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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5402672 #
Numero do processo: 11052.000821/2010-37
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 01/01/2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. CLARA. OBJETIVA E ADEQUADA. LANÇAMENTO LASTREADO EM FOLHA DE PAGAMENTO X GFIP X RAIS X DIRF AO INVÉS DE OMISSÃO DE RECEITA. PROVA. ÔNUS DA RECORRENTE. DIREITO MODIFICATIVO, EXTINTIVO E IMPEDITIVO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO RESPONSABILIDADE E RISCO DO CONTRIBUINTE RECORRENTE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E GARANTIAS LEGAIS RESPEITADOS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Léo Meirelles do Amaral.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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Fl. 121DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11052.000821/2010­37  Acórdão n.º 2803­003.154  S2­TE03  Fl. 122          3 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  ­  DEBCAD  37.258.807­7,  que  objetiva  o  lançamento  das  contribuições devidas a terceiros ­ outras entidades e fundos, decorrente da remuneração paga  devida  ou  creditada  aos  trabalhadores  da  recorrente  da  categoria  de  empregados  e  dos  trabalhadores temporários, conforme Relatório Fiscal do Auto de Infração – REFISC, de fls. 48  a  55,  com  período  de  apuração  de  01/2007  a  12/2007,  conforme  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal ­ TIPF, de fls. 23 e 24.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  27/10/2010,  conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP, de fls. 01.  O  PAF  é  composto  pelos  seguintes  levantamentos:  a)  F51  –  FOLHA  PAGAMENTO FPAS 515; F61 – FOLHA DE PAGAMENTO FPAS 655 e SE1 – SALÁRIO  EDUCAÇÃO.  Consta,  as  fls.    56,  Termo  de  Juntada  de  Processo  Secundário  pelo  qual  o  presente processo teria sido juntado ao processo nº 11052.000819/2010­68, em 27/10/2010.   O  contribuinte  apresentou  sua  defesa,  em  22/11/2010,  as  fls.  59  e  60,  acompanhada dos documentos, de fls.  61 a 68.  Segundo  informação,  de  fls.  69,  o  presente  crédito  encontra­se  incluído  no  parcelamento especial da Lei 11.941/2009.  As  folhas,  70,  consta  despacho  que  remeteu  o  presente  a  equipe  de  parcelamento.  Informa esta equipe, as  fls. 74, que o parcelamento foi cancelado em razão da  não apresentação das informações de consolidação e retornou os autos ao contencioso.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 75 e 76.   O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  15­51.566  ­  11ª,  Turma DRJ/RJ1, em 20/12/2012, fls. 80 a 87.   No qual a impugnação foi considerada improcedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  01/02/2013,  conforme AR, de fls. 90.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição com razões recursais, as fls. 92 a 96, recebido, em 05/03/2013, conforme carimbo  de recepção, de fls. 92, acompanhado dos documentos, de fls. 97 a 99; 102 a 104; 114.  · que  o  auto  de  infração  é  nulo,  pois  Leandro  Paulsen,  René Ávila  e  Ingrid  Sliwka,  asseveram  que  quando  indicados  inúmeros  dispositivos,  sem  indicações  dos  especificamente  infringidos  e  a  extensão  da  infração,  ocorre  cerceamento  de  defesa,  sendo  que  a  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11052.000821/2010­37  Acórdão n.º 2803­003.154  S2­TE03  Fl. 123          4 tentativa  de  listar  dispositivos  impertinentes  a  infração  demonstra  a  nulidade do lançamento;  · que o auto de  infração  foi  lavrado sobre o  instituto da presunção de  omissão de receita, porém qual dispositivo legal autoriza apuração de  contribuição social previdenciária sob esta justificativa, uma vez que  o artigo 18, da Lei 9.317/96  traz os meios, mas não os efeitos desta  presunção,  sendo  tal  instituto  tratada  em  lei,  pois  não  há  certeza  de  receita auferida;  · que  a  falta  de  anexação  de  documentos  relevantes  ao  processo,  também, e causa de nulidade, pois a recorrente deixou de apresentar  boa  parte  da  documentação  solicitada,  tendo  em  vista  que  ela  se  encontrava  de  posse  do  fisco  municipal,  sendo  o  auto  nulo,  pois  o  artigo 9º, do Decreto 70.235/72 diz que é imprescindível a anexação  de todos os documentos;  · que  é  garantia  fundamental  do  contribuinte  a  inafastabilidade  da  jurisdição, como faculdade de impugnar o ato administrativo por meio  de um procedimento ou ir ao judiciário, observando o devido processo  legal,  a  legalidade  objetiva,  ampla  defesa  e  contraditório,  conforme  doutrina citada, tendo a CF/88 colocado à disposição dos interessados  quase  todas  as  garantias  concedidas  na  via  judicial,  também,  na  via  administrativa;  ·  que  apesar  de  ser  meio  informação  o  procedimento  administrativo  deve respeitar o devido processo legal, a legalidade objetiva, ficando  o poder público impedido de aumentar tributo sem lei anterior que o  estabeleça,  atendendo,  ainda,  a  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  devendo as garantias  fundamentais estarem à disposição dos  lesados  ou dos ameaçados de sofrerem lesão ao seu direito;  · Do  pedido:  requer  a  recorrente:  a)  provimento  ao  recurso,  para  reformar  a  decisão a  quo,  anulando­se  o  auto  de  infração,  devido  a  falta de possibilidade de anexação de documentação relevante, notas  fiscais em poder do fisco municipal.  A autoridade preparadora reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 118.  Os autos subiram ao CARF, fls. 118.   É o Relatório.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11052.000821/2010­37  Acórdão n.º 2803­003.154  S2­TE03  Fl. 124          5 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  O relatório Fundamentos Legais do Débito ­ FLD, informa ao contribuinte os  dispositivos  legais  que  fundamentam  o  lançamento  efetuado,  de  acordo  com  a  legislação  vigente à época de ocorrência dos fatos geradores, separando por rubricas a legislação aplicável  ao  caso  de  lançamento  de  contribuição  destinada  a  outras  entidades  e  fundos  ­  terceiros  em  seus vários períodos de regulação,  tendo em vista que o  lançamento pode  retroagir até cinco  anos  antes  a  data  da  lavratura  do  crédito,  sendo  que  a  legislação  nacional  é  fértil  em  suas  alterações  e modificações,  dando  ao  contribuinte  toda  a visibilidade  necessária  a  cumprir  os  princípios da legalidade, publicidade e impessoalidade do artigo 37, caput, da CRFB/88.  No  entanto,  o  Relatório  Fiscal  ­  REFISC,  se  destina  à  narrativa  dos  fatos  verificados  em  procedimento  fiscal  e  discrimina  de  forma mais  contundente  os  dispositivos  aplicados ao lançamento.   Não assistindo razão a recorrente na alegação de excesso de fundamentação  legal  e  muito  menos  que  esta  seja  impertinente,  pois  cada  qual  serve  a  um  fim  específico,  complementando­se, não só a fundamentação como os relatórios.   Aliás,  a  judiciário  federal  assim  já  asseverou  veja  o  excerto  da  aresto  transcrito.  AGRAVO INOMINADO ­ EXECUÇÃO FISCAL ­ EXCEÇÃO DE  PRÉ­EXECUTIVIDADE  ­  PRESCRIÇÃO  ­  INOCORRÊNCIA  ­  ART.  174,  CTN  ­  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  DESPACHO  CITATÓRIO ­ CDA ­ NULIDADE NÃO CONFIGURADA ­ ART.  204,  CTN  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  POSSIBILIDADE  ­  RECURSO IMPROVIDO..   .  .  .  9.  A CDA acostada  aos  autos  especifica  a  natureza  do  crédito,  bem como menciona claramente o embasamento legal em que o  mesmo  se  encontra  fundado.  Tal  inscrição  goza  de  presunção  "juris  tantum"  de  liquidez  e  certeza,  ainda  identifica  de forma clara e inequívoca a dívida exeqüenda, pois discrimina  as  diversas  leis  que  elucidam  a forma de cálculo dos  consectários legais.   .  .  .  15.Agravo  inominado  improvido.(AI  00124249820134030000,  DESEMBARGADOR  FEDERAL  NERY  JUNIOR,  TRF3  ­  TERCEIRA  TURMA,  e­DJF3  Judicial  1  DATA:06/11/2013  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11052.000821/2010­37  Acórdão n.º 2803­003.154  S2­TE03  Fl. 125          6 FONTE_REPUBLICACAO:.) (o destaque é meu).  Equivoca­se  a  recorrente  a  lavratura  do  auto  infração  não  esta  fundada  em  presunção de omissão de receita, uma vez que a contribuição para outras entidades e fundos ­  terceiros não depende de receita, mas sim da folha de pagamento, nos termos do artigo 195, I,  “a”, da CRFB/88. Aliás, o agente fiscal lançador deixa isso bem claro ao dizer, o que a seguir  transcrevo, REFISC, de fls.  48 a 55.  4.  O  sujeito  passivo  identificado  em  epígrafe  está  sendo  notificado,  em decorrência  da  prerrogativa  da Receita Federal  do  Brasil  de  arrecadar  e  fiscalizar  contribuições  devidas  às  Outras Entidades e Fundos (OEF), as quais se aplicam as regras  gerais da contribuição previdenciária, porquanto comuns à base  de cálculo, privilégios e garantias conferidos por lei às espécies  tributárias,  a  recolher  as  contribuições  de  OUTRAS  ENTIDADES/TERCEIROS  3.  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas,  as  remunerações  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título  aos  segurados  empregados,  que  lhes  prestaram  serviços,  na  forma  do artigo 33, par. I o da Lei 8.212, de 24/07/1991, a saber  21.  As  divergências  relativas  ao  batimento  efetuado  entre  os  valores  lançados  nas  folhas  de  pagamento  e  os  declarados  em  GFIP são mostrados na Planilha 2 ­ Omissões em GFIP,anexa.  Foram  utilizados  neste  batimento  os  valores  de  salário  de  contribuição  dos  segurados  empregados  constantes  da  tabela  Mestre  da  Folha  e  os  descontos  de  segurados  constantes  da  tabela  Itens  da  Folha,  ambos  extraídos  dos  arquivos  digitais  apresentados  pela  empresa,  atendendo  o  termo  inicial  da  fiscalização.  22. Na Planilha 2, a coluna "DIVERG BC" lista, por empregado  e  por  competência,  as  diferenças  entre  os  salários  de  contribuição  registrados  nas  folhas  de  pagamento  e  os  declarados em GFIP. Tais diferenças, não declaradas em GFIP  ou  declaradas  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  constituem  as  bases  de  calculo  lançadas  para  levantamento do presente crédito previdenciário.  A apresentação dos documentos solicitados pelo fisco no curso da ação fiscal  é responsabilidade do contribuinte, não cumpre e não é função do fisco buscar provas para o  contribuinte que supostamente estejam na mão de terceiros, pois como disse o órgão julgador  de primeiro grau, não há prova de retenção de tais documentos apenas de solicitação pelo fisco  municipal,  bem  como  deixou  a  empresa  de  apresentar  a  escrita  fiscal  que  deveria  conter  as  informações das notas.  21.  Ressalte­se  que  embora  as  Notas  Fiscais,  conforme  demonstra  a  documentação  apresentada,  estivessem  sob  fiscalização  da  Secretaria  Municipal  de  Fazenda  quando  a  Impugnante  foi  intimada  à  apresentá­las,  não  existe  nenhuma  comprovação  de  que  a  Secretaria  havia  retido  as  mesmas.  A  documentação  apenas  comprova  que  foi  solicitada  a  sua  apresentação. Além disso,  a  autuação da  Secretaria  se  deu  em  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11052.000821/2010­37  Acórdão n.º 2803­003.154  S2­TE03  Fl. 126          7 14/10/2010 e não existe justificativa para que, após a autuação,  a Secretaria ainda permanecesse de posse da documentação da  empresa.  22.  Ademais,  não  se  pode  esquecer  da  obrigatoriedade  da  empresa  em manter  em dia os  seus  livros  contábeis e que  essa  contabilidade deveria espelhar os valores das notas fiscais, bem  como das retenções sofridas, o que permitiria à fiscalização uma  apuração  mais  criteriosa.  No  entanto,  também  não  foram  apresentados à fiscalização os livros contábeis.  Portanto, foi a própria Impugnante quem deu causa ao que ela  alega  ter comprometido o presente  lançamento. Enfatize­se que  ela foi autuada pela falta de apresentação das notas fiscais e dos  livros contábeis.  Além  do  que  dito  acima,  verifica­se  dos  autos  que  o  fisco  municipal  pelo  Termo  de  Início/Prorrogação  de  Fiscalização  Nº  44069,  fls.  63,  estabeleceu  o  período  da  fiscalização como sendo, 23/06/2010 a 21/08/2010, sendo que a Notificação Fiscal – Auto de  Infração Municipal foi recebida pela recorrente, em  14/10/2010, fls.  70.  Ocorre porém que o procedimento fiscal federal foi iniciado, em 12/04/2010,  conforme TIPF, de fls.  23 e 24, tendo sido solicitado por este termo os Livros Diário e Razão,  balancetes e plano de contas.   Pelo  Termo  de  Intimação  Fiscal  –  TIF  nº  1,  de  fls.  25  e  26,  datado  de  14/06/2010,  a  solicitação  anterior para  apresentação dos Livros Diário  e Razão, balancetes  e  plano de contas foi reiterada.  O  agente  fiscal  lançador  mais  uma  vez  e  desta  pelo  Termo  de  Intimação  Fiscal – TIF nº 02, de fls.  27 e 28, datado de 06/08/2010, reiterou o pedido anterior em razão  dos Livros Diário e Razão, balancetes e plano de contas e pela primeira vez solicitou as notas  fiscais de prestação de serviços.  Verifica­se  que  em  dois  momentos  anteriores  ao  início  da  fiscalização  municipal  o  contribuinte  recorrente  pode  apresentar  os  documentos  contábeis  ­  os  Livros  Diário  e  Razão,  balancetes  e  plano  de  contas  ­  ao  fisco  federal  não  o  fez  por  sua  livre  e  espontânea vontade e sob sua conta e risco.  Além  disso,  o  período  de  fiscalização municipal  terminou  em  21/08/2010,  sendo que a Notificação Fiscal – Auto de Infração Municipal foi recebida pela recorrente, em   14/10/2010,  fls.   70, e o  fisco federal só emitiu este auto,   em 27/10/2010,  tendo assim doze  (dias) entre o término de um e o lançamento do outro para informar que estava de posse dos  documentos e que ia apresentá­los.  Passado  este  momento  e  efetivado  o  lançamento  o  contribuinte  recorrente  teve até o final do prazo de impugnação, ou seja, 26/11/2010, para apresentar os documentos,  artigo 16, parágrafo 4º, do Decreto 70.235/72, mas nada apresentou, preferindo dizer que não  apresentou  os  documentos,  pois  estavam  de  posse  do  fisco municipal,  deixando  de  cumprir  com  seu  ônus  processual  de  fazer  prova  ao  seu  favor,  artigo  333,  II,  da  Lei  5.869/73  c/c  o  artigo 16, parágrafo 4º, do Decreto 70.235/72.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11052.000821/2010­37  Acórdão n.º 2803­003.154  S2­TE03  Fl. 127          8 Todavia,  não  é  só  isso  poderia  o  contribuinte  na  fase  recursal  valer­se  do  artigo  16,  parágrafo  4º,  alínea  “a”  e  apresentar  a  prova  na  fase  recursal  já  que  entendia  e  alegava que não o fez por estar impossibilitado.  A  recorrente  apresentou  o  recurso,  em 05/03/2013,  fls.  92,  e,  ainda,  assim,  nada apresentou, fica evidente que a alegação e protelatória, descabida e infundada.  O  crédito  fiscal  está  constituído  com  todos  os  elementos  de  prova  que  o  agente  lançador  entendeu  necessários  em  razão  das  rubricas  e  valores  lançados  a  não  apresentação  de  qualquer  elemento  por  responsabilidade  do  contribuinte  não  é  imputável  ao  fisco.  O contribuinte está tendo garantido o exercício da “jurisdição administrativa”  e  este Processo Administrativo Fiscal – PAF é prova  cabal disso,  a  lei  não  lhe  assegura um  resultado  que  lhe  agrade,  mas  apenas  que  ele  contribuinte  pode  exercer  o  seu  direito  de  contestar o lançamento, cumprido o devido processo legal, e lhe sendo atribuída a oportunidade  de exercício da ampla defesa e do contraditório, podendo este fazer ou não uso desse direito,  pois é uma faculdade e não obrigação do contribuinte.  Contudo,  o  fisco  cumpriu  a  sua  obrigação  chamando  o  contribuinte  e  lhe  oportunizando  todos  os  prazos  e  meios  disponíveis,  já  a  sua  adequada  utilização  é  responsabilidade do contribuinte recorrente e não do fisco.  A ente  tributário com capacidade ativa não aumentou ou exigiu  tributo sem  lei  anterior que o  estabeleça,  pois  a  contribuição para outras  entidades ou  fundos –  terceiros  vem autorizada, pelos artigos 212, § 5º e 240, da CRFB/88, bem como pelas leis aplicáveis a  cada um dos destinatários e descrita no Fundamentos Legais do Débitos – FLD.   Destarte,  todos  os  principais  informadores  do  procedimento  e  do  processo  administrativo fiscal estão contemplados e respeitados no presente PAF não havendo violação  a qualquer um deles.  Assim  com  esses  esclarecimentos  rejeito  todas  as  alegações  de  mérito,  suscitadas pela recorrente.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  negar­lhe  provimento.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                            Fl. 127DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11052.000821/2010­37  Acórdão n.º 2803­003.154  S2­TE03  Fl. 128          9   Fl. 128DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5365213 #
Numero do processo: 10980.725451/2010-09
