Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9024458 #
Numero do processo: 11610.005761/2007-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. ENTREGA FORA DO PRAZO. SÚMULA CARF Nº 69. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. ENTREGA FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do CTN, não se aplica a descumprimento de obrigação acessória, como no caso de entrega a destempo de declaração de ajuste anual da pessoa física.
Numero da decisão: 2401-009.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. ENTREGA FORA DO PRAZO. SÚMULA CARF Nº 69. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. ENTREGA FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do CTN, não se aplica a descumprimento de obrigação acessória, como no caso de entrega a destempo de declaração de ajuste anual da pessoa física.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11610.005761/2007-71

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6504391

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-009.971

nome_arquivo_s : Decisao_11610005761200771.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER

nome_arquivo_pdf_s : 11610005761200771_6504391.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021

id : 9024458

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:01 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290136162664448

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-18T15:02:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-18T15:02:31Z; Last-Modified: 2021-10-18T15:02:31Z; dcterms:modified: 2021-10-18T15:02:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-18T15:02:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-18T15:02:31Z; meta:save-date: 2021-10-18T15:02:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-18T15:02:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-18T15:02:31Z; created: 2021-10-18T15:02:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-10-18T15:02:31Z; pdf:charsPerPage: 1856; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-18T15:02:31Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11610.005761/2007-71 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2401-009.971 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 06 de outubro de 2021 RReeccoorrrreennttee GIUSEPPE DI LEVA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. ENTREGA FORA DO PRAZO. SÚMULA CARF Nº 69. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. ENTREGA FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do CTN, não se aplica a descumprimento de obrigação acessória, como no caso de entrega a destempo de declaração de ajuste anual da pessoa física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 57 61 /2 00 7- 71 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.971 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.005761/2007-71 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento de imposto de renda pessoa física - IRPF, fl. 19, ano-calendário 2005, que apurou multa por atraso na entrega da declaração de imposto de renda no valor de R$ 36.826,49. Em impugnação apresentada às fls. 3/15, o contribuinte afirma que apresentou a declaração espontaneamente, que foi inserida na base de cálculo da multa imposto calculado sobre rendimentos isentos, que já pediu restituição do imposto retido a maior e que é possível a compensação tributária do débito com o crédito que possui. A DRJ/SP2, julgou procedente em parte a impugnação, conforme Acórdão 17- 41.807 de fls. 79/84, assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2006 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Estando o contribuinte obrigado a apresentar declaração de ajuste anual, a entrega desta fora do prazo o sujeita à multa cominada no art. 88 da Lei n.°8.981, de 20 de janeiro de 1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não Se caracteriza a deniúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. RESCISÃO DO CONTRATO. ISENÇÃO. Estão isentas do imposto sobre a renda as indenizações pagas por rescisão do contrato de trabalho até o limite garantido por lei. Os valores pagos a qualquer titulo acima do que prevê a legislação trabalhista situam-se no campo de incidência do imposto e não se beneficiam da isenção. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Consta do acórdão de impugnação que: Nesse sentido, correto o entendimento do sujeito passivo, devendo o valor de R$ 100.023,41 ser excluído da base de cálculo da penalidade ora em exame. [...] Inexistem nos autos elementos que permitam identificar se os valores considerados isentos do Imposto de Renda pelo sujeito passivo realmente o são. Assim, não há como excluir qualquer outro valor da base de cálculo da multa por atraso, passando a demonstrar a sua apuração: 1. Base de cálculo da Declaração R$ 1.136.260,57 2. Valor a ser excluído R$ 100.023,41 3. Base de cálculo R$ 1.036.237,16 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.971 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.005761/2007-71 4. Imposto devido R$ 279.381,02 5. Multa (R$ 279.381,02 X 12%) R$ 33.525,72 [...] Do exposto, voto no sentido de julgar o lançamento procedente em parte, mantendo a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual Exercício 2006, ano- calendário 2005, pelo valor de R$ 33.525,72 (trinta e três mil, quinhentos e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos). Cientificado do Acórdão em 24/6/13 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 90), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 18/7/13, fls. 91/97, que contém, em síntese: Diz ser ilegal a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de imposto de renda, pois ocorreu denúncia espontânea, que alcança as obrigações acessórias. Alega que houve retenção a maior de imposto de renda, que incidiu sobre verbas de cunho indenizatório (gratificação especial e indenização adicional). Tal montante é objeto do pedido de restituição processo nº 11610.005657/2007-86. No caso de decisão desfavorável ao recurso voluntário apresentado, é imprescindível aguardar o julgamento do pedido de restituição, para a devida adequação da base de cálculo da multa. Entende ser possível a compensação tributária e como o crédito que possui é superior ao débito ora exigido, pede a suspensão do presente processo até a decisão do pedido de restituição, bem como a aplicação da compensação. Requer seja julgada improcedente a notificação de lançamento, e, sucessivamente, a suspensão do feito e posterior compensação. O julgamento do presente processo foi sobrestado, conforme despacho de fls. 110/111, com solicitação de análise do pedido de restituição efetuado no processo nº 11610.005657/2007-86. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. MÉRITO Quanto à denúncia espontânea prevista no CTN, art. 138, ela não se aplica ao descumprimento de obrigações acessórias, conforme suficientemente esclarecido no acórdão de impugnação. Não há como ser acolhida a pretensão do recorrente, pois a matéria já se encontra pacificada no CARF, nos termos da Súmula CARF nº 69: A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo. Apenas para esclarecer, imposto de renda devido é diferente de imposto de renda a pagar. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.971 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.005761/2007-71 Imposto devido é aquele que resulta da aplicação das alíquotas previstas na tabela progressiva sobre a base de cálculo (rendimentos tributáveis menos despesas dedutíveis). Imposto a pagar é o remanescente decorrente da diferença entre o imposto devido e o já pago. O pedido de restituição efetuado no processo nº 11610.005657/2007-86, foi analisado pela DRF, conforme Despacho Decisório nº 4.240/2020/PFOUTROS-EQAUD- DEVAT08-VR, assim ementado: Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício(s): 2006 (ano-calendário de 2005). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PF. AJUSTE ANUAL. DIRPF. OBRIGATORIEDADE. Na hipótese de rendimento isento ou não-tributável declarado como rendimento sujeito à incidência de imposto de renda e ao ajuste anual, a restituição do indébito de imposto de renda deve ser pleiteada exclusivamente por meio de retificação da DIRPF. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO PAGA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. Sujeita-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual a indenização concedida por mera liberalidade do empregador no ato de rescisão do contrato de trabalho. Fundamentos Legais: arts. 43, 111, 165, I e 168, I, do CTN; art. 3º, §§ 1º e 4º, art. 6º, da Lei nº 7.713/1988; art. 9º da Lei nº 7.238/1984; arts. 143 e 499, § 2º, do Decreto-lei nº 5.452/1943 (CLT); art 895, §2º, do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99); art. 9º, §1º da IN SRF nº 600/2005; art. 1º da IN RFB nº 936/2009; Parecer Normativo Cosit nº 8, de 04/09/2014; Solução de Consulta Interna nº 12 - Cosit, de 27/10/2017. Restituição indeferida, direito creditório não reconhecido Consta do referido Despacho Decisório que: 36.Portanto, com base no demonstrativo acima, constata-se que na realidade não há saldo de imposto a restituir, uma vez que foi constatado saldo de imposto a pagar no valor de R$ 22.448,74, consistindo num valor maior do que o valor de R$ 22.216,10 apurado na DIRPF Original apresentada pelo interessado. (grifo nosso) Foi apurado um imposto devido de R$ 307.120,09, o que levaria a uma multa superior à lançada: R$ 307.120,09 x 12% = R$ 36.854,41. No acórdão de impugnação a multa foi reduzida para R$ 33.525,72. Como não houve recurso de ofício, transitou em julgado a decisão proferida pela DRJ, não cabendo retificação. Quanto ao pedido de compensação, ele deverá ser feito, na DRF de origem, por ocasião da execução do presente acórdão. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.971 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.005761/2007-71 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9045341 #
Numero do processo: 10880.913536/2010-62
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. REVENDA DE PRODUTOS IMPORTADOS. EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL. AUSÊNCIA DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A lei permite somente garante o direito ao ressarcimento dos créditos básicos do IPI, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, em caso de o saldo credor de IPI ser decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização de produtos efetivada pelo próprio contribuinte. Quanto aos estabelecimentos equiparados a industrial, nos termos do RIPI, que apenas revendam produtos importados, onde não acontece industrialização, apenas é permitida a utilização do saldo credor do IPI para dedução do saldo devedor do tributo. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI Aplica-se a Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. “
Numero da decisão: 3301-011.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Salvador Cândido Brandão Junior, Juciléia de Souza Lima e Carlos Delson Santiago. Ausentes os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, substituído pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago e a Conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202108

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. REVENDA DE PRODUTOS IMPORTADOS. EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL. AUSÊNCIA DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A lei permite somente garante o direito ao ressarcimento dos créditos básicos do IPI, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, em caso de o saldo credor de IPI ser decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização de produtos efetivada pelo próprio contribuinte. Quanto aos estabelecimentos equiparados a industrial, nos termos do RIPI, que apenas revendam produtos importados, onde não acontece industrialização, apenas é permitida a utilização do saldo credor do IPI para dedução do saldo devedor do tributo. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI Aplica-se a Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. “

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10880.913536/2010-62

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6516147

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-011.026

nome_arquivo_s : Decisao_10880913536201062.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : ARI VENDRAMINI

nome_arquivo_pdf_s : 10880913536201062_6516147.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Salvador Cândido Brandão Junior, Juciléia de Souza Lima e Carlos Delson Santiago. Ausentes os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, substituído pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago e a Conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021

id : 9045341

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:16 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290136164761600

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-28T23:32:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-28T23:29:54Z; Last-Modified: 2021-10-28T23:32:46Z; dcterms:modified: 2021-10-28T23:32:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:6c03d888-cc0d-4d01-89d4-a60c71065a93; Last-Save-Date: 2021-10-28T23:32:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-28T23:32:46Z; meta:save-date: 2021-10-28T23:32:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-28T23:32:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-28T23:29:54Z; created: 2021-10-28T23:29:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-10-28T23:29:54Z; pdf:charsPerPage: 1901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-28T23:29:54Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.913536/2010-62 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-011.026 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de agosto de 2021 Recorrente SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. REVENDA DE PRODUTOS IMPORTADOS. EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL. AUSÊNCIA DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A lei permite somente garante o direito ao ressarcimento dos créditos básicos do IPI, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, em caso de o saldo credor de IPI ser decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização de produtos efetivada pelo próprio contribuinte. Quanto aos estabelecimentos equiparados a industrial, nos termos do RIPI, que apenas revendam produtos importados, onde não acontece industrialização, apenas é permitida a utilização do saldo credor do IPI para dedução do saldo devedor do tributo. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI Aplica-se a Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. “ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Salvador Cândido AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 35 36 /2 01 0- 62 Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.026 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913536/2010-62 Brandão Junior, Juciléia de Souza Lima e Carlos Delson Santiago. Ausentes os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, substituído pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago e a Conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes. Relatório 1. Tratam os presentes autos de PER – Pedido de Ressarcimento Eletrônico, de créditos básicos de IPI, com fundamento no artigo 11 da Lei nº 9.779/1999, e de DCOMP – Declaração de Compensação para utilização dos mesmos créditos.. 2. A compensação restou não homologada diante da inexistência de crédito, por Despacho Decisório Eletrônico , com base em procedimento fiscal realizado. 3. O relatório constante do Acórdão DRJ/RIBEIRÃO PRETO, aqui combatido, revela que a Fiscalização apurou que o saldo credor resultou da importação de produtos estrangeiros para revenda, informando também que a requerente ingressou com manifestação de inconformidade onde alega, em síntese, que a empresa importadora que promove a saída de produtos importados é contribuinte do IPI na qualidade de equiparada, portanto, conforme julgados que cita, tendo direito ao aproveitamento do crédito do IPI e , por consequência, ao ressarcimento de tais créditos, corrigidos monetariamente. 4. A DRJ/RIBEIRÃO PRETO, assim ementou sua decisão, ao apreciar as razões apresentadas pela ora recorrente : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 IPI. RESSARCIMENTO. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99. IMPORTAÇÃO E POSTERIOR REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS AO IPI. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INDUSTRIALIZAÇÃO. O art.11 da Lei nº 9.779/99 exige como requisito essencial para o ressarcimento do crédito do IPI a ocorrência do fato jurídico “industrialização”, o que não ocorre quando o importador equiparado á contribuinte do IPI adquire quando importador equiparado á contribuinte do IPI adquire bens no exterior, para compor o seu ativo fixo, e posteriormente os revende no mercado interno. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 5. Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, combatendo o Acórdão DRJ/RIBEIRÃO PRETO, repisando os argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade, em síntese, informando que é empresa que se dedica ao comércio e locação de equipamentos de informática, ainda prestando serviços de outsourcing de impressão e gestão de documentos, conforme seus atos constitutivos, sendo que, para a consecução de tais atividades se faz necessária a importação de produtos, que ora são destinados á revenda, ora á locação e ora á prestação de serviços. Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.026 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913536/2010-62 - informa que, diante das importações e suas respectivas revendas, efetuou o encontro de contas entre créditos e débitos do IPI, apurando saldo credor, utilizando este saldo credor para declarar a compensação de débitos por ela titularizados. - defende que a legislação não exige que haja industrialização para utilização dos créditos, citando decisões do CARF (Acórdãos nº 3401-001771, 3401-000793, 3401-001.318, 3401-001320) que admitem o aproveitamento de créditos por equiparados a industrial. - por fim, defende a correção monetária do crédito a ser ressarcido, requerendo a reforma integral da decisão de primeira instância, reconhecendo o crédito de IPI e homologando a compensação declarada com a devida correção monetária pela Taxa SELIC. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 7. O recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade, portanto dele conheço. 8. Resume-se a lide objeto dos presentes autos em pretenso direito, defendido pela recorrente, aos créditos básicos do IPI, previstos no artigo 11 da Lei nº 9.779/1999, em função de ser equiparada a industrial (por ser importadora) e, portanto, contribuinte do IPI por tal importação, e, quando da revenda deste produto importado, também recolher o tributo. 9. Há que se destacar que própria recorrente afirma em suas razões recursais que é empresa que se dedica ao comércio e locação de equipamentos de informática, ainda prestando serviços de outsourcing de impressão e gestão de documentos, conforme seus atos constitutivos, sendo que, para a consecução de tais atividades se faz necessária a importação de produtos, que ora são destinados á revenda, ora á locação e ora á prestação de serviços. 10. A empresa importadora equipara-se a industrial, conforme Lei nº 7.212/2010 (Regulamento do IPI) : Estabelecimentos Equiparados a Industrial Art. 9 o Equiparam-se a estabelecimento industrial: I - os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso I); 11. Assim dispõe o art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.788, de 30 de dezembro de 1998: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, acumulado em cada trimestre calendário, decorrente de aquisição de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art4i Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.026 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913536/2010-62 Receita Federal SRF, do Ministério da Fazenda. 12. Aqui já se destaca que não cabe outra interpretação que não a literal do texto legal, pois que, diante da clareza expressa que o legislador impôs ao dispositivo, não há como estendê-la a hipótese não previstas expressamente, mormente ao julgador administrativo, preso ao texto legal por força do Princípio da Legalidade que rege o Direito Administrativo. 13. O texto legal exige que o saldo credor do IPI seja decorrente da aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicado na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado á alíquota zero, portanto é requisito fundamental do texto legal que haja industrialização, onde seja aplicada a matéria-prima, o produto intermediário ou o material de embalagem. 14. Neste diapasão, conclui-se que, mesmo sendo estabelecimento equiparado a industrial, o art.11 da Lei nº 9.779, de 1999 permite o ressarcimento apenas do saldo credor decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, o que não é o caso da interessada. 15. Já a equiparação a industrial, perpetrada pelo texto legal que aprovou o Regulamento do IPI, tem justificativa técnica, pois que equiparar estabelecimento a industrial por força de dispositivo legal não vale se interpretar tal equiparação como sendo a que diga que o estabelecimento efetivou industrialização, pois o conceito de industrialização está definido no artigo 4º do RIPI com as exclusões elencadas em seu artigo 5º. 16. Uma discussão que ainda grassa pelas cortes superiores é o fato de a Lei nº 9.779/1999 ter efeito interpretativo ou não. 17. A Lei nº 9.779, de 1999, não tem natureza declaratória, com eficácia ex tunc, ou seja, não é puramente interpretativa. Com sua edição, houve uma inovação legislativa de teor material, de natureza constitutiva (com eficácia ex nunc), uma alteração substancial do paradigma legal da espécie tributária em comento. A modificação é atinente ao nascimento do próprio direito ao crédito, e não, simplesmente á forma de reclamá-lo ou usufruí-lo. 18. Em atenção à prerrogativa disposta no final do art. 11 transcrito, a RFB, então SRF, publicou a IN SRF nº 33, de 1999, posterioremten revogada pela IN RFB nº 1.928/2020, disciplinando a apuração e a utilização de créditos do IPI, na espécie. A Instrução Normativa SRF nº 33, de 1999, está sim, de conformação puramente procedimental, regulou a matéria nova inserida no ordenamento jurídico pátrio, sob o influxo de todas as prerrogativas da Administração Tributária. 19. Com relação á normatização trazida pela RFB, sob o comando autorizativo do texto legal, consubstanciada na Instrução Normativa SRF nº 33, de 1999, podemos afirmar que por condicionar a fruição da faculdade nele prevista á observância de normas expedidas pela SRF, que não existiam á época da publicação da Lei nº 9.779, de 1999, o art. 11 não é auto-aplicável. Seu disciplinamento foi feito pela IN SRF nº 33, de 4 de março de 1999, que produziu efeitos a partir de 01/01/1999. 20. Portanto, A IN acima referida é a norma que regulamenta e possibilita a utilização e aproveitamento dos créditos, nos casos em que há excedente de créditos em relação aos débitos apurados em conta gráfica, num mesmo período de apuração do imposto. Ou seja, apenas Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.026 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913536/2010-62 estabeleceu a foram e as condições em que tais créditos poderão ser aproveitados, tudo de conformidade com o art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, instituidora de uma nova sistemática jurídico- tributária, que possibilitou, a partir de sua edição, o ressarcimento do crédito básico do IPI. 21. Citamos trechos do texto normativo que exije a industrialização para que sejam aproveitados os créditos básicos nos termos da Lei nº 9.779/1999, em seu artigo 11 : Art. 2o Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIP Art. 3o Poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos decorrentes de entradas de MP, PI e ME, empregados indistintamente na industrialização de produtos que gozem ou não do direito à manutenção e à utilização do crédito. Art. 4o O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei No 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1o de janeiro de 1999. 22. Conclui-se que a recorrente não preenche os requisitos para fruição dos requisitos constantes do artigo 11 da Lei nº 9.779/1999. 23. Portanto, o Acórdão recorrido deve ser preservado na sua íntegra. Conclusão 24. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8660927 #
Numero do processo: 13701.001911/2009-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. MOLÉSTIA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente os rendimentos de pensão, aposentadoria ou reforma são isentos do imposto sobre a renda por motivo de moléstia grave, devendo ser devidamente comprovada a natureza dos rendimentos percebidos pelo contribuinte para efeito de fruição do benefício. A isenção por moléstia grave se aplica somente aos rendimentos de inatividade e se restringe às patologias enumeradas na lei, desde que devidamente comprovada com laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. A tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente por pessoas físicas deve ocorrer pelo regime de competência, para efeito de cálculo do imposto sobre a renda, aplicando-se as tabelas e alíquotas do imposto sobre a renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação, conforme decidido pelo STF no RE nº 614.406, sob o rito de repercussão geral. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros do CARF no julgamento dos recursos sob sua apreciação. .
Numero da decisão: 2202-007.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para aplicar aos rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas do imposto vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos mês a mês, conforme as competências compreendidas no período objeto do pagamento dos rendimentos acumulados. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202101

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. MOLÉSTIA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente os rendimentos de pensão, aposentadoria ou reforma são isentos do imposto sobre a renda por motivo de moléstia grave, devendo ser devidamente comprovada a natureza dos rendimentos percebidos pelo contribuinte para efeito de fruição do benefício. A isenção por moléstia grave se aplica somente aos rendimentos de inatividade e se restringe às patologias enumeradas na lei, desde que devidamente comprovada com laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. A tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente por pessoas físicas deve ocorrer pelo regime de competência, para efeito de cálculo do imposto sobre a renda, aplicando-se as tabelas e alíquotas do imposto sobre a renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação, conforme decidido pelo STF no RE nº 614.406, sob o rito de repercussão geral. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros do CARF no julgamento dos recursos sob sua apreciação. .

