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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10081448 #
Numero do processo: 13799.000356/2010-36
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE LANÇAMENTO DO FISCO. INOCORRÊNCIA Sob pena de responsabilidade funcional, o Auditor Fiscal da Receita Federal tem a obrigação de efetivar o devido lançamento quando presentes as condições legais para tanto. A discussão acerca da exclusão do SIMPLES não tem efeito suspensivo, não obstacularizando o fisco de lançar o que devido, inclusive evitando a decadência de eventuais créditos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-001.644
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1610; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 1          1             S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13799.000356/2010­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­01.644  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de junho de 2012  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  NATURALI  INDUSTRIA DE CALÇADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2006  a  31/12/2006    AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE  LANÇAMENTO DO FISCO. INOCORRÊNCIA  Sob pena de responsabilidade funcional, o Auditor Fiscal da Receita Federal  tem  a  obrigação  de  efetivar  o  devido  lançamento  quando  presentes  as  condições legais para tanto. A discussão acerca da exclusão do SIMPLES não  tem efeito suspensivo, não obstacularizando o fisco de  lançar o que devido,  inclusive evitando a decadência de eventuais créditos.      Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente     Fl. 118DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13799.000356/2010­36  Acórdão n.º 2803­01.644  S2­TE03  Fl. 2          2 Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Natanael  Vieira dos Santos e Osmar Pereira Costa.    Fl. 119DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13799.000356/2010­36  Acórdão n.º 2803­01.644  S2­TE03  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  apurado em razão de irregular opção ao SIMPLES.   A  comunicação  de  sua  exclusão  do    SIMPLES  deu­se  através  Ato   Declaratório  Executivo  069,  de 27/11/2009,  controlado  pelo  processo  15889.000345/2009­ 39,  por  excesso  de  receita  bruta,  com  efeitos  a  partir de  01/01/2006.  A  Decisão­Notificação  –  fls  83  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação apresentada, mantendo o auto de infração lavrado.  Inconformada com a decisão,  apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, o seguinte:  •  A  Recorrente  pugna,  ou  mesmo  implora  para que  os  efeitos  da   sua  debatida  exclusão  somente  passem  a  ser  exigidos quando  não   houver   mais   possibilidade de    recurso,   ou    seja,    atribuindo­se ao   presente  processo o efeito  suspensivo.  •  É   temeroso o cumprimento das obrigações principais  e  acessórias   neste  momento, em  que  se  discute  a legalidade da  sua  exclusão,   pois os danos  seriam  irreparáveis.  •  É  inegável  que  o  lançamento  do  presente  Auto de  Infração  é,  no   mínimo,    inoportuno  neste    momento,    por    ser    ele    total    e  integralmente    dependente      do    resultado    do    procedimento   administrativo em  curso perante  as  autoridades  administrativas de  julgamento.  •  As    discussões  deste    processo    são    dependentes  daqueles    outros   feitos    que    encontram­se    ainda    sem    solução    definitiva,  pois    o   desfecho   de   cada   um   deles   está   umbilicalmente   ligado  aos  demais.     •  Requer    a    desconsideração      total      do     Auto      de      Infração      em      debate,      admitindo    ao     menos      por    ora      a     manutenção      das  obrigações    principal  e    acessórias    da    Contribuinte    no    regime  denominado    "SIMPLES",    considerando­as    como    corretas    e  cumpridas   nos   exatos    termos   deste      regime  de   apuração, posto   que      não    há    decisão    definitiva    em      regular    processo  administrativo,   e       pela (        impossibilidade       (e        injustiça)       da  pretensão        de      desenquadramento        RETROATIVO,        o        que       melhor    reflete    a    aplicação    da    justiça    ou,    caso    assim      não  entendam.   A  suspensão  dos  efeitos  do  presente  Ato  Declatório  dispensando    a    Contribuinte    de    seu    cumprimento    até    que    se  conclua    todo    o    processo    administrativo    com    o    conseqüente  trânsito  em  julgado  da  decisão  bem  assim,  eventualmente, uma   Fl. 120DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13799.000356/2010­36  Acórdão n.º 2803­01.644  S2­TE03  Fl. 4          4 decisão  judicial  em  futuro  processo  perante  a  Justiça Federal  o   que  espera  não  seja  necessário já  que  o  direito da Contribuinte  se    apresenta   cristalino  e   logrará  o   almejado êxito  já  na  instância   administrativa,  perante  este  Conselho Administrativo de  Recursos   Fiscais.  •  É o relatório.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13799.000356/2010­36  Acórdão n.º 2803­01.644  S2­TE03  Fl. 5          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    Os  autos  se  referem  ao  período  de  01/01/2006    a    31/12/2006. Observa­se  assim  que  abrange  período  no  qual  a  recorrente  não  se  encontrava  no  referido  regime  diferenciado,  em  razão  de  sua  exclusão  através  do   Ato         Declaratório          Executivo          ­      ADE     n°     069,     de     2009     ­    processo     n° 15889.000345/2009­39, com  efeitos  a   partir  de  01/01/2006.  Sob pena de responsabilidade funcional, o Auditor Fiscal da Receita Federal  tem  a  obrigação  de  efetivar  o  devido  lançamento  quando  presentes  as  condições  legais  para  tanto. A discussão, em outro processo administrativo fiscal, acerca da exclusão do SIMPLES,  não  tem  efeito  suspensivo,  não  obstacularizando  o  fisco  de  lançar  o  que  devido,  inclusive  evitando a decadência de eventuais créditos, senão vejamos jurisprudência deste Colegiado.  LANÇAMENTO DE OFICIO — ARGÜIÇÃO DE NULIDADE —  DECISÃO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES — CONTRADITÓRIO  E AMPLA DEFESA — DESNECESSIDADE — É desnecessário  que o Fisco percorra todas as instâncias administrativas com o  processo de exclusão do SIMPLES para só então, com a decisão  final  desfavorável  ao  contribuinte,  proceder  ao  lançamento  de  oficio.  A  tramitação  conjunta  dos  processos  de  exclusão  do  SIMPLES  e  do  auto  de  infração  evita  a  ocorrência  da  decadência  tributária.  Assim  sendo,  considerados  os  fatos  geradores  em  período  não  alcançado  pela  regular  opção  ao  SIMPLES,  procedente  a  autuação  lavrada.  (...).Processo  n°.  :  10166.016255/2002­25. Acórdão n°. :108­08.231 de 16.03.2005  Não  cabe  a  esta Turma,  neste processo,  se manifestar  acerca  das  razões  da  exclusão do SIMPLES – o que já esta sendo feito em processo próprio – cabendo­lhe somente  decidir acerca da procedência ou não dos autos lavrados nesta ação fiscal.   Assim sendo, considerados os fatos geradores em período não alcançado pela  regular opção ao SIMPLES, procedente a autuação lavrada.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      Fl. 122DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13799.000356/2010­36  Acórdão n.º 2803­01.644  S2­TE03  Fl. 6          6 assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 123DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

score : 1.0
10079324 #
Numero do processo: 18019.720338/2011-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE, EM VEÍCULO PRÓPRIO OU LOCADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Para redução da base de cálculo do tributo, prevista no art. 47, I do Decreto 3.000/1999, deve-se comprovar a titularidade, ou a locação, do veículo utilizado para a prestação de serviço de transporte.
Numero da decisão: 2001-006.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE, EM VEÍCULO PRÓPRIO OU LOCADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Para redução da base de cálculo do tributo, prevista no art. 47, I do Decreto 3.000/1999, deve-se comprovar a titularidade, ou a locação, do veículo utilizado para a prestação de serviço de transporte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 01 9. 72 03 38 /2 01 1- 17 Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.406 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18019.720338/2011-17 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Para o(a) contribuinte, já qualificado(a) nos autos, foi lavrada Notificação de Lançamento, pela DRF/Petrolina/PE, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no montante de R$ 10.802,88, atualizado até 29/02/2008. Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual – DAA – entregue pelo(a) interessado(a), relativa ao exercício financeiro de 2007, quando foi constatada, conforme a Descrição dos Fatos, omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no total de R$ 38.737,08, de acordo com a Declaração de Imposto de Renda na Fonte – DIRF – do Comando do Exército. Constou, ainda, da Descrição dos Fatos, o seguinte esclarecimento: “Omissão de rendimentos provenientes do transporte de carga. Contribuinte não faz jus à isenção, tendo em vista que o veículo não é de sua propriedade”. O(A) notificado(a) apresentou impugnação (por meio de uma declaração), fl. 10, instruída por elementos, os quais, no seu entender, comprovam os argumentos de defesa, que são os que seguem (in verbis): A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 21/05/2016, o sujeito passivo interpôs, em 22/06/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a incidência de IRPF deve ocorrer sobre percentual dos rendimentos brutos auferidos em razão da atividade exercida, conforme legislação e documentos juntados aos autos; b) os rendimentos auferidos foram declarados, conforme documentos juntados aos autos, e, portanto, inexiste de omissão. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.406 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18019.720338/2011-17 Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: De acordo com a informação da IRF/Petrolina/PE/SORAC, fl. 27, a impugnação apresentada é tempestiva; e por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade dela toma-se conhecimento. A determinação constante do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), acerca do tema em questão, é a seguinte: Prestação de Serviços com Veículos Art. 47. São tributáveis os rendimentos provenientes de prestação de serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, inclusive mediante arrendamento mercantil, ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária, nos seguintes percentuais (Lei nº 7.713, de 1988, art. 9º): [destaquei] I - quarenta por cento do rendimento total, decorrente do transporte de carga; Para usufruir do benefício fiscal sob exame, há que restar comprovada a determinação legal quanto ao veículo utilizado na prestação dos serviços de transporte, prova essa, indispensável, que o impugnante não logrou fazer. Destaque-se que na DAA/2007 do contribuinte, fls. 29/34, não há nenhuma informação nesse sentido. E dentre os elementos que instruem a peça de defesa não consta nenhuma prova documental a esse respeito. Nesse contexto, tem-se que nos termos dos arts. 15 e 16, inc. III, e §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72, com a redação conferida pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93 e pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97, compete ao(à) interessado(a) instruir a impugnação com os documentos em que se apoiar, bem assim mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas documentais que possuir. Cabe esclarecer que a DIRF/2006 do Comando do Exército não foi retificada; os dados que constam dos sistemas da RFB, até o momento, são os mesmos nos quais se baseou a autoridade lançadora, de acordo com a tela de fl. 35. Finalmente, importa deixar claro que o fato de a fonte pagadora efetuar o desconto do imposto de renda sobre os rendimentos pagos aos contribuintes e proceder ao recolhimento, não os exime de oferecer tais rendimentos à tributação na respectiva DAA. Sem a comprovação da titularidade do veículo, ou de sua locação, é impossível restabelecer a redução da base de cálculo, pretendida pelo recorrente. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.406 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18019.720338/2011-17 Fl. 58DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18471.001838/2002-18
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O COFINS Data do fato gerador: janeiro de 1993 a dezembro de 994 DECADÊNCIA. PRAZO 0 prazo decadencial para o lançamento do COFINS é de cinco anos contados do pagamento insuficiente ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, a depender do caso concreto. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-000.409
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ARNO JERKE JUNIOR
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RN; DI.. JANEIRO DR1 - 1 i 2.61 S3-TE01 e 411: Fl. 1 O MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS •410" TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 18471.001838/2002-18 Recurso n° 249.555 Voluntário Acórdão n° 3801-00.409 — 1 8 Turma Especial Sessão de 29 de abril de 2010 Matéria COFINS Recorrente LUIZ MATHIAS SERVIÇOS MÉDICOS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O COFINS Data do fato gerador: janeiro de 1993 a dezembro de 994 DECADÊNCIA. PRAZO 0 prazo decadencial para o lançamento do COFINS é de cinco anos contados do pagamento insuficiente ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, a depender do caso concreto. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. .-M5a Peg otta Cardozo Prest 1ente e Amo Jerke Jan or - Rei t EDITADO EM: 05/07/2012 Ri RIO Di-, JANFIRO DR Is I Processo n0 18471.001838/2002-18 Acórdão n.° 3801-00.409 Participaram do presente julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo, Flávio de Castro Pontes, Arno Jerke Júnior, Renata Auxiliadora Marchetti, Paulo érgio Celani (suplente) e Maria Adelaide Cam-eiro Gonçalves de Aquino(suplente). Ausente, justificadamente, a conselheira Andréia Dantas Lacerd Moneta. Relatório Versa o presente processo sobre o Auto de Infração de fls. 32139, lavrado pela DEFIC/RJO, com ciência do interessado em 30/08/2002 (fl. 32), sendo exigida a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social no valor de R$4.973,92, Corn multa de 75% e juros de mora. 0 crédito total lançado monta a R$15.970,89. O lançamento foi efetuado em virtude de, em ação fiscal, ter sido constatada a infração abaixo: I - FALTA DE RECOLHIMENTO DA COFINS. Valores apurados conforme Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 27/31. O enquadramento legal foi citado as fls. 33, 35/36 e 38/39. O interessado apresentou, ern 17/09/2002, a impugnação de fls. 48/53. Na referida peça de defesa alega, em síntese, que: - a Lei Complementar 70/1991, que criou a Cofins, estabelece que são isentas da referida contribuição as Sociedades Civis de que trata o Decreto-Lei 2.397/198' - o Parecer Normativo Cosit 3/1994 concluiu que a opção pela tributação pelo Lucro Presumido afastaria a isenção; - a Instrução Normativa SRF 21/1992 entendeu que a opção pela tributação pelo Lucro Presumido excluiria a aplicação do regime próprio as Sociedades Civi ; - a tese esposada pela Fazenda não merece prosperar, por afrontar o CTN e a Constituição, conforme entende a doutrina e a jurisprudência: V,)f FRAN:C1!:,C,A ',`! 2 Ria: Di JANFIRO DR!' i 1 I, S3-TE01 Fl. 3 Processo n° 18471.001838/2002-18 Acórdão n.° 3801-00.409 - a forma de tributação do Imposto de Renda é irrelevante, pois a isenção concedida por lei é para a Sociedade Civil. Encerra solicitando o cancelamento do lançamento. o relatório. Ern seu julgamento, assim se manifestou a DIU recorrida: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1993, 1994 Ementa: SUIEVO PASSIVA. A Sociedade Civil que abdica do regime de tribulação previsto no art. 1° do DL 2.397/1987 e opt(' pelo Lucro Presumido sujeita-se à Cofins. FALTA DE RECOLIILVIENTO. A falta de recolhimento enseja lançamento. Lançamento Procedente. Voto a Conselheiro Arno jerke Júnior, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, passo ao enfrentamento do mérito da demanda. 0 Recorrente exsurge-se contra auto de infração que reclama o pagamento menor do crédito de PIS, no valor total de R$ 21.956,01, referentes aos períodos de janeiro a setembro de 1995 e dezembro de 1995 a fevereiro de 1996. A ciência da autuação se deu em 18/05/2001 (ft 20) e a impugnação 07/06/2001 (fls. 22/24). Reclamou o Recorrente, na impugnação, matérias diversas corno a decadência e os efeitos da resolução do Senado e decisões do Supremo Tribunal Federal. 1111).,r •••••.. IAR N t :1SCA '.3f • - E 3 RJ RIO DF, JANFIRO [)li: Processo n° 18471.001838/2002-18 Acórdao n.°3801-00.409 Julgada improcedente a impugnação, mantido o lançamento, adveio novo recurso, agora à este Conselho (N. 65/74), que reclama a percepção da decadência e matérias de mérito. iAo examinar os autos, já preliminarmente, tenho por re onhecer. na Neste sentido é a letra fria da Lei Tributária: Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de amecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa § I° 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos terms deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. 2 0 Não sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores a homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando 21 extinção total ou parcial do crédito. § 3 0 Os atos a que se refere o parágrafi) anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A Doutrina de Leandro Paulsen, Juiz Federal da 2 Vara Tributária de Porto Alegre, em sua obra Direito Tributário (Livraria do Advogado: 11' Edição — 2009) trata da distinção entre os prazos decadenciais constantes nos artigos 150 § 4° e 173, 1, ambos do CTN, o que merece colação integral: "Tributos sujeitos a lançamento por homologaçdo. Prazo de decadência. No caso dos tributos sujeitos a kmçamemo por homologação, podem ocorrer duas hipóteses quanto à contagem do prazo decadencial do Fisco para a constituição de crédito tributário: I) quando o contribuinte efetua o pagamento no yen- cimento, o prazo para o lançamento de oficio de eventual diferença a molar, ainda devida, é de cinco anos contados da 4 r M.AFOA AC1.itNi0 - ViRSA:. integraliclade, o advento da decadência do direito de constituir o crédito tributário em todo o periodo, porquanto do último fato gerador (02/1996) até a ciência do contribuinte Çl8/05/2001), ultrapassado estava o prazo de um lustro previsto no artigo 150, § 4° do Código Tributúrio Nacional, prazo limite para homologação tácita do lançamento tributário. .opro de 41/4 1.,..,5, t...;1 . 4.":' F9 *6 ''' ......_;21 .;,1 S3-TE01 kl_ ---7---7- 06 V-0 elk. Fl. 5 a 04: RIM 1)1-. JANI DRI: I Processo n° 18471.001838/2002-18 Acárao n.°3801-00.409 a ocorrência do fato gerador, forte no art. 150, § 4°, do CTN; 2) quando o contribuinte não efetua o pagamento no vencimento, o prazo pow o lançamento de oficio é de cinco anos contado do primeiro dia do exercicio seguinte ao de ocorrência do fato gerador, o que decorre da aplicação, ao caso, do art. 173,1, do CTN. Importante é considerar que, conforme o caso, será aplicável um ou outro prazo; jamais os dois sucessivamente, pois são excludente um do ow°. Ou é o caso de aplicação da regra especial ou da regra geral, jamais aplicando-se as duas no mesmo caso. Havendo pagamento no vencimento. Aplicação da regra especial do art 150, sç Ocorrendo pagamento, enseja-se a homologação ou o lançamento de eventual diferença, aplicando-se a regra especial do sg 4 0 do art. 150, que concede ao Fisco o prazo de cinco anos conta- dos do fato gerador para agir, sob pena de decadência, considerando-se então tacitamente homologado o pagamento e correspondente o crédito exatamente aquilo que foi pago e que, portanto, já está extinto. Vide nota ao cwt. 150, §-I°, do CTN." No mesmo sentido, julgados do Superior Tribunal de Justiça: "EXECUÇÃO FISCAL DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO FOR HOMOLOGAÇÃO. 1. Em relação aos tributos sujellos ao lançamento por homologação, poderá ocorrer as seguintes situações: (a) o contribuinte efetua o pagamento tempestivo do tributo: neste caso, a Fazenda poderá homologar ou efetuar lançamento de oficio de eventuais diferenças no prazo decadencial de 5 anos contados na forma do artigo 150, § 40, do CTN; o contribuinte não efetua o pagamento tempestivo: o Fisco terá que efetuar lançamento de oficio no prazo decadencial de 5 anos comados na forma do artigo 173,1, do CTN. 2. Havendo declaração do contribuinte (GFIP/DCTF etc), resta desnecessário o lançamento quanto a tal valor, considerando-se constituído o crédito tributário na data mesmo da declaração e iniciando-se, de pronto, o prazo prescricional do al. 174 do C7N. 3. Se, de wn lado, não há decadência quanto aos valores declarados e desde já se passa a contar o prazo prescricional para a sua cobrança, a declaração não afeta o prazo decadencial para lançamento de even- tual diferença não declarada, que continua afluir normalmente, seja o do art. 150, §4 0, de houve pagamento parcial, seja o do art. 173, 1, se não houve pagamento. 4. No caso em tela, não houve qualquer pagamento, incidindo, pois, o prazo do art. 173,1, do CTN. 0 Auto de Infração lavrado em janeiro de 2000 relativamente competências de 1989/1990 revela lançamento a des-tempo, quando o Fisco já decaira de tal direito." ([RE-I, 2(7 T, AC 2004.70.00.004550-0/PR, Juiz Fed. Leandro Paulsen, set/05) "LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR Na hipótese ern exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento sc AN.; Amo Jerke unior Ri Rit) Di. JANEIRO DRF 1 Processo n° 18471.001838/2002-18 S3-TECI • Acórdilo n.° 3801-00.409 FL 6 antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. 'Nas exagties cujo lançamento se fir por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da OCarrelICia do fato gerador (art. 150, § 4°, do Cla). Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CTN' (REsp n° 183.603/SP, Rei. Miii, Eliana Calmon. DJ de 13.08.2001). Embargos de divergência acolhidos." (STJ, Primeira Seção, EDi-vREsp 278.727/DF, Min Froiciulii Ne/to, ago/03) Por outro norte, não há mais que se sustentar a aplicabilidade do artigo 45 da Lei 8.212191, que elevava o prazo decadencial de constituição do crédito de PIS para 10 anos. Após a edição da Súmula Vinculante n° 08. que reconheceu 2ism4 inconstitucionalidade do dispositivo, cabe o exame da matéria pela regra geral instituída no CTN. Segundo a Súmula: São inconstitucionais o parágrafo fenico do artigo 5° do Decreto- Lei 11 0 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Destarte, voto em dar total procedência ao recurso voluntário do Recorrente, ao reconhecerp a percepção da decadência dos créditos referentes a todos os períodos do lançamento, e)Z inauindo o crédito tributár . 6 )'4 MAPf _ S( Li

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Numero do processo: 11075.720679/2011-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 TEMA 808 DO STF. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. O STJ, através do Recurso Especial 1.227.133/RS, reconheceu a não incidência do IR sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla, com trânsito em julgado em 02/04/2012.
