não-cumulatividade, ao princípio da isonomia e ao princípio Fl. 710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.473 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10665.722493/2012-14 8 do não-confisco, garantidos pela Constituição, respectivamente, no art. 195, §127, e no art. 150, incisos II e IV. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. A pretensão da Fazenda Nacional no tocante à matéria fretes na aquisição de insumos desonerados, em uma análise preliminar e superficial, não deveria ser admitida por ser contrária ao disposto na Súmula CARF n.º 188: Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Entretanto, duas são as condições impostas pela Súmula CARF n° 188 para a tomada de crédito sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS, que são: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição. Condições estas que não são verificáveis de forma conclusiva e imediata no presente caso. Fl. 711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.473 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10665.722493/2012-14 9 Por isso, esta Turma já decidiu pelo cabimento do conhecimento do apelo recursal quando não comprovados de plano nos autos as condicionantes da Súmula n° 188: Acórdão n° 9303-016.005, j. 12 de setembro de 2024, Redator designado Rosaldo Trevisan (...) Assim, não se pode afirmar com convicção que o recurso fazendário contraria a Súmula, porque não se tem certeza de que, no caso em análise, os referidos fretes teriam sido registrados de forma autônoma e teriam sido efetivamente tributados, cabendo essa verificação à unidade preparadora, que deve contar com a colaboração do próprio contribuinte para elucidar a questão. Entendo, portanto, que deve ser conhecido o Recurso Especial da Fazenda Nacional em relação a fretes na aquisição de insumos desonerados. Desta forma, conheço do recurso especial nesta matéria. Quanto à matéria fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, os Acórdãos paradigmas (9303-011.953 e 9303-010.249) não admitem o crédito calculado sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, com a interpretação de que o processo produtivo já teria terminado; enquanto o Acórdão recorrido entendeu que tais fretes poderiam gerar crédito porque o ciclo produtivo ainda não estaria terminado. Desta forma, resta claro que as decisões comparadas efetivamente dão interpretações diferentes acerca do mesmo dispêndio, na interpretação da mesma legislação, razão pela qual conheço o Recurso Especial da Fazenda Nacional. Do mérito Quanto à matéria fretes na aquisição de insumos desonerados, cabe a aplicação da Súmula CARF n° 188, em seus exatos termos, sendo necessária a comprovação do registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição, para que seja tomado o crédito sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS. Essa Fl. 712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.473 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10665.722493/2012-14 10 verificação é da alçada da unidade da RFB preparadora, de acordo com a demonstração a ser realizada pelo Contribuinte. Logo, as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS não cumulativo devem ser estabelecidas, nos casos em que não haja atendimento às condições prescritas pela Súmula: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição. A temática relativa ao direito ao crédito para as contribuições PIS e COFINS advindo das operações de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, que dividia este Conselho, foi pacificada pela edição da Súmula CARF n.º 217, vebis: “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015 Desta forma, há de ser dado provimento ao Recurso Especial na matéria. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por dar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer e dar provimento ao Recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.473 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10665.722493/2012-14 11 Fl. 714DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10955110 #
Numero do processo: 10880.950956/2011-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1003-000.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de despacho decisório que não homologou as compensações consubstanciadas nos PER/DCOMP de números 32286.24972.031006.1.7.03-0579 39942.92799.041006.1.7.03-4717 35792.46464.041006.1.7.03-9083 02969.00129.100605.1.3.03- 5989 11568.09236.041006.1.7.03-1035 13795.78759.041006.1.7.03-6233 Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1003-000.477 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.950956/2011-19 2 39743.56784.041006.1.7.03-0185 20256.37723.041006.1.7.03-8623 08011.41685.041006.1.7.03- 1042 01436.30987.041006.1.7.03-0464 06561.53310.041006.1.7.03-2077 12301.01764.041006.1.7.03-8422 28983.46237.041006.1.7.03-0016, de crédito de saldo negativo de CSLL, relativo ao ano-calendário 2003, com débitos diversos, em razão do reconhecimento parcial das estimativas mensais compensadas com saldo negativo de períodos anteriores. Irresignada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em resumo, que (i) o saldo negativo de CSLL declarado na DIPJ 2003 reputa-se definitivo, eis que está, para todos os efeitos, tacitamente homologado pelo decurso do prazo de mais de cinco anos, já que a DIPJ foi entregue no dia 25 de outubro de 2004 (quase de 07 anos) e, portanto, a pretensão da Autoridade Administrativa de questionar tais valores esbarra em impossibilidade jurídica intransponível; e (ii) segundo orientação da própria Administração Tributária, as estimativas compensadas em Declaração de Compensação podem ser deduzidas integralmente como antecipação do imposto devido no ajuste final, uma vez que a não homologação das compensações implicaria cobrança direta dos débitos, por constituir a DCOMP confissão de dívida, instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Sobreveio a decisão da DRJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender, em suma, pela impossibilidade de dedução, na apuração do lucro real, de estimativas objetos de compensação não homologada. Contra tal decisão, interpôs recurso voluntário, alegando, em resumo, que: (i) as estimativas foram compensadas com saldo negativo de períodos anteriores e, na hipótese das compensações que originar= o Saldo Negativo forem homologadas, não há dúvidas acerca da composição do direito creditório do saldo negativo, todavia, caso estas compensações não sejam homologadas, também não há dúvidas que o pagamento será exigido e consequentemente pago, seja voluntariamente ou forçadamente; (ii) as estimativas mensais de setembro e outubro de 2003 que foram objeto de desistência do contencioso administrativo, pois foram inclusas no parcelamento, e mesmo diante dessa situação, o Fisco ainda persiste, e glosa as estimativas que vêm sendo adimplidas regularmente; (iii) homologação tácita da compensações tendo em vista o decurso do prazo de 5 anos, previsto no art. 150, §4º do CTN; e (iv) a luz do princípio da verdade material, a Recorrente deverá ser intimada para prestar informações necessárias à análise de seu pedido de compensação, antes de ver o seu pedido não homologado. É relatório. VOTO Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Relatora I – ADMISSIBILIDADE Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1003-000.477 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.950956/2011-19 3 A Recorrente recebeu mensagem em sua Caixa Postal com acesso à decisão da DRJ em 10.07.2018, e, na mesma data (fl. 298/), consultou o referido documento. A Caixa Postal é considerada o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) do contribuinte perante a RFB, de forma que, nos termos do art. 23, §2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72, se considera realizada a intimação na data em que o sujeito passivo consulta o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária – desde que antes do prazo de 15 dias contados da entrega dos documentos no referido endereço eletrônico. Portanto, tendo em vista o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, é tempestivo o recuso voluntário interposto em 09.08.2018. II – MÉRITO A controvérsia nos presentes autos reside, principalmente, na necessidade de cômputo no saldo negativo de CSLL, referente ao ano-calendário de 2003, das estimativas mensais dos meses de março, abril, setembro e outubro de 2003, compensadas por meio de PER/DCOMP e objeto de discussão em processos administrativos próprios, conforme quadro abaixo: Nos termos do §6º do art. 74 da Lei nº 9.430, com a redação que lhe foi atribuída inicialmente pela Medida Provisória nº 135/2003, publicada em 31.10.2003, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente confessados. Ocorre que as estimativas de março e abril de 2003 foram compensadas antes da vigência do referido dispositivo. E, de acordo com a Recorrente (fls. 339), sua homologação está sendo discutida nos autos do Processo Administrativo nº 11610.007237/2003-19, que, como verificado quando do julgamento do presente recurso voluntário, está apensado ao Processo Administrativo nº 10880.950956/2011-19. Assim, a mesma solução adotada naquele caso deve o ser aqui, de forma que voto por converter o julgamento em diligência, para encaminhar o presente processo para unidade de origem, a fim de verificar (i) se as estimativas de março e abril de 2003, discutidas no Processo Administrativo n° 11610.007237/2003-19, foram objeto de transação ou outra forma de quitação; e (ii) se sim, quais os termos e situação atual da transação. Em seguida, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1003-000.477 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.950956/2011-19 4 III – CONCLUSÕES Diante do exposto, voto por CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO e determinar a conversão do julgamento em diligência, nos termos acima propostos. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 437DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.720348/2011-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n.° 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. CONSTITUCIONALIDADE. Por ocasião do julgamento do RE 855.649 (Pleno, julgado em 03-05-2021, 13/05-2021, o Supremo Tribunal Federal decidiu que “o artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional SIGILO BANCÁRIO. O acesso às informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal independe de autorização judicial, não implicando quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais. SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE n° 601.314, e consolidou a tese: “O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realize a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o traslado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Nos termos do art. 62, do Anexo II, do RICARF, tal decisão deve ser repetida por esse Conselho. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99.