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 05 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13701.001911/2009-45

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6329851

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-007.811

nome_arquivo_s : Decisao_13701001911200945.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARIO HERMES SOARES CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 13701001911200945_6329851.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para aplicar aos rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas do imposto vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos mês a mês, conforme as competências compreendidas no período objeto do pagamento dos rendimentos acumulados. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021

id : 8660927

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:31 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290136182587392

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-01T02:53:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-01T02:53:02Z; Last-Modified: 2021-02-01T02:53:02Z; dcterms:modified: 2021-02-01T02:53:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-01T02:53:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-01T02:53:02Z; meta:save-date: 2021-02-01T02:53:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-01T02:53:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-01T02:53:02Z; created: 2021-02-01T02:53:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-02-01T02:53:02Z; pdf:charsPerPage: 2378; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-01T02:53:02Z | Conteúdo => S2-C2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13701.001911/2009-45 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-007.811 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de janeiro de 2021 Recorrente SÉRGIO MORAES REGO REIS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. MOLÉSTIA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente os rendimentos de pensão, aposentadoria ou reforma são isentos do imposto sobre a renda por motivo de moléstia grave, devendo ser devidamente comprovada a natureza dos rendimentos percebidos pelo contribuinte para efeito de fruição do benefício. A isenção por moléstia grave se aplica somente aos rendimentos de inatividade e se restringe às patologias enumeradas na lei, desde que devidamente comprovada com laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. A tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente por pessoas físicas deve ocorrer pelo regime de competência, para efeito de cálculo do imposto sobre a renda, aplicando-se as tabelas e alíquotas do imposto sobre a renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação, conforme decidido pelo STF no RE nº 614.406, sob o rito de repercussão geral. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros do CARF no julgamento dos recursos sob sua apreciação. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para aplicar aos rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas do imposto vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos mês a mês, conforme as competências compreendidas no período objeto do pagamento dos rendimentos acumulados. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 1. 00 19 11 /2 00 9- 45 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.811 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13701.001911/2009-45 (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou parcialmente procedente a impugnação ao lançamento, relativo a Imposto sobre a Renda Pessoa Física (IRPF). A exigência objeto do recurso é referente a omissão de rendimentos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, tratando-se de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente decorrente de ação trabalhista, uma vez que, segundo a autoridade fiscal lançadora, os documentos apresentados pelo contribuinte não permitiram concluir se os rendimentos recebidos em sua totalidade estão abrangidos pela isenção pleiteada. A decisão de piso julgou procedente em parte a impugnação, sendo diminuído da base de cálculo do lançamento o valor referente aos honorários advocatícios pagos pelo contribuinte, conforme comprovados. Cientificado do acórdão do julgamento de primeira instância, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo que é militar da reserva, que se encontra reformado desde o ano de 1972. Acrescenta que os valores objeto da autuação se tratam de rendimentos de reforma militar recebidos acumuladamente, em decorrência de ação judicial em que foi pleiteada isonomia para cálculo do valor de sua aposetandoria, tratando-se assim de rendimentos relativos ao reajuste de sua pensão militar. Advoga que tais rendimentos seriam isentos do imposto sobre a renda por ser portador de cardiopatia grave desde o ano-calendário de 2003, moléstia esta que lhe garantiria o direito ao benefício da isenção, conforme a legislação de regência do imposto, sendo que os rendimentos objeto da tributação somente foram recebidos em 2006, ou seja, em data posterior ao acometimento pela doença. Dessa forma, entende aplicável ao presente caso o disposto no art. 5º, inc. XVII e § 3º da, então vigente, Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Quanto ao mérito, o presente lançamento trata de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte, no ano-calendário de 2006, decorrentes de ação trabalhista, uma vez que, segundo a autoridade fiscal lançadora, os documentos apresentados Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.811 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13701.001911/2009-45 pelo contribuinte não permitiram concluir que os rendimentos recebidos em sua totalidade estão abrangidos pela isenção pleiteada. Informa o recorrente que se tratam de rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de ação judicial em que foi pleiteada isonomia para cálculo do valor de sua pensão, tratando-se assim de rendimentos relativos ao reajuste de sua pensão militar. Advoga que tais rendimentos seriam isentos do imposto sobre a renda por ser portador de cardiopatia grave desde o ano-calendário de 2003, moléstia esta que lhe garantiria o direito ao benefício da isenção, nos termos dos art. 6º, inciso XIV e 39, inc, XXXIII, da Lei nº 7.713, de 1988. No julgamento de piso tais argumentos não foram acolhidos, devido ao fato de que não teriam sido apresentados documentos hábeis e probantes quanto à natureza dos rendimentos recebidos, em especial, de se tratarem de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. Também foi consignado que os documentos apresentados, para o fim de comprovação do acometimento de moléstia grave, não atendiam aos requisitos legais normativos, sendo assim imprestáveis para atestar tal condição. Como elementos de prova de suas alegações o contribuinte anexou ao recurso, entre outras, cópias dos seguintes documentos: a) Comprovante Mensal de Rendimentos, relativo ao mês de abril 2014; b) peças processuais relativas à ação judicial (mandado de segurança), movida pelo autuado e outros, contra a União (Estado Maior das Forças Armadas); c) Declaração lavrada por unidade do Exército Brasileiro; “Adin nº 21-SIO/1 ao Bol Reg nº 43, de 03 Jun 04”, Parecer Técnico nº 542/2004, homologado pelo Assessor de Saúde do Comando Militar do Leste do Exército Brasileiro e receituário médico, que declaram que o recorrente encontra-se isento do imposto sobre a renda desde agosto/2003, por acometimento de moléstia grave; d) Ofício Of Nr 047 SIP/1-DU e anexos; e) Quadro Demonstrativo de Cálculos, Resumo das Importâncias Devidas e Cálculo de Liquidação de Acórdão, relativos ao autuado. Analisando a documentação acostada aos autos relativamente aos rendimentos objeto da presente autuação, de fato não há elementos robustos e suficientes que possam atestar a efetiva natureza de tais recebimentos. Em especial, que evidenciem se tratar de rendimentos recebidos relativos a aposentadoria, reforma ou pensão. Apesar do recorrente afirmar que se encontra reformado desde o ano de 1972, não foram apresentados documentos que atestem a data de sua passagem para o quadro da reserva ou reforma. A leitura das cópias do “Quadro Demonstrativo de Cálculos”, do “Resumo das Importâncias Devidas” e do “Cálculo de Liquidação de Acórdão”, revela que os rendimentos se referem ao período de 11/1989 a 10/1997, porém, não esclarece qual a natureza das verbas recebidas. Correta assim a conclusão da autoridade julgadora de piso, ao considerar que não teriam sido apresentados documentos hábeis e probantes quanto à natureza dos rendimentos recebidos, em especial, de se tratarem de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. Conforme a legislação tributária de regência do Imposto sobre a Renda, onde destaco os incisos XXXI e XXXIII, do art. 39 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto sobre a Renda vigente à época dos fatos (RIR/1999), somente os rendimentos de pensão, aposentadoria ou reforma são isentos do imposto por motivo de moléstia grave. Por outro lado, também é exigida a apresentação dos documentos necessários para a comprovação da condição de portador de moléstia, conforme o art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 e dezembro de 1995 e § 4º, do art. 39 do RIR/1999. Especificamente quanto à isenção dos rendimentos percebidos por portador de moléstia grave, o caput art. 30 da Lei nº 9.250, 1995 é taxativo, nos seguintes termos: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.811 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13701.001911/2009-45 de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Foi destacado na fundamentação do julgamento de piso, que no caso em análise o contribuinte acostou aos autos expedientes do Ministério da Defesa -1a. Região Militar e de entidade de previdência privada que o declaram como portador de moléstia grave. Porém, tais declarações não informam qual moléstia o interessado seria portador, além de não se tratar de laudos oficiais. Nos termos do comando normativo acima reproduzido, a apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que ateste o acometimento do interessado por moléstia grave, é requisito expresso da norma autorizativa da isenção. Oportuno pontuar que, conforme o art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, não sendo possível sua flexibilização. Trata-se assim de norma de observância obrigatória pela autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade funcional, segundo prevê o art. 142, parágrafo único do mesmo CTN e uma vez não atendido o requisito legal não há possibilidade de reconhecimento do benefício isentivo. Malgrado todo o exposto até o presente ponto, consoante o § 2º do art. 62, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Ricarf), as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos sob sua apreciação. Ocorre que o presente lançamento trata de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte, no ano-calendário de 2006, decorrente de ação de revisão de rendimentos/proventos, sendo fonte pagadora a própria União. Os rendimentos recebidos acumuladamente referem-se ao período de 11/1989 a 10/1997. Por ocasião de sua quitação a tributação de tais rendimentos era disciplinada pelo art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, o qual determinava a tributação no mês do recebimento ou crédito e sobre o total do valor recebido. Entretanto, após o lançamento e o julgamento de piso, no Recurso Especial – RE nº 614.406 o STF reconheceu, sob o rito de repercussão geral, a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do referido art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, estabelecendo o regime de competência para efeito de cálculo do imposto sobre a renda relativo a rendimentos recebidos acumuladamente, em razão de provimento judicial ou revisão de benefícios, sendo aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Assim, considerando que não há dúvida quanto à natureza de se tratar o presente lançamento relativo a rendimentos recebidos acumuladamente e que o tema foi objeto de decisão pelo STF sob o rito de repercussão geral, há que se observar o comando do acima referido § 2º, do art. 62 do Ricarf, motivo pelo qual entendo pelo parcial provimento do presente recurso. Ante todo o exposto, voto por conhecer do Recurso e no mérito pelo seu provimento parcial, para aplicar aos rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas do imposto vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos mês a mês, conforme as competências compreendidas no período objeto do pagamento dos rendimentos acumulados. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.811 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13701.001911/2009-45 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8583976 #
Numero do processo: 15374.936413/2009-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 15374.936413/2009-08

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6308007

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1402-001.234

nome_arquivo_s : Decisao_15374936413200908.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : EVANDRO CORREA DIAS

nome_arquivo_pdf_s : 15374936413200908_6308007.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020

id : 8583976

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:26 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290136186781696

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-24T01:34:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-24T01:34:51Z; Last-Modified: 2020-11-24T01:34:51Z; dcterms:modified: 2020-11-24T01:34:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-24T01:34:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-24T01:34:51Z; meta:save-date: 2020-11-24T01:34:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-24T01:34:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-24T01:34:51Z; created: 2020-11-24T01:34:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-11-24T01:34:51Z; pdf:charsPerPage: 1958; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-24T01:34:51Z | Conteúdo => 00 SS11--CC 44TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 15374.936413/2009-08 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 1402-001.234 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 15 de outubro de 2020 AAssssuunnttoo COMPENSAÇÃO RReeccoorrrreennttee ECODOPPLER LABORATORIO DE EXAMES CARDIOL IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ). Adota-se, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 12-39.869 – 8ª Turma da DRJ/RJ1, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. Trata o presente processo de Declaração de Compensação n° 10828.19844.190805.1.3.04-0610 (fls. 02/06) apresentada em 19/08/2005, cujo crédito informado refere-se a pagamento a maior de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativo ao DARF arrecadado em 30/10/2000, código: 2089, período de apuração: 30/09/2000, no valor de R$ 11.530,09. A compensação foi considerada não homologada por meio do despacho decisório (fl. 08) por ausência de crédito disponível, visto que o DARF RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 36 41 3/ 20 09 -0 8 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.234 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.936413/2009-08 pleiteado foi integralmente utilizado para quitar o débito de código 2089, do período de 30/09/2000. A interessada foi cientificada em 30/06/2009 (fl. 09) e apresentou manifestação de inconformidade em 16/07/2009 (fls. 10/11), alegando que retificou a DCTF em 19/08/2005 reduzindo o valor do IRPJ relativo ao 3° trimestre de 2000 para 285,89 e que a não homologação foi decorrente da análise da DCTF retificada. Do Acórdão de Manifestação de Inconformidade A 8a Turma da DRJ/RJ1, por meio do Acórdão nº 12-39.869, julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2000 RETIFICAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADA EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida deve ser acompanhada de provas que atestem a declaração a menor de tributo a pagar, justificando a alteração dos valores registrados em DCTF. Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: 1. A interessada utilizou o crédito pleiteado conforme abaixo: 2. A interessada apresentou DCTF em 13/11/2000 (fl. 55)., informando débito de IRPJ, código: 2089, no valor de R$ 14.287,29 quitado por pagamento no valor de R$ 11.530,09 e por compensação no valor de R$ 2.757,20. 3. O valor de R$ 2.757,20 foi encaminhado para inscrição em dívida ativa por meio do processo n° 10768.517125/2005-79 (fl. 57). 4. De acordo com o § 2º do artigo 10 da Instrução Normativa n° 482/2004 (em vigor quando da apresentação da retificadora), a retificadora que tenha por objeto alterar débito, cujo saldo ou diferença apurada tenha sido encaminhada para inscrição em dívida ativa não será aceita. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.234 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.936413/2009-08 5. Como a retificadora não foi aceita, o despacho baseou-se na declaração original. 6. Neste caso, para que a retificadora seja aceita é necessário que o contribuinte comprove o erro. No mesmo sentido, o art. 147, §1° do CTN. 7. Da análise dos autos, verifica-se que não foram juntados quando da apresentação da manifestação de inconformidade cópias de livros e documentos de sua escrituração fiscal/contábil que demonstrem o equívoco. 8. Em matéria de pedido de restituição/compensação, cabe ao interessado comprovar a certeza e liquidez do suposto crédito pago indevidamente. Do Recurso Voluntário A Recorrente, inconformada com o Acórdão de 1ª Instância, apresenta recurso voluntário, com as seguintes razões: a) Primeiramente o Contribuinte não foi informado do encaminhamento do alegado débito a DIVIDA ATIVA, e mesmo que tivesse sido, não impediria o pleito do Contribuinte pois, a inscrição do referido débito é improcedente. b) Como o Contribuinte não tinha notícia da alegada inscrição na dívida ativa, acessou o "site" da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e, buscando pelo número do processo informado, verificou que o mesmo estava EXTINTO, tendo o seguinte motivo da extinção: c) Como se verifica do voto da Relatora, houve pesquisa acerca da questão, mas a mesma não observou que a alegada dívida que proibiria a rigor, a retificação da DCTF, estava extinta por decisão da própria Receita Federal através de seu Órgão DERAT/RJO confirmado pela Procuradoria. d) Continua a Relatora em seu voto: "Como a retificadora não foi aceita, o despacho baseou-se na declaração original". e) Sim, exatamente o que foi alegado pelo Contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade, ou seja, que o indeferimento da compensação se deu porque a Receita não considerou a retificação da DCTF. f) E, a falta de exame de que o fator impeditivo (débito encaminhado à Dívida Ativa) não existia porque a inscrição estava EXTINTA, fez com que o indeferimento fosse mantido. g) Por fim, entende a D. Julgadora que para que a DCTF Retificadora fosse aceita deveria o Contribuinte ter apresentado provas de que houve erro, de acordo com o art. 147, § 1º do CTN, ao apresentara MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. h) Ocorre que ao indeferir a compensação, não foi informado ao Contribuinte qual o motivo do indeferimento. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.234 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.936413/2009-08 i) Entendeu o Contribuinte que houve apenas uma falta de observação do examinador em não verificar a existência de uma DCTF RETIFICADORA, que pode ser entregue a qualquer tempo, desde que antes da notificação. j) Veja que a DCTF Retificadora foi apresentada em 19/08/2005 e o despacho decisório que indeferiu a compensação somente foi apresentado ao Contribuinte em 30/06/2009. k) Depois, como está fundamentada a Decisão o próprio art. 10 da Instrução Normativa ne 482/2004 diz: l) Como se verifica do texto legal, pode o Contribuinte retificar a DCTF mediante a apresentação de uma DCTF RETIFICADORA, que deverá ser elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração originariamente apresentada, "SUBSTITUINDO-A INTEGRALMENTE", podendo "REDUZIR OS VALORES DE DÉBITOS JÁ INFORMADOS". m) A única restrição está no § 2º do mencionado artigo que veda a possibilidade de retificação quando o débito já estiver inscrito na Dívida Ativa. n) A alegada inscrição na dívida ativa, insista-se NÃO EXISTIU, pois a inscrição havida através do processo 10768.517125/2005-79, não chegou se quer ao conhecimento do Contribuinte e foi EXTINTA por ato do DERAT/RJO. o) Como a DCTF RETIFICADORA substitui integralmente a DCTF anteriormente apresentada, o Contribuinte não atentou para a necessidade de juntar cópia de Livro Diário para provar o valor do débito declarado, pois, a DCTF é uma declaração de confissão de dívida que é informado e está sujeito ao ato homologatório do Agente Público, e sendo permitida sua retificação, não há porque produzir prova antecipada, mormente quando uma declaração substitui integralmente a outra anteriormente apresentada. p) A fim de demonstrar a veracidade dos fatos, para elucidar de vez a questão, o Contribuinte apresenta neste ato cópia da declaração de imposto de renda referente ao ano base 2.000 onde consta o valor devido a título de IRPJ relativo ao 32 Trimestre no valor de R$ 285,89, e não R$ 11.530,09 como foi recolhido à época. q) Entende o Contribuinte que, caso suas demonstrações não sejam suficientes para a convicção do Julgador da presente impugnação em acatar as compensações realizadas, o que se admite para argumentar, será necessário a Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.234 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.936413/2009-08 realização de uma perícia contábil, nos termos do art. 16, IV do Decreto 70.235/1972, providência fundamental para a apuração dos fatos e para que não haja uma injustiça tributando o Contribuinte duplamente, deixando o Erário de reconhecer a verdade dos fatos, praticando excesso de exação. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O Recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos, portanto dele conheço. Do Mérito A Recorrente alega que a inscrição em dívida, motivo pelo qual a sua DCTF retificadora não foi aceita, é improcedente, in verbis: Primeiramente o Contribuinte não foi informado do encaminhamento do alegado débito a DIVIDA ATIVA, e mesmo que tivesse sido, não impediria o pleito do Contribuinte pois, a inscrição do referido débito é improcedente. Como o Contribuinte não tinha notícia da alegada inscrição na dívida ativa, acessou o "site" da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e, buscando pelo número do processo informado, verificou que o mesmo estava EXTINTO, tendo o seguinte motivo da extinção: Como se verifica do voto da Relatora, houve pesquisa acerca da questão, mas a mesma não observou que a alegada dívida que proibiria a rigor, a retificação da DCTF, estava extinta por decisão da própria Receita Federal através de seu Órgão DERAT/RJO confirmado pela Procuradoria. Continua a Relatora em seu voto: "Como a retificadora não foi aceita, o despacho baseou-se na declaração original". Sim, exatamente o que foi alegado pelo Contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade, ou seja, que o indeferimento da compensação se deu porque a Receita não considerou a retificação da DCTF. E, a falta de exame de que o fator impeditivo (débito encaminhado à Dívida Ativa) não existia porque a inscrição estava EXTINTA, fez com que o indeferimento fosse mantido. A recorrente afirma que não atentou para a necessidade de juntar cópia de Livro Diário para provar o valor do débito declarado, por entender que a DCTF retificadora substitui integralmente a DCTF anteriormente apresentada, in verbis: Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.234 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.936413/2009-08 Por fim, entende a D. Julgadora que para que a DCTF Retificadora fosse aceita deveria o Contribuinte ter apresentado provas de que houve erro, de acordo com o art. 147, § 1º do CTN, ao apresentara MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Ocorre que ao indeferir a compensação, não foi informado ao Contribuinte qual o motivo do indeferimento. Entendeu o Contribuinte que houve apenas uma falta de observação do examinador em não verificar a existência de uma DCTF RETIFICADORA, que pode ser entregue a qualquer tempo, desde que antes da notificação. Veja que a DCTF Retificadora foi apresentada em 19/08/2005 e o despacho decisório que indeferiu a compensação somente foi apresentado ao Contribuinte em 30/06/2009. Depois, como está fundamentada a Decisão o próprio art. 10 da Instrução Normativa ne 482/2004 diz: Como se verifica do texto legal, pode o Contribuinte retificar a DCTF mediante a apresentação de uma DCTF RETIFICADORA, que deverá ser elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração originariamente apresentada, "SUBSTITUINDO-A INTEGRALMENTE", podendo "REDUZIR OS VALORES DE DÉBITOS JÁ INFORMADOS". A única restrição está no § 2º do mencionado artigo que veda a possibilidade de retificação quando o débito já estiver inscrito na Dívida Ativa. A alegada inscrição na dívida ativa, insista-se NÃO EXISTIU, pois a inscrição havida através do processo 10768.517125/2005-79, não chegou se quer ao conhecimento do Contribuinte e foi EXTINTA por ato do DERAT/RJO. Como a DCTF RETIFICADORA substitui integralmente a DCTF anteriormente apresentada, o Contribuinte não atentou para a necessidade de juntar cópia de Livro Diário para provar o valor do débito declarado, pois, a DCTF é uma declaração de confissão de dívida que é informado e está sujeito ao ato homologatório do Agente Público, e sendo permitida sua retificação, não há porque produzir prova antecipada, mormente quando uma declaração substitui integralmente a outra anteriormente apresentada. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.234 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.936413/2009-08 Anexa ao presente recurso , a fim de demonstrar a veracidade dos fatos, cópia da declaração de imposto de renda referente ao ano calendário 2000, onde consta o valor devido a título de IRPJ relativo ao 3º Trimestre no valor de R$ 285,89, e não R$ 11.530,09 como foi recolhido à época. Em que pese as alegações da recorrente, fato é que a DCTF retificadora não foi aceita à época de sua apresentação. Além disso, a unidade local da RFB não se manifestou sobre as referidas afirmações. Entende-se que para que os valor constante na DCTF retificadora seja aceito a fim de apurar o crédito pleiteado na compensação é necessário que a recorrente comprove o erro, nos termos do art. 147 §1º do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. No contexto fático dos autos, faz-se necessário a apresentação de cópia de livros e documentos de sua escrituração fiscal/contábil que demonstrem o equívoco, conforme ressaltado na decisão ocorrida. Quanto à preclusão de apresentação das provas, a jurisprudência do CARF é nos sentido que os artigos 16, §4 e 17, ambos do Decreto nº 70.235/72 não podem ser interpretados de forma literal, mas, ao contrário, devem ser lidos de forma sistêmica e de modo a contextualizar tais disposições no processo administrativo tributário, no qual vige a busca pela verdade material. No caso concreto, diante das alegações da recorrente e dos documentos apresentados, apresenta-se a necessidade de diligência para confirmar o referido crédito e verificar a (in)subsistência das compensações. Após a realização da diligência, prestados os esclarecimentos, poderá ser definitivamente formada a convicção necessária ao julgamento meritório deste feito. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, remetendo-se os autos do presente feito à Unidade Local, para: 1. Intimar o contribuinte a apresentar cópia de livros e documentos de sua escrituração fiscal/contábil, a fim de comprovar o crédito alegado. 2. Pronunciar-se, de forma conclusiva, sobre a procedência das alegações/documentos apresentados pela recorrente, a confirmação do crédito alegado e a (in)subsistências das compensações. 3. Elaborar relatório, trazendo a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.234 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.936413/2009-08 4. Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser dado vista à recorrente, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 5. Posterior retorno à 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF para continuidade do julgamento. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9002753 #
Numero do processo: 10280.904904/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 EMBARGOS. OMISSÃO. CABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. São cabíveis embargos para suprir omissão do acórdão embargado. No caso, a decisão embargada foi omissa acerca de antecipações recolhidas no âmbito de programa de parcelamento especial. Considerando as antecipações reclamadas e o teor do Parecer Cosit/RFB nº 02/2018, retifica-se, com efeitos infringentes, o conteúdo decisório do acórdão embargado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS PARCELADAS. No mesmo sentido do entendimento que foi consolidado no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02/2018, se o valor remanescente do saldo negativo pleiteado pelo contribuinte é oriundo de um débito de estimativa confessado no âmbito de um programa de parcelamento, não há porque não reconhecer o seu direito ao correspondente crédito. Os interesses fazendários estão protegidos.
Numero da decisão: 1302-005.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, com efeitos infringentes, retificando o Acórdão nº 1101-001.127, de 04 de junho de 2014, para dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo um crédito adicional de R$ 10.661.629,83 e homologando as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido, nos termos do relatório e voto do relator, vencido o Conselheiro Marcelo Cuba Netto, que não acolhia os Embargos. Os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca e Paulo Henrique Silva Figueiredo votaram pelas conclusões do relator quanto aos fundamentos para o conhecimento dos embargos. O Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca solicitou a apresentação de declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 EMBARGOS. OMISSÃO. CABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. São cabíveis embargos para suprir omissão do acórdão embargado. No caso, a decisão embargada foi omissa acerca de antecipações recolhidas no âmbito de programa de parcelamento especial. Considerando as antecipações reclamadas e o teor do Parecer Cosit/RFB nº 02/2018, retifica-se, com efeitos infringentes, o conteúdo decisório do acórdão embargado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS PARCELADAS. No mesmo sentido do entendimento que foi consolidado no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02/2018, se o valor remanescente do saldo negativo pleiteado pelo contribuinte é oriundo de um débito de estimativa confessado no âmbito de um programa de parcelamento, não há porque não reconhecer o seu direito ao correspondente crédito. Os interesses fazendários estão protegidos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10280.904904/2009-15

