Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10434547 #
Numero do processo: 10680.015392/2007-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/07/2003 a 31/12/2004 AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. REVELIA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. A ausência de impugnação ao lançamento impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual não se conhece do recurso voluntário que não suscitou argumentos para infirmar a revelia. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPUTAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE. Na constituição do crédito tributário, mediante lançamento de ofício, nos termos do art. 142 do CTN, é cabível a lavratura do Termo de Sujeição Passiva para imputar aos sócios e/ou responsáveis da pessoa jurídica autuada a responsabilidade solidária pelo cumprimento da obrigação tributária. SUJEIÇÃO PASSIVA. SÓCIO ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO À LEI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. Comprovado nos autos que o sócio gerente agiu com intuito de subtrair do conhecimento da autoridade competente a ocorrência do fato gerador de tributo, inclusive com descumprimento de obrigações fiscais acessórias, correta a aplicação do art. 135, III do Código Tributário Nacional. SUJEIÇÃO PASSIVA. INTERESSE COMUM. BENEFÍCIO PRÓPRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ART. 124, I, DO CTN. São solidariamente obrigadas as pessoas físicas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, incluindo aqueles que concorrem à prática da infração ou dela se beneficiam.
Numero da decisão: 3201-011.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos Recursos Voluntários interpostos pelos responsáveis solidários Renato Villamarim Soares, Ramon Hollerbach Cardoso, Cristiano de Melo Paz e Marcos Valério Fernandes de Souza, uma vez que a ausência de impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, e, em relação ao Recurso Voluntário interposto por Ricardo Penna Machado, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Joana Maria de Oliveira Guimarães - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (substituto integral), Márcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (substituta integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausentes os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, substituídos, respectivamente, pelos conselheiros Marcos Antônio Borges e Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 18 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/07/2003 a 31/12/2004 AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. REVELIA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. A ausência de impugnação ao lançamento impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual não se conhece do recurso voluntário que não suscitou argumentos para infirmar a revelia. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPUTAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE. Na constituição do crédito tributário, mediante lançamento de ofício, nos termos do art. 142 do CTN, é cabível a lavratura do Termo de Sujeição Passiva para imputar aos sócios e/ou responsáveis da pessoa jurídica autuada a responsabilidade solidária pelo cumprimento da obrigação tributária. SUJEIÇÃO PASSIVA. SÓCIO ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO À LEI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. Comprovado nos autos que o sócio gerente agiu com intuito de subtrair do conhecimento da autoridade competente a ocorrência do fato gerador de tributo, inclusive com descumprimento de obrigações fiscais acessórias, correta a aplicação do art. 135, III do Código Tributário Nacional. SUJEIÇÃO PASSIVA. INTERESSE COMUM. BENEFÍCIO PRÓPRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ART. 124, I, DO CTN. São solidariamente obrigadas as pessoas físicas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, incluindo aqueles que concorrem à prática da infração ou dela se beneficiam.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10680.015392/2007-38

anomes_publicacao_s : 202405

conteudo_id_s : 7065816

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3201-011.810

nome_arquivo_s : Decisao_10680015392200738.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES

nome_arquivo_pdf_s : 10680015392200738_7065816.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos Recursos Voluntários interpostos pelos responsáveis solidários Renato Villamarim Soares, Ramon Hollerbach Cardoso, Cristiano de Melo Paz e Marcos Valério Fernandes de Souza, uma vez que a ausência de impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, e, em relação ao Recurso Voluntário interposto por Ricardo Penna Machado, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Joana Maria de Oliveira Guimarães - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (substituto integral), Márcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (substituta integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausentes os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, substituídos, respectivamente, pelos conselheiros Marcos Antônio Borges e Francisca Elizabeth Barreto.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024

id : 10434547

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 18 09:38:12 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1799382744580489216

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-28T21:40:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-28T21:40:54Z; Last-Modified: 2024-04-28T21:40:54Z; dcterms:modified: 2024-04-28T21:40:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-28T21:40:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-28T21:40:54Z; meta:save-date: 2024-04-28T21:40:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-28T21:40:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-28T21:40:54Z; created: 2024-04-28T21:40:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2024-04-28T21:40:54Z; pdf:charsPerPage: 2314; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-28T21:40:54Z | Conteúdo => S3-C2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.015392/2007-38 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-011.810 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de abril de 2024 Recorrente MULTI-ACTION ENTRETENIMENTOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/07/2003 a 31/12/2004 AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. REVELIA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. A ausência de impugnação ao lançamento impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual não se conhece do recurso voluntário que não suscitou argumentos para infirmar a revelia. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPUTAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE. Na constituição do crédito tributário, mediante lançamento de ofício, nos termos do art. 142 do CTN, é cabível a lavratura do Termo de Sujeição Passiva para imputar aos sócios e/ou responsáveis da pessoa jurídica autuada a responsabilidade solidária pelo cumprimento da obrigação tributária. SUJEIÇÃO PASSIVA. SÓCIO ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO À LEI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. Comprovado nos autos que o sócio gerente agiu com intuito de subtrair do conhecimento da autoridade competente a ocorrência do fato gerador de tributo, inclusive com descumprimento de obrigações fiscais acessórias, correta a aplicação do art. 135, III do Código Tributário Nacional. SUJEIÇÃO PASSIVA. INTERESSE COMUM. BENEFÍCIO PRÓPRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ART. 124, I, DO CTN. São solidariamente obrigadas as pessoas físicas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, incluindo aqueles que concorrem à prática da infração ou dela se beneficiam. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos Recursos Voluntários interpostos pelos responsáveis solidários Renato Villamarim Soares, Ramon Hollerbach Cardoso, Cristiano de Melo Paz e Marcos Valério Fernandes de Souza, uma vez que a ausência de impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 53 92 /2 00 7- 38 Fl. 803DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.810 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.015392/2007-38 administrativo, e, em relação ao Recurso Voluntário interposto por Ricardo Penna Machado, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Joana Maria de Oliveira Guimarães - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (substituto integral), Márcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (substituta integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausentes os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, substituídos, respectivamente, pelos conselheiros Marcos Antônio Borges e Francisca Elizabeth Barreto. Relatório Trata-se de Autos de Infração lavrados contra a empresa MULTI-ACTION ENTRETENIMENTOS LTDA para exigência da Contribuição ao PIS/PASEP, no valor original de R$9.309,32, e da COFINS, no valor original de R$ 42.966,17, acrescidas de juros de mora e multa. O lançamento, no valor total de R$ 118.691,46 (inclusos principal, multa de oficio e juros de mora), decorreu da insuficiência de declaração em DCTF e de insuficiência de recolhimento das contribuições apuradas no período de 31/07/2003 a 31/12/2004 sobre as receitas informadas pelo próprio contribuinte em sua DIPJ. Os Termos de Sujeição Passiva Solidária (fls. 370/390) apontaram RENATO VILLAMARIM SOARES, RICARDO PENNA MACHADO, CRISTIANO DE MELLO PAZ, RAMON HOLLERBACH CARDOSO e MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA como responsáveis solidários, sob os seguintes fundamentos: “No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, procedemos fiscalização da pessoa jurídica Multi-Action Entretenimentos Ltda., CNPJ 03.824.253/0001-78, conforme determinado pelos Mandados de Procedimento Fiscal n° 1022/2005 e 362/2006. Verificamos que esta empresa não informou à Receita Federal a totalidade das receitas efetivamente auferidas no ano de 2003, o que resultou na falta de recolhimento de tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), situação essa agravada pelo fato de o livro Diário de 2003 ter sido registrado somente em 30/06/2006, bem depois de iniciado o procedimento fiscal. Fl. 804DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.810 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.015392/2007-38 Além disso, constatamos a falta de declaração em DCTF e recolhimento do PIS e COFINS apurados pelo próprio contribuinte em julho de 2003, conforme consta de sua DIPJ. Quanto ao ano de 2004, também verificamos a falta de declaração em DCTF e recolhimento de tributos federais. Em relação ao segundo, terceiro e quarto trimestres de 2004, tivemos ainda que arbitrar o lucro da empresa em razão da falta de apresentação dos livros Diário e Razão para os meses de maio a dezembro deste ano. Soma-se ao problema dos livros fiscais, o fato de os sócios-gerentes terem decidido se apropriar dos recursos da empresa, em detrimento do recolhimento dos tributos, haja vista que ocorreram grandes saídas de numerários a título de distribuição de lucros, cujos montantes superaram os valores dos tributos devidos e não pagos. Em vista desses fatos, que estão detalhados no Termo de Verificação Fiscal cuja cópia acompanha o presente termo, cabe consignar, primeiramente, que o artigo 121 do CTN (Código Tributário Nacional) elenca como sujeito passivo da obrigação principal, juntamente com o contribuinte, a figura do responsável. Tratando também da sujeição passiva, o art. 124, I, do CTN estabelece que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. E o artigo 135 do CTN, por sua vez, determina que os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Nesse contexto, importa registrar que a contabilização de grandes saídas de numerários a título de distribuição de lucros aos sócios-gerentes, em detrimento do recolhimento dos tributos devidos, deixa evidente o interesse comum no fato gerador da obrigação principal, realizado pela empresa. Esse interesse, aliás, reflete genericamente a própria lógica da atividade empresarial, uma vez que os sócios são os grandes interessados nas operações da empresa, em razão do resultado que elas produzem, que são os lucros a eles distribuídos. Mas é na pessoa dos sócios-gerentes e administradores que esse interesse se corporifica, uma vez que sua realização se dá pela conduta ativa destas pessoas, ao gerirem os negócios da empresa. Ou seja, no caso do sócio-gerente, o interesse comum se manifesta não apenas no resultado final produzido (lucro e lucro distribuído), mas também na condução de cada operação (fato gerador da obrigação principal) voltada aquele propósito, exatamente como preveem os artigos 124, I, e 135 do CTN. Ademais, o vínculo da responsabilização dos sócios-gerentes/administradores pelos débitos tributários da empresa, à vista dos referidos dispositivos do CTN, configura-se, neste caso, com bastante clareza. Não fosse em razão de terem decidido se apropriar dos recursos da empresa, em detrimento do recolhimento dos tributos, seria em função de terem registrado o Livro Diário de 2003 somente em 30/06/2006, bem depois de iniciado o procedimento fiscal, bem como da não apresentação regular dos Livros Diário e Razão de 2004. Também merece destaque o fato de a empresa ocupar atualmente apenas uma sala de escritório, e de sua atividade estar resumida ao atendimento das demandas dos órgãos de fiscalização. Além disso, conforme correspondência encaminhada pela empresa em 25/05/2007 à Receita Federal, a contribuinte informou que dentre os bens que compunham o balanço patrimonial de abril/2004 (móveis e utensílios, instalações e equipamentos de informática), não há mais nenhum sob sua propriedade. Fl. 805DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.810 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.015392/2007-38 Nestes termos, registra-se que os sócios da pessoa jurídica, conforme definido no seu contrato social e alterações, são os gerentes e administradores da empresa, que, nesta condição, diante de todos os fatos acima relatados, tornam-se solidariamente responsáveis pelas obrigações tributárias não pagas pela empresa autuada. Entre esses sócios está o SUJEITO PASSIVO SOLIDÁRIO acima identificado, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal e comprovado pelos documentos que são partes integrantes do processo administrativo-fiscal em referência. Assim, restando caracterizada a sujeição passiva solidária nos termos dos artigos 121, 124, I e 135, III, da Lei n2 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), fica o sujeito passivo solidário supra mencionado CIENTIFICADO da exigência tributária de que trata os Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, lavrados contra a pessoa jurídica Multi-Action Entretenimentos Ltda. na data de 08/10/2007, e controlados pelos processos acima indicados, cujas cópias acompanham o presente Termo. E para surtir os efeitos legais, lavramos o presente Termo, em três vias de igual teor e forma, assinado pelos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, cuja ciência pelo sujeito passivo solidário dar-se-a por via postal, mediante aviso de recebimento (AR).” Os responsáveis solidários foram regularmente notificados: RENATO VILLAMARIM SOARES, em 15/10/2007 (folha 408), RICARDO PENNA MACHADO, em 15/10/2007 (folha 409), CRISTIANO DE MELLO PAZ, em 15/10/2007 (folha 410), RAMON HOLLERBACH CARDOSO, em 16/10/2007 (folha 411) e MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA, em 15/10/2007 (folha 412). A empresa apresentou Impugnação (fls. 416/422) alegando, em síntese, que as contribuições pagas a maior nos exercícios de 2003 e 2004 não foram corrigidas pela Selic quando compensadas de ofício pela fiscalização e que as contribuições foram exigidas sobre o valor cheio das notas fiscais, desprezando-se os serviços de terceiros nelas segregados, que não representam receitas da contratante. O responsável solidário RICARDO PENNA MACHADO apresentou Impugnação (fls. 423/438) alegando, em síntese, o seguinte: - Ilegitimidade do "Termo de Sujeição Passiva Solidária", por ausência de previsão no Decreto nº 70.235/1972; - Impossibilidade de responsabilizá-lo com base no artigo 135 do CTN porque, segundo a jurisprudência do STJ, a falta de recolhimento de tributo não configura infração à lei capaz de ensejar a solidariedade; - Inexistência de responsabilidade tributária objetiva, eis que a configuração da infração depende da intenção do agente, devendo o artigo 135 do CTN ser interpretado em harmonia com o disposto no artigo 112 do mesmo diploma; - Não houve apropriação de recursos da empresa em detrimento do recolhimento de tributos, eis que os valores recebidos consistiam na contraprestação pelos serviços de propaganda, publicidade e consultoria prestados à pessoa jurídica e que, ademais, estavam em consonância com o preço de mercado, à época; Fl. 806DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.810 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.015392/2007-38 - Declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da COFINS levada a efeito pela Lei nº 9.718/1998, no julgamento dos Recursos Extraordinários 357950, 390840, 358273 e 346084. Apesar de regularmente notificados acerca do lançamento e dos termos de sujeição passiva solidária, os demais coobrigados não se manifestaram, configurando revelia, nos termos do artigo 21 do Decreto nº 70.235/1972. A lª Turma da DRJ/BHE, através do Acórdão nº 02-23.549, proferido na sessão de 31 de agosto de 2009 (fls. 448/456), julgou improcedente a impugnação da MULTI-ACTION ENTRETENIMENTOS LTDA, mantendo a exigência do crédito tributário sob os seguintes fundamentos: “Especificamente quanto ao mérito da autuação, o contribuinte argumenta que não foram corrigidas pela Selic as compensações do PIS pago a maior. Aduz, que o Fisco não expurgou os valores repassados pela Multi-Action, dando-lhe o erróneo tratamento de empresa de propaganda. Acrescenta que a Multi-Action é prestadora de serviços e não se caracteriza como empresa de propaganda e publicidade e sim de entretenimento. Levanta, ainda, a questão da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo, promovido pela Lei n° 9.718/98. No que se refere ao argumento da falta de correção da compensação, registre-se que no presente processo não houve compensação de qualquer valor pago a maior. De acordo com as fls. 11, 30 e 31, para os fatos geradores de 2004, o autuante apurou a base de cálculo, aplicou a alíquota da contribuição encontrando-se o valor devido. Deduziu dessa contribuição o valor declarado, o pagamento não declarado, a retenção do art. 64 da Lei 9.430/1996 e a retenção do art. 30 e 31 da Lei 10.833/2003. Em relação ao mês de julho de 2003, o lançamento se baseou nas informações da DIN e decorreu da falta de declaração em DCTF e de recolhimento. Nesses procedimentos não consta compensação de contribuição paga a maior. O autuante lavrou corretamente o auto de infração e o contribuinte presentou o argumento, mas não demonstrou o pretenso erro do autuante. Segundo o impugnante, o Fisco não expurgou os valores repassados pela Multi-Action e considerou o contribuinte como empresa de propaganda. Na verdade, o contribuinte foi considerado na presente autuação como uma empresa de prestação de serviços igual às demais. Não há nos autos nenhuma prova de que a fiscalização considerou o autuado como empresa de propaganda. Observe-se que a legislação de regência da matéria autuada não prevê expurgos de valores repassados pela Multi-Action. No caso do PIS e Cofins não cumulativos existe a previsão legal da dedução dos valores pagos a empresas que já se sujeitaram à incidência dessas contribuições. Porém, para o PIS e Cofins cumulativos, como na presente situação, esses expurgos não são admitidos. Quanto à inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo promovida pela Lei n° 9.718/1998, o contribuinte deve observar a competência dos foros, para identificar, com propriedade, a quem deve dirigir suas queixas. No âmbito administrativo, só se julga a aplicação correta da legislação, não se podendo questionar a lei em tese. Aqui não se julga a lei, mas conforme a lei. Desta forma, as inconstitucionalidades invocadas só podem ser apreciadas pelo Poder Judiciário, pois é ele que detém a competência exclusiva para tanto. Fl. 807DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.810 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.015392/2007-38 A autoridade julgadora de instância administrativa apenas pode reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, mormente em se tratando de controle difuso de constitucionalidade, nos estritos termos do Decreto n° 2.346, de 1997, condições que não se apresentam neste caso. Nos termos do caput e do parágrafo único do art. 4° do citado Decreto, a atribuição dos julgadores está limitada a afastar, em não se tratando de decisão com efeito erga omnes - i. e., ação direta de inconstitucionalidade, resolução do Senado Federal e, mais recentemente, súmula vinculante -, a aplicação de leis declaradas inconstitucionais pelo STF, na hipótese de autorização do Secretário da Receita Federal para extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, o que não ocorreu até a presente data. No tocante à solicitação de perícia, é ela desnecessária, porquanto não restou comprovada a existência de fatos a serem esclarecidos ou evidenciados que a tornassem imprescindível. Assim, para o deslinde da matéria objeto de litígio, não houve necessidade do concurso de técnicos ou peritos.” Quanto à defesa do responsável solidário RICARDO PENNA MACHADO, a lª Turma da DRJ/BHE deixou de conhecer sua impugnação por entender que não possuía competência para afastar a imputação de responsabilidade solidária, como se colhe do trecho abaixo, extraído do Acórdão nº 02-23.549: “Sobre a ilegitimidade passiva dos coobrigados, cabe trazer a lume o disposto no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009: Art. 212. As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, órgãos com jurisdição nacional, compete, especificamente, julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais: I - de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive devidos a outras entidades e fundos, e de penalidades; II - relativos a exigência de direitos antidumping, compensatórios e de salvaguardas comerciais; e III - de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações das autoridades competentes relativos a restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, imunidade, suspensão, isenção e a redução de alíquotas de tributos e contribuições. §1º - O julgamento de impugnação de penalidade aplicada isoladamente em razão de descumprimento de obrigação principal ou acessória será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o correspondente tributo ou contribuição. § 2° - O julgamento de manifestação de inconformidade contra o indeferimento de pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso, ou a não-homologação de compensação será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o tributo ou contribuição ao qual o crédito se refere. Conforme destacado no inciso I transcrito, As Delegacias de Julgamento compete julgar os processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários. Dessa forma, este órgão de julgamento não é apto a se manifestar quanto A matéria atinente à responsabilidade solidária em questão, que é afeta ao órgão responsável por uma possível execução posterior dos valores discutidos nos autos. O auto de infração foi lavrado e devidamente cientificado a todos os sujeitos passivos solidários arrolados pela fiscalização. A impugnação, válida, foi tempestivamente Fl. 808DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.810 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.015392/2007-38 protocolada. Assim, a Delegacia de Julgamento cabe julgar os fatos relativos as infrações que lhes estão sendo imputadas. Portanto, a questão agora em foco refere-se a declaração de sujeição passiva solidária, que não pode ser tratada nesse momento por falta de previsão legal. Se e quando for necessário, será analisada pelo órgão responsável pela execução da dívida, sendo necessário registrar que não somente o momento, mas também a autoridade incumbida de decidir essa questão será outra, ou seja, o Poder Judiciário. Em suma, este Colegiado não dispõe da necessária competência para analisar a pretendida exclusão dos sujeitos arrolados do pólo passivo do auto de infração e afastar a imputação de responsabilidade solidária conforme solicitado pelas impugnantes.” Regularmente intimados (fls. 459/480), os responsáveis solidários RENATO VILLAMARIM SOARES (fls. 481/494), RAMON HOLLERBACH CARDOSO (fls. 496/520), RICARDO PENNA MACHADO (fls. 521/538) e CRISTIANO DE MELLO PAZ (fls. 539/572) apresentaram Recurso Voluntário. A 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, através do Acórdão nº 3202-000.408 (fls. 582/587), proferido na sessão de 22 de novembro de 2011, decidiu anular o processo a partir da decisão de primeira instância em razão da não apreciação de elemento fundamental do lançamento, como se colhe da ementa a seguir reproduzida: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 01/07/2003, 28/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 30/06/2004, 31/12/2004 SUJEIÇÃO PASSIVA. APRECIAÇÃO DA QUESTÃO PELA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA A QUO. Não há como manter a decisão proferida em primeira instância administrativa que, equivocadamente, deixou de apreciar elemento fundamental do lançamento (identificação do sujeito passivo), ao argumento de que não teria competência para apreciar tal matéria. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.” Em sequência, este Egrégio Conselho determinou fosse proferida nova decisão pela DRJ, apreciando os argumentos de defesa trazidos pelos impugnantes, inclusive aqueles que dizem respeito à sujeição passiva. Em cumprimento ao Acórdão da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, a 1ª Turma da DRJ/BHE, através do Acórdão nº 02-38.459 (fls. 598/610), proferido na sessão de 9 de abril de 2012, reapreciou a questão e, ao assim proceder, deu parcial provimento à impugnação para: a) exonerar o autuado da Cofins lançada no valor principal de R$ 15.121,08 e respectivos acréscimos legais; b) exigir do contribuinte o pagamento da Cofins no valor de R$ 27,845,09, a ser acrescido da multa de oficio e dos juros moratórios; c) exonerar o autuado do PIS lançado no valor principal de R$ 3.276,22 e respectivos acréscimos legais; Fl. 809DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.810 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.015392/2007-38 d) exigir do contribuinte o pagamento do PIS no valor de R$ 6.033,10, a ser acrescido da mula de oficio e dos juros moratórios. Seguem os termos da respectiva ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 01/07/2003, 28/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 30/06/2004, 31/12/2004 AGENCIAS DE PUBLICIDADE. Apenas as agências de publicidade têm direito a excluir da base de cálculo de PIS e da Cofins a parte de sua receita repassada a terceiras empresas. TERMOS DE SUJEIÇÃO PASSIVA. Os termos lavrados pela administração tributária destinam-se a condensar informações de interesse processual, sendo irrelevante que tenham sido ou não instituídos por lei ou ato administrativo. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDARIA. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas ao seu cumprimento. Por sua vez, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, mesmo sem a ocorrência de crime de natureza fiscal. Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido.” A parte exonerada do crédito tributário decorre do fato de que os lançamentos abrangem o período de julho de 2003 a dezembro de 2004, quando ainda estava em vigor a Lei n° 9.718/1998. Em razão disso, a Delegacia de Julgamento determinou a exclusão das exigências de PIS e COFINS incidentes sobre as receitas que não se enquadravam no conceito de faturamento. Consequentemente, foi excluída da base de cálculo das contribuições a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, conforme o objeto social da empresa. Quanto à defesa apresentada por Ricardo Penna Machado, único responsável solidário que apresentou impugnação aos autos de infração, esta foi julgada improcedente, tendo sido mantida a solidariedade, nos termos do excerto abaixo, extraído do inteiro teor do acórdão: “De acordo com os autos, a interessada omitiu informações e prestou declarações falsas às autoridades fazendárias. A fiscalização evidenciou que a interessada não se limitou a deixar de efetuar o recolhimento das contribuições nos valores devidos nos anos de 2003 e 2004. A interessada também omitiu receitas no ano de 2003, descumpriu a obrigação legal de registrar o livro Diário do ano de 2003 no tempo devido e por anos depois, somente o fazendo em 30/06/2006, bem após o início do procedimento fiscal. A interessada também deixou reiteradamente de cumprir com a sua obrigação de declarar as contribuições apontadas em DCTF no mês de julho de 2003 e ao longo do ano de 2004 e sequer apresentou os livros Diário e Razão para os meses de maio a dezembro de 2004, embora regularmente intimada para tal, o que obrigou a fiscalização a realizar o Fl. 810DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.810 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.015392/2007-38 arbitramento do lucro. Em adição, a fiscalização constatou que os administradores se apropriaram dos recursos da empresa em detrimento do pagamento de tributos e que a empresa ocupava, já A. época, apenas uma sala comercial, que, segundo confirmou a interessada, era o único ativo da empresa em abril de 2004. A fundamentação legal mencionada, arts. 121, 124 e 135 do CTN, consta do Termo de Sujeição Passiva em nome do impugnante (fls. 374 a 376). Diante desses fatos, os elementos caracterizadores, em tese, da existência de interesse comum e da infração A lei estão perfeitamente comprovados nos autos, não havendo necessidade de reparar o lançamento. Vê-se, à toda evidência, que a situação descrita nos autos é suficiente para que se verifique a ocorrência da sujeição passiva, tal como descrita nos artigos 121, 124 e 135 do CTN. Por outro lado, julgar se houve crime na conduta do sujeito passivo extrapola a competência deste foro administrativo. Logo, correta a lavratura dos Termos de Sujeição Passiva, considerando-se a homogeneidade da situação de todos os envolvidos e o silêncio dos demais.” Os sujeitos passivos foram regularmente notificados do acórdão (fls. 616/638). A empresa autuada Multi-Action Entretenimentos Ltda. não apresentou Recurso Voluntário. Ricardo Penna Machado apresentou Recurso Voluntário (fls. 655/687) reiterando os argumentos apresentados na impugnação e requerendo a aplicação do entendimento exarado no Acórdão 1302-000.503 (fls. 695/709), proferido no processo 10680.015391/2007-93, relativo à exigência do IRPJ da empresa Multi-Action Entretenimentos Ltda., alegando a existência de correlação de causa e efeito entre o processo principal e os decorrentes. Também apresentaram Recurso Voluntário Renato Villamarim Soares (fls. 710/725), Ramon Hollerbach Cardoso (fls. 728/743), Cristiano de Melo Paz (fls. 746/761), e Marcos Valerio Fernandes de Souza (fls. 764/779), os quais, entretanto, não haviam apresentado impugnação em primeira instância, operando-se, em relação a eles, o instituto da revelia, nos termos do artigo 21 do Decreto nº 70.235/1972. A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, através do Acórdão nº 3201-001.928 (fls. 783/792), deixou de conhecer do Recurso Voluntário para declinar a competência para a Primeira Seção de Julgamento, nos termos da ementa a seguir transcrita: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2004 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO. No auto de infração que tiver como origem procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ, a competência para julgamento é da Primeira Seção.” A Primeira Seção, entretanto, por Despacho de Saneamento proferido em 8 de fevereiro de 2019 (fls. 794/796), declinou a competência para a Terceira Seção, nos termos do artigo 4ª, inciso I, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015. De acordo com o Presidente, o artigo 2º, inciso IV, do Anexo II, do RICARF/2015 confere à Primeira Seção competência para julgamento dos recursos de ofício e voluntário relativos à aplicação da legislação relativa ao PIS e COFINS limitada aos processos Fl. 811DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.810 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.015392/2007-38 reflexos de IRPJ, quando formalizados com base nos mesmos elementos de prova. As infrações apuradas pela fiscalização, entretanto, relativas aos anos-calendário 2003 e 2004, têm como origem diferenças entre os valores escriturados no Razão ou nas notas fiscais e os débitos de COFINS e PIS declarados em DCTF ou pagos. Assim, retornaram os autos à Terceira Seção de Julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora. Conhecimento. A empresa autuada Multi-Action Entretenimentos Ltda. não apresentou Recurso Voluntário. O Recurso Voluntário do responsável tributário Ricardo Penna Machado é tempestivo e atende aos requisitos regulamentares, devendo ser conhecido. Não conhecimento dos Recursos Voluntários dos responsáveis solidários Renato Villamarim Soares, Ramon Hollerbach Cardoso, Cristiano de Melo Paz e Marcos Valério Fernandes de Souza Considerando que os responsáveis solidários Renato Villamarim Soares, Ramon Hollerbach Cardoso, Cristiano de Melo Paz e Marcos Valério Fernandes de Souza não apresentaram, em momento próprio e adequado, Impugnações Administrativas ao lançamento, não devem ser conhecidos os seus respectivos Recursos Voluntários. Neste sentido, são vários os precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2001, 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA. INSTAURAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. A apresentação intempestiva da impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual não se conhece do recurso voluntário que não suscitou argumentos para infirmar a revelia.” (CARF, Processo nº 10675.003638/2005-36, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201- 005.206 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 28 de março de 2019, Cons. Relator Paulo Roberto Duarte Moreira) Fl. 812DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.810 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.015392/2007-38 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Data do fato gerador: 02/03/2007 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDARIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. A ausência de impugnação por parte de um dos sujeitos passivos solidários acarreta, contra o revel, a preclusão temporal do direito de recorrer, prosseguindo, o litígio administrativo, em relação aos demais. (CARF, Processo nº 10611.002829/2008-78, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201- 000.837 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 24 de janeiro de 2012, Cons. Relator Daniel Mariz Gudino ) Isso posto, verificada a ausência de impugnação ao lançamento, não se conhece dos Recursos Voluntários interpostos pelos responsáveis solidários Renato Villamarim Soares, Ramon Hollerbach Cardoso, Cristiano de Melo Paz e Marcos Valério Fernandes de Souza, que não suscitam argumentos para infirmar a revelia. Da responsabilidade solidária de Ricardo Penna Machado O Recorrente Ricardo Penna Machado foi erigido à condição de responsável com fundamento nos artigos 124, inciso I, e 135, inciso III, do CTN. O Termo de Sujeição Passiva Solidária aponta os seguintes fundamentos para a solidariedade imposta: - A empresa não informou à Receita Federal a totalidade das receitas efetivamente auferidas no ano de 2003, resultando na falta de recolhimento de tributos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS); - O livro Diário de 2003 foi registrado somente em 30/06/2006, depois de iniciado o procedimento fiscal; - Insuficiência de declaração nas DCTFs de 2003 e 2004; - Ocorreram grandes saídas de numerários a título de distribuição de lucros em favor dos sócios, cujos montantes superaram os valores dos tributos devidos e não pagos; - Na data da lavratura dos autos de infração, a empresa ocupava apenas uma sala de escritório e sua atividade estava resumida ao atendimento das demandas dos órgãos de fiscalização; - Por correspondência encaminhada à RFB em 25/05/2007, o contribuinte informou que, dentre os bens que compunham o balanço patrimonial de abril/2004, não há mais nenhum sob sua propriedade. O Recorrente alega, em sua defesa, basicamente o seguinte: - Ilegitimidade do "Termo de Sujeição Passiva Solidária", por ausência de previsão no Decreto nº 70.235/1972; - Impossibilidade de responsabilização com base no artigo 135 do CTN porque, segundo a jurisprudência do STJ, a falta de recolhimento de tributo não configura infração à lei capaz de ensejar a solidariedade; Fl. 813DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-011.810 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.015392/2007-38 - Inexistência de responsabilidade tributária objetiva, eis que a configuração da infração depende da intenção do agente, devendo o artigo 135 do CTN ser interpretado em harmonia com o artigo 112 do CTN; - Não houve apropriação de recursos da empresa em detrimento do recolhimento de tributos, eis que os valores recebidos consistiam na contraprestação pelos serviços de propaganda, publicidade e consultoria prestados à pessoa jurídica; - Necessidade de aplicação do entendimento exarado no Acórdão 1302-000.503, proferido no processo 10680.015391/2007-93, relativo à exigência do IRPJ da empresa Multi- Action, por haver correlação de causa e efeito entre o processo principal e os dele decorrentes. Não vislumbro razões para reforma da decisão de primeira instância quanto à responsabilidade solidária imputada ao Recorrente. Em primeiro lugar, não há que se falar em nulidade do Termo de Sujeição Passiva Solidária por ausência de previsão no Decreto nº 70.235/1972. Segundo o artigo 142 do CTN, a constituição do crédito tributário é competência privativa do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, mediante lançamento de ofício. Ora, a constituição do crédito tributário se completa com a identificação do sujeito passivo - o que inclui a lavratura de Termo de Sujeição Passiva Solidária de terceiro, quando caracterizada tal situação, ainda que o Decreto nº 70.235/72 não preveja nominalmente tal expediente. A despeito de reputar desnecessária a existência de expressa previsão normativa, em face do disposto no artigo 142 do CTN, cumpre esclarecer que, à época, o procedimento era regulamentado pelos artigos 2º e 3º da Portaria RFB nº 2284/2010, nos seguintes termos: “Art. 2º Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, na formalização da exigência, deverão, sempre que, no procedimento de constituição do crédito tributário, identificarem hipóteses de pluralidade de sujeitos passivos, reunir as provas necessárias para a caracterização dos responsáveis pela satisfação do crédito tributário lançado. § 1º A autuação deverá conter a descrição dos fatos e o enquadramento legal das infrações apuradas e do vínculo de responsabilidade. § 2º Na hipótese de que trata o caput, não será exigido Mandado de Procedimento Fiscal para os responsáveis. Art. 3º Todos os autuados deverão ser cientificados do auto de infração, com abertura de prazo para que cada um deles apresente impugnação.” Em outra composição, esta Turma já se manifestou sobre o cabimento da lavratura do Termo de Sujeição Passiva Solidária: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPUTAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE. Na constituição do crédito tributário, mediante lançamento de ofício, nos termos do art. 142 do CTN, é cabível a lavratura do Termo de Sujeição Passiva para imputar aos sócios e/ ou responsáveis da pessoa jurídica autuada a responsabilidade solidária pelo cumprimento da obrigação tributária. Fl. 814DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-011.810 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.015392/2007-38 (CARF, Processo nº 10805.720583/2017-33, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201- 011.006 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 26 de setembro de 2023, Relator Ricardo Sierra Fernandes) Com relação à suposta impossibilidade de imputação de responsabilidade tributária objetiva, basta simples leitura dos artigos 118 e 136 do Código Tributário Nacional para afastar tal alegação: “Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.” “Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Quanto à solidariedade imposta com fundamento no artigo 135, III, do CTN, restou claro nos autos que o lançamento não decorreu da simples falta de pagamento das contribuições, razão pela qual não se aplica a jurisprudência invocada no Recurso Voluntário. Com efeito, tratam-se os presentes autos de omissão de receita, não tendo a contribuinte se limitado a deixar de efetuar o recolhimento das contribuições. Ademais, o Recorrente não juntou aos autos documentos que afastassem as alegações da Autoridade Fiscal e nem tampouco documentos que demonstrassem a veracidade dos fatos alegados em seu favor, como, por exemplo, a retidão das declarações prestadas ou a existência de erro justificável pelas circunstâncias. Portanto, não há como acolher o argumento do Recorrente no sentido de que se trata de simples falta de recolhimento de tributo. O Termo de Sujeição Passiva Solidária (fls. 374/376) lavrado em face do Recorrente Ricardo Penna Machado estabelece que a sua responsabilidade abrange os créditos tributários apurados até o período de outubro/2004. A autuação fiscal remete a fatos geradores ocorridos no período de 31/07/2003 a 31/12/2004. Analisando o contrato social e as alterações contratuais da Multi-Action Entretenimentos Ltda juntadas aos autos (fls. 306/362), é possível constatar que o Recorrente exercia a administração a sociedade, juntamente com outros sócios, até a sua retirada do quadro societário da referida empresa, através da 7ª Alteração Contratual da Multi-Action Entretenimentos Ltda, assinada em 22/11/2004 e registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais em 02/12/2004. Como o Recorrente estava à frente da administração da empresa na data de ocorrência dos fatos geradores e uma vez constatada a prática de infração à lei, notadamente pela omissão de informações nos livros e registros contábeis e descumprimento das obrigações Fl. 815DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-011.810 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.015392/2007-38 tributárias acessórias, entendo que a situação se amolda perfeitamente à hipótese do artigo 135, inciso III, do CTN. Em caso análogo, no qual o sócio administrador tenta subtrair do conhecimento da autoridade administrativa a ocorrência do fato gerador dos tributos devidos mediante omissão no cumprimento das obrigações acessórias, esta Turma, em outra composição, entendeu ser pertinente manter a responsabilidade solidária que lhe foi atribuída com fundamento no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RESPONSABILIDADE PESSOAL E SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO À LEI. CABIMENTO. Comprovado nos autos que o sócio gerente agiu com dolo objetivando omitir do conhecimento da autoridade competente débito de imposto, inclusive com descumprimento de obrigações fiscais acessórias e inobservância do princípio da entidade, a aplicação do art. 135, III do Código Tributário Nacional se mostra correta e inafastável.” (CARF, Procsso nº 19515.721137/2013-52, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201004.881 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 30 de janeiro de 2019, Redator designado Paulo Roberto Duarte Moreira) Quanto à responsabilidade atribuída ao Recorrente com fundamento no artigo 124, inciso I, do CTN, entendo que também restou evidenciado nos autos o interesse comum, em razão do repasse de recursos da sociedade aos sócios em detrimento do recolhimento dos tributos. O Recorrente não fez prova da prestação de serviços à sociedade e nem tampouco de que não se tratava de distribuição de lucros, mas pró-labore. Esta Turma, em outra composição, assim já se posicionou em acórdão da lavra da Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 08/07/2010 (...) RESPONSABILIDADE. INTERESSE COMUM. INFRAÇÃO. PRÁTICA OU BENEFÍCIO PRÓPRIO. São solidariamente obrigadas as pessoas físicas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Cabível a atribuição de responsabilidade àqueles que concorrem à prática da infração ou dela se beneficie. Aplicação do art. 124, I do CTN e arts. 94, § 2º e 95, I do Decreto-Lei nº 37/66.” (CARF, Processo nº 16004.720338/2013-12, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201003.040 – 3ª Seção de Julgamento /2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 25 de julho de 2017) Fl. 816DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-011.810 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.015392/2007-38 Desse modo, por entender presente o interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária, mantenho a solidariedade imputada ao Recorrente com fundamento no artigo 124, inciso I, do CTN. Por fim, não há que se falar em aplicação do entendimento exarado no Acórdão 1302-000.503, ainda que proferido em processo relativo à exigência do IRPJ em face da empresa Multi-Action Entretenimento Ltda., no mesmo período. Em primeiro lugar, ao contrário do que sustenta o Recorrente, não se trata de infrações decorrentes – motivo pelo qual, inclusive, a Primeira Seção de Julgamento declinou a competência para esta Terceira Seção. Em segundo lugar, mesmo que se tratasse de infrações decorrentes, ainda assim, esta Turma não estaria obrigada a adotar solução idêntica. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário do responsável solidário Ricardo Penna Machado. Conclusão Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer dos Recursos Voluntários interpostos pelos responsáveis solidários Renato Villamarim Soares, Ramon Hollerbach Cardoso, Cristiano de Melo Paz e Marcos Valério Fernandes de Souza, uma vez que a ausência de impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, conforme firme jurisprudência deste CARF; e, em relação ao Recurso Voluntário interposto por Ricardo Penna Machado, para nego provimento, mantendo a responsabilidade que lhe foi imputada com fundamento nos artigos 124, I e 135, III, ambos do Código Tributário Nacional. É o voto. (documento assinado digitalmente) Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 817DF CARF MF Original