Numero da decisão: 2402-013.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (substituto integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n.° 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. CONSTITUCIONALIDADE. Por ocasião do julgamento do RE 855.649 (Pleno, julgado em 03-05-2021, 13/05-2021, o Supremo Tribunal Federal decidiu que “o artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional" SIGILO BANCÁRIO. O acesso às informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal independe de autorização judicial, não implicando quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais. Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.009 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720348/2011-14 2 SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE n° 601.314, e consolidou a tese: “O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realize a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o traslado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Nos termos do art. 62, do Anexo II, do RICARF, tal decisão deve ser repetida por esse Conselho. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (substituto integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 18ª Turma da DRJ/SPO, consubstanciada no Acórdão 16.72-807 (p. 145), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.009 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720348/2011-14 3 Na origem, trata-se de Auto de Infração (p. 88) com vistas a exigir débito do imposto de renda pessoa física em decorrência da constatação, pela fiscalização, da seguinte infração cometida pela Contribuinte: (i) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (p. 101), defendendo, em síntese, os seguintes pontos: (i) nulidade do lançamento fiscal por quebra do sigilo bancário; (ii) no mérito, a exclusão dos registrados na tabela constante na impugnação, por não fazerem parte do levantamento fiscal. A DRJ julgou improcedente a impugnação, nos termos do susodito Acórdão nº 16.72-807 (p. 145), conforme ementa abaixo reproduzida: PRELIMINAR. SIGILO BANCÁRIO. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de investimentos, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos, sujeitos ao lançamento de ofício, os valores creditados em contas de depósito mantidas junto às instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, fica a autoridade lançadora dispensada de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo ao contribuinte o ônus da prova. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir uma presunção legal de omissão de rendimentos invocada pela autoridade lançadora. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada dos termos da decisão de primeira instância, a Contribuinte interpôs o competente recurso voluntário (p. 159), esgrimindo suas razões recursais nos seguintes pontos, em síntese: (i) nulidade do auto de infração por ausência clara da descrição dos fatos; (ii) nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa; Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.009 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720348/2011-14 4 (iii) nulidade do lançamento fiscal por quebra do sigilo bancário; e (iv) no mérito, a exclusão dos registrados na tabela constante na impugnação, por não fazerem parte do levantamento fiscal. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir débito do imposto de renda pessoa física em decorrência da constatação, pela fiscalização, da seguinte infração cometida pela Contribuinte: (i) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. A Contribuinte, em sua peça recursal, reiterando os termos da impugnação apresentada, defende, em síntese, os seguintes pontos: (i) nulidade do auto de infração por ausência clara da descrição dos fatos; (ii) nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa; (iii) nulidade do lançamento fiscal por quebra do sigilo bancário; e (iv) no mérito, a exclusão dos registrados na tabela constante na impugnação, por não fazerem parte do levantamento fiscal. Considerando que tais alegações em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, in verbis: Contrariamente ao alegado pela impugnante, o acesso às informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal independe de autorização judicial, não implica quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais. A Lei Complementar nº 105, de janeiro de 2001, prescreve que o acesso às informações bancárias independe de autorização, não constituindo quebra de sigilo uma vez que as informações obtidas permanecem protegidas. Por seu turno, Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.009 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720348/2011-14 5 a Lei 5.172, de 1966 (CTN), em seu artigo 198, veda sua divulgação para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública Nacional ou de seus funcionários, sem prejuízo do disposto na legislação criminal. (...) Portanto, é lícito ao fisco, principalmente após a edição da Lei Complementar nº 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso. O procedimento de fiscalização teve início em 30/08/2010, data em que a contribuinte foi cientificada do Termo de Início de Ação Fiscal de fl. 04, conforme comprova o AR de fl. 06. O procedimento havia sido autorizado pelo Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização nº 08.1.90.00-2010-02629-0 (fl. 03). Em 16/11/2010, foram emitidas as Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira de fls. 18/21, dirigidas ao Banco Bradesco S/A e ao Banco Panamericano S/A. Portanto, quando foram solicitados os documentos referentes à movimentação financeira da contribuinte já havia procedimento fiscal em curso, conforme preceituado no art. 6º da LC nº 105/2001, não havendo qualquer irregularidade na obtenção desses dados. Quanto à jurisprudência judicial citada pelo impugnante, cabe esclarecer que, em 24/02/2016, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que são constitucionais os dispositivos da LC nº 105/2001 que permitem à RFB receber dados bancários de contribuintes diretamente fornecidos pelos bancos, sem prévia autorização judicial, por não resultar em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. Relativamente à contestação dos arts. 5º e 6º da LC nº 105/2001, objeto central dos processo apreciados, a Corte consignou a inexistência de violação a direito fundamental, especialmente de ofensa à intimidade. Nesse sentido, entendeu que “não haveria ‘quebra de sigilo bancário’, mas, ao contrário, a afirmação desse direito. Outrossim, seria clara a confluência entre os deveres dos contribuintes – o dever fundamental de pagar tributos – e os deveres do Fisco – o dever de bem tributar e fiscalizar. Esses últimos com fundamento, inclusive, nos mais recentes compromissos internacionais assumidos pelo Brasil”. Assim, deve ser afastada a preliminar de nulidade por não haver qualquer irregularidade na obtenção dos dados bancários da contribuinte. MÉRITO O procedimento fiscal foi levado a efeito sob a égide do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com alteração posterior introduzida pelo art. 4º da Lei nº 9.481, de 13/08/1997, cujo teor é o seguinte: Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.009 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720348/2011-14 6 (...) Como se observa, o caput do art. 42 da Lei º 9.430/1996 estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida, fica o Fisco dispensado de provar no caso concreto a omissão de rendimentos. Trata-se, por outro lado, de presunção juris tantum, que admite a prova em contrário, cabendo ao contribuinte a sua produção. É o que se depreende dos dispositivos do Código de Processo Civil, cujos preceitos aplicam-se subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal: (...) No texto abaixo, extraído de Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, JUSTEC- RJ-1979-pág. 806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume – cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativo) provar que o fato presumido não existe no caso. É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos/informações/esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Todavia, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte. Em sua impugnação, a interessada não apresenta qualquer justificativa acerca dos depósitos efetuados em suas contas, limitando-se a alegar que não foram anexados aos autos os extratos bancários referentes a três depósitos constantes na relação de créditos a comprovar, não se manifestando quanto aos outros 217 créditos bancários relacionados nas planilhas de fls. 71/75. Anexada a página faltante dos extratos bancários e oferecida à contribuinte nova oportunidade de manifestação, nenhuma alegação complementar foi apresentada pela contribuinte. Desta forma, ausente qualquer justificativa para os créditos efetuados nas contas da interessada, permanece incólume a presunção de omissão de rendimentos. Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.009 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720348/2011-14 7 Adicionalmente às razões de decidir supra reproduzidas, ora adotadas como fundamento do presente voto, cumpre destacar que, o lançamento fiscal tem como fundamento legal o artigo 42 da Lei n.° 9.430 de 1996, consiste numa presunção de omissão de rendimentos contra o contribuinte titular da conta que não lograr comprovar a origem destes créditos. A citada norma, que embasou o lançamento, assim dispõe acerca da presunção de omissão de rendimentos relativos aos valores depositados em conta cuja origem não seja comprovada: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. A partir da entrada em vigor desta lei, estabeleceu-se uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Atente-se que há uma distinção entre presumir a ocorrência do fato e presumir a natureza de determinado fato. A existência do fato jurídico (depósito bancário) foi comprovada pela fiscalização através dos dados bancários do contribuinte. Portanto, não há presunção. O que a autoridade Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.009 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720348/2011-14 8 fiscal presume, com base em lei e em razão do contribuinte não se desincumbir de seu ônus, é a natureza de tal fato, ou seja, presumir que tal fato (o fato cuja ocorrência foi provada) seja gerador de rendimentos ou proventos de qualquer natureza. Conclui-se, por conseguinte, que a presunção legal de renda, caracterizada por depósitos bancários, é do tipo juris tantum (relativa), ou seja, cabe ao contribuinte a comprovação da origem dos ingressos ocorridos em contas correntes. É a própria lei quem define como omissão de rendimentos esta lacuna probatória em face dos créditos em conta. Deste modo, ocorrendo os dois antecedentes da norma: créditos em conta e a não comprovação da origem quando o contribuinte tiver sido intimado a fazê-lo; o consequente é a presunção da omissão. É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar a titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações, esclarecimentos, com vista à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é ônus do contribuinte. Utilizando as palavras de José Luiz Bulhões Pedreira, "o efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso." (Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas - JUSTEC-RJ-1979 - pág.806). O texto acima reproduzido traduz com clareza os preceitos definidos pelo artigo 36 da Lei n° 9.784/99: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei A comprovação de origem, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430 de 1996, deve ser interpretada como a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. Há necessidade de se estabelecer uma relação biunívoca entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidências de data e valor, não cabendo a "comprovação" feita de forma genérica. