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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5465416 #
Numero do processo: 11080.935288/2009-55
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO. ÍNDICE DE REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do legislador, a partir da Lei nº 10.833/03, fosse não abarcar os contratos com cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.
Numero da decisão: 3803-005.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, não perdem o seu caráter de preço predeterminado. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado, que convertia o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta Contribuinte transmitiu a Declaração de Compensação utilizando como  crédito  pagamento  a  maior  da  contribuição  para  o  PIS  nos  períodos  de  apuração  julho  a  dezembro de 2004, maio de 2005 e julho a dezembro de 2005.  Tais  indébitos  fundam­se  na  apuração  da  contribuição  pela  sistemática  da  cumulatividade,  sobre  as  receitas  de  contratos  de  fornecimento  de  bens  e  serviços  a  preço  predeterminado, auferidas sob contratos com prazo superior a um ano, firmados anteriormente  a 31 de outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do  artigo 15 da Lei nº 10.833/2003, e de acordo com orientações emanadas da Agência Nacional  de Energia Elétrica ­ ANEEL.  Despacho Decisório  proferido  pela  DRF/Porto  Alegre  reconheceu  parte  do  direito  creditório,  porém,  não  pelas  razões  que  estão  na  base  do  direito  invocado  pela  declarante  das  compensações, mas  por  identificação  de  pagamentos  a maior  justificados  por  seus próprios critérios de apuração.   Os fundamentos da declarante foram rejeitados pela DRF/Porto Alegre, sob o  argumento  de  que  os  contratos  dos  segmentos  de  Geração  e  de  Transmissão,  nos  períodos  fiscalizados, não preenchem o conceito de preço predeterminado. No seu entender, a correção  do preço pelo IGP­M não se amoldaria à disciplina do art. 109 da Lei nº 11.196/2005[1].  Irresignada, a Interessada apresentou manifestação de inconformidade contra  o indeferimento do seu pleito, sustentando que:  a) existem exceções à regra da não cumulatividade, especialmente a prevista  no inciso XI, b, do art. 10 da Lei nº 10.833/2003[2];  b)  o  IGP­M  enquadra­se  no  conceito  apresentado  pelo  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95[3],  consubstanciado  no  IPC­r,  uma  vez  que  o  substituiu;  transcreve  doutrina  e  jurisprudência que corroboram o entendimento de que a correção monetária do valor das tarifas  não descaracteriza a condição de preço predeterminado;  c)  suas  receitas  foram  tributadas  pelo  regime  cumulativo  até  a  primeira  alteração de preço efetuada em suas tarifas, e, após este fato, pela não cumulatividade;                                                              1 Art. 109. Para  fins do disposto nas alíneas b e c do  inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, o  reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069,  de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde 1º de novembro de 2003.  2 Art. 10. [...]  XI ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:   [...]l;   b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de  bens ou serviços;   3 Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária  de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994, inclusive, somente poderá dar­se pela variação  acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r ­ IPC­r.  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.935288/2009­55  Acórdão n.º 3803­005.982  S3­TE03  Fl. 482          3 d)  a  ANEEL,  autarquia  federal  que  regula  o  setor  elétrico,  firmou  entendimento,  por  meio  da  Nota  Técnica  nº  224­SFF,  de  19/06/2006,  de  que  os  reajustes  efetuados  preenchiam  os  requisitos  legais  disciplinados  pelo  art.  10,  XI,  b  da  Lei  nº  10.833/2003;  e)  em  nenhum  momento  foram  aferidos  os  custos  de  produção  do  contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando que o IGP­M desfigura o  conceito normativo de preço predeterminado, não poderia ter sido ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção;  f)  existem  nulidades,  como  a  ausência  dos  valores  cobrados  das  contribuições,  não  expressos  no  despacho  decisório  de  forma  específica,  e  do  montante  do  débito não homologado.  Em  julgamento  da  lide,  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Manifestante, com base nos fundamentos resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Demonstrado  que  o  Despacho  Decisório  foi  formalizado  de  acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não  ocorreu violação ao disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235, de  1972, não deve ser acatado o pedido de nulidade formulado.  PREÇO PREDETERMINADO. IGPM. ÍNDICE GERAL.  Nos  termos  do  disposto  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2006,  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  O  IGP­M não é índice que obedeça ao disposto no art. 109 da Lei  nº 11.196/2006, por ser índice geral de reajuste de preços.  Cientificada  da  decisão  em  10  de  outubro  de  2012,  irresignada,  apresentou  recurso  voluntário  em  8  de  novembro  de  2012,  em  que  maneja  os  mesmos  argumentos  da  manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  A controvérsia gira em torno da aplicação do disposto no art. 10, XI, “b” da  Lei  nº  10.833/2003,  que mantém  no  regime  cumulativo  de  apuração  do  PIS  e  da Cofins  as  receitas decorrentes de:   (i) contratos para fornecimento de bens ou serviços;   (ii) firmados antes de 31 de outubro de 2003;   (iii) com prazo superior a 1 (um) ano;e   (iv) a preço determinado.  Reza o dispositivo:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  (...)  XI  ­  as  receitas  relativas a  contratos  firmados  anteriormente  a  31 de outubro de 2003:  (...)  b)  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas,  em processo licitatório, até aquela data;  Vê­se  que  os  três  primeiros  requisitos  legais  são  objetivos,  ao  passo  que  a  disputa  se  dá  sobre  o  quarto  item,  que  envolve  um  aberto  e  impreciso  conceito:  o  de  preço  predeterminado.  A Recorrente é Sociedade de Economia Mista; com participação mínima de  51% do capital social do Estado do Rio Grande do Sul, prevista no Estatuto Social, tem seus  contratos  regidos  pela  Lei  nº  10.192/2001[4],  que  dispõe  sobre  medidas  complementares  ao  Plano Real e dá outras providências, e regula a forma como os contratos administrativos são  reajustados, verbis:  Art.  2º.  É  admitida  estipulação  de  correção  monetária  ou  de  reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a  variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos  contratos  de  prazo  de  duração  igual  ou  superior  a  um  ano.[grifei]  Art.  3o. Os  contratos  em  que  seja  parte  órgão  ou  entidade  da  Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados,                                                              4 E subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93.  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.935288/2009­55  Acórdão n.º 3803­005.982  S3­TE03  Fl. 483          5 do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  serão  reajustados  ou  corrigidos monetariamente de acordo com as disposições desta  Lei,  e,  no  que  com  ela  não  conflitarem,  da  Lei  nº  8.666/93.[grifei]  A proficiente e rígida regulação macroeconômica do Plano Real, que pôs sob  controle a histórica inflação brasileira, permitiu – nos termos do art. 27, I, da Lei nº 9.069, de  1995 ­, a correção da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de  julho de 1994 ­ em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico ­, desde que  se desse pela aplicação do  Índice de Preços ao Consumidor, Série  r/IPC­r. Alternativamente,  poderia haver reajuste em função do custo de produção ou variação de índice que refletisse a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, verbis:  Art.  27.  A  correção,  em  virtude  de  disposição  legal  ou  estipulação  de  negócio  jurídico,  da  expressão  monetária  de  obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994,  inclusive,  somente  poderá  dar­se  pela  variação  acumulada  do  Índice de Preços ao Consumidor, Série r IPCr.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I. omissis  II. aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados;  A  citada  lei,  em  seu  art.  8º  e  §  1º,  extinguiu  o  IPC­r  e  permitiu  a  sua  substituição  por  índice  de  preços  gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um  ano:  Art.  8º  A  partir  de  1º  de  julho  de  1995,  a  Fundação  Instituto  Brasileiro de Geografía e Estatística ­ IBGE deixará de calcular  e divulgar o IPC­r.  §  1º  Nas  obrigações  e  contratos  em  que  haja  estipulação  de  reajuste pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1º de julho  de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim.  A Nota Técnica SFF nº 224, de 19/06/96, da ANEEL[5], destaca que o índice  utilizado  nos  Contratos  de  Suprimento  de  Energia  Elétrica,  bem  como  nos  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão  é  o  IGP­M  (índice  Geral  de  Preços  do  Mercado), calculado pela Fundação Getúlio Vargas ­ FGV.   No  entanto,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  468/04,  em  regulamentação  do  inciso XI do art. 10 da Lei no 10.833/03, viabilizou uma definição de preço predeterminado,  dispondo:                                                              5 35. Neste ponto, cabe observar que o índice utilizado nos Contratos de Suprimento de Energia Elétrica (sejam  eles  Contratos  Iniciais  ou  Contratos  Bilaterais),  bem  nos  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão é o IGP­M (índice Geral de Preços do Mercado), apurado pela Fundação Getúlio Vargas ­ FGV. O  IGP­M é índice que se enquadra no conceito apresentado pelo art. 27 da Lei n° 9.069/95.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 IN SRF 468/04:  Art.  2º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  § 1º. Considera­se também preço predeterminado aquele fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º. Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste,  periódico  ou  não,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira  alteração  de  preços  verificada após a data mencionada no art 1º.  §  3º.  Se  o  contrato  estiver  sujeito  a  regra  de  ajuste  para  manutenção do equilíbrio econômico­financeiro, nos termos dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  nº  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação da primeira alteração nela fundada após a data  mencionada no art 1º.  Por essa disciplina, os atos de restaurar o equilíbrio econômico­financeiro do  contrato ou de aplicar sobre o preço da geração e transmissão de energia elétrica índice visando  à recomposição do poder de compra, corroído pelo efeito da inflação, resultariam na submissão  das  receitas  ao  regime  não  cumulativo  das  contribuições  PIS/Pasep  e  Cofins,  por  se  descaracterizar o preço predeterminado. Em suma, o regulamento define preço predeterminado  como preço fixo, uma condição que estabelece para que as receitas fossem mantidas no regime  cumulativo de apuração.  Entendo que a  IN SRF nº 468/04  inovou a ordem jurídica, por extrapolar o  seu poder regulamentar ao disciplinar a norma de preço predeterminado na Lei nº 10.833/03,  Visando a estancar a disputa suscitada pelo  limitado e controverso conceito  de  preço  predeterminado  por  ela  trazido  foi  introduzido  entre  as  inúmeras  disposições  tributárias, na Lei nº 11.196/05, o art. 109, que dispôs, pontualmente, sobre o reajuste de preço  na circunstância que indica. Da norma deflui que o ato do reajuste, por si, não descaracteriza o  preço predeterminado.   Adite­se  que  esta  norma  do  art.  109  não  traz  conceito  novo  de  preço  predeterminado,  como  aludido  na  decisão  administrativa,  uma vez  que o  seu  efeito  retroage  para a data de início de vigência do regime da não cumulatividade da Cofins. Não há direito  novo com efeito retroativo fora das hipóteses do art. 106 do Código Tributário Nacional. Veja­ se o seu teor:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.[grifei]  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica­se  desde 1º  de  novembro de 2003.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.935288/2009­55  Acórdão n.º 3803­005.982  S3­TE03  Fl. 484          7 Todos  estes  elementos  acima  insta­nos  a  enfrentar  o  nó  de  aferir  em  que  medida  foi  acertada  a  decisão  recorrida  ao  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade contra o despacho decisório da DRF/Porto Alegre, que descaracterizou como  preço determinado as receitas dos contratos da Companhia Estadual de Geração e Transmissão  de Energia Elétrica, pela utilização do  índice de  reajuste  IGP­M, sob o argumento de  ferir  a  disposição do art. 27, § 1º, II, da Lei nº 9.069/95, referido pelo art. 109 da Lei nº 11.196/2005,  na linha da antecedente decisão da Autoridade administrativa, verbis:  Nesse  passo,  importa  identificar  três  formas  de  fixação  de  preços  nos  contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e o reajuste. A autorizada  doutrina de Marçal Justen Filho define o que vem a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência de evento que afeta a equação econômico­financeira  do contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos  parâmetros necessários para recompor o equilíbrio original. Já  o reajuste é procedimento automático, em que a recomposição se  produz  sempre  que  ocorra  a  variação  de  certos  índices,  independentemente de averiguação efetiva do desequilíbrio” [6]  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis:  caso  de  força  maior,  caso  fortuito,  fato  do  príncipe  ou  álea  econômica  extraordinária.  O reajuste objetiva reconstituir os preços praticados no contrato em razão de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade existente,  como a variação  inflacionária. Por decorrência, o  reajuste deve retratar  a  alteração dos custos de produção a fim de manter as condições efetivas da proposta contratual,  embora muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente  a  certo  segmento  ou  agente  econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos preços de  mercado e, no âmbito da Administração Pública Federal, encontra­se regulamentada no art. 5º  do Decreto nº 2.271, de 7 de  julho de 1997[7]. A possibilidade de repactuação prevista neste  decreto  não  se  faz  acompanhar  de  disciplina  acerca  dos  seus  efeitos  tributários,  valendo  a  citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Em reforço à definição do termo reajuste, quanto ao seu propósito de manter  o  equilíbrio  financeiro  do  contrato,  veja­se  o  que  está  assentado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO  –  CONTRATO  ADMINISTRATIVO ­ REAJUSTE DE PREÇOS ­ AUSÊNCIA DE  AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL ­DESCABIMENTO.                                                              6 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  7 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação  aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 1.  O  reajuste  do  contrato  administrativo  é  conduta  autorizada  por lei e convencionada entre as partes contratantes que tem por  escopo manter  o  equilíbrio  financeiro  do  contrato.  2.  ...  STJ  –  Resp. 730568 SP 2005/0036315­8.  Aqui se está a tratar de reajuste, não de recomposição nem de repactuação.  Ora,  sob  a  égide  da  execução  do  Plano  Real  os  contratos  podiam  ser  reajustados sem ferir os cânones da estabilização econômica, desde que, obrigatoriamente, por  meio do  índice  legalmente  fixado, o  IPC­r,  segundo o art. 27, caput, da Lei nº 9.069/95. Se,  acaso, a empresa se obrigasse a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a  serem produzidos, a obrigatoriedade do caput seria desconsiderada se o reajuste fosse efetuado  em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados, conforme o § 1º, inciso II, deste mesmo artigo.   Esta última alternativa de reajuste, art. 27, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.069/95,  claramente flexibiliza a regra do caput para permitir que o ajuste se dê a maior ou a menor que  o índice oficial preconizado, podendo ser favorável a uma ou à outra parte contratantes. Este  entendimento  imanta  a  interpretação  que  a  norma  do  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005  veio  trazer[8][9]:  impedir  que  se  interprete  a  simples  aplicação  de  reajuste  como  critério  para  descaracterizar o contrato a preço predeterminado. Assim, o reajuste de preço é possível, e na  circunstância indicada é ato que não descaracteriza o preço predeterminado.   A  Instrução Normativa  nº  658/06,  ao  disciplinar  o  dispositivo  legal  acima,  segregou o parâmetro tomado como referência ­ reajuste de preços em função do acréscimo dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos – de meros reajustes contratuais e ajustes contratuais para manutenção do equilíbrio  econômico­financeiro. No entanto, o teor de sua disciplina modifica os signos da regra legal,  de “reajuste de preços em função” para “reajuste de preços em percentual não superior”. Ao  fazê­lo de modo aparentemente  imperceptível dá ensejo a nova significação, vale dizer, para  que o reajuste não perca o caráter de preço predeterminado tem que haver a demonstração pelo  interessado de que o percentual não se deu em número superior aos custos de produção ou à  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos. E isso não é o que  está legalmente estabelecido:  IN/SRF nº 658, de 4 de julho de 2006, assim dispôs:  Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  §  1º Considera­se  também preço  predeterminado aquele  fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou                                                               8 Por isso o seu efeito retroativo a novembro de 2003,  9 Combinando a norma das alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833 com a do inciso II do §  1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995.   Fl. 488DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.935288/2009­55  Acórdão n.º 3803­005.982  S3­TE03  Fl. 485          9 II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e  65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Dito  isso,  tem­se  que  índices  de  preços  são  números  que  agregam  e  representam  os  preços  de  determinada  cesta  de  produtos.  Sua  variação  mede,  portanto,  a  variação média dos preços dos produtos dessa cesta. Podem se referir, por exemplo, a preços ao  consumidor, preços ao produtor, custos de produção ou preços de exportação e importação10.  O IGP­M[11], segundo informa a Fundação Getúlio Vargas, registra a inflação  de preços de matérias­primas agrícolas e industriais, e bens e serviços finais. Não obstante seja  um índice geral está abarcado pela previsão da Lei nº 10.192/2001 para os contratos da espécie,  como retrocitado. Entre os  índices de preços este é o que é concebido com a maior carga de  ponderação, eis que é composto com pesos diferenciados do Índice de Preços no Atacado­IPA  (60%), Índice de Preços ao Consumidor­IPC (30%) e Índice Nacional de Custo da Construção  Civil­INCC (10%). Os índices que o integram, IPA e o INCC, por sua vez, são compostos por  subíndices e grupos, respectivamente.  Pelos  fundamentos  acima,  convenço­me  de  que  o  reajuste  dos  contratos  efetuados  pelo  IGP­M  cumpre  o  ditame  do  art.  109,  não  desnaturando  o  caráter  de  preço                                                              10  Fonte:  Banco  Cenral  do  Brasil.  http://www4.bcb.gov.br/pec/gci/port/focus  /FAQ%202­ %20%C3%8Dndices%20de%20Pre%C3%A7os%20no%20Brasil.pdf.<acesso em 30.10.2013.>  11 O IGP­M é uma média ponderada de outros índices: o IPA, com peso de 60%, o IPC, com peso de 30%, e o  INCC, com peso de 10%. A definição dos pesos, estabelecida quando da  implantação do cálculo do  índice,  foi  justificada com base no objetivo de reproduzir aproximadamente o valor adicionado de cada setor (atacado, varejo  e construção civil) no PIB.  O IPA é um índice de preços no atacado de abrangência nacional. Além do índice geral, o IPA desdobra­se em  outros subíndices, divididos em dois conjuntos:   ∙  segundo a origem de produção: agropecuários, com peso de 24,2%, e industrial, com peso de 75,8%;   ∙  segundo estágios de processamento: bens finais (36,0%), bens intermediários (39,9%), e matérias­primas  brutas (24,2%);   Sua pesquisa de preços desenvolve­se diariamente, cobrindo sete das principais capitais do país: São Paulo, Rio de  Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília.   