score : 1.0
4577259 #
Numero do processo: 10314.005599/2008-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 06/07/2006 a 07/08/2006 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NÃO ABORDAGEM DE TODOS OS ARGUMENTOS. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do acórdão da DRJ lastreada no fato de que nem todos os argumentos esgrimidos na impugnação foram enfrentados pelo julgador a quo não merece acolhimento, uma vez que todos as alegações foram devidamente enfrentadas, e o fato de haver concomitância parcial entre o objeto deste litígio e a ação judicial impetrada pela recorrente retirou a competência desta instância administrativa para examinar todas as questões que envolvem a pendenga. MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. Em virtude de revigoramento de liminar pelo TRF da 3ª Região, em data anterior aos procedimentos para lavratura de auto de infração, por parte do Fisco, restou indevida a multa de ofício lançada. IMUNIDADE. CONCOMITÂNCIA PARCIAL DE OBJETO ENTRE OS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Com respeito à imunidade tributária, verificada a concomitância parcial de objeto entre os processos administrativo e judicial, a matéria não pode ser apreciada na esfera administrativa. Aplicação da Súmula nº 1 do CARF Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3101-001.170
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II e dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 18 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201207

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 06/07/2006 a 07/08/2006 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NÃO ABORDAGEM DE TODOS OS ARGUMENTOS. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do acórdão da DRJ lastreada no fato de que nem todos os argumentos esgrimidos na impugnação foram enfrentados pelo julgador a quo não merece acolhimento, uma vez que todos as alegações foram devidamente enfrentadas, e o fato de haver concomitância parcial entre o objeto deste litígio e a ação judicial impetrada pela recorrente retirou a competência desta instância administrativa para examinar todas as questões que envolvem a pendenga. MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. Em virtude de revigoramento de liminar pelo TRF da 3ª Região, em data anterior aos procedimentos para lavratura de auto de infração, por parte do Fisco, restou indevida a multa de ofício lançada. IMUNIDADE. CONCOMITÂNCIA PARCIAL DE OBJETO ENTRE OS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Com respeito à imunidade tributária, verificada a concomitância parcial de objeto entre os processos administrativo e judicial, a matéria não pode ser apreciada na esfera administrativa. Aplicação da Súmula nº 1 do CARF Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10314.005599/2008-53

conteudo_id_s : 5223854

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-001.170

nome_arquivo_s : Decisao_10314005599200853.pdf

nome_relator_s : CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10314005599200853_5223854.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II e dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012

id : 4577259

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat May 18 09:38:22 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1799382744587829248

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2317; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 1          1             S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.005599/2008­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­01.170  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2012  Matéria  II­IPI­PIS­COFINS ­ AI PREVENIR DECADÊNCIA  Recorrente  SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA ­ HOSPITAL ALBERT  EINSTEIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 06/07/2006 a 07/08/2006  NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NÃO ABORDAGEM DE  TODOS OS ARGUMENTOS. INEXISTÊNCIA.  A preliminar de nulidade do  acórdão da DRJ  lastreada no  fato de que nem  todos  os  argumentos  esgrimidos  na  impugnação  foram  enfrentados  pelo  julgador  a  quo  não  merece  acolhimento,  uma  vez  que  todos  as  alegações  foram devidamente enfrentadas, e o fato de haver concomitância parcial entre  o  objeto  deste  litígio  e  a  ação  judicial  impetrada  pela  recorrente  retirou  a  competência desta  instância administrativa para  examinar  todas  as questões  que envolvem a pendenga.  MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO.  Em  virtude  de  revigoramento  de  liminar  pelo  TRF  da  3ª  Região,  em  data  anterior  aos procedimentos para  lavratura de  auto de  infração, por parte  do  Fisco, restou indevida a multa de ofício lançada.  IMUNIDADE.  CONCOMITÂNCIA  PARCIAL  DE  OBJETO  ENTRE  OS  PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.  Com  respeito  à  imunidade  tributária,  verificada  a  concomitância  parcial  de  objeto  entre  os  processos  administrativo  e  judicial,  a matéria  não  pode  ser  apreciada  na  esfera  administrativa.  Aplicação  da  Súmula  nº  1  do  CARF  ­  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.         Fl. 281DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/08 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  rejeitar  a  preliminar de nulidade da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  São Paulo II e dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Corintho Oliveira Machado ­ Relator.    EDITADO EM: 13/08/2012    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Vanessa Albuquerque Valente, Corintho Oliveira Machado, Adriene Maria de Miranda  Veras, Rodrigo Mineiro Fernandes e Wilson Sampaio Sahade Filho.    Relatório  Adoto  o  relato  do  órgão  julgador  de  primeiro  grau  até  aquela  fase,  com  adição relativamente às razões da impugnação:  Os presentes Autos  de  Infração,  fls.  124/1622,  foram  lavrados  contra  a  contribuinte  em  epígrafe,  formalizando  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  2.455.472,77  (dois  milhões,  quatrocentos  e  cinqüenta  e  cinco mil,  quatrocentos  e  setenta  e  dois reais e setenta e sete centavos), com a exigência do Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados­ Vinculado,  Pis/Pasep  e  Cofins­Importação, Multa  de Ofício  e  Juros de Mora, calculados até 30/06/2008, conforme se segue.    AUTO – fls. 124 / 162  I. I. – fls. 124/133  I. P. I. – v – fls.  134/143  COFINS –  importação –  fls. 144/152  PIS/PASEP –  importação –  fls. 153/  Imposto   514.800,85  352.001,41      Contribuição      364.847,59  79.210,25  Juros  de  Mora  –  cálculo  até  30/06/08   113.971,26  73.636,52  80.858,16  17.554,67  Multa proporcional = 75%  386.100,64  139.448,04  273.635,69  59.407,69  TOTAL  1.014.872,75  565.085,97  719.341,044  156.172,61  Total geral ..........................................................  2.455.472,77  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/08 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10314.005599/2008­53  Acórdão n.º 3101­01.170  S3­C1T1  Fl. 2          3   A  contribuinte  impetrou  Mandado  de  Segurança  (nº  2006.61.00.003687­3)  para  promover  o  desembaraço  das  mercadorias  sem  o  pagamento  dos  tributos  referidos,  por  entender  que  estariam  sob  o  manto  da  imunidade  tributária  (art. 150, VI, ‘c’­ CF) julgado pela autoridade da 23ª Vara Cível  Federal  de  São  Paulo/SP,  que  concedeu  a  liminar,  conforme  MEMO’s  referidos na  tabela abaixo, determinando a  liberação  das mercadorias, processadas pelas Declarações de Importação  relacionadas  na  já  mencionada  tabela,  sem  o  pagamento  do  Imposto  de  Importação  e  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados­Vinculado., PIS/PASEP e COFINS­importação.     MEMO  DATA  MEMO  / fls.  M. S.   D. I. nº  Data  Registro  D. I. /  fls.   351/2006/GAB/IRF/SPO  06/07/06  2  2006.61.00.003687­3 06/0725318­0  22/06/06  03/08  351/2006/GAB/IRF/SPO  06/07/06  2  2006.61.00.003687­3 06/0746443­1  28/06/06  17/22  358/2006/GAB/IRF/SPO  17/07/06  33  2006.61.00.003687­3 06/0796685­2  10/07/06  35/39  374/2006/GAB/IRF/SPO  27/07/06  46  2006.61.00.003687­3 06/0829084­4  17/07/06  47/51  374/2006/GAB/IRF/SPO  27/07/06  46  2006.61.00.003687­3 06/0829097­6  17/07/06  56/61  374/2006/GAB/IRF/SPO  27/07/06  46  2006.61.00.003687­3 06/0829102­6  17/07/06  66/70  374/2006/GAB/IRF/SPO  27/07/06  46  2006.61.00.003687­3 06/0829112­3  17/07/06  74/81  391/2006/GAB/IRF/SPO  07/08/06  88  2006.61.00.003687­3 06/0891468­6  31/07/06  89/94  391/2006/GAB/IRF/SPO  07/08/06  88  2006.61.00.003687­3 06/0891475­9  31/07/06 99/109      O  desembaraço  das  mercadorias,  ocorreu  em  cumprimento  a  decisão.  A fim de prevenir a decadência,  foi determinada a lavratura do  presentes Autos de Infração, fls. 124/162.   Cientificada dos referidos autos, em 24/07/08, fls.125/135/145 e  154, a contribuinte protocolizou sua Impugnação,  fls. 105/113,  em  30/07/08,  fls.175/185,  considerada  tempestiva  conforme  despacho de fls.215.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/08 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 Na impugnação foi contestada a multa, apenas por haver liminar  anteriormente  à  lavratura  do  auto  de  infração;  no  mais,  foi  trazida a questão da imunidade tributária, como suporte para a  requerida insubsistência do auto de infração.     A  DRJ  em  SÃO  PAULO  II/SP  julgou  a  Impugnação  Improcedente,  ementando o acórdão assim:  Assunto: Normas de Administração Tributária   Período de apuração: 06/07/2006 a 07/08/2006   CONCOMITÂNCIA.  Pelo  Princípio  da  Jurisdição  Una,  considera­se  renúncia  a  discussão  no  processo  administrativo  fiscal,  quando  o  contribuinte  propôs  ação  judicial  sobre  a  mesma  matéria  (Súmula  nº  1  do  CARF).  Não  se  toma  conhecimento  da  impugnação ao auto de infração cuja matéria é objeto de ação  judicial.  MULTA DE OFÍCIO   Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  decadência, relativo a tributo de competência da União, caso a  exigibilidade não mais esteja suspensa na forma dos incisos IV e  IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, caberá  o lançamento de multa de ofício, nos termos do art. 63, § 1º da  Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Medida Provisória nº  2.158/01.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.     Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  244  e  seguintes,  onde  requer  a  nulidade  do  acórdão  recorrido,  por  desconsiderar  a  defesa  produzida;  contesta  a  multa,  por  haver  restabelecimento  da  liminar  cassada,  no  bojo  de  agravo  de  instrumento  manejado  no  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região;  traz,  novamente,  a  questão  da  imunidade  tributária,  como  suporte  para  a  requerida  insubsistência  do  auto  de  infração. Ao  final,  pede  o  afastamento  da multa de mora  (sic)  e  a  manutenção da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.    Após  alguma  tramitação,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos para apreciação deste órgão julgador de segunda instância.     É o relatório.    Fl. 284DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/08 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10314.005599/2008­53  Acórdão n.º 3101­01.170  S3­C1T1  Fl. 3          5   Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator.    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.    Há  uma  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  recorrido,  por  não  enfrentar  as  alegações da defesa produzida; no mérito, ataca a multa de ofício e invoca imunidade, para não  pagar os tributos lançados.      DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO   A preliminar de nulidade do acórdão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  não  merece  acolhimento,  uma  vez  que  todos  os  argumentos  esgrimidos  pela  impugnante  foram devidamente  enfrentados,  e o  fato de haver concomitância parcial  entre o  objeto deste litígio e a ação judicial  impetrada pela recorrente ­ imunidade tributária, de fato,  retira  competência  desta  instância  administrativa  para  examinar  todas  as  questões  que  envolvem a pendenga.     DA MULTA DE OFÍCIO  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  recorrente  traz  novidade  sob  a  ótica  processual, porquanto o revigoramento da liminar pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região  (no bojo de agravo de instrumento manejado pela recorrente) ainda não era do conhecimento  da Receita Federal do Brasil. Nota­se que o argumento não foi trazido na impugnação. De todo  modo,  a  decisão  judicial  do  Tribunal  Regional  Federal  foi  publicada  no  DJU  em  04/03/2008; ao passo que os procedimentos para lavratura de auto de infração, por parte  do  Fisco,  de  fato,  passaram  a  ocorrer  em  11/06/2008  (fl.  01)  e  a  intimação  do  auto  de  infração  foi  em  24/07/2008,  fl.  125,  posteriormente  ao  ato  judicial,  sendo  ipso  facto  indevida a multa de ofício lançada.     DA IMUNIDADE  Com  respeito  à  imunidade  tributária,  concordo  plenamente  com  a  decisão  recorrida,  no  sentido  de  que  há  concomitância  parcial  de  objeto  entre  os  processos  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/08 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     6 administrativo e judicial, de sorte que a matéria não pode ser apreciada nesta esfera. Aplica­se  a Súmula nº 1 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais inclusive ­ Importa renúncia às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.     Insta  observar  que  em  virtude  da  existência  de  processo  judicial  cujo  resultado impacta neste processo administrativo, deve a autoridade executora do acórdão  investigar  acerca  dos  efeitos  da  última  decisão  proferida  na  esfera  do  Judiciário  previamente à tomada de providências de sua alçada.    Posto  isso,  voto  por  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida; e no mérito, por PROVER PARCIALMENTE o recurso voluntário, para cancelar a  multa de ofício, prejudicadas as demais alegações.      Sala das Sessões, em 17 de julho de 2012.     CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/08 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

score : 1.0
10440650 #
Numero do processo: 10950.902303/2015-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3401-012.671
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que concedia o crédito em relação às notas fiscais de compras apresentadas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.670, de 27 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10950.902302/2015-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo conselheiro João Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 18 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10950.902303/2015-78

anomes_publicacao_s : 202405

conteudo_id_s : 7067981

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-012.671

nome_arquivo_s : Decisao_10950902303201578.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10950902303201578_7067981.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que concedia o crédito em relação às notas fiscais de compras apresentadas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.670, de 27 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10950.902302/2015-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo conselheiro João Jose Schini Norbiato.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024

id : 10440650

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 18 09:38:20 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1799382744620335104

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-15T18:31:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-15T18:31:20Z; Last-Modified: 2024-05-15T18:31:20Z; dcterms:modified: 2024-05-15T18:31:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-15T18:31:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-15T18:31:20Z; meta:save-date: 2024-05-15T18:31:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-15T18:31:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-15T18:31:20Z; created: 2024-05-15T18:31:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2024-05-15T18:31:20Z; pdf:charsPerPage: 1977; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-15T18:31:20Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10950.902303/2015-78 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-012.671 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de fevereiro de 2024 Recorrente BSBIOS MARIALVA INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL SUL BRASIL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. REJEITADA. A decisão motivada e que atende aos requisitos legais (Art. 50 da Lei nº 9.784/99), deve ser mantida. Nulidade suscitada, rejeitada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado à prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que concedia o crédito em relação às notas fiscais de compras apresentadas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 012.670, de 27 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10950.902302/2015- 23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo conselheiro João Jose Schini Norbiato. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 23 03 /2 01 5- 78 Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.671 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902303/2015-78 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, em razão de ausência de provas quanto à higidez do crédito requerido pela contribuinte, oriundo de Pis-Pasep/Cofins. A decisão recebeu a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: (...) PROVA. ÔNUS. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. Tratando-se de pedido de ressarcimento de créditos, cujo direito é afirmado pela Manifestante, cabe a ela produzir provas no sentido de demonstrar não só sua existência, mas também o montante específico a ressarcir. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Na origem, a Autoridade Fiscal indeferiu o pedido de ressarcimento e, consequentemente não homologou a compensação formalizada pela contribuinte, em especial, tendo em vista que a lei autoriza o ressarcimento apenas sobre os custos, despesas e encargos vinculados às receitas exportadas (insumos aplicados na prestação de serviços ou na fabricação da mercadoria exportada). E que no caso, o crédito indicado pela contribuinte se refere ao valor de revenda/comercialização das mercadorias e não aos custos, despesas e encargos, como preconiza à legislação. O Recurso Voluntário aviado pela contribuinte está firmado nos seguintes tópicos: II.A - PRELIMINAR - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA INOVAÇÃO PROMOVIDA PELO ACÓRDÃO DA DRJ – 5ª REGIÃO FISCAL II.B.1 - DO EQUÍVOCO COMETIDO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA AO AFIRMAR QUE O CÁLCULO DOS CRÉDITOS PLEITEADOS FOI EFETUADO COM BASE NO VALOR DE REVENDA DAS MERCADORIAS EXPORTADAS II.B.1 - DA APROPRIAÇÃO DOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO DAS MERCADORIAS EXPORTADAS – CUSTO NECESSARIAMENTE VINCULADO À Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.671 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902303/2015-78 RECEITA DE EXPORTAÇÃO – CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA LEI N. 10.637/02 E NA LEI N. 10.833/03 É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, e, portanto, dele tomo conhecimento. Depreende-se dos autos, que na análise do pedido de ressarcimento formalizado pela contribuinte, restou indeferido o pleito pelos seguintes motivos: a) A contribuinte indicou como valor do crédito da Cofins Não Cumulativa – Exportação apurada no 1º trimestre de 2011, o valor de revenda/comercialização das mercadorias e não dos custos e despesas sobre o processo de industrialização como prescreve o § 3º do art. 6º e art. 5º, respectivamente, das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, e, na IN RFB n° 900/2008; e, b) Além da inobservância do preceito legal, não teria a contribuinte entregue planilha demonstrativa ou consolidada de apuração do crédito e com indicação dos insumos, nos termos do art. 11 da IN RFB n°1015/2010, o que prejudicou o trabalho fiscal. Firmada na ausência de provas, a negativa ao PER foi mantida pela DRJ, trecho abaixo reproduzido: (...) A esse respeito, vale considerar que a Autoridade Fiscal registra expressamente no Termo de Verificação Fiscal que “a empresa não apresentou as referidas planilhas, que são fundamentais para a conferência dos cálculos dos créditos”. Por sua vez, já no contexto da manifestação de inconformidade, observa-se que a Manifestante alega que o período fiscalizado é extenso e que, para comprovação da existência do seu direito, acosta a comprovação, por amostragem, do acerto no cálculo dos créditos requeridos, utilizando como referência o 3º Trimestre de 2011. A esse respeito, convém novamente destacar que o crédito objeto do presente processo refere-se ao 1º trimestre de 2011, não ao período utilizado como referência pela Manifestante. Não faz sentido apresentar documentação de trimestre que não seja o sob análise como tentativa de demonstração de que o crédito pleiteado tem procedência. Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.671 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902303/2015-78 Saliente-se ainda que o objeto deste processo é um pedido de ressarcimento de créditos perante a Fazenda Pública Federal e consequente compensação. Nesse sentido, tratando-se de direito creditório cuja existência é afirmada pela Manifestante, cabe a ela produzir provas no sentido de demonstrar não só sua existência, mas também o montante específico a ressarcir. (...) Pois bem, o primeiro argumento da contribuinte repousa na nulidade da decisão recorrida ao defender ocorrência de ‘inovação’ da razão colada pela DRJ para o indeferimento do ressarcimento que contrapõe aqueles postos pela autoridade fiscal em despacho decisório. Segundo ela, a discussão circunda a base de cálculo do crédito e, nesse sentido teria apresentado documentos, por amostragem, para demonstrar a existência do crédito, no entanto, a DRJ afirma que inexistiu tal comprovação. A irresignação não prospera. Como dito anteriormente, um dos fundamentos para que o crédito não fosse reconhecido, ainda pela autoridade fiscal e durante o procedimento fiscal que examinou o PER, foi o não atendimento da intimação para que a contribuinte entregasse documentos contábeis-fiscais e demonstrativos consolidado da operação contendo receita auferida; os custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das vendas com benefício fiscal; os custos, despesas e encargos vinculados às receitas auferidas e de exportação; e, estoque de abertura (art. 11 da IN RFB n° 1015/2010). Peço venia para reproduzir trecho: Em 22/07/2016 a empresa apresentou as DACONs em meio papel e um CD contendo as notas fiscais de insumos/matérias-primas do 2° e 3° trimestres de 2011. Por solicitação da fiscalização em 18/08/2016 apresentou as Notas Fiscais de Entrada do mesmo período acima. No Termo de Início foi solicitado no item 4.2. : "Planilhas, demonstrativos e memórias de cálculo auxiliares utilizados no preenchimento da DACON, em meio digital, conforme art. 11 da IN RFB n° 1015/2010. As planilhas deverão demonstrar detalhadamente a origem dos créditos pleiteados." A empresa não apresentou as referidas planilhas, que são fundamentais para a conferência dos cálculos dos créditos. Veja que a contribuinte mesmo ciente da necessidade da entrega dos documentos quedou-se inerte, visto que não cedidos em relação ao 1º trimestre de 2011, período objeto dos autos. Portanto, além do critério jurídico, a autoridade fiscal também levou em consideração o fático (probatório). Evidente, portanto, inexistir ‘motivo diverso’ introduzido pela DRJ a ensejar preterição do direito de defesa (art. 59 do Decreto nº 70.235/72), ou até mesmo, vício de legalidade ou arbitrariedade pela DRJ. Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.671 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902303/2015-78 Motivada a decisão da DRJ (art. 50 da Lei nº 9.784/99 1 ), e, de modo concatenado ao despacho decisório, rejeito a nulidade suscitada pela contribuinte. No mérito recursal, em síntese, a Recorrente reforça que a base de cálculo utilizada para apuração do crédito foi o valor de aquisição junto aos fornecedores dos insumos e que apresentou as notas fiscais das compras. Foram franqueados os seguintes documentos: notas fiscais e relação de compras efetuadas no 3º trimestre de 2011 para revenda. A meu ver, a matéria de fundo circunda a prova do crédito, como será notado. Incontroverso que as contribuições não incidem sobre as receitas decorrentes das operações no mercado externo (art. 6º da Lei nº 10.833/2003 e art. 5º da 10.637/2002), sendo válida a apuração dos créditos pelo contribuinte sobre os custos, despesas e encargos na consecução de suas atividades atreladas a operação de exportação na forma do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, que dispõe: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata oart. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: [omissis]; § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.671 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902303/2015-78 VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. Portanto, a cada mês cabe ao contribuinte apurar o valor devido das contribuições e o correspondente crédito sobre os bens e serviços necessários à atividade desempenhada, devendo, ao depois, efetuar o encontro de contas débito-crédito deduzindo os valores encontrados. Restando saldo positivo do crédito, este poderá ser alocado a compensações com outros débitos do contribuinte vencidos ou vincendos, a teor do § 1º dos artigos 6º e 5º das leis das contribuições, infra reproduzido: § 1 o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3 o , para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. Não sendo possível o aproveitamento de todo o crédito na forma acima, a partir daí a legislação autoriza que o saldo credor excedente seja objeto de ressarcimento, encerrado o trimestre, segundo o § 2º dos mesmos dispositivos: § 2 o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1 o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3 o O disposto nos §§ 1 o e 2 o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8 o e 9 o do art. 3 o . Sobre tal hipótese, é dispensável qualquer discussão, porque em nenhum momento constatei impedimento ou restrição ao conceito de insumos Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.671 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902303/2015-78 pela autoridade fiscal ou DRJ (entabulado nos pilares legais acima transcritos), como argumento para recusa ao crédito. A autoridade fiscal sequer examinou os insumos (bens e serviços) adquiridos e aplicados pela contribuinte em seu processo produtivo, e que passíveis de dedução da base de cálculo das contribuições. Sem que sejam submetidos à análise da autoridade fiscal os documentos que instruem a origem do crédito (notas fiscais, demonstrativo de apuração das contribuições e planilha indicativa dos insumos e aplicação na atividade do contribuinte, por exemplo), resta prejudicado o trabalho fiscal para que seja possível confrontar com os dados informados pelo próprio contribuinte nas fichas 6A e 16A do DACON. Apenas de posse dos dados poderá a autoridade fiscal indicar eventuais insumos que não alcançam o permissivo do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, dentre aqueles inicialmente considerados pelo contribuinte em seu cálculo. Até então, para a verificação do pedido de PER/DCOMP são válidas as informações prestadas pelo contribuinte em suas declarações DCTF, DACON e DIPJ, que estão na base de dados da Receita Federal, tão somente. Nesses casos, uma vez transmitido o Per/DCOMP, os seus dados serão confrontados com as informações fiscais-contábeis fornecidas pelo próprio contribuinte no cumprimento de suas obrigações principal e acessória e que ficam reservadas a Receita Federal. Feito o cruzamento caberá à autoridade fiscal validar ou não o Per/Dcomp. Reitero os dados constantes no PER/DCOMP e nas declarações DACON, DCTF e DIPJ são fornecidos exclusivamente pelo contribuinte e cruzados para o reconhecimento do crédito e/ou homologação da compensação. No curso do procedimento, a legislação faculta a autoridade fiscal investigar junto ao contribuinte outros fatos para confirmação da certeza e liquidez do crédito, a saber: IN RFB nº 900/2008. Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Decreto nº 70.235/72. Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.671 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902303/2015-78 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Lei nº 9.784/99. Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. § 1 o A intimação deverá conter: [omissis] VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes. [omissis] Os fatos e documentos necessários foram apontados pela autoridade fiscal, em especial, o período fiscalizado, aqui 1º trimestre de 2011. Certificar a higidez do crédito é essencial, aliás, obrigatório e vinculante a autoridade fiscal para a devida concessão, como se verifica na Lei 9.430/96 que trata dos Per/DCOMPS: Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [omissis] § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. Observe que o legislador delegou ao executivo regular sobre os pedidos de restituição, ressarcimento e compensação e, nessa esteira a Receita Federal elencou os critérios necessários para fruição do crédito das contribuições e atribuiu ao contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e liquidez do crédito, por meio de instruções normativas, vigente aos fatos a nº 900/2008, vigente aos fatos: Art. 27. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente após o encerramento do trimestre-calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: [omissis] Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.671 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902303/2015-78 Art. 28. O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. [omissis] § 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. § 3º É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do PIS/Pasep e da Cofins. § 4º Ao requerer o ressarcimento, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que a pessoa jurídica não se encontra na situação mencionada no § 3º. Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. § 1º Na hipótese de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 27 a 29 e 42, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação somente serão recepcionados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) após prévia apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa SRF Nº 86, de 22 de outubro de 2001, e especificado nos itens "4.3 Documentos Fiscais" e "4.10 Arquivos complementares PIS/COFINS", do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 15, de 23 de outubro de 2001 O art. 65 acima transcrito condiciona, expressamente, o reconhecimento do crédito indicado em PER/DCOMP à prova de sua higidez. E assim o fez a autoridade fiscal, como visto. No entanto, a contribuinte trouxe como elementos para a confirmação do crédito buscado notas fiscais de período diverso e planilha incompleta. Portanto, não fez prova do seu direito a contribuinte. Importante pontuar que a contribuinte teve outras oportunidades para elucidar os fatos, quando informada da necessidade de provas pela autoridade fiscal no despacho decisório e pela DRJ na decisão recorrida. Mesmo assim, não cuidou de completar o arcabouço probatório, à luz dos Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.671 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902303/2015-78 artigos 15 e 16 do Decreto nº 70235/72 e art. 28 do Decreto nº 7.574/2011, nesta fase recursal. Sem as provas não há como acolher o pleito da contribuinte, considerando que o DACON e PER/DCOMP estão com dados distintos e que a legislação permite a apuração de determinados bens e serviços utilizados na prestação de serviços ou produção de mercadorias à venda, sendo estes, inclusive, os critérios adotados pela autoridade fiscal, ou seja, fático e jurídico. Os dois critérios estão entrelaçados e, sendo assim, não basta invocar o permissivo legal que, a princípio nos parece razoável, sem, no entanto, provar o seu enquadramento. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 235DF CARF MF Original

score : 1.0
4739385 #
Numero do processo: 10245.900250/2009-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 PIS E COFINS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido para que outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a omissão relativa à alegação de retificação da DIPJ antes da entrega de Declaração de Compensação. Decisão Anulada.
Numero da decisão: 3401-001.266
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão da primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 18 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201103

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 PIS E COFINS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido para que outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a omissão relativa à alegação de retificação da DIPJ antes da entrega de Declaração de Compensação. Decisão Anulada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10245.900250/2009-79

anomes_publicacao_s : 201103

conteudo_id_s : 7067476

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-001.266

nome_arquivo_s : 340101266_10245900250200979_201103.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS

nome_arquivo_pdf_s : 10245900250200979_7067476.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão da primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011

id : 4739385

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat May 18 09:38:24 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1799382744624529408

