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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8944898 #
Numero do processo: 15771.720197/2013-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 04/02/2013 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF, em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário RE 573.232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do art. 5º, XXI da Constituição Federal. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. NULIDADE. ART. 59, §3º DO DECRETO Nº 70.235/72. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. DECISÃO DE MÉRITO BENEFICIA A RECORRENTE. Quanto puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
Numero da decisão: 3402-008.668
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Ariene D´Arc Diniz e Amaral (suplente convocada) e Thaís de Laurentiis Galkowicz votaram pelas conclusões no mérito. O Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.641, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10209.720377/2013-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D’Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D’Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF, em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário RE 573.232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do art. 5º, XXI da Constituição Federal. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. NULIDADE. ART. 59, §3º DO DECRETO Nº 70.235/72. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. DECISÃO DE MÉRITO BENEFICIA A RECORRENTE. Quanto puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Ariene D´Arc Diniz e Amaral (suplente convocada) e Thaís de Laurentiis Galkowicz votaram pelas conclusões no mérito. O Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.641, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10209.720377/2013-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 01 97 /2 01 3- 76 Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.668 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720197/2013-76 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D’Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D’Arc Diniz e Amaral. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Em julgamento Auto de Infração para lançamento da multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, em virtude da prestação de informação fora do prazo previsto pela Receita Federal do Brasil. Em síntese, a autoridade aduaneira constatou que o contribuinte apresentou retificações de Conhecimentos Eletrônicos (CE) na importação após o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no art. 22, II, “d”, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007. Ciente da autuação, o contribuinte apresentou impugnação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (CE), que, por unanimidade, a conheceu em parte e, na parte conhecida, negou-lhe provimento. Conforme se extrai do Acórdão recorrido, não foram conhecidos, em virtude de concomitância, os argumentos relativos a (i) equiparação da retificação de dado fornecido tempestivamente à prestação extemporânea de informação, (ii) ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e (iii) aplicação do instituto da denúncia espontânea, sendo negado o provimento quanto aos demais tópicos (ilegitimidade passiva e bis in idem). Insatisfeito com a decisão de piso, o contribuinte recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegando, de início, a necessidade de retorno dos autos à 1ª instância para julgamento da parte não conhecida em virtude da inexistência de renúncia ao contencioso administrativo, visto que a Ação Oridinária fora interposta pela CENTRONAVE, associação civil que atua no interesse de seus associados, pessoa diversa da ora recorrente, CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. Defende que seria necessária a comprovação de sua autorização para o ajuizamento da ação pela CENTRONAVE, requisito esse não cumprido pela recorrente, nos termos do art. 5º, XXI, da Constituição Federal, o que lhe impediria, inclusive, a execução da sentença, caso procedente. Traz ainda em seu recurso os demais argumentos já defendidos em primeira instância, quanto a inexistência de legitimidade passiva, retificação não punível em virtude do previsto na SCI nº 2/2016, denúncia espontânea, aplicação de mais de uma multa para a mesma infração e a ofensa aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.668 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720197/2013-76 É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Ciente do Acórdão de Impugnação em 14/07/2016, apresentou Recurso Voluntário em 11/08/2016, portanto, tempestivo e dele tomo conhecimento. Como já exposto em Relatório, o litígio em discussão abrange a aplicação multa em virtude da prestação de informação intempestiva, nos termos do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37, de 1966: “Decreto-Lei nº 37, de 1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário;” Nos fatos narrados pela autoridade aduaneira, verifica-se que a autuação decorreu especificamente da retificação intempestiva de dados relacionados a Conhecimentos Eletrônicos (CE) apresentados anteriormente, informação essa prevista no art. 10, III da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Segundo o Auditor-Fiscal, as retificações foram apresentadas fora do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes da chegada da embarcação, nos termos do art. 22, II, “d”, da Instrução Normativa RFB nº 800/2007: “Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: [...] III – a informação dos conhecimentos eletrônicos; [...] Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] 1 Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.668 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720197/2013-76 II – as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e” Pois bem, adentrando aos argumentos de defesa, o primeiro ponto a se discutir diz respeito à existência de concomitância e renúncia ao recurso administrativo decorrente da Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400, ajuizada pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica – CNTT (CENTRONAVE). Defende a recorrente, inicialmente, a inexistência de identidade entre as partes e, ainda, que nos termos do art. 5º, XXI, da Constituição Federal, bem como da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que a Associação Civil (CENTRONAVE) dependeria de autorização expressa da CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA para representá-la em ação coletiva ajuizada. De outro lado, a Delegacia de Julgamento (DRJ-CE), em consulta ao endereço eletrônico da associação, verificou que o contribuinte era associado à CENTRONAVE, sendo, portanto, parte da Ação Ordinária ajuizada junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo inclusive a Procuradoria da Fazenda Nacional, por meio de Memorando, solicitado à RFB o cumprimento à decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0005763- 26.2014.4.01.000. Como se nota, a discussão inicial se resume a saber se a ora recorrente, CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, era parte do polo ativo da Ação Ordinária (coletiva) ajuizada pela Centro Nacional de Navegação Transatlântica – CNTT (CENTRONAVE), associação civil da qual era filiada. De já adianto entender pela razão da recorrente. A simples verificação da lista de filiados da Associação à época do julgamento da impugnação administrativa não faz presumir a substituição do contribuinte no polo ativo da Ação Ordinária. Nesse sentido é o entendimento pacificado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 573.232/SC, em sede de Repercussão Geral, ementado pela própria recorrente em sua peça recursal. Este Conselheiro inclusive, no Acórdão nº 3402-007.592, já teve a oportunidade de apreciar situação análoga e, com base em decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal 2 , entendeu que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis somente teriam efeito para os associados que conferiram autorização expressa para a Associação litigar em seu nome, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, devendo constar da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento: 2 RE nº 612.043/PR - Tema 499 e RE nº 573.232/SC - Tema 82. Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.668 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720197/2013-76 RE 612043 PR. Relator(a): Min. MARCO AURELIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO - AÇÃO COLETIVA - RITO ORDINÁRIO - ASSOCIAÇÃO -BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento. a condição de filiados c constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese: A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifou-se) RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO - ASSOCIADOS - ARTIGO 5 o . INCISO XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5°. inciso XXI. da Caita da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ASSOCIAÇÃO BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do titulo judicial, formalizado cm ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. I - A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5 o . inciso XXI. da Constituição Federal: II - As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Na decisão que citei de minha relatoria, fiz referência ao Acórdão nº 3301- 007.622, de relatoria do Conselheiro Salvador Cândido Brandão, quando se concluiu, de forma unânime, por anular a decisão de primeira instância que não enfrentou o mérito da impugnação mesmo sem evidências nos autos do cumprimento dos requisitos que fariam a recorrente estar abrangida pela decisão judicial ajuizada pela associação, ademais, o contribuinte não possuíam domicílio tributário na jurisdição do órgão julgador. Destaco ainda que se trata de decisão do mesmo contribuinte, relativa à mesma Ação Ordinária, motivo pelo qual peço vênia para transcrever parte do Acórdão: Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.668 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720197/2013-76 “Acórdão nº 3301-007.622 Sessão de 17 de fevereiro de 2020 Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 29/04/2013 a 29/12/2013 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5 o , XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, I o , II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima. [...] O v. acórdão recorrido não conheceu destas matérias em razão de suposta concomitância com ação judicial. Ação Ordinária n° 0065914- 74.2013.4.01.3400, proposta pela CENTRONAVE perante a Justiça Federal em Brasília, Associação Civil da qual a Recorrente faz parte, sob o argumento de que a decisão desta ação judicial repercutiria na esfera de direitos da Recorrente. Ressalte-se que a informação sobre a existência de ação judicial não foi apresentada pela Recorrente, mas sim pelo Memorando n° 213/2014 DIAES/PRFN – 1 ª Região, de 23/5/2014, enviado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que solicitou à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) a adoção de providências no sentido de dar cumprimento à decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da I a Região, referente à ação ordinária relacionada com a multa sob exame, promovida pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica (CENTRONAVE), ao qual a autuada é associada. Sem fazer prova de que a Recorrente realmente é associada desta Associação Civil e sem verificar na ação judicial se a Recorrente autorizou expressamente a referida Associação a propor ação coletiva em seu nome, a d. DRJ não conheceu dos argumentos da impugnação que coincidem com a discussão travada em âmbito judicial, em razão da concomitância, não proferindo julgamento sobre estes pontos da controvérsia. A r. decisão de piso deve ser anulada para que a parte não conhecida seja analisada e julgada em seu mérito pela instância administrativa. Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.668 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720197/2013-76 Isso porque, embora não negue e nem comente sua situação de ser associada da CENTRONAVE, a Recorrente afirma a inexistência de autorização expressa conferindo legitimidade processual da Associação para defender seus interesses em ações coletivas. Para comprovar a ausência de autorização expressa, juntou aos autos a petição inicial da referida ação ordinária, fls. 3.032-3.078, onde resta evidente o argumento da CENTRONAVE de que não apresentava autorização dos associados diante da desnecessidade desta providência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, destaco o seguinte trecho da referida petição inicial: I - Da Legitimidade Ativa - Substituição Processual. O Autor e entidade associativa, regularmente constituido, com 106 (cento e seis) anos de existência, que congregas as 24 (vinte e quatro) maiores empresas de navegação de longo curso em operação no pais. Devido a sua representatividade, o CENTRONAVE tem atuado como interlocutor do segmento de navegação junto às diferentes esferas do Poder Público, inclusive promovendo as ações judiciais como substituto processual de seus associados, na forma dos artigos 5 o , XXI e 8 o . inciso III, da Carta Magna. A Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental cm Embargos de Divergencia no Recurso Especial n° 497.600/RS, definiu que as entidades associativas tem legitimidade para propor ação ordinária em favor de seus filiados, sem a necessidade de expressa autorização de cada um deles. No referido precedente, assentou aquele Tribunal que o artigo 3 o da Lei n° 8.073/90, em consonância às normas constitucionais acima indicadas, autoriza as entidades associativas a representarem seus filiados cm juízo, quer nas ações ordinárias, quer em mandados de segurança coletivos, independente de autorização expressa ou relação nominal dos substituidos. [...] No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juizo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5 o da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2°-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.668 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720197/2013-76 [...] Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal da Justiça Federal - TRF da l a Região, enquanto a Recorrente está estabelecida no município de Santos, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3 a Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2°-A da Lei 9.494/1997.” Os pressupostos e fundamentos da decisão precedente coincidem com o caso ora em litígio, inclusive quanto ao estabelecimento da recorrente em jurisdição diferente do órgão julgador, motivo pelo qual entendo pela nulidade da decisão de primeira instância e a consequente necessidade de apreciação do mérito dos argumentos defendidos em sede de impugnação. Inclusive, em consulta ao COMPROT, verifiquei que, após encaminhamento do processo precedente à DRJ para novo Acórdão, houve posterior movimentação ao arquivo, indicando o encerramento do litígio sem sequer necessidade de novo julgamento em segunda instância. Apesar de concordar integralmente com a decisão tomada pela Turma Ordinária no Acórdão precedente, penso que devemos ir além. O Decreto nº 70.235, de 1972, em seu art. 59, §3º, previu a possibilidade de deixar de declarar a nulidade de ato administrativo quando o julgamento do mérito for favorável à parte que se aproveitaria da nulidade. É justamente o caso em tela. Conforme se extrai dos autos, o Auditor-Fiscal autuou o contribuinte em virtude da retificação dos dados de Conhecimentos Eletrônicos (CE) apresentados anteriormente, não sendo a punição realizada em virtude da extemporaneidade do CE, mas sim da retificação de seu conteúdo. Como se sabe, a própria Receita Federal do Brasil atualmente entende pela impossibilidade de autuação relativa a retificação de informações apresentadas anteriormente. Inclusive, o Capítulo IV da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, que tratava das penalidades aplicadas em casos de retificação/alteração na informação dos manifestos e CE, foi revogado pela IN RFB nº 1.473, de 2014, sendo pacífico neste Colegiado, o entendimento pela aplicação da retroatividade benigna e o cancelamento das multas aplicadas sobre retificações de informações apresentadas tempestivamente. Vale destacar que, em 2016, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 2/2016 a RFB tornou ainda mais clara a impossibilidade de aplicação de multa relativa a alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes: Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.668 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720197/2013-76 “Solução de Consulta Cosit nº 2/2016 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas "e" e "f do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966: Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. Esta Turma Ordinária inclusive já referendou de forma unânime este posicionamento em Acórdão de minha relatoria, abaixo ementado: “Acórdão nº 3402-007.589 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 06/10/2008 a 30/12/2008 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE DE CARGA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA POR ATRASO DE INFORMAÇÕES. Aplica-se ao agente de carga a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REGRA DE TRANSIÇÃO. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 da IN RFB nº 800/2007 somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009, porém, não está eximido o transportador (ou agente de carga), de prestar informações sobre as cargas transportadas. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades inflingidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. PERÍODO DE CONTINGÊNCIA. Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.668 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720197/2013-76 A mera alegação de atraso na prestação de informação sobre veículo, operação ou carga foi motivado por impossibilidade de acesso ao sistema, desprovida de comprovação do fato, não configura condição suficiente para afastar a aplicação da multa. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. RETROATIVIDADE BENIGNA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. Constituindo matéria de Ordem Pública, deve ser aplicada de ofício. Recurso Voluntário Provido. Desta feita, sendo a autuação comprovadamente relativa a retificações de informações, deve ser reconhecida a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “a”, do Código Tributário Nacional. Pelo exposto, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, cancelando a exigência. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.917084/2009-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2301-000.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para, sanando a contradição apontada Acórdão nº 2301-005.395, de 03/07/2018, reconhecer a competência do Carf para a apreciação do litígio e CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a autoridade preparadora certifique-se da ocorrência de: 1) retenções indevidas; e 2) recolhimentos a maior ou indevidos, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Francisco Ibiapino Luz (Suplente Convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Mauricio Vital (Presidente). RELATÓRIO
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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2301­000.793  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  14 de fevereiro de 2019  Assunto  Compensação  Embargante  PRESIDENTE DA 1ª TURMA ORDINÁRIA DA 3ª CÂMARA DA 2ª  SEÇÃO DE JULGAMENTO   Interessado  CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO  DO  BRASIL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  para,  sanando  a  contradição  apontada  Acórdão  nº  2301­005.395,  de  03/07/2018,  reconhecer  a  competência  do  Carf  para  a  apreciação  do  litígio  e  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  autoridade  preparadora  certifique­se  da  ocorrência de: 1) retenções indevidas; e 2) recolhimentos a maior ou indevidos, nos termos do  voto do relator.   (assinado digitalmente)  João Mauricio Vital – Presidente   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Sávio  Nastureles,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Reginaldo  Paixão  Emos,  Wesley  Rocha,  Francisco  Ibiapino  Luz  (Suplente  Convocado),  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato e João Mauricio Vital (Presidente).    RELATÓRIO       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 17 08 4/ 20 09 -9 8 Fl. 1678DF CARF MF Processo nº 15374.917084/2009­98  Resolução nº  2301­000.793  S2­C3T1  Fl. 3          2   Trata­se de embargos de declaração opostos pelo respeitado Conselheiro JOÃO  João Bellini Júnior, do qual fez parte integrante como Presidente deste Colegiado (1ª Turma, da  3ª Câmara, da 2ª Seção de julgamento), contra Acórdão de julgamento de Recurso Voluntário,  no qual consta a seguinte ementa:   "ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano­calendário:2002   COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF.  Nos  pedidos  de  compensação,  para  apreciar  os  créditos  contidos  na  DCOMP carece competência ao CARF para analisar a matéria posta  em julgamento, quando essa tiver origem nos erros de fato sanáveis e  apuráveis por revisão de autoridade administrativa, que pode se dar a  qualquer tempo nos termos do disposto no art. 147, § 2º, do CTN".  Recurso Voluntário Não Conhecido".   Nos embargos declaratórios opostos, está sendo questionada o não recebimento  do Recurso Voluntário  apresentado, quando  foi  declarada  a  incompetência do  colegiado,  em  que o foi feito nos seguintes termos:  "Como  visto,  o  acórdão  decidiu  pela  incompetência  do  Carf  em  conhecer do recurso voluntário, “isso porque não há litígio em questão  nos  termos  do  PAF”.  Em  assim  fazendo  o  acórdão  entrou  em  contradição, pois, ao mesmo tempo em que se fundamenta no art. 74 da  Lei  9.430,  de  1996,  nega  vigência  ao  §9º  desse  artigo,  pelo  qual  “é  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação”. Ora, se é aplicável ao caso o art. 74 da Lei 9.430, de  1996, também é o seu § 9º, que abre a via do processo administrativo  fiscal,  regulado  pelo  Decreto  70.235,  de  1972,  aos  casos  de  não  homologação da compensação.   Sendo  a  manifestação  de  inconformidade  julgada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ),  a  competência  para  o  julgamento do recurso voluntário que ataca tal decisão é dada pelo art.  1º do Anexo II do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF 343, de 2015 (Ricarf):   Art. 1º O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, órgão  colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda,  tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de  1ª  (primeira)  instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem  sobre  a  aplicação  da  legislação  referente  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB).  (Grifou­se.)   Caso  não  seja  aplicável  ao  caso  o  §  9º  do  art.  74  da  Lei  9.430,  de  1996,  o  acórdão  embargado  incidiu  em  omissão,  ao  não  motivar  a  decisão.   Fl. 1679DF CARF MF Processo nº 15374.917084/2009­98  Resolução nº  2301­000.793  S2­C3T1  Fl. 4          3 Por  tais  razões,  com  fundamento  no  art.  65  do  Anexo  II  do  Ricarf,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, EMBARGO DE OFÍCIO  o acórdão em questão, para que seja sanados os vícios apontados".  Diante dos fatos, é o breve relatório.   VOTO  Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator   Os  embargos  declaratórios  possuem  previsão  pelos  os  artigos  64,  65  e  66  do  Regimento  Interno deste Conselho  (RICARF ­ Portaria mf nº 343, de 09 de  junho de 2015),  que assim dispõe:  "Art. 64. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF são  cabíveis os seguintes recursos:   I ­ Embargos de Declaração;  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, ou for omitido ponto 53 sobre o qual deveria pronunciar­ se a turma".  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção,  mediante  a  prolação de um novo acórdão".  Com  isso,  os  embargos  de  declaração  se  prestam  para  sanar  contradição,  omissão ou obscuridade, e não possui efeitos modificativos da decisão recorrida, salvo casos  específicos  que  pode  resultar  em  efeitos  infringentes  do  julgamento.  Esse  instrumento,  por  vezes  pode  ser  considerado  sensível  em  sua  análise,  uma  vez  que  excepcionalmente  pode  contribuir com a modificação de interpretação ou resultado anteriormente esposado.  Nesse  sentido,  os  embargos  servem  exatamente  para  trazer  compreensão  e  clarificação  pelo  órgão  julgador  ao  resultado  final  do  julgamento  proferido,  privilegiando  inclusive ao princípio do devido processo legal, entregando às partes e  interessados de forma  clara e precisa a o entendimento do colegiado julgador.  No  presente  caso,  entendo  que  guarda  pertinência  o  questionamento  apresentando. Senão vejamos.  O embargante apresenta a seguinte contradição do julgado:  "Em assim fazendo o acórdão entrou em contradição, pois, ao mesmo  tempo em que  se  fundamenta  no  art.  74  da Lei  9.430,  de  1996,  nega  vigência ao §9º desse artigo, pelo qual “é facultado ao sujeito passivo,  no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade  contra  a  não­homologação da  compensação”. Ora,  se  é  aplicável  ao  caso o art. 74 da Lei 9.430, de 1996, também é o seu § 9º, que abre a  via do processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto 70.235, de  1972, aos casos de não homologação da compensação".  Fl. 1680DF CARF MF Processo nº 15374.917084/2009­98  Resolução nº  2301­000.793  S2­C3T1  Fl. 5          4 Quanto a esse ponto específico, o pedido de compensação tem seu procedimento  regulado pela Lei 9.430, de 1996. Nesse sentido, tenho que de fato, a decisão foi contraditória,  pois o parágrafo 10º, da referida Lei, diz que da decisão que não homologar a compensação,  cabe apresentar a devida Manifestação de  Inconformidade, e posterior a  isso, caso persista  a  irresignação,  cabe  então  recurso  ao Conselho de Contribuintes,  ou  seja,  ao CARF,  conforme  transcrição in verbis:  "Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá cientificar o sujeito passivo e  intimá­lo a efetuar, no prazo de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  9o  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar manifestação de inconformidade contra a não­homologação  da compensação.  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.  Assim, a referida Lei abre caminho para que seja aplicado o rito processual do  PAF (Decreto Nº 70.235, de 6 de março De 1972), a  fim de que seja apreciado o recurso do  contribuinte perante este Tribunal Administrativo.   Nessas  circunstâncias,  devem  ser  acolhidos  os  embargos,  nos  limites  de  seu  recebimento,  tendo  nesse  caso  efeitos  modificativos,  para  sanar  a  contradição  apontada,  e  oportunizando o aclaramento ao disposto do que já foi decidido.  CONCLUSÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS  Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios,  com efeitos  infringentes,  para  sanar o vício da decisão proferida,  em contradição no que diz  respeito  à  decisão  lançada  que  utilizou  como  fundamentação  Lei  que  impõe  o  próprio  conhecimento do recurso apresentado.  Assim, acolhendo os embargos, passo os fundamentos do mérito do recurso.  DO VOTO DO RECURSO  RELATÓRIO   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  CAIXA  DE  PREVIDÊNCIA  DOS  FUNCIONÁRIOS  DO  BANCO  DO  BRASIL,  que  questiona  decisão  de  primeira  instância  que  ratificou  o  Despacho  Decisório,  o  qual  não  homologou  o  procedimento  de  compensação de crédito da contribuinte (PER/DCOMP), em especial a diferença apurada por  Fl. 1681DF CARF MF Processo nº 15374.917084/2009­98  Resolução nº  2301­000.793  S2­C3T1  Fl. 6          5 ela quando do recolhimento do IRPF, nos planos de previdência privada complementar de que  administra.  Nesse  sentido,  conforme  se  observa  da  fundamentação  de  indeferimento  dos  pedidos feitos, tem­se em linha geral a seguinte decisão:   "Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP  (...).  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  nessa  ou  nas  demais  demandas  em  que  figuram  como  a mesma  parte  interessada, a qual foi determinada a relatoria de todos os processos a este mesmo Conselheiro,  a  ocorrência  dos  fatos  no  processo  relatado  referente  às  situações  ocasionadas,  consiste  no  seguinte:  i)  a  interessada  tem  por  objetivo  instituir  e  administrar  plano  de  previdência  complementar;  ii) as situações encontradas quando do processamento ora requerido foram:   a)  um  de  seus  milhares  de  participantes  deixou  de  informar  que  estava  na  condição de residente no exterior;   b) ocorreu mero erro no preenchimento da DCTF, que teria sido retificada, e em  outros  casos  não  foi  possível  a  retificação.  Alguns  desses  equívocos  ocorreu  também  por  retenções indevidas realizadas sobre a Folha de Pagamentos da ora Manifestante no período de  apuração de cada processo, decorrentes  também por  informações equivocadas quando do seu  processamento em razão de um de seus milhares de participantes ter falecido ou por terem sido  acometidos  por  alguma moléstia  grave  que possui  condição  de  isenção;  ou,  c) devolução  de  "reserva poupança" de alguns participantes;  iii)  nos  casos  de  informações  prestadas  decorrentes  de  erro  na  indicação  e/ou  informações dos seus assistidos, a recorrente afirmou que para sanar o equívoco e regularizar a  situação  do  seu  assistido,  efetuou  recolhimento  no  código  0473  e,  simultaneamente,  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo dos  recolhimentos  efetuados  indevidamente  com o  código 0561;  iv) em alguns casos, de janeiro de 2002 a janeiro 2005, a gerência da recorrente  responsável pelo pagamento dos benefícios aos assistidos efetuava a compensação "por dentro"  do  imposto de renda pago a maior sem comunicar  tal  fato à gerência responsável pelo envio  das obrigações tributárias acessórias, o que geravam erros nas informações prestadas ao Fisco.  v)  a  contribuinte  reconhece  que  deixou  de  apresentar  DCTF  retificadora  em  alguns  casos,  porque  estava  sob  fiscalização;  e  em  outros  informa  que  retificou  a  DCTF  a  tempo, dentro do prazo legal, uma vez estaria em condições legais para o procedimento.   vi) alega também que em virtude de erro, a confissão pode ser revogada.  Fl. 1682DF CARF MF Processo nº 15374.917084/2009­98  Resolução nº  2301­000.793  S2­C3T1  Fl. 7          6 Entretanto,  o  despacho  denegatório  de  homologação  e  a  decisão  de  primeira  instância teve como razão de indeferimento a constatação da inexistência do crédito pleiteado.  Irresignada,  a  recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  contra  a  r.  decisão,  aduzindo, entre os fatos já alegados na manifestação de primeiro grau, que houve equívoco no  preenchimento da DCTF e que possui o direito a compensar aquilo que foi recolhido a maior,  juntando diversos documentos em fase recursal, bem como antes também do próprio recurso, a  exemplo de DARFs com os códigos que entendeu correto e que comprovariam o recolhimento  do  imposto  gerado,  bem  como  cópia  dos  espelhos  de  contra­cheques  dos  assistidos  que  originaram  as  compensações,  certidões  de  óbitos,  laudos  médicos  oficias  comprovando  as  moléstias graves acometida por seus assistidos, documentos que comprovam o deferimento da  isenção  de  imposto  de  renda  para  seus  participantes,  dentre  outros,  além  de  planilhas  discriminadas com os valores pagos e deduzidos do IR.  A recorrente pede o reconhecimento do seu direito com fundamento no princípio  do  formalismo  moderado  e  da  busca  da  verdade  material,  uma  vez  que  a  maioria  dos  documentos foram acostados ao feito na fase recursal ou posterior à decisão da DRJ, alegando  que:  "esteve  impossibilitada  de  juntá­los  na Manifestação  de  Inconformidade  e  no  Recurso  Voluntário,  haja  visto  que  estava  sob  fiscalização  e  recebeu  diversos  despachos  decisórios  simultaneamente. Dessa forma, devido ao número excessivo de processos recebidos na mesma  data, os prazos legais para apresentação das defesas não permitiu à Recorrente juntar todas as  provas necessárias em tempo hábil".  Pede a procedência do recurso, e a extinção do processo.  É o relatório do recurso voluntário.  VOTO DE MÉRITO DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Trata­se de possível imposto de renda recolhido a maior, e que teria gerado um  crédito à Contribuinte. Diante das constatações de alguns equívocos na DCTF e no que de fato  ocorreu,  houve  via  PER/DCOMP  (Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso/Declaração de Compensação) para  compensação dos créditos  recolhidos  a maior,  processados em períodos de 2005 e seguintes, relativo ao apurado em ano calendário de 2001 e  seguintes.  A  sistemática  da  compensação  de  débitos  tributários  no  âmbito  Federal  foi  alterada no  ano de 2002 pela Lei n.º  10.637  (oriunda da Medida Provisória n.º  66,  de 29 de  agosto de 2002, com vigência a partir de 1º de outubro de 2002), que deu nova redação ao art.  74 da Lei n.º 9.430/96.  Até  a  vigência  da  Lei  10.637/2002,  as  compensações  deveriam  ser  realizadas  por meio de "pedidos de compensação", e que suspendia a exigibilidade do crédito tributário  que se pretendia compensar. Diante das alterações legislativas, as compensações tiveram como  procedimento adotado por meio de "declarações de compensação" (DCOMP), e que se fossem  homologados  extinguiam o créditos objetos da declaração de compensação. Do contrário, na  hipótese  de  compensação  não  homologada  os  débitos  seriam  cobrados  por  meio  das  informações prestadas em DCOMP.  Fl. 1683DF CARF MF Processo nº 15374.917084/2009­98  Resolução nº  2301­000.793  S2­C3T1  Fl. 8          7 No  presente  caso,  tem­se  um  despacho  decisório  que  não  homologou  a  possibilidade  de  compensação  de  créditos  da  recorrente,  assim  transcrito:  "Diante  da  inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada.  A referida não homologação foi confirmada pela decisão de primeira instância,  mencionando que não houve comprovação por parte da contribuinte de suas alegações, e que  em alguns  decisões  foi  relatado o  seguinte:  "O  interessado não comprova o  erro  contido na  DCTF.  Alega  que  um  de  seus milhares  de  participantes,  deixou  de  informar  que  estava  na  condição  de  residente  no  exterior,  teria  falecido  ou  constava  com alguma moléstia  grave,  e  que, para sanar o equivoco e regularizar a situação dos seus assistidos, efetuou recolhimento  no  código  0473  e,  simultaneamente,  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo  dos  recolhimentos efetuados indevidamente com o código 0561, juntando a planilha no processo.  