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2801-000.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 421          1 420  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.725451/2010­09  Recurso nº              Resolução nº  2801­000.289  –  Turma Especial / 1ª Turma Especial  Data  18 de março de 2014  Assunto  IRPF  Recorrente  ALDO HEY NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Tânia Mara  Paschoalin,  Tânia Mara  Paschoalin,  José Valdemir  da  Silva,  Ewan  Teles Aguiar,  Carlos  César Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório   Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  4ª  Turma da DRJ/CTA/PR.  Por bem descrever os fatos, reproduz­se abaixo o relatório da decisão recorrida:  Contra o contribuinte supraidentificado foi lavrado o Auto de Infração  de Imposto de Renda de Pessoa Física IRPF de fls. 293 a 298, do qual  fazem parte o demonstrativo de apuração de fl. 288, o demonstrativo de  apuração da multa exigida isoladamente (carnê­leão) de fls. 289/291, o  demonstrativo  de  multa  e  juros  de  mora  de  fl.  292,  o  termo  de  verificação e de encerramento de ação fiscal, fls. 277 a 284, o termo de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .7 25 45 1/ 20 10 -0 9 Fl. 421DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.725451/2010­09  Resolução nº  2801­000.289  S2­TE01  Fl. 422          2 encerramento  de  fl.  299  e  os  demais  documentos  e  demonstrativos  constantes dos autos, que lhe exige o recolhimento de crédito tributário  no  valor  de  R$  1.204.548,06,  sendo  R$  567.889,17  de  imposto,  R$  425.916,87  de multa  de  ofício  de  75%  e R$  225,51  de multa  exigida  isoladamente  por  falta  de  recolhimento  do  carnê­leão,  além  de  R$  210.516,51 de juros de mora calculados até 30/11/2010.  O lançamento, conforme descrição dos fatos e enquadramentos legais  de fls. 277/284 e 295/298, apurou acréscimo patrimonial a descoberto  de R$ 2.053.942,17, dedução  indevida de dependente de R$ 1.516,32,  dedução  indevida  de  contribuições  à  previdência  privada  de  R$  9.593,04  e  falta  de  recolhimento  do  carnê­leão,  gerando  multas  isoladas  que  totalizaram  R$  225,51  Cientificado  do  lançamento,  em  09/12/2010  (fl.  299),  o  contribuinte  apresentou,  em  10/01/2011,  a  impugnação de fls. 301/349.  Em síntese dos fatos, faz demonstrativo dos acréscimos patrimoniais a  descoberto  apontados  pelo  auto  de  infração  e  informa  que  não  abordará  a  multa  exigida  isoladamente,  “a  qual  será  recolhida  no  termo final desta Impugnação”.  Em tópico que denomina “Das Questões Jurídicas Relevantes”, aborda  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  apurado  no  mês  de  agosto  de  2006,  informando,  inicialmente, que houve busca e apreensão em sua  residência por parte da Polícia Federal e o valor apreendido constituiu  base para exigência de imposto, multa e juros. Acrescenta que é réu em  ação  penal  que  tramita  na  Justiça  Federal  de  Santa  Catarina,  decorrente da operação da Polícia Federal denominada “Dilúvio”, da  qual resultou sentença condenatória e perdimento dos bens que foram  apreendidos.  Com  isso,  afirma  que  o  lançamento  procura  “utilizar  o  tributo  com  efeito  de  confisco,  pois  o  lançamento  referente  ao  fato  gerador  de  31/08/2006  nada mais  significa  que  a  tributação  de  algo  que a própria justiça entendeu como não pertencente ao acusado, como  se depreende da denúncia criminal (documento já anexado ao MPF)”.  Cita trechos da sentença de primeiro grau que demonstrariam isso.  Diz que a questão posta, “é mais profunda que a separação de índole  processual e administrativa” e a matéria tributável deve sujeitar­se aos  princípios constitucionais da tributação, que enumera.  Contesta  a  separação  de  instâncias  preconizada  pela  autoridade  lançadora,  pois  ela  “não  suprime  a  questão  nuclear  do  lançamento  relativo ao mês de agosto de 2006”, pois “não se pode atribuir à parte  Impugnante a sujeição passiva tributária, pois os valores que estavam  guardados  em  suas  residências,  conforme  a  decisão  judicial  de  primeira  instância  ainda  pendente  de  recurso,  seriam  pertencentes  à  tal organização criminosa. Não se pode inferir, da decisão judicial, que  os  valores  apreendidos  nas  residências  do  requerente  constituam  acréscimo  patrimonial  no  exercício  de  2006”.  Acrescenta  que  o  dinheiro  apreendido  nunca  foi  seu  patrimônio  pessoal,  mas  foram  amealhados por organização criminosa, de forma coletiva , e não pode  a  Receita  Federal  “ultrapassar  os  limites  da  pena  de  perdimento  imposta  pela  Justiça  Federal  e  tentar  abarcar  um  patrimônio  que  ultrapassa os limites legais da base de cálculo tributável, pois que, se o  dinheiro  foi perdido,  importa dizer que o  imposto, a multa e os  juros  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.725451/2010­09  Resolução nº  2801­000.289  S2­TE01  Fl. 423          3 têm natureza confiscatória, haja vista que se pautam em rubricas que  não fazem parte do patrimônio do sujeito passivo”.  Diz  que  o  lançamento  violou  o  artigo  3º  do  Código  Tributário  Nacional,  que  estabelece  que  o  tributo  não  pode  se  constituir  em  sanção de ato ilícito, pois a tributação de “numerário que foi objeto de  pena  de  perdimento  é  utilizar  o  tributo  como  sanção de  ato  ilícito,  é  infringir  o  direito  de  propriedade  e  o  princípio  da  pessoalidade  da  pena  previsto  no  art.  5º,  incisos  XXII  e  XLV  da  Constituição  da  República”. Cita doutrina e repisa o argumento de que os numerários  apreendidos  não  ingressaram  em  seu  patrimônio,  pois  foram  apreendidos  e  decretados  perdidos  pela  Justiça,  logo,  não  “houve,  à  moda da doutrina mais tradicional, fato gerador do imposto de renda”.  Repete o argumento do  efeito  confiscatório da exigência e que  foram  omitidos  pontos  importantes  da  realidade  objetiva  e  cita  algumas  decisões  administrativas  que  versam  sobre  acusação  imprecisa,  cerceamento de defesa e nulidade de auto de infração, asseverando que  atendeu todas as solicitações da fiscalização e não há justificativa para  “as conclusões infundadas que acompanham o auto de infração, assim  como  a  desconsideração  da  realidade  processual  penal  relevante,  citando decisões judicial e administrativa.  Faz  uma  extensa  análise  do  artigo  150,  inciso  IV,  da  Constituição  Federal, com fulcro em doutrina, concluindo que no “caso em exame é  simples verificar a natureza confiscatória da medida fiscal a partir do  arrolamento  administrativo  dos  bens,  da  renda  anual  da  parte  Reclamante  e  do  valor  absurdo  da  autuação  (aproximadamente  R$  1.200.000,00).  O  referido  auto  de  infração  é  um  exemplo  extremo  e  identificável  de  confisco,  pois  a  Receita  Federal  do  Brasil,  não  satisfeita com a pena do perdimento judicial, pretende expropriar, à luz  da medida fiscal, o restante do patrimônio do sujeito passivo”.  Alega a eleição errônea do sujeito passivo, pois o  lançamento se deu  sobre  valores  pertencentes  a  uma  organização  criminosa,  constituída  em  quadrilha  ou  bando,  havendo  uma  multiplicidade  de  sujeitos  passivos  tributários  e  “o  numerário  aprendido  não  retornou  ao  patrimônio do agente e nem sequer veio a  ingressar o patrimônio do  agente”.  Discorre sobre os corolários do devido processo legal, a ampla defesa  e o contraditório, para dizer que a autoridade fiscal usou o argumento  de  separação  de  instâncias  e  não  prestou  “atenção  em  detalhes  processuais mais apurados”, e apesar da separação propalada, fez uso  de  prova  emprestada.  Aduz  que  “se  numerário  inexistia  no  início  de  2006  e  igualmente  não  existia  no  início  de  2007,  em  função  da  apreensão, é de presumir­se que tal numerário não é rendimento, mas  tão  somente  prova  indiciária  de  suposto  crime”.  Indaga:  dinheiro  aprendido,  “cuja  propriedade  não  é  atribuída  ao  sujeito  passivo,  objeto  de  pena  de  perdimento,  é,  para  efeitos  fiscais,  rendimento?”  .  Requer reparação da medida fiscal, pois “se está a tributar produto de  apreensão de numerário como se isto fora rendimento, assim como há  imprecisão  na  determinação  exata  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária”.  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.725451/2010­09  Resolução nº  2801­000.289  S2­TE01  Fl. 424          4 Em tópico sobre o conceito de rendimento e a pena de perdimento na  esfera penal, alega que a exigência tributária depende da decisão a ser  dada no processo penal, defendendo que “só integrará o pólo passivo  da  relação  jurídica  tributária  se  o  Poder  judiciário  assim  julgar  o  numerário  como  sendo de sua propriedade, de  forma a  concretizar o  fato  gerador  do  acréscimo  patrimonial”.  Cita  o  Regulamento  Aduaneiro e decisão judicial, para defender a aplicação, ao imposto de  renda, da mesma sistemática aplicada ao imposto de importação, onde  não há a  incidência do  imposto sobre mercadoria que sofreu pena de  perdimento.  Aduz  que  o  numerário  apreendido  não  representa  aquisição de renda, nos termos do artigo 43 do CTN.  Na  fixação  da  base  de  cálculo,  contesta  a  conversão  das  moedas  apreendidas com base no valor do dólar, afrontando a sistemática do  mercado de  taxas de câmbio  flutuantes. Discorre sobre o mercado de  câmbio  de  taxas  flutuantes  brasileiro,  aduzindo  que  o  lançamento  deveria  ter  respeitado  “o  valor  da  moeda  estrangeira  –  convertida  para o real – na data da autuação e jamais na data da apreensão, pois  não foi dado uso à moeda, esta se encontra retida. Ressalte­se, mesmo  se admitindo tal ‘alienação cogente’, não se pode inferir acerca de sua  correção”  Cita  decisões  judiciais  sobre  apreensão  de  moeda  estrangeira.  Argúi  que,  mesmo  “que  se  entendesse  possível  a  tributação,  fica  indefinida a questão da mora do contribuinte. Se a moeda estrangeira  nem  sequer  foi  utilizada,  tendo  sido  simplesmente  apreendida  como  prova indiciária de crime qualquer, qual seria o dies a quo da mora?  Não  há  mora,  pois  não  houve  evento  tributável.  A  tributação  do  numerário  em  espécie,  que  não  constitui  moeda  nacional,  só  deveria  ser realizada por força de ordem judicial e não por ‘alienação cogente  da  Sra.  Auditora”.  Fala  sobre  a  forma  de  tributação  dos  ganhos  obtidos com a alienação de moeda estrangeira. Acrescenta que, “se as  circunstâncias  da  apreensão  ainda  estão  sendo  discutidas  no  Poder  Judiciário,  assim,  como  a  própria  origem  do  numerário  e  sua  titularidade, falece mérito na fixação de uma base de cálculo que tem  por supedâneo o valor histórico da moeda na data de sua apreensão”.  Contesta  o  valor  de  aquisição  do  conjunto  comercial  nº  1404  e  da  garagem  nº  19  do  Edifício  Empresarial  Hanover  atribuído  pelo  lançamento,  de  R$  86.000,00,  pois  declaração  de  Fernando  Aguiar  Prates,  reconhecida  em  cartório  e  a  escritura  pública  averbada  no  registro  de  imóveis  apontam  o  valor  de  R$  60.000,00.  Diz  que  o  documento que deu base ao valor de R$ 86.000,00 usado pelo Fisco,  encontrado na casa do impugnante, é proposta de compra e venda que  “nem  sequer  foi  assinada  pela  parte  impugnante,  não  se  podendo  inferir  de  sua  legitimidade,  apesar  de  assinada  pelos  proponentes  vendedores”.  Também  contesta  a  capacidade  probante  da mensagem  eletrônica, apreendida na sua residência,  trocada entre a  funcionária  do vendedor e Julio Costa Barreto, em que há a proposta de venda do  imóvel por R$ 86.000,00, aduzindo que não  tem conhecimento dela e  não  é  de  sua  autoria.  Diz  que  é  inadmissível  o  uso,  na  instância  administrativa,  dessas  provas  colhidas  em  inquérito  policial,  fazendo  extensa  exposição  teórica  sobre  isso,  com  fundamento  no  direito  estrangeiro,  acabando por  citar  trechos  de  votos  e  decisões  judiciais  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.725451/2010­09  Resolução nº  2801­000.289  S2­TE01  Fl. 425          5 que  sustentariam a  sua  tese. Conclui  que não  poderia  ter  sido  usada  prova emprestada de inquérito policial para lançar tributo.  Com relação ao lançamento de agosto de 2006, diz que “11.800 euros  e 600 libras esterlinas são referentes a sobras de numerário de viagens  que a parte Impugnante fez à Europa em companhia de amigo inglês, o  Sr.  James  Charles  Gillespie”.  Diz  que  declarou  esses  valores  extemporaneamente na DIRPF/2007, esclarecendo que a doação é ato  jurídico  que  não  depende  de  formalidade  especial.  Informa  que  está  fazendo  “prova  destas  transferências  de  numerário  por  amostragem  (doc.  5),  que  diz  respeito  a  transferências  de  numerário  via Western  Union,  na  data  de  03/05/2004.  Nesta  data,  a  parte  Impugnante  teria  recebido  U$  1.197,57  do  Sr.  James  Charles  Gillespie,  para  acompanhálo  em  viagem  à  Europa;  o  passaporte  de  James  Charles  Gillespie  (doc.  6)  faz  prova  que  o  mesmo  veio  reiteradas  vezes  ao  Brasil”.  Acrescenta  que  James  é  seu  amigo  pessoal,  pessoa  privilegiada  por  morar  num  país  de  moeda  supervalorizada,  e  patrocinava viagens suas, das quais havia sobras de numerário que foi  acumulando, sendo classificadas como doações e isentas do imposto de  renda.  Apenas  estariam  sujeitas  ao  ITCMD,  tributo  de  competência  estadual.  Diz  que  a  atitude  fiscal  afronta  o  artigo  110,  do  CTN.  Discorre  sobre  a  legislação  do  ITCMD,  concluindo  que  era  devedor  desse tributo pelos numerários recebidos em doação.  Alega  que  há  necessidade  de  se  considerar  a  renda  auferida  nos  exercícios  anteriores  para  fins  do  levantamento  do  acréscimo  patrimonial, esclarecendo que os acréscimos patrimoniais a descoberto  apurados  nos  meses  de  janeiro,  abril,  maio  e  julho  de  2008,  “constituem  reservas  de  caixa  dos  exercícios  anteriores,  não  houve  falta de pagamento do imposto de renda para tais rubricas no exercício  de  2006,  mas  sim,  erro  formal  no  preenchimento  das  declarações  anteriores,  as  quais  não  consignaram,  paulatinamente  e  ao  longo  do  tempo, tais sobras de caixa”.  Concorda  com  “o  lançamento  (dezembro/2006)  referente  à  glosa  de  deduções  constante  da  página  8  de  8  do  termo  de  verificação  e  encerramento da ação fiscal no que diz respeito à dedução indevida de  previdência privada (VGBL). Em relação à dedução indevida no pai do  autuado,  cumpre  observar  que  a  parte  Impugnante  não  tinha  conhecimento da DIRPF apresentada em separado pelo seu pai, já em  idade  avançada,  uma  vez  que  o  seu  pai  consta  como  seu  dependente  junto  ao  órgão  previdenciário  do  Governo  do  Estado  do  Paraná  (Paraná Previdência)”.  Contesta a aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício lançada,  aduzindo que o artigo 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não autoriza essa  cobrança.  Pugna pelo sobrestamento do processo de exigência, para aguardar a  decisão  definitiva  quanto  à  pena  de  perdimento  dos  numerários  apreendidos e que fazem parte do lançamento relativo ao fato gerador  ocorrido em 08/2006, com o fim de preservar os interesses do Fisco e  do contribuinte.  Por  fim,  requer,  em  relação  ao  fato  gerador  ocorrido  em  agosto  de  2006, nulidade, por  ilegitimidade passiva; cancelamento da exigência  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.725451/2010­09  Resolução nº  2801­000.289  S2­TE01  Fl. 426          6 em  relação  a  esse  fato  gerador,  por  decretação  judicial  da  pena  de  perdimento  da  moeda  apreendida  que  lhe  deu  suporte;  e  aplicação  correta da taxa de cambio; em relação aos fatos geradores dos meses  de  04  e  05/2006,  o  cancelamento  da  exigência  por  uso  indevido  de  prova  emprestada;  cancelamento  da  exigência  decorrente  da  apreensão de 11.800 euros e 600  libras esterlinas, por  serem valores  recebidos  por  doação;  cancelamento  das  exigências  referentes  aos  acréscimos patrimoniais a descoberto referentes aos meses de janeiro,  abril,  maio  e  julho  de  2006,  acobertados  pelos  rendimentos  dos  exercícios  anteriores;  exclusão  dos  juros  aplicados  sobre  a multa  de  ofício; e sobrestamento do feito até julgamento da ação penal.  Também  pede  a  improcedência  do  auto  de  infração,  com  o  seu  imediato arquivamento, e a produção genérica de provas.  A impugnação foi julgada improcedente, conforme Acórdão de fls. 377/391, que  restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. MULTAS EXIGIDAS  ISOLADAMENTE.  CARNÊ­LEÃO.  GLOSA.  CONTRIBUIÇÕES  À  PREVIDÊNCIA PRIVADA.  Considera­se não impugnada a matéria sobre a qual o contribuinte não  se manifesta expressamente, ou com a qual concorda.  NULIDADES. IMPROCEDÊNCIA.  Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos  autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235,  de 1972.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTO.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  Caracteriza  a  omissão  de  rendimentos  a  constatação  de  variação  patrimonial  em relação à qual o  contribuinte não apresenta  recursos  declarados ou comprovados que lhe dê suporte.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO. MOEDA EM ESPÉCIE. PROPRIEDADE.  A posse de moeda nacional e estrangeira, comprovada em operação de  busca  e  apreensão  judicial,  configura  aquisição  de  disponibilidade  financeira,  sendo  computada  na  planilha  de  apuração  do  acréscimo  patrimonial como aplicação.  BEM. PROCESSO PENAL. PERDIMENTO.  A  decretação  de  pena  de  perdimento  de  bem,  por  ser  oriundo  de  suposta  atividade  ilícita,  em  decorrência  de  processo  penal,  não  modifica o fato gerador do imposto de renda, que ocorreu em momento  anterior  e  já  havia  se  aperfeiçoado,  tornando  exigível  a  obrigação  tributária correspondente.  BEM. PROPRIEDADE. PROCESSO PENAL.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.725451/2010­09  Resolução nº  2801­000.289  S2­TE01  Fl. 427          7 Não  modifica  a  titularidade  do  bem,  encontrado  em  poder  do  contribuinte,  a  sentença  que  apenas  afirma  se  tratar  de  produto  de  atividade de organização criminosa.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  04/11/2011  (fl.  404),  o  Interessado,  representada  por  seu  advogado  (fl.  403),  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  406/419 em 05/12/2011. Em sua defesa, apresenta as razões de defesa, sintetizadas a seguir:  · Requer  seja  restabelecida  a  dedução  de  dependente  referente  ao  seu  genitor, que percebe valores inferiores ao limite mensal e faz declaração  em separado dentro desses parâmetros,  conforme prevê a  lei,  tendo em  vista o auxílio que lhe presta, inclusive incluindo­o como dependente em  sua carteira de previdência.;  · Aduz  que  a  fiscalização,  baseada  em  prova  emprestada,  tomou  como  certo  e  definitivo  a  compra  de  um  imóvel  comercial,  no  local  denominado Hannover pelo valor  total seria de R$ 86 mil, sendo que o  negócio  foi  concretizado  por  valor  menor,  por  mútuo  consentimento  conforme  foi  registrado  em  cartório,  pagos  os  impostos  devidos,  e  regularmente declarados por todos;  · Afirma que a  fiscalização  lhe  imputou  indevidamente, no mês de  julho  de 2006, a aplicação no valor de R$ 3 mil, por conta de aquisição da tela  denominada  "O  Gato",  uma  vez  que  a  referida  tela  foi  objeto  de  apreensão  pela  Polícia  Federal,  e  na  sentença  houve  decretação  de  perdimento do referido bem;  · Sustenta  que  não  procede  a  omissão  de  rendimentos  lhe  imputada  caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto apurado, no mês de  agosto  de  2006,  em  decorrência  da  apreensão  de  numerários  em  sua  residência  pela  Polícia  Federal,  pois  tais  recursos  não  lhe  pertencem,  devendo ser de titularidade de suposta organização criminosa, conforme  consta da sentença judicial, ou de terceiro que estava morando no local à  época;  · protesta  pela  anulação  de  todo  e  qualquer  ato  posterior,  que  tenha  emanado  das  informações  extraídas  do  Termo  de  Apreensão  efetuado  pela Polícia Federal, dentro de Inquérito e Processo Criminal, sigilosos,  ao  menos  até  que  fique  esclarecido  a  forma  de  acesso,  legal,  dos  mesmos. Caso contrário, protesta pela anulação do auto de infração, em  vista da suposta e por ora verificada ilegalidade da recepção e utilização  de documentos e informações;  · Alega que os recursos foram apreendidos, portanto, não há que se falar  em disponibilidade, para aplicação de tese de ocorrência do fato gerador.  A  disponibilidade  se  deu  pela  indisponibilidade.  O  conhecimento  da  autoridade foi ocasionado pela indisponibilidade (apreensão);   Fl. 427DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.725451/2010­09  Resolução nº  2801­000.289  S2­TE01  Fl. 428          8 · Repete os argumentos da impugnação no que se refere ao recebimento da  doação  de  11.800  euros  e  600  libras  esterlinas,  e  relativamente  à  necessidade de  se  considerar  a  renda  auferida nos  exercícios  anteriores  para fins do levantamento do acréscimo patrimonial.  A  numeração  de  folhas  citada  nesta  decisão  refere­se  à  serie  de  números  do  arquivo PDF.  É o relatório.  Voto   Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A omissão de rendimento caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto  apurado no mês de agosto de 2006 é decorrente, em grande parte, dos valores apreendidos em  operações de busca e apreensão realizadas pela Polícia Federal.  O Recorrente protesta pela anulação de todo e qualquer ato posterior, que tenha  emanado  das  informações  extraídas  do  Termo  de  Apreensão  efetuado  pela  Polícia  Federal,  dentro de Inquérito e Processo Criminal, sigilosos, ao menos até que fique esclarecido a forma  de acesso, legal, dos mesmos.   Face o acima exposto, com vistas a formar convicção acerca da lide, voto pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  à  unidade  de  origem  para  que  sejam  prestadas  informações  sobre  como  as  provas  do  processo  criminal  foram  transferidas  para  a  Receita  Federal  e,  ainda,  sobre  o  seu  andamento.  Também  deve  ser  informado  se,  durante  o  procedimento fiscal, foi examinada a declaração do Contribuinte Julio Cezar da Costa Barreto,  referente  ao  exercício  de  2007,  tendo  em  vista  que  ele  franqueou  o  acesso  aos  policiais  no  imóvel situado em Curitiba quando do cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão que  foi  objeto  do  presente  lançamento.  Ademais,  considerando  que  o  contribuinte  afirma  que  o  Contribuinte  Julio  Cezar  da  Costa  Barreto  residia  naquele  imóvel  à  época,  é  necessário  informar  se  o  referido  endereço  consta  indicado  no  cadastro  da  Receita  Federal  como  seu  domicílio tributário.  Após  tais  providências  e  ciência  ao  Contribuinte  (para  que,  querendo,  se  manifeste  sobre  seu  conteúdo  e  conclusões,  em  prazo  adequado),  devem  os  autos  retornar  a  este colegiado, devidamente instruídos com as peças que confirmam as informações prestadas,  para que se prossiga no julgamento do recurso voluntário.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 10935.904540/2012-19