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 67          1 66  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10245.900250/2009­79  Recurso nº  10.245.900250200979   Voluntário  Acórdão nº  3401­01.266  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de março de 2011  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NULIDADE DA DRJ. OMISSÃO.   Recorrente  VIMEZER FORNC DE SERV LTDA  Recorrida  DRJ BELÉM­PA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  PIS  E  COFINS.  ALEGAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  OMISSÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.   Nos termos do art. 59,  II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento  do  direito  de  defesa,  a  demandar  anulação  do  acórdão  recorrido  para  que  outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a  omissão  relativa  à  alegação  de  retificação  da  DIPJ  antes  da  entrega  de  Declaração de Compensação.  Decisão Anulada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de  Julgamento,  por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial  ao  recurso para  anular a decisão da primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a).    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis,  Jean Cleuter  Simões Mendonça, Odassi  Gerzoni  Filho  e  Fernando Marques Cleto     Fl. 72DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 31/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900250/2009­79  Acórdão n.º 3401­01.266  S3­C4T1  Fl. 68          2 Duarte  e Gilson Macedo  Rosenburg  Filho.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Dalton  César Cordeiro de Miranda.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que manteve despacho  decisório  eletrônico  indeferindo  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  cujo  crédito  tem  origem em pagamento realizado a maior de PIS Faturamento, segundo a contribuinte.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  alega,  em  síntese,  ter  retificado  a  DIPJ  do  período  em  questão  e,  posteriormente,  transmitido  PER/DCOMP  solicitando restituição e compensação.   Afirma também que não se creditou de valores retidos na fonte pelas fontes  pagadoras.    A 3ª Turma da DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade,  levando em conta tão­somente a DCTF. Após verificar que o valor do recolhimento coincide  com o informado na DCTF, considerou que, “...como permanece validade a confissão de dívida  originalmente  efetuada  pela  contribuinte,  haja  vista  a  não  apresentação,  ao  que  consta  dos  autos, de DCTF­Retificadora, resulta notória a impossibilidade de ser acolhida sua pretensão.”  Não há menção, no voto do acórdão recorrido, nem à retificação da DIPJ nem  à alegação de que os valores retidos teriam sido desprezados pela contribuinte.  No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  volta  a  tratar  da  DIPJ  retificadora,  argüindo  que  a  DRJ,  de  forma  precipitada,  não  levou  em  conta  a  retificação.  Afirma o seguinte:  Será  que  o  Julgador  de  primeira  instância,  vendo  que  existia  tanto  uma  declaração  retificadora  e  uma  declaração  de  compensação  e  a  glosa,  não  viu  que  deveria  analisar  os  fundamentos  argüidos  e  proceder  uma  diligência?Pelo  jeito  optaram pela omissão...  Mais  adiante  considera  que  o  acórdão  recorrido  não  contém  a  devida  motivação e que houve negligência na análise das provas carreadas aos autos, com desrespeito  a regras do Decreto nº 70.235/72 e da Lei nº 8.784/99 (menciona, dentre outros dispositivos, o  art. 31 do primeiro diploma legal e o art. 2º do segundo).   Afirma, ainda, o seguinte:  ... no caso de existência de duas declarações conflitantes, DIPJ  retificada  e  declaração  de  compensação  conflitante  com  uma  DCTF  não  retificada,  onde  o  contribuinte  apresenta  aqueleas  como  prova,  devem  ser  ambas  analisadas,  e  dependendo  do  caso, apontados os motivos e provas que levaram o agente fiscal  a não reconhecer o direito pretendido.   É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 31/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900250/2009­79  Acórdão n.º 3401­01.266  S3­C4T1  Fl. 69          3     Voto             O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço.  Apesar de a Manifestação de Inconformidade estar centrada na existência de  DIPJ retificadora, o acórdão recorrido tratou apenas da DCTF. Considerando que esta não foi  retificada e seu valor coincide com o do recolhimento, julgou improcedente a inconformidade  sem ao menos fazer menção à retificação da DIPJ.  O voto nem ao menos cita a retificação da DIPJ, que para mim é tema crucial  para  o  deslinde  do  litígio.  Seria  irrelevante  a  retificação?  A  DIPJ  retificada  deve  ser  confrontada com a DCTF ou,  sem a  retificação  desta,  deve  ser  simplesmente desprezada? A  circunstância  de  a  retificação  ter  sido  anterior  à  DCOMP  tem  alguma  importância?  São  indagações a serem respondidas, de modo a completar a fundamentação do acórdão recorrido.  Houve, então, omissão do acórdão recorrido, no que desprezou por completo  a  retificação  da DIPJ.  E  como  essa  omissão  caracteriza  preterição  do  direito  de  defesa,  nos  termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, necessita ser sanada, sob pena de supressão de  instância.  Diante  da  possibilidade  deste  Colegiado  decidir  em  desfavor  da  Recorrente,  se  considerar que a DCTF (não retificada) deve prevalecer sobre a DIPJ retificadora, apresenta­se  inaplicável o § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/725.1   Para a correição do feito faz­se necessário que a DRJ trate da retificação da  DIPJ,  podendo,  se  julgar  pertinente,  determinar  diligência  visando  investigar  os  valores  informados  pela  Recorrente.  Afinal,  a  confissão  em  DCTF  é  relativa  e  admite  provas  em  contrário,  cabendo  ainda  admitir  sua  retificação  se  demonstrado,  pelo  contribuinte,  que  os  valores nela consignados são superiores aos realmente devidos. Para verificação desses valores,  pode  ser  conveniente  análise  da  contabilidade,  da  escrita  fiscal  e  de  documentos  fiscais  dos  perídos em questão. De todo modo, a retificação da DIPJ há de analisada pela DRJ – com ou  sem realização de diligência, ao seu juízo ­, que deve produzir novo acórdão em substituição ao  ora anulado.  Pelo  exposto,  voto  por  anular  o  acórdão  recorrido  para  que  a  primeira  instância o complemente, pronunciando­se, também, sobre a DIPJ retificadora. Em seguida ao                                                              1 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Parágrafo acrescentado  pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)    Fl. 74DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 31/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900250/2009­79  Acórdão n.º 3401­01.266  S3­C4T1  Fl. 70          4 novo acórdão a ser prolatado deve ser reaberto o prazo para eventual recurso voluntário, tudo  conforme o rito do Decreto nº 70.235/72.    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis                                  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 31/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

score : 1.0
10434318 #
Numero do processo: 10469.721197/2012-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.
Numero da decisão: 2003-006.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita (suplente convocado(a)), Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Cleber Ferreira Nunes Leite (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 18 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10469.721197/2012-12

anomes_publicacao_s : 202405

conteudo_id_s : 7065787

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2003-006.640

nome_arquivo_s : Decisao_10469721197201212.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 10469721197201212_7065787.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita (suplente convocado(a)), Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Cleber Ferreira Nunes Leite (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024

id : 10434318

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 18 09:38:11 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1799382744638160896

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-07T12:55:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-07T12:55:11Z; Last-Modified: 2024-05-07T12:55:11Z; dcterms:modified: 2024-05-07T12:55:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-07T12:55:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-07T12:55:11Z; meta:save-date: 2024-05-07T12:55:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-07T12:55:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-07T12:55:11Z; created: 2024-05-07T12:55:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-05-07T12:55:11Z; pdf:charsPerPage: 1906; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-07T12:55:11Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10469.721197/2012-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-006.640 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 16 de abril de 2024 Recorrente LUIS CARLOS ARAUJO DE MEDEIROS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita (suplente convocado(a)), Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Cleber Ferreira Nunes Leite (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 53/57): Trata o presente processo do Auto de Infração de fls.02/09, lavrado pela DRF/Natal/RN em 06/02/2012, contra o contribuinte retro identificado, que resultou na cobrança do crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao exercício AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 11 97 /2 01 2- 12 Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.640 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.721197/2012-12 financeiro de 2009, no montante de R$ 79.020,77, sendo R$ 42.836,65 de imposto de renda, R$ 32.127,49 de multa proporcional (passível de redução), e R$ 4.056,63 de juros de mora calculados até fevereiro de 2012. O lançamento efetuado decorreu da apuração, pela autoridade fiscal, de “omissão de rendimentos” no ano-calendário de 2010, no montante de R$ 186.000,00, caracterizada por variação patrimonial a descoberto, quando se verificou excesso de aplicações sobre origens de recursos, não respaldado por rendimentos tributáveis, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação definitiva, tudo conforme expresso no item “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” de fls.04/05 – parte integrante do Auto de Infração ora contestado. Segundo a autoridade fiscal, o contribuinte adquiriu 01 veículo Hilux CD 4x2 SRV, Ano fabricação 2010, Ano modelo 2011, Cor prata metálico, Chassi 8AJDR22G1B4013203 e 01 veículo Hilux CS 4x4 DX, Ano fabricação 2010, Ano modelo 2011, Cor prata metálico, Chassi 8AJYZ59GX83024563, nos meses de junho e dezembro do ano- calendário de 2010 respectivamente, pelos valores de R$ 103.000,00 e R$ 83.000,00, sendo que os recursos utilizados na aquisição dos referidos bens não foram oferecidos à tributação do imposto de renda. Em sua peça impugnatória de fls.36/40, o contribuinte contesta o lançamento efetuado, argumentando, em síntese, que: Preliminar: 1) O bem adquirido em 23/06/2010 “na verdade, trata-se de um veículo Hilux, CS 4x4, cabine simples, ano fabricação 2010, modelo 2011, vendido em novembro de 2010, sem ganho de capital, sendo transferido para o novo proprietário, a empresa Posto Canaã Ltda, CNPJ 04.800.604/0001-73 em 22/07/2011”; 2) O segundo bem “trata-se de um veículo Hilux SW4, SRV 4x4, ano fabricação 2008, modelo 2008, vendido em 29/12/2011 a Josemildo Araújo dos Santos, CPF 027.688.074-94, sem a obtenção de ganho de capital”; 3) “Com o numerário da venda do primeiro veículo, adquiri a Hilux SW4, ano 2008, adquirida em 15/12/2010 por R$ 83.000,00, e utilizei esse veículo por um ano, vendendo-o em 29/12/2011, sem ganho de capital”, Mérito: 4) Nunca fez Declaração de Ajuste Anual do imposto de renda “tendo em vista que meus rendimentos tributáveis e isentos não atingem o limite de obrigação, inclusive a propriedade de bens”, representada por dinheiro em espécie e por investimento em veículo para uso próprio; 5) O contribuinte não obrigado a fazer a Declaração de Ajuste Anual não é passível de lançamento por parte do Fisco. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. O acréscimo patrimonial quando não justificado pelos rendimentos declarados/comprovados está sujeito a lançamento de ofício por caracterizar omissão de rendimentos. Cientificado da decisão, em 11/01/2016 (fls. 60), o contribuinte, em 27/01/2016, interpôs recurso voluntário (fls. 61/66), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, alegando, preliminarmente, existir divergência nas notas fiscais de aquisição dos veículos em relação aos chassis dos veículos adquiridos, impossibilitando a constituição do crédito tributário, devendo o auto de infração ser anulado por não possuir descrição clara da infração cometida, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Quanto ao mérito, repisa as alegações da peça impugnatória, no sentido de que estava desobrigado de apresentar declaração de ajuste por não se enquadrar nas situações previstas no art. 2º da IN nº 1.095/2010. Cita jurisprudência administrativa neste sentido. Requer, ao final, dada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 67/77. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.640 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.721197/2012-12 É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas em sede preliminar, a bem da verdade complementam e se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da omissão de rendimentos apurada – da variação patrimonial a descoberto: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos, decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto em face do excesso de aplicações sobre origens, no valor de R$ 186.000,00, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 42.836,65, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, com o afastamento da omissão apurada relativa ao ano-calendário de 2010. Pois bem. Em que pese as alegações recursais, do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 43/47) e atendo-se às informações contidas no auto de infração (fls. 2/9), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase processual, não trouxe novas alegações contundentes a modificar o julgado – limitando-se basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória, sem contudo demonstrar por documentação hábil e consistente a origem dos recursos utilizados na aquisição de veículos no decorrer do ano-calendário de 2010, restando assim subsistente o acréscimo patrimonial a descoberto apurado (fls. 14) – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor (fls. 45/47), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): Cabe inicialmente considerar que o acréscimo patrimonial é uma das formas colocadas à disposição do Fisco para detectar omissão de rendimentos, edificando-se aí, uma presunção legal do tipo condicional ou relativa (juris tantum), que, embora estabelecida em lei, não tem caráter absoluto de verdade, mas impõe aos contribuintes a comprovação da origem dos rendimentos determinantes do descompasso patrimonial. Tal situação está prevista no Código Tributário Nacional (CTN) em seu artigo 43, inciso II, a saber: Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.640 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.721197/2012-12 “Art.43 – O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: (...) II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.” (Grifo não original). Posteriormente, a Lei 7.713/1988, no artigo 3°, § 1°, preceituou que: “Art.3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos 9º a 14 desta Lei. § 1º - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados”. (Grifos não originais). A tributação do “acréscimo patrimonial a descoberto” está especificada, ainda, no Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) vigente, em seus artigos 55, inciso XIII, e 806 e 807: “Art. 55 – São também tributáveis: (...) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não- tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Art. 806 – A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio. Art. 807 – O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte”. (Grifos não originais). À Fazenda Pública cabe tornar evidente o fato constitutivo do seu direito. Dessa forma, a autoridade administrativa, em procedimento fiscal, utiliza-se de planilhas de cálculo com o fito de apurar se houve ou não a ocorrência de inconformidades entre a renda declarada e os dispêndios e aplicações realizados pelo contribuinte. Ocorrendo diferenças negativas, quando são verificadas despesas e/ou aplicações sem cobertura dos rendimentos declarados, cabe ao contribuinte provar os fatos modificativos ou extintivos desse direito, ou seja, justificá-los com rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. O objetivo da análise patrimonial é verificar a situação do contribuinte pela comparação, em determinado período, dos valores que ingressaram no seu patrimônio (origens de recursos) com aqueles efetivamente saídos (aplicações de recursos); a metodologia permite detectar se houve excesso de aplicações com relação às origens de recursos, situação que somente pode ser explicada pela omissão de rendimentos por parte do contribuinte. No caso sob exame, o “acréscimo patrimonial a descoberto” apurado na autuação foi evidenciado pelo “demonstrativo mensal da variação patrimonial” ocorrida no ano- calendário de 2010, apensado às fls.12/13, onde foram consideradas tão-somente as informações de que dispunha o Fisco, conforme previsto no artigo 845, inciso II, do RIR/1999 vigente. Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.640 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.721197/2012-12 A presunção contida nos dispositivos legais citados não é absoluta, reitere-se, mas relativa – juris tantum – na medida em que admite prova em contrário. Trata-se de prova que deve ser feita pela própria contribuinte, uma vez que a legislação define o acréscimo patrimonial não justificado como fato gerador do imposto de renda, sem impor outras condições ao sujeito ativo, além da demonstração do referido desequilíbrio financeiro/patrimonial do sujeito passivo. Encontra amparo legal, portanto, o procedimento fiscal que apura “acréscimo patrimonial a descoberto” correspondente ao excesso de aplicações sobre origens de recursos, não respaldado por rendimentos declarados e/ou comprovados. Alega o impugnante que não apresentou à Receita Federal a sua Declaração de Ajuste Anual IRPF/2011 por não se enquadrar em nenhum dos critérios de obrigatoriedade estipulados pela Receita Federal para o exercício financeiro em foco. O “acréscimo patrimonial a descoberto” apurado pelo Fisco prova exatamente o contrário de sua alegação visto que os “rendimentos tributáveis omitidos” perfazem a monta de R$ 186.000,00, importância bem superior ao valor limite de R$ 22.487,25 – estipulado para “rendimentos tributáveis recebidos no ano-calendário de 2010” – que ensejava a entrega da DIRPF/2011. Pertinente registrar que, embora “cientificado dos acréscimos patrimoniais a descoberto demonstrados, assim como da concessão do prazo de 20 (vinte) dias úteis para apresentar, querendo, contestação, corroborada por documentação hábil a refutar os valores apurados pelo Fisco”, mediante Termo de Início do Procedimento Fiscal anexado às fls.10/11, recebido em 28/10/2011 conforme AR – Aviso de Recebimento de fls.17/18, o contribuinte limitou-se a afirmar à autoridade fiscal a fls.19, sem comprovar, que “adquiriu tais veículos com recursos e rendas próprias, acumuladas de seus rendimentos como autônomo ao longo dos anos”. Em face de todo o exposto, voto pela improcedência da impugnação apresentada pelo autuado. Destarte, não restando demonstrada a origem dos rendimentos que motivaram o acréscimo patrimonial não justificado, evidenciado pelo excesso de dispêndios sobre recursos não respaldados por rendimentos declarados e/ou conhecidos, ou outra origem comprovada – sendo certo, diga-se de passagem, que o simples fato da constatação de equívoco na descrição das numerações das notas fiscais, por si só, não é suficiente para desqualificar o ACP, cujos valores lançados em face de aquisições dos veículos relacionados (dos quais o Recorrente não nega), ensejaram a apuração detalhada do imposto devido e dos encargos aplicados, além de conter o lançamento a indicação dos dispositivos legais atinentes. Logo, do ponto de vista procedimental, a conduta fiscal transcorreu dentro da estrita legalidade sem qualquer prejuízo ou inobservância ao contraditório que, em detrimento das alegações recursais, foram exercidos a tempo e modo, inexistindo assim a nulidade aventada – é de se concluir pela existência de incremento patrimonial, ao teor dos arts. 806 e 807 do RIR/99, portanto correta a ação fiscal, acompanhada das penalidades cabíveis, tudo em estrita sintonia com a legislação de regência, razão pela qual reconheço a subsistência do crédito tributário apurado. Por fim, vale registar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco realizar a revisão da declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.640 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.721197/2012-12 Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo incólume o auto de infração lavrado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 83DF CARF MF Original

score : 1.0
4671774 #
Numero do processo: 10820.001918/2002-46
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir ou exigir o crédito tributário relativo à Cofins é de dez anos. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.344
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Sat May 18 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200507

ementa_s : COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir ou exigir o crédito tributário relativo à Cofins é de dez anos. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10820.001918/2002-46

anomes_publicacao_s : 200507

conteudo_id_s : 7066888

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-00.344

nome_arquivo_s : 20400344_127506_10820001918200246_004.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : NAYRA BASTOS MANATTA

nome_arquivo_pdf_s : 10820001918200246_7066888.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005

id : 4671774

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Sat May 18 09:38:23 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1799382744648646656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T18:14:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T18:14:40Z; Last-Modified: 2009-08-06T18:14:40Z; dcterms:modified: 2009-08-06T18:14:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T18:14:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T18:14:40Z; meta:save-date: 2009-08-06T18:14:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T18:14:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T18:14:40Z; created: 2009-08-06T18:14:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T18:14:40Z; pdf:charsPerPage: 1046; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T18:14:40Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário ~lig da União O *6 Processo n 10820.001918/2002-46 Recurso n' : 127.506 410 Acórdão : 204-00.344 VISTO Recorrente : SAFIRA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda MIN. DA fit'Errl r, - 2/ CG Pública constituir ou exigir o crédito tributário relativo à sivit Cotins é de dez anos. Recurso negado. VISTC Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAFIRA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005. I•taie la?'`"-CCer. enrique Pinheiro Torres Presidente • tibcaRela or )---stk(Wana' a a Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. DA FAZENDA - st! 45 CC-MF Ministério da Fazenda CONFEREMQ1 .*>. t);.-5-„:4" Segundo Conselho de Contribuintes BR Adin b01-1-4 1. v 10'D Fl. Processo n2 : 10820.001918/2002-46 STO Recurso 10 : 127.506 Acórdão n2 : 204-00.344 Recorrente : SAFIRA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 17/10/2002, visando à exigência da Cotins relativa aos períodos de dezembro/92 a novembro/93. A contribuinte ingressou no Judiciário com ação ordinária declaratória de inexistência de relação jurídica tributaria, contestando a legalidade da cobrança do Finsocial e da Cofins, tendo efetuado depósitos judiciais e solicitado compensação com os valores recolhidos a maior. Obteve provimento jurisdicional reconhecendo a ilegalidade da cobrança do Finsocial à aliquota superior a 0,5%. A inconstitucionalidade da Cotins não foi enfrentada, todavia, o TRF 3' Região entendeu que a decisão não é nula, uma vez que não houve manifestação de inconformismo por parte da autora. Por outro lado, o STF, em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade, reconheceu a legitimidade da exigência da Cofins, nos moldes da LC 70/91, à aliquota de 2%. O presente lançamento deu-se pelo fato de o Fisco constatar que os pagamentos efetuados e os depósitos convertidos em renda não foram suficientes para cobrir a contribuição devida. Inconformada a contribuinte apresentou impugnação alegando decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir os créditos relativos à Cofins uma vez transcorridos mais de 5 anos da ocorrência do fato gerador, bem como a base de cálculo adotada pelo Fisco: deveria ser a margem de comercialização (valor de venda - valor custo). A DR.' em Ribeirão Preto - SP manifestou-se no sentido de considerar o lançamento procedente, haja visto que o prazo decadencial da Cotins é de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador em virtude do disposto no art. 45 da Lei n°8212/91, e que a base de cálculo, conforme previsto na LC 70/91 é o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. A contribuinte apresenta recurso voluntário alegando nulidade do lançamento, em virtude de já haver transcorrido o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário, pois passados 5 anos da ocorrência do fato gerador. Foram arrolados bens garantindo o seguimento do recurso interposto, conforme documento de fl. 99. É o relatório. ti .4P? ma DA ma"- 22 CC-MF -'.;•2",% Ministério da Fazenda 'u?, 0 Fl. 'r Segundo Conselho de Contribuintes BR • ...d" b Jit •;;;;f2Í,.?:(;" ;:.5,;;-14 cã Processo n9 : 10820.001918/2002-46 -- Recurso n 127.506 Vi TO Acórdão na 204-00.344 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. A questão a ser tratada no presente recurso diz respeito unicamente à decadência do direito de a Fazenda Nacional exigir ou constituir o crédito da Cotins devida e não recolhida. De acordo com o disposto no art. 45 da Lei n°8212/91 tem-se que seu prazo é de 10 anos, e não 5 anos, como alegou a impugnante. Observemos, o art. 150, §4° do CTN, que assim dispõe: Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (-) 4°- Se a lei não fixar prazo à homologação será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Como se verifica, a norma do CTN estipula regra geral de prazo à homologação, deixando facultado à lei a prerrogativa de estipular, de modo específico, prazo diverso para a ocorrência da extinção do direito da Fazenda Pública em constituir o crédito. A Cofins é contribuição destinada a financiar a Seguridade Social, nos termos do art. 195, inciso I da Constituição Federal, sendo-lhe aplicáveis, portanto, as normas específicas da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, publicada no Diário Oficial da União em 25/07/1991 e republicada em 11/04/1996, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, e cujo art. 45 prevê: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue- se após 10 (dez) anos contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; (.) \rm „ 1( br.t, ‘' •••;;--.;:: Ministério da Fazenda C...; • cp,Emm o flui A' Fl. 1 CC-MF2 "•••n ( Segundo Conselho de Contribuintes 5R1":41.14 „p C Processo n' : 10820.001918/2002-46 VISTO -Recurso n' : 127.506 Acórdão n" : 204-00.344 Desta forma, quando foi exigida a Cofins devida e não recolhida, já que o pleito compensatório havia sido indeferido, ainda não decaíra o direito de a Fazenda Pública cobrar o seu crédito tributário relativo aos períodos de janeiro a novembro/97, uma vez que não haviam transcorridos os dez anos previstos na lei. Vale ressaltar aqui que a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, a larga maioria votou pelo reconhecimento do prazo decendial para a COFINS. Verifica-se que idêntico posicionamento foi adotado pela Segunda Turma do STJ quando do julgamento do RESP 475559/SC, datado de 17/11/2003, tratando de contribuições previdenciárias, cuja ementa encontra-se assim transcrita: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CF/88 E LEI)? 8.212/91. I. A Constituição Federal de 1988 tornou indiscutível a natureza tributária das contribuições para a seguridade. A prescrição e decadência passaram a ser regidas pelo CT1V cinco anos e, após o advento da Lei n• 8.212/91, esse prazo passou a ser decenaL 2.In casu, o débito relativo a parcelas não recolhidas pelo contribuinte referentes aos anos de 1989, 1990 e 1991, sendo a notificação fiscal datada de 07.04.97, acha-se atingido pela decadência, salvo quanto aos fatos geradores ocorridos a partir de 25 de julho de 1991, quando entrou em vigor o prazo decenal para a constituição do crédito previdenciário, nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212/91. 3.Recurso Especial parcialmente provido. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005. I\slt‘ B*TOS MANATTA /71 Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1

score : 1.0
10435066 #
Numero do processo: 10283.723746/2017-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PAF. ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade no ato administrativo que se tenha revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, e que exiba os demais requisitos de validade que lhe são inerentes. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito creditório em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PIS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. DISPÊNDIOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO NAS FASES ANTERIORES. ZONA FRANCA DE MANAUS. Nas aquisições havidas de mercadorias e produtos de estabelecimentos produtores instalados na Zona Franca de Manaus e de pessoas jurídicas estabelecidas fora da referida Zona não se faz possível a apuração de créditos decorrentes da não cumulatividade, uma vez que tais dispêndios não se sujeitaram ao anterior pagamento das contribuições. PIS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. DISPÊNDIOS SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO NAS FASES ANTERIORES. ZONA FRANCA DE MANAUS. Nas aquisições havidas de serviços de estabelecimentos produtores instalados na Zona Franca de Manaus e de pessoas jurídicas estabelecidas fora da referida Zona é possível a apuração de créditos decorrentes da não cumulatividade, uma vez que tais dispêndios sujeitaram-se ao anterior pagamento das contribuições. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. PIS. PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. EQUIPARAÇÃO A FRETE SOBRE VENDAS. INCABÍVEL O APROVEITAMENTO. É descabido o aproveitamento de créditos referente ao transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos do mesmo contribuinte sem que seja demonstrada a relevância ou essencialidade no processo produtivo do contribuinte. Também é incabível a equiparação deste tipo de frete com o frete sobre vendas. PIS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO NAS FASES ANTERIORES. ZONA FRANCA DE MANAUS. Nas aquisições havidas de energia elétrica de estabelecimentos instalados na Zona Franca de Manaus e de pessoas jurídicas estabelecidas fora da referida Zona não se faz possível a apuração de créditos decorrentes da não cumulatividade, uma vez que tais dispêndios não se sujeitaram ao anterior pagamento das contribuições.
Numero da decisão: 3402-011.324
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em conhecer e julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito de PIS/COFINS referente aos pagamentos a título de locação de equipamentos, conforme documentação fiscal acostada aos autos; e (ii) pelo voto de qualidade, em manter a glosa com relação aos créditos originados de fretes de produtos acabados. Vencidos os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Cynthia Elena de Campos, que davam provimento ao recurso igualmente neste ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.295, de 20 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10283.723740/2017-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 18 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202312

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PAF. ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade no ato administrativo que se tenha revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, e que exiba os demais requisitos de validade que lhe são inerentes. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito creditório em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PIS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. DISPÊNDIOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO NAS FASES ANTERIORES. ZONA FRANCA DE MANAUS. Nas aquisições havidas de mercadorias e produtos de estabelecimentos produtores instalados na Zona Franca de Manaus e de pessoas jurídicas estabelecidas fora da referida Zona não se faz possível a apuração de créditos decorrentes da não cumulatividade, uma vez que tais dispêndios não se sujeitaram ao anterior pagamento das contribuições. PIS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. DISPÊNDIOS SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO NAS FASES ANTERIORES. ZONA FRANCA DE MANAUS. Nas aquisições havidas de serviços de estabelecimentos produtores instalados na Zona Franca de Manaus e de pessoas jurídicas estabelecidas fora da referida Zona é possível a apuração de créditos decorrentes da não cumulatividade, uma vez que tais dispêndios sujeitaram-se ao anterior pagamento das contribuições. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. PIS. PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. EQUIPARAÇÃO A FRETE SOBRE VENDAS. INCABÍVEL O APROVEITAMENTO. É descabido o aproveitamento de créditos referente ao transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos do mesmo contribuinte sem que seja demonstrada a relevância ou essencialidade no processo produtivo do contribuinte. Também é incabível a equiparação deste tipo de frete com o frete sobre vendas. PIS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO NAS FASES ANTERIORES. ZONA FRANCA DE MANAUS. Nas aquisições havidas de energia elétrica de estabelecimentos instalados na Zona Franca de Manaus e de pessoas jurídicas estabelecidas fora da referida Zona não se faz possível a apuração de créditos decorrentes da não cumulatividade, uma vez que tais dispêndios não se sujeitaram ao anterior pagamento das contribuições.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10283.723746/2017-76

anomes_publicacao_s : 202405

conteudo_id_s : 7065873

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-011.324

nome_arquivo_s : Decisao_10283723746201776.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 10283723746201776_7065873.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, em conhecer e julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito de PIS/COFINS referente aos pagamentos a título de locação de equipamentos, conforme documentação fiscal acostada aos autos; e (ii) pelo voto de qualidade, em manter a glosa com relação aos créditos originados de fretes de produtos acabados. Vencidos os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Cynthia Elena de Campos, que davam provimento ao recurso igualmente neste ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.295, de 20 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10283.723740/2017-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 20 00:00:00 UTC 2023

id : 10435066

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat May 18 09:38:14 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1799382744682201088