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do diploma legal. Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.009 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720348/2011-14 9 Frise-se que não se trata de considerar os depósitos bancários como fato gerador do imposto de renda, que se traduz na aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza (artigo 43 do CTN), mas a desproporcionalidade entre o seu valor e o dos rendimentos declarados constitui indício de omissão de rendimentos e, estando o contribuinte obrigado a comprovar a origem dos recursos nele aplicados, ao deixar de fazê-lo, dá ensejo à transformação do indício em presunção. Nesse contexto, pode-se afirmar que os depósitos bancários são utilizados como instrumento de determinação dos rendimentos presumidamente omitidos, não se constituindo, em si, objeto de tributação. Outrossim, com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF (Tema 225), em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da LC 105/2001. Portanto, não há qualquer irregularidade no uso dessas informações para fins fiscais. Tema nº 225 do STF Tema:225 - a) Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6ºda Lei Complementar nº 105/2001; b) Aplicação retroativa da Lei nº 10.174/2001para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência. CONSTITUCIONAL. SIGILO BANCÁRIO. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DE CONTRIBUINTES, PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DIRETAMENTE AO FISCO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE SUA VIGÊNCIA. RELEVÂNCIA JURÍDICA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Destaque-se ainda que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do artigo 42 da Lei 9.430/1996, que trata como omissão de receita ou de rendimento os depósitos bancários de origem não comprovada pelo contribuinte no âmbito de procedimento fiscalizatório e autoriza a cobrança do Imposto de Renda (IR) sobre os valores. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 855.649, com repercussão geral reconhecida (Tema 842). Confira-se: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 842), em que se discute a Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.009 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720348/2011-14 10 face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. Sustenta o recorrente que o 42 da Lei 9.430/1996 teria usurpado a norma contida no artigo 43 do Código Tributário Nacional, ampliando o fato gerador da obrigação tributária. 2. O artigo 42 da Lei 9.430/1996 estabelece que caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3. Consoante o art. 43 do CTN, o aspecto material da regra matriz de incidência do Imposto de Renda é a aquisição ou disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais. 4. Diversamente do apontado pelo recorrente, o artigo 42 da Lei 9.430/1996 não ampliou o fato gerador do tributo; ao contrário, trouxe apenas a possibilidade de se impor a exação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos. 5. Para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, bastaria que o contribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. Isso impediria a tributação de rendas auferidas, cuja origem não foi comprovada, na contramão de todo o sistema tributário nacional, em violação, ainda, aos princípios da igualdade e da isonomia. 6. A omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso. Dessa forma, é constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta, cuja origem não foi comprovada pelo titular. 7. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 842, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional". (RE 855649, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-091 DIVULG 12-05-2021 PUBLIC 13-05- 2021) Como cediço, o contribuinte deve fazer prova de suas alegações, sob pena de ensejar-se a aplicação do aforismo jurídico "allegatio et non probatio, quasi non allegatio". Alegar e não provar é o mesmo que não alegar. No processo administrativo, há norma expressa a respeito, conforme se infere do supramencionado e transcrito art. 36 da Lei nº 9.784/99. Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.009 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720348/2011-14 11 Neste espeque, não tendo o Contribuinte se desincumbido do ônus de comprovar as suas razões de defesa, impõe-se a manutenção da decisão de primeira instância pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior Fl. 197DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.906181/2013-86
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. As devoluções de vendas são, na essência, o cancelamento de operações anteriormente ocorridas. Se as vendas integrarem o faturamento do mês ou de mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei, a teor do art. 3º, VIII, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, o crédito apurado é passível apenas do desconto de débitos de contribuições (não ressarcíveis), portanto, não há que se falar em rateio proporcional entre as receitas tributadas e as não tributadas, derivados de custos, despesas e encargos comuns aos dois regimes. (Acórdão n° 9303-015.397, j. 12 de junho de 2024, Relatora Denise Madalena Green).
Numero da decisão: 9303-016.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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DEVOLUÇÃO DE VENDAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. As devoluções de vendas são, na essência, o cancelamento de operações anteriormente ocorridas. Se as vendas integrarem o faturamento do mês ou de mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei, a teor do art. 3º, VIII, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, o crédito apurado é passível apenas do desconto de débitos de contribuições (não ressarcíveis), portanto, não há que se falar em rateio proporcional entre as receitas tributadas e as não tributadas, derivados de custos, despesas e encargos comuns aos dois regimes. (Acórdão n° 9303-015.397, j. 12 de junho de 2024, Relatora Denise Madalena Green). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por unanimidade de votos, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 3460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.726 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.906181/2013-86 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo sujeito passivo, ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações posteriores, em face do Acórdão nº 3402-008.165, de 23/03/2021: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009 CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 PR, pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. INSUMOS. ESSENCIALIDADE. Dada a essencialidade, são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços. MATERIAIS AUXILIARES DE CONSUMO. MANUTENÇÃO DOS ATIVOS PRODUTIVOS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. PRODUTOS DE LIMPEZA. INSUMOS. ESSENCIALIDADE. À semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos Fl. 3461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.726 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.906181/2013-86 3 (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado. FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU COM APURAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os serviços de transporte utilizados na aquisição de insumos, apesar de integrarem o custo de aquisição dos bens adquiridos, possuem análise autônoma, sendo possível o desconto de créditos dada a sua essencialidade ao processo produtivo. CRÉDITO. ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS. PALETES E CONTENTORES. POSSIBILIDADE. Crédito de aluguel dispensa a utilização dos bens no processo produtivo, bastando que sejam utilizados na atividade empresarial. Paletes e contentores constituem equipamentos utilizados na realização das atividades da empresa, cabendo o aproveitamento de créditos da não cumulatividade. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITAS NÃO TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados de devolução de mercadorias, por serem vinculados a receitas tributadas no mercado interno, não são passíveis de ressarcimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida: (I) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para reverter as glosas relativas a (i) combustíveis e lubrificantes, (ii) materiais auxiliares de consumo (iii) produtos de limpeza, (iv) locação de paletes e contentores e (v) fretes de insumos tributados à alíquota zero e com crédito presumido; (II) pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto aos fretes de transferência de matéria-prima e embalagens. Vencidas as conselheiras Maysa de Sa Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz. No Recurso Especial, o Contribuinte suscitou divergência jurisprudencial quanto às seguintes matérias: (i) Crédito de Pis e Cofins: frete na transferência de matéria-prima e embalagens, indicando como paradigmas os acórdãos n° 3301-010.216 e 9303-009.869. (ii) Crédito de Pis e Cofins: fretes de devolução de mercadorias, indicando como paradigma o acórdão n° 3302-007.723. Fl. 3462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.726 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.906181/2013-86 4 (iii) Ressarcimento de Pis e Cofins: cálculo do rateio proporcional, créditos de mercadorias tributadas devolvidas, indicando como paradigma o acórdão n° 3302-01.339. O r. Despacho de Admissibilidade de e-fls. 3322/3328 deu seguimento ao Recurso Especial apenas para a terceira matéria – Ressarcimento de Pis e Cofins, cálculo do rateio proporcional, créditos de mercadorias tributadas devolvidas: 3.3 Ressarcimento de Pis e Cofins. Cálculo do rateio proporcional. Créditos de mercadorias tributadas devolvidas. A recorrente sustenta que os créditos decorrentes de devoluções de mercadorias tributadas poderiam ser incluídos no rateio para cálculo do ressarcimento de Pis e Cofins por exportação. Transcrevo (fl. 3.268): Dessa forma, enquanto o acórdão paradigma não faz qualquer diferenciação entre receitas vinculadas ao mercado externo e as receitas vinculadas ao mercado interno para fins de rateio proporcional de créditos, o acórdão recorrido, apesar de analisar situação fática similar, entende pela impossibilidade de aplicação do rateio proporcional aos créditos decorrentes de devolução de mercadorias, sob o fundamento de que vinculados a receitas tributadas no mercado interno. Observa-se a evidente similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. No entanto, apesar de convergirem em relação aos fatos, ao julgarem casos fáticos idênticos, proferiram decisões diametralmente opostas, configurando a divergência jurisprudencial. Isso porque, como referido, o acórdão recorrido foi claro ao afastar a aplicação do rateio proporcional aos créditos decorrentes de devolução de mercadorias, sob o argumento de estão integralmente vinculadas a receitas tributadas no mercado interno. Já o acórdão paradigma n.