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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10485915 #
Numero do processo: 10830.729600/2019-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 02/03/2012 a 22/04/2013 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. Constatada contradição entre o dispositivo do acórdão embargado e a conclusão do seu voto condutor, acolhem-se os embargos declaratórios que apontaram o vício, para solucionar a contradição. Embargos acolhidos Acórdão retificado.
Numero da decisão: 3302-014.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para corrigir a contradição existente no dispositivo do acórdão embargada, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Flavio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro e Flávio José Passos Coelho (Presidente). Ausente o conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira, substituído pela conselheira Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
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CONTRADIÇÃO. Constatada contradição entre o dispositivo do acórdão embargado e a conclusão do seu voto condutor, acolhem-se os embargos declaratórios que apontaram o vício, para solucionar a contradição. Embargos acolhidos Acórdão retificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para corrigir a contradição existente no dispositivo do acórdão embargada, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Flavio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro e Flávio José Passos Coelho (Presidente). Ausente o conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira, substituído pela conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o Acórdão nº 3302-012.744, que, por maioria dos votos, negou provimento ao Recurso de Ofício, vencido o Conselheiro Vinícius Guimarães. Ainda, quanto ao Recurso Voluntário, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acordaram em rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 96 00 /2 01 9- 52 Fl. 3568DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.078 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.729600/2019-52 também negaram provimento ao presente Recurso, sendo vencido o Conselheiro Jorge Lima Abud, que votou pela afastamento da multa qualificada, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 02/03/2012 a 22/04/2013 AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. SOLIDARIEDADE. OPERAÇÕES DE CÂMBIO. FRAUDE. INTERESSE COMUM. FATO GERADOR. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, a contratação de operações de câmbio fraudulentas, objetivando a remessa irregular de recursos ao exterior. Apesar de não constar como gestor ou diretor nos estatutos ou contrato social da pessoa jurídica, aquele que de fato dirige e gerencia a empresa, coordenando e ordenando todas as suas operações, responde pessoalmente pelo crédito tributário decorrente destes fatos por ele praticados, nos termos do art. 135, III, CTN. A embargante sustenta que o Acórdão em comento contém contradição/erro material na sua parte dispositiva, uma vez que foi designado o novo redator para redigir o voto-vencedor para manter a multa qualificada pela responsabilidade do devedor solidário, devendo consignar a presente conclusão pelo desprovimento do recurso voluntário. Nos termos do despacho de admissibilidade, os embargos de declaração opostos pelo contribuinte foram admitidos na sua integralidade, tendo em vista a contradição existente entre o resultado do acórdão, que negava parcial provimento ao recurso voluntário, e o dispositivo do voto-vencedor, que negou provimento ao recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Aniello Miranda Aufiero Junior, Relator. Tem razão a embargante. Conforme se depreende do dispositivo do Acórdão prolatado pelo redador desginado em seu voto-vecedor, assim decidiu a Egrégia Turma: E no presente caso, como bem pontuado pelo i. Relator, ainda que a administração da contribuinte autuada não estivesse formalmente a cargo de ALBERTO YOUSSEF, as remessas ao exterior a que se referem a acusação fiscal foram realizadas a partir de comandos por ele efetuados, remunerando a “prestação do serviço” a 1% do valor das operações, com pleno conhecimento da ilicitude e da fraude perpetradas, evidenciando o dolo, a sonegação, a fraude e o conluio, o que permite concluir, ainda, que a LABOGEN tenha operado como mera interposta pessoa, uma vez que as remessas ao exterior, de fato, foram efetuadas por ALBERTO YOUSSEF, incidindo, in casu, a regra de responsabilização de terceiros, prevista no inciso III, do art. 135, do Código Tributário Nacional, motivo pelo qual deve ser mantida a qualificação da multa infligida, no percentual de 225%, sujeitando o responsável solidário a esta obrigação. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (grifo nosso) Fl. 3569DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.078 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.729600/2019-52 Todavia, ao se deparar com o resultado do julgamento, há um claro descompasso com a decisão supramencionada no que se refere ao acolhimento do mérito do recurso voluntário, senão vejamos: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Vencido o conselheiro Vinícius Guimarães que dava provimento ao recurso de ofício. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas no recurso voluntário. No mérito, por maioria de votos, em negar parcial provimento ao recurso. Vencido o relator que dava parcial provimento para afastar a multa agravada. Designado o conselheiro Walker Araújo para redigir o voto vencedor. (grifo nosso) Dessa feita, tendo em vista a constatação da manutenção da multa agravada suscitada pelo contribuinte em sede de Recurso Voluntário, a contradição aqui apontada deve ser prontamente sanada. Diante do exposto, voto por acolher os presentes embargos, apenas para corrigir a contradição existente no dispositivo do acórdão embargado, sem efeitos infringentes, uma vez que foi negado o mérito do recurso voluntário, em consonância com as conclusões do voto- vencedor. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior Fl. 3570DF CARF MF Original

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4673261 #
Numero do processo: 10830.001611/2001-45
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. VARIAÇÃO CAMBIAL E JUROS DECORRENTE DE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. A isenção concedida pela lei alcança apenas as receitas oriundas da venda de mercadorias para o exterior, não sendo extensiva às receitas financeiras decorrentes da desvalorização da moeda nacional em relação à estrangeira, determinada pela flutuação do cambio, denominada variação cambial ativa, nem aos juros advindos de venda de mercadoria ao exterior, cujo pagamento deu-se com atraso. COFINS. RECEITAS DECORRENTES DE JUROS SOBRE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE COMBUSTÍVEIS E DE ALUGUEIS DE IMÓVEIS. As receitas advindas de juros incidente sobre empréstimo compulsório, sobre combustíveis e de alugueis de imóveis próprios não se guardam qualquer relação com as receitas de exportação isentas da Cofins. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.535
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda, quanto à variação cambial.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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O ... Po St nO•07.11Y07.1. Ministério dada Fazenda ‘Ir“ 1M i ST ÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF W.:—.--ã4.• s SegundG Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes PubIcacio no Diário Oficiai da União Processo n" : 10830.001611/2001=45 Recurso n : 125.549 VISTO 4-------"." Acórdão n" : 204-00.535 Recorrente : ICATU COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. MIN. DA FAZENDA - 2° •NCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. CC .C2cf;ERE4M liii4xettyR I G Ivw aq, princípio da unicidade ca.de jurisdição contemplado na Carta Política. Tos it ba t aenedeo d- sae impugnação, d e m a tér i a submetida ter e t i do a mesmo samp apreciaçãocoiba jçeãtoo dd ao açãoPoder judicial, J u d i c i áer imo , r ensãpoe i st (e) unmuiLIA ....... ../. t GÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às VISTO r - • tâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. VARIAÇÃO CAMBIAL E JUROS DECORRENTE DE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. A isenção concedida pela lei alcança apenas as receitas oriundas da venda de mercadorias para o exterior, não sendo extensiva às receitas financeiras decorrentes da desvalorização da moeda nacional em relação à estrangeira, determinada pela flutuação do cambio, denominada variação cambial ativa, nem aos juros advindos de venda de mercadoria ao exterior, cujo pagamento deu-se com atraso. COFINS. RECEITAS DECORRENTES DE JUROS SOBRE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE COMBUSTÍVEIS E DE ALUGUEIS DE IMÓVEIS. As receitas advindas de juros incidente sobre empréstimo compulsório, sobre combustíveis e de alugueis de imóveis próprios , não se guardam qualquer relação com as receitas de exportação isentas da Cofins I Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ICATU 1 COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheifos Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e I Adrienc Maria de Miranda, quanto à variação cambial. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005. t 44" ••• ... #r".... •n• . ' ' 1 " ‘ P '...":7„5„. Henrique Pinheiro Torres Presidente \..(> Nayr T-- 942Basto Ci-Clicr,„. manatta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros, Jorge Freire e José Adão Vitorino de Morais (Suplente). 1 A , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FA7F.NIDA - 2'' CC FI. , Cr.NFERZ CCM1 O QRIGINAL Processo nQ : 10830.001611/2001-45 BRAS::-Á 0-k• 05 Recurso 112 : 125.549 Acórdão n2 : 204-00.535 VISTO — Recorrente : KLABIN RIOCELL S.A RELATÓRIO Trata-se de auto de infração relativo à Cofins, em virtude de a contribuinte não haver incluído na base de cálculo da Cofins as demais receitas que não aquelas decorrentes do faturamento, ignorando assim a alteração da LC 70/91 pela Lei n° 9718/98, no que se refere aa base de cálculo da contribuição. A contribuinte apresenta impugnação alegando em sua defesa, em síntese: 1. inconstitucionalidade da Lei n° 9718/98 ao alargar a base de cálculo das contribuições ao PIS e da Cofms; 2. tendo ação judicial própria questionando a citada alteração na legislação de regência sobre a matéria o presente lançamento, decorrente de receitas diversas, estaria alcançado pela citada ação judicial; 3. obteve na citada ação judicial liminar para efetuar o recolhimento da Cofins de acordo com o disposto na LC 70/91, mas com alíquota de 3% estabelecida na Lei n° 9718/98, o que suspende a exigibilidade do crédito tributário lançado; e 4. está isenta de recolher a Cofins sobre as receitas relativas à venda para exportação. A DRJ em Campinas - SP aplicou a renúncia à esfera administrativa em relação às alterações da legislação introduzidas pela Lei n° 9718/98, exonerou o lançamento da multa de oficio em virtude da liminar obtida pela contribuinte e, no que diz respeito às receitas de exportação afirma não terem sido incluídas na base de cálculo. A contribuinte apresenta recurso voluntário, alegando em sua defesa: 1. as receitas tributadas no Auto de Infração são oriundas de exportação; 2. a LC 70/91 no seu art. 7° isentou da Cofins as receitas advindas de vendas de mercadorias e serviços ao exterior, inclusive aquelas efetuadas com fins específicos de exportação, e as receitas da recorrente são advindas da venda de café para o exterior, ou seja, estão isentas da Cofins; e 3. inconstitucionalidade da Lei n° 9718/98. Foi efetuado arrolamento de bens segundo informação de fl. 219. É o relatório. 2 A 22 CC-MF - Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 Q CC FI. Segundo Conselho de Contribuintes Cr.:IFERE pv O ,ONGINAL BRASLIA )0 106- Processo n' : 10830.001611/2001-45 Recurso n9- : 125.549 VISTO Acórdão : 204-00.535 - - - VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. No que diz respeito à isenção da Cofins sobre as receitas decorrentes de vendas para o exterior (exportação) é de se verificar, conforme planilha de fl. 66, que os valores objeto do presente lançamento, são aqueles relativos às receitas financeiras, juros ativos, variação monetária ativa e receitas de alugueis, conforme registro no Livro Razão e nos balancetes entregues pela recorrente. Estas rubricas não podem em absoluto ser classificadas como venda de mercadorias e serviços ao exterior. As receitas advindas de alugueis não podem ser decorrentes da venda de café ao exterior. Como esclarece a própria recorrente à fl. 11, são decorrentes de aluguel de imóvel situ em Ouro Fino /MG e Espírito Santo do Pinhal/SP, nenhuma relação guardando, portanto, com a exportação de café. Os juros registrados na conta 31180005, conforme informação fl. 11, são advindos de empréstimo compulsório sobre combustíveis e sobre venda de café recebida com atraso. A primeira difere frontalmente das receitas de exportação e as segundas, ainda que decorrente das vendas para exportação, não se confundem com ela, pois, os juros são frutos civis do capital, segundo é amplamente consabido. Originam-se eles da produtividade e da rentabilidade potenciais do capital. Esse, o capital, é apto a gerar mais capital acaso utilizado a tanto. Por conta disso, o uso ou a retenção do capital de alguém por outrem, tolhe esse alguém de empregar seu capital, gerando-lhe renda a ser incorporada ao seu patrimônio, ao passo que permite aquele outro que o retém a gerar para si os frutos correspondentes a esta parcela de capital. Em contrapartida, aquele que subtrai tal uso do capital de seu proprietário lídimo, retendo-o consigo, ainda que seja por ato meramente contratual, jaz jungido a lhe transferir os rendimentos que este capital produz. Assim, são os frutos apenas desse capital que cristalizam a essência do juro. Verifica-se portanto que os juros não se confundem com a receita de vendas para exportação, são antes, receitas financeiras, tributadas pela Cofins nos moldes da Lei n° 9718/98. Na conta 311800007 estão registradas as variações monetárias ativas, decorrente de devoluções de adiantamento efetuado a produtores para entrega futura de café que não efetuaram a entrega da mercadoria, e, na conta 311800015 estão registradas as variações cambiais ativas decorrentes da desvalorização cambial sobre empréstimo de adiantamento de contrato de cambio. Ainda que tais variações monetárias ativas sejam decorrentes da variação da moeda estrangeira, obtida na venda de café (mercadoria que a recorrente alega comercializar) ao exterior, não se confunde com a receita da venda da mercadoria. A lei isenta da incidência das contribuições apenas as receitas decorrentes da venda de mercadorias para o exterior, ou seja, as efetivas receitas de exportação. 3 ., i --dAc7;77""m"...F77""""------------ 0:JFERE .:EN... 0. A.... -..2°._..C...C._ 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 44:',W>4.,"s-.... O ,0441GINAL Processo n' : 10830.001611/2001-45 BRASii IA"- Recurso J : 125.549 I ....._ Acórdão n' : 204-00.535 -.--,....„ VISTO .-------- As variações cambiais delas decorrentes representam receitas financeiras em virtude da flutuação da cotação da moeda estrangeira, não se confundindo com receita de venda de mercadorias para o exterior. O que a lei isenta de tributação é a receita advinda da. produção da empresa vendida para o exterior, não os ganhos financeiros decorrentes da desvalorização da moeda nacional em relação à estrangeira. Assim sendo tais receitas financeiras não estão isentas da Cofins, ainda que em última instância sejam advindas da exportação de mercadorias. Vale ressaltar que o CTN no seu art. 111 determina que a interpretação de lei que outorga isenção é literal, não se podendo fazer interpretação extensiva, como deseja a recorrente. Ao contrário, a interpretação há de ser sempre restritiva. Art. 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I- (omissis) II- outorga de isenção; III — (omissis). Conforme bem explicitado pela decisão recorrida, a matéria versando sobre as i alterações introduzidas na base de cálculo da Cofins, pela Lei n° 9718/98, foram questionadas pela recorrente no Judiciário. Existindo ação judicial tratando da matéria ora em litígio é de se concluir pela concomitância entre as ações administrativas e judiciais. Em razão do princípio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 50, XXXV da Constituição Federal, de 1988, a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, e o julgamento em processo administrativo passa a não mais fazer sentido, em havendo ação judicial tratando da mesma matéria, uma vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, somente a ele é conferida a capacidade de examiná-las, de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. O processo administrativo é, assim, apenas uma alternativa, ou seja, uma opção,2- conveniente tanto para a administração como para o contribuinte, por ser um processo gratuito, sem a necessidade de intermediação de advogado e, geralmente, com maior celeridade que a via judicial. Em razão disso, a propositura de ação judicial pela contribuinte, quanto à mesma matéria, torna ineficaz o processo administrativo. Com efeito, em havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Ao contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva, pela autoridade administrativa: basta imaginar um processo administrativo que, tramitando mesmo após a propositura de ação judicial, seja decidido após o trânsito em julgado da sentença judicial e no sentido contrário desta. Ademais, a posição predominante sempre foi nesse sentido, como comprova o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, e cujas conclusões são as seguintes: 4If' 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda - MIN Q.Segundo Conselho de Contribuintes • DA FAZENOA 2 CC Fl. CONFERE ;9M O i0 Processo n : 10830.001611/2001-45 BRASÍLIA ...V.t/ Recurso e : 125.549 Acórdão : 204-00.535 VISTO 32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma . SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer às instâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36.Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim (Grifos do original). Cabe ainda citar o Parecer PGFN n.° 1.159, de 1999, da lavra do ilustre Procurador representante da PGFN junto aos Conselhos de Contribuintes, Dr. Rodrigo Pereira de Mello, aprovado pelo Procurador Geral da Fazenda Nacional e submetido à apreciação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda e cujos itens 29 a 34 assim esclarecem: 29. Antes de prosseguir, cumpre esclarecer que o Conselho de Contribuintes, ao contrário do aventado na consulta, não tem entendimento diverso àquele que levou ao disposto no ADN n. 3/96. Conforme verifica-se, dentre inúmeros outros, dos acórdãos n. 02-02.098, de 13.12.98, 01-02.127, de 17.3.97, e 03-03.029, de 12.4.99, todos da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), e 101-92.102, de 2.6.98, 101-92.190, de 15.7.98, 103-18.091,de 14.11.96, e 108.03.984, estes do Primeiro Conselho de Contribuintes, há firme entendimento no sentido da renúncia à discussão na esfera administrativa quando há anterior, concomitante ou superveniente argüição da mesma matéria junto ao Poder Judiciário. O que ocorreu algumas vezes, e excepcionalmente ainda ocorre, é que há conselheiros — e, quiçá, certas Câmaras em certas composições —_ que assim não entendem, especialmente quando a ação judicial é anterior ao lançamento: alegam, aqui, que ninguém pode renunciar àquilo que ainda não existe. Nestes casos — isolados e cada vez mais excepcionais, repita-se — a PGFN, forte nos precedentes da CSRF acima referidos, vem sistematicamente levando a questão àquela superior instância, postulando e obtendo sua reforma neste particular. 30. Voltando ao tema do procedimento a adotar nos casos enunciados no item 28, preliminarmente anotamos que não nos parece existir qualquer distinção entre a ocorrência destas situações antes ou após o trânsito em julgado da decisão judicial menos favorável ao contribuinte, pois sendo a decisão administrativa imediatamente executável e mandatória à administração (art. 42, inciso II, do Decreto n. 70.235/72) — - enquanto a decisão judicial será apenas declarató ria dos interesses da Fazenda Nacional -, a situação de impasse se instalará qualquer que seja a posição processual do trâmite judicial. .\s...à11 /. 5 22 CC-MF • Ministério da Fazenda • MIN. DA FAZEP'OA - 212 CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,i. CONFER;-: çp V O OpiGIN L BRASiL1A JIA 6 Processo n' : 10830.001611/2001-45 Recurso n : 125.549 — Acórdão n2 : 204-00.535 VISTO _ 31. No mérito, verifica-se que muitas destas situações são evitadas quando os agentes da administração tributária, conforme é da sua incumbência, diligenciam nos atos preparatórios do lançamento para verificar a existência de ação judicial proposta pelo contribuinte naquela matéria, ou ainda, preocupam-se em rapidamente informar aos órgãos julgadores (de primeira ou de segunda instância) acerca do mesmo fato quando identificado no curso de tramitação do processo administrativo. O mesmo se diga com a boa-fé processual que deve presidir as atitudes do contribuinte, pois que ele – mais que qualquer agente da administração – estaria em condições de informar no processo administrativo sobre a existência de ação judicial e igualmente informar no processo judicial acerca de eventual decisão na instância administrativa: no primeiro caso, o órgão administrativo deixaria de apreciar o litígio na matéria idêntica àquela deduzida em juízo; no segundo caso, provavelmente o Poder Judiciário deixaria de enfrentar os temas já resolvidos pró-contribuinte na instância administrativa, até mesmo por superveniente carência de interesse da União; em qualquer hipótese, estaria evitado o conflito entre as jurisdições. 32. Naquelas ocorrências onde estas cautelas não são possíveis ou não atingem os efeitos almejados, temos que analisar o tema sobre duas óticas diversas: o primeiro, da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário; o segundo, da revisibilidade da decisão administrativa e dos procedimentos à realização deste intento. 33. Não há qualquer dúvida acerca da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário em relação àquele que possa advir de órgãos administrativos. Fosse insuficiente perceber a óbvia validade dessa assertiva em nosso modelo constitucional, assentada na unicidade jurisdicional, basta verificar que as decisões administrativas são sempre submissíveis ao crivo de legalidade do judicium , não sendo o reverso verdadeiro (melhor dizendo, o reverso não é sequer possível!!!). É por esse motivo que havendo tramitação de feito judiciário concomitante à de processo administrativo fiscal, considera-se renunciado pelo contribuinte o direito a prosseguir na contenda administrativa. É também por este motivo que a administração não pode deixar de dar cumprimento a decisão judiciária mais favorável que outra proferida no âmbito administrativo. 34. Ora, caracterizada a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa em matéria de legalidade, tem-se de verificar as possibilidades de revisão da decisão 2. definitiva proferida pelo Conselho de Contribuintes quando, nesta especifica hipótese, for menos favorável à Fazenda Nacional. A possibilidade da revisão existe, conforme comentado nos itens 3/10 supra, e sendo definitiva a decisão do Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 42 do Decreto n. 70.235/72 –pois se não for devem ser utilizados os competentes instrumentos recursais (recurso especial e embargos de declaração, este inclusive pelas autoridades julgadora de primeira instância e executora do acórdão) – resta apenas a cassação da decisão pelo Sr. Ministro da Fazenda, que pode ser total ou parcial, mas sempre vinculada apenas à parte confrontadora com o Poder Judiciário. Neste quadro, o exercício excepcional desta prerrogativa estaria assentado nas hipóteses de inequívoca ilegalidade (quando houver o confronto de posições tout court ) ou abuso de poder (quando cleliberadamente ignorada a submissão do tema ao crivo do Poder Judiciário), conforme o caso. Dessa forma, uma vez que a citada matéria- alteração da base de cálculo da contribuição, está em discussão no Judiciário, que tem a competência para dizer o direito em última instância, resta afastada a possibilidade de seu reconhecimento pela autoridade \\\->J1 6 :;-•,;,=;5,..,1 Ministério da Fazenda NUN. DA FAZENDA - 2g CC 22CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CaNFERE . !,e1 O pigIGINAL, • BR u ASÍLIA -ri Processo ri : 10830.001611/2001-45 t Recurso ri : 125.549 Acórdão ri : 204-00.535 administrativa, que não deve conhecer das matérias, objeto de ações judiciais interpostas pela contribuinte, como bem decidiu a instância a quo. Ademais disto, é de todos cediço o posicionamento deste Conselho no que tange à impossibilidade de apreciação na esfera administrativa sobre matéria versando sobre inconstitucionalidade de lei. Os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, conforme se infere dos artigos 97 a 102 da Carta Magna. Corroborando essa orientação, cabe lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n° 329/70 (DOU de 21/10/70), que cita o seguinte ensinamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira: Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário de administração ativa o exercício do "Poder Executivo". Esse parecer também se arrimou em Tito Resende: É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão. Ainda sobre o tema, o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/1993, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em processo de Consulta, assim dispôs: "5.1 — De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma Lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico, Consultoria- Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 — Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificaçã o de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativos \Pjf (1,7 7 V Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - CC 22 CC-MF ,y7 Segundo Conselho de Contribuintes 1 CONFERE C M O ORIGINAL Fl. BRASILIA- Processo n2 : 10830.001611/2001-45 Recurso n' : 125.549 Acórdão n2 : 204-00.535 e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (.) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, 1° e 103, 1, d VI). Assim sendo, seria estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema, como bem frisou a DRJ em Campinas - SP. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005. A 4W0&\1ATTA 8 Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10425.000535/2001-32
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.562
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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CC-MF Ministério da Fazenda Pubacado no Dlido MAI 04 Uníãg FI. Segundo Conselho de Contribuintes De Ljá D6 Processo n2 : 10425.000535/2001-32 Recurso & : 128.059 Acórdão n : 204-00.562 Recorrente : CAMPINA GRANDE INDUSTRIAL S/A - CANDE Recorrida : DRJ em Recife - PE NORMAS PROCESSUAIS. MIN. DA FAZENDA - 29 CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo CONFERE Açkro ORIGINAL para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é BRASILIA , ,/ o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. VISTO Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAMPINA GRANDE INDUSTRIAL S/A - CANDE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda votaram pelas conclusões. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. 17Z, -1-leiífique Piriheir.teC To-77 Presidente Nayrfr Basto Manatta\"ç' Relatora Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente). , _ 1 _ • • a 22 CC-MFAr!N. DA FAZENDA - 2 12 CCMinistério da Fazenda •Wik- Segundo Conselho de Contribuintes Cr.NFEREAOM O IGINAL, Fl. ~.7 0_0 Processo n2 : 10425.000535/2001-32 Recurso ng : 128.059 , VISTO Acórdão n2 : 204-00.562 Recorrente : CAMPINA GRANDE INDUSTRIAL S/A - CANDE RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de indébito do PIS, formulado em 20/07/2001, relativos aos períodos de apuração de outubro/95 a fevereiro/96, cumulado com pedido de compensação. A DRF em Campina Grande/PB indeferiu o pedido por considerar inexistente o direito creditório, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n" 9715/98, teve por efeito a aplicação da LC 07/70 até março/96, quando passou a viger a MP . 1212/95 e suas reedições, alem de se encontrar decaído o direito de a contribuinte pedir repetição de indébito por haver transcorrido mais de cinco anos da ocorrência dos fatos geradores. Inconformada a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade argüindo em sua defesa: 1. a MP 1365/96, publicada no DOU em 13/03/96, teve seu prazo de validade expirado em 11/04/96 e como a MP 1407/96 foi publicada em 12/04/96, a MP 1365/96 perdeu sua eficácia, de forma que a ausência de lei implica em restituição de tributo pago, com base em norma cuja eficácia foi suprimida; e 2. reproduz acórdãos do STF e do STJ respaldando suas afirmações. A DRJ em Recife/PE considerou decaído o direito de pleitear a restituição indeferindo a manifestação de inconformidade da contribuinte. A contribuinte interpôs recurso voluntário, alegando em sua defesa: 1. a decisão recorrida indeferiu o pleito apenas por considerar decaído o direito de a contribuinte pedir a repetição do indébito; 2. é contraditório o posicionamento da FN, ao considerar que o prazo decadencial para lançar a contribuição ao PIS de dez anos e o prazo para repetição do indébito de cinco anos; 3. o art. 168, II do CTN considera o prazo decadencial para repetição do indébito cinco anos contados da data da decisão administrativa definitiva ou do trânsito em julgado da ação judicial; 4. cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes; e 5. pede a homologação do seu pedido inicial. É o relatório. V3X-I 2 _ a r?-IN. DA FAZENDA - V CO 2.2 CC-MF- Ministério da Fazenda 1:1Pait Segundo Conselho de Contribuintes C:ZIFERE ASO O ORIGINAL. Fl. , 8RASiLL; Processo n2 : 10425.000535/2001-32 1 Recurso n2 : 128.059 VISTO Acórdão n2 : 204-00.562 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Primeiramente, há de ser analisada a questão da prescrição, que, no caso presente, atinge os períodos de apuração de outubro/95 a fevereiro/96. A propósito, essa questão da prescrição foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 129109, no qual baseio-me para retirar as razões acerca da contagem de prazo prescricional. O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CT1V. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; IL da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. Nos casos em que houvesse resolução do Senado suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF, a jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes e, também, na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o prazo para repetição de eventual indébito contava-se a partir da publicação do ato senatorial. Especificamente, para a hipótese de restituição de pagamentos efetuados a maior por força dos inconstitucionais Decretos-Leis 2.445/1988 e 2449/1988, o marco inicial da contagem da prescrição, consoante a jurisprudência destes colegiados, é 10 de outubro de 1995, data de publicação da Resolução 49 do Senado da República. Entretanto, com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3 0 deu interpretação autêntica ao artigo 168, inciso I do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2 da Lei 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel Lei Complementar. 1 3 g GA f- Ant,i0A • 2° CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes -•:‘-l'EREAVI1 o pRIGINA,,L Fl. Processo n2 : 10425.000535/2001-32 t Recurso n2 : 128.059 tu o Acórdão n2 : 204-00.562 Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, 1, do CTN. Assim sendo, no caso em análise, quando o pedido de repetição do indébito foi formulado (20/07/2001), o direito de a contribuinte formular tal pleito, relativo aos períodos de apuração de outubro/95 a fevereiro/96, já encontram-se prescritos, por haver transcorrido mais de cinco anos da data do pagamento. Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. NA 0112:11-S MANATTA ,•4 . Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.902921/2012-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NULIDADE. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO OCORRÊNCIA A vedação contida no art. 146 do CTN abrange os casos em que a autoridade fiscal, ao proceder a um novo lançamento em relação ao mesmo sujeito passivo, adota interpretação divergente sobre determinado dispositivo da legislação tributária utilizado em lançamento anterior. Pode ocorrer também quando pretende modificar o critério adotado de apuração do tributo, nos casos em que a própria legislação tributária permite diversas alternativas. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Os recursos administrativos apresentados pela recorrente, demonstrando compreensão da descrição dos fatos contida na autuação e enfrentando as imputações que lhe são feitas, afastam a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, não restando caracterizado óbice ao exercício do direito de defesa. Inexistindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da decisão. INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em pedidos de restituição/ressarcimento e em declarações de compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez dos créditos pretendidos. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 3202-001.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com aquisição de pallets, para transporte de produtos acabados. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Onizia de Miranda Aguiar Pignataro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO OCORRÊNCIA A vedação contida no art. 146 do CTN abrange os casos em que a autoridade fiscal, ao proceder a um novo lançamento em relação ao mesmo sujeito passivo, adota interpretação divergente sobre determinado dispositivo da legislação tributária utilizado em lançamento anterior. Pode ocorrer também quando pretende modificar o critério adotado de apuração do tributo, nos casos em que a própria legislação tributária permite diversas alternativas. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Os recursos administrativos apresentados pela recorrente, demonstrando compreensão da descrição dos fatos contida na autuação e enfrentando as imputações que lhe são feitas, afastam a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, não restando caracterizado óbice ao exercício do direito de defesa. Inexistindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da decisão. INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em pedidos de restituição/ressarcimento e em declarações de compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez dos créditos pretendidos. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 29 21 /2 01 2- 82 Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3202-001.729 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902921/2012-82 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com aquisição de pallets, para transporte de produtos acabados. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Onizia de Miranda Aguiar Pignataro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito de COFINS nãocumulativo/exportação, relativo ao 2º trimestre de 2008, no valor total de R$ 400.177,86, para fins de Compensação de débitos de outros tributos e de Ressarcimento. A Autoridade Fiscal decidiu reconhecer parcialmente o crédito pleiteado, no montante de R$ 281.908,12, e, assim, homologar parcialmente as compensações efetuadas até o limite do crédito reconhecido, conforme consta no Despacho Decisório, às fls. 108 e parecer nº 1056 (fls. 110/131). A Autoridade Fiscal argumentou, em resumo, que: 1. em qualquer dos tipos de repetição, o ônus da prova compete ao contribuinte, entendendo-se por ônus da prova a apresentação de todos os documentos e esclarecimentos necessários à comprovação da existência e natureza do direito creditório pleiteado; 2. para confirmação dos valores declarados, foram efetuadas análises das memórias de cálculo, conferências físicas por amostragem de notas fiscais de entrada, onde foram levados em conta o valor das notas fiscais, os fornecedores, a descrição do produto constante na nota, a respectiva classificação CFOP e a sua relação com a prestação de serviço, 3. também foram realizadas consultas aos sistemas informatizados desta Secretaria, elaboradas planilhas para se verificar o correto enquadramento dos Códigos Fiscais de Operação (CFOP's) nas respectivas linhas do Dacon e realizadas conferências por amostragem dos totais declarados os livros do contribuinte, com o objetivo de detectar possíveis erros e/ou omissões; 4. acerca dos bens e serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e/ou na prestação de serviços, somente foram enquadrados como insumos as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem de apresentação e quaisquer outros bens que sofrem alterações, e/ou serviços prestados por pessoa Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3202-001.729 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902921/2012-82 jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; 5. gastos com a aquisição de combustíveis veículos (álcool e gasolina), maleta dello pasti, picareta Tramontina, pneu e câmara veículo, copo plástico, dentre outros, embora possam representar despesas usuais e necessárias as atividades desenvolvidas, não podem ser consideradas insumo para efeito de base de cálculo de créditos das contribuições, uma vez que não estão vinculados diretamente a produção dos bens ou a prestação de serviço; 6. a contribuinte computou em seus créditos a aquisição de insumo ou mercadorias sujeitas à alíquota zero, isentos ou não tributados os quais não dão direito a crédito; 7. nem todo o gasto com manutenção e reposição de bens gera direito a crédito de PIS e Cofins não cumulativa, mas, apenas aqueles gastos com reposição de partes e peças de valor reduzido e cujo tempo de vida útil seja inferior a um ano; 8. os créditos que venham a ser conferidos aos contribuintes de PIS e COFINS, em razão da aquisição de bens e serviços necessários para a manutenção de máquinas, cujo tempo de vida útil seja superior a um ano e, portanto, incorporados ao ativo imobilizado, devem ser calculados com base no valor da depreciação; 9. não se detectou quer nos registros mensais do DACON, quer nas planilhas de cálculo encaminhadas em resposta a intimação que lhe foi endereçada que a contribuinte tivesse estornado o crédito relativo as contribuições sociais não cumulativa em relação as compras devolvidas; 10. em pesquisa no arquivo digital "01 -Livros de registro de todas as notas fiscais saída", sob os Código Fiscal de Operação - CFOP 5.201 (devolução de compras para industrialização) e 6.201 (devolução de compras para industrialização fora do Estado), foram classificadas as operações que necessitam ser deduzidas ante a ocorrência do desfazimento das operações de compra ou parte deles, pela não utilização dos insumos que anteriormente haviam sido adquiridos para compor o processo de industrialização. 11. Os arquivo eletrônicos apresentados demonstram valores inferiores aqueles informados no DACON, portanto, houve glosa por falta de comprovação. Cientificada da decisão (fl. 140), em 13/09/2013, a contribuinte apresentou, em 11/10/13, Manifestação de Inconformidade (fl. 02/31) contra o Despacho Decisório, que deferira parcialmente o crédito solicitado, alegando, basicamente, que: 1. erro de cálculo, foi efetuada glosa a maior no valor de R$ 33.935,58; 2. a concessão de crédito tem intrínseca relação com o aspecto material da regra-matriz de incidência da contribuição (que é auferir receita, no caso, com a venda de um produto!), logo, igualmente, a interpretação do conceito de "insumo" para o PIS não-cumulativo também deve estar atrelada ao referido aspecto material; 3. deve ser considerado "insumo" para o PIS ou COFINS nãocumulativo todo e qualquer material/serviço empregado para a obtenção do referido resultado (obter receita), esteja ele ligado ou não ao processo produtivo; 4. a Lei, quando trata do regime misto de não-cumulatividade, vincula a concessão do crédito aos custos, despesas e encargos atinente às receitas apuradas no regime não-cumulativo, logo, concede o crédito em razão do resultado receita (aspecto material da regramatriz de incidência); 5. não se figura escorreita a interpretação restritiva (integração, desgaste, etc, do material no processo produtivo) perpetrada no caso concreto no tocante ao conceito de "insumos"; 6. se fosse assim, como explicar que entre os bens considerados "insumos" na legislação se incluem os combustíveis e lubrificantes, que não integram o produto final e tampouco estão sujeitos às referidas alterações? 