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/01/2008 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 64          1 63  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.904540/2012­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.342  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ANHAMBI ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 18/01/2008  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  EM  SEDE  ADMINISTRATIVA.  Não  existindo,  na  legislação,  norma  que  autorize  a  exclusão  do  valor  do  ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o  julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta  é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram  pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 45 40 /2 01 2- 19 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904540/2012­19  Acórdão n.º 3801­002.342  S3­TE01  Fl. 65          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904540/2012­19  Acórdão n.º 3801­002.342  S3­TE01  Fl. 66          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904540/2012­19  Acórdão n.º 3801­002.342  S3­TE01  Fl. 67          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904540/2012­19  Acórdão n.º 3801­002.342  S3­TE01  Fl. 68          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES

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Numero do processo: 10240.000437/2008-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2007, 2008 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Ante sua natureza eminentemente constitucional, a discussão sobre o potencial caráter confiscatório de penalidades pecuniárias previstas expressamente em lei para as hipóteses de indeferimento de compensação refoge ao âmbito de competência desse Tribunal, a teor da Súmula Vinculante STF n. 10 e a Súmula CARF n. 2. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 1102-000.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das razões de mérito aduzidas pela contribuinte em seu recurso voluntário. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima (Presidente à época do julgamento), João Otávio Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barreto, José Sérgio Gomes, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Antônio Carlos Guidoni Filho
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1642; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 8          1 7  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.000437/2008­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­000.807  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2012  Matéria  Compensação   Recorrente  CATARINENSE COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2007, 2008  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  MULTA  ISOLADA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  Ante  sua  natureza  eminentemente  constitucional,  a  discussão sobre o potencial caráter confiscatório de penalidades pecuniárias  previstas  expressamente  em  lei  para  as  hipóteses  de  indeferimento  de  compensação  refoge  ao  âmbito  de  competência  desse  Tribunal,  a  teor  da  Súmula Vinculante STF n. 10 e a Súmula CARF n. 2.  Recurso Voluntário negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER das razões de mérito aduzidas pela contribuinte em seu recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 04 37 /2 00 8- 30 Fl. 367DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 27 /02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10240.000437/2008­30  Acórdão n.º 1102­000.807  S1­C1T2  Fl. 9          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de  Lima  (Presidente  à  época  do  julgamento),  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Silvana  Rescigno  Guerra  Barreto,  José  Sérgio  Gomes,  Francisco  Alexandre  dos  Santos  Linhares,  Antônio Carlos Guidoni Filho     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por CATARINENSE COMÉRCIO  DE  MATERIAIS  PARA  CONSTRUÇÃO  LTDA  contra  acórdão  proferido  pela  Primeira  Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Belém do Pará – PA assim ementado, verbis:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  31/08/2006,  28/02/2007,  31/03/2007,  31/05/2007, 31/07/2007  Ementa:  VEDAÇÃO AO CONFISCO E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.  Não há de se cogitar da materialização das hipóteses de confisco  e de ofensa ao Princípio da Capacidade Contributiva quando os  lançamentos se pautaram nos pressupostos jurídicos, declarados  no  enquadramento  legal,  e  fáticos,  esses  coadunados  com  o  conteúdo econômico das operações comerciais do contribuinte.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. É  inaplicável  o  conceito  de  confisco  e  de  ofensa  à  capacidade  contributiva  em  relação  à  aplicação da multa de ofício,  que não se  reveste do caráter de  tributo.   MATÉRIA  NÃO  CONHECIDA.  As  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  não  têm  competência  para  apreciar  as  razões  que  levaram  a  unidade  de  origem  a  considerar  não  declarada  a  declaração  de  compensação  formulada na forma do art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”  O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis:  Versa  o  presente  processo  sobre  o  Auto  de  Infração  de  fls.  288292, relativo à Multa Isolada, com crédito total apurado no  valor de R$ 1.704.036,22.  Também integra os Autos de Infração o Termo de Constatação e  Verificação Fiscal de folhas 293­303.  De acordo com os fatos narrados pela autoridade lançadora, o  sujeito  passivo  incorreu  na  seguinte  infração:  compensação  indevida de valores nas declarações de compensação.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 27 /02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10240.000437/2008­30  Acórdão n.º 1102­000.807  S1­C1T2  Fl. 10          3 Para justificar a exação a autoridade lançadora assevera que:  “[...] o contribuinte pretendia compensar os créditos que  dispunha  em  decorrência  da  cobrança  do  já  extinto  "Empréstimo  Compulsório  sobre  o  consumo  de  Energia  Elétrica",  instituído  em 1962 em  favor da ELETROBRAS  com  débitos  dos  tributos  de  códigos  8109,  2172,  2089,  2372, 2100 e parcelamento do código 7122.  [...] o empréstimo compulsório citado,  instituído pela Lei  n°  4.156,  de  28  de  novembro  de  1962,  em  favor  da  ELETROBRAS,  não  atribuiu  a  administração  deste  empréstimo compulsório à Secretaria da Receita Federal,  o que se pode notar  também pela  leitura do Art. 66, §1°,  do Decreto n° 68.419, de 25/03/1971, que estabelece que  as  condições  em  que  será  processada  a  restituição  do  empréstimo  compulsório,  instituído  sobre  a  energia  elétrica, será fixada pela própria ELETROBRAS.  [...] faz­se necessário ainda mencionar que o inciso IV do  § 3 o do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de  1996, com redação dada pela Lei n° 11.051/04 que dispõe  que  não  podem  ser  objeto  de  compensação  débitos  consolidados  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido pela Secretaria da Receita Federal.  O  Art.  74,  §  12,  inciso  II,  alínea  "e",  da  Lei  9.430,  de  1996,  dispõe  que  será  considerada  não  declarada  a  compensação na hipótese em que o crédito não se refira a  tributos e contribuições administradas pela Secretaria da  Receita Federal (alteração introduzida pela Lei 11.051, de  2004), o que determina o exame prévio da questão.  Assim, conforme determina o Art. 2 o , § 3o , da Norma de  Execução  Cosit/Corat  5,  de  29/12/2005,  que  dá  competência  ao  grupo  de  ações  judiciais  para  a  análise  prévia citada anteriormente, foi remetida a documentação  referente  aos  processos  em  análise  para  a  SAORT,  para  que emitisse parecer sobre o assunto.  Os  seguintes  Pareceres  foram  enviados  ao  chefe  da  SAORT  com  as  seguintes  propostas  de  tratamento  às  DCOMPS:   (...)  Com  base  nos  pareceres  citados,  foram  emitidos  os  Despachos  Decisórios,  posteriormente  encaminhados  a  esta  Seção  de  Fiscalização,  acatando  o  tratamento  proposto nos Pareceres da SAORT para as DCOMPS.  [...]  O Art.  74,  §13°  da  Lei  9.430,  de  1996,  determina  que  o  disposto  nos  §§  2  o  e  5  o  a  11  do mesmo  artigo  não  se  aplica  às  hipóteses  previstas  no  §  12,  dessa  forma,  as  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 27 /02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10240.000437/2008­30  Acórdão n.º 1102­000.807  S1­C1T2  Fl. 11          4 compensações  consideradas  não  declaradas  não  extinguem os débitos sob condição resolutoria,  tampouco  cabe  manifestação  de  inconformidade  sobre  os  débitos  não compensados.  O Art 18 da Lei 10.833/2003 em seu parágrafo 4º diz que  a multa prevista no caput do artigo também será aplicada  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada  nas  hipóteses  do  inciso  II  do  §  12  do  art.  74  da  Lei  no  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Após  a  Lei  11.051,  as  compensações  com  créditos  decorrentes de tributos não administrados pela Secretaria  da Receita Federal passaram a  fazer parte das hipóteses  em  que  poderia  se  declarar  a  compensação  como  não  declarada.   Deste  modo,  tanto  as  declarações  de  compensação  consideradas  como  de  compensação  vedada  como  as  consideradas  não  declaradas,  ensejam  a  aplicação  de  multa  isolada  como  determina  o  art.  18  da  Lei  10.833/2003,  no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da Lei  no 9.430,  de  27  de  dezembro  de 1996,  atualizada até a Medida Provisória 351 de 22 de  janeiro  de 2007 em seu Art. 14.  Verifica­se  que  o  tratamento  dado  às  DCOMPS  com  compensação  vedada  e  às  consideradas  como  não  declaradas é o mesmo, uma vez que a Lei 11.051 de 29 de  dezembro de 2004 apenas mudou a sua nomenclatura.  Contudo,  ressalte­se  também que  existe uma hipótese  em  lei específica relativa às contribuições previdenciárias que  afasta a compensação nos moldes do art. 74 da Lei 9.430,  de  1996,  utilizando­se  da  Declaração  de  Compensação.  Trata­se do art. 26, parágrafo único, da Lei n° 11.457, de  16 de março de 2007, transcrito a seguir:   [...]   Portanto,  quanto à  imposição da multa  isolada, esta não  se  aplica  em  relação  às  contribuições  previdenciárias,  uma vez que a capitulação legal correta atribuída para a  compensação não declarada é o inciso I e não o inciso II  do  §  12  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  ficando  impossibilitada a aplicação da multa amparada pelo § 4 o  do art. 18 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  na  redação  dada  pela  Lei  n°  11.488,  de  15  de  junho  de  2007.   [...]”  O  sujeito  passivo  tomou  ciência  do  lançamento  em 12/03/2008  (fl.  307)  e  apresentou  peça  impugnatória,  em  11/04/2008  (fls.  310324), no qual alegou em síntese que:  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 27 /02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10240.000437/2008­30  Acórdão n.º 1102­000.807  S1­C1T2  Fl. 12          5 1.  Pela  leitura  do  parágrafo  4º  do  artigo  18  da  Lei  n°  10.833/03,  com  a  redação  dada  pelo  art.  117  da  Lei  nº  11.196/05,  nota­se  que  em  nenhum  caso  o  procedimento  compensatório da Impugnante encaixou­se como indevido,  sendo que jamais poderia ter sido aplicada qualquer tipo  de  multa  ou  mesmo  considerada  não  declarada  a  compensação efetivada;  2. A compensação foi realizada nos  termos da  legislação  vigente, com crédito exclusivamente de origem tributária;   3.  A  multa  é  estratosférica  e  desproporcional  num  patamar  judiciário,  mormente  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  patente  transferência  inconstitucional  do  patrimônio do contribuinte;  4. A Receita Federal é competente para processar e julgar  pedido  de  restituição/compensação  envolvendo  empréstimo  compulsório  com  débitos  fiscais  do  contribuinte,  conforme entendimento novel, pacificado do  Superior Tribunal de Justiça (REsp 587019/PR);  5. Nessa mesma  esteira,  posicionamento  recente  daquela  Corte, asseverando que não há mais que se impor limites à  compensação,  em  razão  da  nova  legislação  que  rege  a  espécie (REsp 737936);  6.  Não  se  pode  cogitar  a  idéia  de  que  a  Eletrobrás  é  o  único  órgão  responsável  pela  restituição  dos  valores  oriundos  do  empréstimo  compulsório  sobre  energia  elétrica,  sendo,  pois,  a  União  co­responsável  solidária  pela satisfação do crédito (AgRg no Ag 657472/PR);  7.  Os  créditos  tributários,  sujeitos  ao  regime  de  lançamento  por  homologação,  estão  extintos  pela  compensação  administrativa  e  com  sua  exigibilidade  suspensa,  sendo  desnecessária  para  a  confluência  dos  efeitos  legais,  a  prévia  manifestação  da  autoridade  fazendária ou de decisão judicial transitada em julgado;  8.  Os  créditos  tributários  advenientes  dos  processos  administrativos  coligidos  aos  autos,  não  possuem  requisitos  mínimos  de  exequibilidade,  mormente  por  sua  inexistência;  9. Uma vez considerada não declarada a compensação, os  débitos fiscais informados e objeto do encontro de contas,  não  podem  ser  constituídos  em  definitivo  sem  que  antes  seja dada a oportunidade de ampla defesa ao contribuinte  contra  ilegalidades e  inconstitucionalidades, ou seja, não  devem  ser  cobrados  antes  da  oportunidade  de  discussão  administrativa sob pena de cerceamento de defesa:  10. O  art.  15  da  Instrução Normativa  SRF  n°  600/2005,  prevê  a  possibilidade  de  restituição  de  receitas  não  administradas pela SRF, o que a despeito da competência  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 27 /02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10240.000437/2008­30  Acórdão n.º 1102­000.807  S1­C1T2  Fl. 13          6 do  Conselho  de  Contribuinte  e  entendimento  jurisprudencial  do  STF  e  STJ  sobre  a  matéria  de  empréstimo  compulsório,  demonstra  a  viabilidade  da  restituição/compensação de  receitas  de  outros  órgãos  ou  entidades que não a SRF;  11.  A  multa  aplicada  ofende  o  princípio  da  capacidade  administrativa e do não confisco.  É o relatório.”  O  acórdão  acima  ementado  não  conheceu  das  razões  aduzidas  pelo  Contribuinte  sobre a possibilidade de compensação de  tributos  com créditos provenientes de  empréstimo  compulsório  feito  à  Centrais  Elétricas  Brasileiras  ­  Eletrobrás  S.A.,  sob  o  fundamento de que tal matéria não se submeteria ao rito do Decreto n. 70.235/1972 conforme  disposto  no  art.  74,  §  13  da  Lei  n.  9.430/1996.  Na  parte  conhecida  da  impugnação  (“do  confisco e da capacidade contributiva”), o acórdão recorrido rejeitou os fundamentos de mérito  aduzidos pela Contribuinte, sob o fundamento de que seria “inaplicável o conceito de confisco  e de ofensa à capacidade contributiva em relação à aplicação da multa de ofício”.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  reproduz  suas  razões  de  impugnação, especialmente no que se refere a (i) impossibilidade de aplicação de multa e juros  de ofício no caso em virtude da regularidade da compensação realizada, a teor do art. 100 do  CTN;  (ii)  legitimidade  da  compensação  de  tributos  federais  com  créditos  decorrentes  do  recolhimento de empréstimo compulsório à Centrais Elétricas Brasileiras – Eletrobrás S.A.; e  (iii)  à  impossibilidade  de  exigência  de  multa  de  ofício  isolada  no  montante  imposto  pela  Fiscalização em homenagem ao princípio da capacidade contributiva e vedação ao confisco.   É o relatório.        Voto             Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO  Embora seja tempestivo e interposto por parte legítima, entendo que as razões  de mérito recursais não merecem ser conhecidas.  Preliminarmente,  diga­se  que  as matérias  aduzidas  nos  itens  1  (“Suspensão  do Crédito Tributário”) e 6 (“Direito Subjetivo às Certidões”) do recurso não merecem maiores  considerações  por  não  se  tratarem de  questões  relativas  à  exigência  do  crédito  tributário  em  sentido  estrito,  matéria  de  cognição  deste  Colegiado,  mas  sim  de  mero  reflexo  do  que  denomina  ordinariamente  de  “situação  do  débito”  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil.  Tais  matérias  são  de  interesse  exclusivo  da  unidade  de  origem  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  eventualmente  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  enquanto  entidades  executoras  de  eventual crédito tributário e emissoras das certidões citadas.   