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6491188

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1302-005.709

nome_arquivo_s : Decisao_10280904904200915.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RICARDO MAROZZI GREGORIO

nome_arquivo_pdf_s : 10280904904200915_6491188.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, com efeitos infringentes, retificando o Acórdão nº 1101-001.127, de 04 de junho de 2014, para dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo um crédito adicional de R$ 10.661.629,83 e homologando as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido, nos termos do relatório e voto do relator, vencido o Conselheiro Marcelo Cuba Netto, que não acolhia os Embargos. Os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca e Paulo Henrique Silva Figueiredo votaram pelas conclusões do relator quanto aos fundamentos para o conhecimento dos embargos. O Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca solicitou a apresentação de declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021

id : 9002753

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:55 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290136190976000

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-29T14:04:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-29T14:04:01Z; Last-Modified: 2021-09-29T14:04:01Z; dcterms:modified: 2021-09-29T14:04:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-29T14:04:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-29T14:04:01Z; meta:save-date: 2021-09-29T14:04:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-29T14:04:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-29T14:04:01Z; created: 2021-09-29T14:04:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2021-09-29T14:04:01Z; pdf:charsPerPage: 2293; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-29T14:04:01Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10280.904904/2009-15 Recurso Embargos Acórdão nº 1302-005.709 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de setembro de 2021 Embargante EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A. - CELPA) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 EMBARGOS. OMISSÃO. CABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. São cabíveis embargos para suprir omissão do acórdão embargado. No caso, a decisão embargada foi omissa acerca de antecipações recolhidas no âmbito de programa de parcelamento especial. Considerando as antecipações reclamadas e o teor do Parecer Cosit/RFB nº 02/2018, retifica-se, com efeitos infringentes, o conteúdo decisório do acórdão embargado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS PARCELADAS. No mesmo sentido do entendimento que foi consolidado no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02/2018, se o valor remanescente do saldo negativo pleiteado pelo contribuinte é oriundo de um débito de estimativa confessado no âmbito de um programa de parcelamento, não há porque não reconhecer o seu direito ao correspondente crédito. Os interesses fazendários estão protegidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, com efeitos infringentes, retificando o Acórdão nº 1101-001.127, de 04 de junho de 2014, para dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo um crédito adicional de R$ 10.661.629,83 e homologando as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido, nos termos do relatório e voto do relator, vencido o Conselheiro Marcelo Cuba Netto, que não acolhia os Embargos. Os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca e Paulo Henrique Silva Figueiredo votaram pelas conclusões do relator quanto aos fundamentos para o conhecimento dos embargos. O Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca solicitou a apresentação de declaração de voto. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 49 04 /2 00 9- 15 Fl. 1038DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.709 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904904/2009-15 Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de embargos de declaração interpostos por EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (atual denominação de CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A. - CELPA) contra decisão proferida no Acórdão nº 1101-001.127, de 04 de junho de 2014. Através da Resolução nº 1302-000.630, de 15 de agosto de 2018. a turma converteu o julgamento em diligência. Naquela ocasião, a ilustre Conselheira Maria Lúcia Miceli assim relatou o caso: O processo trata de Declaração de Compensação com a aproveitamento de crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004, no valor de R$ 30.572.380,61. Após análise, conforme Despacho Decisório nº 932677225, fls. 98, o direito creditório foi reconhecido em parte, no valor de R$ 8.692.808,17, pois não foi admitido o cômputo das estimativas parceladas e compensadas após a data do fato gerador, em 31/12/2004. Além disso, ainda que restasse um crédito de R$ 1.619.567,67 após a compensação de parte dos débitos, a DCOMP nº 06907.02111.251010.1.3.028378 não foi homologada, pois foi apresentada após o prazo decadencial de 5 (anos) previsto no artigo 168 do CTN. Em sede de julgamento de 1ª instância, a 1ª Turma da DRJ/Belo Horizonte-MG, por meio do Acórdão nº 0125.516, lavrado em 20/09/2012, fls. 161/169, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Foi negado provimento ao recurso voluntário, e o contribuinte apresentou embargos de declaração sob alegação de que o Acórdão nº 1101-001.127, de 04 de junho de 2014, teria afastado a possibilidade de a embargante aproveitar as estimativas parceladas, no limite dos pagamentos, em que pese a autoridade de 1ª instância ter reconhecido este direito. A seguir, transcrevo o relatório da Resolução de nº 1302-000.375, de 08 de dezembro/2015, fls. 296/302, da lavra da i. Conselheira Edeli Pereira Bessa, por bem descrever os fatos apontados nos citados embargos e a lide a ser tratada: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A CELPA, já qualificada nos autos, opôs embargos contra decisão proferida pela extinta 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta 1ª Seção de Julgamento. O Acórdão n° 1101-001.127 foi conduzido por voto de lavra desta Conselheira, proferido na sessão plenária de 04 de junho de 2014, e está assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Regimento Interno do CARF determina a observância Fl. 1039DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.709 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904904/2009-15 das decisões definitivas de mérito do Supremo Tribunal Federal proferidas no rito da repercussão geral. ALCANCE DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 566.621. Ao estabelecer o prazo para ajuizamento de ações, o Supremo Tribunal Federal definiu o termo a quo do prazo estabelecido no art. 168, I do CTN, afetando o direito de pleitear a restituição, tanto no âmbito administrativo como no judicial. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005. A interpretação veiculada na Lei Complementar n° 118/2005 deve ser aplicada aos pedidos de restituição e declarações de compensação apresentados a partir de 09/06/2005. Nestes casos, o direito de pleitear restituição, ou utilizar indébito em compensação, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 do CTN. SALDO NEGATIVO. ANTECIPAÇÕES. As antecipações convertem-se em pagamento extintivo do crédito tributário no encerramento do período de apuração, momento a partir do qual, se superiores ao tributo ou contribuição incidente sobre o lucro apurado, constituem indébito tributário passível de restituição ou compensação. INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES. A partir de 09/06/2005, indevida é a compensação formalizada depois de ultrapassados 5 (cinco) anos do encerramento do período no qual teria sido apurado saldo negativo. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO EM DCOMP. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. A demonstração integral do direito creditório em DCOMP não se presta a interromper o prazo prescricional previsto em lei para pedido de restituição de indébito, pois a manifestação de vontade contida em DCOMP limita-se à afirmação do crédito utilizado para liquidação dos débitos compensados. Os embargos foram admitidos conforme despacho de fls. 293/295, do qual se extrai: Os autos seguiram para a Unidade de origem que postou o acórdão na caixa postal eletrônica do sujeito passivo, verificando-se a sua ciência em 27/07/2015 (fls. 277/279). A contribuinte opôs embargos tempestivamente em 03/08/2015 (fls. 282/289), no qual aponta omissão do Colegiado em relação aos limites do pedido recursal e à caracterização de reformatio in pejus, tal como exposto nos parágrafos 47, 48 e 65 do recurso voluntário. A embargante relata que o direito creditório utilizado em compensação foi reconhecido parcialmente, não se admitindo o cômputo de estimativas parceladas e compensadas, observando-se, também, que parte do crédito estaria prescrito. Pleiteado o reconhecimento integral do crédito em manifestação de inconformidade, a autoridade julgadora de 1a instância teria reconhecido que as estimativas parceladas poderiam ser utilizadas na medida em que as respectivas parcelas fossem pagas. Já o Colegiado embargado, apreciando o recurso voluntário, teria afastado a possibilidade de a EMBARGANTE aproveitar as estimativas parceladas, no limite dos pagamentos, sob a alegação de prescrição. Cita julgados administrativos contrários à reformatio in pejus e pede que seja sanada a omissão apontada, de modo que se reconheça que as estimativas parceladas dão direito ao crédito em discussão, na medida do pagamento das respectivas parcelas. Acerca do tema, constou do voto condutor do acórdão embargado que: De outro lado, se novas parcelas do direito creditório formaram-se a partir da quitação das estimativas parceladas, cumpriria à contribuinte demonstrar este crédito separadamente, e não vincular as compensações àquele que informou constituído em 31/12/2004. Referida observação, porém, não alcançou integralmente o argumento assim exposto no recurso voluntário: 48. Nesse sentido, tendo a RFB pleno controle dos pagamentos realizados pela Recorrente no âmbito do parcelamento de suas estimativas, impunha-se ao v. acórdão recorrido reconhecer, quando menos, o direito à compensação do seu saldo negativo na proporção das estimativas já recolhidas no parcelamento. [...]65. Subsidiariamente, caso entenda-se que a compensação das estimativas parceladas dependa do seu efetivo recolhimento no curso do parcelamento, requer-se, ao menos, o reconhecimento do direito de crédito proporcional às parcelas já recolhidas pela Recorrente. Nesse particular, requer-se a conversão do julgamento em diligência para apuração do respectivo valor do crédito." Fl. 1040DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.709 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904904/2009-15 Sob a premissa de que o direito creditório se formou em 31/12/2004, o Colegiado firmou o entendimento de que em 25/10/2010, data da apresentação da DCOMP não-homologada, não seria mais possível a utilização daquele indébito. Todavia, a decisão não aborda a necessidade/possibilidade de se verificar a data de pagamento das estimativas parceladas, eventualmente computadas no saldo negativo na data da compensação em litígio. Confirma-se, portanto, a omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma, razão pela qual, neste juízo de cognição sumária, com fundamento no art. 65, §2º, e no art. 49, §6°, ambos do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, são ADMITIDOS os embargos de declaração opostos pela recorrente, com sua consequente distribuição para relatoria por esta Conselheira. O litígio presente nos autos tem em conta Declarações de Compensação - DCOMP apresentadas de 07/04/2005 a 25/10/2010, para utilização de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2004. As primeiras DCOMP foram homologadas com o direito creditório parcialmente reconhecido. A não homologação recaiu sobre a DCOMP apresentada em 25/10/2010 que, além de se valer de crédito superior ao apurado pela autoridade fiscal, foi apresentada depois do prazo legal estipulado no art. 168 do CTN. A análise do direito creditório demonstrado pela contribuinte resultou nas seguintes glosas: O crédito de R$ 8.692.808,17 foi suficiente para liquidar as demais DCOMP apresentadas, e ainda restou a parcela de R$ 1.619.567,67 que, embora correspondente a antecipações confirmadas, não pôde ser imputada à DCOMP apresentada em 25/10/2010, porque ultrapassado o prazo legal (fls. 98/103). Referida DCOMP, por sua vez, relacionou débitos a compensar no valor original de R$ 9.159.925,09 (fls. 94/97). Afirmada a prescrição do direito creditório ante o decurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, consoante interpretação expressa pelo art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005, dado que não houve apresentação de pedido de restituição, mas apenas de declarações de compensação para utilizações parciais do indébito, o voto condutor do julgado concluiu ser desnecessário adentrar aos demais argumentos da recorrente acerca da regularidade das demais estimativas e retenções questionadas no despacho decisório. Por meio da Resolução de nº 1302-000.375, o julgamento dos embargos foi convertido em diligência, apresentado os seguintes fundamentos destacados do voto condutor: O prazo de 5 (cinco) anos, assim, teve como termo inicial 01/01/2005 por partir do pressuposto que as antecipações se verificaram ao longo do ano-calendário 2004 e se converteram em indébito em 31/12/2004. Contudo, no caso presente, a contribuinte parcelou estimativas, cuja quitação pode ter se verificado em momento posterior, ampliando o prazo para utilização do indébito. No acórdão embargado esta Conselheira observou que cumpriria à contribuinte demonstrar em separado eventual direito creditório formado a partir da quitação das estimativas parceladas, e não vincular as compensações ao crédito que informou constituído em 31/12/2004. Porém, esta análise não considerou que a DCOMP com demonstrativo do crédito foi retificada em 2008 e a última DCOMP apresentada foi entregue em 2010, momentos em que outras parcelas do crédito podem ter se formado com a quitação das estimativas parceladas, mas ainda assim correspondendo a saldo negativo de IRPJ do ano- calendário 2004. De outro lado, consta do despacho decisório que os parcelamentos estariam em curso ou o débito ainda não teria sido quitado. A recorrente, por sua vez, pediu a conversão do julgamento em diligência para confirmação, pela Receita Federal, do pagamento da estimativas parceladas. Assim, o julgamento foi convertido em diligência para que fosse apurado, junto ao controle de crédito tributário da Receita Federal, se alguma parcela das estimativas de IRPJ do ano-calendário de 2004, teria sido paga até o dia da transmissão da DCOMP não homologada, ou seja, em 25/10/2010. Fl. 1041DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.709 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904904/2009-15 A DRF/Belém-PA, unidade responsável pelo cumprimento da diligência, elaborou a Informação Fiscal nº 41, de 31 de agosto de 2017, de fls. 450/452, analisando as estimativas de IRPJ do ano-calendário de 2004 parceladas, em duas situações: 1) Parcelamentos ocorridos no âmbito da Receita Federal do Brasil A partir dos dados obtidos juntos aos sistemas da Receita Federal do Brasil, constatou- se que as parcelas pagas até o dia 25/10/2010 foram suficientes para amortizar as estimativas de IRPJ do ano-calendário de 2004 no montante de R$ 7.464.378,43, conforme demonstrativo abaixo: 2) Parcelamentos ocorridos no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional. Os saldos devedores das estimativas de IRPJ do ano-calendário de 2004 foram inscritos em Dívida Ativa da União, sendo parcialmente quitados por meio de parcelamento instituído pela Medida Provisória nº 303/2006 (PAEX). Com nos extratos de fls. 330/449, foi possível constatar que, embora os parcelamentos ainda estivessem em curso na data da transmissão da DCOMP não homologada, de nº 06907.02111.251010.1.3.028378, verifica-se o montante amortizado de R$ 2.932.209,31, de um total de R$ 8.950.059,05, conforme demonstrativo a seguir: Com base nas informações apuradas, foi elaborado quadro com a composição do crédito do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004, abaixo transcrito: Fl. 1042DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.709 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904904/2009-15 Como resultado da diligência, restou confirmado o montante de R$ 10.396.587,74, a título de amortização dos parcelamentos dos débitos de estimativas de IRPJ do ano- calendário de 2004, até a data de 25/10/2010, data da transmissão da DCOMP não homologada. A embargante teve ciência da Informação Fiscal com o resultado da diligência em 04/10/2017, conforme Termo de Ciência por Abertura de Documento de fls. 456. Em 03/11/2017, a embargante apresentou sua manifestação quanto ao resultado de diligência, fls. 459/466, com as alegações que seguem: - com relação às estimativas de IRPJ do ano-calendário de 2004, parceladas no âmbito da Receita Federal do Brasil, concorda com o montante apurado de R$ 7.464.378,43. - entretanto, discorda com o valor apurado de R$ 2.932.209,31 a título de estimativas parceladas no âmbito da Procuradoria Fazenda Nacional. - afirma que o trabalho fiscal restringiu-se a considerar as parcelas quitadas com o PAEX (MP nº 303/2006), não levando em conta aquela adimplidas quando da transferência do saldo remanescente para o parcelamento tratado pela Lei nº 11.941/2009. - assim, todas as parcelas adimplidas a partir de setembro/2009 (quando transferido o saldo remanescente do PAEX para o REFIS da crise) não foram consideradas pela fiscalização. - a fiscalização considerou apenas os extratos da "Consultas PGFN", de fls. 330/449, computando somente os valores das parcelas quitadas através do PAEX no período de setembro/2006 até agosto/2009. - consta