7. não se pode afirmar simplista e categoricamente que o conceito de "insumos", para os fins da legislação do PIS tem a mesma dimensão dada pela legislação do IPI, pois, "insumos", para esse imposto, tem um significado técnico (sentido estrito), enquanto para o PIS tem um significado comum (sentido lato); 8. sobre o aproveitamento de crédito referente a insumos com alíquota zero mencionado no despacho decisório, discordou da situação levantada, pois as notas fiscais elencadas no despacho foram adquiridas com os impostos PIS e COFINS, 9. Nas contribuições, ao revés do IPI, a técnica empregada para elidir o efeito cumulativo é outra, conhecida como subtrativa indireta. Neste modal, o efeito cumulativo é afastado pelo crédito obtido com a aplicação da alíquota pertinente sobre o valor (de algumas) das despesas e custos essenciais ao desenvolvimento da atividade do contribuinte, não se levando em consideração a operação anteriormente realizada; 10. foram glosadas as despesas com Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3202-001.729 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902921/2012-82 reformas e manutenção em máquinas, por utilizar uma interpretação de que esses itens vão acrescer a vida útil dos bens, mas nessas máquinas não é essa situação que ocorre, pois as peças que foram citadas no despacho têm em média a vida útil mais ou menos estabelecida em 2 a 4 meses; 11. os chamados pallets são utilizados pela empresa como material de embalagem. As peles de couros são embaladas e depois paletizadas a fim de que possam ser transportadas em containers e caminhões nas operações de exportação. Os “pallets” são usados como material de embalagem porque os couros wet blue seguem junto com eles até os destinatários no exterior e não retornam à empresa. 12. segue algumas fotos do processo produtivo para ajudar no esclarecimento da interpretação do procedimento adotado para essas peças de conservação e reparos e não como incorporação do ativo imobilizado, pois a expectativa dessas peças serem utilizadas por mais de doze meses não ocorre; 13. não há qualquer prova da autoridade fiscal no sentido de que tais serviços/peças de manutenção trarão vida útil superior ao exercício aos bens sujeitos a tal reparo. 14. embora não conste da DACON as devoluções foram consideradas na apuração contábil. A Requerente pede acolhimento da Manifestação de Inconformidade para admitir o ressarcimento integral do crédito pleiteado e homologação das Dcomps vinculadas. Requer ainda a realização da diligência no seu parque fabril para comprovação do prazo de vida útil dos bens relativos a partes e peças de manutenção glosadas. Em 14/01/2014 a interessada requer a juntada de laudo realizado pela empresa TECPAR sobre o prazo de vida útil das peças e sobre os pallets. Em decisão unânime, a 16ª Turma da DRJ/RJO julgou improcedente o pedido da recorrente, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 Matéria não Impugnada. Preclusão. Operam-se os efeitos preclusivos previstos nas normas do processo administrativo fiscal em relação à matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, ou em relação à prova documental que não tenha sido apresentada, salvo exceções legalmente previstas. Processo administrativo fiscal. Pericia A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 Insumos. Crédito. Conceito. Não cumulatividade. Na definição de insumos utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda somente serão incluídos quaisquer serviços e bens que sofram alterações, tais como: consumo; desgaste; dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o serviço que está sendo prestado e no bem ou produto que está sendo fabricado. Aquisições. Alíquota Zero. Crédito Vedado Operações com mercadorias sujeitas à alíquota zero não são submetidas à tributação do PIS/Cofins, para quem vende, nem, correspondentemente, geram direito à crédito, para quem compra. Alíquota Zero. Produtos Químicos. Cumulatividade. Quando a pessoa jurídica está sujeita à cumulatividade, não é tributada com alíquota zero a receita de venda dos produtos químicos classificados no Capítulo 29 da NCM e relacionados no Anexo I do Decreto nº 5.821/2006. Diante disso, não há vedação a apuração de crédito de nãocumulatividade para a pessoa jurídica adquirente. Imobilizado. Reparos. Vida Útil. Acréscimo. Depreciação Se o acréscimo de tempo de vida útil da máquina ou equipamento for superior a um ano por conta dos reparos, da conservação ou da substituição de partes e peças, as despesas devem ser incorporados ao ativo imobilizado, e o crédito será calculado mediante depreciação ou amortização pelo custo de aquisição. Insumos. Embalagem. O conceito de insumo abrange tão-somente a embalagem que agrega valor comercial ao produto através de sua apresentação e que objetiva valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional. A embalagem de transporte não se configura como insumo. Prazo de vida útil. Laudo. A legislação exige que a utilização de taxa diferente da estabelecida na norma deve ser suportada por laudo pericial do Instituto Nacional de Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3202-001.729 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902921/2012-82 Tecnologia ou outra entidade oficial de pesquisa científica ou tecnológica Devolução de compras. Estorno de crédito. Ocorrendo a devolução de mercadorias que geraram crédito na aquisição, deve ser efetuado o estorno do crédito apurado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Cientificada, a recorrente, em sede de recurso voluntário, reiterou os argumentos contidos na manifestação de inconformidade, requerendo que se reforme o Acórdão da 16ª Turma da DRJ/RJO. É o relatório. Voto Conselheira Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Preliminar – mudança de critério jurídico e cerceamento de defesa No que diz respeito ao art. 146 do CTN, a recorrente alega mudança de critério jurídico, tendo em vista que o despacho decisório havia enquadrado os “pallets” como sujeitos à depreciação. Ou seja, para a recorrente a decisão de primeira instância é nula na parte em que pretende aprimorar o lançamento, negando o direito ao crédito em relação aos “pallets”. A adoção de novo critério jurídico é vedada, em defesa da segurança jurídica, com previsão expressa no Código Tributário Nacional, artigo 146, com a seguinte redação: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. No entanto, no Acórdão nº 3302006.113, sessão de 27/11/2018, o Relator Conselheiro Jorge Lima Abud, reproduziu em seu voto manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional no sentido de que: "O mero silêncio administrativo não se confunde com adoção de critério jurídico pela autoridade administrativa. Perfilho o entendimento esposado nesses indigitados Acórdãos e acrescento que se aceitável a tese da recorrente, seria mister do Fisco manifestar-se sobre todas as condutas do contribuinte no período fiscalizado, sob pena de se interpretar qualquer omissão como reconhecimento tácito de validade de conduta, e mais, com atributos de "prática reiterada da administração", o que seria completo absurdo. Assim, não há que se falar em qualquer alteração de critério jurídico no lançamento a reclassificação fiscal em relação ao contribuinte. Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3202-001.729 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902921/2012-82 Assim, concluo por afastar a tese defendida pelo Recorrente, visto que não houve alteração de critério jurídico pela administração. A recorrente solicita também que a decisão de primeira instância seja declarada nula quanto tópico referente aos “imobilizados”, uma vez que a mesma cerceou o direito de defesa daquela ao não apreciar o laudo técnico juntado aos autos antes da sua prolação. No presente caso, verifica-se que a recorrente solicitou laudo do Instituto de Tecnologia do Paraná (TECPAR), empresa pública, vinculada à Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior do Paraná, atuando em pesquisa desenvolvimento tecnológico e inovação (fls. 176/205). Ocorre que o laudo foi elaborado após a decisão e apresentado após o prazo de apresentação da manifestação de inconformidade, portanto, deve ser analisada a possibilidade de juntada posterior. No entanto, verifica-se que não foi comprovada a ocorrência de nenhuma das hipóteses do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Além disso, a recorrente solicitou ainda a realização da diligência/perícia no seu parque fabril para comprovação do prazo de vida útil dos bens relativos a partes e peças de manutenção glosadas. Ocorre que, para a fiscalização, a recorrente deveria comprovar que em 2008 utilizou prazos diferenciados baseado em laudo da época. Diante disso foi indeferido o pedido de diligência/perícia. Assim, considerando que o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Por outro lado, cabe destacar ainda que os itens glosados não são aqueles listados no laudo como de vida útil inferior a um ano. Ou seja, não há no laudo análise sobre o prazo de vida útil do cilindro, modulo EGBT, rolo descarnadeira, peças de reparo da divisora, cartucho, inversor, etc. Entende-se, portanto, que o auto de infração veio acompanhado dos fundamentos fáticos e legais suficientes a certificar a regularidade de motivação e, também, para permitir à contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa - na medida em que lhe foi possibilitada a formulação de argumentos e produção de provas no sentido de contrapor aos fatos apresentados pela fiscalização, o que veio a fazer tanto em sua impugnação quanto em todas as suas outras manifestações. Ademais, verifica-se que não há no laudo análise sobre o prazo de vida útil do cilindro, modulo EGBT, rolo descarnadeira, peças de reparo da divisora, cartucho, inversor, etc. Nesse sentido, volto a consignar que este PAF ofereceu a recorrente toda oportunidade de edificação probatória, de modo que teve todas as chances de produzir aquilo que entende por indispensável à garantia de seu direito. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade. Mérito Do conceito de insumos e o ressarcimento de crédito no mercado externo Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3202-001.729 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902921/2012-82 Para fiscalização “combustíveis veículos (álcool e gasolina), maleta dello pasti, picareta Tramontina, pneu e câmara veículo, copo plástico, dentre outros não são considerados insumos para o fim de gerar crédito no âmbito da não-cumulatividade do PIS/Cofins, embora possam ser considerados necessários ao bom funcionamento da empresa, pois não sofrem desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou, então, porque o crédito que gera é apurado à parte (caso do imobilizado). Cabe ressaltar que combustíveis e lubrificantes apenas geram crédito quando são insumos, ou seja, não geram crédito, quando aplicados nos veículos do curtume”. Por outro lado, a recorrente alega que o conceito de insumo deve ser entendido de forma mais ampla, pois a Lei, quando trata do regime de não-cumulatividade do PIS/Cofins, vincula a concessão do crédito a custos, despesas e encargos atinente às receitas apuradas, logo, concede o crédito em razão do resultado receita (aspecto material da regra matriz de incidência). Desse modo, a mesma argumenta que não se figura escorreita a interpretação restritiva (integração, desgaste, etc, do material no processo produtivo) perpetrada no caso concreto no tocante ao conceito de "insumos". No entanto, a regra geral que dispõe sobre o aproveitamento do crédito, instituída pelo art. 3º da Lei nº 10.637/03, para o PIS, e pelo art. 3º da Lei nº 10.833/04, para a Cofins, ambos atualmente com a mesma redação dada pela Lei nº 10.865/04: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o ; (redação original revogada) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação atual dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda ou à prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes; (redação original revogada) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação atual dada pela Lei nº 10.865, de 2004). Da legislação citada verifica-se que não pode o termo “insumo” ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa para as atividades da empresa, mas, tão- somente, aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e não incorporados ao ativo imobilizado da empresa adquirente, sejam efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviço. Por outro lado, como já amplamente conhecido, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22.02.208, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos e despesas que direta e/ou indiretamente são essenciais ou relevantes para a produção dos bens destinados à venda e/ou da prestação dos serviços vendidos. Consoante à decisão do STJ: “(...) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3202-001.729 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902921/2012-82 item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Ou seja, o conceito de insumo deve ser avaliado considerando os critérios da essencialidade ou relevância, em outras palavras considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. No entanto, sublinhe-se que não basta tecer considerações quanto ao correto conceito de insumos. É necessário que o sujeito passivo demonstre, com documentos probatórios suficientes e de forma analítica e individualizada, que cada aquisição vinculada aos créditos postulados se caracteriza, de fato, como insumo. Há que se lembrar que, em processos que envolvem restituição, ressarcimento ou compensação de créditos tributários, é ponto incontroverso que o ônus da prova recai sobre o sujeito passivo. Assim, no caso dos autos, já em sua manifestação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da natureza, certeza e liquidez dos créditos postulados. Como já assinalado, não basta que a recorrente sustente, em tese ou teoricamente, a subsunção de certos gastos ao conceito de insumos. É necessário que a mesma comprove, com documentos probatórios suficientes, de forma analítica e individualizada, que cada aquisição vinculada aos créditos postulados se caracteriza, no caso concreto, como insumo. Assim, pelas razões acima expostas, não vejo como prosperar o pedido da recorrente. Da alíquota zero A fiscalização glosou créditos referentes a aquisição de insumo ou mercadorias sujeitas à alíquota zero. No entanto, a recorrente alega que a glosa resulta de confusão da sistemática de não-cumulatividade da COFINS com a do IPI. Segundo a fiscalização, as operações com mercadorias sujeitas à alíquota zero não são submetidas à tributação do PIS/Cofins, para quem vende, nem, correspondentemente, geram direito à crédito, para quem compra. No entanto, o artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Nesse sentido, a Receita Federal do Brasil recentemente consolidou as normas relativas à apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep- Importação e da Cofins-Importação por meio da publicação da Instrução Normativa 2.121/2022, revogando a IN 1.911/2019. Ocorre que, a recorrente, por seu turno, em interpretação própria, entende que haveria a possibilidade de crédito referente a aquisição de insumo ou mercadorias sujeitas à alíquota zero. Por outro lado, sublinhe-se que não basta tecer considerações acerca da referida interpretação. É necessário que o sujeito passivo demonstre, com documentos probatórios Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3202-001.729 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902921/2012-82 suficientes e de forma analítica e individualizada, que cada aquisição vinculada aos créditos postulados se caracteriza, de fato, como insumo. Assim, há que se lembrar que, em processos que envolvem restituição, ressarcimento ou compensação de créditos tributários, é ponto incontroverso que o ônus da prova recai sobre o sujeito passivo. Assim, no caso dos autos, já em sua manifestação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da natureza, certeza e liquidez dos créditos postulados. Ou seja, não se pode ignorar que, no Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo o art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. Assim, em conformidade com os dispositivos supra, tem-se que o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito. Portanto, pelas razões acima expostas, não vejo como prosperar o pedido da recorrente, devendo ser mantidas as glosas efetuadas pela Fiscalização quanto aos insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições. Dos imobilizados Em relação às glosas efetuadas nas despesas com bens do ativo imobilizado, sucede igualmente caracterização insuficiente do ajuste do procedimento adotado pela recorrente aos critérios normativos previamente definidos. Isso porque a lei (tanto a que rege o PIS quanto a que rege a Cofins) limita a apuração do crédito, relativo a bens do imobilizado, àqueles equipamentos e máquinas efetivamente empregados na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços da Empresa. Ou seja, bens do imobilizado que não tenham sido comprovadamente empregados na finalidade legalmente definida não podem gerar créditos do regime não cumulativo. No entanto, a recorrente alega que “o apontamento dos referidos bens, data venia, é suficiente para gerar o direito ao credito no caso, isso porque, em uma racionalidade empresarial, seria inadmissível deixar qualquer máquina, equipamento, etc., que compõem o ativo imobilizado sem qualquer utilização! É admitir que empresa labora buscando um prejuízo”. Ocorre que, para a definição da regularidade dos creditamentos é preciso aferir a efetiva utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços da pessoa jurídica. Assim, ao contrário do que alega a recorrente, a mera listagem apontada pela mesma não se mostra suficiente para demonstrar e muito menos comprovar os encargos que lhe dariam direito a crédito. Fato é que, a recorrente não cuidou de vincular cada bem do ativo imobilizado à atividade na qual este seria utilizado, assim como também não cuidou de fazer uma descrição detalhada e especifica destes bens, por meio da qual fosse possível, eventualmente, aferir sua efetiva aplicação no processo produtivo da empresa. Portanto, caberia a recorrente trazer em suas razões recursais argumentos específicos para cada item glosado, demonstrando sua utilidade no processo produtivo, apontando corretamente os documentos que comprovam seu direito e que seriam capaz de refutar Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3202-001.729 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902921/2012-82 o motivo principal que fez a DRJ manter a glosa, qual seja, ausência de demonstração efetiva de aplicação dos bens do ativo imobilizado em sua atividade produtiva. Nesse sentido, a breve e simplista menção feita pela recorrente no sentido de que o mero apontamento dos referidos bens, sem especificação efetiva dos itens glosados, não se presta a contradizer os fundamentos da decisão recorrida, tampouco demonstrar o direito perseguido pela mesma. Isso porque, a impugnação formalizada deve ser instruída com os documentos em que fundamenta suas alegações, conforme disposto nos arts. 15 e 16, do Decreto nº 70.235/1972: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997). Assim, bens do imobilizado que não tenham sido comprovadamente empregados na finalidade legalmente definida não podem gerar créditos do regime não cumulativo. Nesse sentido, resta, portanto, justificada a referida glosa. Da utilização e classificação dos pallets Verifica-se que foram glosados os créditos relativos a aquisições de pallets que são embalagens utilizadas para o transporte da mercadoria, por entender a fiscalização, não se integrarem aos produtos finais vendidos pelo sujeito passivo. No entendimento do fiscal, a legislação faz distinção entre aquelas embalagens incorporadas ao produto durante o processo de industrialização e aquelas outras incorporadas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam, por conta disso, precipuamente ao transporte dos produtos acabados. No entanto, verifica-se que as fotos juntadas pela recorrente demonstram que as embalagens de transportes, como por exemplo, os pallets, garantem a integridade e a inviolabilidade dos seus produtos comercializados. Isso porque os pallets utilizados no transporte das mercadorias, sendo que essas têm por finalidade a preservação e acondicionamento dos produtos acabados, como por exemplo, comercialização de sapatos. Nesse sentido, entendo que tais embalagens revestem-se da condição da essencialidade, um dos pressupostos do creditamento. Considerando que tais embalagens de transportes (pallets) são indispensáveis para a manutenção, preservação e qualidade do produto. Aqui merecem as glosas serem revertidas. Isso porque o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3202-001.729 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902921/2012-82 item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, consoante entendimento já pacificado pelo STJ, no Recurso Especial no 1.221.170/PR. Desta forma, voto por reverter a glosa em relação aos pallets. Da devolução de Compras Ocorrendo a aquisição de bens que geram crédito, o contribuinte apura o crédito respectivo, e ocorrendo a devolução da compra tal crédito deve ser estornado. No DACON o ajuste deve ser efetuado por meio de ajuste negativo. O crédito está vinculado à operação que o originou, ocorrendo o cancelamento da operação, não há mais o direito ao crédito. No entanto, verifica-se que, a recorrente se restringe a repetir, em sede de recurso voluntário, os argumentos suscitados na manifestação de inconformidade, ou seja, o argumento que não prejuízo ao fisco, eximindo-se de rebater, com argumentos e provas específicas, as conclusões do colegiado a quo. Diante disso, não tendo a recorrente apresentado elementos documentais suficientes para comprovação do seu direito, entendo que deve ser mantida a glosa. Da alegação de erro de cálculo A recorrente alega erro de cálculo, que teria havido glosa a maior, diante foram refeitos os cálculos destacando os valores glosados. No entanto, é possível constatar que não houve glosa a maior. Isso porque, verifica-se que foi transferido crédito vinculado à receita de exportação no valor de R$ 33.955,77 para período posterior (novembro/2008) conforme consta do parecer relativo ao processo 10925.902925/2012-61. Observe-se que, novamente a recorrente se restringe a repetir, em sede de recurso voluntário, os argumentos suscitados na manifestação de inconformidade, eximindo-se de rebater, com argumentos e provas específicas, as conclusões do colegiado a quo. Nesse cenário, não tendo a recorrente apresentado elementos documentais suficientes para comprovação do seu direito, entendo que deve ser mantida a decisão recorrida. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar- lhe provimento parcial apenas para reconhecer o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com aquisição de pallets, para transporte de produtos acabados. (documento assinado digitalmente) Onizia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3202-001.729 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902921/2012-82 Fl. 386DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.917781/2013-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3001-000.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a unidade de origem adote as providências indicadas, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos (suplente convocado(a)), Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a unidade de origem adote as providências indicadas, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos (suplente convocado(a)), Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente). Relatório Este processo trata da controvérsia instaurada a partir da expedição do DESPACHO DECISÓRIO nº 050918189 (fls. 07), proferido em 03/05/2013, quando da análise da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 11099.19818.310113.1.3.04-0529 (fls. 02/06), que fora transmitida em 31/01/2013, na qual a Recorrente declara a compensação de débito de IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS (cód.: 2362, PA: Dez. / 2012) com crédito alegadamente advindo de pagamento indevido de CIDE - Remessas ao Exterior (cód.: 8741, PA: 31/01/2013), no valor de R$ 41.763,56, efetuado em 17/01/2013. No despacho decisório foi indicado que o recolhimento informado na DCOMP foi localizado, porém, o valor total recolhido já se encontrava alocado a débito de CIDE (cód.: 8741, PA: 31/01/2013), não restando saldo a ser compensado com o débito declarado. Inconformada com essa decisão, em 10/06/2013, a ora Recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 31/37) na qual, após um breve relato dos fatos, afirmou que recolheu indevidamente a CIDE sobre um adiantamento no valor de R$ 354.990,30, pago na aquisição do produto “unidade hidráulica” (NCM 8412.2900) junto a fornecedor situado na Itália, conforme consta do contrato de câmbio n° 110966301 (DOC 3). Alegou ademais que RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 17 78 1/ 20 13 -9 1 Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.559 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.917781/2013-91 “equivocou-se ao não proceder com a retificação da DCTF do mês de Janeiro de 2013, na qual deveria ter corrigido o campo "débito apurado", no qual não deveria constar valores, uma vez que o imposto foi calculado indevidamente sobre o valor de um produto” (fls. 35). Ao deliberar acerca da manifestação de inconformidade (acórdão n o 07-45.538, às fls. 159/163), a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC), por unanimidade de votos, julgou-a improcedente, em suma, sob o fundamento de que “se não houve a devida retificação da DCTF, o indébito não existe juridicamente, pois o contribuinte confessou que deve o valor pago” e de que “o contrato de câmbio não possibilita aferir o objeto da remessa, de modo que a manifestante também deveria juntar aos autos a correspondente fatura ou o contrato firmado com o beneficiário.”. Ainda irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 169/187), no qual:  Preliminarmente, suscita a nulidade do acórdão recorrido, alegando a ausência de enfrentamento das razões trazidas em sua manifestação de inconformidade;  No mérito, afirma que recolheu indevidamente CIDE sobre o valor de R$ 417.635,65 9 referente a adiantamento realizado a fornecedor situado na Itália (empresa FORES ENGINEERING), pela aquisição do produto “unidade hidráulica”, conforme previsto no contrato de câmbio nº. 110966301 (Doc. 03 da manifestação de inconformidade – fls. 63/64 dos autos) e demais documentos juntados ao recurso. Destaca que “a Lei nº. 10.168/2000 estabelece que a CIDE incidirá sobre a “importação de serviços”, e não a importação de mercadorias (como no presente caso), conforme demonstram os artigos 1º e 2º do referido diploma legal” (fls. 174);  Volta a afirmar que se equivocou ao não proceder com a retificação da DCTF do mês de Janeiro de 2013 e defende que “mostra-se absolutamente desarrazoado acolher a tese sustentada pelo v. acórdão recorrido no sentido de desconsiderar o crédito apurado pela Recorrente, fruto de pagamento indevido, pelo simples fato de não ter sido acompanhado pela retificação da respectiva DCTF” (fls. 177). Alega, ademais, que “o Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 147, estabelece que o lançamento tributário será efetuado com base na declaração do sujeito passivo, ressalvando, entretanto, em seu §2º, que eventuais erros contidos na declaração (i.e. DCTF), ‘serão retificados de ofício pela autoridade administrativa” (fls. 178);  Por fim, roga pela baixa dos autos em diligência, nos seguintes termos: “requer-se que caso esse E. Conselho não se convença das alegações despendidas no presente recurso, apesar da inequívoca materialidade dos fatos (Doc. 01), determine ao menos a remessa dos autos à origem para que o direito creditório apurado pela Recorrente seja efetivamente analisado pela instância a quo” (fls. 186). Recebido o recurso, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.559 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.917781/2013-91 É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 3. Da proposta de conversão do julgamento em diligência Em recurso, o contribuinte repete a mesma explicação para a existência do indébito reclamado (como seria de se esperar, diga-se), com a diferença de que agora traz uma série de outros documentos no afã de comprovar seu direito. Essa juntada de documentos em âmbito recursal, aliás, é aspecto que demanda uma análise preliminar por esse colegiado. De regra, o momento oportuno para a apresentação da prova documental é a interposição da manifestação de inconformidade. Passada esta oportunidade, estará configurada a preclusão do direito de fazê-lo, ex vi do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, a menos que demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses previstas em suas alíneas, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifo nosso) Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.559 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.917781/2013-91 Todavia, além dessas hipóteses, as turmas deste Conselho têm admitido, excepcionalmente, que novas provas documentais sejam apresentadas por ocasião do recurso voluntário, quando o indeferimento do direito creditório foi efetuado por meio de despacho decisório eletrônico 1 . Esse entendimento parte do pressuposto de que, devido à sua concisão, este tipo de decisão não fornece ao contribuinte orientações detalhadas acerca dos requisitos necessários para a comprovação do crédito não reconhecido, os quais somente são esclarecidos no julgamento da manifestação de inconformidade. No caso dos autos, a câmara baixa entendeu que os documentos juntados com a manifestação de inconformidade eram insuficientes e destacou outros que seriam necessários para a comprovação dos fatos. Assim, conquanto a decisão de piso não tenha de fato inovado no enfrentamento do mérito original ou trazido novos fatos ou razões aos autos, a verdade é que, in casu, a não homologação da compensação foi feita a partir de despacho decisório eletrônico e na decisão de piso foram esclarecidas as balizas para a comprovação do direito, o que, parece-me, justifica a aceitação dos documentos apresentados, em linha com a construção jurisprudencial acima mencionada. Feitas essas considerações, cumpre registrar que sob a alcunha de DOC 1. (fls. 188/392) a Recorrente juntou uma série de novos documentos, dos quais, ao meu ver, tem maior relevância para a análise do caso: o extrato da Declaração de importação nº 13/0976797-3 (fls. 189/193), a fatura comercial nº 86 (fls. 205/206), a fatura comercial nº 88 (207/208), os contratos de câmbio às fls. 247/253 e 268/273, as “COMPROVAÇÕES DE EVENTOS” às fls. 263 e 364 e a ORDEM DE COMPRA nº 4500255636 (fls. 384/391). Pelos argumentos da Recorrente, denota-se que o indébito seria decorrência de apuração e recolhimento indevido da CIDE sobre um adiantamento efetuado ao fornecedor estrangeiro da mercadoria importada por meio da declaração de importação 13/0976797-3, mais especificamente, o tributo indevido teria sido calculado sobre adiantamento consubstanciado no contrato de câmbio nº 110966301 (fls. 247/253, que já havia sido juntado na manifestação de inconformidade, às fls. 64/70). Além disso, o outro contrato de câmbio apresentado demonstraria que o pagamento pelo bem importado foi feito em parcelas (etapas), conforme indicado nas “comprovações de eventos” acima citadas, seguindo o que foi estabelecido na ordem de compra nº 4500255636. Analisando esses documentos, concluo haver verossimilhança nas alegações da Recorrente, porém, entendo que há alguns pontos que ainda necessitam ser esclarecidos. O primeiro deles é a base de cálculo utilizada. Acerca desse aspecto, a Recorrente afirma que (fls.173/174): ...a fim de desenvolver sua principal atividade econômica, qual seja a montagem de estruturas metálicas (CNAE nº. 42.92-8-01), efetuou a aquisição de produto “unidade hidráulica”, efetuando, no dia 17 de janeiro de 2013, o adiantamento do montante de R$ 417.635,65 para o fornecedor do produto situado na Itália (empresa FORES ENGINEERING), conforme previsto no contrato de câmbio nº. 110966301 (Doc. 03 1 À guisa de exemplo, os acordãos nº 9303-009.836, 9303-011.585 e 9303-005.095 da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.559 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.917781/2013-91 da manifestação de inconformidade) e demais documentos que instruem o presente recurso (Doc. 01). [...] 13. Ocorre que, a empresa se equivocou ao calcular e recolher em relação à operação descrita acima, a CIDE (supostamente) incidente sobre a remessa de importâncias ao exterior (Código nº. 0422), no montante de R$ 41.763,56, por meio do documento de arrecadação – DARF (Doc. 04 da manifestação de inconformidade). 14. Nesse sentido, a Autoridade Julgadora poderia ter verificado no racional do cálculo do imposto apurado (e recolhido) equivocadamente (Doc. 05 da manifestação de inconformidade), que o valor base (base de cálculo) utilizado para apuração do tributo (CIDE) à alíquota de 10% (dez por cento), foi o montante de R$ 628.474,29 [sic], quantia essa correspondente ao valor da operação descrita no contrato de câmbio já referenciado. [grifo nosso] Ocorre que, conforme aponta o contrato de câmbio nº 110966301, o valor da operação de câmbio em questão foi de R$ 354.990,30, diferente, portanto, da base de cálculo empregada: Nem mesmo o demonstrativo de cálculo apresentado (fls. 74) elucida essa diferença, já que, não obstante aponte os valores de R$ 354.990,30 e R$ 417.635,65, sendo esse último claramente a base de cálculo (BC) utilizada na apuração da CIDE, não há nada nessa tabela que explique peremptoriamente a diferença da BC para o valor da operação de câmbio. Cabendo apenas a conjectura de que haveria algum acréscimo ao valor do contrato de câmbio (IRRF na fonte, por exemplo) que não fora especificado. Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.559 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.917781/2013-91 Outro aspecto que demanda esclarecimento é a aparente incongruência entre o valor de algumas das parcelas pagas por meio dos contratos de câmbio apresentados e o valor da mercadoria importada que consta discriminado na Declaração de importação nº 13/0976797-3, nas faturas comerciais nº 86 e nº 88 e na ORDEM DE COMPRA nº 4500255636. Como já mencionado, os documentos juntados apontam que o pagamento pelo bem importado teria sido feito em etapas (eventos), como indicam, por exemplo, a comprovação de eventos às fls. 364 e o contrato de câmbio nº 000109351729 (fls. 268/273), que corresponderiam ao pagamento da primeira etapa e cujos trechos reproduzo abaixo: Comprovação de eventos às fls. 364 Contrato de câmbio às fls. 268/273 Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.559 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.917781/2013-91 Verifica-se que o pagamento de 93.300,00 € equivale a 10% do valor indicado na ordem de compra nº 4500255636 (933.000,00 €, conforme demonstrado a seguir), não havendo qualquer divergência nesse caso: Porém, quando observamos o pagamento correspondente à segunda etapa, que é justamente aquela na qual a Recorrente reclama ter havido recolhimento indevido da CIDE, verificamos que a comprovação de eventos indica que houve pagamento no valor de 130.200,00 € e que este refere-se a 21% do contrato. Vejamos: Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3001-000.559 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.917781/2013-91 Comprovação de eventos às fls. 263 Contrato de câmbio às fls. 247/253 Ocorre que, se considerarmos essa porcentagem, os 130.200,00 € corresponderiam na verdade a 21% de 620.000,00 €. Logo, necessário que se esclareça o motivo da divergência ou mesmo se houve algum erro na juntada dos documentos. Por fim, vale registrar que a Recorrente não realizou a juntada de excertos de seus livros contábeis referentes aos lançamentos desses pagamentos, da incorporação do bens importados ao seu ativo e da apuração da CIDE em janeiro de 2013. Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3001-000.559 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.917781/2013-91 Diante do exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a unidade de origem: 1) Intime a Recorrente a esclarecer a composição da base de cálculo utilizada para apuração e recolhimento da CIDE, sobretudo a diferença entre o valor que consta no contrato de câmbio nº 110966301 (R$ 354.990,30) e aquele utilizado na apuração do tributo (R$ 417.635,65); 2) Intime a Recorrente a prestar esclarecimento acerca do valor pago por meio do contrato de câmbio nº 110966301 (130.200,00 €), uma vez que esse pagamento, segundo a comprovação de eventos às fls. 263, deveria corresponder a 21% do valor da ordem de compra nº 4500255636 (933.000,00 €), mas, em verdade, corresponde a 21% de 620.000,00 €; 3) Intime a Recorrente a elaborar tabela indicando todos os contratos de câmbio e as comprovações de eventos que digam respeito à importação dos bens objeto da Declaração de importação nº 13/0976797-3 (e por conseguinte das faturas comerciais nº 86 e nº 88 e na ordem de compra nº 4500255636), contendo valores e a indicação das folhas em que tais contratos foram juntados ao processo, apresentado aqueles que eventualmente ainda não foram juntados aos autos; 4) Intime a Recorrente a juntar excertos de seus livros contábeis referentes aos lançamentos dos pagamentos referentes a: importação dos bens de que trata a Declaração de importação nº 13/0976797-3, da incorporação destes ao seu ativo e da apuração da CIDE em janeiro de 2013; 5) Efetue quaisquer outras verificações ou junte documentos que julgar necessários para esclarecer a questão posta; 6) Elabore relatório conclusivo sobre os fatos apurados em diligência, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do direito creditório em análise; 7) Findada a diligência, intime a Recorrente para que, caso deseje, manifeste-se no prazo de 30 (trinta) dias; 8) Encerrado esse prazo, retorne os autos para este Colegiado, para que seja dado prosseguimento ao feito. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 403DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10783.906607/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 INSUMOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE AMOSTRAS DE CAFÉ. ESSENCIALIDADE. O frete sobre as transferências de amostras de café é insumo essencial, eis que exigido por meio da IN do MAA nº 8/2003, a remessa de amostras para o trabalho de identidade e classificação do café, bem como ao interessado pela compra do café. PESSOAS JURÍDICAS IRREGULARES. OPERAÇÕES. SIMULAÇÕES. CRÉDITOS. GLOSA. Mantém-se a glosa dos créditos das contribuições sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência, de fato, ou cuja incapacidade para realizarem as operações de beneficiamento, armazenagem, classificação e vendas, foram comprovadas em processo administrativo, mediante diligências e depoimentos dos envolvidos nas operações. FRAUDE DO CAFÉ. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO ILÍCITO. CAFÉ. Comprovada a existência de simulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos. INSUMOS. AQUISIÇÕES. PESSOAS FÍSICAS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITOS PRESUMIDOS DA AGROINDÚSTRIA. DESCONTOS. POSSIBILIDADE.