No  entanto,  não  há  nos  autos  elementos  que  permitam aferir  que  o DARF  discriminado  no  PER/DCOMP contenha o montante discriminado na referida planilha, na coluna código 0561  (crédito  informado  no  PER/DCOMP).  Na  "Consulta  Declarações  —Beneficiário  —  Declarações",  não  consta  que  o  interessado  (CNPJ  33.754.482/0001­24)  tenha  efetuado  retenção  para  os  beneficiários"  (Cabe  mencionar  que  este  relator  transcreveu  parte  das  decisões, com o intuito de discriminar de forma ampla os diversos processos que constam para  essa mesma relatoria com a mesma circunstâncias e documentos juntados, bem como decisões  semelhantes, tendo diferentes valores e uma situações já citadas acima no relatório).  Por  outro  lado,  tem­se  as  alegações  da  recorrente  com  a  juntada  de  diversos  documentos  posteriores  à  decisão  de  primeira  instância  que  poderiam  comprovar  o  crédito  gerado, com o  recolhimento do  IR devido por meio de DARF código 0473, no valor devido  sobre  o  período  citado  de  cada  fato  gerador  e  ano  calendário,  e  simultaneamente  realizou  a  declaração  de  compensação —  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo  dos  recolhimentos  efetuados indevidamente com o código 0561, na tentativa de sanar os equívocos ocorridos, dos  quais  não  seria  mais  possível  fazer  por  retificação  da  DCTF,  uma  vez  que  já  estaria  em  situação  de  auditoria,  o  que  pelas  normas  da  própria  Receita  impedida  a  correção  por meio  desse procedimento, quando da diferença apurada entre as alíquotas de recolhimento do IR, e  que por este motivo realizou a compensação dos valores que foram recolhidos indevidamente.  Soma­se  a  isso,  a  juntada  de  certidões  de  óbito  e  de  laudos  médicos  oficiais  comprovando  moléstias  graves  que  apontam  as  isenções,  planilhas  e  contra  cheques  de  pagamentos  realizados.  Segundo a recorrente os motivos dos pagamentos a maior realizados seria fácil  de  ser  explicado,  uma vez  que  as  informações  fiscais  prestadas  em DCTF  foram  alteradas  a  pedido  dos  seus  assistidos,  que  informaram  em  DIRF  dados  diferentes  na  época  dos  fatos  geradores. Os procedimentos foram efetivamente corrigidos para seus assistidos, mas por outro  lado, criou uma divergência nas informações da Recorrente. Com a identificação de crédito a  maior produzido, diante de erros identificados requereu a compensação, e a partir daí passou a  estar  em  constante  fiscalização,  conseguindo  retificar  algumas DCTFs  que  não  estariam  sob  auditoria, o que não ocorreu em outros casos por já estar sob a égide da fiscalização, mas que  mesmo assim não teria comprovado os créditos em razão da falta de tempo hábil. Ainda, aduz a  contribuinte  que  ocorreu  uma  série  de  erros  entre  os  setores  responsáveis  da  recorrente,  ocasionando uma série de equivocas nas declarações da DCTF.  Em  sede  recursal  juntou  diversos  documentos  que  dão  indícios  do  possível  crédito  apresentado  e  que  merecem  análise  aprofundada  da  questão,  já  que  são  indícios  suficientemente fortes a embasar os créditos gerados, mas que ainda carece de total convicção.  Fl. 1684DF CARF MF Processo nº 15374.917084/2009­98  Resolução nº  2301­000.793  S2­C3T1  Fl. 9          8 Já nos casos em que houve possível erro material no preenchimento da DCTF, a  contribuinte alega que foi feita a retificação, quando não estava em fiscalização.  Nesse  sentido,  em  análise  dos  documentos  apresentados  e  do  PER/DCOMP  apresentado, o indébito não contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda  Pública, sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao  disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional, mas que, como já dito, os fatos narrados  e os documentos juntados trazem relativas convicções do direito da recorrente.   O art. 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da  Lei n.° 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas ,cabe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Ademais,  o Parecer COSIT n.º  2,  de  28  de  agosto  de  2015,  alega que  não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação  se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas  as restrições impostas pela  IN RFB 1.110, de 2010, revogado pela  Instrução Normativa RFB  n.º  1.599,  de  dezembro  de  2015,  conforme  conclusão  esposa  no  referido  parecer,  abaixo  transcrito:  "Conclusão 22.   Por todo o exposto, conclui­se:  a)  as  informações  declaradas  em DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário;  b)  não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010;  c)  retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP),  cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo;  Fl. 1685DF CARF MF Processo nº 15374.917084/2009­98  Resolução nº  2301­000.793  S2­C3T1  Fl. 10          9 d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por  parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação  da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP;  e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la  em decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010, não impede que o crédito  informado em PER/DCOMP, e ainda  não decaído, seja comprovado por outros meios;  f)  o  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas  as  restrições  do Parecer Normativo  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014,  itens 46 a 53.  Nesse sentido, entendo que a recorrente colacionou diversas provas que possam  dar azo ao direito pleiteado, mas que precisa ser analisado na origem seu possível recolhimento  a maior.  CONCLUSÃO   Nessas circunstâncias, voto por converter o julgamento em diligência para que a  Unidade  preparadora  certifique  se  de  fato  houve  o  recolhimento  a maior,  diante  das  provas  apontadas pela recorrente, verificando, se for o caso, a consolidação do crédito gerado, pago e  possível saldo, caso houver.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator.    Fl. 1686DF CARF MF

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8929315 #
Numero do processo: 10840.903552/2010-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 COMBUSTÍVEIS. CANA-DE-AÇÚCAR. PRODUÇÃO AGRÍCOLA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com combustíveis utilizados na produção da cana-de-açúcar, matéria-prima utilizada na fabricação dos produtos industrializados sujeitos à tributação da contribuição pelo regime não cumulativo, dão direito ao desconto de créditos da contribuição, passíveis de dedução do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor. ADUBOS. FERTILIZANTES. CALCÁRIO. DEFENSIVOS AGROPECUÁRIOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com herbicidas, adubos, uréia, nitrato, glifosato, pilarfato, ácido húmido, e krista cana, utilizados na exploração da cana-de-açúcar, não dão direito ao desconto de créditos da contribuição, passiveis de dedução do valor calculado sobre o faturamento, pelo fato de que, nas suas aquisições, não houve pagamento da contribuição, uma vez que suas vendas estão sujeitas à alíquota 0 (zero). PRODUTOS QUÍMICOS. ATIVIDADE ECONÔMICA. ESSENCIAIS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com os produtos químicos: cloro líquido, naturalizador, fosfato, sulfito, nesguard, polímero para filtro prensa, hipoclorito de cálcio, eletrodo e polímero catiônico, utilizados no funcionamento e manutenção das máquinas e equipamentos utilizados no processo de produção, bem como tratamento de água e esgotos do parque industrial são essenciais ao desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte e, portanto, se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR e dão direito a créditos. FRETES. TRANSPORTE. CANA-DE-AÇÚCAR. PRODUÇÃO PRÓPRIA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos incorridos com fretes para o transporte da cana-de-açúcar da lavoura para a indústria integram o custo da matéria-prima dos produtos fabricados e vendidos e dão direito ao desconto de créditos da contribuição nos termos do inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002. MELO RESIDUAL. PRODUÇÃO DE ÁLCOOL. SERVIÇOS. INDUSTRIALIZAÇÃO. TERCEIROS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com a industrialização de mel residual contratados com terceiros não dão direito ao desconto de créditos, para a produção de álcool carburante não dão direito ao desconto de créditos da contribuição pelo fato de o produto industrializado estar sujeito ao regime cumulativo e ainda o contribuinte não ter provado mediante documentação hábil, nota fiscal de prestação de serviços e contrato de prestação de serviços que o álcool industrializado não foi carburante. MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os custos das mercadorias adquiridas com o fim de exportação não dão direito à empresa exportadora de descontar créditos sobre os custos de suas aquisições; o desconto de créditos sobre tais operações é vedado expressamente por lei. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. AQUISIÇÃO. Por força do disposto no disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota-se, essa decisão do STF no julgamento do RE nº 599.316/SC, com repercussão geral, para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os encargos de depreciação dos bens utilizados na produção dos bens destinados a venda. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. INCLUSÃO NO CÁLCULO. POSSIBILIDADE. Consoante decisão do STF no julgamento do RE nº 627.815/PR, com repercussão geral, as variações cambiais ativas decorrentes de liquidação de contrato de cambio de exportação de mercadorias integram o total destas receitas e, portanto, devem ser incluídas no cálculo do rateio proporcional para a apuração dos créditos descontados dos custos/despesas vinculados ao mercado externo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido.
Numero da decisão: 3301-010.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: 1) combustíveis utilizados na produção da cana-de-açúcar; 2) produtos químicos: cloro líquido, naturalizador, fosfato, sulfito, nesguard, polímero para filtro prensa, hipoclorito de cálcio, eletrodo e polímero catiônico; 3) fretes no transporte de cana-de-açúcar de produção própria; 4) encargos de depreciação dos bens discriminados na planilha “Depreciação – Utilização no Processo Produtivo – Outubro/2005, Novembro/2005 e Dezembro/2005, às fls. 266/276, com exceção dos seguintes bens/rubricas: 73, Relógio de Ponto, NF 457, Gerência Agrícola; 4572, Gol Especial, NF 109863, Supervisão; 4573, Gol Especial, NF 109864, Supervisão; 4574, Gol Especial, NF 93996, Supervisão; 4575, Gol Especial, NF 93995, Supervisão; 4576, Gol Especial, NF 117515, Apoio Mecanização, em todo o trimestre; e, bens/rubrica: 4611, Posto, Ordem Inv 300.006.333 03, Posto de Combustível; e 4611, Posto, Ordem Investimento 300.006.338, Posto de Combustível, em dezembro/2005; 5) bem como reconhecer o direito de incluir os valores das variações cambiais ativas decorrentes de contrato de câmbio de exportação de mercadorias no valor total das receitas de exportação. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 COMBUSTÍVEIS. CANA-DE-AÇÚCAR. PRODUÇÃO AGRÍCOLA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com combustíveis utilizados na produção da cana-de-açúcar, matéria-prima utilizada na fabricação dos produtos industrializados sujeitos à tributação da contribuição pelo regime não cumulativo, dão direito ao desconto de créditos da contribuição, passíveis de dedução do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor. ADUBOS. FERTILIZANTES. CALCÁRIO. DEFENSIVOS AGROPECUÁRIOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com herbicidas, adubos, uréia, nitrato, glifosato, pilarfato, ácido húmido, e krista cana, utilizados na exploração da cana-de-açúcar, não dão direito ao desconto de créditos da contribuição, passiveis de dedução do valor calculado sobre o faturamento, pelo fato de que, nas suas aquisições, não houve pagamento da contribuição, uma vez que suas vendas estão sujeitas à alíquota 0 (zero). PRODUTOS QUÍMICOS. ATIVIDADE ECONÔMICA. ESSENCIAIS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com os produtos químicos: cloro líquido, naturalizador, fosfato, sulfito, nesguard, polímero para filtro prensa, hipoclorito de cálcio, eletrodo e polímero catiônico, utilizados no funcionamento e manutenção das máquinas e equipamentos utilizados no processo de produção, bem como tratamento de água e esgotos do parque industrial são essenciais ao desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte e, portanto, se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR e dão direito a créditos. FRETES. TRANSPORTE. CANA-DE-AÇÚCAR. PRODUÇÃO PRÓPRIA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos incorridos com fretes para o transporte da cana-de-açúcar da lavoura para a indústria integram o custo da matéria-prima dos produtos fabricados e vendidos e dão direito ao desconto de créditos da contribuição nos termos do inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002. MELO RESIDUAL. PRODUÇÃO DE ÁLCOOL. SERVIÇOS. INDUSTRIALIZAÇÃO. TERCEIROS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com a industrialização de mel residual contratados com terceiros não dão direito ao desconto de créditos, para a produção de álcool carburante não dão direito ao desconto de créditos da contribuição pelo fato de o produto industrializado estar sujeito ao regime cumulativo e ainda o contribuinte não ter provado mediante documentação hábil, nota fiscal de prestação de serviços e contrato de prestação de serviços que o álcool industrializado não foi carburante. MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os custos das mercadorias adquiridas com o fim de exportação não dão direito à empresa exportadora de descontar créditos sobre os custos de suas aquisições; o desconto de créditos sobre tais operações é vedado expressamente por lei. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. AQUISIÇÃO. Por força do disposto no disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota-se, essa decisão do STF no julgamento do RE nº 599.316/SC, com repercussão geral, para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os encargos de depreciação dos bens utilizados na produção dos bens destinados a venda. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. INCLUSÃO NO CÁLCULO. POSSIBILIDADE. Consoante decisão do STF no julgamento do RE nº 627.815/PR, com repercussão geral, as variações cambiais ativas decorrentes de liquidação de contrato de cambio de exportação de mercadorias integram o total destas receitas e, portanto, devem ser incluídas no cálculo do rateio proporcional para a apuração dos créditos descontados dos custos/despesas vinculados ao mercado externo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 COMBUSTÍVEIS. CANA-DE-AÇÚCAR. PRODUÇÃO AGRÍCOLA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com combustíveis utilizados na produção da cana-de- açúcar, matéria-prima utilizada na fabricação dos produtos industrializados sujeitos à tributação da contribuição pelo regime não cumulativo, dão direito ao desconto de créditos da contribuição, passíveis de dedução do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor. ADUBOS. FERTILIZANTES. CALCÁRIO. DEFENSIVOS AGROPECUÁRIOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com herbicidas, adubos, uréia, nitrato, glifosato, pilarfato, ácido húmido, e krista cana, utilizados na exploração da cana-de-açúcar, não dão direito ao desconto de créditos da contribuição, passiveis de dedução do valor calculado sobre o faturamento, pelo fato de que, nas suas aquisições, não houve pagamento da contribuição, uma vez que suas vendas estão sujeitas à alíquota 0 (zero). PRODUTOS QUÍMICOS. ATIVIDADE ECONÔMICA. ESSENCIAIS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com os produtos químicos: cloro líquido, naturalizador, fosfato, sulfito, nesguard, polímero para filtro prensa, hipoclorito de cálcio, eletrodo e polímero catiônico, utilizados no funcionamento e manutenção das máquinas e equipamentos utilizados no processo de produção, bem como tratamento de água e esgotos do parque industrial são essenciais ao desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte e, portanto, se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR e dão direito a créditos. FRETES. TRANSPORTE. CANA-DE-AÇÚCAR. PRODUÇÃO PRÓPRIA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos incorridos com fretes para o transporte da cana-de-açúcar da lavoura para a indústria integram o custo da matéria-prima dos produtos fabricados e AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 35 52 /2 01 0- 13 Fl. 811DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.585 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903552/2010-13 vendidos e dão direito ao desconto de créditos da contribuição nos termos do inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002. MELO RESIDUAL. PRODUÇÃO DE ÁLCOOL. SERVIÇOS. INDUSTRIALIZAÇÃO. TERCEIROS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com a industrialização de mel residual contratados com terceiros não dão direito ao desconto de créditos, para a produção de álcool carburante não dão direito ao desconto de créditos da contribuição pelo fato de o produto industrializado estar sujeito ao regime cumulativo e ainda o contribuinte não ter provado mediante documentação hábil, nota fiscal de prestação de serviços e contrato de prestação de serviços que o álcool industrializado não foi carburante. MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os custos das mercadorias adquiridas com o fim de exportação não dão direito à empresa exportadora de descontar créditos sobre os custos de suas aquisições; o desconto de créditos sobre tais operações é vedado expressamente por lei. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. AQUISIÇÃO. Por força do disposto no disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota-se, essa decisão do STF no julgamento do RE nº 599.316/SC, com repercussão geral, para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os encargos de depreciação dos bens utilizados na produção dos bens destinados a venda. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. INCLUSÃO NO CÁLCULO. POSSIBILIDADE. Consoante decisão do STF no julgamento do RE nº 627.815/PR, com repercussão geral, as variações cambiais ativas decorrentes de liquidação de contrato de cambio de exportação de mercadorias integram o total destas receitas e, portanto, devem ser incluídas no cálculo do rateio proporcional para a apuração dos créditos descontados dos custos/despesas vinculados ao mercado externo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para Fl. 812DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.585 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903552/2010-13 reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: 1) combustíveis utilizados na produção da cana-de-açúcar; 2) produtos químicos: cloro líquido, naturalizador, fosfato, sulfito, nesguard, polímero para filtro prensa, hipoclorito de cálcio, eletrodo e polímero catiônico; 3) fretes no transporte de cana-de-açúcar de produção própria; 4) encargos de depreciação dos bens discriminados na planilha “Depreciação – Utilização no Processo Produtivo – Outubro/2005, Novembro/2005 e Dezembro/2005, às fls. 266/276, com exceção dos seguintes bens/rubricas: 73, Relógio de Ponto, NF 457, Gerência Agrícola; 4572, Gol Especial, NF 109863, Supervisão; 4573, Gol Especial, NF 109864, Supervisão; 4574, Gol Especial, NF 93996, Supervisão; 4575, Gol Especial, NF 93995, Supervisão; 4576, Gol Especial, NF 117515, Apoio Mecanização, em todo o trimestre; e, bens/rubrica: 4611, Posto, Ordem Inv 300.006.333 03, Posto de Combustível; e 4611, Posto, Ordem Investimento 300.006.338, Posto de Combustível, em dezembro/2005; 5) bem como reconhecer o direito de incluir os valores das variações cambiais ativas decorrentes de contrato de câmbio de exportação de mercadorias no valor total das receitas de exportação. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da DRJ em Belo Horizonte/MG que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que homologou em parte as Declarações de Compensação (Dcomp), objeto deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto/SP reconheceu parcialmente o direito do contribuinte ao ressarcimento pleiteado e, consequentemente, homologou as Dcomp até o limite do crédito reconhecido, conforme Despacho Decisório às fls. 549. Inconformada com a homologação parcial das Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando em síntese: 1) em preliminar a nulidade do despacho decisório, sob os argumentos de: 1.1) a indevida apuração dos créditos por amostragem e ausência de demonstrativo do fato gerador; 1.2) presunção ilegal quanto à finalidade do álcool exportado; 1.3) divergência apontada pela Fiscalização entre o valor do crédito pleiteado no PER/Dcomp e o apurado pelo contribuinte; e, 2) no mérito, a improcedência das glosas de créditos dos créditos sobre aquisições de: 2.1) insumos – bens utilizados no cultivo e transporte da cana-de-açúcar; 2.2) mercadorias diversas utilizadas no plantio da cana-de-açúcar; 2.3) combustíveis utilizados no plantio e transporte da cana-de-açúcar; 2.4) mercadorias não aplicadas diretamente no sistema de produção; 2.5) serviços presumidamente vinculados exclusivamente à produção de álcool carburante; 2.6) serviço de transporte – fretes; e, 3) glosa sobre depreciação de máquinas e equipamentos; 4) glosa sobre aquisição de mercadoria Fl. 813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.585 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903552/2010-13 adquirida com o fim específico de exportação; 5) defendeu a inclusão dos valores da variação cambial ativa, vinculados à exportação, no valor da receita de exportação, para apuração do coeficiente de cálculo dos créditos do mercado externo. Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão nº 02-61.293, às fls. 712/744, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. As arguições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. PROCEDIMENTO POR AMOSTRAGEM. PRESUNÇÃO. DESCABIMENTO. A escolha do critério para proceder a investigação fiscal situa-se na competência da autoridade administrativa. O termo “por amostragem” apenas ressalva que não foram verificadas todas as operações realizadas pelo contribuinte, não implicando em presunção por parte da auditoria. Não cabe falar em presunção quando há nos autos provas suficientes e concretas dos fatos apurados. DESPACHO DECISÓRIO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento do direito constitucional do contraditório e ampla defesa, ao demonstrar o sujeito passivo, em sua manifestação de inconformidade, o pleno conhecimento em relação às razões que levaram à não homologação da compensação pretendida. ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTE. PRESUNÇÃO DA FINALIDADE. DESCABIMENTO. Tendo a autoridade fiscal se baseado na documentação exibida pela própria contribuinte durante o procedimento fiscal, não há que se falar em presunção da finalidade do álcool exportado. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Consideram-se insumos, para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS não-cumulativo e da Cofins não-cumulativa, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. No caso de bens, para que estes possam ser considerados insumos, é necessário que sejam consumidos ou sofram desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação diretamente exercida sobre o serviço que está sendo prestado ou sobre o bem ou produto que está sendo fabricado. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. PRODUÇÃO DE CANA-DE- AÇÚCAR. Bens e serviços empregados no cultivo de cana-de-açúcar não se classificam como insumos na fabricação de álcool ou de açúcar, por se tratarem de processos produtivos diversos. As despesas com aqueles itens não geram direito à apuração de créditos na determinação do PIS e da Cofins devidos sobre as receitas auferidas com vendas de açúcar e de álcool produzidos. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. FRETES. PRODUÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR. Os dispêndios com a aquisição de combustíveis utilizados em máquinas, equipamentos e veículos empregados no cultivo e transporte da cana-de-açúcar, assim como fretes e transporte dessa cana-de-açúcar não se caracterizam, para fins de apuração de créditos na forma do art.3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, como dispêndios com insumos da industrialização do açúcar e do álcool. Fl. 814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.585 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903552/2010-13 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DO ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Com a edição da Lei nº 10.865, de 2004, somente poderão ser aproveitados os créditos dos encargos de depreciação ou amortização de bens e direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1º de maio de 2004. Assim, tendo em vista que a data de aquisição do bem do ativo imobilizado, assim como a sua utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços é condição expressa em lei para que se possa apropriar os respectivos créditos, a comprovação desses elementos se faz necessária. CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITA DE EXPORTAÇÃO. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. É vedada a utilização de créditos vinculados à receita de exportação, no caso de produtos adquiridos com fim específico de exportação. A empresa comercial exportadora possui sua constituição regida pela mesma legislação utilizada na abertura de qualquer empresa comercial ou industrial para operar no mercado interno, sem nenhuma exigência quanto a sua natureza, capital social ou registro especial. COMPLEMENTO DE PREÇOS. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. RECEITA FINANCEIRA. As variações monetárias ativas em função da taxa de câmbio são consideradas receitas financeiras. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo a sua reforma para que se reconheça o seu direito ao ressarcimento/compensação do crédito financeiro declarado/compensado e, consequentemente, a homologada integral das Dcomp, alegando, em síntese: 1) em preliminar, a necessidade de revisão do acórdão recorrido; no PER/Dcomp indicou crédito total de R$489.209,28, sendo R$130.420,75 referentes a outubro, R$231.539,08 a novembro e R$132.208,92 a dezembro; contudo, tais valores não corresponderiam aos indicados na memória de cálculo originalmente apresentadas; e, 2) no mérito, que tem direito de descontar créditos sobre: 1) aquisições de bens utilizados na produção agrícola da cana-de-açúcar: combustíveis, herbicidas, adubos, uréia, nitrato, glifosato, pilarfato, ácido húmido, e krista cana; 2) produtos químicos utilizados no processo produtivo, mas que não entram em contato direto com os produtos finais, cloro líquido, naturalizados, fosfato, sulfito, nesguard, polímero para filtro prensa, hipoclorito de cálcio, eletrodo e polímero catiônico; 3) fretes no transporte de cana- de-açúcar de produção própria e de outras mercadorias; em relação a estes dois itens, invocou o princípio da não cumulatividade das contribuições e que tais bens e serviços são essenciais ao desenvolvimento de sua atividade econômica; 4) industrialização de mel residual por terceiro para produção de álcool carburante (suposição); segundo seu entendimento, a Fiscalização presumiu que o álcool exportado era carburante, mas ao contrário do seu entendimento, foi exportado sob a rubrica “outros fins”; 5) aquisições de mercadorias recebidas com o fim específico de exportação, a limitação ao desconto sobre tais aquisições se fundamenta em dois critérios; i) a qualificação da empresa vendedora como comercial exportadora; e, ii) a aquisição com o fim específico de exportação; contudo a recorrente não se enquadra em nenhum desses requisitos, sequer possui em seu objeto social a atividade de empresa comercial exportadora; 6) depreciação de bens do ativo imobilizado, utilizados na produção; alegou que todos os bens são empregados diretamente no seu processo produtivo, sendo irrelevante a data em que foram adquiridos; o direito não pode ser limitado aos bens adquiridos depois de maio de 2004, esta limitação temporal é ilegal e fere o princípio da não cumulatividade; 7) complemento de receita de exportação; defende o direito de incluir na receita de exportação os valores da variação cambial ativa, decorrentes das exportações, tendo em vista que, de fato, correspondem a receitas de exportação e não financeiras, inclusive, esse é o entendimento do STF no julgamento do RE Fl. 815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.585 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903552/2010-13 627.715, ao final, requereu a realização de diligência e a juntada de documentos suplementares para comprovar seu direito e a regularidade da compensação efetuada e, ainda, a intimação do subscritor do recurso voluntário da data do seu julgamento. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. I) Preliminares. Quanto à suscitada preliminar da necessidade de revisão do crédito financeiro (ressarcimento) declarado no PER/Dcomp, não cabe às Turmas de Julgamento do CARF a revisão de pedido de ressarcimento/compensação. A título de esclarecimento, destacamos que a Fiscalização, na análise do direito do contribuinte ao ressarcimento pleiteado/compensado, leva em conta o valor do crédito financeiro declarado/compensado no PER/Dcomp. Assim, o fato de os autos terem sido instruídos com memória de calculo, elaborada pelo próprio contribuinte, com valores errados não traz prejuízo algum na apuração do quantum a que tem direito. Em relação ao pedido de diligência, o Decreto nº 70.235/72, em seu artigo 16, § 1º, estabelece que se considera não formulado o pedido que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do artigo 16, desse mesmo decreto. Neste caso, a recorrente não indicou os motivos que a justifique, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados. Já quanto ao requerimento genérico de juntada de documentos, segundo o § 4º daquele artigo, a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrado um dos eventos elencados nas “a”, “b” e “c”, do referido parágrafo. Também, essa exigência não foi atendida. E finalmente, quanto à intimação do patrono da data do julgamento do recurso voluntário, inexiste previsão legal. Segundo o art. 127 do CTN, as intimações devem ser enviadas para o domicílio tributário eleito pelo contribuinte. Considera-se domicílio tributário eleito, o endereço fornecido à RFB para fins cadastrais. Assim, rejeitos os todos esses pedidos. II) Mérito. As matérias opostas nesta fase recursal abrangem o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: 1) bens utilizados na produção da cana-de-açúcar: combustíveis, herbicidas. adubos, uréia, nitrato, glifosato, pilarfato, ácido húmido, e krista cana; 2) produtos químicos utilizados no processo produtivo, mas que não entram em contato direto com os produtos finais, cloro líquido, naturalizados, fosfato, sulfito, nesguard, polímero par filtro prensa, hipoclorito de cálcio, eletrodo e polímero catiônico; 3) frete no transporte de cana-de-açúcar de produção própria e de outras mercadorias; 4) serviços de industrialização de mel residual; 5) aquisições de mercadorias recebidas com o fim específico de Fl. 816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.585 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903552/2010-13 exportação; 6) depreciação de bens do ativo imobilizado; e, 7) inclusão dos valores da variação cambial ativa na receita de exportação. A Lei nº 10.637/2002 que instituiu regime não cumulativo para o PIS, vigente à época dos fatos geradores, objetos do PER/Dcomp em discussão, assim dispunha, quanto ao desconto de créditos desta contribuição: -Lei nº 10.637/2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); VI - máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado; (...). § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...); III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (...). § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (...); II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (...). § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. (...). Art. 5 o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...). Fl. 817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.585 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903552/2010-13 III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1 o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3 o para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2 o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1 o , poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Segundo os dispositivos citados e transcritos, as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e/ ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda, geram créditos da contribuição. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no referido REsp, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial com produção verticalizada que tem como atividades econômicas, dentre outras, a produção e comercialização por conta própria ou de terceiros, de açúcar e álcool, a exploração agrícola e pecuária em geral, em terras próprias e de terceiros. Assim, considerando os dispositivos legais citados e transcritos anteriormente, a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR e a nota da PGFN e, ainda, a atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte, no período objeto do PER/Dcomp em discussão, passemos à análise de cada uma das matérias opostas nesta fase recursal. 