Fl. 372DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 27 /02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10240.000437/2008­30  Acórdão n.º 1102­000.807  S1­C1T2  Fl. 14          7 Conforme se depreende do  relatório acima, as multas aplicadas  têm origem  em decisões da unidade de origem da Receita Federal do Brasil que considerou as declarações  de  compensação  (dos  processos  nº  10830004.353/200663,  10830000.951/200744,  10830006.763/200720,  10830006.761/200731,  10830006.760/200796,  10830006.759/200761,  10830005.502/200792,  10830004.973/200783,  10830002.549/200702  e  10830001.273/200737) não declaradas, na forma do art. 74, §12, da Lei nº 9.430/96.   Por meio  de  citadas  declarações  de  compensação,  a  Contribuinte  pretendia  fazer  valer  pretenso  direito  de  compensação  de  créditos  provenientes  do  recolhimento  de  empréstimo compulsório à Centrais Elétricas Brasileiras S.A. com débitos correntes de tributos  federais administrados pela Receita Federal do Brasil.   Como bem reconhecido pelo acórdão recorrido, as razões de mérito aduzidas  sobre a  regularidade  e  legitimidade da  compensação de  créditos de  empréstimo compulsório  Eletrobrás  com débitos  de  tributos  federais não  podem ser  analisadas por  este Colegiado,em  virtude dos expressos termos do art. 74, caput, §§ 11o,12o, II, alíneas “a”, “c” e “e” e 13o da Lei  n.  9.430/96,  os  quais,  respectivamente  (i)  qualificam  como  não  declaradas  as  compensações  realizadas  com  créditos  de  terceiros,  consubstanciados  em  títulos  públicos  e/ou  de  natureza  distinta da de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil; e  (ii) excluem do âmbito  de  cognição  dos  processos  administrativos  submetidos  ao  rito  do  Decreto  70.235/72  as  hipóteses de compensação não declaradas. Verbis:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da Lei  no  5.172,  de  25  de outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)   c)  refira­se  a  título  público;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)   e) não  se  refira a  tributos  e  contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF.  (Incluída  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)   § 13. O disposto nos §§ 2o e 5o a 11 deste artigo não se aplica  às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei nº  11.051, de 2004) (grifos nossos)  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 27 /02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10240.000437/2008­30  Acórdão n.º 1102­000.807  S1­C1T2  Fl. 15          8 Assim, ficam prejudicadas as razões de mérito relativas à “indevida aplicação  de multa e juros” (item 2 do recurso) e à legitimidade da compensação de tributos federais com  créditos  decorrentes  do  recolhimento  de  empréstimo  compulsório  à  Centrais  Elétricas  Brasileiras – Eletrobrás S.A  (itens 3, 4 e 5 do  recurso), por pressuporem o conhecimento da  matéria  relativa  à  regularidade  das  compensações  realizadas  e  objeto  dos  processos  administrativos acima citados.  Por fim, as  razões aduzidas pela Contribuinte em relação à ilegitimidade da  multa isolada aplicada por violação aos princípios da capacidade contribuinte e ao não­confisco  também  não  merecem  ser  apreciadas  por  este  Colegiado  em  virtude  de  sua  índole  eminentemente constitucional, ante: (i) a expressa disposição legal que determina a imposição  de multa isolada nas hipóteses de compensações tidas por não declaradas pela Receita Federal  do Brasil (Lei n. 10.833/2003, art. 18, § 4o, com redação dada pela Lei n. 11.196/05, art. 117);  (ii)  o  teor  da  Súmula  Vinculante  STF  n.  10,  que  estabelece  caracterizar  controle  de  constitucionalidade o afastamento de incidência de lei vigente, no todo ou em parte, ainda que  não haja expressa declaração de sua inconstitucionalidade; e (iii) o teor da Súmula CARF n. 2,  aprovada pela Portaria n. 52, de 21.12.2010, que assenta o entendimento também vinculante de  que  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  (in)constitucionalidade  da  lei  tributária.   Por  tais  fundamentos,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  não  conhecer  das  razões de mérito aduzidas pela Contribuinte em seu recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho ­                                Fl. 374DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 27 /02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO

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Numero do processo: 14367.000144/2009-68
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. RETENÇÃO DE 15% SOBRE A FATURA DE COOPERATIVA. NÃO INCIDÊNCIA. COOPERATIVA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS. NÃO ENQUADRADAMENTO. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social é de quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. A cooperativa de Trabalho é regulada pela Lei nº 12.690/2012 e, no que com ela não colidir, pelas Leis nos 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 -Código Civil. Estão excluídas do âmbito desta norma as cooperativas de assistência à saúde na forma da legislação de saúde suplementar; Tanto sob o enfoque do critério material, quanto sob o ângulo do critério pessoal, trata-se de serviços prestados por cooperados de cooperativa de saúde, a qual legalmente não é considerada como de trabalho, não ocorrendo, portanto, a hipótese de incidência tributária da contribuição prevista no inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-003.175
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima e Oseas Coimbra Junior que entendem pela cobrança da contribuição social relativa aos serviços prestados por cooperados de cooperativa de trabalho médico de saúde. O Conselheiro
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 337          1 336  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14367.000144/2009­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.175  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ASSOCIAÇÃO AMAZONENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  CONTRIBUIÇÃO  PATRONAL.  RETENÇÃO  DE  15%  SOBRE  A  FATURA  DE  COOPERATIVA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  COOPERATIVA  PRESTADORA  DE SERVIÇOS MÉDICOS. NÃO ENQUADRADAMENTO.   A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social é de quinze  por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços,  relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio  de cooperativas de trabalho.  A cooperativa de Trabalho é regulada pela Lei nº 12.690/2012 e, no que com  ela não colidir, pelas Leis nos 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e 10.406,  de 10 de janeiro de 2002 ­Código Civil.  Estão excluídas do âmbito desta norma as cooperativas de assistência à saúde  na forma da legislação de saúde suplementar;  Tanto  sob  o  enfoque  do  critério  material,  quanto  sob  o  ângulo  do  critério  pessoal,  trata­se  de  serviços  prestados  por  cooperados  de  cooperativa  de  saúde, a qual legalmente não é considerada como de trabalho, não ocorrendo,  portanto, a hipótese de incidência tributária da contribuição prevista no inciso  IV, do art. 22, da Lei nº 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  nos  termos do voto do  relator. Vencidos  os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima e Oseas Coimbra Junior que entendem pela cobrança da contribuição social relativa aos  serviços prestados por cooperados de cooperativa de trabalho médico de saúde. O Conselheiro     Fl. 337DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 14367.000144/2009­68  Acórdão n.º 2803­003.175  S2­TE03  Fl. 338          2 Helton  Carlos  Praia  de  Lima  entende  que  não  há  previsão  constitucional  nem  legal  para  a  desoneração  das  contribuições  previdenciárias  relativas  à  cooperativa  de  trabalho médico  de  saúde, ao contrário, há previsão legal no art. 2º e art. 4º inciso II da Lei 12.690/2012. O art. 1º,  parágrafo único, inciso I da Lei 12.690/2012 se refere, tão somente, à regulação específica pela  legislação de saúde complementar (Agência Nacional de Saúde Suplementar ­ ANS). Não há  previsão  legal  para  tratamento  diferenciado  da  cooperativa  de  trabalho médico  de  saúde  em  relação  às  demais  cooperativas  de  trabalho,  quanto  às  obrigações  das  contribuições  previdenciárias, em especial do não recolhimento da contribuição patronal da contratante dos  serviços  (15%  do  valor  da  prestação  do  serviço).  A  Seguridade  Social  é  financiada  pela  empresa e entidade a ela equiparada (art. 195, I, CF/88). A contribuição previdenciária sobre os  serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho está prevista no  art. 22, IV da Lei 8.212/91. Os serviços prestados são contratados e os valores são suportados  pela  empresa  em  seu  benefício  e  dos  segurados  (empregado  e  contribuinte  individual).  A  função  social  da  empresa  é  garantir  o  bem­estar  dos  trabalhadores  visando  melhor  competitividade  e maior  lucratividade  da  atividade  econômica,  bem  como,  a  distribuição  da  riqueza gerada ao Estado (na forma de tributos), aos trabalhadores (na forma de remuneração)  e prestar contas à sociedade  (retorno da atividade econômica à  sociedade). A cooperativa de  trabalho não é diferente (art. 2º da lei 12.690/2012).   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos  Santos, Léo Meirelles do Amaral e Eduardo de Oliveira.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 14367.000144/2009­68  Acórdão n.º 2803­003.175  S2­TE03  Fl. 339          3   Relatório  1. A ora  recorrente  foi atuada por não honrar com as Contribuições Sociais  Previdenciárias Patronais devidas á Seguridade Social no  importe de 15% (quinze por cento)  sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura da prestação de serviços, relativamente a serviços  que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho no período de  01/2005 a 12/2005.  2.  O  lançamento  ora  impugnado  teve  como  base  os  montantes  pagos  referentes  á  prestação  de  serviços  médicos  celebrados,  em  30  de  novembro  de  1997,  com  Cooperativa  de  Trabalho  Médico  (Unimed  Manaus)  mediante  celebração  de  Contrato  Particular  de  Prestação  de  Serviços  Médicos  e  Hospitalares  (Uniplan  Módulo  Básico  Empresário) entre a recorrente e a cooperativa. A autoridade fiscalizadora também computou  os  montantes  pagos  referentes  à  prestação  de  serviços  odontológicos  celebrados  com  a  Uniodonto Manaus, nos mesmos moldes do contrato celebrado com a Unimed.  3.  O  débito  total  apurado  foi  de  R$  137.557,40  (cento  e  trinta  e  sete  mil,  quinhentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos).  4.  Devidamente  intimada  da  autuação,  a  recorrente  apresentou  tempestiva  impugnação,  aduzindo,  em  apertada  síntese,  que:  a)  os  serviços  prestados  pela  UNIMED  e  UNIODONTO, não são executados diretamente para a recorrente, mas sim aos seus dirigentes  e associados; b) a autoridade administrativa lançou o tributo de forma contrária a lei, violando  o princípio constitucional da legalidade.  5. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA)  não acolheu as alegações da recorrente, julgando a impugnação apresentada improcedente, em  acórdão que restou assim ementado (fls. 250/257):  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  AIOP nº 37.180.5279. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.  SUJEITO  PASSIVO.  CONTRATANTE.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  Sujeito passivo das contribuições sociais incidentes sobre o valor  da  prestação  de  serviços  realizados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho  é  a  pessoa  jurídica  que  figurar como contratante.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”  6.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  282/299),  reiterando a tese trazida em sede de impugnação, destacando que os serviços foram prestados  em prol de seus associados e não em prol da associação autuada.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 14367.000144/2009­68  Acórdão n.º 2803­003.175  S2­TE03  Fl. 340          4 7.  Sem  contrarrazões  por  parte  da  Fazenda  Nacional,  foram  os  autos  encaminhados a este Conselho.  É o relatório.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 14367.000144/2009­68  Acórdão n.º 2803­003.175  S2­TE03  Fl. 341          5   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  SOBRE SERVIÇOS DE COOPERATIVA MÉDICA  2.  Cinge­se  a  controvérsia  dos  autos  em  apurar  se  a  recorrente  deveria  ter  recolhido  aos  sofres  públicos  a  retenção  de  15%  sobre  o  valor  da  fatura  de  cooperativa  de  trabalho, em decorrência da celebração de dois contratos de assistência de em benefício de seus  colaboradores, dependentes e agregados destes, por todo o período de verificação da auditoria, com a  UNIMED MINAS e UNIODONTO, cooperativas de trabalho médico e odontológico.  3. Fundamentou­se  a  autuação  fiscal  no  art.  22,  inc.  IV da Lei  nº  8.212/91  que prevê que  a  contribuição  a  cargo da  empresa,  seria de 15% sobre o valor bruto da nota  fiscal ou fatura de prestação de serviços, in verbis:  "Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (Vide Lei nº  9.317, de 05 de Dezembro de 1996)  (...)    IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.876,  de  26  de  Novembro  de  1999)"  4. No entanto, entendo que no caso específico das cooperativas de  trabalho  que  prestam  serviços  médicos,  estas  não  estão  sujeitas  à  incidência  de  contribuição  previdenciária (retenção de 15% sobre a fatura), pelos argumentos que irei expor adiante.   5. Não obstante  à previsão  do  artigo mencionado  alhures  a  referida  lei  não  definiu o conceito de cooperativa de trabalho em nenhum dos seus dispositivos. Tal definição  ficou  a  cargo  a Lei  nº  12.690/11  que  consolidou  o  conceito  de  cooperativa  de  trabalho  para  todos os fins de direito. Note­se que ao realizar essa delimitação conceitual, a referida norma  exclui  do  rol  das  cooperativas  de  trabalho  aquelas  destinadas  à  assistência  a  saúde  e  que  operam planos de saúde na forma da legislação de saúde complementar.  "LEI Nº 12.690, DE 19 DE JULHO DE 2012.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 14367.000144/2009­68  Acórdão n.º 2803­003.175  S2­TE03  Fl. 342          6 Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas  de  Trabalho;  institui  o  Programa  Nacional  de  Fomento  às  Cooperativas  de  Trabalho  ­  PRONACOOP;  e  revoga  o  parágrafo  único  do  art.  442  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho ­ CLT, aprovada pelo Decreto­Lei no 5.452, de 1o de  maio de 1943.  A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso  Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   CAPÍTULO I  DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO   Art. 1o A Cooperativa de Trabalho é regulada por esta Lei e, no  que com ela não colidir, pelas Leis nos 5.764, de 16 de dezembro  de 1971, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ­Código Civil.   Parágrafo único. Estão excluídas do âmbito desta Lei:   I  ­  as  cooperativas  de  assistência  à  saúde  na  forma  da  legislação de saúde suplementar;   II  ­  as  cooperativas  que  atuam  no  setor  de  transporte  regulamentado pelo poder público e que detenham, por si ou por  seus sócios, a qualquer título, os meios de trabalho;  III  ­  as  cooperativas  de  profissionais  liberais  cujos  sócios  exerçam as atividades em seus próprios estabelecimentos; e   IV  ­  as  cooperativas  de médicos  cujos  honorários  sejam pagos  por procedimento.   Art.  2o  Considera­se  Cooperativa  de  Trabalho  a  sociedade  constituída  por  trabalhadores  para  o  exercício  de  suas  atividades  laborativas  ou  profissionais  com  proveito  comum,  autonomia  e  autogestão  para  obterem  melhor  qualificação,  renda, situação socioeconômica e condições gerais de trabalho.  (grifei)"  6. A sistemática em debate é simples. Ora, a cooperativa operadora de planos  de  saúde  não  presta  serviços  de  saúde,  mas  de  organização  de  sistema  de  custeio  para  demandas de serviços de saúde dos usuários dos planos com a exclusiva finalidade de garantir  demanda  de  serviços  médicos  prestados  por  seus  sócios.  Conclui­se:  o  plano  é  apenas  um  sistema de cobertura financeira dos custos dos serviços.  7. A cooperativa tão somente estrutura tal atividade com o objetivo de criar  um fluxo constante e estável de demandas de serviços médicos, para seus sócios por meio do  direcionamento do atendimento a rede formada por estes. Ao passo que o cooperado, por sua  vez, presta o serviço médico e recolhe seus tributos no âmbito de seu consultório na forma da  legislação.  8. Todavia, em que pese a IN 971/09 ter se equivocado quanto a classificação  das cooperativas operadoras de planos de saúde na condição de cooperativa de trabalho – pelo  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 14367.000144/2009­68  Acórdão n.º 2803­003.175  S2­TE03  Fl. 343          7 fato  destas  cooperativas  não  serem  de  trabalho  –,  ela  acertou  na  exclusão  das  operações  de  intercambio, pois, incluir tal operação como base de calculo desta contribuição seria um erro.  9. O intercâmbio ocorre no momento em que um cliente de uma cooperativa  operadora de plano de saúde é atendido pelo sócio de outra cooperativa operadora de planos de  saúde  integrante  de  um  mesmo  sistema. Sendo  assim,  ainda  que  se  admitisse  que  tal  cooperativa  fosse  de  trabalho,  ao  cobrar  no  intercambio  tributar­se­ia  duas  vezes  sobre  a  mesma operação, pois a retenção dos valores devidos já teria sido recolhida pelo usuária no ato  do pagamento do plano.  10.  Assim,  pela  inadequação  das  cooperativas  de  saúde  suplementar  ao  conceito de cooperativa de trabalho na forma prevista na Lei 12.690/12, não há incidência dos  15% de INSS previstos no Art. 22, IV da Lei 8.212/91.  11.  Destaco  ainda  que,  tais  cooperativas  nunca  foram  cooperativas  de  trabalho  e  a Lei  12.690/12  não  alterou  o  conceito  e  nem  a  realidade  do  que vem a  ser  uma  cooperativa de trabalho, apenas declarou com força normativa uma situação fática.  12.  Ademais,  para  tal  análise,  ainda  que  sumária,  ela  deve  ser  feita  sob  o  enfoque da regra matriz de incidência, a qual, como norma jurídica de comportamento, regula  ou  disciplina  a  conduta  do  sujeito  passivo,  portanto,  devedor  da  prestação  fiscal,  perante  o  credor desta mesma prestação.   13. A regra matriz de incidência ou norma tributária, de acordo com a melhor  doutrina, é formada classicamente por dois termos, a saber: antecedente e consequente, sendo o  primeiro o descritor da norma que anunciam os critérios para reconhecimento do fato, critérios  estes o material, onde necessariamente há de fazer referência a um comportamento da pessoa  física ou  jurídica,  invariavelmente  ligado um verbo,  e,  o  espacial  e  temporal.  