Numero da decisão: 3401-012.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por dar parcial provimento ao recurso na forma a seguir exposta. Por unanimidade de votos por reverter as glosas de fretes na transferência de produtos para a classificação. Por maioria de votos, para conceder créditos relacionados a: a) aquisição de pessoas físicas, vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (relatora); e b) frete de amostras para a adquirente, vencido o Conselheiro Marcos Roberto da Silva. Pelo voto de qualidade, em negar provimento em relação aos créditos relacionados com as notas fiscais adquiridas de pessoas jurídicas irregulares, vencidos os Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Sabrina Coutinho Barbosa (relatora). Vencido ainda o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que concedia crédito relacionado a aquisição de pessoa jurídica com suspensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Renan Gomes Rego. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE AMOSTRAS DE CAFÉ. ESSENCIALIDADE. O frete sobre as transferências de amostras de café é insumo essencial, eis que exigido por meio da IN do MAA nº 8/2003, a remessa de amostras para o trabalho de identidade e classificação do café, bem como ao interessado pela compra do café. PESSOAS JURÍDICAS IRREGULARES. OPERAÇÕES. SIMULAÇÕES. CRÉDITOS. GLOSA. Mantém-se a glosa dos créditos das contribuições sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência, de fato, ou cuja incapacidade para realizarem as operações de beneficiamento, armazenagem, classificação e vendas, foram comprovadas em processo administrativo, mediante diligências e depoimentos dos envolvidos nas operações. FRAUDE DO CAFÉ. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO ILÍCITO. CAFÉ. Comprovada a existência de simulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos. INSUMOS. AQUISIÇÕES. PESSOAS FÍSICAS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITOS PRESUMIDOS DA AGROINDÚSTRIA. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. As aquisições e insumos (café) de pessoa física cuja industrialização para venda/exportação foi contratada com terceiros, devidamente comprovada mediante nota fiscal de prestação de serviços de industrialização por encomenda, dão direito ao desconto de créditos presumidos da agroindústria, calculados sobre o custo de aquisição. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 66 07 /2 01 2- 31 Fl. 4477DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.886 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906607/2012-31 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por dar parcial provimento ao recurso na forma a seguir exposta. Por unanimidade de votos por reverter as glosas de fretes na transferência de produtos para a classificação. Por maioria de votos, para conceder créditos relacionados a: a) aquisição de pessoas físicas, vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (relatora); e b) frete de amostras para a adquirente, vencido o Conselheiro Marcos Roberto da Silva. Pelo voto de qualidade, em negar provimento em relação aos créditos relacionados com as notas fiscais adquiridas de pessoas jurídicas irregulares, vencidos os Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Sabrina Coutinho Barbosa (relatora). Vencido ainda o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que concedia crédito relacionado a aquisição de pessoa jurídica com suspensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Renan Gomes Rego. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por bem retratar as peculiaridades do caso, reproduz-se o relatório preparado pelo Juízo a quo no acórdão recorrido: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o crédito de ressarcimento formulado no PER nº 27380.66031.111109.1.1.09-6546, relativo a crédito da Cofins Não-Cumulativa, oriundo da aquisição de bens e serviços utilizados na fabricação de bens exportados para o mercado externo, referente ao 2º trimestre de 2009 (Lei nº 10.833, de 2003). Do valor pleiteado de R$ 1.781.797,06, foi deferido o crédito de R$ 142.958,70. Por conseguinte, foram parcialmente homologadas as compensações declaradas. 2. De acordo com o Despacho Decisório de fls 4289, foram glosados os seguintes itens, com base nos fundamentos que os seguem: (i) Aquisições de café de pessoas físicas (crédito presumido): Não sendo a EISA, ela própria, produtora de café classificado no código NCM 09.01, nos Fl. 4478DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.886 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906607/2012-31 termos do §6° do art. 8º da Lei n° 10.925, de 2004, mas apenas comercializadora do produto entregue a terceiros para desenvolver as atividades que caracterizam a produção, ela não fará jus ao crédito presumido calculado na forma do §3º do mesmo dispositivo; as alegações da empresa serviram para que a fiscalização ratificasse as glosas ora efetuadas, na medida em que confirmaram que o beneficiamento desse café não foi realizado pela EISA, impedindo o aproveitamento do crédito presumido, conforme interpretam as Soluções de Consulta nº 26/2007 (SRRF10/Disit), 76/2012 (SRRF08/Disit), 93/2009 (SRRF07/Disit), 354/2007 (SRRF08/Disit); (ii) Fretes não admitidos: Segundo a Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, IX, c/c art. 15, Instrução Normativa SRF n° 404/2004, art. 8°, II, “e”, e Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 2/2005, existe a possibilidade de apropriação de créditos sobre despesas relacionadas à armazenagem ou ao frete, suportado pelo vendedor, nas operações de venda (por expressa previsão legal) e de compra (por incorporação do gasto ao custo da mercadoria). Com base no arquivo digital apresentado, contatou-se que o manifestante se aproveitou integralmente dos créditos decorrentes de compra de café oriundos de pessoas físicas; ora, se não há previsão legal para apuração de créditos na aquisição de café de pessoas físicas (pois que o contribuinte terceiriza a industrialização), e se as despesas de frete incorridas para o seu transporte integram o custo de aquisição deste bem, logicamente, não poderia ter sido apurado crédito em relação a estas despesas de frete. A empresa também se aproveitou indevidamente de créditos em relação a despesas de frete incorridas no transporte de materiais diversos, materiais de escritório, documentos, celulares, impressora, diversos, que não se enquadram na definição de aquisição de mercadoria para revenda e tampouco em uma operação de venda. Igualmente foram excluídas as despesas de frete utilizadas para a transferência de amostras de algodão e de café; conforme informado pela empresa, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 1, foram encaminhadas amostras de café para o setor de classificação geral que fica na filial de Santos SP (letra "T" na coluna "Natureza Jurídica do Frete", no arquivo digital apresentado pela empresa), ou mesmo para os clientes da EISA, com o intuito de atestar a qualidade entre o produto vendido com estas amostras (letra "V" na coluna "Natureza Jurídica do Frete", no arquivo digital apresentado pela empresa); (iii) Fretes com suspensão: A fiscalização constatou que as operações de frete contratadas pelo contribuinte da TRANSQUALITY TRANSPORTE LTDA, CNPJ 65.185.472/0001-01, foram realizadas com suspensão da incidência das contribuições não cumulativas, conforme literalmente consignado nas notas fiscais de frete; segundo o art. 40 da Lei 10.865, de 2004, com redação dada pelas Leis nº 10.925, de 2004, 11.529, de 2004, 11.051, de 2004, 11.488, de 2007 e 11.774, de 2008, fica suspensa a incidência das contribuições sobre as receitas de frete e as receitas auferidas pelo operador de transporte multimodal, quando o frete é contratado por pessoa jurídica preponderantemente exportadora no mercado interno, para o transporte dentro do território nacional de produtos a serem exportados, conforme o §6° do mesmo artigo; assim, com fulcro no art. 3°, § 2°, II, da Lei nº 10.637, de 2002, acrescido pelo art. 37 da Lei n° 10.865, de 2004 (e Solução de Divergência Cosit n° 5, de 17.03.2008), está vedado, a partir de 01.08.2004, o aproveitamento de créditos relacionados a aquisições de bens ou serviços não sujeitas ao pagamento da contribuição; (iv) Aquisições de café com suspensão: Com base em anotações feitas no corpo de notas fiscais apresentadas pelo contribuinte, foi possível identificar que adquirira café com suspensão das contribuições das fornecedoras Cerealista Brazil Coffe Ltda, Via Verde Agroindustrial Ltda, Cerealista Fl. 4479DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.886 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906607/2012-31 Agrop. e Administ. de Bens Próprios Brasil Coffee Ltda e Perim Café Ltda; entretanto, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição não dá direito a crédito, conforme previsto no art. 3º, §2º, II, das Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, acrescido pelo art. 21 da Lei 10.865/2004; (v) Aquisições de café de pessoas jurídicas irregulares (crédito integral): O contribuinte efetuou aquisições de café de pseudo-atacadistas (pessoas jurídicas declaradas inaptas devido à comprovação de sua inexistência de fato, após a conclusão de procedimento fiscal instaurado para tal finalidade) e de outras que apresentam vários indícios de serem pseudo-atacadistas; diante das mudanças introduzidas na legislação, ao se tomarem por base aquisições com o mesmo preço, as realizadas com produtores rurais pessoas físicas passaram a ser menos interessantes, pois davam direito a um crédito reduzido (presumido) e impossibilitavam o ressarcimento ou compensação com tributos, quando comparadas a operações realizadas com pessoas jurídicas, que dariam direito ao crédito integral e possibilitariam a compensação e o ressarcimento de eventuais saldos credores; assim, diversas empresas exportadoras e torrefadoras de café lançaram mão de um procedimento disseminado por todo o país, que consiste na interposição fraudulenta de pseudo-atacadistas para dissimular vendas de café de produtor rural/maquinista (pessoa física) para empresas exportadoras e indústrias, gerando dessa forma, ilicitamente, créditos integrais de PIS/Pasep e Cofins na sistemática da não-cumulatividade que de outra forma, segundo a legislação vigente, não seriam cabíveis; a criação e utilização dessas meras figuras formais, travestidas de atacadistas de café em grãos, provocaram uma notável distorção no mercado de café, beneficiando empresas torrefadoras e grandes exportadoras; são créditos gerados ilicitamente sobre essas operações, em quantias milionárias; a fraude não visou apenas diminuir a carga tributária das empresas na comercialização no mercado interno. Existe uma situação ainda pior: nas vendas ao mercado externo, sobre cujas operações não há incidência de PIS/Pasep e Cofins, o esquema gerou créditos ilícitos às exportadoras de 9,25% sobre o valor das compras, o que representa um ganho financeiro extraordinário; os fatos foram levantados nas Operações Tempo de Colheita e Broca e apurados pela fiscalização, produzindo-se documentos fiscais e contábeis, depoimentos de produtores, maquinistas, corretores, sócios e donos das pseudo-empresas, relatórios de diligência nos locais indicados como sendo o seu domicílio tributário, fotos dos seus estabelecimentos etc, tudo reportado com documentos juntados aos autos. 3. Cientificado do decisório em 22.07.2014 (fl 2050), o contribuinte manifestou inconformidade em 19.08.2014 (fls 19.08.2014), instruída com documentos, na qual pede o crédito de ressarcimento. Para tanto, aduz em síntese os seguintes argumentos: (i) Considerando que um dos requisitos para a apropriação do crédito presumido na aquisição de produto in natura consiste no fato de que o adquirente exerça a atividade agroindustrial, cumpre demonstrar que o requerente, na condição de encomendante, é considerado, para todos os fins fiscais, produtora de café e, por conseguinte, beneficiário do crédito presumido (art. 6º da IN SRF n° 660/2006, cuja redação foi transcrita do §6°, do art. 8º, da Lei n° 10.925/2004, c/c art. 9º, IV, do RIPI; Solução de Consulta SRRF/6ªRF n° 81/2010; Acórdão CARF n° 201-78.586); (ii) Quanto ao café adquirido de pseudo-atacadistas, não há, em primeiro lugar, prova do envolvimento do contribuinte no esquema fraudulento, pois que, em face da mesma documentação que embasa a imputação fiscal, as autoridades da Polícia Federal e do Ministério Público Federal não vislumbraram qualquer atitude do contribuinte que o aproximasse da fraude, Fl. 4480DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.886 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906607/2012-31 consoante se vê no Processo Criminal n° 2008.50.05.000538-3; tanto assim que nenhum funcionário, sócio ou administrador seu foi réu na Ação Penal, como consignados em certidão (docs. 5, 6 e 7); o certo é que o contribuinte não tinha conhecimento algum da configuração de seus fornecedores como inidôneos, sendo que, a partir do momento em que as fiscalizações relativas às operações Tempo de Colheita e Broca vieram à tona, imediatamente interrompeu as operações comerciais com essas pessoas jurídicas; assim, ainda que o contribuinte tivesse adquirido café de pessoas jurídicas que foram posteriormente declaradas inexistentes/inidôneas, tal o foi na completa boa-fé; em segundo lugar, a fiscalização revela total desconhecimento do mercado cafeeiro, na medida em que afirma com base em meros indícios que o contribuinte sabia da condição de “noteira” das empresas fornecedoras de café. Os corretores de café, com a cotação oferecida pelas grandes empresas, buscam o produto no mercado, seja diretamente de produtores rurais, seja de maquinistas, seja de empresas atacadistas, que adquirem lotes de café cru em grão de produtores ou maquinistas, comercializando-os em grandes quantidades; uma vez encontrado o produto, os corretores apresentam amostras ou descrição do café cru em grão às grandes empresas, que fecham ou não a operação; daí ao comprador serem fornecidos os nomes dos produtores rurais, das fazendas de café e da região de origem do produto, mesmo quando este era adquirido de empresas atacadistas, como forma de se assegurar a qualidade do produto; mesmo com o advento da não- cumulatividade, o contribuinte continuou comprando café de produtores rurais pessoas físicas, sem muita alteração nos percentuais quando comparados aos dos períodos anteriores; ao contrário do que inferiu a fiscalização para sustentar o dolo do contribuinte, vislumbra-se que as empresas atacadistas, comerciantes e exportadoras de café cru em grão não necessitam de estrutura física própria para operarem a não ser uma sala, onde localizado o estabelecimento comercial utilizado para a formalização da compra e venda do café, eis que referido produto, após adquirido, pode perfeitamente permanecer depositado em armazém geral até a ocasião da revenda (doc. 9); em terceiro lugar, em nenhum dos depoimentos é feita menção à pessoa do contribuinte ou de algum administrador/funcionário seu como participante do alegado esquema fraudulento; de fato, efetivamente existem nos depoimentos trazidos aos autos, afirmações genéricas, no sentido de que alguns dos sócios das empresas constituídas para guiar café para as empresas atacadistas e exportadoras são ex-funcionários destas, porém em qualquer delas não é citado o interessado como tendo conhecimento do esquema; não é possível ao contribuinte apropriar os créditos apenas de pessoa jurídica que esteja em dia com suas obrigações tributárias, pois não detém meios e recursos para tanto; os contratos, e os respectivos pagamentos, sempre foram firmados diretamente com as citadas empresas, fato esse que jamais foi questionado pela fiscalização; por derradeiro, uma vez verificada a total ausência de qualquer prova nos autos que pudesse ligar o contribuinte ao suposto esquema fraudulento, é preciso observar que, ainda que as fornecedoras de café sejam consideradas inidôneas, o que se admite ad argumentandum tantum, a legitimidade dos créditos está devidamente comprovada, eis que: (a) é indiscutível a boa-fé do requerente e (b) as operações ensejadoras dos créditos ocorreram de fato, como comprovam, por amostragem, as notas fiscais e os comprovantes (doc. 10), examinados à luz do art. 82 da Lei nº 9.430, de 1996; (iii) Quanto à glosa de créditos sobre o café adquirido com suspensão das contribuições, importa notar que tal alegação sustenta-se unicamente no fato de constar nas notas fiscais a informação de que a venda do café estava sendo realizada com suspensão das contribuições; entretanto, tal informação decorreu de equívoco do fornecedor na confecção do documento fiscal, uma vez que tais aquisições foram destinadas exclusivamente à Fl. 4481DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.886 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906607/2012-31 comercialização/revenda e o contribuinte não se considera agroindustrial (art. 8º, §6º, da Lei nº 10.925, de 2004), de modo que deveriam ter ocorrido sem a suspensão das contribuições, conforme disciplinado no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004 e nos arts. 2º, 4º e 6º da IN SRF nº 660, de 2006, com as alterações introduzidas pela IN RFB nº 977, de 2009; (iv) Quanto às despesas com fretes, sustenta a ilegitimidade das glosas; refere-se aos serviços de frete na transferência de amostras de algodão e café de seu estabelecimento à Bolsa de Mercadoria de São Paulo, vez que consistem em insumo da atividade do contribuinte, incorporado ao conceito de custo de aquisição; ao serviço de frete na transferência para seleção de algodão em pluma de seu estabelecimento à filial em São Paulo (SP), para posterior remessa à Bolsa de Mercadoria de São Paulo, vez que consistem em insumo necessário à atividade do contribuinte, incorporando-se ao conceito de custo de produção; como se vê, os valores pagos para realização dos fretes do algodão em pluma e do café acima explicados fazem parte do custo de produção das mercadorias comercializadas, visto que necessários para a conclusão do processo industrial, enquadrando-se, pois, no conceito de insumo que confere direito a créditos das contribuições (Solução de Consulta SRRF8ªRF/DISIT n° 64, de 21 de março de 2005); também dá direito a crédito a despesa com frete na devolução de venda da mercadoria, uma vez que a devolução de mercadorias faz parte do contexto geral em que ocorrem as operações de venda; igualmente a despesa com frete na aquisição de materiais diversos, na medida em que os materiais registrados referem-se àqueles utilizados em seu processo produtivo, de modo que fazem parte do custo de produção das mercadorias comercializadas; (v) Quanto às operações de frete realizadas com suspensão das contribuições, o requerente não é pessoa jurídica preponderantemente exportadora (IN SRF n° 595, de 2005), de forma que os fretes contratados estavam sujeitos à incidência das contribuições, conferindo-lhe o direito a crédito das contribuições, nada obstante informação contida na nota fiscal de serviço emitida pela Transquality Transporte Ltda, de que na operação as contribuições estavam suspensas; tratou-se, portanto, de mero equívoco na confecção do documento fiscal, devendo o Fisco exigir do vendedor os tributos que deixaram de ser recolhidos, e não efetuar a glosa dos créditos apurados pelo adquirente. 4. A fim de se evitarem decisões contraditórias, pede o julgamento em conjunto do presente processo com outros nove de pedido de ressarcimento/compensação e com um de auto de infração (15586.720405/2014-13), que lhe seriam conexos na matéria a ser decidida. 5. Anexei as fls 4289. 6. É o relatório. Analisada a peça de defesa, por unanimidade de votos, a DRJ decidiu pela improcedência, sob os termos ementados: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Não faz jus ao crédito presumido da contribuição de que trata o caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica que adquire insumos de pessoa física ou de pessoa Fl. 4482DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.886 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906607/2012-31 jurídica a que se refere o § 1° do mesmo art. 8° e os remete para transformação em indústria de terceiros (industrialização por encomenda) da qual resulte produto relacionado no caput do referido dispositivo legal. A impossibilidade de apuração desse crédito presumido decorre do fato de que essa pessoa jurídica não é quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS PRONTOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não- cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. NOTA FISCAL. SUSPENSÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a crédito quando a nota fiscal de venda registrar que a aquisição foi efetuada com suspensão da exigibilidade da contribuição. FRETE. SUSPENSÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a crédito sobre o frete na compra de insumos, quando a nota fiscal de transporte registrar que a operação foi efetuada com suspensão da exigibilidade da contribuição. FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, devem ser glosados os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada do r. decisum, o recurso voluntário interposto pela recorrente está alicerçado em questões fáticas-jurídicas, subdivididas nos tópicos: 2. DO DIREITO 2.1. DAS PRELIMINARES 2.2.1. DA TEMPESTIVIDADE 2.2.2 DA CONEXÃO 3. DO MÉRITO 3.1. DO CONCEITO DE INSUMO NA SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS 3.2. DAS AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE PESSOA FÍSICA – CRÉDITO PRESUMIDO 3.3. AQUISIÇÃO DE CAFÉ DE PESSOAS JURÍDICAS IRREGULARES 3.3.1 Da Ausência de Prova do Envolvimento da Recorrente no Suposto Esquema Fraudulento 3.3.2 Do Mercado Cafeeiro Fl. 4483DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.886 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906607/2012-31 3.3.3 Da Ausência de Prova Contrária à Boa-Fé da Recorrente 3.3.4 Da Improcedência da Glosa 3.4. DAS AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE PESSOAS JURÍDICAS 3.5. FRETES NÃO ADMITIDOS 3.5.1 Frete na Transferência de Amostras de Algodão e de Café 3.5.2 Frete na Devolução de Mercadorias 3.5.3 Frete na Aquisição de Materiais Diversos 3.6. FRETES COM SUSPENSÃO 4. DO PEDIDO É o relatório. Voto Vencido Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Depreende-se do relatório que foram glosados créditos apropriados indevidamente pela recorrente com esteio nos artigos 5º e 6º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, sendo eles: 1) Aquisições de café de pessoas físicas (crédito presumido); 2) Aquisições de café de pessoas jurídicas irregulares (crédito básico); 3) Aquisições de café de pessoas jurídicas com suspensão (crédito básico); 4) Fretes não admitidos (crédito básico); e 5) Fretes com suspensão (crédito básico). Houve manutenção das glosas pela DRJ, cujos fundamentos reproduz-se: Voto 11. No mérito, a manifestação é improcedente. 12. O requerente adquire café em grão de produtores rurais e de comerciantes atacadistas, manda-o industriar, depois vende o produto para o mercado interno ou externo. 13. Como as exportações que realiza são imunes às contribuições sociais, nos termos art. 149, §2º, I, da Constituição, o interessado, no âmbito do regime de apuração não cumulativo (art. 195, §12, da Constituição), acumula crédito sobre as aquisições de bens e serviços consumidos ou aplicados na produção ou fabricação, por encomenda, Fl. 4484DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.886 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906607/2012-31 dos produtos exportados, sendo referido crédito, no entender do requerente, passível de compensação ou ressarcimento, por força do art. 5º, caput, I, e §§1º e 2º da Lei nº 10.637, de 2002 (PIS/Pasep), e do art. 6º, caput, I, e §§1º e 2º da Lei nº 10.833, de 2003 (Cofins). 14. Examinam-se as glosas de créditos relativos às aquisições de café de pessoa física, de café com suspensão das contribuições, às despesas com frete não-admitidos, com frete suspenso e, por fim, às aquisições de café de pessoas jurídicas irregulares. 15. Porém, antes de adentrar o exame de cada crédito glosado, é preciso registrar que a legislação infralegal adotou um conceito físico para o insumo corpóreo, qual a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, o que tem sido rechaçado pelas jurisprudências judicial e administrativa (cf. infra). No entanto, como o julgador deve se submeter a normatividade emanada da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é esse o conceito a ser seguido por ocasião do exame da possibilidade de creditamento. Sob essa perspectiva, considera-se insumo tudo aquilo que compõe o produto ou é consumido no seu processo de produção ou fabricação. (...) 24. A fiscalização apurou que a EISA adquire café cru em grãos de produtores rurais pessoas físicas, de sociedades cooperativas, de cerealistas e de pessoas jurídicas. Em seguida, a mercadoria é encaminhada para o beneficiamento em estabelecimentos de terceiros (armazéns gerais) e, posteriormente, vendida para o mercado interno ou externo. Esses fatos são reconhecidos pelo próprio interessado. 25. A fiscalização entendeu que pelo simples fato desse beneficiamento ser terceirizado a outras empresas, descaracteriza-se o direito à apuração ao crédito presumido. (...) 34. Entretanto, essa equiparação subsiste apenas no âmbito da legislação que rege o IPI e tem por razão de ser a facilitação da cobrança, fiscalização e arrecadação desse imposto. Portanto, dessa forma deve ser entendido o conteúdo do art. 9°, IV, do RIPI/2010, que jamais poderia extrapolar os limites daquilo que regulamenta para modificar a acepção de um vocábulo, com impacto em toda a legislação tributária, passando a designar industrial a quem de fato nada industrializa. (...) 2- Fretes não admitidos 42. A fiscalização constatou, no arquivo digital apresentado, que o manifestante se aproveitou integralmente dos créditos decorrentes de frete incorrido: (i) na compra de café de pessoas físicas, (ii) no transporte de materiais diversos, materiais de escritório, documentos, celulares, impressora, diversos, (iii) na transferência de amostras de algodão e de café entre estabelecimentos da empresa, para fins de classificação e (iv) na transferência de amostras para clientes seus, com o intuito de atestar a qualidade entre o produto vendido com estas amostras. Para a autoridade decisória, as situações apresentadas não se enquadram nas hipóteses de creditamento, previstas na Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, IX, c/c art. 15, na Instrução Normativa SRF n° 404, de 2004, art. 8°, II, “e”, e no Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 2, de 2005, segundo os quais existe a possibilidade de apropriação de créditos sobre despesas de frete nas operações de venda, desde que suportado pelo vendedor. (...) Fl. 4485DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.886 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906607/2012-31 44. Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que não há previsão legal para o creditamento do frete incorrido na remessa de amostra qual há para a venda. Igualmente não existe autorização legal para creditamento do gasto com frete na devolução de mercadoria. (...) 47. No que concerne ao gasto com frete na transferência para a filial de Santos (SP) de amostras de café e algodão, para fins de classificação do produto, o manifestante sustenta que essa operação integra o processo produtivo, sendo tal dispêndio incorporado ao custo de produção. 48. Com efeito, o serviço de frete entre estabelecimentos do contribuinte enquadra se no conceito funcional de insumo, uma vez que a classificação do algodão ou café constitui procedimento necessário à própria identificação do produto em função da sua qualidade, como demonstrado pelo contribuinte. 50. No entanto, a planilha elaborada pela fiscalização e a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte não evidenciam ou especificam o destino da mercadoria transportada como a sendo a filial de Santos (SP), CNPJ 62.356.878/0002-00, de modo que persiste a glosa. 51. Quanto à despesa com frete na aquisição de materiais supostamente utilizados no processo produtivo, cumpre referir que o interessado não se deteve em minudenciar os tipos de materiais e o modo de utilização que teriam. De outra parte, a relação apresentada pela fiscalização dos materiais não permite a inferência colimada pelo contribuinte. Bem ao contrário, materiais diversos, materiais de escritório, documentos, celulares, impressoras e outros, são objetos de uso meramente administrativo, úteis às atividades próprias de escritório; impertinentes, portanto, ao setor produtivo e muito menos ao processo produtivo. (...) 3- Fretes com suspensão (...) 55. Para que as operações de venda, inclusive a de frete no transporte da mercadoria objeto da venda, gerem suspensão da exigibilidade da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, uma série de procedimentos deverá ser observada pelo adquirente da mercadoria ou do frete, a fim de que ele possa se beneficiar do regime de suspensão, disciplinado pela Instrução Normativa SRF nº 595, de 2005, in verbis: [omissis] 56. Como se lê, o aproveitamento do regime de suspensão das contribuições requer prévia habilitação da pessoa jurídica adquirente, formalizada mediante Ato Declaratório Executivo (ADE) da autoridade local, em atendimento a requerimento a ela dirigido pelo interessado, após criterioso cumprimento de requisitos legais e normativos, entre os quais o de se configurar como pessoa jurídica preponderantemente exportadora. Além disso, o adquirente deve declarar expressamente ao vendedor que atende ao todos os requisitos estabelecidos, inclusive lhe indicando o número do ADE, para que possa beneficiar-se do regime. 57. O contribuinte sustenta a inexistência de tal procedimento de habilitação e rejeita a condição de pessoa jurídica preponderantemente exportadora. Tais elementos foram inclusive comunicados à autoridade tributária, em resposta à intimação, como dá mostras o Termo de Verificação Fiscal. (...) Fl. 4486DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.886 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906607/2012-31 62. Veja bem, caso o adquirente não tome as providências indispensáveis à habilitação, além de já haver se beneficiado com a redução do custo pela suspensão da contribuição tal qual consignada na nota fiscal, poderá ele creditar-se integralmente sobre a mercadoria adquirida, na forma prevista no art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. É isso mesmo?! (...) 4- Aquisições de café com suspensão 66. A fiscalização glosou, com base em anotações feitas no corpo de notas fiscais apresentadas pelo contribuinte, o crédito sobre o valor do café adquirido com suspensão das contribuições, especificamente das fornecedoras Cerealista Brazil Coffe Ltda, Via Verde Agroindustrial Ltda, Cerealista Agrop. e Administ. de Bens Próprios Brasil Coffee Ltda e Perim Café Ltda, por força do art. 3º, §2º, II, das Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, acrescido pela Lei 10.865/2004; (...) 68. Nesse sentido, o esforço argumentativo do manifestante procura firmar que a operação de aquisição do café não ensejava, à luz da legislação, a suspensão da exigibilidade das contribuições, seja porque o café adquirido era para revenda (e não industrialização), o que sucede quando compra o café de cooperativa ou pessoa jurídica (§3° do art. 4º da IN SRF n° 660/2006, inserido pela IN RFB nº 977/2009); seja porque o contribuinte não exerce atividade agroindustrial, porquanto efetuar eventualmente apenas o blend final do café adquirido já padronizado e beneficiado (§6° do art. 8° da Lei nº 10.925, de 2004). 69. Pois bem, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição não dará direito a crédito, conforme previsto no art. 3º, §2º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, acrescido pelo art. 21 da Lei 10.865/2004. (...) 5- Aquisição de café de pessoas jurídicas irregulares 72. Estão em discussão os créditos decorrentes do café adquirido de determinadas pessoas jurídicas, especificamente das que integraram esquema de fraude para gerar indebitamente crédito da contribuição no âmbito da apuração não-cumulativa. (...) 97. Nesse passo, pode ser mais ou menos delineada, no quadro das relações negociais que se apresenta no caso concreto, a situação que constitui uma interposição fictícia de pessoas, a saber: a indústria/exportadora (“I/E”) guia o café que adquire de um produtor rural ou maquinista (“PR/M”) por intermédio de uma empresa atacadista (“A”) inexistente de fato. O sujeito do verbo “guiar” é a “I/E”; o objeto é o café; a “A” é o objeto indireto. 