º 3302-01.339 proferiu entendimento diverso, legitimando o rateio proporcional independentemente de a receita ser ou não vinculada ao mercado ao mercado externo. Com efeito, o acórdão recorrido decidiu que os créditos de devoluções de mercadorias tributadas não poderiam ser computados no rateio para cálculo do ressarcimento de Pis e Cofins, porque são créditos do mercado interno. Copio (fl. 3.267): Acórdão recorrido n.º 3402-008.165: (...) A recorrente defende ainda o direito ao crédito relativo às devoluções de mercadorias tributadas. Segundo o Fisco, os créditos somente podem ser utilizados no desconto de contribuições (não ressarcíveis). Neste tema, a recorrente defende a procedência do crédito previsto no art. 3º, VIII, da Lei nº 10.637, de 2002. (...) Fl. 3463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.726 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.906181/2013-86 5 Neste ponto, não há litígio, a própria recorrente entende que somente dão direito ao crédito as mercadorias em devolução que foram previamente tributadas. A controvérsia incide no momento do rateio proporcional previsto na norma: (...) A fiscalização, com base no previsto pela legislação de regência, entendeu que os créditos de devolução não poderiam ser objeto de ressarcimento (somente para desconto), e com razão. Não se pode aplicar o rateio proporcional aos créditos decorrentes de devolução de mercadorias, posto que estão integralmente vinculadas a receitas tributadas no mercado interno. O rateio proporcional, como bem exposto no art. 3º, §8º, da Lei nº 10.637, de 2002, aplica-se somente aos custos, despesas e encargos comuns, às diversas receitas obtidas. Ora, se o crédito de devolução exige a incidência da contribuição da receita, não há que se classificar as devoluções como comuns às receitas tributadas e não tributadas, afinal, se fossem vinculadas a receitas não tributadas, estas não seriam hipótese de apropriação de crédito ressarcível, mas sim de vedação à apuração de crédito da não cumulatividade nos termos do art. 3º, VIII, da Lei nº 10.637, de 2002. Por outro lado, o paradigma expressa que todos os créditos poderiam ser incluídos no mesmo cálculo, incluídos aí os créditos relativos a mercadorias vendidas no mercado interno (fl. 3.268): Acórdão paradigma n.º 3302-01.339: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 (...) RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITO VINCULADOS AO MERCADO INTERNO. INCLUSÃO NO CÁLCULO. Todos os créditos normais do contribuinte devem integrar a base de cálculo do rateio proporcional para fins de ressarcimento das exportações, independente de ser ou não o mesmo vinculado ao mercado externo. (...) (Acórdão nº 3302¬01.339 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Relator Walber José da Silva. Sessão de 10 de novembro de 2011). Portanto, a divergência foi demonstrada, e o processo deve seguir à Instância Especial. 4. Conclusão Diante do exposto, com fundamento no art. 67 do Anexo II do RICARF, proponho que seja DADO SEGUIMENTO PARCIAL ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte, somente para a matéria: - Ressarcimento de Pis e Cofins. Cálculo do rateio proporcional. Créditos de mercadorias tributadas devolvidas. Fl. 3464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.726 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.906181/2013-86 6 Proposto o Agravo em relação às matérias (i) e (ii), o Despacho de e-fls. 3394/3400 ratificou a negativa de seguimento. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional defende a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. VOTO Conselheiro Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O Recurso Especial é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Ressalto que esta Turma analisou, em sessão de 12 de junho de 2024, processo da mesma Recorrente, cujo julgamento no Colegiado a quo se deu na sistemática de recurso repetitivo. Trata-se do processo n° 11080.906184/2013-10, no dispositivo do acórdão do recurso voluntário n° 3402-008.166, constou o seguinte: Acordam os membros do colegiado em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida: (I) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para reverter as glosas relativas a (i) combustíveis e lubrificantes, (ii) materiais auxiliares de consumo (iii) produtos de limpeza, (iv) locação de paletes e contentores e (v) fretes de insumos tributados à alíquota zero e com crédito presumido; (II) pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto aos fretes de transferência de matéria-prima e embalagens. Vencidas as conselheiras Maysa de Sa Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.165, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.906181/2013- 86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. O presente processo e o de n° 11080.906184/2013-10 foram desvinculados, tendo esta Turma julgado o segundo processo, por meio do acórdão n° 9303-015.397, relatado pela Ilustre Conselheira Denise Madalena Green. Na oportunidade, o Recurso Especial interposto pelo Contribuinte foi conhecido e negado no mérito. A decisão foi aplicada ao novo lote de repetitivos: 9303-015.398; 9303-015.399; 9303-015.400; 9303-015.401; 9303-015.402; 9303-015.403; 9303- 015.404; 9303-015.405; 9303-015.406; e 9303-015.407. Dessa forma, considerando que: (i) as decisões recorridas são idênticas, (ii) os Recursos Especiais são idênticos e (iii) o despacho de admissibilidade deu seguimento à matéria do ressarcimento de PIS/COFINS com base no mesmo paradigma n° 3302-01.339, peço licença para adotar o brilhante voto da Conselheira Denise Madalena Green. Fl. 3465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.726 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.906181/2013-86 7 Reproduzo-o a seguir, na íntegra, nos termos do art. 50, da Lei n° 9.784/1999. I – Do conhecimento do Recurso Especial da Contribuinte: O Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. É o que se passa a demonstrar. O Recurso Especial apresentado traz o Acórdão nº 3302-01.339 como acórdão paradigma para comprovação do exigido dissídio jurisprudencial, no sentido de demonstrar que os créditos decorrentes de devoluções de mercadorias tributadas poderiam ser incluídos no rateio para cálculo do ressarcimento de Pis e COFINS. Confrontando os arestos paragonados, verifico haver similitude fática e divergência interpretativa, haja vista que ambos tratam sobre o método de rateio proporcional, previsto no inciso II do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833, de 2003. No acórdão recorrido, afastou-se a pretensão da contribuinte, ao julgar pela impossibilidade de aplicação do rateio proporcional aos créditos decorrentes de devolução de mercadorias, sob o fundamento de que vinculados a receitas tributadas no mercado interno. Oportuna a transcrição do trecho da ementa: DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITAS NÃO TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados de devolução de mercadorias, por serem vinculados a receitas tributadas no mercado interno, não são passíveis de ressarcimento. Consta do voto a seguinte assertiva: A recorrente defende ainda o direito ao crédito relativo às devoluções de mercadorias tributadas. Segundo o Fisco, os créditos somente podem ser utilizados no desconto de contribuições (não ressarcíveis). Neste tema, a recorrente defende a procedência do crédito previsto no art. 3º, VIII, da Lei nº 10.637, de 2002. Destaca que utiliza-se do método do rateio proporcional previsto no art. 3º, §8º, da citada Lei, portanto, ao receber em devolução uma mercadoria, deve ratear o crédito de acordo com os percentuais de receita bruta. Antes de efetivamente apreciar o tema, importante expor a legislação de regência. De fato, a Lei nº 10.637, de 2002, previu entre as hipóteses de desconto de créditos da não cumulatividade os valores de devolução de mercadorias. Importante verificar que, por óbvio (e por previsão legal) somente dão direito ao Fl. 3466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.726 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.906181/2013-86 8 desconto de créditos as devoluções de mercadorias que foram tributadas no momento da saída, como abaixo se expõe: “Lei nº 10.637, de 2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] VIII – bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei;” Neste ponto, não há litígio, a própria recorrente entende que somente dão direito ao crédito as mercadorias em devolução que foram previamente tributadas. A controvérsia incide no momento do rateio proporcional previsto na norma: “Art. 3º [...] [...] §8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. A fiscalização, com base no previsto pela legislação de regência, entendeu que os créditos de devolução não poderiam ser objeto de ressarcimento (somente para desconto), e com razão. Não se pode aplicar o rateio proporcional aos créditos decorrentes de devolução de mercadorias, posto que estão integralmente vinculadas a receitas tributadas no mercado interno. O rateio proporcional, como bem exposto no art. 3º, §8º, da Lei nº 10.637, de 2002, aplica-se somente aos custos, despesas e encargos comuns, às diversas receitas obtidas. Ora, se o crédito de devolução exige a incidência da contribuição da receita, não há que se classificar as devoluções como comuns às receitas tributadas e não tributadas, afinal, se fossem vinculadas a receitas não tributadas, estas não seriam hipótese de apropriação de crédito ressarcível, mas sim de vedação à apuração de Fl. 3467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.726 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.906181/2013-86 9 crédito da não cumulatividade nos termos do art. 3º, VIII, da Lei nº 10.637, de 2002. Em verdade, diferente do que entendeu a recorrente, a opção pelo rateio proporcional não obriga que todas as entradas, indistintamente, devam ser rateadas conforme percentuais declarados de receita bruta, mas sim que as entradas comuns, com direito a crédito, terão o rateio efetuado de acordo com o CST3 informado para a operação. Compartilha desse entendimento o recente Acórdão nº 3302-009.741: (...) Portanto, devem permanecer as glosas sobre créditos de devolução de vendas. De outro lado, no Acórdão paradigma nº 3302-01.339, no entanto, não