nestes extratos que a embargante aderiu ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009, e posteriormente ainda repassou o saldo remanescente para o benefício da Lei nº 12.996/2014. - afirma que todos os saldos remanescentes em setembro/2009, e que constam nos extratos obtidos na Consulta da PGFN, foram transferidos para o parcelamento recém instaurado da Lei nº 11.941/2009, dando início imediato ao pagamento das parcelas, agora sob o código 1204. - caso considerasse a totalidade dos pagamentos, o valor seria de R$ 3.197.251,40, conforme planilha a seguir: Fl. 1043DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.709 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904904/2009-15 - esclarece, ainda, que a integralidade das estimativas parceladas que compõem o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004 foi quitada pelos pagamentos das parcelas determinadas pela MP nº 303/2006 e Lei nº 11.941/2009, sendo o saldo remanescente integralmente pago através de prejuízo fiscal e base negativa quando oportunizado pela Lei nº 12.996/2014. - requer que seja complementada a diligência, de forma que sejam computados todos os pagamentos realizados pela embargante em seus diferentes parcelamentos até 25/10/2010, em especial aqueles feitos sob a égide da Lei nº 11.941/2009. Como já anunciado, a turma concordou com a realização de nova diligência. Desta feita, para que fosse verificado o total pago das estimativas de IRPJ do ano-calendário de 2004, recolhidos pelo parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, no âmbito da PFN, mas até a data limite de 25/10/2010, confirmando o montante de R$ 3.197.251,40, conforme a tabela apresentada pela embargante em sua manifestação (acima reproduzida). Depois de consultas à PFN/PA (fls. 711 a 886), a unidade de origem elaborou Relatório de Diligência Fiscal (fls. 887 a 889) no qual conclui que as estimativas quitadas no âmbito do parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009 não podem ser aproveitadas para compor o saldo negativo pleiteado porque os respectivos pagamentos só começaram a ser efetuados após 25/10/2010. Isto porque, apesar de a contribuinte ter manifestado a sua intenção de aderir àquela modalidade de parcelamento em 29/09/2009, a exigibilidade dos débitos permaneceu suspensa até o deferimento do pedido de adesão, ocorrido em 29/06/2011. Ademais, destaca que duas correções devem ser feitas no quadro dos débitos parcelados no âmbito da PGFN (em comparação com o que fora apresentado como resposta à primeira diligência), de modo que o montante do IRPJ amortizado nessa condição passa a ser de R$ 2.685.015,11 (ao invés dos R$ 2.932.209,31 anteriormente informados). Veja-se: Fl. 1044DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.709 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904904/2009-15 A embargante apresentou, então, nova manifestação onde, essencialmente, alega que não se opõe às duas correções propostas no quadro dos débitos parcelados no âmbito da PGFN, mas discorda de que as antecipações efetuadas na conformidade do parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, até 25/10/2010, não possam ser computadas. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator Os embargos de declaração foram admitidos com base no que prevê o art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15, portanto, deles tomo conhecimento. Depois de toda a celeuma que envolveu o julgamento das compensações analisadas no presente processo, a controvérsia que resta ficou limitada à aceitação ou não das antecipações efetuadas no âmbito do parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009 (no que toca aos débitos controlados pela PFN) como quitação de parte das estimativas que compuseram o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004. Com efeito, depois que a própria relatora da decisão embargada reconheceu a existência de omissão com a possibilidade de quitação das estimativas parceladas até 25/10/2010 (data da entrega da última DCOMP), há que se conceder efeitos infringentes ao recurso pelo menos nos montantes dos parcelamentos considerados amortizados até aquela data pela própria unidade de origem. Fl. 1045DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.709 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904904/2009-15 Assim, já se pode adiantar o acréscimo dos seguintes montantes no cômputo do saldo negativo: os R$ 7.464.378,43 das estimativas amortizadas no parcelamento dos débitos controlados pela RFB (valor reconhecido na primeira diligência e não contestado pela interessada) e os R$ 2.685.015,11 das estimativas amortizadas no parcelamento dos débitos controlados pela PFN (parte reconhecida na segunda diligência cuja correção em relação ao quadro da primeira diligência não foi contestada pela interessada). Quanto à parte controvertida, a embargante não se conforma com as conclusões do relatório da segunda diligência porque vislumbra que a autoridade fiscal teria encaminhado todo o procedimento no sentido de apurar qual a proporção que poderia ser alocada às estimativas de IRPJ sobre o total das antecipações recolhidas até 25/10/2010 para a PFN, sob o código de receita nº 1204, no âmbito do parcelamento especial instituído pela Lei nº 11.941/2009. A seu ver, a diligência não seguiu o entendimento formalizado por meio das decisões exaradas no acórdão da DRJ e no exame de admissibilidade dos embargos ora julgados. De fato, nos estritos termos do que foi solicitado por esta turma em sua segunda resolução, a diligência deveria inferir o total das antecipações recolhidas naquele parcelamento especial, no âmbito da PFN e até a data limite de 25/10/2010, confirmando o montante de R$ 3.197.251,40, conforme a tabela apresentada pela embargante em sua manifestação à primeira diligência. Nada obstante, depois de proferida aquela segunda resolução, o Parecer Normativo Cosit nº 2, de 03/12/2018, depois de restringir seu escopo às declarações de compensação transmitidas até 31/05/2018, visto que a Lei nº 13.670/2018 passou a vedar a compensação de débitos concernentes às estimativas, consolidou o entendimento da Receita Federal nas situações em que as estimativas foram confessadas em DCTF e não foram quitadas nem por pagamento nem por compensação. Confira-se: 3. Inicialmente, observe-se que o entendimento consubstanciado no presente Parecer Normativo aplica-se à Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas, conforme dispõe o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4, de 14 de agosto de 2018. (,,,) 8. A despeito de a situação aqui tratada se referir ao débito de estimativas quitadas por compensação, faz-se referência à hipótese em que as estimativas foram confessadas em DCTF e não foram quitadas nem por pagamento nem por compensação. Mais à frente, o parecer trata do entendimento consolidado para os casos em que a homologação da compensação está ainda pendente da solução de um contencioso. Observe-se: 10. Na hipótese da Dcomp não homologada, a situação a ser vista deve ser a retratada em 31 de dezembro do ano-calendário em curso, pois é nesta data que ocorre o fato jurídico tributário do IRPJ e da CSLL. 10.1. Assim, salvo a situação de ser considerada não declarada a Dcomp, extinto está o débito a título de estimativa, sob condição resolutória. Portanto, a estimativa pode ser deduzida do total do tributo devido, ou mesmo compor saldo negativo. Eventual não homologação em decisão definitiva deverá ser objeto de cobrança. Fl. 1046DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.709 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904904/2009-15 10.2. Destaque-se que se o despacho decisório não homologou a compensação antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, tornando-se definitivo em 31 de dezembro, não há formação do crédito tributário nem, como corolário lógico, a sua extinção. Afinal, como ainda não se configurou o fato jurídico tributário nem a conversão das estimativas em tributo, não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. Deve-se, portanto, proceder de acordo com o disposto nos arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 2014. 10.3. Se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data, mas objeto de manifestação de inconformidade, e este está pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Pouco importa o que vai ocorrer depois, pois em 31 de dezembro do corrente ano ocorrem três situações jurídicas concomitantes: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31 de dezembro; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. 10.4. Evidentemente, se o sujeito passivo que teve a Dcomp não homologada antes do dia 31 de dezembro apresentar a manifestação de inconformidade e não incluir a estimativa na apuração do tributo e, portanto, não a considerou no tributo devido ou na composição do saldo negativo, o valor a ela correspondente deixa de ser devido. Logo, a manifestação de inconformidade se delimita ao direito creditório não homologado. 11. É por isso que não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. E se as estimativas compuserem o saldo negativo do IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL, estes tornam-se direito creditório a ser reconhecido caso o tributo devido, após o ajuste, seja inferior às estimativas compensadas. Vide acórdão do CARF neste mesmo diapasão: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. (Acórdão nº1401-002.876, Rel. Claudio de Andrade Camerano, 16/8/2018) 11.1. Ressalte-se que esse crédito do sujeito passivo é líquido e certo para os fins do disposto no art. 170 do CTN. Se a estimativa é uma obrigação certa sua, também deve ser tido como certo o saldo negativo por ela formado. Afinal, não se pode negar o efeito que é próprio à estimativa, que existe em conformidade com o direito. Por fim, o parecer deixa claro que tal entendimento se aplica também aos casos em que a estimativa foi objeto de parcelamento. Veja-se: 11.2. Ainda, o entendimento aqui esposado não só protege o direito do sujeito passivo de ter o direito creditório reconhecido, como também os interesses fazendários. Ora, não faria sentido indeferir o direito creditório no saldo negativo ou na base negativa se isso significasse ter de rever a cobrança das estimativas não compensadas, as quais podem Fl. 1047DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-005.709 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904904/2009-15 estar até em execução fiscal ou, pior, estarem parceladas. Mesmo no caso de um pedido de restituição, os interesses fazendários também estão protegidos, uma vez que o crédito eventualmente reconhecido deve ser objeto de compensação de ofício, consoante arts. 89 a 96 da IN RFB nº1.717, de 2017. (grifei) Portanto, em consonância com o último trecho transcrito do referido parecer, não faz diferença que as estimativas indicadas para compensação tenham sido objeto de parcelamento. O que importa é que o valor confessado a título de estimativas (por DCTF ou, mesmo, nas DCOMP) deixou de ser mera antecipação e passou a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31 de dezembro do correspondente ano-calendário. Se o valor remanescente do saldo negativo pleiteado pelo contribuinte é oriundo de um débito de estimativa confessado no âmbito de um programa de parcelamento, não há porque não reconhecer o seu direito. Os interesses fazendários estão protegidos. A meu ver, esse entendimento deve ser aplicado ao presente caso no limite do valor que está sendo discutido em sede de embargos, qual seja, os R$ 7.464.378,43 das estimativas amortizadas no parcelamento dos débitos controlados pela RFB (valor reconhecido na primeira diligência e não contestado pela interessada), acrescidos dos R$ 3.197.251,40 das estimativas que a embargante considera amortizadas no parcelamento dos débitos controlados pela PFN (conforme apresentado em sua manifestação à primeira diligência). Observe-se, inclusive, que o valor das estimativas do IRPJ referentes ao ano-calendário de 2004 admitido e, portanto, confessado, no âmbito do parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, foi muito maior do que esta parte controversa (vide a última coluna do demonstrativo produzido no relatório da segunda diligência às fls. 888). Há que se reconhecer, portanto, um crédito adicional correspondente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004 no valor de R$ 10.661.629,83 (R$ 7.464.378,43 + R$ 3.197.251,40). Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de acolher os embargos opostos, para suprir a omissão apontada, com efeitos infringentes, retificando o Acórdão nº 1101-001.127, de 04 de junho de 2014, para dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo um crédito adicional de R$ 10.661.629,83 e homologando as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Declaração de Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 1048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-005.709 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904904/2009-15 Vale destacar que não discordo em nada do desenvolvimento do voto proposto pelo D. Relator se, contudo, pudermos, de fato, ultrapassar a questão da própria admissibilidade do apelo. Vejam que, de acordo com o despacho proferido pela D. Conselheira Edeli, os declaratórios manejados teriam sido recepcionados ante uma sustentada omissão, contida no acórdão de nº 101-001.127, cuja relatora era, inclusive, a própria conselheira Edeli. Esta omissão, conforme apontou aquela D. Presidência, teria se materializado quanto ao pedido da interessada, embargante, tendente ao reconhecimento das parcelas que fossem sendo quitadas ao longo do período compreendido entre a data do fato gerador do direito creditório (saldo negativo) e aquela em que apresentada a DCOMP. Sobre isto, o acórdão embargado assim se manifestou: De outro lado, se novas parcelas do direito creditório formaram-se a partir da quitação das estimativas parceladas, cumpriria à contribuinte demonstrar este crédito separadamente, e não vincular as compensações àquele que informou constituído em 31/12/2004. Para a D. Presidente da Turma esta “observação” não teria refutado “integralmente” os argumentos deduzidos pela parte, caracterizando, assim, a alardeada omissão. Rogata maxima venia, mas omissão não há! O pedido deduzido pela parte, consistente na consideração das parcelas que fossem quitadas após a formalização do parcelamento foi prontamente rechaçado pela decisão embargada, ainda que, contudo, não me seja possível, sequer, entender este argumento. Mas inegável que a Relatora do acórdão embargado entendeu ser impossível considerar aquelas parcelas no cômputo do saldo negativo porque “cumpriria à contribuinte demonstrar este crédito separadamente”. O argumento foi enfrentado, ainda que, contudo, de forma pouco clara... e se os declaratórios não podem ser recebidos e admitidos em função de uma pretensa omissão, o mesmo não se pode dizer quanto a inteligibilidade da decisão no ponto em exame. O que, de fato, quis dizer a relatora quando afirmara que caberia à parte demonstrar as parcelas quitadas, via parcelamento, em separado? Queria, assim, indicar que estes valores comporiam um direito creditório apartado, distinto do saldo negativo? Isto é, queria aquela D. Relatora afirmar que estas estimativas poderiam ser objeto de repetição, mesmo que incluídas no ajuste do ano- calendário de 2004? Ora, sabe-se que a solução proposta, seja qual for a sua interpretação, é impossível! Não há como se pleitear a restituição de estimativas confessadas e incluídas no ajuste (mesmo que fosse demonstrado o pagamento de valores superiores aos efetivamente devidos quanto a estas estimativas). Mais que isso, não há como se pretender até mesmo pleitear a restituição de valores pagos no corpo de um parcelamento porque a própria adesão à esta modalidade de moratória pressupõe a confissão irretratável das dívidas, não desafiando, salvo se comprovado o erro de direito, a sua repetição. Qual foi, então, a intenção da decisão embargada ao se manifestar da forma que reproduzida acima? A obscuridade do decisum, neste passo, é verdadeiramente patente. Assim, entendo pelo conhecimento e pelo acolhimento dos embargos em exame, entretanto, pela ocorrência de obscuridade e não de omissão. Fl. 1049DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-005.709 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904904/2009-15 Quanto ao mais, tal qual já afirmado, não discordo em absoluto do D. Relator. A luz do exposto, e acompanhando o relator quanto ao mérito do recurso, voto por CONHECER DOS EMBARGOS em face da obscuridade acima demonstrada e, no mérito, por acolhê-los nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 1050DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9087538 #
Numero do processo: 13609.720368/2015-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL. PAGAMENTO/PARCELAMENTO EFETUADO APÓS O PRAZO. A não regularização das pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional no prazo regulamentar impede a inclusão nesse regime especial de tributação
Numero da decisão: 1402-005.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o impedimento da opção da recorrente pelo regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL. PAGAMENTO/PARCELAMENTO EFETUADO APÓS O PRAZO. A não regularização das pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional no prazo regulamentar impede a inclusão nesse regime especial de tributação

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13609.720368/2015-85

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6526671

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1402-005.916

nome_arquivo_s : Decisao_13609720368201585.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

nome_arquivo_pdf_s : 13609720368201585_6526671.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o impedimento da opção da recorrente pelo regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021

id : 9087538

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:39 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290136197267456