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-10T14:46:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-10T14:46:54Z; Last-Modified: 2024-05-10T14:46:54Z; dcterms:modified: 2024-05-10T14:46:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-10T14:46:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-10T14:46:54Z; meta:save-date: 2024-05-10T14:46:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-10T14:46:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-10T14:46:54Z; created: 2024-05-10T14:46:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2024-05-10T14:46:54Z; pdf:charsPerPage: 2258; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-10T14:46:54Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10283.723746/2017-76 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-011.324 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 20 de dezembro de 2023 Recorrente PLACIBRAS DA AMAZONIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PAF. ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade no ato administrativo que se tenha revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, e que exiba os demais requisitos de validade que lhe são inerentes. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito creditório em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PIS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. DISPÊNDIOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO NAS FASES ANTERIORES. ZONA FRANCA DE MANAUS. Nas aquisições havidas de mercadorias e produtos de estabelecimentos produtores instalados na Zona Franca de Manaus e de pessoas jurídicas estabelecidas fora da referida Zona não se faz possível a apuração de créditos decorrentes da não cumulatividade, uma vez que tais dispêndios não se sujeitaram ao anterior pagamento das contribuições. PIS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. DISPÊNDIOS SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO NAS FASES ANTERIORES. ZONA FRANCA DE MANAUS. Nas aquisições havidas de serviços de estabelecimentos produtores instalados na Zona Franca de Manaus e de pessoas jurídicas estabelecidas fora da referida Zona é possível a apuração de créditos decorrentes da não cumulatividade, uma vez que tais dispêndios sujeitaram-se ao anterior pagamento das contribuições. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. PIS. PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. EQUIPARAÇÃO A FRETE SOBRE VENDAS. INCABÍVEL O APROVEITAMENTO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 37 46 /2 01 7- 76 Fl. 1215DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723746/2017-76 É descabido o aproveitamento de créditos referente ao transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos do mesmo contribuinte sem que seja demonstrada a relevância ou essencialidade no processo produtivo do contribuinte. Também é incabível a equiparação deste tipo de frete com o frete sobre vendas. PIS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO NAS FASES ANTERIORES. ZONA FRANCA DE MANAUS. Nas aquisições havidas de energia elétrica de estabelecimentos instalados na Zona Franca de Manaus e de pessoas jurídicas estabelecidas fora da referida Zona não se faz possível a apuração de créditos decorrentes da não cumulatividade, uma vez que tais dispêndios não se sujeitaram ao anterior pagamento das contribuições. Acordam os membros do colegiado, em conhecer e julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito de PIS/COFINS referente aos pagamentos a título de locação de equipamentos, conforme documentação fiscal acostada aos autos; e (ii) pelo voto de qualidade, em manter a glosa com relação aos créditos originados de fretes de produtos acabados. Vencidos os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Cynthia Elena de Campos, que davam provimento ao recurso igualmente neste ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.295, de 20 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10283.723740/2017-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. Trata-se de pedido de ressarcimento de PIS. Fl. 1216DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723746/2017-76 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância assim julgou a Autoridade de Primeira Instância a Manifestação de Inconformidade. Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PAF. ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade no ato administrativo que se tenha revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, e que exiba os demais requisitos de validade que lhe são inerentes. PAF. ATO NORMATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. ÔNUS PROCESSUAL DA PROVA. Faz-se incabível a realização de perícia ou diligência quando reputadas desnecessárias. A realização de perícia ou de diligência não se presta a suprir eventual inércia probatória do impugnante. PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. CRÉDITOS. DISPÊNDIOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO NAS FASES ANTERIORES. ZONA FRANCA DE MANAUS. Nas aquisições havidas de estabelecimentos produtores instalados na Zona Franca de Manaus e de pessoas jurídicas estabelecidas fora da referida Zona não se faz possível a apuração de créditos decorrentes da não cumulatividade, uma vez que tais dispêndios não se sujeitaram ao anterior pagamento das contribuições. RESSARCIMENTO. PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. REQUISITOS NORMATIVOS. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de valores decorrentes da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária. Em se tratando de ressarcimento, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário argumenta que teve um exíguo prazo para responder à Intimação para apresentar documentos e informações a respeito dos pedidos de ressarcimento de PIS/COFINS, e que não fora intimada a apresentar notas fiscais, recibos e outros comprovantes dos efetivos gastos relacionados aos créditos pleiteados. Alega que esta ausência de intimação cerceou seu direito de defesa e o acesso ao contraditório e à ampla defesa, na medida em que tanto o Despacho Decisório, quanto a Decisão de Primeira Instância, tomaram como razão de decidir a ausência de provas a respeito do crédito pretendido. Também dedica-se a extensa explicação sobre a natureza jurídica dos créditos de PIS/COFINS, e sobre a natureza do conceito de insumos. Fl. 1217DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723746/2017-76 Destaco trecho do Recurso Voluntário, que bem resume a argumentação sobre as glosas procedidas pela Autoridade Tributária: Ao justificar a manutenção da glosa de créditos de PIS/COFINS referentes aos bens utilizados como insumos adquiridos pela Recorrente, alegou o Ilustre Auditor Fiscal que não há direito ao crédito na aquisição de bens/serviços utilizados como insumos, encargos de depreciação sobre bens incorporados ao ativo imobilizado, energia elétrica, aluguel de prédios/máquinas e armazenagem de mercadorias e frete sobre venda, sob o fundamento de que sobre referidas aquisições não houve a incidência ou pagamento de COFINS e PIS/PASEP, seja por isenção ou redução de alíquota a zero, de acordo com as normas que regem a Zona Franca de Manaus; e que a empresa, ora Recorrente, não apresentou as notas fiscais, recibos e contratos referente a aquisição dos insumos e despesas adquiridos ou realizados no período fiscalizado. Ocorre que, ao contrário do posicionamento da autoridade fiscalizadora, todos os insumos adquiridos ou despesas realizadas pela Recorrente correspondem a créditos básicos previstos nos arts. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que permitem, desta forma, o creditamento para efeito de dedução dos valores da base de cálculo do PIS e da COFINS e o aproveitamento de bens e serviços utilizados como insumo na produção ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, encargos de depreciação sobre bens incorporados ao ativo imobilizado, energia elétrica, aluguel de prédios/máquinas e armazenagem de mercadorias e frete sobre venda. Ao contrário do teor do r. despacho decisório, resta claro que todos os itens destacados como insumos, despesas e custos adquiridos com a incidência de PIS/Pasep e COFINS, outorgam direito a crédito por serem indispensáveis ao processo produtivo da empresa. (...) Primeiramente, é necessário mencionar que a Recorrente discorda do critério utilizado pela Fiscalização para identificar os créditos e débitos de PIS e COFINS na entrada de mercadorias ou serviços pela empresa, tendo em vista que, no nosso entendimento, o que determina o crédito ou debito é a legislação vigente, e não a informação em nota fiscal. Cabe a empresa adquirente da mercadoria ou serviços através da legislação e com base nos NCMs das mercadorias efetuar as análises e a apropriação do crédito de suas entradas. A Recorrente apresenta juntada de documentos como notas fiscais e livros contábeis, junto com a sua Manifestação de Inconformidade e ainda também junta, em anexo ao seu Recurso Voluntário, diversos documentos, contratos de locação e faturas de aquisição de energia elétrica. Também consta do Recurso Voluntário arguição pelo direito ao crédito sobre fretes, em relação ao regime de incidência do PIS/COFINS referente à mercadoria ou produto transportado, natureza autônoma do frete, também a respeito do frete de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos da Recorrente, e sobre a abrangência do direito ao crédito em relação às despesas de armazenagem nas operações de vendas, especialmente no que diz respeito aos centros de distribuição intermediários cujas mercadorias são destinadas ao varejo, antes de chegarem ao consumidor final. Fl. 1218DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723746/2017-76 Defende que os fretes de produtos acabados e em elaboração entre estabelecimentos da Recorrente também fazem parte da atividade industrial da Recorrente, e por isto seriam devidos. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Face ao exposto, requer-se seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, para o fim de determinar a baixa do processo administrativo para a instância a quo, para análise de toda a documentação fornecida pela Recorrente, levando-se em consideração a atividade exercida e o processo de industrialização da Recorrente, deferindo-se, ainda, o pedido de realização de diligência, negado no r. acórdão. Havendo negativa do pedido inicial, requer-se seja CONHECIDO e PROVIDO o presente Recurso Voluntário para reformar o r. acórdão, ante a argumentação e provas carreadas aos autos, para que seja aceito e analisado todos os documentos que instruem o processo administrativo, inclusive os documentos que instruem o presente recurso, para ao final, reconhecer o direito da Recorrente ao crédito integral do pedido de ressarcimento, consubstanciado em créditos de PIS e COFINS não-cumulativo, apurados no 4º Trimestre de 2010. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Da nulidade por cerceamento do direito de defesa. A Recorrente alega ter sido induzida ao erro pela Autoridade Tributária em razão da intimação, cuja resposta fundamentou o Despacho Decisório, não ter determinado a apresentação de documentos fiscais. No entanto, o Processo Administrativo Fiscal prevê diversas oportunidades ao contribuinte para apresentar a sua defesa e inaugurar o contencioso com o devido contraditório, no caso, refiro-me especificamente aos artigos 15 e 16, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, onde está prevista a apresentação das provas e contrarrazões do contribuinte. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o Fl. 1219DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723746/2017-76 endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) A Recorrente fez uso de todas as instâncias a que possui direito e demonstrou conhecer adequadamente as imputações que lhe foram feitas, como se pode constatar do teor de sua Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário. Assim, constata-se às folhas 200 a 451, e depois às folhas 579 a 1151, que juntou aos autos os documentos que entendeu pertinentes à comprovação do direito pretendido. Por outro lado, a Autoridade Julgadora de Primeira Instância considerou as provas juntadas na Manifestação de Inconformidade e exarou juízo de valor sobre a sua admissibilidade, relevância e aplicação à comprovação do direito aos créditos pleiteados pela Recorrente. Podemos ver claramente a preocupação do relator, no Acórdão de Primeira Instância em enfrentar a argumentação da Recorrente face às provas juntadas no processo, conforme os trechos que reproduzo a seguir: Acresça-se que embora o impugnante refira o grande volume de documentos como óbice à juntada destes ao processo administrativo, o fato é que, transcorridos mais de três anos da ciência do ato administrativo denegatório, não foram carreados aos autos os elementos de prova necessários à demonstração do direito pretendido. E, ao não se desincumbir de seu ônus probatório, o impugnante atrai a incidência da máxima de que alegar sem provar é o mesmo que não alegar. (...) Fl. 1220DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723746/2017-76 Ademais, embora alegue o sujeito passivo que os documentos juntados por amostragem aos autos indicariam que possui todos os documentos que embasam o crédito apurado, os quais também demonstrariam que os insumos foram adquiridos de pessoas jurídica e com a incidência da Contribuição para o e PIS e da COFINS, o fato é que a apresentação de determinado documento fiscal não se presta à comprovação da existência de outros, a qual não se presume, antes se prova. Além disso, mesmo as notas fiscais de aquisições de bens e serviços juntados aos autos pelo interessado demonstram exatamente o oposto do quanto alegado, posto tratar-se de aquisições realizadas por estabelecimento industrial localizado na Zona Franca de Manaus de pessoas jurídicas também instaladas na Zona Franca de Manaus ou de pessoas jurídicas estabelecidas fora da referida Zona e que em princípio, portanto, não se sujeitaram ao anterior pagamento de PIS/PASEP e COFINS, por se encontrarem submetidas à alíquota zero, como aliás consta expressamente de algumas das referidas notas fiscais (fls. 449/451 e 486, v.g.). Especificamente em relação às notas fiscais em que aparece, no campo “Discriminação dos Serviços”, a incidência de PIS e COFINS (fl. 458, v.g.) e, ainda, no que se refere a notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas optantes do SIMPLES (fl. 428/430, 432, 437/439 e 551 v.g.), tenho que não logrou demonstrar o sujeito passivo que os respectivos itens de fato constituem insumos de seu processo produtivo, razão pela qual não podem ser restabelecidas as glosas correspondentes. (...) Igualmente no que se refere aos custos incorridos com energia elétrica, para os quais se apresentam despropositadas as alegações acerca da demanda contratada de energia elétrica (que corresponderia a consumo efetivo), bem como acerca da inclusão dos valores de demanda ativa e demanda reativa na conta de energia elétrica consumida e, portanto, na base de cálculo das contribuições. Não houve, como se encontra cristalino na decisão recorrida, qualquer glosa decorrente da inclusão ou não dos valores de demanda ativa e demanda reativa na conta de energia elétrica consumida. As glosas decorrem da constatação de que tais despesas não se sujeitaram ao anterior pagamento de PIS/PASEP e COFINS, por se encontrarem submetidas à alíquota zero, o contrário não havendo demonstrado o interessado, uma vez que nas faturas de energia elétrica juntadas aos autos não se encontram discriminados, dentre os itens faturados (ou em qualquer outro campo da nota fiscal/conta de energia elétrica), quaisquer valores correspondentes a PIS ou COFINS, razão pela qual devem ser mantidas as glosas em questão. Quanto a despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, revelam-se inócuas as discussões travadas na manifestação de inconformidade acerca da natureza operacional de tais despesas, as quais seriam intrinsecamente vinculadas à obtenção de suas receitas tributáveis. Conforme assinalado pela autoridade fiscal e pelo próprio contribuinte, as glosas decorrem da falta de apresentação dos contrato de locação e também das notas fiscais/recibos relativos a tais despesas. Nesse sentido, os Contratos e Aditivos de Contratos apresentados pelo contribuinte (limitados exclusivamente a aluguéis de prédios), além de não se referirem ao presente período de apuração, não se fazem acompanhar dos competentes recibos/faturas/comprovantes de depósitos aptos a certificar a quitação da alegada despesa e, por decorrência, que a mesma foi efetivamente incorrida. Por sua vez, as notas fiscais juntadas aos autos (fls. 431 e 456, v.g.) como supostamente relativas à “locação de equipamento” (conforme genericamente descrito no campo “Prestação dos Serviços” e sem qualquer outra descrição que possa identificar o bem “locado”), apresentam o CFOP 6933 – Prestação de serviço tributado pelo ISSQN, não permitem identificar a existência de bem locado e dizem respeito, em princípio, a operação de prestação de serviços cuja natureza se desconhece. Logo, devem ser mantidas tais glosas. Fl. 1221DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723746/2017-76 Desnecessária é a continuação da reprodução de todos os trechos do Acórdão de Primeira Instância, em que o relator considera e avalia a documentação acostada aos autos, em razão de estarem disponíveis para comprovação nas folhas de 516 a 518. Desta forma, considero sem razão à Recorrente, na alegação de cerceamento do direito de defesa. Do Mérito Os créditos pretendidos pela Recorrente referem-se aos créditos da apuração não cumulativa de PIS/COFINS, em face a aquisição de bens e serviços como insumos e demais despesas capazes de gerarem créditos, conforme a legislação aplicável. As Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, determinam as hipóteses de geração de créditos para a apuração do valor devido das contribuições do PIS/COFINS, em seus artigos 3º. Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Os artigos de ambas as Leis, de redação idêntica, fazem a mesma restrição no seu inciso II, do § 2º, em relação aos créditos aceitos, de que os mesmos precisam decorrer de aquisições, ou de gastos, que efetivamente tenham sido tributados na fase anterior da cadeia produtiva. Por outro lado, a legislação suspende ou aplica alíquota zero para as contribuições do PIS/COFINS em diversas situações para a venda de mercadorias e bens para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, como é o caso do artigo 5-A, da Lei nº 10.637/2002, que transcrevo abaixo: “Art. 5 º- A Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da comercialização de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, produzidos na Zona Franca de Manaus para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais ali instalados e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)” Este artigo aplica alíquota zero para PIS/COFINS para todos os itens que poderiam ser classificados como insumos e enquadrados nos incisos II, dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Além das hipóteses do artigo 5-A, acima reproduzido, que trata das vendas entre empresas situadas na própria ZFM, a própria legislação do regime da Zona Franca, também estabelece outras hipóteses de afastamento da cobrança destas contribuições, como é do artigo 4º, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de janeiro de 1967, que equipara qualquer venda de empresa brasileira para industrialização Fl. 1222DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art5a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art5a Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723746/2017-76 ou consumo na ZFM à exportação, atraindo a aplicação do inciso I, do artigo 5º, da Lei nº 10.637/2002 e inciso I, do artigo 6º, da Lei nº 10.833/2003. “Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro.”(Decreto-Lei nº 288/67) “Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...)”(Lei nº 10.637/2002) “Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de I - exportação de mercadorias para o exterior; (...)”(Lei nº 10.833/2003) Por fim, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, suspende a cobrança do PIS/COFINS importação conforme o determinado em seus artigos 14 e 14-A, transcritos a seguir: Art. 14. As normas relativas à suspensão do pagamento do imposto de importação ou do IPI vinculado à importação, relativas aos regimes aduaneiros especiais, aplicam-se também às contribuições de que trata o art. 1º desta Lei. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às importações, efetuadas por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, de bens a serem empregados na elaboração de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a emprego em processo de industrialização por estabelecimentos ali instalados, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, de que trata o art. 5º A da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. § 2º A Secretaria da Receita Federal estabelecerá os requisitos necessários para a suspensão de que trata o § 1º deste artigo. Art. 14-A. Fica suspensa a exigência das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei nas importações efetuadas por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais instalados na Zona Franca de Manaus e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA. (Incluído pela Lei nº 10.925, 2004) Assim, temos que: a) As mercadorias (matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem – insumos) produzidas e comercializadas dentro da ZFM têm alíquota zero de PIS/COFINS. b) As mercadorias produzidas dentro do Território Nacional, mas fora da ZFM, e comercializadas (consumo e industrialização) para empresas localizadas dentro da ZFM, são consideradas exportadas e, portanto, isentas. c) As mercadorias importadas (matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem – insumos) por empresas localizadas na ZFM têm a cobrança de PIS/COFINS importação suspensas. Isto ficou bem claro em relação às glosas procedidas pela Autoridade Tributária, que assim as relacionou em seu Despacho Decisório: Fl. 1223DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art5a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art5a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L10.925.htm#art6art14a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L10.925.htm#art6art14a Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-011.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723746/2017-76 Passa-se à análise do detalhamento da base de cálculo do crédito, que se divide, conforme DACON/EFD-contribuições do contribuinte, em aquisição de bens/serviços utilizados como insumo, energia elétrica, aluguel prédios/máquinas, armazenagem de mercadoria e frete venda e sobre encargos de depreciação sobre bens incorporados ao imobilizado: Em todas estas rubricas, encontramos como motivação principal para a glosa a aplicação do inciso II, do § 2º, dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Chamo a atenção para a nota fiscal juntada à folha 696, da empresa DAG Indústria Química, de número 024957, emitida em 22/12/2009, onde se lê claramente que o preço da Nota Fiscal teve desconto, referente à isenção do ICMS e também lê-se: desconto referente ao PIS/COFINS, nos valores de R$ 251,56 (duzentos e cinquenta e um reais e cinquenta e seis centavos) para o PIS e de R$ 1.158,70 (hum mil, cento e cinquenta e oito reais e setenta centavos) para a COFINS. Não há na legislação de referência que afaste a cobrança de PIS/COFINS incidentes sobre receitas decorrentes de serviços. Todos os benefícios relacionados à ZFM referem-se a mercadorias, e em alguns casos apenas àquelas utilizadas como insumos. Desta forma, diante de tudo o exposto, não há que se falar do aproveitamento de créditos relativos à aquisição de bens utilizados como insumos, ou de despesas de depreciação de bens do ativo imobilizado, este último tendo como possibilidade, não levantada pela Recorrente, de tributação de PIS/COFINS em relação aos bens que não se enquadram na hipótese de suspensão do artigo 14- A, da Lei nº 10.865/2004, ou da hipótese do artigo 5-A, da Lei nº 10.637/2002 e, assim sendo, considero como não sendo o caso de nenhuma das glosas do presente processo, pela aplicação do artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972. Sendo assim, considero sem razão à Recorrente, com relação aos créditos decorrentes da aquisição de insumos e de bens do ativo imobilizado. Ônus da Prova O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus Fl. 1224DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-011.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723746/2017-76 probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na media em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de PIS/COFINS aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Fl. 1225DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-011.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723746/2017-76 Por fim, caberia à autoridade tributária suprir apenas registrados em documentos existentes na própria Administração Tributária da União, quando assim declarados pela autora. Por tudo o que está exposto, e mesmo levando em conta o princípio da verdade material, não cabe nem à autoridade preparadora, nem tão pouco à autoridade julgadora, suprir deficiências do autor em provar o seu direito, assim como rever de ofício lançamentos contábeis ou o cumprimento de obrigações assessórias no sentido de classificar adequadamente operações comerciais e seu enquadramento nos conceitos de créditos referentes ao regime não cumulativo de PIS/COFINS. Aquisição de Serviços, Despesas com Locações e Aluguéis Resta-nos então avaliar as demais glosas com relação à prova dos créditos pretendidos. À folha 579, consta um contrato de locação de imóvel celebrado em 20 de fevereiro de 2012, como o período de apuração discutido neste processo refere- se ao 1º trimestre de 2010, o documento não se presta a fazer prova em relação aos créditos pleiteados. Nos documentos acostados ao processo, junto com o Recurso Voluntário, encontramos uma série de contratos de locação de equipamentos e veículos, além de prestações de serviços, cujas notas fiscais foram emitidas no período de apuração considerado neste processo. O direito a créditos de PIS/COFINS, referentes a locação de equipamentos está estabelecido e serviços, está previsto nos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, conforme transcrevo a seguir: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; Vemos que somente há previsão para o aproveitamento para fins de créditos do PIS e da COFINS, os serviços que possam ser considerados como insumos ao processo produtivo da empresa, mas em relação a aluguéis e locação de máquinas e equipamentos a Lei exige apenas que sejam utilizados nas atividades da empresa. Com relação ao aluguel de veículos, entendo que os mesmos somente devem ser considerados como equipamentos na medida em que forem utilizados no Fl. 1226DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-011.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723746/2017-76 processo produtivo da empresa, como é o caso de caminhões em minas de exploração de minérios, que sejam utilizados para o transporte da produção dentro da mina, ou reboques, retroescavadeiras, tratores e outros, que apesar de serem classificados como veículos, possam ter como função precípua, dentro da empresa, a produção e não o mero transporte de bens ou pessoas, mesmo quando este transporte se referir aos produtos intermediários entre estabelecimentos, caso em que as despesas referentes a seu uso possam ser classificadas como frete, ou despesas com transporte. Vejamos então a documentação acostada aos autos nas folhas de 579 a 1151, onde encontramos diversas notas fiscais, faturas e contratos de locação referentes a: a) contrato de locação de imóveis – já mencionado acima, b) faturas de fornecimento de energia elétrica, c) conhecimentos de transporte rodoviário, conhecimentos de transporte aéreo e aquaviário, d) aquisição de bens incluídos itens de consumo, combustíveis e ferramentas, e) aquisição de serviços de impressão, f) aquisição de serviço de retirada de resíduos, g) aluguel de software, h) locação de equipamentos, i) locação de veículo automotor da marca Celta. Como já mencionado acima, o contrato de locação de imóveis refere-se à locação iniciada após o período de apuração deste processo, e não está acompanhado dos recibos de pagamentos referentes ao período a que se refere. Vale lembrar, que a mera apresentação de contratos não atende aos requisitos de demonstração da certeza e liquidez do crédito pleiteado, posto que apenas demonstra a certeza, descrevendo a natureza jurídica da relação negocial invocada para se fazer jus aos créditos pleiteados, mas não é suficiente para demonstrar a sua liquidez, pela ausência de demonstração da base de cálculo aplicada. Há então documentos referentes à aquisição de serviços e de locação de equipamentos, softwares e veículos que, por estarem excluídos das hipóteses de isenção e de alíquota zero destinadas à ZFM, poderiam, em tese, dar direito a créditos de PIS/COFINS. São dois casos diferentes, onde encontramos que a aquisição de serviços está condicionada à sua utilização como insumo, inciso II, dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, e as despesas com locação de máquinas e equipamentos, inciso IV, dos mesmos artigos, desta vez sem condicionamento específico, com o texto “utilizados nas atividades da empresa”. Com relação ao aluguel de softwares, estes precisam estar relacionados ao processo produtivo da Recorrente, a ponto de serem considerados como essenciais ou relevantes, para que possam assumir a natureza de insumos e serem assim aproveitados, no entanto, não há qualquer menção ao processo produtivo ou à aplicação deste software como insumo de qualquer processo de produção de bens ou serviços, e como o ônus da prova é da Recorrente com Fl. 1227DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-011.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723746/2017-76 relação a seu direito pleiteado, considero sem razão à Recorrente com relação aos créditos de aluguel de software. O mesmo se pode dizer a respeito dos serviços de impressão e de retirada de entulhos, com o agravante de que as notas fiscais referentes as despesas com impressão, folhas 1118 a 1143, possuem destaque de PIS/COFINS igual a zero. Com relação à locação de equipamentos, referentes às notas fiscais constantes no presente processo, considero que cabe razão à Recorrente e que há direito ao crédito pleiteado. Não entendo a locação de veículo automotor como equivalente à locação de equipamentos neste caso específico, pelas razões já acima demonstradas, e na ausência de previsão legal para se admitir o crédito referente a este item, considero sem razão à Recorrente. Créditos em relação a frete na aquisição de produtos não tributados, ou de produtos acabados.. A IN RFB nº 1.911/2019, assim trata o direito ao crédito decorrente de pagamentos de seguros e fretes pagos no transporte referente à aquisição de bens do ativo imobilizado. Art. 167. Para efeitos de cálculo dos créditos decorrentes da aquisição de insumos, bens para revenda ou bens destinados ao ativo imobilizado, integram o valor de aquisição (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso I, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 4º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37, inciso VI, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 45, e inciso VII; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, incisos I, com redação dada pela Lei nº 11.787, art. 5º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, inciso VI, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 43, e inciso VII): I - o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador; e II - o IPI incidente na aquisição, quando não recuperável. Estes créditos terão a mesma natureza dos créditos decorrentes da aquisição de bens a que se referem, sendo considerados segundo o mesmo critério de apropriação com base na despesa de depreciação apurada, no caso de bens do imobilizado, ou diretamente no próprio período de apuração no caso de créditos de outra natureza, pelo simples fato destas despesas com fretes fazerem parte do custo de aquisição que virá a ser depreciado ou considerado como insumos, bens para revenda ou outros. Adiante discute-se a natureza autônoma dos créditos referentes a fretes, independente do tratamento tributário dado a carga transportada. Este assunto foi enfrentado no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018, documento que orienta a aplicação do conceito de insumos na geração de créditos de PIS/COFINS, em face ao REsp 1.221.170/PR, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e à Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, onde encontramos nos itens 158 a 161. “158. Assim, após a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária federal à legislação societária e às normas contábeis)7, estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente: a) preço de compra do bem; b) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; Fl. 1228DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-011.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723746/2017-76 c) seguro do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; d) manuseio no processo de entrega/recebimento do bem adquirido (se for contratada diretamente a pessoa física incide a vedação de creditamento estabelecida pelo inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003); e) outros itens diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados; f) tributos não recuperáveis. 159. Fixadas essas premissas, dois apontamentos acerca do cálculo do montante apurável de créditos com base no custo de aquisição de insumos são muito importantes. 160. A uma, deve-se salientar que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor-base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. Daí resulta que o primeiro e inafastável requisito é verificar se o bem adquirido se enquadra como insumo gerador de crédito das contribuições, e que: a) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição poderão ser incluídos no valor-base para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão; b) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. 161. A duas, rememora-se que a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição” é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de apuração de créditos estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. O crédito de PIS/COFINS deverá ser calculado pela aplicação das alíquotas previstas no art. 2º, da Lei nº 10.833/2003 ou da Lei nº 10.637/2002, conforme o caso, sobre o valor dos itens descritos nos incisos do caput do artigo 3º, em ambas as Leis acima. Os custos de aquisição são considerados para se estabelecer o valor dos bens e serviços listados no art. 3º, das Leis de regência do regime não cumulativo de PIS/COFINS. Desta forma os valores pagos a título de frete na aquisição de mercadorias para insumo ou revenda devem receber o mesmo tratamento da carga a que o frete se refira, pois integrará o valor do item no seu registro como ativo do adquirente. No entanto, como os serviços de fretes são tributados pelas contribuições do PIS/COFINS, o seu registro como créditos dos pagamentos destas contribuições para posterior apuração no regime não cumulativo deve ser considerado como legítimo, e aqui neste ponto, discordo da posição da COSIT, reproduzida anteriormente. Mas vemos que estes fretes somente poderiam ser aproveitados para fins de apuração do regime não cumulativo de PIS/COFINS se forem parcelas dos custos de aquisição de insumos ou de bens para revenda, nos termos do artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, e no processo não ficou demonstrado que estas despesas fossem destinadas à aquisição de insumos ou bens para revenda. Sem razão à Recorrente, neste ponto. Quanto ao frete referente ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da Recorrente, e a sua equiparação aos fretes sobre vendas, Fl. 1229DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-011.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723746/2017-76 conforme o previsto no inciso IX, dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, temos que inicialmente avaliar a previsão legal. Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Chamo a atenção para o fato de que este inciso prevê a operação de venda, e refere-se ao previsto nos incisos I e II, deste mesmo artigo, os quais tratam-se de mercadorias adquiridas para a revenda ou de insumos adquiridos para a produção de produtos ou serviços a serem vendidos. A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Código Civil, assim define a operação de venda. Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Ou seja, é um negócio onde se pretende transferir para um terceiro o domínio de um bem, no caso específico de uma sociedade mercantil, ou industrial, pretende-se que haja a tradição da propriedade sobre o bem negociado a um valor que confira ao vendedor uma receita. No caso em a movimentação é entre estabelecimentos do próprio contribuinte, ainda que o objetivo final seja a venda deste produto acabado para um terceiro, e que esta movimentação destine-se a um centro de distribuição, trata-se de mera atividade logística interna da empresa que, apesar de estar relacionada ao seu negócio finalístico, não faz mais parte do processo produtivo, afastando a natureza de insumo, e ainda não pode estar relacionada a uma operação ainda futura e incerta que seria a venda do produto a um terceiro, quando cessaria a propriedade da Recorrente sobre o bem vendido. Considero, neste ponto, sem razão à Recorrente. Créditos em relação à aquisição de energia elétrica Poder-se-ia haver dúvidas sobre o aproveitamento dos créditos decorrentes da aquisição de energia elétrica, posto serem possíveis pela aplicação do inciso III, dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, no entanto, recaímos nos mesmos termos da discussão sobre a aquisição de insumos ou de bens destinados ao ativo imobilizado, pois novamente deparamo-nos com a questão da isenção ou alíquota zero na fase anterior do processo produtivo, ou em outros termos: se o fornecimento de energia elétrica está sujeito ao pagamento de PIS/COFINS pelas distribuidoras de energia em operações de fornecimento à contribuintes situados na ZFM. A Solução de Consulta COSIT nº 41, de 15 de fevereiro de 2023, esclarece o tema no seguinte sentido: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ZONA FRANCA DE MANAUS. VENDAS INTERNAS. GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NATUREZA JURÍDICA. Desde que o destino final seja a Zona Franca de Manaus, a Cofins não incide sobre a receita decorrente da venda interna de energia elétrica de origem nacional realizada por empresa geradora de energia localizada na ZFM Fl. 1230DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-011.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723746/2017-76 destinada a pessoa jurídica também ali estabelecida, qualificada como concessionária de distribuição. Dispositivos Legais: Constituição Federal, arts. 149, § 2º, I, 155, § 2º, X, "b", e § 3º; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, arts. 34, § 9º, 40 e 92; Decreto-Lei nº 288, de 1967; Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 83, I; Lei nº 10.522, de 2002, arts. 19 e 19-A; Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, I; Lei nº 10.996, de 2004, art. 2º; Decreto nº 5.310, de 2004, art. 1º, § 1º; Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, arts. 21, I, 85 e 468; Parecer PGFN/CRJ nº 1.743, de 2016; Ato Declaratório PGFN nº 4, de 2017. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ZONA FRANCA DE MANAUS. VENDAS INTERNAS. GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NATUREZA JURÍDICA. Desde que o destino final seja a Zona Franca de Manaus, a Contribuição para o PIS/Pasep não incide sobre a receita decorrente da venda interna de energia elétrica de origem nacional realizada por empresa geradora de energia localizada na ZFM destinada a pessoa jurídica também ali estabelecida, qualificada como concessionária de distribuição. Dispositivos Legais: Constituição Federal, arts. 149, § 2º, I, 155, § 2º, X, "b", e § 3º; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, arts. 34, § 9º, 40 e 92; Decreto-Lei nº 288, de 1967; Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 83, I; Lei nº 10.522, de 2002, arts. 19 e 19-A; Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, I; Lei nº 10.996, de 2004, art. 2º; Decreto nº 5.310, de 2004, art. 1º, § 1º; Instrução Desta forma, repetem-se neste tópico todas as considerações a respeito do aproveitamento de créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo, decorrentes da aquisição de bens sujeitos a isenção ou alíquota zero, conforme já discutido anteriormente neste voto. Assim, considero sem razão à Recorrente. Diante de todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de reconhecer o direito ao crédito de PIS referente aos pagamentos relativos ao aluguel, ou locação de equipamentos, conforme a documentação fiscal acostada aos autos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito de PIS/COFINS referente aos pagamentos a título de locação de equipamentos, conforme documentação fiscal acostada aos autos e manter a glosa com relação aos créditos originados de fretes de produtos acabados. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 1231DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-011.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723746/2017-76 Fl. 1232DF CARF MF Original

score : 1.0
10434611 #
Numero do processo: 16561.720129/2018-50
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013, 2014 ÁGIO INTERNO - PARTICIPAÇÃO DE MINORITÁRIOS - INDEDUTIBILIDADE Não é dedutível a amortização de ágio interno, isto é, formado por meio de transações entre entidades submetidas a controle comum, mesmo se estas transações tiverem sido acatadas por minoritários. PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL DA PGFN - REVERSÃO DO FUNDAMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO PARA CANCELAMENTO INTEGRAL DAS EXIGÊNCIAS - ESCOPO DO RETORNO. A solução da divergência jurisprudencial em desfavor do sujeito passivo enseja o restabelecimento de todas as exigências canceladas com base no fundamento controvertido pela PGFN. Contudo, ainda que não requerido pelo sujeito passivo, impõe-se o retorno dos autos ao Colegiado a quo para apreciação de todos os argumentos subsidiários de defesa que deixaram de ser apreciados, sob pena de nulidade por cerceamento ao direito de defesa. A glosa de juros sobre o capital próprio, ainda que suportada por fundamentos específicos confrontados em defesa pelo sujeito passivo, é revertida juntamente com as glosas de amortização de ágio calcadas no fundamento controvertido pela PGFN porque decidida como exigência reflexa pelo Colegiado a quo.
Numero da decisão: 9101-006.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por voto de qualidade, dar provimento ao Recurso Especial, com retorno ao colegiado a quo, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Luciano Bernart, Viviani Bacchmi e Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic que votaram por negar provimento. Relativamente ao escopo do retorno, por maioria de votos, o processo deverá retornar ao colegiado a quo para exame dos seguintes pontos: (i) argumentos subsidiários acerca da amortização de ágio na determinação da base de cálculo da CSLL; (ii) recálculo dos juros sobre o capital próprio; (iii) exigência da multa de ofício de 75%; e (iv) incidência de juros sobre a multa de ofício, vencidos os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (relator), Luis Henrique Marotti Toselli e Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior que votaram pelo retorno em menor extensão, apenas quanto aos argumentos subsidiários do Contribuinte quanto à base de cálculo da CSLL. Prevaleceram os votos quanto ao conhecimento e ao mérito proferidos pelos conselheiros Luciano Bernart, substituído pelo conselheiro Jeferson Teodovoricz (substituto), Viviani Aparecida Bacchmi, substituída pelo conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, e Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza (substituto), limitando-se a participação dos substitutos convocados ao escopo do retorno dos autos ao colegiado a quo. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, José Eduardo Dornelas Souza (substituto), Luciano Bernart, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Viviani Aparecida Bacchmi, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jeferson Teodorovicz (substituto) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Ausentes na reunião de março o Conselheiro Luciano Bernart, substituído pelo Conselheiro Jeferson Teodorovicz, e a Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, substituída pelo Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 18 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013, 2014 ÁGIO INTERNO - PARTICIPAÇÃO DE MINORITÁRIOS - INDEDUTIBILIDADE Não é dedutível a amortização de ágio interno, isto é, formado por meio de transações entre entidades submetidas a controle comum, mesmo se estas transações tiverem sido acatadas por minoritários. PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL DA PGFN - REVERSÃO DO FUNDAMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO PARA CANCELAMENTO INTEGRAL DAS EXIGÊNCIAS - ESCOPO DO RETORNO. A solução da divergência jurisprudencial em desfavor do sujeito passivo enseja o restabelecimento de todas as exigências canceladas com base no fundamento controvertido pela PGFN. Contudo, ainda que não requerido pelo sujeito passivo, impõe-se o retorno dos autos ao Colegiado a quo para apreciação de todos os argumentos subsidiários de defesa que deixaram de ser apreciados, sob pena de nulidade por cerceamento ao direito de defesa. A glosa de juros sobre o capital próprio, ainda que suportada por fundamentos específicos confrontados em defesa pelo sujeito passivo, é revertida juntamente com as glosas de amortização de ágio calcadas no fundamento controvertido pela PGFN porque decidida como exigência reflexa pelo Colegiado a quo.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 16561.720129/2018-50

anomes_publicacao_s : 202405

conteudo_id_s : 7065825

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9101-006.841

nome_arquivo_s : Decisao_16561720129201850.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES

nome_arquivo_pdf_s : 16561720129201850_7065825.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por voto de qualidade, dar provimento ao Recurso Especial, com retorno ao colegiado a quo, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Luciano Bernart, Viviani Bacchmi e Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic que votaram por negar provimento. Relativamente ao escopo do retorno, por maioria de votos, o processo deverá retornar ao colegiado a quo para exame dos seguintes pontos: (i) argumentos subsidiários acerca da amortização de ágio na determinação da base de cálculo da CSLL; (ii) recálculo dos juros sobre o capital próprio; (iii) exigência da multa de ofício de 75%; e (iv) incidência de juros sobre a multa de ofício, vencidos os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (relator), Luis Henrique Marotti Toselli e Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior que votaram pelo retorno em menor extensão, apenas quanto aos argumentos subsidiários do Contribuinte quanto à base de cálculo da CSLL. Prevaleceram os votos quanto ao conhecimento e ao mérito proferidos pelos conselheiros Luciano Bernart, substituído pelo conselheiro Jeferson Teodovoricz (substituto), Viviani Aparecida Bacchmi, substituída pelo conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, e Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza (substituto), limitando-se a participação dos substitutos convocados ao escopo do retorno dos autos ao colegiado a quo. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, José Eduardo Dornelas Souza (substituto), Luciano Bernart, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Viviani Aparecida Bacchmi, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jeferson Teodorovicz (substituto) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Ausentes na reunião de março o Conselheiro Luciano Bernart, substituído pelo Conselheiro Jeferson Teodorovicz, e a Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, substituída pelo Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024

id : 10434611

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 18 09:38:13 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1799382744723095552