O  índice  geral  é  composto  por  sete  grupos:  alimentação;  habitação;  vestuário;  saúde  e  cuidados  pessoais;  educação; leitura e recreação; transportes e despesas diversas. A cesta de consumo, a partir da qual se definiram os  bens  incluídos  no  índice  e  sua  respectiva  ponderação,  foi  selecionada  da  Pesquisa  de Orçamentos  Familiares  ­  POF, elaborada pelo IBRE no biênio 2002/2003  O  INCC mede a evolução mensal de custos de construções habitacionais,  a partir da média dos  índices de  sete  capitais  (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília). A lista de  itens  componentes do INCC e respectivos pesos atualizados é feita com base em orçamentos de edificações previstas  pela ABNT (materiais e equipamentos, serviços e mão­de­obra). Além do índice geral, o INCC desdobra­se em  dois grupos: mão­de­obra (16 itens) e de materiais, equipamentos e serviços (51 itens).    Fl. 489DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 predeterminado  e  alinho­me  às  decisões  judiciais  na matéria[12]  e  as  no  âmbito  desta  Corte,  conquanto suas conclusões tenham se ancorado em outros fundamentos e premissas.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, para reconhecer que os  preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de  outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, reajustados pelo IGPM, não perdem o seu  caráter de preço predeterminado.  Sala das sessões, 26 de março 2014   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                              12  TRF  3ª  Região.  AMS  200561000030246.  DJ  06/12/2007,  TRF  4ª  Região.    AMS  200572000072027.  DJ  15/05/2007,  TRF  3ª  Região.  AG  234522.DJU  21/03/2007,  TRF  1ª  Região.  REOMS  200536000125322.  DJ  9/3/2007.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.935288/2009­55  Acórdão n.º 3803­005.982  S3­TE03  Fl. 486          11                               Fl. 491DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 13807.010403/00-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1995 ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO CONDICIONADA. OBSERVÂNCIA DE CONDIÇÃO IMPLEMENTADA PELO DECRETO-LEI N.º 1.510/1976 NO PERÍODO DE SUA VIGÊNCIA. POSTERIOR REVOGAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. A observância, sob a égide do art. 4°, alínea "d", do Decreto-lei n.º 1.510, de 1976, da condição de isenção por ele implementada, de manutenção das ações pelo período mínimo de cinco anos, ainda que a alienação da participação societária tenha sido realizada sob a vigência de nova lei que revogou o benefício, não perfaz a hipótese de incidência do imposto de renda sobre o ganho de capital. Direito adquirido do contribuinte, devendo ser reconhecida a isenção do ato de alienação da participação societária perpetrado pelo Recorrente (art. 5º, XXXVI, da Constituição; art. 6º, caput e §2º, da LINDB; e art. 178 do Código Tributário Nacional). Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora) e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado). (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora (Assinado digitalmente) Alexandre Naoki Nishioka – Redator-Designado EDITADO EM: 14/08/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2179; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 441          1 440  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13807.010403/00­15  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.805  –  2ª Turma   Sessão de  07 de agosto de 2013  Matéria  IRPF ­ Ganhos de Capital ­ Alienação de Participação Societária  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARIA HELENA RIBEIRO DE CASTRO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1995  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ISENÇÃO  CONDICIONADA. OBSERVÂNCIA DE CONDIÇÃO IMPLEMENTADA  PELO DECRETO­LEI N.º 1.510/1976 NO PERÍODO DE SUA VIGÊNCIA.  POSTERIOR REVOGAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO.  A observância, sob a égide do art. 4°, alínea "d", do Decreto­lei n.º 1.510, de 1976,  da  condição  de  isenção  por  ele  implementada,  de  manutenção  das  ações  pelo  período mínimo de cinco anos, ainda que a  alienação da participação  societária  tenha sido realizada sob a vigência de nova lei que revogou o benefício, não perfaz a  hipótese  de  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital.  Direito  adquirido do contribuinte, devendo ser reconhecida a isenção do ato de alienação da  participação  societária  perpetrado  pelo  Recorrente  (art.  5º,  XXXVI,  da  Constituição; art. 6º, caput e §2º, da LINDB; e art. 178 do Código Tributário  Nacional).  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora) e Luiz Eduardo  de Oliveira Santos. Designado para  redigir  o  voto  vencedor  o Conselheiro Alexandre Naoki  Nishioka (suplente convocado).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 01 04 03 /0 0- 15 Fl. 441DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora    (Assinado digitalmente)  Alexandre Naoki Nishioka – Redator­Designado  EDITADO EM: 14/08/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e Elias Sampaio Freire. Ausente,  justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.  Relatório  Trata  o  processo,  de  pedido  de  restituição  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física, incidente sobre ganho de capital obtido na alienação de ações, adquiridas na vigência do  Decreto­lei n° 1.510, de 1976.  Em sessão plenária de 26/04/2007, foi julgado o Recurso Voluntário 154.087,  prolatando­se o Acórdão 102­48.473 (fls. 285 a 299), assim ementado:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário:1995  Ementa:  IRPF —PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS  ­  DIREITO  ADQUIRIDO  ­ DECRETO­LEI  1.510/76  – Não  incide  imposto  de  renda  na  alienação  de  participações  societárias  integrantes  do patrimônio do contribuinte há mais de cinco anos, nos termos  do  art.4°,  alínea  d,  do  Decreto­lei  1.510/76  a  época  da  publicação  da  Lei  de  n°  7.713,  em  decorrência  do  direito  adquirido (Acórdão n° CSRF/04­00.215, de 14/03/2006).  Recurso provido.”  Cientificada  do  acórdão  em  18/02/2008  (fls.  300),  a  Fazenda  Nacional  interpôs,  na mesma  data,  o Recurso Especial  de  fls.  303  a  310,  com  fundamento  no  art.  7º,  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13807.010403/00­15  Acórdão n.º 9202­002.805  CSRF­T2  Fl. 442          3 inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria  MF nº 147, de 2007, vigente à época.  Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega contrariedade aos artigos 144 e 178  do CTN, bem como à Lei n° 7.713, de 1988, que revogou o artigo 4° do Decreto­Lei nº 1.510,  de  1976.  Ao  recurso  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  335,  de  22/04/2008  (fls.  311/312).  O recurso contém os seguintes argumentos, em síntese:  ­ inicialmente, é oportuno salientar que, à época do fato gerador, já não vigia  o  art.  4°  do Decreto­Lei  nº  1.510,  de  1976,  que  fora  revogado  pela  Lei  n°  7.713,  de  1988,  portanto aplicar o referido Decreto­Lei ao presente caso afronta o art. 144 do Código Tributário  Nacional, que dispõe:  "Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada."  ­  portanto,  considerando  que  o  fato  gerador  ocorreu  a  partir  de  1995,  não  mais existia no ordenamento o art. 4° do Decreto­Lei nº 1.510, de 1976;  ­ assim, plenamente possível a incidência de IRPF na operação de alienação  de participações societárias do Contribuinte  ­  por  oportuno,  cabe  tecer  algumas  considerações  que  indicam  a  inconsistência dos argumentos lançados pelo Contribuinte;  ­ o dispositivo legal que o Contribuinte alega amparar sua pretensão é o art.  4°, "d", do Decreto­Lei nº 1510, de 1976, que estabelece:  "Art.  1º  O  lucro  auferido  por  pessoas  físicas  na  alienação  de  quaisquer participações societárias está  sujeito à  incidência do  imposto de renda, na cédula "H" da declaração de rendimentos.  (...)  Art. 4°. Não incidirá o imposto de que trata o artigo 1°:  a)nas  negociações,  realizadas  em Bolsa  de Valores,  com ações  de sociedades anônimas;  d)nas  alienações  efetivadas  após  decorrido  o  período  de  cinco  anos da data da subscrição ou aquisição da participação."  ­ o cerne da questão apresentada está na norma prevista no art. 178 do Código  Tributário Nacional, que diz:  "Art. 178 ­ A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em  função  de  determinadas  condições,  pode  ser  revogada  ou  modificada por  lei,  a qualquer  tempo, observado o disposto no  inciso III do art. 104. (Redação dada pela Lei Complementar n°  24, de 7.1.1975)"  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 ­  assim,  alguns  aspectos  devem  ser  observados,  pois  apontam  a  improcedência dos argumentos do Contribuinte;  ­  primeiro,  observa­se  que  a  isenção,  para  não  ser  alterada  ou  revogada  a  qualquer tempo, deve ser instituída com dois requisitos: a) ser concedida por prazo certo; e b)  ser concedida em função de determinadas condições;  ­  portanto,  para  que  a  isenção  não  seja  revogada  a  qualquer  tempo  é  absolutamente necessário que tenham sido atendidos esses dois requisitos (cita doutrina de José  Souto Maior Borges);  ­ no caso da isenção pretendida pelo Contribuinte, mesmo que se considere  como tendo sido concedida sob certas condições (o que não ocorreu conforme demonstrar­se­á  a seguir) não houve a fixação de prazo certo;  ­  o  prazo  de  cinco  anos  indicado  no  dispositivo  legal  é  prazo  em  que  o  contribuinte deverá permanecer na propriedade das ações e não o prazo de duração da isenção;  ­  se  a  isenção  alegada  pelo  Contribuinte  tivesse  sido  concedida  por  prazo  certo não haveria, talvez, a necessidade de revogá­la expressamente na Lei 7713/88, ou seja, se  fosse isenção por prazo certo, ultrapassados os cinco anos contados de 1976 (ano do Decreto­ Lei nº 1.510, com que a autora fundamenta sua pretensão) não estaria mais em vigor a isenção;  ­  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  vem  reconhecendo  cumulativa desses dois requisitos, conforme se observa na seguinte decisão:  "RE  71381  /  RJ  ­  RIO  DE  JANEIRO  RECURSO  EXTRA  ORDINÁRIO  Relator(a): Min. BILAC PINTO  Julgamento: 27/09/1971  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Publicação DJ 12­11­1971 PP  Ementa  ISENÇÃO TRIBUTARIA.  INTERPRETAÇÃO DO ART. 178 DO  COD. TRIBUTÁRIO NACIONAL. ISENÇÃO CONCEDIDA POR  PRAZO CERTO E SOB CONDIÇÃO ONEROSA. SÚMULA 544.  PROVIDO O RECURSO DA CIA. TELEFÔNICA BRASILEIRA  ­ é relevante mencionar que a isenção postulada pelo Contribuinte não pode  ser considerada como isenção "condicionada" ou "onerosa";  ­ com efeito, para se habilitar ao gozo desta espécie de isenção condicionada,  o  contribuinte  deve  cumprir  certo  número  de  requisitos  onerosos,  geralmente  ligados  a  investimentos em áreas industriais, agrícolas, etc. (cita doutrina de Luciano Amaro);  ­ como se vê, a isenção condicionada é um instrumento posto à disposição do  Estado,  para  estimular  o  contribuinte  à  prática  de  certa  atividade  industrial,  de  interesse  público;  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13807.010403/00­15  Acórdão n.º 9202­002.805  CSRF­T2  Fl. 443          5 ­  portanto,  o  instituto  da  isenção  condicionada  nada  tem  a  ver  com  a  estipulação,  pela  lei,  de  condições  para  o  gozo  de  isenção  pelo  contribuinte,  quando  essas  condições  não  são  onerosas  e  não  se  referem  à  prática  de  investimentos  ou  atividades  de  interesse público, etc, pelo contribuinte;  ­  assim,  se  existe  uma  espécie  de  "direito  adquirido"  do  contribuinte  à  não  revogação  da  norma  que  lhe  concedeu  a  isenção  condicionada,  face  haver  incorrido  em  onerosos investimentos e atividades estimuladas e previstas em lei, não se pode dizer o mesmo  das isenções não condicionadas, que não geram nenhum "direito adquirido";  ­ evidente que a edição do art. 40 do Decreto­Lei nº 1.510, de 1976, que não  tem  natureza  de  isenção  condicionada,  consoante  o  disposto  no  art.  178  do  CTN,  não  proporciona  ao Contribuinte  qualquer  "direito  adquirido"  à  isenção  do  imposto  em  tela  (cita  doutrina de José Souto Maior Borges);  ­  cabe novamente mencionar a  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal  na seguinte decisão:  "RE 82201 / GO ­ GOIÁS  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. CORDEIRO GUERRA  Julgamento: 31/10/1975 Órgão Julgador: SEGUNDA TU  Publicação DJ 26­12­1975 PP­*****  RTJ VOL­00077­03 PP­00952  Ementa  AÇÃO  RESCISÓRIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  QUE  INTENTA O  REEXAME DO MÉRITO.  INADMISSIBILIDADE.  SOMENTE AS ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS CONCEDIDAS, SOB  CONDIÇÃO  ONEROSA,  NÃO  PODEM  SER  LIVREMENTE  SUPRIMIDAS. SÚMULA 544. ISENÇÕES DEPENDENTES DO  IMPLEMENTO  DE  CIRCUNSTANCIAS  ESPECIAIS  NÃO  VERIFICADAS,  NÃO  PREVALECEM,  AINDA  QUE  'CONCEDIDAS A PRAZO CERTO ­ ART. 178 DO CTN."  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  pede  o  conhecimento  e  o  provimento  do  recurso.  Cientificada  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  bem  como  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento,  em  02/06/2008  (fls.  315),  a  Contribuinte  ofereceu,  em  17/06/2008,  as  Contra­Razões  de  fls.  317  a  339,  aduzindo  o  seguinte:  ­ trata o presente processo, de pedido de restituição, relativamente aos valores  recolhidos indevidamente a título de Imposto de Renda Pessoa Física, incidentes sobre o ganho  de capital na venda de participação societária no ano de 1995;  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 ­ tal pedido se justifica pelo fato de a participação societária alienada ter sido  adquirida  anteriormente  ao  prazo  de  5  anos  a  contar  da  vigência  da  Lei  7.713, DE  1988  e,  assim sendo, a alienante detinha o direito à não­incidência do IRPF conferida pelo Decreto­Lei  nº 1.510, de 1976, art. 40, letra "d";  ­  em  outras  palavras,  os  recolhimentos  são  indevidos  em  razão  do  direito  adquirido à não. incidência do IRPF na alienação da participação societária  ­ a participação societária em questão foi adquirida anteriormente ao prazo de  cinco anos a contar da vigência da Lei nº 7.713, de 1988, por isso a Contribuinte tinha o direito  à não­incidência do IRPF, prevista no Decreto­Lei nº 1.510, de 1976, art. 4°,"d";  ­ com efeito, o Decreto­Lei nº 1.510, de 1976 previa, em seu art. 4°, algumas  hipóteses  de  não­incidência  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física­IRPF,  dentre  as  quais  destaca­se a da alínea "d", que tratava do caso em tela;  ­ note­se, portanto, que o comando legal acima cuidava de hipóteses de "não­ incidência" do imposto e não de isenção, como mencionado equivocadamente pela Recorrente;  ­  a  posterior  norma  sobre  o  IRPF  (Lei  nº  7.713,  de  1988),  estabeleceu  indistintamente a incidência para ganho de capital;  ­ ao contrário do que se pode imaginar, não se revogou a não­incidência, mas  instituiu­se a tributação nos casos do art. 4° do Decreto­Lei nº 1510, de 1976;  ­  cabe  lembrar,  por  oportuno,  que  na  situação  do  benefício  de  redução  do  IRPF na venda de imóvel conforme o prazo (5% ao ano) em que permaneceu em domínio do  contribuinte, o direito até então adquirido foi respeitado pela Lei nº 7.713, de 1988 (art. 26);  ­  esqueceu­se,  contudo,  o  legislador  da Lei  7.713,  de  1988,  de  preservar  o  direito do contribuinte que já havia cumprido a condição prevista no art. 4°, "d", do Decreto­ Lei nº 1510, de 1976;  ­  considerando  que  a  subscrição  ocorreu  em  1982  (com  integralização  até  janeiro/83),  é  evidente  que  a  Recorrente  havia  cumprido,  antes  da  mudança  da  regra  (31/12/1988, com a Lei nº 7.713, de 1988), a condição para que o IRPF não incidisse sobre o  ganho de capital na venda de suas quotas, qual seja: alienar a participação após 5 anos de sua  subscrição ou aquisição (passaram mais do que 5 anos entre a doação das ações e a entrada em  vigor da Lei nº 7.713, de 1988);  ­  portanto,  se  cumprida  a  condição  dos  cinco  anos,  tinha  a  Contribuinte  o  direito adquirido de não recolher o imposto na ocasião da venda das ações correspondentes à  sua participação;  ­ a não­incidência do IRPF, depois de cumprida a condição do Decreto­Lei nº  1.510, de 1976 (art. 4°, "d"), passou a fazer parte do patrimônio da Recorrida, e, com base no  comando  constitucional  do  respeito  ao  direito  adquirido,  não  há  como  incidir  o  tributo,  independentemente do momento da venda, portanto o direito à não  incidência é patente, não  podendo, pois, prevalecer os argumentos distorcidos da Recorrente.  ­  ao  contrário  do  que  entendeu  a  Recorrente,  o  direito  adquirido  à  "não­ incidência" do IRPF em comento é plenamente garantido à Recorrida.  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13807.010403/00­15  Acórdão n.º 9202­002.805  CSRF­T2  Fl. 444          7 ­ é cediço que a Carta Magna assegura,  em suas cláusulas pétreas, que não  podem ser alteradas sequer por Emenda Constitucional (artigo 60, § 4º, IV), que:  "Art. 5° ­ (...)  XXVI ­ A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico  perfeito e a coisa julgada." (grifou­se)  ­ verifica­se que estão relacionados na Lei Maior os direitos fundamentais do  cidadão, que devem ser  respeitados por  toda a coletividade,  incluindo­se as pessoas políticas  (União, Estados, Distrito Federal e Municípios);  ­  observa­se,  ainda,  que  está  inserida,  entre essas garantias  fundamentais,  o  "direito adquirido";  ­ desnecessário aduzir que o art. 5º da Constituição Federal tutela os bens da  vida mais preciosos dos cidadãos, isto é, os direitos que são inatos, inalienáveis, irrenunciáveis,  imprescritíveis e invioláveis;  A  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil  ­  recepcionada  pela  Constituição  Federal de 1988 — também cuidou de consagrar o direito adquirido:  "Art.  6°  ­  A  lei  em  vigor  terá  efeito  imediato  e  geral,  respeitados o ato jurídico perfeito, direito adquirido e a coisa  julgada.  § 1° ­ Reputa­se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a  lei vigente ao tempo em que se efetuou.  §  2°  Consideram­se  adquiridos  assim  os  direitos  que  o  seu  titular, ou alguém que por ele, possa exercer, como aqueles cujo  começo  do  exercício  tenha  termo  prefixo,  ou  condição  preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. (grifou­se)”  ­  assim,  sob  os  prismas  constitucional  e  legal,  direito  adquirido  é  definido  como aquele que pode ser exercido a qualquer momento pelo seu titular, não podendo norma  superveniente  causar prejuízo  àquela  situação  jurídica verificada  e  incorporada  ao  respectivo  patrimônio sob a égide da norma anterior (cita doutrina de José Afonso da Silva, de Plácido e  Silva e Maria Helena Diniz);.  ­  conclui­se  assim que, quando alguém adquire na vigência de determinada  norma certo direito, este é incorporado ao patrimônio subjetivo de seu titular, que pode ou não  exercê­lo; de modo que, o advento de nova norma não atinge o status por ele conquistado;  ­ em outras palavras, o não exercício do direito não significa que tenha este  perecido por ocasião da nova ordem normativa  (cita doutrina de Celso Antonio Bandeira de  Mello);  ­  no  caso  em  apreço,  ao  preencher  o  critério  necessário  ao  direito  à  não­ incidência do IRPF, qual seja, propriedade, pelo prazo de 05 anos, da participação societária,  a  Recorrida  cumpriu  a  condição  indispensável  e  necessária  ao  usufruto  da  intangibilidade  fiscal;  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8 ­  à,  evidência,  a  partir  do  lapso  temporal  de  cinco  anos,  o  direito  a  "não­ incidência" do IRPF integrou o patrimônio da Recorrente, não podendo, assim, ser violado por  uma nova ordem normativa;  ­  não  há  também  como  prosperar  o  entendimento  da  Recorrente  de  que  a  Recorrida teria que obedecer simplesmente a Lei n° 7.713, de 1988, vigente à época da venda,  com  base  no  art.  144  do CTN,  como  se  o  direito  a  não  incidência  de  IRPF  até  então  fosse  apenas "expectativa de direito";  ­ Nas palavras do Professor Carlos Maximiliano, a expectativa de direito "se  verifica toda vez que um direito desponta porém lhe falta algum requisito para se completar”.  Não se trata, então, de um direito definitivo, mas de uma aspiração;  ­  assim,  para  se  concluir  pela  "expectativa  de  direito",  há  que  se  partir  da  premissa de que houve falta de preenchimento de requisito legal para a apropriação desse  mesmo direito;  ­ trazendo tais preceitos para o caso concreto, verifica­se que no momento em  que a Recorrida alienou a sua participação societária, estavam plenamente preenchidos  todos  os  requisitos  legais  para  a  fruição  do  direito  a "não­incidência" do  IRPF  incidente  sobre  o  respectivo ganho de capital, haja vista que a única condição indispensável prevista legalmente  para tal era a titularidade da participação societária por 5 anos, nada mais.  ­  o  direito  a  não­incidência  no  presente  caso  deu­se  com  o  transcorrer  do  prazo  de  cinco  anos  em  que  a  Recorrida  permaneceu  com  a  titularidade  das  ações,  única  condição estabelecida no Decreto Lei nº 1.510, de 1976;  ­ diante disso, a Recorrida poderia exercer tal direito a qualquer tempo; ou  seja, a não­incidência do  IR seria verificada quando ela alienasse sua participação societária,  que poderia ocorrer até mesmo após o advento da Lei n° 7.713, de 1988;  ­ na verdade, o que se vê é que a Recorrente,  ao  interpretar e  aplicar o art.  144 do CTN ao caso concreto, confundiu o tempo de aquisição do direito da Recorrida com o  de seu exercício;  ­ é justamente por isso, para não macular o direito que se encontra nas mãos  do  cidadão, mas que pode ser  exercido  a qualquer  tempo, que a CF/88 garante que a norma  superveniente não pode alterar o direito adquirido na constância da regra anterior;  ­ evidente, pois, que a Recorrida possui o direito adquirido à não­incidência  do  IR sobre ganho de capital na venda de suas ações e não uma mera expectativa de direito,  como entendido equivocadamente pela Recorrente;  ­ tal assertiva é confirmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do E.  Conselho de Contribuintes (cita jurisprudência );  ­  ainda  nesse  diapasão,  há  também  que  ser  afastado  o  entendimento  da  Recorrente de que a Recorrida não teria direito a não incidência do IR porque a lei vigente na  data de ocorrência da alienação assim o determinava;  ­ aqui, o equívoco da Recorrente cinge­se à  falta de distinção dos conceitos  de "direito adquirido" e "direito consumado";  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13807.010403/00­15  Acórdão n.º 9202­002.805  CSRF­T2  Fl. 445          9 ­  conforme  acima  dito;  o direito  adquirido  prestigia  o  direito  nascido  em  dado momento, segundo a lei então vigente, mas que poderá ser exercido posteriormente, ainda  que sob a égide da nova lei;  ­ o direito consumado, por  sua vez, é  aquele que se esgotou por  já  ter  sido  adquirido e exercido na vigência dessa mesma lei;  ­  pensar  na  forma  da  Recorrente  é  negar  a  própria  existência  do  direito  adquirido, pois sob seu ponto de vista o direito deveria ser adquirido (5 anos de propriedade) e  consumado  (alienação  da  participação  societária)  na  vigência  do  Decreto  Lei  n.°  1.510,  de  1976, para que a Recorrente pudesse fazer jus não­incidência do IRPF;  ­ no Acórdão CSRF/01­02.964, restou também afastado o equívoco cometido  pela Fazenda Nacional quanto à distinção desses conceitos:  "É o que acontece no caso, a lei previa uma hipótese de exclusão  de incidência de imposto de renda, para o caso de alienação de  participações  societárias,  que  consistia  no  implemento  de  um  prazo  durante  o  qual  ela  devia  permanecer  na  propriedade  do  contribuinte, findo o qual passava a ter o gozo de um benefício  estipulado  por  lei,  e  o  mesmo  tinha  inteira  liberdade  para  exercê­lo, sem prazo específico para fazê­lo.  A partir do momento em que se implementou este prazo, que era  uma condição imposta pela lei, adquiriu o contribuinte o direito  de  ter  a não­incidência  do  imposto  de  renda  sobre  a  operação  que realizasse.  (­..)  Ou seja, a aquisição do direito é um fato independente do seu  exercício após a sua aquisição." (grifos nossos)  ­  em  outras  palavras,  a  prevalecer  o  entendimento  da Recorrente  estar­se­á  retirando a expressão "direito adquirido" do art. 5º, inciso XXXVI, da Carta Magna, visto que  ela equipara tal conceito com o de direito consumado, um verdadeiro absurdo, para se dizer o  menos;  ­  demais  disso,  não  se  pode  desprezar  que  o  ordenamento  jurídico  exige  a  compatibilidade entre as normas positivas que o integram, seja no plano vertical, numa relação  de subordinação, ou no plano horizontal, numa relação de coordenação.  ­ partindo desse princípio é que se deve aplicar o art. 144, do CTN, que deve  conviver necessária e harmoniosamente com o art. 5°, inciso XXXVI, da CF/88, e art. 6°, Lei  de Introdução ao Código Civil;  ­  é com apoio nessa  regra basilar de hermenêutica  jurídica que o  intérprete  consegue vislumbrar os elementos de validade e eficácia de determinada norma perante todo o  ordenamento jurídico e, conseqüentemente, aplicá­la aos fatos ocorridos no contexto social;  ­  assim,  a  regra  da  não­incidência  do  IR  deve  ser  analisada  mediante  a  interpretação  sistemática  do  Direito,  e  nesse  sentido  é  o  entendimento  do  E.  Conselho  de  Contribuintes (cita jurisprudência);  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     10 ­ não só pela interpretação integrada do comando legal, mas por uma questão  de obediência ao princípio da legalidade, que rege a imposição tributária (art. 150, I, CF), é  vedado exigir tributo sem lei que o estabeleça;  ­  alegações  da  Recorrente,  importa  dizer  novamente  que,  no  caso  da  Recorrida,  houve  a  perfeita  subsunção  do  fato  ao  conceito  da  norma  de  não­incidência  do  Imposto de Renda incidente sobre o ganho de capital na venda de participação societária;  ­  é  absolutamente  inquestionável  que  qualquer  direito  que  se  encontre  incorporado ao patrimônio do seu titular está resguardado pela garantia constitucional do inciso  XXXVI do art. 5º) da CF/88 e da Lei de Introdução ao Código Civil, sendo, portanto, intocável  e imune a qualquer fato ou norma que tente usurpá­lo;  ­ portanto, a Recorrente detém o direito à devolução dos valores  recolhidos  indevidamente a título de IRPF, uma vez que (i) na vigência do Decreto­Lei nº 1.510, de 1976,  havia  preenchido  o  requisito  indispensável  à  garantia  da  não­incidência  do  imposto  na  alienação  de  sua  participação  societária  e  (ii)  tal  direito  não  pode  ser  usurpado  em  razão  da  vigência da Lei nº 7.713, de 1988 .  ­ em todo o seu recurso a Recorrente distorce o objeto do processo, pois trata  de "isenção" quando a norma que deflui do Decreto­Lei nº 1.510, de 1976, na verdade, é clara  ao tratar de "não­incidência";  ­  já  por  essa  dose  abissal  de  distorção,  que  em  nenhum  momento  foi  justificada, é necessário afastar as razões maliciosas da Recorrente;  ­ com efeito, o Decreto­Lei nº 1.510, de 1976 previa no seu art. 4° hipótese  de  "não­incidência"  do  Imposto,  de Renda  da Pessoa Física,  dentre  as  quais  destaca­se  a da  alínea "a", que tratava do caso em tela;  ­  repita­se  que  o  comando  legal  cuidava  de  hipótese  de  não­incidência  do  imposto e não de isenção, como, inexplicavelmente, menciona a Recorrente;  ­  apesar  do  silêncio  e  distorção  feita  pela  Recorrente,  mister  frisar,  nesse  sentido,  que  isenção  e  não  incidência  são  conceitos  absolutamente  distintos  e  que  não  se  confundem;  ­ como é cediço, a isenção; de forma geral, trata do afastamento ou exclusão  da tributação de determinado fato anteriormente tributado, por intermédio exclusivo de Lei;  ­ na situação em apreço, tem­se que não se operou o fenômeno da isenção, já  que o fato jurídico tributário impugnado jamais fora tributada até o advento da Lei n° 7.713, de  1988;  ­ nessa mesma  linha de raciocínio, é  lógico concluir que a Lei nº 7.713, de  1988 não cuidou de revogar uma  isenção, mas, sim, de criar uma nova incidência, haja vista  que o fato tributável ali descrito não era objeto de tributação à vigência do Decreto n° 1.510, de  1976;  ­ em sendo assim, o que ocorreu, na verdade, foi a  tributação originária das  alienações  efetivadas  depois  de  decorrido  o  período  de  cinco  anos  da  data  da  subscrição  ou  aquisição da participação por intermédio da Lei n° 7.713, de 1988;  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13807.010403/00­15  Acórdão n.º 9202­002.805  CSRF­T2  Fl. 446          11 ­ a prescrição legislativa contida no art. 4º do Decreto n° 1.510, de 1976 foi  expressa ao discriminar que a exclusão da tributação tratava­se de hipótese de não­incidência  (cita doutrina de Hugo de Brito Machado);  ­  a não  incidência  não  é  sinônimo de  isenção,  como  trata  a Recorrente,  no  intuito de distorcer o objeto do processo e trazer dispositivos específicos sobre esse instituto ao  caso em testilha;  ­ vê­se que, ao contrário do que foi sustentado pela Recorrente, a situação ora  tratada  é  de  "não  incidência"  e  não  de  isenção,  motivo  pelo  qual  suas  razões  são  completamente despropositadas;  ­  diante  disso  e  considerando  que  a  Recorrida  já  era  titular,  em  1982,  da  participação  alienada,  é  evidente  que  ela  havia  cumprido,  antes  da  mudança  da  regra  (31/12/1988, com a Lei nº 7.713, de 1988), a condição para que o IRPF não incidisse sobre o  ganho de capital na venda de suas quotas;  ­ mesmo que a não incidência ora tratada fosse considerada isenção, o que se  admite  apenas  por  amor  à  argumentação,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  assegurou  que  a  condição de cinco anos de propriedade da participação, prevista pelo Decreto­Lei nº 1.510, de  1976, é suficiente para atender ao comando do art. 178 do CTN.   "TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES  SOCIETÁRIAS.  ISENÇÃO  CONDICIONADA  OU  ONEROSA.  DECRETO­LEI  N.  1.510/76.  REVOGAÇÃO  PELA  LEI  N.  7.713/88.  DIREITO  ADQUIRIDO  À  ISENÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO. SÚMULA N. 544/STF."  "1. Insere­se no conceito de isenção condicionada ou onerosa a  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  lucro  auferido  por  pessoa  física em virtude de venda de ações (art. 4º, "d" do Decreto­Lei  n.  1.510/76),  pois  concedida  mediante  o  cumprimento  de  determinado  requisito  (condição),  qual  sela:  o  de  a  alienação  ocorrer  somente  após  decorridos  cinco  anos da  subscrição  ou  da aquisição da participação societária.  2.  Cumpridos  os  requisitos  para  o  gozo  da  isenção  condicionada,  tem o contribuinte direito adquirido ao benefício  fiscal.  3.  "Isenções  tributárias  concedidas,  sob  condição onerosa, não  podem ser livremente suprimidas" (Súmula n. 544/STF)."  4. Recurso especial não­provido." (STJ, 2 Turma ­ REsp 656.222  /RS — Rel. Min. João Otávio de Noronha — DJ 21.11.2005, pág.  185— grifou­se)  ­  na  esfera  administrativa,  as Delegacias  da Receita Federal  de  Julgamento  estão em conformidade com o direito pleiteado pela Recorrida (cita jurisprudência da DRJ);  ­  no  âmbito  do  Conselho  de  Contribuintes  a  situação  é  a mesma;  quase  a  unanimidade das Câmaras entende que há direito adquirido na situação prevista no Decreto­Lei  n° 1.510, de 1976:  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     12 "IMPOSTO SOBRE GANHO DE CAPITAL – PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS ­ ISENÇÃO  Participações  societárias  com  mais  de  cinco  anos  sob  a  titularidade  de  uma mesma  pessoa,  completados  até  31.12.88,  trazem a marca de bens exonerados do pagamento de  imposto  sobre  ganho  de  capital,  na  forma  do  art.  14°,  letra  d,  do  DL  1.510/76, sendo  'irrelevante que a alienação tenha ocorrido já  na vigência da Lei n° 7.713/88. Recurso parcialmente provido."  (Acórdão 106­11.429, em 15.08.2000).  ­  essa  Colenda  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  Conselho  de  Contribuinte  já  encerrou  a  discussão  há  muito,  corroborando  o  direito  da  Recorrida  (cita  jursiprudência);  ­ além de toda a jurisprudência administrativa acima, que é maciça,  indo da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento  à Câmara Superior de Recursos Fiscais,  é  preciso  dizer  que  a  jurisprudência  do  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  —  STJ  também  é  favorável à Recorrida:  "RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO DECORRENTE  DE  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES  SOCIETÁRIAS.  ISENÇÃO  CONCEDIDA PELO DECRETO­LEI N. 1.510/76, REVOGADA  PELA  LEI  N.  7.713/88.  (...)  NULIDADE  TOTAL  DO  LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE."  Implementada  a  condição  pelo  contribuinte  antes  mesmo  da  norma ser revogada, ainda que a alienação I tenha ocorrido na  vigência da lei revogadora, há que se manter a norma isentiva.  Incidência  do  enunciado  da  Súmula  5441STF. O  fato  do Fisco  tributar os lucros auferidos pela alienação das ações albergadas  pela isenção, juntamente com outras tributáveis, por si só, possui  a  virtude  de  comprometer  todo  o  lançamento  e  afasta  a  possibilidade  de  nulidade  parcial,  relativamente  a  parcelas  identificáveis e destacáveis do débito.  (...)"  (STJ,  2  Turma  ­  REsp  723508/RS — Rel. Min.  Franciulli  Netto pág. 347).  Ao final, a Contribuinte pede a manutenção do acórdão recorrido.  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13807.010403/00­15  Acórdão n.º 9202­002.805  CSRF­T2  Fl. 447          13   Voto Vencido  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  Trata  o  processo,  de  pedido  de  restituição  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física, incidente sobre ganho de capital obtido na alienação de ações, adquiridas na vigência do  Decreto­lei n° 1.510, de 1976.  O  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional  por  contrariedade  à  lei,  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  A questão a ser decidida, é se existiria direito adquirido ao benefício previsto  no  art.  4º,  “d”,  do  Decreto­Lei  nº  1.510,  de  1976,  no  caso  de  alienação  de  participação  societária que, embora tenha permanecido em poder da Contribuinte por cinco anos na vigência  do citado Decreto­Lei, foi alienada já na vigência da Lei nº 7.713, de 1988, que, em seu art. 58,  expressamente revogou dito dispositivo.  Em  sede  de  Contra­Razões,  a  Contribuinte  busca  desqualificar  o  Recurso  Especial da Fazenda Nacional, argumentando que esta teria utilizado erroneamente a expressão  “isenção”, quando na verdade tratar­se­ia de “não incidência” tributária.  Ora, a Recorrente nada mais fez que acompanhar a interpretação esposada no  próprio acórdão recorrido, que, logo na introdução, assim registra (fls. 291):  “Conforme  relatado,  o  litígio  versa  sobre  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório  sobre  recolhimento  de  IRPF  sobre  ganho  de  capital  obtido  na  alienação  de  ações,  adquiridas antes de 1983, operação, que segundo o recorrente,  seria isenta à luz do Decreto­lei nº 1.510/76, art. 4°, letra "d",  por se tratar de direito adquirido.” (grifei)  Se a distinção entre isenção e não incidência fosse efetivamente fundamental  para  o  deslinde  da  controvérsia,  como  defende  a  Contribuinte,  seria  o  caso  de  oposição  de  Embargos de Declaração para rediscussão da questão, porém isso não ocorreu.   Ademais, concluindo o voto, o Relator cita  julgado do Superior Tribunal de  Justiça,  que  também  entende  que  o  art.  4º,  “d”,  do Decreto­Lei  nº  1.510,  de  1976,  trata  de  isenção. Confira­se (fls. 294):  “O Superior Tribunal de Justiça ­ STJ também já apreciou essa  matéria,sendo que suas decisões ratificam o entendimento deste  Conselho  a  exemplo  de  recente  julgado,  REsp  656222/RS  de  25/10/2005, cuja ementa e acórdão abaixo transcrevo  Ementa:  "TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES  SOCIETÁRIAS.  ISENÇÃO  CONDICIONADA  OU  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     14 ONEROSA.  DECRETO­LEI  N.  1.510/76.  REVOGAÇÃO  PELA LEI N. 7.713/88. DIREITO ADQUIRIDO À  ISENÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVOGAÇÃO.  SÚMULA  N.  544/STF.  I. Insere­se no conceito de isenção condicionada ou onerosa a  isenção do imposto de renda sobre lucro auferido por pessoa  física em virtude de venda de ações (art. 4°, “d” do Decreto­ Lei  n.  1.510/76),  pois  concedida  mediante  o  cumprimento  de  determinado  requisito  (condição),  qual  seja,  o  de  a  alienação  ocorrer somente após decorridos cinco anos da subscrição ou da  aquisição da participação societária.  2.  Cumpridos  os  requisitos  para  o  gozo  da  isenção  condicionada,  tem o contribuinte direito adquirido ao beneficio  fiscal.  3.  Isenções  tributárias  concedidas,  sob  condição  onerosa,  não  podem ser livremente suprimidas' (Súmula n. 544/STF).  4.Recurso especial não­provido.”  Nas  próprias  Contra­Razões,  boa  parte  delas  dedicadas  a  pontificar  que  o  instituto  analisado  não  é  a  “isenção”,  e  sim  a  “não  incidência”,  a  Contribuinte  cita  jurisprudência administrativa que trata de isenção. Confira­se às fls. 330/331 e 337:   “Assim,  a  regra  da  não­incidência  do  IR  deve  ser  analisada  mediante a interpretação sistemática do Direito. Nesse sentido, o  entendimento do E. Conselho de Contribuintes:  "INTERPRETAÇÃO  DA  NORMA  TRIBUTARIA  —  ISENÇÕES – Na busca da decisão mais adequada deverá o  aplicador da norma isentiva ponderar os valores envolvidos e  construir  a  sua  interpretação  por  meio  da  integração  dos  métodos  literal,  histórico,  lógico,  teleológico  e  sistemático,  a  fim  de  que  na  presença  de  uma  aparente  quebra  da  capacidade  contributiva,  da  generalidade  e  da  universalidade,  sejam  prestigiados os princípios da isonomia e da legalidade por eles se  apresentarem com maior força no caso concreto, em respeito ao  equilíbrio  e  à  segurança  das  relações  jurídico­tributárias."  (Ac. 103­20650 — Sessão de 25.7.01 — g.n.).” (sublinhei)    "IMPOSTO  SOBRE  GANHO  DE  CAPITAL  –  PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS ­ ISENÇÃO  Participações  societárias  com  mais  de  cinco  anos  sob  a  titularidade de uma mesma pessoa, completados até 31.12.88,  trazem  a  marca  de  bens  exonerados  do  pagamento  de  imposto sobre ganho de capital, na forma do art. 14°, letra d, do  DL  1.510/76,  sendo  irrelevante  que  a  alienação  tenha  ocorrido  já  na  vigência  da  Lei  n°  7.713/88.  Recurso  parcialmente  provido."  (Acórdão  106­11.429,  em  15.08.2000).”  (sublinhei)  Ainda  nas  Contra­Razões,  a  Contribuinte  colaciona  jurisprudência  do  STJ,  que interpreta o caso ora tratado como de isenção (fls. 335 e 338):   Fl. 454DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13807.010403/00­15  Acórdão n.º 9202­002.805  CSRF­T2  Fl. 448          15 "TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES  SOCIETÁRIAS.  ISENÇÃO  CONDICIONADA  OU  ONEROSA.  DECRETO­LEI  N.  1.510/76.  REVOGAÇÃO  PELA  LEI  N.  7.713/88.  DIREITO  ADQUIRIDO  À  ISENÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVOGAÇÃO.  SÚMULA N. 544/STF."  "1.  Insere­se no  conceito de  isenção condicionada ou onerosa a  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  lucro  auferido  por  pessoa  física em virtude de venda de ações (art. 4º, "d" do Decreto­Lei  n.  1.510/76),  pois  concedida  mediante  o  cumprimento  de  determinado requisito (condição), qual sela: o de a alienação  ocorrer somente após decorridos cinco anos da subscrição ou  da aquisição da participação societária.  2. Cumpridos os requisitos para o gozo da isenção condicionada,  tem o contribuinte direito adquirido ao benefício fiscal.  3.  "Isenções  tributárias  concedidas,  sob  condição  onerosa,  não  podem ser livremente suprimidas" (Súmula n. 544/STF)."  4. Recurso especial não­provido." (STJ, 2 Turma ­ REsp 656.222  /RS —  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha —  DJ  21.11.2005,  pág. 185— grifou­se)” (sublinhei)    "RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  LUCRO  DECORRENTE  DE  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES  SOCIETÁRIAS.  ISENÇÃO  CONCEDIDA  PELO  DECRETO­LEI  N.  1.510/76,  REVOGADA  PELA  LEI  N.  7.713/88.  (...)  NULIDADE  TOTAL  DO  LANÇAMENTO.  POSSIBILIDADE."  Implementada a condição pelo contribuinte antes mesmo da  norma ser revogada, ainda que a alienação tenha ocorrido na  vigência  da  lei  revogadora,  há  que  se  manter  a  norma  isentiva.  Incidência  do  enunciado  da  Súmula  5441STF. O  fato  do  Fisco  tributar  os  lucros  auferidos  pela  alienação  das  ações  albergadas pela isenção, juntamente com outras tributáveis, por si  só, possui a virtude de comprometer todo o lançamento e afasta a  possibilidade  de  nulidade  parcial,  relativamente  a  parcelas  identificáveis e destacáveis do débito. (...)" (STJ, 2 Turma ­ REsp  723508/RS — Rel. Min. Franciulli Netto pág. 347)” (sublinhei)  Destarte, tendo em vista que tanto o acórdão recorrido, como a jurisprudência  administrativa, e até mesmo o Superior Tribunal de Justiça caracterizam a questão ora tratada  como de isenção, não há qualquer impropriedade no Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Aliás,  o  posicionamento  do  STJ,  favorável  ao  cancelamento  da  exigência,  ancora­se exatamente no fato de tratar­se de isenção, entendendo o Tribunal que o dispositivo  do Decreto­Lei nº 1.510, de 1976, abrigaria uma isenção condicionada.  Analisando  a  questão  sob  o  ponto  de  vista  da  isenção,  trago  à  colação  o  brilhante voto proferido no Acórdão 2201­001.831, julgado em 16/10/2012, da lavra do Ilustre  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     16 Conselheiro  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  cujos  fundamentos  ora  adoto  como  razões  de  decidir:  “No  caso  específico  das  isenções,  inclusive,  o  CTN  dispõe  expressamente  que  estas  podem  ser  revogadas  ou modificadas,  por  lei,  desde  que  não  tenham  sido  concedidas  em  função  de  determinadas  condições  e por  prazo  certo. É  o  que  reza  o  art.  178, verbis:  Art.  178.  A  isenção,  salvo  se  concedida  por  prazo  certo  e  em  função  de  determinadas  condições,  pode  ser  revogada  ou  modificada  por  lei,  a  qualquer  tempo,  observado  o  disposto  no  inciso III do art. 104.   