1) Custos/despesas incorridos com bens utilizados no plantio da cana-de-açúcar No recurso voluntário, a recorrente informou e impugnou a glosa dos créditos descontados sobre os custos incorridos com combustíveis, herbicidas. adubos, uréia, nitrato, glifosato, pilarfato, ácido húmido, e krista cana, sob a alegação de que foram utilizados no plantio da cana-de-açúcar e no processo produtivo agrícola. Fl. 818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.585 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903552/2010-13 O inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, citado e transcrito anteriormente, prevê o desconto de créditos sobre os custos dos bens e serviços utilizados como insumos no processo produtivo da pessoa jurídica; já o inciso II do § 2º, desse mesmo artigo, veda o desconto de créditos sobre a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Assim, de conformidade com os referidos dispositivos legais e levando-se em conta o conceito de insumos, para efeitos de desconto da contribuição, dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR e, ainda, as atividades econômicas desenvolvida pelo contribuinte, a glosa dos créditos sobre os custos com combustíveis utilizados na produção da cana-de-açúcar (custeio agrícola) deve ser revertida. Já em relação ao desconto dos créditos sobre herbicidas. adubos, uréia, nitrato, glifosato, pilarfato, ácido húmido, e krista cana, a glosa deve ser mantida, em face do disposto no inciso II do § 2º do art. 3º, da Lei nº 10.637/2002, citados e transcritos anteriormente, tendo em vista que nas suas aquisições não houve o pagamento da contribuição. A Lei nº 10.925/2004, reduziu a 0 (zero) as alíquota do PIS e da Cofins incidentes nas operações de vendas dos referidos insumos, a partir de 1º de agosto de 2004, assim dispondo: Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (Vigência) (Vide Decreto nº 5.630, de 2005) I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002,e suas matérias-primas; II - defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI e suas matérias- primas; III - sementes e mudas destinadas à semeadura e plantio, em conformidade com o disposto na Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003,e produtos de natureza biológica utilizados em sua produção; IV - corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo 25 da TIPI; 2) produtos químicos utilizados no processo produtivo, mas que não entram em contato direto com os produtos finais A recorrente defende o direito de aproveitar créditos sobre os produtos químicos seguintes: cloro líquido, naturalizador, fosfato, sulfito, nesguard, polímero para filtro prensa, hipoclorito de cálcio, eletrodo e polímero catiônico, sob o argumento de que são usados nas máquinas e equipamentos utilizadas na industrialização da cana-de-açúcar para a produção de açúcar e álcool. De acordo o Relatório Fiscal, parte integrante do despacho decisório, o cloro líquido é utilizado no resfriamento dos mancais da moenda da cana-de-açúcar, resfriamento dos trocadores de calor do gerador e radiador, saída da água da estação de tratamento de esgoto e têm função sanitizante de proteção da água contra algas, micro-organismos que podem causar doenças e oxidar matéria orgânica; o naturalizador, o fosfato, o sulfito e nesguard são utilizados nas caldeiras de geração de vapor; o polímero prensa atua no processo de lodo tipo prensa como coagulante e floculante do lodo proveniente do caldo decantado; o hipoclorito de cálcio é usado no tratamento de água e de esgoto; o eletrodo é aplicado nos rolos da moenda durante a safra de Fl. 819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.585 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903552/2010-13 cana-de-açúcar; e o polímero catiônico é utilizado no tratamento água, atuando como coagulante, floculante e auxiliar de coagulação no tratamento de água. Levando-se em conta a atividade desenvolvida pelo contribuinte, os custos incorridos estes produtos químicos se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.332.170/PR Assim, a glosa dos créditos sobre tais produtos deve ser revertida. 3) Frete no transporte de cana própria e outras de mercadorias (transporte interno) A recorrente reclama direito ao desconto de créditos sobre os fretes incorridos com o transporte da cana-de-açúcar das lavoura para a indústria e também no transporte de outras mercadorias. Os custos com fretes para o transporte da cana-de-açúcar integra o custo da matéria prima dos produtos industrializados e vendidos (açúcar, álcool, etc.) e, portanto, dão direito ao desconto de créditos, nos termos do inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002. Dessa forma, a glosa dos créditos sobre tais fretes deve ser revertida. Já em relação ao frete para o transporte de outras mercadorias, a recorrente não as identificou, ou seja, não informou espécie e natureza. Assim, não há elementos que permitam enquadrá-las no conceito de insumos, seja nos termos do inciso II do referido artigo 3º, seja na definição do STJ no REsp nº 1.221.170/PR. Assim, a glosa sobre o frete de outras mercadorias deve ser mantida. 4) Glosa de créditos supostamente vinculados à industrialização de álcool carburante A recorrente alega que a Fiscalização presumiu que o álcool exportado era carburante e, portanto, não estava sujeito ao regime não cumulativo e, consequentemente, não daria direito a descontar créditos. Conforme demonstrados no Relatório Fiscal, a produção e a comercialização de álcool carburante, no período dos fatos geradores objeto do PER/Dcomp em discussão, estavam sujeitas ao pagamento da contribuição pelo regime cumulativo, conforme consta do artigo 8º, inciso VII, alínea “a”, da Lei nº 10.637/2002, c/c o artigo 1º, § 3º, inciso IV, desta mesma lei. Ainda segundo o disposto no § 7º do art. 3º, daquela lei, na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. A recorrente alegou que não se trata da industrialização de álcool carburante, mas sim de álcool com outros fins. Intimado a comprovar a natureza dos serviços de industrialização contratados com a empresa Usina da Barra Açúcar e Álcool, o contribuinte informou por meio da resposta à intimação às fls. 230/232 que se tratava de industrialização de mel residual para a produção de álcool, sem contudo, apresentar cópia da nota fiscal de prestação de serviços e do contrato de serviços com empresa Usina da Barra Açúcar e Álcool. Fl. 820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.585 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903552/2010-13 A cópia do Demonstrativo de Apuração do PIS do 3º trimestre/2005, objeto do PER/Dcomp em discussão, às fls. 210 (outubro), às fls. 213 (novembro), e à fls. 216 (dezembro) comprova que naquele trimestre não houve vendas de álcool com outros fins. Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado é do requerente e não do Fisco. A Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim dispõe, quanto às provas: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...). Também, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regulamenta o processo administrativo, determina: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. Caberia ao contribuinte ter apresentado a cópia da nota fiscal do serviço de industrialização e a cópia do contrato de prestação de tais serviços. Contudo, ao atender à intimação não apresentou cópia de nenhum desses documentos. Dessa forma, a glosa dos créditos descontados sobre os serviços de industrialização de mel residual para a produção de álcool deve ser mantida. A título de esclarecimento, em quatro outros processos desse mesmo contribuinte, 13854.000163/2005-14; 13854.000087/2005-39; 13854.000162/2005-61; e, 13854.000086/2005- 94, alegou que produziu e exportou um grande volume álcool para outro fins, ou seja, não carburante. Contudo, a documentação que instruiu esses processos, notas fiscais e contratos, comprovou que todas as exportações foram de álcool carburante. 5) Mercadorias adquiridas com finalidade específica de exportação As mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, tanto pelas Trading Companies e Empresas Comerciais Exportadoras, como outras empresas que exportam mercadorias, ainda que eventualmente, não dão direito a estas empresas de descontar créditos sobre tais aquisições, tendo em vista que o direito de descontar créditos é da empresa industrial que as produziu e as vendeu no mercado interno com aquele fim específico. Segundo o artigo 6º, inciso III, da Lei nº 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente, a Cofins não incidirá sobre as receitas de vendas de mercadoria para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Já o § 1º, incisos I e II, prevê que a pessoa jurídica produtora/vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do artigo 3º, dessa mesma lei, para dedução do valor da contribuição e, se apurar saldo credor, este poderá ser objeto de Per/Dcomp. Consta expressamente do § 4º que o direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa exportadora. Consta expressamente do artigo 9 o daquela lei, que a empresa exportadora que houver adquirido mercadorias de outra pessoa jurídica, com o fim específico de exportação para o exterior, que no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal Fl. 821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.585 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903552/2010-13 pela vendedora, não comprovar o seu embarque para o exterior, ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora. O direito de descontar os créditos de insumos vinculados à exportação da mercadoria produzida e exportada de forma indireta é do produtor, independentemente, se a exportação se deu via Trading Company, Comercial Exportadora ou outra empresa. O que importa é a exportação da mercadoria. Assim, mantem-se a glosa dos créditos descontados sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação. 6) Depreciação de bens do ativo imobilizado; A recorrente defende a reversão das glosas dos créditos sobre os encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado, sob os argumentos de que todos os bens são utilizados no seu processo produtivo e que independentemente de terem sido adquiridos antes ou depois de 30/04/2004, faz jus aos créditos. O direito de descontar créditos da contribuição sobre os encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, utilizados no processo de produção dos bens fabricados e vendidos, foi inicialmente previsto no inciso VI do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, c/c o disposto no inciso III do § 2º, deste mesmo artigo, todos transcritos anteriormente, sem quaisquer limitações de tempo. Posteriormente, em 30/04/2004, foi aprovada e publicada a Lei nº 10.865/2004, dispondo sobre o PIS/Pasep e sobre a Cofins, vedando o desconto de créditos sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, adquiridos até 30/04/2004, assim dispondo: Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. § 1º Poderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apurados sobre a depreciação ou amortização de bens e direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1º de maio. (...). No entanto, em decisão recentíssima, no RE nº 519.316/SC, transitada em julgado em 20/04/2021, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o artigo 31, caput, dessa lei, é inconstitucional, conforme ementa reproduzida a seguir: PIS – COFINS – ATIVO IMOBILIZADO – CREDITAMENTO –LIMITAÇÃO – LEI Nº 10.865/2004. Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento do PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 31 DA LEI Nº 10.865/04. INCONSTITUCIONALIDADE. A limitação temporal do aproveitamento dos créditos decorrentes das aquisições de bens para o ativo imobilizado realizadas até 30 de abril de 2004, no regime não-cumulativo do PIS e COFINS, ofende os princípios constitucionais do direito adquirido, da irretroatividade da lei tributária, da segurança jurídica e da não-surpresa. Fl. 822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.585 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903552/2010-13 Declarada a inconstitucionalidade o art. 31 da Lei nº 10.865/05 pela Corte Especial deste Tribunal. Assim, por força do disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adoto essa decisão do STF para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os encargos de depreciação das bens utilizados na produção na produção da cana-de-açúcar, discriminados na planilha “Depreciação – Utilização no Processo Produtivo – Outubro/2005, Novembro/2005 e Dezembro/2005, às fls. 266/276, com exceção dos seguintes bens/rubricas: 73, Relógio de Ponto, NF 457, Gerência Agrícola; 4572, Gol Especial, NF 109863, Supervisão; 4573, Gol Especial, NF 109864, Supervisão; 4574, Gol Especial, NF 93996, Supervisão; 4575, Gol Especial, NF 93995, Supervisão; 4576, Gol Especial, NF 117515, Apoio Mecanização, em todo o trimestre; e, bens/rubrica: 4611, Posto, Ordem Inv 300.006.333 03, Posto de Combustível; e 4611, Posto, Ordem Investimento 300.006.338, Posto de Combustível, em dezembro/2005. 7) Inclusão dos valores da variação cambial ativa na receita de exportação A inclusão de receitas decorrentes de variação cambial ativa, decorrentes de liquidação de contrato de câmbio de exportação de mercadorias, já foi objeto de apreciação e julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos termos da decisão proferida no RE nº 627.815/PR, com repercussão geral, reconhecendo o direito de o exportador incluir tais receitas no total das receitas de exportação, para efeitos tributários, conforme ementa reproduzida a seguir: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - O contrato de câmbio constitui negócio inerente à exportação, diretamente associado aos negócios realizados em moeda estrangeira. Consubstancia etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços, pois todas as transações com residentes no exterior pressupõem a efetivação de uma operação cambial, consistente na troca de moedas. III – O legislador constituinte - ao contemplar na redação do art. 149, § 2º, I, da Lei Maior as “receitas decorrentes de exportação” - conferiu maior amplitude à desoneração constitucional, suprimindo do alcance da competência impositiva federal todas as receitas que resultem da exportação, que nela encontrem a sua causa, representando consequências financeiras do negócio jurídico de compra e venda internacional. A intenção plasmada na Carta Política é a de desonerar as exportações por completo, a fim de que as empresas brasileiras não sejam coagidas a exportarem os tributos que, de outra forma, onerariam as operações de exportação, quer de modo direto, quer indireto. IV - Consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da regra de imunidade e afastar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. V - Assenta esta Suprema Corte, ao exame do leading case, a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos. VI - Ausência de afronta aos arts. 149, § 2º, I, e 150, § 6º, da Constituição Federal. Fl. 823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.585 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903552/2010-13 Assim, por força do disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota- se, essa decisão do STF para reconhecer o direito de o contribuinte incluir no total das receitas de exportação, as variações cambiais ativas decorrentes da liquidação de contratos de câmbio de exportação de mercadorias. Em face do exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso voluntario para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: 1) combustíveis utilizados na produção da cana-de-açúcar; 2) produtos químicos: cloro líquido, naturalizador, fosfato, sulfito, nesguard, polímero para filtro prensa, hipoclorito de cálcio, eletrodo e polímero catiônico; 3) fretes no transporte de cana-de-açúcar de produção própria; 4) encargos de depreciação dos bens discriminados na planilha “Depreciação – Utilização no Processo Produtivo – Outubro/2005, Novembro/2005 e Dezembro/2005, às fls. 266/276, com exceção dos seguintes bens/rubricas: 73, Relógio de Ponto, NF 457, Gerência Agrícola; 4572, Gol Especial, NF 109863, Supervisão; 4573, Gol Especial, NF 109864, Supervisão; 4574, Gol Especial, NF 93996, Supervisão; 4575, Gol Especial, NF 93995, Supervisão; 4576, Gol Especial, NF 117515, Apoio Mecanização, em todo o trimestre; e, bens/rubrica: 4611, Posto, Ordem Inv 300.006.333 03, Posto de Combustível; e 4611, Posto, Ordem Investimento 300.006.338, Posto de Combustível, em dezembro/2005; 5) bem como reconhecer o direito de incluir os valores das variações cambiais ativas decorrentes de contrato de câmbio de exportação de mercadorias no valor total das receitas de exportação. Ressaltamos que, na apuração dos créditos, ora reconhecidos, a autoridade administrativa deverá levar em conta que a recorrente produz mercadorias sujeitas ao regime não cumulativo (açúcar) e ao regime cumulativo (álcool carburante), assim o rateio proporcional deverá ser feito de conformidade com o disposto nos §§ 7º; 8º; e 9º da Lei nº 10.637/2002. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Fl. 824DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.721807/2010-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. INDICAÇÃO DO BENEFICÍARIO. “Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades”. SCI nº 23 da COSIT, a respeito do tema.
Numero da decisão: 2002-006.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. INDICAÇÃO DO BENEFICÍARIO. “Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades”. SCI nº 23 da COSIT, a respeito do tema. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 18 07 /2 01 0- 12 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.479 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.721807/2010-12 Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 61/74) contra decisão de primeira instância (e-fls. 50/55), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (fls. 4 a 9), em razão de trabalho de malha, com apuração de imposto de renda pessoa física – suplementar, exercício 2009, no montante de R$ 8.660,26, em que foi apurado omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e dedução indevida com despesas médicas. Em sua impugnação de folha 02 a contribuinte alega, em síntese, que contesta a glosa de despesa médica realizada, em razão destas terem ocorrido efetivamente, em proveito próprio, conforme cópias dos comprovantes que junta ao processo. Ao final requer revisão da Notificação de Lançamento. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. Considera-se não-impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedutibilidade das despesas médicas está condicionada à comprovação de sua efetividade e de que foi em benefício do próprio contribuinte ou de dependente a ele vinculado. A 4ª Turma da DRJ/CGE julgou improcedente a impugnação assim se manifestando: (...) Conforme contido na descrição dos fatos na notificação de lançamento, os documentos apresentados à fiscalização não foram aceitos pelos seguintes motivos: “Intimada, contribuinte apresentou 9 recibos da Drª Gernecília Dantas Souza (psicóloga), com sessões de psicoterapia durante o ano, sem contudo identificar o paciente. Cabe salientar que foram apresentados 12 recibos da mesma profissional para o ano de 2007 no valor total de R$ 20.000,00”. Com efeito, observando-se os recibos de fls. 12 a 16, constata-se a inexistência da identificação do paciente, bem como a ausência do endereço do emitente, o que caracteriza o não cumprimento dos requisitos formais obrigatórios, implicando em sua não aceitação para fins de dedutibilidade. Quando da intimação para a apresentação de documentos (fls. 36) a contribuinte foi intimada a apresentar os comprovantes de despesas médicas, contendo a identificação dos pacientes. Não o fez naquele momento, como também não buscou sanar tal pendência quando da impugnação, não havendo outra alternativa a não ser rejeitar os argumentos da impugnante. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.479 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.721807/2010-12 Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando que: - a decisão de primeira instância não levou em consideração o princípio da razoabilidade; - como não possui dependente, as despesas médicas referem-se ao seu próprio tratamento - apesar de desconhecer o atual endereço da profissional, informa que o consultório se situava à Rua da Tapagem, 425, Centro, Caceres – MT, o que pode ser comprovado através do Guia Médico da AFFEMAT, disponível no endereço eletrônico http://www.affematsaude.com.br/TNX//storage/webdisco/2010/06/01/outros; - não é justo ser penalizada por não conseguir localizar a profissional para que atestasse a prestação de serviços; - os recibos apresentados “estão preenchidos com os requisitos legais, pois constam o nome do beneficiário, os valores e a que se destinam, o nome da profissional, CPF desta e o número do seu registro no respectivo órgão profissional. Portanto, devem ser considerados idôneos até prova em contrário, pois a boa fé do contribuinte se presume e a má- fé deve ser provada”; - a fiscalização poderia ter cruzado os dados entre a declaração da contribuinte e a da profissional; - incabível a decisão de primeira instância em exigir a efetividade do pagamento; - não pode ser penalizada por um erro de terceiro, uma vez que houve falha da Prefeitura Municipal de Caceres ao informar os valores na DIRF; cita a seu favor as Súmulas CARF n os 14 e 25; Cita jurisprudências e requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 15/02/2012 (e-fl. 60); Recurso Voluntário protocolado em 12/03/2012 (e-fl. 34), assinado por procurador legalmente constituído (e-fl. 75). Irresignada com a r. decisão revisanda que manteve o lançamento, a contribuinte maneja recurso próprio. Primeiramente, destaco que os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo não produzem efeito no presente julgado porque tais decisões, mesmo que proferidas por órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Tendo em vista que a r. decisão inovou ao exigir outros requisitos e a contribuinte ter apresentado os recibos emitidos pela profissional prestadora de serviços (e-fls. 12/16), Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital http://www.affematsaude.com.br/TNX/storage/webdisco/2010/06/01/outros Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.479 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.721807/2010-12 entende este relator que a contribuinte faz jus a dedução pleiteada, pois a glosa se manteve por falta de comprovação do beneficiário dos serviços, segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento legal, e-fl. 7 dos autos. Ademais a Solução COSIT nº 23, a respeito da matéria, assim proclama: “Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode- se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades”. Assim nesta quadra de entendimento, razão assiste ao recorrente. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dá-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12719.720479/2014-09
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. COMÉRCIO DE MERCADORIAS OBJETO DE DESCAMINHO OU CONTRABANDO. A constatação do exercício de atividade relativa a comércio de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho enseja exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir do mês em que incorridas, impedindo nova opção pelos 3 (três) anos-calendário subsequentes.
Numero da decisão: 1002-002.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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EXCLUSÃO. COMÉRCIO DE MERCADORIAS OBJETO DE DESCAMINHO OU CONTRABANDO. A constatação do exercício de atividade relativa a comércio de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho enseja exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir do mês em que incorridas, impedindo nova opção pelos 3 (três) anos-calendário subsequentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah. Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Em desfavor da empresa acima qualificada foi emitido, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Florianópolis (DRF/FNS), Ato Declaratório Executivo (ADE) Nº 71, de 15/7/2016 (fl. 19), no qual fica declarada a exclusão da empresa da sistemática de tributação do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 71 9. 72 04 79 /2 01 4- 09 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.217 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12719.720479/2014-09 Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de junho de 2014, em virtude da constatação da comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, nos termos estatuídos na Lei Complementar 123/2006, artigo 29, VII. 2. A autoridade aduaneira da Inspetoria da Receita Federal do Brasil de Florianópolis (IRF/FNS) lavrou representação fiscal para fins de exclusão da empresa do Simples Nacional, pelo motivo já citado, com base no Auto de Infração com apreensão de mercadorias. Vejamos a imagem da descrição dos fatos constante do citado auto (fls. 4 a 9): 3. A fiscalização aduaneira lavrou termo de revelia e pena de perdimento (fl. 15), uma vez que a empresa não apresentou impugnação contra os termos do auto de infração e apreensão de mercadorias. Também encaminhou à DRF/FNS representação fiscal para fins de exclusão do Simples Nacional. 4. A empresa comunicada de sua exclusão do Simples Nacional (AR - fl. 21) ingressa com manifestação de inconformidade (fls. 23 a 33), na qual argumenta, em síntese, que: Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.217 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12719.720479/2014-09 4.1. na preliminar de nulidade (alegação de irregularidade no processo administrativo fiscal): a) no curso da ação fiscal foi intimado a apresentar os documentos que comprovassem a regularidade fiscal das mercadorias em estoque ou expostas no estabelecimento, para as quais há suposição de procedência estrangeira. Ato contínuo à intimação, a autoridade fiscal efetuou a retenção e a lacração das mercadorias, sendo marcada data específica para a apresentação de documentos fiscais, com prazo exíguo (7 dias úteis); b) inexplicável a morosidade do procedimento de exclusão do Simples Nacional, dois anos depois do fato gerador, visto que a Constituição Federal garante a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Ainda, o artigo 196 do CTN anuncia a necessidade de estipular prazo máximo para as diligências fiscalizatórias, mas este prazo não foi prenotado no termo de início da ação fiscal. No PAF esse prazo é de 60 dias (Decreto Nº 70.235/1972, art. 7º, §2º). Na Lei Nº 9.784/99 (art. 49), o prazo é de até 30 dias, após a instrução do processo administrativo. O prazo mais dilatado está na Lei Nº 11.457/2007 (1 ano); c) as consequências práticas da demora podem representar o fim de uma pequena empresa conduzida pela esposa e marido que, por ser pequena, não terá capacidade de arcar com as consequências do ADE de exclusão do Simples, haja vista o tardio recebimento da intimação de exclusão (somente em 2016), com efeitos retroativos a 2014; d) anexa julgados do STJ, com o objetivo de reforçar seus argumentos. 4.2. no mérito, aduz que, em momento algum, a representação fiscal faz alusão à conduta típica excludente do Simples no caso concreto, qual seja, COMERCIALIZAR mercadorias objeto de contrabando e descaminho; Em sessão de 8 de fevereiro de 2017 a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ATO ADMINISTRATIVO REGULARMENTE EMITIDO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O ato administrativo de exclusão do Simples Nacional que obedece a todos os requisitos essenciais de validade legal, expondo de forma clara e precisa o motivo da exclusão a que se refere, permite o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao interessado e atende aos princípios constitucionais. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, não possuindo competência para afastar normas mediante apreciação de sua validade ou constitucionalidade. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.217 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12719.720479/2014-09 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. COMÉRCIO DE MERCADORIAS OBJETO DE DESCAMINHO OU CONTRABANDO. A constatação do exercício de atividade relativa a comércio de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho enseja exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir do mês em que incorridas, impedindo nova opção pelos 3 (três) anos-calendário subsequentes. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Ciente da decisão de primeira instância em 17/02/2017 (e-fls. 52), o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário em 17/03/2017 (e-fls. 54), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Repete o argumento de que a morosidade do Fisco fez com que a decretação da exclusão tenha sido formalizada apenas no ano de 2016, ainda que a apreensão tenha sido realizada no ano de 2014. Quanto ao mérito, afirma que não consta nos autos a prova de que as mercadorias apreendidas tenham sido objeto de comercio, ou seja, estavam expostas para venda Ao final, pede a reforma da decisão proferida pela DRJ bem como a liberação das mercadorias apreendidas, ou, como pedido alternativo, a nulidade do ato declaratório de exclusão do simples nacional É o relatório. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.217 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12719.720479/2014-09 Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade. No entanto, dele conheço apenas parcialmente, pois que não será conhecido pedido para liberação das mercadorias apreendidas, visto não se tratar do objeto dos presentes autos. A apreensão e decretação de perdimento das mercadorias foi tratada nos autos do PAF 12719.720477/2014-10, estando comprovado que a recorrente não apresentou defesa no prazo legal. Portanto, não serão conhecidos todas questões relacionadas ao ato administrativo de decretação de perdimento das mercadorias, inclusive quanto à preliminar de nulidade relacionada ao tempo de duração do procedimento fiscal relacionado à apreensão das mercadorias. DA PRELIMINAR DE NULIDADE Será conhecida a preliminar de nulidade do Recurso Voluntário apenas quanto à alegação de prejuízo à contribuinte na demora na decretação da sua exclusão do Simples nacional. E neste ponto, entendo improcedente as alegações da recorrente. O prazo estipulado pela lei 11.457/2007 possui valor programático, sem a estipulação de quaisquer consequências na validade no ato administrativo que eventualmente não estiver em conformidade com seu conteúdo. Diante do exposto, entendo que a regra prevista no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 é uma norma programática e o descumprimento do prazo nele previsto não impede que a Fazenda Pública realize os atos administrativos previstos em lei, como é o caso dos autos, que determina a exclusão do simples nacional em função da comercialização de mercadorias objeto de descaminho. O prazo estipulado no artigo 7º do decreto 70.235/1972 referido pela recorrente na e-fls. 58 refere-se, conforme se verifica pela sua simples leitura, à “ espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas”. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.217 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12719.720479/2014-09 E os atos dos incisos I e II, para os efeitos do disposto no § 1º, valerão pelo prazo de sessenta dias: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." Inaplicável ao presente caso, pois trata da perda da espontaneidade do sujeito passivo no início do procedimento fiscal. E quanto ao prazo do artigo 49 da lei 9.784/1999, até mesmo o voto do relator do Acórdão do STJ, proferido pelo então Ministro Luiz Fux, referido pela recorrente deixa claro ser inaplicável a referida lei no processo administrativo fiscal: “O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte.” Resp 1.138.206 – RS (2009/0084733-0) Relator Luiz Fux. Portanto, não vislumbro nulidade nos presentes autos. DO MÉRITO A recorrente alega que não há provas nos autos de que a autoridade fiscal constatou que as mercadorias apreendidas estavam sendo comercializadas. Argumenta que a materialização da comercialização é essencial para a configuração da hipótese prevista na legislação (art. 29 da LC 123/2006). Argumenta também que o simples fato das mercadorias estarem no estabelecimento não configuraria a sua comercialização. Apresenta como argumento uma situação hipotética em que “o microempresário que adquiriu irregularmente, por exemplo, um sistema de monitoramento por câmaras (sic) para vigiar a loja, pode estar sujeito à pena de Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.217 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12719.720479/2014-09 perdimento da referida mercadoria, mas não poderá a microempresa ser excluída do SIMPLES.” (e-fls. 66). A recorrente tem razão. Não poderia a hipotética empresa ser excluída do Simples, pois o tal “um sistema de monitoramento por câmaras” não poderia ser caracterizado como mercadoria mas sim um bem do seu ativo imobilizado. A recorrente distorce o conceito de mercadoria, a qual, como se sabe, é toda coisa móvel que é objeto de comércio. Assim, se o sistema de câmeras está instalado e funcionando numa loja, não pode receber o tratamento de uma mercadoria. Mas, por outro lado, se estiver exposta a venda ou depositada no estoque da loja, será sim uma mercadoria, como aliás é o caso da mercadoria apreendida denominada “DVR P/ CAMERA DE SEGURANÇA H.264 NETWORK” listada na relação de e-fls. 7: E ao contrário do que afirma a recorrente , a autoridade fiscal constatou (e-fls. 11) que foram encontradas “mercadorias que se encontravam expostas à venda ou depositadas no estabelecimento acima qualificado ao desamparo de documentos comprobatórios”. E a lista das mercadorias apreendidas não deixa dúvidas de se tratam de produtos destinados ao comércio (mercadorias, por tanto). O STJ tem decidido que não é sequer necessário que a mercadoria irregular esteja exposta à venda ou depositada no estabelecimento para a aplicação da pena de perdimento, bastando a sua simples existência no estabelecimento, como se verifica no acórdão abaixo transcrito: TRIBUTÁRIO. MERCADORIA ESTRANGEIRA. AQUISIÇÃO IRREGULAR NO MERCADO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE NOTA FISCAL. PENA DE PERDIMENTO. 1. Embora não exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no país, a existência de mercadoria importada no estabelecimento, sem qualquer nota justificadora da regularidade de sua aquisição, implica na aplicação da pena de perdimento. 2. Recurso especial conhecido, porém, improvido. (REsp 15.625/DF, Rel. MIN. HELIO MOSIMANN, Rel. p/ Acórdão MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/1997, DJ 15/03/1999, p. 198) Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.217 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12719.720479/2014-09 Portanto, entendo caracterizada a conduta de comercializar mercadoria objeto de contrabando ou descaminho prevista no artigo 29 1 , VII da lei Complementar 123/2006, motivo pelo qual voto pelo indeferimento do recurso voluntário. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, e rejeitando a preliminar suscitada para, no mérito e na parte conhecida, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. 1 Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar se-á quando: (efeitos: a partir de 01/07/2007) VII – comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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8965332 #
Numero do processo: 10880.953439/2014-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PERDCOMP. CRÉDITO. SALDO NEGATIVO. CSLL. ESTIMATIVAS. LIQUIDEZ E CERTEZA. Com a homologação das compensações, a quitação do débito de estimativas de CSLL foi confirmada.