Já no  segundo  termo  ­ consequente da  norma –  têm­se os dados  necessários  ao  estabelecimento do vínculo  jurídico,  possibilitando  com  isso  o  reconhecimento  dos  sujeitos  envolvidos  na  relação  obrigacional tributária e evidenciação do objeto que é o comportamento imposto pela norma. É  no  consequente,  portanto,  onde  se  identifica,  dentre  outros  aspectos,  o  pessoal  ou  a  sujeição  passiva da relação jurídica tributária.   14.  Advirta­se  que,  para  o  surgimento  da  obrigação  tributária  em  análise,  primeiro há que se constatar a ocorrência do fato previsto hipoteticamente na norma veiculada  no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, sendo que a aplicabilidade dessa norma deve se dar  de  forma  inteira,  assim considerada em  todos os  seus critérios  (1) material,  (2)  temporal,  (3)  espacial, (4) e quantitativo, assumindo relevo, no caso, os aspectos material e pessoal.   15. Dito isto, para melhor compreensão passo a decompor a regra matriz de  incidência prescrita no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, quais sejam:  (I) Critério material: ser tomador de serviços prestados por cooperados por  intermédio de cooperativas de trabalho; (parte final do inc. IV, do art. 22).  (II) Critério espacial: território nacional.  (III) Critério  temporal:  a  contribuição  incidirá  sobre  os  valores  pagos  ou  creditados, a cada mês, a cooperativa de trabalho, a título de remuneração, conforme nota fiscal  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 14367.000144/2009­68  Acórdão n.º 2803­003.175  S2­TE03  Fl. 344          8 ou  fatura  de  prestação  de  serviços  decorrente  das  obrigações  indicadas  no  aspecto  material  (parte inicial do inc. IV, do art. 22).  (IV) Critério pessoal:  sujeito  ativo  é  a União;  sujeito passivo  é  a  empresa  que tomar os serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.  (V) Critério quantitativo: a base de cálculo é o valor bruto da nota fiscal ou  fatura de prestação de serviços pagos, a cada mês, a cooperativa de  trabalho; a alíquota é de  15%.  16.  Da  decomposição  da  regra  matriz  de  incidência,  conforme  item  precedente  infere­se  que  não  ocorrendo  o  fato  jurídico  ou  critério material  ­  ser  tomador  de  serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho – não há o que se  falar em nascimento da relação jurídica tributária.   17.  Veja­se  que,  conjugando­se  os  critérios  material  e  pessoal,  por  via  de  consequência estará sujeito ao cumprimento da obrigação tributária apenas aquele em que a lei  o determine como sujeito passivo ou substituto na relação jurídica tributária.  18. Ainda, apenas para facilitar a compreensão, aqui lembro que no caso das  empresas que, formalmente, contratam serviços das cooperativas de saúde UNIMED, em muito  se  assemelham  ao  papel  que  fazem  as  estipulantes  de  apólices  de  seguro  coletivo  para  seus  empregados,  onde,  embora  formalmente  exista  um  contrato  de  seguro  entre  elas  e  as  seguradoras, em realidade são meras intermediárias, pois, num caso concreto de sinistro todo o  proveito econômico quem usufrui são os endossantes dessa mesma apólice e não a estipulante.  19. Digo isto porque nos casos de planos de saúde contratados pelas empresas  em benefícios de seus empregados, dentre outras possibilidades, poderiam tais serviços serem  disponibilizados por intermédio de uma administradora (geralmente não possuem rede própria,  credenciada  ou  referenciada  de  serviços  médico­hospitalares,  por  exemplo),  cooperativa  médica  ou  mesmo  por  meio  de  apólice  de  seguro  saúde,  emitida  exclusivamente  por  seguradora.   20.  Note­se  que,  independentemente  de  serem  os  serviços  de  saúde  disponibilizados  para  empregados  por  esses  ou  outros  meios,  percebe­se  que  o  papel  da  empresa empregadora é sempre de mera intermediária, não sendo ela a tomadora dos serviços e  sim os seus empregados.   21.  É  oportuno  observar  que  a  não  ocorrência  do  fato  jurídico  ou  critério  material ­ ser tomador de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de  trabalho – impossibilitado estará esse mesmo fato de se ajustar ao disposto no art. 142 do CTN,  e, é o caso em análise, razão pela qual está eivado de vício material o lançamento, implicando  em sua nulidade.   22.  A  assertiva  apontada  no  item  precedente  apóia­se  na  doutrina  predominante, segundo a qual o vício material diz respeito à própria obrigação tributária e não  aos  requisitos  burocráticos  exigidos  ao  lançamento.  Envolve  questões  relacionadas  à  interpretação das normas  jurídicas, situação fática apurada pela fiscalização, dados contábeis,  etc. Ou seja, o vício material, diz respeito à existência da dívida, a exemplo da inocorrência da  hipótese de incidência ou identificação errônea dos sujeitos da relação jurídica tributária.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 14367.000144/2009­68  Acórdão n.º 2803­003.175  S2­TE03  Fl. 345          9 23. Aliais, na busca de diferenciar vício formal de vício material, destaca­se a  doutrina de Leandro Paulsen (In, Direito Tributário – Constituição e Código Tributário à Luz  da Doutrina e da Jurisprudência, 9ª ed., pág. 01112):  “Vício Formal x  vício material. Os  vícios  formais  são aqueles  atinentes  ao  procedimento  a  ao  documento  que  tenha  formalizado  a  existência  do  crédito  tributário. Vícios materiais  são os relacionados à validade e à incidência da Lei.”   24.  Destarte,  infere­se  que  a  situação  analisada  caracteriza­se  como  vício  material, pois se refere ao conteúdo do ato administrativo e não a questões relacionadas a sua  forma, o que implica, reitere­se, pela nulidade do lançamento.  25. Assim, do acima exposto, quer  sob o enfoque do critério material, quer  sob o ângulo do critério pessoal, entendo que assiste razão à recorrente, uma vez que se trata o  presente  caso  de  serviços  prestados  por  cooperados  de  cooperativa  de  saúde,  a  qual  legalmente não é considerada como de trabalho, não ocorrendo, portanto, a hipótese de  incidência tributária da contribuição prevista no inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212/91, bem  como o cumprimento de obrigações acessórias dessa exação decorrentes.   CONCLUSÃO  26. Dado o exposto, conheço do recurso voluntário, para, no mérito, dar­lhe  provimento, nos termos acima expostos.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                                Fl. 345DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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5453575 #
Numero do processo: 19515.000043/2005-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/01/1998 a 30/06/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. DESCABIMENTO. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração. Embargos Conhecidos e rejeitados.
Numero da decisão: 3402-002.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do relator. Esteve presente no julgamento a procuradora da recorrente Ana Paula s. Wi, OAB 157658/SP. (assinado digitalmente) Silvia de Brito Oliveira – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SILVIA DE BRITO OLIVEIRA (Presidente), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS (SUPLENTE), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, LUIZ CARLOS SHIMOYAMA (SUPLENTE), FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes, justificadamente, os conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO e NAYRA BASTOS MANATTA
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 4/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR     2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  SILVIA  DE  BRITO OLIVEIRA (Presidente), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, MONICA  MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS  (SUPLENTE),  JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR,  LUIZ  CARLOS  SHIMOYAMA  (SUPLENTE),  FRANCISCO  MAURICIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão  Ordinária.  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  e  NAYRA  BASTOS MANATTA  Fl. 831DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 4/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR Processo nº 19515.000043/2005­36  Acórdão n.º 3402­002.355  S3­C4T2  Fl. 831          3 Relatório  Trata  o  processo  de  lançamento  de  ofício  lavrado  em  desfavor  do  sujeito  passivo  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  no  valor consolidado e originário de R$ 16.924.322,17  (dezesseis milhões, novecentos e vinte a  quatro mil, trezentos e vinte e dois reais e dezessete centavos), sendo R$ 5.948.53,38 a título de  principal, R$ 6.508.071,70  referente  aos  juros  de mora,  e R$ 4.467.720,17  a  título  de multa  proporcional, relativamente ao período de 01/1998 a 06/2002.  Após  julgamento  dos  autos  neste  Conselho,  foram  opostos  Embargos  de  Declaração  (fls.  814  a  818  –  numeração  eletrônica)  pela  Fazenda  Nacional,  por  suposta  omissão contida no v. Acórdão nº. 3402­001­853, exarado por esta 2ª Turma da 4ª Câmara da  3ª Seção do CARF (fls. 801/820 – n. e) de minha relatoria que, em sessão de 19/07/2012, por  maioria  de  votos  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte  ora Embargado,  nos  termos da ementa que abaixo reproduzo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 30/01/1998 a 30/06/2002  NULIDADE.  VÍCIO  FORMAL.  JULGAMENTO  POR  DELEGACIA  DE  JULGAMENTO  DE  REGIÃO  DIVERSA  DO  DOMICÍLIO  DO  CONTRIBUINTE.  ATO  ADMINISTRATIVO  DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIA. REGULARIDADE.  Inexiste nulidade formal no julgamento de impugnação efetivado  por  Delegacia  de  Julgamento  de  outra  região  fiscal,  que  não  aquela em que fiscalmente domiciliado o contribuinte, quando se  constata  que  houve,  por  ato  administrativo  interno  expresso,  transferência  da  competência  de  julgamento  para  outra  região  fiscal.  NULIDADE DO AUTO DE  INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não padece de nulidade o auto de infração que seja lavrado por  autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, e  arts. 10 e 59, do Decreto­Lei nº 70.235/72, contendo a descrição  dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa,  mormente  quanto  se  constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu,  dentro de uma lógica razoável, o seu direito de defesa.  NULIDADE. VÍCIOS DO MPF. INOCORRÊNCIA.  Se  houver  a  emissão  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPFF),  no  curso  do  procedimento  que  houvera  sido  inicialmente  deflagrado  pela  diligência  determinadas  de  outro  processo,  relativo  a  apuração  de  créditos  do  contribuinte, mas  que conteve a outorga dos poderes de fiscalização que coincidem  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 4/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR     4 com  a  matéria  tributário  objeto  de  futuro  lançamento,  sendo  regularmente  cientificado  ao  contribuinte  antes  do  ato  de  lançamento,  não  há  que  se  acolher  a  nulidade  do  lançamento  por vício no MPF.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CINCO  ANOS  A  PARTIR  DA  OCORRÊNCIA DO  FATO GERADOR.  APLICAÇÃO DO ART.  62­A, DO RICARF.  Tratando­se de tributo sujeito ao lançamento por homologação,  e  desde  que  tenha  havido  antecipação,  total  ou  parcial,  de  pagamento  do  tributo  calculado  pelo  contribuinte,  o  Poder  Público  dispõe  do  prazo  de  05  (cinco)  anos,  contados  do  fato  gerador,  para  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  nos termos do art. 150, §4º, do CTN. Aplicação do entendimento  exarado  pelo  STJ,  no  Recurso  Especial  Representativo  de  Controvérsia nº 566.621, nos termos do art. 62A, do RICARF.  PIS  E  COFINS.  ART.  3º,  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  EXTENSÃO.  APLICAÇÃO DO ART. 62, §1°, I, do RICARF.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  exigidas  na  égide  da  Lei  nº  9.718/98,  é  o  faturamento  e,  em  virtude da inconstitucionalidade do seu art. 3º, §1º, declarada do  em decisão  plenária definitiva  do  STF,  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  as  receitas  que  não  decorram  da  venda  de  mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços.  O  STJ  igualmente  pacificou que as  receitas provenientes do recebimento de Juros  sobre o Capital Próprio JSCP estão afastadas da tributação das  citadas  contribuições  na  vigência  do  art.  3º,  I,  da  Lei  n°  9.718/98.  Aplicação  do  art.  62  do  RICARF.  TAXA  SELIC.  SÚMULAS  CARF.  OBSERVÂNCIA  OBRIGATÓRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA  Nº 02 DO CARF.   Incidem  sobre  os  créditos  tributários  os  encargos  correspondentes  a  variação  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia (Selic), por expressa previsão  legal, sendo que ao CARF não é permitido se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF nº 02.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado.  Entende a Embargante que a decisão adotada não foi clara em expor sobre a  integralidade  da  decisão  do  STF  utilizada  como  fundamento  para  determinar  a  exclusão  das  receitas financeiras da base de cálculo da Contribuição lançada, asseverando que a declaração  de inconstitucionalidade do art. 3º, §1°, da Lei 9.718/98 apenas excluiu as receitas chamadas  “operacionais”,  sem,  contudo,  excluir  de  plano  deste  conceito  “toda  e  qualquer  receita”.  Afirmou  ainda  que,  a  rigor  da  atividade  principal  da  Embargada  (operações  de  cunho  financeiro), as receitas financeiras deveriam compor a base de cálculo das contribuições, sendo  necessário  que  se  estabeleçam  quais  os  motivos  pelos  quais  as  mesmas  deveriam  ser  Fl. 833DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 4/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR Processo nº 19515.000043/2005­36  Acórdão n.º 3402­002.355  S3­C4T2  Fl. 832          5 desconsideradas,  a  fim  de  enriquecer  eventual  discussão  da  questão  em  sede  de  Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  É, em apertada síntese, o relatório.  Fl. 834DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 4/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR     6 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Jr., Relator.  Os Embargos Declaratórios são tempestivos e merecem ser conhecidos, e, no  mérito, não merecem ser acolhidos.  Isto porque, apesar de afirmar a Embargante, que a decisão  embargada não  teria esclarecido quais os fundamentos que levaram a conclusão de que as receitas financeiras,  para  o  caso  do  contribuinte  em  questão,  estariam  contempladas  na  exclusão  efetivada  pela  decisão do STF, na realidade tal não ocorreu.  E  isto  porque,  a  decisão  embargada  traz  expressamente  o  entendimento  de  que o caso em concreto se subsume no caso julgado pelo STF, quanto as receitas financeiras,  em geral, e do STJ, em sede de Recurso Repetitivo, para o caso dos Juros Remuneratórios do  Capital  Próprio.  Constata­se  do  contexto  dos  autos,  que  o  objeto  social  do  contribuinte  é  amplo, abrangendo desde a representação por conta de terceiros, intermediação, de “factoring”,  estruturação  e  assessoramento,  até  a  participação  em  outras  sociedades.  Logo,  a  decisão  embargada  interpretou  que  o  sujeito  passivo  não  tem  atividade  própria  de  “instituição  financeira”, não havendo, assim, omissão ou obscuridade a ser saneada.  Assim sendo, uma vez que não se deixou de analisar os pedidos do Recurso  Voluntário, não há que se falar em omissão, tampouco obscuridade, contradição, não havendo  como acolher os Embargos de Declaração, uma vez que ausentes os fundamentos do artigo 65,  do Regimento Interno deste CARF.  Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.    É como voto.    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator                                Fl. 835DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 4/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR

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Numero do processo: 13116.902541/2011-80