98. Essa hipótese exsurge na medida em que os corretores que trabalham para o reclamante buscam café nas condições que favoreçam a concretização do creditamento em valor cheio. Mais adiante veremos esse papel sendo executado pelo corretor Luiz Fernandes Alvarenga, o qual afirma que a empresa EISA, dentre outras, utilizavam seus serviços de corretagem. Outra situação pode ser aqui enquadrada, quando se constata que o sócio ou titular da atacadista não possui capacidade patrimonial e financeira compatível com o capital social e o movimento financeiro dela, como se sucedeu, por exemplo, com os sócios de direito das sociedades Do Grão (Alexandre Pancieri e Ricardo Vieira dos Anjos) e Nova Brasília (Nivaldo Josias Couto e Reginaldo Cordeiro de Souza) e do titular da firma individual V Munaldi – ME (Vilson Munaldi). Fl. 4487DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.886 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906607/2012-31 99. Uma outra possibilidade de interposição de pessoas está assim configurada: “A” guia o café adquirido de “PR/M” para “I/E”. O sujeito do verbo inverte-se, passando ser “A”. O objeto permanece o café. Mas o objeto indireto torna-se “I/E”. 100. Essa situação se manifesta quando a venda de notas fiscais passa a ser o negócio de empresas pseudo-atacadistas, oferecendo amplamente no mercado a sua “mercadoria” (a nota fiscal). Na espécie, registra-se que o defendente adquiriu café de dezenas de empresas de fachada, conforme relação ao final do Parecer da Fiscalização. Algumas delas ainda figuram como ativas no cadastro federal, como aduz o defendente, para quem esse dado seria um elemento indiciário de sua boa-fé nas operações de aquisição do café (doc. 8). Entretanto, tal elemento revela-se fragmentário no contexto fáctico- probatório formado pelos multifários indícios trazidos aos autos pela fiscalização. 101. Em uma e outra possibilidade, há pactum simulationis da indústria/exportadora com os atacadistas, ao contrário do que sugere, com outras palavras, o manifestante. O certo é que o verbo guiar tornou-se um verdadeiro jargão para os atores do mercado cafeeiro, como revelam, à sobeja, os depoimentos. 102. A interposição fraudulenta dá-se em função da integração dos seguintes elementos: (i) a pessoa jurídica “A” sonega tributos (é pressuposto mesmo do esquema, pois, do contrário, a simulação deixa de ser vantajosa, faltando o animus nocendi); (ii) a pessoa jurídica “A” existe apenas no papel, sem uma estrutura gerencial, operacional, patrimonial e financeira típica; (iii) a pessoa “I/E”, para todos os efeitos, adquire, documental e financeiramente, café de “A”, valendo-se de corretores que se empenham em realizar o melhor negócio para o seu representado. 103. Dentre esses elementos, os mais contundentes e convergentes são o (i) e (ii) e o mais disperso é o (iii). (...) 112. Com base na denúncia oferecida, consta nos referidos autos depoimento do Sr. JULIANO SALA PADOVAN, titular e gestor da empresa R. ARAÚJO – CAFECOL MERCANTIL, prestado à Polícia Federal, onde afirma que algumas empresas exportadoras, dentre elas a EISA, fingem que compram café da R. Araújo, mas sabem que estão comprando diretamente dos produtores rurais. Na mesma linha, consta da presente peça depoimento do Sr. LUIZ FERNANDES ALVARENGA, corretor de café, o qual afirma que a empresa EISA, dentre outras, utilizavam seus serviços de corretagem. (...) Fl. 4488DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.886 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906607/2012-31 (...) 130. Consta dos documentos apreendidos da empresa L&L, planilha de vendas desta empresa ao contribuinte, com indicação dos correspondentes corretores de café, quais sejam: Kincas Café Ltda, Vitória Corretora Café Ltda e Luiz Cláudio de Abreu Costa. Figuram confirmações de negócio entre essas empresas e o produtor rural Sérgio Arthur, identificado nos autos em negócios celebrados entre empresa V & F e a EISA. A V & F foi considerada inexistente de fato, muito embora tenha fornecido notas fiscais à EISA no montante de R$ 473.253,00. 131. Nos documentos apreendidos, encontram-se confirmações de negócio envolvendo a empresa Colúmbia e a EISA, nas quais foram identificados como produtores rurais/maquinistas Américo Mai, Edmar e Josimar. 132. Na apreensão realizada no escritório da CASA DO CAFÉ, cadernos com controle individualizado das confirmações do pedido, onde são identificados o nome do adquirente (exportadora/indústria) e do vendedor (produtor/maquinista), bem como a empresa de fachada designada para guiar o café e demais dados da confirmação. Exemplificando, reproduz-se uma operação entre o produtor/maquinista ARMANI e EISA, intermediada pela CASA DO CAFÉ, guiada em nome da empresa de fachada L&L: 133. Na mesma linha, foram apresentadas confirmações de negócios com as empresas Nova Brasília e MC da Silva, e identificados os respectivos produtores rurais/maquinistas po Romano e Vassuler que, pelos depoimentos colhidos durante as operações Tempo de Colheita e Broca, comprovou-se tratar de José Carlos Vassuler. Convém ressaltar que ambas as empresas já foram previamente diligenciadas e consideradas inexistentes de fato, muito embora a empresa Nova Brasília tenham fornecido notas fiscais à EISA no montante de R$ 170.998,00. Fl. 4489DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.886 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906607/2012-31 134. No material apreendido da corretora Link Comissária de Café Ltda pela operação Broca, consta uma planilha de pagamentos de café das empresas Ypiranga, Nova Brasília e L & L à EISA, com indicação do correspondente produtor rural/maquinista. (...) 138. Por sua vez, o corretor de café Wendel Mielke, titular de firma individual, afirmou que intermediara compra de café para a EISA. Entre os produtores/maquinistas citados por ele está José Carlos Vassuler e Sérgio Sthur, com o qual teria intermediado algumas compras de café, guiadas em nome de pseudo-atacadistas. A operação Broca revelou que José Carlos Vassuler e Sérgio Sthur aparecem como produtores/maquinistas nas negociações de café celebradas entre a L & L e a EISA. (...) 159. Novas pseudo-atacadistas ingressaram mais recentemente no “atrativo” esquema de venda de notas fiscais, a exemplo de Maracá, Mais Com. De Café, Adame Café, Líder Com. Café, estabelecidas na Região do Caparaó no Estado de Espírito Santo. Aqui igualmente figuram fornecedoras de notas fiscais para a EISA, tendo em comum as seguintes características, consolidadas no quadro abaixo (nenhum recolhimento aos cofres públicos, sócios sem capacidade econômica e financeira, curto tempo de vida da empresa): 160. Ademais, nos anos de 2009 e 2010, aqui contemplados, a EISA se aproveitou de créditos oriundos de empresas que já haviam sido desconsideradas por outras fiscalizações passadas. Neste processo pode-se constatar que as empresas listadas a seguir já tinham sido consideradas pseudo-atacadistas de café, e a EISA, ciente disso, continuou a se aproveitar dos créditos dessas empresas. São elas: L & L COM EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA, NOVA BRASÍLIA COMERCIO DE CAFÉ LTDA, W R DA SILVA LTDA - ME, P A DE CRISTO, YPIRANGA COMERCIO DE CAFÉ LTDA, M.M.L DA SILVA, JB DA SILVA, STYLLUS COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA, F. A. JACOB, R L DE SOUZA, DATA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA, AGROMINAS COMERCIO E EXPORT DE CAFÉ LTDA, CELBA COMERCIAL IMP E EXP LTDA, R ARAUJO - CAFECOL MERCANTIL, RADIAL ARMAZÉNS GERAIS LTDA, DANIEL BARBOSA DE FREITAS, MARACÁ COMERCIO EXPORTAÇÃO DE CAFE LTDA, LÍDER COMERCIAL DE CAFÉ LTDA, MAIS COMERCIO DE CAFÉ LTDA, CAFÉ DE MONTANHA COMERCIO E EX, ADAME CAFÉ IMP E EXP LTDA, J. S. ALVES, D DE S TEIXEIRA, NOVA ESPERANÇA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA, HALLFA COMERCIO DE CAFÉ LTDA e DIVINO HOTT SANGLARD. Este mercado paralelo de pseudo-atacadistas têm como único objetivo fornecer nota fiscal, tal como já demonstrado. A existência e o modo delas operarem é de uma cumplicidade silenciosa. (...) Fl. 4490DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-012.886 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906607/2012-31 179. Por todos os elementos trazidos, provas diretas e indiciárias, cumpre assentar a prática simulatória nos termos em que descrita pela fiscalização, não restando dúvida que as indústrias e exportadoras utilizaram-se de pseudo-pessoas jurídicas com o objetivo de obter vantagem indevida no ressarcimento das contribuições. 180. Portanto, mantém-se a glosa do crédito sobre as aquisições de fornecedores pseudo-atacadistas de café. (...) A meu ver temos duas vertentes sob análise, a) a equiparação da figura do encomendante ao industrializador nos casos de beneficiamento sob encomenda para a fruição do crédito presumido, e, b) as hipóteses de creditamento das contribuições sobre insumos, para apuração de crédito básico. Passo a examinar os argumentos apresentados em recurso. 1. Pedido de conexão. O reconhecimento de conexão suplicado pela recorrente diz respeito à relação existente entre o presente processo com o de lançamento nº 15586.720405/2014-13 instaurado a partir da análise do pedido de PER/DCOMP e, também, com os processos de crédito nºs 10783.906606/2012‐96, 10783.906607/2012‐31, 10783.906613/2012‐98, 10783.906614/2012‐32, 10783.906615/2012‐87, 10783.906616/2012‐21, 10783.906617/2012‐76, 10783.906618/2012‐11, 10783.906619/2012‐65, porque todos decorrentes do mesmo procedimento de fiscalização. Dispensa-se deferimento ao pleito, vez que os referidos processos de crédito foram julgados em conjunto pela DRJ e, aqui no CARF, igualmente. Os casos destacados são paradigmas, inclusive o presente, enquanto os demais são repetitivos e, por esse motivo, as razões de decidir vazadas neste litígio serão, consequentemente, reiteradas nos demais, se, de fato, semelhantes às discussões. Em relação ao auto de infração, sendo ele posterior e resultado do caso em comento, a solução dada na presente lide impactará nos valores nele lançados, senão cancelados. Nego o pedido. 2. Crédito presumido nas aquisições de café. Visto anteriormente, a recorrente adquire café cru em grãos de produtores rurais pessoas físicas, de sociedades cooperativas, de cerealistas e de pessoas jurídicas, posteriormente, beneficiados por terceiros sob encomenda. O pilar da fiscalização, corroborado pela DRJ para a negativa ao crédito presumido, circunda a operação de beneficiamento dos grãos do café, que realizada por terceiros. Segundo eles, eventual equiparação entre o encomendante (recorrente) e o industrial (terceiro), é cabível, apenas sob a égide do RIPI, “(...) 34. Entretanto, essa equiparação subsiste apenas no Fl. 4491DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-012.886 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906607/2012-31 âmbito da legislação que rege o IPI e tem por razão de ser a facilitação da cobrança, fiscalização e arrecadação desse imposto. Portanto, dessa forma deve ser entendido o conteúdo do art. 9°, IV, do RIPI/2010, que jamais poderia extrapolar os limites daquilo que regulamenta para modificar a acepção de um vocábulo, com impacto em toda a legislação tributária, passando a designar industrial a quem de fato nada industrializa.”. Entendo que a premissa adota pela fiscalização está, parcialmente, correta. O art. 8º da Lei 10.925/2004, permite a apuração de crédito presumido de PIS e COFINS pela pessoa jurídica que adquire de cerealistas e que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar, o produto classificado na NCM nº 0901, in verbis: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; A opção prevista no dispositivo em voga, é citada pelo Emin. Ministro Relator do REsp nº 1.747.670-RS (12/2023), Dr. Paulo Sérgio Domingues, ao afirmar que o cômputo do crédito presumido de PIS e COFINS com fulcro no art. 8º da Lei 10.925/2004, aplica-se somente às empresas que realizam processo de industrialização com emprego de grãos adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, confira-se: O fim colimado pela Súmula 7/STJ é o de vedar a análise de provas em instância extraordinária. Atento a isso e compulsando os autos, verifico que não há dissenso, seja pela Corte de origem, seja pela parte recorrente, sobre quais são as atividades praticadas pela empresa contribuinte, situação esta que demandaria análise casuística. O que está sendo discutido no presente recurso é a subsunção de tais atividades ao conceito de agroindustriais ou cerealistas, consoante disposição constante no art. 8º da Lei 10.925/2004, para possibilitar ou não a apuração do crédito presumido de PIS e de COFINS. Ora, se é certo que não competiria a esta Corte analisar quais seriam as atividades empresariais da Recorrida, também o é que nada determina a este Tribunal que se obrigue a aceitar a conclusão sobre o enquadramento legal, ou sobre a qualificação jurídica daquelas atividades. Nessa ordem de ideias, considero que se trata de questão eminentemente de direito, estando superado o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual passo à análise do mérito. Fl. 4492DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-012.886 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906607/2012-31 O art. 8º da Lei 10.925/2004, assim dispõe: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); [...] § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. A Corte local, ao conceder parcialmente a segurança, manifestou-se nos seguintes termos: Do ressarcimento dos créditos presumidos de PIS/COFINS oriundos da exportação de grãos. O conflito reside em verificar se a atividade da impetrante enquadra-se no conceito de cerealista - o que impediria o aproveitamento do crédito de contribuição para o PIS e COFINS não cumulativos, nos termos do § 4º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 - ou no conceito de agroindústria, permitindo-se, assim, a utilização do crédito presumido nos termos do caput do mesmo artigo 8º. [...] Ainda, segundo o Laudo Técnico anexado ao evento 01 (OUT131), o grão adquirido pela impetrante para futura exportação passa pelas seguintes etapas: recebimento, beneficiamento, limpeza, padronização, secagem, armazenamento e expedição. Como se vê, a atividade desenvolvida pela impetrante não se enquadra no conceito previsto no artigo 8º, §1º, inciso I, da Lei nº 10.925/04, haja vista que as mercadorias exportadas pela contribuinte são adquiridas no mercado interno e passam por um processo de beneficiamento que caracteriza processo industrial, ao modificar, Fl. 4493DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-012.886 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906607/2012-31 aperfeiçoar e beneficiar o produto vendido, através da secagem, limpeza, classificação e armazenagem. Portanto, verifica-se que o recorrente integra o setor agroindustrial de produção de alimentos, preenchendo, assim, os requisitos impostos pelo artigo 8º, caput, da Lei nº 10.925/04, podendo utilizar o crédito presumido para compensar com quaisquer tributos devidos ou ser restituída em dinheiro. Dessa maneira, reformo a sentença para que seja assegurado à impetrante o direito a se valer do crédito presumido previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, calculado sobre os grãos adquiridos, na forma do art. 56- A, da Lei nº 12.350/2010, na proporção da receita de exportação destes grãos, acumulados a partir do ano calendário de 2006 (fls. 692/696 – destaque no original). A Segunda Turma desta Corte, analisando caso similar no julgamento do REsp 1.681.189/RS, proferiu o entendimento de que o benefício fiscal instituído pelo art. 8º da Lei 10.925/2004 (crédito presumido de PIS/COFINS) aplica-se às sociedades que realizam processo de industrialização com emprego de grãos de soja, trigo, milho e outros, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, transformando-os em produtos diversos, tais como, óleo de soja, farinha de trigo, massas, biscoitos, etc. No voto condutor do acórdão, o Ministro Og Fernandes esclareceu: Depreende-se da leitura de referidos normativos que (a) têm direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista; e que b) os cerealistas não têm direito ao crédito presumido. Conforme bem destacado pela Subprocuradora-Geral da República Denise Vinci Túlio nos autos do REsp 1.670.777/RS, "pelos termos da lei (art. 8º, caput, da Lei 10.925/04), verifica-se que o legislador entende por produção a atividade que modifica os produtos animais ou vegetais, transformando-os em outros, tais, por exemplo, a indústria de doces obtidos a partir da produção de frutas; a indústria de queijos e outros laticínios, obtidos a partir do leite" (e-STJ, fl. 580). Correto referido raciocínio, pois, no meu entender, para fazer jus ao benefício fiscal, a sociedade interessada deve produzir mercadorias, ou seja, deve realizar processo de industrialização a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista, transformando-os em outros (v.g. óleo de soja, farelo de soja, leite de soja, óleo de trigo, farinha de trigo, pães, massas, biscoitos, fubá, polenta etc). A análise dos autos, bem como dos fatos delineados pelo Tribunal a quo, denota que as atividades desenvolvidas pela recorrida – cadastro, pesagem, coleta de amostra, classificação, descarga na filial, pré-limpeza, secagem, limpeza, armazenagem, controle de qualidade, aeração e controle de pragas (e-STJ, fl. 671) – não ocasionam transformação do produto, enquadrando a sociedade na qualidade de mera cerealista e atraindo a vedação de aproveitamento de crédito a que se refere o § 4º, I, do art. 8º da Lei n. 10.925/1945. Seguindo essa linha de raciocínio, constato que, no caso dos autos, o Tribunal de origem consignou, expressamente, que o grão adquirido pela impetrante para futura exportação passava apenas pelas etapas de recebimento, beneficiamento, limpeza, padronização, secagem, armazenamento e expedição, não Fl. 4494DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-012.886 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906607/2012-31 havendo que se falar, portanto, em processo de industrialização para fins de enquadramento da contribuinte como empresa agroindustrial. Desse modo, por se tratar de empresa cerealista, a impetrante não faz jus ao crédito presumido de PIS/COFINS previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004. No caso em tela, ao prestar esclarecimento à fiscalização, a recorrente confirma que, do café adquirido no mercado interno, apenas aqueles comprados com pessoa física sofrem o processo de industrialização na modalidade beneficiamento: 2. Nos anos de 2009 e 2010 as operações envolvendo o produto café cru em grão foram as mesmas operações praticadas nos anos anteriores tal como declarada em outros procedimentos fiscais e também na Manifestação de Inconformidade em decorrência do processo administrativo 15586.720027/2012-06, ou seja, o Contribuinte não utiliza o café como insumo em processo produtivo, eis que não industrializa. Sua atividade em relação ao café se limita a comercialização. Relativamente ao café adquirido de produtor rural pessoa física se faz necessário o beneficiamento do café e a troca de sacaria para fins de exportação, serviço esse realizado em armazéns gerais ou centro de industrialização. Conclui-se que as aquisições pela recorrente que não demandaram etapa de industrialização não são capazes de conceder crédito presumido de PIS e COFINS, por falta de previsão legal. No entanto, os grãos adquiridos pela recorrente junto a produtores rurais (pessoa física) que passaram por processo de beneficiamento, a princípio, teriam o seu cômputo válido, segundo o § 6 do art. 8º. Explico. O referido diploma legal ainda autoriza que estabelecimentos não cerealistas também possam apurar crédito presumido, inclusive nos casos de industrialização por encomenda. Veja: §6 o Os estabelecimentos industriais quando derem saída a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos de terceiros, com destino a outros estabelecimentos, para industrialização ou revenda, serão considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a estabelecimento industrial em relação a essas operações (Lei n o 4.502, de 1964, art. 4 o , inciso IV, e Decreto-Lei n o 34, de 1966, art. 2 o , alteração 1 a ). E uma das modalidades de industrialização, de acordo com o RIPI é o beneficiamento: Art.4 o Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 5.172, de 1966, art. 46, parágrafo único, eLei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único): [omissis] II-a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); Nesse sentido, decidiu a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, desta Seção no bojo do Acórdão Paradigma nº 3302-010.709, abaixo colacionado: Como visto, na ótica da autoridade fiscal e da decisão recorrida, somente fazem jus aos referidos créditos de PIS/COFINS aquelas empresas que atuam diretamente na Fl. 4495DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-012.886 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906607/2012-31 produção das mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, sendo, assim, indevido o creditamento nas situações em que há industrialização por encomenda. Entendo que tal posição, sedimentada no despacho decisório e na decisão recorrida, não deve prevalecer. Explico. Inicialmente, destaco que meu entendimento sobre a matéria em análise ganhou contornos mais definidos com o julgamento, por esta Turma, na sessão de 24 de março de 2021, do Acórdão nº. 3302-010.646, Relator Gilson Macedo Rosenburg Filho, cujo voto condutor adotou, como razões de decidir, os fundamentos consignados na Solução de Consulta COSIT nº. 631 de 26/12/2017. Muito embora a referida consulta verse sobre a possibilidade de tomada de créditos básicos de PIS/COFINS sobre os serviços de industrialização por encomenda, os fundamentos nela consubstanciados se aplicam ao caso ora analisado, como se depreende claramente dos excertos transcritos a seguir, extraídos da Solução de Consulta: Importante salientar que essa operação tem a mesma natureza daquela realizada por conta própria, desde que, não haja faturamento por ocasião da transferência da MP, do PI e do ME da consulente. Nesse caso deve existir apenas o pagamento pela peticionária (encomendante) relativo à prestação do serviço proveniente da industrialização de terceiros. Vale dizer, necessariamente, que a transferência da MP, do PI e do ME em foco não deve propiciar créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins ao terceiro industrializador. Esse tão somente deve efetuar um serviço, integrante do custo de produção da interessada. Isso significa que a consulente não pode descontar créditos em relação aos valores das devoluções dessas mercadorias, até porque os créditos já foram apropriados em decorrência da aquisição original. Raciocínio diferente se faz em relação aos valores dos serviços pagos, pois esses podem ser considerados insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda, gerando, por conseguinte, créditos na sistemática não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Dos trechos reproduzidos, observa-se que a Solução de Consulta traz o entendimento de que a industrialização por encomenda possui a “mesma natureza daquela realizada por conta própria”, situação que garante, na ótica da Administração, o aproveitamento, por parte do encomendante, dos créditos básicos na aquisição de insumos, e, ainda, ao meu ver, o crédito presumido de PIS/COFINS. Na linha de tal entendimento, o Acórdão nº. 3302-004.649, julgado em 29/08/2017, concluiu, no voto vencedor da Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, como válida a aplicação da suspensão e o aproveitamento de crédito presumido de PIS/COFINS, de que trata o art. 8º da Lei 10.925/2004, na aquisição de café de cooperativas agrícolas por empresa que se valeu de industrialização por encomenda, nos processos de preparo (melhoria de tipo, separação de defeitos, peneiração, etc.) e blend de café por armazéns gerais terceirizados. Importa assinalar que não há qualquer restrição legal à tomada de crédito presumido de PIS/COFINS para os casos em que a produção alimentícia se dê, no todo ou em parte, através de terceirização. Ao meu ver, no caso do PIS/COFINS, deve-se levar em consideração que o serviço prestado por terceiro não é bastante para descaracterizar ou invalidar o fato de que a empresa encomendante é a responsável por levar a cabo o processo produtivo ou de industrialização dos insumos, de origem animal ou vegetal, Fl. 4496DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-012.886 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906607/2012-31 destinados à alimentação humana ou animal, enquanto a empresa encomendada figura como mera prestadora de serviços - no dizer da Solução antes transcrita, o terceiro industrializador efetua um serviço, integrante do custo produtivo da encomendante -, não lhe sendo possível creditar-se de PIS/COFINS sobre insumos. Em outras palavras, a mera contratação de terceiros para efetivar parte do projeto de produção em nada altera o fato de que a empresa encomendante é aquela que efetivamente produz as mercadorias de origem animal ou vegetal, enunciadas no art. 8 da Lei nº 10.925/2004, destinadas à alimentação humana ou animal, sendo-lhe, portanto, permitida a apuração de crédito presumido de PIS/COFINS não-cumulativos. Diante do exposto, voto pelo provimento parcial ao recurso, reconhecendo o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, e determinando que a Unidade de Origem analise as demais questões referentes ao pedido de ressarcimento objeto deste processo. Portanto, interpretando o inciso I, § 1º c/c §6, ambos do art. 8º da Lei 10.925/2004, mostra-se plenamente possível a concessão do crédito presumido, desde que cumpridos os requisitos de a) industrialização por encomenda; b) a aquisição da matéria prima, produto intermediário ou embalagem tenha sido adquirida pelo encomendante; e, c) tenha se dado uma das modalidades de industrialização do art.4 o do RIPI/2010. Retomando o caso, extrai-se dos autos que a recorrente comercializa, industrializa e exporta café em coco e em grão: Incontroverso, também, que as aquisições de café pela recorrente são processadas por terceiro (armazéns), que realiza o beneficiamento. Cabe agora verificar se o beneficiamento altera, modifica, aperfeiçoa ou, de qualquer forma, altera o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do café. De acordo com os elementos dos autos, o beneficiamento realizado sob encomenda são: Fl. 4497DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-012.886 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906607/2012-31 Das notas fiscais emitidas por alguns contratados, não há o tipo de serviço de industrialização fornecido: Vê-se que o “beneficiamento” não se enquadra no conceito de industrialização para fins de equiparação como desenhado pela legislação do IPI, eis que os serviços de separação Fl. 4498DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-012.886 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906607/2012-31 por peneira, ventilação, catação eletrônica e substituição de sacarias, embora beneficie o produto, não o altera, modifica ou aperfeiçoa. Reconheço que os serviços são necessários, porque beneficiam o produto que será comercializado, agregando valor à venda. Contudo, os serviços de beneficiamento prestados pelos armazéns não se enquadram no conceito de industrialização sob encomenda, para fins de creditamento do crédito presumido. Em adendo, não cumpridos os requisitos para fruição do crédito presumido, também não há que ser concedido crédito ordinário em relação ao café adquirido de pessoa física, como bem colocado pela fiscalização, e corroborado pela DRJ, ora exibido: Despacho Decisório: Conforme mencionado no item anterior, Aquisições de café de Pessoas Físicas, não foram adotados quaisquer procedimentos de industrialização de café, sendo estes serviços realizados por empresas terceiras contratadas pela Eisa (Armazéns Gerais). Portanto, tendo em vista que não foram atendidos os requisitos para a fruição do crédito presumido estabelecido no inciso I do § 1º do art. 8º da Lei 10.925/2004, tais aquisições foram glosadas pela fiscalização. DRJ: 66. A fiscalização glosou, com base em anotações feitas no corpo de notas fiscais apresentadas pelo contribuinte, o crédito sobre o valor do café adquirido com suspensão das contribuições, especificamente das fornecedoras Cerealista Brazil Coffe Ltda, Via Verde Agroindustrial Ltda, Cerealista Agrop. e Administ. de Bens Próprios Brasil Coffee Ltda e Perim Café Ltda, por força do art. 3º, §2º, II, das Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, acrescido pela Lei 10.865/2004; (...) 68. Nesse sentido, o esforço argumentativo do manifestante procura firmar que a operação de aquisição do café não ensejava, à luz da legislação, a suspensão da exigibilidade das contribuições, seja porque o café adquirido era para revenda (e não industrialização), o que sucede quando compra o café de cooperativa ou pessoa jurídica (§3° do art. 4º da IN SRF n° 660/2006, inserido pela IN RFB nº 977/2009); seja porque o contribuinte não exerce atividade agroindustrial, porquanto efetuar eventualmente apenas o blend final do café adquirido já padronizado e beneficiado (§6° do art. 8° da Lei nº 10.925, de 2004). Consequentemente, a decisão recorrida deve ser mantida neste ponto. 3. Crédito ordinário nos demais casos de aquisições de café. 3.1. Adquiridos de pessoa jurídica com suspensão da contribuição. Discute-se, aqui, se cabe ressarcimento de PIS e COFINS sobre as compras de café pela recorrente para revenda, que não sofreram o pagamento das contribuições. O art. 3º das Leis do PIS e da COFINS, autoriza o cálculo de créditos sobre bens adquiridos pelo contribuinte para revenda, excetuando os casos elencados nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o (produtos monofásicos) e inciso III do § 3 o (caso de ST), in verbis: Fl. 4499DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-012.886 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906607/2012-31 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei 1 ; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; A mesma norma ainda afasta o direito a apuração de crédito, sobre os bens adquiridos sem a incidência da contribuição: § 2 o Não dará direito a crédito o valor: [omissis] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Significa que, para a fruição do crédito de PIS e COFINS sobre o café adquirido pela recorrente, produto não contemplado nas exceções impostas nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o e inciso III do § 3 o , do inciso II do art. 3º, teria que ter recaído a exigibilidade das contribuições. Senão, vejamos o que diz a IN RFB nº Art. 2ºFica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; Art. 3ºA suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e 1 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); II - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; Fl. 4500DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-012.886 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906607/2012-31 III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. [omissis] § 3º É vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) Como o produto revendido/comercializado pela recorrente não alcança a incidência das contribuições, seu pedido esbarra na restrição imposta § 2 o , do art. 3º, supra transcrito. Não só isso, mesmo que cabível o cômputo do crédito no caso da revenda, constou nos autos pela fiscalização, confirmado pela recorrente, a aquisição do café sem o pagamento das contribuições, que se reprodus De acordo com o Termo de Intimação Fiscal nº 01, a Eisa foi intimada a apresentar diversas notas fiscais de aquisições de café. Com base nestas notas foi possível identificar que as Empresas Cerealista Brazil Coffe Ltda, Via Verde Agroindustrial Ltda, Cerealista Agrop e Administ de Bens Propios Brasil Coffee Ltda e Perim Cafe Ltda venderam café com suspensão das contribuições. O mesmo pode ser visto em relação a transação comercial entre a recorrente e a CONAB: As vendas de mercadorias realizadas pela CONAB são vendas dos estoques estratégicos do Governo Federal que não são tributadas, portanto não fazem jus ao crédito. A tributação para as contribuições do Pis e Cofins, em relação a essas vendas, foi analisada no Conselho dos Contribuintes no acórdão 201-77555. Nesta decisão fica claro que a CONAB é apenas gestora dos recursos, repassando à União os eventuais resultados positivos. Ressalta-se que a CONAB apenas executa a venda de produtos de propriedade da União. No entanto, no que envolve aquisição junto a cooperativas, é, sim, legalmente possível a tomada do crédito, desde demonstrado pelo contribuinte que a cooperativa beneficiou o produto vendido, ou seja, junto com a venda tenha realizado padronização, beneficiamento, preparação e mistura dos tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separado por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Perfilha o entendimento, o i. ex-Conselheiro Relator Dr. José Adão Vitorino de Moraes, no Acórdão Paradigma nº 3301-011.806, do qual tenho me filiado: (...) Com relação à Sancosta Comércio de Café Ltda., em momento algum, a recorrente demonstrou e comprovou, mediante documentos hábeis e idôneos, que ela exerce cumulativamente atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Já em relação às sociedades cooperativas, temos as seguinte situações: A Coopervass, declarou por escrito nos autos do processo nº 10845.722450/2011-30, desse mesmo contribuinte, em julgamento nessa mesma seção, que não exerceu, cumulativamente, as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com Fl. 4501DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15943#508091 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15943#508091 Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-012.886 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906607/2012-31 redução dos tipos determinados pela classificação oficial; a Cooperbom declarou às fls. 615 que as vendas de café para a recorrente, a partir de julho de 2008, foram realizadas com incidência do PIS e da Cofins, contudo, no presente caso, o PER/Dcomp refere-se aos 4 (quatro) trimestres de 2006 e 2007. Dessa forma, a glosa de créditos das aquisições da Sancosta e das cooperativas Cooperbom e Coopervass deve ser mantida. Quanto às aquisições da Coccamig e a Coapel, a recorrente apresentou as cópias das notas fiscais nº 029465, às fls. 3097, e nº 000058, às fls. 635, respectivamente, comprovando a incidência das contribuições nas vendas. Assim, a recorrente faz jus ao desconto/aproveitamento dos crédito do PIS e da Cofins, calculados às alíquotas cheias, ou seja, nos percentuais de 1,65 % e 7,60%, respectivamente, sobre as aquisições da Coccamig e a Coapel A prova é essencial, portanto. Nos autos não há prova de pagamento das contribuições sobre a operação entre a recorrente e as cooperativas em relação ao beneficiamento do café, tendo, apenas, sobre os produtos plumas e algodão. Além disso, restou verificada pela fiscalização a não incidência das contribuições nas aquisições de café junto as cooperativas: Observou-se, também, que as empresas COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DO CERRADO MONTE CARMELO LTDA, CARA - COOPERATIVA AGROPECUARIA REGIONAL DE ANDRADAS LTDA, COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DE ADAMANTINA e COOP AGRARIA E DE CAFEIC DA REGIAO DE TUPI PAULISTA LTDA informaram em Dacon que todas suas receitas se deram com suspensão das contribuições, o que também impede a manutenção dos créditos pela empresa adquirente, no caso em questão a Eisa. Crédito não reconhecido. 