Numero da decisão: 1301-005.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felícia Rothschild, Rafael Taranto Malheiro, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PERDCOMP. CRÉDITO. SALDO NEGATIVO. CSLL. ESTIMATIVAS. LIQUIDEZ E CERTEZA. Com a homologação das compensações, a quitação do débito de estimativas de CSLL foi confirmada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felícia Rothschild, Rafael Taranto Malheiro, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 34 39 /2 01 4- 36 Fl. 625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.413 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953439/2014-36 Relatório Trata-se de processo administrativo fiscal em que se discute crédito não homologado no valor de R$ 19.438.599,41. Por meio do despacho decisório de fls. 361, decidiu-se que o valor do saldo negativo disponível era zero e, em decorrência, não se homologou as compensações declaradas por meio dos PERDCOMPs em razão de ter sido confirmado valor zero a título de CSLL calculada por estimativas compensadas, quando informado no PER/DCOMP o montante de R$ 19.438.599,41. Ao longo do ano-calendário 2009, a contribuinte teria sofrido diversas retenções de CSLL na fonte, além de ter quitado seus débitos de estimativa mensal de CSLL por meio de pagamento de DARF bem como por compensações com créditos de outros tributos. Esta era, em suma, a composição total do seu saldo negativo de CSLL. Veja-se, abaixo, a composição do direito creditório, conforme discriminado no PER/DCOMP n° 37238.48038.310311.1.7.03-1853, bem como o fundamento jurídico apontado pelo Despacho Decisório como razão para a não homologação das compensações pleiteadas: Da leitura do trecho do Despacho Decisório logo se nota que a divergência que levou ao reconhecimento apenas parcial do saldo negativo está justamente na parcela relativa às estimativas apuradas ao longo do ano-calendário de 2009 que foram objeto de compensação tributária (coluna "Demo. Estim. Comp."). A partir da leitura das "Informações Complementares da Análise do Crédito" anexo ao Despacho Decisório, observa-se que cinco foram as compensações de débitos de estimativas apuradas em 2009 que não foram aceitas pela D. Autoridade Fiscal para compor o direito creditório da contribuinte. Confira-se: Fl. 626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.413 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953439/2014-36 Observa-se que o não reconhecimento do direito creditório da contribuinte decorre da não confirmação dos valores objeto das compensações pleiteadas por meio dos PER/DCOMPs acima discriminados. As estimativas cuja extinção não foi confirmada pela D. Autoridade Fiscal refere- se aos meses de fevereiro, junho, julho, setembro e outubro de 2009. A partir daqui transcreve-se trecho do relatório da decisão recorrida por bem apresentar os fatos ocorridos no processo: A Interessada, tendo tomado ciência da decisão, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 46/69), alegando, em síntese, que: 4.1. Na apuração do saldo negativo, o despacho decisório somente glosou os valores das estimativas apuradas durante o ano-calendário de 2009 que foram objeto de compensação tributária (coluna "DEMO. ESTIM. COMP." do demonstrativo do despacho decisório que analisa as parcelas que compõem o crédito informado no PERDCOMP). 4.2. Os valores teriam sido compensados por intermédio de cinco PERDCOMPs, o que se pode inferir da leitura das "Informações Complementares da Análise do Crédito", anexo ao despacho decisório: 4.3. A homologação das compensações citadas nos três primeiros PERDCOMPs citados acima está sendo discutida atualmente no Processo Administrativo nº 16306.000053/2010-14. 4.4. Nesse caso, a Fiscalização houve por bem glosar uma parcela do valor das estimativas apuradas sob a justificativa de que a sua compensação não havia sido homologada integralmente. 4.5. Essa premissa revela-se equivocada e submete a Manifestante à indesejável situação de duplicidade de cobrança. 4.6. Em relação aos três primeiros PERDCOMPs, já foi emitido, pela RFB, despacho decisório não homologando a compensação, contra o qual a Manifestante apresentou defesa. Com isso, a não-homologação das compensações tornou-se matéria contenciosa, ou seja, sub judice. 4.7. Não concordando com a decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável, a Contribuinte recorreu ao CARF, onde lhe foi negado provimento ao Recurso Voluntário, no que a Manifestante interpôs Embargos de Declaração. Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.413 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953439/2014-36 4.8. Assim, embora no despacho decisório conste que as três DCOMPs analisadas não foram homologadas, isso não é o que se verifica na realidade, pois a eficácia da decisão quanto à não-homologação encontra-se suspensa, em razão de a matéria estar sub judice, sendo, ainda, que o desfecho da discussão administrativa leve à conclusão diversa, qual seja, a homologação das compensações. 4.9. As estimativas se tratam de antecipação do porventura devido na apuração anual, não sendo o tributo propriamente devido. Assim, ao se exigir o pagamento das estimativas (em eventual derrota no litígio constante do Processo nº 16306.000053/2010- 14) e, simultaneamente, excluí-las do saldo negativo da Manifestante, surgiria a cobrança em duplicidade. Essa cobrança deve ser duramente combatida pela DRJ sob pena de enriquecimento ilícito do Erário Público à custa de elevação de elevado prejuízo a ser suportado pela Manifestante (traz trecho de Acórdão do E. CARF que trata de questão semelhante quando a estimativa está parcelada e evoca a Solução de Consulta Interna nº 18/2006, que estabelece que a estimativa objeto de compensação que não for homologada não pode ser desconsiderada para fins de apuração do saldo negativo do respectivo ano- calendário, concluindo que a própria RFB corrobora o seu entendimento de se considerar integralmente as estimativas quitadas por meio de declaração de compensação; transcreve jurisprudência do CARF, de DRJs e doutrina de José Henrique Longo). 4.10. Subsidiariamente, peticiona-se o sobrestamento do julgamento desta manifestação de inconformidade, até que seja proferida decisão definitiva de mérito na esfera administrativa do Processo nº 16306.000053/2010-14, nos termos do art. 265 do Código de Processo Civil, em razão dependência e prejudicialidade. 4.11. É importante frisar que a não homologação do crédito ora discutido se deu por conta do modo de funcionamento do sistema da RFB, que efetuou o cruzamento automático de informações apresentadas pela Manifestante. Fosse a homologação de compensações tributárias analisada por uma Autoridade Fiscal de "carne e osso" propriamente, e não por sistemas eletrônicos cujo escopo da análise é inevitavelmente limitado, o presente despacho decisório sequer teria sido emitido. 4.12. A homologação das compensações a que se referem os outros dois últimos PERDCOMPs decorrem do oferecimento, para quitação dos débitos apurados, de crédito de COFINs reconhecido por decisão judicial transitada em julgado devidamente habilitado pelo Órgão competente. Frise-se que inexiste, também, em relação a estas duas últimas PERDCOMPs qualquer despacho decisório que as tenha inadmitido ou não homologado, estando ainda seus exames pendentes de análise (autos nº 13811.002455/2009- 11). Os PERDCOMPs em questão foram retificados e ganharam os números 06496.11702.230414.1.7.54-6730 e 26718.51957.230414.1.7.54-0092 e sua situação atual é em análise. 4.13. O fato de o status dos PERDCOMPs ora tratados ser "em análise" jamais poderia justificar a desconsideração declarada à RFB, posto que o artigo 74, §2º, da Lei nº 9.430/1996 determina que a compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário sob condição resolutória da sua ulterior homologação. 4.14. Sendo a condição resolutória, a compensação possui eficácia extintiva do crédito tributário desde o momento de sua transmissão. Essa condição é precária, todavia, podendo ser revertida por meio de do implemento da condição à qual a norma faz alusão. 4.15. Não foi o que aconteceu no presente caso, no entanto, uma vez que a Manifestante não tomou ciência, até o presente momento, de qualquer decisão, por parte da RFB, acerca da homologação das compensações objeto das PERDCOMPs retificadoras (transcreve o Acórdão 3401-002.770, CARF, 3ª SEção, REl. Robson José Beryer - que trata de lançamento de ofício). Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.413 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953439/2014-36 4.16. Diante do exposto, conclui-se que: 4.16.1. Quanto aos PER/DCOMPs 10312.22148.291009.1.3.54-6099 e 39310.36772.281209.1.7.54-4793, a D. Autoridade Fiscal, em seu Despacho Decisório, equivocadamente desconsiderou compensações que já possuem eficácia extintiva de obrigação tributária. Conforme artigo 74, §2° da Lei n° 9.430/96, a compensação extingue o crédito tributário do Fisco apreciação pelo E. CARF. 4.16.3. Diante do reconhecimento de que a razão para o reconhecimento parcial do direito creditório decorre da não homologação de estimativas informadas em declarações fiscais e a própria homologação das compensações é tema em discussão administrativa, conclui-se que: 4.16.3.1. Todos os débitos de estimativas de CSLL apurados em 2009 foram constituídos por meio de declarações fiscais próprias, razão pela qual reputam-se líquidos, certos e exigíveis em desfavor da Manifestante de modo que: (a) ou bem eles serão homologados (o que só se saberá ao final do processo administrativo no qual se discute a sua compensação); (b) ou bem serão objeto de execução fiscal. De todo modo, revela-se válida a conclusão de que os débitos de estimativas cuja compensação foi reconhecida apenas parcialmente pela fiscalização deverão participar, em sua integralidade, na composição do saldo negativo apurado ao final de 2009 sob pena de cobrança em duplicidade que ocorrerá, necessariamente, caso se insista em, simultaneamente, persistir na sua cobrança e negar a sua composição no respectivo saldo negativo. Lembre-se que a cobrança em duplicidade é uma decorrência direta do fato de os débitos de estimativas representarem meras antecipações do tributo eventualmente devido ao final do ano-calendário; e 4.16.3.2. quando menos, impõe-se o sobrestamento do julgamento desta Manifestação de Inconformidade, haja vista a relação de dependência e prejudicialidade entre a matéria aqui discutida e a discussão patrocinada nos autos do processo administrativo n° 16306.000.053/2010-14. 4.17. PEDIDO 4.17.1. Por todo exposto, a Manifestante requer seja reformado o r. Despacho Decisório, a fim de que seja reconhecida a legitimidade na utilização integral do saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 2009, com a consequente homologação da integralidade da compensação pleiteada. 4.17.2. Requer, subsidiariamente, o sobrestamento do feito até que seja proferida decisão definitiva de mérito nos autos do processo administrativo n° 16306.000.053/2010-14 com a consequente suspensão da sua exigibilidade. A decisão da autoridade de primeira instancia julgou em 29/04/2016 improcedente a manifestação de inconformidade da Contribuinte, cuja acórdão encontra-se as fls. 449 e segs. e ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PERDCOMP. CRÉDITO. SALDO NEGATIVO. CSLL. ESTIMATIVAS. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não se reconhece o crédito relativo a saldo negativo de CSLL composto por estimativas compensadas por meio de DCOMP, que estão com sua cobrança suspensa em razão de recurso impetrado junto ao CARF ou cuja análise não se implementou no órgão de Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.413 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953439/2014-36 origem, haja vista a ausência de liquidez e certeza dessas compensações. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 SOBRESTAMENTO. Não há previsão de sobrestamento de julgamento na legislação atinente ao Processo Administrativo Fiscal Federal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instancia em 13/10/2016, conforme comprovante às fls. 470. O contribuinte apresentou tempestivamente, fl. 473 e segs, em 11/11/2016, o recurso voluntário repisando os argumentos alegados em sede de manifestação de inconformidade. Em sessão de julgamento de 20 de setembro de 2017, esta mesma Turma porém com composição diversa, decidiu pelo sobrestamento do presente processo para que se aguardasse o julgamento definitivo do processo PAF n° 16306.000053/2010-14, posto que a homologação das compensações objeto dos três PER/DCOMPs (PER/DCOMP n° 23879.90986.160709.1.3.02-3665, 29624.36074.300709.1.3.02-1084 e 12608.59761.250809.1.3.02-4509) estava sendo discutida nos autos de tal processo. Em 23 de Dezembro de 2019, os autos retornam a este Colegiado, através de despacho de encaminhamento em que consta a decisão definitiva do PAF no. 16306.000053/2010-14. Em 01 de Abril de 2020, a Recorrente, através de seus procuradores, protocolou petição (e-fl 619 e segs) em que suscita fato superveniente à apresentação do Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos Trata-se de processo administrativo fiscal em que se discute crédito não homologado. Ao longo do ano-calendário 2009, a contribuinte teria sofrido diversas retenções de CSLL na fonte, além de ter quitado seus débitos de estimativa mensal de CSLL por meio de pagamento de DARF bem como por compensações com créditos de outros tributos. Veja-se, abaixo, a composição do direito creditório, conforme discriminado no PER/DCOMP n° 37238.48038.310311.1.7.03-1853, bem como o fundamento jurídico apontado pelo Despacho Decisório como razão para a não homologação das compensações pleiteadas: Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.413 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953439/2014-36 Da leitura do trecho do Despacho Decisório logo se nota que a divergência que levou ao reconhecimento apenas parcial do saldo negativo está justamente na parcela relativa às estimativas apuradas ao longo do ano-calendário de 2009 que foram objeto de compensação tributária (coluna "Demo. Estim. Comp."). As estimativas cuja extinção não foi confirmada pela D. Autoridade Fiscal refere- se aos meses de fevereiro, junho, julho, setembro e outubro de 2009. Apesar dos argumentos de defesa alegados na peça impugnatória, a decisão da autoridade de primeira instancia julgou em 29/04/2016 improcedente a manifestação de inconformidade da Contribuinte O contribuinte apresentou o recurso voluntário repisando os argumentos alegados em sede de manifestação de inconformidade e apresentando novas arguições. Em sessão de julgamento de 20 de setembro de 2017, esta mesma Turma porém com composição diversa, decidiu pelo sobrestamento do presente processo para que se aguardasse o julgamento definitivo do processo PAF n° 16306.000053/2010-14, posto que a homologação das compensações objeto dos três primeiros PER/DCOMPs estava sendo discutida nos autos de tal processo. Em 23 de Dezembro de 2019, os autos retornam a este Colegiado, através de despacho de encaminhamento em que consta a decisão definitiva do PAF no. 16306.000053/2010-14. Em 01 de Abril de 2020, a Recorrente, através de seus procuradores, protocolou petição (e-fl 619 e segs) em que suscita fato superveniente à apresentação do Recurso Voluntário. Mérito Conforme mencionado no relatório, o não reconhecimento do direito creditório da contribuinte decorre da não confirmação dos valores objeto das compensações pleiteadas por meio de 5 PER/DCOMPs. Confira-se: Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.413 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953439/2014-36 As três primeiras PER/DCOMPs (fev, jun e jul/09) foram discutidas nos autos do PAF n° 16306.000053/2010-14. As duas ultimas compensações (set e out/09) decorriam do oferecimento, para quitação dos débitos apurados, de crédito de COFINS reconhecido por decisão judicial. Fev, Jun e Jul/09 As estimativas de fev, jun e julho/09 foram pagas com créditos oriundos de saldo negativo de IRPJ no ano 2007. Tal saldo negativo foi discutido nos autos do processo PAF n° 16306.000053/2010-14, cuja decisão definitiva (Ac. CSRF 9101003.493) foi favorável ao contribuinte para lhe conceder o cancelamento dos débitos envolvidos. No respectivo processo o relatório menciona que a contribuinte apresentou à Receita Federal do Brasil nove declarações de compensação todas apontando, como crédito, alegado saldo negativo de IRPJ no ano 2007. A Administração Tributária reconheceu parcialmente os créditos pleiteados, razão pela qual se instaurou o contencioso tributário. Em seguida, a DRJ em São Paulo considerou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 1626.830. A contribuinte apresentou recurso voluntário em que requereu que fosse reconhecido todo o crédito demonstrado e, subsidiariamente, ainda que esse crédito não fosse reconhecido, requereu o cancelamento dos débitos relativos a estimativas dos anos 2008 e 2009, considerando que não havia imposto a pagar naqueles anos. Antes do julgamento, a contribuinte apresentou sua desistência parcial, efetuando o parcelamento dos débitos que pretendia extinguir por compensação, à exceção dos débitos de estimativa. Assim, o objeto da lide passou a ser, exclusivamente, o cancelamento desses débitos, conforme solicitado na petição do recurso. O caso dos autos trata de débitos (do contribuinte) de estimativa mensal de IRPJ e CSLL, declarados em PER/DCOMP, para fins de compensação com créditos então identificados pelo contribuinte. Alega o contribuinte que os débitos (de estimativa mensal) teriam sido extintos pelo pagamento (REFIS IV) doa tributos devidos ao final do ano calendário. Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.413 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953439/2014-36 A decisão definitiva no âmbito do CARF estabeleceu que “O contribuinte tem razão em seu pedido, tanto por reconhecimento do pagamento do tributo ao final do ano calendário inclusive no Programa REFIS IV, que é forma de extinção do crédito tributário (IRPJ e CSLL devidos ao final do período e, por consequência, os débitos de estimativas mensais indicados pelo contribuinte em suas PER/DCOMPs), nos termos do artigo 156, do Código Tributário Nacional; como pela natureza antecipatória da estimativa mensal, como tratado anteriormente.”. Desta forma, em razão do acima decidido, entende-se pelo cancelamento das estimativas aqui analisadas e, consequentemente, tais parcelas não compõe o saldo negativo. Set e Out/09 Em relação às estimativas de set e out/09, tratam-se de crédito de COFINS, reconhecido nos autos da Ação Judicial n° 2005.34.000168-245 na qual a Recorrente discutiu a possibilidade de apuração da contribuição do PIS na forma prevista pela Lei Complementar n° 07/70, bem como COFINS na forma prevista na Lei Complementar n° 70/91, ou seja, sem as modificações introduzidas no ordenamento brasileiro pela Lei n° 9.718/98. Embasado, enfim, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários n°346.084/PR, n° 357.950/RS, n° 358.273/RS e n° 390/840/MG, o acórdão (Doc. 04 da Manifestação de Inconformidade) do Tribunal Regional Federal da ia Região manteve a decisão de que o alargamento da base de cálculo dos tributos discutidos seria inconstitucional. Neste contexto, o artigo 71 da Instrução Normativa n° 900 da Receita Federal ("IN RFB 900/08"), vigente à época em que foram pleiteadas as compensações ora tratadas (atualmente a disciplina se encontra no artigo 82 da IN/RFB n° 1.300/2012), determinava que, na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento e o pedido de reembolso somente poderiam ser recepcionados pela RFB após prévia habilitação do crédito pela DRF, Derat ou Deinf com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. Com o trânsito em julgado da decisão, a Recorrente observou o disposto na IN RFB 900/08 e formalizou Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado, processado nos autos de n° 13811-002455/2009-11. Após decisão administrativa que deferiu o pedido de habilitação de crédito apresentado, a Recorrente procedeu corretamente à transmissão dos PER/DCOMPs n° 10312.22148.291009.1.3.54-6099 em 29/10/2009, e n° 39310.36772.281209.1.7.54-4793 em 28/12/2009, para utilização do crédito habilitado em compensações tributárias. Ocorre que, em 17/04/2014, o Auditor Fiscal da DERAT-SP enviou à Recorrente correspondência eletrônica, solicitando-lhe a retificação de diversos PER/DCOMPs, dentre as quais aquelas tratadas no presente tópico, a saber: Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.413 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953439/2014-36 Segundo a fiscalização, teria havido um erro formal no preenchimento dos dois PER/DCOMPs tratados: o número do processo de habilitação dos créditos de PIS teria sido informado nos PER/DCOMPs da COFINS e o processo de habilitação de créditos de COFINS teria sido informado nos PER/DCOMPs da contribuição ao PIS. No dia 28/04/2014, em cumprimento ao quanto solicitado, a Recorrente retificou os seus PER/DCOMPs — ocasião em que as versões originais foram integralmente substituídas pelas versões retificadoras n° 06496.11702.230414.1.7.54-6730 e 26718.51957.230414.1.7.54- 0092 — bem como respondeu o e-mail citado, informando à D. Autoridade Fiscal que havia procedido à retificação dos PER/DCOMPs questionados. Veja-se, neste ponto, que, em consulta aos sistemas de acompanhamento de processamento de PER/DCOMPs da RFB, constatou-se que o sistema da RFB reconheceu a retificação apontada: Quanto aos PER/DCOMPs retificadores - 06496.11702.230414.1.7.54-6730 e 26718.51957.230414.1.7.54-0092, note-se que a situação do seu processamento quando do julgamento de primeira instancia, obtida a partir do acesso ao sistema de acompanhamento da RFB era “em análise”: Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.413 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953439/2014-36 Fato superveniente Ocorre que, após o julgamento da Manifestação de Inconformidade e a apresentação do Recurso Voluntário, as retificadoras foram devidamente processadas e homologadas, conforme se extrai da consulta ao processamento das DCOMPs, no sítio eletrônico da RFB. Confira-se: Com a homologação das referidas compensações, a quitação do débito de estimativas de CSLL foi, sem dúvida, devidamente confirmada. Portanto, resta evidente a necessidade do cômputo dessas estimativas, de setembro e outubro de 2009, no saldo negativo de 2009, bem como da consequente homologação das compensações ora discutidas no valor correspondente à parcela do saldo negativo confirmado. Conclusão Desta forma, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e no mérito DAR- LHE PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer as estimativas relativas aos meses de Setembro no valor de R$ 5.910.413,81 e Outubro de 2009 de R$ 5.449.925,27 na composição do saldo negativo de 2009. (assinado digitalmente) Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.413 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953439/2014-36 Bianca Felícia Rothschild. Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital

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8954731 #
Numero do processo: 10840.903543/2010-22
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. GLOSA DE CRÉDITOS. FALTA DE PROVAS E OBJEÇÃO. Mantem-se às glosas efetuadas pela fiscalização no PER/DCOMP quando ausente na peça recursal motivação para a reversão, bem como elementos probatórios, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3001-002.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d´Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-31T00:57:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-31T00:57:12Z; Last-Modified: 2021-08-31T00:57:12Z; dcterms:modified: 2021-08-31T00:57:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-31T00:57:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-31T00:57:12Z; meta:save-date: 2021-08-31T00:57:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-31T00:57:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-31T00:57:12Z; created: 2021-08-31T00:57:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-08-31T00:57:12Z; pdf:charsPerPage: 1882; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-31T00:57:12Z | Conteúdo => S3-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10840.903543/2010-22 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-002.001 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de agosto de 2021 Recorrente WOLF SEEDS DO BRASIL S/A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. GLOSA DE CRÉDITOS. FALTA DE PROVAS E OBJEÇÃO. Mantem-se às glosas efetuadas pela fiscalização no PER/DCOMP quando ausente na peça recursal motivação para a reversão, bem como elementos probatórios, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d´Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Na origem, cuidam os autos de PER nº 11863.50035.220706.1.1.11-8961, para ressarcimento de crédito de Cofins não-cumulativo decorrente de receitas de vendas no mercado interno pela contribuinte, aqui Recorrente, no 4º Trimestre de 2005, tendo o saldo credor aproveitado nas DCOMP nºs 13209.00866.111006.1.3.11-7351, 39681.08661.171006.1.3.11- 0700 e 34169.69142.281006.1.3.11-9510, consoante leitura do despacho decisório de fl. 53. Restou não reconhecida a monta de R$ 3.249,24 relativa aos meses de abril a junho, em razão de ajustes após divergências apuradas pela fiscalização na contabilidade da empresa Recorrente, a saber: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 35 43 /2 01 0- 22 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.001 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.903543/2010-22 Contra a glosa efetuada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, devidamente julgada pela 2ª Turma da DRJ/BEL, que manteve o teor do despacho decisório, sob o seguinte fundamento, no que concerne ao crédito apurado: III - Da apuração do crédito de COFINS Não Cumulativa Verifica-se que a demonstração do crédito de ressarcimento de COFINS Não Cumulativa, do período pleiteado, encontra-se descrita no PER/DCOMP nº 11863.50035.220706.1.1.11-8961, com a apuração de crédito no Mercado Interno - art. 17 da Lei nº 11.033/2004, no montante de R$ 15.335,83, às fls. 02/04. Do valor pleiteado, foi reconhecido ao contribuinte, o direito creditório no montante de R$ 12.086,59, sendo a diferença detectada no mês de dezembro/2005, no valor de R$ 3.249,24, razão pela qual as compensações foram homologadas parcialmente, conforme se verifica no despacho decisório, às fls. 53. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.001 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.903543/2010-22 No Relatório da Ação Fiscal, às fls. 55/59, consta como as verificações foram efetuadas e quais os fatos que ensejaram a diferença no reconhecimento do crédito pleiteado, conforme abaixo transcrito: Efetuamos junto ao estabelecimento da empresa acima qualificada as verificações fiscais tendentes a constatar a legitimidade do pedido de ressarcimento de saldo credor de COFINS relativo ao quarto trimestre de 2005, onde verificamos as operações referentes à COFINS Não-Cumulativa instituída pela Lei n°. 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Procedemos às apurações, no período mencionado, dos valores dos custos e despesas sobre os quais a contribuinte descontou créditos da referida contribuição, das receitas sujeitas à COFINS não-cumulativa, das deduções obrigatórias e das exportações efetuadas. (....) As verificações acima referidas foram realizadas por amostragem, tendo em vista os livros e documentos fiscais e contábeis fornecidos pela contribuinte. Em resposta às intimações fiscais, a empresa apresentou documentos relativos aos custos e despesas e às receitas auferidas. Foram apresentados, ainda, os balancetes mensais e outros documentos e informações solicitados pelo Fisco. Com base nos documentos apresentados pela empresa, elaboramos as planilhas intituladas "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA RELAÇÃO PERCENTUAL ENTRE O MERCADO INTERNO E O MERCADO EXTERNO" e "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR DA COFINS NÃO-CUMULATIVA", relativas aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2005, onde foi apurado o valor do saldo credor do trimestre relativo ao mercado interno passível de ressarcimento (vide o Anexo 1). (...) No item VI.1- Das divergências apuradas nas verificações fiscais efetuadas, verifica-se as glosas efetuadas nos valores de despesas com locação de máquinas e equipamentos e a inserção de créditos relativos às embalagens adquiridas que não foram inseridos na apuração da contribuinte apresentada na DACON, estando, portanto, devidamente motivado o indeferimento parcial dos valores de crédito pleiteado. Relativamente ao mérito a contribuinte se restringe a alegar que é tributada pelo Lucro Real, o que permite ter em sua contabilidade todos os lançamentos contábeis e apurações fiscais detalhadamente, que são traduzidos pela DACON, DCTF e DIPJ apresentadas. Complementa alegando que a origem desses créditos pode ser comprovada através dos lançamentos contábeis e toda escrituração da apuração fiscal realizada. Ocorre que no exame dos autos, conclui-se que o Fisco fez o exame de todas as provas apresentadas pela contribuinte, fundamentando as glosas efetuadas, conforme descrito no relatório da ação fiscal e demonstrativos anexos, às fls. 55/65. Assim sendo, como a manifestação de inconformidade não ataca o mérito e nada acrescenta para comprovar a improcedência das glosas efetuadas, não cabe qualquer ajuste no valor do crédito apurado pelo Fisco, devendo ser mantida a decisão conforme descrito no despacho decisório e informações fiscais, às fls. 53/65. A Recorrente foi intimada do referido decisum e, de logo, interpôs recurso voluntário no qual defende a existência do crédito tomado e, de conseguinte, a regularidade na Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.001 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.903543/2010-22 compensação formalizada, bem como a improcedência na cobrança consubstanciada no despacho decisório em razão de duplicidade, para tanto, compila a tese trazida anteriormente. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Do conhecimento. O recurso voluntário preenche os requisitos formais necessários para o seu processamento, portanto, dele tomo conhecimento. Do direito ao ressarcimento e a compensação. A matéria de fundo trazida pela Recorrente no presente ponto esbarra com aquela produzida na manifestação de inconformidade, visto que gira em torno da violação a princípios comezinhos do direito, dada a ausência de sua intimação para que esclarecesse acerca da origem do crédito indicado no PER/DCOMP e, ainda, defende que a legitimidade dos créditos apurados está provada através dos documentos apresentados à fiscalização. Fácil constar que a Recorrente não ataca eventual irregularidade na glosa efetuada quando da análise do pedido de ressarcimento, ao contrário, ao que parece, aponta que o crédito teria origem em pagamento indevido/a maior via DARF. Ora, o crédito tem origem em vendas efetuadas pela Recorrente no mercado interno que, em nada, se assemelha ao pagamento indevido/a maior via DARF, como defendido por ela. Dessa forma, sequer há impugnação pela Recorrente com relação às glosas efetuadas. Logo, sem refutar os argumentos constantes no relatório fiscal que apreciou o crédito, a Recorrente não cumpre o seu dever de indicar as razões para reforma do despacho decisório, bem como da decisão recorrida desatendendo, assim, o seu ônus de acordo com o art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Nesse sentido, irreparável a decisão recorrida que adoto como completo a minha motivação para resolver o presente litígio: II- Das alegações de nulidade e cerceamento de defesa Em oposição ao ato administrativo controvertido, o sujeito passivo alega que a autoridade fiscal não comprovou a inexistência do direito creditório pleiteado, limitando-se a sustentar sua decisão em meras presunções, sem se desincumbir do seu ônus probatório. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.001 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.903543/2010-22 Acrescenta em sua defesa, alegações atinentes a crédito de pagamento indevido ou a maior e lançamento tributário, sendo que nestes pontos não cabe qualquer exame da autoridade julgadora, por se tratar de matéria estranha ao objeto do processo, no qual se discute o direito ao crédito de ressarcimento da COFINS Não Cumulativa do 4º Trimestre/2005. Veja-se, que na análise do direito ao referido crédito, encontra-se estampado no ato administrativo em questão, que as informações complementares do direito creditório se encontram disponíveis no sítio da Receita Federal do Brasil (fls. 53). Também foram carreados aos autos, os relatórios da ação fiscal levada a efeito junto à contribuinte, iniciada em 30/09/2010, com a ciência da fiscalizada do Termo de Início da Ação Fiscal, MPF nº 08.1.09.00-2010-01562-8, a qual teve como objetivo as verificações de créditos e compensações indicadas pelo Sistema de Controle de Créditos (SCC), às fls. 55/65. Por sua vez, as glosas e cálculos relativos ao quantum do direito creditório reconhecido encontram-se perfeitamente identificados, nas planilhas intituladas Demonstrativo de Apuração da Relação Percentual entre o Mercado Interno e o Mercado Externo e Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor da COFINS Não-Cumulativa, tratando-se de documentos, colocados à disposição do sujeito passivo, dotados de evidente clareza, com expressa indicação dos valores glosados, além dos fundamentos respectivos e dos valores inseridos de ofício pela fiscalização, que incluiu na apuração os valores escriturados, que deixaram de ser informados no DACON. Ressalte-se que tal procedimento favoreceu o contribuinte na apuração do seu direito creditório, por estar amparado nos livros contábeis e documentos apresentados, em observância ao princípio da verdade material. Constata-se, pois, a ausência de qualquer preterição ao direito de defesa da recorrente, haja vista que os documentos que servem de baliza ao ato administrativo controvertido (que indicam, os motivos e os valores dos ajustes que recaíram sobre o crédito apurado pelo sujeito passivo), os quais, reafirme-se, foram-lhe disponibilizados, fornecem, com franca clareza, o quantum e o fundamento das alterações perpetradas pela administração tributária. Igualmente, faz-se notório que o despacho decisório de fl. 53, exibe as razões técnicas e fáticas, inexistindo qualquer presunção na conclusão alcançada pela unidade de origem. Resulta evidente, pois, o atendimento, em concreto, do binômio “informação + possibilidade de manifestação”, inexistindo imperfeições a macular a decisão proferida pela unidade de origem. Cumpre lembrar que em se tratando de pedido de ressarcimento e declaração de compensação, o contribuinte figura como titular da pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando, notadamente por intermédio de sua escrita contábil e fiscal, e respectiva documentação de suporte, que o direito invocado existe. Acresça-se, neste ponto, que com a manifestação de inconformidade inaugurou-se o processo administrativo fiscal e a oportunidade da ampla defesa e do contraditório, em favor da contribuinte. Assim, deveria haver apresentado, juntamente com a peça reclamatória, os elementos de prova mínimos dos créditos pleiteados, nos termos do que dispõe os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, como segue: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.001 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.903543/2010-22 (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) (grifou-se) Logo, figura como ônus do sujeito passivo trazer aos autos administrativos, já com sua manifestação de inconformidade, as provas cuja produção encontre-se em sua esfera de responsabilidade. III - Da apuração do crédito de COFINS Não Cumulativa Verifica-se que a demonstração do crédito de ressarcimento de COFINS Não Cumulativa, do período pleiteado, encontra-se descrita no PER/DCOMP nº 11863.50035.220706.1.1.11-8961, com a apuração de crédito no Mercado Interno - art. 17 da Lei nº 11.033/2004, no montante de R$ 15.335,83, às fls. 02/04. Do valor pleiteado, foi reconhecido ao contribuinte, o direito creditório no montante de R$ 12.086,59, sendo a diferença detectada no mês de dezembro/2005, no valor de R$ 3.249,24, razão pela qual as compensações foram homologadas parcialmente, conforme se verifica no despacho decisório, às fls. 53. No Relatório da Ação Fiscal, às fls. 55/59, consta como as verificações foram efetuadas e quais os fatos que ensejaram a diferença no reconhecimento do crédito pleiteado, conforme abaixo transcrito: Efetuamos junto ao estabelecimento da empresa acima qualificada as verificações fiscais tendentes a constatar a legitimidade do pedido de ressarcimento de saldo credor de COFINS relativo ao quarto trimestre de 2005, onde verificamos as operações referentes à COFINS Não-Cumulativa instituída pela Lei n°. 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Procedemos às apurações, no período mencionado, dos valores dos custos e despesas sobre os quais a contribuinte descontou créditos da referida contribuição, das receitas sujeitas à COFINS não-cumulativa, das deduções obrigatórias e das exportações efetuadas. (....) As verificações acima referidas foram realizadas por amostragem, tendo em vista os livros e documentos fiscais e contábeis fornecidos pela contribuinte. Em resposta às intimações fiscais, a empresa apresentou documentos relativos aos custos e despesas e às receitas auferidas. Foram apresentados, ainda, os balancetes mensais e outros documentos e informações solicitados pelo Fisco. Com base nos documentos apresentados pela empresa, elaboramos as planilhas intituladas "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA RELAÇÃO PERCENTUAL ENTRE O MERCADO INTERNO E O MERCADO EXTERNO" e "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR DA COFINS NÃO-CUMULATIVA", relativas aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2005, onde foi apurado o valor do saldo credor do trimestre relativo ao mercado interno passível de ressarcimento (vide o Anexo 1). (...) No item VI.1- Das divergências apuradas nas verificações fiscais efetuadas, verifica-se as glosas efetuadas nos valores de despesas com locação de máquinas e equipamentos e a inserção de créditos relativos às embalagens adquiridas que não foram inseridos na Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.001 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.903543/2010-22 apuração da contribuinte apresentada na DACON, estando, portanto, devidamente motivado o indeferimento parcial dos valores de crédito pleiteado. Relativamente ao mérito a contribuinte se restringe a alegar que é tributada pelo Lucro Real, o que permite ter em sua contabilidade todos os lançamentos contábeis e apurações fiscais detalhadamente, que são traduzidos pela DACON, DCTF e DIPJ apresentadas. Complementa alegando que a origem desses créditos pode ser comprovada através dos lançamentos contábeis e toda escrituração da apuração fiscal realizada. Ocorre que no exame dos autos, conclui-se que o Fisco fez o exame de todas as provas apresentadas pela contribuinte, fundamentando as glosas efetuadas, conforme descrito no relatório da ação fiscal e demonstrativos anexos, às fls. 55/65. Assim sendo, como a manifestação de inconformidade não ataca o mérito e nada acrescenta para comprovar a improcedência das glosas efetuadas, não cabe qualquer ajuste no valor do crédito apurado pelo Fisco, devendo ser mantida a decisão conforme descrito no despacho decisório e informações fiscais, às fls. 53/65. Da Duplicidade de Cobrança. Inexistência. Neste tópico argumenta a Recorrente: Os créditos apontados por todo o período são suficiente s para pagamentos dos débitos gerados em cada período de apuração – PA, assim como para compensação com os débitos apontados/declarados nos PER/DCOMP’s indicados e não homologação destes por insuficiência e exigência dos valores em que foram utilizados em compensação resultará em duplicidade. O que desde já de requer a reanalise por estes Conselheiros e julgadores. Em que pese o fundamento esposado, não lhe traz benefícios, como será demonstrado. Sem delongas, consoante narrado, a Recorrente indica como saldo ressarcível de Cofins não cumulativo no mercado interno, a monta de R$ 15.335,83. O referido saldo foi indicado para a quitação dos débitos de CSRF e IRRF, mediante compensação formalizada através das DCOMP nºs 00400.21727.220706.1.3.11-3239, 20373.14643.110806.1.3.11-3648, 01286.77867.260806.1.3.11-2279, 26396.84726.040906.1.3.11-7472, 15510.62068.150906.1.3.11-2026, 04110.48114.061006.1.3.11-0207, 08722.44359.061006.1.3.11-5314 e 08884.24072.130409.1.7.11-0593, 13209.00866.111006.1.3.11-7351, 39681.08661.171006.1.3.11-0700 e 34169.69142.281006.1.3.11-9510. De acordo com o exaustivamente exposto, a monta de R$ 3.249,24 relativo ao mês de dezembro de 2005, foi objeto de glosa pela fiscalização que, inclusive, sequer foi refutada pela Recorrente. À vista disso, não remanesceu saldo credor suficiente para a homologação das DCOMP nºs 13209.00866.111006.1.3.11-7351, 39681.08661.171006.1.3.11-0700 e 34169.69142.281006.1.3.11-9510 e, consequentemente, há saldo devedor pela Recorrente, de acordo com os valores declarados nas referidas compensações. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.001 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.903543/2010-22 Sendo assim, não há que se falar em “duplicidade” de cobrança, especialmente em virtude de a declaração de compensação além de ser instrumento hábil de confissão de débito, se sujeita a condição resolutória de sua ulterior homologação, consoante os seguintes parágrafos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, a saber: § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) ............................................................................................................................................. § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 7 o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003). Logo, nego provimento também a este item do recurso. Conclusão. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.900398/2009-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Somente se homologa compensação se houver comprovação da existência do crédito, nos termos do art. 170 do CTN. Apesar de instada expressamente a apresentar os documentos contábeis que comprovariam o crédito, a contribuinte desatendeu à solicitação e não logrou demonstrar o alegado.
Numero da decisão: 1302-005.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Julgamento iniciado em julho de 2021. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-30T13:13:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-30T13:13:24Z; Last-Modified: 2021-08-30T13:13:24Z; dcterms:modified: 2021-08-30T13:13:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-30T13:13:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-30T13:13:24Z; meta:save-date: 2021-08-30T13:13:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-30T13:13:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-30T13:13:24Z; created: 2021-08-30T13:13:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-08-30T13:13:24Z; pdf:charsPerPage: 1764; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-30T13:13:24Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10855.900398/2009-25 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-005.600 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de agosto de 2021 Recorrente IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Somente se homologa compensação se houver comprovação da existência do crédito, nos termos do art. 170 do CTN. Apesar de instada expressamente a apresentar os documentos contábeis que comprovariam o crédito, a contribuinte desatendeu à solicitação e não logrou demonstrar o alegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Julgamento iniciado em julho de 2021. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de acórdão (e-fls. 76-81) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 03 98 /2 00 9- 25 Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.600 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900398/2009-25 Na origem, tem-se Declaração de Compensação - PER/DCOMP relativa à pagamento de estimativa mensal de IRPJ paga a maior com base no regime do lucro real – estimativa mensal. O despacho decisório (e-fls. 05-06) não reconheceu direito creditório em favor da recorrente, pois os pagamentos teriam sido Integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP, como se infere: Inconformada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade (e-fls. 08- 14), na qual alegou, em suma que: Efetuou pagamento a maior no valor de R$ 206.703,56 (duzentos e seis mil, setecentos e três reais e cinquenta e seis centavos) compensando-o através da PERDCOMP com os débitos a pagar de IRPJ. Todavia a compensação declarada não foi homologada legando-se não haver crédito disponível. É sabido que a PERDCOMP - dada sua extrema complexidade - é um dos sistemas mais sujeitos a equívocos, razão que justifica a demora no processamento destas informações. Embora o sistema realize um cruzamento eficiente com outras declarações (DCTF e DIPJ), algumas informações, ainda hoje, são processadas manualmente. Em maio de 2006 foi publicado o Ato Declaratório Executivo Corat n. 38 com a seguinte previsão: "Aú. 1° Para a prestação de informações na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), gerada pelos programas "DCTF Mensal 1.1" ou "DCTF Semestral 1.0", relativas ao valor dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, utilizados na compensação com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), na forma do art. 21 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, mediante a entrega da Declaração de Compensação (DCOMP), gerada pelos programas "PER/DCOMP 2.0", "PER/DCOMP 2.1" e "PER/DCOMP 2.2" deverão ser observados os seguintes procedimentos: I - solicitar à unidade da SRF que tenha jurisdição sobre o seu domicilio tributário a inclusão em processo administrativo, para tratamento manual, de cópia impressa da DCOMP transmitida, mediante a qual a compensação dos créditos de que trata este Ato Declaratorio foi declarada à SRF;(...)" Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.600 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900398/2009-25 Na verificação da inexistência de crédito não foi considerado a inclusão do processo administrativo da recorrente ora juntado. O respectivo crédito ficou, portanto, em aberto. O sistema, provavelmente, não o alocou para pagamento dos débitos. Por esta razão, o cruzamento de dados apontou que a Recorrente não possui créditos a serem compensados. Na verdade um equivoco, pois tais créditos estão demonstrados na DCOMP incluída para tratamento manual. O volume de declarações cumulado a outros tratamentos manuais, tal como a suspensão de débitos, justifica este equivoco da Secretaria da Receita Federal, mas não justifica a penalização do contribuinte. Os Pedidos para inclusão de DCOMP para tratamento manual constam às e-fls. 41-74. O acórdão recorrido em síntese, esclareceu que a compensação somente é possível quando existe crédito compensável, e que para sua demonstração, a contribuinte deveria ter apresentado documentação contábil obrigatória para as empresas optantes do lucro real, o que deixou de fazer, tendo se limitado a juntar declaração de compensação e DCTF retificadora. Assentou, ademais, que a partir da DCTF apresentada constata-se a vinculação do pagamento com DARF e mediante compensação ao débito ali declarado, o que motivou a não homologação da compensação. Esclarece o acórdão, assim, que a contribuinte não obteve êxito na demonstração do direito creditório buscado, pois deixou de apresentar os documentos que fariam essa prova, como se infere: Entretanto, a Recorrente, por ocasião do presente contencioso, não se desincumbiu do ônus da prova constitutiva do direito que alega possuir (CPC, art 333, I), tais como: demonstrar a base de cálculo do imposto de renda com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução (dezembro/2004); o imposto de renda apurado (dezembro/2004); o imposto de renda devido em meses anteriores (até novembro/2004), de forma a apurar o imposto de renda a pagar, por isso os registros contábeis e demais documentos fiscais, acerca da base de cálculo do IRPJ, são elementos indispensáveis para que se comprove a alegação aqui firmada pela contribuinte, dentre eles: os registros contábeis de conta no ativo do imposto a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, regularmente transcritos nos livros “Diário” ou “Lalur”, a demonstração do resultado do exercício, etc, além dos registros pertinentes do livro “LALUR”. (...) Por tais razões, o contribuinte, quando apresenta uma Declaração de Compensação, deve, necessariamente, provar um crédito tributário a seu favor para ter o direito de extinguir um débito tributário constituído em seu nome, de forma que o reconhecimento do indébito tributário seja o fundamento fático e jurídico de qualquer declaração de compensação. Em seu recurso voluntário (e-fls. 103-120), a recorrente esclarece o cenário fático e passa a defender a existência do seu direito creditório, o qual fora informado, na Ficha 11 da DIPJ 2005, com valor da estimativa de IRPJ devida no mês de dezembro corresponde a R$ 15.125.209,93, no entanto, consta, na DCTF relativa ao mesmo período, que recolheu um Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.600 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900398/2009-25 montante de R$ 15.327.424,32. Informou que o valor foi composto por recolhimento via DARF, no montante de R$ 14.788.086,53, e pela compensação de crédito, no valor de R$ 539.337,79, mediante PER/DCOMP no 22209.44625.130105.1.3.01-3524. Apresenta o seguinte quadro: Ressaltou que a compensação foi efetuada nos moldes do que determinava a legislação vigente à época, inclusive a Instrução Normativa SRF no 460/2004, não cabendo qualquer censura quanto ao procedimento adotado. Afirma que a hipótese vertente se trata especificamente de pagamento indevido de IRPJ no mês de dezembro do ano calendário 2004. E que, portanto, a partir do momento em que foi efetuado recolhimento de tributo maior do que o apurado para o período, torna-se um valor indevidamente recolhido sendo possível compensá-lo nos períodos subsequentes, exatamente como foi feito. Chama atenção para o fato de que as estimativas de IRPJ apuradas naquele ano calendário foram, por sua vez, quitadas por meio de efetivo desembolso de caixa pela Recorrente, conforme fazem prova os DARF's apresentados (doc. 04), bem como por meio de compensação de parte dos débitos nos meses de março, junho, setembro e dezembro nos termos das DTCF's (doc. 05) e PER/DCOMPs entregues à RFB. Conclui que a RFB tinha acesso a toda a documentação que demonstra o efetivo recolhimento a maior do IRPJ, tendo plenas condições de reconhecer o crédito ora analisado, bem como de homologar a compensação a ele atrelada. Afirma serem insubsistentes os fundamentos do acórdão recorrido e transcreve jurisprudência favorável do CARF. Reforça a existência do crédito e a regularidade do procedimento de compensação adotado, nos termos do art. 74 da Lei 9430/96. Pede a homologação da compensação. Em novo tópico, discorre sobre o princípio da verdade material que deve reger o PAF, e, requereu o afastamento da multa em razão da existência de crédito. Finalmente requereu a reforma do acórdão recorrido nos termos seguintes: (i) seja conhecido e provido o presente Recuso Voluntário, (ii) para a reforma do acórdão ora recorrido, (iii) reconhecendo-se a existência do direito creditório decorrente do pagamento feito a maior à título de IRPJ no ano calendário 2004 (mês de apuração dezembro), (iv) e homologando-se a compensação efetuada por meio do PER/DCOMP no 40213.78935.160305.1.3.04-4917. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.600 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900398/2009-25 (ii) para a reforma do acórdão ora recorrido, (iii) reconhecendo-se a existência do direito creditório decorrente do pagamento feito a maior à título de CSLL no ano calendário 2004 (mês de apuração dezembro), (iv) e homologando-se a compensação efetuada por meio do PER/DCOMP no 13067.41448.160305.1.3.04-0085. Caso os D. Conselheiros entendam que a hipótese dos autos seria de saldo negativo de IRPJ, tendo em vista que o recolhimento a maior ocorreu exatamente no mês de dezembro do ano-calendário 2004 (mês de encerramento do período de apuração do IR — anual), a Recorrente requer o reconhecimento do tributo pago em valor superior ao devido, que venha a ser enquadrado como "saldo negativo". Ainda, protesta pela juntada de quaisquer documentos hábeis a comprovar o direito creditório ora alegado, inclusive por meio da juntada de laudo técnico contábil a ser produzido pela Recorrente. Por fim, caso os D. Conselheiros não se sintam aptos a julgar a matéria ora aventada, requer a realização de diligência fiscal a fim de se demonstrar cabalmente o direito creditório ora analisado. Com o recurso voluntário, foram acostados os seguintes documentos: DIPJ retificadora do ano-calendário 2004 (e-fls. 146-153); comprovantes de arrecadação (e-fls. 155- 166) e DCTF retificadora (e-fls. 168-192). Às e-fls. 211- consta pedido de julgamento do presente recurso em atendimento ao direito fundamental à razoável duração do processo. É o relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora 1. Do conhecimento do recurso O recurso é tempestivo e a matéria em debate está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme arts. 2º, inciso I e 7º, caput e §1º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, porquanto tempestivo e por preencher os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário e passo a analisar o seu mérito. 2. Do mérito Da necessária comprovação da existência do crédito Conforme relatado, a decisão ora recorrida julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, em síntese, pela falta de demonstração da existência do crédito. No ponto, o acórdão recorrido teceu as seguintes considerações: Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.600 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900398/2009-25 Por tais razões, quando o contribuinte apresenta uma Declaração de Compensação, deve, necessariamente, demonstrar um crédito tributário a seu favor, para extinguir um débito tributário constituído em seu nome, de forma que o reconhecimento do indébito tributário deve ser o fundamento fático e jurídico de qualquer declaração de compensação. Inclusive, por se tratar de contribuinte sujeito ao regime de apuração dos tributos com base no lucro real, deveria, ao fim de cada período-base de incidência do tributo, apurar o lucro líquido do exercício mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados, que serão transcritos no Livro de Apuração de Lucro Real (LALUR), nos termos dos artigos 7º e seu § 4º, e 8º, inciso I, ambos do Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, in verbis: (...) Neste contexto, não se pode olvidar que o contribuinte, em 09/02/2005, apresentou DCTF referente ao 4º trimestre de 2004 (fl. 76), na qual informou débito de IRPJ no valor de R$ 15.114.300,12, vinculando pagamento com DARF no valor de R$ 14.788.086,53 e compensações no valor de R$ 326.213,59. Decorre daí, portanto, a não homologação da compensação realizada e a conclusão exposta no despacho decisório de que o recolhimento, no valor de R$ 14.788.086,53, encontra-se alocado ao débito de IRPJ (código de receita 2362), período de apuração: 31/12/2004. Em 16/03/2005, 09/06/2005 e 20/09/2007, o contribuinte, com o objetivo de fazer aflorar seu direito creditório, apresentou DCTF-retificadoras, conforme fl. 77. Entretanto, a Recorrente, por ocasião do presente contencioso, não se desincumbiu do ônus da prova constitutiva do direito que alega possuir (CPC, art 333, I), tais como: demonstrar a base de cálculo do imposto de renda com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução (dezembro/2004); o imposto de renda apurado (dezembro/2004); o imposto de renda devido em meses anteriores (até novembro/2004), de forma a apurar o imposto de renda a pagar, por isso os registros contábeis e demais documentos fiscais, acerca da base de cálculo do IRPJ, são elementos indispensáveis para que se comprove a alegação aqui firmada pela contribuinte, dentre eles: os registros contábeis de conta no ativo do imposto a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, regularmente transcritos nos livros “Diário” ou “Lalur”, a demonstração do resultado do exercício, etc, além dos registros pertinentes do livro “LALUR”. Consoante noção cediça, a escrituração contábil e fiscal mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999: (...) No caso presente, a recorrente, com o recurso a esta instância julgadora, nada apresentou. Ora, tal qual o pagamento de tributos e contribuições, que necessita, para convalidar o recolhimento efetuado, de uma série de atos do sujeito passivo, como manter escrituração contábil, baseada em documentos hábeis e idôneos, e a partir desta documentação determinar o tributo devido e recolher o correspondente valor, a restituição também almeja, para materializar o indébito, atividade semelhante. Por tais razões, o contribuinte, quando apresenta uma Declaração de Compensação, deve, necessariamente, provar um crédito tributário a seu favor para ter o direito de Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.600 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900398/2009-25 extinguir um débito tributário constituído em seu nome, de forma que o reconhecimento do indébito tributário seja o fundamento fático e jurídico de qualquer declaração de compensação. A propósito do tema, cumpre destacar o informativo de jurisprudência do STJ de nº 320, de 14 a 18 de maio de 2007, que trouxe o seguinte julgado: (...) Nesse sentido, na declaração de compensação apresentada, o indébito não contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). Feitos estes esclarecimentos e levando-se em conta que a DCTF traduz confissão de dívida (Decreto-lei nº 2.124, de 1984, artigo 5º, § 1º) e em nenhum momento preocupou-se a Recorrente em trazer qualquer elemento contábil-escritural que pudesse embasar seu entendimento de inexistência do débito, prevalecem os dados originariamente declarados. Diante de todo o exposto, VOTO pela improcedência da manifestação de inconformidade. Como se infere, a decisão recorrida apontou expressamente os documentos que deveriam ser juntados pela recorrente para demonstrar a existência do crédito objeto da declaração de compensação transmitida em 16/03/2005, por meio do qual buscou quitar debito de IRPJ de fevereiro de 2005, no valor de R$ 206.703,56. Todavia, com o recurso voluntário, a recorrente se limitou a acostar a DIPJ do ano-calendário de 2004, DCTF de 2004 e comprovantes de arrecadação de IRPJ do mesmo período. De fato, com base nos documentos acostados pela recorrente, e aos quais a RFB tinha acesso, não se verifica o alegado crédito. Assim, para comprovar a existência de crédito, caberia à recorrente trazer aos autos seus documentos contábeis, para o quê foi expressamente instada pela decisão recorrida, sem que tenha atendido. Desse modo, e nos termos do art. 373, I do CPC, nada há a prover. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, e NEGO PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.600 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900398/2009-25 Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10611.001299/2010-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora, vencidos os Conselheiros Walker Araujo, José Renato P. de Deus, Diego Weis Jr (Suplente convocado) e Raphael M. Abad que negavam provimento ao recurso de ofício e davam provimento ao recurso voluntário. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Raphael Madeira Abad e Walker Araújo. RELATÓRIO