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-005.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 87          1 86  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.902541/2011­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.360  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  CENTRO OESTE RAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não  infirmada com documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 25 41 /2 01 1- 80 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13116.902541/2011­80  Acórdão n.º 3803­005.360  S3­TE03  Fl. 88          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada em decorrência do indeferimento do Pedido de Restituição.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  (PER)  em  31  de  agosto  de  2006,  referente  a  crédito  decorrente  de  alegado  pagamento  a maior  da Cofins,  no  valor de R$ 1.024,55.  Por meio de despacho decisório eletrônico, cientificado pelo contribuinte em  16/01/2012,  a  repartição  de  origem  indeferiu  a  restituição  pleiteada,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  outros  débitos da titularidade do sujeito passivo.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  alegando  que  o  indébito  reclamado  decorreria  do  reconhecimento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  inconstitucionalidade  essa  já  reconhecida  pela  própria  Administração tributária.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários e de planilha por ele elaborada.  A Ribeirão Preto/SP não reconheceu o direito creditório, fundamentando sua  decisão (i) na falta de comprovação do indébito, (ii) no fato de que o crédito informado já se  encontrava vinculado à quitação de outros débitos da titularidade da pessoa jurídica e (iii) na  incompetência da Administração tributária para se manifestar sobre constitucionalidade de leis.  Cientificado do acórdão da DRJ Ribeirão Preto/SP em 25 de julho de 2013, o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário  em  23  de  agosto  do mesmo  ano,  e  reiterou  seu  pedido de reconhecimento do direito creditório, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, o pedido de restituição foi indeferido  pela repartição de origem pelo fato de que o pagamento informado já se encontrava vinculado a  outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa mantida pela DRJ Ribeirão Preto/SP.  De  início,  registre­se  que,  para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que se alegue, em tese, o direito assegurado pela ordem jurídica, havendo necessidade de que  os argumentos fáticos trazidos aos autos sejam demonstrados e comprovados, sob pena de total  inviabilidade da apreciação do pedido.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13116.902541/2011­80  Acórdão n.º 3803­005.360  S3­TE03  Fl. 89          3 Não  há  dúvidas  que  este  Colegiado,  por  força  do  contido  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  encontra­se  obrigado  a  reproduzir  decisões  definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) submetidas à sistemática da repercussão geral  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC),  mas  desde  que  comprovada,  com  documentação hábil e idônea, a ocorrência de pagamento indevido relativo à parcela do tributo  apurada sobre a base de cálculo prevista em dispositivo legal declarado inconstitucional.  No que tange ao material probatório do seu direito, o contribuinte trouxe aos  autos  apenas  cópias  de  documentos  societários  e  de  uma  planilha  por  ele  elaborada,  documentos  esses  totalmente  insuficientes  à  comprovação  do  indébito,  dado  que  desacompanhados de qualquer elemento da escrituração contábil­fiscal e da documentação que  a lastreia, estes, sim, consistentes em prova hábil e idônea.  Para  decidir  acerca  do  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente do pagamento da contribuição apurada sobre outras receitas que não o faturamento,  em  razão  da  inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º,  da Lei  nº  9.718,  de  1988,  este Colegiado  necessita,  além  de  conhecer  os  valores  envolvidos  nas  operações  mercantis,  como  o  faturamento, o total das outras receitas, a contribuição devida etc., confirmar sua ocorrência na  contabilidade da pessoa jurídica.  Em processos da espécie ao ora analisado, a falta de um mínimo de instrução  do  processo  por  parte  da  pessoa  obrigada  não  pode  ser  suprida  por  meio  de  diligência  à  repartição  de  origem,  dada  a  inexistência  de  qualquer  indício  fático  do  direito  pleiteado,  ou  seja, um  início de prova que pudesse convencer o  julgador quanto à possibilidade de efetiva  existência  do  direito  creditório  pleiteado,  isso  em  conformidade  com  os  princípios  constitucionais da celeridade processual e da eficiência, princípios esses que regem a atuação  da Administração Pública, previstos, respectivamente, no art. 5º, inciso LXXVIII, e no art. 37,  caput, da Constituição Federal de 1988.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  A  não  apresentação  de  provas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total  desacordo com a disciplina do art. 16,  inciso  III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Fl. 89DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13116.902541/2011­80  Acórdão n.º 3803­005.360  S3­TE03  Fl. 90          4 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso, em razão da  ausência de prova hábil e idônea do direito creditório reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 90DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5464744 #
Numero do processo: 10930.904474/2012-27
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.904474/2012­27  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­004.824  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  A.M.R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado  sob pena de desprovimento do recurso.  PROVAS.  PRODUÇÃO.  MOMENTO  POSTERIOR  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  no Decreto  70.235/72.  Não  há  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao  Recurso  Voluntário por absoluta falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 44 74 /2 01 2- 27 Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904474/2012­27  Acórdão n.º 3803­004.824  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904474/2012­27  Acórdão n.º 3803­004.824  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904474/2012­27  Acórdão n.º 3803­004.824  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 83DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 19311.720400/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2008 CONCEITO DE EMPRESA. ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. Nos termos do art. 15 da Lei n° 8.212/91, considera-se empresa não só a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, como também os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional. CONTRATAÇÃO. COOPERATIVAS DE TRABALHO. OPERAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, é de quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Art. 22, IV, da Lei n° 8.212/91. A contratação de serviços de operação de transporte urbano não ostenta qualquer nota diferenciadora em relação à contratação de serviços de outra natureza que justifique a não incidência da contribuição prevista no art. 22, IV, da Lei n° 8.212/91. Recurso de Ofício Provido
Numero da decisão: 2302-003.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade em dar provimento ao Recurso de Ofício, mantendo o lançamento como lavrado, por restar comprovada a contratação de serviços por intermédio de cooperativas de trabalho, pelo sujeito passivo que fica, assim, obrigado à contribuição prevista no art. 22, IV, da Lei n° 8.212/91. Vencidos na votação os Conselheiros Bianca Delgado pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, que entenderam pela ilegitimidade passiva do Município de São Paulo-Secretaria de Transportes para figurar no pólo passivo da autuação fiscal. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     2 Cruz  e  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  que  entenderam  pela  ilegitimidade  passiva  do  Município  de  São  Paulo­Secretaria  de Transportes  para  figurar  no  pólo  passivo  da  autuação  fiscal.     (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente        (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Bianca  Delgado  Pinheiro  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.     Fl. 769DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19311.720400/2011­11  Acórdão n.º 2302­003.076  S2­C3T2  Fl. 768          3   Relatório  Trata­se de  recurso de ofício em face da decisão de primeira  instância que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  a  impugnação  procedente,  exonerando o  crédito  tributário  lançado no montante de R$ 10.673.862, já incluídos os juros e a multa.   Adota­se  trechos  do  relatório  do  acórdão  do  órgão  a  quo  (fls.  909  e  seguintes), que bem resumem o quanto consta dos autos:  Do lançamento   Consoante  o  relatório  fiscal  do  processo  em  referência,  o  Auto  de  Infração  nº  37.323.346­9  foi  lavrado  para  a  constituição  do  crédito  relativo  à  contribuição  previdenciária de que trata o inciso IV do art. 22 da Lei nº  8.212,  de  24/07/1991,  correspondente  a  15%  dos  valores  pagos  ao  Consórcio  Transcooper  Fênix,  no  período  de  04/2007  a  12/2008,  pela  execução,  por  meio  de  seus  cooperados, dos serviços de transporte coletivo público de  passageiros  na Área 2 do Subsistema Local  do município  de São Paulo.  Mencionado relatório é composto de diversos itens, dentre  os quais destacamos os seguintes:   ■ “BREVE HISTÓRICO” (item 4)   Depois  de  um  breve  escorço  histórico  da  legislação  reguladora  do  transporte  coletivo  urbano  de  passageiros  no Município de São Paulo, este item explicita, em síntese,  que:  a)  Para  efetivamente  dar  início  ao  novo  sistema  de  transporte  coletivo  de  passageiros,  foi  aberta  a  Concorrência Pública n° 13/2002 SMT.GAB, que teve por  objeto  a  outorga  da  permissão  do  serviço  de  transporte  coletivo  em áreas  do  Subsistema Local,  na  cidade  de São  Paulo,  substituindo  as  modalidades  Bairro  a  Bairro  e  Lotação (cópia do Edital no Anexo VI);  b)  Em  decorrência  da  Concorrência  supracitada,  a  Prefeitura do Município de São Paulo, por intermédio da  Secretaria  Municipal  de  Transportes,  representada  neste  ato  pelo  Secretário  Municipal  de  Transportes,  senhor  Jilmar  Augustinho  Tatto,  firmou  TERMO  DE  PERMISSÃO  PARA  PRESTAÇÃO  DO  SERVIÇO  DE  OPERAÇÃO  DE  TRANSPORTE  COLETIVO  DE  PASSAGEIROS, NA ÁREA 02 DO SUBSISTEMA LOCAL,  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     4 NO  MUNICÍPIO  DE  SÃO  PAULO,  em  18  de  julho  de  2003,  com  o  Consórcio  Transcooper  Fênix,  pessoa  jurídica constituída sob a  forma de Consórcio,  inscrita no  CNPJ/MF sob o n° 05.736.323/0001­61 (ANEXO VII);  c)  Permanece  a  cargo  da  São  Paulo  Transportes  S/A.  (SPTrans)  a  gestão  financeira  das  receitas  e  despesas  do  Serviço  de  Transporte  Coletivo  Público  de  Passageiros,  devendo  referida  empresa,  para  tanto,  manter  contas  bancárias  específicas,  destinadas  exclusivamente  a  este  fim, com base no art. 39 da Lei n°13.241/2001;   d)  Também  incumbe  à  SPTrans  a  prestação  de  serviços  especializados  de  gerenciamento,  fiscalização,  administração e engenharia de transporte, compreendendo  a manutenção do sistema de pagamento aos operadores do  sistema  de  transporte  coletivo  urbano  de  passageiros  (Anexo IX);  e)  A  SPTrans  é  responsável  pelo  pagamento  das  remunerações das cooperativas que operam no sistema de  transporte  coletivo,  conforme  estabelecido  nos  instrumentos  de  outorga  das  permissões  ("contratos  de  adesão"),  sendo  que  os  valores  são  publicados  mensalmente  nos  "Relatórios  das  Receitas  e  Despesas  Sistema  de  Transporte  Coletivo"  (fluxo  financeiro),  em  obediência  à  Lei  n°11.379,  de  17/06/93,  e  podem  ser  consultados no sítio da SPTrans na internet;   f)  Os  pagamentos  aos  operadores  do  transporte  são  registrados na contabilidade da “SPTrans” em uma conta  própria  ("Conta  Sistema"),  que  não  afeta  seu  resultado,  ou seja não gera receita, nem despesa para a empresa;   g) basicamente, tem­se a entrada de recursos representada  pela venda dos bilhetes de passagem (atualmente venda de  créditos  do  Bilhete  Único),  mais  os  valores  repassados  pela  Prefeitura  (gratuidades  e  compensação  tarifária),  e  as  saídas  quando  do  pagamento  aos  operadores  que  prestam serviços no sistema de transporte coletivo;   h)  O  valor  da  remuneração  nos  serviços  regulares  corresponde  ao  produto  de  dois  fatores:  o  valor  da  remuneração  por  passageiro  registrado,  específico  por  área de atuação, e o número de passageiros registrados;  i)  As  operações  são  remuneradas  considerando,  além  da  remuneração por passageiro, um complemento em função  da  renovação  de  frota  com  idade  superior  ao  limite  contratual. Em relação à quantidade de passageiros, além  dos  pagantes  registrados,  considerou­se,  também,  na  fórmula  da  remuneração,  os  passageiros  integrados  e os  gratuitos registrados.  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19311.720400/2011­11  Acórdão n.º 2302­003.076  S2­C3T2  Fl. 769          5 Assim  sendo,  passaram  a  ser  considerados,  para  a  obtenção  do  valor  total  da  remuneração,  o  "Fator  de  Integração FI" e o "Fator de Gratuidade FG";  j)  A  operação  das  linhas  deve  ser  realizada  em  conformidade  com  o  Edital,  contrato  de  permissão,  normas  legais  e  regulamentações  expedidas  pela  Secretaria  Municipal  de  Transportes,  bem  como  de  acordo  com  as  Ordens  de  Serviço  emitidas  pela  permitente,  nas  quais  estão  estabelecidas  as  características operacionais dos serviços para cada linha,  incluindo definição de trajetos, horários, frota necessária  (Anexo XIII, a título de exemplo).  ■ “CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR” (item 5)  Neste item, a fiscalização afirma, em essência, que:  a)  Quando  da  contratação  de  cooperativas  de  trabalho  para prestação de serviços, a tomadora enquadra­se na  condição  de  sujeito  passivo  da  contribuição  previdenciária prevista no art. 22,  inciso IV, da Lei n°  8.212/91,  a  partir  de  março  de  2000,  em  razão  da  alteração promovida pela Lei n° 9.876, de 26/11/99;   b)  No  tocante  ao  limite mínimo  do  valor  do  serviço,  de  que  trata  o  §  8º  do  art.  219  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048,  de  06/05/1999,  há  disposição  específica  para  a  atividade  de  transporte  de  passageiros,  expressa  no  §  20 do art. 201 do mesmo normativo, no sentido de que  ele não será inferior a vinte por cento do valor da nota  fiscal ou fatura emitida pela cooperativa;   c)  Em consonância  com os dispositivos  legais aplicáveis,  as  permissionárias  estavam  obrigadas,  por  expressa  disposição  contratual  (Cláusulas  5.6  e  5.7  do  Termo  de  Permissão),  a  apresentar  notas  fiscais  com  discriminação do valor total dos serviços e dos valores  excluídos  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  nos  termos  da  Orientação  Normativa  n°  01/2002/PREF  (Anexo  XIV),  documentos  fiscais  esses  que,  segundo  informado  pela  entidade  fiscalizada, não foram emitidas;   d)  As  remunerações  pagas  às  cooperativas  de  trabalho  não  foram  declaradas  pelo  órgão  contratante  (Município  de  São  Paulo  Secretaria  Municipal  de  Transportes  SMT)  em  GFIP,  razão  pela  qual  foi  lavrado o auto de  infração correspondente,  bem como  será  formalizada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  à  autoridade  competente,  por  caracterizar,  em  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     6 tese,  crime  de  Sonegação  de  Contribuição  Previdenciária,  previsto  no  art.  337­A  do  Código  Penal, com a redação dada pela Lei n° 9.983/2000; e   e)  Em  vista  do  exposto,  a  Secretaria  Municipal  de  Transportes,  na  condição  de  tomadora  de  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  deixou  de  cumprir  sua  obrigação  previdenciária,  pois  não  recolheu  a  contribuição  prevista  no  art.  22,  inciso  IV,  da  Lei  n°  8.212/91,  fato  que  ensejou  o  levantamento  do  crédito  previdenciário,  constituído  pelo  presente  Auto  de  infração.  ■ “APURAÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO” (item  6)  Por  fim, o auditor  fiscal explicita o modo de apuração da  base de cálculo das importâncias lançadas, sobre as quais  restou aplicada a alíquota de 15% de que trata o inciso IV  do art. 22 da Lei nº 8.212/91.  Da impugnação  Inconformado  com  o  lançamento,  o  Município  de  São  Paulo  impugnou  o  por  meio  do  expediente  de  fls.  694  a  701,  em  que  postula  o  cancelamento  do  auto  de  infração  mediante as seguintes alegações, em síntese:  Quanto ao fato gerador da contribuição exigida   1ª) A incidência da contribuição social prevista no art. 22,  IV, da Lei n° 8.212/91 é sobre o valor pago pelo  tomador  quanto aos serviços que lhe são prestados por cooperados  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho,  de modo  que,  para  a  incidência  da  contribuição  lançada  no  auto  de  infração  ora  impugnado,  seria  necessária  a  contratação  das cooperativas de trabalho para a prestação de serviços  à Administração e que o  custo de  tais  serviços  fosse ônus  da própria Administração;   2ª) Porém, no caso em tela, a contratação das cooperativas  teve  como  intuito  a  prestação  de  serviço  público  de  transporte  à  população  por  meio  de  permissionários,  os  quais  recebem  como  contrapartida  as  tarifas  pagas  pelos  usuários,  nos  termos  do  artigo  175  da  CF,  o  qual  estabelece  que  incumbe  ao  Poder  Público  diretamente  ou  sob  regime  de  concessão  ou  permissão  a  prestação  dos  serviços públicos;   3ª) É certo que o serviço de  transporte público municipal,  de titularidade do Poder Público não se desnatura quando  sua execução é delegada aos permissionários, pelo que não  se  está  diante  de  terceirização  mediante  contrato  de  prestação  de  serviço,  mas  sim  de  delegação  de  serviço  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19311.720400/2011­11  Acórdão n.º 2302­003.076  S2­C3T2  Fl. 770          7 público, por meio de permissão, decorrente de licitação, no  qual é o usuário o verdadeiro tomador do serviço público,  custeando­o;   4ª)  É  fato  notório  que  o  Sistema  de  Transporte  Coletivo  Urbano de Passageiros do Município  de  São Paulo  e  sua  política  tarifária adotada para manutenção,  é calcada em  um complexo Sistema de Bilhetagem Eletrônica, o "Bilhete  Único",  no  qual  o  beneficiário  pode  antecipar  o  custo  da  utilização;   5ª) Todavia,  a possibilidade do usuário poder  se dirigir a  um  dos  postos  de  venda  do  "Bilhete  Único"  e  com  seu  cartão creditar­se, pagando a  tarifa antecipadamente, que  será  descontada  quando  for  registrada  na  catraca  do  coletivo  a  efetiva  utilização  do  serviço  de  transporte,  não  descaracteriza a permissão do serviço público;   6ª)  Ocorre  que  é  esse  repasse  dos  custos  (valores  antecipados  pelos  usuários)  aos  permissionários  que  está  servindo  de  hipótese  de  incidência  e  base  de  cálculo,  por  isso, a ilegalidade e inconstitucionalidade da tributação.  7ª) Assim, verifica­se que na situação acima transcrita não  há  que  se  falar  em  contribuição  social  prevista  no  artigo  22,  inciso  IV  da  Lei  Federal  n°  8.212/91,  pois  o  referido  tributo  não  incide  sobre  os  valores  repassados  aos  permissionários do serviço de transporte coletivo.  Quanto à legislação aplicada pela fiscalização   1ª)  O  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91  é  inconstitucional,  uma vez que não  se amolda ao comando  do art. 195,  inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal,  ao  envolver  relação  havida  entre  empresa  e  cooperativa,  além da inexistência de adequação entre a base de cálculo  fixada e a descrita no citado dispositivo do Texto Supremo;  2ª) A contribuição da Lei n° 8.212/91 tem base de cálculo  diversa  da  fixada  no  art.  195,  I,  "a",  da  Constituição  –  circunscrita  aos  valores  pagos  como  remuneração  de  trabalho  –,  pois  considera  todos  os  acréscimos  existentes  no valor bruto da nota fiscal ou fatura emitida;   3ª)  Preciso  o  parecer  do  Senhor  Procurador  Geral  da  República  ao  opinar  pela  procedência  total  da  ADIn  n°  2.594, para que seja declarada a  inconstitucionalidade do  art.  22,  IV,  da  lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  na  redação que lhe conferiu o art. 1º da Lei n° 9.876, de 26 de  novembro de 1999;   Fl. 774DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     8 4ª) Aliás, existem inúmeros acórdãos do Tribunal Regional  Federal  da  Terceira  Região  declarando  a  inconstitucionalidade  formal  da  Lei  9.876/99,  ao  acrescentar o inciso IV ao art. 22 da lei 8.212/91.  Da situação da permissionária perante a previdência social   Não há notícia de que a auditoria  tenha averiguado se as  permissionárias  recolheram  ou  não  as  contribuições  devidas  à  previdência  social,  informação  essa  que  é  imprescindível  para  a  legitimidade  da  autuação,  pois,  se  houve  o  recolhimento  acima  mencionado,  é  claro  e  inequívoco  que  não  há  que  se  falar  em  qualquer  débito  perante  o  INSS,  sendo  certo  que,  no máximo,  poder­se­ia  falar em eventual multa por descumprimento de obrigação  acessória.  