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-18T12:28:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-18T12:28:34Z; Last-Modified: 2021-11-18T12:28:34Z; dcterms:modified: 2021-11-18T12:28:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-18T12:28:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-18T12:28:34Z; meta:save-date: 2021-11-18T12:28:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-18T12:28:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-18T12:28:34Z; created: 2021-11-18T12:28:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-11-18T12:28:34Z; pdf:charsPerPage: 1711; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-18T12:28:34Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13609.720368/2015-85 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-005.916 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de outubro de 2021 Recorrente VAIR DA SILVA COTA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL. PAGAMENTO/PARCELAMENTO EFETUADO APÓS O PRAZO. A não regularização das pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional no prazo regulamentar impede a inclusão nesse regime especial de tributação Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o impedimento da opção da recorrente pelo regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (CE). Ao final, farei as complementações necessárias. A formalização dos autos decorreu da apresentação de manifestação de inconformidade pelo peticionante, fls. 11, em função do indeferimento à sua opção pelo regime AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 03 68 /2 01 5- 85 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.916 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720368/2015-85 tributário simplificado estabelecido pela Lei Complementar nº 123, de 2006, o Simples Nacional, concernente ao ano-calendário 2013. De acordo com o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, fls. 7, o motivo da negação foi a constatação das seguintes pendências fiscais (texto fotocopiado) A data de registro do termo de indeferimento é de 09/02/2015, fls. 7, sendo o contribuinte considerado cientificado 15 (quinze) dias após essa data. Em sua contestação, fls. 11, apresentada em 09/03/2015, o contribuinte alega, em síntese: a) Débito Código de Receita 5338 – foi pago no dia 29/01/2015. b) Inscrição 6061101904805 – está parcelado conforme requerimento de parcelamento protocolo nº 06.1.13.00.1, em 12/01/2015, pago a 1ª parcela em 07/01/2015, no valor de R$ 727,12. Em 13 de maio de 2016, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (CE), negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL. PAGAMENTO/PARCELAMENTO EFETUADO APÓS O PRAZO. A não regularização das pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional no prazo regulamentar impede a inclusão nesse regime especial de tributação. Cientificada (AR fls. 42) a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 45/54, no qual reitera as alegações já suscitadas e requereu a juntada, em fase recursa, dos DARF´s e comprovante de recolhimento de fls. 51/54 Em 11 de agosto de 2020 esta turma, por meio da Resolução nº 1402-001.141, decidiu converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem informasse se os DARF´s juntados em fase recursal correspondiam à multa apontada como impedimento à opção pelo simples nacional, bem como que seja confirmado, junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, se o parcelamento foi efetuado e, se positivo, quando foi quitada a primeira parcela, manifestando-se por meio de relatório conclusivo. Em seguida, intimasse o contribuinte para, querendo, se manifestar. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.916 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720368/2015-85 A Unidade de Origem elaborou o Despacho de Encaminhamento de fls. 69 no qual concluiu: Tendo em vista que não tinha sido juntada aos autos qualquer documento que comprovasse a intimação do sujeito passivo sobre o resultado da diligência, bem como a ausência de resposta quanto ao recolhimento de fls. 54, a turma, em 18 de março de 2021, converteu novamente o processo em diligência, por meio da Resolução nº 1402-001.372, nos seguintes termos: a) Esclarecer se, de acordo com os DARF´s juntados às fls. 54 teria havido o recolhimento do débito relativo a multa por ausência de DIPJ, os quais só foram juntados em fase recursal; b) Dê ciência ao contribuinte do teor e resultado da diligência para, querendo, se manifestar Em resposta a unidade de origem apresentou a manifestação de fls. 79, nos seguintes termos: 2. Informo, também o resultado da diligência realizada pela SIMPMEI-EBEN-DEVAT 06- VR: Os DARF’s juntados às fls. 51 a 54, correspondem a um recolhimento no código 5338, realizado em 29/01/2015, no valor de R$ 500,00, além de um recolhimento no código 1345, realizado em 27/01/2016, no valor de R$ 500,00. De acordo com os sistemas da RFB, há, ainda, um recolhimento no código 5338, realizado em 27/01/2016, no valor de R$ 80,06. Conclui-se que o débito de código 5338 (DIPJ – MULTA ATRASO/FALTA) indicado no Termo de Indeferimento da opção pelo Simples Nacional foi liquidado através de dois recolhimentos: um recolhimento em 29/01/2015 e outro recolhimento em 27/01/2016 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.916 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720368/2015-85 Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. Conforme exposto no relatório, trata-se de pedido de indeferimento de opção ao Simples Nacional em razão da existência de débitos com a Fazenda Nacional, cuja exigibilidade não estaria suspensa. A Recorrente alegou, em sua impugnação, que o débito relativo à multa por atraso na entrega da DIPJ teria sido pago e que o débito que gerou a inscrição em dívida ativa 6061101904805 teria sido parcelado. A decisão recorrida, por sua vez, negou provimento com base das informações constantes dos sistemas da RFB, nos seguintes termos: Analisando a documentação apresentada pela requerente, bem como os dados constantes dos sistemas dessa instituição fazendária, constata-se que: a) Débito DIPJ-MULTAATRASO/FALTA – o recolhimento efetuado em 29/01/2015 amortizou R$ 436,94 do débito, restando saldo devedor de R$ 63,06 (fls. 19 a 20). Único recolhimento sob o código 5338 até 06/02/2015 (fl. 23). b) Inscrição 6061101904805 – Conforme Despacho de Encaminhamento constante da fl. 22, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Sete Lagoas informa que “… não consta nas ocorrências da inscrição 60611019048-05 registro de parcelamento simplificado. Não estava com a exigibilidade suspensa em 31/01/2015”. A referida inscrição foi extinta por pagamento em 10/03/2015. Essa informação está em consonância com os dados do Sistema da Dívida Ativa – SIDA, abaixo reproduzida: Com efeito, considerando-se que o prazo para sanar eventuais pendências impeditivas para ingresso no Simples Nacional em 2015 foi até 06/02/2015, conforme Nota Técnica Codac – Nota Simples Nacional nº 001/2015, não há como acolher a pretensão da defesa para opção por essa sistemática a partir de 1º de janeiro do referido ano. Em sua defesa, alega a Recorrente que o débito apontado, já teria sido pago antes mesmo da inscrição em dívida ativa, conforme comprovado pelos DARF´s juntados às fls. 11/17. A decisão recorrida, por sua vez, negou provimento à manifestação de inconformidade sem fazer qualquer menção aos DARF´s ou mesmo ao pedido de revisão de inscrição em dívida ativa protocolado pela Recorrente junto à PGFN. A íntegra da decisão recorrida é a seguinte: Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.916 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720368/2015-85 Trata-se de indeferimento ao Simples Nacional em razão de débitos com a Fazenda Pública Federal, nos termos do artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (n/g). A manifestante alegou que recolheu todos os tributos que ensejaram o Termo de Indeferimento, conforme os documentos juntados às fls. 09 a 17. Contudo, verifica-se pelo extrato Informações de Apoio para Emissão de Certidão de fls. 26, que o referido processo constante do Termo de Indeferimento continua com pendências na PGFN, e pelo extrato Resultado de Consulta Inscrição Localizada (fls. 27-29) o processo encontra-se na situação “Ativa não ajuizável em razão do valor”. Logo, não tendo a contribuinte regularizado os débitos no prazo legal, não há como deferir seu pleito. Tendo em vista que os documentos juntados pelo contribuinte poderiam, em princípio, comprovar os recolhimentos, bem como o parcelamento por ela alegados, a turma decidiu converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem informasse se os DARF´s juntados em fase recursal correspondiam à multa apontada como impedimento à opção pelo simples nacional, bem como que seja confirmado, junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, se o parcelamento foi efetuado e, se positivo, quando foi quitada a primeira parcela, manifestando-se por meio de relatório conclusivo. Em seguida, intimasse o contribuinte para, querendo, se manifestar. A Unidade de Origem elaborou o Despacho de Encaminhamento de fls. 69 no qual concluiu: Tendo em vista que não tinha sido juntado aos autos qualquer documento que comprovasse a intimação do sujeito passivo sobre o resultado da diligência, bem como a ausência de resposta quanto ao recolhimento de fls. 54, a turma, em 18 de março de 2021, Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.916 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720368/2015-85 converteu novamente o processo em diligência, por meio da Resolução nº 1402-001.372, nos seguintes termos: c) Esclarecer se, de acordo com os DARF´s juntados às fls. 54 teria havido o recolhimento do débito relativo a multa por ausência de DIPJ, os quais só foram juntados em fase recursal; d) Dê ciência ao contribuinte do teor e resultado da diligência para, querendo, se manifestar Em resposta a unidade de origem apresentou a manifestação de fls. 79, nos seguintes termos: 2. Informo, também o resultado da diligência realizada pela SIMPMEI-EBEN-DEVAT 06- VR: Os DARF’s juntados às fls. 51 a 54, correspondem a um recolhimento no código 5338, realizado em 29/01/2015, no valor de R$ 500,00, além de um recolhimento no código 1345, realizado em 27/01/2016, no valor de R$ 500,00. De acordo com os sistemas da RFB, há, ainda, um recolhimento no código 5338, realizado em 27/01/2016, no valor de R$ 80,06. Conclui-se que o débito de código 5338 (DIPJ – MULTA ATRASO/FALTA) indicado no Termo de Indeferimento da opção pelo Simples Nacional foi liquidado através de dois recolhimentos: um recolhimento em 29/01/2015 e outro recolhimento em 27/01/2016 Diante do resultado das diligências não é possível dar provimento ao recurso do contribuinte. Isso porque, em relação ao débito de COFINS, não foi confirmado o parcelamento por ela alegado e, em relação a multa por atraso na DIPJ foi liquidada através de recolhimentos efetuados, respectivamente, em 29/01/2015 e 27/01/2016. A data de registro do termo de indeferimento é de 09/02/2015, fls. 7, sendo o contribuinte considerado cientificado 15 (quinze) dias após essa data. Sendo assim, parte do recolhimento do débito da multa foi efetuado após o prazo de regularização. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9026406 #
Numero do processo: 13819.904493/2009-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/02/2006 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS. O direito creditório foi afastado, em razão da falta de apresentação dos arquivos eletrônicos de acordo com o “layout” específico do Livro Registro de Entrada/Saída (LRES) e da falta de vinculação da Nota Fiscal de Venda ao conhecimento de transporte; CRÉDITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O direito ao crédito não foi reconhecido, em razão da descrição genérica dos serviços nas Notas Fiscais.
Numero da decisão: 3302-011.839
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.833, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.903577/2009-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/02/2006 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS. O direito creditório foi afastado, em razão da falta de apresentação dos arquivos eletrônicos de acordo com o “layout” específico do Livro Registro de Entrada/Saída (LRES) e da falta de vinculação da Nota Fiscal de Venda ao conhecimento de transporte; CRÉDITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O direito ao crédito não foi reconhecido, em razão da descrição genérica dos serviços nas Notas Fiscais.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13819.904493/2009-22

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6504610

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-011.839

nome_arquivo_s : Decisao_13819904493200922.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13819904493200922_6504610.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.833, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.903577/2009-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021

id : 9026406

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:03 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290136201461760