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1826; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.519          1 1.518  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10611.001299/2010­65  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.719  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de março de 2018  Assunto  COMEX.PENALIDADE  Recorrente  JABIL DO BRASIL INDÚSTRIA ELETROELETRÔNICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  converter  o  julgamento  em diligência,  nos  termos  do  voto  da  relatora,  vencidos  os Conselheiros Walker  Araujo, José Renato P. de Deus, Diego Weis Jr (Suplente convocado) e Raphael M. Abad que  negavam provimento ao recurso de ofício e davam provimento ao recurso voluntário.   [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.    [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Júnior,  Raphael  Madeira  Abad  e  Walker  Araújo.  RELATÓRIO Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  presente  momento  processual,  os  quais foram relatados de forma minudente, adoto o relatório da r. decisão recorrida, conforme a  seguir transcrito:  DO LANÇAMENTO   Trata­se  de  quatro  Autos  de  Infração  lavrados  por  Auditor  da  IRF  Belo  Horizonte  MG,  em  razão  da  classificação  incorreta  das  mercadorias  importadas  através  de  Declarações  de  Importação  registradas  na  IRF Belo Horizonte,  ALF Porto  do Rio  de  Janeiro  e  ALF Porto de Santos, relacionadas às fls. 12 a 19, 92 a 99, 155 a 162,  volume I, e 208 a 215, volume II dos autos digitais.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 11 .0 01 29 9/ 20 10 -6 5 Fl. 1897DF CARF MF Processo nº 10611.001299/2010­65  Resolução nº  3302­000.719  S3­C3T2  Fl. 1.520          2 A autoridade  lançadora afirma,  no Relatório de Auditoria Fiscal,  às  fls.  258  a  293  do  volume  II,  que  as mercadorias  foram  descritas,  no  campo  “Descrição  detalhada  da  mercadoria”,  como  “impressora  térmica”,  nas  respectivas  Adições  das  DI,  mas  que  o  documento  fornecido  pelo  contribuinte,  denominado:  “Thermal  Printer  Mechanism  LTPB245A/  BC384E  Product  Specifications”,  que  consta  do  Anexo  III  do  AI,  traz  a  informação  de  que  essas  especificações  referem­se  ao  “mecanismo  de  impressão  térmica  LTPB245A/ BC384E”,  que  a  Seiko  Instruments  Inc.  fornece  (fl.  277,  §2º).  Prossegue,  dizendo  que  as  mercadorias  importadas  não  são  impressoras  térmicas  e,  sim,  mecanismo  de  impressão  térmica,  informação corroborada in loco, em diligência promovida na empresa,  conforme Termo  de Constatação Fiscal  nº  2010.04.1301  (Anexo  I  do  AI),  além  da  própria  declaração  da  empresa  de  que  a  mercadoria  importada  caracteriza­se  como  tal mecanismo  (Anexo  II  do AI),  tudo  consoante Relatório Fiscal, à fl.277, final do § 2º, dos autos digitais.  Afirma,  ainda,  a  autoridade  lançadora,  que  no  documento  fornecido  pela  empresa,  “Thermal  Printer  Mechanism  LTPB245A/  BC384E  Product  Specifications”,  verifica­se  que  a mercadoria  foi  projetada  e  fabricada  para  ser  montada  em  equipamentos  elétricos  em  geral  (fl.  277,  §3º)  e  que,  portanto,  não  pode  ser  considerada  como  destinada  exclusiva  ou  principalmente  às máquinas  das  Posições  8469  a  8472,  que  vão  para  a  Posição  pretendida  pelo  importador,  8473  (fl.  277,  §4º).  Os códigos da NCM/TEC e NBM/TIPI utilizados pelo importador para  a  classificação  das  mercadorias  foram:  8473.50.39  (Outras partes  e  acessórios  de  dispositivos  de  impressão  que  possam  ser  utilizados  indiferentemente  com as máquinas  ou  aparelhos  de  duas  ou mais  das  posições 8469 a 8472) e 8473.50.33 (Partes e acessórios de dispositivos  de  impressão,  que  possam  ser  utilizados  indiferentemente  com  as  máquinas  ou  aparelhos  de  duas  ou  mais  das  posições  8469  a  8472:  cabeças de impressão térmicas ou de jato de tinta, mesmo com depósito  de tinta incorporado).  A autoridade lançadora alterou esses códigos para 8548.90.00 (Outras  partes  elétricas  de  máquina  e  aparelhos,  não  especificadas  nem  compreendidas noutras posições do presente Capítulo), ou seja, não as  considerou como partes classificadas no Capítulo 84.  Tendo  em  vista  a  reclassificação  dos  produtos  proposta  pela  fiscalização,  as  alíquotas  do  II  foram  majoradas  de  0%  e  8%  para  14%,  e  a  do  IPI,  incidente  sobre  parte  das  mercadorias  (as  que  o  importador havia classificado no código 8473.50.33), de 5% para 10%,  além  da  alteração  das  bases  de  cálculo  do  IPI,  da  Cofins  e  do  PIS/PASEP  (sobre  a  totalidade  dos  produtos,  classificados  pelo  importador nos códigos 8473.50.33 e 8473.50.39), razão da lavratura  dos  quatro  Autos  de  Infração  para  a  cobrança  desses  tributos  e  contribuições,  acrescidos  dos  juros  de  mora  e  da  multa  de  ofício  de  75%, além da multa de 1% sobre o valor aduaneiro dos bens por sua  classificação incorreta na NCM/SH, tudo consoante os Demonstrativos  Fl. 1898DF CARF MF Processo nº 10611.001299/2010­65  Resolução nº  3302­000.719  S3­C3T2  Fl. 1.521          3 de Apuração do Crédito Tributário, às fls. 02 a 200, volume I, e 204 a  255, volume II, a saber:  1º  Auto  de  Infração:  Imposto  de  Importação,  no  valor  de  R$  2.563.521,08  (dois  milhões,  quinhentos  e  sessenta  e  três  mil,  quinhentos  e  vinte  e  um  reais  e  oito  centavos),  acrescido  e  juros  de  mora,  no montante  de R$  584.711,04  (quinhentos  e  oitenta  e  quatro  mil, setecentos e onze reais e quatro centavos), de multa proporcional  de  75%,  somando R$  1.922.640,81  (um milhão,  novecentos  e  vinte  e  dois  mil,  seiscentos  e  quarenta  reais  e  oitenta  e  um  centavos),  totalizando o crédito tributário correspondente ao  II R$ 5.070.872,93  (cinco milhões, setenta mil, oitocentos e setenta e dois reais e noventa e  três  centavos),  além  da  multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro  das  mercadorias,  no  valor  de  R$  214.548,90  (duzentos  e  quatorze  mil,  quinhentos e quarenta e oito reais e noventa centavos);  2º  Auto  de  Infração:  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  no  valor de R$ 1.048.044,65 (um milhão, quarenta e oito mil, quarenta e  quatro reais e sessenta e cinco centavos), acrescido de  juros de mora  no valor de R$ 233.400,61  (duzentos e  trinta e  três mil, quatrocentos  reais e sessenta e um centavos), e da multa de 75%, no montante de R$  786.033,49 (setecentos e oitenta e seis mil, trinta e três reais e quarenta  e nove centavos),  totalizando o crédito tributário relativo a esse tributo R$ 2.067.478,75  (dois milhões, sessenta e sete mil, quatrocentos e setenta e oito reais e  setenta e cinco centavos);  3º  Auto  de  Infração: Cofins  Importação,  no  valor  de R$  65.366,76  (sessenta e cinco mil,  trezentos e sessenta e seis reais e setenta e seis  centavos),  acrescido  de  juros  de  mora,  no  valor  de  R$  14.768,32  (quatorze mil, setecentos e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos)  e  de  multa  proporcional  de  75%,  no  montante  de  R$  49.025,07  (quarenta e nove mil, vinte e cinco reais e sete centavos), totalizando o  crédito  tributário  correspondente  a  essa  contribuição R$  129.160,15  (cento e vinte e nove mil, cento e sessenta reais e quinze centavos);  4º  Auto  de  Infração:  PISPASEP  Importação,  no  valor  de  R$  14.235,89 (quatorze mil, duzentos e trinta e cinco reais e oitenta e nove  centavos),  acrescido  de  juros  de  mora,  no  montante  de R$  3.219,78  (três  mil,  duzentos  e  dezenove  reais  e  setenta  e  oito  centavos),  e  da  multa de ofício de 75% no valor de R$ 10.659,13 (dez mil, seiscentos e  cinquenta  e  nove  reais  e  treze  centavos),  totalizando  o  crédito  tributário referente a essa contribuição R$ 28.114,80 (vinte e oito mil,  cento e quatorze reais e oitenta centavos).  O crédito tributário constante do Termo de Encerramento, à fl.256 do  volume II, totaliza R$ 7.510.175,52 (sete milhões, quinhentos e dez mil,  cento e setenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).  Aos quatro Autos de Infração, além dos Demonstrativos de Apuração  do Crédito Tributário e do Termo de Encerramento,  foram anexados:  Relatório de Auditoria Fiscal às  fls. 258 a 289, Termos Fiscais,  fotos  copiadas  dos  dispositivos  importados,  manuais  técnicos,  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  além  de  documentos  de  constituição  da  empresa, às fls.  Fl. 1899DF CARF MF Processo nº 10611.001299/2010­65  Resolução nº  3302­000.719  S3­C3T2  Fl. 1.522          4 290 a 421, volume II; informações técnicas em inglês e demonstrativos  de planilha eletrônica, às fls. 425 a 584, volume III; extratos e demais  documentos relativos às importações, às fls. 652 a 978, volume IV, fls.  982 a 1.206, volume V, fls. 1.210 a 1.438, volume VI, e 1.444 a 1.500,  volume  VII;  e  estudo  sobre  as  alíquotas  aplicáveis,  às  fls.  1.502  a  1.503, volume VII.  DA IMPUGNAÇÃO   Intimado,  o  sujeito  passivo  apresentou  tempestivamente  a  sua  impugnação,  recebida  pela  IRF  BHE  em  19.07.2010,  às  fls.  1.505  a  1.565  do  volume VII,  a  ela  anexando a  documentação  enumerada às  fls. 1.566 do processo digital, argumentando, em resumo1:  1.  Critério  jurídico.  Alteração.  Revisão  Aduaneira  1.2.  Assessorado  por  especialistas  na  área  de  engenharia  e  de  classificação  fiscal  (a  empresa  possui  um  departamento  composto  por  25  engenheiros)  adotou  para  os  dois  itens  principais  utilizados  na  fabricação  de  terminais  para  pagamento  eletrônico,  sob  a  forma  de  cartão  de  crédito/débito, e de aparelhos de autoatendimento ao público externo,  os seguintes código tarifários da NCM 8473.50.39 e 8473.50.33.  1.3. As mercadorias com as quais trabalha, em quantidade expressiva e  contínua,  são  submetidas  à  fiscalização  aduaneira  a  todo  momento;  não obstante, sua classificação nunca foi contestada; inclusive, para se  candidatar  à  Linha  Azul,  submeteu  todos  os  produtos  e  as  suas  classificações  à  auditoria  contratada,  que  apontou  algumas  incorreções,  prontamente  corrigidas;  relativamente  às  mercadorias  objeto  da  presente  lide,  a  referida  auditoria  privada  atestou  a  sua  correta classificação.  1.4. Deu­se desrespeito ao artigo 564 do Regulamento Aduaneiro, que  dispõe sobre a conferência aduaneira na importação, e aos artigos 146  e  149  do CTN;  cita  ementas  de Decisões  judiciais  (fls.1.550  a  1.553,  volume  VII),  bem  como  transcreve  trechos  de  artigos  de  juristas  a  respeito da matéria (fls. 1.554 a 1.558).  2. Classificação tarifária 2.1. As mercadorias por ele  importadas são  dispositivos,  instrumentos ou mecanismos de impressão térmica, que  foram classificados ao amparo da Nota 5 da Seção XVI do SH.  2.2. Os produtos, enquadrados pelo importador em Posição específica,  no  Capítulo  84,  ao  amparo  das  RGI  nº  1  (Nota  5  da  Seção  XVI  e  Notas  dos  Capítulos  84  e  85)  e  RGI  nº  3  a)  (específico  versus  genérico) 2, foram reclassificados pela fiscalização para uma Posição  genérica, no Capítulo 85 (8548.90.00:”Outras”), sob os auspícios da  Nota  2,  alínea  “c”,  da  Seção  XVI,  o  que  se  caracteriza  como  um  despropósito (transcreve o teor da alínea “c” dessa Nota de Seção).  2.3. O texto da Posição 8473 abarca partes e acessórios reconhecíveis  como  exclusiva  ou  principalmente  destinados  às  máquinas  e  aparelhos das posições 8469 a 8472; se as máquinas para automação  bancária  estão  na  Posição  84703,  como  as  caixas  registradoras,  máquinas de contabilidade, máquinas de franquear e de emitir bilhetes,  com  dispositivo  de  cálculo  incorporado,  terminais  de  máquinas  eletrônicas de cartão de crédito/débito, é de se supor que na Posição  Fl. 1900DF CARF MF Processo nº 10611.001299/2010­65  Resolução nº  3302­000.719  S3­C3T2  Fl. 1.523          5 8473  se  incluam  os  dispositivos  de  impressão  para  essas  máquinas  (partes e acessórios); os desdobramentos da Posição 8473 seguem uma  seqüência lógica, sempre relacionada com o tipo de indústria (no caso  a  de  impressão);  cita  a  Nota  5  da  Seção  XVI,  que  diz  que  a  denominação  máquinas  abrange,  dentre  outros  artefatos,  os  dispositivos  e  instrumentos  e materiais  diversos  citados  nas  posições  dos Capítulos 84 ou 85.  2.4. Cita, ainda, “.....a Nota includente vista nas partes e acessórios do  capítulo 84: ressalvadas as disposições gerais relativas à classificação  das partes...., as partes e acessórios das máquinas da presente posição,  classificam­se  na  posição  8473”;  e  as  NESH  a  respeito  da  Posição  8473.  2.5.  A  Subposição  NCM  8473.50  adotada  pela  empresa  abrange  cabeças de impressão térmicas ou de jato de tinta, mesmo com depósito  de tinta incorporado. As mercadorias que foram aí classificadas (RGI  nº  1)  são  dispositivos  de  impressão,  cabeças/cabeçotes  de  impressão  térmica.  2.6. A RGI 3 a) deve ser aplicada, porque a Posição 8473 é específica,  enquanto a adotada pela autoridade lançadora, 8548, é genérica.  2.7. Afirma que se uma peça é exclusiva para uma máquina, não é o  mesmo  que  dizer  que  tal  parte  é  de  utilização  principal  para  aquela  máquina;  e  que  as  mercadorias  importadas  não  se  destinam  exclusivamente às máquinas e aparelhos das Posições 8469 a 8472 e,  sim,  principalmente,  mas  que  essa  destinação  está  perfeitamente  amparada  pela  norma,  que  previu  as  duas  hipóteses  (Nota  2,  alínea  “b”, da Seção XVI).  2.8. A  autuação baseou­se na Nota  2,  alínea “c”,  da  Seção XIV “as  outras  partes  classificam­se  nas  posições  8409,  8431,  8448,  8466,  8473, 8503, 8522, 8529, conforme o caso, ou, não sendo possível  tal  classificação,  nas  posições  8487  ou  8548”;  todavia,  é  possível  a  classificação  na  Posição  8473,  sem  contrariar  as  disposições  da  mencionada Nota, uma vez que essa Posição está expressamente citada  na alínea “b” (emprego exclusivo ou principal de partes, subitem 2.5  do Relatório), mas, também, na alínea “c” (emprego geral).  2.9.  Diz  que  a  classificação  das  mercadorias  importadas  não  está  amparada  pela  Nota  2,  alínea  “a”,  da  Seção  XVI,  uma  vez  que  a  Posição 8473 é excetuada das disposições dessa alínea.  2.10.  Cita,  também,  a  Nota  4  da  Seção  XVI,  que  dispõe  sobre  as  unidades funcionais, alegando que a função de imprimir seria a função  desempenhada pelos artigos  importados, e que,  portanto,  a descrição  das  mercadorias  por  ele  consignada  nas  DI  “máquina  impressora”  estaria correta.  2.11.  Recorre,  ainda,  as  NESH,  que,  nas  Considerações  Gerais  ao  Capítulo  85  (indicado  pela  fiscalização)  explicam  que  esse  Capítulo  não  compreende  as  máquinas  e  aparelhos  do  tipo  dos  indicados  no  Capítulo  84,  que  permanecem  nele  classificados,  mesmo  que  sejam  elétricos.  Fl. 1901DF CARF MF Processo nº 10611.001299/2010­65  Resolução nº  3302­000.719  S3­C3T2  Fl. 1.524          6 2.12. Argumenta que foi ferido o princípio da legalidade, ao adotar, a  fiscalização, uma classificação fiscal mais onerosa ao contribuinte.  3. Laudo Pericial 3.1. Apresenta laudo intitulado “Parecer Técnico de  Caracterização  de  Produto  para  enquadramento  na  NCM”,  às  fls.1.542  a  1.457  do  volume  VIII,  onde  consta  que  as  caixas  registradoras estão na Posição 8470, grupo que inclui os terminais de  pagamento  eletrônico  ou  de  crédito,  e  que  os  Terminais  de  autoatendimento  bancário  estão  abrangidos  pela  Posição  84714  (fl.  1.544); conclui que o cabeçote/cabeça de impressão térmica classifica­ se no código NCM 8473.50.33.  3.2. No subitem VIII.1 de suas razões de defesa, requer a realização  de Perícia, formulando os quesitos a serem respondidos e indicando o  Técnico para a realização da mesma (fl.1.563/1.564, volume VII).  4.  Multa  por  classificação  incorreta  4.1.  Cita  Acórdãos  do  CARF  sobre a não aplicação de penalidade por possível erro de classificação  de  mercadoria  e  diz  que  a  penalidade  foi  aplicada  de  forma  discricionária,  sem  a  devida  fundamentação  e  que,  além  disso,  as  mercadorias estão corretamente descritas.  Por  todo  o  exposto,  requer  que  sejam  julgados  improcedentes  os  AI  lavrados e reitera o pedido de realização de perícia.  É o relatório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento sintetizou, na ementa a  seguir transcrita , a decisão proferida.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Período de apuração: 29/01/2007 a 01/12/2008   Mercadoria classificada incorretamente na NCM/TEC e na NBM/TIPI.  As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) e  as Regras Gerais Complementares  (RGC) são o  suporte  legal para a  classificação  de  mercadorias  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul/Tarifa  Externa  Comum  (NCM/TEC),  aprovada  pela  Resolução Camex nº 43, de 2006, vigente a partir de 01.01.2007, e na  Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias/Tabela  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (NBM/TIPI),  aprovada  pelo  Decreto  nº  6.006, de 2006.  Mecanismo  impressor  de  tecnologia  de  impressão  térmica,  com  resoluções  de  pontos  para  linha  e  tensões  de  comando  da  cabeça  térmica, variados, que pode ser utilizado em terminais de pagamento  eletrônico,  aparelhos  de  atendimento  ao  público,  analisadores  e  instrumentos  de  medida,  classifica­se  no  código  8443.39.90  da  NCM/TEC  e  NBM/TIPI  vigentes  em  2007,  e  não  nos  códigos  8473.50.33  e  8473.50.39,  adotados  pelo  importador,  e  nem  no  8548.90.00, indicado pela fiscalização no Auto de Infração.(grifei).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II   Período de apuração: 29/01/2007 a 01/12/2008 II.  Fl. 1902DF CARF MF Processo nº 10611.001299/2010­65  Resolução nº  3302­000.719  S3­C3T2  Fl. 1.525          7  Multa de ofício de 75%.  Em  decorrência  da  reclassificação  fiscal  incorreta  das  mercadorias,  tornou­se  incabível  o  lançamento  do  imposto,  nos  termos  do Decreto  nºs 4.543, de 2002, acrescido dos  juros de mora e da multa de 75%,  nos termos da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação da Lei nº 11.488,  de 2007 (agravamento das alíquotas do imposto, de 0% e de 8% para  14%).  Classificação incorreta de mercadoria.   Multa  de  1%  sobre  o  seu  valor  aduaneiro  A  incorreção  da  classificação  da mercadoria,  em  código  da  NCM/TEC  indicado  pelo  importador,  evidenciou­se,  cabendo,  portanto,  a  aplicação  da  multa  proporcional ao seu valor aduaneiro (1%), de acordo com o artigo 84,  inciso I, da MP nº 2.158, de 2001, c/c artigo 69 e 81, inciso IV, da Lei  nº 10.833, de 2003.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  IPI   Período de apuração: 29/01/2007 a 01/12/2008   IPI. Multa de 75%   Em razão da reclassificação fiscal incorreta das mercadorias, tornou­ se  incabível  o  lançamento  da  diferença  desse  imposto,  acrescida  de  juros de mora, de acordo com o Decreto nº 6.006, de 2006, além da  multa de ofício, nos termos da Lei nº 4.502, de 1964, com a redação da  Lei nº 11.488, de 2007 (majoração da alíquota do IPI incidente sobre  parte das mercadorias, de 5% para 10%), além de alteração na base  de cálculo do imposto, relativamente à totalidade das mercadorias.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 29/01/2007 a 01/12/2008   Cofins. Multa de ofício de 75%.  Incabível o lançamento da diferença dessa contribuição, acrescida dos  juros  de  mora  e  da  multa  de  75%,  nos  termos  da  Lei  nº  10.865,  de  2004, c/c o Decreto nº 4.543, de 2002, e Lei nº 9.430, de 1996,  tendo  em vista a reclassificação fiscal incorreta das mercadorias.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 29/01/2007 a 01/12/2008   PIS/PASEP. Multa de ofício de 75%.  Incabível o lançamento da diferença dessa contribuição acrescida dos  juros  de  mora  e  da  multa  de  75%,  nos  termos  da  Lei  nº  10.865,  de  2004, c/c Decreto nº 4.543, de 2002, e Lei nº 9.430, de 1996, tendo em  vista a reclassificação fiscal incorreta das mercadorias.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 29/01/2007 a 01/12/2008   Fl. 1903DF CARF MF Processo nº 10611.001299/2010­65  Resolução nº  3302­000.719  S3­C3T2  Fl. 1.526          8 Revisão Aduaneira.  O  reexame  da  classificação  fiscal  utilizada  pelo  importador  e  a  decorrente  reclassificação  dos  produtos  importados  em  código  da  NCM/TEC e NBM/TIPI  diverso  daqueles  informados  nas declarações  não se caracteriza como alteração nos critérios jurídicos adotados pela  autoridade administrativa, no exercício do lançamento, para os efeitos  do artigo 146 do Código Tributário Nacional (CTN).  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração: 29/01/2007 a 01/12/2008   Perícia. Indeferimento.  Dispensável a produção de  laudo  técnico sobre os produtos, uma vez  que  não  foi  esse  o  motivo  da  autuação,  e,  sim,  a  sua  incorreta  classificação fiscal na NCM/NBM/2007, ao amparo da RGI do SH nº 1.  Além  do  mais,  os  documentos  integrantes  dos  autos  revelam­se  suficientes para a formação de convicção e conseqüente julgamento do  feito. Pedido indeferido, nos termos do artigo 35 do Decreto nº 7.574,  de 2011, c/c artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, c/ a redação do  artigo 1º da Lei nº 8.748, de 1993.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  ciência  em  10/09/2012,  conforme  AR  de  fl.  1.8471,  apresenta  em  10/10/2012,  Recurso  Voluntário fls. 1.848/1.889 e documentos de fls. 1.890/1.894, a este Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­ CARF, no qual repisa os argumentos já colacionados, inclusive quanto à  questão  que  remanesce  que  é  a  exigência  da  multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro  das  mercadorias importadas.  É o relatório.  Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  PRELIMINARES  Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Inicialmente  cabe  destacar  o  rigor  técnico  da  decisão  de  piso,  na  análise  sistemática das regras de classificação adotadas para os produto descrito nas Adições das DI,  no  entanto  embora  a  r.  decisão  afirme  que  a  questão  cinge­se  à  classificação  fiscal  dos  produtos, visto que segundo entende [...não foi a falta de identificação das partes e acessórios  o motivo da autuação, e, sim, a sua incorreta classificação fiscal na NCM/TEC e NBM/TIPI,  ao  amparo  das  RGI  do  SH  nºs  1  e  6.  Além  do  mais,  os  documentos  integrantes  dos  autos  revelam­se suficientes para a formação de convicção e conseqüente julgamento do feito.], para  esta  relatora o presente processo não está pronto para  julgamento,  exatamente pela  falta de  identificação correta da mercadoria, uma vez que a classificação fiscal de uma mercadoria  Fl. 1904DF CARF MF Processo nº 10611.001299/2010­65  Resolução nº  3302­000.719  S3­C3T2  Fl. 1.527          9 pressupõe  a  perfeita  identificação  e  esta  encontra  amparo  no  universo  da Merceologia  que,  segundo a abalizada doutrina sobre o assunto, trata­se do estudo técnico e econômico de todas  as problemáticas afetas ao projeto, produção, comercialização, uso e pós­uso das mercadorias,  sejam elas tangíveis ou não.  Vejamos.  1­ IDENTIFICAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO FISCAL:  A) PELA AUTUADA: SEGUNDO O TVF e DI:  A  empresa  JABIL  DO  BRASIL  INDÚSTRIA  ELETRÔNICA,  CNPJ  04.854.120/0002­  98,  doravante  citada  apenas  como  contribuinte  ou  importador,  indicou  nas  adições  das Declarações  de  Importação  em  comento as classificações tarifárias na NCM 8473.50.39 (outras partes  e  acessórios  de  dispositivos  de  impressão  que  possam  ser  utilizados  indiferentemente com as máquinas ou aparelhos de duas ou mais das  posições 84.69 a 84.72)       e  8473.50.33  (cabeças  de  impressão  térmicas  ou  de  jato  de  tinta,  mesmo com depósito de tinta incorporado de dispositivos de impressão  que  possam  ser  utilizados  indiferentemente  com  ás  máquinas  ou  aparelhos de duas ou mais das posições 84.69 a 84.72) .   Fl. 1905DF CARF MF Processo nº 10611.001299/2010­65  Resolução nº  3302­000.719  S3­C3T2  Fl. 1.528          10   B­ PELA FISCALIZAÇÃO:    No campo "Descrição Detalhada da Mercadoria" das referidas adições  das Declarações de Importação, as mercadorias foram declaradas pelo  contribuinte  resumidamente  como  "impressoras  térmicas"  fazendo­se  constar  também  diversos  códigos  de  modelos  de  mecanismo  de  impressão  térmica. O  importador  indicou  a  classificação  tarifária  na  NCM  8473.50.39  (outras  partes  e  acessórios  de  dispositivos  de  impressão que possam ser utilizados indiferentemente com as máquinas  ou  aparelhos  de  duas  ou  mais  das  posições  84.69  a  84.72)  para  as  Declarações  de  Importação  /  Adições  relacionadas  no  Quadro  1  do  item  1  do  presente  Relatório.  Para  as  Declarações  de  Importação  /  Adição  relacionadas  no Quadro 2 do  item 1,  o  Importador  indicou a  classificação  tarifária  na  NCM  8473.50.33  (cabeças  de  impressão  térmicas ou de jato de tinta, mesmo com deposito de tinta incorporado  de  dispositivos  de  impressão  que  possam  ser  utilizados  indiferentemente com as máquinas ou aparelhos de duas ou mais das  posições 84.69 a 84.72).    4.2.1.  DAS  MERCADORIAS  CLASSIFICADAS  PELO  CONTRIBUINTE COMO 8473.50.39  Fl. 1906DF CARF MF Processo nº 10611.001299/2010­65  Resolução nº  3302­000.719  S3­C3T2  Fl. 1.529          11   Com base na Regra Geral de  Interpretação do Sistema Harmonizado  n°  I,  passou­se  leitura  das  Notas  da  Seção  XVI  do  Sistema  Harmonizado,  a  qual  abrange  o  capitulo  no  qual  se  inclui  a  classificação tarifária declarada pelo Contribuinte, além das próprias  Notas dos Capítulos 84  e 85.  Importante  ressaltar que a mercadoria  em  questão  é  uma  parte  utilizada  na  fabricação  de  máquinas  de  cartão de  crédito e débito,  conforme declaração da própria  empresa  (Anexo II). Transcrevemos abaixo as Notas I e 2 da Seção XVI:  (...)  O documento fornecido pelo Contribuinte "Thermal Printer Mechanism  LTPB­  245A/B­C384­E  Product  Specifications"  (Anexo  III)  faz  referência expressa ao escopo do documento. No mesmo coristatamos  a  seguinte  informação  :  "Scope —  These  specifications  apply  to  the  thermal  printer  mechanism  LTPB­245A/B­C384­E  that  Seiko  Instruments Inc.supplies to Ingenico" ou, essas especificações aplicam­ se  ao mecanismo  de  impressão  térmica  LTPB­245A/B­C384­E  que  Seiko  Instruments  Inc.  fornece  a  Ingenico,  em  tradução  livre.  (Grifo  nosso)  Por  essa  informação,  constata­se  que  a  mercadoria  é  um  mecanismo de impressão térmica e não impressora  térmica conforme  descrito  pelo  Contribuinte.  Tal  informação  foi  corroborada  pela  constatação  in  loco  da  utilização  da  pep  em  diligência  da  empresa,  conforme  teor  do Termo  de Constatação Fiscal 2010.04.1301  (Anexo  I), além da própria Declaração da empresa de que a mercadoria trata  de mecanismo de impressão térmica (Anexo II).  Além disso, no documento "Thermal Printer Mechanism LTPB­245A/B­ C384­E  Product  Specifications"  (Anexo  III),  verificou­se  a  seguinte  característica da mercadoria: "(.)is  designed and manufactured  to be  mounted  onto  general  eletronic  equipment.",  em  tradução  livre  "6  projetada e fabricada para ser montada em equipamentos elétricos em  geral".  Ora,  se  a  mercadoria  é  projetada  e  fabricada  para  ser  montada  em  equipamento  elétricos  em  geral,  ela não  pode  ser  considerada  como  destinada  exclusiva  ou  principalmente  às  maquinas  das  posições  84.69  a  84.72.  