Isto posto, vêm os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  (...)    A DRJ  conheceu  da  defesa  interposta  pela  recorrente  e,  quanto  ao mérito,  julgou procedente a impugnação, exonerando a entidade pública autuada do crédito tributário  constituído. Do acórdão constou a seguinte ementa:  INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DE NORMA  REGULARMENTE POSTA E EM VIGOR. RECONHECIMENTO  NO  ÂMBITO  DO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  Descabe  às  autoridades  que  atuam  no  contencioso  administrativo  proclamar  a  inconstitucionalidade  ou  a  ilegalidade de ato normativo regularmente posto e em vigor, vez  que  tal  mister  incumbe  tão  somente  aos  órgãos  do  Poder  Judiciário.  SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS, POR MEIO DE  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  CONTRIBUIÇÃO  DA  EMPRESA  CONTRATANTE.  OBRIGAÇÃO.  SITUAÇÃO  DA  COOPERATIVA  PERANTE  A  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  IRRELEVÂNCIA.  Ocorrido o fato gerador da contribuição prevista no inciso IV do  art. 22 da Lei nº 8.212/91, a obrigação da empresa ali referida  de  proceder  ao  recolhimento  da  respectiva  importância  independe de a cooperativa de trabalho estar ou não em situação  regular no tocante às suas próprias obrigações previdenciárias   CONTRATAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERADOS,  POR  MEIO  DE  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  LANÇAMENTO.  IMPROCEDÊNCIA.  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19311.720400/2011­11  Acórdão n.º 2302­003.076  S2­C3T2  Fl. 771          9 A delegação, sob a modalidade de permissão, de serviço público  à  cooperativa  de  trabalho  não  equivale  à  contratação  da  prestação  dessa  mesma  utilidade  ao  Poder  Público  delegante.  Desta forma, a execução do aludido serviço, pelos associados da  cooperativa e por meio desta, não se subsume à hipótese descrita  no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91.   Não houve apresentação de recurso voluntário.  É o relatório.    Fl. 776DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     10 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi  Compatibilidade  entre  a  situação  prevista  no  artigo  22,  IV,  da  Lei  n°  8.212/91 e Permissão de Serviços Públicos. Natureza Jurídica do Contrato. Nomen Iuris.  Conceitos Doutrinários x Realidade dos Autos. Da análise dos autos, destaca­se, de largada,  que  importa  muito  pouco,  para  o  presente  voto,  a  forma  de  contratação  dos  serviços,  se  mediante  delegação,  nas  suas  formas  de  permissão  e  concessão;  ou  por  intermédio  de mero  contrato administrativo de prestação de serviço. Importa­nos, muito mais, como, efetivamente,  foram cumpridas as obrigações das partes, a fim de se concluir se houve ou não a realização de  serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas ao tomador de serviços (art.  22, IV, da Lei n° 8.212/91).  Frise­se ainda que a linha aqui adotada vislumbra como teoricamente viável a  ocorrência da situação delineada no art. 22, IV, da Lei n° 8.212/91 em serviços em regime de  permissão,  pois  tal  forma  de  contratação,  abstratamente,  não  ostenta  qualquer  nota  diferenciadora que justifique a não incidência da referida contribuição quando da contratação  de cooperativas de trabalho.   Quanto  aos  diversos  conceitos  doutrinários  a  respeito  do  instituto  da  permissão,  ressalte­se  o  entendimento  de  que  figuras  teóricas  são  boas  para  a  apreensão  do  conceito tradicional ou para a visualização do normalmente ocorre  (ou ocorria, se estivermos  nos  referindo  a  conceitos  ultrapassados),  mas  que  estas  ilustrações  nem  sempre  são  representativas  da  complexa  realidade  do  mundo  fenomênico,  de  sorte  a  se  concluir  pela  impossibilidade  de  reduzir  todas  as  permissões  de  serviço  público  a  um  único,  preciso  definitivo e acabado conceito. Apenas para aclarar esta compreensão, cita­se a variabilidade de  características entre as permissões de serviços como “radiodifusão sonora, de sons e imagens e  outros  serviços  de  telecomunicações;  serviços  de  energia  elétrica,  navegação  aérea,  aeroespacial; serviços de transporte rodoviário, ferroviário e aquaviário”, etc. (trecho destacado  conforme CARVALHO FILHO, José Santos. Manual de direito administrativo. 24ª ed. Rio  de  Janeiro: Lúmen  Júris,  2011, p.  385). Assim,  entendemos dispensável  enfrentar  a hercúlea  missão de definir o que seja permissão de serviço público. Prefere­se adentrar, diretamente, na  análise da ocorrência ou não da contratação de cooperativa de trabalho para fins de averiguação  da ocorrência da situação prevista no art. 22, IV, da Lei n° 8.212/91.  Isso  sem  falar que  é  lição  elementar  de Direito  que  a natureza  jurídica  dos  atos praticados, dos fatos ocorridos ou das relações jurídicas que se estabelecem decorrem da  forma como efetivamente se mostram na realidade, não podendo ser feito o seu enquadramento  legal  tomando por base o nomen  iuris  atribuído pelas partes ou por  terceiros. Aqui podemos  citar  o  princípio  da  verdade  material  ou  o  princípio  da  primazia  da  realidade,  que  vão  no  sentido da ideia que se propõe.  Por  tais  razões,  reafirma­se  que,  para  a  solução  da  questão  relativa  à  obrigação de  recolhimento da contribuição correspondente a “quinze por cento  sobre o valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho”,  é  de  somenos  importância a denominação ou a mera forma em que se deu a contratação.   Fl. 777DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19311.720400/2011­11  Acórdão n.º 2302­003.076  S2­C3T2  Fl. 772          11 Assim, seja porque entendemos plenamente cabível a ocorrência da hipótese  prevista no art. 22, IV, da Lei n° 8.212/91 em permissões, seja porque o nomen iuris não tem  força  suficiente  para  atribuir  natureza  jurídica  a  determinado  contrato  ou  procedimento,  seja  porque os conceitos doutrinários ofertados precisam ser analisados diante de uma realidade de  grande complexidade, passamos a apreciar, diretamente, o enquadramento do caso em apreço  na hipótese prevista no art. 22, IV, da Lei n° 8.212/91.    Aspectos Relevantes da Prestação de Serviço. De acordo com o Relatório  Fiscal (fls. 13 e seguintes) e do quanto mais consta dos autos, a Prefeitura do Município de São  Paulo  firmou  TERMO  DE  PERMISSÃO  PARA  PRESTAÇÃO  DO  SERVIÇO  DE  OPERAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO DE  PASSAGEIROS,  NA ÁREA  02 DO  SUBSISTEMA LOCAL, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 18 de julho de 2003, com o  Consórcio Transcooper Fênix.  A autoridade  fiscal  enquadrou a prestação de  serviços descrita no  termo de  permissão na hipótese de incidência prevista no art. 22, IV, da Lei n° 8.212/91:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  ...  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de prestação de  serviços,  relativamente a  serviços que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  (destaques nossos)    Parece livre de dúvidas que a Prefeitura do Município de São Paulo, enquanto  contratante,  figurou como empresa,  nos  termos do  art.  15 da Lei  n° 8.212/91, que considera  empresa não só a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica  urbana  ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não,  como  também  os  órgãos  e  entidades  da  administração pública direta, indireta e fundacional:  Art.15. Considera­se:  I­ empresa – a firma individual ou sociedade que assume o risco  da atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não,  bem  como  os  órgãos  ou  entidades  da  administração  pública direta, indireta e funcional.    Também pode­se asseverar,  e será detalhado mais à frente, que, nos  termos  relatados pela autoridade fiscal, houve o enquadramento da situação contratualmente prevista  como  contratação  de  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho (art. 22, IV, da Lei n° 8.212/91).  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     12 Assim,  entendeu  a  autoridade  fiscal  que  a  contratação  de  serviços  de  operação  de  transporte  urbano  não  ostenta  qualquer  nota  diferenciadora  em  relação  à  contratação  de  serviços  de  outra  natureza  que  justifique  a  não  incidência  da  contribuição  prevista no art. 22, IV, da Lei n° 8.212/91.   Aliás,  é  de  se  notar  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  prevê,  expressamente,  a  possibilidade,  em  tese,  de  o  serviço  prestado  enquadrar­se  prevista  na  situação descrita no art. 22, IV, da Lei n° 8.212/91:   Art. 218. Na atividade de transporte de cargas e de passageiros,  para  o  cálculo  da  contribuição  social  previdenciária  de  15%  (quinze por cento) devida pela empresa tomadora de serviços de  cooperados  intermediados  por  cooperativa  de  trabalho,  desde  que  os  veículos  e  as  respectivas  despesas  com  combustível  e  manutenção corram por conta da cooperativa, a base de cálculo  não  será  inferior  a  20%  (vinte  por  cento)  do  valor bruto  pago  pelos serviços.  (Instrução Normativa RFB n° 971/2009)    Analisa­se, a partir deste ponto, o acerto do enquadramento fiscal.  De  acordo  com  o  edital  de  concorrência,  “o  objeto  da  permissão  é  a  delegação da prestação dos serviços de Transporte Coletivo Público de Passageiros em parcela  de  cada  uma  das  áreas  do  subsistema  local”,  conforme  autorizado  pela  Lei  Municipal  n°  13.241/01,  com  a  finalidade  de  atender  às  necessidades  atuais  e  futuras  de  deslocamento  da  população” (fls. 103).   Assim,  a  Prefeitura  do  Município  de  São  Paulo,  ao  invés  de  prestar  diretamente o serviço público de operação de determinadas linhas, contrata terceiros, no  caso, Cooperativa. Tanto o edital de concorrência como o contrato de permissão deixam claro  que houve a contratação de serviços e não a mera permissão para a exploração de determinado  serviço  público,  tal  qual  autorizações  para  táxis  ou  porte  de  arma  ou  permissões  para  a  exploração de serviços de radiodifusão ou banca de revista.   Toda a descrição técnica dos padrões a serem utilizados está contratualmente  prevista,  vale  dizer,  contrato  o  serviço  foi  contratado  e  foram  estabelecidas  as  condições  de  cumprimento, de sorte a se descaracterizar a mera autorização para a exploração de um serviço  público.  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19311.720400/2011­11  Acórdão n.º 2302­003.076  S2­C3T2  Fl. 773          13     Pelos aludidos documentos, a operadora das linhas obriga­se ainda a prestar  serviços em Operações Especiais, o que novamente demonstra que foram contatados serviços,  não se resumindo a aludida permissão à mera “autorização” para a exploração de um serviço  público:        Ademais, a responsabilidade, perante o usuário, mantém­se, contratualmente,  com o Poder Permitente, como se verifica da cláusula abaixo, o que mais uma vez afasta, por  completo, qualquer similitude com permissões e autorizações em que a participação do Poder  Público é diminuta:  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     14     Outrossim,  além  do  edital  de  concorrência  e  do  contrato  de  permissão,  o  Relatório Fiscal é claro ainda em afirmar que os serviço prestados foram de operação de linhas  de transporte urbano, os quais eram realizados em conformidade com  edital de concorrência,  contrato de permissão, normas  legais  e  regulamentações expedidas pela Secretaria Municipal  de  Transportes,  bem  como  de  acordo  com  as  Ordens  de  Serviço  emitidas  pelo  Poder  Concedente,  sendo  que  nas  Ordens  de  Serviço  de  Operação  estão  estabelecidas  as  características  operacionais  dos  serviços  para  cada  linha,  incluindo  definição  de  trajetos  /  percursos,  horários,  frota  necessária,  etc.  (Relatório  Fiscal,  fls.  19).  Destarte,  plenamente  configurado  que  a  Prefeitura  do  Município  de  São  Paulo,  ao  invés  de  prestar  o  serviço  diretamente  aos  seus  usuários,  optou  por  contratar  cooperativas  de  trabalho,  incidindo  na  hipótese prevista no art. 22, IV, da Lei n° 8.212/91.  A dinâmica que aqui se descreve já foi captada pelo STJ, em hipótese que se  distingue do presente caso pelo fato de ter se dado na iniciativa privada, o que importa muito  pouco  diante  do  conceito  de  empresa  já  delineado  no  presente  voto  (artigo  15  da  Lei  n°  8.212/91):  Ocorre que, apesar das judiciosas razões recursais, há muito a  jurisprudência  desta  Corte  encontra­se  pacificada  no  mesmo  sentido do acórdão recorrido, vale dizer, o de que:  1)  a Unimed, na condição de entidade cooperativa, atua como  intermediadora  entre  o  cooperado  e  a  pessoa  jurídica  tomadora do serviço, ao colocar à disposição do usuário o  serviço  médico,  sujeitando­se,  pois,  ao  recolhimento  da  contribuição previdenciária prevista no art. 1º, II, da LC nº  84/96;   2)  mesmo  que  o  serviço  seja  prestado  à  pessoa  física  (empregado),  a  destinatária  imediata  é  a  pessoa  jurídica  (empregador), contratante da Unimed;   3)  os  profissionais  médicos  que  atendem  aos  terceiros  são  associados à cooperativa e dela recebem a retribuição pelos  atendimentos realizados, e não diretamente do terceiro que  utilizou o serviço;   Fl. 781DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19311.720400/2011­11  Acórdão n.º 2302­003.076  S2­C3T2  Fl. 774          15 4)  as  cooperativas  são  equiparadas  à  empresa  para  fins  de  aplicação  da  legislação  do  custeio  da  Previdência  Social.  Assim, sobre os valores pagos mensalmente aos médicos, os  cooperados, incide contribuição previdenciária.  (REsp  962297/RS,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 03/09/2009)    É de se ressaltar ainda que, de toda a descrição contida no Relatório Fiscal,  vislumbra­se que o Município não delega ou repassa integralmente o serviço de transporte  público.  Em  verdade,  a  Secretaria  Municipal  de  Transportes  –  SMT  mantém­se  como  responsável  por  todas  as  questões  relativas  aos  transportes  na  área  do Município,  tais  como  estudo, planejamento, integração, supervisão, fiscalização e controle dos transportes coletivos,  táxis, veículos de carga e outros (Lei n° 7.698/72 e Decreto n° 15.003 – legislação municipal).  Há  ainda  a  empresa  estatal  SPTrans  que,  como  destacado  no  Relatório  Fiscal,  faz  “gerenciamento,  fiscalização,  administração  e  engenharia  de  transporte,  compreendendo  a  manutenção do sistema de pagamento” das empresas contratadas para operar linhas (fls. 18).   Assim,  o Município,  em  última  instância  mantém­se  como  responsável  pelo transporte público da cidade, sem embargo de que, diante da complexidade inerente à  manutenção e desenvolvimento de um transporte público direcionado a uma população de doze  milhões de pessoas, adote diferentes meios para melhor ofertar o transporte público. Não é por  outra  razão  que  constitui  uma  empresa  estatal  para  o  gerenciamento  e  supervisão  de  parte  importante  do  sistema  e  que  segregue  áreas  e  contrate  cooperativas  para  operar  as  linhas  correspondentes a cada área.   Aliás,  a  história  da  empresa  antecedente  à SPTrans  e  contada  no Relatório  Fiscal bem demonstra o caminho percorrido pelo  transporte público de São Paulo, que não é  muito  diferente  do  fenômeno  da  terceirização,  inteiramente  relacionado  ao  instituto  em  destaque:  No município de São Paulo, em 1947, a criação da Companhia  Municipal  de  Transportes  Coletivos  –  CMTC,  como  concessionária exclusiva do  transporte coletivo. Esta empresa,  na  medida  em  que  foi  estendendo,  ao  longo  dos  anos,  sua  atuação para o planejamento e gestão do sistema de transporte  coletivo,  foi,  em  contrapartida,  reduzindo  sua  atividade  como  operadora efetiva, passando a dividir com empresas privadas a  responsabilidade  pelo  transporte  público  de  passageiros,  através de subconcessões ou permissões.  (Relatório Fiscal, fls. 15)    É  preciso  levar  em  consideração  também  que  nem  sempre  é  de  interesse  público delegar ao particular a integralidade de um serviço público, mormente nos dias atuais,  como já destacado. A SPTrans exerce papel fundamental e, conjuntamente com o Município,  mantém no Poder Público os poderes estratégicos e fundamentais no que  tange ao  transporte  público municipal, repassando à iniciativa privada a mera execução material do transporte de  passageiros. Tal situação parece­nos clara, evidente e até intuitiva, bastando pensar no sistema  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     16 como  um  todo  e  em  sua  alta  complexidade  (monitoramento  do  sistema,  pontos  de  ônibus,  terminais  de  ônibus,  corredores  exclusivos,  comercialização  de  passagens,  convênios,  gratuidades,  descontos,  marketing,  reclamações  do  usuário,  informações  à  população,  segurança do transporte público, integração com outros meios de transporte, etc.). Não é muito  diferente de uma empresa, que toma serviços de diversos prestadores para atender a cada uma  de suas inúmeras necessidades e, não raramente, contrata serviços terceirizados, inclusive por  intermédio de cooperativas.  Dessa maneira, pode­se  afirmar que o Município continua  responsável pelo  sistema de transporte público e que a operadora apenas presta serviço de transporte público em  determinadas  linhas,  sob  todas  as  condições  e  formas  impostas  pelo  Poder  Público,  caracterizando, destarte,  a  contratação de  cooperados por  intermédio de  cooperativas. Sim,  a  serviço da contratante,  pois  a  função da  contrantante não é outra coisa  senão prestar  serviço  público à população, daí o serviço ser prestado diretamente ao usuário, ainda que com intenso  controle do serviço pela SPTrans e pela municipalidade.   Trata­se de situação muito semelhante à contratação de serviços de vigilância  e de limpeza em um Shopping Center ou em uma Universidade. Os serviços, fisicamente, são  prestados diretamente  aos  clientes do Shopping Center e  aos  alunos da Universidade, mas o  tomador do serviço é o próprio empreendimento, que exerce o  controle  sobre a prestação de  serviço, que pode, inclusive, ser prestador por intermédio de cooperativa.   Uma  outra  nota  representativa  do  que  se  expõe  é  que  a  SPTrans  tem  a  exclusiva competência para emitir passagens,  assim entendidas quaisquer  tipos de bilhete:  comum, passe de ônibus ou escolar, bem como os créditos eletrônicos. O usuário, para utilizar  o transporte, normalmente, apresenta nos ônibus as passagens adquiridas antecipadamente nos  postos de venda autorizados pela SPTrans. As passagens, pagas em dinheiro pelos usuários na  catraca do ônibus, constituem uma antecipação da remuneração da contratada. Com o total da  arrecadação  da  tarifa  (fonte  primária  de  recursos),  mais  os  subsídios  autorizados  (quando  previstos), a SPTrans efetua os pagamentos às empresas prestadoras.  