Em nota de rodapé, o Ilustre Conselheiro traz informação essencial:  “É interessante notar, inclusive, que a redação atual do art. 178  do CTN foi determinada pela Lei Complementar nº 24, de 07 de  janeiro de 1975. Na redação anterior, onde hoje está dito "...por  prazo  certo  e  em  função  de  determinadas  condições....",  havia  "...por prazo certo ou em função de determinadas condições....",  o  que  deixa  inequívoca  a  intenção  do  legislador  de  exigir  as  duas condições, cumulativamente.”  Assim,  o  benefício  ora  tratado  não  constitui,  em  absoluto,  uma  isenção  condicionada,  já  que  não  foram  atendidos  os  dois  requisitos  para  tal  –  prazo  certo  e  determinadas condições – como requer expressamente o artigo 178 do CTN.  E segue o Conselheiro:   “Como se vê, o cerne da questão em debate neste processo é se o  Contribuinte teria, ou não, o direito adquirido à não incidência  do Imposto de Renda sobre o ganho de capital na alienação de  participação societária, considerando a situação fática em que,  quando  da  alienação,  já  havia  transcorrido  cinco  anos  da  aquisição da participação societária, conforme exigia o art. 4º,  “d” do Decreto­Lei nº 1.510, de 1976, posteriormente revogado  pela Lei nº 7.713, de 1988, considerando que a alienação se deu  já na vigência dessa última Lei.  (...)  O  que  se  discute  é  qual  a  legislação  aplicável  ao  caso,  se  a  revogada,  considerando­se,  nessa  hipótese,  que  a  Contribuinte  adquiriu o direito à não incidência após cinco anos de posse da  participação  societária;  ou  a  lei  vigente  na  data  da  alienação,  considerando,  portanto,  que  o  fato  de  ter  sido  ultrapassado  os  cincos anos da propriedade da participação societária, antes da  revogação do dispositivo que  previa a  isenção,  não  preserva  o  direito ao benefício fiscal.  Penso que a segunda hipótese é a correta. Trata­se neste caso de  regimes  jurídicos  distintos  e,  como  é  cediço,  não  há  direito  adquirido a  regimes  jurídicos. Até a  edição da  lei  nº 7.713, de  1988 vigia um regime jurídico que contemplava essa hipótese de  isenção,  mas  com  a  Lei  nº  7.713,  de  1988,  inaugurou­se  um  outro regime. E é este último que se aplica aos fatos ocorridos a  partir de sua vigência.  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13807.010403/00­15  Acórdão n.º 9202­002.805  CSRF­T2  Fl. 449          17 Em  reforço,  o  art.  144  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  explicita que a legislação que rege o lançamento é aquela então  vigente, a saber:  Art.  144. O  lançamento  reporta­se  à  data  da ocorrência  do  fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Ora,  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  ganho  de  capital  só  ocorre  no  momento  da  alienação  e,  quando  esta  ocorreu  (em 14/05/1996)  a Lei  nº  7.713,  de  1988  já  estava  em  vigor.  O  art.  104,  por  sua  vez,  é  parte  do  capítulo  que  cuida  da  vigência da legislação tributária, e é claro ao fixar a vigência de  lei que reduz ou extingue isenção, a saber:  Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte  àquele  em  que  ocorra  a  sua  publicação  os  dispositivos  de  lei,  referentes a imposto sobre o patrimônio e a renda:  (...)  III – que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser  de  maneira  mais  favorável  ao  contribuinte,  e  observado  o  disposto no art. 178.  Ora, no caso sob exame, a alienação da participação societária  e,  portanto,  o  fato  gerador  da  obrigação  tributário  ocorreu  na  vigência da Lei nº 7.713, de 1988 e a isenção prevista no art. 4º,  “d”  do Decreto­Lei  nº  1.510,  de  1976  não  preenche  ambas  as  condições  previstas  no  art.  178  do  CTN:  ser  condicionada  a  determinadas condições e, cumulativamente, ser por prazo certo.  Portanto,  o  imposto  recolhido  era  devido,  razão  pela  qual  a  Contribuinte não faz jus à restituição pleiteada.”  Mais  recentemente,  o  entendimento  ora  esposado  foi  abraçado  no Acórdão  2201­002.116, de 14/05/2013, da lavra do Ilustre Conselheiro Eduardo Tadeu Farah:  “Assim, melhor  refletindo,  penso  que  não  há  ofensa  ao  direito  adquirido, pois como houve revogação expressa da isenção pela  Lei  nº  7.713,  de  1988,  a  lei  nova  deve  ser  aplicada  aos  fatos  geradores ocorridos durante sua vigência.  A  mudança  de  entendimento  se  deve  aos  atuais  debates  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais e, fundamentalmente, pelo  julgamento no Supremo Tribunal Federal  (STF) das ADIN’s nº  3.105/DF  e  3.128/DF,  relativas  ao  art.  4º,  caput,  da  Emenda  Constitucional  nº  41,  de  19  de  dezembro  de  2003. Na ocasião,  entendeu o Pretório Excelso que é constitucional a incidência de  contribuição  previdenciária  sobre  inativos  e  pensionistas,  pois,  como  inexiste  norma  de  exoneração  tributária  absoluta,  a  lei  deve incidir sobre fatos geradores ocorridos depois do início de  sua vigência. Veja­se o teor da ementa do julgado:  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     18 1.  Inconstitucionalidade.  Seguridade  social.  Servidor  público.  Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Ofensa  a  direito  adquirido no ato de aposentadoria. Não ocorrência. Contribuição  social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência  de  norma  de  imunidade  tributária  absoluta.  Emenda  Constitucional  nº  41/2003  (art. 4º,  caput). Regra  não  retroativa.  Incidência sobre fatos geradores ocorridos depois do início de  sua  vigência.  Precedentes  da  Corte.  Inteligência  dos  arts.  5º,  XXXVI, 146, III, 149, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, da  CF, e art. 4º, caput, da EC nº 41/2003. No ordenamento jurídico  vigente,  não há norma,  expressa nem sistemática,  que  atribua  à  condição jurídico­subjetiva da aposentadoria de servidor público  o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad  aeternum  a  percepção  dos  respectivos  proventos  e  pensões  à  incidência de lei tributária que, anterior ou ulterior, os submeta à  incidência de contribuição previdencial. Noutras palavras, não  há,  em nosso ordenamento, nenhuma norma jurídica válida  que, como efeito específico do fato jurídico da aposentadoria,  lhe  imunize  os  proventos  e  as  pensões,  de modo  absoluto,  à  tributação  de  ordem  constitucional,  qualquer  que  seja  a  modalidade  do  tributo  eleito,  donde  não  haver,  a  respeito,  direito adquirido com o aposentamento.  2. Inconstitucionalidade. Ação direta. Seguridade social. Servidor  público.  Vencimentos.  Proventos  de  aposentadoria  e  pensões.  Sujeição à incidência de contribuição previdenciária, por força de  Emenda  Constitucional.  Ofensa  a  outros  direitos  e  garantias  individuais.  Não  ocorrência.  Contribuição  social.  Exigência  patrimonial  de  natureza  tributária.  Inexistência  de  norma  de  imunidade tributária absoluta. Regra não retroativa. Instrumento  de atuação do Estado na área da previdência social. Obediência  aos  princípios  da  solidariedade  e  do  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  bem  como  aos  objetivos  constitucionais  de  universalidade,  equidade  na  forma  de  participação  no  custeio  e  diversidade  da  base  de  financiamento.  Ação  julgada  improcedente  em  relação  ao  art.  4º,  caput,  da  EC  nº  41/2003.  Votos vencidos. Aplicação dos arts. 149, caput, 150, I e III, 194,  195, caput, II e § 6º, e 201, caput, da CF. Não é inconstitucional  o  art.  4º,  caput,  da  Emenda  Constitucional  nº  41,  de  19  de  dezembro de 2003, que instituiu contribuição previdenciária  sobre  os  proventos  de  aposentadoria  e  as  pensões  dos  servidores  públicos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações.  3.  Inconstitucionalidade.  Ação  direta.  Emenda  Constitucional  (EC  nº  41/2003,  art.  4º,  §  únic,  I  e  II).  Servidor  público.  Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Bases  de  cálculo  diferenciadas.  Arbitrariedade.  Tratamento  discriminatório  entre  servidores  e  pensionistas  da União,  de  um  lado,  e  servidores  e  pensionistas dos Estados, do Distrito Federal  e dos Municípios,  de  outro.  Ofensa  ao  princípio  constitucional  da  isonomia  tributária,  que  é  particularização  do  princípio  fundamental  da  igualdade.  Ação  julgada  procedente  para  declarar  inconstitucionais  as  expressões  "cinquenta  por  cento  do"  e  "sessenta por cento do", constante do art. 4º, § único,  I e  II, da  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13807.010403/00­15  Acórdão n.º 9202­002.805  CSRF­T2  Fl. 450          19 EC nº 41/2003. Aplicação dos arts. 145, § 1º, e 150, II, cc. art. 5º,  caput  e  §  1º,  e  60,  §  4º,  IV,  da  CF,  com  restabelecimento  do  caráter  geral  da  regra  do  art.  40,  §  18.  São  inconstitucionais  as  expressões  "cinqüenta  por  cento  do"  e  "sessenta  por  cento  do",  constantes  do  §  único,  incisos  I  e  II,  do  art.  4º  da  Emenda  Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e tal pronúncia  restabelece  o  caráter  geral  da  regra  do  art.  40,  §  18,  da  Constituição da República, com a redação dada por essa mesma  Emenda.”  (grifos meus)  (ADI  3.105  e  da ADI  3.128  (rel. Min.  Ellen  Gracie,  rel.  p/  o  acórdão  Min.  Cezar  Peluso,  DJ  de  18.02.2005) (grifei)  Corrobora  com  o  exposto,  o  recente  julgamento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  da  Lei  da Ficha  Limpa  (ADCs  29  e  30),  que  determinou sua aplicação a fatos iniciados ou ocorridos antes de  sua  edição,  por  entender  inexistir  direito  adquirido  a  regime  jurídico.   Com  efeito,  “O  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda  que posteriormente modificada ou revogada” (art. 144 do Código  Tributário Nacional – CTN). O fato gerador do imposto de renda  sobre  o  ganho  de  capital  somente  ocorre  no  momento  da  alienação e, no caso dos autos, esta se deu em 2008, ou seja, na  vigência da Lei nº 7.713, de 1988.”  Mais  recentemente,  o Supremo Tribunal  Federal  exarou  os  julgados  abaixo  colacionados, confirmando o posicionamento no sentido de que não há que se falar em direito  adquirido a regime jurídico­tributário:  ACÓRDÃO ELETRÔNICO Dje 210 – PUBLICAÇÃO EM 25­10­ 2012;  RELATOR:MIN.  DIAS  TOFFOLI;  AGTE:ACADEMIA  VERANENSE  DE  ASSISTÊNCIA,  EDUCAÇÃO  E  CULTURA;  AGDO:UNIÃO  EMENTA  Constitucional.  Tributário.  Imunidade.  Entidade  de  assistência social. Requisitos. Artigo 195, § 7º, da Constituição  Federal. Reexames de fatos e provas. Súmula nº 279 desta Corte.  1.  No  acórdão  recorrido,  assentou­se  que  não  há  direito  adquirido a  regime  tributário, ainda que a entidade  tenha sido  reconhecida como de caráter filantrópico, na forma do Decreto­ lei nº 1.572/77, entendeu­se, além disso, que, no caso concreto,  não  foram comprovados os  requisitos  exigidos  em lei. Assim, a  autora não faz jus ao reconhecimento da imunidade pretendida.  2. Esta Corte firmou orientação no sentido de não reconhecer  direito adquirido a regime jurídico. Por isso mesmo, inexistiria  direito  à  imunidade  tributária  por  prazo  indeterminado,  conforme decidido no acórdão ora recorrido. É o que sobressai  do  julgamento  proferido  no  RMS  nº  27.093,  de  relatoria  do  Ministro Eros Grau, DJe de 13/11/08. 3. A verificação do regime  jurídico de entidade de assistência social para a configuração da  imunidade tributária carece de reexame de fatos e provas, o que  atrai  a  incidência  da  Súmula  nº  279  desta  Corte.  4.  Agravo  regimental não provido. (grifei)  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     20 RMS 26932/DF RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA;  Relator:  Min.  JOAQUIM  BARBOSA;  Julgamento:  01/12/2009;  Publicação:  DJe­022,DE  05­02­2010;  RECTE:PROVÍNCIA  BRASILEIRA  DA  CONGREGAÇÃO  DA  MISSÃO  –  PBCM;  RECDO:UNIÃO  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE  DE  ENTIDADE  BENEFICENTE.  CERTIFICADO  DE  ENTIDADE  BENEFICENTE  ­  CEBAS  EMITIDO  E  PRETENSAMENTE  RECEPCIONADO  PELO  DECRETO­LEI  1.752/1977.  DIREITO  ADQUIRIDO.  ART.  195,  §  7º  DA  CONSTITUIÇÃO. DISCUSSÃO  SOBRE O QUADRO FÁTICO.  ATENDIMENTO  OU  NÃO  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  1.  Nenhuma imunidade tributária é absoluta, e o reconhecimento  da  observância  aos  requisitos  legais  que  ensejam  a  proteção  constitucional  dependem  da  incidência  da  norma  aplicável  no  momento  em  que  o  controle  da  regularidade  é  executado,  na  periodicidade  indicada  pelo  regime  de  regência.  2.  Não  há  direito  adquirido  a  regime  jurídico  relativo  à  imunidade  tributária. A concessão de Certificado de Entidade Beneficente ­  Cebas  não  imuniza  a  instituição  contra  novas  verificações  ou  exigências, nos termos do regime jurídico aplicável no momento  em  que  o  controle  é  efetuado.  Relação  jurídica  de  trato  sucessivo. 3. O art. 1º, § 1º do Decreto­lei 1.752/1977 não afasta  a obrigação de a entidade se adequar a novos regimes jurídicos  pertinentes  ao  reconhecimento  dos  requisitos  que  levam  à  proteção  pela  imunidade  tributária.  4.  Não  cabe  mandado  de  segurança para discutir a regularidade da entidade beneficente  se  for  necessária  dilação  probatória.  Recurso  ordinário  conhecido, mas ao qual se nega provimento. (grifei)  RE  254459/SC;  Relator:  Min.  ILMAR  GALVÃO;  Julgamento:  23/05/200; Publicação DJ 10­08­2000; RECTE.: MUCHADON  CABELEIREIROS  LTDA  –  ME;  RECDO:  INSTITUTO  NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTÔNOMOS  E  ADMINISTRADORES.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  CRÉDITO  UTILIZÁVEL  PARA  EXTINÇÃO, POR COMPENSAÇÃO, DE DÉBITOS DA MESMA  NATUREZA,  ATÉ  O  LIMITE  DE  30%,  QUANDO  CONSTITUÍDOS  APÓS  A  EDIÇÃO  DA  LEI  Nº  9.129/95.  ALEGADA  OFENSA  AOS  PRINCÍPIOS  DO  DIREITO  ADQUIRIDO  E  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  LEI  TRIBUTÁRIA.  Se  o  crédito  se  constituiu  após  o  advento  do  referido  diploma  legal,  é  fora  de  dúvida  que  a  sua  extinção,  mediante  compensação,  ou  por  outro  qualquer  meio,  há  de  processar­se  pelo  regime  nele  estabelecido  e  não  pelo  da  lei  anterior,  posto  aplicável,  no  caso,  o  princípio  segundo o  qual  não  há  direito  adquirido  a  regime  jurídico.  Recurso  não  conhecido.(grifei)  Por  último,  cabe  analisar  o  argumento  da Contribuinte,  trazido  em  sede  de  Contra­Razões, assim formulado:  “Cabe  lembrar,  por  oportuno,  que  na  situação do  benefício  de  redução do IRPF na venda de imóvel conforme o prazo (5% ao  ano) em que permaneceu em domínio do contribuinte, o direito  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13807.010403/00­15  Acórdão n.º 9202­002.805  CSRF­T2  Fl. 451          21 até  então  adquirido  foi  respeitado  pela  Lei  7.713  (art.  26).  Esqueceu­se, contudo, o legislador da Lei 7713/88, de preservar  o  direito  do  contribuinte  que  já  havia  cumprido  a  condição  prevista no art. 4°, "d", do DL 1510.”  Ora, o fato de um certo benefício ser expressamente resguardado, e outro ser  expressamente revogado pela lei nova, não significa esquecimento, e sim deixa clara a vontade  do  legislador  de  manter  o  primeiro  e  extinguir  o  segundo,  o  que  só  vem  a  reforçar  o  entendimento defendido no presente voto.  Destarte, considerando­se o benefício ora tratado como isenção, não há como  mantê­lo após a edição da Lei nº 7.713, de 1988, uma vez que esta o revogou expressamente,  sendo  que  não  se  tratava  de  isenção  condicionada,  já  que  não  foram  atendidos  os  dois  requisitos para tal – prazo certo e determinadas condições – como requer o artigo 178 do CTN.  A  interpretação  no  sentido  de  que  tratar­se­ia  de  não  incidência  não  traz  melhor  sorte  à  Contribuinte,  já  que,  qualquer  que  seja  o  instituto  do  benefício,  o  STF  já  deixou  patente  a  inexistência  de  direito  adquirido  a  regime  jurídico,  até  mesmo  em  relação  a  imunidade  tributária.   Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     22   Voto Vencedor  Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Designado  Ouso divergir do voto da Ilma. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.  De início, importante verificar que, à luz da Constituição, em especial do seu  art. 153, III, a União poderá instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza,  assim entendido, na clássica lição de José Artur Lima Gonçalves, o saldo positivo decorrente  do  confronto  entre  entradas  e  saídas  que  tenham  significado  relacionado  ao  conceito  de  acréscimo patrimonial, ocorridas ao longo de um período de tempo (Imposto sobre a renda:  pressupostos constitucionais. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 183­187).  A  hipótese  de  alienação  de  ações,  da  qual  decorra  ganho  de  capital,  configura, portanto, o aspecto material possível da regra matriz de incidência do imposto sobre  a  renda.  No  entanto,  o  Decreto­lei  n.º  1.510/1976,  em  seu  art.  4º,  alínea  “d”,  estabeleceu  verdadeira isenção, ao excluir referida hipótese do campo de incidência da norma.  Como bem salienta Paulo de Barros Carvalho, “a regra de isenção pode inibir  a  funcionalidade da  regra­matriz  tributária,  comprometendo­a para  certos  casos  (...).”  (Curso  de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 1998. p. 333).  É exatamente o que se dá no caso em questão: muito embora seja possível, de  acordo  com  a  Carta Magna,  a  instituição  do  imposto  de  renda  sobre  a  alienação  de  ações,  como,  aliás,  estabelecia  expressamente  o  art.  1º  do Decreto­lei  n.º  1.510/1976,  o  seu  art.  4º  afasta parcialmente a norma de  incidência,  determinando que,  sobre  as  alienações  efetivadas  após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação, não  haverá a incidência do referido tributo.  As  isenções,  como  se  sabe,  podem  ser  condicionadas  ou  incondicionadas.  Sobre as isenções condicionadas, afirma Luciano Amaro:  “Isenções condicionadas são as que dependem do cumprimento de certos  requisitos  por  quem  a  elas  se  queira  habilitar;  por  exemplo:  instalar  em  certo  local  uma  indústria  que  empregue  determinado  número  de  pessoas.  Esse  tipo  de  isenção geralmente é concedido por prazo certo, o que as qualifica como  isenções  temporárias.” (AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14. ed. São Paulo:  Saraiva, 2008. p. 289).  É  o  que  se  verifica  no  caso  concreto:  o  Decreto­lei  n.º  1.510/1976,  ao  conceder  a  isenção  sobre  a  alienação  de  participação  societária,  exigia,  para  tanto,  que  o  acionista  a  detivesse  por  um  período  mínimo  de  cinco  anos.  Somente  após  cumprida  a  condição de não dispor o acionista de suas ações por esse período mínimo de cinco anos é que  a alienação seria beneficiada com a isenção.  Visando  à  proteção  de  casos  como  o  presente,  o  legislador  fez  editar  a  ressalva constante no artigo 178 do Código Tributário Nacional, excetuando a possibilidade de  revogação  ou  modificação  àquela  isenção  concedida  por  prazo  certo  e  em  função  de  determinadas condições. Veja­se:  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13807.010403/00­15  Acórdão n.º 9202­002.805  CSRF­T2  Fl. 452          23 “Art. 178. A  isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de  determinadas  condições,  pode  ser  revogada  ou  modificada  por  lei,  a  qualquer  tempo,  observado  o  disposto  no  inciso  III  do  art.  104.”  (Redação  dada  pela  Lei  Complementar nº 24, de 7/1/1975)  Nessa linha, eis o entendimento consignado na Súmula n.º 544 do Supremo  Tribunal Federal:  “Súmula  n.º  544  do  STF:  Isenções  tributárias  concedidas,  sob  condição  onerosa, não podem ser livremente suprimidas.”  Importa  esclarecer,  nesse  ponto,  quais  os  efeitos  da  revogação  dos  dispositivos  concessivos  da  isenção,  previstos  no  Decreto­lei  n.º  1.510/1976,  pela  Lei  n.º  7.713/1988.  Referida  lei,  em  seu  art.  58,  expressamente  revogou  os  arts.  1º  ao  9º  daquele  decreto­lei, que estabeleciam a isenção condicionada ora examinada.  Pois bem. O ordenamento jurídico, em homenagem ao princípio da segurança  jurídica, protege aqueles direitos já incorporados ao patrimônio do contribuinte.  É o que dispõe o art. 5º, XXXVI, da Constituição da República:  “Art.  5º Todos  são  iguais perante a  lei,  sem distinção de qualquer natureza,  garantindo­se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade  do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  (...)  XXXVI ­ a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e  a coisa julgada;  (...).”  No mesmo sentido é o art. 6º, caput e §2º, da Lei de Introdução às Normas do  Direito Brasileiro:  “Art. 6º. A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico  perfeito, direito adquirido e a coisa julgada.  (...)  § 2º. Consideram­se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém  por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo,  ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.   (...).”  