3.2. Aquisições de café de pessoas jurídicas irregulares. Sem delongas, discute-se aqui a possibilidade de apuração de crédito de PIS e COFINS nas aquisições de café de noteiras ou pseudo atacadistas (operação broca e tempo de colheita), no 2º trimestre/2009. Sustenta a recorrente a falta de provas pela fiscalização de sua participação no esquema fraudulento elucidado nas operações broca e tempo de colheita. E que as aquisições com eventuais noteiras, se deram de boa fé. Cumpre destacar que a operação tempo de colheita, instaurada em 2007, compreendeu o período de 2003 a 2006, enquanto a operação broca, iniciada em 06/2010, alcançou os anos de 2009 e 2010. Narrou a fiscalização sobre as referidas operações que revelaram um enorme esquema de vendas de notas fiscais, que envolveu compradores (atacadistas, exportadoras e indústrias), pseudo atacadistas, maquinistas e corretores. Com relação às operações tratadas entre a recorrente e as pseudo atacadistas, vemos no despacho decisório: Fl. 4502DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-012.886 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906607/2012-31 B) CONSTATAÇÕES PRELIMINARES DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS (...) Todas estas empresas foram suspensas por inexistência de fato, muito embora tenham fornecido notas fiscais à Eisa, nos anos de 2006 a 2008. Em consulta ao processo 15586.720027/2012-06, foi constatado que a fiscalização naquela oportunidade efetuou glosas nas aquisições de café de provenientes destas empresas, pelo fato de terem sido consideradas empresas pseudo atacadistas. Não obstante, a Eisa continuou a adquirir café da empresa L E L COM EXPORTACAO DE CAFE LTDA até o mês de agosto de 2009, mesmo com o conhecimento de que referida empresa jamais existiu no mundo fático, afastando por si só qualquer alegação de que tais aquisições ocorreram de boa-fé. (...) Américo Mai também foi identificado como produtor rural/maquinista das supostas vendas realizadas pela empresa W R à Eisa, conforme material apreendido do investigado Luiz Fernandes Alvarenga. A empresa W R forneceu notas fiscais à Eisa no montante de R$ 82.510,00. Com base nesta documentação apreendida foi possível identificar como produtores rurais/maquinistas Rômulo e Armani, nas supostas vendas de café da empresa P. A de Cristo à Eisa. Armani também foi identificado nas supostas vendas efetuadas pela empresa L & L. Convém ressaltar que a P. A de Cristo foi considerada inexistente de fato, muito embora tenha fornecido notas fiscais à Eisa no montante de R$ 1.269.248,60 e nunca tenha declarado nada em DCTF. (...) No encerramento dos trabalhos de diligência nas “empresas” ACÁDIA, COLÚMBIA, DO GRÃO e L & L, todas mencionaram que, na cidade de COLATINA e outros municípios, existem “mais de 80 (oitenta) empresas que ainda não foram atingidas pela Fiscalização e que continuam a operar como acima exposto”. O que é prática recorrente também nos outros estados produtores de café, em especial, Minas Gerais, Bahia, Paraná e São Paulo. Asseveraram ainda que “muitas destas empresas foram constituídas depois que a presente fiscalização teve início, uma vez que os verdadeiros compradores do café não mais querem operar com as empresas ‘antigas’, exigindo assim que fossem constituídas novas empresas, visando principalmente a comercialização da safra 2007/2008 que se iniciaria em abril/maio” do ano seguinte. (...) O material coletado durante as fiscalizações apresenta-se em número expressivo. Seria repetitivo demonstrá-lo no presente trabalho. Desta forma, faremos uma abordagem por amostragem, começando pelos depoimentos de alguns envolvidos e, depois, relatando alguns procedimentos que culminaram com a declaração de inaptidão ou suspensão, por inexistência de fato, evidenciando diversos fornecedores da Eisa. Frisamos que o “modus operandi” é recorrente em todas as operações de compra e venda de café que envolvem as empresas pseudo atacadistas. DEPOIMENTOS DE PRODUTORES RURAIS OBTIDOS DURANTE A OPERAÇÃO TEMPO DE COLHEITA (...) Fl. 4503DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3401-012.886 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906607/2012-31 Os produtores ouvidos mostraram total desconhecimento acerca das pseudo- empresas atacadistas usadas para guiar o café vendido. Negociavam com pessoas conhecidas, de sua confiança, ou seja, os corretores, maquinistas e empresas da sua região, contudo, no momento da retirada do café surgiam nomes desconhecidos de “empresas”, onde se sobressaem a COLÚMBIA, DO GRÃO, L & L, ACÁDIA, V. MUNALDI ME, J. C. BINS – CAFEEIRA COLATINA, NOVA BRASÍLIA, AGROSANTO, e outras tantas, que foram utilizadas como destinatárias no preenchimento da nota fiscal do produtor. (...) Do universo de pessoas ouvidas pela fiscalização, reportar-se-á uma amostra suficiente para formar a convicção sobre a existência de um esquema de espantosa simplicidade, mas muito bem montado para gerar créditos integrais das contribuições não cumulativas. O nome das reais compradoras do café - tradicionais atacadistas, exportadoras e indústrias de torrefação e moagem, bem como seus funcionários e os armazéns gerais utilizados por elas – citados nos depoimentos transcritos a seguir não serão revelados neste relatório, sendo omitidos em obediência ao sigilo fiscal. (...) WANDERLEY BOZI, CPJ 269.610.242-20 WANDERLEY BOZI, é produtor rural na região de Sooretema-ES com produção anual média de 8.000 sacas de café. Ele afirmou ter deixado seus blocos de notas fiscais com os compradores para que estes as preenchessem e que também não conhece as empresas que constam como destinatárias nas suas notas fiscais. Declarou o seguinte: “Que desde 2006 os maiores compradores de café do declarante são (...); Que, por volta de 90% das vendas, o café é retirado do armazém do declarante na propriedade pelos próprios compradores; Que, em alguns casos, o bloco de notas fiscais do produtor foi deixado com os compradores e estes depois de preencherem a nota fiscal fazem a retirada do café; Que, em outros casos, as notas fiscais do produtor são preenchidas pelo cônjuge do declarante com base nos dados fornecidos pelos compradores; Que apresentou a relação de notas fiscais de produtor rural emitidas no período de 2006 a 2009, na qual consta negociação com (...), sendo o café guiado em nome da MIRANDA, COLÚMBIA, CAPARAÓ, MC DA SILVA, AGROSANTO, L&L, YPIRANGA, WG DE AZEVEDO e GIUBERT CAFÉ; Que não conhece as empresas que constam como destinatárias nas notas fiscais do produtor acima citadas.” (grifos nossos) DEPOIMENTOS DE CORRETORES OBTIDOS DURANTE A OPERAÇÃO TEMPO DE COLHEITA (...) Fl. 4504DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3401-012.886 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906607/2012-31 LUIZ FERNANDES ALVARENGA CPF 449.923.787-49 Luiz Fernandes Alvarenga é sócio da CASA DO CAFÉ CORRETORA e COLATINA CORRETORA DE CAFÉ, localizadas à Av. Sílvio Ávidos, 1.500, ED. SÍLVIO CENTER – SALA 111 – São Silvano, COLATINA – ES, onde funcionavam a COLÚMBIA, ACÁDIA, DO GRÃO, L & L e V. MUNALDI – ME. Na oitiva, explicou minuciosamente seu trabalho como corretor que envolve acompanhamento de safra e comercialização de café. Informou que atua no ramo de café há pelo menos 35 anos e que antes de se tornar corretor trabalhou, por cerca de 13 anos, na UNICAFÉ. Declarou ainda: “(...) Que como corretor de café possui uma carteira de aproximadamente 60 pessoas, entre produtores rurais, meeiros e comerciantes do in terior (maquinistas), com os quais mantém contato comercial; Que, em média, realiza intermediação de venda de café de 450.000 a 500.000 sacas de café por ano; Que em razão da experiência acumulada no ramo de café o declarante realiza anualmente estimativa de produção de café conilon dos municípios do Norte do Espírito Santo; que esta estimativa de produção é feita com base em visitas realizadas pelo declarante nas propriedades rurais; que como exemplo desse levantamento o declarante apresentou à fiscalização a estimativa de safra dos anos de 2006/2007 e 2007/2008, respectivamente, de 6.940.000 e 4.855.200, sacas de café conilon; que esse levantamento está individualizado por município; Que em razão da credibilidade do declarante junto ao segmento do ca é, as exportadoras, indústrias e comerciantes de café lhe solicitam informações acerca de estimativa de safra; (...) FORNECEDORES DA EISA COM PROCESSOS JÁ FINALIZADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL L & L COMÉRCIO EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA L & L COMÉRCIO EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA, com sede à Av. Silvio Avidos nº 1500, ed. Silver Center, sala 203, Bairro São Silvano, Colatina/ES foi constituída em 04 de maio de 2004. Tem como sócio LUIZ FERNANDO MATTEDE TOMAZI. A L & L, assim como a ACÁDIA e DO GRÃO, é administrada por LUIZ FERNANDO MATTEDE TOMAZI e FLÁVIO TARDIN FARIA, sócio de fato. No ano de 2009, a L & L forneceu notas à EISA no valor de R$ 473.253,00. A fiscalização por intermédio do Termo de Início de Ação Fiscal, lavrado em 30/11/2007, intimou L & L a apresentar extratos bancários e fichas cadastrais de todas as contas que deram origem à movimentação financeira, bem como a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos créditos e a que título tais valores foram auferidos. Em 06/03/2008, reportando-se ao referido Termo Fiscal, a L & L, manifestaram- se de igual teor (...) P.A. DE CRISTO, CNPJ 08.492.348/0001-55 A empresa P.A. DE CRISTO, CNPJ: 08.492.348/0001-55, forneceu notas fiscais à Eisa no valor de R$ 2.538.497,20, em 2009 e 2010. Referida empresa segue o mesmo padrão das demais empresas pseudo atacadistas. Como resultado das diligências Fl. 4505DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3401-012.886 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906607/2012-31 realizadas, foi baixada pelo motivo inexistência de fato, conforme Processo Administrativo 11.543.001791/2010-54. (...) Entre os intermediários (produtores/maquinistas) citados por Eduardo Lima Bortolini, da corretora LIBRA, está Júnior Prando que vendeu café para a (...), guiando em nome da P.A DE CRISTO, conforme relação de confirmações de negócio da LIBRA no período de 09/2009 a 04/2010, na qual está identificado individualmente o comprador, o vendedor e o intermediário. AGROMINAS COMERCIO E EXPORTAÇAO DE CAFÉ LTDA, CNPJ 07.250.579/0002-70 Foi declarada INAPTA, pelo motivo INEXISTENTE DE FATO, conforme Processo 16832000616200974. Forneceu notas fiscais à Eisa no valor de R$ 2.102.912,59, em 2009. Não declarou nada à Receita Federal do Brasil. Sequer apresentou DIPJ no ano de 2008, 2009 e 2010. No ano de 2007 apresentou DIPJ de Lucro Presumido sem indicação de receitas. (...) FRANCISCO APOLINARIO NETO, CNPJ 09.130.145/0001-81 Localizada em Candeias–MG. Inscrita em 06/09/2007 no CNPJ. Foi declarada SUSPENSA, pelo motivo INEXISTENTE DE FATO, nos autos do Processo Administrativo 10665.721450/2011-31. Forneceu notas fiscais à Eisa no valor de R$ 787.500,00, em 2010. (...) CELBA COMERCIAL IMP E EXP LTDA, CNPJ 00.323.994/0001-87 CELBA COMERCIAL IMP E EXP LTDA foi baixada pela Receita Federal do Brasil pelo motivo INEXISTENTE DE FATO, conforme Processo 15.586.001384/200968. Forneceu notas fiscais à Eisa no valor de R$ 498.082,92, em 2009. (...) R. ARAÚJO – CAFECOL MERCANTIL, CNPJ 07.623.743/0001 R. ARAÚJO – CAFECOL MERCANTIL, CNPJ: 07.623.743/0001 foi baixada pela Receita Federal do Brasil pelo motivo INEXISTENTE DE FATO, conforme Processo 15.586.000452/2010-13. Forneceu notas fiscais à Eisa no valor de R$ 227.743,33, em 2009 e 2010. (...) RADIAL – ARMAZÉNS GERAIS LTDA, CNPJ 07.516.734/0001-77 RADIAL – ARMAZÉNS GERAIS LTDA, CNPJ 07.516.734/0001-77 foi baixada pela Receita Federal do Brasil pelo motivo INEXISTENTE DE FATO, conforme Processo 15.586.000525/2010-69. Forneceu notas fiscais à Eisa no valor de R$ 751.013,53, em 2009. (...) DANIEL BARBOSA DE FREITAS, CNPJ 08.787.023/0001-08 Fl. 4506DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3401-012.886 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906607/2012-31 DANIEL BARBOSA DE FREITAS, CNPJ 08.787.023/0001-08, foi baixada pela Receita Federal do Brasil pelo motivo INEXISTENTE DE FATO, conforme Processo 19.991.000150/2010-14. Forneceu notas fiscais à Eisa no valor de R$ 714.463,35, em 2009 e 2010. (...) R P FERNANDES, CNPJ 04.460.832/0001-41 R P FERNANDES, CNPJ 04.460.832/0001-41, foi declarada INAPTA pelo motivo INEXISTENTE DE FATO, conforme Processo, conforme Processo 19.991.000621/2009- 42. Forneceu notas fiscais à Eisa no valor de R$ 1.177.265,50, em 2009. (...) MARACA CNPJ 09.293.701/0001-30, ADAME CAFÉ CNPJ 09.166.572/0001-10, LIDER COM. CAFÉ CNPJ 08.845.766/0001-89 e CAFE DE MONTANHA COMERCIO E EX CNPJ 08.790.827/0001-58 (...) J S ALVES, CNPJ 05.519.457/0001-20 Foi declarada INAPTA, pelo motivo INEXISTENTE DE FATO, conforme Processo 19.991.000630/2009-33. Forneceu notas fiscais à Eisa nos valores de R$ 157.300,00, em 2009. Apesar da modesta estrutura retratada na foto acima, a J S ALVES movimentou cifras milionárias nestes anos. Seu titular é sócio da empresa Delta Comércio de Café, CNPJ 10.927.551/0001-59 aberta em 05/03/2009 e que apresentou declaração de INATIVA no AC 2009. Ao que tudo indica é a sucessora da J S ALVES no fornecimento de notas fiscais. (...) TERRA MINEIRA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 10.933.641/0001-52 D DE S TEIXEIRA, nome de fantasia CAFÉ GRÃOS VERDES, inscrita na RFB em 12/04/2007, encontra-se SUSPENSA. Apresentou declarações de INATIVA. Forneceu notas fiscais à Eisa no valor de R$ 409.172,02, em 2009. MCM COMÉRCIO CAFÉ LTDA, inscrita na RFB em 11/08/2003. Apresentou declarações de INATIVA e apenas nos anos de 2003 e 2004. A partir de 2004 deixou de apresentar declarações a Receita Federal do Brasil. Forneceu notas fiscais à Eisa no valor de R$ 724.201,78, em 2009. Teria funcionado no estabelecimento constante da foto ilustrada abaixo. (...) STYLLUS COMÉRCIO DE CAFÉ, CNPJ 09.319.550/0001 Foi inscrita em 13/03/2007 e encontra-se omissa no que tange à apresentação de declarações. Forneceu notas fiscais à Eisa no valor de R$ 141.515,00, em 2009. Um de seus sócios desde 2007 trabalha em empresa de transporte de passageiros: SÃO GERALDO e GONTIJO. Neste pequeno escritório a Styllus funcionou como uma grande atacadista de café. Nada recolheu aos cofres públicos. (...) F A JACOB (CAFEEIRA BEIRA RIO), CNPJ 06.178.436/0001-51 Fl. 4507DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3401-012.886 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906607/2012-31 Foi declarada INAPTA, pelo motivo INEXISTENTE DE FATO, conforme Processo 19.991.000524/2009-50. Forneceu notas fiscais à Eisa nos valores de R$ 82.051,74, em 2009, respectivamente. Neste pequeno escritório (foto anterior) esta pseudo atacadista atuou como uma grande empresa atacadista de café. Nada recolheu aos cofres públicos. (...) HALLFA COMÉRCIO DE CAFÉ, CNPJ 09.522.208/0001-45 Criada em 01/11/2007, apresentou declarações de INATIVA nos anos 2008 e 2009. Encontra-se suspensa. Forneceu notas fiscais à Eisa no valor de R$ 501.202,54, em 2009 e 2010. Nada recolheu aos cofres públicos. Olímpio Ferreira Neto e Ronaldo Ferreira, irmão de Ronald Ferreira e primo de Olimpio Ferreira, são sócios da empresa de fachada. Ronald Ferreira, é titular da firma R. FERREIRA, com endereço à Av. Barão do Rio Branco, 353, sala A. Apresentou declarações de INATIVA. R. Ferreira forneceu notas fiscais à Eisa no valor 916.075,00 em 2009 e 2010. (...) NOVOS GRÃOS COMÉRCIO DE CAFÉ, CNPJ 06.129.328/0001-99. Constituída em 18/02/2004, tinha como endereço em Manhumirim/MG e passou em 21/12/2010 para o endereço da Rua Francisco Fialho, 33, Manhuaçu. Forneceu notas fiscais à Eisa no valor de R$ 36.740,00, em 2010. Apresentou declaração de INATIVA nesse ano. Nada declarou à Receita Federal. (...) COMÉRCIO DE CAFÉ KALIMAN LTDA, CNPJ 09.656.302/0001-97 Criada em 05/11/2007, apresentou declaração de INATIVA no ano 2009 e nada mais. Forneceu notas fiscais à Eisa no valor de R$ 664.926,50, em 2009 e 2010. Nada recolheu aos cofres públicos. G DE ASSIS, CNPJ 10.262.271/0001-79 Também localizada em Manhumirim-MG G de Assis apenas apresentou declarações de inativa, nos anos de 2008 a 2011. No entanto, forneceu notas fiscais à Eisa no valor de R$ 278.478,25, em 2009 e 2010. Nada recolheu aos cofres públicos. (...) F DA FONSECA NUNES, CNPJ 11.473.716/0001-22 Localizada em Reduto-MG, estava inoperante. Criada em 18/01/2010, jamais apresentou declarações à Receita Federal do Brasil. Forneceu notas fiscais à Eisa no valor de R$ 406.967,17, em 2010. Nada recolheu aos cofres públicos. (...) DESCONSIDERAÇÃO DA EISA COMO ADQUIRENTE DE BOA FÉ A Eisa é uma subsidiária do grupo suíço Ecom Agroindustrial que produz e vende algodão, café, cacau e derivados de soja, com ênfase no mercado externo. Anualmente, exporta cerca de 850.000 sacas de café e vende outras 150 000 sacas no mercado interno. A EISA é uma Sociedade Anônima de Capital Aberto. Dentre outras atividades, atua no comércio interno e externo de produtos alimentícios em geral, no Fl. 4508DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3401-012.886 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906607/2012-31 comércio atacadista e industrialização de café, no empacotamento e beneficiamento de cereais, no comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes, dentre outros. Possui nove filiais localizadas no Espírito Santo, Minas Gerais, São Paulo e Porto Alegre. Seu capital social gira em torno de 160 milhões de reais. (...) Observa-se o cuidado minucioso com a qualidade do produto final, marca registrada da Eisa. É impossível que uma empresa deste porte, há mais de 50 anos atuando no ramo de café, e mantendo contato direto com seus fornecedores, acredite que a maioria deles, quase a totalidade, são verdadeiros atacadistas, empresas situadas em salas de prédios comerciais ou pequenas lojas, sem qualquer logística capaz de movimentar cargas, armazenar e muito menos beneficiar café. A fraude no mercado de café é de conhecimento geral, visto que na ocasião da deflagração da operação Broca várias matérias sobre o assunto foram veiculadas em diversos jornais na época (...) É de se estranhar que uma empresa do porte da Eisa considere normal adquirir produtos de pessoa jurídica a preços iguais ou inferiores aos praticados pelas pessoas físicas. Este fenômeno é contrário às leis de mercado. Onde se encontram os custos das pessoas jurídicas na formação do preço? Mais um dado que demonstra claramente que as empresas de café constituídas ou reativadas após a instituição do Pis e Cofins não- cumulativos são meras fornecedoras de nota fiscal, com o fim específico de constituição de créditos fictícios. Como já vimos nada recolhem aos cofres públicos, apenas “fornecem” notas fiscais, portanto seu preço é compatível com o do produtor rural. O dilema enfrentado pelas empresas exportadoras, dentre elas a EISA, é que suas compras de produtor rural só lhe permitem a constituição de crédito presumido, sendo que este crédito, obviamente, não é passível de ressarcimento ou compensação. Seu objetivo é exclusivamente diminuir a carga tributária nas operações de venda no mercado interno, que são tributadas à alíquota de 9,25% (Pis e Cofins). Já nas receitas de exportação não incide Pis e Cofins, portanto não há que se falar em aproveitamento de crédito presumido. Então, como se creditar dos 9,25% sobre as compras efetuadas de pessoas físicas? A solução encontrada foi A INTERPOSIÇÃO DE EMPRESAS PSEUDO ATACADISTAS DE CAFÉ para dissimular venda do produtor rural para exportadoras e torrefadoras. As investigações comprovaram que, no início, algumas exportadoras sinalizaram e algumas chegaram até a indicar as pseudo empresas para guiar suas compras de café, conforme declarado por maquinistas, produtores rurais e corretores. No caso da EISA, como já relatado no presente parecer, no mínimo, ela se aproveitou do esquema montado aceitando como “fornecedor” qualquer empresa mesmo sem capacidade operacional, incentivando assim a proliferação de pseudo atacadistas. Vide os depoimentos nos quais a Eisa foi citada como real beneficiária do esquema de venda de notas fiscais, sem mencionar a documentação apreendida pela operação Broca, na qual constam documentos interligando suas compras a diversos produtores rurais/maquinistas, corretores e empresas pseudo atacadistas. Ademais, nos anos de 2009 e 2010, aqui tratado, a Eisa se aproveitou de créditos oriundos de empresas que já haviam sido desconsideradas por outras fiscalizações passadas, conforme consta no processo 15586.720027/2012-06, o qual versou sobre fiscalização ocorrida em meados de 2012. Neste processo pode-se constatar que as empresas listadas a seguir já tinham sido consideradas pseudo atacadistas de café, e a Fl. 4509DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3401-012.886 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906607/2012-31 Eisa ciente disso, continou a se aproveitar dos créditos dessas empresas. São elas: L E L COM EXPORTACAO DE CAFE LTDA, NOVA BRASILIA COMERCIO DE CAFE LTDA, W R DA SILVA LTDA - ME, P A DE CRISTO, YPIRANGA COMERCIO DE CAFE LTDA, M.M.L DA SILVA, JB DA SILVA, STYLLUS COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA, F. A. JACOB, R L DE SOUZA, DATA COMERCIO DE CAFE LTDA, AGROMINAS COMERCIO E EXPORT DE CAFE LTDA, CELBA COMERCIAL IMP E EXP LTDA, R ARAUJO - CAFECOL MERCANTIL, RADIAL ARMAZENS GERAIS LTDA, DANIEL BARBOSA DE FREITAS, MARACA COMERCIO EXPORTAÇAO DE CAFE LTDA, LIDER COMERCIAL DE CAFE LTDA, MAIS COMERCIO DE CAFE LTDA, CAFE DE MONTANHA COMERCIO E EX, ADAME CAFE IMP E EXP LTDA, J. S. ALVES, D DE S TEIXEIRA, NOVA ESPERANÇA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA, HALLFA COMERCIO DE CAFÉ LTDA e DIVINO HOTT SANGLARD Este mercado paralelo de pseudo atacadistas têm como único objetivo fornecer nota fiscal, tal como já demonstrado. A existência e o modo delas operarem é de uma cumplicidade silenciosa. Diante de todos os fatos relatados, ficou evidente que, na ocasião em que ocorreram as operações de aquisição de café, as grandes exportadoras e torrefadoras tinham ciência da inidoneidade de seus fornecedores. Todos os fatos utilizados pela fiscalização para motivar as glosas, remontam os anos de 2006 a 2008, se mais até o ano de 2009, em sua maioria. In casu, verifica-se a legitimidade dos créditos aproveitados pela recorrente no 2º trimestre de 2009. As provas trazidas pela fiscalização para os anos de 2006 a 2009, não demonstram a participação da recorrente no esquema fraudulento, tampouco, possuem relação com o período de apuração em discussão. Do rol, aparecem como fornecedores da recorrente para o período em questão: L & L COMÉRCIO EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA , AGROMINAS COMERCIO E EXPORTAÇAO DE CAFÉ LTDA, CELBA COMERCIAL IMP E EXP LTD, R. ARAÚJO, RADIAL – ARMAZÉNS GERAIS LTDA, R P FERNANDES, J S ALVES, TERRA MINEIRA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, STYLLUS COMÉRCIO DE CAFÉ, e HALLFA COMÉRCIO DE CAFÉ. Mas veja, não há provas seja na operação broca, seja na operação tempo de colheita que a recorrente foi partícipe, co-partícipe, tivesse ciência da fraude ou que os fornecedores estivessem inaptos. Tampouco foi demonstrada pela fiscalização para descaracterizar a legalidade das operações, como a recorrente teria se aproveitado financeiramente dos subterfúgios. Veja as afirmativas da recorrente, sem provas nos presentes autos: No caso da EISA, como já relatado no presente parecer, no mínimo, ela se aproveitou do esquema montado aceitando como “fornecedor” qualquer empresa mesmo sem capacidade operacional, incentivando assim a proliferação de pseudo atacadistas. Vide os depoimentos nos quais a Eisa foi citada como real beneficiária do esquema de venda de notas fiscais, sem mencionar a documentação apreendida pela operação Broca, na qual constam documentos interligando suas compras a diversos produtores rurais/maquinistas, corretores e empresas pseudo atacadistas. (...) Diante de todos os fatos relatados, ficou evidente que, na ocasião em que ocorreram as operações de aquisição de café, as grandes exportadoras e torrefadoras tinham ciência da inidoneidade de seus fornecedores Fl. 4510DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3401-012.886 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906607/2012-31 As provas das compras obtidas na operação broca, a meu ver, por si só, não fazem provas de irregularidades nas aquisições. Incabível aqui, a produção de prova negativa pela recorrente. A glosa sustentada pela fiscalização está firmada em prova emprestada, assim, cabia a ela trazer elementos mais robustos a conectar a recorrente a efetiva fraude ou simulação, porque como visto, as operações davam-se por meio de corretores. Assim, no presente caso, os depoimentos e documentos colacionados aos autos, mostram o modus operandi com o envolvimento direto de pseudo atacadistas, maquinistas e corretores. Desta feita, sem a prova do dolo pela recorrente, deve prevalecer a boa fé da recorrente. Cito como precedente, o voto vencedor da i. Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, no bojo do Acórdão nº 3301-011.806: As glosas dos créditos básicos de COFINS tiveram como fundamento a simulação de operações de compra de café de produtores rurais (pessoas físicas), mediante a utilização de pessoas jurídicas fictícias e/ou criadas com o fim específico de simular as compras como se fossem destas, com vistas a gerar créditos artificialmente da contribuição. Entretanto, cabe à fiscalização trazer aos autos provas robustas da ciência e participação da Recorrente no esquema fraudulento. Entendo pelos elementos dos autos, que não há prova de que a Recorrente tinha conhecimento de que as empresas das quais adquiriu o café funcionavam apenas de fachada e emitiram notas fiscais falsas, tampouco logrou êxito a fiscalização em demonstrar que o contribuinte mantinha relações comerciais com empresas de fachada, dolosamente, para fins de geração de créditos inexistentes. A fraude tributária é a violação intencional da norma jurídica tributária, sendo imprescindível a existência do dolo, que é a intenção de empregar expediente ardiloso para “mascarar” a ocorrência do fato jurídico-tributário. Não há que se presumir o dolo. A fraude atribuída à empresa é matéria totalmente vinculada à produção de prova pela autoridade administrativa (ônus da fiscalização), nos termos do art. 373, do CPC/15. Então, considerando a estrita legalidade, tipicidade tributária, motivação do lançamento tributário, devido processo legal e ampla defesa, diante da gravidade da fraude imputada à Recorrente, a falta de provas de participação no esquema da fraude do café deve implicar no restabelecimento do crédito integral, motivo pelo qual a glosa ser revertida. Ademais, no caso em comento, as operações de aquisição dos insumos efetivamente ocorreram (com o pagamento do preço de mercado) e os bens ingressaram no seu estabelecimento, o que lhe garante a manutenção dos créditos integrais. Reverto, pois, as glosas. 4. Fretes não admitidos. Os fretes não admitidos pela fiscalização, com amparo na Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, IX, c/c art. 15, na IN SRF n° 404/2004, art. 8°, II, “e”, e no Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 2/2005, dizem respeito (i) a compra de café de pessoas físicas, (ii) ao Fl. 4511DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3401-012.886 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906607/2012-31 transporte de materiais diversos, materiais de escritório, documentos, celulares, impressora, diversos, (iii) a transferência de amostras de algodão e de café entre estabelecimentos da empresa, para fins de classificação e (iv) na transferência de amostras para clientes seus, com o intuito de atestar a qualidade entre o produto vendido com estas amostras. O tema é recorrente no CARF, sendo aplicado por seus conselheiros o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça firmado no bojo do REsp nº 1.221.170/PR, julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos (alínea ‘b’, inciso II do art. 98 2 e art. 99 3 , ambos da Portaria MF nº 1.634/2023), posteriormente objeto do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. O referido Parecer consolida a definição de insumos e os parâmetros a serem observados para reconhecimento do crédito à luz do inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, sendo eles: 168. Como características adicionais dos bens e serviços (itens) considerados insumos na legislação das contribuições em voga, destacam-se: a) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens; b) permite-se o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados pela pessoa jurídica; c) o processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica para que o bem produzido ou o serviço prestado possam ser comercializados, os quais são considerados insumos ainda que aplicados sobre produto acabado); ............................................................................................................................................. 2 Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: [omissi] II - fundamente crédito tributário objeto de: [omissi] b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; [omissi] 3 Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 4512DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3401-012.886 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906607/2012-31 e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço; ............................................................................................................................................. h) havendo insumos em todo o processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); Consecutivamente, foi editada a IN RFB nº 2.121/2022 que reforça as normas de apuração e fiscalização das contribuições, de modo a validar, em definitivo, as hipóteses de creditamento de PIS e COFINS, inclusive, ao prescrever as possibilidades de apuração de insumos sobre insumos, que se expõe: Art. 175. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores das aquisições efetuadas no mês de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21): I - bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços. § 1º Incluem-se entre os bens referidos no caput, os combustíveis e lubrificantes, mesmo aqueles consumidos na produção de vapor e em geradores da energia elétrica utilizados nas atividades de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 2º Não se incluem entre os combustíveis e lubrificantes de que trata o § 1º aqueles utilizados em atividades da pessoa jurídica que não sejam a produção ou fabricação de bens ou a prestação de serviços. § 3º Excetua-se do disposto no inciso II do caput, o pagamento de que trata o inciso I do art. 421, devido ao concessionário pelo fabricante ou importador em razão da intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 4º Deverão ser estornados, os créditos relativos aos bens utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro, ou ainda empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinação (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 13, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26). Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, Fl. 4513DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3401-012.886 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906607/2012-31 de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; eLei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: I - bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); II - bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; III - combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços; IV - bens ou serviços aplicados no desenvolvimento interno de ativos imobilizados sujeitos à exaustão e utilizados no processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços; V - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que resulte em: a) insumo utilizado no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; ou b) bem destinado à venda ou em serviço prestado a terceiros; VI - embalagens de apresentação utilizadas nos bens destinados à venda; VII - bens de reposição e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços cuja utilização implique aumento de vida útil do bem do ativo imobilizado de até um ano; VIII - serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; IX - equipamentos de proteção individual (EPI); X - moldes ou modelos utilizados para dar forma desejada ao produto produzido, desde que não contabilizados no ativo imobilizado; XI - materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados em qualquer etapa da produção de bens ou da prestação de serviços; XII - contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra para atuar diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; XIII - testes de qualidade aplicados sobre matéria-prima, produto intermediário e produto em elaboração e sobre produto acabado, desde que anteriormente à comercialização do produto; XIV - a subcontratação de serviços para a realização de parcela da prestação de serviços; Fl. 4514DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 3401-012.886 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906607/2012-31 XVI - frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; XVII - frete e seguro no território nacional quando da importação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; XX - parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte pago para a mão de obra empregada no processo de produção ou de prestação de serviços; e XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. § 2º Não são considerados insumos, entre outros: I - bens incluídos no ativo imobilizado; II - embalagens utilizadas no transporte de produto acabado; III - bens e serviços utilizados na pesquisa e prospecção de minas, jazidas e poços de recursos minerais e energéticos que não cheguem a produzir bens destinados à venda ou insumos para a produção de tais bens; IV - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que não chegue a ser concluído ou que seja concluído e explorado em áreas diversas da produção ou fabricação de bens e da prestação de serviços; V - serviços de transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; VI - despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, cursos, plano de saúde e seguro de vida; VII - dispêndios com inspeções regulares de bens incorporados ao ativo imobilizado; VIII - dispêndios com veículos, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados no setor administrativo, vendas, transporte de funcionários, entrega de mercadorias a clientes, cobrança, etc.; IX - dispêndios com auditoria e certificação por entidades especializadas; X - testes de qualidade não associados ao processo produtivo, como os testes na entrega de mercadorias, no serviço de atendimento ao consumidor, etc.; XI - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos em operações comerciais; e XII - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos nas atividades administrativas, contábeis e jurídicas da pessoa jurídica. [omissis] Art. 177. Também se consideram insumos, os bens ou os serviços especificamente exigidos por norma legal ou infralegal para viabilizar as atividades de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. Fl. 4515DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 3401-012.886 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906607/2012-31 Restou assentado, portanto, que a essencialidade e/ou relevância dos insumos será(ão) apreciada(s) pelo julgador, caso a caso, e, de acordo com a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário). Além da análise da operação empresarial, a demonstração do emprego do insumo no processo produtivo ou na prestação dos serviços pelo contribuinte também é elemento fundamental. Ou seja, não basta afirmar que o insumo adquirido é imprescindível, é preciso demonstrar como é consumido (etapas e nuances na cadeia produtiva), a teor dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72. Tem-se, pois, duas premissas a serem observadas em relação ao conceito de insumos para fins de aplicabilidade do inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, o teste da subtração e a prova. Outrossim, deve-se considerar as demais hipóteses legais tratadas no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, a exemplo do inciso IX em alusão ao serviço de armazenagem e frete na operação de venda (inciso IX). 4.1. Créditos sobre os fretes nas transferências de amostras. Neste primeiro item, entendo plausível o pleito da recorrente. Como bem destacado pela DRJ, a classificação do café constitui procedimento necessário à própria identificação do produto em função da sua qualidade, sendo pois, necessário o frete entre estabelecimentos da recorrente. No entanto, não haveria nos autos elementos necessários a comprovar que o frete se deu para a filial da recorrente em Santos. Pois bem, a negativa ao crédito pela fiscalização foi em razão de falta de previsão legal, ou seja, inexistência de operação de venda. Não se discutiu se o frete foi entre estabelecimentos da recorrente ou de terceiros, ou seja, questão fática, propriamente dita. Reproduz-se trecho do termo de constatação fiscal nº 02: No despacho decisório restou consignado: Também foram excluídas as despesas de frete utilizadas para a transferência de amostras de algodão e de café. Conforme informado pela empresa, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 1, foram encaminhadas amostras de café para o setor de classificação geral que fica na filial de Santos-SP (letra “T” na coluna “Natureza Jurídica do Frete”, no arquivo digital apresentado pela empresa), ou mesmo para os clientes da Eisa, com o intuito de atestar a qualidade entre o produto vendido com estas amostras (letra “V” na coluna “Natureza Jurídica do Frete”, no arquivo digital apresentado pela empresa). (...) No caso de transferência dessas amostras aos clientes da Eisa, não houve uma venda propriamente dita, quiçá nas transferências interfiliais dessas amostras. Fl. 4516DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 3401-012.886 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906607/2012-31 Vê-se que o elemento ‘prova’ não foi discutido em sede de procedimento fiscal, restando o fundamento jurídico base para o indeferimento do pedido. Além disso, consta que o frete atinente as amostras, incorreu entre estabelecimentos da recorrente para que fosse realizado o procedimento de classificação do café para obtenção de sua tipificação bem como, para remessa ao cliente com fins de atestar a qualidade do produto. Das premissas colocadas anteriormente, entendo prescindíveis os fretes das amostras realizadas, porque exigido o trabalho de identidade e classificação e, também, de remessa ao interessado pela compra do café, por meio da IN do MAA nº 8/2003, editada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, confira-se: INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 11 DE JUNHO DE 2003 1. Objetivo: o presente Regulamento tem por objetivo definir as características de identidade e de qualidade para a classificação do Café Beneficiado Grão Cru. 2. Definição do Produto: entende-se por Café Beneficiado Grão Cru o endosperma do fruto de diversas espécies do gênero Coffea, principalmente Coffea arabica e Coffea canephora (robusta ou conillon). (...) 11. Amostragem 11.1. Previamente à amostragem, deverão ser observadas as condições gerais do lote do produto e, em caso de verificação de qualquer anormalidade, tais como: presença de insetos vivos ou a existência de quaisquer das características de desclassificação (odor estranho, mau estado de conservação, aspecto generalizado de mofo, entre outras), adotar os procedimentos específicos previstos neste Regulamento. 11.2. A amostragem deverá ser realizada por furação ou calagem, sendo os sacos tomados inteiramente ao acaso, em no mínimo de 10% do lote, mas sempre representando a expressão média do lote numa quantidade mínima de 30g (trinta gramas) de cada saco. 11.3. As amostras assim extraídas serão homogeneizadas, reduzidas e acondicionadas em no mínimo 3 (três) vias, com peso de no mínimo 1kg (um quilograma) cada, devidamente identificadas, lacradas e autenticadas. 11.4. Será entregue 01 (uma) via para o interessado, 02 (duas) ficarão com a pessoa jurídica responsável pela classificação e o restante da amostra será obrigatoriamente recolocado no lote ou devolvido ao detentor do produto. 11.5. A amostra para efeito de classificação (amostra de trabalho) será de 300g (trezentos gramas), obtida após homogeneização e quarteamento de uma das duas amostras destinadas a pessoa jurídica responsável pela classificação, ficando a outra como contraprova. Cito ainda, a IN do MAPA nº 16/2010: Art. 1º O presente Regulamento Técnico tem por objetivo definir o padrão oficial de classificação do Café Torrado em Grão e do Café Torrado e Moído, considerando os requisitos de identidade e qualidade, a amostragem, o modo de apresentação e a marcação ou rotulagem, nos aspectos referentes à classificação do produto. (...) Fl. 4517DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 3401-012.886 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906607/2012-31 DA AMOSTRAGEM Art. 10. A amostragem do Café Torrado em Grão e no Café Torrado e Moído deverá observar o que segue: (...) Art. 11. A amostragem deverá ser realizada coletando-se o Café Torrado em Grão ou o Café Torrado e Moído, ao acaso, em sua embalagem original e inviolada, a fim de garantir a preservação da sua qualidade e a confiabilidade dos resultados da classificação e da análise, conforme os procedimentos abaixo: [omissis] III - na classificação de fiscalização, as amostras extraídas conforme o procedimento descrito no inciso I deste artigo deverão ser devidamente acondicionadas, lacradas, identificadas e autenticadas, e terão a seguinte destinação: a) uma amostra de trabalho para a realização da classificação de fiscalização; b) duas amostras que serão colocadas à disposição do interessado; c) duas amostras para análise de matérias estranhas, impurezas e sedimentos; d) uma amostra para atender eventual pedido de perícia da classificação; e e) uma amostra de segurança, caso uma das vias anteriores seja inutilizada ou haja necessidade de análises complementares. Art. 12. O classificador, a empresa ou entidade credenciada ou o órgão de fiscalização não serão obrigados a recompor ou ressarcir o produto amostrado, que porventura foi danificado ou que teve sua quantidade diminuída, em função da realização da amostragem e da classificação. O envio de amostras ao provável comprador é obrigatório e a fruição do crédito atrai o permissivo do art. 177 da IN RFB nº 2.121/2022. Da mesma forma, as remessas para classificação do café. Dessarte, reverto à glosa, como amparo no inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, e art. 177 da IN RFB nº 2.121/2022. 4.2. Realizados na devolução de mercadorias. Assim como no caso das transferências, por falta de previsão legal não foi reconhecido o crédito atinente à devolução de mercadorias. Alega ser a recorrente a responsável pela retirada da mercadoria devolvida. A legislação traz como hipótese ao creditamento sobre as devoluções incorridas, quando a venda tenha sido tributada, e sobre os fretes utilizados como insumos na operação de venda, ou na prestação de serviços ou na fabricação de bens destinados à venda, veja-se: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [omissis] Fl. 4518DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 3401-012.886 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906607/2012-31 II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [omissis] VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Não há previsão legal para apuração de crédito das contribuições sobre o frete concernente à devolução de mercadoria. Ademais, não há nos autos elementos que demonstrem que o frete está obrigatoriamente associado à operação de venda, por meio de previsão contratual. Mantenho, assim, a glosa. 4.3. Tomados nas aquisições de materiais diversos. A empresa também se aproveitou indevidamente de créditos em relação a despesas com frete incorridas no transporte de materiais tais como de escritório, documentos, celulares, impressora, diversos, que não se enquadram na definição de aquisição de mercadoria para revenda e tampouco em uma operação de venda. Dos materiais transportados, não há nos autos elementos que mostrem a relação deles com o processo produtivo ou prestação de serviços pela recorrente, para o enquadramento do frete no inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. De modo que as rubricas escapam do conceito legal de insumos. A negativa ao crédito permanece. 4.4. Serviços com suspensão das contribuições. Da leitura do despacho decisório, conclui-se que assim como o produto, o frete tomado pela recorrente estava com saída suspensa da contribuição: A presente fiscalização intimou a empresa, através do Termo de Intimação Fiscal nº 02, a apresentar todas as notas fiscais emitidas pela empresa TRANSQUALITY TRANSPORTE LTDA, CNPJ 65.185.472/0001-01. Foi observado que nas notas fiscais de frete anexadas ao Parecer, foi informado no campo observações a expressão “SAÍDA COM SUSPENSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS, CONFORME LEI 11.488 ART.31”. E com fulcro no art. 3º, § 2º, inciso II, acrescido pelo art. 37 da Lei nº 10.865/2004 (e Solução de Divergência Cosit n° 5, d e 17/03/2008), ficou vedado, a partir de Fl. 4519DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela Fl. 44 do Acórdão n.º 3401-012.886 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906607/2012-31 01/08/2004, o aproveitamento de créditos relacionados a aquisições de bens ou serviços não sujeitas ao pagamento da contribuição, exceto nos caso de aquisições isentas que resultem em saídas sujeitas ao pagamento da contribuição. Nesta senda, a Eisa não poderia ter se apropriado de créditos nas aquisições de serviços de frete com suspensão das contribuições. Partindo dos pressupostos supra elencados, também não vejo factível a apuração do crédito, por ausência de previsão legal. Conclusão. Pelo exposto, decido por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas concernentes as notas fiscais sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas irregulares e sobre os serviços de fretes nas transferências de amostras para classificação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Voto Vencedor Conselheiro Renan Gomes Rego, Redator designado. Em que pese as muito bem lançadas razões de decidir da I. Relatora, ouso a divergir quanto a sua posição sobre os créditos relacionados às notas fiscais adquiridas de pessoas jurídicas irregulares e sobre os créditos de aquisições de café de pessoas físicas (crédito presumido). Dos créditos relacionados às notas fiscais adquiridas de pessoas jurídicas irregulares Inicialmente, ainda no curso da ação fiscal que averiguou o direito creditório da Recorrente, a autoridade administrativa demonstrou que as pessoas jurídicas que emitiram as notas fiscais, em valores elevados, não tinham capacidade financeira que permitissem tais operações, sendo que a maioria delas era inativa perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil. A autoridade fiscal, então, glosou os créditos relativos às mercadorias adquiridas de pessoas jurídicas inativas e irregulares. Argumentou que a glosa deveu-se não à falta de confirmação documental da transação, mas sim à inexistência do recolhimento do tributo no elo anterior da cadeia. Fl. 4520DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 3401-012.886 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906607/2012-31 Essa conclusão foi reforçada, posteriormente, com a diligência da DRJ, no qual se concluiu que parte dos créditos de PIS/Cofins reivindicados nos pedidos de ressarcimento e utilizados nas declarações de compensação foi gerada através de simulação de aquisições de pessoas jurídicas, quando realmente o foi de aquisições de produtores rurais pessoas físicas. O conjunto probatório foi extraído de operações realizadas entre a RFB, PF e MPF, denominadas de Operações Broca e Tempo de Colheita. Restou devidamente comprovado que as empresas listadas no relatório da Fiscalização, além de incapacidade financeira, de falta de recolhimento de tributos e de situação de inatividade ou inaptidão perante a RFB, também não dispunham de infraestrutura industrial, máquinas e equipamentos, galpões industriais, armazéns e de empregados que permitissem a realização de tais operações, Poderíamos entender que a prova colacionada aos autos no âmbito da diligência lançou nova luz sobre os créditos relativos às compras de café pela Recorrente, que foram devidamente glosados pela Autoridade Fiscal. No entanto, o conjunto probatório amplo traçado a partir das referidas operações milita desfavoravelmente à Recorrente no que concerne a seu alegado direito de crédito, não inovando mas só reforçando que mercadorias adquiridas foram realmente de pessoas jurídicas inativas e irregulares. As notas fiscais, a documentação contábil, os depoimentos e todo o material anexado aos autos comprovam a operação simulada na compra do café, ou seja, foram colocadas fraudulentamente entre o produtor rural e os verdadeiros adquirentes do café, as empresas atacadistas que só existiam para emissão de nota fiscal intermediária para permitir o aproveitamento indevido de créditos de PIS e Cofins em sua integralidade. Enquanto isso, os argumentos de defesa são, basicamente, os seguintes: a) A Recorrente comprovou que todas as compras de café efetivamente ocorreram, o que a qualifica como adquirente de boa-fé, nos termos do § único do art. 82 da Lei n° 9.430/96. b) Em nenhum dos depoimentos constantes dos autos há menção de que a recorrente seria participante do esquema fraudulento. d) Exigir que os contribuintes apenas registrem créditos de fornecedores em dia com suas obrigações fiscais é paradoxal, pois não dispõem de tal informação. e) Pesquisa efetuada por ocasião da manifestação de inconformidade atesta que parte considerável dos fornecedores encontrava-se com situação cadastral ativa. f) Para operar no mercado de café não é necessário ter estrutura logística, o que invalida um dos argumentos adotados pela fiscalização para qualificar os atacadistas como empresas fictícias. g) Os administradores da recorrente não foram indiciados no processo criminal. Fl. 4521DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 3401-012.886 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906607/2012-31 Não assiste razão à recorrente. As evidências constantes dos autos, levantadas no âmbito das r. operações, atestam que, no período autuado, as operações objetos da glosa não tinham substância econômica. Quanto ao argumento de boa-fé, o fato de a Recorrente ter provado que de fato pagou pelas compras não tem o condão de conferir-lhes a legitimidade necessária para que sejam admitidos os crédito integrais do PIS e da COFINS. Até porque, apesar da emissão das notas fiscais pelas “atacadistas” constando a EISA como beneficiária, apesar da entrega do café e do pagamento pela compra, a documentação é ideologicamente falsa, servindo apenas para acobertar a compra de café na verdade dos produtores rurais (pessoas físicas). As “atacadistas” fornecedoras da contribuinte não vendiam café, mas apenas forneciam nota fiscal para uma operação chamada de “guiar o café”, e a correspondente compra do café pela contribuinte não passa de simples arranjo documental com vistas a vantagens tributárias ilícitas. Nessa toada, o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, introduzido pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 104/2001, marcou uma fronteira entre o lícito e o ilícito na atividade de planejamento empresarial destinada a obter o melhor cenário do ponto de vista tributário. O dispositivo prescreve que: Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) A noção de dissimulação contida na regra legal acima, que não se confunde com a de simulação, firma-se na ideia de disfarce ou de ocultamento, do encobrimento astucioso. No contexto legal tributário, trata-se de reprimir o uso de ato ou negócio jurídico para ocultar outro que é efetivamente praticado, com o fim exclusivo de reduzir ou excluir a responsabilidade fiscal. Assim, a lei coíbe o negócio, que embora formalmente revestido de validade jurídica, visa tão-somente disfarçar o fato gerador ou algum dos elementos constitutivos da obrigação tributária, que dele decorre. Assim, demonstrado que as empresas fornecedoras do café eram, de fato, inexistentes, as operações realizadas, mediante a emissão de notas fiscais de venda de café cru beneficiado/industrializado, não passam de simulação de venda de produtos de terceiros como se fossem delas. Fl. 4522DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 3401-012.886 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906607/2012-31 Esse foi também o entendimento exarado pelo Colegiado do CARF, em outros processos desta mesma Recorrente e sobre idênticos fatos e matérias aqui tratados: Acórdão nº 3301-013.527 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 DESPESAS. CONDOMÍNIO. CRÉDITOS. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas incorridas com condomínio não dão direito ao desconto de créditos por falta de amparo legal e por não se enquadrarem no conceito de insumos dado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. INSUMOS. AQUISIÇÕES. COOPERATIVAS AGROPECUÁRIAS. CRÉDITOS PRESUMIDOS DA AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA CHEIA. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumos de cooperativas agropecuárias dão direito ao desconto de créditos presumidos da agroindústria, a título de PIS e Cofins, inexistindo previsão legal para o desconto de créditos básicos, à alíquota cheia. INSUMOS. AQUISIÇÕES. CONAB. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumos da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) não dão direito ao desconto de créditos por terem sido desoneradas da contribuição. PESSOAS JURÍDICAS IRREGULARES. OPERAÇÕES. SIMULAÇÕES. CRÉDITOS. GLOSA. Mantém-se a glosa dos créditos das contribuições sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência, de fato, ou cuja incapacidade para realizarem as operações de beneficiamento, armazenagem, classificação e vendas, foram comprovadas em processo administrativo, mediante diligências e depoimentos dos envolvidos nas operações. INSUMOS. AQUISIÇÕES. PESSOAS FÍSICAS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITOS PRESUMIDOS DA AGROINDÚSTRIA. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. As aquisições e insumos (café) de pessoa física cuja industrialização para venda/exportação foi contratada com terceiros, devidamente comprovada mediante nota fiscal de prestação de serviços de industrialização por encomenda, dão direito ao desconto de créditos presumidos da agroindústria, calculados sobre o custo de aquisição. Fl. 4523DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 3401-012.886 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906607/2012-31 Acórdão nº 3301-007.319 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2007 a 28/02/2011 MULTA DE OFÍCIO. FRAUDE. QUALIFICAÇÃO. A multa de ofício qualificada deve ser aplicada, quando ocorre prática reiterada, consistente de ato destinado a iludir a Administração Fiscal quanto aos efeitos do fato gerador da obrigação tributária, mormente em situação fraudulenta, planejada e executada mediante ajuste doloso. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO. FALSIDADE Aplica-se multa de 150% incidente sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando comprovada falsidade da declaração apresentada. MULTA ISOLADA DE 100%. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE A multa isolada de 100%, calculada sobre a compensação não homologada em razão de fraude, deve ser cancelada, a fim de evitar cumulação com a pena de 150% sobre o débito indevidamente compensado. Acórdão nº 3301005.534 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. Na apuração da contribuição não-cumulativa, a prova da existência do direito de crédito pleiteado incumbe ao contribuinte, de maneira que não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas e lançar de ofício com os dados que se encontram ao seu alcance. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação, no caso, a legitimidade do crédito alegado em contraposição ao lançamento. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao crédito presumido da contribuição, nos termos do caput do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica que adquire insumos de pessoa física ou de pessoa jurídica a que se refere o §1° do dispositivo e os remete para transformação em indústria de terceiros (industrialização por encomenda) da qual resulte produto Fl. 4524DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 3401-012.886 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906607/2012-31 elencado no texto legal. A impossibilidade de apuração desse crédito presumido decorre do fato de que essa pessoa jurídica não é quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. FRAUDE DO CAFÉ. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO ILÍCITO. CAFÉ. Comprovada a existência de simulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos. FRAUDE DO CAFÉ. CRÉDITOS BÁSICOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. GLOSAS. Comprovado que as operações que geraram os créditos aproveitados foram simuladas, devem ser glosados os valores indevidamente creditados, exigindo-se de ofício as diferenças apuradas. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. O aproveitamento de créditos básicos, mediante a simulação de operações que não correspondem à realidade da transação comercial, inclusive, com compras de notas fiscais e/ou emitidas com o fim específico de gerar os créditos fictícios, implica a qualificação da multa de ofício. Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Negado. Assim, a glosa efetuada pela Fiscalização sobre aquisições de pessoas jurídicas irregulares deve ser mantida. Dos créditos de aquisições de café de pessoas físicas (crédito presumido) Consta que a Recorrente adquire café cru em grãos de produtores rurais pessoas físicas, de sociedades cooperativas, de cerealistas e de pessoas jurídicas, posteriormente, beneficiados por terceiros sob encomenda. A i. Relatora acompanha as razões do Fisco sob o argumento de que as aquisições de café que não demandaram etapa de industrialização não são capazes de conceder crédito presumido de PIS e COFINS, por falta de previsão legal. Por outro lado, entende que os grãos adquiridos pela recorrente junto a produtores rurais (pessoa física) que passaram por processo de beneficiamento, a princípio, teriam o seu cômputo válido, segundo o § 6 do art. 8º do RIPI. No entanto, explica que, no caso concreto, os serviços de beneficiamento prestados pelos armazéns não se enquadram no conceito de industrialização sob encomenda, para fins de creditamento do crédito presumido. Assim, conclui que não foram cumpridos os requisitos para fruição do crédito presumido. Fl. 4525DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 3401-012.886 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906607/2012-31 Pois bem! O direito de descontar crédito presumido da agroindústria do PIS e da Cofins está previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; Segundo o dispositivo legal, a pessoa jurídica que produz mercadoria de origem vegetal, classificadas nos capítulos e nos códigos, todos da NCM, expressamente indicados nele, dentre elas as do capítulo 9 (café, chás, mate e especiarias), tem direito ao desconto de crédito presumido da agroindústria. A Recorrente alega que não autuou apenas como revendedora do café adquirido de pessoas físicas, mas como industrializadora (padronização, preparação, mistura para definição de aroma e sabor, separação por densidade dos grãos, com redução de tipos pela classificação oficial), mediante contratação desses serviços com terceiros. A DRJ manteve a glosa sob o fundamento de que a atividade de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial não foi realizadas pela recorrente e sim terceirizada. O fato de a industrialização do café adquirido de pessoas físicas ter sido efetuada por terceiros não impede o desconto do crédito presumido, desde que provada a industrialização por encomenda, mediante notas fiscais de prestação de serviços, emitidas pelos prestadores para a Recorrente. Na Lei nº 10.925/2004 não há uma previsão expressa para o desconto de crédito presumido da agroindústria, sobre o custo de insumos utilizados na industrialização de bens destinados à alimentação humana ou animal, mediante industrialização por encomenda. No entanto, do exame desse diploma legal, verificamos que ao tratar do crédito presumido dos produtos discriminados nas alíneas “a” e “b” do inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147/2000, produtos farmacêuticos e produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, respectivamente, assim dispôs: Art. 25. A pessoa jurídica encomendante, no caso de industrialização por encomenda, sujeita-se, conforme o caso, às alíquotas previstas nas alíneas a ou b do inciso I do art. 1oda Lei no10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, incidentes Fl. 4526DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 3401-012.886 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906607/2012-31 sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos nelas referidas. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Parágrafo único. Na hipótese a que se refere o caput: I - as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS aplicáveis à pessoa jurídica executora da encomenda ficam reduzidas a 0 (zero); e II - o crédito presumido de que trata o art. 3º da Lei no10.147, de 21 de dezembro de 2000, quando for o caso, será atribuído à pessoa jurídica encomendante. Assim, mutatis mutandis, entendo que, nos termos do próprio caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, a recorrente faz jus ao desconto do crédito presumido da agroindústria na aquisição de café de pessoas físicas utilizados na produção de bens destinados à alimentação humana, ainda que a sua industrialização tenha sido efetuada por encomenda a terceiros. Dessa forma, a glosa do crédito presumido da agroindústria, efetuada pela Fiscalização, sobre as aquisições de café de pessoas físicas, utilizado na produção de bens destinado à alimentação humana, deve ser revertida. Nesse mesmo sentido temos jurisprudência do CARF, nos termos dos Acórdãos de Recurvo Voluntário n° 3301-013.526 e n° 3301-013.524, ambos de 24 de outubro de 2023, de processos administrativos da própria Recorrente EISA - EMPRESA INTERAGRÍCOLA S/A. Assim como, no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-013.672, de 26 de setembro de 2023, cujo entendimento foi de que a terceirização do processo de industrialização não descaracteriza o fato de a empresa encomendante ser aquela que leva a cabo a produção das mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, correspondentes aos códigos enunciados no art. 8º. da Lei nº. 10.925/2004. Como consequência, nesses casos não há que se falar em impossibilidade de tomada de crédito presumido de PIS/COFINS não- cumulativo. Em face do exposto, voto por reverter a glosa dos créditos presumidos da agroindústria sobre a aquisição de café de pessoas físicas, industrializados sob encomenda, devidamente comprovada, mediante notas fiscais de compra do produto, bem como das notas fiscais da prestação de serviços de industrialização do café por encomenda. (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego Fl. 4527DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.903481/2012-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ¬ DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR DE IMPOSTO. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. Apenas se comprovado pelo contribuinte erro de fato no preenchimento da DCTF, deve se reconhecer o indébito pleiteado, homologando a compensação objeto do processo administrativo.