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-22T12:52:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-22T12:52:01Z; Last-Modified: 2021-10-22T12:52:01Z; dcterms:modified: 2021-10-22T12:52:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-22T12:52:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-22T12:52:01Z; meta:save-date: 2021-10-22T12:52:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-22T12:52:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-22T12:52:01Z; created: 2021-10-22T12:52:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2021-10-22T12:52:01Z; pdf:charsPerPage: 1813; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-22T12:52:01Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.904493/2009-22 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-011.839 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de setembro de 2021 Recorrente FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/02/2006 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS. O direito creditório foi afastado, em razão da falta de apresentação dos arquivos eletrônicos de acordo com o “layout” específico do Livro Registro de Entrada/Saída (LRES) e da falta de vinculação da Nota Fiscal de Venda ao conhecimento de transporte; CRÉDITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O direito ao crédito não foi reconhecido, em razão da descrição genérica dos serviços nas Notas Fiscais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.833, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.903577/2009-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 44 93 /2 00 9- 22 Fl. 731DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904493/2009-22 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se da Declaração de Compensação Eletrônica (DCOMP), relativa a crédito de Pagamento Indevido e/ou a Maior (PGIM) de PIS-Pasep/COFINS. Conforme Despacho Decisório Eletrônico (DDE) o direito creditório não foi reconhecido com o fundamento de que o pagamento apontado foi integralmente alocado a débito confessado em DCTF, não restando crédito disponível para compensação. Cientificada do Despacho Decisório Eletrônico (DDE), interessada apresentou manifestação de inconformidade. Após alegar a tempestividade da defesa e requerer a suspensão da exigibilidade dos débitos cuja compensação não foi homologada, alegou, em síntese, ter incorrido em erro no preenchimento das declarações (DACON2 e DCTF ), tendo procedido a retificação do DACON para computar créditos antes não aproveitados a título de Serviços Utilizados como Insumo e de Fretes Pagos nas Operações de Venda. Entendeu que a ausência da DCTF retificadora não tem o condão de inviabilizar o direito ao crédito que julga existente. Disse que, em decorrência da legislação nova e confusa, bem como das inúmeras obrigações principais e acessórias a que está sujeita, não estava se beneficiando dos créditos citados. Destacou, como exemplo da dificuldade para o cumprimento "do sem número" de obrigações impostas às empresas do setor automotivo, o fato de que recolhia a contribuição sob dois códigos: (não cumulativo) e (cumulativo). Disse que, como não conseguia identificar a forma de declarar os dois recolhimentos no DACON, declarava apenas os recolhimentos efetuados sob o código não cumulativo. Esclareceu que, ao constatar o equívoco, promoveu a revisão e a correção da apuração da contribuição, de forma a aproveitar os créditos cuja origem se encontra nas notas fiscais acostadas à defesa, apresentadas por amostragem diante da enorme quantidade de documentos, bem como apresentou o DACON retificador, passando a compensar os valores recolhidos a maior. Detalhou os recolhimentos feitos no período, sob dois códigos distintos de arrecadação (não cumulativo e cumulativo), suas vinculações às declarações apresentadas, bem como os saldos resultantes dos pagamentos tidos por indevidos, consoante demonstrado na planilha apresentada. Julgou que, ao ser demonstrada a existência do crédito, o débito compensado está extinto, nos termos do art. 156, II, do Código Tributário Nacional - CTN. Ao final, requereu perícia a fim de comprovar que deixou de aproveitar créditos na apuração da contribuição, com a indicação dos quesitos e do seu perito. Fl. 732DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904493/2009-22 Encaminhados os autos para julgamento, decidiu-se pela sua conversão em diligência, conforme Resolução da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por se entender que a interessada iniciou a prova do direito creditório que afirma possuir, à vista das notas fiscais trazidas por amostragem (diante da grande quantidade de documentos) e das informações no DACON original e retificador, requerendo-se análise fiscal. Em análise dos autos para julgamento, a DRJ decidiu, mais uma vez, mediante Resolução, pela sua conversão em diligência. Concluída a diligência, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, para NÃO RECONHECER o direito creditório objeto do litígio. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação e ingressou com Recurso Voluntário. Foi alegado no Recurso Voluntário:  Do Crédito decorrente de Frete;  Do Crédito decorrente de Serviços contratados pela Recorrente;  Do Crédito decorrente de Materiais Adquiridos pela Recorrente. Por fim, solicitou que o recurso fosse recebido, julgado e provido, a fim de que fosse reconhecido o direito da Recorrente aos créditos pleiteados e aproveitados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, em 13 de novembro de 2018, às e-folhas 718. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 07 de dezembro de 2018, e-folhas 720. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  Do Crédito decorrente de Frete; Fl. 733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904493/2009-22  Do Crédito decorrente de Serviços contratados pela Recorrente;  Do Crédito decorrente de Materiais Adquiridos pela Recorrente. Passa-se à análise. Trata-se de Declaração de Compensação do PIS relativo ao período de apuração outubro de 2004, onde se alega recolhimento a maior pela Recorrente, no valor original de R$ 122.860,18. De acordo com o Despacho Decisório, a compensação não foi homologada, ao seguinte fundamento: “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima-identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. A Recorrente alega que tal fato decorre de erro cometido pela Recorrente, que, ao detectar as incorreções cometidas na apuração do tributo, no período de maio de 2004 a dezembro de 2006, qual seja, o não aproveitamento de créditos expressamente autorizados pela legislação, efetuou a retificação do DACON - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, mas deixou de promover a retificação da DCTF. Por consequência, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo não homologou a compensação, sob o argumento de que o DARF descrito na Declaração de Compensação já se encontra alocado para a quitação de outro débito da Recorrente. A partir do ingresso do Manifestação de Inconformidade, a DRJ/Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. De acordo com voto proferido, o direito creditório pleiteado não foi reconhecido aos seguintes fundamentos: 1. com relação ao crédito referente aos fretes contratados pela Recorrente o direito creditório foi afastado, em razão da falta de apresentação dos arquivos eletrônicos de acordo com o “layout” específico do Livro Registro de Entrada/Saída (LRES) e da falta de vinculação da Nota Fiscal de Venda ao conhecimento de transporte; 2. quanto ao crédito decorrente de serviços contratados pela Recorrente, o direito ao crédito não foi reconhecido, em razão da descrição genérica dos serviços nas Notas Fiscais; 3. com relação ao crédito relativo aos materiais adquiridos e utilizados como insumos, o direito creditório não foi reconhecido, em razão da falta de comprovação de que tais créditos não foram incluídos na rubrica correta do DACON e não foram aproveitados em duplicidade. - Do Crédito decorrente de Frete. É alegado às folhas 08 do Recurso Voluntário: Fl. 734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904493/2009-22 Conforme acima mencionado, no que tange ao “crédito pleiteado referente a ‘fretes pagos nas operações de venda’”, durante a diligência, os Auditores- Fiscais não quiseram verificar as Notas Fiscais de Venda e os conhecimentos de transporte apresentados pela Recorrente e limitaram-se à análise do “layout específico” dos arquivos eletrônicos solicitados e entregues. Como consequência, o direito creditório não foi reconhecido, em razão da suposta falta de comprovação de que se trata de frete nas operações de venda, devido à não vinculação das Notas Fiscais de Venda aos conhecimentos de transporte nos arquivos eletrônicos. No entanto, conforme demonstram os documentos apresentados pela Recorrente, no conhecimento de transporte consta o nome da transportadora e o número do chassi do caminhão, informações que também constam da Nota Fiscal de Venda, estando, portanto, demonstrado o vínculo entre o conhecimento de transporte e a nota fiscal de venda, e sendo, consequentemente, possível a verificação e determinação do montante dos créditos relativos a frete nas operações de venda. Diante disso, caracteriza flagrante afronta ao princípio da verdade material da ampla defesa, o não reconhecimento do direito creditório devido à não apresentação das informações no “layout” específico determinado pela autoridade administrativa. Pretende a contribuinte, para certificar a legitimidade dos créditos alegados, de que os fretes realmente correspondem a operações de venda nas quais tenha sido suportado pelo vendedor, que a autoridade competente compare, para cada conhecimento de transporte, o nome da transportadora e o número do chassi de cada veículo transportado, com as informações constantes das notas fiscais de venda (uma para cada veículo vendido). E, note- se, são milhares de conhecimentos de transporte e de notas fiscais de venda. Em síntese, as Declarações de Compensação foram consideradas “não homologadas” porque os valores pleiteados encontravam-se alocados na quitação de débitos confessados em DCTF. Segundo a requerente, apesar de ter retificado a apuração nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (DACON) reduzindo débitos de PIS e COFINS, não houve retificação da DCTF (equívoco da própria requerente). Contudo, afirma ter direito a créditos decorrentes de serviços utilizados como insumo em seu processo produtivo e a créditos referentes aos fretes pagos nas operações de venda, conforme autorização do Art. 3° da Lei n° 10.833/2003. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas / SP (DRJ/CPS), através da Resolução n° 3.305 - 3a Turma da DRJ/CPS, de 21/11/2011 (fls. 115/118), que converteu o julgamento em diligência para que esta delegacia verificasse se os valores constantes no DACON retificador têm suporte documental, “avaliando se os dispêndios com serviços correspondem a insumos geradores da não cumulatividade, bem como atestando se os valores dos fretes contratados correspondem a transporte vinculado à operação de venda cujo ônus foi suportado pela interessada, aferindo, assim, a validade e a dimensão do direito de crédito utilizado nas DCOMP”. Fl. 735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904493/2009-22 A requerente foi inicialmente intimada a apresentar em arquivos digitais as notas fiscais de serviço abrangidas no conceito de insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, bem como os conhecimentos de transporte referentes aos fretes pagos nas operações de venda, que deram origem aos créditos de COFINS e PIS nos respectivos períodos de apuração. Foi intimada a apresentar também os arquivos digitais da contabilidade e do relacionamento entre as contas da contabilidade e os tributos federais referentes aos anos- calendário 2004 a 2006. A intimação foi atendida em setembro de 2012. Como mencionado na Informação Fiscal citada no item 8, a verificação dos créditos oriundos das operações de venda passa pela análise da vinculação entre o conhecimento de transporte e a nota fiscal de venda. O campo “Número do Registro correspondente ao frete”, do layout específico solicitado no Termo de Intimação Fiscal n° 078/2013 (fls. 132/145), não foi preenchido em nenhum dos arquivos relacionados no item 11. A fiscalização entendeu que apesar de ser uma hipótese prevista no inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/2003, não é possível determinar o montante dos créditos gerados a partir de fretes nas operações de venda, pois a requerente não demonstrou a vinculação entre conhecimentos de transporte e notas fiscais de venda. Eis a justificativa fiscal para o indeferimento do crédito relativo ao frete: Crédito pleiteado referente a “fretes pagos nas operações de venda”: Como mencionado na Informação Fiscal citada no item 8, a verificação dos créditos oriundos das operações de venda passa pela análise da vinculação entre o conhecimento de transporte e a nota fiscal de venda. O campo “Número do Registro correspondente ao frete”, do layout específico solicitado no Termo de Intimação Fiscal n° 078/2013 (fls. 145/158), não foi preenchido em nenhum dos arquivos relacionados no item 11. Assim, apesar de ser uma hipótese prevista no inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/2003, não é possível determinar o montante dos créditos gerados a partir de fretes nas operações de venda, pois a requerente não demonstrou a vinculação entre conhecimentos de transporte e notas fiscais de venda. (destaques acrescidos) A fundamentação apontada na Informação Fiscal: O campo ‘Número do Registro correspondente ao frete’, do layout específico solicitado no Termo de Intimação Fiscal n° 078/2013 (fls. ...), não foi preenchido em nenhum dos arquivos relacionados no item 11. Ao invés de atender ao quanto solicitado pela fiscalização, a contribuinte traz em sua defesa, por amostragem, conhecimentos de transporte e notas fiscais pretendendo que o Auditor Fiscal faça o vínculo entre referidos documentos. Portanto, improcede a alegação. - Do Crédito decorrente de Serviços contratados pela Recorrente. Fl. 736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904493/2009-22 É alegado às folhas 09 e 10 do Recurso Voluntário: Segundo o acórdão recorrido, não é possível o reconhecimento do direito ao crédito resultante de serviços contratados pela Recorrente, em razão da descrição genérica dos serviços nas respectivas Notas Fiscais, o que “impossibilita a identificação e subsunção do serviço ao conceito de insumo”. / Entretanto, conforme acima mencionado, em flagrante afronta ao princípio da verdade material e da ampla defesa, foram consideradas apenas as Notas Fiscais e não foram levados em conta os demais documentos apresentados pela Recorrente, que demonstram a natureza dos serviços contratados e a sua imprescindibilidade para o regular desenvolvimento das suas atividades. É inegável a essencialidade de serviços tais como parqueamento, patiamento, armazenagem e movimentação de veículos, transporte de unidades, movimentação de unidades, a uma indústria automobilística. No caso em pauta, a requerente pretende comprovar “serviços utilizados como insumo”, que no DACON seriam computados nos seguintes campos:  DACON Ano-Calendário 2004: Linha 03 da Ficha 04 (PIS/PASEP) e Linha 03 da Ficha 06 (COFINS)  DACON Ano-Calendário 2005: Linha 03 da Ficha 06 (PIS/PASEP) e Linha 03 da Ficha 12 (COFINS)  DACON Ano-Calendário 2006: Linha 03 da Ficha 6-A (PIS/PASEP) e Linha 03 da Ficha 16-A (COFINS) Tratadas as informações citadas no item 12, foi selecionada uma amostra significativa de documentos fiscais de cada período de apuração, que supostamente comprovaria despesas de serviços utilizados como insumo na produção. A requerente foi intimada, através do TERMO DE INTIMAÇÃO DRF/SBC/SEORT n° 1329/2017 (fls. 235/236), ciência em 29/11/2017,a apresentar os documentos fiscais selecionados, tendo sido concedido o prazo inicial de 20 (vinte) dias para resposta. A requerente solicitou, em 19/12/2017, prorrogação de prazo, que foi concedida. Findo o prazo adicional, em alguns processos houve novo pedido de prorrogação (na última semana de janeiro de 2018) que foi deferido, mas a requerente foi informada de que não haveria novas prorrogações de prazo. A requerente apresentou os documentos na forma digital (isto é, documentos digitalizados), pautando-se para tanto no que dispõe a Lei n° 12.682, de 09 de julho de 2012, que dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos. Destaque-se, no entanto, o que estabelece o caput do Art. 3° e no Art. 6° da referida lei: “Art. 3° O processo de digitalização deverá ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. [...] Fl. 737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904493/2009-22 Art. 6° Os registros públicos originais, ainda que digitalizados, deverão ser preservados de acordo com o disposto na legislação pertinente. ” Contudo, vários documentos apresentados pela parte interessada não observaram o disposto no art. 3°. Outros documentos foram informados com divergências consideráveis de valor. Um exemplo é o Documento Fiscal Mod. 01 N° 000149 emitido pelo CNPJ n° 03.534.795/0002-97 tendo como participante a pessoa jurídica de CNPJ n° 03.470.727/0002-01. No arquivo “Rfederal_cofjul04 OK.txt’ a empresa informa que o valor do documento seria R$ 82.918,89, sendo esta a base de cálculo da COFINS, que geraria um crédito de COFINS de R$ 6.301,84. No entanto, no arquivo “Rfederal__pisjul04 OK.txt’, o mesmo documento é informado com o valor de R$ 183,10 (valor da Base de Cálculo do PIS), gerando um crédito de PIS no valor de R$ 3,02. Note-se a diferença considerável entre os dois valores. Apresentado o documento fiscal, verificou-se que o valor correto é R$ 183,10 (Vide fl. 419 do Processo n° 13819.903585/2009-95). Alguns documentos fiscais são referentes a aquisição de materiais, sendo incorreto o enquadramento nos campos citados no item 18 deste relatório (“Serviços utilizados como insumos”). Quanto aos demais documentos fiscais, foram analisadas “ipsis litteris” as informações neles constantes, em especial os registros constantes no campo “Descrição”. De todas as descrições analisadas, somente três tipos de serviço poderiam, à primeira vista, ser enquadrados no inciso II do Art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, a saber: Serviço de logística interna; Serviço de transporte; Serviço de manutenção. Uma análise detalhada de cada um destes casos, especificada no Termo de Verificação Fiscal, e-folhas 342 e 343, confirmou a impossibilidade de considerá-los como crédito de PIS/Pasep e COFINS. De todo exposto conclui-se que os documentos apresentados e as informações prestadas são insuficientes para comprovar os créditos pleiteados nas DCOMP listadas na Tabela 1, de PIS/COFINS não- cumulativos, apurados nos DACON retificadores dos respectivos períodos de apuração relativos a serviços utilizados como insumos e a fretes pagos na operação de venda cujo ônus foi suportado pela interessada. Portanto, improcede a alegação. - Do Crédito decorrente de Materiais Adquiridos pela Recorrente. É alegado às folhas 11 e 12 do Recurso Voluntário: Fl. 738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904493/2009-22 De acordo com o acórdão recorrido, o direito aos créditos decorrentes de materiais adquiridos e utilizados como insumo pela Recorrente, mas não declarados na rubrica certa do DACON e/ou dos arquivos eletrônicos solicitados, não pode ser reconhecido, uma vez que não foi demonstrado na Manifestação de Inconformidade que não houve aproveitamento em duplicidade. Tal decisão, entretanto, configura nova afronta ao princípio da verdade material e da ampla defesa, visto que, caso os documentos fiscais apresentados pela Recorrente, que demonstram a aquisição dos materiais utilizados como insumo, não sejam considerados suficientes ao reconhecimento do direito ao crédito, em razão do erro cometido no preenchimento do DACON e/ou dos arquivos eletrônicos, deveria ser dada oportunidade à Recorrente para a apresentação dos documentos reputados necessários e não simplesmente ser mantida a glosa, em flagrante e injusto prejuízo à Recorrente. - A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário A comprovação da existência de direito creditório líquido e certo é inerente à certificação da legítima e correta compensação, conforme se depreende do art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O CTN remete à lei ordinária e, nos casos em que ela atribuir à autoridade administrativa, a função de estabelecer condições para que as compensações possam vir a ser realizadas. Neste sentido, a regra replicada no inciso VII, §3° do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (...) VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Grifo e negrito nossos) De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Decaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. Nesta toada, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fl. 739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904493/2009-22 Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. - Da delimitação do pleito. O litígio instaurado a partir da apresentação de manifestação de inconformidade presta-se exclusivamente a discutir a não homologação da compensação declarada, não havendo espaço para análise da procedência de créditos diversos dos alegados por ocasião da transmissão da declaração de compensação. Por isso, é defeso à autoridade julgadora alargar aquilo que solicitado inicialmente. Razões apontadas na manifestação de inconformidade não podem inovar o pedido após a decisão inicial do processo, conforme o disposto no art. 264 do CPC, decorrência natural do princípio da estabilidade da lide: Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei. (Redação dada pela Lei n° 5.925, de 1973) Parágrafo único. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo. (Redação dada pela Lei n° 5.925, de 1973) Ocorre que, após a autoridade competente proferir a decisão administrativa provocada por conta da protocolização da declaração original, não mais possível é retificá-la, sob pena de tornar sem fim o processo administrativo fiscal. Logo, no que toca aos pedidos de compensação/restituição, em respeito ao princípio da estabilidade da lide, o litígio deve se ater aos termos e limites fixados no pedido inicial, como forma de realizar efetivamente o contraditório e a ampla defesa, evitando, dessa forma, tumultos no processo administrativo que seriam causados por eventuais aditamentos sem limites. - A retificação da DCTF/DACON A retificação da DCTF/DACON para a apresentação do PER/DCOMP representa requisito meramente formal que não pode se sobrepor à verdade material, uma vez comprovada, por outros meios, a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Ressalte-se, no entanto, que a retificação da DCTF, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de prova, tais como demonstrativos contábeis e fiscais, para aferição do crédito. Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão n° 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação Fl. 740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904493/2009-22 posterior ao Despacho Decisório, não haveria impedimentos para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. - Do Ônus da Prova. Coloque-se, inicialmente, que no que se refere à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo- tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2° A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3° A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I. - recair sobre direito indisponível da parte; II. - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4° A convenção de que trata o § 3° pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que Fl. 741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904493/2009-22 a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de n° 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: ...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações. - Das Provas. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são documentos aptos e idôneos para demonstrar as alegações enunciadas nos autos. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. O convencimento do julgador forma-se pela aferição dos elementos da ocorrência do fato, que assumem status de certeza. Mas não basta ter certeza, inafastável o efeito psicológico da prova, que promove o convencimento do julgador no intuito de prolatar decisão que representa a verdade. Como já salientado, nos casos de utilização de direito creditório pela interessada, desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição da interessada a demonstração da efetiva existência deste. Assim, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré- requisito ao conhecimento do direito pretendido pelo contribuinte; ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido/declaração fica inarredavelmente prejudicado. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis, inclusive com a apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904493/2009-22 Neste sentido já se manifestou esse colegiado por meio do acórdão de n. 3003000.463 de relatoria do Conselheiro Vinícius Guimarães: Importa lembrar que os livros contábeis trazem informações que interessam a vários usuários, alguns internos à empresa, como os dirigentes, associados e sócios, e outros externos, como os órgãos públicos administrativos, judiciários e fiscalizadores, fornecedores, entre outros. A validade jurídica desse conjunto de informações incorporado na escrituração contábil requer o devido registro público, no órgão competente, conferindo-lhe a autenticidade e validade como meio de prova aos diversos interessados, entre os quais a Administração Tributária. Nesse sentido, o Conselho Federal de Contabilidade, deliberando sobre as normas técnicas a serem observadas pelos respectivos profissionais no exercício da profissão, aprovou, mediante a Resolução CFC n° 1.330, de 18 de março de 2011, a Norma Técnica ITG 2000 - Escrituração Contábil. Entre outras disposições, a referida resolução estabelece que os livros contábeis obrigatórios, entre os quais o Livro Diário e o Livro Razão, devem revestir-se de formalidades extrínsecas - tais como: a) serem encadernados; b) terem suas folhas numeradas sequencialmente; c) conterem termo de abertura e de encerramento assinados pelo titular ou representante legal da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade - e também devem ser registrados em órgão competente - autenticação no Registro Público de Empresas Mercantis, ex vi do art. 1.181 do Código Civil. No caso concreto, além de não terem sido apresentados os livros Diário e/ou Razão - com termos de abertura e encerramento devidamente autenticados -, livros hábeis como meio de prova perante a Administração Tributária, o balancete apresentado se revela despido, como visto, de formalidade essencial para sua mínima eficácia perante destinatários externos à própria empresa. Em outras palavras, em sede de verificação e julgamento das compensações declaradas, importa às autoridades fiscais e, também, aos tribunais administrativos aferir por documentação idônea a existência do crédito alegado. - Do reconhecimento do direito creditório pleiteado condicionado à apresentação de documentos comprobatórios. A intimação fiscal para esclarecimentos, nas hipóteses de restituição/compensação, trata, em verdade, de faculdade atribuída à autoridade administrativa competente para decidir sobre o crédito utilizado, dado que, conforme já fartamente esclarecido, a prova do indébito tributário resta a cargo do sujeito passivo. Nesse sentido dispõe, expressamente, a legislação de regência vigente a partir da implementação da restituição/compensação por meio de declaração: Instrução Normativa SRF n°210, de 30 de setembro de 2002: “Art. 4o A autoridade competente para decidir sobre a restituição poderá determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-011.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904493/2009-22 que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF N° 600, de 28 de dezembro de 2005: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n°900, de 30 de dezembro de 2008: “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012: “Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n° 1.717, de 17 de julho de 2017: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. A prova requerida em favor da pessoa jurídica consiste nos fatos registrados na escrituração e comprovados por documentos hábeis, conforme art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz, prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 9°, § 1°). ” (destaques acrescidos) Como visto da legislação transcrita, a escrituração, por si só, ou seja, quando desacompanhada dos documentos a ela pertinentes, não é suficiente para comprovar os registros ali efetuados. Veja-se a jurisprudência: “REGISTROS CONTÁBEIS - Devem ser amparados por documentos hábeis, quais sejam, aqueles que tem os requisitos e qualidades indispensáveis para comprovar os lançamentos contábeis e produzir os efeitos jurídicos, sendo insuficiente para comprová-los simples declarações de técnico de contabilidade. ” [1° CC Ac. 103-20.008, DOU de 17/08/99] Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-011.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904493/2009-22 Ressalte-se que o Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, prescreve a observância da guarda dos documentos que devem acobertar a escrituração, nos seguintes termos: “Art. 195 - (omissis) Parágrafo único - os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” Nesse mesmo diapasão são as disposições constantes do art. 4° do Decreto- lei n.° 486, de 3 de março de 1969, tomado como base legal do artigo 264 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 4°. O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.” E também as disposições do art. 37 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: “Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. ” E não basta apenas juntar um documento ou um conjunto de documentos, ainda que volumoso. É preciso estabelecer uma relação entre os documentos e o fato que se pretende provar. Nesse sentido, vale-se das lições de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário, 2008, p. 179): Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o, fato probando. (destaques acrescidos) Assim, provar por meio de documentos não se encerra na apresentação desses, mas exige que sejam apresentados juntamente com uma argumentação que estabeleça uma relação de implicação entre os documentos e o fato que se pretende provar. A simples juntada de documentos não produz prova, ou seja, não resulta no reconhecimento do fato que se pretende provar. Portanto, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, à contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Fl. 745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-011.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904493/2009-22 - Momento da apresentação das provas. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual. No do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Neste sentido, a inteligência do art. 17 do Decreto 70.235/1972 toda a matéria de defesa deve ser alegada na impugnação/manifestação de inconformidade, de modo que há preclusão para elencar novos elementos fáticos em sede recursal. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sidoexpressamente contestada pelo impugnante. Da lição do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho: Sabemos que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Fl. 746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-011.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904493/2009-22 Dinamarco afirma que o direito à prova não é irrestrito ou infinito: A constituição e a lei estabelecem certas balizas que também concorrem a traçar- lhes o perfil dogmático, a principiar pelo veto às provas obtidas por meio ilícitos. Em nível infraconstitucional o próprio sistema dos meios de prova, regido por formas preestabelecidas, momentos, fases e principalmente preclusões, constitui legítima delimitação ao direito à prova e ao seu exercício. Falar em direito à prova, portanto, é falar em direito à prova legítima, a ser exercido segundo os procedimentos regidos pela lei. Portanto, já em sua Manifestação de Inconformidade / Impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deve reunir todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. - O princípio da verdade material Noutro giro, o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais. Não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Ocorre que o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. A empresa permaneceu inerte em seu dever de colaboração, incidindo na carência probatória que implica o não reconhecimento do direito de crédito. A título de exemplo: Processo n.° 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.° 3401-003.096 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO / RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGENCIA/PERÍCIA. Fl. 747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-011.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904493/2009-22 Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" Atentando-se para o presente caso, não se vislumbra qualquer fundamento fático ou jurídico trazido pela Recorrente capaz de alterar a conclusão em torno do direito ao crédito alcançada no despacho decisório e mantida pela decisão recorrida. Assim, o ônus da comprovação do direito creditório cabe à contribuinte. Dada a ausência de provas, o pleito não deve prosperar. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 748DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9028472 #
Numero do processo: 13502.720063/2015-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 CONEXÃO PROCESSUAL. REUNIÃO DOS AUTOS CONEXOS. POSSIBILIDADE. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, será formado lote de recursos repetitivos e, dentre esses, definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia, consoante art. 47, § 1º a 3º, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (Regimento Interno do CARF - RICARF) DECADÊNCIA. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 52. A DCTF, com fundamento no art. 5º, §1º, do Decreto-Lei nº 2.124, de 13/06/1984, representa confissão de dívida dos débitos nelas declarados, sendo pacífico o entendimento judicial, consolidado na Súmula STJ nº 436, de que a entrega de declaração em que, a exemplo da DCTF, o contribuinte reconhece débito fiscal “constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência neste sentido por parte do fisco”. Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício (Súmula CARF nº 52). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem apresenta o Pedido de Restituição o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado.
Numero da decisão: 3301-010.849
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.838, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.720043/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes e Juciléia de Souza Lima. Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 CONEXÃO PROCESSUAL. REUNIÃO DOS AUTOS CONEXOS. POSSIBILIDADE. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, será formado lote de recursos repetitivos e, dentre esses, definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia, consoante art. 47, § 1º a 3º, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (Regimento Interno do CARF - RICARF) DECADÊNCIA. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 52. A DCTF, com fundamento no art. 5º, §1º, do Decreto-Lei nº 2.124, de 13/06/1984, representa confissão de dívida dos débitos nelas declarados, sendo pacífico o entendimento judicial, consolidado na Súmula STJ nº 436, de que a entrega de declaração em que, a exemplo da DCTF, o contribuinte reconhece débito fiscal “constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência neste sentido por parte do fisco”. Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício (Súmula CARF nº 52). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem apresenta o Pedido de Restituição o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13502.720063/2015-61