fez tal distinção, concluindo, com base nos mesmos dispositivos legais, que todos os créditos normais do contribuinte, vinculados ao mercado externo ou ao mercado interno, devem integrar a base de cálculo do rateio proporcional para fins de ressarcimento de créditos de PIS e COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITO VINCULADOS AO MERCADO INTERNO. INCLUSÃO NO CÁLCULO. Todos os créditos normais do contribuinte devem integrar a base de cálculo do rateio proporcional para fins de ressarcimento das exportações, independente de ser ou não o mesmo vinculado ao mercado externo. Confira-se excertos do voto condutor: Créditos de fretes e adubos utilizados em produtos comercializados no mercado interno. (...) Pelo que entendi, a RFB excluiu as despesas acima do rateio proporcional porque as mesmas estão vinculadas exclusivamente a operações (vendas) no mercado interno e, pelo disposto no § 3º do art. 6º da Lei nº 10.833/03, só tem direito ao ressarcimento os créditos vinculados à receita de exportação. Em outras palavras, não são custos, despesas ou encargos comuns a que se refere o inciso II, do § 8º, do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Por este raciocínio, somente os custos, encargos e despesas comuns (às receitas do mercado interno e de exportação) entram no rateio proporcional do crédito. Ao contrário sensu, conclui-se que os custos, despesas e encargos vinculadas exclusivamente à receita de venda no mercado interno, ou à receita de exportação, não entram no cálculo do rateio proporcional do crédito. A prevalecer o entendimento da RFB, há que se apurar a existência de custos, despesas e encargos vinculados exclusivamente ao mercado externo. Os créditos destes insumos devem ser ressarcidos em sua integralidade, não devendo ser objeto de rateio. Fl. 3468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.726 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.906181/2013-86 10 Assim, a apuração do crédito vinculado à receita de exportação seria feita por um sistema híbrido: parte por apropriação direta e parte por rateio proporcional. Tal modo de apuração não encontra respaldo legal. São claras as disposições do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 de que o crédito será determinado por apropriação direta ou por rateio proporcional. Não há opção de combinar os dois métodos para determinar o crédito vinculado à receita de exportação. O entendimento da recorrente, que concordo, é que todas os custos, despesas e encargos, com direito a crédito normal, que concorreram para a formação da Receita Bruta Total, devem ser incluídos no rateio proporcional e, neste caso, o valor do crédito apurado é exatamente o crédito vinculado à receita de exportação, a que se refere o § 3º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03, porque esta é a forma de se apurar o dito crédito vinculado à receita de exportação. Pelo método de rateio proporcional, uma vez determinado a participação relativa da receita de exportação na receita bruta total, não vejo como deixar de aplicar o percentual encontrado nos custos, despesas ou encargos tidos como exclusivamente vinculado às operações no mercado interno e no mercado externo, fazendo incidir somente sobre os custos, despesas e encargos que tenham alguma vinculação tanto com as operações no mercado interno como as operações no mercado externo. Concordo que a redação do § 8º, e seu inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03 deixam margem para interpretação de que somente os insumos comuns às operações no mercado interno e no mercado externo são objeto de rateio. Quem assim entende, como acima se disse, tem que reconhecer que a integralidade dos créditos dos insumos vinculados exclusivamente às operações no mercado interno não são passíveis de ressarcimento e que a integralidade dos insumos vinculados exclusivamente às operações no mercado externo são passíveis de ressarcimento. O que não é coerente é o que fez a autoridade da RFB: excluiu do total do crédito apurado, base de cálculo do crédito objeto do ressarcimento, somente o valor do crédito vinculado ao mercado interno. O crédito vinculado exclusivamente ao mercado externo foi mantido na base de cálculo e rateado, quando deveria ser integralmente ressarcido, por esta metodologia, que não concordo. Por coerência com o que acima já decidi, fico eu com o entendimento de que no cálculo do crédito passível de ressarcimento deve-se considerar a relação percentual existente entre Receita de Exportação e a Receita Bruta Total, incluindo, no cálculo, a receita de exportação de produtos de terceiros. Uma vez definida a percentagem da receita de exportação, esta deve ser aplicada ao crédito total, apurado na forma do art. 3º da Lei 10.833/03, para encontrar o crédito da Cofins passível de ressarcimento. Esclareça-se, para não restar dúvidas, que o crédito presumido, enquanto calculado na forma do art. 3º da Lei nº 10.833/03, entra no compute do crédito Fl. 3469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.726 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.906181/2013-86 11 passível de rateio e, a partir da vigência da Lei nº 10.925/04, não integra o crédito passível de rateio e, consequentemente, de ressarcimento. Em conclusão, não procede a glosa dos créditos de fretes e adubos utilizados em produtos comercializados no mercado interno. Assim, vota-se pelo conhecimento do recurso interposto pela contribuinte, nos limites do despacho de admissibilidade. II – Do mérito: No presente caso, cinge-se a controvérsia sobre a forma de apuração quanto ao método do rateio proporcional, previsto no inciso II do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833, de 2003, relativo ao crédito sobre as devoluções de vendas. Segundo a Recorrente “quando ocorre uma devolução de venda, seja ela mercado interno tributado, mercado não tributado ou exportação, a mercadoria retorna para o estoque e é lançada na DACON na linha devoluções de venda voltando a compor novamente a base de crédito. Como a empresa toma crédito com base no método “Base na Proporção da Receita Bruta Auferida” ela irá aplicar os percentuais, obtidos conforme a proporcionalidade de sua saída, sobre a sua base de crédito, a qual compreende as devoluções de venda. Tal procedimento encontra-se previsto nos artigos 3º, § 7º e § 8º das Leis n.º 10.833/03 e 10.637/02, não havendo qualquer irregularidade no procedimento adotado pela ora Recorrente”. No que concerne o crédito sobre as devoluções de vendas, a fiscalização não questionou o direito ao crédito em si. Porém, esclareceu não ser passível de ressarcimento, mas apenas de dedução. Vejamos: A interessada também não efetuou corretamente o rateio proporcional dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Deve ser aplicada aos créditos a relação percentual existente entre as receitas tributadas no mercado interno, as receitas de vendas no mercado interno com alíquota zero e as receitas de exportação, auferidas no mês. Os créditos referentes a devoluções de vendas tributadas somente podem ser utilizados na dedução da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, não podendo ser objeto de ressarcimento. Sobre o tema, restou consignado na decisão da DRJ que “inexiste a previsão de ressarcimento de crédito sobre devoluções de vendas, até porque não há como segregá-lo do restante dos créditos em função da sua saída inicial, como reconhece a própria contribuinte em sua defesa”. Já o acórdão recorrido, decidiu que os créditos de devoluções de mercadorias tributadas não poderiam ser computados no rateio para cálculo do ressarcimento de Pis e COFINS, porque são créditos do mercado interno. Foi sobre este ponto que foi aceito o Recurso Especial da contribuinte. De início, como bem observado pela Autoridade Fiscal, registre-se que as devoluções de vendas geram crédito de PIS/Pasep e COFINS na sistemática não cumulativa nos Fl. 3470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.726 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.906181/2013-86 12 termos do art. 3º, VIII, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/20031, desde que a venda tenha integrado o faturamento do mês ou do mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei respectiva, sobre o tema não há litígio. Acerca do rateio proporcional, a discussão decorre de normatização expressa nos §§ 7º e 8º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, abaixo transcritos. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. (grifou-se) Nesse ponto, deve-se reconhecer que a legislação vigente faculta à empresa eleger o método de apuração de crédito do PIS e da COFINS, todavia, a redação do §8º do art. 3º, a que a recorrente se ampara, não deixa dúvidas que o legislador impôs claros limites à essa faculdade, que se refere tão somente aos créditos do regime não-cumulativo e aos créditos do regime cumulativo derivados de custos, despesas e encargos comuns aos dois regimes. Ou seja, a regra geral é que o rateio proporcional caberá apenas na apuração do regime não-cumulativo, sendo a mesma estendida a certas situações do regime cumulativo apenas quando constatado que existem dispêndios comuns a operações tanto do mercado interno quanto externo e sobre os quais não existe como realizar sua contabilização de forma independente, sendo esta a razão para autorização da aplicação do rateio proporcional. Outrossim, importante mencionar o posicionamento explicitado pela RFB na Solução de Consulta Cosit nº 50, de 19/01//2017, sobre questões semelhantes ao caso que aqui se aprecia (sobre a utilização do método de rateio proporcional): 1 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; Fl. 3471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.726 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.906181/2013-86 13 Solução de Consulta nº 50 Cosit de 19/01/2017: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS. TOTALIDADE DAS RECEITAS SUBMETIDAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO. INAPLICABILIDADE. O método de rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, utilizado para determinação dos créditos da COFINS, não se aplica à pessoa jurídica que se sujeita à incidência não cumulativa em relação à totalidade de suas receitas. (...) 10. Consoante resta patente nos textos transcritos, o rateio proporcional de que tratamos dispositivos questionados pela consulente deve ser aplicado exclusivamente para apuração de créditos em relação a custos, despesas e encargos vinculados concomitantemente a receitas sujeitas regime de apuração não cumulativa das contribuições em tela (permitindo-se apuração de créditos em relação a tais dispêndios) e a receitas sujeitas ao regime de apuração cumulativa das contribuições (vedando-se apuração de créditos em relação a tais dispêndios). 11. Assim, se a pessoa jurídica auferir exclusivamente receitas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa, como afirma a consulente, não é cabível a aplicação do comentado rateio proporcional. (grifou-se). Avaliando-se os precedentes deste órgão julgador, verifica-se que privilegia-se a mesma interpretação, conforme ilustrado no exemplo abaixo, proferido por esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 CRÉDITOS. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. OPÇÃO PELO REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A previsão de apuração da contribuição não cumulativa pelo método de rateio proporcional se aplica somente às hipóteses em que o Contribuinte se submete a ambos os regimes de apuração - cumulativo e não cumulativo -, não se prestando à apuração de créditos em razão da destinação das vendas. Disposição do inciso II, §§ 7º e 8º do art.3º da Lei nº 10.637, de 2002. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, Fl. 3472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.726 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.906181/2013-86 14 vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. (Acórdão nº 9303-013.052, Processo nº 11030.722352/2014-92, Rel. Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Sessão de 17 de março de 2022) O que pretende a recorrente, é estender às devoluções de vendas o mesmo tratamento aplicado à apuração dos créditos relacionados aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas submetidas à incidência não cumulativa previsto nos §§ 7º e 8º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Contudo, as devoluções de vendas são, na essência, o cancelamento de operações anteriormente ocorridas. Se as vendas tenham integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei respectiva, o crédito apurado encontra-se vinculado, integralmente, às receitas tributadas no mercado interno e, portanto, não há que se falar em rateio entre as receitas tributadas e as não tributadas. Logo, tratando-se de venda tributada que é revertida por devolução, o crédito a ser apurado com base no inciso VIII do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 poderá ser utilizado apenas para desconto dos débitos da contribuição, não sendo passível de ressarcimento. Nestes termos, entendo que não assiste razão à tese da recorrente, estando a decisão a quo correta e adequada ao caso vertente. Conclusão Do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 3473DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10348.720289/2020-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DIREITO CREDITÓRIO. INDEFERIMENTO. Não estando comprovado de forma inquestionável o direito à restituição do direito creditório, pelo contribuinte, mediante o cumprimento dos requisitos legais exigidos, compete à autoridade administrativa julgadora indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição, ou seja, não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora, reconhecer o direito creditório, competindo-lhe indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 2402-012.975
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-012.974, de 09 de maio de 2025, prolatado no julgamento do processo 10348.720300/2020-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo Duarte Firmino (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria(relator), Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Francisco Ibiapino Luz (substituto designado).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-06-24T20:57:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-06-24T20:57:58Z; Last-Modified: 2025-06-24T20:57:58Z; dcterms:modified: 2025-06-24T20:57:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-06-24T20:57:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-06-24T20:57:58Z; meta:save-date: 2025-06-24T20:57:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-06-24T20:57:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-06-24T20:57:58Z; created: 2025-06-24T20:57:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2025-06-24T20:57:58Z; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-06-24T20:57:58Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10348.720289/2020-61 ACÓRDÃO 2402-012.975 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de maio de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CONSORCIO NOVOPERACAO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DIREITO CREDITÓRIO. INDEFERIMENTO. Não estando comprovado de forma inquestionável o direito à restituição do direito creditório, pelo contribuinte, mediante o cumprimento dos requisitos legais exigidos, compete à autoridade administrativa julgadora indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição, ou seja, não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora, reconhecer o direito creditório, competindo-lhe indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-012.974, de 09 de maio de 2025, prolatado no julgamento do processo 10348.720300/2020-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fl. 2195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.975 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.720289/2020-61 2 Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo Duarte Firmino (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria(relator), Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Francisco Ibiapino Luz (substituto designado). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a Restituição de Contribuições Previdenciárias, resultante de saldo apurado da Retenção de 11%, exigida pela Lei 9711/1998 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão inicial. Cabe destacar que este processo é parte de um conjunto que, em análise de Manifestações de Inconformidade, onde o contribuinte apresenta declarações em GFIP para períodos nos quais a declaração original fora homologada e, deste modo, a DRJ teve seu julgamento impulsionado pelo Poder Judiciário. Assim, ao invés de adotar a prática usual para casos de apresentação de documentos em fase de impugnação, que seria baixar o processo em diligência, o colegiado optou por anular os Despachos Decisórios. Em primeira decisão a DRJ anulou a decisão e determinou o retorno do processo para emissão de novo Despacho Decisório, com base na seguinte ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO. CERCEAMENTO À GARANTIA DA AMPLA DEFESA. FALTA DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA A autoridade Tributária emitiu novo Despacho, indeferindo o pedido de restituição. Os fundamentos deste segundo Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Fl. 2196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.975 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.720289/2020-61 3 Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DIREITO CREDITÓRIO. INDEFERIMENTO 2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição dos créditos pleiteados , aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: 1. Que os PER objeto deste processo deve ser analisado à luz da documentação comprobatória juntada aos autos; 2. Que o erro de preenchimento dos PER Al quando lançado pelo RECORRENTE com o valor da base de cálculo que utilizou para retenção e não o valor bruto da nota fiscal, como deveria ter sido realizado, o que ocorreu foi um mero equívoco material, que em nada altera o valor recolhido e o valor a ser restituído, de forma tal fato deve ser superado; 3. Observação de Duplicidade em PER, com as quais o contribuinte concorda e 4. Apresenta notas fiscais de estabelecimentos distintos daquele detentor do Direito Creditório, tendo por argumento a tese de que legitimidade ativa da MATRIZ para representar todos os estabelecimentos FILIAIS da pessoa jurídica em ações que buscam a repetição de indébitos tributários. Pugna pela aceitação da documentação e deferimento do pleito ou, alternativamente, pela realização de diligência a fim de buscar o reconhecimento do direito creditório. Sem manifestação da Fazenda Nacional. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 2197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.975 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.720289/2020-61 4 O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo e, preenchidos os demais requisitos, dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de análise de pedidos de restituição previdenciária, referente a saldos de retenção, em contratos de serviços prestados por Consórcio, indeferidos pela autoridade tributária e com decisão em manifestação de inconformidade desfavorável ao recorrente. Importa destacar, em caráter introdutórios, que os consórcios formados para prestação de serviços e realização de obras de grande magnitude possuem uma série de peculiaridades que entendo relevante destacar, para, didaticamente, evitar uma compreensão equivocada acerca da análise de direito creditório do recorrente: Com o objetivo de partilhar recursos e atingir um objetivo comum, normalmente voltados a projetos específicos, diversas empresas se reúnem e atuam sob a forma de consórcios. É algo que ocorre com relativa frequência na execução de grandes projetos na área da construção civil. Sua natureza é peculiar, porque sua formação se dá por meio de contrato celebrado entre as empresas participantes, mas os consórcios em si não possuem personalidade jurídica própria. Mesmo assim, por força do art. 4º, III, da Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018, são obrigados a se inscrever no CNPJ. Além disto, pelo disposto na Lei nº 12.402/2011 e na Instrução Normativa RFB nº 1.199/2011, os consórcios possuem aptidão para responder por tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sobre suas atividades, observadas determinadas condições. Em se tratando de retenção previdenciária, a IN RFB nº 971/09, no seu art. 112, § 2º, estabeleceu que a obrigação existirá para os contratantes de serviços ou obras de construção civil em relação ao emitente da nota fiscal, no caso em tela o consórcio. Quando a nota fiscal é emitida pelo consórcio, conforme art. 112, § 2º, V e VI da IN RFB 971/2009, este poderá informar a participação individualizada de cada consorciada que atuou na obra ou serviço e o valor da respectiva retenção, proporcionalmente à sua participação. Dessa forma, o contratante poderá recolher os valores retidos no CNPJ de cada consorciada1, conforme as informações prestadas pelo consórcio, caso a mão de obra utilizada na prestação não seja originada de trabalhadores 1 Esta forma de recolhimento viabiliza a compensação pela empresa consorciada com os valores das suas contribuições devidas à Previdência Social, vedada a compensação com as contribuições destinadas a outras entidades e fundos (terceiros) Fl. 2198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.975 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.720289/2020-61 5 contratados pelo consórcio. Dada a emissão de notas fiscais e apresentação ode folhas de pagamento do consórcio, neste processo tal situação está pacificada. Cabe ainda citar a Solução de Consulta Cosit nº 225/2019, que, destaca o seguinte cenário, quando a retenção e recolhimento do INSS forem realizados em nome e no CNPJ das empresas consorciadas, o consórcio não poderá efetuar a compensação dos seus débitos de contribuição previdenciária. Assim está transcrita a ementa: “Em decorrência de falta de previsão legal, o consórcio de empresas não pode efetuar a compensação de débitos de contribuição previdenciária com créditos relativos à retenção de 11% sobre a nota fiscal, recolhidos em nome e no CNPJ das empresas consorciadas.