Numero da decisão: 2003-004.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 TEMA 808 DO STF. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. O STJ, através do Recurso Especial 1.227.133/RS, reconheceu a não incidência do IR sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla, com trânsito em julgado em 02/04/2012.

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JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. O STJ, através do Recurso Especial 1.227.133/RS, reconheceu a não incidência do IR sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla, com trânsito em julgado em 02/04/2012. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de impugnação apresentada pelo interessado acima qualificado contra o lançamento de ofício de IRPF do Exercício 2009, Ano-Calendário 2008, formalizado na Notificação de Lançamento de fls. 56 a 59, decorrente da revisão AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 72 06 79 /2 01 1- 61 Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.882 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.720679/2011-61 de sua declaração anual, onde foi apurado imposto suplementar, multa de ofício e juros de mora, totalizando o crédito tributário de R$ 45.812,70. Na descrição dos fatos que deram origem ao lançamento, fl. 57, a autoridade fiscal informou, em suma, que: da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial federal, no valor de R$ 86.384,09, auferidos pelo titular e/ou dependentes. Na Complementação da Descrição dos Fatos, a autoridade fiscal relatou que os juros sobre rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente sujeitam-se à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, por força do art. 56 do Decreto nº 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda. Enquadramento Legal: arts. 1º a 3º e §§ da Lei nº 7.713/88; arts. 1º a 3º da Lei nº 8.134/90; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002; art. 27 da Lei nº 10.833/2003; arts. 43 e 718 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99. Cientificado do lançamento de ofício, por via postal em 20/03/2011, conforme AR à fl. 61, o interessado apresentou impugnação em 20/04/2011, relatou os motivos da autuação e, após passou a tecer seus argumentos, cujos pontos relevantes para dirimir a lide são: Sustenta que a notificação de lançamento é nula porque não contém a assinatura reclamada pelo art. 11, IV, do Decreto nº 70.235/72; O lançamento só poderia ter sido efetuado com base no art. 43 do Código Tributário Nacional e não segundo o artigo 56 do Decreto nº 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda; Os juros moratórios não constituem produto do capital ou do trabalho, nem acréscimo patrimonial, para tanto, cita jurisprudência administrativa e judicial para justificar o entendimento sobre a matéria; Esclarece que as indenizações são a reposição de algo que o credor já possuía anteriormente, não constituem riqueza nova, não sendo, portanto, acréscimo patrimonial, não incidindo o imposto de renda; Por último, requer acolhimento da impugnação para o fim de considerar insubsistente o lançamento. Instruiu a impugnação com as cópias de DARF, Procuração, Reclamatória Trabalhista, Planilhas de Cálculo, Comprovante de Retenção de IRRF (Depósitos Judiciais) Acórdão, Recurso Especial nº 1.037.452 – SC (2008/0050031-8), Extrato da DIRPF/2009, entre outros. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 14/01/2015, o sujeito passivo interpôs, em 11/02/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) não incide imposto de renda sobre os juros moratórios incidentes sobre rendimentos recebidos acumuladamente; b) nulidade em razão da existência de vício formal. É o relatório. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.882 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.720679/2011-61 Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a tributabilidade dos juros recebidos de juros moratórios incidentes sobre rendimentos recebidos acumuladamente. A decisão de piso assim de manifestou acerca da natureza jurídica dos juros recebidos de juros moratórios no caso de recomposição monetária de rendimentos recebidos acumuladamente: (...) Da Omissão de Rendimentos - Tributação Analisando as informações e os documentos apresentados pelo contribuinte, observa-se que foram considerados omitidos os rendimentos no valor de R$ 86.384,09, auferidos em decorrência de ação judicial federal. Sobre essa matéria, dispõe o artigo 3º e § 1º da Lei 7.713, de 1988 com redação no mesmo sentido do artigo 37 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/ 99): “Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.” Rendimentos recebidos a título de juros de mora, por força de decisão judicial, estão sujeitos à incidência do imposto de renda se o principal a que estão correlacionados não possuir natureza isenta ou não tributável, conforme preceitua o Decreto n° 3.000/1999 (RIR/99): Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei º 7.713, de 1988, art. 3º', §4º, e Lei nº 9.430, de 1966, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I): (...) XIV— os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso no pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis; [grifo nosso] Logo, obedecendo ao dispositivo legal, os juros moratórios, como acessórios, têm a mesma natureza e tratamento tributário dado aos rendimentos a que se refiram, tributáveis, isentos ou não tributáveis. A responsabilidade pelas informações prestadas na declaração de rendimentos da pessoa física é do próprio declarante, como contribuinte direto (artigo 121 do CTN), a quem cumpre oferecer à tributação na declaração anual o total dos rendimentos recebidos, independentemente de informação da fonte pagadora. Sujeitam-se ao lançamento de ofício, rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte, não oferecidos espontaneamente à tributação. O fato gerador do imposto de renda está definido no art. 43 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe, verbis: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.882 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.720679/2011-61 I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Os rendimentos auferidos por pessoa física, como regra geral, são tributáveis no momento em que o contribuinte adquire a disponibilidade efetiva da renda. Assim, a tributação da pessoa física se dá pelo regime de caixa e não pelo de competência. O imposto só atinge o rendimento quando os valores são disponibilizados ao contribuinte. É o que se pode extrair do disposto nos arts. 37 e 39 do Regulamento do Imposto Renda - RIR/1999 - Decreto n.º 3.000, de 26/03/1999. No presente caso, o contribuinte comprova que o rendimento no valor de R$ 86.384,09, recebido acumuladamente em virtude de processo judicial, movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A respeito de rendimentos tributáveis auferidos em decorrência de ação judicial, diz o artigo 12 da lei 7.713/88 cuja redação está no mesmo sentido do artigo 56 do RIR/1999, Decreto nº 3.000, de 26/03/1999, assim dispôs: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 8.134, de 1990; Lei nº 8.383, de 1991;Lei nº 8.848, de 1994;Lei nº 9.250, de 1995) O artigo 56 do RIR/1999, Decreto nº 3.000, de 26/03/1999, assim dispôs: “Art. 14. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo Único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não elencados no rol das isenções de que tratam a legislação tributária. O artigo 38 do Decreto 3.000/99: Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º). Parágrafo único. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. Dessa forma, os rendimentos referentes a anos anteriores, recebidos por força de decisão judicial, devem ser oferecidos à tributação no mês do seu recebimento com incidência sobre a totalidade dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária, podendo ser deduzido o valor das despesas com a ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. O contribuinte não juntou aos autos documentos que comprovem que ele não auferiu tais rendimentos, no ano-calendário 2008, portanto, está devidamente correto o lançamento quanto à omissão de rendimentos. Da Conclusão Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.882 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.720679/2011-61 Isto posto e considerando tudo mais que dos autos consta, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento, devendo retornar os autos à unidade de origem para prosseguimento da cobrança, inclusive com as atualizações legais. Em relação à preliminar de nulidade suscitada pelo recorrente por falta de assinatura, é assente por este Sodalício que “[h]á de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado que a autoridade fiscal cumpriu todos os requisitos pertinentes à formalização do lançamento, tendo o sujeito passivo sido cientificado dos fatos e das provas documentais que motivaram a autuação e, no exercício pleno de sua defesa, manifestado contestação de forma ampla e irrestrita, que foi recebida e apreciada pela autoridade julgadora, não restando evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos.” (Acórdão 1003-003.532 da Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção, com data de julgamento de 09.03.2023) No entanto, quanto ao mérito, inclino-me à orientação do Supremo Tribunal Federal acerca da controvérsia, adotando-se, nas razões de decidir, voto do Conselheiro Fernando Gomes Favacho, no Acórdão n.º 2201-010.601 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17284.720704/2019-84, de sessão de 10/05/2023, a qual participei como Conselheiro Suplente: “(...) Aqui temos o Tema 808 do STF (Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física), com Repercussão Geral e relatoria do Ministro Dias Toffoli. No Leading Case (RE 855091), se discute, à luz dos arts. 97 e 153, III, da Constituição Federal, a constitucionalidade dos arts. 3º, § 1º, da Lei 7.713/1988 e 43, II, § 1º, do Código Tributário Nacional, de modo a definir a incidência, ou não, de imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos por pessoa física. A tese foi de que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. No caso do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguiram decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e decidiram que não incide Imposto de Renda sobre juros moratórios devidos pelo pagamento em atraso de verbas remuneratórias. A decisão nos RE 1.514.751/RS e 1.555.641/SC foi tomada em juízo de retratação e, com isso, os magistrados negaram provimento a dois recursos da Fazenda Nacional. O entendimento fixado deve ser reproduzido por força do artigo 62, §2º do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n. 343, de 9 junho de 2015: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.882 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.720679/2011-61 infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016). Dou, portanto, provimento para excluir da base de cálculo do tributo lançado o valor recebido a título de juros compensatórios pelo recebimento em atraso no verbas decorrentes do exercício de emprego, cargo ou função”. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de atendimento dos requisitos de formação do auto de infração e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da base de cálculo do tributo lançado o valor recebido a título de juros compensatórios pelo recebimento em atraso nas verbas decorrentes do exercício de emprego, cargo ou função. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 89DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.007822/2008-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2005 MATÉRIAS DE CUNHO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. É defeso ao julgador administrativo conhecer de arguições e alegações que envolvam matérias de cunho constitucional. Inteligência da Súmula CARF nº 2. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO LITERAL DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONSEQUÊNCIAS. Limitando-se o recurso voluntário a reproduzir, de forma literal e sem nenhuma inovação ou juntada de documentos comprobatórios, faculta-se a adoção, pelo Colegiado de Segundo Grau, das razões de decidir externadas pela decisão recorrida, conforme disposto no artigo 50, V, § 1º, da Lei nº 9.784/1999 e artigo 57, III, §§ 1º e 3º, do Anexo II, do RICARF (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário:2005 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA O artigo 42 da lei 9.430/1996 estabeleceu a presunção legal de que os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituição financeira e em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não faça prova de sua origem, com documentação hábil e idônea, serão tributados como receita omitida. OMISSÃO DE RECEITAS. REGIME ADOTADO PELO FISCO PARA CONSECUÇÃO DOS LANÇAMENTOS. Nos termos do artigo 24, da Lei nº 9.430/1996, verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. Entendimento que se estende aos lançamentos que envolvam microempresas e empresas de pequeno porte optantes ou enquadradas no regime do SIMPLES FEDERAL, para as quais se aplicam todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições de que trata a Lei nº 9.317/1996, na forma do artigo 18, do referido texto legal. SIMPLES. EXCLUSÃO. OMISSÃO DE RECEITA. EXCLUSÃO DO REGIME. EFEITOS Verificada a omissão de receita, cuja soma ao valor declarado ultrapassa o teto de faturamento anual permitido para se enquadrar como empresa de pequeno porte, cabe a sua exclusão da sistemática do Simples a partir do ano calendário subsequente àquele em que foi ultrapassado o limite legal.
Numero da decisão: 1402-006.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos e chancelando a decisão recorrida. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Jandir José Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-28T21:01:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-28T21:01:44Z; Last-Modified: 2023-08-28T21:01:44Z; dcterms:modified: 2023-08-28T21:01:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-28T21:01:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-28T21:01:44Z; meta:save-date: 2023-08-28T21:01:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-28T21:01:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-28T21:01:44Z; created: 2023-08-28T21:01:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2023-08-28T21:01:44Z; pdf:charsPerPage: 2260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-28T21:01:44Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.007822/2008-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-006.533 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 19 de julho de 2023 Recorrente AUTENTIC COMERCIAL E INFORMÁTICA LTDA. - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2005 MATÉRIAS DE CUNHO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. É defeso ao julgador administrativo conhecer de arguições e alegações que envolvam matérias de cunho constitucional. Inteligência da Súmula CARF nº 2. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO LITERAL DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONSEQUÊNCIAS. Limitando-se o recurso voluntário a reproduzir, de forma literal e sem nenhuma inovação ou juntada de documentos comprobatórios, faculta-se a adoção, pelo Colegiado de Segundo Grau, das razões de decidir externadas pela decisão recorrida, conforme disposto no artigo 50, V, § 1º, da Lei nº 9.784/1999 e artigo 57, III, §§ 1º e 3º, do Anexo II, do RICARF (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário:2005 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA O artigo 42 da lei 9.430/1996 estabeleceu a presunção legal de que os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituição financeira e em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não faça prova de sua origem, com documentação hábil e idônea, serão tributados como receita omitida. OMISSÃO DE RECEITAS. REGIME ADOTADO PELO FISCO PARA CONSECUÇÃO DOS LANÇAMENTOS. Nos termos do artigo 24, da Lei nº 9.430/1996, verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. Entendimento que se estende aos lançamentos que envolvam microempresas e empresas de pequeno porte optantes ou enquadradas no regime do SIMPLES FEDERAL, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 78 22 /2 00 8- 13 Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.533 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007822/2008-13 para as quais se aplicam todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições de que trata a Lei nº 9.317/1996, na forma do artigo 18, do referido texto legal. SIMPLES. EXCLUSÃO. OMISSÃO DE RECEITA. EXCLUSÃO DO REGIME. EFEITOS Verificada a omissão de receita, cuja soma ao valor declarado ultrapassa o teto de faturamento anual permitido para se enquadrar como empresa de pequeno porte, cabe a sua exclusão da sistemática do Simples a partir do ano calendário subsequente àquele em que foi ultrapassado o limite legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos e chancelando a decisão recorrida. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Jandir José Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.533 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007822/2008-13 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima qualificada em face de decisão exarada pela 1ª Turma da DRJ/SP1, sessão de 09 de outubro de 2013 (fls. 277/289)1, que julgou improcedente a impugnação apresentada perante aquele Colegiado de 1º Piso (fls. 232/253) e manteve os lançamentos de impostos e contribuições sob o regime do SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/1996), conforme autos de infração (fls. 4 e 164/226), com os valores abaixo discriminados: DA ACUSAÇÃO FISCAL 1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.533 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007822/2008-13 Segundo a acusação fiscal (TVCF – fls. 160/163), estas foram as infrações detectadas, conforme bem resumido pela decisão de 1º Piso, aqui adotada com eventuais ajustes necessários: “Em decorrência de ação fiscal, a contribuinte acima identificada foi autuada em 08/12/2008 (fls. 182, 190, 199, 210 e 221) e intimada a recolher o crédito tributário constituído relativo aos tributos abrangidos pelo Simples: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Contribuição para a Seguridade Social - INSS, multa proporcional e juros de mora, referentes a fatos geradores ocorridos em 2005. 2. Conforme descrito nos Autos de Infração, no Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 160 a 163) e demonstrativos anexos, a contribuinte cometeu as seguintes infrações: 2.1. omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários cuja origem não foi comprovada pela contribuinte regularmente intimada; e 2.2. insuficiência de recolhimento decorrente da mudança de faixa de alíquota do Simples incidente sobre a receita declarada em função do aumento da receita bruta acumulada devido ao cômputo da receita omitida, conforme demonstrativos de fls. 166 a 171. 3. Tendo em vista o apurado, foram lavrados, conforme preceitua o artigo 9º do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, os Autos de Infração de IRPJ (fls. 181 a 185), PIS (fls. 190 a 194), CSLL (fls. 199 a 203), COFINS (fls. 209 a 216) e Contribuição para a Seguridade Social – INSS (fls. 221 a 225), com os respectivos enquadramentos legais e com crédito tributário total, com multa de ofício de 75% e os juros de mora calculados até 28/11/2008, no montante de R$ 647.921,43 (fl. 04)”. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada dos lançamentos, a contribuinte interpôs impugnação, assentando (fls. 232/253): a) o auditor sequer intimou a empresa a apresentar a apuração pela opção do Lucro Presumido ou do Lucro Real e sequer se ateve às previsões do artigo 112 do CTN com relação às interpretações das penalidades, das sanções e da autoria, contrariando o § 2º do artigo 2º da Lei nº 9.317/1996, que desconsidera eventuais empréstimos que uma empresa nova tem que buscar no mercado, e muitas das empresas que financiam empresas iniciantes não querem colocar a termo as operações de desconto e financiamento. b) as movimentações financeiras são decorrentes de depósitos de giro a custo exorbitante, que não lhe pertenciam, nem representam na sua totalidade renda auferida. Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.533 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007822/2008-13 c) a omissão de receitas quando a empresa opta pelo SIMPLES deve observar o que regula a legislação no ano calendário seguinte, ou seja, deve permitir o contribuinte a apresentar apuração por LUCRO REAL, tendo havido cerceamento do direito do contribuinte apurar o resultado pelo Lucro Real, já que não foi intimado para tal. d) de acordo com o artigo 219 do RIR/1999, a base de cálculo do imposto é o lucro, que não pode ser presumido tendo o auditor fiscal presumido de forma errônea, pois supôs que todo o valor creditado é renda passível de tributação, não tendo considerado os custos dos produtos, as despesas operacionais e as deduções previstas nos artigos 581 a 614 do RIR/1999, devendo o instituto da presunção deve ser utilizado de forma cautelosa. e) de acordo com os fatos suscitados pelo auditor fiscal, o regime de tributação mais adequado ao caso em questão seria o lucro arbitrado, segundo o artigo 530, incisos I a III, do RIR/1999, conforme aponta a ementa do antigo Conselho de Contribuintes reproduzida, não sendo conhecida a receita bruta, o arbitramento deve tomar como base outra referência, não merecendo prosperar o lançamento ora efetuado. f) o somatório de todos os depósitos efetuados em sua conta corrente não é também base de cálculo da Contribuição Social, pois a base de cálculo desta contribuição é o Lucro Líquido. g) do mesmo modo, conforme artigo 2º, inciso I, da Lei nº 9.715/1998, a base de cálculo do PIS é o faturamento mensal e a origem dos depósitos que a impugnante desconhece poderia ter sido uma entrada regular “inicialmente para investimento e pelo simples fato da falta de movimentação, houve a retirada”, logo “não houve sequer um faturamento na empresa, e seria mais uma vez um erro no arbitramento de valor”. h) no lançamento de PIS também foram desconsideradas indevidamente as exclusões de sua base de cálculo previstas nos artigos 3º e 4º da mesma Lei nº 9.715/1998. i) haver erro no arbitramento e excesso de presunção também em relação à COFINS por não consideração das exclusões previstas no parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar nº 70/1991. j) a União Federal, representada pelo auditor fiscal, não tem poderes para lavrar o auto de infração de Contribuição para a Seguridade Social – INSS “a partir do momento em que o digno auditor fiscal impõe a sua pretensão fiscal para excluir a empresa do SIMPLES, e até mesmo quando a empresa já não está enquadrada na hipótese prevista na legislação do SIMPLES”, ressalvando-se que a competência para lançamento deste tributo é apenas para fatos ocorridos a partir da fusão entre a Receita Federal e a fiscalização previdenciária, não para fatos pretéritos. k) a multa de 75% extrapola o limite constitucional, já que a Constituição Federal veda expressamente a utilização o universo tributário que cada pobre contribuinte carrega; ademais, a imposição de sanção de 75% do valor do tributo reclamado, sem considerar os juros de mora, é flagrantemente confiscatória por impingir ao contribuinte o pagamento de duas vezes o valor do tributo supostamente devido, o que demonstra que esta multa não tem o caráter meramente penal, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e doutrina transcritas. Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.533 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007822/2008-13 l) apesar de o artigo 112, incisos II e III, do CTN dizer que se interpreta de maneira mais favorável ao acusado a lei tributária que define infrações em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato ou à natureza ou extensão dos seus efeitos e à autoria, o auditor fiscal, ao auferir o tributo por meio do montante creditado em conta corrente, sem provas contundentes, presumiu de forma mais desfavorável ao contribuinte e desconsiderou os pagamentos de tributo realizados pela impugnante. m) deve-se admitir a exclusão do PIS, da COFINS e do ICMS na base de cálculo do IRPJ e, por força dos artigos 2º da Lei nº 7.689/1988 e 57 da Lei nº 8.981/1995, também na base de cálculo da CSLL, pois os tributos não podem ser considerados rendimentos, sua dedução para apuração do lucro real segue o regime de competência, conforme artigo 41 da Lei nº 8.981/1995, e a tributação de omissão de receitas não é mais à parte face à revogação do artigo 43 da Lei nº 8.541/1992. n) questiona a inclusão do ICMS na aferição da COFINS e do PIS e, via reflexa, do IRPJ e da CSLL, pois tributo não pode ser considerado faturamento e no Recurso Extraordinário nº 240.785/98, no qual se requer a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, dos sete ministros do STF que votaram, seis entenderam que imposto não é faturamento e, portanto, a COFINS não pode ser calculada sobre o ICMS. o) o arbitramento deve observar o princípio da razoabilidade e deve ser precedido da exclusão do Simples e, ultrapassado o limite do Simples, deve ser concedida a apresentação de escrituração fiscal com base no lucro real ou do lucro presumido. DA EXCLUSÃO DA RECORRENTE DO REGIME DO SIMPLES FEDERAL No procedimento fiscal desenvolvido, constatou-se que a contribuinte, optante pelo regime do SIMPLES FEDERAL, Lei nº 9.317, de 1996, ultrapassou em 2005 o limite de receita permitido para permanência no sistema beneficiado, impondo sua exclusão, feita a partir da Representação Fiscal para Exclusão de Ofício do Simples (fls. 227/228): Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.533 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007822/2008-13 Sequencialmente, em 20/04/2009, foi emitido o Ato Declaratório Executivo Derat/SPO nº 046/2009 excluindo a autuada do Simples a partir de 01 de janeiro de 2006 (fls. 266). Devidamente intimada acerca da exclusão do regime na data de 29/04/2009 (fls. 268/269) a contribuinte quedou-se silente, não tendo apresentado manifestação de inconformidade, conforme despacho da Autoridade Tributária (fls. 271): DA DECISÃO RECORRIDA Contra os lançamentos (não contra a sua exclusão do SIMPLES FEDERAL) a contribuinte acostou a impugnação citada (fls. 232/253) que, apreciada pela 1ª Turma da DRJ/SP1, foi integralmente improvida por unanimidade dos votos dos julgadores (fls. 277/289), sendo a decisão ementada da forma seguinte: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2005, 28/02/2005, 31/03/2005, 30/04/2005, 31/05/2005, 30/06/2005, 31/07/2005, 31/08/2005, 30/09/2005, 31/10/2005, 30/11/2005, 31/12/2005 PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. A instituição de uma presunção pela lei tributária transfere ao contribuinte o ônus de provar que o fato presumido pela lei não aconteceu em seu caso particular. LANÇAMENTOS DECORRENTES. O decidido quanto à infração que, além de implicar o lançamento de IRPJ implica os lançamentos da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e da Contribuição para a Seguridade Social - INSS, também se aplica a estes outros lançamentos naquilo em que for cabível. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.533 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007822/2008-13 Data do fato gerador: 31/01/2005, 28/02/2005, 31/03/2005, 30/04/2005, 31/05/2005, 30/06/2005, 31/07/2005, 31/08/2005, 30/09/2005, 31/10/2005, 30/11/2005, 31/12/2005 DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. RECEITA OMITIDA. Valores depositados em conta bancária, cuja origem a contribuinte regularmente intimada não comprova, caracterizam receitas omitidas. OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Data do fato gerador: 31/01/2005, 28/02/2005, 31/03/2005, 30/04/2005, 31/05/2005, 30/06/2005, 31/07/2005, 31/08/2005, 30/09/2005, 31/10/2005, 30/11/2005, 31/12/2005 LANÇAMENTO. JULGAMENTO. NORMAS APLICÁVEIS. IMPOSTO DE RENDA. As normas relativas ao imposto de renda devem ser aplicadas na determinação e exigência dos créditos tributários devidos em conformidade com o Simples. CONTRIBUIÇÃO AO INSS. FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. COMPETÊNCIA. A Secretaria da Receita Federal é competente para arrecadar, cobrar, fiscalizar e tributar todos os tributos devidos em conformidade com o Simples, inclusive a Contribuição ao INSS. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2005, 28/02/2005, 31/03/2005, 30/04/2005, 31/05/2005, 30/06/2005, 31/07/2005, 31/08/2005, 30/09/2005, 31/10/2005, 30/11/2005, 31/12/2005 MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O percentual da multa aplicada sobre os impostos e as contribuições apurados em lançamento de ofício é de 75% no mínimo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário dirigido ao CARF (fls. 303/336) no qual reprisou, de forma literal, as mesmas argumentações trazidas na peça inaugural da defesa apresentada em 1º Grau É o relatório do essencial. Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.533 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007822/2008-13 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator O recurso é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 09/05/2014 – fls. 301, protocolização do RV em 10/06/2014 – fls. 303) a representação da recorrente está corretamente formalizada (fls. 337/348), e os demais pressupostos exigidos foram cumpridos, pelo que o recebo e dele conheço. DOS FATOS Em procedimento fiscal, foi apurada “omissão de receitas” no período de 01/01/2005 a 31/12/2005, irregularidade detectada no confronto entre a receita informada pela recorrente à RFB no regime do SIMPLES FEDERAL e a sua movimentação financeira, em relação à qual, devidamente intimada a esclarecer suas origens, na forma do artigo 42, da Lei nº 9.430/1996, não logrou sucesso. O quadro abaixo mostra a diferença apurada pelo Fisco (TVCF – fls. 162): Além dessa irregularidade, a Fiscalização apontou insuficiência nos valores recolhidos, em razão de alteração nas faixas de alíquotas do SIMPLES, em função do aumento da receita bruta acumulada devido ao cômputo da receita omitida. Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.533 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007822/2008-13 Mencionados valores estão reproduzidos nos autos de infração lavrados (fls. 4 e 164/226). Como consequência destas infrações, a recorrente teve ultrapassado o limite/anual de R$ 1.200.000,00 para permanência no SIMPLES, levando a que: 1. no período fiscalizado (2005), os lançamentos fossem perpetrados no regime assumido pela recorrente, no caso, SIMPLES FEDERAL, Lei nº 9.317/1996, conforme regramento do artigo 24, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 (antecedentemente em um ano à Lei nº 9.317/1996) que dispõe ( Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão); e, 2. a partir de 1º de janeiro de 2006, fosse excluída do regime beneficiado, conforme ADE (fls. 266): Releva destacar neste momento os seguintes pontos: a) acerca da exclusão do regime, a recorrente, embora intimada do procedimento (fls. 268/269), não apresentou manifestação de inconformidade contra o ato, impondo a aplicação do artigo 4º, do ADE/DERAT/SPO nº 046/2009, acima reproduzido. Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.533 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007822/2008-13 b) relativamente aos lançamentos de omissão de receitas, impende ainda observar os parâmetros do artigo 18, da Lei nº 9.317/1996, verbis: Art. 18. Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições de que trata esta Lei, desde que apuráveis com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas. Estes o fatos presentes nos autos, em relação aos quais a recorrente acostou recurso voluntário (fls. 303/336), repisando, ipsis litteris, o texto e argumentos já expressos na impugnação inaugural junto ao Colegiado de 1º Grau (fls. 232/253), basicamente: Antes de analisar o quanto aduzido no RV, refuto a arguição de confisco em relação à multa de ofício de 75%. Trata-se, como óbvio, de matéria de cunho constitucional, vedada sua apreciação pelas autoridades administrativas e objeto de Súmula deste Tribunal: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, nesta parte NÃO CONHEÇO do recurso voluntário. Quanto ao mérito, analisando a peça recursal de 2ª Instância vejo que nesta parte ela É EXATAMENTE IGUAL à impugnação apresentada em 1º Piso, sem nenhum fato novo arguido, sem nenhuma nova prova, sem nenhum ponto suscitado diversamente do que aduzido na decisão recorrida, ou seja, limitou-se a reproduzir LITERALMENTE o mesmo texto contestatório, argumentos que foram devida e solidamente afastados pela decisão a quo. Pois bem, considerando que a peça recursal de 2º Grau limitou-se a reproduzir, ipsis litteris o texto da impugnação assumida em 1ª Instância, sem nenhuma inovação; considerando que não houve a juntada de nenhuma prova ou argumento novo; considerando que a decisão recorrida enfrentou robustamente todos os argumentos sustentados na peça inaugural de defesa, afastando-os; considerando que este Relator comunga plenamente com a posição adotada pelo Relator de 1º Piso, julgador Mauro Sérgio Scarabel, cujo voto condutor foi acolhido por unanimidade pela 1ª Turma da DRJ/SP1; considerando que na apreciação das questões envolvidas, o acórdão recorrido se mostrou sólido em suas conclusões e se encontra adequadamente fundamentado; considerando, por fim, o disposto no artigo 50, V, § 1º, da Lei nº Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.533 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007822/2008-13 9.784/1999 2 e artigo 57, III, §§ 1º e 3º, do Anexo II, do RICARF (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) 3 , adoto como minhas, as razões de decidir externadas pela decisão recorrida, abaixo reproduzidas: “6. A contribuinte foi intimada em 08/05/2008 a apresentar, relativamente ao ano-calendário 2005, entre outros documentos, os Livros Diário e Razão e demais livros fiscais e contábeis e os extratos de todas as contas bancárias (fl. 08). Cópias dos extratos bancários encontram-se às fls. 44 a 132 e 136 a 139. 7. De posse das informações bancárias, em 14/07/2008 o auditor fiscal intimou (fl. 140) a contribuinte a, em dez dias, demonstrar e comprovar a origem dos valores depositados/creditados nas contas correntes bancárias mantidas nos bancos, relacionados nos demonstrativos anexos (fls. 141 a 154), e a demonstrar e comprovar a escrituração destes valores, bem como sua inclusão na apuração dos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. 8. Em 11/08/2008, a fiscalizada apresentou a seguinte resposta, desacompanhada de qualquer documento comprobatório: (...) 2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) V - decidam recursos administrativos; (...) § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 3 Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: (...) III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.533 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007822/2008-13 9. Em 22/08/2009, a contribuinte tomou ciência do Termo de Intimação Fiscal de fl. 156, por meio do qual foi intimada a apresentar em dez dias os seguintes elementos: 9.1. Contratos de mútuo realizados pela empresa, conforme consta na carta datada de 11/08/2008, apresentada à fiscalização em resposta à intimação de 14/07/2008; 9.2. Documentos que comprovem as datas, os valores e a origem dos recursos recebidos pela empresa por conta dos supracitados contratos de mútuo; e 9.3. Demonstrar e comprovar a escrituração, nos livros contábeis e fiscais, dos valores mencionados no item anterior (recebimento) e sua respectiva liquidação (pagamento). 10. Em 19/11/2008, a fiscalizada tomou ciência do Termo de Reiteração de Intimação Fiscal de fl. 158, segundo o qual estava sendo reintimada a apresentar os mesmos elementos constantes do Termo de Intimação lavrado em 22/08/2008. Não consta nos autos nenhum documento relacionado aos elementos solicitados, devendo-se observar que na impugnação acima relatada a autuada admite que não pode apresentar documentos comprobatórios ao afirmar que muitas das empresas que financiam empresas iniciantes não querem colocar a termo as operações de desconto e financiamento. 11. Portanto, o que se observa é que, diante destes fatos e da vinculação e obrigatoriedade do lançamento (parágrafo único do artigo 142 do CTN) a fiscalização não teve alternativa legal diferente da aplicação ao caso das normas contidas no § 1º do artigo 7º e no artigo 18 da Lei nº 9.317/1996, que fazem parte do enquadramento legal da autuação e dispõem sobre o regime tributário dos contribuintes optantes pelo Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte), já que no momento dos fatos geradores neste processo discutidos (ano-calendário 2005), a autuada era optante pelo Simples, conforme cópia da Declaração Simplificada de fls. 26 a 43 e pesquisa no sistema CNPJ de fl. 276. 12. O § 1º do artigo 7º e o artigo 18 da Lei nº 9.317/1996, assim dispõe: (...) 13. Como se vê, mesmo o contribuinte optante pelo Simples deve escriturar ao menos o Livro Caixa com toda sua movimentação financeira inclusive bancária e guardar em boa ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.533 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007822/2008-13 pertinentes, todos os documentos que serviram para esta escrituração. E como o optante pelo Simples está obrigado a escriturar suas movimentações bancárias e a guardar os respectivos documentos comprobatórios embasadores, diante da disposição do acima transcrito artigo 18, ele também está sujeito à presunção de omissão de receita existente na legislação do imposto de renda apurável com base em depósito bancário de origem não comprovada, de acordo com o artigo 42 da Lei no 9.430/1996, que também faz parte do enquadramento legal do lançamento (fls. 162 e 184): (...) 14. De acordo com o dispositivo acima transcrito, basta ao fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata-se de uma presunção legal do tipo juris tantum (relativa), e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a omissão de rendimentos. 15. Assim, observando-se os critérios estabelecidos na legislação de regência, e intimado o contribuinte a se manifestar sobre os valores que restaram incomprovados, compete ao contribuinte e não ao fisco, provar a origem de cada um dos depósitos questionados se quiser eximir-se da exação ou, caso fique constatada sua origem tributável, que os respectivos valores foram oferecidos à tributação. 16. Como dos autos se infere, a autoridade lançadora fez aquilo que o artigo 42 da Lei no 9.430/1996 lhe atribuía como responsabilidade: constatada a manutenção de conta bancária com expressiva movimentação não declarada pela impugnante, intimou-a a comprovar a origem de créditos efetuados em conta bancária. Em resposta, a fiscalizada afirmou que se tratavam de empréstimos obtidos, contudo, não apresentou nenhuma prova, nem indício desta explicação. 17. Diante da falta de comprovação da origem dos mesmos depósitos bancários, o auditor fiscal não teve outra escolha senão formalizar o lançamento de omissão de receitas com base no artigo 42 da Lei nº 9.430/1996. 18. Neste passo deve-se esclarecer que não se está tributando o depósito bancário ou que este seja o fato gerador do imposto de renda e dos demais tributos abrangidos pelo Simples. O que se está tributando é uma importância financeira creditada em benefício da fiscalizada que, pelo fato de não estar escriturada, declarada ou justificada, deve ser considerada receita omitida, segundo a legislação acima reproduzida, Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.533 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007822/2008-13 que presume que este montante na verdade se origina de receita tributável auferida e não declarada. Diante desta presunção legal o ônus da prova se inverte e passa à autuada, que tem a obrigação legal de comprovar a origem dos recursos. 19. Esta inversão legal do ônus da prova é perfeitamente aceita por nosso ordenamento jurídico, estando regulada também no artigo 334, inciso IV, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC), aplicado subsidiariamente ao Decreto nº 70.235/1972 no Processo Administrativo Fiscal: (...) 20. Não há que se falar em ofensa ao artigo 112 do CTN, pois não se trata de dúvida sobre a aplicação de lei que define infração ou comina penalidade, mas certeza da existência de depósitos bancários cuja origem não é comprovada. 21. Repita-se, em se tratando de omissão de receitas, decorrente de depósitos bancários não justificados, o ônus da prova é da contribuinte, devendo esta apresentar provas irrefutáveis que permitam identificar a origem dos recursos a fim de serem excluídos do montante apurado. 22. Assim, não tendo a interessada qualquer cautela em documentar adequadamente os fatos que, segundo ela, teriam ocorrido, no caso, obtenção de empréstimos, ficam por sua conta e risco as conseqüências de tal negligência. A responsabilidade por infrações tributárias independe da intenção do agente, conforme disposto no artigo 136 do Código Tributário Nacional. 23. Conclui-se assim, que o procedimento fiscal está correto por ter sido realizado de acordo com normas legais acima transcritas, não havendo qualquer ofensa à regra-matriz de incidência tributária, pois apesar de a contribuinte ter sido beneficiada com créditos bancários no montante de R$ 3.352.394,22 (fl. 162), informou na Declaração Simplificada referente ao mesmo período receita no montante de apenas R$ 141.798,09 (fl. 39). 24. No lançamento ora impugnado, como já dito acima, o contribuinte é optante pelo Simples. Portanto, a omissão de receita, decorrente de depósitos bancários não escriturados, corresponde à base de cálculo dos impostos e contribuições tributados pelo Sistema Simplificado (Simples), de acordo com o disposto no caput do artigo 24 da Lei nº 9.249/1995, in verbis: (...) Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.533 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007822/2008-13 25. Assim, sobre a diferença entre os créditos bancários cuja origem não foi comprovada e a receita declarada foram aplicados os percentuais estabelecidos na legislação do Simples, para apuração dos tributos devidos. 26. Cabe esclarecer que o valor devido pela pessoa jurídica optante pelo Simples é calculado com a aplicação de percentuais sobre sua receita bruta, sem qualquer exclusão, dedução ou abate, conforme determinado pelo artigo 5º da Lei nº 9.317/1996: (...) 27. Por sua vez, a receita bruta para efeitos do Simples, encontra-se definida no § 2º do artigo 2º da mesma Lei nº 9.317/1996: (...) 28. Portanto, diante deste quadro legal, também não fazem sentido as alegações da impugnante de que deveriam ser excluídos, para fins de determinação dos tributos apurados nos lançamentos de Simples contidos neste processo, custos, despesas operacionais, deduções e os demais tributos. Aliás, nenhuma espécie de custo, despesa ou encargo pode diminuir a receita bruta sobre a qual incidem os percentuais do Simples, à exceção das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, cuja ocorrência não é alegada, nem comprovada pela autuada. Isto vale inclusive para a CSLL, o PIS e a COFINS, sendo inaplicável, no caso de optantes pelo Simples, a legislação de cada um destes tributos que prevê exclusões para apuração de suas bases de cálculo. 