Sendo  assim,  não  é  possível  sua  classificação  na  posição 84.73.  Parafraseando  o  teor  da  Nota  2  da  Seção  XVI  e  o  das  Notas  Explicativas do Sistema Harmonizado referentes a partes do Capitulo  84, temos que as (...) partes classificam­se nas posições 84.87 ou 85.48  quando não for possível sua classificação na posição 84.73 e que as  outras partes elétricas classificam­se, quando são comuns a máquinas  de posições diferentes, na posição 85.48.  Concluindo, então, como não é possível a classificação da mercadoria  na  posição  84.73  por  se  tratar  de  parte  destinada  a  máquinas  de  diferentes  posições,  a  classificação  correta  da  Corroborando  o  entendimento  acima  exposto  temos  ainda  as  Notas  Explicativas  do  Sistema Harmonizado, abaixo trancritas, referentes As partes elétricas  abrangidas  pela  posição  85.48  "B­Partes  elétricas  de  máquinas  e  aparelhos, não especcadas nem compreendidas em outras posições do  Fl. 1907DF CARF MF Processo nº 10611.001299/2010­65  Resolução nº  3302­000.719  S3­C3T2  Fl. 1.530          12 presente  capitulo  Esta  posição  engloba  geralmente  todas  as  partes  elétricas de máquinas e aparelhos, exceto:  a) As que sejam reconhecíveis como sendo exclusiva ou principalmente  destinadas a uma máquina ou aparelho determinado.  b) As partes incluídas mais especialmente nas posições precedentes do  presente Capitulo ou excluídas pela Nota 1 da Seção.  Estão,  portanto,  incluídas  aqui,  desde  que  sejam  reconhecíveis  como  partes  de  máquinas  e  aparelhos,  sem  o  serem  de  uma  máquina  ou  aparelho  determinado,  artefatos  comportando  conexões  elétricas,  partes  isoladas,  bobinamentos,  contatos  ou  outras  partes  elétricas.  '(Grifo nosso)  Conforme  claramente  demonstrado,  a  mercadoria  não  pode  ser  reconhecível como sendo exclusiva ou principalmente destinada a uma  máquina ou aparelho determinado.  Considerando­se  que  ela  também  não  se  encontra  em  posições  mais  especificas  do  Capitulo  85,  conclui­se  que  a  mesma  deve  ser  classificada na posição 85.48.  Tendo­se  chegado  A  conclusão  de  que  a  posição  correta  para  a  classificação da mercadoria é a 8548, passa­se ao enquadramento em  nível  de  subposição.  A  posição  85.48  divide­se  em duas  subposições,  transcritas a seguir:  8548.10  ­  Desperdícios  e  resíduos  de  acumuladores  elétricos  de  chumbo;  acumuladores  elétricos  de  chumbo,  inserviveis  8548.90—  Outras  Pelo  fato  de  a  mercadoria  não  se  enquadrar  na  subposição  8548.10, fica claro que a subposição correta é a 8548.90. Como não há  desdobramentos regionais da subposição 8548.90 a classificação fiscal  na NCM da mercadoria em questão é a 8548.90.00    4.2.2.  DAS  MERCADORIAS  CLASSIFICADAS  PELO  CONTRIBUINTE COMO 8473.50.33    O  Manual  fornecido  pelo  Contribuinte  "LTPA­245M­384­E  THERMAL PRINTER MECHANISM — Technical Reference" (Anexo  HI)  faz  referência  expressa  a THERMAL PRINTER MECHANISM)  ou mecanismo de impressão térmica, em tradução livre.  Por essa informação, constata­se que a mercadoria é um mecanismo  de  impressão  térmica  e  não  impressora  térmica  conforme  descrito  pelo Contribuinte. Tal  informação  foi  corroborada pela  constatação  in loco da utilização da peça em diligência da empresa, conforme teor  do  Termo  de  Constatação  2010.04.03  (Anexo  1),  além  da  própria  Declaração da empresa de que a mercadoria  trata de mecanismo de  impressão térmica (Anexo 11).  Além  disso,  no  item  3  do  documento  "LTPA­245M­384­E  THERMAL  PRINTER  MECHANISM—  Technical  Reference",  Fl. 1908DF CARF MF Processo nº 10611.001299/2010­65  Resolução nº  3302­000.719  S3­C3T2  Fl. 1.531          13 temos  a  visão  em  perspectiva  do  mecanismo  com  suas  principais  partes,  quais  sejam:  platen  release  lever  (alavanca  de  desengate  do  cilindro), platen block  (bloco  do  cilindro),  thermal head  block  (bloco  de  cabeça  térmica),  step  motor  (motor  de  passo)  e  printer  control  terminal (terminal de controle de impressão).  O  segundo  documento  obtido  referente  As  mercadorias  de  código  LTPA  é  o  "LTPA­  245  Series  Line  Thermal  Printer  Mechanism  Technical  Reference",  (Anexo  III)  cuja  autenticidade  foi  atestada  pelo  importador  conforme  item  3.2  deste  relatório.  Em  seu  prefácio,  constam  as  seguintes  informações:  "This  reference  manual  describes  the  specifications  and  basic  operating  procedures  for  the  LTPA245  Series  Line  Thermal  Printer  Mechanisms  (hereinafter  referred  to  as  ''LTPA245" or "printer'). The LTPA245 consists of  the following  five  printer  models,  which  differ  by  the  shape  of  the  lever  for  removing/installing the platen block, the shape of FPC (Flexible Printed  Circuit) and so on:  • LTPA245G­E • LTPA245H­E • LTPA245J­E • LTPA245M­E (Grifo  nosso)  This  technical  reference,  unless  otherwise  specified,  provides  information common to the LTPA245 series printers."  Em  tradução  livre:  "Este  manual  de  referência  descreve  as  especificações e procedimentos básicos de operação para mecanismos  de impressão térmica em linha da Série LTPA245 (doravante referido  como "LTPA245" ou "impressora"). (Grifo nosso ) A LTPA245 consiste  dos  cinco modelos  a  seguir,  os  quais  diferem  entre  si  no  formato  da  alavanca para remover/instalar o bloco do cilindro, o formato do CIF  (Circuito Impresso Flexível) , etc:  (...)  Este  Manual  de  referência,  salvo  disposição  em  contrário,  fornece  informações comuns a impressoras da série LTPA245." (Grifo nosso )  O  documento  "LTPZ­245D/H­C384E  Thermal  Printer  Mechanism  Technical Reference" (Anexo III), cuja autenticidade foi atestada pelo  importador conforme item 3.2 deste relatório, informa em seu prefácio  que  "This  reference  manual  describes  the  specifications  and  basic  operating  procedures  for  the  LTPZ  Series  Line  Thermal  Printer  Mechanism  (hereinafter  referred  to  as  "printer"  (grifo  nosso)  ,  em  tradução livre : esse manual de referência descreve as especificações  e procedimentos de operação básicos para o mecanismo de impressão  térmica  da  linha  da  série  LTPZ,  doravante  referido  como  "impressora".  No  mesmo  documento,  infere­se  que  o  referido  mecanismo  é  constituído  de  diversas  peças,  entre  elas  step  motor  (motor  de  passo),  thermal  head  (cabeça  térmica)  e  paper  detector  (detector  de  papel),  platen  holder  (suporte  do  cilindro)  e  platen  unit  (unidade do cilindro).  Já o documento  do  fabricante "Thermal Printer Product Catalog"  (Anexo  III),  cuja  autenticidade  também  foi  atestada  pelo  importador  nos termos do item 3.2 deste relatório, refere­se aos seus produtos das  series LTPA245 e LTPZ245 como "thermal printer mechanism", ou  seja, mecanismo de impressão térmica.  Fl. 1909DF CARF MF Processo nº 10611.001299/2010­65  Resolução nº  3302­000.719  S3­C3T2  Fl. 1.532          14 (...)  Recapitulamos então que, de acordo com o fabricante, as mercadorias  são  "mecanismos  de  impressão  térmica"  e  que  as  mesmas  se  constituem de várias partes, não sendo somente cabeças de impressão  térmica. Conclui­se,  portanto,  que  a  classificação  fiscal  8473.50.33  (cabeças  de  impressão  térmicas  ou  de  jato  de  tinta,  mesmo  com  depósito  de  tinta  incorporado),  pretendida  pelo  contribuinte para  os  mecanismos de  impressão, modelos LTPA245M­384­E, LTPA 245S­ 384­E,  LTPZ245D­C384E  e  LTPZ245N­C384­E  está  claramente  incorreta.  Uma vez constatada a incorreção da classificação fiscal adotada pelo  importador, passou­se à determinação da correta classificação para as  mercadorias  em questão. Para  tal,  utilizou­se  o mesmo  embasamento  teórico construído para o enquadramento do mecanismo de impressão  LPTB254A­C384­E na classificação tarifária 8548.90.00, constante do  item 4.2.1 deste relatório. No entanto, consideraram­se logicamente as  documentações  obtidas  referentes  aos  mecanismos  de  impressão  das  linhas de série LTPA e LTPZ.  Analisando o documento "Thermal Printer Mechanism LTPA­245M­ 384­E  Product  Specifications"  fornecido  pelo  Contribuinte  (Anexo  III), constata­se a seguinte informação :  "(..)  is  designed  and  manufactured  to  be  mounted  onto  general  eletronic  equipment.",  em  tradução  livre  "6  projetada  e  fabricada  para ser montada em equipamentos elétricos em geral".  Para  corroborar  a  informação  acima,  pesquisou­se  mais  sobre  o  produto  no  documento  "LTPA245  SERIES  LINE  THERMAL  PRINTER MECHANISM­ TECHINICAL REFERENCE".    Em  seu  capitulo  2,  referente As  características  do  produto,  consta  a  seguinte informação: "The LTPA Line Thermal Printer Mechanism is a  compact,  high­speed  thermal  dot  line  printing  mechanism.  It  can  be  used  with  a  measuring  instrument  and  analyzer,  a  POS*,  a  communication device, or a data terminal device. Since the printer can  be battery driven, it can easily be mounted onto a portable device such  as  hand­held  terminal”  Em  tradução  livre:  "O  Mecanismo  de  impressão  térmico  em  linha  LTPA  é  um  mecanismo  de  impressão  térmica em linha por pontos. Ele pode ser usado com um instrumento  de medição e análise, um POS*, um dispositivo de comunicação ou um  dispositivo de terminal de dados. Uma vez que a 'impressora' pode ser  movida a bateria, ela pode ser facilmente montada em um dispositivo  portátil, como um terminal de mão. "(Grifo nosso)  Por essas informações, conclui­se a mercadoria em questão pode ser  parte  de  diversas  máquinas  (como  por  exemplo,  um  instrumento  de  medição  e  análise  ou  um  dispositivo  de  comunicação)  e  não  apenas  das máquinas  das  posições  84.69  a  84..  Sendo  assim,  a  mesma  não  pode ser classificada no código 8473.50.39 e nem no 8473.29.90, cujos  textos são transcritos a seguir:  Fl. 1910DF CARF MF Processo nº 10611.001299/2010­65  Resolução nº  3302­000.719  S3­C3T2  Fl. 1.533          15 (...)  Assim,  em  que  pese  o  fato  de  a  mercadoria  ser  utilizada  pelo  Contribuinte para a fabricação de terminais de pagamento eletrônico  conforme  declarado  pelo mesmo  (Anexo  II),  é  de  se  concluir  que  as  mercadorias  importadas devem ser consideradas como parte elétrica  de utilização mais abrangente do que determina os textos das posições  8473.50.39 e da 8473.29.90.    A Nota 2, alínea c da Seção XVI, transcrita anteriormente no item 4.2.1  do presente, determina que, se as partes não forem passíveis de serem  classificadas na posição 8473, conforme demonstrado neste relatório,  elas devem ser classificadas nas posições 84.87 ou 85.48, dependendo  do caso. Como o texto da posição 84.87 refere­se a partes de máquinas  ou  de  aparelhos  que  não  contenham  quaisquer  elementos  com  características  elétricas,  o  que  não  é  o  caso  da  mercadoria  sob  análise,  torna­se mais  uma  vez  demonstrado  que  a  posição  8548  é  a  correta.  Tendo­se  chegado  à  conclusão  que  a  posição  correta  para  a  classificação da mercadoria é a 8548, passa­se ao enquadramente em  nível  de  subposição.  A  posição  85.48  divide­se  em duas  subposições,  transcritas a seguir:  8548.10  ­  Desperdícios  e  resíduos  de  acumuladores  elétricos  de  chumbo; acumuladores elétricos de chumbo, inserviveis   8548.90 — Outras   Pelo  fato  de  a mercadoria  não  se  enquadrar na  subposição  8548.10,  fica claro que a subposição correta é a 8548.90. Sendo que não houve  desdobramentos  regionais  da  subposição  8548.90,  a  classificação  fiscal na NCM da mercadoria em questão é a 8548.90.00.  (...)  Então,  por  raciocínio  análogo  ao  elaborado  para  os  mecanismos  de  impressão  LPTB254A­C384­E,  LTPA245M­384­E  e  LTPA245245S­ 384­E, com base nas mesmas Notas de Seção e Capitulo mencionadas  anteriormente (Nota 1 da Seção XVI e Nota 1 do Capitulo 84 e Nota 2  do Capitulo 85) e tendo em vista que o mesmo também pode ser parte  de  diversos  tipos  de  máquinas  que  não  somente  aquelas  abrangidas  pelas  posições  84.69,  84.70,  84.71  e  84.72,  conclui­se  que  os  mecanismos  de  impressão  térmica  LTPZ245D­C384­E  e  LTPZ245N­ C384­E classificam­se também no código 8548.90.00 da Nomenclatura  Comum do Mercosul (NCM).  Observa­se para as mercadorias classificadas pelo  importador no código NCM  8473.50. 39 (outras partes e acessórios de dispositivos de impressão), que a classificação fiscal  efetuada  pela  fiscalização  teve  como pressuposto  a  seguinte  identificação,  "...que  elas  foram  projetadas e fabricadas para serem montadas em equipamentos elétricos em geral, logo,  não  podem  ser  consideradas  como  destinada  exclusiva  ou  principalmente  às maquinas  das posições 84.69 a 84.72".  Fl. 1911DF CARF MF Processo nº 10611.001299/2010­65  Resolução nº  3302­000.719  S3­C3T2  Fl. 1.534          16 (...)no documento "Thermal Printer Mechanism LTPB­245A/B­C384­E  Product  Specifications"  (Anexo  III),  verificou­se  a  seguinte  característica da mercadoria: "(.)is  designed and manufactured  to be  mounted  onto  general  eletronic  equipment.",  em  tradução  livre  "6  projetada e fabricada para ser montada em equipamentos elétricos em  geral".  Ora,  se  a  mercadoria  é  projetada  e  fabricada  para  ser  montada  em  equipamento  elétricos  em  geral,  ela não  pode  ser  considerada  como  destinada  exclusiva  ou  principalmente  às  maquinas  das  posições.(grifei).  Já  para  as  mercadorias  classificadas  pelo  importador  no  código  NCM  8473.50.33 (Cabeças de  impressão térmicas, etc, util. 2/mais dif. máqs), a classificação fiscal  efetuada pela fiscalização partiu da seguinte identificação da mercadoria, [...que de acordo com  o fabricante, as mercadorias são "mecanismos de impressão  térmica" e que as mesmas se  constituem de várias partes, não sendo somente cabeças de impressão térmica.]    C­ PELA DECISÃO DE PISO   Fundamentos da decisão de piso:  Da descrição dos produtos importados   As mercadorias foram assim descritas nas Adições das DI analisadas e  nas  Faturas  correspondentes.  Exemplifica­se  com  alguns  desses  documentos,  esclarecendo,  porém,  que  todos  os  documentos  de  importação examinados apresentam as mesmas descrições):  •  DI  nº  07/01689123,  registrada  em  07.02.2007,  no  campo  “Classificação tarifária” “Cabeças de impressão térmicas, etc, util.  2/mais  dif.  máqs”  (código  NCM/NBM  8473.5033);   no  campo  “Descrição detalhada da mercadoria”: “impressora térmica”   •  DI  nº  07/02722787,  registrada  em  02.03.2007,  no  campo  “Classificação tarifária”: “Outras partes e aces. de impressão, util.  2/mais dif.maqs.”(8473.50.39);  no campo “Descrição detalhada da  mercadoria”:  “impressora térmica”;    • Fatura nº P30226755, de 05 de janeiro de 2007: “thermal printer  mechanism” (mecanismos para impressão térmica);   Foi  por  essa  razão  que  a  autoridade  lançadora  afirmou  que  as  mercadorias  foram  descritas  como  “impressora  térmica”  nas  respectivas  Adições  das  DI,  mas  que  se  tratavam  de “mecanismos  para impressão térmica”.  Na  varredura  que  foi  feita  nos  documentos  de  importação  que  acobertam  as  mercadorias  objeto  do  período  analisado,  verificou­se  Fl. 1912DF CARF MF Processo nº 10611.001299/2010­65  Resolução nº  3302­000.719  S3­C3T2  Fl. 1.535          17 que  o  produto  importado  caracteriza­se  de  fato  como: “mecanismo  para impressão térmica, constituído por elementos como: alavanca de  desengate  do  cilindro,  bloco  do  cilindro,  bloco  de  cabeça  térmica,  motor de passo e terminal de controle de impressão, a ser utilizado em  terminais  de  pagamento  eletrônico,  aparelhos  de  atendimento  ao  público ou em analisadores e instrumentos de medida “.    (...)  Algumas  informações  importantes  sobre  os  mecanismos  para  impressão  térmica,  obtidas  no  manual  técnico  do  equipamento,  fornecido pelo importador (em inglês, em livre tradução da relatora),  às fls. 425 a 570 do processo digital (Anexo III do AI), serão a seguir  apresentadas  para  melhor  ilustrar  as  características  de  um  dos  modelos das mercadorias importadas (PTELB245AC384E1FV):  a)  no  subitem  3.1:  “Aparência”  (fl.436  dos  autos  digitais),  são  mostradas  as  principais  partes  que  compõem  o  mecanismo  para  impressão térmica, dentre as quais destacamse:  o  bloco  do  cilindro  (“platen  block”item  1);   a  cabeça  térmica  (“thermal head” item 2);  a alavanca de desengate do cilindro e o  terminal  de  controle  de  impressão  (“photo  interrupter”  and  “printer mechanismo connection EPC”itens 3 e 4):  (...)  Os códigos da NCM/TEC e NBM/TIPI utilizados pelo importador para  a  classificação  das  mercadorias  foram:  8473.50.39  (Outras  partes  e  acessórios  de  dispositivos  de  impressão  que  possam  ser  utilizados  indiferentemente com as máquinas ou aparelhos de duas ou mais das  posições  8469  a  8472)  e  8473.50.33  (Partes  e  acessórios  de  dispositivos de  impressão, que possam ser  utilizados  indiferentemente  com as máquinas ou aparelhos de duas ou mais das posições 8469 a  8472: cabeças de impressão  térmicas ou de jato de tinta, mesmo com  depósito de tinta incorporado).  Em  outras  palavras,  o  importador  classificou  os  mecanismos  para  impressão  térmica  na  Posição  8473,  Subposição  8473.50,  em  dois  grupos, considerando os desdobramentos regionais dessa Subposição:  a)  outras  partes  de  dispositivos  de  impressão  para  máquinas  das  Posições 8469 a 8472 (8473.50.39);    e  b)  cabeças  de  impressão  térmicas...para  máquinas  das  Posições  8469 a 8472 (8473.50.33).  A  autoridade  lançadora  alterou  a  Posição  adotada  pelo  importador  para  a  Posição  8548,  utilizando  a  Subposição  8548.90.00  (Outras  partes  elétricas  de  máquinas  e  aparelhos,  não  especificadas  nem  compreendidas noutras posições do presente Capítulo), ou seja, não as  considerou  como  partes  classificadas  no  Capítulo  84,  e  sim  como  Fl. 1913DF CARF MF Processo nº 10611.001299/2010­65  Resolução nº  3302­000.719  S3­C3T2  Fl. 1.536          18 “outras”  partes  elétricas  de máquinas  e  aparelhos  do Capítulo  85,  não compreendidas em outras Posições desse Capítulo.  (...)  A  razão,  apontada  pela  autoridade  lançadora,  pelo  fato  das  partes  importadas não se enquadrarem na alínea “b” da Nota legal nº 2 da  Seção XVI, como desejava o importador, foi a de que os mecanismos  para  impressão  térmica  foram  projetados  e  fabricados  para  serem  montados  em  equipamentos  elétricos  em  geral  (fl.  277,  §3º)  e  que,  portanto, não poderiam ser classificados na Posição 8473, onde estão  as  partes  destinadas  exclusiva  ou  principalmente  às  máquinas  das  Posições 8469 a 8472 (fl. 277, §4º).  Relembrando:  os  códigos  da  NCM/TEC  e  NBM/TIPI  utilizados  pelo  importador para a classificação das mercadorias: 8473.50.39 (Outras  partes  e  acessórios  de  dispositivos  de  impressão  que  possam  ser  utilizados  indiferentemente com as máquinas ou aparelhos de duas ou  mais  das  posições  8469  a 8472)  e  8473.50.33  (Partes  e  acessórios  de  dispositivos de  impressão, que possam ser utilizados  indiferentemente  com  as máquinas  ou  aparelhos  de  duas  ou mais  das  posições  8469  a  8472: cabeças de  impressão  térmicas ou de  jato de  tinta, mesmo com  depósito de tinta incorporado).  A autoridade lançadora alterou esses códigos para 8548.90.00 (Outras  partes  elétricas  de  máquina  e  aparelhos,  não  especificadas  nem  compreendidas noutras posições do presente Capítulo),  ao amparo da  alínea “c”, da Nota 2, da Seção XVI.  A  fiscalização  foi  de  encontro  ao  próprio  texto  da  Posição  residual  8548,  do  Capítulo  85,  que  determina  expressamente  que  ali  se  posicionem partes elétricas de máquinas e aparelhos não especificados  em outras Posições do Capítulo 85, donde se conclui que a autoridade  lançadora  não  as  considerou  como  partes  classificáveis  no  Capítulo  84, sem analisar e descartar a classificação da mercadoria importada  de acordo com a alínea “a”, da mencionada nota legal, ou seja, se  havia Posição própria para a mercadoria no Capítulo 84, análise que  será feita a seguir, no próximo tópico deste voto.  (...)  3 Partes na Posição 8443 (terceira posição):  As  impressoras  em  geral  estão  classificadas  na  Posição  8443  (as  multifuncionais,  até  31.12.2006,  na  Posição  9009,  e,  a  partir  de  01.01.2007 na Posição 8443).  As impressoras térmicas, de acordo com a NCM/TEC/2007, em vigor a  partir  de  01.01.2007,  enquadram­se  na Posição  8443: “Máquinas  e  aparelhos  de  impressão  por  meio  de  blocos,  cilindros  e  outros  elementos  de  impressão  da  posição  8442;   outras  impressoras,  máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre  si; partes e acessórios”, na Subposição de primeiro nível  8443.3 “  Outras impressoras...” da NCM/TEC/2007.  Fl. 1914DF CARF MF Processo nº 10611.001299/2010­65  Resolução nº  3302­000.719  S3­C3T2  Fl. 1.537          19 Como o presente AI não trata da impressora térmica e, sim, de partes  que  a  compõem,  não  se  vai  prosseguir  no  desdobramento  internacional (Subposição de segundo nível) para a sua classificação  específica,  até  porque  seria  necessário  saber  se  ela  executa  mais  de  uma função e se é capaz de ser conectada a uma máquina automática  para processamento de dados ou a uma rede.  Como se verá, no demonstrativo a seguir reproduzido, as impressoras  térmicas  vão  para  a  Subposição  8443.3  e,  dependendo  do  seu  tipo,  como mencionado no parágrafo anterior, para uma das Subposições de  segundo nível: 8443.31, 8443.32 ou 8443.39.  Por  sua  vez  as  suas  partes,  consideradas  aquelas  que  ficam  em  desdobramentos  da  Posição  da  máquina  a  que  pertencem  e  são  utilizadas por ela com exclusividade ou principalmente (alínea “b”  da  Nota  2  da  Seção  XVI),  seguem  para  a  Subposição  8443.9,  da  NCM/TEC/2007: “ Partes e acessórios”, como demonstrado a seguir:  (...)  A  Posição  8443  abrange  todas  as  máquinas  e  aparelhos  que  sirvam  para  impressão  por  meio  dos  elementos  de  impressão  da  posição  precedente 8442 (do que não trata a hipótese sob litígio);  e as outras  impressoras,  aparelhos  de  copiar  e  aparelhos  de  telecopiar  (fax),  mesmo combinados entre si.(grifos do original).  (...)  A título ilustrativo, observa­se que o código da impressora térmica até  Subposição  manteve­se  sem  alterações,  em  2012,  ou  seja,  na  Subposição de primeiro nível  Quanto  às  suas  partes,  já  não  pode  se  dizer  o  mesmo,  porque  elas,  embora continuassem na Subposição de primeiro nível 8443.9 “Partes  e Acessórios”,  e na de  segundo nível 8443.99 “Outros”,  sofreram  alterações nos desdobramentos regionais.  (...)    As  NESH/2007  explicam  que  as  disposições  gerais  relativas  à  classificação  das  partes  também  se  aplicam  à Posição  8443  (nota  2,  alíneas “a”, “b”  e “c” da Seção XVI). No entanto, no que diz  respeito às partes e acessórios das máquinas e aparelhos da Posição  8443,  enquadradas  na  Subposição  de  primeiro  nível  8443.9  (que  estariam  ao  amparo  da  nota  2,  alínea  “b”  da  Seção  XVI),  faz  importante observação, a saber:  “... Entre estas máquinas e aparelhos, que, na maioria das vezes, não  fazem parte  integrante da máquina de  impressão, e  vão  ser  incluídas  como suas partes, podem citar­se:  “... Entre estas máquinas e aparelhos, que, na maioria das vezes, não  fazem parte integrante da máquina de impressão, e vão ser incluídas  como suas partes, podem citar­se:  Fl. 1915DF CARF MF Processo nº 10611.001299/2010­65  Resolução nº  3302­000.719  S3­C3T2  Fl. 1.538          20   Donde  se  conclui  que  as  partes  que  seguem  as  diretrizes  da  alínea  “b” da Nota 2 da Seção XVI não fazem parte integrante da máquina  de impressão, o que reforça o entendimento de que os mecanismos de  impressão térmica importados, que são parte integrante da máquina de  impressão, também não poderiam classificar­se na Subposição 8443.9,  porque possuem Subposição própria para a sua classificação dentro do  Capítulo 84, 8443.39.  (...)  No que  toca aos desdobramentos regionais, ao amparo da RGC nº 1  (valor legal dos Itens e Subitens), tendo em vista que os mecanismos de  impressão  térmica não se caracterizam como máquinas de  impressão  de  jato  de  tinta  (Item  8443.39.1),  nem  como  máquinas  copiadoras  eletrostáticas  (Item  8443.39.2),  vão  classificarse  no  Item  não  desdobrado  8443.39.90,  que  abarca  outras  máquinas,  aparelhos,  mecanismos, que não os abrangidos pelos Itens anteriores (citados) da  NCM/TEC e NBM/TIPI/2007.  Definido  que  os mecanismos  de  impressão  térmica,  objeto  do  litígio,  NÃO se enquadram nem na Posição adotada pelo importador nas DI  sob litígio, Posição 8473, e nem na Posição indicada pelo autoridade  fiscal no Auto de Infração, Posição 8548,  só resta  julgar os Autos de  Infração procedentes em parte, mantendose, apenas, o  lançamento da  multa por classificação incorreta, e exonerandose a cobrança do II, do  IPI e das Contribuições,  acrescidas dos  juros de mora e da multa de  ofício  de  75%,  uma  vez  que  as  mercadorias  importadas  vão  para  a  Posição  8443  da  NCM/TEC  e  NBM/TIPI/2007,  para  o  código  8443.39.90, nos termos da RGI nº 1 (texto da Posição 8443 e Nota 2,  alínea “a” da Seção XVI), RGI nº 6 e RGC nº 1.    Destaca o recorrente em sua defesa:  A primeira conclusão a que chegamos após a leitura das considerações  iniciais  do  adendo,  é  que  muito  embora  a  Ilustre  Auditora  Fiscal  Relatora  tenha  analisado  de  forma  brilhante  a  possibilidade  de  enquadramento  do  produto  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  com base nas Regras Gerais Interpretativas do Sistema Harmonizado e  nas suas Notas Explicativa, a mesma tratou o bem, objeto de análise,  como  produto  acabado,  ou  seja,  uma  impressora  com  tecnologia  de  impressão  térmica, QUANDO  NA  VERDADE  TRATA­SE  DE  UM  DISPOSITIVO  DE  SENSIBILIZAÇÃO  DE  PAPEL  TERMOSSENSÍVEL,  COM  O  OBJETIVO  DE  GERAÇÃO  DE  IMAGENS, UTILIZADO EM TERMINAIS DE PAGAMENTO POR  TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE FUNDOS.  II  1.8.Diante  disso  Eminentes  Conselheiros(a)  Julgadores(a),  identificamos o ponto central da divergência entre os entendimentos da  Recorrente e da Auditora Federal Julgadora. Isso porque, ambas estão  interpretando  de  maneira  correta  as  regras  gerais  interpretativas,  assim como as Notas Explicativas do SH.  Fl. 1916DF CARF MF Processo nº 10611.001299/2010­65  Resolução nº  3302­000.719  S3­C3T2  Fl. 1.539          21 111.9.No  entanto,  a  incorreta  caracterização  técnica  do  produto  está  causando a presente contenda. Nesse sentido, o Engenheiro, às fls.02 e  03,  apresenta  de  forma  técnica,  clara  e  objetiva,  o  produto  em  discussão,  destacando  as  características  específicas  do  cabeçote  impressor.(grifei).    Note­se que a realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite  de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que é o caso  dos  presentes  autos,  de  identificação  técnica  das  mercadorias  submetidas  a  despacho  de  importação,  assim,  pelas  razões  acima,  com  amparo  no  artigo  18  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972, voto pela conversão do processo em diligência para determinar a realização de perícia,  para  que  seja  efetuado  um  exame  técnico  das  mercadorias  efetivamente  importadas,  nas  respectivas DIs. Não sendo possível o exame  físico, em função do  tempo da importação que  seja emitido parecer técnico, por profissional com habilitação compatível com o exame, que, ao  lado da solução dos quesitos formulados pelo impugnante, preste esclarecimentos com vistas a  fornecer  uma  descrição  completa  da  mercadoria,  incluindo  composição,  função,  características físicas e utilização, tal como apresentado no despacho de importação, para as  Declarações de Importação / Adições relacionadas no Quadro 1 do item 1 do Relatório Fiscal,  classificadas  no  código  NCM  8473.50.39  e  para  as  Declarações  de  Importação  /  Adição  relacionadas no Quadro 2 do item 1, do referido Relatório Fiscal, para as quais o importador  indicou a classificação tarifária na NCM 8473.50.33; e também respondam objetivamente aos  seguintes quesitos:  1­ para as mercadorias classificadas na NCM 8473.50.39:  a) A mercadoria é um mecanismo de impressão térmica ou uma impressora?  b)  É  uma  parte  utilizada  na  fabricação  de  máquinas  de  cartão  de  crédito  e  débito?   c)  Foi  projetada  e  fabricada  para  ser montada  em  equipamentos  elétricos  em  geral?   d)  Podem  sejam  reconhecíveis  como  partes  de  máquinas  e  aparelhos,  sem  o  serem de uma máquina ou aparelho determinado?  2­ Para as mercadorias classificadas na NCM 8473.50.33:  a) São considerados como mecanismos de impressão térmica?  b) Existe diferença entre um cabeçote de impressão em papel  termossensível e  uma impressora térmica, se positivo, quais as diferenças do ponto de vista técnico e funcional?  c) Se constituem de várias partes, ou somente de cabeças de impressão térmica?  d) Qual a utilização do produto cabeça impressora por tecnologia de impressão  térmica?  Caso  entenda  necessário,  a  fiscalização  poderá  também  formular  quesitos  visando à identificação das referidas mercadorias.  Fl. 1917DF CARF MF Processo nº 10611.001299/2010­65  Resolução nº  3302­000.719  S3­C3T2  Fl. 1.540          22 Após a emissão do Laudo/Parecer Técnico, a fiscalização deverá emitir relatório  circunstanciando os fatos decorrentes da perícia.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se no prazo de 30  (trinta) dias,  antes da devolução do processo  ao CARF, para  a  conclusão julgamento.  É como voto.    [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar  Relatora    Fl. 1918DF CARF MF