“ No entanto, caso a retenção previdenciária e o respectivo recolhimento sejam feitos no CNPJ do consórcio, somente este poderá realizar a compensação ou apresentar pedido de restituição perante a Receita Federal, conforme prevê o inciso IX, do § 2º do art. 112 da IN RFB nº 971/09 (grifei). Trazidas à baila tais considerações introdutórias, passemos à análise do Recurso Voluntário, propriamente dito: O litígio ora em análise tem como cerne a validade ou não de declarações retificadoras em GFIP apresentadas após a homologação tácita das declarações originais e de notas fiscais acostadas aos autos. O recorrente pugna por sua aceitação e pela reanálise do direito creditório pleiteado tendo por base as declarações apresentadas em 2020. Em virtude da necessidade de dar cumprimento a uma decisão judicial, a DRJ anulou uma série de Despachos Decisórios, ao invés de encaminhar a documentação acostada em sede de manifestação de inconformidade para análise da autoridade fiscal responsável pelo Despacho Decisório questionado em diligência. Assim, importa revisitar o Acórdão Recorrido e avaliar o enfrentamento dos temas pelo julgador de piso. No que tange a possibilidade de aceitação das GFIP apresentadas, é apresentado quadro demonstrativo onde estão informadas retenções. Todavia, consultando os quadros do Despacho Decisório, percebe-se que o contribuinte, para inserir tais informações, promove alterações no campo de compensações declaradas. Fl. 2199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.975 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.720289/2020-61 6 Em que pese ter ocorrido a anulação do Despacho Decisório emitido no ano de 2020 pelo colegiado da DRJ, o Processo Administrativo Tributário é o mesmo, sendo que a intimação para apresentação de documentos não perdeu a validade. No enfrentamento da matéria, o relator do Acórdão recorrido traz demonstrativos que que a GFIP retificadora, em que pese apresentada e constante no Sistema GFIPWeb, não constava nos sistemas de arrecadação da Receita Federal do Brasil. Apesar de constarem do sistema acima apontado como exportadas, tem-se que diante da natureza da GFIP, que contempla informações tanto de interesse da arrecadação de contribuições previdenciárias e do FGTS, como de interesse dos segurados e beneficiários da Previdência Social, não há travas técnica-operacionais para a sua recepção. Não raro há necessidade de as informações prestadas tempestivamente pelas empresas serem posteriormente alteradas em razão de decisões judiciais transitadas em julgado reconhecendo, por exemplo, a não incidência de determinada rubrica no salário de contribuição ou o reconhecimento da existência de vínculo empregatício de determinado segurado. Conclui-se então que a possibilidade de retificação da GFIP após o prazo prescricional está vinculada a fatos novos e/ou a inexigibilidade de conduta diversa. No presente caso, em decorrência do princípio “dormientibus non sucurritius” (“O Direito não socorre aos que dormem”), não há justificativas para a relevação do descumprimento, no prazo, das condições exigidas pela legislação para a deferimento do pedido de restituição pleiteado, uma vez que os atos necessários à declaração, quais sejam, contratos, folhas de pagamento, notas fiscais e documentos contábeis, são da governança do Recorrente. Nas GFIP que o recorrente pretende retificar, se observa, pelo quadro apresentado no Despacho Decisório, que foram declaradas compensações nos períodos objeto do Pedido. Importa destacar que tais compensações foram recepcionadas e tacitamente homologadas pela Administração Tributária, o que, de acordo com o disposto no art. 117 da IN RFB 2055/21, citado no Despacho e no voto condutor do acórdão recorrido, trariam mais uma restrição a uma nova declaração. Art. 117. A retificação e o cancelamento da declaração de compensação também não serão admitidos se formalizados depois do prazo de homologação tácita da compensação. Fl. 2200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.975 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.720289/2020-61 7 Destaca-se ainda, em relação às compensações, pequeno excerto do Despacho Decisório: Em caso de omissão ou erro do contribuinte, quanto à elaboração da cadeia de compensações, em sua integralidade – procedimento habitualmente conhecido como demonstração do estoque de créditos – a Fazenda Pública incorre em risco de perda irreparável, em face de um pedido restituição, se o contribuinte, culposa ou dolosamente, vier a reutilizar os créditos ora discutidos em juízo; se não pudesse tê-lo feito, por inexistentes; ou se, inversamente, já tiverem sido utilizados. Impõe destacar que, nas declarações retificadoras apresentadas as compensações foram simplesmente expurgadas pelo recorrente. Quanto à alegação de que, segundo julgados do CARF, meros erros formais no preenchimento da GFIP não podem impedir o reconhecimento do direito creditório, tem-se que o campo que deixou de ser preenchido a tempo (Valor de Retenção) interfere diretamente no cálculo do valor devido em cada competência, pelo que não pode ser considerado como mero erro formal. Neste sentido colaciono parte de ementa de julgado do CARF, que exemplifica os tipos de erros de preenchimento que aquele Tribunal Administrativo considerou como releváveis, enfrentada pelo julgador de pio: PREENCHIMENTOS DA GFIP E GPS. ERROS DE NATUREZA FORMAL. RELEVAÇÃO. VERDADE MATERIAL. Falhas de natureza formal no preenchimento de GFIP e GPS, tais como erros de código, CNPJ de empresa diversa ou matrícula CEI diferente da obra fiscalizada, podem ser relevadas ante a apresentação de elementos que demonstram o escorreito recolhimento ou a sua desnecessidade, em atenção ao princípio da verdade material. (Acórdão nº 2202-005.714 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 6 de novembro de 2019.) Importante esclarecer, por oportuno, que o preenchimento de documento declaratório é de exclusiva responsabilidade do seu emissor (o Contribuinte). De fato, o indeferimento dos pedidos de restituição ocorreu por erro exclusivo do contribuinte, que não declarou em GFIP, dentro do prazo prescricional, os valores retidos por cada contratante dos serviços Fl. 2201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.975 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.720289/2020-61 8 (tomador), decisão que ora corroboro, pelo que, por decorrência lógica, indefiro o pedido de realização de nova diligência para apreciação das GFIPs retificadoras reputadas ineficazes. Assim, em que pese ter ocorrido o envio destas Declarações para análise da autoridade administrativa tributária, sua extemporaneidade e a inexistência de fato superveniente que determinasse seu aproveitamento (decisão judicial ou fato novo que não estivesse sob domínio da recorrente), não causa surpresa seu não aproveitamento para fins de elaboração de novo Despacho Decisório. O Despacho Decisório que fora contestado apenas constatou a ineficácia daquelas novas declarações para fins de apuração de Direito Creditório. No tocante à apresentação das notas fiscais, houve também o enfrentamento por parte do acórdão recorrido, Ora, tal linha de argumentação do contribuinte no sentido de se considerar essas Notas Fiscais como válidas estão desacompanhadas de elementos documentais probatórios aptos a comprovar a veracidade e autenticidade do nexo dessas Notas Fiscais com o presente processo administrativo-fiscal.. Ou seja, a argumentação do contribuinte não vem acompanhada de um suporte probatório documental tal como, por exemplo, Folhas de Pagamento, documentações contábeisfinanceiras da Impugnante, dentre outros elementos documentais que suportem a linha de argumentação do contribuinte. Observa-se também que tais Notas Fiscais não foram apresentadas quando da instrução dos PERs, bem como também não foram apresentadas como provas documentais quando da emissão da primeira Manifestação de Inconformidade, após o primeiro Despacho Decisório, tampouco foram apresentadas antes da emissão do novo Despacho Decisório. Ou seja, a apresentação dessas Notas Fiscais no Aditamento da nova Manifestação de Inconformidade ocorreu após a decisão administrativa de indeferimento do direito creditório consubstanciada no Despacho Decisório em análise e sem que viesse acompanhada de um suporte probatório documental tal como, por exemplo, Folhas de Pagamento, documentações contábeis-financeiras da Impugnante, dentre outros elementos documentais que suportem veracidade e autenticidade do nexo dessas Notas Fiscais com o presente processo administrativo-fiscal. Fl. 2202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.975 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.720289/2020-61 9 Na análise deste recurso, observa-se ainda que existem três notas de outros estabelecimentos juntadas ao processo, que não aquele detentor do direito creditório. Neste contexto, sem elementos de convicção, acertada a manifestação da autoridade fiscal, sustentada no acórdão recorrido e sem razão a recorrente. No que tange à alegação de legitimidade ativa da Matriz para a solicitação dos créditos, também se equivoca a recorrente: Independente do estabelecimento detentor, é a matriz que solicita o reconhecimento do direito para qualquer dos seus estabelecimentos, conforme apontado pelo recorrente. Ou seja, quem pede a restituição é o estabelecimento Matriz. Todavia, quando o faz para peticionar créditos nos quais o estabelecimento matriz é o próprio detentor, significa dizer que os créditos são apurados naquele estabelecimento. Ou seja, as notas fiscais, as declarações cotejadas e os recolhimentos (conforme explicado na breve introdução deste voto) devem sim ser do CNPJ 06.227.817/0001-83. Para os demais estabelecimentos, é necessário detalhar seus créditos e débitos (de forma individualizada) para permitir a correta apuração e controle do Direito Creditório. Sem razão o recorrente. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Redator Fl. 2203DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10955808 #
Numero do processo: 10480.732073/2012-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Quando adicionado pelos distribuidores à gasolina tipo A para a obtenção da gasolina tipo C, conforme as proporções determinadas pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), o álcool anidro não se enquadra como insumo para fins da legislação do PIS. Essa classificação decorre do disposto no inciso II do art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que estabelecia alíquota zero para a Contribuição para o PIS/PASEP incidente sobre a receita bruta proveniente dessas operações. Apenas com a entrada em vigor da Lei nº 11.727/2008 foi admitida, em condições específicas, a possibilidade de creditamento, marcando uma alteração no tratamento tributário desse produto.