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-29T23:33:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-29T23:33:54Z; Last-Modified: 2024-04-29T23:33:54Z; dcterms:modified: 2024-04-29T23:33:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-29T23:33:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-29T23:33:54Z; meta:save-date: 2024-04-29T23:33:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-29T23:33:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-29T23:33:54Z; created: 2024-04-29T23:33:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; Creation-Date: 2024-04-29T23:33:54Z; pdf:charsPerPage: 2723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-29T23:33:54Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa FFaazzeennddaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 16561.720129/2018-50 RReeccuurrssoo Especial do Procurador AAccóórrddããoo nnºº 9101-006.841 – CSRF / 1ª Turma SSeessssããoo ddee 5 de março de 2024 RReeccoorrrreennttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo TELEFONICA BRASIL S.A. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013, 2014 ÁGIO INTERNO - PARTICIPAÇÃO DE MINORITÁRIOS - INDEDUTIBILIDADE Não é dedutível a amortização de ágio interno, isto é, formado por meio de transações entre entidades submetidas a controle comum, mesmo se estas transações tiverem sido acatadas por minoritários. PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL DA PGFN - REVERSÃO DO FUNDAMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO PARA CANCELAMENTO INTEGRAL DAS EXIGÊNCIAS - ESCOPO DO RETORNO. A solução da divergência jurisprudencial em desfavor do sujeito passivo enseja o restabelecimento de todas as exigências canceladas com base no fundamento controvertido pela PGFN. Contudo, ainda que não requerido pelo sujeito passivo, impõe-se o retorno dos autos ao Colegiado a quo para apreciação de todos os argumentos subsidiários de defesa que deixaram de ser apreciados, sob pena de nulidade por cerceamento ao direito de defesa. A glosa de juros sobre o capital próprio, ainda que suportada por fundamentos específicos confrontados em defesa pelo sujeito passivo, é revertida juntamente com as glosas de amortização de ágio calcadas no fundamento controvertido pela PGFN porque decidida como exigência reflexa pelo Colegiado a quo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por voto de qualidade, dar provimento ao Recurso Especial, com retorno ao colegiado a quo, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Luciano Bernart, Viviani Bacchmi e Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic que votaram por negar provimento. Relativamente ao escopo do retorno, por maioria de votos, o processo deverá retornar ao colegiado a quo para exame dos seguintes pontos: (i) argumentos subsidiários acerca da amortização de ágio na determinação da base de cálculo da CSLL; (ii) recálculo dos juros sobre o capital próprio; (iii) exigência da multa de ofício de 75%; e (iv) incidência de juros sobre a multa de ofício, vencidos os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (relator), Luis Henrique Marotti Toselli e Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior que votaram pelo retorno em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 29 /2 01 8- 50 Fl. 1971DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.841 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720129/2018-50 menor extensão, apenas quanto aos argumentos subsidiários do Contribuinte quanto à base de cálculo da CSLL. Prevaleceram os votos quanto ao conhecimento e ao mérito proferidos pelos conselheiros Luciano Bernart, substituído pelo conselheiro Jeferson Teodovoricz (substituto), Viviani Aparecida Bacchmi, substituída pelo conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, e Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza (substituto), limitando-se a participação dos substitutos convocados ao escopo do retorno dos autos ao colegiado a quo. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, José Eduardo Dornelas Souza (substituto), Luciano Bernart, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Viviani Aparecida Bacchmi, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jeferson Teodorovicz (substituto) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Ausentes na reunião de março o Conselheiro Luciano Bernart, substituído pelo Conselheiro Jeferson Teodorovicz, e a Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, substituída pelo Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. Relatório A recorrente, Fazenda Nacional, inconformada com a decisão proferida pela Segunda Turma Ordinária, Quarta Câmara, da Primeira Seção de Julgamento, por meio do Acórdão nº 1402-006.078, de 21 de setembro de 2022, interpôs recurso especial de divergência (fls. 1.862-1.899) com julgado de outro colegiado, relativamente ao tema: “impossibilidade de dedução das despesas com amortização de ágio interno, com operação de incorporação de ações e existência de acionistas minoritários”. Transcrevemos abaixo o trecho da ementa relativo à questão suscitada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013, 2014 ÁGIO INTERNO. PRESENÇA SIGNIFICATIVA DE ACIONISTAS MINORITÁRIOS. LEGITIMIDADE A discussão sobre os pressupostos contábeis ou societários do ágio é relevante quando se identifica a inexistência de uma essência econômica a ele subjacente. Isso porque, o ágio é um conceito econômico que produz efeitos jurídicos. Nas situações analisadas por este Conselho não se afirma que o aproveitamento fiscal do ágio interno seja, por si Fl. 1972DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.841 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720129/2018-50 só, vedado pela legislação (o que efetivamente veio a ocorrer com a publicação da Lei nº 12.973/2014), mas que as operações societárias não tinham substância econômica. Sendo assim, não é possível estabelecer, a priori, que todo ágio gerado internamente seja simulado. É possível a existência do ágio interno desde que se comprove o pagamento e que exista a presença expressiva de acionistas minoritários na empresa incorporada que não sejam os mesmos da incorporadora. Foi oferecido o Acórdão paradigma nº 1302-003.381, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESAS DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. INDEDUTIBILIDADE. A dedutibilidade da amortização do ágio somente é admitida quando este surge em negócios entre partes independentes, condição necessária à formação de um preço justo para os ativos envolvidos. Nos casos em que seu aparecimento acontece no bojo de negócios entre entidades sob o mesmo controle, o ágio não tem consistência econômica ou contábil, o que obsta que se admitam suas conseqüências fiscais. Por meio do despacho de fls. 1.903-1.915, o Presidente da Quarta Câmara da Primeira Seção do CARF deu seguimento ao recurso. Cientificado, o contribuinte ofereceu contrarrazões tempestivas (fls. 1.923-1.950), por meio das quais questiona o mérito do recurso. De início, aduz ser improcedente a alegação da Procuradoria de inexistir pagamento ou sacrifício patrimonial e financeiro pelo ágio. Assevera que não há qualquer questionamento, no lançamento, acerca da forma de aquisição do investimento (Vivo Par). Ademais, esse sacrifício correspondeu à emissão de suas ações em favor dos antigos acionistas da Vivo Par, inclusive daqueles não relacionados. Aduz ainda que não se pode aplicar retroativamente a Lei 12.973/2014, que a operação não pode ser desconsiderada em razão da sua robusta substância econômica e da participação de terceiros. Ademais, não se poderia denominar o ágio por interno em razão da substancial participação de acionistas independentes e de as operações terem sido realizadas, segundo parâmetros de mercado. A aquisição do investimento se deu sob a vigência do Regime Tributário de Transição (RTT) e, assim, se aplicariam as normas em vigor anteriormente a dezembro de 2007, ou seja, numa época em que operações realizadas entre entidades sob controle comum não seriam questionáveis. Por fim, aduz que a operação e o ágio foram examinados e validados pela CVM. É o relatório do essencial. Voto Vencido Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Relator. Fl. 1973DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.841 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720129/2018-50 PRELIMINAR DE CONHECIMENTO Com relação à divergência suscitada, o despacho assim se posicionou: Vê-se que o paradigma apresentado, Acórdão nº 1302-003.381, consta do sítio do CARF, e que ele não foi reformado na matéria que poderia aproveitar à recorrente. Além disso, essa decisão serve para demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. As decisões cotejadas cuidaram de lançamento sobre a mesma empresa e sobre o mesmo ágio (gerado pelas mesmas operações societárias), com diferença apenas em relação aos períodos de apuração em que foram glosadas as despesas de amortização. Tanto no recorrido quanto no paradigma, os julgadores fundamentaram suas decisões a partir da análise dos mesmos questionamentos (ocorrência ou não de pagamento do ágio, influência da participação de acionistas minoritários, etc.). Entretanto, o acórdão paradigma, diferentemente do recorrido, decidiu pela indedutibilidade do ágio, mantendo a glosa das despesas de amortização do ágio, assim como as exigências fiscais que dela decorreram. Desse modo, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da PGFN. Não tenho reparos ao despacho. Os dois acórdãos (recorrido e paradigma) tratam de autuações decorrentes das mesmas operações, diferenciando-se apenas em relação ao período de amortização do ágio. Ademais, os argumentos manejados também são comuns. Assim, adoto os fundamentos do despacho como razão de decidir pelo conhecimento do recurso. MÉRITO O presente feito formaliza exigências tributárias de IRPJ e de CSLL para os anos- calendário de 2013 e 2014, em razão da glosa de amortização de ágio, intitulado “interno”. Trecho do termo de verificação, transcrito no acórdão recorrido, sintetizam as operações que deram origem ao ágio: a) Após uma série de operações societárias, referidas como “etapas preparatórias” para a operação de incorporação de ações da Vivo Participações S.A. pelo sujeito passivo, a configuração societária que antecede a incorporação de ações ocorrida em 27/04/2011 demonstra que ambas as empresas envolvidas na operação estavam sob um controle comum, dentro de uma complexa cadeia de controle encabeçada pela empresa espanhola Telefónica S.A. (...) b) Em 27/04/2011 o sujeito passivo incorporou as ações da Vivo Participações S.A., tornando-se esta sua subsidiária integral. Em decorrência dessa operação societária, o sujeito passivo contabilizou um ágio no montante de R$ 22.211.356.891. (...) c) Em 03/10/2011, o sujeito passivo incorporou a sua então subsidiária integral Vivo Participações S.A., a partir de quando passou a amortizar o ágio interno surgido na operação anterior de incorporação de ações. Abaixo, representamos as operações graficamente. Posição inicial Fl. 1974DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.841 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720129/2018-50 Surgimento do ágio (27/04/2011) Origem da amortização (03/10/2011) Alinho-me de forma substancial ao acórdão paradigma e, em particular, às razões do voto condutor, as quais reproduzo: Telefonica (controlador) Telesp Vivo Par Vivo Minoritários Telesp Minoritários Vivo Par Telefonica (controlador) Telesp Vivo Par Vivo Minoritários Telesp Minoritários Vivo Par Ágio Telefonica (controlador) Telesp Vivo Minoritários Telesp Minoritários Vivo Par Ágio Fl. 1975DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.841 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720129/2018-50 Tratamento na legislação tributária Até 1997, a legislação tributária se limitava basicamente a conceituar o ágio surgido na aquisição de participações societárias e detalhar a sua forma de desdobramento na escrituração comercial, conforme arts. 20 e 21 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, que, à época dos fatos geradores tratados nos presentes autos, possuía a seguinte redação: "Art 20 O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o número I. § 1º - O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento. § 2º - O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico: a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. § 3º - O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. § 4º - As normas deste Decreto-lei sobre investimentos em coligada ou controlada avaliados pelo valor de patrimônio líquido aplicam-se às sociedades que, de acordo com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, tenham o dever legal de adotar esse critério de avaliação, inclusive as sociedades de que a coligada ou controlada participe, direta ou indiretamente, com investimento relevante, cuja avaliação segundo o mesmo critério seja necessária para determinar o valor de patrimônio líquido da coligada ou controlada. (Revogado pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978). Art. 21 - Em cada balanço o contribuinte deverá avaliar o investimento pelo valor de patrimônio líquido da coligada ou controlada, de acordo com o disposto no artigo 248 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e as seguintes normas: I - o valor de patrimônio líquido será determinado com base em balanço patrimonial ou balancete de verificação da coligada ou controlada levantado na mesma data do balanço do contribuinte ou até 2 meses, no máximo, antes dessa data, com observância da lei comercial, inclusive quanto à dedução das participações nos resultados e da provisão para o imposto de renda. II - se os critérios contábeis adotados pela coligada ou controlada e pelo contribuinte não forem uniformes, o contribuinte deverá fazer no balanço ou balancete da coligada ou controlada os ajustes necessários para eliminar as diferenças relevantes decorrentes da diversidade de critérios; III - o balanço ou balancete da coligada ou controlada levantado em data anterior à do balanço do contribuinte deverá ser ajustado para registrar os efeitos relevantes de fatos extraordinários ocorridos no período; IV o prazo de 2 meses de que trata o item I aplica-se aos balanços ou balancetes de verificação das sociedades, de que trata o § 4º do artigo 20, de que a coligada ou controlada participe, direta ou indiretamente. Fl. 1976DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.841 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720129/2018-50 IV - o prazo de 2 meses de que trata o item aplica-se aos balanços ou balancetes de verificação das sociedades de que a coligada ou controlada participe, direta ou indiretamente, com investimentos relevantes que devam ser avaliados pelo valor de patrimônio liquido para efeito de determinar o valor de patrimônio liquido da coligada ou controlada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978). V - o valor do investimento do contribuinte será determinado mediante a aplicação, sobre o valor de patrimônio líquido ajustado de acordo com os números anteriores, da porcentagem da participação do contribuinte na coligada ou controlada." Naquele período, a principal relevância do tema dizia respeito aos reflexos do ágio na apuração do ganho de capital, por ocasião da alienação dos investimentos, o que era regulado pelos arts. 25 e 33 do citado Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Com a Medida Provisória nº 1.602, de 1997, surge dispositivo específico para o tratamento das hipóteses de incorporação de pessoa jurídica em que se detenha participação societária adquirida com ágio. Conforme o item 11 da Exposição de Motivos daquela Norma, o referido regramento foi assim justificado: "Atualmente, pela inexistência de regulamentação legal relativa a esse assunto, diversas empresas, utilizando dos já referidos "planejamentos tributários", vêm utilizando o expediente de adquirir empresas deficitárias, pagando ágio pela participação, com a finalidade única de gerar ganhos de natureza tributária mediante o expediente, nada ortodoxo, de incorporação da empresa lucrativa pela deficitária. Com as normas previstas no Projeto, esses procedimentos não deixarão de acontecer, mas, com certeza, ficarão restritos às hipóteses de casos reais, tendo em vista o desaparecimento de toda vantagem de natureza fiscal que possa incentivar a sua adoção exclusivamente por esse motivo." Há doutrinadores, porém, que apontam que a norma em questão visava impulsionar o Programa Nacional de Desestatização do Governo Federal, estimulando, com benefícios tributários, as reorganizações societárias. Tal divergência não é relevante ao caso, sendo certo que a Lei nº 9.532, de 1997 (conversão da citada Medida Provisória), possuía a seguinte redação, à época dos fatos geradores: "Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: I - deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II - deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do §2° do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998) IV - deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados durante os cinco anos- calendários subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração. Fl. 1977DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.841 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720129/2018-50 § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e de depreciação, amortização ou exaustão. § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido transferido, na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar: a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no inciso III; b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista no inciso IV. § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput: a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu causa ou na sua transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital; b) poderá ser deduzido como perda, no encerramento das atividades da empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa. § 4º Na hipótese da alínea "b" do parágrafo anterior, a posterior utilização econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica usuária ao pagamento dos tributos e contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros de mora e multa, calculados de conformidade com a legislação vigente. § 5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como custo do direito. Art. 8º O disposto no artigo anterior aplica-se, inclusive, quando: a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor de patrimônio líquido; b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária." No bojo do alinhamento da legislação nacional às normas internacionais de contabilidade, o art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, foi modificado pela Lei nº 12.973, de 2014, sendo que, uma vez que tais alterações se deram em data posterior aos fatos geradores de que tratam os presentes autos, nenhum reflexo possuem na análise em curso. Do ágio na legislação contábil repulsa ao "ágio interno" O que é relevante ao caso, isso sim, é a observação da disciplina conferida pela contabilidade à apuração e contabilização do ágio nas operações de aquisição de participações societárias. Até a Lei nº 11.638, de 2007, editada exatamente com o propósito de harmonização com as normas contábeis internacionais, o tratamento contábil do ágio era similar àquele conferido pela legislação tributária. Ambas as regulamentações, contábil e tributária, possuíam como base a aplicação do método da equivalência patrimonial, de modo que se verificava o que Roberto Salles Lopes (Conceito de Renda para Fins Tributários e IFRS, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017, pp. 216217) denomina de "duplicidade normativa". Diferentemente do que defende a Recorrente, este autor aponta (op. cit., pp. 218221) a identidade, desde o princípio, entre as normativas do âmbito contábil (Norma e Procedimento de Contabilidade NPC VI, de 1981, do Instituto de Auditores Independentes do Brasil Ibracon, e Instrução nº 247, de 1996, da Comissão de Valores Mobiliários CVM, por exemplo) e tributário. Fl. 1978DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.841 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720129/2018-50 Na Introdução da citada NPC VI se registra explicitamente tal alinhamento, apontando que a legislação tributária referente à avaliação de investimento trazida pelo Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, na verdade, foi produzida no intuito de adotar os critérios contábeis, decorrentes do art. 248 da Lei nº 6.404, de 1976, e da normatização expedida pela CVM, para as companhias abertas, por delegação da referida Lei: "2. A Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, definiu os novos critérios de avaliação dos investimentos e, em 27 de abril de 1978, a Comissão de Valores Mobiliários CVM emitiu a Instrução CVM nº 01, dispondo sobre as normas e procedimentos para contabilização e elaboração de demonstrações contábeis relativas a ajustes decorrentes de avaliação de investimentos relevantes de companhia aberta em sociedades coligadas e em sociedades controladas. Através do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e alterações subseqüentes, a legislação do imposto de renda foi também modificada para reconhecer os novos critérios contábeis de avaliação de investimentos." Seguindo a mesma lógica, não havia diferenciação no tratamento conferido pelas legislações contábil e tributária em relação ao chamado "ágio interno". Já àquela época, a Resolução CFC nº 1.110, de 2007, que aprovou a Norma Brasileira de Contabilidade NBC T 19.10, era explícita que: "120 O reconhecimento de ágio decorrente de rentabilidade futura gerado internamente (goodwill interno) é vedado pelas normas nacionais e internacionais. Assim, qualquer ágio dessa natureza anteriormente registrado precisa ser baixado." Tal posicionamento, na verdade, apresentava-se em consonância com um dos Princípios da Contabilidade estabelecidos pela Resolução CFC nº 750, de 1993: "SEÇÃO IV O PRINCÍPIO DO REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL Art. 7º Os componentes do patrimônio devem ser registrados pelos valores originais das transações com o mundo exterior, expressos a valor presente na moeda do País, que serão mantidos na avaliação das variações patrimoniais posteriores, inclusive quando configurarem agregações ou decomposições no interior da ENTIDADE. Parágrafo único – Do Princípio do REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL resulta: I – a avaliação dos componentes patrimoniais deve ser feita com base nos valores de entrada, considerando-se como tais os resultantes do consenso com os agentes externos ou da imposição destes; II – uma vez integrado no patrimônio, o bem, direito ou obrigação não poderão ter alterados seus valores intrínsecos, admitindo-se, tão-somente, sua decomposição em elementos e/ou sua agregação, parcial ou integral, a outros elementos patrimoniais; III – o valor original será mantido enquanto o componente permanecer como parte do patrimônio, inclusive quando da saída deste; IV – os Princípios da ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA e do REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL são compatíveis entre si e complementares, dado que o primeiro apenas atualiza e mantém atualizado o valor de entrada; V – o uso da moeda do País na tradução do valor dos componentes patrimoniais constitui imperativo de homogeneização quantitativa dos mesmos." (Grifos nãooriginais) No mesmo sentido, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou o célebre Ofício- Circular/CVM/SNC/SEP nº 01/2007, que, em seu item 20.1.7, assim dispunha: "20.1.7 “Ágio” gerado em operações internas Fl. 1979DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.841 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720129/2018-50 A CVM tem observado que determinadas operações de reestruturação societária de grupos econômicos (incorporação de empresas ou incorporação de ações) resultam na geração artificial de “ágio”. Uma das formas que essas operações vêm sendo realizadas, iniciase com a avaliação econômica dos investimentos em controladas ou coligadas e, ato contínuo, utilizarse do resultado constante do laudo oriundo desse processo como referência para subscrever o capital numa nova empresa. Essas operações podem, ainda, serem seguidas de uma incorporação. Outra forma observada de realizar tal operação é a incorporação de ações a valor de mercado de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. Em nosso entendimento, ainda que essas operações atendam integralmente os requisitos societários, do ponto de vista econômico-contábil é preciso esclarecer que o ágio surge, única e exclusivamente, quando o preço (custo) pago pela aquisição ou subscrição de um investimento a ser avaliado pelo método da equivalência patrimonial, supera o valor patrimonial desse investimento. E mais, preço ou custo de aquisição somente surge quando há o dispêndio para se obter algo de terceiros. Assim, não há, do ponto de vista econômico, geração de riqueza decorrente de transação consigo mesmo. Qualquer argumento que não se fundamente nessas assertivas econômicas configura sofisma formal e, portanto, inadmissível. Não é concebível, econômica e contabilmente, o reconhecimento de acréscimo de riqueza em decorrência de uma transação dos acionistas com eles próprios. Ainda que, do ponto de vista formal, os atos societários tenham atendido à legislação aplicável (não se questiona aqui esse aspecto), do ponto de vista econômico, o registro de ágio, em transações como essas, somente seria concebível se realizada entre partes independentes, conhecedoras do negócio, livres de pressões ou outros interesses que não a essência da transação, condições essas denominadas na literatura internacional como “arm’s length”. Portanto, é nosso entendimento que essas transações não se revestem de substância econômica e da indispensável independência entre as partes, para que seja passível de registro, mensuração e evidenciação pela contabilidade." O Pronunciamento Técnico CPC 04, aprovado em 03 de outubro de 2008, também repelia o reconhecimento do ágio gerado internamente, afastando, inclusive, a sua classificação como ativo: "Ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (Goodwill) gerado internamente 47. O ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill) gerado internamente não deve ser reconhecido como ativo. 48. Em alguns casos incorre-se em gastos para gerar benefícios econômicos futuros, mas que não resultam na criação de ativo intangível que se enquadre nos critérios de reconhecimento estabelecidos no presente Pronunciamento. Esses gastos costumam ser descritos como contribuições para o ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill) gerado internamente, o qual não é reconhecido como ativo porque não é um recurso identificável (ou seja, não é separável nem advém de direitos contratuais ou outros direitos legais) controlado pela entidade que pode ser mensurado com segurança ao custo. 49. As diferenças entre valor de mercado da entidade e o valor contábil de seu patrimônio líquido, a qualquer momento, podem incluir uma série de fatores que afetam o valor da entidade. No entanto, essas diferenças não representam o custo dos ativos intangíveis controlados pela entidade." Assim, entendo ser inegável a conclusão de que, mesmo antes de a Lei nº 12.973, de 2014, alterar o art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, o tratamento conferido por este dispositivo não era aplicável ao ágio gerado entre partes relacionadas. É que, como bem Fl. 1980DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.841 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720129/2018-50 apontado pela Recorrente, em sua Impugnação, à luz dos artigos 7.º e 8.º da Lei 9.532/97, a dedutibilidade das despesas de amortização fiscal do ágio está condicionada à observância de quatro requisitos: "(i) Primeiro Requisito: Aquisição de participação societária com pagamento de ágio; (ii) Segundo Requisito: Avaliação do investimento com base no Método de Equivalência Patrimonial (“MEP”), nos termos do Artigo 248 da Lei das S.A.; (iii) Terceiro Requisito: Fundamentação do pagamento do ágio na expectativa de rentabilidade futura da sociedade adquirida; e (iv) Quarto Requisito: Incorporação, cisão ou fusão entre a sociedade que o ágio está contabilizado e a sociedade que o fundamenta." Obviamente, o cumprimento dos referidos requisitos, para permitir a dedutibilidade do ágio, não pode ser algo meramente formal, mas deve expressar a realidade dos fatos havidos. No caso das reorganizações realizadas inteiramente intragrupo (em especial, como no caso sob apreço, por meio de incorporação de ações), pelo menos duas das exigências citadas deixam de existir ou, ao menos, perdem a capacidade de serem auferidas por terceiros desinteressados do negócio, de modo a ser afastada a sua artificialidade: o pagamento do ágio e a expectativa de rentabilidade futura. O tema já é bastante conhecido no âmbito do CARF, e operações de tal tipo tem merecido a justa repulsa, conforme ementas a seguir: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2011 ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. GLOSA. Se os atos de reorganização societária registrados pela recorrente, ainda que formalmente regulares, não configuram uma efetiva aquisição de participação societária mas mera permuta de ativos dentro do grupo de empresas sob controle comum, correta a glosa dos valores amortizados como ágio." (Acórdão nº 1201002.479, de 19 de setembro de 2018, Redatora designada Conselheira Eva Maria Los) "ÁGIO INTERNO. AÇÕES CONFERIDAS EM AUMENTO DE CAPITAL DE CONTROLADORA EM PESSOA JURÍDICA VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL O reconhecimento de ágio interno fundamentado em expectativa de rentabilidade futura não encontra respaldo legal, pois não é possível reconhecer uma maisvalia de um investimento quando originado de transação dentro do mesmo grupo empresarial, em operação de aumento de capital da controladora em empresa veículo com ações da pessoa jurídica. A inexistência de um legítimo propósito negocial que justifique a realização das complexas operações desenvolvidas, além do simples efeito de utilização de benefícios fiscais concorre para o impedimento da utilização do referido ágio." (Acórdão nº 1401002.883, de 18 de setembro de 2018, Redator designado Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto) "ÁGIO INTERNO. GOODWILL. AMORTIZAÇÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível o reconhecimento e amortização de ágio resultado de operações entre empresas do mesmo grupo econômico, sem a intervenção de partes independentes. O ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill) gerado internamente não deve ser reconhecido como ativo. O reconhecimento de ágio decorrente de rentabilidade futura gerado internamente (goodwill interno) é vedado pelas normas nacionais e internacionais. Assim, Fl. 1981DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.841 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720129/2018-50 qualquer ágio dessa natureza anteriormente registrado precisa ser baixado." (Acórdão nº 2402006.571, de 12 de setembro de 2018, Relator Conselheiro Luís Henrique Dias Lima) "AGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução das despesas de amortização do ágio, prevista no art. 386 do RIR/1999, requer a participação de uma pessoa jurídica investidora originária, que efetivamente tenha acreditado na "mais valia" do investimento e feito sacrifícios patrimoniais para sua aquisição.Inexistentes tais sacrifícios, notadamente em razão do fato de alienante e adquirente integrarem o mesmo grupo econômico e estarem submetidos a controle comum, evidenciase a artificialidade da reorganização societária que, carecendo de propósito negocial e substrato econômico, não tem o condão de autorizar o aproveitamento tributário do ágio que pretendeu criar. ÁGIO INTERNO. APROVEITAMENTO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O ágio criado artificialmente a partir de operações celebradas exclusivamente entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico e submetidas a controle comum e sem a efetiva circulação de riquezas que justifique a contabilização de sobrepreço não se presta a produzir efeitos tributários. Assim, não se presta o "ágio interno" a aumentar o valor patrimonial de um bem ou a reduzir/eliminar o ganho de capital auferido com a sua alienação." (Acórdão nº 9101003.446, de 06 de março de 2018, Redatora designada Conselheira Cristiane Silva Costa) Do caso concreto No caso sob análise, na forma do Protocolo de Incorporação de Ações de fls. 124 a 132, a Recorrente (então denominada TELECOMUNICAÇÃO DE SÃO PAULO S.A. TELESP) acordou a Incorporação de Ações da Vivo Participações S.A. As duas empresas, como já relatado, estavam debaixo do controle da Telefónica S.A, integrando o mesmo Grupo, conforme reconhecido por elas, no Requerimento à Anatel de fls. 234 a 241: "I.3 Como resultado de operação realizada no exterior, na sequência da retirada da Portugal Telecom do capital da Brasilcel, a Telefónica passou a ser a titular ds ações das holdings brasileiras da cadeia de controle da Vivo Participações, até então detidas por ela, Telefónica, por meio da holding Brasilcel, I.4 Desta forma, o controle societário da Vivo Participações e da Vivo é, em última instância, detido pela Telefónica. (...) II.2 A Telesp é controlada pela Telefónica Internacional, S.A., (...) III.1 A reestruturação societária que se pretende implantar e para a qual se requer a autorização dessa D. Agência objetiva a simplificação da estrutura organizacional atual do Grupo Telefónica no país, que conta com duas companhias abertas Vivo Participações e Telesp ..." Pelo ajuste, as referidas Companhias acertaram que a TELESP promoveria aumento de capital equivalente ao valor de avaliação da Vivo, enquanto os acionistas desta última empresa receberiam, em substituição às ações da Vivo, novas ações de emissão da TELESP, conforme trechos a seguir: [Seguiu reprodução] Fica patente, portanto, pelo referido Protocolo, que a operação se deu sem qualquer sacrifício financeiro por parte da TELESP, mediante mera troca de ações. A TELESP não pagou qualquer valor pela Vivo. Simplesmente, emitiu novas ações (aumento do Capital) em valor equivalente ao valor de avaliação desta última Fl. 1982DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.841 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720129/2018-50 Companhia (aumento do Ativo). Ou seja, mero lançamento contábil, conforme a seguir demonstrado: [Seguiu cópia de tela] A operação, contudo, faz surgir no patrimônio da TELESP o ágio objeto de discussão no presente processo, o qual derivou de avaliação realizada pela empresa Planconsult, a partir de informações exclusivamente fornecidas pela Vivo, conforme constante do Laudo de Avaliação e bem destacado pelo TVF de fls. 2.231 a 2.278: "O laudo de avaliação da Vivo Participações S/A (Doc. 08) que fundamentou o ágio reconhecido contabilmente no sujeito passivo, datado de 25/03/2011, foi elaborado pela Planconsult com base no método de fluxo de caixa descontado a valor presente, para a data base de 31/12/2010, o qual concluiu que o valor econômico das ações da empresa avaliada seria de R$ 31.222.629.890,89. O item 4 do aludido laudo de avaliação observa que: “4. PREMISSAS ADOTADAS PARA O FLUXO DE CAIXA As informações utilizadas na presente avaliação da VIVO PART tiveram como principal origem os balanços analíticos dos exercícios de 2009 a 2010 e projeções estratégicas, complementadas com outras, tais como, investimentos, endividamento, impostos, despesas administrativas, despesas comerciais e previsão de evolução, todas elas fornecidas pelos administradores da VIVO PART.” (grifo nosso) Portanto, as ações da Vivo Participações S/A foram precificadas com base em premissas fornecidas pela sua própria administração, mas não foram validadas pelo mercado numa negociação de compra e venda entre partes independentes ou não relacionadas, considerando que a empresa avaliada era controlada direta e indiretamente pelo mesmo controlador do sujeito passivo, incorporador das ações da Vivo Participações S/A, como veremos mais adiante." Fica patente, portanto, a dissociação entre os fatos concretos e a hipótese normativa que permite a amortização de ágio na apuração do IRPJ e da CSLL, mesmo antes da alteração promovida pela Lei nº 12.973, de 2014. É que, como afirmado, o primeiro pressuposto para a referida amortização é a existência de um ágio pago por ocasião da aquisição de investimento em participação societária. Como visto, porém, a TELESP não pagou qualquer ágio pela Incorporação das Ações da Vivo. Tão somente aumentou o seu capital e emitiu novas ações que foram repassadas aos acionistas desta última Companhia. Estando as duas Companhias, como já dito, debaixo do mesmo controle societário, a operação não proporcionou nenhum sacrifício, nenhum "pagamento" de ágio. A par disso, o valor econômico atribuído às ações da Vivo é fruto de meras projeções internas desta pessoa jurídica, e foi acatado sem questionamento pela Incorporadora, parte da mesma organização societária, visto que isto lhe produziria evidentes benefícios tributários. Ao contrário do alegado, a conclusão da Autoridade Fiscal e das instâncias julgadoras não "foi fundamentada em meras presunções e ilações", mas na adequada técnica contábil, que enseja a perfeita base de cálculo sobre a qual incidirão os tributos. O suposto "ágio", portanto, jamais poderia impactar a apuração do IRPJ e da CSLL, posto que, como já fartamente demonstrado, à luz da doutrina e legislação contábil, sequer poderia ser mantido na contabilidade, devendo ser baixado. O procedimento correto, em operações como a realizada, seria o registro pelo valores constantes nas escriturações contábeis das pessoas jurídicas envolvidas. Como bem apontado pela autoridade fiscal, a Recorrente, inclusive, foi alertada pela sua assessoria jurídica, no âmbito da operação societária, de que, em decorrência de a transação se dar sob controle único, a relação de substituição das ações das Companhias Fl. 1983DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.841 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720129/2018-50 deveria ser "calculada com base nos patrimônios líquidos das sociedades envolvidas, a preços de mercado" (fl. 679). Ou seja, era do conhecimento da Recorrente de que a metodologia adotada para a determinação do "ágio" não era a adequada ao tipo de operação desenvolvida. Na verdade, em que pese a Recorrente apontar que a autoridade fiscal não desqualificou especificamente o laudo de avaliação (a razão é óbvia: todo o laudo não se presta a produzir efeitos tributários, em decorrência da operação realizada), a própria Recorrente reconheceu que do total de R$ 169.401.453,00 amortizado mensalmente, apenas R$ 54.950.786,00 corresponderia a expectativa de rentabilidade futura, sendo o restante (cerca de 70%) relativo a licenças (intangível), cuja amortização fiscal é vedada pelo art. 386, incido II, do RIR/99. A tese da Recorrente de inexistência de regramento específico para abordar situações como a tratada nos autos não é admissível, conforme referencial teórico trazido no item anterior. Tampouco procede a alegação de incompetência da autoridade fiscal para contestar a forma de contabilização adotada pelo contribuinte, uma vez que, sabidamente, é a partir dos registros contábeis que são apuradas as bases de cálculo dos tributos devidos. Inadmissível que a autoridade fiscal esteja obrigada a acatar a contabilidade apresentada pelo sujeito passivo sem verificação do seu alinhamento com a legislação contábil. Igualmente, a alegação da Recorrente de que haveria o envolvimento de terceiros na transação (acionistas minoritários), o que a validaria, não merece ser acolhida. Primeiro, como trecho já transcrito do Requerimento de anuência prévia apresentado pela Recorrente e pela Vivo à Anatel, é confessada a natureza intragrupo da operação. A par disso, como bem apontado pela autoridade fiscal: "Pelo exposto, conclui-se que os acionistas minoritários de empresas relacionadas envolvidas numa combinação de negócios, vinculadas por uma relação de controle, encontram-se numa posição de vulnerabilidade exatamente por estarem sujeitos à vontade preponderante do acionista controlador (no caso de incorporação de controlada ou de incorporação de ações de controlada) ou a do acionista controlador comum das empresas envolvidas na transação (no caso de incorporação entre empresas sob controle comum ou de incorporação de ações entre empresas sob controle comum), o qual, por não ter que confrontar uma outra maioria acionária antagônica, na prática “transaciona consigo mesmo”. (...) Dessa forma, como os acionistas não são chamados a realizar desembolsos financeiros pelas ações recebidas, a preocupação com a preservação dos interesses dos minoritários recai primordialmente sobre a quantidade de ações a receber da empresa incorporadora, como contrapartida pela transferência de suas ações representativas do capital social da empresa tornada subsidiária integral na operação, proporção, esta, tecnicamente conhecida como relação de troca ou relação de substituição. (...) Fundamentalmente, interessariam aos acionistas minoritários, pois, saber a equitatividade da relação de troca definida em protocolo, por qualquer que seja o critério utilizado para a aferição dessa proporção, sendo irrelevante o valor eleito pela administração da companhia na contabilização da operação desde que recebam a quantidade justa de ações por aquelas entregues na transação, até porque não são chamados a efetuar desembolsos pelas ações recebidas e raramente se apresentam espontaneamente para pagar os tributos incidentes sobre o suposto ganho de capital decorrente da contabilização de patrimônios superestimados, no caso de exacionistas da empresa adquirida. Fl. 1984DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.841 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720129/2018-50 No entanto, cumpre observar que os benefícios fiscais pretendidos dedutibilidade da amortização do ágio formado a partir da superestimação dos patrimônios das empresas transacionadas e possibilidade de gerar despesas maiores a título de juros sobre o capital próprio (JCP), em face do Patrimônio Líquido estar artificialmente inflado aproveitam também aos novos acionistas que tiveram suas antigas ações incorporadas, sejam eles controladores ou minoritários. (...) Ocorre que os acionistas minoritários somente deliberariam contrariamente à incorporação de ações na hipótese em que a relação de troca não se mostrasse satisfatória, e ainda assim não conseguiriam impedir a aprovação dos termos e condições propostas pelo controlador, posto que este deteria ações com direito a voto suficientes para impor sua vontade. " Ou seja, não apenas os acionistas minoritários se encontravam em posição em que não podiam interferir substancialmente no negócio entabulado, como também foram beneficiados do valor atribuído à Vivo, na incorporação de ações, de modo que não possuíam interesse em contrapô-lo. Em relação à utilização do Método de Aquisição e aplicação do Pronunciamento CPC nº 15, é impecável o posicionamento da decisão recorrida, no sentido de que: "...o pronunciamento não se aplica a combinação de negócios de entidades ou negócios sob controle comum, assim entendida a combinação de negócios em que todas as entidades ou negócios da combinação são controlados pela mesma parte ou partes, antes e depois da combinação de negócios, e esse controle não é transitório. Essa constatação também é atemporal. Não são os Pronunciamentos, as Interpretações e as Orientações do CPC nem as normas internacionais de contabilidade emitidas pelo IASB que criaram essa condição." O argumento da Recorrente é que "a aplicação do Método de Aquisição e o reconhecimento do ágio na incorporação de ações são mandatórios em transações com substância econômica e envolvimento de partes não relacionadas". O fundamento da Recorrente serve perfeitamente para afastar a metodologia defendida. É que, estando fartamente demonstrada a natureza intragrupo e meramente escritural das transações, não é possível, por tal razão, considerar que possuem substância econômica e envolvimento de partes não relacionadas. Inaplicável, portanto, o método invocado. Diferentemente do alegado pela Recorrente, é indubitável que o CPC 15 não tem aplicação à hipótese dos autos, como leciona Eliseu Martins, Ernesto Rubens Gelbcke, Ariovaldo dos Santos e Sérgio de Iudícibus (Manual de Contabilidade Societária, 2. ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 478): "...o CPC 15 (R1) não discute as situações em que não há, de fato, transferência de controle. Assim, estão excluídos dele os casos em que um grupo de empresas faz com que uma das empresas do grupo “compre” outra empresa que já pertença ao mesmo grupo. Transações entre entidades sob controle comum não estão abrangidas pelo CPC 15 e não são discutidas neste capítulo;" Finalmente, o próprio CPC 15, como bem destacado pela autoridade fiscal, afasta o argumento de que a presença dos acionistas minoritários desfaria a natureza interna na operação: A decisão recorrida, deste modo, revela-se irretocável, pelo que deve ser negado provimento ao Recurso Voluntário quanto a tal tópico. Considero, contudo, necessário destacar mais um ponto. Na antiga contabilidade, ou seja, antes da adaptação das regras brasileiras de contabilidade aos padrões internacionais vigoravam alguns princípios, como o “registro pelo valor original” e o da prudência, que se assentavam na premissa de que os fatos econômicos passiveis de registro eram sempre aqueles realizados e quantificados a partir de operações com terceiros, ou seja, formados pelo cotejo de duas vontades independentes. Por isso que, como destacado no voto condutor do paradigma, as manifestações das autoridades contábeis acerca do ágio interno, isto é, formado mediante transações entre Fl. 1985DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.841 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720129/2018-50 entidades submetidas a controle comum, vale dizer, à mesma vontade, não deveriam ser registrados e, aqueles que tivessem sido, deveriam ser baixados. Esse critério dificultava a comparação entre as entidades, a sua valoração como um todo e, portanto, a realização de investimentos, sobretudo num cenário globalizado de capitais. A nova contabilidade brasileira, desse modo, buscou se alinhar aos padrões internacionais, os quais buscam refletir uma realidade econômica atual ou atualizada, que afasta os padrões de valoração originários das transações para, no seu lugar, adotar os valores dos itens patrimoniais em face do quanto valem num dado suposto mercado, o que nem sempre é simples e seguro de se aferir. De todo modo, nesse novo cenário, o registro de um ágio, mesmo interno, faria sentido, se embasado em avaliação econômica independente. Pois bem, a Lei 12.973/2014, fruto da conversão da Medida Provisória 627/2013, teve por finalidade estabelecer de forma definitiva o regime de tributação em face do novo regramento contábil. É por isso que esta mesma lei extingue o Regime Tributário de Transição (RTT) e expressamente impede o aproveitamento do ágio interno. Ademais, essa lei adotou uma postura conservadora, isto é, buscou manter estáveis as regras de tributação, mesmo diante da profunda alteração das regras contáveis que passaram inclusive a ter maior dinâmica de alteração. Agora, num novo cenário contábil em que o ágio interno passou a ser passível de registro contábil, em face de um novo critério de avaliação de ativos, a lei estabeleceu, de forma expressa, a indedutibilidade da sua amortização, quando antes tal prescrição era absolutamente desnecessária. Pois bem, traçadas essas linhas acerca das razões pelas quais o ágio interno não produz efeitos tributários nem antes, nem depois da edição da Lei 12.973/2014, passamos a discorrer sobre a participação de minoritários nas transações. A expressão “minoritários” é adotada justamente para qualificar aqueles sócios que, independentemente da sua quantidade, não possuem poder de mando numa entidade e, conseguintemente, sua vontade não orienta a formação de preço nas transações. Assim, a participação de minoritários, mesmo em grande número, não altera a formação de preço e, desse modo, não dá azo a valoração de participações societárias em transações entre partes relacionadas. Por essas razões, adoto a posição desenvolvida pelo acórdão paradigma. Cumpre-nos, ainda, registrar, em face dos debates no Colegiado conduzidos pela Ilustre Conselheira Edeli Pereira Bessa, que, além da glosa da amortização do ágio, foi formalizada também a infração de excesso de dedução de Juros sobre Capital Próprio (JCP), sob o fundamento de que o patrimônio líquido da contribuinte estaria artificialmente avultado em razão do ágio interno. Nada obstante, entendemos, diferentemente da maioria do Colegiado, que corresponde a uma infração autônoma, a qual exige, para ser conhecida, expresso pedido da Procuradoria, acompanhado de um acórdão paradigma que especificamente tratasse da temática. No entanto, nem pedido houve e muito menos paradigma algum foi oferecido, razão pela qual entendemos que a decisão favorável à Fazenda não abarca a infração, razão pela qual entendemos que o feito deve retornar ao colegiado a quo apenas para enfrentar as questões Fl. 1986DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.841 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720129/2018-50 específicas trazidas no recurso voluntário atinentes à dedutibilidade do ágio na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso da Fazenda para, no mérito, dar- lhe provimento com o fito de reformar a razão de decidir do acórdão recorrido e, assim, retornar o feito ao Colegiado de piso com o fito de examinar os argumentos subsidiários manejados pelo Recurso Voluntário relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Voto Vencedor Conselheira Edeli Pereira Bessa – Redatora designada O I. Relator restou vencido no escopo mais estreito que atribuiu ao retorno dos autos ao Colegiado a quo, em face do provimento dado ao recurso especial da PGFN. O recurso especial da PGFN foi conhecido porque os acórdãos comparados tratam de glosas das repercussões tributárias de ágio formado na mesma operação, qual seja, incorporação de ações da Vivo Participações S/A, CNPJ nº 02.558.074/0001-73, pela então Telesp (hoje Telefônica Brasil S/A) ocorrida em 27/04/2011. Além da glosa das amortizações do ágio classificado como interno, a autoridade fiscal apontou a superestimação simultânea dos patrimônios das empresas envolvidas na transação, com a indevida majoração da base de cálculo dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP) e promoveu a glosa do excedente. O paradigma nº 1302-003.381 tem em conta as exigências do ano-calendário 2011 e o recorrido se refere aos anos-calendário 2013 e 2014. O presente caso somente se diferencia do paradigma por também veicular exclusão do prejuízo fiscal operacional relativo ao exercício de 2014, uma vez que o prejuízo fiscal auferido no ano-calendário de 2013 teria sido integralmente consumido pelas infrações apuradas no trabalho fiscal. Em ambos os casos a penalidade foi qualificada e houve sua redução em 1ª instância, mantida mediante negativa de provimento ao recurso de ofício. A PGFN não questionou nenhuma das decisões, neste ponto. Registre-se, por oportuno, que o recurso especial interposto pela Contribuinte contra a decisão do paradigma já teve seu exame iniciado neste Colegiado, sob relatoria da Conselheira Lívia De Carli Germano, mas foi necessária sua conversão em diligência 1 para complementação do exame de admissibilidade quanto à matéria “(iii) Dedutibilidade de ágio pago aos acionistas minoritários”, em face do paradigma indicado nº 1201-002.245, conforme Resolução nº 9101-000.116. 