O direito adquirido, na esclarecedora lição de Maria Helena Diniz, “é o que  já se incorporou definitivamente ao patrimônio e à personalidade de seu titular, de modo que  nem lei nem fato posterior possa alterar tal situação jurídica, pois há direito concreto, ou seja,  direito subjetivo e não potencial ou abstrato.” (A irretroatividade das leis e o direito adquirido,  Revista dos Tribunais, São Paulo, 1982, p. 204).  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     24 Assim,  deve  ser  preservado  o  direito  à  percepção  da  isenção  àqueles  que,  como a Recorrida,  já perfizeram a condição prevista na norma que instituíra o benefício, não  podendo lei posterior alterar referida situação jurídica.  No  que  concerne  à  proteção  das  hipóteses  de  isenção  condicionada  verificadas sob a égide de lei que venha a ser posteriormente revogada, eis a  lição de Seabra  Fagundes, que já na década de 60 asseverava:  “Quando a isenção exprima uma abstenção legítima do poder de tributar, com  ela  nasce  para  o  beneficiário  direito  subjetivo  a  usufruí­las,  no  tempo  e  com  o  conteúdo da lei  instituidora, desde que a sua situação se ajuste às exigências feitas  pelo  legislador  para  outorgá­la.  Satisfeitas  essas  exigências,  o  legislador  não  é  livre  de,  sem  mais  nem  menos,  declará­la  revogada.”  (FAGUNDES,  Seabra.  Revogabilidade das isenções tributárias, Revista de Direito Administrativo, v. 53, a.  1959, p. 1).  Outro  não  é  o  entendimento,  já  à  luz  da  Constituição  de  1988,  de  Roque  Antonio Carrazza:  “É  evidente  que  a  lei  revocatória  nunca  alcançará  as  isenções  (seja  as  com  prazo  certo,  seja  as  com  prazo  indeterminado)  que  se  perfizeram  juridicamente,  produzindo  os  efeitos  que  lhes  eram  próprios.  Deveras,  ela,  em  razão  da  norma  constitucional que protege o ato jurídico perfeito, não poderá alterar ou destruir os  benefícios  fiscais  auferidos  sob  o  império  da  antiga  lei  isentiva.”  (CARRAZZA,  Roque  Antonio.  Curso  de  direito  constitucional  tributário.  16.  ed.  São  Paulo:  Malheiros, 2011. p. 732).  Como  conclui  o  citado  autor,  “a  revogação  de  isenção  com  prazo  certo,  condicional, só vale para os casos futuros. Os pendentes continuam sob a égide da lei isentiva.” (Op.  cit., p. 734).  Também no mesmo sentido, afirma Luciano Amaro que deve ser preservado  o direito à isenção daquele que já cumpriu a condição prevista na lei posteriormente revogada:   “Assim, ainda que a lei defina isenção condicionada e garanta sua aplicação  por  certo  tempo  e  período  de  tempo,  a  norma  legal  pode  ser  revogada.  Essa  revogação, porém, não tem o efeito de cassar a  isenção de quem já cumpriu a  condição  e  possui,  por  isso,  direito  à  isenção  pelo  prazo  que  a  lei  definia.”  (AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.  p. 288).  Não  há  dúvidas,  pois,  que  o  caso  dos  autos  configura  hipótese  de  direito  adquirido  do  contribuinte,  em  relação  ao  qual,  à  luz  dos  citados  arts.  5º,  XXXVI,  da  Constituição,  6º,  caput  e  §2º,  da  LINDB,  e  178  do  Código  Tributário  Nacional,  deve  ser  reconhecida a isenção do ato de alienação da participação societária perpetrado pela Recorrida.  No mesmo  sentido  é o  entendimento de  inúmeros  acórdãos deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  a exemplo do que se depreende da ementa do  julgado a  seguir  transcrita,  da  então  2ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  de  Relatoria  do  Conselheiro José Raimundo Tosta Santos:  “AQUISIÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  SOB  A  ÉGIDE  DO  DECRETO­LEI  Nº.  1510, DE  1976  ­  ALIENAÇÃO NA VIGÊNCIA DE NOVA  LEI REVOGADORA DO BENEFÍCIO ­ DIREITO ADQUIRIDO ­ PAGAMENTO  INDEVIDO ­ RESTITUIÇÃO ­ A alienação de participação societária adquirida sob  a  égide  do  art.  4°,  alínea  "d",  do Decreto­lei  nº.  1.510,  de  1976,  após  decorridos  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13807.010403/00­15  Acórdão n.º 9202­002.805  CSRF­T2  Fl. 453          25 cinco anos da aquisição, não constitui operação tributável, ainda que realizada sob a  vigência  de  nova  lei  revogadora  do  benefício,  tendo  em  vista  o  direito  adquirido,  constitucionalmente  previsto.  Implementada  a  condição  antes  da  revogação  da  lei  que  concedia  o  benefício,  os  pagamentos  porventura  efetuados  são  indevidos,  portanto  passíveis  de  restituição  (Acórdão  nº  CSRF/04­00.215,  de  14/03/2006).  Recurso provido.”  (Acórdão  102­48.824,  2ª  Câmara  do  então  1º  Conselho  de  Contribuintes,  Relator Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, julgado em 08/11/2007, DOU de  06/05/2008).  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  também  já  analisou  a  matéria,  reconhecendo o direito  à  isenção mesmo na vigência de  legislação posterior  estabelecendo a  hipótese de incidência:  “IRPF  ­  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS  ­  AQUISIÇÃO  SOBRE  OS  EFEITOS  DA  HIPÓTESE  DE  NÃO  INCIDÊNCIA  PREVISTOS  NO  ART.  40,  ALÍNEA  "d"  DO  DECRETO­LEI  1.510176  ­  DIREITO  ADQUIRIDO  A  ALIENAÇÃO SEM TRIBUTAÇÃO MESMO NA VIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  ESTABELECENDO  A  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA  (LEI  77131/88)  ­ Se a pessoa física titular da participação societária, sob a égide do art.  4°,  "d",  do  Decreto­Lei  1.510/76,  subsequentemente  ao  período  de  5  (cinco)  anos da aquisição da participação, alienou­a, ainda que legislação posterior ao  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  tenha  transformado  a  hipótese  de  não  incidência  em  hipótese  de  incidência,  não  torna  aquela  alienação  tributável,  prevalecendo,  sob  o  manto  constitucional  do  direito  adquirido  o  regime  tributário completado na vigência da legislação anterior que afastava qualquer  hipótese de tributação.”   (Acórdão  401­02.973,  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Relator  Designado  Conselheiro  Victor  Luís  de  Salles  Freire,  julgado  em  09/05/2000).  Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.    (Assinado digitalmente)  Alexandre Naoki Nishioka                      Fl. 465DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 13656.720030/2011-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCONFORMIDADE DOS ARQUIVOS DIGITAIS SUPRIDA PELA ENTREGA CORRETA EM ATRASO. PENALIDADE CANCELADA. Ainda que entregues com atraso, os arquivos digitais solicitados ao contribuinte foram, reconhecidamente, recebidos pela fiscalização, devendo ser cancelada a multa por entrega fora da forma exigida, pois que capitulada nos artigos 11 e 12, I da Lei 8.218/91. Negado Provimento ao Recurso de Ofício. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 3402-002.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG (Presidente Substituto), ADRIANA OLIVEIRA RIBEIRO (SUPLENTE), SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, WINDERLEY MORAIS PEREIRA (SUBSTITUTO), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR E FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira NAYRA BASTOS MANATTA. Ausente o conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  (Presidente  Substituto),  ADRIANA  OLIVEIRA  RIBEIRO  (SUPLENTE),  SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, WINDERLEY MORAIS PEREIRA (SUBSTITUTO), JOÃO  CARLOS CASSULI JUNIOR E FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE  SILVA,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão  Ordinária.  Ausente,  justificadamente,  a  conselheira NAYRA BASTOS MANATTA. Ausente  o  conselheiro  FERNANDO LUIZ DA  GAMA LOBO D’EÇA.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13656.720030/2011­34  Acórdão n.º 3402­002.272  S3­C4T2  Fl. 122          3 Relatório  Trata­se de Auto de infração, onde a autoridade fiscal exige montante de R$  2.582.514,46,  à  título  de multa  embasada  nos  artigos  11  e  12,  I,  da  Lei  nº  8.218/91,  sob  a  alegação  de  que  a  contribuinte  teria  deixado  de  apresentar  os  arquivos  eletrônicos  na  forma  estabelecida pela IN 86/01 e ADE 15/01.  Assim,  a  contribuinte  foi  autuada,  levando­se  em  consideração  sua Receita  Bruta declarada em DIPJs, relativas aos anos calendários 2005, 2006, 2007 e 2008.     DA IMPUGNAÇÃO  Ciente do auto de infração, a contribuinte apresentou impugnação tempestiva,  na qual destaca não ter medido esforços para solucionar os problemas nos arquivos eletrônicos  apontados nos Termos de Ciência emitidos pela autoridade fiscal, entregando­os, corretamente,  em 17/12/2010.  A autoridade fiscal, por mais que tenha confirmado o recebimento do arquivo  eletrônico  correto,  recusou­se  a  analisá­lo,  o  que  caracteriza,  de  acordo  com  a  contribuinte,  cerceamento de defesa e ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, embasando,  assim, seu pedido para que o Auto de Infração tivesse sua nulidade declarada.  Conclui declarando que restou comprovada sua boa­fé e que as imperfeições  apontadas  pelo  sistema  em  nada  teriam  prejudicado  a  análise  documental,  uma  vez  que  foi  emitido  Termo  de  Constatação  em  21/01/2011,  homologando  todos  os  pedidos  de  ressarcimento da contribuinte.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise e atenção aos pontos suscitados pela interessada na impugnação  apresentada,  a Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG),  proferiu  o Acórdão  de  nº.  09­37.980,  no  sentido  de  julgar  procedente  a  impugnação apresentada, exonerando o crédito tributário, nos seguintes termos:   “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008  IPI. MULTA ISOLADA. ARTIGO 504, INCISO I, DO RIPI 2002.  A multa prevista no art. 504, inciso I, do RIPI 2002 não se aplica  se  o  contribuinte  apresenta  os  arquivos  corretivos  antes  da  lavratura do auto de infração e o Fisco simplesmente os ignora.  A referida multa só se presta à punição pela falta de formatação,  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4 não albergando a entrega a destempo, hipótese essa prevista no  inciso III do mesmo artigo.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado.”  Em apertada  síntese,  a DRJ  entendeu  que  de  acordo  com  os  fatos  contidos  nos autos, houve um alerta final (Termo de Ciência nº 2) ao contribuinte, para que apresentasse  os arquivos eletrônicos, o qual não  foi  seguido de  inércia por parte da contribuinte, pois que  esta  enviou  os  arquivos  eletrônicos  requeridos  pela  autoridade  fiscal,  tendo  inclusive  sido  confirmado seu recebimento.  Cita o  ferimento ao princípio da razoabilidade, pois que o Fisco recebeu os  arquivos  e  optou  por  não  analisá­los,  lavrando  o  auto  de  infração  quarenta  dias  após  tal  recebimento.  Assim,  entendeu  que  a  penalidade  capitulada  não  alberga  a  entrega  fora  da  formatação exigida pela Administração, mas sim a entrega em atraso, considerando que o ato  de  penalizar  o  contribuinte  sem  a  devida  análise  de  todos  os  documentos  disponíveis,  caracteriza ilegalidade insanável, votando, ao fim, pela improcedência do auto de infração.    DO RECURSO DE OFÍCIO  Com  base  no  disposto  na  Portaria MF  nº  3,  de  03/01/2008,  recorreu­se  de  ofício a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  este  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  numerado até  a  folha 120  (cento  e vinte),  estando apto para  análise desta Colenda 2ª Turma  Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do CARF.  É o relatório.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13656.720030/2011­34  Acórdão n.º 3402­002.272  S3­C4T2  Fl. 123          5 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  Em sendo recurso de ofício, os pressupostos de admissibilidade se restringem  à  verificação  dos  valores  exonerados,  de  forma  que,  ultrapassando  o  montante  de  R$1.000.000,00  (um milhão  de  reais)  ­  na  forma  como prevista  pela Portaria Ministerial  nº.  3/2008 ­, do recurso deve­se tomar conhecimento.  Entendo  que  os  arquivos  digitais  solicitados,  uma  vez  que  entregues  à  autoridade fiscal, deveriam ter sido devidamente analisados para correto e justo embasamento  da decisão proferida.  No que concerne à aplicação da penalidade pela apresentação fora da “forma”  legal,  registro  que  a  própria  Autoridade  Fiscal  reconheceu  que,  ainda  que  tardiamente,  os  arquivos digitais – na forma como solicitados – foram entregues pelo contribuinte e, uma vez  apresentados antes da lavratura do auto de infração, inclusive a autoridade tendo confirmado tal  recebimento, não há que se falar em aplicabilidade da multa prevista nos artigos 11 e 12, I da  Lei nº 8.218/91, trazida pelos artigos 318 e 504, I do RIPI/2002.  Houve  a  apresentação  dos  documentos  na  forma  solicitada  pela  Administração,  ainda  que  tardiamente,  ou  seja,  em  atraso. Mas  o  “atraso”  é  objeto  de  outra  capitulação própria e com penalidade própria (inciso III, do art. 504, do RIPI/02).   Se  houve  a  apresentação,  ainda  que  tardia,  dos  arquivos  de  acordo  com  a  exigência  feita pela autoridade fiscal  (que não  imputou  incorreções no arquivo  recebido, que  sequer  foi  analisado),  descabe  a  penalização  pelo  desatendimento  da  “forma”,  sendo  então  desmotivada a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 12, da Lei 8.218/91, pelo  que agiu com acerto a DRJ, ao cancelar a multa imputada no caso em exame.  Após todo o exposto, assim como ocorreu em julgamento da DRJ de Juiz de  Fora/MG, não há que se admitir a manutenção do auto de infração em desfavor da contribuinte.  Assim,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício,  mantendo a exoneração do crédito tributário nestes e naqueles termos.    É como voto  (Assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator              Fl. 125DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6                 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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5465809 #
Numero do processo: 11030.904073/2012-83
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2009 a 31/08/2009 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 64          1 63  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.904073/2012­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.511  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2009 a 31/08/2009  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 40 73 /2 01 2- 83 Fl. 64DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904073/2012­83  Acórdão n.º 3803­005.511  S3­TE03  Fl. 65          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João  Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada por Indústria de Plásticos Marau Ltda., esta manejada em decorrência da emissão  de  despacho  decisório  em  que  a  repartição  de  origem  denegara  o  Pedido  de  Restituição  formulado, pelo fato de que o pagamento declarado já havia sido integralmente utilizado para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegara  que  o  indébito decorreria de pagamento a maior da contribuição, em razão do cálculo efetuado com  base na totalidade da receita bruta auferida no período, sem a exclusão da parcela referente ao  ICMS, que, no seu entender, por se revestir da qualidade de ingresso, não integraria o conceito  de faturamento.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  considerar que inexistiria previsão legal que autorizasse a exclusão do ICMS da base de cálculo  da contribuição.  Registre­se que, em sua decisão, a Delegacia de Julgamento não fez qualquer  juízo  de  valor  ou mesmo  qualquer  referência  ao  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  pelo  contribuinte, restringindo sua análise à matéria de direito.  Cientificado da decisão de primeira instância em 27 de setembro de 2013, o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  22  de  outubro  do  mesmo  ano  e  reiterou  seu  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à inclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904073/2012­83  Acórdão n.º 3803­005.511  S3­TE03  Fl. 66          3 Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.  De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904073/2012­83  Acórdão n.º 3803­005.511  S3­TE03  Fl. 67          4 Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  Valor  do  Faturamento  (Art.  1º,  §  2º);  Alíquota  –  1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904073/2012­83  Acórdão n.º 3803­005.511  S3­TE03  Fl. 68          5 § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6%  (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904073/2012­83  Acórdão n.º 3803­005.511  S3­TE03  Fl. 69          6 “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904073/2012­83  Acórdão n.º 3803­005.511  S3­TE03  Fl. 70          7 “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  dofaturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904073/2012­83  Acórdão n.º 3803­005.511  S3­TE03  Fl. 71          8 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904073/2012­83  Acórdão n.º 3803­005.511  S3­TE03  Fl. 72          9 contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Fl. 72DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904073/2012­83  Acórdão n.º 3803­005.511  S3­TE03  Fl. 73          10 Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904073/2012­83  Acórdão n.º 3803­005.511  S3­TE03  Fl. 74          11 fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904073/2012­83  Acórdão n.º 3803­005.511  S3­TE03  Fl. 75          12 VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904073/2012­83  Acórdão n.º 3803­005.511  S3­TE03  Fl. 76          13 ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904073/2012­83  Acórdão n.º 3803­005.511  S3­TE03  Fl. 77          14 Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção entre os termos “receita” e  “ingresso”,  eis  que  a  primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio da pessoa física/jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  modificação  do  patrimônio de quem os recebe e implica em posterior entrega para quem pertence efetivamente.  É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904073/2012­83  Acórdão n.º 3803­005.511  S3­TE03  Fl. 78          15 Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Nestesentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – eisso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  ofaturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a SupremaCorte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904073/2012­83  Acórdão n.º 3803­005.511  S3­TE03  Fl. 79          16 Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904073/2012­83  Acórdão n.º 3803­005.511  S3­TE03  Fl. 80          17 mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.  Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da  Cofins,  restou  a  questão  de  prova  acerca  da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo provimento parcial do recurso interposto.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Voto Vencedor  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904073/2012­83  Acórdão n.º 3803­005.511  S3­TE03  Fl. 81          18 Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Tendo  sido  designado  pelo  Presidente  da  3ª  Turma  Especial  para  redigir  o  voto vencedor, passo a expor os fundamentos de fato e de direito em que ele se baseia.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do mesmo  art.  62­A  do Anexo  II  do RI­CARF,  desde então, não se perscruta mais acerca de possível sobrestamento de julgamentos no âmbito  deste Colegiado enquanto pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904073/2012­83  Acórdão n.º 3803­005.511  S3­TE03  Fl. 82          19 Para a análise do mérito da presente controvérsia, não se pode perder de vista  que o ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado “por dentro”, ou seja,  o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  receita  de  vendas  de mercadorias  configura  o  faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo irrelevante haver ou não  tributo nela incluso, pois a Constituição Federal, ao atribuir competência à União para instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se a incidência sobre todo o montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904073/2012­83  Acórdão n.º 3803­005.511  S3­TE03  Fl. 83          20 Nos termos do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, a Cofins não cumulativa tem  como  fato  gerador  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  encontrando­se  previstas no § 3º do mesmo artigo as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão de  créditos de  ICMS  transferidos onerosamente a outros contribuintes do  imposto, nos casos de  operações de exportação (inciso VI do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003), mas somente  nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado                    Fl. 83DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10950.904834/2009-57
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO Não se conhece do recurso voluntário cujo protocolo ocorra posteriormente a 30 dias contados da ciência da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, conforme art. 33 do Decreto 70.235/72 c/c art. 210 do Código Tributário Nacional - CTN.