Numero da decisão: 9303-016.694
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.690, de 28 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 10480.720427/2010-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-06-26T21:00:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-06-26T21:00:39Z; Last-Modified: 2025-06-26T21:00:39Z; dcterms:modified: 2025-06-26T21:00:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-06-26T21:00:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-06-26T21:00:39Z; meta:save-date: 2025-06-26T21:00:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-06-26T21:00:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-06-26T21:00:39Z; created: 2025-06-26T21:00:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-06-26T21:00:39Z; pdf:charsPerPage: 1716; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-06-26T21:00:39Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10480.732073/2012-12 ACÓRDÃO 9303-016.694 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 28 de março de 2025 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO ELLO-PUMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Quando adicionado pelos distribuidores à gasolina tipo "A" para a obtenção da gasolina tipo "C", conforme as proporções determinadas pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), o álcool anidro não se enquadra como insumo para fins da legislação do PIS. Essa classificação decorre do disposto no inciso II do art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que estabelecia alíquota zero para a Contribuição para o PIS/PASEP incidente sobre a receita bruta proveniente dessas operações. Apenas com a entrada em vigor da Lei nº 11.727/2008 foi admitida, em condições específicas, a possibilidade de creditamento, marcando uma alteração no tratamento tributário desse produto. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.690, de 28 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 10480.720427/2010-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 1048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.694 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.732073/2012-12 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente) . RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em face de Acórdão assim ementado: NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA DO TIPO C. CARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à gasolina tipo A para a obtenção da gasolina do tipo C, na proporção estabelecida pela ANP, é considerado insumo pela legislação PIS/Pasep e COFINS. Por se tratar de insumo para a produção de gasolina tipo C, é possível que o contribuinte se credite das operações com aquisição de álcool anidro, nos termos do que dispõe o art. 3º, inciso II da lei n. 10.833/04, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. Lei 10.865/04. PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE E REGIME MONOFÁSICO. POSSIBILIDADE. A incidência monofásica do PIS/Pasep e da COFINS não é impedimento para o creditamento do contribuinte. Não há uma dependência entre monofasia e creditamento, já que tais normativas apresentam funções jurídicas distintas. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.051.634/CE). Consta do respectivo acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.694 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.732073/2012-12 3 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de crédito em relação às operações de aquisição de álcool anidro utilizado como insumo na produção de gasolina do tipo C, bem como em relação às despesas de armazenagem de mercadoria e de frete na operação de vendas utilizadas na aquisição de álcool anidro, definido como insumo para a produção da gasolina tipo C, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Vencido o conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho que negava provimento. Suscita a Fazenda Nacional divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à possibilidade de crédito, na qualidade de insumo, para as contribuições PIS e COFINS relativo às despesas de aquisição do álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à gasolina tipo A para a obtenção da gasolina do tipo C, na proporção estabelecida pela ANP, indicando como paradigma os Acórdãos nº 9303-011.784 e 3402-007.716. O recurso foi admitido por meio de Despacho de Admissibilidade. Em seu Recurso Especial, em síntese, alega a Fazenda Nacional que:  se a recorrente não desenvolve processo de produção ou fabricação das mercadorias que vende, exercendo meramente atividades comerciais de distribuição, não se fala em creditamento com fulcro no artigo 3º, II das Leis 10637/02 e 10833/03;  a distribuidora não produz nada, ela apenas realiza a mistura dos produtos (gasolina A com álcool anidro), não havendo que se falar, portanto, em insumos;  a impossibilidade de tomada de créditos relativamente às operações sobre as quais não incidem o PIS e a COFINS, assim como àquelas sujeitas aos regimes de incidência monofásica, como a venda de álcool anidro adicionado à gasolina, guarda total lógica, seja econômica, seja jurídica, pois o revendedor, nestes casos, não se apresenta como sujeito à tributação, já que esta ficou concentrada na operação anterior da cadeia econômica, realizando o revendedor operações sujeitas à alíquota zero (art. 5º, § 1º, I da Lei 9.718/98);  no caso de tributo monofásico e de regime de alíquota zero é ilógico pensar- se em incidências múltiplas ao longo do ciclo econômico, o que é o pressuposto fático necessário para a adoção da técnica do creditamento no regime da não cumulatividade; Fl. 1050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.694 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.732073/2012-12 4  o art. 17 da Lei n.º 11.033/04 não constitui permissão geral de creditamento nos casos de saída isenta ou com alíquota zero, sendo imprescindível proceder à leitura concomitante de seu comando com o disposto no art. 16 da Lei nº 11.116/05, que impõe que o saldo credor das contribuições, acumulado em virtude do disposto no art. 17 da Lei 11.033, seja apurado na forma do art. 3º das Leis 10.637 e 10.833;  como a aquisição de álcool para fins carburantes não gera créditos, nos termos do art. 3º, I, da Lei 10.833, não há que se falar em subsunção do fato à norma do art. 17 da Lei 11.033;  ao mencionar a “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados” às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS e da COFINS, o art. 17 está se referindo aos créditos relativos aos custos, encargos e despesas legalmente autorizados a gerar esses créditos das referidas contribuições, o que não acontece no caso sob julgamento. Intimada, a Contribuinte apresentou suas contrarrazões alegando, em síntese, que:  o Recurso Especial da Fazenda Nacional não deve ser conhecido por ausência de similitude fática entre o acórdão paradigma apresentado pela Procuradoria da Fazenda e o acórdão recorrido;  a própria agência reguladora da atividade desenvolvida pela Recorrida determina que para produção da Gasolina “C”, é necessário passar por um processo de industrialização (beneficiamento) regido por normas regulatórias de cumprimento obrigatório. Assim, como o próprio conceito enuncia: a Gasolina “C” é constituída de etanol anidro combustível e Gasolina “A”;  o etanol anidro combustível é perfeitamente compatível com o conceito de insumo que nos dá a legislação e a doutrina;  deve ser aplicado o disposto no inc. II, do art. 3º, da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/035, os quais permitem à Recorrida aproveitar créditos de PIS e COFINS sobre a aquisição de etanol anidro para produção da Gasolina “C”;  mostra-se patente o direito da Recorrida ao creditamento de PIS e de COFINS quando da aquisição de etanol anidro para produção de Gasolina “C”, não havendo na legislação que rege o PIS e a COFINS qualquer vedação quanto ao creditamento quando o referido bem é adquirido para essa finalidade. Na verdade, encontra-se expressa autorização para aquisição de tais créditos. Fl. 1051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.694 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.732073/2012-12 5 É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade de fls. 823/827, sendo evidente a demonstração da divergência jurisprudencial, pelo que cabe endossar a admissibilidade, nos seus termos e fundamentos. Desta forma, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Do mérito Entendo como inviável o creditamento da Contribuição para o PIS/PASEP sobre a aquisição de álcool anidro utilizado na composição da gasolina "C" no período analisado nos presentes autos. Esse entendimento está respaldado em reiteradas decisões deste CARF, que têm afastado a pretensão de contribuintes em situações análogas, podendo-se citar os acórdãos n° 9303.011-784 e 9303-016.076 (ainda pendente de publicação). No caso específico do álcool anidro adicionado à gasolina tipo "A" para obtenção da gasolina tipo "C", a jurisprudência administrativa é pacífica ao reconhecer que tal operação não configura insumo para fins da legislação do PIS/Cofins, pois não resulta na formação de um novo produto. Ademais, o inciso II do art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 determinava que as alíquotas do PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda de álcool para fins carburantes eram reduzidas a Fl. 1052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.694 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.732073/2012-12 6 zero, o que inviabilizava o creditamento até o advento da Lei nº 11.727/2008, que passou a admitir essa possibilidade em hipóteses específicas. A propósito, veja-se a ementa do Acórdão n.º 3301-010.168: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo A, para a obtenção da Tipo C, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, pois não há a formação de um novo produto. Este é o entendimento que se extrai do inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda do álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina. Somente com o advento da Lei nº 11.727/2008, passou a ser admitido o creditamento. (destaque nosso) No mesmo sentido é o Acórdão nº 9303-011.784, de 19/08/2021, que analisou o período de 01/07/2008 a 30/09/2008 e reforçou o entendimento de que a adição de álcool à gasolina não caracteriza um processo de industrialização, mas apenas uma operação técnica de mistura que não confere ao álcool a qualidade de insumo. Veja-se a sua ementa: DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento Com efeito, a Lei nº 11.727/2008 trouxe modificações no tratamento tributário do álcool anidro, estabelecendo a possibilidade de seu creditamento em situações específicas. Ao inseri-lo não cumulatividade, a norma restringiu o direito de crédito às operações de aquisição entre Fl. 1053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.694 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.732073/2012-12 7 determinados agentes econômicos, como distribuidores, produtores ou importadores. Essa regra foi regulamentada pelo Decreto nº 6.573/2008, que fixou os valores de crédito aplicáveis por metro cúbico de álcool adquirido, aplicando-se somente a partir de outubro de 2008. Portanto, no período analisado nos presentes autos, as aquisições que respaldaram o crédito pleiteado não eram passíveis de creditamento devido à expressa vedação legal. Esta questão foi objeto de recente decisão deste Colegiado no Processo n.º 10530.901102/2012-51 da relatoria da i. Conselheira Semíriamis de Oliveira Duro, tendo sido proferido o Acórdão n.º 9303-016.076 que restou assim ementado: DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL CARBURANTE PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação do PIS, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do art. 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep incidentes sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. Com estes fundamentos, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Pelo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Fl. 1054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.694 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.732073/2012-12 8 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer e dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 1055DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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