O Relatório Fiscal aduz que a  forma de remuneração das cooperativas  foi  distinta  em  etapas  ou  períodos  determinados,  em  função  da  vigência  dos  dispositivos  contratuais que foram sendo alterados ao longo do tempo, sendo que se pode afirmar que:  4.29.1. O valor da remuneração corresponde ao produto de dois  fatores: a) o  valor da  remuneração por passageiro registrado,  específico  por  área  de  atuação;  b)  o  número  de  passageiros  registrados. Tais valores são ajustados, nos termos do contrato e  seus aditivos, considerando o Índice de Integração e o Índice de  Gratuidade, dentre outros critérios previstos.  4.29.2.  O  número  de  passageiros  transportados  deve  ser  registrado em sistema de controle das permissionárias, aferido  pela SPTrans (validadores e catracas eletrônicas nos veículos e  sistemas de transmissão dos dados).  4.29.3.  Os  Termos  de  Aditamento  determinam,  dentre  outras  coisas,  a  instalação  de  equipamentos  de  monitoramento  embarcado  –  AVL,  em  toda  a  frota.  Definem,  também,  o  atendimento  às  pessoas  portadoras  de  deficiência  ou  com  mobilidade  reduzida,  bem  como  plano  para  obtenção  da  certificação de qualidade.  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19311.720400/2011­11  Acórdão n.º 2302­003.076  S2­C3T2  Fl. 775          17 4.29.4.  As  operações  são  remuneradas  considerando,  além  da  remuneração  por  passageiro,  um  complemento  em  função  da  renovação de frota com idade superior ao limite contratual. Em  relação  à  quantidade  de  passageiros,  além  dos  pagantes  registrados,  considerou­se,  também,  na  fórmula  da  remuneração,  os  passageiros  integrados  e  os  gratuitos  registrados. Assim sendo, passaram a ser  considerados,  para a  obtenção do valor total da remuneração, o “Fator de Integração  – FI” e o “Fator de Gratuidade – FG”.  4.30.  A  operação  das  linhas  deve  ser  realizada  em  conformidade  com  o  Edital,  contrato  de  permissão,  normas  legais e  regulamentações expedidas pela Secretaria Municipal  de Transportes, bem como de acordo com as Ordens de Serviço  emitidas pela permitente.  4.31. Nas Ordens de Serviço de Operação estão estabelecidas as  características  operacionais  dos  serviços  para  cada  linha,  incluindo  definição  de  trajetos,  horários,  frota  necessária  (Anexo XIII, a título de exemplo).  (destaques nossos)    Todos  esses  aspectos  relativos  à manutenção  de  boa parte  dos  serviços  nas  mãos do Poder Público são relevantes por uma única razão: tornam ainda mais evidente que a  mão de obra foi disponibilizada à contratante, que é, em última instância, quem desenvolve a  atividade  de  transporte  público  urbano  de  passageiros  no Município  de  São  Paulo,  tomando  serviços de  terceiros por  intermédio de cooperativa de  trabalho apenas para melhor  executar  este seu mister.  Aliás,  ponto  de  destaque  final  é  o  fato  de  as  permissionárias  estavam  obrigadas, por expressa disposição contratual  (Clásulas 5.6  e 5.7 do Termo de Permissão),  a  apresentar  nota  fiscal  discriminada,  com  indicação  do  valor  total  dos  serviços  e  dos  valores  excluídos  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  nos  termos  da  Orientação  Normativa nº01/2002/PREF, que reproduzimos abaixo:    ORIENTAÇÃO NORMATIVA 1/02 ­ PREF   CONSIDERANDO o  disposto  na Lei Federal  9.876,  de  26  de  novembro  de  1999,  que  alterou,  entre  outros  aspectos,  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  nos  casos  de  contratação  de  prestação  de  serviço  a  ser  efetuada  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho, determinando que essa obrigação seja da contratante  dos respectivos serviços;  CONSIDERANDO  o  posicionamento  exposto  pela  Procuradoria Geral do Município, corroborado pela Secretaria  dos  Negócios  Jurídicos,  no  sentido  da  necessidade  da  equalização  das  propostas  comerciais  apresentadas  pelos  licitantes,  quando  incluídas  as  cooperativas  de  trabalho,  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     18 visando cumprir o princípio do julgamento objetivo do certame,  e,   CONSIDERANDO,  ainda,  a  proposta  apresentada  pela  Secretaria das Finanças e Desenvolvimento Econômico sobre a  disciplina  desta  matéria,  A  PREFEITA  DO  MUNICÍPIO  DE  SÃO  PAULO,  no  uso  de  suas  atribuições  legais,  expede  a  seguinte ORIENTAÇÃO NORMATIVA   1. Os editais de licitações e os contratos, que tenham por objeto  a  prestação  de  serviços,  observarão  as  disposições  contidas  neste ato.  2.  As  cooperativas  de  trabalho  deverão  apresentar  suas  propostas acompanhadas de planilha de composição de custos,  que conterão:  2.1. o valor exato referente ao custo com mão­de­obra;  2.2.  a  discriminação  dos  materiais  a  serem  fornecidos  e  os  equipamentos a serem utilizados na prestação do serviço, com  seus respectivos valores, a serem excluídos da base de cálculo  da  contribuição,  em  conformidade  com  a  legislação  federal  pertinente  (Dec. Federal  3.048/99,  Instrução Normativa  INSS  20,  de  18.5.00,  OS/INSS/DAF  209/99  e  demais  disposições  aplicáveis à espécie).  3.  A  fixação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  respeitará sempre o percentual mínimo fixado pelo INSS.  4.  A  proponente  é  responsável  pela  correção  dos  dados  apresentados na licitação.  5. A equalização das propostas das cooperativas será feita pelo  acréscimo,  ao  valor  ofertado<  do  percentual  devido  pela  Prefeitura do Município de São Paulo, a título de contribuição  previdenciária (15% da base de cálculo obtida de acordo com a  disposição contida no item 3 ).  6.  A  contratada  apresentará  nota  fiscal  discriminada,  com  indicação do valor total dos serviços e dos valores excluídos da  base de cálculo da contribuição previdenciária.  6.1. A comprovação dos valores excluídos dar­se­á por meio de  cópias autenticadas dos documentos fiscais pertinentes.  6.2.  A  contratada  é  responsável  pela  correção  dos  dados  apresentados, bem como por erros ou omissões.  7.  Caso  os  valores  a  serem  excluídos  da  base  de  cálculo  da  contribuição  não  sejam  comprovados,  quando da  apresentação  da  nota  fiscal,  ou  sejam  em  montante  inferior  ao  previsto  no  contrato,  aplicar­se­á  multa  igual  ao  valor  porventura  ainda  devido ao INSS.  7.1. O valor das multas será deduzido dos pagamentos futuros ou  exigido na forma da lei.  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19311.720400/2011­11  Acórdão n.º 2302­003.076  S2­C3T2  Fl. 776          19 8.  A  Secretaria  das  Finanças  e  Desenvolvimento  Econômico  regulamentará  os  procedimentos  contábeis  e  financeiros  destinados ao cumprimento do disposto neste ato.  9.  As  dúvidas  surgidas  para  aplicação  desta  Orientação  Normativa,  serão  resolvidas  pela  Secretaria  das  Finanças  e  Desenvolvimento  Econômico  ou  pela  Procuradoria  Geral  do  Município, observada a competência de cada órgão em relação  a matéria.  10. Esta orientação entrará em vigor na data de sua publicação.  MARTA SUPLICY, Prefeita    Destarte,  estando  comprovada  a  contratação  de  serviços  por  intermédio  de  cooperativas de trabalho, nos art. 22, IV, da Lei n° 8.212/91, o que inclusive foi admitido em  ato  normativo  da  própria  Prefeitura  do  Município  de  São  Paulo,  com  respaldo  de  sua  Procuradoria Geral do Município, que foi corroborado pela Secretaria dos Negócios Jurídicos,  concluímos pelo acerto do  lançamento fiscal quando ao enquadramento  jurídico da prestação  de serviços.    Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso de ofício para, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO.       (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                                        Fl. 786DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 10882.000594/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 31/01/2004 a 30/11/2006 CIDE. LICENÇA DE USO DE SOFTWARES. INCIDÊNCIA APÓS 2006. Após a edição da Lei nº. 11.452/2007, que incluiu o §1-A ao art. 2º da Lei nº 10.168/2000, a partir de 1º de janeiro de 2006 a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE é devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso, direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador apenas quando tal importe em transferência de conhecimento tecnológico. Recurso de Ofício negado
Numero da decisão: 3202-001.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, [Tabela de Resultados] Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1791; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 530          1 529  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.000594/2009­71  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3202­001.132  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  CIDE­REMESSA AO EXTERIOR. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALCATÉIA SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Período de apuração: 31/01/2004 a 30/11/2006  CIDE. LICENÇA DE USO DE SOFTWARES. INCIDÊNCIA APÓS 2006.  Após a edição da Lei nº. 11.452/2007, que incluiu o §1­A ao art. 2º da Lei nº  10.168/2000, a partir de 1º de janeiro de 2006 a Contribuição de Intervenção  no Domínio Econômico  ­ CIDE  é  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso,  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador  apenas  quando  tal  importe  em  transferência  de  conhecimento  tecnológico.   Recurso de Ofício negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, [Tabela de Resultados]  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira  ­ Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres Oliveira, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís  Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro  Souza.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 05 94 /2 00 9- 71 Fl. 531DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Trata  o  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  09/03/2009,  contra  a  contribuinte  ALCATÉIA  SERVIÇOS  DE  INFORMÁTICA  LTDA  (doravante  denominada  “Alcatéia”), para exigência da Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico – CIDE,  referente ao período compreendido entre 31/01/2004 e 30/11/2006, acrescido de juros de mora,  no valor total de RS 7.890.073,59.  Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal (efls. 382/391), a autuação  deveu­se à falta de recolhimento da referida contribuição em relação a remessas para o exterior  efetuadas  pela  contribuinte,  a  título  de  royalties,  em  decorrência  do  contrato  de  distribuidor  OEM  da  Microsoft  firmado  entre  a  autuada  e  a  Microsoft  Licensing,  Inc  (doravante  denominada “Microsoft”).   A  autoridade  autuante  considerou  a  incidência  da  CIDE  na  data  do  lançamento  contábil  da  operação. Demais  disso,  tendo  em  vista  que  a  autuada  possuía  ação  judicial  desobrigando­a  ao  recolhimento  da  CIDE,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  com  suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sem incidência de multa de ofício.  Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  (efl.  417/423), na qual alegou , em síntese:  ­ que royalty é uma comissão estabelecida entre o proprietário e o usuário de  uma patente industrial, ou entre o editor e o autor de uma obra, a qual incide sobre uma parcela  das vendas;  ­  que  a  relação mantida  entre  a  Alcatéia  e  a Microsoft  tem  um  caráter  de  licenciamento (autorização para uso ou comercialização) e de comercialização dos programas  produzidos pela Microsoft, vez que a Alcatéia não realiza a importação dos produtos, os quais  são fornecidos no Brasil por um preposto da Microsoft;  ­  que os pagamentos  realizados pela  empresa Alcatéia  à Microsoft  não  têm  caráter de royalty, pois são apenas uma operação de pagamento em razão das vendas realizadas  de  programas  de  computador,  tais  como  Windows,  Word,  Excel  e  Office,  não  havendo  qualquer  transferência  de  tecnologia,  exploração  de  patentes  ou  uso  de  marcas.  Trata­se  meramente uma operação de compra e venda,  já que os produtos são adquiridos no território  brasileiro;  ­  que  a  Lei  nº.  11.452/2007  incluiu  o  parágrafo  I­A  ao  artigo  2º  da Lei  nº.  10.168/2000,  excluindo a  incidência da CIDE,  no  ano­calendário  de  2006,  para  as  empresas  que  apenas  licenciem,  comercializem  ou  distribuam  programas  de  computador  sem  transferência  de  tecnologia.  Sendo  a Alcatéia  apenas  uma  licenciada,  que  distribui  produtos  prontos elaborados pela Microsoft, enquadra­se a empresa na exclusão de incidência da CIDE  prevista na lei; e  ­  que  mesmo  em  sua  redação  original,  a  Lei  nº.  10.168/2000  já  previa  a  incidência da CIDE apenas nos casos em que havia transferência de tecnologia. Alega que as  alterações posteriores apenas mantiveram a mesma interpretação.  Ao  final,  requereu  fosse  julgada  procedente  a  impugnação  em  sua  integralidade,  cancelando­se  o Auto  de  Infração;  subsidiariamente,  fosse  reconhecida  a  não­ incidência da CIDE em relação ao ano de 2006.  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10882.000594/2009­71  Acórdão n.º 3202­001.132  S3­C2T2  Fl. 531          3 A DRJ­Campinas/SP julgou a impugnação procedente em parte, excluindo os  lançamentos referentes ao ano de 2006 e mantendo aqueles referentes aos anos de 2004 e 2005,  nos termos da ementa adiante transcrita (efls. 492/509):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE  Ano­calendário:2004, 2005, 2006  PAGAMENTOS DE  ROYALTIES.  CONTRATOS DE  LICENÇA  DE  USO  OU  DE  DIREITOS  DE  COMERCIALIZAÇÃO  OU  DISTRIBUIÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR.  A empresa signatária de contrato de cessão ou licença de uso ou  de  direitos  de  comercialização ou  distribuição  de  programa de  computador,  independentemente  de  estarem  atrelados  à  transferência  de  tecnologia,  caracterizava­se  na  condição  de  sujeito passivo da CIDE, no que concerne às remessas efetuadas  ao exterior, sob a forma de remuneração ou royalties.  OPERAÇÕES REALIZADAS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE  2006.  Em razão do disposto nos arts. 20 e 21 da Lei nº 11.452 de 2007,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2006  as  remessas  para  o  exterior  relativas  a  contratos  de  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador  passaram a estar sujeitas à incidência da Cide apenas nos casos  em que houvesse a transferência da correspondente tecnologia.  PROCESSO JUDICIAL. MATÉRIA DISTINTA DA CONSTANTE  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  CABÍVEL  A  APRECIAÇÃO  DA  LIDE  POR  ESTE  ÓRGÃO  DE  JULGAMENTO.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial  (Súmula  CARF nº 1).  Sendo  constatada  que  a  matéria  trazida  na  impugnação  é  distinta  daquela  tratada  na  esfera  judicial,  torna­se  cabível  a  apreciação da impugnação por este Colegiado.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Da  decisão,  recorre  a  Fazenda  Nacional  de  ofício,  em  razão  de  o  crédito  tributário exonerado pela DRJ­Fortaleza/CE ser superior ao limite de alçada  Não houve interposição de recurso voluntário.  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Relatora  Ao  teor  do  relatado,  trata­se  da  apreciação  de  recurso  de  ofício  interposto  pela Fazenda Nacional, em razão de a DRJ­Campinas/SP haver exonerado, do lançamento de  ofício, a exigência referente à incidência da CIDE em relação ao ano de 2006.  Conforme bem assinalou a decisão recorrida, a matéria tratada neste processo  administrativo  é  distinta  daquela  objeto  de  ação  judicial.  Na  ação  judicial,  a  contribuinte  discute  a  inconstitucionalidade  da Lei  nº.  10.168/2000;  já  na  esfera  administrativa,  discute  a  não­incidência  da  CIDE  em  razão  de  não  se  configurarem  os  pagamentos  realizados  como  royalties,  nem  ter  havido  qualquer  transferência  de  tecnologia.  Na  ação  judicial,  o  que  se  pretende  é a declaração de  inconstitucionalidade da  lei, que  tem, como conseqüência,  a não­ incidência  da CIDE,  tratando­se,  portanto,  de matéria  distinta  daquela  objeto  deste  processo  administrativo, que deve ser apreciada, nos termos da Súmula CARF nº. 01  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo  órgão  de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante  do processo judicial.  Ressalte­se que a incidência da CIDE nos anos de 2004 e 2005, reconhecida  pela  decisão  administrativa  de  primeira  instância,  não  foi  objeto  de  recurso  voluntário,  não  devendo, portanto, ser apreciada por este Colegiado, vez que o recurso de ofício restringe­se à  exclusão  da  incidência  da CIDE  em  relação  ao  ano  de  2006,  exigência  que  foi  excluída  do  lançamento pela DRJ.  Quanto  a  tal matéria,  entendo  acertada  a  decisão  proferida,  não merecendo  reparo.  Após a edição da Lei nº. 11.452/2007, que, em seu art. 20, acrescentou o §1­ A ao art. 2º da Lei nº. 10.168/2000, a incidência da CIDE sobre a remuneração pela licença de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador  ficou  condicionada à transferência de tecnologia. Veja­se:  Lei nº. 10.168/2000  Art.  2o  Para  fins  de  atendimento  ao  Programa  de  que  trata  o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados no exterior.    Fl. 534DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10882.000594/2009­71  Acórdão n.º 3202­001.132  S3­C2T2  Fl. 532          5 Lei 11.452/2007  Art. 20. O art. 2o da Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000,  alterado pela Lei no 10.332, de 19 de dezembro de 2001, passa a  vigorar acrescido do seguinte § 1o­A:  “Art. 2º .............................................................................  §  1o­A.  A  contribuição  de  que  trata  este  artigo  não  incide sobre a  remuneração pela  licença de uso ou de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência da correspondente tecnologia.   ..................................................................................  ”  (NR)  Art.  21.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos em relação ao disposto no art. 20 a partir de  1o de janeiro de 2006.   Uma vez que a Lei nº. 11.502/2007, por determinação de seu art. 21, passou a  produzir  efeitos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2006,  e  inexistindo,  no  caso  ora  sob  análise,  qualquer comprovação de que o contrato  firmado entre a  recorrente e a Microsoft estipulava  transferência de tecnologia, correta a exclusão dos fatos geradores referentes ao ano de 2006.  Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de ofício.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira                                Fl. 535DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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