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8974245 #
Numero do processo: 13896.904825/2009-56
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece do Recurso Especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência enfrenta contexto fático distinto àquele avaliado no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-005.612
Decisão: Acordam os membros do colegiado, colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou pelo conhecimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.574, de 09 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.900601/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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CONHECIMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece do Recurso Especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência enfrenta contexto fático distinto àquele avaliado no acórdão recorrido. Acordam os membros do colegiado, colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou pelo conhecimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.574, de 09 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.900601/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 48 25 /2 00 9- 56 Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.612 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.904825/2009-56 Trata-se de recurso especial do sujeito passivo em face do acórdão de Turma Ordinária do CARF, que negou provimento ao recurso voluntário. O sujeito passivo apresentou recurso pretendendo questionar as seguintes matérias: (1) “possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ”; e (2) “necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material”. Em um primeiro momento o recurso especial teve o seguimento negado pelo Presidente de Câmara por meio do despacho. Após agravo do sujeito passivo, interposto exclusivamente quanto à não admissibilidade da primeira matéria acima referida, a Presidente da CSRF deu seguimento ao recurso especial quanto ao tema ali exposto, em despacho assim fundamentado: [...] O Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento decidiu que não restou caracterizada divergência relativamente às seguintes matérias: i) "possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ"; e ii) "necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material". A contribuinte interpôs Agravo tão somente em relação à matéria descrita no item "i" acima, ou seja, quanto à POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO DE IRPJ RECOLHIDO A MAIOR APÓS A RETIFICAÇÃO DA DIPJ. Extrai-se, primeiramente, os seguintes fragmentos do exame agravado: [...] Com relação a essa matéria, não ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, por se tratar de situações fáticas distintas. Enquanto na decisão recorrida alega a recorrente que sua atividade, seu objeto social, sua real operação empresarial seria “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, e não “prestação de serviços”, e que, portanto, teria havido equívoco da adoção de coeficiente eventualmente assumido (32%, e não 8%), no acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1101-000.848, de 2013), ao contrário, tratou-se de existência de débito de estimativa de IRPJ, ao passo que o recolhimento montara [...]. Ou seja, na decisão recorrida tratou-se de alegado erro de direito [erro na aplicação da norma jurídica]; já no acórdão paradigma apontado, de alegado erro de fato [erro na análise dos fatos ocorridos]. São, pois, situações fáticas distintas, a demandarem, forçosamente, decisões diversas, insuscetíveis de uniformização por meio do Recurso Especial de divergência. Evidentemente, o primeiro pressuposto para a configuração de dissídio interpretativo, é, inquestionavelmente, a similitude fática entre a matéria discutida nos acórdãos recorrido e paradigmas. Ou seja, é essencial que reste demonstrado que, decidindo matéria semelhante, órgãos julgadores distintos chegaram a conclusões diversas, em razão de divergências na interpretação da legislação tributária. Em outras palavras, se é certo que a divergência deve dizer respeito a questão de direito, e nunca a questão de fato, é evidente que, se os fatos são diversos, a interpretação da norma jurídica não pode ser considerada divergente. Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.612 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.904825/2009-56 Sendo assim, para configurar o dissídio jurisprudencial, nessa matéria, caberia à Recorrente apresentar acórdão paradigma apreciando situação semelhante à abordada na decisão recorrida (mesmo em se tratando de alegado erro de direito, e não de fato...) e decidindo em sentido contrário a ela (...não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP). Argumenta a Agravante que, ao contrário do assinalado no despacho contestado, a divergência jurisprudencial é evidente, relativamente à interpretação da Lei nº 9.784, de 1999, e da Lei nº 9.430, de 1996. Afirma que na situação enfrentada pelo acórdão paradigma nº 1101-00.848 a Autoridade Administrativa não desconstituiu as informações prestadas em DIPJ retificadoras, bem como não desenvolveu qualquer procedimento para tanto, de modo que o crédito com base na DIPJ deve ser aceito e a compensação homologada, em respeito ao Princípio da Verdade Material. Alega que a similaridade do acórdão paradigma é evidente, visto que no caso em exame o acórdão recorrido reconhece expressamente que houve a retificação da DIPJ, sendo este um dos procedimentos exigidos para reconhecimento do indébito, mas alega ausência de outros procedimentos, como retificação da DCTF e a juntada integral da documentação contábil, enquanto o paradigma entendeu que "Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF)", e ainda, que diante do indébito apurado com base nas informações em DIPJ, deveria a autoridade preparadora desenvolver procedimento para desconstituir tal realidade, caso contrário deve ser reconhecido o pagamento a maior e, por consequência, deve ser admitida a sua compensação. Nos presentes autos, a contribuinte apresentou Declaração de Compensação, por meio da qual indicou crédito decorrente de alegado pagamento a maior ou indevido. Tal indébito teria decorrido do fato de ter utilizado o coeficiente de presunção de 32% (prestação de serviços) ao invés de 8% (industrialização por encomenda). Embora não tenha promovido a retificação da DCTF, a contribuinte transmitiu DIPJ retificadora em data anterior à apresentação da Declaração de Compensação, na qual consignou o valor do tributo que considerava devido. A compensação não foi homologada, haja vista que o valor indicado como crédito já havia sido alocado a um determinado débito. Considerados os termos do seu voto condutor, o acórdão recorrido fincou a negativa de provimento ao recurso voluntário impetrado pela ora Agravante nos seguintes fundamentos: i) tratando-se de reconhecimento de direito creditório, a apresentação de DIPJ retificadoras não é suficiente para o acolhimento do pedido, sendo necessário que o contribuinte ofereça informações com substância, consistência e devidamente comprovadas; ii) na defesa inaugural (Manifestação de Inconformidade), não foram apresentadas provas capazes de demonstrar que, por realizar industrialização por encomenda, a contribuinte estava sujeita ao percentual de presunção de lucro de 8% (e não 32%, como alegou que aplicou), e as que foram carreadas ao processo por meio do recurso voluntário são constituídas por "cópias esparsas de notas fiscais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de difícil (ou mesmo impossível!) leitura"; iii) superadas as dificuldades para identificação dos valores, os montantes retratados nas cópias de notas fiscais trazidas ao processo correspondem a percentuais ínfimos quando comparados com a receita total informada na DIPJ; iv) tratando-se de certeza e liquidez de direito creditório, a comprovação é ônus do contribuinte; e Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.612 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.904825/2009-56 v) se a contribuinte alegou (e informou em DIPJ) que toda a sua receita referia-se à “industrialização por encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao menos a maior parte) das notas fiscais que comprovassem tal faturamento, bem como os livros contábeis ou fiscais que demonstrassem tal fato. No caso analisado pelo acórdão paradigma nº 1101-000.848, a contribuinte apresentou Declaração de Compensação indicando crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, e, a exemplo do que ocorreu nos presentes autos, a compensação não foi homologada sob a alegação de inexistência de disponibilidade do referido crédito, vez que ele já havia sido alocado a determinado débito da contribuinte. Em sede de Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou que a DIPJ indicava o efetivo valor devido e noticiou a retificação da DCTF. O voto condutor do paradigma em referência assinala inicialmente que, "ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito". Em que pese tal consideração, adiante, o referido voto condutor assinala, verbis: [...] Constatando que o recolhimento tido por parcialmente indevido permanecia vinculado ao débito declarado em DCTF, a autoridade administrativa detinha evidências suficientes para negar a existência do crédito e não homologar a compensação. A partir daí, a conduta da contribuinte, no sentido de apresentar nova DCTF e entregar DIPJ compatível com a apuração que legitimaria o crédito, assume contornos que não são suficientes para convencimento do julgador administrativo, ante a possibilidade de estar ela orientada por uma objeção já manifestada pela Receita Federal. Imperioso, assim, a demonstração de fatos anteriores à ciência do despacho de não-homologação que motivaram a declaração de compensação. E, neste sentido, a contribuinte junta aos autos cópia da DIPJ referente ao ano-calendário [...]. Veja-se que a Relatora do acórdão recorrido não fez reparos à informação desta declaração, inclusive valendo-se de seus dados para afirmar o reconhecimento parcial do indébito, mas nesta parte restando vencida. Assim, está-se diante de uma DCOMP analisada mediante processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal, relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada. E, em tais condições, não é possível, no contencioso administrativo, negar validade a outras informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado. A autoridade preparadora certamente entendeu de forma diversa, adotando apenas as informações constantes da DCTF como referencial para verificação do débito apurado no período que ensejou o alegado recolhimento indevido. É possível inferir que assim o fez por considerar, como expresso desde a Instrução Normativa SRF nº 14/2000, que a informação de débitos em DIPJ não se presta a instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da União: [...] Esta é a interpretação que se extrai deste dispositivo, pois, até então, a Instrução Normativa SRF nº 77/98 relacionava a declaração de rendimentos da pessoa jurídica dentre os documentos que poderiam servir de base para a inscrição, em Dívida Ativa da União, de saldos de tributos a pagar: [...] Evidente, portanto, que um novo conceito foi atribuído à declaração de rendimentos da pessoa jurídica apresentada a partir do ano-calendário 1999, a qual, inclusive, passou a denominar-se Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ. Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.612 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.904825/2009-56 Desta forma, tal característica pode ter influenciado a definição dos parâmetros de análise da DCOMP pela autoridade preparadora. Além disso, a análise realizada pela autoridade preparadora poderia estar orientada pela obrigação imposta na Instrução Normativa SRF nº 166/99, editada com fundamento na Medida Provisória nº 2.18949/2001, nos termos a seguir transcritos: [...] Dessa forma, se a contribuinte estava obrigada a retificar a DCTF quando retificasse a DIPJ, desnecessária seria a comparação de ambas as declarações para aferição da compatibilidade das informações ali constantes com o indébito utilizado em DCOMP. Esclareça-se, apenas, que, com a edição da Instrução Normativa SRF nº 255/2002, deixou de existir DCTF Complementar, bem como a necessidade de solicitação de alteração de DCTF, bastando a apresentação de DCTF retificadora para alteração dos valores constantes da DCTF antes apresentada. Tal mudança, inclusive, operou efeitos retroativos, como expresso nos dispositivos da referida Instrução Normativa, a seguir transcritos: [...] Todavia, o descumprimento daquela obrigação não pode ensejar, como penalidade, o perecimento do crédito. A Instrução Normativa SRF nº 166/99 expressamente reconhece a produção de efeitos, por parte da DIPJ Retificadora, para fins de restituição ou compensação, e, embora firme ser dever da contribuinte também alterar o que antes informado em DCTF, em momento algum condiciona este direito à retificação da DCTF: [...] Adaptando estas disposições ao novo regramento da compensação, vigente desde a edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez formalizada a retificação da DIPJ, apresentando tributo menor que o da declaração retificada, pode a contribuinte transmitir Pedido de Restituição – PER ou DCOMP para receber o indébito em espécie, ou utilizá-lo em compensação, podendo o Fisco indeferir o PER, se não confirmar a veracidade da retificação, ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5 (cinco) anos que a lei lhe confere (art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003). Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo ali originalmente informado não pode obstar a utilização, em compensação, de indébito demonstrado em DIPJ retificadora apresentada antes da edição do despacho decisório que expressou a não-homologação da compensação, especialmente porque a própria autoridade administrativa reputou desnecessária uma análise mais aprofundada ou detalhada da compensação, submetendo-a ao processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal. Acrescente-se, ainda, que a alteração das informações constantes em DCTF não se dá, apenas, por retificação de iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa SRF nº 482/2004, que revogou a Instrução Normativa SRF nº 255/2002, antes citada, a revisão de ofício da DCTF passou a estar expressamente admitida, nos seguintes termos: [...] Observe-se, inclusive, que este dever de revisão pela autoridade administrativa ganhou maior relevo a partir do momento em que a interpretação quanto à impossibilidade de retificação da DCTF após o transcurso do prazo decadencial passou a ser cogente, no âmbito administrativo, a partir da edição da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010: [...] Ultrapassado este limite, a observância do princípio da legalidade na exigência de tributos confessados em DCTF somente se efetiva mediante revisão de ofício, pela autoridade administrativa, do débito declarado a maior. Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.612 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.904825/2009-56 Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada. Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF) e, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para análise da compensação declarada. Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação. Assim, o presente voto é no sentido de REJEITAR as arguições de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida, e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e homologar a compensação declarada. Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que não há no acórdão recorrido, bem como no paradigma, qualquer alusão a "erro de direito" ou a "erro de fato" como elementos cruciais à decisão veiculada pelos referidos acórdãos, de modo que a utilização pelo exame agravado de tais conceitos para caracterizar a ausência de similitude entre os quadros fáticos apreciados pelos acórdãos comparados revela-se imprópria. Em apertada síntese, temos o seguinte: a) nos presentes autos, a contribuinte, entendendo ter incorrido em erro na aplicação de percentuais de presunção, promoveu a retificação da DIPJ correspondente; identificou indébito; e, embora não tenha retificado a DCTF, apresentou Declaração de Compensação, que não foi homologada por se entender que, no caso, não houve comprovação do erro alegado; e b) no caso do paradigma nº 1101-000.848, a contribuinte, entendendo ter incorrido em erro na apuração de estimativa, promoveu a retificação da DIPJ correspondente; identificou indébito; e, embora não tenha retificado a DCTF, apresentou Declaração de Compensação, que foi homologada por se entender que, "diante de uma DCOMP analisada mediante processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal, relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada .... não é possível, no contencioso administrativo, negar validade a outras informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado" (nos exatos termos do voto condutor correspondente, "Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF) e, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para análise da compensação declarada". Identifica-se, portanto, similitude entre os fatos apreciados pelos acórdãos comparados, eis que, em ambos, analisou-se a situação em que o contribuinte, constatando erro na apuração do tributo devido, mesmo sem retificar a DCTF, altera primeiramente a DIPJ e, em momento posterior, apresenta Declaração de Compensação. No que diz respeito às decisões veiculadas pelos referidos acórdãos, entretanto, extrai-se sem maiores esforços um conflito interpretativo, visto que, enquanto o acórdão recorrido entende que, tratando-se de reconhecimento de direito creditório, a retificação da DIPJ deveria vir acompanhada de documentação comprobatória, para o acórdão paradigma nº 1101- 000.848, presente a divergência entre a DIPJ e a DCTF, instrumentos declaratórios que Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.612 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.904825/2009-56 se encontravam na base de dados da Receita Federal, cabia à autoridade administrativa que primeiro analisou a Declaração de Compensação questionar tal fato para fins de definição acerca da informação que deveria prevalecer para análise da compensação declarada. Constata-se, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a necessidade de reforma do despacho questionado. Por tais razões, propõe-se que o agravo seja ACOLHIDO para DAR seguimento ao recurso especial relativamente à matéria "possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ". A Fazenda Nacional apresenta contrarrazões em que questiona a admissibilidade do recurso especial, transcrevendo trechos do despacho do Presidente de Câmara que não reconheceu como caracterizada a divergência jurisprudencial entendendo trata-se de situações fáticas distintas. Aduz, ainda, que o recurso não merece seguimento haja vista que o acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário com base em fundamentos autônomos que não foram, em sua totalidade, abordados em sede de recurso especial. Questiona também o mérito do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese os judiciosos argumentos da ilustre relatora, Conselheira Livia De Carli Germano, ouso discordar de seu voto quanto ao conhecimento do Recurso Especial. Em seu Apelo, o Contribuinte pretendeu trazer à discussão deste colegiado a possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ, tendo o Despacho de Admissibilidade não admitido o recurso, tendo sido posteriormente reformado em sede de Agravo. Relativamente à matéria “necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material”, o recurso não foi admitido no Despacho de Admissibilidade, não tendo o Contribuinte se insurgido contra tal decisão. No aresto recorrido (Acórdão nº 1402-002.537), assim consta em seu voto condutor: No mérito, alega a recorrente que sua atividade, seu objeto social, sua real operação empresarial seria “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, e não “prestação de serviços”. [...]. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.612 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.904825/2009-56 Assenta ainda que, a fim de regularizar a situação, apresentou DIPJ retificadoras aplicando sobre a receita obtida, a alíquota de 8% que seria a utilizável no caso. [...]. Todavia, como se está diante de pedido que busca reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta o noticiado pela recorrente nas DIPJ retificadoras, antes é preciso que tais informações tenham substância, consistência e comprovação. Já no paradigma colacionado pela Recorrente, o voto condutor consigna o contexto da discussão travada naqueles autos: Assim, cabe aqui confirmar se, de fato, houve erro na apuração do débito de estimativa de IRPJ em janeiro/2007 e, por consequência, o recolhimento a maior arguido pela contribuinte na DCOMP. Antes, porém, cabe observar que, ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito. [...]. [...]. Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada. Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação. Analisando ambos os julgados, inicialmente conclui-se, de fato, que ambos discutem matéria idêntica: a possibilidade, ou não, de caracterização de indébito decorrente de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ com a consignação do valor que, a seu ver, seria o real débito do tributo. Se analisado sob essa circunstância, poder-se-ia identificar divergência entre os referidos acórdãos, contudo, as conclusões distintas devem-se ao fato de estarem sendo analisadas circunstâncias fáticas com contextos fáticos significativamente distintos: enquanto no acórdão recorrido a recorrente alega que sua atividade, seu objeto social, e sua real operação empresarial seria de “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento” (sujeita à determinação da base de cálculo do lucro presumido mediante utilização de coeficiente de presunção de 8%), e não “prestação de serviços” (cujo coeficiente para apuração do lucro presumido seria de 32%), o acórdão paradigma analisou contexto em que, pela simples analise da DIPJ Retificadora, chegar-se-ia à conclusão de que restaria confirmado o recolhimento a maior. Veja-se que, no acórdão paradigma, consta em seu voto condutor que “as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.612 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.904825/2009-56 compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Conforme se observa, tratava-se de simples erro de fato cometido no preenchimento da DIPJ, não envolvendo questões probatórias, no entender daquele colegiado demandasse qualquer esforço adicional. Já no acórdão recorrido o relator entendeu que haveria de ter comprovação das atividades desenvolvidas pelo contribuinte para se demonstrar que, efetivamente, sua atividade era a de industrialização de encomenda, apta, portanto, a atrair a aplicação do coeficiente de 8% na determinação da base de cálculo do lucro presumido. Confira-se: Todavia, como se está diante de pedido que busca reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta o noticiado pela recorrente nas DIPJ retificadoras, antes é preciso que tais informações tenham substância, consistência e comprovação. Como se vê nos autos, a decisão recorrida fez alusão a este requisito, ou seja, que se comprovassem os números inseridos nas DIPJ, providência que poderia ser feita pela juntada de livros ou qualquer outro meio legal, o que, no entender do Acórdão da DRJ não foi atendido. Na elaboração do recurso voluntário ora apreciado, a recorrente, embora rebata veementemente a posição firmada pela DRJ assentando que, "nem se diga que (...) deveria ter apresentado excertos da sua escrituração contábil fiscal que viessem a retratar a apuração do tributo a menor na sua DCTF retificadora", e ue, "os valores constantes nas declarações retificadoras são revestidos de veracidade", acabou por “tentar” fazer a comprovação exigida, [...] Pois bem, compulsando os autos vejo que “as provas” a que alude a recorrente compõem-se de cópias esparsas de notas ficais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de difícil (ou mesmo impossível!) leitura. Além disso, os montantes de referidas notas fiscais, mesmo com a maior boa vontade em se “descobrir” os valores corretos, representariam, quando comparados com a receita total informada em DIPJ, percentuais ínfimos!, impossibilitando chegar-se à necessária certeza e liquidez exigidas. Certeza e liquidez que, como não poderia ser diferente, é ônus que caberia ao interessado comprovar, a teor do artigo 333, I, do CPC de 1973 (art. 373, I, do CPC de 2015 - Lei nº 13.105/2015). Nesta linha, o crédito que se pleiteia deve ter comprovação sólida, não se podendo aceitar documentação esparsa e por amostragem. Dizendo diferentemente, se a recorrente alegou (e informou em DIPJ) que toda a sua receita referia-se a “industrialização por encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao menos a maior parte) das notas fiscais que comprovassem tal faturamento. Ou livros contábeis ou fiscais que assim o mostrassem. Não o fez. Por este motivo, ainda que suas alegações de erro na adoção do coeficiente do lucro presumido (32% e não 8%) possam ter solidez, faltou o principal, a comprovação do quanto suscitado. [destaques da decisão recorrida] Em relação à confrontação dessas duas decisões, assim consta no Despacho em Agravo: Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.612 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.904825/2009-56 Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que não há, no acórdão recorrido, bem como no paradigma, qualquer alusão a “erro de direito” ou a “erro de fato” como elementos cruciais à decisão veiculada pelos referidos acórdãos, de modo que a utilização pelo exame agravado de tais conceitos para caracterizar a ausência de similitude entre os quadros fáticos apreciados pelos acórdãos comparados revela-se imprópria. Com a devida vênia, entendo que razão assistia ao decidido no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial: a comprovação de erro de fato de que trata o acórdão paradigma é significativamente diferente de comprovação de erro de direito. Observa-se, de início, que o acórdão paradigma — nesse ponto concordando com o acórdão recorrido — afirma que, “ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito”. Contudo, naquele caso específico, com suas peculiaridades fáticas, o acórdão paradigma decidiu diferentemente do que afirmara, como segue: “Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada.” Ou seja, no caso específico do acórdão paradigma, como se tratou de um alegado “erro de fato” facilmente comprovável com a só apresentação de DIPJ, demonstrando a apuração das bases de cálculo mensais, o entendimento foi pelo provimento do recurso voluntário interposto para “reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Já na situação do acórdão recorrido, tratando-se de um suposto “erro de direito”, que dependeria da comprovação da atividade exercida pela empresa - se “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, ou “prestação de serviços” - não seria possível prever como decidiria aquele acórdão paradigma, ou seja, se este se contentaria, tão somente, com a mera mudança do preenchimento de linha relativa ao percentual de presunção na DIPJ para “reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Conforme se observa, não é possível afirmar que o paradigma reformaria o acórdão recorrido. Nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o Recurso Especial somente é cabível se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste E. Conselho. No caso concreto, contudo, não há como se afirmar que haja uma divergência de interpretação entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado pelo Contribuinte, uma vez que os fatos tratados em cada um dos julgados possuem distinções significativas. Desse modo, tratando-se de situações fáticas distintas, envolvendo, inclusive, nuances jurídicas próprias, as decisões em sentido contrário nos acórdãos recorrido e paradigma não decorrem de divergência de interpretação de lei, condição prévia a ensejar a uniformização de entendimento por meio do Recurso Especial de divergência. Isso posto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial. Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.612 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.904825/2009-56 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital

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