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6506292

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-010.849

nome_arquivo_s : Decisao_13502720063201561.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13502720063201561_6506292.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.838, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.720043/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes e Juciléia de Souza Lima. Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021

id : 9028472

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:06 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290136207753216

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-25T17:46:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-25T17:46:06Z; Last-Modified: 2021-10-25T17:46:06Z; dcterms:modified: 2021-10-25T17:46:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-25T17:46:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-25T17:46:06Z; meta:save-date: 2021-10-25T17:46:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-25T17:46:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-25T17:46:06Z; created: 2021-10-25T17:46:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-10-25T17:46:06Z; pdf:charsPerPage: 2134; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-25T17:46:06Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13502.720063/2015-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-010.849 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de agosto de 2021 Recorrente BRASKEM S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 CONEXÃO PROCESSUAL. REUNIÃO DOS AUTOS CONEXOS. POSSIBILIDADE. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, será formado lote de recursos repetitivos e, dentre esses, definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia, consoante art. 47, § 1º a 3º, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (Regimento Interno do CARF - RICARF) DECADÊNCIA. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 52. A DCTF, com fundamento no art. 5º, §1º, do Decreto-Lei nº 2.124, de 13/06/1984, representa confissão de dívida dos débitos nelas declarados, sendo pacífico o entendimento judicial, consolidado na Súmula STJ nº 436, de que a entrega de declaração em que, a exemplo da DCTF, o contribuinte reconhece débito fiscal “constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência neste sentido por parte do fisco”. Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício (Súmula CARF nº 52). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem apresenta o Pedido de Restituição o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.838, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.720043/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 00 63 /2 01 5- 61 Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720063/2015-61 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes e Juciléia de Souza Lima. Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório, através do qual foi indeferido pedido de restituição de IPI. A interessada fundamentava seu pedido de restituição na ocorrência da decadência dos valores envolvidos anteriormente ao recolhimento tido por indevido, uma vez que IPI do período em questão foi informado em DCTF com vinculação de crédito na ficha "Outras Compensações e Deduções do Débito", constando formalização de pedido administrativo através do processo 10410.003641/2002-18, o que, em razão das disposições do art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, então vigente, implicaria na necessidade de lançamento de ofício dos valores informados na DCTF como objeto de pedido de compensação. Por sua vez, a autoridade tributária, adotando o entendimento esposado pela Solução de Consulta Interna Cosit n° 3, de 08/01/2004, entendeu que o citado art. 90 da Medida Provisória 2.158-35/2001 não revogou o art. 5 o do Decreto-lei n° 2.124/1984, de modo que a DCTF transmitida em 15/08/2002 teria constituído o crédito tributário de IPI cujo pagamento se discute a restituição nestes autos, de modo a não ter ocorrido a decadência alegada. Cientificada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade em que alega, em síntese: -Requer a apreciação conjunta dos processos correlatos 13502.720043/2015-91, 13502.720044/2015-35, 13502.720047/2015-79, 13502.720049/2015-68, 13502.720050/2015-92 e 13502.720051/2015- 37, pois tratam dos pedidos de restituição dos DARFs relativos ao mesmo PA do 2 o decêndio de junho de 2002. - Alega a necessidade de lançamento de ofício para constituir o débito indevidamente compensado, dado que no período a DCTF não teria o caráter de confissão de dívida para débitos nela informados como compensados, estando equivocada a interpretação adotada no despacho decisório sobre a aplicação do art. 90 da Medida Provisória n° 2.158- 35/2001. - Como o valor total do IPI foi informado como compensado, e houve não homologação total das compensações, a diferença a ser lançada seria equivalente ao total dos débitos. Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720063/2015-61 - Não seria possível aplicação retroativa do art. 17 da Medida Provisória 135/2003, para considerar DCOMPs anteriores como confissão de dívida, e de seu art. 18, que restringiu as hipóteses de necessidade de lançamento de ofício decorrentes de compensações indevidas. - A ausência de lançamento de ofício inviabilizou o direito ao contraditório e à ampla defesa da interessada, tornando inválido o ato de inscrição em Dívida Ativa da União e a propositura da execução fiscal quanto ao débito cujo pagamento busca restituir nestes autos. - Alega que a retificação da DCTF após 31/10/2003 não teria o condão de obstar o reconhecimento da decadência, pois a retifícadora teria a mesma natureza da declaração originalmente apresentada. - Suscita a impossibilidade de parcelamento válido de débito já abrangido pela decadência. - Teria ocorrido a homologação tácita da compensação objeto do processo administrativo 10410.003641/2002-18, pois o pedido de compensação foi protocolado em 27/06/2002, teria se convertido em declaração de compensação por força do art. 74, §§ 4 o e 5 o da Lei n° 9.430/96, e, sendo cientificada da decisão apenas em 26/09/2007, teria ocorrido o prazo de 5 (cinco) anos para a homologação. - Afirma a inaplicabilidade do §6° do art. 74 da Lei n° 9.430/96 ao caso concreto, que estaria regido pelo art. 90 da MP 2.158-35/2001. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade, a DRJ julgou improcedente o recurso, sem o reconhecimento do direito creditório em litígio, conforme Acórdão, cuja ementa, em síntese, transcrevo a seguir: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEREMPÇÃO. Esgotadas as instâncias administrativas no âmbito das quais se discutiram as questões relativas a pedido de compensação apresentado pelo contribuinte, decorre de sua perempção a impossibilidade de discutir quaisquer aspectos relativos à extinção, por compensação, dos créditos tributários compensados, aí incluída suposta homologação tática. Daí resulta a impossibilidade de discussão da matéria em processo administrativo de pedido de restituição relativo a direito creditório diverso. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde reapresenta suas alegações do recurso inaugural, envolvendo: I. Preliminarmente, a necessidade de apreciação em conjunto dos Processos Administrativos mencionados pelo contribuinte no recurso voluntário, isso porque, nesses casos, verifica-se a ocorrência da hipótese contida no art. Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720063/2015-61 3º, inciso IV, da Portaria RFB nº 1.668/161, uma vez que todos versam sobre pedidos de restituição que têm por base o mesmo crédito. II. Mérito: 1. Necessidade de lançamento de ofício para constituir o crédito tributário indevidamente compensado - Invalidade absoluta do ato de inscrição em Dívida Ativa da União e do posterior ajuizamento de Execução Fiscal; 2. Decadência do crédito tributário incluído no parcelamento – Impossibilidade de parcelar débitos decaídos; e 3. Homologação tácita da compensação objeto do Processo Administrativo nº 10410.003641/2002-18. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II PRELIMINAR II.1 Reunião dos processos para julgamento em conjunto A Recorrente assevera a necessidade de julgamento do presente Recurso Voluntário em conjunto com os recursos acostados nos Processos Administrativos nºs 13502.720044/2015-35, 13502.720047/2015-79, 13502.720049/2015-68, 13502.720050/2015-92 e 13502.720051/2015-37, uma vez que todos versam sobre pedidos de restituição por base no mesmo crédito, bem como a possibilidade constante do art. 6º, §1º, I, Anexo II, do Regimento Interno do CARF. Aprecio. A tabela a seguir sintetiza as informações dos processos administrativos relacionados ao crédito pleiteado pela Recorrente, referente ao IPI do 2º decêndio de 2002: Todos os processos acima serão apreciados na mesma sessão de julgamento deste Colegiado, nos termos do art. 47, §§ 1º a 3º, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF – RICARF, na sistemática de recursos repetitivos, sendo o presente processo, de nº 13502.720043/2015-91, o paradigma do lote. Portanto, quando da inclusão em pauta destes autos (processo paradigma), os processos correspondentes do lote de repetitivos passaram a integrar a mesma pauta e sessão, em Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720063/2015-61 nome do Presidente da Turma, aos quais será aplicado o resultado do julgamento do paradigma. Sendo assim, o procedimento retromencionado vai ao encontro da pretensão da Recorrente, não lhe acarretando prejuízos quanto ao uso dessa regra processual. III MÉRITO III.1 Necessidade de lançamento de ofício para constituir o crédito tributário indevidamente compensado - Invalidade absoluta do ato de inscrição em Dívida Ativa da União e do posterior ajuizamento de Execução Fiscal A Recorrente aduz que, no período compreendido entre 27/08/2001 e 31/10/2003, por força do art. 90 da MP nº 2.158-35/01, a Declaração de Compensação não constituía o crédito tributário, e o lançamento de ofício, para a cobrança de valores declarados em DCTF e objeto de compensações reputadas indevidas, era obrigatório. Assim, prossegue, haveria a necessidade de lançamento de ofício para a exigibilidade dos débitos compensados e informados em DCTF antes de 31/10/2003. Enfatiza que a falta de lançamento inviabilizou o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa – enfim, ao devido processo legal, tornando inválido o ato de inscrição em Dívida Ativa da União e a posterior propositura de Execução Fiscal. Dessa forma, conclui a Recorrente, havendo a necessidade de lançamento de ofício dos débitos indevidamente compensados até o advento da MP nº 135/03, deve ser reformado o acórdão recorrido, com o consequente reconhecimento da restituição ora pleiteada. Analiso. A questão central desta parte do recurso é saber se a DCTF constituía ou não confissão de dívida para a constituição do crédito tributário, sendo, nesta última hipótese, necessário o lançamento de ofício. Pois bem. Em síntese, a Recorrente assevera que não há que se falar em constituição de débitos por DCTF já que a compensação foi formalizada perante a Administração Tributária em 27/06/2002, muito antes da Lei n° 10.833/03, ou seja, antes de 31/10/2003. A Recorrente, em seus argumentos, misturou os tratamentos referentes à Declaração de Compensação e à DCTF. Vejamos o que dizem os dispositivos da Lei nº 9.430/96 citados pela Recorrente: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) [...] § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720063/2015-61 Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Conforme §6º acima reproduzido, a declaração de compensação passou a constituir confissão de dívida para efeitos de exigência relativamente aos débitos indevidamente compensados, não necessitando, portanto, de lançamento de ofício por parte da autoridade fiscal. Até aqui, correto o raciocínio da Recorrente. Porém, os dispositivos acima não tratam de débitos declarados em DCTF, nem mencionam que eles devam ser constituídos por lançamento de ofício na hipótese de compensação indevida. Por conta própria, a Recorrente fez essa relação equivocada entre o início de vigência do caráter confissional (de dívida) da declaração de compensação e a DCTF, como se os débitos informados em ambas as declarações somente a partir de 31/10/2003 - vigência da MP 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 - fossem considerados confessados. Não é essa, todavia, a interpretação adequada aos dispositivos acima. Eles somente se aplicam à declaração de compensação, a qual, até então, não tinha o condão de representar instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente nela compensados. Este assunto, inclusive, encontra-se sumulado no CARF, por meio da Súmula nº 52, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 52 Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17.020, de 07/08/2008 Acórdão nº 101-95.949, de 24/01/2007 Acórdão nº 101-95.950, de 24/01/2007 Acórdão nº 104-22.409, de 23/05/2007 Acórdão nº 106-15.764, de 17/08/2006 (grifou-se) Em outras palavras, desde que não exigíveis a partir de DCTF, os débitos constantes de declaração de compensação ou pedido de compensação apresentados até 31/10/2003, quando indevidamente compensados, necessitam de lançamento de ofício para sua regular constituição. Da mesma súmula, extrai-se a contrario sensu, que os tributos exigíveis a partir de DCTF não exigem lançamento de ofício. A DCTF é consagradamente instrumento de confissão de dívida e suficiente para inscrição de seus débitos em Dívida Ativa da União. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no rito dos recursos repetitivos, decidiu, em caráter definitivo, que a DCTF é modo de constituição do crédito tributário, conforme ementa cujos trechos transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO PREVÊ DATA POSTERIOR DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720063/2015-61 UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. [...] 4. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 5. O aludido entendimento jurisprudencial culminou na edição da Súmula 436/STJ, verbis: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco." [...] 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1120295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010) E, sendo a DCTF documento no qual são declarados, com força de confissão de dívida, os valores dos tributos devidos, desnecessário lançamento ou outro procedimento a ser executado pela Fazenda Pública à formalização do valor declarado. Enfim, a DCTF, com fundamento no art. 5º, §1º, do Decreto–Lei nº 2.124, de 13/06/1984, representa confissão de dívida dos débitos nelas declarados, sendo pacífico o entendimento judicial, consolidado na Súmula STJ nº 436, de que a entrega de declaração em que, a exemplo da DCTF, o contribuinte reconhece débito fiscal “constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência neste sentido por parte do fisco”, Ressalte-se, por fim, que a leitura dada pela Recorrente à Súmula 52 do CARF não se coaduna com o que tal súmula expressa. Isso porque, segundo a Recorrente, esse enunciado permitiria concluir que até 31/10/2003 os tributos não eram exigíveis a partir de DCTF. A corroborar sua tese, chega ela a citar trechos da ementa do Acórdão paradigma nº 104-22.409, de 23/05/2007, conforme a seguir: “DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - LANÇAMENTO - Somente as declarações de compensação apresentadas após a vigência da Medida Provisória nº 135, de 2003, se constituem em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência do débito indevidamente compensado. Nos casos de declaração de compensação apresentada antes da vigência da referida norma ou de pedidos de compensação pendentes de apreciação, cujo débito não tenha sido objeto de lançamento de ofício ou confissão de dívida, deve a autoridade administrativa proceder ao lançamento de ofício dos correspondentes créditos tributários, que ficarão suspensos até decisão definitiva quanto à compensação” (Grifos da Recorrente). Porém, observa-se, por meio da leitura do trecho acima, que Recorrente não atentou para a parte em que a ementa menciona “cujo débito não tenha sido objeto de lançamento de ofício ou confissão de dívida”. Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720063/2015-61 Ora, o débito que daria margem ao direito creditório da Recorrente (IPI do 2º Dec/06/2002 encontra-se confessado, em DCTF. Tal fato é incontroverso nestes autos. Logo, não prospera o entendimento equivocado da Recorrente quanto à Súmula em apreço. Assim, improcede a alegação de necessidade de lançamento para constituição do crédito tributário declarado/confessado em DCTF, inexistindo razões que justifiquem alegações de desrespeito ao direito ao contraditório e à ampla defesa, bem como ao devido processo legal. III.2 Decadência do crédito tributário incluído no parcelamento – Impossibilidade de parcelar débitos decaídos A Recorrente alega que, uma vez demonstrada a necessidade de lançamento dos débitos indevidamente compensados, antes da MP nº 135/03, nos termos em que exigido pelo art. 90 da MP 2.158-35/01, estaria caracterizada a decadência do direito de efetuar o lançamento dos referidos débitos, nos termos doa art. 156, V, do CTN. Analiso. Pelas razões expostas no tópico precedente, quanto à desnecessidade de lançamento de ofício para débitos declarados em DCTF, por esta declaração representar confissão de dívida dos débitos nelas declarados, com fundamento no art. 5º, §1º, do Decreto–Lei nº 2.124, de 13/06/1984, e, ainda, com fundamento na Súmula CARF nº 52 acima transcrita, resta insubsistente a tese da Recorrente quanto à decadência suscitada. Portanto, sem razão a Recorrente, pois não há que se falar em decadência do crédito tributário. III.3 Homologação tácita da compensação objeto do Processo Administrativo nº 10410.003641/2002-18 A Recorrente menciona que teria ocorrido a homologação tácita da compensação objeto do Processo Administrativo nº 10410.003641/2002-18, pois o Pedido de Compensação foi protocolado em 27/06/2002, teria se convertido em declaração de compensação por força do art. 74, §§ 4 o e 5 o da Lei n° 9.430/96, e, sendo cientificada da decisão apenas em 26/09/2007, teria ocorrido o prazo de 5 (cinco) anos para a homologação. Passo a analisar. A Recorrente não se preocupou em apresentar aos autos o Despacho Decisório exarado no Processo Administrativo nº 10410.003641/2002-18 e o respectivo termo de ciência que permitiriam a este julgador apreciar adequadamente a questão, diga-se, pelo menos apurar o lapso temporal alegado. Limitou-se ela a argumentar a ocorrência da homologação tácita da compensação, sem informar detalhes sobre o crédito lá pleiteado e seu regramento, o que impossibilita a este julgador saber se seria, no mínimo, possível a formulação do pedido de compensação daqueles autos, eis que a compensação tributária segue regramento peculiar, como o do art. 74, §12, II, “b”, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, que considera não declarada a compensação em que o crédito refira-se a “crédito-prêmio” instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969. A hipótese acima foi citada propositalmente porque, segundo a DRJ, seria a aplicada à Recorrente, conforme o seguinte trecho da decisão de piso: Não obstante, cumpre apontar que, ao contrário do que alega a interessada, seu pedido de compensação não poderia ser objeto de homologação tácita, pois era baseado em crédito judicial sem trânsito em julgado quando do protocolo e relativo a crédito-prêmio instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/1969, atraindo as disposições do art. 74, §12, II, "b" e "d" e §13 da Lei nº 9.430/96, afastando expressamente o §5º do mesmo artigo, que trata do prazo de 5 (cinco) anos para homologação da compensação. Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720063/2015-61 Neste sentido, veja-se o que dispôs a COSIT através Solução de Consulta Interna Cosit nº 1, de 4 de janeiro de 2006: "c) não foram convertidos em declaração de compensação os pedidos de compensação de créditos de terceiros, “crédito-prêmio” instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 1969, título público, crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado e crédito que não se refira a tributos e contribuições administrados pela SRF; d) os pedidos de compensação não convertidos em Declaração de Compensação não estão sujeitos à homologação tácita e devem ser deferidos ou indeferidos pela autoridade competente da SRF;" Portanto, não há que se falar em homologação tácita do pedido de compensação efetivado pela interessada, posto que confessados em DCTF. Enfim, cumpre esclarecer que a prova da liquidez e certeza do direito creditório indicado em Pedido de Restituição incumbe à contribuinte. Portanto, não havendo tal demonstração, não há como reverter a decisão da Unidade de Origem, visto que a Recorrente não logrou êxito em cumprir o ônus que lhe cabia, ou seja, não comprovou as alegações postas nestes autos. Dessa forma, não é possível deferir a alegação da Recorrente. Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9061425 #
Numero do processo: 12259.000608/2008-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 30/06/1996 DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de cinco anos, inclusive como consequência da aplicação da Súmula Vinculante n.º 8 do STF e da regência do Código Tributário Nacional. Tendo as competências sido lançadas após o prazo quinquenal, declara-se a decadência do lançamento para os períodos de apuração atingidos pelo quinquênio legal.
Numero da decisão: 2202-008.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Diogo Cristian Denny (Suplente convocado), Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 30/06/1996 DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de cinco anos, inclusive como consequência da aplicação da Súmula Vinculante n.º 8 do STF e da regência do Código Tributário Nacional. Tendo as competências sido lançadas após o prazo quinquenal, declara-se a decadência do lançamento para os períodos de apuração atingidos pelo quinquênio legal.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 12259.000608/2008-57