Numero da decisão: 1802-002.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Luis Roberto Bueloni Ferreira, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.904834/2009­57  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.136  –  2ª Turma Especial   Sessão de  06 de maio de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  AUTO POSTO ABEL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000  PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO  Não se conhece do recurso voluntário cujo protocolo ocorra posteriormente a  30 dias  contados da  ciência da decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento,  conforme art.  33 do Decreto 70.235/72 c/c  art.  210 do Código  Tributário Nacional ­ CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por intempestivo.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Luis Roberto Bueloni Ferreira, Nelso Kichel, Marciel  Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 48 34 /2 00 9- 57 Fl. 49DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.904834/2009­57  Acórdão n.º 1802­002.136  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Curitiba/PR, Acórdão nº 06­35.182, de 12/01/2012, às fls. 25 a 29,  com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2000   COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO DE  CSLL. DEDUÇÃO DE 1/3 DA COFINS. VIGÊNCIA.  A compensação da CSLL com um  terço da Cofins  efetivamente  paga  não  vigora  a  partir  de  01/01/2000,  diante  de  expressa  revogação  legal,  o  que  implica  o  não  reconhecimento  de  pagamento indevido de CSLL, e a conseqüente não homologação  da compensação.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  COBRANÇA  DOS  DÉBITOS. MULTA E JUROS MORATÓRIOS.  Não homologada a  compensação, a  cobrança  dos débitos  deve  ser  acompanhada  de  multa  e  juros  moratórios,  conforme  previsto  na  legislação,  sendo  descabido  o  pedido  de  sua  não  exigência.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  A ciência desta decisão pela Contribuinte ocorreu em 04/06/2012 (segunda­ feira), e o recurso voluntário foi apresentado em 05/07/2012 (quinta­feira).    Este é o Relatório.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.904834/2009­57  Acórdão n.º 1802­002.136  S1­TE02  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  Não há condição para se conhecer do recurso.  O prazo para sua apresentação é de 30 dias, nos termos do art. 33 do Decreto  70.235/72, mas a Contribuinte o protocolizou depois de esgotado esse prazo.  A  ciência  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  de  Julgamento  ocorreu  em  04/06/2012, uma segunda­feira, e o último dia para a apresentação do recurso seria 04/07/2012,  quarta­feira, conforme as regras do art. 210 do Código Tributário Nacional.  Todavia, o recurso só foi apresentado em 05/07/2012, portanto, a destempo.  Assim,  não  estando  preenchido  o  requisito  de  apresentação  no  prazo  legal,  voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 51DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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5430977 #
Numero do processo: 10380.733025/2011-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2009 Ementa: IRPJ. CSLL. LANÇAMENTO. AJUSTE. O IRPJ e a CSLL devidos após o encerramento do ano-calendário (“ajuste”) não se confundem com os débitos de “estimativa” apurados ao longo do exercício fiscal. Encerrado este (exercício fiscal), a declaração relativa aos débitos de “estimativa” perde eficácia, remanescendo ao contribuinte a obrigação de pagar o tributo informado na declaração anual de rendimentos (“ajuste”). MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO AO VALOR DO IMPOSTO APURADO NO ENCERRAMENTO DO ANO CALENDÁRIO. O fato de as estimativas não mais poderem ser exigidas após o encerramento do exercício fiscal não elide a aplicação da penalidade isolada sobre essas mesmas estimativas, não recolhidas em momento próprio. A lei não impõe restrição para o lançamento da multa isolada, no sentido de que a sua aplicação deva ser limitada ao valor do imposto devido ao final do ano calendário. Pelo contrário, o art. 44 da Lei 9.430/96 expressamente prevê a aplicação da multa isolada ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal no ano calendário correspondente, caso em que o imposto devido seria zero, o que bem evidencia não existir tal limitação. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de ofício exigida no lançamento para cobrança de tributo, quando calculadas sobre os mesmos valores, apurados em procedimento fiscal. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFICIO. É legítima a incidência de juros de mora, à taxa Selic, sobre o valor da multa de ofício proporcional, não paga no seu vencimento. Recurso voluntário a que se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 1102-000.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: a) Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do acórdão recorrido e dos lançamentos; b) em relação à multa isolada, emergiram três soluções distintas: cancelamento integral, cancelamento parcial e manutenção integral; em primeira votação, por maioria de votos, decidiu-se reduzir a base de cálculo da multa isolada para R$ 1.187.121,60, em relação ao IRPJ e para R$ 425.203,78 em relação à CSLL, vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Guidoni Filho (relator) e Francisco Alexandre dos Santos Linhares que cancelavam a multa isolada integralmente, e em segunda votação, por maioria de votos, decidiu-se pela redução da base de cálculo da multa isolada para os valores já mencionados, vencidos os Conselheiros João Otávio Oppermann Thomé e José Sérgio Gomes que a mantinham integralmente; c) Por maioria de votos, manter os juros de mora sobre a multa de ofício, calculados com base na taxa Selic, vencido o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho (relator) que os excluía; d) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento em relação às demais matérias. Designado para redigir o voto vencedor, a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Redator designado ad hoc. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho Relator Participaram do julgamento os conselheiros Albertina Silva Santos de Lima (Presidente à época), João Otávio Oppermann Thomé, José Sérgio Gomes, Antônio Carlos Guidoni Filho, Francisco Alexandre dos Santos Linhares e Marcos Vinicius Barros Ottoni.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10380.733025/2011­81  Acórdão n.º 1102­000.816  S1­C1T2  Fl. 3          2 cobrança  de  tributo,  quando  calculadas  sobre  os mesmos  valores,  apurados  em procedimento fiscal.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFICIO.  É legítima a incidência de juros de mora, à taxa Selic, sobre o valor da multa  de ofício proporcional, não paga no seu vencimento.  Recurso voluntário a que se dá parcial provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  DAR  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, nos seguintes termos: a) Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de  nulidade do  acórdão  recorrido  e dos  lançamentos;  b)  em  relação à multa  isolada,  emergiram  três soluções distintas: cancelamento integral, cancelamento parcial e manutenção integral; em  primeira votação, por maioria de votos, decidiu­se reduzir a base de cálculo da multa  isolada  para R$ 1.187.121,60, em relação ao IRPJ e para R$ 425.203,78 em relação à CSLL, vencidos  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho  (relator)  e  Francisco  Alexandre  dos  Santos  Linhares que cancelavam a multa isolada integralmente, e em segunda votação, por maioria de  votos,  decidiu­se  pela  redução  da  base  de  cálculo  da  multa  isolada  para  os  valores  já  mencionados, vencidos os Conselheiros João Otávio Oppermann Thomé e José Sérgio Gomes  que  a mantinham  integralmente;  c)  Por maioria  de  votos,  manter  os  juros  de mora  sobre  a  multa  de  ofício,  calculados  com  base  na  taxa  Selic,  vencido  o  Conselheiro  Antonio  Carlos  Guidoni Filho (relator) que os excluía; d) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento em  relação às demais matérias. Designado para  redigir o voto vencedor, a Conselheira Albertina  Silva Santos de Lima    (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Redator designado ad hoc.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho Relator  Participaram do  julgamento os conselheiros Albertina Silva Santos de Lima  (Presidente  à  época),  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  José  Sérgio  Gomes,  Antônio  Carlos  Guidoni Filho, Francisco Alexandre dos Santos Linhares e Marcos Vinicius Barros Ottoni.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia Regional de Julgamento de São Paulo ­ SP, que acolheu parcialmente impugnação  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10380.733025/2011­81  Acórdão n.º 1102­000.816  S1­C1T2  Fl. 4          3 da Contribuinte relativa a exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (“CSLL”)  referente ao ano­calendário de 2008, assim ementado, verbis:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  há  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  a  descrição dos fatos e o enquadramento legal das infrações estão  corretamente  indicados no  auto  de  infração  e  são  suficientes  a  permitirem  a  plena  compreensão  do  conteúdo  das  imputações,  mormente  quando  o  contribuinte  tem  reiteradas  oportunidades  de prestar esclarecimentos durante a fiscalização e não o faz.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2008  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA.  MULTA  ISOLADA.  Não  tendo  o  contribuinte  logrado  comprovar  o  pagamento  ou  parcelamento  da  estimativa  indevidamente  deduzida  no  ajuste  anual,  procedente  a  respectiva  glosa  e  o  conseqüente  lançamento de ofício do IRPJ anual. A falta de recolhimento da  estimativa,  ainda  que  declarada  em DCTF,  enseja  a  aplicação  da multa isolada prevista no artigo 44, II da Lei nº 9.430/96. As  estimativas devidas ao longo do ano­base a título de antecipação  e  o  IRPJ apurado no  ajuste  anual  constituem débitos  distintos,  sujeitos a distintas disciplinas de constituição e exigência.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2008  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA.  MULTA  ISOLADA.  Não  tendo  o  contribuinte  logrado  comprovar  o  pagamento  ou  parcelamento  da  estimativa  indevidamente  deduzida  no  ajuste  anual,  procedente  a  respectiva  glosa  e  o  conseqüente  lançamento de ofício da CSLL anual. A falta de recolhimento da  estimativa,  ainda  que  declarada  em DCTF,  enseja  a  aplicação  da multa isolada prevista no artigo 44, II da Lei nº 9.430/96. As  estimativas devidas ao longo do ano­base a título de antecipação  e a CSLL apurada no ajuste anual constituem débitos distintos,  sujeitos a distintas disciplinas de constituição e exigência.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.”  O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis:  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10380.733025/2011­81  Acórdão n.º 1102­000.816  S1­C1T2  Fl. 5          4 Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foram  lavrados  autos  de  infração  para  constituição  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  e  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativa de IRPJ, no valor total de R$ 20.153.032,81 (fls. 2 a  09); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL e multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativa  de  CSLL,  no  valor  total  de R$ 7.275.792,37  (fls.  10  a  17),  perfazendo  um  crédito  tributário  consolidado  total  na  data  do  lançamento,  no  valor de R$ 27.428.825,18,  já  incluídos os  acréscimos  legais  vinculados.  2. As infrações imputadas ao sujeito passivo, referentes ao ano­ base 2008, foram:  a)  dedução  indevida,  na  apuração  do  ajuste  anual  do  IRPJ,  da  estimativa  de  setembro  de  2008,  não  recolhida;  com  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  11 e § 3º da Lei nº 9.249/95 e RIR/99 – arts. 231, III e  IV; 841, III e IV e 943, § 2º.   b)  falta  de  recolhimento  da  estimativa  do  IRPJ  de  setembro/2008; com o seguinte enquadramento legal:  art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/96, com redação dada  pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07 e RR/99 – arts. 222 e  843;   c)  dedução  indevida,  na  apuração  do  ajuste  anual  da  CSLL,  da  estimativa  de  setembro  de  2008,  não  recolhida;  com  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  2º e §§ da Lei nº 7.689/88; art. 1º da lei nº 9.316/96;  art. 28 da Lei nº 9.430/96 e art. 3º da Lei nº 7.689/88;   d)  falta  de  recolhimento  da  estimativa  da  CSLL  de  setembro/2008; com o seguinte enquadramento legal:  art. 44, § 1º, IV, da Lei nº 9.430/96, alterado pelo art.  14 da Lei nº 11.488/07 e RR/99 – arts. 222 e 843.  3. Ciente  do  lançamento  através  de  procurador  em 12/12/2011  (fls.  4  e  12),  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnações  em  09/01/2012 (fls. 68 a 108 – CSLL e fls. 308 a 348 – IRPJ), com  as alegações que passamos a reproduzir sinteticamente abaixo.  Nas preliminares.  a)  Levantamento  e  acusações  precárias  a  acusação  fiscal foi precária, carecendo de elementos suficientes  a permitirem à impugnante compreender as bases em  que foi realizado o lançamento.   b)  Cerceamento do direito de defesa – da  forma como  foi lavrado, o auto de infração não permitiu à autuada  compreender como pode ser possível sua lavratura;   c)  O AI  contraria  o  art.  63  da Lei  nº  9.430/96  e  art.  142 do CTN os lançamentos são nulos por ofensa aos  referidos  dispositivos,  uma  vez  que  os  créditos  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10380.733025/2011­81  Acórdão n.º 1102­000.816  S1­C1T2  Fl. 6          5 tributários objeto de lançamento estavam previamente  constituídos  em  DCTF  e  com  exigibilidade  suspensa  por parcelamento;   d)   A  possibilidade  da  constituição  de  crédito  tributário  apenas  da  diferença  não  declarada  os  autos  são  nulos  porque,  conforme  artigo  90  da  MP  2.158­35, vigente à época,  somente está autorizada a  constituição  de  crédito  tributário  mediante  lançamento  de  oficio  das  diferenças  apuradas  nas  declarações do contribuinte e no presente caso não há  diferenças,  já  que  os  valores  foram  integralmente  declarados em DCTF e DIPJ;  e)  Débito declarado não pode ser objeto de AI e deve  seguir  o  procedimento  previsto  no  artigo  933  do  RIR/99  de  acordo  com  o  referido  dispositivo,  o  documento  que  formaliza  a  existência  do  crédito  tributário  através  de  obrigação  acessória  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do  crédito,  excluindo a necessidade  de lançamento;   f)  O  AI  implica  a  quebra  do  parcelamento  por  ato  unilateral  e  por  pessoa  incompetente  –  (i)  as  estimativas  IRPJ  e  de  CSLL  foram  constituídas  na  DCTF e DIPJ, antes da lavratura do AI e parceladas  conforme regras previstas na Lei nº 11.941/2009, por  ter  a  empresa  realizado Pedido  de Parcelamento,  no  dia  17/06/2010;  (ii)  o  lançamento,  sem  prévia  e  regular  exclusão  do  contribuinte  do  parcelamento,  mediante  procedimento  em  que  lhe  seja  assegurada  defesa,  constitui ofensa aos artigos 1° e  seguintes da  Lei  n°  11.941/2009  e  artigos  1º  e  seguintes  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  6/2009;  (iii)  em  relação  ao  parcelamento  realizado  pela  impugnante,  ocorreu  um  fato  que  está  sendo  discutido  no  âmbito  administrativo envolvendo a consolidação dos débitos,  conforme  demonstra  a  integralidade  do  processo  nº  10380731120/201140;  g)  O  artigo  16  da  IN  nº  93/97  –  Impossibilidade  do  lançamento  de  ofício  –  de  acordo  com  referido  dispositivo  somente  é  permitida  a  realização  de  lançamento  na  hipótese  de  falta  de  pagamento  da  estimativa,  situação  totalmente  diversa  do  caso  concreto  em  lide,  em  que  as  estimativas  foram  declaradas em DCTF/DIPJ, antes do AI.   h)  Erro de direito e capitulação infracional incorreta –  conforme consta do AI,  o objetivo da  fiscalização  foi  constituir crédito tributário de IRPJ e CSLL com fato  gerador em 31/12/2008, não obstante isso, o conteúdo  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10380.733025/2011­81  Acórdão n.º 1102­000.816  S1­C1T2  Fl. 7          6 tratam unicamente  de glosa  de  dedução de  IRPJ por  estimativa;  i)  Falta  de  provas  da  inexistência  de  pagamento  de  tributo – o AI deve ser cancelado por falta de prova  da existência de débito tributário envolvendo o IRPJ e  a CSLL, com fato gerador ocorrido em 31/12/2008;   j)  Falta de MPFD – o AI deve ser cancelado porque as  diligências  que  culminaram  com  a  intimação  da  impugnante foram realizadas por auditores fiscais sem  que  tivesse  sido  emitido  previamente  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  Diligência,  nos  termos  do  artigo 10, § 1º da Portaria RFB 3.014/2011;   k)  Termo de início – perda de eficácia – o AI deve ser  cancelado em razão de falta de emissão de Termo de  Início de Ação Fiscal, que tem validade pelo prazo de  60  dias,  salvo  se  dentro  desse  período  tivesse  sido  prorrogado, nos termos do artigo 7º, § 2º do Decreto  nº 70.235/72;   l)  Falta  de  intimação  para  a  impugnante  se  manifestar sobre o fim da instrução – art. 44 da Lei  nº  9.784/99  –  a  impugnação  merece  ser  provida  porque  a  impugnante  não  foi  previamente  intimada  para  manifestar­se  sobre  o  encerramento  da  fase  instrutória  dos  trabalhos  fiscais,  nos  termos  do  dispositivo acima indicado;   m)  Inexistência  de  fundamentação  jurídica  e  motivos  de direito do AI – para a validade dos lançamentos,  seria  imprescindível  que  o  AFRF  demonstrasse  os  respectivos  fundamentos  jurídicos,  que  não  foram  demonstrados;   n)  Falta de apresentação de cópia integral do AI e seus  anexos  –  cerceamento  do  direito  de  defesa  –  os  autos  de  infração  devem  ser  nulos  porque  os  AFRF  cientificaram  a  impugnante  do  seu  inteiro  teor,  sem  apresentarem  seus  anexos  e  todo  o  material  que  fundamentou a  sua  elaboração na data  da  intimação  da empresa.  