29. Também não há que se falar, como defende a impugnante, em utilização de outros elementos para o arbitramento diante de desconhecimento da receita bruta. Primeiro, porque não há arbitramento, mas lançamento com base no Simples. Segundo, porque a receita bruta, que foi corretamente tributada no Simples foi determinada por meio de presunção legal. 30. Ainda cabe esclarecer à impugnante que na apuração do presente lançamento já foi descontada a receita declarada do total de depósitos bancários sem origem comprovada, conforme é claramente apresentado no demonstrativo de fl. 162 sendo, por este motivo, incabível qualquer compensação nos valores constantes dos lançamentos ora apreciados dos valores já declarados e/ou recolhidos, pois se trata de tributos decorrentes de receitas distintas. 31. A interessada também afirma que a União Federal, representada pelo auditor fiscal, não tem poder para lançar a contribuição Simples - Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-006.533 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007822/2008-13 INSS, já que foi excluída deste sistema de tributação e que a competência para lançar este tributo somente seria válida para fatos geradores ocorridos após a fusão entre as Secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária. Sobre estas alegações cabe examinar as disposições do artigo 3º, § 1º, letra “f”, e caput do artigo 17 da Lei nº 9.317/1996: (...) Art. 17. Competem à Secretaria da Receita Federal as atividades de arrecadação, cobrança, fiscalização e tributação dos impostos e contribuições pagos de conformidade com o SIMPLES. 32. Como se vê, não há dúvida de que o Auditor Fiscal da Receita Federal tem competência legal para fiscalizar e lançar a contribuição social devida ao INSS dos contribuintes optantes pelo Simples, já que existe lei que concede diretamente à Secretaria da Receita Federal, atualmente Secretaria da Receita Federal do Brasil, a competência para arrecadar, fiscalizar e cobrar este tributo. Dito de outra forma: a competência para lançar este tributo apurado no Simples já pertencia à Receita Federal antes da fusão com a Receita Previdenciária. Quanto à exclusão do Simples, seus efeitos somente alcançarão os fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 2006, conforme registrado à fl. 163, e no presente processo estamos tratando de fatos geradores ocorridos em 2005, período em que a autuada ainda está no Simples e é sujeita à Contribuição INSS - Simples. 33. Os percentuais da multa cabível em lançamentos de ofício estão previstos no artigo 44, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cuja redação vigente à época de ocorrência dos fatos geradores aqui discutidos, era a seguinte: (...) 34. A redação atual do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, dada pelo artigo 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, resultante da conversão da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, apenas alterou a norma jurídica para aplicação da multa de ofício qualificada de 150% para deixar de caracterizar as hipóteses dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964 como casos de “evidente intuito de fraude”, conforme se pode ler abaixo: (...) 5. A vedação constitucional ao confisco (artigo 150, inciso IV, da CF) aplica-se tão somente ao tributo (principal) não se estendendo à penalidade (multa de ofício) que por sua própria natureza punitiva pode Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-006.533 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007822/2008-13 ter caráter confiscatório, como a multa de 225% prevista no § 2º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 acima reproduzido. A retirada de uma parcela da propriedade do infrator é da própria essência da multa punitiva, que se não tiver este efeito não será multa punitiva. Cabe relembrar neste ponto que ocorreu infração à legislação tributária, conforme já exposto acima. 36. Assim, demonstrado que a multa de ofício foi correta e legalmente aplicada no montante de 75% dos tributos devidos, descabem as afirmações da autuada em sentido diverso. 37. Diante do exposto, verifica-se a legitimidade do lançamento fiscal, inclusive quanto à infração “Insuficiência de Recolhimento”, constante dos autos de infração, e demonstrada às fls. 166 a 171. 38. Diante de o fato do lançamento principal (IRPJ) estar sendo considerado integralmente procedente, de não haver outras alegações específicas da contribuinte quanto aos lançamentos decorrentes (PIS, COFINS, CSLL e Contribuição ao INSS) e de não existir nenhum motivo para que estes lançamentos decorrentes sejam declarados de ofício total ou parcialmente improcedentes, estes mesmos lançamentos decorrentes devem ser integralmente mantidos da mesma forma que o lançamento de IRPJ. 39. Por fim, cabe apenas ressaltar que, diante da não apresentação de manifestação de inconformidade pela contribuinte contra o Ato Declaratório que a excluiu do Simples a partir de 01 de janeiro de 2006 (fl. 266), esta exclusão encontra-se definitiva na esfera administrativa. 40. Em face do exposto, voto para que se julgue IMPROCEDENTE a impugnação contra os lançamentos formalizados neste processo”. Por fim e adicionalmente, não posso deixar de consignar a respeito da exclusão da recorrente do regime simplificado, vigência e forma de lançamentos. Sobre a exclusão, quando excedido o valor da receita bruta permitida: Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: (...) IV - a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 9°; Vale dizer, excedido o limite da receita bruta previsto na legislação, a exclusão ocorrerá a partir do ano-calendário subsequente, implicando em dizer que, no período em que apurado excesso por omissão de receitas, o lançamento de ofício será feito nos contornos do regime adotado, no caso, SIMPLES FEDERAL, como corretamente procedeu o Fisco. Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-006.533 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007822/2008-13 Na jurisprudência: SIMPLES. EXCLUSÃO. OMISSÃO DE RECEITA. ULTRAPASSADO LIMITE ANUAL DE FATURAMENTO Ano-calendário: 2007 Verificada a omissão de receita, cuja soma ao valor declarado ultrapassa o teto de faturamento anual permitido para se enquadrar como empresa de pequeno porte, cabe a sua exclusão da sistemática do Simples a partir do ano calendário subsequente àquele em que foi ultrapassado o limite legal. (Acórdão nº 1401-006.106 – Relator Lucas Issa Halah – Relator) Finalmente, releva lembrar acerca do arbitramento suscitado pela recorrente que, para se adotar tal medida, um dos motivos primordiais é que a escrituração da pessoa jurídica seja imprestável e assim seja declarado pela Autoridade Fiscal, o que não se vê nos autos nesta parte. Em suma, sem suporte o pedido para que os lançamentos pudessem ser feitos pelo lucro arbitrado. Finalmente, em relação a eventual intimação para que a contribuinte providenciasse sua escrituração e recolhimento dos tributos pelo Lucro Real, tal determinação para que o Fisco assim procedesse simplesmente inexiste na Lei nº 9.317/1996, situação fática só cogitada na Lei Complementar nº 123/2006, que trata do SIMPLES NACIONAL e que não é o caso aqui tratado (SIMPLES FEDERAL). CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos e chancelando a decisão recorrida. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Relator Fl. 389DF CARF MF Original

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10080666 #
Numero do processo: 11080.731969/2017-56
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1003-003.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 19 69 /2 01 7- 56 Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.861 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731969/2017-56 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Notificação de Lançamento Contra a Recorrente acima identificada foi lavrada a Notificação de Lançamento, e-fls. 02-03, com a exigência do crédito tributário no valor de R$66.449,82 a título de multa de ofício isolada por compensação não homologada de débitos tributários confessados: 3 - DESCRIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DESCRIÇÃO DOS FATOS De acordo com o Despacho Decisório constante do processo identificado abaixo, houve não homologação de compensação, o que enseja a aplicação de multa prevista na legislação. ENQUADRAMENTO LEGAL Parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. 4 - DADOS DO DESPACHO DECISÓRIO Nº DO RASTREAMENTO 099639499 TIPO DE CRÉDITO Saldo negativo de CSLL PROCESSO DE CRÉDITO 10880-913744/2015-76 DETENTOR DO CRÉDITO 38.887.584/0001-31 - ERNST & YOUNG SERVICOS TRIBUTARIOS S/S Para informações a respeito do Despacho Decisório que deu origem à presente Notificação de Lançamento consultar o endereço http://idg.receita.fazenda.gov.br/, menu "Onde Encontro", opção "PERDCOMP", item "Consulta Despacho Decisório". 5 - DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A base de cálculo da infração corresponde ao somatório dos débitos remanescentes da compensação realizada, que são calculados, de acordo com a legislação de regência, para a data de transmissão da Declaração de Compensação - DCOMP original. Base de cálculo (Valor não homologado) = R$ 132.899,65 Valor da Multa = Base de cálculo X Percentual da Multa (50%) Valor da Multa por compensação não homologada (Código 3148) = R$ 66.449,82 O detalhamento da apuração da base de cálculo da infração, parte integrante desta Notificação de Lançamento, consta do Anexo "Detalhamento da Apuração da Multa por Compensação Não Homologada". Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 4ª Turma/DRJ/04 nº 104-009.361, de 02.09.2022, e-fls. 63-74: Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.861 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731969/2017-56 Acordam os membros da 4º TURMA/DRJ/04 de Julgamento, por unanimidade de votos, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, nos termos do voto do relator. [...] 35. Ante tudo o exposto, voto no sentido de julgar parcialmente procedente a impugnação, para reduzir a base de cálculo da multa isolada de R$ 132.899,65 para R$ 122.975,52, o que implicará na redução do crédito tributário lançado de R$ 66.449,82 para R$ 61.487,76. 306. Após as intimações e rotinas de praxe, esse processo deve ser juntado ao processo no qual se discute a não homologação da compensação (nº 10880- 913744/2015-76), para que tramitem doravante em conjunto. Recurso Voluntário Notificada em 14.12.2022, e-fl. 81, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 09.01.2023, e-fls. 83-101, esclarecendo que a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III – DO DIREITO III.1 – DO MÉRITO III.1.A – Da Aplicação da Multa Quando da Certeza e Liquidez do Valor não Homologado No caso em tela, a multa isolada tem como fato ensejador de sua aplicação a situação descrita no art. 74, §17, da Lei nº 9.430/1996, o qual prevê o percentual de 50% sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada. Ocorre que o débito tributário cobrado do contribuinte em decorrência da não homologação de compensação, que tenha sido objeto de Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário – situação idêntica ao caso em questão –, carece de liquidez e certeza. Portanto, enquanto perdurar a discussão atrelada ao crédito tributário, a multa que ora se combate estará sendo aplicada com fundamento em fatos ainda incertos, uma vez que não está encerrada a discussão em âmbito administrativo acerca do direito creditório da Recorrente. Tanto é assim que a aplicação da multa isolada está totalmente atrelada ao resultado do PAF em que se discute o direito creditório, podendo o montante lançado sofrer alteração ou mesmo ser extinto: ou seja, não é líquido, nem certo. Desse modo, não tendo ocorrido em caráter definitivo a negativa de seu direito creditório, não há se falar ainda em débito tributário não compensado e, tampouco, em fato a ensejar a aplicação da multa isolada. Reitera-se aos I. Julgadores que, havendo incerteza sobre a existência do débito sobre o qual a multa se funda, bem como sua liquidez, não há fundamento para a aplicação da multa em tela, tendo-se em vista a suspensão da exigibilidade do débito compensado (art. 151, III, do CTN). III.1.B – Da suspensão da exigibilidade da Multa prevista no art. 74, §17, da Lei nº 9.430/1996 Conforme acima exposto, em decorrência da não homologação dos pedidos de compensação realizados pela Recorrente, entendeu o Fisco pela aplicabilidade de multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito não extinto, nos termos do art. 74, §17, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 13.097/2015. Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.861 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731969/2017-56 Contudo, o que parece ter sido ignorado pelo Fisco, foi a aplicabilidade do §18 do mesmo dispositivo 74 da Lei nº 9.430/1996, incluído pela Lei nº 12.844/2013: [...] Da leitura do referido artigo, verifica-se um comando específico designado pelo legislador dada a apresentação de manifestação de inconformidade em face da não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa a qual se refere o §17 do mesmo dispositivo. Ou seja, a aplicação da multa isolada de 50% sobre o valor do débito vinculado à declaração de compensação não homologada não pode ser cobrada, logo, fica suspensa sua exigibilidade. Deste modo, não é razoável e muito menos legal o Fisco lavrar Auto de Infração em face dos contribuintes a fim de cobrar a Multa de 50% nessas circunstâncias, sendo que a própria legislação veda tal procedimento. Não bastasse a previsão expressa da Lei nº 9.430/1996, o art. 151 do CTN reafirma a impossibilidade de cobrança de débito enquanto estiver pendente a discussão administrativa acerca da sua exigibilidade. O dispositivo 151 do CTN prevê que: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Portanto, deveria ser considerada suspensa a exigibilidade de débito que está vinculado a processo que se encontra pendente de julgamento. Por todo o exposto, na hipótese de todos os argumentos até aqui elencados não serem suficientes, é certo que, em razão do §18 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, combinado com o art. 151 da Lei nº 5.172/1966, a exigibilidade da multa aqui cobrada deve ser suspensa. Assim, o presente PAF deverá aguardar o resultado do PAF nº 10880.913744/2015-76, em que se discute o direito creditório. III.1.C – Da afronta aos princípios do direito de petição, razoabilidade e da proporcionalidade A aplicabilidade de multa isolada de 50% sobre o valor do débito não extinto, nos termos do art. 74, §17, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 13.097/2015, possui clara afronta aos princípios do direito de petição, razoabilidade e da proporcionalidade, conforme será aqui demonstrado. Ora, indubitável se coloca o caráter de inconstitucionalidade do referido preceito legal, por expressa afronta à direitos fundamentais e aos princípios basilares abarcados pela Constituição Federal, bem como aos preceitos tributários objetivos constantes no CTN atualmente vigente. Conforme o art. 5°, inciso XXXIV da CF, a todos é constitucionalmente garantido o direito de invocar o Poder do Estado, em suas diferentes esferas, por meio de apresentação de petições, em defesa de seus direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. [...] Certo se faz que a aplicação da multa em comento inibe fortemente o contribuinte de boa-fé a recorrer dos meios legalmente previstos em defesa dos direitos que entende lhe serem devidos. Destaca-se o dizer “contribuinte de boa-fé”. [...] Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.861 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731969/2017-56 A postura da Recorrente em apresentar robustos argumentos na defesa do direito creditório postulado, apresentando embasamentos legais concisos, demonstram certamente a sua boa-fé em todos os atos jurídicos praticados. Não suficiente, a aplicação da multa em seu percentual de 50% viola fortemente os princípios da proporcionalidade e razoabilidade norteadores do direito tributário nacional. Tributos devem ser instituídos com observância à capacidade contributiva do contribuinte, inclusive, no que se refere à imposição de multas e demais sanções tributárias e, em especial a essa última, deve ser seguida a razoabilidade das leis a fim de que se guarde congruência entre as penalidades impostas e a gravidade da infração cometida. [...] Cumpre-se reforçar, ainda, que a matéria acerca da inconstitucionalidade da multa prevista no art. 74, §17, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 13.097/2015 vem sendo amplamente discutida nos tribunais federais, alcançando o Supremo Tribunal Federal, no qual foi reconhecida a repercussão geral do tema, quando do julgamento do RE nº 796.939: [...] Com efeito, ao proferir seu voto, o Ministro e Relator Edson Fachin sugeriu a fixação da seguinte tese (Tema 736 da Repercussão Geral): "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". É sabido que a repercussão geral apresenta efeito multiplicador, sendo que o posicionamento judicial proferido sob sua observância deve ser aquele considerado para os casos idênticos que se encontram nas pautas de julgamento dos tribunais judiciais. Em seara administrativa, os efeitos da repercussão geral ficam sujeitos ao determinado no art. 62 do Regimento Interno que dispõe sobre o CARF e à Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014 que regulamenta o disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002 (alterado pela Lei nº 12.844/2013) que trata sobre a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) às decisões judiciais desfavoráveis à Fazenda Nacional proferidas em Recursos Extraordinários com Repercussão Geral pelo STF ou em Recursos Especiais Repetitivos pelo STJ, após expressa manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Também é importante evidenciar, por oportuno, os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade dos atos administrativos, visto que estes se constituem numa forma de limitar o poder discricionário da Administração Pública. Em linhas gerais, o Princípio da Razoabilidade determina que a Administração Pública, ao atuar no âmbito de sua competência, não pode adotar providências segundo seu exclusivo entendimento, devendo calcar suas decisões e atividades no padrão legalmente vigente. Propalar o Princípio da Razoabilidade não é, meramente, fazer uso de um artifício jurídico como linha de defesa. A razoabilidade, assim como a proporcionalidade, tem previsão legal, sendo uma regra que a Administração Pública está obrigada a cumprir, [...] De acordo com a Lei nº 9.784/99, a Administração Pública não pode ignorar princípios para desrespeitar direitos comprovadamente existentes. Ademais, é interessante notar que os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade foram legalmente alçados ao mesmo patamar dos princípios da legalidade, da ampla defesa, da moralidade, do contraditório etc. Como se vê, a Administração, automaticamente determinou a lavratura de Notificação de Lançamento, medida que não guarda proporção com os fins objetivados pela lei, Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.861 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731969/2017-56 configurando-se, por conta disso, medida desproporcional em relação ao que a lei determina como necessário, que é a busca da realidade dos fatos. III.1.D – Do bis in idem – aplicação de multa de mora e multa isolada Conforme exposto anteriormente, a Recorrente está sendo compelida ao pagamento da multa isolada de 50%, devido à não homologação da compensação supramencionada. Ocorre que, conforme se depreende dos autos do PAF nº 10880.913744/2015- 76, também está sendo cobrada multa de mora de 20% sobre o valor não homologado, além da aplicação de juros. Ora, à Recorrente foi imputada a exigência concomitante de multa de mora e multa isolada, sendo penalizada duplamente pelo mesmo fato (bis in idem), o que é vedado pelo sistema tributário brasileiro, ainda que o fato esteja previsto na norma para as duas punições. A impossibilidade de aplicação simultânea da multa de mora e da multa isolada decorre do chamado princípio da consumação, o qual impõe que, havendo um fato mais grave e mais amplo, este absorve o menos grave e menos amplo, sendo que a penalidade aplicável à primeira conduta necessariamente prevalece sobre a segunda (AgRg no REsp nº 1.499.389/PB, Ministro Relator Mauro Campbell Marques, DJe 28/09/2015). Tal situação é semelhante àquela na qual foi reconhecida a impossibilidade de aplicação conjunta das penalidades de multa isolada e multa de ofício quando houvesse a falta de recolhimento das antecipações no regime de estimativas mensais, matéria já sumulada por este órgão administrativo (Súmula nº 105 do CARF). O fundamento para afastar uma dessas penalidades foi o fato de a dosimetria da pena mais gravosa considerar o fato de o contribuinte estar em mora (entendimento extraído do Acórdão nº 9101- 001.261 de 22 de novembro de 2011). No caso em tela, a aplicação da multa de mora pressupõe a não homologação do pedido de compensação, portanto, essa é ato preparatório para a aplicação da mora pelo pagamento em atraso do crédito tributário, o que torna inviável a aplicação concomitante das penalidades descritas anteriormente, motivo pelo qual se faz necessário o cancelamento daquela discutida nos presentes autos. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: IV – DO PEDIDO Diante de todo o exposto, a Recorrente requer a procedência do Recurso Voluntário para que: (i) seja determinado o cancelamento da Notificação de Lançamento em virtude da incerteza e iliquidez dos valores cobrados, bem como da sua ilegalidade; (ii) ou, alternativamente, seja determinada a suspensão da exigibilidade da multa lançada no presente processo até a decisão final a ser prolatada no PAF no 10880.913744/2015-76. É o Relatório. Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.861 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731969/2017-56 Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional e § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da exigência a título de multa de ofício isolada por compensação não homologada de débitos tributários no valor de R$61.487,76 (R$66.449,82 – R$4.962,06) para no ano-calendário de 2011 no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Competência Inicialmente compete analisar a objeção de competência do CARF para julgamento do recurso voluntário por ser matéria de ordem pública que pode ser conhecida a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo e em qualquer instância. A Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, determina: Art. 23. Observados os princípios da racionalidade, da economicidade e da eficiência, ato do Ministro de Estado da Economia regulamentará: I - o contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, assim considerado aquele cujo lançamento fiscal ou controvérsia não supere 60 (sessenta) salários mínimos; II - a adoção de métodos alternativos de solução de litígio, inclusive transação, envolvendo processos de pequeno valor. Parágrafo único. No contencioso administrativo de pequeno valor, observados o contraditório, a ampla defesa e a vinculação aos entendimentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o julgamento será realizado em última instância por órgão colegiado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aplicado o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,apenas subsidiariamente. [...] Art. 30. Esta Lei entra em vigor: I - em 120 (cento e vinte) dias contados da data da sua publicação, em relação ao inciso I do caput e ao parágrafo único do art. 23; A Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, com redação dada pela Portaria MF nº 504, de 01 de junho de 2023, que disciplina o julgamento realizado no âmbito das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, prevê: Art. 2º As DRJs, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada, têm por finalidade julgar processos que versam sobre a aplicação da legislação referente aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda - RFB, em conformidade com o disposto em Regimento Interno. Art. 3º Compete às DRJs apreciar a impugnação ou a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, observado o seguinte: Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.861 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731969/2017-56 I - em primeira instância, por decisão colegiada, a impugnação ou manifestação de inconformidade relativa a contencioso administrativo fiscal cujo lançamento ou controvérsia supere sessenta salários mínimos; II - em primeira instância, por decisão monocrática, a impugnação ou manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, em relação ao: a) contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, assim considerado aquele cujo lançamento fiscal ou controvérsia não supere sessenta salários mínimos; III - em última instância, por decisão colegiada, os recursos contra as decisões de que trata o inciso II. Parágrafo único. Para fins de cálculo do limite de alçada estabelecido no inciso II do caput: [...] b) do crédito tributário referente a penalidades aplicadas isoladamente; [...] Art. 59. Fica revogada a Portaria ME nº 340, de 8 de outubro de 2020. Art. 60. Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 3 de abril de 2023. Consta no Despacho CARF, de 15.05.2023, e-fl. 119: Trata-se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte contra o Acordão nº 104-009.361 da 4ª Turma da DRF 04, cuja decisão determinou o retorno dos autos ao CARF para juntada ao PAF nº 10880-913744/2015-76 nos seguintes termos: “Com ou sem recurso voluntário, o presente processo deve ser enviado para ser juntado ao processo em que se discute a não homologação da compensação (nº 10880- 913744/2015-76), para que doravante tramitem em conjunto.” O Processo nº 10880-913744/2015-76 do contribuinte, ERNST & YOUNG CONSULTORIA CONTABIL, TRIBUTARIA E PERICIAS S/S LTDA., encontra-se na 3ª TE –1ª Seção com a Conselheira Carmem Ferreira Saraiva pra relatar. Tendo em vista essas informações, determino, com fundamento no § 2º, do art. 6º do Anexo II do RICARF, a juntada dos presentes autos ao processo 10880- 913744/2015-76, para julgamento em conjunto, dada a conexão existente. Dessa forma, em relação a processos do contencioso de pequeno valor, ou seja, cuja controvérsia não supere sessenta salários mínimos, compete ao CARF o julgamento de quaisquer recursos voluntários contra decisões prolatadas pelas Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil proferidas em data aqnterior a 03.04.2023, quando entra em vigor a Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. O Acórdão da 4ª Turma/DRJ/04 nº 104-009.361 foi proferido em 02.09.2022, e- fls. 63-74, ou seja, antes da entrada em vigor em 03.04.2023 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Logo, compete ao CARF o julgamento do recurso voluntário. Nulidade da Notificação de Lançamento e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos arguindo que foram violados princípios constitucionais. A Notificação de Lançamento foi lavrada por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explicita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.861 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731969/2017-56 As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Súmula nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de oficio, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de oficio com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos principios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança juridica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Multa de Oficio Isolada por Compensação de Débito Não Homologada A Recorrente discorda do procedimento de oficio. No que se refere à possibilidade jurídica de aplicação de penalidade pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória, tem-se que essa é um dever de fazer ou não Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.861 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731969/2017-56 fazer que decorre da legislação tributária. Além disso, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Essas obrigações formais de emissão de documentos contábeis e fiscais decorrem do dever de colaboração do sujeito passivo para com a fiscalização tributária no controle da arrecadação dos tributos (art. 113 do Código Tributário Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art. 9º do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (art. 5º da Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999). No exercício de sua competência regulamentar a RFB pode instituir obrigações acessórias, inclusive, forma, tempo, local e condições para o seu cumprimento, o respectivo responsável, bem como a penalidade aplicável no caso de descumprimento. A dosimetria da pena pecuniária prevista na legislação tributária deve ser observada pela autoridade fiscal (§17 e § 18 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Cabe esclarecer que a obrigação acessória é desvinculada da obrigação principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Por seu turno, a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, que pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113 do Código Tributário Nacional). Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive as pessoas jurídicas que gozem de imunidade ou outro beneficio fiscal (art. 175 e art. 194 do Código Tributário Nacional). Em matéria de penalidade a legislação tributária adota o principio da retroatividade benigna, ou seja, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (art. 106 do Código Tributário Nacional). O Código Tributário Nacional determina: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. [...] Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.861 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731969/2017-56 verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabivel. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, prevê: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.(Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de oficio de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) O procedimento fiscal está perfeito e contém todos os elementos que lhes conferem existência, validade e eficácia. A autoridade fiscal verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o montante da multa isolada devida, identificou o sujeito passivo havendo ciência válida para o exercicio do devido processo legal contraditório e ampla defesa. Todas as determinações legais foram observadas. A circunstância de que houve compensação não homologada de débitos tributários está evidenciada pelo acervo fático-probatório produzido no presente processo, de modo que há subsunção desse fato jurígeno ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Sobre a aplicação da decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, o Anexo II do Regimento Interno do CARF prevê: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.861 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731969/2017-56 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Tem-se que o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.861 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731969/2017-56 MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Tem-se que a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Verifica-se que os méritos das decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Em relação ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de ofício isolada por compensação não homologada de débitos tributários. Embora ainda não haja trânsito em julgado, o referido julgado é definitivo atinente inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Ademais, o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF impõe como condição para que estas decisões sejam reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento de recursos no âmbito do CARF tão somente a definitividade do mérito da decisão judicial vinculante e não necessariamente o trânsito em julgado para fins de produção de efeitos no ordenamento jurídico. No que se refere à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, o trânsito em julgado ocorreu em 26.05.2023. Assim, não remanesce suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa de ofício isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício. Concomitância Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.861 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731969/2017-56 A Recorrente discorda da presente exigência dada a concomitância com a multa de mora aplicada em caso de recolhimento de tributo fora do prazo de débitos confessados em Per/DComp. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fixa: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. [...] Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.(Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência da inobservância da conduta prescrita na norma jurídica primária. A multa de natureza tributária é uma penalidade procedente da lei. Tem cabimento aplicação de multa de mora nos casos de tributo pago após o vencimento no contexto de lançamento por homologação que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Trata-se de autolançamento com natureza de obrigação acessória do sujeito passivo, fundamentada no dever de colaboração regulamentar no sentido de prestar informações sobre matéria de fato indispensáveis à constituição do crédito tributário com efeito de confissão de dívida. Entretanto esse não é o caso tratado no presente processo em que foi formalizada a Notificação de Lançamento que consubstancia a constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício da multa de ofício isolada por compensação não homologada. Repise-se que “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal) e também “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). Logo não há que se falar em concomitância. Sobrestamento Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-003.861 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731969/2017-56 A Recorrente requer que o presente feito seja sobrestado dada a sua vinculação com o processo principal nº 10880.913744/2015-76. A vinculação por decorrência entre processos fica “constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas” (inciso II do § º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF). Consta no Despacho Decisório proferido no processo principal nº 10880.913744/2015-76 que a Recorrente formalizou os Pedidos de Ressarcimento ou Restituição/Declarações de Compensação (Per/DComp) utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) referente ao ano-calendário de 2011, caso em que foi reconhecido em parte o direito creditório pleiteado no Per/DComp nº 10785.49624.131112.1.3.03-4898 no valor de R$303.916,84. No Acórdão da 2ª Turma DRJ/JFA/MG nº 09-64.903, de 30.10.2017, não foi reconhecida qualquer parcela do direito creditório. Ressalta-se que a multa de ofício isolada objeto de análise no presente processo tem uma inter-relação de causa e efeito com o processo principal nº 10880.913744/2015-76, cujos procedimentos são vinculados por decorrência. Tem-se que a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determina que Art. 74 [...] § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. No caso tratado no presente processo foi formalizada a Notificação de Lançamento que consubstancia a constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício da multa de ofício isolada por compensação não homologada. Repise-se que “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal) e também “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). Logo não há que se falar em sobrestamento do presente processo por perda de objeto. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-003.861 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731969/2017-56 Nacional). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Principio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o principio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de oficio. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o principio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 136DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.721651/2010-84
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte não apresenta qualquer fundamento novo em seu recurso, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2002-007.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, que lhe dava provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, que lhe dava provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de notificação de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, relativa à declaração de ajuste anual do exercício 2009, ano- calendário 2008, para a exigência de imposto suplementar de R$ 7.375,56, além de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 16 51 /2 01 0- 84 Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.897 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.721651/2010-84 multa de ofício de 75% e acréscimos legais, em face da constatação de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 26.820,22, compreendendo (1) R$ 1.850,22 com o COMANDO DA AERONÁUTICA, por falta de apresentação de comprovante, (2) R$ 1.200,00 com CHIARATO & NÓBREGA CLÍNICA DE SERVIÇOS MÉDICOS, por falta de comprovação de efetivo pagamento, (3) R$ 8.320,00 com FABIANA SALLOUM, por falta de comprovação do efetivo pagamento, (4) R$ 8.600,00 com MARINA ABDULLAH, por falta de comprovação do efetivo pagamento, e (5) R$ 6.850,00, com JORGIA ABDULLAH, por falta de comprovação do efetivo pagamento. Cientificado, por via postal, em 11/05/2010 (fl. 63), o interessado apresentou, tempestivamente, em 25/05/2010, impugnação (fls. 02/03), instruída com documentos (fls. 04/46), na qual, em síntese, alega que: as despesas com o convênio de saúde estabelecido pelo Comando da Aeronáutica é deduzida dos seus proventos, conforme contracheques, salientando que tais documentos não foram solicitados na intimação; a despesa de R$ 1.200,00 com CHIARATO E NÓBREGA CLÍNICA DE SERVIÇOS MÉDICOS é referente a gastos com equipe de anestesistas do HOSPITAL CRUZ VERMELHA, que diz terem sido deduzidos de sua “produtividade do referido mês”, por pertencer ao corpo clínico do hospital; a despesa de R$ 6.850,00 com a fisioterapeuta JORGIA ABDULAH é relativa a sessões (duas a três por semana) da filha, ALLANA SALLUM SEMAAN, em face de escoliose idiopática, esclarecendo que os pagamentos foram efetuados em espécie, quinzenalmente ou por mês, conforme recibos apresentados e como consta de declaração da profissional, considerando, assim, estar comprovado o efetivo pagamento; as despesas de R$ 8.600,00 com a psicóloga MARINA ABDULAH são relativas a sessões de ludoterapia de aprendizado da filha ALLANA, em face de “déficit de atenção na escola”, dizendo comprovar o efetivo pagamento, ocorrido em espécie, por meio de recibos e declaração; os gastos de R$ 8.320,00 com a dentista FABIANA SALLUM decorreram de colocação de três próteses dentárias, trocas de restaurações de amálgama e resina, dois tratamentos de canal e clareamento dentário, conforme recibos e declaração da profissional confirmando o pagamento em espécie, salientando que tem o direito de assim pagar suas despesas. Pelo exposto, solicita o cancelamento do débito fiscal reclamado. A decisão de piso julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário apurado, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/10/2013, o sujeito passivo interpôs, em 31/10/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas com FAMG-SARAM estão comprovadas, uma vez que houve desconto em seu contra-cheque; b) as despesas médicas glosadas com os profissionais Marina Abdullah (R$ 8.600,00), Jorgia Abdulah (R$ 6.850,00), Fabiana Salloum (R$ 8.320,00) e com Chiriato & Nóbrega Clínica de Serviços Médicos (R$ 1.200,00) devem ser restabelecidas, uma vez que o Recorrente efetuou os pagamentos em espécie, sendo que os valores pagos por essas despesas médicas são inferiores ao valor da declaração de disponibilidade de moeda corrente nacional do Recorrente Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.897 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.721651/2010-84 c) por fim, requer que todas as intimações sejam feitas na pessoa do procurador do Recorrente É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Quanto à dedução de despesas médicas, o art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995, estabelece: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” (Grifou-se) No que tange à despesa médica declarada como sendo relativa ao “FAMH – SARAM” (fl. 50), no valor de R$ 1.850,22, o impugnante alega descontos no contracheques, às fls. 40/43, nos quais se verificam rubricas “FAMHS” e “FAMHS-DEPEND”, sendo que esse segundo tem a designação adicional “03 DP”. A siglas, por si sós, não contêm identificação de que tais descontos decorreriam de despesas médicas, salientando-se que a fonte pagadora, se fosse o caso, indicaria os montantes anuais no campo de “Informações Complementares” do Comprovante de Rendimentos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, que o impugnante não trouxe aos autos. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.897 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.721651/2010-84 Por outro lado, na página na internet da Subdiretoria de Pagamento de Pessoal da Força Aérea Brasileira (http://www.sdpp.aer.mil.br/index.php?pagina=avisosIR) é possível verificar o seguinte esclarecimento a respeito das rubricas alegadas: “Contribuições para a Previdência Social da União Conforme preceitua a Portaria 526/SC-5, de 28 de fevereiro de 1991, consideram-se contribuições para a Previdência Social da União os descontos mensais dos servidores militares referentes à Pensão Militar (caixa M02) e ao Fundo de Saúde - FAMHS (caixas L30 e L80). Em razão desse fato, a SDPP totalizou os valores descontados a título das caixas supracitadas, disponibilizando a soma no campo ‘Contribuição Previdenciária Oficial’, do Comprovante de Rendimentos. Vale ressaltar que esse procedimento não causa qualquer prejuízo à contabilização das deduções efetuadas pelos militares quando da confecção da Declaração de Ajuste de 2010. Por oportuno, a SDPP informa que os valores descontados a título da caixa L90 (SARAM) continuam sendo totalizados no quadro ‘Informações Complementares’, do Comprovante de Rendimentos, e podem ser lançados na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física como despesas médicas pagas ao CNPJ da SARAM. De forma análoga, as despesas médicas, eventualmente efetuadas nos hospitais da Aeronáutica, podem ser lançadas na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física como despesas médicas pagas ao CNPJ do referido hospital.” Como se constata, as rubricas FAMHS e FAMHS-DEPEND, que constam dos contracheques, às fls. 40/43, como relativas às “caixas” “L30” e “L80”, teriam sido consideradas pela fonte pagadora como sendo contribuição à previdência oficial e assim teriam sido totalizadas no comprovante de rendimentos e deduzidas pelo contribuinte, no total informado na declaração, à fl. 48. De outra parte, não se identifica dedução alguma da “caixa” “L90” nos contracheques, como também não trouxe o impugnante o comprovante anual com a indicação de despesas médicas na “Informações Complementares”. Portanto, por falta de comprovação de que se tratam de despesas médicas, não há como se acatar a dedução a esse título dos valores alegados. No que diz respeito à dedução de despesas pretendidas de R$ 1.200,00 com CHIRIATO & NÓBREGA CLÍNICA DE SERVIÇOS MÉDICOS, R$ 8.320,00 com FABIANA SALLOUM, R$ 8.600,00 com MARINA ABDULLAH e R$ 6.850,00, com JORGIA ABDULLAH, perfazendo o montante de R$ 24.970,00, a discussão é relativa à falta de comprovação do efetivo pagamento. Nesse aspecto, é equivocado entender-se que, com base no inciso III do § 2º do art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995, basta para comprovação de despesas médicas a apresentação de recibo contendo o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Esta não é a correta interpretação do dispositivo legal. A indicação refere-se aos dados que devem constar na declaração de ajuste, relacionados dentre os pagamentos efetuados, que devem estar baseados em documentação idônea. A tônica do dispositivo é a especificação e comprovação não só dos serviços prestados como dos pagamentos, tanto que se admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários entre pessoas. Entretanto, mesmo essa forma de prova pode estar sujeita à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao fisco, pois a prestação do serviço aos contribuintes ou a seus dependentes, aliada ao pagamento, é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o inciso II do mesmo art. 8º da Lei 9.250, de 1995. Documentos de natureza particular, por si sós, podem não ser suficientes para a comprovação do efetivo pagamento e da efetiva contratação dos serviços. Em matéria de deduções da base de cálculo do imposto de renda, há que se observar, além das disposições do art. 8º, § 2º, III, da Lei nº 9.250, de 1995, que o art. 73 e § 1º do RIR/1999, com a correspondente matriz legal indicada, devidamente citado na notificação de lançamento, prevê: Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.897 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.721651/2010-84 “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).” (Grifou-se) Depreende-se dos dispositivos citados que o direito à dedução a título de “despesas médicas” na declaração de rendimentos está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelos contribuintes, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que os contribuintes podem ser instados a comprová-las ou justificá-las, deslocando o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para os contribuintes, transfere para esses a obrigação de comprovação e justificação das deduções; não o fazendo, sofrem as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Assim, verificando que as deduções em litígio são elevadas, cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4º, do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943. Constata-se, portanto, que a exigência de comprovação de efetivo pagamento é uma prerrogativa legal garantida à autoridade lançadora, cabendo ressaltar que a fiscalização, por ocasião da verificação do cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes, tem a prerrogativa de livre convencimento a respeito da prova eventualmente colacionada, cabendo aos interessados, em caso de discordância quanto à força probante de algum documento, submetê-lo ao órgão julgador, ao qual, em matéria de prova, também assiste igual faculdade, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972: “Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” (Grifou-se) Nesse contexto, esclareça-se que meros recibos ou declarações dos pretensos prestadores de serviços, porquanto documentos expedidos de forma unilateral, não se prestam à comprovação inequívoca da ocorrência dos fatos neles descritos, sejam os pagamentos, sejam os serviços. Quando muito, podem instrumentalizar uma discussão de direito entre as partes, circunscrita a essa relação privada, não tendo eficácia plena perante terceiros, mormente a Fazenda Pública e, ainda mais, quando se pretende, como no caso, modificar substancialmente a base de cálculo de tributo. Em contrapartida, a exigência de comprovação de efetivo pagamento tem justamente por finalidade a confirmação dos fatos por meio de outros elementos de prova, vale salientar, que sejam independentes de uma simples afirmação de suposta verdade. E a exigência proposta tem sua razão de existir nos valores elevados que o contribuinte pretendeu deduzir, os quais, caso realmente existentes, mesmo se pagos em espécie, seriam facilmente comprovados por meio da movimentação financeira correspondente, principalmente pelos valores significativos que cada um dos recibos alegados conteriam e quando se verifica que o contribuinte declarou auferir rendimentos preponderantemente de pessoas jurídicas, que efetuam pagamentos por intermédio de instituição bancária, por onde transitariam seus recursos para fazer frente às despesas alegadas. Ressalte-se que, pelos valores alegados, se verdadeiros, os tratamentos seriam de complexidade razoável, passíveis de comprovação de efetivo tratamento por meio de Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.897 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.721651/2010-84 registros formais de atendimento, como receituários, exames, laudos, avaliações, fichas dentárias e de acompanhamento, radiografias, etc., espécie de prova que o interessado não apresentou, embora fosse de seu interesse, acaso existentes. Acrescente-se que FABIANA SALLOUM SEMAAN, a quem o interessado alega haver pago R$ 8.320,00 por serviços de odontologia, é, segundo alega no Processo Administrativo nº 10980.721650/2010-30 (em que discute lançamento do ano- calendário 2007), sua esposa, mãe de ALLANA SALLUM SEMAAN (fl. 48), o que suscita dúvida quanto aos supostos montantes que viriam a ser pagos em eventual atendimento profissional, o que poderia ser dirimido pela comprovação dos valores efetivamente pagos. De outra parte, o impugnante sustenta, à fl. 03, que o tratamento de sua filha ALLANA com psicóloga decorreria de “sério déficit de atenção na escola”, o que é de se estranhar, posto que a dependente nasceu em 02/09/2006 (fl. 48) e tinha um ano e quatro meses, por ocasião suposto tratamento psicológico, em janeiro de 2008 (fl. 38), acrescentando-se que no Processo Administrativo nº 10980.721650/2010-30, também em julgamento na presente sessão, o contribuinte apresentou igual tese, quando sua filha tinha apenas cinco meses. Quanto à alegada despesa com CHIARATO & NÓBREGA CLÍNICA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, o interessado aventa ter sido descontada dos proventos do HOSPITAL CRUZ VERMELHA, porém o interessado não apresenta a comprovação correspondente e nem consta haver declarado rendimentos daquela instituição (fl. 48). Portanto, havendo dúvidas quanto à sua existência fática, a exigência de comprovação do efetivo pagamento encontra-se amparada na legislação, razão pela qual deve ser mantida a glosa correspondente. Intimação do advogado Já está consolidado no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscal (CARF), por meio da Súmula CARF Vinculante nº 110, a impossibilidade de intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Logo, rejeito o pedido para que as intimações sejam encaminhadas ao seu procurador. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.897 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.721651/2010-84 Fl. 105DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11543.002541/2010-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes por ele relacionados e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2301-010.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-29T13:01:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-29T13:01:09Z; Last-Modified: 2023-08-29T13:01:09Z; dcterms:modified: 2023-08-29T13:01:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-29T13:01:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-29T13:01:09Z; meta:save-date: 2023-08-29T13:01:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-29T13:01:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-29T13:01:09Z; created: 2023-08-29T13:01:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-08-29T13:01:09Z; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-29T13:01:09Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11543.002541/2010-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-010.828 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de agosto de 2023 Recorrente ERNANE BUAIZ Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes por ele relacionados e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 25 41 /2 01 0- 31 Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.828 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.002541/2010-31 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 37/42) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2008 (e-fls. 43/48), no qual se apurou: Dedução Indevida de Despesas Médicas. O contribuinte apresentou Impugnação Parcial (e-fls. 03/07), a qual foi julgada Procedente em Parte pela 4ª Turma da DRJ/POA em decisão assim ementada (e-fls. 74/77): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis as despesas médicas, odontológicas e de hospitalização e os pagamentos feitos a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura destas despesas, quando relativas ao próprio tratamento do contribuinte e ao de seus dependentes e devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea. Cientificado do acórdão de primeira instância em 09/04/2014 (e-fls. 82), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 09/05/2014 (e-fls. 84/90) transcrevendo sua Impugnação e alegando, em apertada síntese, que não há na legislação nenhuma referência quanto à indicação do nome do paciente nos recibos e notas fiscais, exceto nos casos onde este não é a pessoa identificada nos documentos. Posteriormente, o contribuinte apresentou nova petição suscitando a ocorrência de prescrição intercorrente no presente processo (e-fls. 131/134). Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que tange à prescrição intercorrente, deve ser observado o disposto na Súmula CARF nº 11, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conforme disposto no art. 80 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época dos fatos, a dedução de despesas médicas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte referentes a tratamento próprio, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos, quando realizados em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o valor declarado para o plano de saúde Unimed foi integralmente restabelecido no julgamento de primeira instância e que o sujeito passivo não impugnou a glosa das despesas com Daniela Nahssen, Levingstom Rocha e Instituto Capixaba de Infectologia, restando em litígio apenas as demais despesas incluídas no lançamento (e-fls. 39). Fl. 136DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.828 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.002541/2010-31 O Colegiado a quo entendeu que os documentos acostados à Impugnação não eram hábeis para a finalidade pretendida, pois se encontravam sem a indicação de quem recebeu o tratamento (e-fls. 76). Não obstante, entendo que o contribuinte pode ser considerado o beneficiário dos serviços prestados quando o comprovante de pagamento for emitido em seu nome e não houver especificação do paciente, excetuando-se os casos em que forem sinalizados razoáveis indícios de irregularidade pela fiscalização, o que não se verifica no presente processo. É nesse sentido a Solução de Consulta Interna Cosit nº 23 de 30/08/2013. Assim, tendo sido a ausência de indicação do paciente nos recibos a única motivação apontada pelo julgador de primeira instância, deve ser afastada a glosa referente às despesas em exame. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento para restabelecer a dedução de despesas médicas em litígio. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 137DF CARF MF Original

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10085923 #
Numero do processo: 12448.910156/2016-04
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 TEMPESTIVIDADE. PRAZO. DATA CIÊNCIA ACÓRDÃO O recurso voluntário poderá ser interposto contra decisão de primeira instância contrária ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da decisão.
Numero da decisão: 1003-003.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário tão somente para julgá-lo intempestivo, negando-lhe provimento na parte conhecida. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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PRAZO. DATA CIÊNCIA ACÓRDÃO O recurso voluntário poderá ser interposto contra decisão de primeira instância contrária ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário tão somente para julgá-lo intempestivo, negando-lhe provimento na parte conhecida. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 107-014.397, proferido pela 9ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fls. 176/205). Versa sobre Declaração de Compensação Eletrônica efetuada no PER/DCOMP (PD)–nº 31114.90820.180714.1.3.03-0709, relacionado no Despacho Decisório à fl. 72, pelo qual a Interessada pretende aproveitar um suposto crédito de saldo negativo de CSLL, referente ao período de 01/10/2013 a 31/12/2013, no valor original de R$ 73.190,49. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 91 01 56 /2 01 6- 04 Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.904 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.910156/2016-04 O Despacho Decisório (Rastreamento nº 115329515), fl. 72, não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 31114.90820.180714.1.3.03-0709 uma vez que na DIPJ do período de 01/10/2013 a 31/12/2013 consta imposto a pagar. Veja-se: Em sede de manifestação de inconformidade insurgiu-se contra a não homologação da DCOMP em debate, defendendo o direito ao crédito relativo ao saldo negativo de CSLL em apreço por ter sofrido diversas retenções de CSLL no valor de R$ 172.490,49. Alegou ainda que, mesmo após intimada pela Fiscalização a fazê-lo, optou por não incluir o valor das parcelas de CSLL na DCOMP em apreço, por considerar que a inclusão dos referidos créditos traria impactos negativos sobre a compensação em referência, com alteração do montante do imposto a pagar e do próprio saldo negativo objeto da compensação, com alteração do montante da CSLL a pagar e do próprio saldo negativo objeto da compensação, pois isso modificaria o valor dos tributos que deveriam ser pagos mensalmente a título de CSLL. Arguiu a nulidade do Despacho Decisório alegando que a Autoridade Administrativa não teria apontado de forma precisa e concreta os fatos que motivaram a desconsideração do saldo negativo pleiteado. Aduziu ainda que o cerceamento do direito de defesa ficou consubstanciado no fato de, não obstante não ter atendido à Intimação Fiscal para retificar sua DIPJ, informou ter solicitado orientação à Fazenda de como proceder diante de tal situação e que não teve retorno em resposta à sua solicitação. Arguiu a exclusão dos juros e multa de mora com fundamento no art. 161. § 2º do Código Tributário Nacional (Lei 5172/66) bem como no art. 48 do Decreto 70.235/72. Requereu a conversão do feito em perícia ou diligência, conforme quesitos e peritos informado às fls. 24 e 25. A d. DRJ, por sua vez, rejeitou o pedido de diligência a arguição de nulidade do Despacho Decisório e manteve a multa de mora e os juros de mora, pois ausente a regularização dos débitos no prazo de vencimento. Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.904 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.910156/2016-04 No mérito, a d. DRJ, não reconheceu o direito creditório ante a ausência se comprovação do alegado Saldo Negativo: 21. Do acima exposto, não obstante ter informado na ficha 57da DIPJ do Ano- calendário 2013, CSLL no valor de R$ 172.490,49, não incluiu o referido valor na ficha 18-A, bem como apurou Saldo de CSLL a pagar no valor de R$ 196.009,78, pelo que não faz jus ao saldo negativo ora pleiteado. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, por via postal, em 8.3.2022 (cópia de Aviso de Recebimento – AR à fl. 245), apresentou recurso voluntário, postado nos correios em 25.4.2022 (fl. 282), assim manejado (fls. 287/343). DA TEMPESTIVIDADE Inicialmente defendeu a tempestividade do Recurso Voluntário a partir da nulidade da intimação do v. acórdão recorrido. Sustentou a Recorrente não ter sido Regularmente intimada do acórdão da d. DRJ, porque teria recebido, no dia 8.3.2022, pelos correios, apenas uma cópia simples do v. acórdão “...sem qualquer termo de intimação fiscal instruindo-a sobre o que deveria fazer, como determina o artigo 26 da Lei nº 9.784/2000 e o próprio v. acórdão recorrido”. Asseverou que a correspondência não teria sido regularmente acompanhada de um termo de intimação que forneceria as instruções ao contribuinte a respeito do conteúdo da decisão e sobre como deveria proceder, inclusive ressalvando a possibilidade de se interpor recurso voluntário daquela decisão ou mesmo formas de regularização do débito em caso de não interposição de recurso. Segundo a Recorrente não bastaria, para fins de intimação do contribuinte, o simples envio de uma cópia da decisão proferida, a correspondência enviada deveria ser acompanhada de instruções e direcionamentos que permitissem que mesmo pessoas sem a expertise em direito tributário compreendessem as providências a serem tomadas no processo administrativo, sob pena de se violar o direito à ampla defesa da Recorrente. Afirmou ser cediço que a intimação do contribuinte no processo administrativo fiscal, na via postal, “...costuma ser feita por meio de um envio de um termo de intimação que esclarece minimamente o conteúdo do ato indicado, com as medidas a serem tomadas pelo contribuinte, para apresentação de defesa ou pagamento do débito”. Assim, prossegue a Recorrente, “a correspondência, nos termos em que recebida pela Recorrente, não pode ser considerada uma intimação para fins de intimação do v. acórdão recorrido”. 8.Com efeito, foi apenas quando o processo em questão foi indevidamente inativado no sistema eletrônico da Receita Federal e os patronos da Recorrente foram contactados para verificar o que ocorreu é que eles se deram conta de que havia sido proferido o v. acórdão recorrido. 9.Tão logo isso ocorreu, a Recorrente tomou as medidas para interposição do recurso, que deve ser considerado tempestivo, tendo em vista que a correspondência Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.904 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.910156/2016-04 anteriormente enviada pelas DD. Autoridades Fiscais não pode ser considerada uma intimação válida para fins de fluência do prazo recursal. Para a Recorrente, aplicando-se subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, os requisitos objetivos de validade das intimações encontram-se no artigo 26 da Lei n° 9.784/1999. Nesse sentido, como já estabelecido, a Recorrente não recebeu nenhum esclarecimento acerca da (i) finalidade da intimação postal recebida; (ii) da informação sobre a continuidade do processo; (Mi) nem sobre a intimação a respeito da possibilidade de interposição de recurso ou mesmo pagamento com descontos. Assim, concluiu que a falta desses elementos teria impedido à pessoa que recebeu a intimação a real compreensão dos atos e termos do processo, bem como das consequências daí advindas, em evidente prejuízo à defesa da Recorrente, sendo que o artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/1972 prevê a nulidade dos atos praticados com prejuízo ao direito de defesa. Asseverou que o CARF, nesse âmbito, tem reconhecido a nulidade de intimações genéricas ou equivocadas, destituídas dos requisitos legais necessários, para se atestar que o sujeito passivo de fato teve ciência do ato a respeito do qual está sendo intimado. Ao final, verificada a nulidade da intimação recebida em 8.3.2022. nos termos do § 5°, do artigo 25, da Lei n° 9.784/1999, entendeu a Recorrente que a ciência teria ocorrido em 13.4.2022, data em que os patronos da Recorrente consultaram o processo eletrônico, atestando a tempestividade do presente recurso voluntário e o motivo pelo qual ele deve ser processado. 16.Considerando que o processo eletrônico estava inativado (doc. 3) não restou aos Recorrentes alternativa senão o seu protocolo por correio realizado nesta data. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em sede de preliminar defendeu a Nulidade do Despacho Decisório por negativa da Compensação com base em mera presunção e por Cerceamento do Direito de Defesa. Para a Recorrente o r. despacho decisório de fls. simplesmente parte da presunção de que os contribuintes não poderiam, no mesmo exercício fiscal, ter apurado saldo negativo de CSLL e CSLL a pagar. “Como se tal situação indicasse a existência de alguma irregularidade tributária”. Contudo, a situação concreta dos autos evidencia, “sem qualquer margem de dúvida, que o pagamento das estimativas parciais do CSLL, sem o cômputo dos créditos de CSLL, aliado ao posterior reconhecimento dos créditos de CSLL como saldo negativo de CSLL ao final do exercício, poderia levar à coexistência de saldo negativo de CSLL e de CSLL a pagar em um mesmo exercício fiscal”. Portanto, a D. Fiscalização Federal está indevidamente se negando a reconhecer a existência do crédito tributário objeto da compensação, ao deixar de analisar a situação concreta da Recorrente nos presentes autos. Tal situação não poderia ter sido desconsiderada pelo v. acórdão recorrido. Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.904 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.910156/2016-04 Sustentou que Portanto, caberia à D. Fiscalização munir-se das provas necessárias para comprovar a inexistência do crédito tributário da Recorrente. 41.Assim sendo, e visto que os créditos de IRRF existem de fato, não cabe às D. Autoridades Fiscais, com base em mera presunção ou ficção, ignorar a mecânica praticada pela Recorrente. Até prova em contrário, que deveria ter sido produzida pela D. Fiscalização, todos os fatos são considerados verdadeiros e toda a documentação faz prova a favor do contribuinte. Asseverou que o antigo Conselho de Contribuintes, atual CARF, decidiu pela necessidade de observância do princípio da estrita legalidade em caso de exigência de tributo ou aplicação de penalidade. Aduziu que a jurisprudência administrativa é clara e expressa com relação à impossibilidade de as D. Autoridades Fiscais se valerem de presunções, critérios amplamente subjetivos, para subsumir o fato à norma tributária e dessa forma exigir do contribuinte o cumprimento de obrigação tributária fictícia, ou seja, baseada em meras ilações. 44.A Câmara Superior de Recursos Fiscais ("CSRF") reiterou a fragilidade e a ineficácia das presunções como instrumento utilizado pelas D. Autoridades Fiscais para a conclusão de ocorrência de infração à norma tributária, tanto mais quando se revela contraditória com atos apresentados pelo contribuinte: 45.A jurisprudência judicial também já reconheceu a impossibilidade de meras presunções, indícios ou ficções, ou seja, hipóteses meramente subjetivas criadas pelas D. Autoridades Fiscais gerarem uma obrigação tributária para o contribuinte. A esse respeito, vale transcrever as seguintes ementas: 47. Sendo assim, não havendo provas concretas da inexistência dos créditos de IRRF, que proporcionaram a apuração de saldo credor do IRPJ, mas tão somente conjecturas, fica clara a nulidade do r. despacho decisório de fls. por ter sido expedido com base em mera presunção, o que deveria ter sido reconhecido pelo v. acórdão recorrido. Defendeu a nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa da Recorrente, pois intimada a prestar esclarecimentos antes da prolação do despacho decisório, os mesmos não teriam sido considerados pela D. Fiscalização. 51. Ao assim proceder, fica evidente a nulidade de fundamentação do r. despacho decisório com cerceamento do direito de defesa da Recorrente. Afinal, a Recorrente tem o direito de ver seus esclarecimentos analisados pela D. Fiscalização, mesmo que sejam eventualmente rejeitados. De mais a mais, a Recorrente deveria receber os esclarecimentos e as orientações que solicitou com relação à intimação, até para que pudesse dar cumprimento a ela. 52. Ao simplesmente desconsiderar tudo o que ocorreu ao longo da fiscalização e deixar de homologar a compensação, sem antes atentar para as manifestações da Recorrente sobre as quais deveria se manifestar, o r. despacho decisório incorre em vício que compromete a sua validade, prejudicando a defesa da Recorrente, garantida pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV, do artigo 5º, da CF/88. 53. Não se deve esquecer também que o Decreto 70.235/72, em seu artigo 59, estabelece que são nulos os despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa, como bem pontou o v. acórdão recorrido. Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.904 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.910156/2016-04 54. Vale ressaltar que a jurisprudência do CARF tem reprimido com veemência esse tipo de cerceamento do direito de defesa, anulando despachos decisórios de compensação lacônicos como o presente. Confira-se, dentre inúmeros outros, o seguinte julgado: DO DIREITO À COMPENSAÇÃO Sustentou que, ao contrário do entendimento do v. acórdão recorrido, a Recorrente tem sim direito à compensação pretendida na PER/DCOMP em comento, isso porque possui saldo negativo de CSLL, proporcionado pelos créditos de IRRF não abatidos ao longo do exercício fiscal das estimativas do CSLL, objeto de compensação nos presentes autos. Asseverou ter pago regulamente o CSLL apurado ao longo do exercício, sem deduzir mensalmente o valor do CSLL objeto de retenção, optando por acumular esse crédito de IRRF e declará-lo ao final do exercício ao Fisco e, como esse crédito de CSLL não teria sido descontado mensalmente do saldo de CSLL a pagar ao longo do exercício, ele se torna saldo negativo de CSLL, que pode ser objeto de compensação. 60. Não há dúvida sobre a possibilidade de a Recorrente adotar esse procedimento, que não causa qualquer prejuízo ao Fisco, mas, muito pelo contrário, até o beneficia, na medida em que antecipa receitas tributárias, pela postergação do uso dos créditos de CSLL contra o Fisco. 61. Ressalte-se que o próprio v. acórdão recorrido reconhece a possibilidade de que o CSLL seja usado para compor o saldo negativo de IRPJ e CSLL do período, o que só reforça a correção do procedimento adotado pela Recorrente. No seu entendimento o artigo 526 do Regulamento do Imposto de Renda (“RIR/99”), aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, faculta – e não impõe – ao sujeito passivo a dedução do imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integram a base de cálculo do IRPJ. 63. Ressalte-se, mais uma vez, que a legislação do imposto de renda prevê que o contribuinte poderá – e não deverá – deduzir do IRPJ/CSLL, no período de apuração, o imposto pago ou retido na fonte, o que reforça, portanto, que a compensação do IRPJ/CSLL devido na apuração pela DIPJ/CSLL com o CSLL ao longo do período é uma faculdade, e não uma obrigação da Recorrente. Além disso, o § 1º, inciso II, do artigo 858 do RIR/99 autoriza expressamente a Recorrente a compensar eventual saldo negativo do IRPJ do período com o imposto de períodos subsequentes ou a requerer a sua restituição. Por sua vez, o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 assegura que qualquer sujeito passivo que apure crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Receita Federal do Brasil, passível de restituição ou ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de tributos por ela administrados. Assim, se a Recorrente detém créditos de CSLL e os valores correspondentes não foram utilizados para reduzir o CSLL trimestral do período, que foi pago regularmente pela Recorrente, os valores não aproveitados ao longo do exercício se transformam em saldo negativo do IRPJ e, consequentemente, em um crédito tributário a ser utilizado a partir do exercício fiscal seguinte, podendo, inclusive, ser objeto de compensação. Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.904 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.910156/2016-04 Para a Recorrente o v. acórdão recorrido teria reconhecido expressamente que havia créditos de IRRF na Ficha 57 da Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (“DIPJ”). Mais do que isso, o próprio v. acórdão transcreve a apuração de IRPJ da Recorrente demonstrando que o valor total desse IRRF não foi deduzido na apuração do imposto, o que ratifica que havia sim crédito de IRRF gerando saldo negativo de IRPJ, a ser objeto de compensação. Assim, segundo a Recorrente há prova inequívoca da existência do crédito objeto de compensação. A Instrução Normativa nº 1.300/2012 (“IN 1.300/2012”), que regulamenta o direito à compensação tributária previsto no artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, permite que a pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido, como a Recorrente, que sofrer retenção indevida ou a maior sobre os rendimentos que integram a base de cálculo do imposto de renda ou da contribuição social, poderá utilizar o valor retido para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. 71. Portanto, com base em uma interpretação conjunta desses dispositivos, conclui-se que o procedimento adotado pela Recorrente é perfeitamente válido, na medida em que a utilização dos créditos de CSLL para composição do saldo negativo de CSLL do período e o aproveitamento dos valores correspondentes para compensação a partir do exercício fiscal subsequente são práticas expressamente contempladas na legislação tributária vigente, o que, por si só, já é motivo suficiente para a homologação do seu pedido de compensação. 72. Frise-se que o procedimento adotado pela Recorrente tem amparo na jurisprudência do CARF. Com efeito, nos julgados a seguir transcritos, pode-se verificar que o CARF aceita, pacificamente, a utilização do saldo negativo de CSLL, mesmo na sistemática do lucro presumido, por meio de compensação, via PER/DCOMP. Afirmou que se tivesse realizado a retificação da DIPJ indicada pela D. Fiscalização na intimação, haveria tão somente a alteração da natureza do crédito tributário, de saldo negativo de CSLL para pagamento indevido a maior, não impedido o seu aproveitamento pela Recorrente, sendo que o próprio CARF já reconheceu que, uma vez comprovada a existência de crédito, é possível a retificação da sua natureza, sem qualquer restrição ao seu aproveitamento pelo contribuinte. Assim, e com base na documentação acostada à manifestação de inconformidade, resta clara a apuração de salgo negativo de IRPJ e o direito à compensação deve ser reconhecido, visto que foi documentalmente comprovado. 76. Diante desse cenário, fica evidente que a jurisprudência do CARF reconhece o direito do contribuinte de optar pela dedução dos créditos de IRRF ao longo do exercício ou pela utilização desses mesmos créditos para a composição do saldo negativo de IRPJ do período a ser utilizado, mediante compensação, a partir do exercício fiscal seguinte. 77. Mais do que isso, uma vez comprovada a existência dos créditos de IRRF, por força do princípio da verdade material, cabe a homologação da compensação, independentemente de eventuais lapsos ou ajustes relativos à natureza ou ao registro formal dos créditos. Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.904 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.910156/2016-04 DOS FUNDAMENTOS PARA O CANCELAMENTO DA COBRANÇA E PARA A EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS – OS EFEITOS DA CONSULTA Neste ponto o Recorrente defende que ao responder a intimação para prestar informações sobre as inconsistências encontradas na sua declaração de compensação teria requerido orientações de como proceder 1 , 78. Conforme já mencionado acima, a D. Fiscalização enviou uma intimação à Recorrente, determinando que fizesse ajustes nas suas declarações e na PER/DCOMP, tendo em vista que o valor do crédito de “saldo negativo” de CSLL aparentemente conflitaria com a informação lançada na DIPJ relacionada ao imposto a pagar. 79. Ocorre que a Recorrente respondeu à intimação (vide doc. 9 da manifestação de inconformidade), explicando que a retificação determinada pela D. Fiscalização teria impactos negativos sobre a compensação em referência e esclarecendo que, se efetuasse a inclusão dos créditos de CSLL na DIPJ no exercício fiscal em que houve a retenção, como indicado pela intimação, haveria alterações no valor do imposto a pagar e no montante do próprio saldo negativo objeto de compensação. Afinal, tal procedimento alteraria os valores que seriam devidos, em bases estimadas, a título de CSLL pela Recorrente. 80. Em sua manifestação, a Recorrente rechaçou a retificação nos termos pretendidos pela D. Fiscalização e, alternativamente, requereu orientações das D. Autoridades Fiscais sobre como deveria proceder, nos seguintes termos. Contudo, prossegue o Recorrente, a D. Fiscalização simplesmente teria ignorado seus questionamentos e, até o momento, não teria respondido como a Recorrente deveria proceder com a retificação indicada no termo de intimação, 82. Pior! A Fiscalização emitiu o r. despacho decisório que não homologou a compensação pleiteada. Assim, além da flagrante nulidade do r. despacho decisório, por estar baseado em mera presunção e por clara falta de fundamentação, conforme indicado acima, há também violação do direito de petição da Recorrente e do respectivo dever de fundamentação da Administração Tributária sobre o procedimento que deveria ter adotado para a retificação indicada no termo de intimação. Sustentou a Recorrente que a consulta formulada deve produzir seus efeitos porque a negativa imposta pelo v. acórdão, qual seja suposto “ato normativo” disciplinando o fato objeto da consulta (artigo 11 da Instrução Normativa nº 1.300/2012) trata apenas da compensação de forma genérica, e “...não esclarece a maneira como a Recorrente poderia proceder à retificação da forma solicitada pela D. Fiscalização, de modo que o ponto específico objeto da consulta formulada pela Recorrente no caso concreto não se encontra, de modo algum, disciplinado pela referida Instrução Normativa”. 85. Com efeito, a petição apresentada pela Recorrente deve ser reconhecida como uma espécie de processo de consulta sobre a legislação tributária relativa a fato determinado, o que proporciona, senão a impossibilidade de negativa da homologação na pendência da resposta à consulta, ao menos a exclusão da cobrança de juros de mora e de multa. 1 “Alternativamente, na hipótese de assim não se entender, a Requerente respeitosamente requer a orientação da D. Fiscalização da forma de proceder com a retificação indicada no termo de intimação nos sistemas eletrônicos da Receita Federal do Brasil, sem que tal procedimento proporcione os indesejáveis efeitos da não-homologação integral ou parcial da PER/DCOMP nº 30849.64783.140414.1.3.02-1679 e/ou da cobrança de encargos moratórios.” Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.904 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.910156/2016-04 86. A Recorrente ressalta que o artigo 48 do Decreto nº 70.235/1972 impede a instauração de procedimento fiscal contra contribuinte que apresenta consulta formal. 97. Por sua vez, o artigo 161, § 2º do CTN prevê que “[o] disposto neste artigo [no caput do artigo 1613] não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.” Assim, segundo a Recorrente, na pendência de consulta formulada pelo contribuinte à Administração Tributária, não há que se falar na instauração de procedimento fiscal para a cobrança de tributo, muito menos de juros de mora ou de qualquer penalidade cominada pela lei. Para a Recorrente, à sua formulada consulta formulada o entendimento aplicável à hipótese é aquele previsto no artigo 18 da IN RFB nº 2.058/2021 2 . Assim, entende a Recorrente que quando consultou a D. Fiscalização sobre o procedimento a ser adotado para cumprimento da intimação, teria realizado uma consulta formal, o que implicaria a necessidade de obter uma resposta sobre a mesma antes que a compensação deixasse de ser homologada e o débito viesse a ser exigido com juros e multa moratória. Mas, ainda que se mantenha a cobrança do débito principal, deve-se afastar a cobrança de juros e multa, conforme previsto no artigo 161, § 2º, do CTN. 93. Não se alegue que a consulta formulada não poderia produzir efeitos pelo fato de a Recorrente estar sob procedimento de fiscalização ou mesmo por ter sido intimada a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta, conforme obstam os artigos 52, incisos I e II do Decreto nº 70.235/19724. 94. Isso porque a incerteza que gerou a apresentação da petição/consulta pela Recorrente tem origem não em fato antecedente apurado no procedimento fiscal, isto é, na compensação realizada pela Recorrente. Na verdade, a incerteza que gerou a consulta decorre da própria intimação/procedimento fiscal praticado pelo Fisco, notadamente quando o termo de intimação determina que a Recorrente retifique suas obrigações acessórias por conta da suposta inconsistência existente, mas não especifica a forma como isso pode ser feito sem comprometer a compensação pretendida. Afirmou não ter dúvida sobre a correção e regularidade do procedimento por ela adotado para fins de compensação – esse sim objeto de fiscalização e jamais alvo da petição/consulta apresentada. Na verdade, a dúvida da Recorrente e o objeto de sua consulta reside, como demonstrado acima, na forma de cumprimento da intimação para retificação de obrigações acessórias consoante determinado pelo Fisco – fato determinado, mas futuro e obviamente não realizado nem muito menos fiscalizado. 96. Assim, é perfeitamente eficaz e deve ser recebida como consulta fiscal da Recorrente a sua manifestação em resposta à intimação recebida, em que solicita orientações ao Fisco. Por isso, são incabíveis os óbices indicados nos incisos II e III do artigo 52 do Decreto nº 70.235/1972 e a consulta é plenamente eficaz. 97. Também por esse motivo, a Recorrente entende que o v. acórdão recorrido deve ser reformado para que se anule o r. despacho decisório de fls., já que há consulta formal 2 “Art. 18. A consulta eficaz, formulada antes do prazo legal para recolhimento de tributo, impede a aplicação de multa de mora e de juros de mora relativamente à matéria consultada, a partir da data de sua protocolização até o 30º (trigésimo) dia seguinte à data da ciência da solução de consulta pelo consulente.” Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.904 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.910156/2016-04 pendente de resposta ou, alternativamente, caso assim não se entenda, que o débito principal seja cobrado sem juros e sem multa, em atenção ao artigo 161, § 2º, do CTN. DA CONCLUSÃO E DO PEDIDO Por todo o exposto, a Recorrente tem como demonstrado que o v. acórdão deve ser reformado para julgar procedente o pedido de compensação em referência, porque a Recorrente possui créditos de saldo negativo de CSLL decorrente de créditos de CSLL. 99.Preliminarmente, a Recorrente demonstrou a tempestividade do recurso voluntário interposto, tendo em vista que a Recorrente não foi regularmente intimada pelas DD. Autoridades Fiscais do v. acórdão recorrido. 100.Também preliminarmente, a Recorrente demonstrou a nulidade do despacho decisório atacado, que deveria ter sido reconhecida pelo v. acórdão recorrido. 101.Por um lado, porque o despacho decisório está baseado em mera presunção, na medida em que não restou comprovada nos autos a não existência de créditos de CSLL geradores do saldo negativo de CSLL, afastando, portanto, qualquer motivo para a rejeição da compensação. 102.Por outro lado, porque, em atenção à intimação prévia recebida, a Recorrente prestou esclarecimentos sobre o crédito e até consultou a D. Fiscalização sobre como deveria proceder. No entanto, não só o Fisco deixou de considerar essa manifestação como o r. despacho deixou de homologar a compensação sem se pronunciar sobre essas questões, evidenciando claro cerceamento do direito de defesa. 103.No mérito, a Recorrente demonstrou que o v. acórdão deve ser reformado para se reconhecer o direito da Recorrente à compensação pretendida. 104.Isto porque o valor dos créditos de CSLL retido em um exercício fiscal, que não foi utilizado para dedução do CSLL devido periodicamente, já que este foi integralmente pago pela Recorrente, converte-se em saldo negativo de CSLL. E nessa condição, pode ser utilizado como crédito tributário para compensação por meio de PER/DCOMP, nos termos dos artigos 526 e 858 do RIR/99 c/c artigos 74 da Lei n° 9.430/1996 e 11 da IN 1.300/2012 e na jurisprudência pacífica do CARF 105.Na remota hipótese de não se considerar válida a compensação acima, a Recorrente pleiteia que seja afastada a cobrança do débito ou, ao menos da multa e dos juros de mora exigidos. 106.Isso porque a Recorrente formulou uma consulta ao Fisco a respeito da interpretação da legislação tributária e da forma de proceder em relação às retificações determinadas na intimação fiscal recebida, com o objetivo de não comprometer a compensação. A boa-fé objetiva deve ser prestigiada e não pode o Fisco punir e considerar em mora o contribuinte que deixa de praticar um ato objeto de consulta fiscal, na pendência da resposta a essa consulta, sob pena de violação ao artigo 48 do Decreto n° 70.235/1972 e ao artigo 161, § 2o, do CTN. 107.Por todo o exposto, a Recorrente respeitosamente requer o recebimento e processamento do seu recurso, com a reforma do v. acórdão recorrido, anulando-se ou reformando-se o despacho decisório atacado, de modo a se homologar integralmente da compensação em discussão neste processo (principal, multa e juros). É o relatório. Voto Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.904 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.910156/2016-04 Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte BR MALLS ADMINISTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO 02 LTDA. DA ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário apresentado pela Recorrente não atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Vejamos. Como relatado, a Recorrente teve ciência da decisão prolatada pela d. DRJ, por via postal, em 8.3.2022 (cópia de Aviso de Recebimento – AR à fl. 245), contudo apresentou recurso voluntário, postado nos correios em 25.4.2022 (fl. 282). Conforme o Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, no caso de Recurso Voluntário perempto julgar-se-á a perempção: Art. 74. O recurso voluntário total ou parcial, mesmo perempto, deverá ser encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 35 ). Pois bem. A Recorrente defendeu a nulidade da intimação recebida em 8.3.2022. nos termos do § 5°, do artigo 25, da Lei n° 9.784/1999, entendendo que a ciência válida teria ocorrido em 13.4.2022, data em que os patronos da Recorrente consultaram o processo eletrônico, atestando a tempestividade do presente recurso voluntário e o motivo pelo qual ele deve ser processado. Sustentou que o recebimento de apenas uma cópia simples do v. acórdão “...sem qualquer termo de intimação fiscal instruindo-a sobre o que deveria fazer, como determina o artigo 26 da Lei nº 9.784/2000 e o próprio v. acórdão recorrido”, não pode ser considerada uma intimação para fins de intimação do v. acórdão recorrido. Em que pese seu bem redigido Recurso Voluntário as alegações acerca da tempestividade não podem prosperar. No caso dos autos a norma de regência quanto PAF é aquela trazida no Decreto nº 70.235, de 1972, regulamentado pelo Decreto nº 7.574, de 2011. Nesta seara, verifica-se, no caso de Acórdão, a ordem de intimação que deve constar do mesmo, em conformidade com o art. 65 do Decreto nº 7.574, de 2011 (grifei): Art. 65. O acórdão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 31, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, art. 1º). Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.904 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.910156/2016-04 Destarte, ao órgão preparador resta dar ciência do Acórdão, intimando, somente se for caso, a cumpri-lo, nos termos do art. 68 do Decreto nº 7.574, de 2011: Art. 68. O órgão preparador dará ciência da decisão ao sujeito passivo, intimando-o, quando for o caso, a cumpri-la no prazo de trinta dias, contados da data da ciência, facultada a apresentação de recurso voluntário no mesmo prazo ( Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 31 e 33). No caso dos autos não há ordem para cumprimento do Acórdão, mas consta a ressalvada para interposição de Recurso Voluntário: À Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona o domicílio da contribuinte, para dar ciência deste Acórdão à interessada, com a ressalva do direito de interpor Recurso Voluntário, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme facultado pela legislação aplicável e demais providências de sua alçada. Destarte, o Decreto nº 7.574, de 2011, em art. 73, estabelece que a contagem de prazo para interposição do Recurso Voluntário é contada da data da ciência da decisão, vejamos (grifei): Art. 73. O recurso voluntário total ou parcial, que tem efeito suspensivo, poderá ser interposto contra decisão de primeira instância contrária ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da decisão ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 33). Portanto, resta claro que o Recurso Voluntário interposto é intempestivo. Assim, nos termos do art. 80, inciso I, do Decreto nº 7.574, de 2011 a decisão proferida pela d. DRJ é definitiva, Art. 80. São definitivas as decisões ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 42 ): I - de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; (...) Destarte, as demais razões deduzidas no Recurso Voluntário não podem ser conhecidas. Isto posto, conhece-se do Recurso Voluntário tão somente para julgá-lo intempestivo, negando-lhe provimento na parte conhecida. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.904 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.910156/2016-04 Fl. 362DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10665.000995/2010-29
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2009 TITULAR DE CARTÓRIO. EQUIPARAÇÃO A EMPRESA. CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS. ESCREVENTE DE CARTÓRIO. Descabe o lançamento de crédito previdenciário no CNPJ de cartório extrajudicial, por se tratar de ente despersonalizado sem capacidade processual especial, sendo, pois, parte passiva o titular notarial, como contribuinte individual equiparado à empresa, no tocante aos contratados que lhe prestem serviços, sujeitando, por isto, ao cadastramento no CEI da Previdência Social para fins de recolhimento do tributo devido. A empresa e equiparados são obrigados a arrecadar as contribuições dos segurados a seu serviço e recolher o produto arrecadado juntamente com as contribuições previdenciárias e para Outras Entidades e Fundos a seu cargo. Enquadram-se como segurados empregados no Regime Geral de Previdência Social, os escreventes e auxiliares de cartório. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.700
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1940; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 177          1 176  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.000995/2010­29  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2803­01.700  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO.  Recorrente  HUGO FLAVIO LOBATO MARINHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2009  TITULAR  DE  CARTÓRIO.  EQUIPARAÇÃO  A  EMPRESA.  CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS. ESCREVENTE DE CARTÓRIO.  Descabe  o  lançamento  de  crédito  previdenciário  no  CNPJ  de  cartório  extrajudicial,  por  se  tratar  de  ente  despersonalizado  sem  capacidade  processual  especial,  sendo,  pois,  parte  passiva  o  titular  notarial,  como  contribuinte individual equiparado à empresa, no tocante aos contratados que  lhe  prestem  serviços,  sujeitando,  por  isto,  ao  cadastramento  no  CEI  da  Previdência Social para fins de recolhimento do tributo devido.   A  empresa  e  equiparados  são  obrigados  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados a seu serviço e recolher o produto arrecadado  juntamente com as  contribuições previdenciárias e para Outras Entidades e Fundos a seu cargo.  Enquadram­se como segurados empregados no Regime Geral de Previdência  Social, os escreventes e auxiliares de cartório.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator     Fl. 177DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10665.000995/2010­29  Acórdão n.º 2803­01.700  S2­TE03  Fl. 178          2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Natanael  Vieira dos Santos e Osmar Pereira Costa.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10665.000995/2010­29  Acórdão n.º 2803­01.700  S2­TE03  Fl. 179          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  contra  o  contribuinte  HUGO  FLAVIO LOBATO MARINHO, relativo às competências de 07/2005 a 12/2009, inclusive 13°  salário. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 29/34, o crédito refere­se contribuição social  destinada  a  Seguridade  Social,  correspondente  à  parte  da  empresa,  inclusive  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos ambientais do  trabalho,  incidentes  sobre  as  remunerações de  segurados empregados. Consta no mencionado relatório:  ­ que o presente lançamento é resultado de ação fiscal realizada no Cartório  de Registro de Imóveis de Pará de Minas;  ­  que  em  consonância  com  a  natureza  da  atividade  de  serviço  notarial  do  Cartório,  o  presente  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  nome  do  Tabelião,  Sr.  Hugo  Flávio  Lobato Marinho, matriculado no Cadastro Especifico do INSS ­ CEI;  ­ que durante o procedimento de auditoria fiscal foi verificada a ocorrência de  pagamentos mensais efetuados a segurados empregados, os quais não foram incluídos em GFIP  e para os quais não houve o respectivo recolhimento em virtude de  terem sido considerados,  pelo sujeito passivo, como vinculados a Regime Próprio de Previdência Social.  Consta, ainda no citado relatório, que o contribuinte foi intimado a apresentar  as  portarias  de  nomeação  e  termos  de  posse,  pelos  quais,  constatou­se  que  os  escreventes  Francisco Antônio Eleutério Flores e Maria Auxiliadora Duarte não seriam titulares de cargo  efetivo. Estariam, portanto, obrigatoriamente, vinculados ao regime geral de previdência social,  sendo as  respectivas contribuições para a previdência social e para outras entidades e  fundos  devidas pelo titular do cartório.  Foi elaborado o discriminativo de fls. 35/37 que contém a indicação nominal  dos serventuários, o valor da remuneração recebida no mês e o correspondente valor da parcela  do segurado. O Auditor Fiscal juntou cópias de documentos às fls. 44/107.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  em  05/07/2010,  apresentando impugnação.  A decisão de primeira instância administrativa fiscal confirmou a procedência  do lançamento.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  06/09/2011,  inconformado  interpôs recurso voluntário em 29/09/2011, alegando em síntese:  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10665.000995/2010­29  Acórdão n.º 2803­01.700  S2­TE03  Fl. 180          4 ­  o  cartório  possui  cadastro  de  pessoa  jurídica  (CNPJ),  sendo  o  titular  do  cartório  apenas  seu  representante,  assim,  está patente  a  ilegitimidade passiva  sustentada pela  fiscalização, devendo ser nulo o lançamento fiscal;  ­ a decisão baseada somente em falha interpretação da EC 20/98, bem como  em  sua  indevida  aplicação  retroativa,  não  tem  como  prevalecer,  pois,  em  contraposição,  o  recorrente  demonstrou,  exaustivamente,  que  a  permanência  no  regime  estatutário  e  de  previdência  própria,  de  seus  serventuários,  Francisco  Antônio  Eleutério  Flores  e  Maria  Auxiliadora Duarte, teve e tem inequívoco amparo nos arts. 48 ­ § 2o e 40 da Lei 8.935/94, no  art. 2o e §§1° e 2o da Portaria MPAS 2.701/95, no art. 9o do Decreto 3.048/99 e no art. 2o ­ V do  Decreto de MG n° 44.674, de 2007,  sendo certo,  igualmente, que o direito,  assim adquirido,  está garantido e mantido pelo princípio do art. 5o ­ XXXVI da Carta Federal, bem como pela  ressalva do art. 3o ­§3° da própria EC n° 20/98;  ­ por fim, requer o cancelamento do lançamento fiscal.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual, passo a analisá­lo.  Os argumentos apresentados pelo recorrente já foram analisados pela decisão  de primeira instância que indeferiu a impugnação do contribuinte.  Para  a  previdência  social,  o  contribuinte  individual  titular  de  cartório,  não  remunerado pelos cofres públicos, que contrata segurado para lhe prestar serviços é equiparado  à empresa, nos termos do art. 12, inciso V, e art. 15, parágrafo único, da Lei 8212/91 c/c art. 9o,  inciso  V,  e  parágrafo  15,  alínea  VII,  do  Decreto  3.048/99,  sendo  responsável  pelos  recolhimentos das contribuições previdenciárias e para outras entidades e fundos, bem como, o  cumprimento das obrigações acessórias.  Os  serviços  notariais  e  de  registro  são  exercidos  em  caráter  privado,  por  delegação do Poder Público,  nos  termos do  art.  236 da Constituição Federal  de 1988,  sendo  norma autoaplicável, recaindo a responsabilidade tributária sobre o titular do cartório.  A  Lei  8.935/94,  art.  21,  atribui  a  responsabilidade  exclusiva  ao  titular  do  cartório pelo gerenciamento das atividades,  inclusive das despesas de custeio,  investimento e  pessoal.  O  art.  40  da  citada  lei,  também  define  a  vinculação  do  titular  do  cartório,  dos  escreventes  e  auxiliares,  ao  Regime Geral  de  Previdência  Social  (RGPS)  administrado  pelo  INSS. São os termos dos artigos citados:  Art.  21.  O  gerenciamento  administrativo  e  financeiro  dos  serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva  do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10665.000995/2010­29  Acórdão n.º 2803­01.700  S2­TE03  Fl. 181          5 custeio, investimento e pessoal, cabendo­lhe estabelecer normas,  condições  e  obrigações  relativas  à  atribuição  de  funções  e  de  remuneração  de  seus  prepostos  de  modo  a  obter  a  melhor  qualidade na prestação dos serviços.  Art. 40. Os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares  são  vinculados  à  previdência  social,  de  âmbito  federal,  e  têm  assegurada  a  contagem  recíproca  de  tempo  de  serviço  em  sistemas diversos.   Parágrafo  único.  Ficam  assegurados,  aos  notários,  oficiais  de  registro,  escreventes  e  auxiliares  os  direitos  e  vantagens  previdenciários adquiridos até a data da publicação desta lei.  Acompanhando os termos da legislação previdenciária, o Tribunal Federal –  TRF3 mencionou que os cartórios Extrajudiciais não possuem personalidade jurídica própria,  recaindo a responsabilidade tributária sobre o titular do cartório:  Processo  APELREEX  00040627520064036104APELREEX  ­  APELAÇÃO/REEXAME  NECESSÁRIO  –  1314208,  Relator(a)  DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, Sigla do órgão  TRF3,  Órgão  julgador  TERCEIRA  TURMA,  Fonte  e­DJF3  Judicial 1 DATA:18/10/2010 PÁGINA: 362   Ementa:  EXECUÇÃO  FISCAL.  CARTÓRIO.ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  APELAÇÃO  IMPROVIDA.  1.Os  Cartórios  de  Nota  não  possuem  personalidade  jurídica  própria,  já  que  prestam  serviço público fiscalizada pelo Poder Judiciário. 2.Os serviços  notoriais  são  delegados  a  um  particular  por meio  de  concurso  público de provas e  títulos,  que  é o  responsável  tributário.  3.A  responsabilidade tributária destes entes recai sobre o Tabelião /  Oficial de Cartório que atuava a época da ocorrência dos fatos  geradores. 4. Apelação improvida. Data da Decisão 30/09/2010,  Data da Publicação 18/10/2010  O Tribunal Superior do Trabalho ­ TST firmou posicionamento no sentido de  que a natureza jurídica da relação havida entre o serventuário e o cartório está sujeita ao regime  jurídico da CLT.  Isso porque o art. 236 da Constituição da República é norma autoaplicável,  dispensando  regulamentação  por  lei  ordinária,  no  sentido  de  que  os  serviços  notariais  e  de  registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.  Nesse sentido os seguintes precedentes:  COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO  DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS  5º, INCISOS XXXVI, 125, § 1º, 114 E 236, § 1º, DA CFB/88, 6º  DA  LICC,  7º  DA  CLT,  48  DA  LEI  Nº  8.935/94,  10  DO  DECRETO Nº 2.173/97, 106, 144, § 5º,  206, CAPUT E §§ DA  CFB/67,  COM A REDAÇÃO DADA PELA EC­69. O  caput  do  art. 236 da Carta Constitucional contém norma autoaplicável ou  autoexecutável  quanto  ao  exercício  privado  dos  serviços  notariais  e  registrais,  dispensando  regulamentação  por  lei  ordinária.  A  expressão  'caráter  privado'  expressa  no  texto  da  Carta  Mandamental  revela  a  exclusão  do  Estado  como  empregador  e  não  deixa  dúvidas  quanto  à  adoção  do  regime  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10665.000995/2010­29  Acórdão n.º 2803­01.700  S2­TE03  Fl. 182          6 celetista,  pelo  titular  do  Cartório,  quando  contrata  seus  auxiliares  e  escreventes  antes  mesmo  da  vigência  da  Lei  Regulamentadora  nº  8.935/94.  Ocorre  que,  como  pessoa  física  que é, o titular do Cartório equipara­se ao empregador comum,  ainda mais quando é notório que a entidade cartorial não é ente  dotado  de  personalidade  jurídica.  Assim,  no  exercício  de  uma  delegação  do  Estado,  porque  executa  serviços  públicos,  é  o  titular quem contrata, assalaria e dirige a prestação dos serviços  cartoriais,  como  representante  que  é  da  serventia  pública.  Convém destacar que o titular desenvolve também uma atividade  econômica,  uma  vez  que  aufere  a  renda  decorrente  da  exploração do cartório. Competente, pois, a Justiça do Trabalho  para apreciar e julgar o presente feito, nos termos do art. 114 da  Carta  Magna.  Embargos  não  conhecidos.  (E­RR­ 474.069/1998.0, Relator Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ ­  01/04/2005).   RECURSO  DE  REVISTA.  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  DO  TRABALHO.  SERVENTUÁRIO  DE  CARTÓRIO.  REGIME  JURÍDICO. Nos termos do artigo 236 da Constituição Federal,  os  serviços  notariais  e  de  registro  são  exercidos  em  caráter  privado, por delegação do Poder Público. A menção ao caráter  privado  da  prestação  de  serviços  revela  que  os  empregados  contratados para prestar serviços em cartórios submetem­se ao  regime  jurídico  celetista,  na  medida  em  que  mantêm  vínculo  profissional  com  o  titular  do  cartório  e  não  com  o  Estado.  Recurso  de  revista  não  conhecido.  (TST­RR­484/1989.7,  Min.  Vieira de Mello Filho, DJ ­ 05/05/2006). (Grifou­se e Destacou­ se)  Como se pode observar do posicionamento do TST, a relação trabalhista no  âmbito dos cartórios é mantida entre o seu titular e os trabalhadores que lhes prestam serviços,  motivo pelo qual a relação de natureza previdenciária também se dará entre referidas pessoas.  Considera­se  empregado  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  à  empresa  ou  equiparado,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante  remuneração, nos termos do art. 12, inciso I da lei 8.212/91.  O  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  é  apenas  um  número  de  exigência  fiscal  para  identificar  as  empresas.  Para  as  pessoas  físicas  há  necessidade  de  matrícula  (CEI)  como  está  registrado  o  titular  do  cartório  em  comento  sob  o  número  CEI:  70.003.71526/08.  Consta da decisão de primeira instância:  Pela  leitura  do  relatório  fiscal  (fls.  29/34)  e  das  portarias  de  nomeação,  como  escreventes,  de  Francisco  Antônio  Eleutério  Flores  e  de  Maria  Auxiliadora  Duarte  (cópias  de  fls.  48/50),  combinada  com  a  análise  das  cópias  dos  demonstrativos  de  pagamentos (fls. 56/107), constata­se que tais serventuários não  foram nomeados para o provimento de cargo público em caráter  efetivo e que suas remunerações não são custeadas pelos cofres  públicos,  mas  pelo  titular  do  cartório  que  é  quem  também  gerencia a prestação dos serviços.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10665.000995/2010­29  Acórdão n.º 2803­01.700  S2­TE03  Fl. 183          7 Os  Atos  e  Disposições  Constitucionais  Transitórios  ­  ADCT,  artigo 19, da Constituição da Republica de 1988, dispõe que um  dos  requisitos  necessários  à  aquisição  da  estabilidade  pelo  servidor público, no quadros estatais, é o exercício anterior da  função  por,  pelo  menos,  cinco  anos  contados  da  data  da  promulgação da Constituição Federal — CF, de 1988 (5/10/88).  Percebe­se,  por  meio  das  copias  da  portaria  n°  309/94,  de  30/6/1994 (cópia fl. 50) e por meio das certidões emitidas pela 1a  Vara Cível da Comarca de Pará de Minas (cópias de fls. 48/49),  que  na  data  da  promulgação  da Constituição  da  República  de  1988,  o  Sr.  Francisco  Antônio  Eleutério  Flores  (escrevente),  somente,  havia  sido  nomeado  a  pouco  mais  de  um  ano  (2/2/1987),  não  atendendo  ao  requisito  temporal  estabelecido  pela  ADCT  para  aquisição  de  estabilidade  de  servidores  públicos. Da mesma forma, a escrevente Sra. Maria Auxiliadora  Duarte,  que  na  data  da  promulgação  da  CF  de  1988  sequer  havia  sido  nomeada  (a  nomeação  ocorreu  somente  em  30/6/1994).  Pelo exposto, conclui­se que não há que se falar que os aludidos  escreventes exerceram ou exerçam cargo público de provimento  em caráter efetivo.  Portanto,  agiu  corretamente  o  auditor  fiscal  ao  levantar  as  contribuições  discriminadas  neste  Auto  de  Infração  ­  AI,  incidentes sobre a remuneração dos empregados que prestaram  serviços  ao  titular do  cartório,  vinculados  obrigatoriamente  ao  regime geral de previdência social.  O  recorrente  não  juntou  aos  autos  prova  suficiente  que  pudesse  alterar  o  lançamento fiscal, bem como a decisão de primeira instância, apenas se limitou a afirmar que  os serventuários Francisco Antônio Eleutério Flores e Maria Auxiliadora Duarte pertenciam ao  Regime Próprio de Previdência Social,  sem  contudo provar que  fazem  jus  aos benefícios de  aposentadoria  e  pensão  por  morte  custeados  pelo  regime  próprio  de  previdência  a  que  pertencem, nos  termos do Parecer Jurídico MPAS/CJ nº 1.541/98, aprovado pelo ministro da  Previdência Social:  Parecer MPAS/CJ nº 1.541/98  “EMENTA:  Constitucional.  Previdenciário.  Regime  Jurídico  Único.  Sistema  próprio  de  Previdência  Social.  1  ­  Avocatória  conhecida por violação a lei federal. 2 ­ Considera­se excluído o  município do Regime Geral de Previdência Social  no momento  em  que  institui  o  regime  previdenciário  próprio  que  garanta  o  direito à aposentadoria e à pensão por morte para seus servidores.  3  ­ Com a edição da Lei nº 2.663, publicada em 30 de abril de  1993, o Município de Pouso Alegre desvinculou seus servidores  ocupantes de cargo de carreira do Regime Geral de Previdência  Social. Reforma parcial da decisão”.  Diante do exposto, os argumentos trazidos pelo recorrente não são suficientes  para a desconstituição do lançamento fiscal e da decisão de primeira instância administrativa.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10665.000995/2010­29  Acórdão n.º 2803­01.700  S2­TE03  Fl. 184          8 O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores por intermédio do Relatório Fiscal ­ REFISC; e, ainda, o Discriminativo do Débito ­  DD;  as  Instruções  para  o  Contribuinte  –  IPC;  os  Fundamentos  Legais  do Débito  –  FLD;  a  identificação do contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante; e demais informações  constantes dos autos, consoante artigo 33 da Lei n° 8.212/91.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 184DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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