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6521542

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-008.806

nome_arquivo_s : Decisao_12259000608200857.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LEONAM ROCHA DE MEDEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 12259000608200857_6521542.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Diogo Cristian Denny (Suplente convocado), Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021

id : 9061425

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:23 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290136212996096

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-10T12:04:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-10T12:04:04Z; Last-Modified: 2021-11-10T12:04:04Z; dcterms:modified: 2021-11-10T12:04:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-10T12:04:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-10T12:04:04Z; meta:save-date: 2021-11-10T12:04:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-10T12:04:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-10T12:04:04Z; created: 2021-11-10T12:04:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-11-10T12:04:04Z; pdf:charsPerPage: 2011; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-10T12:04:04Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12259.000608/2008-57 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-008.806 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 7 de outubro de 2021 Recorrente SH FORMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 30/06/1996 DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de cinco anos, inclusive como consequência da aplicação da Súmula Vinculante n.º 8 do STF e da regência do Código Tributário Nacional. Tendo as competências sido lançadas após o prazo quinquenal, declara-se a decadência do lançamento para os períodos de apuração atingidos pelo quinquênio legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Diogo Cristian Denny (Suplente convocado), Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny. Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 118/127), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 25 9. 00 06 08 /2 00 8- 57 Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.806 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12259.000608/2008-57 primeira instância (e-fls. 107/114), proferida em julgamento monocrático datado de 18/11/2005, consubstanciada na Decisão-Notificação n.º 17.403.4/0072/2005, da Delegacia da Receita Previdenciária RJ-SUL, da antiga Secretaria da Receita Previdenciária, anterior a Lei n.º 11.457, de 2007, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na defesa com natureza de impugnação no processo administrativo fiscal (e-fls. 52/56), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 05/1996 a 06/1996 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. Integra o salário-de-contribuição a totalidade das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, aos segurados empregados, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. A compensação indevida será objeto de glosa. Lançamento Procedente Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração 05/1996 a 06/1996, com Notificação Fiscal de Lançamento Fiscal – NFLD (DEBCAD 35.791.275-6) com as peças integrativas (e-fls. 3/14; 39/41) e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fls. 42/45), tendo o contribuinte sido notificado em 03/05/2005 (e-fls. 3; 41), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa supracitada, no período de 05/1996 e 06/1996, referente a contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, correspondente ao lançamento de glosa de compensação, incidente sobre as remunerações de autônomos e administradores, efetuadas em desconformidade com o acórdão que reconheceu à empresa o direito de compensar, conforme Relatório Fiscal de folhas 40/43. Ainda, de acordo com o Relatório Fiscal: A empresa ajuizou Ação Ordinária de n.º 94.0067335-3, em 06 de março de 1996, perante a 7.ª Vara Federal/RJ, a fim de ser declarado o seu direito de compensar créditos decorrentes do pagamento indevido, incidente sobre a remuneração paga aos administradores e trabalhadores autônomos; A empresa, durante a ação fiscal, não apresentou nenhum documento, nenhuma guia que deram a origem a compensação, inclusive, por isso, foi objeto de Auto-de- Infração pela não apresentação dos documento. Da Defesa Administrativa (Impugnação) ao lançamento, instauração do procedimento de revisão A defesa administrativa, com natureza de impugnação no processo administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da revisão do lançamento, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma exposta no relatório do acórdão hostilizado, pelo que peço vênia para reproduzir: Dentro do prazo regulamentar a notificada contestou o lançamento através do instrumento de fls. 50/91, com as alegações abaixo sintetizadas: Da Decadência. O artigo 173 do Código Tributário Nacional assim dispõe : "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos." O referido dispositivo legal determina que a Fazenda Pública perca o direito de constituir o seu crédito tributário, em regra , depois de transcorridos 5 anos contados do exercício subsequente do fato gerador da obrigação tributária; Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.806 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12259.000608/2008-57 Trata a NFLD ora impugnada das glosas das compensações efetuadas pela Impugnante, de débitos de contribuição previdenciária com créditos decorrentes de verbas pagas a administradores e autônomos no período de 11/88 a 05/94; Acontece que a Impugnante ingressou em Juízo, junto à 30.ª Vara Federal da Seção Judiciária/RJ, visando ser declarado o seu direito de compensar créditos decorrentes do pagamento indevido da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga aos administradores e trabalhadores autônomos em face da inconstitucionalidade do inciso I, do art. 39, da Lei 7.787/89 e do inciso I, do art. 22, da Lei n.º 8.212/91. E a sentença foi julgada procedente; (...) Com base nas considerações aqui expostas, espera a Impugnante seja julgada inteiramente improcedente o lançamento objeto da NFLD n.º 35.791.275-6, por ser medida da mais lídima e exemplar justiça. DA DILIGÊNCIA Os autos foram encaminhados ao AFPS notificante para apreciação da defesa apresentada pelo contribuinte. Na informação de folhas 101/102, a auditora esclarece que: Trata-se de defesa interposta de autoria da empresa epigrafada, exposta na forma de fls. 50/91, visando, em suma, à improcedência do lançamento efetuado pelo Fisco; A defendente traz aos autos a discussão de matéria Lei quanto às contribuições lançadas na presente NFLD terem sido alcançadas pelo instituto da decadência; A despeito de suscitado o questionamento no tocante ao prazo decenal estabelecido pela Lei 8.212/91, o Supremo Tribunal Federal não o inquinou como inconstitucional, valendo dizer que uma vez não declarada sua inconstitucionalidade, a referida Lei há de ser observada e aplicada pela autoridade administrativa, posto que seus efeitos encontram-se vigentes e por ser o lançamento ato vinculado e não discricionário; Ademais, cabe ressaltar, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, diante do art. 173 do CTN, já se manifestou que ao prazo decadencial dos tributos cujo lançamento é feito por homologação é de 10 anos, conforme se depreende, a exemplo, da decisão abaixo transcrita; TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – DECADÊNCIA – PRAZO (CTN, ART. 173). I – O art. 173, I, do CTN deve ser interpretado em conjunto com seu art. 150, § 4.º. II – O termo inicial da decadência prevista no art. 173, I, do CTN não é a data em que ocorreu o fato gerador. III – A decadência relativa ao direito de constituir o crédito tributário somente ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o estado rever e homologar o lançamento (CTN, art. 150, § 4.º). IV – Se o fato gerador ocorreu em outubro de 1974, a decadência opera-se em 01 de janeiro de 1985. (RESP N.º 58.918/RJ, STJ, 1.ª TURMA, RELATOR MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS, PUBLICADO NO DJ EM 19/06/95) Destarte, o prazo decadencial para apurar e constituir o crédito previdenciário é de 10 anos de acordo com o art. 45 da Lei 8.212/91. Trouxe a defendente aos autos, visando fundamentar suas alegações, cópias de documentos, consoante se vê, sem a devida autenticação, contrariando o determinado pela Portaria Ministerial/MPS/520 de 19/05/04, art. 9.º, § 7.º, que, quanto às provas, exorta que as mesmas quando em cópias deverão ser autenticadas. Tal fato, de plano obsta à apreciação dos referidos documentos e respectivas alegações neles fundamentadas, posto que, no momento, tornam-se imprestáveis aos fins a que visam, resultando em última análise, em defesa desacompanhada de provas, posto que inexistente diante da figura da deserção. Embora, sendo certo, conforme pronunciamento da Procuradoria, que a empresa possui o direito de proceder compensação do que pagou indevidamente a título de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração de autônomos e administradores, não constam nos autos as guias que venham a comprovar o pagamento indevido suscitado, inviabilizando qualquer procedimento relativamente ao débito aqui lançado. Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.806 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12259.000608/2008-57 Do Acórdão recorrido A defesa não foi acolhida na primeira instância do contencioso tributário. A tese de decadência quinquenal foi rejeitada pelo juízo de piso, tangenciando-se que o lustro decadencial seria decenal. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da defesa com natureza de impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Reitera, inclusive, a tese de decadência. Consta nos autos Termo de Apensação deste feito ao Processo n.º 18471.004335/2008-81 (e-fl. 534) e Processo n.º 12448.730275/2012-43 (e-fl. 537). Este último processo referido é a instrumentalização de pedido independente do contribuinte para que seja reconhecida a decadência do lançamento no Processo n.º 12259.000608/2008-57 (presente caderno processual) por força da Súmula Vinculante n.º 8. Posteriormente, juntou petição neste específico caderno processual (Processo n.º 12259.000608/2008-57) solicitando a distribuição e julgamento do recurso e aduziu que a matéria em foco cuida da análise de decadência do lançamento sob a ótica da Súmula Vinculante n.º 8 do STF (e-fls. 540/541). Consta dos autos despacho da unidade de origem afirmando que “[c]om advento da Súmula Vinculante n.º 08/2008, do STF, a presente NFLD foi fulminada totalmente pela decadência”, embora, por outro lado, conste, também, o informe de que “Face à situação do débito em questão que teve apresentação de RECURSO VOLUNTÁRIO TEMPESTIVO em 06/01/2006 e até a presente data não seguiu para análise, encaminho o presente processo ao CARF/MF”. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. Por ocasião da sessão de julgamento, o recorrente apresentou memoriais reiterando suas razões. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.806 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12259.000608/2008-57 O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 07/12/2005, e-fl. 117, protocolo recursal em 06/01/2006, e-fl. 118, e despacho de encaminhamento, e-fl. 479, 535), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Inicialmente, conheço da temática envolvendo a decadência, por ser uma prejudicial de mérito. - Decadência A defesa advoga que se operou a decadência do lançamento, enquanto a DRJ afirmou, em julgamento de primeira instância, que não, pois o prazo seria decenal. Pois bem. A tese do juízo de piso resta equivocada e, hodiernamente, a Súmula Vinculante n.º 8 do STF já impôs que se interprete o prazo decadencial pela via da lei complementar, de modo que se utiliza o Código Tributário Nacional (CTN) e se compreende que o prazo é quinquenal. Neste diapasão, sendo a notificação do lançamento de 03/05/2005 (e-fls. 3; 41), lado outro, sendo as competências lançadas do período de apuração 01/05/1996 a 30/06/1996, tem-se facilmente observado que ocorreu a decadência do lançamento. Sendo assim, com razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento para declarar a decadência do lançamento para os períodos de apuração lançados, reformando integralmente a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.806 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12259.000608/2008-57 Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9052022 #
Numero do processo: 16327.915288/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-003.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que dava parcial provimento ao recurso, determinando o encaminhamento do processo a DRJ de origem para novo julgamento a fim de evitar a supressão de instância. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 16327.915288/2009-12

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6518364

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3402-003.193

nome_arquivo_s : Decisao_16327915288200912.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 16327915288200912_6518364.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que dava parcial provimento ao recurso, determinando o encaminhamento do processo a DRJ de origem para novo julgamento a fim de evitar a supressão de instância. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021

id : 9052022

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:19 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290136217190400

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-08T12:15:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-08T12:15:20Z; Last-Modified: 2021-11-08T12:15:20Z; dcterms:modified: 2021-11-08T12:15:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-08T12:15:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-08T12:15:20Z; meta:save-date: 2021-11-08T12:15:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-08T12:15:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-08T12:15:20Z; created: 2021-11-08T12:15:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-11-08T12:15:20Z; pdf:charsPerPage: 2587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-08T12:15:20Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 44TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 16327.915288/2009-12 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3402-003.193 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 23 de setembro de 2021 AAssssuunnttoo SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA FISCAL RReeccoorrrreennttee BANCO ITAUBANK S.A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que dava parcial provimento ao recurso, determinando o encaminhamento do processo a DRJ de origem para novo julgamento a fim de evitar a supressão de instância. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Trata o processo de pedido de compensação formulado pelo Contribuinte, por meio de PER/DCOMP nº 04775.12226.190508.1.3.049890, que não foi homologado pela Unidade de Origem porque teria constatado inexistir crédito disponível de PIS suficiente relativo ao DARF pago em 15/05/2006, no valor de R$ 2.291.522,05 (código de receita: 4574), conforme o constante do despacho decisório em anexo. Cientificada desse despacho decisório em 19/10/2009, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade, juntando aos autos os documentos de fls. 09 a 70 (documentos de identidade dos patronos, procuração, substabelecimento, extrato de ata de AGE, DACON Mensal Retificador, DCTF Mensal Retificadora, PER/DCOMPs e comprovante de arrecadação) e alegou, em síntese: 3.1. O direito da Manifestante ao crédito reclamado não pode se contestado sob argumentos de ordem formal, visto que se trata de direito plenamente amparado na Constituição Federal e na legislação aplicável. 3.2. Haja vista que a DCTF Retificadora foi apresentada em 30/10/2009, a glosa em questão não pode subsistir, sendo necessária a correção de ofício do equívoco declarado no respectivo informe (mero erro formal), pois que, pela busca da verdade RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 15 28 8/ 20 09 -1 2 Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.193 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.915288/2009-12 material, constatado erro de fato é dever-poder da Administração reformar a decisão atacada. Colaciona jurisprudência administrativa. 3.3. Transcreve o art. 165, I do CTN, cita legislação ordinária e posicionamentos doutrinários para sustentar a regularidade da compensação pleiteada. 3.4. Diante do que expõe, entendendo por demonstrada a impropriedade do ato administrativo guerreado, requer seja recebida e processada a presente manifestação de inconformidade, atribuindo-lhe efeito suspensivo, nos termos do § 11 do art. 74 da Lei nº9.430/91, e reformado o Despacho Decisório para, alfim, convalidar a compensação realizada e extinguir o débito até então exigido. Ato contínuo, a DRJ-SÃO PAULO I (SP) julgou a manifestação de inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/05/2006 Ementa: DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito do próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito desacompanhada de elementos cabais de sua prova não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL. O processo administrativo fiscal orienta-se pela busca da verdade real ou material. Assim, qualquer fato aduzido nos autos deverá, sempre, vir acompanhado de comprovação documental ou, no mínimo, com contundentes indícios de sua veracidade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No recurso voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade quanto ao indeferimento do crédito pleiteado. Anexou ainda aos autos elementos adicionais de prova visando comprovar o seu direito creditório, quais sejam, planilhas e demonstrativos de apuração da contribuição, Balancete Contábil e espelhos de operações realizadas na Bolsa de Mercadorias e Futuro. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A lide trata de direito creditório da Recorrente, decorrente de suposto pagamento indevido de Darf de PIS pago em 15/05/2006. Visando utilizar o suposto crédito, a Recorrente apresentou Declaração de Compensação que foi indeferida pela Autoridade Tributária sob o Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.193 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.915288/2009-12 argumento de que inexistia crédito disponível relativo ao referido DARF, o que impediu a homologação da compensação. Em seu Recurso, a Empresa alega que cometeu erro ao preencher incorretamente a DCTF com valor maior ao efetivamente devido. A fim de comprovar o seu direito, juntou aos autos elementos probatórios entregues após a ciência do Despacho Decisório denegatório e Manifestação de Inconformidade, tais como: planilhas e demonstrativos de apuração da contribuição, Balancete Contábil e espelhos de operações realizadas na Bolsa de Mercadorias e Futuro. Nesse passo, a Recorrente narra detalhadamente os fatos que ensejaram o pagamento indevido: Referido ajuste se deu com base em equívoco na interpretação da forma do reconhecimento das receitas, determinada pela Lei n° 11.051/04 e regulamentada pela IN 633/2006. Explica-se. A Lei 11.051/04, no seu artigo 32 previa que, para determinação da base de cálculo da COFINS, os resultados positivos ou negativos incorridos nas operações realizadas em mercados de liquidação futura, inclusive os sujeitos a ajustes de posições, seriam reconhecidos por ocasião da liquidação do contrato, cessão ou encerramento da posição, ou seja, o seu reconhecimento se dará pelo "regime de caixa". Todavia, entrou em vigor a IN 633/06, a qual dispunha que, para efeito da determinação da base de cálculo da COFINS deveria ser computado como receita ou despesa incorrida nas operações realizadas em mercados de liquidação futura a diferença, apurada no último dia útil do mês, entre as variações das taxas, dos preços ou dos índices contratados (diferença de curvas), sendo o saldo apurado por ocasião da liquidação do contrato, inclusive por meio da cessão ou do encerramento antecipado da posição, nos casos de futuros e outros derivativos. Ou seja, ao invés de contabilizar o total acumulado, como feito a p r io r i , deveria a Recorrente incluir apenas a "d i fe rença d e curva s" apurada no mês, ou seja, a diferença entre as duas curvas de preço apuradas na liquidação do contrato: a primeira, denominada a ccru al , referente ao montante da operação descontada a taxa de juros negociada, e a segunda, denominada d e carreg a men to , representada pelo mesmo montante da primeira curva de preço, porém carregada até seu vencimento ou encerramento pela taxa de juros efetiva. Assim, a diferença entre as duas curvas reflete exatamente a posição ganhadora ou perdedora do investimento. (negritos e grifos originais) Em seguida, ante a complexidade da apuração ao PIS e a COFINS no seu ramo de atividade, qual seja, instituição financeira, apresentou em seu recurso explicações sobre os valores que compuseram a base de cálculo da contribuição na planilha constante da sua defesa. Constata-se no caso ora analisado que, embora a Recorrente tenha feito a retificação da DCTF intempestivamente, constam nos autos alguns documentos juntados em sede de recurso voluntário que sugerem a existência do crédito da empresa, tais como: planilhas e demonstrativos de apuração da contribuição, Balancete Contábil e espelhos de operações realizadas na Bolsa de Mercadorias e Futuro. Assim, tendo em vista esse conjunto indiciário de elementos trazidos pela Recorrente, entendo que há necessidade de conversão do processo em diligência para que a Autoridade Fiscal o analise quanto à sua potencialidade para comprovar o direito creditório da empresa, bem como solicite outros elementos necessários à análise do pleito, caso a Autoridade Fiscal entenda pertinente, conforme indicado nos quesitos desta diligência. Diante dessas considerações, à luz do princípio da verdade material e do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72, proponho a conversão do presente processo em diligência para que a Autoridade Fiscal de origem realize os seguintes procedimentos: a) informar justificadamente se, independentemente de retificação da DCTF, a documentação juntada aos autos pela Recorrente e a, por ventura, obtida por meio de intimação são suficientes para comprovar que houve pagamento indevido e a maior de PIS no período Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.193 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.915288/2009-12 envolvido e no montante indicado pela Recorrente. Em caso de apuração de valor divergente com aquele informado pela Empresa, elaborar demonstrativo e indicar, de forma fundamentada, os motivos da divergência; b) que a Autoridade Fiscal realize qualquer outra verificação ou intimação que entender necessária para atingir os objetivos da diligência; c) após a análise da documentação, a Autoridade Fiscal deverá elaborar relatório, com os procedimentos realizados e conclusões tomadas; e d) elaborado o Relatório, deve-se dar ciência ao contribuinte para manifestação sobre o teor do relatório da diligência, retornando então o processo a este Colegiado para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0