No mérito.  a)  Constituição de crédito tributário em duplicidade  –  IRPJ  declarado  em  DCTF  –  as  estimativas  de  IRPJ e CSLL foram declaradas em DCTF, tornando­ se débitos constituídos e exigíveis.   b)  Impossibilidade  de  glosa  –  débito  confessado  e  parcelado – a impugnante não pode ser considerada  infratora  à  legislação  tributária,  porque,  considerando­se  terem  sido  o  IRPJ  e  CSLL  estimativas  declarados  em  DCTF  e  parcelados,  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10380.733025/2011­81  Acórdão n.º 1102­000.816  S1­C1T2  Fl. 8          7 jamais  poderia  a  fiscalização  ter  glosado  referidos  valores.   c)  Impossibilidade  de  aplicação  da  multa  de  lançamento  de  ofício  e  da  multa  isolada  –  denuncia espontânea – não existe a possibilidade de  aplicação  das  multas  acima  referidas,  porque  a  empresa praticou a denuncia espontânea ao declarar  em DCTF e parcelar as estimativas objeto de glosa.   d)  Impossibilidade  da  aplicação  das  penalidades  e  dos  juros  de mora  –  referidos  encargos  só  podem  ser constituídos na hipótese de lançamento de ofício  sobre  valores  de  tributos  não  pagos,  não  sendo  o  caso  da  impugnante,  que  declarou  e  parcelou  os  débitos;   e)  Multa e juros da Lei n 11.941/2009 – uma vez que a  empresa confessou e parcelou os débitos, não cabe a  incidência  dos  acréscimos  legais  aplicados  no  AI,  mas os encargos moratórios previstos na referida lei.   f)  Multa  isolada  –  principio  da  consumação  e  duplicidade  –  não  existe  permissão  na  legislação  para  aplicação  da  multa  isolada,  por  já  ter  sido  a  impugnante penalizada com a multa de ofício.   g)  Juros de mora sobre a multa – é inconstitucional a  exigibilidade dos juros de mora sobre as multas.  4.  Ao  final,  solicita  a  impugnante  a  realização  de  diligência,  para  que  seja  constatada  a  improcedência  dos  lançamentos  e  requer  provimento  integral  da  impugnação  ou,  caso  não  se  julgue integralmente procedente a impugnação, que pelo menos  e  sucessivamente:  (i)  cancele  a  multa  isolada;  (ii)  afaste  a  incidência dos juros de mora sobre as penalidades e (iii) reduza  a multa de lançamento de ofício para 20%, haja vista o instituto  da denúncia espontânea.  A  fim  de  checar  as  alegações  do  sujeito  passivo  frente  às  informações constantes dos bancos de dados da RFB procedi às  pesquisas  nas  declarações  do  contribuinte  nos  sistemas  correspondentes, resultando os extratos que anexei às fls. 555 à  562”.  O  acórdão  recorrido  rejeitou  a  impugnação  apresentada  pela  Contribuinte,  sob os fundamentos de que:  (i)  a  diligência  pretendida  seria  prescindível,  já  que  os  sistemas  da RFB  atestam  que  não  existe  o  parcelamento  de  débitos  citado  pela  Contribuinte em sua defesa;   (ii)  não haveria nulidade do procedimento fiscal por ausência de MPF, seja  porque se trata de procedimento de “revisão de declaração”, seja porque  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10380.733025/2011­81  Acórdão n.º 1102­000.816  S1­C1T2  Fl. 9          8 eventual  irregularidade  ou  falta  de  emissão  de  MPF  não  implicaria  nulidade do julgamento, a teor da jurisprudência do CARF;  (iii)  não haveria cerceamento do direito de defesa, pois os fatos e infrações  estão  adequadamente  descritos  no  lançamento  e  “enquadradas  na  legislação”;  (iv)  não haveria perda de eficácia do termo de intimação, pois “não houve  descontinuidade  no  procedimento,  que  se  pudesse  caracterizar  pela  ausência de ato escrito da autoridade lançadora por prazo superior a  60  dias,  uma  vez  que  os  despachos  do  Auditor  Fiscal  nos  termos  de  solicitação de prorrogação, cumpriram o papel dos “atos escritos”, a  que ser refere o § 3º do artigo 33 do Decreto nº 7.574/2011 (Processo  Administrativo Tributário – PAT) 4. Ademais, apenas para argumentar,  ainda  que  houvesse  descontinuidade,  isso  não  acarretaria  a  nulidade  do  lançamento,  pois  seu  efeito  restringir­se­ia  apenas  ao  restabelecimento  da  espontaneidade  do  contribuinte,  permitindo  que  retificasse  suas  declarações  e  pagasse  os  tributos  abrangidos  pela  intimação sem penalidades, o que efetivamente não aconteceu”;  (v)  no  mérito  em  sentido  estrito,  embora  seja  procedente  a  alegação  da  Contribuinte  de  que  os  débitos  de  estimativas  no  exercício  de  2009  estejam confessados em DCTF, o auto de infração é procedente pois o  lançamento não se  refere a “estimativas não pagas”, mas sim ao  IRPJ  devido  ao  final  do  ano­calendário  (“ajuste”),  que  não  foi  objeto  de  confissão pela Contribuinte;  (vi)  merecem  ser  rejeitados  todos  os  argumentos  da  Contribuinte  que  tenham como premissa o alegado “parcelamento das estimativas”, pois  citado  parcelamento  foi  indeferido,  conforme  sistemas  informatizados  da RFB;  (vii)  a multa isolada por não recolhimento de tributos sobre bases estimadas  e  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  a  multa  de  ofício  merecem  ser  mantidos, em vista de expressa previsão legal nesse sentido.   Em sede de recurso voluntário, a Contribuinte suscita preliminar de nulidade  do acórdão recorrido por alegado cerceamento do direito de defesa e, no mais, reproduz suas  razões de impugnação, especialmente no que se refere:  (i)  à preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de  defesa,  em  virtude  de  a  infração  não  estar  devidamente  descrita  e  enquadrada na legislação vigente e não ter sido apresentada memória de  cálculo do tributo lançado;  (ii)  contrariedade aos artigos 63 da Lei n. 9.430/96 e artigo 142 do CTN,  em  virtude  do  fato  de  o  débito  lançado  estar  confessado  em DCTF  e  parcelado segundo as regras da Lei n. 11.941/2009;  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10380.733025/2011­81  Acórdão n.º 1102­000.816  S1­C1T2  Fl. 10          9 (iii)  ilegitimidade da constituição de crédito tributário que já seja objeto de  prévia  declaração  (confissão),  o  qual  deveria  seguir  o  procedimento  previsto no art. 933 do RIR/99;  (iv)  o auto de  infração  implica  “quebra de acordo de parcelamento”  “por  ato unilateral e por pessoa competente”, especialmente se considerado  o fato de que a Contribuinte não teria sido intimada da decisão da RFB  de  indeferimento do parcelamento. Segundo a Contribuinte,  “todos os  contribuintes  que  optaram  pelo  parcelamento  no  âmbito  da  Lei  n.  11.941/2009  caso  sejam  excluídos  ou  tenham  seu  parcelamento  rescindido  devem  ser  comunicados  e  com  o  direito  de  apresentarem  Recurso  Administrativo  no  prazo  de  10  (dez)  dias  com  efeito  suspensivo, que serão apreciados por representantes da PGFN ou pelo  titular da DRF da jurisdição da contribuinte, como estabelece o artigo  23  e  seguintes  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  n.  06/2009.  Até  a  emissão  de  uma  decisão  final  administrativa  acerca  da  exclusão  ou  rescisão,  os  débitos  parcelados  estarão  submetidos  aos  efeitos  do  parcelamento, como algo que deve ser considerado pelas autoridades  fiscais  por  estarem  impedidas  de  realizarem  o  lançamento  de  ofício  envolvendo  valores  parcelados  pelo  contribuinte. Como  esta  decisão  não  foi  emitida  até  o  momento  por  representantes  da  PGFN  e  pelo  titular  da DRF,  jamais  os  efeitos  do  parcelamento  poderiam  ter  sido  desconsiderados  e  a  autoridade  lançadora  não  teria  sequer  a  competência de apreciar tais questões por não se enquadrar naquelas  descritas na supracitada legislação.”;  (v)   o  lançamento seria  ilegítimo também por força do disposto no art. 16  da  IN  n.  93/97,  em  vista  da  prévia  declaração  do  débito  e  do  parcelamento respectivo pela Contribuinte;  (vi)  o lançamento deveria ser cancelado por força (a) da ausência de prova  sobre  a  inexistência  de  pagamento  das  estimativas  no  caso;  (b)  da  ausência de MPF­D; (c) da perda de eficácia da intimação de início de  ação fiscal; (d) da falta de intimação para a Contribuinte se manifestar  sobre o fim da instrução;  (e) da ausência de  fundamentação  jurídica e  motivos de direito do auto de infração; (f) da falta de apresentação de  cópia  integral  do  auto  de  infração  e  seus  anexos,  em  manifesto  cerceamento do direito de defesa;  (vii)  não haveria possibilidade de (a) constituição de crédito em duplicidade  (IRPJ estimado e CSLL estimada declarados em DCTF);  (b) glosa de  débito parcelado e confessado; (c)  lançamento de multa de ofício e de  multa isolada por força da denúncia espontânea e por força do princípio  da “consunção e duplicidade”; (d) aplicação de penalidades e  juros de  mora,  sendo  certo  que  a  Contribuinte  tem  direito  à  aplicação  dos  encargos moratórios previstos na Lei n. 11.941/2009 e (e) exigência de  juros de mora sobre a multa de ofício;   Reitera­se,  ao  final,  o  pedido  de  diligência  para  “que  este  juízo  constate  o  andamento perante a DRF/Fortaleza do parcelamento formalizado pela empresa” e para “serem  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10380.733025/2011­81  Acórdão n.º 1102­000.816  S1­C1T2  Fl. 11          10 constatados por este juízo a improcedência do lançamento tributário como garante do Princípio  da verdade material”.  É o relatório.        Voto Vencido  Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho  O  recurso voluntário  é  tempestivo  e  interposto por parte  legítima, pelo que  dele tomo conhecimento.  A  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  recorrido  merece  ser  rejeitada.  Conforme se depreende de seu inteiro teor, o ato decisório tratou satisfatoriamente de todas as  questões aduzidas no processo. Os argumentos tidos pela Contribuinte como não contraditados  foram  expressamente  superados  pelo  acórdão  recorrido  pois  as  premissas  fáticas  que  os  embasam  não  eram  procedentes  no  seu  entender,  quais  sejam:  (i)  (in)existência  de  parcelamento válido  e  eficaz dos  débitos  lançados  e  (ii)  (inexistência de) prévia constituição  dos  débitos  lançados  por  intermédio  de  declaração,  ante  a  distinção  jurídica  entre  “valores  devidos  a  título  de  estimativa”  e  o  tributo  devido  após  o  encerramento  do  ano­calendário  (“ajuste”).  Em  suma,  o  acórdão  recorrido  é  suficientemente  claro  ao  justificar  a  improcedência da  impugnação,  conforme  argumentos  sintetizados na  ementa  transcrita  e nos  argumentos sintetizados em sede de relatório.   As preliminares de nulidade do lançamento e o pedido de perícia também não  merecem ser acolhidos. No ponto, pelo fato de o recurso voluntário meramente reproduzir as  razões de impugnação, peço vênia para transcrever as razões do acórdão recorrido sobre o tema  e adotá­las como razão de decidir neste voto, verbis:  “Do Pedido de Diligência.  6. Cabe inicialmente apreciar o pedido de diligência formulado  pela  impugnante.  Solicita  ela,  genericamente,  “a  realização  de  diligências  para  serem  constatados  por  este  juízo  a  improcedência do  lançamento”.... e prossegue: “ a diligência  se  justifica para que este juízo constate o andamento perante a DRF  Fortaleza do parcelamento formalizado pela empresa”.  7. Conforme será abordado em tópicos seguintes deste Voto, as  pesquisas  internas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB  atestaram que inexiste o parcelamento alegado pela impugnante.  Em  assim  sendo,  a  diligência  solicitada  evidencia­se  prescindível,  pelo  que  a  indefiro,  com  fundamento  no  §  2º  do  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10380.733025/2011­81  Acórdão n.º 1102­000.816  S1­C1T2  Fl. 12          11 artigo  36  do  Decreto  7.574/2011  (Regulamento  do  Processo  Administrativo Tributário)   Da Ausência de MPFD.  8. Alega o sujeito passivo, em defesa indireta, que o lançamento  seria nulo pela ausência de Mandado de Procedimento Fiscal –  Diligência  (MPFD).  Sobre  essa  questão,  esclareça­se  que  o  lançamento em causa resulta de procedimento de fiscalização da  espécie “Revisão de Declaração”, conforme expresso no Termo  de Intimação de fl. 21.  9. O  procedimento  fiscal  da  espécie  “Revisão  de Declaração”  caracteriza­se  por  ser  realizado  internamente,  com  base  em  dados extraídos das declarações dos contribuintes, prescindindo  da  presença do Auditor Fiscal no  domicílio do  sujeito  passivo.  Por essa razão, as normas internas da RFB dispensam a emissão  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  para  a  realização  dessa  espécie  de  procedimento.  É  o  que  prescreve  expressamente  o  inciso IV do artigo 10 da Portaria RFB nº 11.371/2007.  (...)  Do Regular Exercício da Defesa.  12.  Ainda  em  defesa  indireta,  alega  a  impugnante  que  a  acusação fiscal foi precária, carecendo de elementos suficientes  para permitir a  compreensão das bases  em que  foi  realizado o  lançamento.  13. Não é o que se constata dos autos.  14.  Conforme  se  verifica  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  de  fls.  5  e  6,  o  Auditor  Fiscal  assim  descreve as infrações:  a)  quanto  às  deduções  indevidas  de  estimativas  de  IRPJ  não  pagas:  “Glosa  de  deduções  a  título  de  imposto  de  renda  sobre a base de cálculo estimada, cujo recolhimento, no valor  de R$ 8.946.045,80, não foi comprovado pela empresa”.   b)  quanto à multa isolada: “falta de recolhimento de IRPJ sobre  base de cálculo estimada”  15.  Como  se  vê,  as  infrações  estão  corretamente  descritas.  Observe­se  que  no  caso  da  glosa  da  dedução,  a  data  do  fato  gerador está  indicada no AI como 31/12/2008.  Isso torna claro  que  se  trata de  lançamento do  IRPJ anual  e não da estimativa  não  paga.  Essa  diferença  é  fundamental  para  compreensão  do  conteúdo desta decisão, conforme veremos em tópicos seguintes.  Pois bem, ao recompor o IRPJ anual, após a glosa da estimativa  não  paga  (R$  8.946.045,80),  o  resultado  da  DIPJ  passou  de  saldo  negativo  de  imposto  de R$  1.187.121,60,  para  imposto a  pagar de R$ 7.759.924,20. É exatamente esse valor e respectivos  acréscimos que estão sendo exigidos nos presentes autos.  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10380.733025/2011­81  Acórdão n.º 1102­000.816  S1­C1T2  Fl. 13          12 16.  No  caso  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativa, o auto de infração descreve:  “O contribuinte optou por pagar a base de cálculo do Imposto de  Renda  com  base  em  Balanço  ou  Balancete  de  Suspensão  ou  Redução,  tendo  em  setembro  de  2008  apurado  e  declarado  em  DCTF débito de  IRPJ,  sob o código 599301– N OBR L REAL  ESTIMATIVA,  no  valor  de  R$8.946.045,80,  porém  não  recolhido aos cofres públicos...”.  17.  Para  ambas  as  infrações,  a  autoridade  lançadora  indicou  corretamente os enquadramentos legais, a saber:  a) dedução indevida de estimativas de IRPJ não pagas: art. 11 e  § 3º da Lei nº 9.249/95 e RIR/99 – arts. 231, III e IV; 841, III e  IV e 943, § 2º;  b)  multa  isolada:  art.  44,  II,  “b”,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  redação dada pelo art.  14 da Lei nº 11.488/07 e RR/99 – arts.  222 e 843;  18. O mesmo raciocínio despendido acima para a demonstração  da  suficiência  da  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal” no AI do IRPJ (fls. 5 e 6), vale, mutatis mutandis para o  AI da CSLL (fls. 13/14).  19.  Portanto,  os  fatos  estão  suficientemente  descritos  e  corretamente  enquadrados  na  legislação,  de modo  que  não  há  que se falar em cerceamento do direito de defesa, seja por falhas  ou imprecisão na descrição dos fatos, seja por erro de indicação  de  dispositivos  legais  ou  ainda  por  ausência  de  fundamentos  jurídicos.  20. Alega também a impugnante que deixou de ser intimada para  manifestar­se  sobre  o  encerramento  da  fase  instrutória  dos  trabalhos  fiscais, restando violado o artigo da Lei nº 9.784/99.  Referido  diploma  legal  trata  da  disciplina  geral  do  Processo  Administrativo  da União,  sendo  que  de  acordo  com  seu  artigo  69,  os  processos  administrativos  específicos  continuam  a  regerem­se  por  suas  regras  próprias,  aplicando­se­lhes  apenas  subsidiariamente  os  preceitos  da  referida  norma  geral.  No  presente  caso,  o  ato  impugnado  tem  tratamento  processual  próprio, claramente delineado no Decreto 7.574/2011 Processo  Administrativo Tributário – PAT, que regulamentou o Decreto n°  70.235/72  –  PAF,  não  havendo  necessidade  de  integrar  subsidiariamente uma norma à outra.  21. Ademais, mister  observar­se  que,  na  prática,  a  impugnante  teve por duas vezes a oportunidade de manifestar­se previamente  ao  lançamento,  e não o  fez ao  longo de mais de quatro meses,  desde  a  ciência  da  primeira  intimação,  em 28/07/2011  (fl.  23),  até a ciência da lavratura do auto de infração, em 12/12/2011.  22.  Não  prospera  também  o  argumento  da  impugnante  de  que  sua  defesa  teria  restado  cerceada  por  não  haver  tomado  conhecimento  da  integralidade  dos  autos  de  infração  e  seus  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10380.733025/2011­81  Acórdão n.º 1102­000.816  S1­C1T2  Fl. 14          13 anexos.  