1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em Exercício). Fl. 1987DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.841 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720129/2018-50 O Colegiado a quo concluiu pela legitimidade do ágio escriturado e, assim, deu provimento ao recurso voluntário, consignando ao final da abordagem de mérito da exigência principal que: Como a glosa do JCP e dos valores compensados no ano-calendário de 2014 são reflexos da glosa do ágio o resultado do recurso voluntário é extensivo à elas. Já no paradigma, depois de negar provimento ao recurso voluntário quanto à dedutibilidade das amortizações de ágio, seu voto condutor traz as seguintes considerações: I.3. DAS DESPESAS COM JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO A análise em relação a tal matéria está intrinsecamente vinculada àquela realizada no tópico anterior. É que, tendo ficado assentada a total inadmissibilidade do suposto "ágio" pago pela Recorrente, a sua consideração para o acréscimo dos valores patrimoniais das Companhias envolvidas e como base de cálculo do pagamento de JCP aos seus acionistas, implica, necessariamente, na conclusão de que tais despesas são absolutamente desnecessárias e não podem reduzir as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. A própria Recorrente, em sua peça de defesa, estabelece a relação de consequência entre os dois pontos da autuação. Desta forma, tendo sido rejeitadas as alegações de defesa quanto à manutenção na escrituração contábil do suposto "ágio" relativo à operação entre a Recorrente e a Vivo, cabe negar provimento também ao Recurso Voluntário quanto a este tópico. I.4. DA COMPENSAÇÃO DO IRRF A Recorrente pleiteia, subsidiariamente, que os valores apurados, a título de IRPJ e CSLL, sobre a glosa das despesas de JCP, sejam deduzidos dos valores do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os pagamentos de JCP aos seus acionistas. A decisão recorrida indeferiu o pedido, nos seguintes termos: "Entretanto, os pedidos de compensação limitam-se a débitos próprios. No presente caso, a recorrente não suportou o ônus dessa tributação. A recorrente substituiu o contribuinte em relação ao recolhimento do tributo, cuja retenção está obrigada a fazer, caracterizando-se como responsável tributário, logo, não tem legitimidade para pleitear a sua compensação." O fundamento invocado pelo sujeito passivo é que, em decorrência da glosa da despesa, o lucro líquido da pessoa jurídica seria majorado e poderia ser distribuído, a título de dividendo, sem qualquer tributação. A decisão não merece reparos. Os valores de IRPJ devidos pela Recorrente com base no lucro líquido majorado pela glosa da despesa com JCP jamais podem ser compensados com os valores de IRRF retidos pela Recorrente, na condição de responsável tributária, sobre os valores pagos a título de JCP aos seus sócios e acionistas. Os valores retidos na fonte serão considerados, nos termos do art. 9º, §3º, da Lei nº 9.249, de 1995: "I – antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real; II – tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4º;" É impossível, portanto, que a Recorrente se aproveite dos referidos valores, posto que estes não lhe pertencem. Ela não sofreu o ônus da retenção, não lhe cabendo qualquer aproveitamento. Fl. 1988DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.841 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720129/2018-50 I.5. DOS JUROS DE MORA A Recorrente contesta a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Trata-se de matéria já pacificada no âmbito do CARF, cabendo apenas a invocação da Súmula CARF nº 108, de observância obrigatória pelos julgadores: "Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício." I.6 DA CSLL Tratando-se o lançamento relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de mero reflexo do lançamento referente ao IRPJ, aplicam-se a ele todas as conclusões adotadas em relação ao lançamento principal. I.7 CONCLUSÃO PARCIAL Isto posto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário do sujeito passivo. A partir da divergência jurisprudencial demonstrada, a PGFN requer seja conhecido e provido o presente recurso especial, a fim de que o acórdão recorrido seja reformado nos quesitos objeto da presente insurgência. Releva notar que na argumentação de mérito, neste sentido, a PGFN limita a transcrição do voto condutor do paradigma ao excerto anterior à parcela acima reproduzida. Não refere, portanto, fundamentos do paradigma que poderiam, eventualmente, se prestar a validar a repercussão do tema questionado na glosa dos juros sobre o capital próprio. É certo que na demonstração da divergência jurisprudencial, a PGFN refere apenas as glosas de amortização do ágio classificado como “interno”, sem mencionar a glosa de juros sobre o capital próprio. Mas esta condução é coerente com a afirmação do recorrido no sentido de que a glosa do JCP e dos valores compensados no ano-calendário de 2014 são reflexos da glosa do ágio, impondo-se que o resultado do recurso voluntário fosse extensivo à elas. Ou seja, a pretendida reforma do acórdão recorrido nos quesitos objeto da presente insurgência, demandava, apenas, a reforma do fundamento central do acórdão recorrido, que afirmou válido o reconhecimento contábil da majoração do valor do investimento como ágio. É a natureza do valor escriturado que deve ser discutida nesta instância especial e é desta premissa que decorrem os tributos aqui constituídos, como bem expresso na síntese dos fatos do recurso especial: De acordo com o Relatório Fiscal, a empresa fiscalizada fora autuada por ter deduzido na apuração dos seus tributos despesa de amortização do denominado “ágio interno”, ou seja, aquele ágio que é gerado dentro de um grupo empresarial, entre partes vinculadas. E tendo apurado a existência de dolo na conduta do contribuinte, a Fiscalização aplicou a multa de ofício no patamar de 150%. Ainda, tendo em vista que o ágio artificial afetou o Patrimônio Líquido sobre o qual foram calculados juros sobre o capital próprio, houve a glosa de sua dedução. (destaques do original) Assim foi que o Colegiado a quo, afastando a artificialidade apontada pela autoridade fiscal e afirmando a regularidade do valor escriturado como ágio, afastou as glosas de sua amortização e deu tratamento reflexo à glosa do JCP e dos valores compensados no ano- calendário de 2014, sem adicionar qualquer fundamento para que o resultado do recurso voluntário fosse extensivo à elas. Por esta razão, a solução da divergência quanto à impossibilidade de dedução das despesas com amortização de ágio interno, com operação de incorporação de ações e existência de acionistas minoritários repercute em toda a decisão de dar provimento ao recurso voluntário e tem o potencial de restabelecer não só a glosa de amortização de ágio, como também de juros sobre o capital próprio. Fl. 1989DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.841 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720129/2018-50 Por esta razão, não se pode concordar que a PGFN não tenha pretendido o restabelecimento das glosas de juros sobre o capital próprio. A divergência jurisprudencial suscitada acerca do único fundamento jurídico do acórdão recorrido, ainda que afeta, em essência, à glosa de amortização de ágio, traz em si, necessariamente, a pretensão de que o acórdão recorrido seja revertido por inteiro. De seu lado, a Contribuinte, em seu recurso voluntário, depois de rebater os argumentos fiscais contrários à amortização fiscal do ágio, conclui restar comprovado que a contabilidade da Recorrente está correta e a decisão da DRJ merece ser reformada, com o cancelamento integral do Auto de Infração, mas prossegue aduzindo, subsidiariamente, que: III.A.7. A amortização do ágio e seus reflexos em relação à CSLL 226. Especificamente no que concerne à CSLL, a amortização do ágio não suscita grandes problemas. Isso porque, contrariamente ao que se verifica com relação ao IRPJ, para o qual a lei (consolidada nos artigos 389, § 1º, e 391 do RIR) veda a dedutibilidade do ágio, inexiste disposição legal que imponha qualquer vedação para fins de apuração da CSLL. Ao analisar esse tema, entendeu a decisão da DRJ que se aplicam à CSLL os mesmos fundamentos utilizados para justificar a alegada impossibilidade de dedução fiscal da amortização do ágio para fins do IRPJ. 227. Assim, não havendo qualquer disposição legal que impeça a dedutibilidade do ágio da base de cálculo da CSLL, tampouco qualquer norma que estenda a esta contribuição às disposições relativas ao IRPJ, resta concluir que não existe qualquer óbice ou limitação quanto à amortização do ágio para a dedutibilidade dos valores pagos a título de ágio quanto à contribuição em tela. 228. Esse é inclusive o entendimento do E. CARF nos acórdãos nº 1301-001.373 (sessão de 19.01.2016) e 1301-001.893 (sessão de 20.01.2016), reconhecendo que a adição à base de cálculo da CSLL do valor da amortização do ágio na aquisição de investimentos avaliados pelo MEP não encontra previsão legal, não podendo ser exigida do contribuinte, não se aplicando o disposto no artigo 57 da Lei nº 8.981/95. A própria C. CSRF confirmou esse entendimento da 1ª Seção do E. CARF, proferindo o acordão n° 9101-002.310 (sessão de 03.05.2016). 229. E mais: a ausência de dispositivo legal que vede a dedutibilidade do ágio para fins de apuração da CSLL é tão clara que o artigo 50 da Lei 12.973/2014 prevê expressamente a aplicação também para essa contribuição das normas legais que impõem que o ágio pautado em expectativa de rentabilidade futura somente poderá ser amortizado pela pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra na qual detinha participação societária. 230. Logo, fica ainda latente que não havia, até a edição da Lei 12.973/2014, previsão legal que vedasse a possibilidade de amortização do ágio para fins de CSLL antes das operações de incorporação, cisão ou fusão. 231. Portanto, mesmo que se considere a amortização fiscal do ágio indedutível para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ no presente caso, o que se admite apenas a título argumentativo, é possível concluir que o lançamento de CSLL, objeto do presente processo administrativo, não possuía fundamento legal à época do lançamento, motivo este que também enseja o consequente cancelamento do Auto de Infração. III.B. INFRAÇÃO 2 – GLOSA DE DESPESAS DE JCP PAGO AOS ACIONISTAS III.B.1. A correta base de cálculo do JCP: impossibilidade de manutenção da glosa 232. Como já comprovado nos presentes autos, o Auto de Infração está fundamentado unicamente no equivocado argumento de que a Recorrente teria contabilizado de forma inapropriada o ágio pago para adquirir das ações da Vivo Par. 233. Apesar de toda a argumentação trazida pela Recorrente em sua impugnação, inclusive corroborada pelo Parecer Técnico Deloitte, a decisão da DRJ limitou-se a Fl. 1990DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.841 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720129/2018-50 afirmar que “a decisão relativa à infração anterior aplica-se ao JCP, uma vez que ambos os lançamentos estão apoiados nos mesmos elementos de convicção”. Por evidente que esse entendimento deve ser reformado. 234. Segundo o entendimento da autoridade lançadora, por ser uma transação realizada entre entidades sob controle comum e, não obstante ter envolvido substancial contingente de acionistas não relacionados (partes totalmente independentes): (i) a incorporação de ações deveria ter sido realizada a valor contábil; e (ii) a Recorrente não deveria ter apurado e registrado qualquer ágio na operação. 235. Nesse sentido, a autoridade lançadora sustentou no TVF que a parcela do capital social que, segundo sustenta a autoridade lançadora, teria sido “artificialmente majorada” pela operação de incorporação de ações deveria ter sido expurgada do valor de patrimônio líquido da Recorrente para fins de cálculo dos limites para pagamento de JCP, nos termos do artigo 9º da Lei n° 9.249/95. 236. Pelo exposto e comprovado acima, a conclusão quanto à improcedência do lançamento neste ponto é manifesta, com a necessária reforma da decisão da DRJ para o cancelamento da cobrança. 237. Foi comprovado que na vigência do Novo Regime Contábil, o registro de ágio em operações realizadas com substância econômica e o envolvimento de partes independentes é absolutamente legítimo, se sujeitando aos comandos legais do artigo 385 do RIR/99 e do artigo 20 do Decreto-lei n° 1.598/77. Ou seja, sob o ponto de vista da legislação societária, fiscal e da normatização contábil, inclusive na vigência do RTT, não havia nada que não permitisse que o ágio apurado e pago em operações envolvendo sociedades sob controle comum fosse registrado nas demonstrações contábeis individuais das entidades adquirentes de participações societárias. 238. Pelo contrário, o Regime do Ágio da Lei n° 9.532/97 aplicável à incorporação de ações da Vivo Par obrigava o registro do ágio sempre que o preço pago fosse superior ao valor de patrimônio líquido da adquirida, independentemente de a transação ser realizada entre entidades sob controle comum. Isto é, a vinculação entre as partes é completamente irrelevante para fins jurídico-tributários nesse caso. 239. Dessa foram, não restam dúvidas de que o registro e mensuração contábil do ágio foram adequados tanto no Regime Contábil Anterior, quanto no Novo Regime Contábil, sem que exista qualquer fundamento para ajuste no valor do patrimônio líquido da Recorrente. 240. Essa constatação é suficiente para cancelamento integral do presente lançamento e apara afastar a indevida acusação em torno da “superestimação” do valor de patrimônios, inexistindo qualquer ajuste a ser feito no presente caso. Nesse mesmo sentido se encontram as conclusões do parecer técnico dos Professores Nelson Carvalho e Fernando Murcia. 241. Além disso, é importante notar o disposto no artigo 14 da Instrução Normativa RFB n° 1.397/2013 (alterada pela Instrução Normativa RFB n° 1.492/2014), a qual estabelece que, na vigência do RTT, a pessoa jurídica poderia optar entre as seguintes alternativas para cálculo do limite de JCP: (i) utilizar o valor de patrimônio líquido apurado conforme o Regime Contábil Anterior (métodos e critérios vigentes em 31.12.2007); ou (ii) utilizar o valor de patrimônio líquido apurado conforme o Novo Regime Contábil. Esse comando é igualmente refletido pelo artigo 73 da Lei n° 12.973/2014. 242. Apesar da faculdade conferida pela referida norma editada pela própria RFB, a autoridade lançadora não especificou qual dos critérios levou em consideração para o cálculo do limite de JCP. Não obstante, a Recorrente demonstrou que, sob quaisquer dos critérios adotados, a contabilização do ágio é legítima e o seu patrimônio líquido não deve ser reduzido ou sofrer qualquer ajuste. 243. Em razão dessa omissão acerca do critério utilizado, a Recorrente solicitou à Deloitte Touche Tohmatsu, empresa de auditoria independente, que revisasse o procedimento e o regime contábil adotado pela autoridade lançadora para o cálculo do Fl. 1991DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.841 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720129/2018-50 valor de patrimônio líquido, tendo emitido o Parecer Técnico Deloitte. A esse respeito, o parecer concluiu que o critério utilizado pelo lançamento foi o Regime Contábil Anterior, isto é, o patrimônio líquido da Recorrente foi calculado pela autoridade lançadora de acordo com o balanço fiscal, segundo os métodos e critérios contábeis vigentes em 31.12.2007 2 : 1. Favor informar qual o critério utilizado pela autoridade lançadora para a mensuração do valor de patrimônio líquido da Telefônica Brasil S.A., nos anos calendários de 2013 e 2014, para fins de cálculo dos juros sobre o capital próprio (cujas despesas foram glosadas no auto de infração)? Isto é, o valor de patrimônio líquido foi calculado de acordo com o balanço fiscal (métodos e critérios contábeis vigentes em 31.12.2007 – “Regime Contábil Anterior”) ou com base no balanço societário (considerando as novas regras contábeis – “Novo Regime Contábil”) da companhia? RESPOSTA: Conforme consta no Termo de Verificação Fiscal, para fins de cálculo do JCP do ano de 2013 e 2014, a Autoridade Fiscal considerou o patrimônio líquido informado na ficha 37E – Passivo – Balanço Patrimonial – Critério em 31/12/2007. Conforme instruções de preenchimento da DIPJ, as informações apresentadas na Ficha 37E consideram as informações patrimoniais com base nos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007. Portanto, é possível concluir que, antes de fazer qualquer expurgo referente à contabilização do ágio decorrente da incorporação de ações da Vivo Participações S.A., para fins de cálculo dos juros sobre capital próprio (cujas despesas foram glosadas no auto de infração), a RFB considerou o patrimônio líquido calculado de acordo com o balanço fiscal (métodos e critérios contábeis vigentes em 31.12.2007 – “Regime Contábil Anterior”). 244. Ou seja, contraditoriamente ao seu próprio raciocínio, a autoridade lançadora utiliza o Regime Contábil Anterior para o cálculo do valor de patrimônio líquido, ao mesmo tempo em que sustenta a aplicação do Novo Regime Contábil como fundamento único para a glosa indevida do ágio pago pela Recorrente na aquisição das ações da Vivo Par. 245. A autoridade lançadora acabou por adotar dois pesos e duas medidas quanto à aplicação do regime contábil que resultasse no “melhor dos dois cenários” para a glosa das despesas de JCP. Isso porque, o cálculo do patrimônio líquido da Recorrente de acordo com o Regime Contábil Anterior implicou maior valor glosado a título dessas despesas, totalizando uma diferença a maior glosada de R$ 58.628.000,00, ao se considerar o cálculo do valor de patrimônio líquido segundo a metodologia do Novo Regime Contábil. Veja-se a conclusão do Parecer Deloitte a esse respeito: 2. Valendo-se da metodologia utilizada pela autoridade lançadora, favor simular os cálculos nos dois cenários autorizados pela legislação à época para mensuração do patrimônio líquido da Telefônica Brasil S.A. para fins do cálculo dos juros sobre o capital próprio nos anos de 2013 e 2014 (isto é, partindo (a) do Regime Contábil Anterior e (b) do Novo Regime Contábil). A partir da mesma metodologia utilizada pela RFB, efetuamos a simulação do cálculo de JCP com base no balanço societário e fiscal para os anos de 2013 e 2014. Como resultado, apresentamos, abaixo, quadro comparativo entre os limites de dedutibilidade observados a partir do balanço societário e do balanço fiscal: [...] Importa ressaltar que o cálculo do JCP com base no balanço fiscal observou o mesmo limite de dedutibilidade apurado pela RFB através do Termo de Verificação Fiscal. 246. Ou seja, para os anos-calendários de 2013 e 2014, o cálculo do valor de patrimônio líquido com base no Novo Regime Contábil teria implicado aumento de R$ 2 Doc. 09 da Impugnação. Fl. 1992DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.841 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720129/2018-50 58.628.000,00 no limite de dedutibilidade da despesa de JCP, quando comparado com o cálculo adotado pela autoridade lançadora baseado na metodologia do Regime Contábil Anterior, revelando a flagrante inconsistência do presente lançamento, tal como confirmado pelo Parecer Técnico Deloitte: (...) significa dizer que, para o ano de 2013, o limite de dedutibilidade de JCP apurado com base no balanço societário produziria um incremento de R$ 95.923 mil, no limite de dedutibilidade calculado pela RFB no auto de infração. Por outro lado, para o ano de 2014, o limite de dedutibilidade de JCP apurado com base no balanço societário produziria uma redução de R$ 35.300 mil, no limite de dedutibilidade calculado pela RFB no auto de infração. Portanto, de forma combinada, para os anos de 2013 e 2014, o cálculo com base no balanço societário produziria um incremento de R$ 58.623 mil no limite de dedutibilidade da despesa de JCP, quando comparado com o cálculo adotado pela RFB baseado no balanço fiscal. (grifos da Recorrente) 247. A despeito dessas inconsistência e fragilidade do lançamento sobre a metodologia de cálculo do valor de patrimônio líquido da Recorrente e limite de JCP com base no Regime Contábil Anterior, restou comprovado que a Recorrente sempre esteve obrigada a segregar do custo de aquisição em valor de patrimônio líquido e ágio pago na aquisição da Vivo Par, com a indicação do seu fundamento econômico. Trata-se de estrita observância às disposições do Decreto-lei n° 1.598/77, do RIR/99 e da Instrução CVM n° 247/96 (Regime Contábil Anterior e Regime do Ágio da Lei n° 9.532/97). 248. Dessa forma, não há que se falar em vedação à realização da incorporação de ações a valor de mercado e/ou ao reconhecimento contábil do ágio, na vigência do Regime Contábil Tradicional. Além disso, veja-se que os artigos 21 e 23 da Lei n° 9.249/95 previam a possibilidade de realização de operações pelo contribuinte a valor contábil ou de mercado, a depender do critério escolhido, o que evidencia a validade do critério adotado e de todos os valores utilizados na operação indevidamente questionada pelo Fisco 249. Veja-se ainda que a Instrução Normativa RFB n° 11/96 previa os seguintes ajustes que devem ser efetuados no valor do patrimônio líquido para fins de cálculo do JCP, quais sejam: (i) reserva de reavaliação de bens e direitos da pessoa jurídica; (ii) reserva de correção especial do ativo permanente; e, (iii) reserva de reavaliação capitalizada, em relação às parcelas não realizadas. Eram apenas esses ajustes que deveriam ser expurgados do patrimônio líquido para fins de cálculo dos JCP. Qualquer outro ajuste ou expurgo pretendido pela autoridade não encontra respaldo na legislação aplicável aos fatos, devendo ser afastado. 250. Por outro lado, ainda que o cálculo do limite de JCP fosse feito de acordo com o Novo Regime Contábil (Lei n° 11.638/07 e Pronunciamentos do CPC), a Recorrente também comprovou que a aplicação do Método de Aquisição previsto no CPC 15 e o reconhecimento contábil do ágio estão adequados e refletem a melhor prática contábil no caso concreto, estando em linha inclusive com o entendimento do Colegiado da CVM (citado de forma descontextualizada e equivocada pelo TVF). Assim, nada haveria a se opor ao registro do ágio também sob esse aspecto. 251. Ademais, para fins de cálculo do JCP, a Lei n° 11.941/2009 que criou o RTT e a Instrução Normativa RFB n° 1.397/2013 estabeleciam que não serão considerados no valor do patrimônio líquido os valores a título de “ajustes de avaliação patrimonial” relativos à análise sobre a recuperação dos valores registrados no imobilizado e no intangível (cf. artigo 183, §3º da LSA). Não havia, portanto, qualquer outro ajuste a ser feito nas contas do patrimônio líquido para fins de cálculo do JCP, o que foi simplesmente desconsiderado pela decisão da DRJ. 252. Ainda que fosse aplicado ao caso o regime de pagamento de JCP previsto Lei n° 12.973/2014 e nas instruções normativas que regulam esta lei, a legislação estabelece as contas taxativas de patrimônio líquido que devem ser levadas em consideração, incluindo a conta de capital social com todas as espécies de ações previstas na LSA, ainda que classificadas em contas de passivo na escrituração comercial. Fl. 1993DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.841 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720129/2018-50 253. Esse novo regime apenas reforça que deve ser computado no valor do patrimônio líquido as ações que, em sua essência, tenham a característica de dívida. Ou seja, o limite aplica-se à integralidade das ações emitidas pela pessoa jurídica, sem qualquer distinção quanto ao fato de as emissões terem sido emitidas em transações com entidades sob controle comum. 254. Por todo o exposto, resta comprovado que o valor do ágio pago pela Recorrente na aquisição de ações da Vivo Par deve ser computado no cálculo do limite de JCP, tanto no Regime Contábil do Anterior e no Novo Regime Contábil. Comprovou-se ainda inconsistência e contrariedade do presente lançamento, o qual sustenta a aplicação do Novo Regime Contábil para a indevida glosa do ágio, ao mesmo tempo em que utiliza o Regime Contábil Anterior para o cálculo do valor de patrimônio líquido e limites das despesas de JCP glosadas, de modo que a decisão da DRJ deve ser reformado, com o cancelamento do Auto de Infração também em relação a esta infração. III.C. INFRAÇÃO 3 – GLOSA INDEVIDA DOS VALORES COMPENSADOS NO ANO-CALENDÁRIO DE 2014 255. Em virtude da glosa de despesas de amortização do ágio no ano-calendário de 2013, o saldo de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL apurados pela Recorrente nesse mesmo período foram integralmente utilizados pela autoridade lançadora na recompensação de oficio do resultado tributável pelo IRPJ e pela CSLL, resultando na inexistência de saldos para compensação com bases de cálculo positivas dos respectivos tributos no ano-calendário subsequente de 2014. 256. Como consequência dessa reapuração de ofício das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, a autoridade lançadora glosou o montante de (i) R$ 330.222.471,70 a título de “Compensação Indevida de Prejuízo Fiscal de Períodos Anteriores”; e de (ii) 312.884.068,65 a título de “Compensação Indevida de Base de Cálculo Negativa da CSLL de Períodos Anteriores”, compensados pela Recorrente no ano-calendário de 2014. Essa glosa foi indevidamente mantida pela decisão da DRJ, sob o argumento de que a infração guarda estreita conexão com o lançamento principal. 257. De toda forma, pelas razões expostas nos tópicos anteriores, a cobrança do credito tributário constituído em virtude da glosa desses valores deve ser afastada em razão da validade dos encargos, referente ao calendário de 2013, de amortização fiscal do ágio pago pela Recorrente na aquisição de ações da Vivo Par, sendo reconhecida a improcedência da retificação feita pela autoridade lançadora dos saldos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL. 258. Isso porque a glosa da compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL do ano-calendário de 2014, tem origem nas amortizações de ágio deduzidas pela Recorrente das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no ano-calendário anterior, evidenciando a estreita relação de decorrência e prejudicialidade entre o mérito da acusação fiscal e a glosa dos prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL. 259. Assim, uma vez confirmada a validade dos encargos de amortização fiscal do ágio pela Recorrente, as glosas efetuadas pela autoridade lançadora serão completamente afastadas e, como consequência, a glosa dos valores compensados no ano-calendário de 2014 também será totalmente cancelada. Isto é, os valores compensados de ofício pela autoridade lançadora por meio do Auto de Infração em questão deverão ser restabelecidos ao final do presente processo administrativo, com o julgamento favorável a Recorrente. III.D – AS DEMAIS QUESTÕES MANTIDAS PELA DECISÃO DA DRJ III.D.1. Impossibilidade de manutenção da multa de ofício: violação ao artigo 106 e 100 do CTN 260. Como visto no Tópico III.4 acima, ao pretender impor restrições legais que inexistiam na época dos fatos, a autoridade lançadora e a decisão da DRJ nada mais fizeram do que aplicar retroativamente a restrição trazida pela Lei n° 12.973/2014 no tocante ao aproveitamento do ágio em aquisições realizadas entre partes dependentes. Fl. 1994DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.841 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720129/2018-50 261. Nesse contexto, ainda que se aceitasse a inadmissível possibilidade de operação retroativa dos efeitos da Lei n° 12.973/2014, o que, evidentemente, se alega a título meramente argumentativo, dever-se-ia atentar à determinação expressa do artigo 106, inciso I, do CTN para exclusão da multa de oficio na hipótese de aplicação de norma interpretativa a fatos pretéritos. 262. Dessa forma, a aplicação retroativa das restrições trazidas pela Lei n° 12.973 e a aplicação concomitante de multa de ofício, mantida pela decisão da DRJ, viola disposição clara e expressa do artigo 106, inciso I do CTN, devendo por esse motivo ser determinada a reforma da referida decisão, com o cancelamento integral da multa aplicada. • Violação ao artigo 100 do CTN 263. Ainda, na remota hipótese de serem desconsideradas todas as alegações acima, a multa e os juros exigidos deverão ser cancelados em função da impossibilidade de se aplicar qualquer penalidade e juros ao contribuinte que observa as normas complementares, nos termos do artigo 100 do CTN. 264. Como já demonstrado, a RFB, por meio do artigo 16 da Instrução Normativa RFB n° 1.397/2013, vigente à época dos supostos fatos geradores, dispunha que o contribuinte, em cada balanço, deverá avaliar o investimento pelo valor de patrimônio líquido da coligada ou controlada, determinado conforme métodos e critérios contábeis vigentes em 31.12.2007, isto é, de acordo com o Regime Contábil Anterior. 265. Dessa forma, as únicas regras a serem observadas para fins de contabilização do ágio no Regime Contábil Anterior são o Decreto-lei n° 1.598/77, o RIR/99 e a também a Instrução CVM n° 247/96, todas elas devidamente observadas pela Recorrente quando do registro da incorporação de ações da Vivo Par e desdobramento do custo de aquisição em (i) valor de patrimônio líquido; e (ii) ágio com fundamento econômico na rentabilidade futura da Vivo Par, conforme atestado pelo Laudo DCF Planconsult. 266. Dessa forma, é evidente que a atuação da Recorrente também estava pautada no referido artigo 16 da Instrução Normativa RFB n° 1.397/2013, no sentido de aplicar, para fins tributários, o Regime Contábil Anterior no momento do registro e posterior amortização fiscal do ágio. 267. Portanto, na remota hipótese de ser mantida a presente autuação em face do Recorrente ou ainda afastada a aplicação do artigo 106 do CTN, deve-se cancelar a multa e os juros de mora, em atenção ao disposto no artigo 100, parágrafo único do CTN. III.D.2. Inaplicabilidade dos juros sobre multa 268. A decisão da DRJ manteve, por fim, a incidência de juros sobre a multa de ofício por entender que esta integra o débito tributário. A despeito desse entendimento, na absurda hipótese de vir a ser mantida a autuação, será indevida a imposição de juros de mora sobre a multa de ofício lançada, e não paga no vencimento, seja por falta de previsão legal, seja porque o enquadramento legal apontado no auto de infração não autoriza a imposição de juros sobre a multa de ofício, mas apenas sobre os tributos não pagos no prazo legal. (negritos e grifos do original, sombreamentos acrescidos) Como se vê, há argumentos subsidiários apresentados em recurso voluntário que deixaram de ser apreciados quando o Colegiado a quo concluiu pela legitimidade do ágio escriturado e afastou a glosa de sua amortização, bem como o recálculo dos juros sobre o capital próprio e dos prejuízos a compensar, por compreendê-los exigências reflexas. Mais precisamente, ao adotar fundamento suficiente para o provimento do recurso voluntário, o Colegiado a quo deixou de enfrentar as arguições de que: i) as amortizações de ágio, ainda que indedutíveis no âmbito do IRPJ, seriam dedutíveis no âmbito da CSLL; ii) as premissas de recálculo dos juros sobre o capital próprio seriam incoerentes com as postas para glosa das amortizações do ágio, e teriam resultado em glosa superior à que seria admissível segundo a Fl. 1995DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.841 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720129/2018-50 metodologia do Novo Regime Contábil; iii) ainda que mantidas as glosas, a multa de ofício 75% não poderia subsistir por ofensa aos arts. 106 e 110 do CTN; e iv) se mantida a multa de ofício, os juros de mora seriam sobre ela inaplicáveis. Em verdade, o único ponto da exigência não confrontado por argumentos adicionais foi a glosa de prejuízos compensados, cuja reversão é pleiteada com base, apenas, no afastamento das infrações que afetaram a apuração do ano-calendário 2013. Ainda assim, esta glosa resta condicionada à manutenção, também, das glosas de juros sobre o capital próprio, em relação às quais foi apresentada defesa subsidiária. Circunstância semelhante se verifica em relação aos juros de mora sobre a multa de ofício, cuja defesa subsidiária não demandaria retorno para sua apreciação, em face do entendimento em contrário já consolidado na Súmula CARF nº 108 – em linha com o já definido desde o Acórdão nº 9101-004.008, no qual a maioria deste Colegiado 3 , ao dar provimento ao recurso especial para negar direito creditório reconhecido pela Turma Ordinária, não determinou o retorno dos autos para apreciação de argumentos subsidiários do recurso voluntário por se tratar de matéria exclusivamente de direito e já sumulada, hipótese na qual seria aplicável a teoria da causa madura, que autoriza a flexibilização do valor da “não supressão de instância”, ainda que em decisão desfavorável ao sujeito passivo -, mas cuja exigência é indiretamente afetada pela pretensão de cancelamento integral das multas de ofício. A desnecessidade de retorno nestas circunstância, inclusive, foi incorporada ao novo Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1634/2003: Art. 111. As questões preliminares serão votadas antes do mérito, deste não se conhecendo quando incompatível com a decisão daquelas. § 1º O conselheiro vencido, rejeitadas as preliminares, votará o mérito. § 2º Não será admitida abstenção. § 3º Considerar-se-á ausente o conselheiro que não assistir à exposição do relatório feita na mesma sessão de julgamento, salvo se declarar-se esclarecido. § 4º No caso de continuação de julgamento interrompido em sessão anterior, havendo mudança de composição da Turma, salvo se o(s) conselheiro(s) substituído(s) já houver(em) proferido voto ou o substituto declarar-se esclarecido, será exposto novamente o relatório, facultado às partes fazer sustentação oral, ainda que já a tenham feito, e tomados todos os votos, observando-se o disposto nos §§ 3º a 5º do art. 110. § 5º Fica dispensado o retorno do processo para julgamento em 2ª instância, quando a matéria remanescente na instância especial for objeto de Súmula do CARF ou Resolução do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e versar exclusivamente sobre aplicação de direito. § 6º Aplica-se o disposto no § 5º, em relação ao retorno de processo para a 1ª instância, em se tratando de matéria objeto de Súmula do CARF ou Resolução do Pleno. (destacou-se) Fato é que, nas circunstâncias presentes, a reforma do acórdão recorrido nos quesitos objeto da presente insurgência deduzida pela PGFN presta-se a restabelecer os fundamentos da acusação fiscal deduzidos para glosa das amortizações de ágio e como premissa de recálculo dos juros sobre o capital próprio. Irrelevante se a PGFN não pediu, expressamente, a repercussão do entendimento por ela defendido no cálculo dos juros sobre o capital próprio. Como antes demonstrado, o voto condutor do acórdão recorrido nada acrescentou como fundamento para reverter esta segunda parcela da exigência, consignando apenas que: 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano, Adriana Gomes Rêgo (Presidente) e divergiram na questão de fundo as conselheiras Cristiane Silva Costa e Lívia De Carli Germano. Fl. 1996DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-006.841 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720129/2018-50 Como a glosa do JCP e dos valores compensados no ano-calendário de 2014 são reflexos da glosa do ágio o resultado do recurso voluntário é extensivo à elas. Assim, ainda que a PGFN pleiteasse a reversão desta glosa, e inclusive o fizesse em sede de divergência jurisprudencial, mediante apresentação de paradigmas que validassem glosa semelhante, fatalmente seu recurso especial não seria conhecido por ausência de prequestionamento, pois embora a exigência exista, e a Contribuinte a tenha questionado em recurso voluntário, não houve decisão, no acórdão recorrido, acerca de seu mérito. Em outras palavras: a glosa de juros sobre o capital próprio, ainda que suportada por fundamentos específicos confrontados em defesa pelo sujeito passivo, porque decidida como exigência reflexa pelo Colegiado a quo, é revertida juntamente com as glosas de amortização de ágio calcadas no fundamento controvertido pela PGFN. O provimento do recurso especial fazendário, portanto, reforma o acórdão recorrido tanto no que se refere à glosa de amortizações do ágio, como também em relação à glosa de juros sobre o capital próprio, que volta a ser exigível como reflexo da glosa de juros sobre o capital próprio. Em verdade, caberia à Contribuinte, em contrarrazões, ter requerido, subsidiariamente, o retorno dos autos ao Colegiado a quo para apreciação de seus argumentos subsidiários de defesa. Naquela manifestação, porém, a Contribuinte somente alertou para a definitividade do cancelamento da qualificação da penalidade. Apesar de registrar existência, também, de glosa de despesas de juros sobre o capital próprio – vinculando-a expressamente à ”superestimação simultânea dos patrimônios das empresas relacionadas envolvidas na ‘autocontratada’ operação de incorporação de ações [da Vivo Par]” - e de glosa de compensação de prejuízos fiscais, a Contribuinte deixa de relatar a defesa apresentada contra a primeira glosa e os fundamentos da acusação fiscal naquele ponto, confrontados em seu recurso voluntário, limitando-se a tratar dos tópicos correspondentes à glosa do Ágio Vivo, nos seguintes termos: 2. Trata-se de auto de infração que exige valores a título de IRPJ e CSLL, além de multa de ofício qualificada de 150% e juros de mora (taxa SELIC), relativos aos anos- calendário de 2013 e 2014. Conforme será retomado, a multa qualificada foi afastada na origem pela decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ), a qual foi objeto de Recurso de Ofício que não foi provido pelo E. CARF à unanimidade de votos. Essa parte da decisão do E. CARF, por seu turno, não foi objeto do Recurso Especial da PGFN, de modo transitou em julgado, sem a possibilidade de rediscussão do tema por esta C. CSRF. 3. A cobrança decorre (i) da glosa do Ágio Vivo deduzido para fins da apuração do IRPJ e da CSLL; (ii) da glosa de despesas incorridas com juros sobre capital próprio (JCP) pagos pela Recorrida aos acionistas durante os anos-calendário de 2013 e 2014 4 ; e (iii) da suposta insuficiência do saldo de prejuízo fiscal no ano-calendário de 2014, em virtude da compensação de ofício em 2013 pela autoridade lançadora. 4. A Recorrida evidenciou nos autos que a aquisição da Vivo Par ocorreu em abril de 2011, em bolsa de valores e junto a contingente relevante de acionistas não relacionados, correspondente ao percentual de 38% do capital acionário daquela sociedade. A motivação para o pagamento do Ágio Vivo foi a expectativa de rentabilidade futura do investimento adquirido na Vivo Par que, à época dos fatos, controlava a Vivo S.A. (“Vivo”), empresa operadora de telefonia móvel e dados. A aquisição e o Ágio Vivo se submetem ao regime jurídico do ágio dos artigos 385 e 386 4 Segundo sustentado pela autoridade lançadora, teria havido uma ” uperestimação simultânea dos patrimônios das empresas relacionadas envolvidas na ‘autocontratada’ operação de incorporação de ações [da Vivo Par]”. Fl. 1997DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-006.841 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720129/2018-50 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (vigente à época - “RIR/99”), da redação original do artigo 20 do Decreto-lei n° 1.598/77 e da Lei n° 9.532/97 5 . 5. Em breve síntese, o lançamento fundamenta a glosa do Ágio Vivo nas seguintes alegações 6 : [...] 8. A Recorrida sintetiza abaixo os principais fundamentos do voto condutor de lavra da Ilma. Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio, reconhecendo o direito da Recorrida à dedução fiscal do Ágio Vivo pago na aquisição do investimento na Vivo Par: [...] 9. O acórdão do E. CARF ainda negou provimento ao Recurso de Ofício, mantendo, como dito, a decisão da DRJ que afastou a qualificação da multa por unanimidade de votos. Foi entendido que o lançamento jamais comprovou qualquer conduta dolosa, fraudulenta ou simulada da Recorrida e que a “divergência quanto à qualificação jurídica da operação, por si só, não justifica a imputação da multa qualificada de 150%”8. 10. Em resumo, a decisão do E. CARF concluiu que, na vigência do regime da Lei n° 9.532/97 aplicável ao Ágio Vivo, não existia qualquer impedimento à apuração de ágio entre sociedades sob controle comum, devendo ser examinado se a operação era juridicamente e substancialmente válida, e se houve “sacrifício patrimonial”, o que foi comprovado no caso. Inexistindo qualquer vício e tratando-se de operação efetiva que atendeu a estritas condições de mercado, foi reconhecido o exercício do legítimo direito à dedução fiscal do Ágio Vivo pela Recorrida. [...] 15. Nas suas razões recursais, a PGFN defende ainda que não “teria ocorrido a aquisição de investimento, mas uma reestruturação societária interna com a reavaliação de ações”, se insurgindo em face do contexto negocial que permitiu a unificação das sociedades que exploravam diferentes serviços no setor de telecomunicações, além de sustentar que a CVM não teria examinado a operação e o Ágio Vivo. Todos esses pontos serão rebatidos adiante pela Recorrida nestas Contrarrazões, demonstrando o acerto do acórdão do E. CARF ao determinar o cancelamento integral da glosa do Ágio Vivo. I.3. O cancelamento em definitivo da multa qualificada de 150%: trânsito em julgado do acórdão do E. CARF que negou provimento ao Recurso de Ofício 16. Como dito, a decisão da DRJ reconheceu, à unanimidade de votos, que inexistiram vícios nos atos examinados pelo Fisco e, portanto, a improcedência da qualificação da multa de ofício para o patamar de 150% (fl. 151). Essa parcela foi objeto de Recurso Ofício ao E. CARF, em atenção ao disposto no artigo 34 do Decreto n° 70.235/72 e da Portaria MF n° 63/2017 vigente à época, consignando que “a exoneração do crédito precedida por este acórdão só será definitiva após o julgamento em segunda instância”: [...] 19. Nesse sentido, restam confirmadas as razões de decidir do acórdão recorrido do E. CARF em relação ao tema da multa qualificada que foi reduzida para o percentual de 75%, operando-se, por consequência, a preclusão consumativa e a coisa julgada administrativa em relação a esse ponto, com o cancelamento em definitivo da cobrança 5 O regime da Lei n° 12.973/2014 não se aplica à aquisição do investimento na Vivo Par e ao Ágio Vivo, considerando a regra de transição intemporal prevista no artigo 65 da referida lei, além do disposto no artigo 144 do CTN. 6 Esses aspectos foram destacados pelo voto condutor da Ilma. Conselheira Júnia, o qual afirma que: “os fundamentos utilizados para invalidação do ágio discutido nos autos foram os seguintes: (i) ausência de independência entre as partes; (ii) suposta superestimação artificial das empresas uma vez que a utilização do método de aquisição prevista no CPC 15 seria vedada na hipótese de empresas sob controle comum; e (iii) ausência de pagamento (a suposta ausência de “sacrífico econômico ou patrimonial”)”. Fl. 1998DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-006.841 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720129/2018-50 que deve ser imediatamente baixada. Assim, tal matéria não será retomada nas presentes Contrarrazões. A partir deste ponto, a Contribuinte prossegue apresentando os argumentos para afirmar a dedutibilidade das amortizações do “Ágio Vivo” e assim sintetiza as razões para o não provimento do recurso especial da PGFN: 53. A Recorrida passa a demonstrar a improcedência das razões invocadas pela PGFN, evidenciando: (i) a incorporação de ações da Vivo Par representa uma legítima aquisição de investimento, com pagamento do preço e do Ágio Vivo pela Recorrida, integralmente fundamentado na expectativa de rentabilidade futura, tendo incorrido em efetivo “sacrifício patrimonial e financeiro”; (ii) o contexto negocial dessa aquisição do investimento e o contingente relevante de acionistas não relacionados envolvidos na operação, a qual observou todos os requisitos legais vigentes, além de inexistir qualquer vício (conforme reconhecido desde a origem pela DRJ); (iii) o atendimento a todos os requisitos do regime da Lei n° 9.532/97 que autorizam o legítimo direito da Recorrida à dedução fiscal do Ágio Vivo após a incorporação da Vivo Par; e (iv) a adequação do procedimento de contabilização e do registro do Ágio Vivo, atestada por pareceres técnicos anexados aos autos preparados por Professores renomados e inclusive validada pela CVM, dentre outros aspectos retomados adiante. Ao final, consigna o seguinte pedido: 113. Diante dos fundamentos expostos, a Recorrida requer seja negado provimento ao Recurso Especial da PGFN, a fim de que seja mantido o acórdão nº 1402- 006.078 do E CARF, com o cancelamento em definitivo do crédito tributário e consequente arquivamento do processo administrativo. Por fim, a Recorrida protesta pela oportuna sustentação oral de suas razões perante esta C. CSRF. Esta omissão acerca das providências que seriam necessárias em caso de provimento do recurso especial fazendário, porém, não impede que se adote solução processual que evita cerceamento ao direito de defesa do sujeito passivo. Neste sentido, inclusive, foi o posicionamento deste Colegiado 7 no Acórdão nº 9101-004.869, ao acolher o voto desta Conselheira nos seguintes termos: Os embargos de declaração da Contribuinte são tempestivos e dotados dos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual devem ser CONHECIDOS. O exame do recurso voluntário juntado às e-fls. 275 e seguintes evidencia que a Contribuinte, além de arguir a decadência do crédito tributário lançado, deduziu como argumentos subsidiários: i) a inadequação do meio utilizado para lançamento; ii) a inexistência de renúncia à esfera administrativa; iii) a validade da compensação de bases negativas acima do limite estabelecido pela Lei nº 8.981/95; iv) a existência de mera postergação de pagamento; v) a possibilidade de os órgãos de julgamento administrativo deixarem de aplicar lei que afronta a Constituição Federal; vi) a inexigibilidade de juros de mora e de multa de mora; e vii) a inaplicabilidade da taxa SELIC para cálculo dos juros moratórios. Tais argumentos subsidiários foram relatados, mas deixaram de ser enfrentados pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho, prejudicados que foram pelo acolhimento da decadência arguída (e-fls. 444/450). A PGFN, de seu lado, pediu a reforma do acórdão recorrido e o restabelecimento da decisão de 1ª instância. A Contribuinte, por sua vez, requereu em contrarrazões que o recurso especial da PGFN não fosse conhecido ou que lhe fosse negado provimento, com a manutenção do acórdão recorrido. Ao final, o voto condutor do acórdão embargado conclui que: 7 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Fl. 1999DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-006.841 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720129/2018-50 Ante o exposto, voto para DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial da Procuradoria para reformar o v.acórdão recorrido, para não reconhecer a decadência no caso concreto, fixando como termo inicial do prazo decadencial aquele regido pelo artigo 173, I do CTN. Apesar da ausência de requerimento neste sentido em contrarrazões, a remessa dos autos a Turma Ordinária se faz imperiosa porque, ainda que algumas das alegações da Contribuinte já tenham sido sumuladas por este Conselho em seu desfavor, a maior parte delas ainda demanda apreciação antes de eventual restabelecimento da exigibilidade do crédito tributário, caso não mais presente medida judicial suspensiva. Assim, diante do afastamento da decadência declarada no acórdão recorrido, a solução adequada ao litígio seria o provimento parcial do recurso fazendário, por não ser possível restabelecer a decisão de 1ª instância sem a prévia análise dos argumentos subsidiários deduzidos pela Contribuinte em recurso voluntário. Por tais razões, o presente voto é no sentido de CONHECER e PROVER os embargos de declaração da Contribuinte com efeitos infringentes, para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da PGFN com retorno dos autos ao Colegiado a quo. Assim, diante da constatação de que o recurso especial da PGFN é suficiente para restabelecer, também, a glosa de juros sobre o capital próprio afastada pelo Colegiado a quo em razão da reversão da glosa de amortização de ágio, e do reconhecimento de que decisão não encerra o contencioso administrativo, necessário se faz o retorno ao Colegiado a quo, ainda que não requerido em contrarrazões para exame dos tópicos de defesa deduzidos em recurso voluntário e não apreciados pelo Colegiado a quo, reproduzidos ao norte e que podem ser assim resumidos: (i) argumentos subsidiários acerca da amortização de ágio na determinação da base de cálculo da CSLL; (ii) recálculo dos juros sobre o capital próprio; (iii) exigência da multa de ofício de 75%; e (iv) incidência de juros sobre a multa de ofício. Esclareça-se que embora se compreenda que poderia ser dispensado o retorno acerca do último ponto, por se tratar de questão de direito e já sumulada, tal destaque para não- retorno se faz desnecessário em razão de a devolução ao Colegiado a quo se justificar, também, em relação às demais matérias. Estas as razões acolhidas pela maioria do Colegiado para determinar o escopo do retorno destes autos ao Colegiado a quo em face do provimento dado ao recurso especial a PGFN. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa Fl. 2000DF CARF MF Original