Numero da decisão: 1002-003.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista e José Roberto Adelino da Silva. Ausente a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ¬ DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR DE IMPOSTO. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. Apenas se comprovado pelo contribuinte erro de fato no preenchimento da DCTF, deve se reconhecer o indébito pleiteado, homologando a compensação objeto do processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista e José Roberto Adelino da Silva. Ausente a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 34 81 /2 01 2- 67 Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.443 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.903481/2012-67 Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 16-89.795 de 24 de setembro de 2019, da 10ª Turma da DRJ/SPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Este processo trata da declaração de compensação - Dcomp nº 28726.62410.260210.1.3.04-2947, na qual foi declarada compensação de débito de estimativa de CSLL de janeiro de 2010 com crédito relativo a pagamento a maior de IRRF (1708) efetuado em 10/03/2008, sendo de R$ 93.857,87 o valor original do crédito declarado. Por meio do despacho decisório nº 031044338, a autoridade a quo não reconheceu o crédito e não homologou a compensação, em razão de o pagamento informado na Dcomp ter sido integralmente utilizado para a quitação de débito de IRRF (1708) do período de apuração 29/02/2008. Cientificada do despacho decisório por via postal em 14/09/2012, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 16/10/2012. Preliminarmente, ressalta a tempestividade da manifestação de inconformidade. Quanto ao mérito, alega que se equivocou no preenchimento da DCTF original referente a fevereiro de 2008. Alega que informou débito de IRRF (1708) no valor de R$ 192.435,10, sendo que o valor correto era de R$33.638,88. Acrescenta que transmitiu DCTF retificadora em 10/10/2012 para corrigir o erro. Informa que recolheu Darf no valor de R$192.435,10, havendo saldo credor de R$ 158.796,22, montante superior ao crédito indicado na Dcomp. Sustenta que a jurisprudência administrativa reconhece o direito creditório quando o valor estiver perfeitamente delineado em DCTF retificadora, mesmo que a retificação tenha ocorrido após a prolação do despacho decisório. Cita decisões da DRJ e do Carf. Ante o exposto, requer a reforma do despacho decisório, homologando-se a compensação declarada. A 10ª Turma da DRJ/SPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos abaixo: Em consulta ao sistema informatizado DCTF, observa-se que foram entregues duas DCTF referentes a fevereiro/2008, nas datas de 04/04/2008 e 10/10/2012 (após a emissão do despacho decisório). Na primeira, foi declarado débito de IRRF (1708) de R$ 192.435,10 e, na segunda, R$ 33.638,88. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.443 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.903481/2012-67 Observe-se que, na data de emissão do despacho decisório, não havia crédito disponível, pois o Darf objeto da Dcomp havia sido utilizado integralmente para o pagamento de outro débito. Nesse aspecto, não merece reparo o despacho decisório, visto que se baseou nas informações prestadas pela interessada na DCTF vigente naquela data, tendo sido a DCTF retificada em momento posterior. Embora não haja impedimento à retificação da DCTF, ela por si só não comprova a existência do direito creditório. A Coordenação-Geral de Tributação - Cosit se manifestou sobre a matéria no Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, que tem efeito vinculante no âmbito da RFB, nos termos do art. 12 da Portaria RFB nº 1936/2018, devendo ser observado por este órgão julgador de 1ª instância administrativa. Parecer Normativo Cosit nº 2/2015: (...) No caso do IRRF, as informações referentes ao imposto são prestadas pelos contribuinte na Dirf. Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.443 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.903481/2012-67 Consultando-se a Dirf da recorrente relativa ao ano de 2008, verifica-se que foram entregues três declarações, nas datas de 26/02/2009, 25/05/2009 e 13/08/2009, todas anteriores à ciência do despacho decisório. Na Dirf retificadora mais recente, foi informado IRRF (1708) de fevereiro de 2008 no valor de R$192.203,63. Logo, a retificação da DCTF não está em consonância com as informações prestadas em Dirf. Nesse caso, seriam necessários outros documentos comprobatórios do alegado erro de preenchimento da DCTF. Ressalte-se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Pública exige averiguação dos requisitos de liquidez e certeza do pretenso pagamento indevido ou a maior a título de tributo, a teor do disposto no art. 170 do CTN. Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.443 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.903481/2012-67 É ônus da contribuinte interessada comprovar a certeza e liquidez do crédito, instruindo sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, consoante estatuem os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, verbis: (...) Assim, incumbe à contribuinte demonstrar a existência do crédito que alega possuir perante a Fazenda, bem como apresentar provas de suas alegações, sendo insuficiente a retificação da DCTF, especialmente quando as informações forem divergentes das prestadas em outras declarações entregues à RFB. (...) Por todo o exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade, restando mantido o despacho decisório que não homologou a compensação. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso, no seguintes termos: (...) Como antecipado, em 21.10.2019, o Recorrente foi intimado do acórdão nº 16-89.795, que manteve o despacho decisório nº 031044338, o qual deixou de homologar a compensação efetuada através da PER/DCOMP nº 28726.62410.260210.1.3.04-2947, cuja a origem do crédito é o pagamento a maior de IRRF de fevereiro de 2008, no valor histórico de R$ 93.857,87. (...) Acontece que, o órgão julgador ignorou os esclarecimentos e as provas trazidas pelo contribuinte até o presente momento. Não obstante, é certo que à luz das provas trazidas ao feito, o acórdão deverá ser reformado, para que seja integralmente compensado o débito de CSLL, relativo ao período de apuração de janeiro de 2010 (data de vencimento: 26.02.2010), com crédito de IRRF, apurado no mês de fevereiro de 2008. (A) A ORIGEM E A SUFICIÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO DO CONTRIBUINTE Conforme se depreende da análise do presente processo administrativo, o despacho decisório nº 031044338, bem como o acórdão nº 16-89.795 deixaram de proceder à compensação do crédito de IRRF com o débito de CSLL informados pelo Recorrente em sua PER/DCOMP (fls. 73/77), em virtude da suposta insuficiência de crédito. No entanto, essa suposta insuficiência de crédito se deve, única e exclusivamente, a mero equívoco cometido pelo Recorrente ao preencher DCTF referente ao mês de fevereiro de 2008, uma vez que, no documento originalmente apresentado (fls. 88) foi indicado, erroneamente, valor bastante superior ao do efetivo débito de IRRF, relativo ao período de apuração de 29.02.2008. Explica-se. Inicialmente, o Recorrente havia apurado débito de IRRF, para o referido período, no valor de R$ 192.435,10, que foi pago através de DARF único, referente a pagamentos efetuados a pessoa jurídica. Ocorre que, após realizados uma série de novos ajustes e reavaliações, apurou-se que o valor a ser recolhido era, na realidade, R$ 33.638,88. Desse modo, como o referido débito foi quitado através de DARF no valor de R$ 192.435,10, restou um saldo credor original de R$ 158.796,22, valor esse, inclusive, superior ao valor original indicado pelo Recorrente em sua PER/DCOMP nº 28726.62410.260210.1.3.04-2947, conforme se verifica da planilha a seguir: Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.443 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.903481/2012-67 Por tal motivo, em 10.10.2012, o Recorrente transmitiu a sua última DCTF retificadora (fls.104), relativa ao mês de fevereiro de 2008, para que nela passasse a constar o valor correto do débito de IRRF quitado pelo mencionado DARF. Logo, não há que se falar em inexistência de saldo credor em favor da Recorrente. Ante o exposto, verifica-se que a suposta inexistência de créditos em favor do Recorrente, para efetuar a compensação pretendida de débito no valor total de R$ 113.014,26 (correspondente à atualização do crédito original, no valor de R$ 93.857,87), deve-se, única e exclusivamente, a um equívoco por ele cometido no preenchimento de sua DCTF, equívoco esse que, como visto, já foi sanado com a apresentação da última DCTF retificadora. Em casos idênticos ao presente, a jurisprudência administrativa já reconheceu o direito creditório do contribuinte, quando o valor do crédito estiver apontado na DCTF retificadora, mesmo que essa retificação tenha ocorrido apenas após a prolação do despacho decisório. Confira se: (...) Não é outro o entendimento do e. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consoante se pode verificar das ementas dos acórdãos abaixo transcritas, nas quais se afirma que deve ser reconhecido o direito creditório do contribuinte depois de realizada a devida retificação da sua DCTF: (...) A análise da jurisprudência trazida acima evidencia que o acórdão recorrido não se coaduna com a pacífica jurisprudência do CARF. Vale dizer, este Tribunal entende que a retificação da DCTF após a intimação do despacho decisório não constitui óbice ao deferimento do direito de crédito. Especialmente, em casos como este, em que tão logo intimado do despacho decisório, o contribuinte procedeu à retificação da DCTF para fazer constar o valor do tributo efetivamente devido. Dessa forma, realizada a retificação da DCTF deveria o órgão julgador deferir o direito de crédito de plano ou perquirir sua materialidade, o que não o fez. Por essa razão, a Recorrente requer a baixa do feito em diligência, para que oportunamente seja juntada a planilha de apuração que demonstra o racional da última apuração do débito de IRRF, bem como demais documentos contábeis e contratuais da Recorrente que demonstrem, de forma clara, a existência do crédito aqui pleiteado. Nem se argumente que os documentos complementares juntados agora neste recurso voluntário, os quais são capazes de afastar qualquer dúvida sobre o direito de crédito do contribuinte, não deverão ser analisados. Ora, como é sabido, o processo administrativo tributário se submete ao princípio da verdade material, de modo que o julgador deve sempre buscar a verdade real, sendo-lhe permitido ― ao contrário do que ocorre nos processos judiciais ―, não ficar restrito ao que foi alegado e trazido pelas partes, mas sim buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.443 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.903481/2012-67 Importa afirmar que o objetivo do processo administrativo é esclarecer a ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária, para legitimar os atos da autoridade administrativa. Inclusive, na forma do art. 29, da Lei Federal nº 9.784/19994 , deve o órgão responsável pelo processo administrativo averiguar, de ofício, os dados necessários à tomada de decisão, sendo certo que, com fundamento no princípio da verdade material e nesse dispositivo, a documentação ora apresentada, sem sombra de dúvida, deverá ser considerada no acórdão do Recurso Voluntário deste processo administrativo. E não é só isso, a jurisprudência do CARF já se pacificou no sentido de que a verdade material se sobrepõe aos formalismos estritos, impondo-se a análise de documentos capazes de demonstrar o direito de crédito dos contribuintes. Confira-se: (...) Dessa forma, é possível e legítima a análise de novos documentos em fase recursal, a fim de que restem devidamente comprovadas as alegações do contribuinte (no caso, a existência do crédito não homologado), em respeito ao princípio da verdade material e também para que se evite o enriquecimento sem causa da Fazenda Pública. Aliás, é firme a jurisprudência do CARF no sentido de que o direito de compensação impede o enriquecimento sem causa do Estado, de modo que, ainda que haja eventual erro de fato no preenchimento de declarações, como a DIRF e a DCTF, deve-se sempre perquirir a materialidade do crédito. Confira-se a decisão da 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento: (...) Na mesma linha de entendimento, as turmas ordinárias expressamente reconhecem que o direito de compensação impede o enriquecimento sem causa do Estado e, mesmo que haja alguma incoerência no preenchimento de declarações, deve-se sempre perquirir a materialidade do crédito dos contribuintes. Veja-se: (...) Dessa forma, tendo em vista a pacífica jurisprudência do CARF quanto à possibilidade de deferimento do direito de crédito quando o contribuinte demonstra e comprova a origem de seu crédito, é certo que o primeiro dos fundamentos do acórdão não se sustenta, devendo ser reformada tal decisão, para que não ocorra o enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional. Mas não é só isso, pois o Recorrente passa a demonstrar que o segundo fundamento do acórdão também não se sustenta, sendo certo que deverá ser homologada a compensação pretendida pelo contribuinte, que fez prova de seu direito. (B) DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DIRF QUANDO COMPROVADO O DIREITO DE CRÉDITO DO CONTRIBUINTE Não obstante o Recorrente já ter demonstrado e comprovado a origem de seu direito de crédito é necessário afastar ainda outro argumento utilizado como fundamento do acórdão nº 16- 89.795. Nesse sentido, como pode se observar, a referida decisão, além de ter afirmado que o direito de crédito não poderia ser deferido uma vez que o contribuinte não teria feito prova de seu direito, manifestou ainda o entendimento de que o direito de crédito não poderia ser deferido, porque a última DIRF apresentada pelo Recorrente teria apontado débito de IRRF (R$ 192.203,63) semelhante ao do DARF pago pela empresa para o período de fevereiro de 2008 (R$ 192.435,10). Mais especificamente, a DCTF retificadora teria apontado um débito total para o período de fevereiro de 2010, de R$ 488.899,47, enquanto a DIRF teria apontado um débito total para o mesmo período de R$ 478.290,22. Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.443 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.903481/2012-67 Ocorre que o débito total de IRRF apontado na DCTF retificadora é aquele que efetivamente representa o que foi pago pelo contribuinte no período de fevereiro de 2010, como poderá observar a Fiscalização ao analisar o montante total recolhido — DARFs e compensações realizadas — a título de IRRF para esse período. E é, precisamente, esse valor que garante o direito de crédito do contribuinte5 . Na verdade, com esse argumento o acórdão recorrido busca se afastar do que realmente importa: (i) na DCTF retificadora foi apontado que o pagamento de IRRF no valor de R$ 45.419,86 jamais deveria ter sido realizado; e (ii) na DCTF retificadora foi apontado que o débito de IOF para esse período, o qual foi devidamente pago acrescido de multa e juros moratórios, era exatamente o mesmo que tinha sido pago inicialmente a título de IRRF. Nesse sentido, o argumento da divergência dos valores apontados na DCTF e na DIRF não pode ser invocado para negar o direito de crédito do contribuinte e não deve subsistir. Especialmente, quando se sabe que mais importante do que a mera retificação das declarações acessórias é a comprovação do direito de crédito do contribuinte, o que o Recorrente vem fazendo ao longo deste processo administrativo. Vale ainda destacar: é sabido que a retificação das declarações acessórias constitui ato de mera formalidade na hipótese de o direito de crédito já ter sido indicado em PER/DCOMPs e puder ser comprovado através do processo administrativo. Dessa forma, o argumento da divergência entre a DIRF e a DCTF não pode ser razão para limitar o direito de crédito do contribuinte. Nesses casos, o débito tributário apontado na declaração, que constitui obrigação acessória, já se encontra controvertido desde a apresentação da PER/DCOMP, devendo se perquirir, à luz do princípio da verdade material, a substância do direito de crédito apontado pelo Recorrente. Em caso semelhante, a 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção assentou que a falta de retificação da DCTF não impede a aplicação do princípio da verdade material. Nesse sentido, cabe transcrever a ementa de julgado, de lavra do presidente daquele colegiado, proferido nos autos do Processo Administrativo nº 10280.905786/2011-79: (...) Nesse caso, em prestígio ao princípio da verdade material, não apenas foi determinada a conversão do feito em diligência, para que se investigasse o direito de crédito do contribuinte, como também se manifestou o entendimento de que a exigência de retificação da DCTF era despicienda, quando fosse possível averiguar a existência de direito de crédito. É o mesmo que acontece caso a DIRF não tenha sido retificada, mas seja possível comprovar a origem do direito de crédito. Vale notar, inclusive, que, no presente caso, o IRRF devido para o terceiro decêndio de fevereiro de 2010 apontado na DIRF, no valor de R$ 45.093,24, é exatamente o mesmo apontado na DCTF retificadora e também na planilha que subsidiou a apuração desse tributo para esse período. Logo, no caso em comento, em que se comprovou a existência e a origem do direito de crédito, não há como deixar de se homologar a compensação pretendida apenas com base em aspectos formais, em detrimento do princípio da verdade material, sobretudo quando se sabe que o direito à compensação é um direito subjetivo do contribuinte, previsto no art. 165 do Código de Tributário Nacional, que impede o enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional. Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.443 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.903481/2012-67 Com efeito, a transmissão da DIRF/DCTF retificadora apenas ratifica a existência de um crédito pré-existente, que está perfeitamente comprovado através dos documentos em anexo (docs. nº 02 e 03). Dessa forma, tendo o contribuinte apontado em sua PER/DCOMP o crédito que pretende, bem como comprovado a sua materialidade, é evidente que o erro no preenchimento da DIRF por parte do Recorrente não anula seu direito subjetivo à compensação do crédito decorrente de pagamento, por equívoco, de débito de IOF com o código de receita de IRRF. Ainda mais quando o órgão julgador possui, à sua disposição, todas as informações necessárias para a identificação de tal crédito, bastando verificar a alocação do valor dos DARFs e, com isso, não chegará a outra conclusão que não a de que, o contribuinte possui crédito suficiente para compensar o débito de IRRF, relativo ao segundo decêndio de julho de 2010, objeto da PER/DCOMP nº 28359.92576.210710.1.3.04- 7955. Assim, deve ser analisada a nova documentação acostada pelo Recorrente aos autos, com vistas a comprovar suas alegações, bem como aquelas não reconhecidas pela primeira instância administrativa, de forma a demonstrar a liquidez e certeza de seu crédito, devendo ser afastado também o segundo fundamento do acórdão nº 16-89.794, visto que é despicienda a retificação da DIRF para que o contribuinte possa compensar o crédito a que faz jus com o débito indicado em seu PER/DCOMP. Não restam dúvidas, portanto, que, sob qualquer ângulo que se examine, os fundamentos do acórdão nº 16-89.794 não se sustentam, de modo que o presente recurso voluntário deve ser provido, para que a compensação efetuada pelo Recorrente seja integralmente homologada. .IV. O PEDIDO Ante o exposto, com base nos esclarecimentos trazidos pelo Recorrente, requer-se seja conhecido e provido o presente recurso para que seja reformado o acórdão recorrido e, assim, totalmente homologada a compensação de débitos objeto da PER/DCOMP nº 28359.92576.210710.1.3.04-7955. Não obstante entender a Recorrente que a existência do crédito pleiteado restou comprovada nos autos, requer-se, em caráter subsidiário, a conversão do feito em diligência, para que a fiscalização investigue a materialidade do crédito de R$ 45.419,86, oriundo do pagamento indevido do DARF de IRRF para o período de fevereiro de 2010. Ora, tal argumento não encontra qualquer amparo jurisprudencial! Como já se demonstrou acima, mais importante do que a mera retificação das declarações acessórias é a comprovação do direito de crédito do contribuinte, o que o Recorrente vem buscando fazer ao longo deste processo administrativo. Vale destacar: é sabido que a retificação das declarações, que correspondem a obrigações acessórias, constitui ato de mera formalidade na hipótese de o direito de crédito já ter sido indicado em PER/DCOMPs e puder ser comprovado através do processo administrativo. Dessa forma, o argumento da semelhança entre os débitos apontados na DIRF e na DCTF não pode ser razão para limitar o direito de crédito do contribuinte. Nesses casos, o débito tributário apontado na obrigação acessória já se encontra controvertido desde a apresentação da PER/DCOMP, devendo se perquirir, à luz do princípio da verdade material, a substância do direito de crédito apontado pelo Recorrente. Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.443 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.903481/2012-67 Em caso semelhante, a 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção assentou que a falta de retificação da DCTF não impede a aplicação do princípio da verdade material. Nesse sentido, cabe transcrever a ementa de julgado, de lavra do presidente daquele colegiado, proferido nos autos do Processo Administrativo nº 10280.905786/2011-79: (...) Nesse caso, em prestígio ao princípio da verdade material, não apenas foi determinada a conversão do feito em diligência, para que se investigasse o direito de crédito do contribuinte, como também se manifestou o entendimento de que a exigência de retificação da DCTF era despicienda, quando fosse possível averiguar a existência de direito de crédito. É o mesmo que acontece caso a DIRF não tenha sido retificada, mas seja possível comprovar a origem do direito de crédito. Logo, no caso em comento, em que se comprovou a existência e a origem do direito de crédito, não há como deixar de se homologar a compensação pretendida apenas com base em aspectos formais, em detrimento do princípio da verdade material, sobretudo quando se sabe que o direito à compensação é um direito subjetivo do contribuinte, previsto no art. 165 do Código de Tributário Nacional. Com efeito, a transmissão da DIRF retificadora apenas ratifica a existência de um crédito pré-existente, que está perfeitamente comprovado através dos documentos em anexo (docs. nº 02 e 03). Dessa forma, tendo o contribuinte apontado em sua PER/DCOMP o crédito que pretende, bem como comprovado a materialidade de seu direito de crédito, o erro de preenchimento da DIRF por parte do Recorrente não anula o direito subjetivo à compensação do crédito decorrente de pagamento a maior de IRRF, o qual foi corretamente indicado na PER/DCOMP nº 28726.62410.260210.1.3.04-2947. Ainda mais quando o órgão julgador possui, à sua disposição, todas as informações necessárias para a identificação de tal crédito, bastando verificar a alocação do valor do DARF de R$ 192.435,10 e, com isso, não chegará a outra conclusão que não a de que, do referido DARF, restou um crédito total no valor de R$ 158.796,22, suficiente para compensar o débito no valor originário de R$ 113.014,26. Assim, deve ser analisada a nova documentação acostada pelo Recorrente aos autos, com vistas a comprovar suas alegações, bem como aquelas não reconhecidas pela primeira instância administrativa, de forma a demonstrar a liquidez e certeza de seu crédito, devendo ser afastado também o segundo fundamento do acórdão nº 16-89.795, visto que é despicienda a retificação da DIRF para que o contribuinte possa compensar o crédito a que faz jus com o débito indicado em seu PER/DCOMP. Não restam dúvidas, portanto, que, sob qualquer ângulo que se examine, os fundamentos do acórdão nº 16-89.795 não se sustentam, de modo que o presente recurso voluntário deve ser provido, para que a compensação efetuada pelo Recorrente seja integralmente homologada. IV. O PEDIDO Ante o exposto, com base nos esclarecimentos trazidos pelo Recorrente, requer-se seja conhecido e provido o presente recurso para que seja reformado o acórdão recorrido e, assim, totalmente homologada a compensação de débitos objeto da PER/DCOMP nº 28726.62410.260210.1.3.04-2947. Não obstante entender a Recorrente que a existência do crédito pleiteado restou comprovada nos autos, requer-se, em caráter subsidiário, a conversão do feito em diligência, para que a fiscalização investigue a materialidade do crédito de R$ Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-003.443 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.903481/2012-67 158.796,22, oriundo do pagamento indevido do DARF de IRRF para o período de fevereiro de 2008. É o relatório. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodigues da Costa, Relator. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO A presente demanda versa sobre a análise da possibilidade de homologação do PER/DCOMP 28726.62410.260210.1.3.04-2947 na qual foi declarada compensação de débito de estimativa de CSLL de janeiro de 2010 com crédito relativo a pagamento a maior de IRRF (1708) efetuado em 10/03/2008, sendo de R$ 93.857,87 o valor original do crédito declarado, tipo de crédito “Pagamento Indevido ou a Maior”, uma vez que nem o despacho decisório, nem o Acórdão combatido entenderam pela homologação do referido PerDcomp. Vale ressaltar que o direito creditório discutido no presente processo é de R$ 93.857,87 e este foi denegado pela turma de julgamento de primeira instancia, tendo em vista que: Logo, a retificação da DCTF não está em consonância com as informações prestadas em Dirf. Nesse caso, seriam necessários outros documentos comprobatórios do alegado erro de preenchimento da DCTF. (...) Assim, incumbe à contribuinte demonstrar a existência do crédito que alega possuir perante a Fazenda, bem como apresentar provas de suas alegações, sendo insuficiente a retificação da DCTF, especialmente quando as informações forem divergentes das prestadas em outras declarações entregues à RFB. Por todo o exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade, restando mantido o despacho decisório que não homologou a compensação. Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-003.443 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.903481/2012-67 O recorrente por sua vez, em sede de Recurso Voluntário defende a possibilidade de compensação do pagamento indevido ou a maior no valor de R$ 93.857,87, uma vez que teria se equivocado no preenchimento da DCTF e, portanto, não poderia ter o seu direito creditório tolhido em razão de mero erro de preenchimento da declaração, in verbis: No entanto, essa suposta insuficiência de crédito se deve, única e exclusivamente, a mero equívoco cometido pelo Recorrente ao preencher DCTF referente ao mês de fevereiro de 2008, uma vez que, no documento originalmente apresentado (fls. 88) foi indicado, erroneamente, valor bastante superior ao do efetivo débito de IRRF, relativo ao período de apuração de 29.02.2008. Explica-se. Inicialmente, o Recorrente havia apurado débito de IRRF, para o referido período, no valor de R$ 192.435,10, que foi pago através de DARF único, referente a pagamentos efetuados a pessoa jurídica. Ocorre que, após realizados uma série de novos ajustes e reavaliações, apurou-se que o valor a ser recolhido era, na realidade, R$ 33.638,88. Desse modo, como o referido débito foi quitado através de DARF no valor de R$ 192.435,10, restou um saldo credor original de R$ 158.796,22, valor esse, inclusive, superior ao valor original indicado pelo Recorrente em sua PER/DCOMP nº 28726.62410.260210.1.3.04-2947, conforme se verifica da planilha a seguir: Por tal motivo, em 10.10.2012, o Recorrente transmitiu a sua última DCTF retificadora (fls.104), relativa ao mês de fevereiro de 2008, para que nela passasse a constar o valor correto do débito de IRRF quitado pelo mencionado DARF. Sem razão o contribuinte. É fato que o mero erro de preenchimento da DCTF não se afigura um óbice insuperável a ponto de macular o direito de compensação pretendido em relação ao eventual pagamento indevido ou a maior, no entanto, esse não é o caso dos autos. A questão central que envolve a presente demanda e, aos olhos deste relator, não fora abordada pelo contribuinte, foi a comprovação efetiva do pagamento indevido ou a maior através de documentação contábil e fiscal hábil e idônea que desse suporte a demonstrar o erro de preenchimento alegado, não sendo suficiente apenas reduzir o valor do tributo por meio da DCTF RETIFICADORA transmitida em 10.10.2012, relativa ao mês de fevereiro de 2008, para que nela passasse a constar o valor correto do débito de IRRF quitado pelo mencionado DARF. Não é outro o comando do art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966, exige a comprovação do erro, in verbis: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-003.443 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.903481/2012-67 § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Nessa esteira, tomando como base os fundamentos contido nos excertos do Acórdão de Manifestação de Inconformidade exarado pela instância de origem, peço vênia para adotá-los, desde já, como razões de decidir, de conformidade com o artigo 114, §12º, inciso I do novo Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, nos seguintes termos: (...) Em consulta ao sistema informatizado DCTF, observa-se que foram entregues duas DCTF referentes a fevereiro/2008, nas datas de 04/04/2008 e 10/10/2012 (após a emissão do despacho decisório). Na primeira, foi declarado débito de IRRF (1708) de R$192.435,10 e, na segunda, R$33.638,88. Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-003.443 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.903481/2012-67 Observe-se que, na data de emissão do despacho decisório, não havia crédito disponível, pois o Darf objeto da Dcomp havia sido utilizado integralmente para o pagamento de outro débito. Nesse aspecto, não merece reparo o despacho decisório, visto que se baseou nas informações prestadas pela interessada na DCTF vigente naquela data, tendo sido a DCTF retificada em momento posterior. Embora não haja impedimento à retificação da DCTF, ela por si só não comprova a existência do direito creditório. A Coordenação-Geral de Tributação - Cosit se manifestou sobre a matéria no Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, que tem efeito vinculante no âmbito da RFB, nos termos do art. 12 da Portaria RFB nº 1936/2018, devendo ser observado por este órgão julgador de 1ª instância administrativa. Parecer Normativo Cosit nº 2/2015: (...) No caso do IRRF, as informações referentes ao imposto são prestadas pelos contribuinte na Dirf. Consultando-se a Dirf da recorrente relativa ao ano de 2008, verifica-se que foram entregues três declarações, nas datas de 26/02/2009, 25/05/2009 e 13/08/2009, todas anteriores à ciência do despacho decisório. Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1002-003.443 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.903481/2012-67 Na Dirf retificadora mais recente, foi informado IRRF (1708) de fevereiro de 2008 no valor de R$192.203,63. Logo, a retificação da DCTF não está em consonância com as informações prestadas em Dirf. Nesse caso, seriam necessários outros documentos comprobatórios do alegado erro de preenchimento da DCTF. Ressalte-se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Pública exige averiguação dos requisitos de liquidez e certeza do pretenso pagamento indevido ou a maior a título de tributo, a teor do disposto no art. 170 do CTN. É ônus da contribuinte interessada comprovar a certeza e liquidez do crédito, instruindo sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, consoante estatuem os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, verbis: (...) Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1002-003.443 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.903481/2012-67 Assim, incumbe à contribuinte demonstrar a existência do crédito que alega possuir perante a Fazenda, bem como apresentar provas de suas alegações, sendo insuficiente a retificação da DCTF, especialmente quando as informações forem divergentes das prestadas em outras declarações entregues à RFB. (...) Por todo o exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade, restando mantido o despacho decisório que não homologou a compensação. Por fim, sobre o requerimento subsidiário para a conversão do feito em diligência, para que a fiscalização investigue a materialidade do crédito de R$ 93.857,87, oriundo do pagamento indevido do DARF de IRRF para o período de fevereiro de 2008 (pago no dia 10/03/2008), este também não merece ser provido, uma vez que o recorrente, ciente dos fundamentos que ensejaram a negativa de seu pleito, não trouxe aos autos elementos comprobatório suficientes para justificar dúvida razoável a respeito do seu direito creditório. Por essa razão, cabe afastar a possibilidade de conversão do julgamento em diligência, na medida em que a permissão contida no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, não pode servir para a construção, pela autoridade julgadora, das provas cujo ônus de apresentar recaia sobre o contribuinte. Neste sentido: PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA TÉCNICO- CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas documentais que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal. O pedido de diligência ou perícia, quando se resume-se (sic) ou versa apenas acerca de matéria contábil e argumentos jurídicos ordinariamente compreendidos na esfera do saber do Julgador, desnecessário o exame pericial à solução da controvérsia. A perícia técnica se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. A autoridade julgadora é livre para formar sua convicção devidamente motivada, fundamentada, podendo deferir perícias quando entendê-las necessárias, ou indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, sem que isto configure preterição do direito de defesa. Por se tratar de prova especial subordinada a requisitos específicos, a perícia só pode ser admitida, pelo Julgador, quando a apuração do fato litigioso não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento. A diligência fiscal, perícia técnico-contábil, não têm o condão de substituir a parte na atividade de produção de prova. No processo de compensação tributária é ônus do contribuinte comprovar a existência de fato constitutivo do direito creditório alegado contra a Fazenda Nacional (Decreto nº 70.235/72, arts. 15 e 16 e CPC Lei nº 13.105/2015, art. 373, II). (Acórdão nº 1401- 004.153, de 23 de janeiro de 2020, Relator Conselheiro Nelso Kichel) Dessa forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte o ônus de provar a liquidez e certeza de seu alegado crédito e assim não o fez, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, razão pela qual não existem motivos para a reforma do acórdão recorrido. Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1002-003.443 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.903481/2012-67 Dispositivo Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodigues da Costa Fl. 192DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10730.000179/99-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não há de ser nula decisão que considerou não impugnada a matéria não contestada pela contribuinte. Preliminar rejeitada. MATÉRIA DE DEFESA DIVERSA DAQUELA OBJETO DA AUTUAÇÃO. A apresentação de impugnação e recurso tratando de matéria diversa daquela, objeto da autuação, caracteriza não impugnação da exigência fiscal, que passa a ser devida de forma definitiva na esfera administrativa, nos exatos termos em que foi formulada. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.564
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) afastou-se a preliminar de nulidade e; II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Processo n2 : 10730.000179/99-17 De..1.13t-i 40"Recurso n9 : 130.071 Acórdão 112 : 204-00.564 ISTO Recorrente : FRIBURGAUTO LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro/RJ NOMAS PROCESSUAIS MIN. DA FAZENDA - 20. NULIDADE. Não há de ser nula decisão que considerou não CC impugnada a matéria não contestada pela contribuinte. CMFERE A.9M O iqffiGINAL_,, bRASíLIA 1.}A 100 Preliminar rejeitada. MATERIA DE DEFESA DIVERSA DAQUELA OBJETO DA VISTO AUTUAÇÃO. A apresentação de impugnação e recurso tratando de matéria diversa daquela, objeto da autuação, caracteriza não impugnação da exigência fiscal, que passa a ser devida de forma definitiva na esfera administrativa, nos exatos termos em que foi formulada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIBURGAUTO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) afastou-se a preliminar de nulidade e; II) no mérito, negou-se provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. 4 .24 Henrique Pinheiro Torres - Presidente „„„ a nV Na ,. : ast s --anatta Reitora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Sandra de Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 -40Y_ 29 CC-MF Ministério da Fazenda 1 MIN. DA FAZENDA - 2° CC Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C%1 O NIGINAL ,j1/1 Processo n2 : 10730.000179/99-17 BRASÚA 1.0‘ Recurso n2 : 130.071 t, Acórdão n2 : 204-00364 VISTO Recorrente : FRIBURGAUTO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração objetivando a cobrança do PIS, relativo aos períodos de apuração de janeiro a junho e agosto a dezembro/93 e maio/95, em virtude de recolhimento a menor da contribuição. A fiscalização informa na descrição dos fatos que o valor objeto do lançamento foi apurado conforme confronto entre as declarações do imposto sobre a renda — pessoa jurídica anos-calendarios de 1993 e 1995, livros diários, mapas demonstrativos e DARFs de recolhimento. A contribuinte alega em sua impugnação: 1. propôs ação ordinária objetivando garantir a compensação do prejuízo sem a limitação de 30%; 2. restou obscura a conta matemática, relativa ao item GI, que aponta diferença de R$ 77.817,84 e houve duplicidade do lançamento no valor de R$ 37.900,00; 3. a compensação plena dos lucros com os prejuízos deve ser admitida em virtude da ação judicial interposta, sendo de responsabilidade da repartição o processamento das declarações, não podendo ser penalizada por negligência da autoridade responsável, junta LALUR; 4. a apresentação do recibo de deposito, com crédito na conta corrente, comprova a entrada efetiva de R$ 25.000,00 e não R$ 20.000,00, não podendo aferir se tais valores constaram da Declaração de IRPF do depositante; 5. a falta de identificação do depositante do valor de R$ 15.000,00 não concede o direito de reclamar tributo; 6. as parcelas atribuídas ao Sr. Edison são oriundas de: R$ 15000,00— empréstimo contraído junto ao Banco Mercantil; R$ 6.332,00 — consorciados em atraso cederam quotas ao Sr. Edson, que assumiu direitos e obrigações; 7. deve ser esclarecida a diferença de R$ 77.817,84, pela fiscalização, para que não ocorra cerceamento de direito de defesa; 8. outras contas a pagar (R$ 38.181,82 e R$ 8.100,00): não pode ser penalizado pela ausência de declaração de pessoas fisicas; a DTRPJ prova que foram oferecidos à tributação, a título de pro labore, os valores de R$ 46.000,00; os valores indicados correspondem a saldos não retirados; 9. empréstimos a longo prazo — a operação não se assemelha à figura do passivo fictício, foi realizada através de rede bancaria, havendo ingresso dos Sr. Sidney e Alexandre na empresa e os depósitos efetuados foram usados para aumentar o capital; 10.não pode ser responsabilizada por omissão da pessoa física; 11.o direito à correção monetária está previsto em lei; kçã(1-1 2 j. 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZEr - 2° CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE olp o Cri,GINAL BRASíLIA _59 ... —Processo J : 10730.000179/99-17 1 Recurso J : 130.071 vi o Acórdão : 204-00.564 12.o motivo da glosa de R$ 20.714,35 foi a extinção da empresa, não havendo requisito técnico que pudesse caracterizar passivo fictício, já que o ingresso do numerário foi feito através de depósito bancário, sendo o recurso originado da restituição parcial do capital da empresa dissolvida; 13. a glosa do valor de R$ 19.647,05 não há de prosperar, uma vez que a paralização da empresa não impede a devolução parcial do capital integralizado; e 14.adiantamento para aumento de capital: ao valor de R$ 38181,82 aplicam-se as alegações já apresentadas; o valor de R$ 10.000,00 foi depositado pelos sócios remanescentes e interessados no ingresso na sociedade, constando a identificação dos registros contábeis; os valores de R$ 22468,47 e R$ 4410,00 tratam de correção monetária autorizada pelo art. 9° da Lei n° 9249/95. A DRJ no Rio de Janeiro - RJ considerou a matéria objeto do lançamento como não impugnada, já que todos os argumentos de defesa trazidos pela contribuinte dizem respeito ao imposto de renda da pessoa jurídica. Cientificada da decisão de primeira instância a contribuinte apresenta recurso voluntário, alegando como razões de defesa as mesmas apresentadas na inicial e, ainda que a decisão recorrida deve ser anulada, pois não prospera o argumento de que a matéria não foi impugnada, uma vez que a contribuinte contestou ponto por ponto o lançamento fiscal efetuado. Foi efetuado arrolamento de bens garantindo o seguimento do recurso interposto. É o relatório. 41 3 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CIVIO.INNIFEDR9AE 1cA7rvir "._'^iitiiNAL Fl. 2° CC Processo n2 : 10730.000179/99-17 BRASÍLIA (Pr./ )1/1 Recurso n2 : 130.071 Acórdão na : 204-00.564 VISTO ----- - VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto reveste-se das formalidades legais, merecendo ser apreciado. De pronto deve ser analisada a nulidade da decisão recorrida, argüida pela contribuinte, que afirma ter contestado "ponto por ponto o lançamento fiscal efetuado" na fase impugnatória, o que invalidaria a decisão recorrida que se manifestou no sentido de considerar a matéria não impugnada. Da análise da impugnação apresentada verifica-se que os pontos trazidos pela recorrente, em sua defesa, tratam de passivo fictício; compensação de prejuízo; glosa de alguns valores relativos a depósitos bancários, empréstimos, contas a pagar, empréstimos a longo prazo, adiantamento para aumento de capital, etc. Estas questão dizem respeito, como bem ressaltou a decisão recorrida, ao imposto sobre a renda pessoa jurídica, não guardando qualquer relação com a presente autuação: falta de recolhimento do PIS. Ressalte-se que na descrição dos fatos a fiscalização informa que o lançamento deu-se em virtude do confronto dos valores constantes das DIRPJ, anos-calendarios de 1993 e 1995, com os valores registrados no Livro Diário e os DARFs de pagamento realizados, o que resultou na constatação de recolhimento a menor do PIS nos períodos objeto do lançamento. Esta é a acusação fiscal: recolhimento a menor do PIS pelos motivos acima mencionados. Acerca desta acusação a contribuinte não apresentou qualquer argumento que pudesse constituir razão de defesa. Exatamente neste esteio é que a decisão recorrida não conheceu da impugnação, por não dizer respeito aos fatos tratados nestes autos. Desta forma entendo deva ser afastada a preliminar de nulidade, argüida em virtude do acima exposto. No mérito, mesmo na fase recursal, a contribuinte não trouxe qualquer elemento de defesa relacionado com infração a ela atribuída pelo Fisco, limitando-se a pedir que fossem analisadas as razões apresentadas na fase impugnatória. As razões apresentadas na fase impugnatória, como já foi dito, dizem respeito ao IRPJ, não guardando relação com o PIS ou com a acusação fiscal feita por meio do auto de infração que originou o presente processo. Vale ressaltar que o PIS, à época da ocorrência dos fatos geradores em análise, era incidente sobre o faturamento da empresa, assim considerado a venda de mercadorias, de serviços ou de serviços e mercadorias, nenhuma relação guardando, pois, com passivo fictício; compensação de prejuízo; glosa de alguns valores relativos a depósitos bancários, empréstimos, contas a pagar, empréstimos a longo prazo, adiantamento para aumento de capital, etc — matérias tratadas na impugnação e ressuscitadas na fase recursal. Desta forma, conforme dispõe o art. 17 do Decreto n° 70235/72, a matéria objeto da autuação é considerada como não impugnada, por não ter sido expressamente contestada, tornando-se portanto definitiva na esfera administrativa a autuação nos exat s moldes em que foi efetuada. )7 4 - CC-MF Ministério da Fazenda z4 MIN. DA FAZEivrM - 2Q CC Fl. p j Segundo Conselho de Contribuintes .=-s• CONFERE QQM O A V1 j _0pIGIN ,AL Processo 112" 10730.000179/99-17 BRASÍLIA kli!/../ Recurso n2 : 130.071 1 Acórdão na : 204-00.564 Diante do exposto, voto no sentido de afastar a preliminar de nulidade e no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. NAY7A BASTOS MANATTA ;/ 5 Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13660.000057/2003-38
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 DILIGÊNCIAS. PERÍCIA. São dispensáveis as diligencias e pericias quando o julgador puder emitir seu juízo a partir dos elementos constantes dos autos. IPI. CRÉDITOS. MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Somente são admitidos os créditos do imposto relativos as aquisições de matérias-primas e produtos intermediários que sofram desgaste por ação diretamente exercida no produto industrializado ou por ele sofrida e que não estejam compreendidos no Ativo Permanente. Recurso negado.
Numero da decisão: 292-00.003
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: EVANDRO FRANCISCO SILVA ARAUJO
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PEDRAS LTDA... DRJ em Juiz de Fora - MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 DILIGÊNCIAS. PERÍCIA. São dispensáveis as diligencias e pericias quando o julgador puder emitir seu juizo a partir dos elementos constantes dos autos. IPI. CRÉDITOS. MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Somente são admitidos os créditos do imposto relativos as aquisições de matérias-primas e produtos intermediários que sofram desgaste por ação diretamente exercida no produto industrializado ou por ele sofrida e que não estejam • compreendidos no Ativo Permanente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDÇM os membros da Segunda Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 4714(A.“, ANTONIO CARLOS AT LIM • Presidente Frii-NDRO FRAN61-5C0 SÏÍTXA ARAUJO ,vz Relator ..• CCO2/T92 Fls. 149 MF - SEGUNDO CONSELHO OE CvtiBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasa, ai c2.- i 91 Ceima Marie, de Mbuquerx..„, Mat. Siarte 94442 Prvcesso n° 13660.000057/2003-38 'X'cOrddo n.° 292100.003 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Ivana Maria Garrido Gualtieri (Suplente). . Relatório Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Versa a presente lide sobre pedido de ressarcimento de crédito de IPI de que trata o artigo 5° do Decreto-lei n° 491, de 05/03/1969, combinado com o art. 5" da Lei le 8.402, de 08/01/1992, à fl. 01, no montante de R$767,92, relativamente ao 3° trimestre do ano-calendário de 1999, formalizado em 28/01/2003. Ao ressarcimento, vinculou-se a Declaração de Compensação de fl. 71, que visava compensar débito do IRPJ de R$767,92, relativo ao 1° trimestre de 2003. Em análise de legitimidade, a Delegacia da Receita Federal em Varginha, MG, por meio do Despacho Decisório de fls. 104/105 - que teve por sustentáculo o trabalho fiscal relatado no Termo de Verificação Fiscal as fls. 97/98-, foi deferido em parte o pleito de ressarcimento, com o reconhecimento a contribuinte do crédito de R3218,90. Conseqüentemente, a compensação declarada foi parcialmente homologada. 0 montante das glosas provém de apuração realizada pela fiscalização, a partir de documentos fiscais e contábeis apresentados pela contribuinte, e que culminou num saldo credor inferior ao pleiteado. Como justificativa para a glosa, o auditor fiscal informou que nas notas fiscais n os 101821, 5327, 4458 e 6149, cujo IPI nelas destacado é, respectivamente, de R$216,96, R$131,57, R$42,99 e R$157,49, se consignam produtos que não são matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem aplicados no processo produtivo. Cientificada do deferimento parcial de seu pleito, a interessada, por meio de seus procuradores «is. 116/117), apresentou a manifestagd o de inconformidade clefts. 110/115, para alegar que: I) que é direito liquido e certo do industrial utilizar-se de créditos básicos do IPI relativos a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conforme preconiza o art. 164 do RIPI/2002. Nos termos do citado dispositivo, o fiscal ao desclassificar os produtos glosados da condição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem mostra desconhecer a atividade de produção de pedras; 2) a Instrução n° 01/2001 da Superintendência de Legislação Tributciria de Minas Gerais, estado com maior know how em mineração no Brasil, esclarece quais são os produtos intermediários utilizados no ciclo produtivo da atividade mineradora. Sendo assim, como processo produtivo deve-se entender aquele compreendido entre a fase de desmonte da rocha ou remoção do estéril, até a fase de estocagem, inclusive a. movimentação do local de extração até o beneficiamento ou estocageni. Ainda considera o dispositivo citado, observado o disposto na Instrução Normativa SLT n" 01, de 20/02/1986, como produto intermediário, para efeitos de crédito do 2 MF - SEGUNDO CONSELHOGE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Bras i ?la, 0 Celma Marisl de A!buquerciue Mat. Siam g4442 Processo n° 13660.000057/2003-38 Acórdão n.° 292-00.003 CCO2/T92 Fls. 150 imposto, todo o material consuinido nas fases do processo desenvolvido pelas empresas mineradoras, tais como brocas, haste, manto (correia transportadora), chapa de desgaste, óleo diesel, tela de peneira, filtro, bola de moinho, amido, anima/soda cáustica, dentre outros, consumidos na lavra, na movimentação e no beneficiamento; 3) os produtos glosados são materiais de corte de pedra, ou seja, de desgaste em contato com a pedra, qualificados como produtos intermediários; 4) diante dos fatos supra citados, é inconteste a necessidade da diligência no local de produção, conforme art. 16, inc. IV, e art. 17 do Decreto le 70.235, de 1972, para comprovar que os créditos glosados correspondem a produtos intermediários." A DRJ em Juiz de Fora - MG proferiu acórdão, indeferindo a solicitação, assim ementado: "CREDITA MENTO DE IPI. POSSIBILIDADE. Somente podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto novo, os bens que sofrem desgaste ou perda de propriedade, em fungil o de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização e desde que não correspondam a bens do ativo permanente. Atendidas essas condições, defere-se o crédito, senão, rejeita-se a petição da interessada. (-) PERÍCIA/DILIGÊNCIA Indeferem-se as perícias ou diligências solicitadas quando a autoridade julgadora entende-as desnecessárias e prescindíveis em face dos dispositivos legais em vigor." Inconformada com a decisão, a contribuinte interpõe recurso voluntário, no qual reprisa os argumentos esgrimidos na manifestação de inconformidade, acrescendo seu direito à correção monetária dos créditos pleiteados com base em jurisprudência deste Conselho. Pede o acolhimento de seu recurso para que seja determinada a realização de perícia ou diligência e que seja ele provido para serem reconhecidos os créditos glosados, requerendo, ainda, sejam atualizados pela taxa Selic. o Relatório. Voto Conselheiro EVANDRO FRANCISCO SILVA ARAÚJO, Relator Inicialmente cabe dizer, quanto à correção monetária dos créditos pretendidos, que tal matéria não foi submetida a exame em primeira instância, conforme dispõe o art. 16, III, do Decreto n2 70.235/72, com a redação dada pela Lei n 2 8.748/93, precluindo o direito de 3 CCO211-92 Fls. 151 MF - SEGUNDO CONSUHO DE CONTROUINTES CONFERE COM O ORIGiNAL Brasilia, 0 CeIrna Maria da .6,!buquerqu 4 Mat. Siam 94442 Processo n° 13660.000057/2003-38 Acórdão n.° 292-00.003 fazê-lo em outro momento processual. Portanto, não cabe a este Colegiado sua apreciação, trazida aos autos em sede de recurso voluntário, sob pena de ferir as regras do Processo Administrativo Fiscal. Como bem frisou, a decisão de primeira instância, em relação à glosa dos créditos, a matéria versa sobre aspecto conceitual da legislação do IPI, assim, é de se rejeitar o pedido de perícia ou diligência, mormente por não atender os requisitos necessários dispostos na legislação de regência. Conforme se depreende da leitura do Termo de Verificação Fiscal de fls. 97/98, um dos itens do trabalho fiscal foi constatar o funcionamento do estabelecimento industrial, o que levou o auditor-fiscal a glosar os créditos de IPI referentes As notas das fls. 93/96, visto os produtos adquiridos não revestirem a condição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados no processo produtivo, como define a legislação do imposto. A recorrente, por sua vez, argumenta que, nos termos da legislação do Estado de Minas Gerais, os produtos em questão são considerados insumos na produção de pedras, alegando vagamente que sofrem desgaste em contato direto com o produto. Tal legislação, ainda que fosse aplicável por analogia, admite como produtos intermediários, insumos outros tais como: broca, haste, chapa de desgaste, etc. que não guardam relação corn os perfis estruturais e vigas em U de que tratam as notas fiscais cujos créditos não foram admitidos. Como bem assinalou o voto condutor do acórdão recorrido, não podem ser conceituados como matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, os bens adquiridos para emprego nas fases de movimentação ou mineração e extração, pois estas não são consideradas como operações de industrialização, já que não resultam em produto tributado pelo IPI. Pelas razões que expus, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2008. 4

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Numero do processo: 13896.912537/2011-90
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório é do contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o quê não pode ser admitida.
Numero da decisão: 1002-003.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida, Miriam Costa Faccin, Luis Angelo Carneiro Baptista, Jose Roberto Adelino da Silva, Ailton Neves da Silva (Presidente). Ausente a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório é do contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o quê não pode ser admitida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida, Miriam Costa Faccin, Luis Angelo Carneiro Baptista, Jose Roberto Adelino da Silva, Ailton Neves da Silva (Presidente). Ausente a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 91 25 37 /2 01 1- 90 Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.445 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.912537/2011-90 Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 09-68.911 - 1ª Turma da DRJ/JFA, Sessão de 6 de dezembro de 2018, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Trata-se de Despacho Decisório Eletrônico que, nos seguintes termos, assim decidiu: Compulsando-se os autos, foi localizado ainda o Despacho a seguir: Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.445 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.912537/2011-90 Em sua defesa, a interessada assim se manifesta: Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.445 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.912537/2011-90 A 1ª Turma da DRJ/JFA julgou improcedente em parte a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o quê não pode ser admitida. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, pugnando, pelo provimento do recurso, nos seguintes termos: (...) II – DIREITO 7. A Recorrente, por ser optante da sistemática de tributação do IRPJ com base no lucro real anual. Em face da adoção dessa sistemática, verifica-se possível a apuração de saldo negativo de IRPJ, notadamente quando o valor pago/retido durante o ano superar o montante efetivamente devido apurado. 8. Por ter efetuado retenções e pagamentos que superaram o valor devido a título de IRPJ, foi apurado saldo negativo do imposto, conforme detalhado abaixo: 9. Ao analisar as compensações efetuadas com o respectivo saldo negativo, a Receita Federal proferiu despacho decisório que confirmou pagamentos de IRRF no montante de R$ 296.773,02 mas não confirmou retenção no valor de R$ 137.810,15. Em razão da não confirmação destas retenções, o crédito pleiteado não foi reconhecido e, por conseguinte, as compensações não foram homologadas. 10. Ao analisar a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, o Acórdão Recorrido proferiu entendimento no sentido de que o contribuinte não teria trazido aos autos argumentos e provas irrefutáveis a lastrear o crédito pleiteado. Tal Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.445 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.912537/2011-90 entendimento não pode prosperar, haja vista que tais documentos foram devidamente anexados aos autos por ocasião da manifestação de inconformidade. 11. O processo administrativo tributário, assim como os processos em geral, está sujeito às garantias constitucionais ordinariamente previstas, quais sejam, a garantia do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição, da ampla defesa e contraditório e da necessária fundamentação das decisões. 12. Além destas garantias constitucionais, o processo administrativo tributário também é regido por princípios peculiares, aplicáveis exclusivamente aos processos desenvolvidos no âmbito da Administração Pública. Dentre estes princípios específicos, no presente caso merece especial atenção o princípio da verdade material, que estabelece que a Administração Pública deve buscar, a qualquer momento, todas as provas e fatos que comprovem a verdadeira situação enfrentada. (...) 16. Frise-se que no caso em questão a Receita Federal poderia ter determinado, antes da emissão do despacho decisório, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72, as diligências necessárias para a comprovação do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ que ora se pleiteia. 17. Resta claro, portanto, uma vez devidamente comprovada a integralidade das retenções efetuadas pela Recorrente, que inexiste qualquer fundamento para a não homologação integral das compensações efetuadas com saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2005. III – PEDIDO 18. Diante do exposto, requer a Recorrente, respeitosamente, seja admitido, conhecido e, finalmente, provido na íntegra o presente Recurso Voluntário para o efeito de, reformando o Acórdão Recorrido e o despacho decisório, homologar a Declaração de Compensação ora discutida. É o relatório Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa , Relator. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.445 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.912537/2011-90 O propósito recursal se trata de irresignação do contribuinte em relação a não homologação do PER/Dcomp n.º 32938.74749.220607.1.2.02-7987, referente a suposto saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2005. Em suma, o contribuinte sustenta que durante o ano-calendário 2004 teria parcelas de retenções que somam o valor de R$ 434.583,17, mas o Despacho Decisório apenas reconheceu o valor de R$ 296.773,02. O Despacho de e-fls 99, por sua vez, ao promover a análise da DIRF referente à retenção efetuada sob o código de receita 8767, para o CNPJ 00.394.544/0008-51, adiciou a parcela de retenção no valor de R$ 3.705,33. Assim, do montante do IRPJ retido na fonte informado pelo contribuinte, inicialmente foi glosado o valor de R$ 141.515,48, porém a glosa reduziu para R$ 137.810,15 e consequentemente em termos de retenção restou identificado o valor de R$ 300.478,35 (R$ 296.773,02 + R$ 3.705,33) em relação ao CNPJ 00.394.544/0008-51. Ademais, no mesmo despacho de e-fls. 99 restou claro nas conclusões que também não foram refutadas pelo recorrente os pagamentos das segunites estimativas: No que se refere aos pagamentos, o SCC detectou inconsistência em três pagamentos. São eles: estimativa julho/2005, R$ 283.575,04; estimativa agosto/2005, R$ 248.939,39 e estimativa setembro/2005, R$ 72.140,48. Em consulta às DCTF, constamos que os valores confessados para o período foram inferiores aos supra mencionados, constando as informações da tabela abaixo: Ao consultarmos o Sief Fiscel, constatamos haver saldo disponível, após quitação dos valores confessados em DCTF. Entretanto, para o PA 08/2005, há somente R$ 12.158,50 disponíveis, visto que houve utilização do valor de R$ 32.461,03, para quitação de parte da estimativa do PA 12/2005. Com isso, deferimos a parcela no valor de R$ 572.193,88. 4. Da validação das parcelas solicitadas à verificação Além das parcelas já confirmadas pelo SCC, deferimos o montante de R$ 575.899,21. 5. Execução Informado no Sief-Perdcomp o reconhecimento parcial do direito creditório. Nesse sentido, apesar do recorrente defender que o seu direito estava comprovado por meio dos documentos trazidos juntos da Manifestação de Inconformidade, o fato é que não juntou qualquer prova aos autos que possa ensejar a reforma do Acórdão recorrido e, não se pode Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.445 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.912537/2011-90 esquecer que o ônus da prova é do contribuinte nos termos do art. 373, I do CPC e, vale destacar que nem todos os documentos acostados aos autos representam uma prova em si mesmo, sobretudo quando descontextualizados dos fundamentos trazidos no Recurso Voluntário sem que o julgador possa vislumbrar uma correlação lógica a ponto de sua robustez ensejar a reforma do julgado. No caso dos autos, restou evidente que todo o direito creditório foi analisado pelo acesso as DIRFs do ano-calendário de 2005 e não se vislumbrou os critérios de liquidez e certeza legalmente exigidos pelo art. 170 do CTN para o reconhecimento do direito creditório pretendido e como não há elementos de prova, tampouco documentos hábeis e idôneos para se comprovar o direito creditório, de certo que a decisão recorrida deve ser mantida em sua integralidade. CONCLUSÃO Por todo exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 161DF CARF MF Original

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