score : 1.0
4752530 #
Numero do processo: 10768.907089/2006-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000 BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. REGIME CUMULATIVO. VALORES DE INTERCONEXÃO PAGOS A OUTRAS OPERADORAS. INDEDUTIBILIDADE. Os valores pagos pelas empresas de telecomunicações a outras operadoras de telefonia a título de interconexão não são excluídos da base de cálculo do PIS e Cofins, que nessa atividade continuam submetidos ao regime cumulativo, onde vigora a incidência bis in idem e os custos não são dedutíveis.
Numero da decisão: 3401-001.198
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça (relator), Fernando Marques Cleto e Dalton Cordeiro Miranda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 18 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201102

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000 BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. REGIME CUMULATIVO. VALORES DE INTERCONEXÃO PAGOS A OUTRAS OPERADORAS. INDEDUTIBILIDADE. Os valores pagos pelas empresas de telecomunicações a outras operadoras de telefonia a título de interconexão não são excluídos da base de cálculo do PIS e Cofins, que nessa atividade continuam submetidos ao regime cumulativo, onde vigora a incidência bis in idem e os custos não são dedutíveis.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10768.907089/2006-12

anomes_publicacao_s : 201102

conteudo_id_s : 7065265

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-001.198

nome_arquivo_s : 340101198_10768907089200612_201102.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA

nome_arquivo_pdf_s : 10768907089200612_7065265.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça (relator), Fernando Marques Cleto e Dalton Cordeiro Miranda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011

id : 4752530

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat May 18 09:38:25 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1799382744747212800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 160          1 159  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.907089/2006­12  Recurso nº  522.323   Voluntário  Acórdão nº  3401­001.198  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de fevereiro de 2011  Matéria  RESSARCIMENTO DA COFINS  Recorrente  TELEMAR NORTE LESTE S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000  BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. REGIME  CUMULATIVO. VALORES DE  INTERCONEXÃO  PAGOS A OUTRAS  OPERADORAS. INDEDUTIBILIDADE.  Os valores pagos pelas empresas de telecomunicações a outras operadoras de  telefonia a título de interconexão não são excluídos da base de cálculo do PIS  e Cofins,  que nessa  atividade  continuam submetidos  ao  regime cumulativo,  onde vigora a incidência bis in idem e os custos não são dedutíveis.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.  Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça (relator), Fernando Marques Cleto e  Dalton  Cordeiro  Miranda.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Emanuel  Carlos Dantas de Assis.    (assinado digitalmente)   GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO ­ Presidente    (assinado digitalmente)   JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator    (assinado digitalmente)   EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Designado       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 09/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de  Assis,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho.   Relatório  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento da COFINS de janeiro  de  2000,  pago  a  maior,  transmitido  por  PER/DCOMP  em  15/10/2003  (fls.04/08),  para  compensar com a COFINS de setembro de 2003.  O total do crédito pleiteado pela contribuinte era de R$ 66.939,40, contudo,  após os cálculos, a fiscalização constatou a inexistência do crédito pleiteado (fls.28/32), pois no  cálculo do crédito a contribuinte teria excluído, indevidamente, o valor referente à operação de  interconexão, pago a terceiro. Isso levou o delegado competente a indeferir o ressarcimento e  não homologar a compensação (fl.33).  Irresignada, a contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade (fls.  46/61), a qual não obteve sucesso, vez que a DRJ Rio de Janeiro II indeferiu a restituição e não  homologou a compensação, ao prolatar acórdão com a seguinte ementa (fls. 109/112):  “SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. CUSTOS.  INDEDUTIBILIDADE.  A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins é o  total  do  valor  cobrado  pela  prestação  de  serviços  de  telecomunicação.  Não  podem  ser  deduzidos  os  custos  de  utilização,  pela  prestadora  do  serviço,  de  rede  de  telecomunicações de terceiros.  Dispositivos Legais: Lei n° 9.718/1998, arts. 2° e 3";  AD SRF n° 56/2000.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada”.    A  contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  02/02/2010  (fl.114)  e  interpôs Recurso Voluntário em 04/03/2010 (fls.116/137) alegando, em resumo, o seguinte:  1­a interconexão é a operação pela qual uma operadora, quando não tem rede  no local para o qual foi realizada a ligação, utiliza­se da rede de terceiros;  2­  No  caso  de  interconexão  há  duas  prestações  de  serviço.  Na  primeira  o  prestador  é  a  companhia  que  origina  a  chamada,  o  tomador  de  serviço  é  o  consumidor  que  realiza a ligação e o preço é a tarifa cobrada na conta telefônica; a segunda prestação de serviço  é a interconexão, onde o prestador de serviço é a operadora que termina a chamada, o tomador  é  a  companhia  que  origina  e  o  preço  é  a  tarifa  de  interconexão,  a  qual  é  recebida  pela  companhia que origina a chamada, mas é transferido para a companhia que a finaliza.  3­ A interconexão é dever legal, sob pena de intervenção da ANATEL;  4­ A tarifa de interconexão é, para a operadora que a paga, receita de terceiro  que deve ser excluída da base de cálculo da COFINS.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 09/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10768.907089/2006­12  Acórdão n.º 3401­001.198  S3­C4T1  Fl. 161          3 Ao  fim,  a  recorrente  pediu  o  reconhecimento  do  direito  creditório  com  a  devida  atualização,  bem  como  a  extinção  do  crédito  tributário  constante  na  declaração  de  compensação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A Recorrente é empresa de telecomunicações que recolheu a COFINS sobre  valores do serviço de interconexão de rede. Contudo, alega que o custo da interconexão, apesar  de ser cobrado na conta telefônica, é  receita de terceiro, de modo que não compõe a base de  cálculo  da  contribuição  e,  consequentemente,  a COFINS  foi  recolhida  a maior,  devendo  ser  ressarcida.  Antes  da  análise  do  caso  concreto,  faz­se  necessário  o  entendimento  da  operação de interconexão.  A interconexão é a operação pela qual uma operadora telefônica utiliza a rede  de  outra  operadora  para  completar  a  chamada,  quando  seu  cliente  realiza  ligação  para  local  onde a primeira operadora não tem rede.  O  Parágrafo  Único,  do  art.  146,  da  Lei  nº  9.472,  de  16  de  julho  de  1997,  conhecida  como  Lei Geral  da Telecomunicação,  define  a  interconexão  de  redes  da  seguinte  forma:  “Parágrafo  único.  Interconexão  é  a  ligação  entre  redes de telecomunicações  funcionalmente compatíveis, de modo  que  os  usuários de serviços de uma  das  redes  possam  comunicar­se  com  usuários de serviços de outra  ou  acessar  serviços nela disponíveis”.    Mas para a utilização da rede de outra operadora, a operadora que origina a  ligação paga uma tarifa, conforme item 3.5.1, da Norma NGT nº 24/96, aprovada pela Portaria  nº 1.537/96, do Ministério das Comunicações, in verbis:  “3.5.1.  As  Entidades Credoras  receberão, mediante  pagamento  das  Entidades  Devedoras,  remuneração  pelo  uso  de  suas  respectivas Redes na Chamada Inter­redes”.    O item 3.3.1, da mesma norma, ainda esclarece o seguinte:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 09/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     4   “3.3.1. Na realização de uma Chamada Inter­redes, a Entidade  Devedora  será  aquela  que  emite  a  fatura  do  serviço,  ao  Assinante  ou  as  Concessionárias  de  SMC  de  origem  de  assinantes  visitantes,  e  registra,  contabilmente,  como  receita,  o  valor correspondente a comunicação realizada”.    Do dispositivo acima, chega­se a duas conclusões: (1) valor da interconexão  está embutido na conta de telefone do cliente, que paga para a operadora de origem; (2) apesar  de  a operadora de origem  registrar o valor  como  receita  sua,  o montante é  repassado para  a  dona da rede, configurando­se, portanto, receita de terceiro.  Como  a  COFINS  incide  sobre  receita  própria,  indevida  é  a  cobrança  de  valores repassados a terceiros, de modo que tem razão a contribuinte ao exigir o ressarcimento.  Em situação semelhante, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao julgar o  Processo 10166.000888/2001­31, em 24/01/2006, assim decidiu:    “COFINS.  RECEITAS  DE  TERCEIROS.  TELEFONIA  CELULAR.  ‘ROAMING’.­  As  receitas  de  "roaming"  mesmo  recebidas  pela  operadora  de  serviço  móvel  pessoal  ou  celular  com  quem  o  usuário  tem  contrato  não  se  incluem  na  base  de  cálculo  da  COFINS  por  ela  devida.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  é  a  receita  própria,  não  se  prestando  o  simples  ingresso  de  valores  globais,  nele  incluídos  os  recebidos  por  responsabilidade  e  destinados  desde  sempre  à  terceiros,  como  pretendido  ‘faturamento  bruto’  para,  sobre  ele,  exigir  o  tributo.Recurso especial negado”.(grifo nosso)    A  decisão  acima  ratifica  o  entendimento  descrito  até  aqui,  qual  seja:  a  receita  recebida  pela  operado  que  inicia  a  ligação,  quando  se  tratar  do  valor  referente  à  interconexão,  não  compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, por ser receita de terceiro.  A autoridade fiscal, por meio de diligência, constatou que o valor excluído da  base  de  cálculo,  na  formalização  do  pedido  de  ressarcimento,  é  referente  à  operação  de  interconexão de rede, o que torna tal fato incontroverso e desnecessário a produção de provas  pela recorrente.  Em suma, a contribuinte recolheu a COFINS a maior, haja vista ter calculado  sobre receita de terceiros e, por isso, tem direito ao ressarcimento e à compensação declarada,  na forma do art. 170 do CTN.  Ex positis, dou provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito  creditório, do valor repassado a terceiro, bem como a homologação da compensação declarada.    Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2011.    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 09/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10768.907089/2006­12  Acórdão n.º 3401­001.198  S3­C4T1  Fl. 162          5 JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA    Voto Vencedor  Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis  Peço  vênia  ao  ilustre  relator  para  dele  discordar,  por  interpretar  que  os  valores  de  interconexão  pagos  pela  Recorrente  a  outras  empresas  de  telecomunicações  não  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS.  Daí  o  indeferimento  do  ressarcimento.  A Recorrente,  ao  prestar  os  serviços  de  telecomunicações  aos  seus  clientes  (os assinantes ou usuários, nas normas da Anatel), também utiliza a rede de outras operadoras.  Os  seus  clientes,  chamados  visitantes  em  relação  às  demais  operadoras,  visitadas,  possuem  contrato tão­somente com a Recorrente, enquanto esta é que contrata com as demais empresas  de  telecomunicações  (visitadas).  Tem­se,  assim,  dois  contratos  distintos  e  independentes,  firmados pela Recorrente: um com seus clientes, outro com as demais operadoras, que quando  visitadas  são  credoras  em  relação  à Recorrente,  e quando visitantes,  devedoras. Por  inexistir  qualquer contrato entre os clientes da Recorrente e as demais operadoras, a assunção de dívidas  e  os  pagamentos  respectivos  são  igualmente  independentes:  os  clientes  assumem  o  compromisso  de  pagar  à  Recorrente  por  todos  os  serviços  prestados,  incluindo  os  que  demandam interconexão, e ela se torna devedora ou credora em relação a cada uma das demais  operadoras, a depender das interconexões entre si.  Ainda  que  na  fatura  de  serviços  de  cada  cliente  sejam  discriminados  os  minutos  e  valores  de  interconexão,  tais  valores  são  devidos  à  Recorrente,  e  não  às  demais  operadores, sendo exigidos conforme o contrato firmado entre a Recorrente e seu cliente, e não  conforme  os  contratos  entre  as  diversas  empresas  de  telecomunicação.  Tanto  é  assim  que  inúmeros planos de telefonia contratados com os assinantes ou usuários contemplam preços de  roaming1, de deslocamento e de adicional por chamada em viagens inferiores aos estipulados  no plano básico da operadora visitada.   A  regulamentação  feita  pela Anatel,  inclusive,  prevê  a  possibilidade  de  os  descontos concedidos aos clientes não afetarem os valores devidos às operadoras credoras ou  visitadas,  como  se  vê  no  subitem  6.1  da  Norma  Geral  de  Telecomunicações  (NGT)  nº  24,   aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações nº 1.537, de 04/11/1999. Essa Norma  ainda evidencia que as operadoras credoras ou visitadas recebem das operadoras visitantes (e  não  dos  clientes  ou  assinantes  desta),  como  se  vê  nos  subitens  3.5.1  e  3.6.1,  e  que  uma  operadora pode oferecer descontos às demais (e não aos assinantes), como consta do subitem  3.6.2. Observe­se a referida Norma  (negritos acrescentados):  3.1.3.  A  remuneração  devida  pela  Entidade  Devedora  à  determinada  Entidade  Credora,  será  calculada  com  base  no                                                              1 Termo empregado para designar o uso do serviço móvel por usuário de uma operadora de celulares na condição  de visitante, por se encontrar na área de concessão de outra operadora (visitada ou credora).       Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 09/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     6 valor da Tarifa de Uso, na  forma desta Norma,  e no  tempo de  duração  da  Chamada  Inter­redes  faturada  ao  Assinante  ou  Usuário.  (...)  3.3. Identificação da Entidade Devedora  3.3.1.  Na  realização  de  uma  Chamada  Inter­redes,  a  Entidade  Devedora  será  aquela  que  emite  a  fatura  do  serviço,  ao  Assinante  ou  as  Concessionárias  de  SMC  de  origem  de  assinantes  visitantes,  e  registra,  contabilmente,  como  receita,  o  valor correspondente a comunicação realizada.  3.3.1.1.  Na  prestação  do  Serviço  Móvel  Celular  a  Assinante  vinculado a outra Concessionária de SMC, a Concessionária de  SMC  que  prestou  o  serviço  será  considerada  a  Entidade  Credora,  devendo  receber  o  valor  correspondente  à  receita  da  comunicação  realizada,  da  Concessionária  de  SMC  do  respectivo  Assinante  que,  nestas  situações,  passa  a  ser  a  Entidade Devedora.  3.3.2.  Na  Chamada  Inter­redes  de  âmbito  Internacional,  faturada ao Assinante no exterior, a Entidade Devedora será a  Empresa  Exploradora  de  Troncos  Interestaduais  e  Internacionais.  3.4. Identificação da Entidade Credora  3.4.1.  Entidade  Credora  é  aquela  que,  não  sendo  a  Entidade  Devedora,  teve  a  sua  Rede  usada  na  realização  de  Chamada  Inter­redes.  3.5. Receitas com Tarifas de Uso  3.5.1.  As  Entidades  Credoras  receberão, mediante  pagamento  das  Entidades  Devedoras,  remuneração  pelo  uso  de  suas  respectivas Redes na Chamada Inter­redes.  3.5.1.1. Chamada  Inter­redes  destinada a Assinante  do  Serviço  Móvel Celular:  a) a Entidade Devedora será responsável pela remuneração das  Redes  envolvidas,  desde  a  origem  da  chamada  até  a  área  de  Registro do Assinante recebedor da chamada;  b) caso o Assinante de destino esteja localizado fora de sua Área  de Registro, além do observado na alínea "a" anterior, aplica­se  também o seguinte:  b1.  ­  a  remuneração  das  Redes  entre  a  Área  de  Registro  do  Assinante  até  a  sua  real  localização,  será  responsabilidade  da  Concessionária  do  Assinante  do  Serviço  Móvel  Celular,  que  para todos os efeitos, no tocante àquele trecho, será considerada  a Entidade Devedora.  3.6. Despesas com Tarifas de Uso  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 09/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10768.907089/2006­12  Acórdão n.º 3401­001.198  S3­C4T1  Fl. 163          7 3.6.1. A Entidade Devedora será a responsável pelo pagamento  às  Entidades  Credoras  pelo  uso  efetuado  de  suas  respectivas  Redes na Chamada Inter­redes.  (...)  3.7.  Chamada  Inter­redes  de  Âmbito  Internacional  Sainte,  Faturada no País  3.7.1. A Entidade Devedora procederá da  seguinte maneira  em  relação à receita do serviço:  a)  à  própria  Entidade  Devedora,  conforme  critérios  definidos  nesta Norma, será devido o valor correspondente a remuneração  pelo uso de  sua Rede Móvel, na realização da Chamada  Inter­ redes;  b)  às  Concessionárias  de  STP  são  devidos  os  valores  correspondentes  à  remuneração  pelo  uso  de  suas  Redes  Interurbanas; e  c)  à  Empresa  Exploradora  de  Troncos  Interestaduais  e  Internacionais será devida a diferença entre a receita faturada e  os valores dos itens "a" e "b" anteriores.  4. Valor das Tarifas de Uso   4.1. Norma específica do Ministério das Comunicações definirá  a forma e as condições de obtenção dos valores para as Tarifas  de  Uso,  aplicáveis  à  remuneração  das  Redes,  na  forma  desta  Norma.  4.2. A Norma citada no item anterior deverá instituir valor, por  unidade  de  tempo,  para  as  Tarifas  de  Uso  de  cada  Entidade  envolvida nas Chamadas Inter­redes.  (...)  6. Descontos   6.1. Os descontos concedidos pelas Entidades sobre os valores  do  serviço  cobrados  aos  assinantes  ou  usuários,  salvo  acordo  entre  as  partes,  não  afetarão  os  valores  devidos  às  Entidades  Credoras pela remuneração de Chamadas Inter­redes.  6.2. É facultado às Entidades, na forma da legislação em vigor,  a concessão de descontos sobre os valores das Tarifas de Uso,  que  deverão  ser  aplicados  de  forma  progressiva,  não  discriminatória, sendo vedada a redução subjetiva de Tarifas.  A  NGT  nº  23/96,  na  mesma  linha,  contempla  o  seguinte  (negritos  acrescentados):  6.3. Os valores correspondentes ao uso do SMC, efetuado por  Assinante através de outra Concessionária de SMC, serão a ele  faturados pela Concessionária de SMC à qual o Assinante está  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 09/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     8 contratualmente  vinculado,  segundo  os  critérios  e  valores  previstos no Plano de Serviço de sua opção.  6.3.1.  Os  critérios  e  valores,  previstos  em  6.3,  poderão  ser  diferenciados por Concessionária de SMC.   As Normas  acima guardam consonância  com a Lei nº 9.472/97  (Lei Geral  das Telecomunicações), que no seu art. 153 estabelece, verbis:  Art 153. As condições para a interconexão de redes serão objeto  de  livre  negociação  entre  os  interessados,  mediante  acordo,  observado o disposto nesta Lei e nos termos da regulamentação.  §1º  O  acordo  será  formalizado  por  contrato,  cuja  eficácia  dependerá de homologação pela Agência, arquivando­se uma de  suas vias na Biblioteca para consulta por qualquer interessado.  §2º Não havendo acordo entre  os  interessados,  a Agência,  por  provocação  de  um  deles,  arbitrará  as  condições  para  a  interconexão.  Destarte, soa desarrazoada a pretensão de excluir da base de cálculo do PIS e  Cofins os valores pagos pela Recorrente pelos custos de  interconexão, como se fossem mero  repasse. Poderia  se  cogitar de mero  repasse  apenas  se os contratos  fossem firmados entre os  assinantes e  as operadoras visitadas ou credoras  (credoras  em relação à Recorrente, mas não  aos seus clientes, destaco) e, por isso, os valores do plano do assinante fossem iguais aos pagos  pela Recorrente às demais empresas de telecomunicações.  Também seria razoável cogitar da exclusão em questão, desta feita a título de  créditos a abater dos débitos das duas Contribuições, se a Recorrente apurasse o PIS e Cofins  pelo  regime  não­cumulativo.  Todavia,  as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  de  telecomunicações  permanecem  sujeitas  ao  regime cumulativo,  conforme  os  arts.  8º, VIII,  da  Lei nº 10.637/2002 (PIS) e 10, VIII, da Lei nº 10.833/2003 (Cofins).  Como se sabe, no regime cumulativo a regra é a incidência em cascata ou bis  in  idem,  que  ocorre  quando  os  tributos  são  repetidos  sobre  a  mesma  base  de  cálculo  (bis:  repetição;  in  idem:  sobre  o mesmo). Nada  tem de  ilegal  ou  inconstitucional  essa  incidência,  especialmente porque a Constituição só a proíbe na situação particular da competência residual  do seu art. 154, I, que não é a hipótese da Cofins nem do PIS Faturamento por se enquadrarem,  as duas Contribuições, no art. 195 do texto constitucional. O que a Constituição também veda é  a  bitributação  ­  existência  de  tributos  concorrentes  instituídos  por  sujeitos  ativos  distintos:  União e Estado, Estado e Município, etc ­, inexistente no caso do PIS e da Cofins.   Quanto ao emprego do inc.  III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, não se  sustenta porque esse dispositivo foi revogado antes de regulamentado.   Sem  a  regulamentação  do  referido  inciso,  atribuída  ao  Executivo,  a  norma  por ele veiculada não teve eficácia suficiente à dedução pretendida. Neste sentido já assentou o  STJ, como se observa no seguinte julgado:   RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  PIS E COFINS. LEI N.º 9.718/98, ARTIGO 3º, § 2º, INCISO III.  NORMA  DEPENDENTE  DE  REGULAMENTAÇÃO.  REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000.  AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, IV, DO CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 09/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10768.907089/2006­12  Acórdão n.º 3401­001.198  S3­C4T1  Fl. 164          9 1. Se o comando  legal  inserto no artigo 3º, § 2º,  III, da Lei n.º  9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  no  mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a  citada norma foi expressamente  revogada com a edição de MP  1991­18/2000. Não comete violação ao artigo 97, IV, do Código  Tributário Nacional o decisório que  em decorrência deste  fato,  não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação  dos valores que entende ter pago a mais a título de contribuição  para o PIS e a COFINS.  2. "In casu", o legislador não pretendeu a aplicação imediata e  genérica  da  lei,  sem  que  lhe  fossem  dados  outros  contornos  como pretende  a  recorrente,  caso  contrário,  não  teria  limitado  seu poder de abrangência.  3. Recurso Especial desprovido.  (Superior  Tribunal  de  Justiça,  Resp  n°  445.452  ­  RS  (2002∕0083660­7)  ­  DJ  de  10/03/2003,  Relator  Min.  José  Delgado).   A decisão acima produz a melhor  interpretação, ao determinar que o citado  dispositivo não produziu a eficácia esperada no período em que vigente – antes de revogado  pelo art. 47, IV, "b", da MP nº 1.991­18, de 09/06/2000, atual MP 2.158­35, de 24/08/2001 ­,  em virtude da ausência de regulamentação. Vem, a interpretação do STJ, ao encontro do Ato  Declaratório do Secretário da Receita Federal nº 56, de 20/07/2000, segundo o qual a norma  veiculada pelo III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 é ineficaz, para fins de eventual exclusão  de  valores  que,  computados  como  receita  bruta,  hajam  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica.   Por fim, observo que os valores de interconexão pagos prestação de serviços  de  telecomunicações  não  se  assemelham  àqueles  que  compõem  os  fundos  de  compensação  tarifária  existentes  no  serviço  público  de  transporte  urbano  de  passageiros.  Tais  fundos,  instituídos  por  leis municipais,  inexistem  no  setor  de  telecomunicações.  Por  isso  a  exclusão  prevista  no  art.  33  do  Decreto  nº  4.524/2002  (Regulamento  do  PIS  e  Cofins)2  é  restrita  às  concessionárias do serviço de transporte público.  Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis                                                              2  Antes  do  Decreto  nº  4.524/2002,  o  Ato  Declaratório  nº  7,  de  14/02/2000,  já  previa  a  mesma  exclusão,  nos  seguintes termos:  I – os valores recebidos por empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público de transporte urbano  de passageiros, subordinadas ao sistema de compensação tarifária, que devam ser repassados a outras empresas do  mesmo  ramo,  por  meio  de  fundo  de  compensação  criado  ou  aprovado  pelo  Poder  Público  Concedente  ou  Permissório,  não  integram  a  receita  bruta,  para  os  fins  da  legislação  tributária  federal;  II – os valores auferidos, a título de repasse, de fundo de compensação tarifária integram a receita bruta, devendo  ser considerados na determinação da base de cálculo dos impostos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 09/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     10                   Fl. 10DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 09/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

score : 1.0
10436864 #
Numero do processo: 18108.000436/2007-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1997 a 30/06/2004 CONHECIMENTO. DOCUMENTOS APRESENTADOS JUNTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que comprove alguma das situações excepcionadoras previstas na legislação. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A HOMOLOGAÇÃO. É de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, o prazo para a homologação do pagamento de tributo sujeito a esse tipo de lançamento. NULIDADE DO LANÇAMENTO. ERROS NO RELATÓRIO FISCAL. Somente nulo, por cerceamento do direito de defesa, o lançamento cujos cálculos contenham vícios. Cabe ao contribuinte comprovar os vícios e o prejuízo à defesa para o reconhecimento da nulidade. As alegações desprovidas de provas não se prestam a modificar o ato administrativo. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. LIMITE DO PEDIDO. VEDAÇÃO À DECISÃO ULTRA PETITA. O limite da decisão é o pedido, sendo vedado ao julgador decidir ultra petita. Em razão da retroatividade benigna da legislação superveniente, e considerando como limite o pedido constante do recurso, a multa de ofício deve ser calculada da maneira que o recorrente entende lhe ser mais benéfica, mesmo que a legislação preveja outra forma ainda mais vantajosa.
Numero da decisão: 2002-008.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo dos documentos apresentados extemporaneamente em face da preclusão, e, na parte conhecida, afastar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento relativo aos fatos geradores acontecidos até 01/2000, inclusive, e determinar o cálculo da multa com base no art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, André Barros de Moura, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 18 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1997 a 30/06/2004 CONHECIMENTO. DOCUMENTOS APRESENTADOS JUNTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que comprove alguma das situações excepcionadoras previstas na legislação. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A HOMOLOGAÇÃO. É de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, o prazo para a homologação do pagamento de tributo sujeito a esse tipo de lançamento. NULIDADE DO LANÇAMENTO. ERROS NO RELATÓRIO FISCAL. Somente nulo, por cerceamento do direito de defesa, o lançamento cujos cálculos contenham vícios. Cabe ao contribuinte comprovar os vícios e o prejuízo à defesa para o reconhecimento da nulidade. As alegações desprovidas de provas não se prestam a modificar o ato administrativo. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. LIMITE DO PEDIDO. VEDAÇÃO À DECISÃO ULTRA PETITA. O limite da decisão é o pedido, sendo vedado ao julgador decidir ultra petita. Em razão da retroatividade benigna da legislação superveniente, e considerando como limite o pedido constante do recurso, a multa de ofício deve ser calculada da maneira que o recorrente entende lhe ser mais benéfica, mesmo que a legislação preveja outra forma ainda mais vantajosa.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 18108.000436/2007-41

anomes_publicacao_s : 202405

conteudo_id_s : 7067190

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2002-008.379

nome_arquivo_s : Decisao_18108000436200741.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : JOAO MAURICIO VITAL

nome_arquivo_pdf_s : 18108000436200741_7067190.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo dos documentos apresentados extemporaneamente em face da preclusão, e, na parte conhecida, afastar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento relativo aos fatos geradores acontecidos até 01/2000, inclusive, e determinar o cálculo da multa com base no art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, André Barros de Moura, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024

id : 10436864

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 18 09:38:17 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1799382744756649984

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-13T14:27:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-13T14:27:05Z; Last-Modified: 2024-05-13T14:27:05Z; dcterms:modified: 2024-05-13T14:27:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-13T14:27:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-13T14:27:05Z; meta:save-date: 2024-05-13T14:27:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-13T14:27:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-13T14:27:05Z; created: 2024-05-13T14:27:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2024-05-13T14:27:05Z; pdf:charsPerPage: 2267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-13T14:27:05Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18108.000436/2007-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-008.379 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 18 de abril de 2024 Recorrente METODO ASSESSORIA INTEG ORG EM RH LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1997 a 30/06/2004 CONHECIMENTO. DOCUMENTOS APRESENTADOS JUNTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que comprove alguma das situações excepcionadoras previstas na legislação. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A HOMOLOGAÇÃO. É de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, o prazo para a homologação do pagamento de tributo sujeito a esse tipo de lançamento. NULIDADE DO LANÇAMENTO. ERROS NO RELATÓRIO FISCAL. Somente nulo, por cerceamento do direito de defesa, o lançamento cujos cálculos contenham vícios. Cabe ao contribuinte comprovar os vícios e o prejuízo à defesa para o reconhecimento da nulidade. As alegações desprovidas de provas não se prestam a modificar o ato administrativo. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. LIMITE DO PEDIDO. VEDAÇÃO À DECISÃO ULTRA PETITA. O limite da decisão é o pedido, sendo vedado ao julgador decidir ultra petita. Em razão da retroatividade benigna da legislação superveniente, e considerando como limite o pedido constante do recurso, a multa de ofício deve ser calculada da maneira que o recorrente entende lhe ser mais benéfica, mesmo que a legislação preveja outra forma ainda mais vantajosa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo dos documentos apresentados extemporaneamente em face da preclusão, e, na parte conhecida, afastar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento relativo aos fatos geradores acontecidos até 01/2000, inclusive, e determinar o cálculo da multa com base no art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 10 8. 00 04 36 /2 00 7- 41 Fl. 2498DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.379 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18108.000436/2007-41 (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, André Barros de Moura, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento de contribuições previdenciárias, Debcad nº 35.657.914-0, do período de 01/07/1997 a 30/06/2004, incidente sobre valores pagos de salários aos segurados empregados efetivos e temporários e o pagamento a segurados contribuintes individuais autônomos e sócios da empresa. O lançamento foi impugnado (fls. 1323 a 1340) e a impugnação foi considerada improcedente. Foi interposto recurso voluntário (fls. 1461 a 1474) que, apreciado, resultou na anulação da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa (fls. 1539 a 1543), porquanto não havia sido dada a oportunidade de o contribuinte se pronunciar sobre fatos posteriormente trazidos aos autos. O contribuinte se manifestou sobre tais fatos (fls. 1554-1570) e foi proferida nova decisão de primeira instância (fls. 1618 a 1659) que considerou, em parte, procedente a impugnação para: a) excluir do lançamento os valores relativos às competências até 13/1999, inclusive, em razão da decadência; b) aplicar a retroatividade benigna para que o cálculo da multa de todos os lançamentos decorrentes da ação fiscal observasse a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009, e c) que fosse excluída a contribuição para o Sesc e o Senac relativa ao período de 13/2000 e 13/2001. Manejou-se recurso voluntário (fls. 1665 a 1687) em que se arguiu: a) que, em face do princípio da verdade material, devem ser admitidos documentos apresentados no recurso voluntário; b) a nulidade do lançamento em razão de vícios de natureza formal e material contidos no Anexo I do Relatório Fiscal; c) a nulidade da decisão recorrida por omitir-se na análise de matéria impugnada; Fl. 2499DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.379 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18108.000436/2007-41 d) que a base de cálculo apurada no Anexo I estaria incorreta por não considerar adequadamente o salário proporcional nos casos de demissão e por conter valores duplicados; e) que na consideração da legislação mais benéfica, deveria ser aplicado o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. 1 Considerações preliminares sobre o lançamento. Com o fim de verificar o cumprimento das obrigações previdenciárias, a Autoridade Lançadora intimou o contribuinte a apresentar, entre outras informações e documentos, as folhas de pagamento e os livros contábeis. O contribuinte não apresentou a integralidade das folhas de pagamento e, naquelas que foram apresentadas, foram identificadas divergências com o que constava das respectivas Gfip. Fez-se, então, o saneamento e as folhas de pagamento foram reconstituídas a partir dessas informações. Daí, aplicou-se a norma tributária, excluiu-se os valores eventualmente recolhidos e constituiu-se a diferença mediante o lançamento de ofício, dando origem à Notificação de Lançamento Debcad nº 35.657.914-0, de que tratam estes autos. Além disso, a Autoridade Fiscal constatou, na contabilidade, pagamentos a pessoas físicas que não teriam transitado pelas folhas de pagamento e nem teriam sido informados em Gfip. Então, identificou as contas contábeis dessa natureza, intimou o contribuinte a apresentar documentos comprobatórios dos lançamentos, o que ele não fez, considerou os lançamentos havidos nessas contas como base de cálculo da contribuição previdenciária, deduzindo, a cada mês, o quanto já havia sido tributado pela Notificação de Lançamento Debcad nº 35.657.914-0. O resultado deu origem ao crédito tributário constante da Notificação de Lançamento Debcad nº 35.657.915-8. 2 Conhecimento O recurso é tempestivo. Em sede de recurso voluntário, o recorrente apresentou novos argumentos e documentos que não haviam sido apresentados nem durante a ação fiscal, nem na impugnação, nem no complemento à impugnação que se seguiu à diligência. Pugnou, entretanto, pela aplicação do princípio da verdade material para que os documentos fossem admitidos. Fl. 2500DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.379 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18108.000436/2007-41 O § 4º do art. 16 de Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, estabelece a preclusão do direito de o contribuinte apresentar provas documentais após a impugnação, salvo nas hipóteses mencionadas em suas alíneas: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) O § 5º do mesmo artigo determina que o contribuinte deverá requerer a juntada intempestiva mediante demonstração fundamentada da ocorrência de qualquer das situações excepcionadoras: § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) No presente caso, o recorrente não justificou o motivo de somente agora apresentar documentos que, a rigor, sempre estiveram sob sua guarda, pois são documentos contábeis e trabalhistas. Na verdade, limitou-se a invocar o princípio da busca pela verdade material para fundamentar a exclusão da preclusão. Ocorre que a invocação dos princípios do Direito, especialmente no âmbito do contencioso administrativo, não se presta a afastar a aplicação da norma positivada, sobretudo quando ela é clara e vinculante, como no caso. Além disso, conforme estabelece o art. 98 do Regimento Interno do Carf – Ricarf, os conselheiros não podem afastar a aplicação ou deixar de observa a lei: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Portanto, deixo de conhecer dos documentos apresentados no recurso voluntário em razão da preclusão. 3 Preliminares 3.1 DA DECADÊNCIA A decisão recorrida considerou atingida pela decadência a parte do lançamento cujos fatos geradores ocorreram até a competência 13/1999 (fl. 1652). com base na regra contida no § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN, exceto para os levantamentos EF3 e TE3, para os quais entendeu aplicável a regra do inc. I do art. 170 do CTN. Percebo, entretanto, que o contribuinte efetuou recolhimento de contribuição previdenciária, como se observa no Relatório de Documentos Apresentados (fls. 115 a 191), Fl. 2501DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.379 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18108.000436/2007-41 mesmo que não tenha considerado integralmente as bases de cálculo identificadas na ação fiscal. Portanto, entendo ser o caso de aplicação da regra decadencial prevista no § 4º do art. 150 do CTN para todo o lançamento, como determina a Súmula Carf nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Observo que o colegiado antecedente considerou que o lançamento teria ocorrido em 21/01/2005. Na verdade, o lançamento se consubstancia com a ciência válida do sujeito passivo, o que aconteceu em 02/02/2005 (fl. 1320). Portanto, a decadência, aferida com base no § 4º do art. 150 do CTN, atingiu todos os fatos geradores ocorridos até 01/2000, inclusive. 3.2 DAS NULIDADES APONTADAS NO ANEXO I DO RELATÓRIO FISCAL O recorrente atribuiu nulidade ao fato de o relatório fiscal dizer, no item 5, que algumas folhas de pagamento não foram apresentadas, e, no item 6, que parte do lançamento teve por base as folhas de pagamento. Primeiramente, destaco que o recorrente não apontou onde estaria o prejuízo causado pela suposta informação divergente no relatório fiscal. Como bem se sabe, não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). Além disso, como claramente descrito na decisão recorrida, não houve qualquer contradição no relatório. No item 5, a Autoridade Lançadora se referiu às folhas de pagamento dos trabalhadores temporários, que foram insistentemente solicitadas pela Autoridade Fiscal e nunca apresentadas. No item 6, tratou das folhas de pagamento em geral (fl. 1645) Do trecho acima, destacamos as explicações fornecidas pelo Auditor Fiscal, que, se comparadas com as informações constantes do item 5 do Relatório Fiscal, não demonstram a incongruência alegada pela empresa. Note-se que o item 5 informa claramente que a empresa deixou de apresentar as folhas de pagamento de seus trabalhadores temporários nas competências 07/1999, 11/1999, 12/1999, 01/2000, 05/2000, 09/2000, 11/2000, 07/2001, 08/2001, 10/2001, 12/2001 e 13/2001. Ou seja, somente as folhas de pagamento citadas não foram apresentadas, sendo que as demais, tanto dos trabalhadores temporários, como dos empregados, foram devidamente apresentadas. (Grifo do original.) Sobre os alegados erros no Anexo I do Relatório Fiscal, reproduzo o quanto decidido pelo colegiado antecedente, cujos fundamentos admito como meus. Observo que a decisão recorrida detalhou o critério utilizado pela Autoridade Lançadora para compor os valores do Anexo I, sempre derivados dos documentos apresentados pelo próprio contribuinte, ora se valendo das folhas de pagamento, ora das Gfip: Alega ainda a Impugnante que os valores lançados no Anexo 1, em sua maioria, são consideravelmente superiores à efetiva base tributável, citando como exemplo a situação do empregado Manoel M. Filho, PIS nº 10431859334, cuja admissão ocorrera em 16/12/1999 e demissão em 07/12/2000, com remuneração mensal de R$549,96. Alega que como o funcionário trabalhou 7 (sete) dias na empresa, a base tributável Fl. 2502DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-008.379 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18108.000436/2007-41 efetivamente devida seria de R$128,32, ao invés do valor de R$298,14 considerado pela fiscalização. Conforme visto, a empresa deixou de apresentar as folhas de pagamento dos trabalhadores temporários das competências 07/1999, 11/1999, 12/1999, 01/2000, 05/2000, 09/2000, 11/2000, 07/2001, 08/2001, 10/2001, 12/2001 e 13/2001 e a Relação de Empregados da GFIP nas competências 01/1999 a 06/2003 (a empresa somente apresentou as Folhas de Rosto da GFIP nesse período). Em relação aos empregados efetivos, a empresa apresentou as folhas de pagamento para todo o período fiscalizado. O Auditor Fiscal comparou as folhas de pagamento apresentadas com as remunerações constantes do Demonstrativo de Composição da Base de Cálculo da GFIP (DCBC-GFIP), e constatou-se a ocorrência de: a) empregados e remunerações constantes das folhas de pagamento apresentadas, que não constavam da GFIP; b) empregados e remunerações constantes do DCBC-GFIP, que não constavam das folhas de pagamento apresentadas. Essas divergências concentravam-se nos empregados demitidos. Foi constatado também que algumas remunerações de empregados estavam a maior no DCBC-GFIP devido ao envio da informação da GFIP em duplicidade pelo contribuinte. Estas remunerações foram corrigidas para integrarem esta NFLD. O Auditor Fiscal relacionou os segurados não incluídos em GFIP juntamente com os segurados já constantes do DCBC-GFIP, de modo a obter a folha de pagamento correta da empresa. A partir das remunerações por empregado, por competência, foi calculada a contribuição previdenciária da parte de segurados, da empresa e também as contribuições de terceiros. Deste cálculo foi abatido o valor das GPS (Guia da Previdência Social) e GRPS (Guia de Recolhimento da Previdência Social) pagas pela empresa e o valor da retenção de 11% descontado nas notas fiscais emitidas, conforme disposto no art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.711/98. Nas competências em que não houve a apresentação das folhas de pagamento, a fiscalização tomou por base os dados do DCBC-GFIP para o cálculo das contribuições previdenciárias contidas na NFLD. Conforme informado no Relatório Fiscal, o Anexo 1 corresponde à relação dos segurados empregados com suas respectivas remunerações mensais e desconto de segurados. por competência, que serviu de base para o lançamento do crédito previdenciário desta NFLD no período de 01/1999 a 06/2004. O Auditor Fiscal Notificante pronunciou-se também sobre o Anexo 1 na Informação Fiscal, nos seguintes termos: (...) 2. A empresa não apresentou as informações sobre os fatos geradores de suas contribuições previdenciárias de forma completa no período de 01/1999 a 06/2004; 3. A Fiscalização teve que montar a real FP do contribuinte (Anexo 1 ao RF) no período de 01/1999 a 06/2004 com base nas FP incompletas apresentadas pela Fl. 2503DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-008.379 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18108.000436/2007-41 empresa (quando houve a apresentação) e no DCBC/GFIP (relatório com empregados e remunerações declarados em GFIP pela empresa), sendo ambas as fontes de dados provenientes do contribuinte. 4. A FP constante do Anexo 1 por si só já contém as informações necessárias e suficientes sobre os fatos geradores do crédito previdenciário no período de 01/1999 a 06/2004, de forma análoga às FP apresentadas pela empresa com relação aos fatos geradores referentes ao período de 07/1997 a 12/1998. (...) 12 - Da confiabilidade dos dados constantes no procedimento fiscal A defesa alega (fl.1338 do processo) que há insegurança nos dados constantes do procedimento fiscal. Tal afirmação é inverídica. Os valores totais dos salários de contribuição mensais apurados com base na FP elaborada pela Fiscalização constantes do Anexo 1 ao Relatório Fiscal são corroborados pela apuração dos salários de contribuição realizada através dos Livros Diário e Razão do contribuinte, cujos valores mensais foram inclusive maiores que os apurados nesta NFLD 35.657.914-0. As diferenças entre os valores dos salários de contribuição apurados pelos Livros Diário e Razão e os valores dos salários de contribuição que geraram esta NFLD serviram de base de cálculo da NFLD 35.657.915-8. Desta forma, em que pese a contestação dos valores constantes do Anexo 1 pela Impugnante, verifica-se que os mesmos foram obtidos pelo Auditor Fiscal com base em documentos elaborados e apresentados pela própria empresa, tais como folhas de pagamento e Demonstrativo da Composição da Base de Cálculo da GFIP – DCBC/GFIP, e confirmados pela apuração do salário-de-contribuição realizada através dos Livros Diário e Razão do contribuinte, cujos valores mensais foram, inclusive, maiores que os apurados nesta NFLD. A Impugnante, por sua vez, não apresenta quaisquer documentos que comprovem que os valores informados pela fiscalização no referido Anexo 1 não correspondem aos valores efetivamente recebidos pelos seus empregados e trabalhadores temporários, limitando-se a recompor o Anexo 1 com os valores que alega serem os corretos. (Todos os grifos do original.) Sobre a questão do livros contábeis, mais uma vez andou bem a decisão recorrida. Eis que a referência aos livros contábeis se deu apenas para informar o contribuinte que os valores considerados foram confrontados com aquelas informações, que foram obtidas no procedimento fiscal. Aliás, essa é a explicação dada pela própria Fiscalização (fl. 1418) quando se pronunciou acerca da defesa do contribuinte: Os valores totais dos salários de contribuição mensais apurados com base na FP elaborada pela Fiscalização constantes do Anexo 1 ao Relatório Fiscal são corroborados pela apuração dos salários de contribuição realizada através dos Livros Diário e Razão do contribuinte, cujos valores mensais foram inclusive maiores que os apurados nesta NFLD 35.657.914-0. As diferenças entre os valores dos salários de contribuição apurados pelos Livros Diário e Razão e os valores dos salários de contribuição que geraram esta NFLD serviram de base de cálculo da NFLD 35.657.915-8. Fl. 2504DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-008.379 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18108.000436/2007-41 Observe que, em relação a este lançamento, os documentos contábeis não foram supedâneo das informações constantes do Anexo I, mas foram utilizados para outro lançamento, a NFLD 35.657.915-8. Afasto, pois, as nulidades alegas. 3.3 DA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR OMISSÃO Percebo que a decisão recorrida não se omitiu em relação a nenhum argumento da impugnação. Inclusive, pronunciou-se especificamente quanto à alegada omissão acerca da situação exemplificada pelo impugnante, relativa ao segurado Manoel M. Filho (fl. 1446). A decisão esclareceu a metodologia utilizada pela Autoridade Lançadora para a definição dos valores de remuneração dos empregados: foram comparadas as folhas de pagamento apresentadas com as Gfip e, a partir daí, recompostas as folhas de pagamento, incluindo as informações que estavam apenas em Gfip. A Autoridade Fiscal explicou, claramente, em seu relatório (fl. 566) que os valores do Anexo I provieram das folhas de pagamento ou Gfip; portanto, em ambos os casos foram obtidos a partir das informações prestadas pelo próprio contribuinte. Afasto, pois, a nulidade alegada. 4 Mérito 4.1 DOS VÍCIOS NO ANEXO I DO RELATÓRIO FISCAL O recorrente apresentou (fls. 1572 a 1574), para os casos em que houve admissão e demissão no período fiscalizado, um comparativo entre as remunerações consideradas no lançamento, constantes do Anexo I do Relatório Fiscal (fls. 599 a 1189), e os valores por ele calculados com base nos dias trabalhados. Citou, por exemplo, o caso do segurado Manoel M. Filho, cujo salário considerado no lançamento foi de R$ 298,14 mas, segundo seus cálculos, deveria ser de R$ 128,32. Outras divergências foram apontadas. Compreendo os cálculos feitos pelo recorrente. Entretanto, percebo que ele não juntou prova de um elemento essencial, que seria o valor do salário contratado e que constou das folhas de pagamento. Sem isso, não é possível aferir se o cálculo por ele apresentado está correto. Embora tenha juntado alguns contratos de trabalho (fls. 1575 a 1584), eles não são suficientes para se determinar o salário devido ao trabalhador no mês considerado na planilha que o próprio recorrente juntou, pois, como estão expressos em horas, seria necessário juntar também a prova das horas trabalhadas, bem como eventuais descontos salariais para se chegar ao valor bruto do salário e, daí, calcular-se o salário proporcional que seria a base de cálculo da contribuição previdenciária. Por outro lado, a Autoridade Lançadora comprovou ter obtido os valores a partir das folhas de pagamentos e das Gfip. Ainda que tenha, por hipótese, feito cálculos errados de salários proporcionais em algum dos casos de demissão, caberia ao contribuinte apresentar as provas suficientes para demonstrar o erro e infirmar o lançamento, inclusive para permitir eventual correção na base de cálculo. Fl. 2505DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-008.379 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18108.000436/2007-41 Outro erro no Anexo I apontado pelo recorrente seria a repetição, alegadamente indevida, de empregados na lista, inclusive com informações divergentes. Por se tratar de empresa de trabalho temporário, não havia impedimento algum de um mesmo trabalhador celebrar mais de um contrato com o recorrente, inclusive com contratação em períodos simultâneos ou sobrepostos, contanto que houvesse compatibilidade de horário de trabalho e respeitadas as demais normas trabalhistas. Como se percebe nos contratos juntados pelo recorrente (fls. 2303 a 2492), os trabalhadores eram contratados para prestarem serviços na sede das empresas contratantes do empregador. Analisando o Anexo I (fls. 599 a 1189), percebe-se que era totalmente comum a situação de o mesmo trabalhador ter dois ou até mesmo três contratos simultâneos. Não vejo, pois, como essa situação poderia macular o documento. Mais uma vez, o recorrente não trouxe provas de que as repetições teriam sido em razão de erro, e não de múltiplos contratos. Registre, de novo, que os dados do Anexo I provieram das folhas de pagamento e das Gfip da própria empresa. Daí se conclui que também naqueles documentos os empregados figuraram mais de uma vez. A alegação genérica de que o Anexo I teria “inúmeros vícios” não pode ser considerada suficiente para afastar seu valor probante. Eis que a Autoridade Fiscal demonstrou de que maneira chegou àqueles valores e o recorrente, apegando-se a situações pontuais, pretendeu extrapolar sua conclusão para todo o relatório. As situações apontadas pelo recorrente (erro no valor do salário de contribuição e repetição de nomes no documento) como máculas hábeis a afastar o Anexo I não foram suficientemente comprovadas. As alegações desprovidas de provas não se prestam a modificar o ato administrativo. 4.2 DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA NO CÁLCULO DA MULTA O recorrente se insurgiu contra a decisão recorrida, no que concerne ao cálculo da multa, por entender que a hipótese mais favorável seria a aplicação do 35-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, em substituição ao revogado art. 35 da mesma lei, que foi o fundamento deste lançamento. Registro que não é permitido, a este colegiado, promover decisão ultra petita, pois o limite da decisão é o pedido. Isso porque, no meu entender, em se tratando de obrigação principal, a multa aplicável seria a menor entre a prevista entre a redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, dada pela Lei nº 9.876, de 1999, e a que foi dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. Dou, pois, provimento ao recurso na matéria para determinar o cálculo da multa tal e qual solicitado pelo recorrente, ou seja, com base no art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991. Conclusão Voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo dos documentos apresentados extemporaneamente em face da preclusão, afastar as preliminares e dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento relativo aos fatos geradores acontecidos até 01/2000, inclusive, e determinar o cálculo da multa com base no art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991. Fl. 2506DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-008.379 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18108.000436/2007-41 (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 2507DF CARF MF Original

score : 1.0