Com  efeito,  da  análise  dos  autos  verifica­se  que  a  impugnante foi regularmente notificada dos autos de infração e  seus anexos, conforme ciência do seu representante legal (fls 4 e  12).  Além  do mais,  o  respectivo  processo  esteve  na  repartição  fiscal, na íntegra, à disposição do autuado, durante o prazo para  impugnação.  23. Logo, não há também que se falar em cerceamento do direito  de defesa por obstáculos ao acesso ao conteúdo dos autos e seus  anexos.  Das Prorrogações do Termo de Intimação.  24.  Outro  argumento  de  defesa  indireta  apresentado  pela  impugnante é o da perda de eficácia do Termo de Início da Ação  Fiscal, pela ausência de prorrogação de sua validade no prazo  de 60 dias.  25. A esse respeito, verifica­se que a impugnante tomou ciência  da primeira intimação em 28/07/2011 (fl. 23.), cuja resposta foi  no  sentido  de  solicitar  a  prorrogação  do  prazo  para  atendimento.  Tal  solicitação  foi  atendida  por  despacho  escrito  do  Auditor  Fiscal  no  próprio  pedido  do  contribuinte,  prorrogando o prazo para 03/10/2011(fl. 24). Decorrido o novo  prazo,  a  impugnante  voltou  a  solicitar  prorrogação, mais  uma  vez  atendida  pelo  Auditor  Fiscal,  que  desta  feita  prorrogou  o  prazo  para  03/11/2011  (fl.  31).  Finalmente,  não  atendida  novamente a  intimação, a  fiscalização procedeu ao  lançamento  de  ofício,  cientificando  o  sujeito  passivo  em  12/12/2011(fl.  4  e  12)  26.  Como  se  vê,  não  houve  descontinuidade  no  procedimento,  que  se  pudesse  caracterizar  pela  ausência  de  ato  escrito  da  autoridade lançadora por prazo superior a 60 dias, uma vez que  os  despachos  do  Auditor  Fiscal  nos  termos  de  solicitação  de  prorrogação, cumpriram o papel dos “atos escritos”, a que ser  refere o § 3º do artigo 33 do Decreto nº 7.574/2011  (Processo  Administrativo  Tributário  –  PAT).  Ademais,  apenas  para  argumentar,  ainda  que  houvesse  descontinuidade,  isso  não  acarretaria a nulidade do lançamento, pois seu efeito restringir­ se­ia  apenas  ao  restabelecimento  da  espontaneidade  do  contribuinte,  permitindo  que  retificasse  suas  declarações  e  pagasse os tributos abrangidos pela intimação sem penalidades,  o que efetivamente não aconteceu.”  No  mérito,  em  que  pese  tenha  sido  dividida  em  inúmeros  capítulos,  a  insurgência  da Contribuinte  embasa­se  notadamente  em  apenas  dois  pilares,  quais  sejam:  (i)  impossibilidade  de  constituição,  por  lançamento,  de  crédito  tributário  já  constituído  por  declaração (DCTF); e (ii) impossibilidade de constituição de crédito tributário já parcelado na  forma da Lei n. 11.941/2009.   Citados  pilares  de  defesa  foram  adequadamente  refutados  pelo  acórdão  recorrido,  porquanto:  (i)  há  notória  distinção  entre  “débitos  decorrentes  de  estimativas  recolhidas e não pagas” – os quais não são objeto do lançamento – e créditos tributários de  IRPJ e CSLL devidos após o encerramento do ano­calendário respectivo (estes sim objeto de  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10380.733025/2011­81  Acórdão n.º 1102­000.816  S1­C1T2  Fl. 15          14 lançamento); e (ii) não existe o alegado parcelamento dos débitos de estimativa alegados pela  Contribuinte em impugnação.  Quanto  ao  primeiro  deles,  por  sua  concisão  e  pertinência  ao  caso,  pede­se  vênia para novamente transcrever trecho do acórdão recorrido, verbis:  “27.  No  mérito,  a  primeira  alegação  da  impugnante  é  de  que  confessou os débitos das estimativas em DCTF e que, por  isso,  não caberia o lançamento.  28. Quanto à declaração em DCTF das  estimativas não pagas,  as provas dos autos e as pesquisas internas nos sistemas da RFB  confirmam  a  alegação  da  impugnante,  conforme  extrato  de  fl.  555.  Contudo,  o  objeto  do  presente  lançamento  não  são  as  estimativas  declaradas  em  DCTF,  mas  o  IRPJ  e  a  CSLL  apurados em 31 de dezembro do ano base, recompostos a partir  da glosa das estimativas que deixaram de ser pagas.  29.  A  estimativa  e  o  tributo  anual  apurado  na  declaração  de  ajuste  constituem  créditos  tributários  distintos,  sujeitos  a  diferentes  vencimentos,  regimes  de  apuração  e  regras  de  exigibilidade. As estimativas  são apuradas com base na receita  bruta  e  recolhidas  no  próprio  ano­base,  tendo  natureza  de  antecipação  do  tributo  devido  na  declaração  anual  de  ajuste.  Por  essa  razão,  as  têm  exigibilidade  efêmera,  subsistindo  somente até o momento do ajuste anual. Uma vez procedido ao  ajuste,  as  estimativas  tornam­se  inexigíveis,  ainda  que  declaradas em DCTF. Por sua vez, o imposto/contribuição anual  é  apurado  com  base  no  lucro  real,  em  caráter  definitivo,  resultando  exigível  somente  a  partir  do  ano  seguinte  ao  da  apuração.  30.  Essa  distinção  confirma­se  na  diferente  codificação  das  respectivas receitas, a saber:  (..._  32. Nesse sentido, observe­se que o débito declarado em DCTF  pelo sujeito passivo é o do código 5993. O entendimento de que  os  débitos  correspondentes  a  este  código  (estimativas)  não  são  exigíveis  após  ajuste  anual,  mesmo  declaradas  em  DCTF,  constitui  entendimento  pacifico  na  Administração  Tributária.  Nesse  sentido,  reporto­me  ao  recente  Parecer  PGFN  nº  1658/2011.   33.  No  caso  em  espécie,  analisando­se  o  lançamento  do  IRPJ,  verifica­se da Ficha 12A da DIPJ do contribuinte, (fl. 558), que  mesmo  não  tendo  o  sujeito  passivo  pago  a  estimativa  de  setembro/2008  (R$  8.946.045,80),  esse  valor  foi  abatido  na  apuração  do  imposto  anual,  fazendo  gerar  um  saldo  negativo  fictício de IRPJ de R$ 1.187.121,60.  Assim, recomposto o saldo do IRPJ, após a glosa da estimativa  deduzida  indevidamente,  restou  IRPJ  a  pagar  de  R$  7.759.924,20. Esse  valor,  que  foi  objeto  de  lançamento,  não  se  confunde, repita­se, com a estimativa declarada em DCTF.  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10380.733025/2011­81  Acórdão n.º 1102­000.816  S1­C1T2  Fl. 16          15 34. Ainda sobre a apuração do  IRPJ anual,  registre­se por  fim  que na DCTF do 1º  semestre de 2009  (fl. 556),  correspondente  ao vencimento do imposto anual, não há débitos declarados.  35.  O  mesmo  raciocínio  acima  despendido  para  o  IRPJ  vale  para  a  CSLL.  Conforme  Ficha  17  da  DIPJ,  reproduzida  no  extrato de fl. 559, a estimativa de CSLL deduzida indevidamente  foi de R$ 3.227.056,49, fazendo gerar um saldo negativo fictício  de  R$  425.203,78,  que  após  a  glosa,  converteu­se  em CSLL  a  pagar no valor de R$ 2.801.852,71.  36. Eis os códigos de receita da CSLL:  (..._  37.  Observe­se  que  o  débito  de  CSLL  que  está  declarado  na  DCTF é do código 2484 (estimativa), da mesma forma que não  há débitos declarados na DCTF do 1º semestre de 2009 (fl. 556)  em que ocorreu o vencimento da CSLL anual – Código 6773.  38. Portanto: (i) os débitos de estimativas declarados em DCTF  são  inexigíveis;  (ii)  os  débitos  de  que  trata  este  processo,  vencíveis  no  primeiro  semestre  de  2009  e  classificáveis  nos  códigos 2362 e 2484, não foram objeto de DCTF, sendo portanto  passíveis de lançamento de ofício e exigíveis.  39.  Essa  distinção  fulmina  todos  os  argumentos  da  defesa  fundados  na  sofista  premissa  da  declaração  dos  débitos  em  DCTF.”  Quanto ao  item (ii) supra  (parcelamento), consta dos autos (fls. 562) que o  alegado parcelamento de débitos foi indeferido pela RFB, razão pela qual não produz qualquer  efeito  jurídico.  O  fato  (alegado  e  não  provado)  de  a  Contribuinte  não  ter  sido  intimada  do  indeferimento do parcelamento deve ser objeto de contraditório no processo de parcelamento e  não  neste  PA.  Para  esta  lide,  releva  apenas  constatar  que  não  há  parcelamento  de  débitos  vigente, o que afasta, de per si, todos os argumentos de defesa relacionados com essa premissa  fática.   Por  fim,  não  prospera  o  argumento  da  Contribuinte  no  sentido  de  que  a  Fiscalização deveria ter feito a prova da inexistência do pagamento das estimativas declaradas  em DCTF. A existência de pagamento caracteriza­se em fato extintivo do direito da Fazenda  Nacional de constituir o crédito tributário, cujo ônus da prova é do contribuinte.  Ficam  integralmente mantidos,  pois,  os  lançamentos  do montante  principal  do  tributo,  acrescidos  da  respectiva multa  de  ofício  aplicada  de  75%  e  de  juros  moratórios  equivalentes à taxa selic.  Quanto  à  multa  de  ofício  isolada,  filio­me  à  corrente  jurisprudencial  majoritária  no  sentido  de  que  a  exigência  da  multa  de  lançamento  de  ofício  isolada,  sobre  diferenças de  IRPJ  e CSLL não  recolhidos mensalmente,  somente  se  justifica  se operada no  curso do próprio ano­calendário ou, se após o seu encerramento, se da irregularidade praticada  pela contribuinte  (falta de  recolhimento ou  recolhimento  a menor)  resultar prejuízo  ao  fisco,  como  a  insuficiência  de  recolhimento  mensal  frente  à  apuração,  após  encerrado  o  ano­ calendário, de tributo devido maior do que o recolhido por estimativa. Veja­se, nesse sentido,  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10380.733025/2011­81  Acórdão n.º 1102­000.816  S1­C1T2  Fl. 17          16 ementas  de  v.  acórdãos  proferidos  pela  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, verbis:   CSLL – MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  –  TRIBUTO  APURADO  INFERIOR  AO  VALOR CALCULADO POR ESTIMATIVA. O artigo 44 da Lei nº  9.430/96 determina que a multa de ofício seja calculada sobre a  totalidade ou diferença de tributo, grandeza que não se confunde  com o  valor  calculado  sob base estimada ao  longo do ano. Na  apuração do lucro real anual, o tributo devido pelo contribuinte  só é conhecido ao final do período de apuração quando ocorre a  aquisição de renda pelo contribuinte  ­  fato gerador do Imposto  sobre a Renda.  Improcede a aplicação de penalidade pelo não­ recolhimento de estimativa quando o valor do cálculo estimado  ultrapassa o tributo devido na escrita fiscal ao final do exercício.  (CSRF,  Primeira  Turma,  Processo  n.  10680.005834/2003­12,  Relator  Marcos  Vínícius  Neder  de  Lima,  Acórdão  105­ 139794)  No mesmo sentido:  CSLL – MULTA ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO DE  ESTIMATIVA – O artigo 44 da Lei nº 9.430/96 preceitua que a  multa  de  ofício  deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença de  tributo, materialidade que não  se  confunde  com o  valor  calculado  sob  base  estimada  ao  longo do  ano. O  tributo  devido pelo contribuinte surge quando é o lucro apurado em 31  de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade  pelo não­recolhimento de estimativa quando a empresa recolhe,  ao longo do ano, valor superior ao apurado em sua escrita fiscal  ao final do exercício. Recurso especial provido. (CSRF, Primeira  Turma, Processo n. 10665.001042/99­48, Ac. 108­133750, Rel.:  Marcos Vinícius Neder de Lima)  No mesmo sentido:  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA  ­  MULTA  ISOLADA  LANÇAMENTO  DEPOIS  DE  ENCERRADO  O  ANO  CALENDÁRIO:  Encerrado  o  período  anual  da  apuração,  a  exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia,  uma vez que prevalece a exigência efetivamente devida, apurada  com  base  no  balanço  anual,  revelando­se  improcedente  a  cominação de multa, mormente se o contribuinte optou, antes da  ação  fiscal,  em  incluir  a  referida  no  REFIS.  (CSRF,  10140.001362/2002­47,  Ac.  107­133806,  José  Henrique  Longo)  No mesmo sentido:  IRPJ  –  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA  –  MULTA  ISOLADA  –  LANÇAMENTO  DEPOIS  DE  ENCERRADO  O  ANO­CALENDÁRIO:  Encerrado  o  período  anual  de  apuração  do  imposto  de  renda,  a  exigência  de  recolhimentos  por  estimativa  deixa  de  ter  eficácia,  uma  vez  que  prevalece  a  exigência do imposto efetivamente devido, apurado com base no  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10380.733025/2011­81  Acórdão n.º 1102­000.816  S1­C1T2  Fl. 18          17 lucro  real,  em  declaração  de  rendimentos  apresentada  tempestivamente,  revelando­se  improcedente  a  cominação  de  multa  sobre  eventuais  diferenças  se  o  imposto  recolhido  antecipadamente  superou  o  efetivamente  devido.  Recurso  especial negado. (CSRF, Primeira Turma, Ac. 103­124926, Rel.:  José Carlos Paussuelo, Processo n. 10280.009389/99­26)  Também é entendimento assente em seara administrativa o de que é ilegítima  a  aplicação  concomitante  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  IRPJ  sobre  bases  estimadas e da multa de ofício lançada conjuntamente com o montante principal do imposto,  quando ambas tiverem por base o mesmo fato apurado em procedimento fiscal. Verbis:  “MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONCOMITÂNCIA  ­  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  A  aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1º, do  art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e  II,  do  art.  44,  da Lei n  9.430,  de 1996)  não  é  legítima quando  incide  sobre  uma  mesma  base  de  cálculo.  Recurso  especial  negado.  (Processo  n.  10510.000679/2002­19,  Recurso  n.  106­ 131314,  Ac.  CSRF/01­04.987,  Primeira  Turma,  Relator:  Leila  Maria Scherrer Leitão, 15/06/2004)  Do  exame  dos  autos  verifica­se  que  no  ano­calendário  autuado  houve  lançamento de tributos com multa de ofício (em auto de infração apartado) e de multas isoladas  por não recolhimento do imposto sobre bases estimadas por conta dos mesmos fatos, razão pela  qual se impõe, por este fundamento, o afastamento das multas isoladas.  Quanto  ao  último  item  recursal  (juros  de  mora  sobre  multa  de  ofício),  entendo que procede a alegação da Contribuinte quanto à (ilegítima) incidência de juros sobre a  multa  de  ofício  aplicada.  Para  que  esse  voto  não  se  alongue  em  demasia,  reporto­me  aos  argumentos  aduzidos  pelo  Ilustre  Conselheiro  Caio Marcos  Cândido  para  fundamentar  esse  entendimento, verbis:   “Entendo  caber  razão  à  recorrente  quanto  à  não  aplicação de  juros de mora sobre a multa de ofício, nem mesmo no percentual  de  1%.  Reproduzo  parte  dos  argumentos  de  defesa  esposados  pela recorrente.  O artigo 139 do CTN estabelece que o crédito tributário decorre  da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.  Já o artigo 113 do CTN estatui que a obrigação tributária pode  ser  principal  (de  pagar  tributo  ou  penalidade  pecuniária)  ou  acessória  (de  fazer),  sendo  que  a  obrigação  acessória  “pelo  simples  fato  de  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal relativamente à penalidade pecuniária”, nos termos do  parágrafo 3º do citado artigo 113.  Assim,  a  penalidade  pecuniária  que  se  converte  em  obrigação  principal é exatamente aquela que decorre da inobservância da  obrigação acessória.  É  somente  sobre  esta  penalidade,  que  por  si  só  consubstancia  (ou  se  converteu  em)  obrigação  principal,  que  se  não  integralmente  paga  no  respectivo  vencimento  podem  incidir  os  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10380.733025/2011­81  Acórdão n.º 1102­000.816  S1­C1T2  Fl. 19          18 juros de mora, seja de 1% ao mês com base no art. 161 do CTN,  seja com base na taxa SELIC como atualmente previsto no artigo  43 da Lei nº 9.430/1996.   Portanto,  sobre a penalidade  incidente pelo não pagamento da  obrigação  principal,  exigida  conjuntamente  com  o  tributo  não  pago,  não  pode  incidir  juros  moratórios,  posto  que  se  já  estivesse  incluída na expressão “crédito” sobre o qual  incidem  os  juros de mora previstos no artigo 161 do CTN, não haveria  razão  alguma  para  a  ressalva  final  constante  do  mesmo  dispositivo,  no  sentido  de  que  esta  incidência  de  juros  se  dá  “sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis.”.  Corrobora  tal  entendimento  o  voto  condutor  do  ilustre  Conselheiro  Antônio  Zomer,  nos  autos  do  recurso  nº  125.436,  que deu origem ao acórdão 202 ­ 16.397:  Restaria, por derradeiro, a possibilidade de aplicação, sobre as  multas de ofício não pagas no vencimento, dos juros previstos no  artigo 161 do Código Tributário Nacional, que assim determina:  (...)  Entretanto, nem aqui a cobrança de juros de mora sobre a multa  de ofício encontra guarida. Isto porque a redação do art. 161 do  CTN  permite  inferir  que  o  termo  crédito  nele  referido  não  engloba o tributo e a multa de ofício, mas apenas o tributo, pois  se  assim  não  fosse,  deixaria  de  ter  sentido  a  expressão  “sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis”  que  aparece  logo depois da previsão dos juros sobre o crédito. Se a multa de  ofício está  contida no  termo crédito,  de que penalidade  estaria  tratando a parte final do art. 161 do CTN?  A conclusão a que  chego, mais uma vez,  é que o CTN  também  não buscou regular a cobrança de juros de mora sobre a multa  de ofício.  Pelo  quê,  entendo  não  ser  cabível  a  cobrança  de  juros  moratórios,  à  taxa  de  1%  ao  mês,  sobre  a  multa  de  ofício  imposta  no  lançamento.”  (Processo  n.  16327.004079/2002­75,  Acórdão n. 101­96.008, sessão de 01 de março de 2007).  Por  tais  fundamentos,  oriento meu  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário para rejeitar as preliminares de nulidade do acórdão recorrido e dos lançamentos e,  no mérito, dar­lhe parcial provimento para cancelar os lançamentos de multa de ofício isolada e  a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício remanescente.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho    Fl. 714DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10380.733025/2011­81  Acórdão n.º 1102­000.816  S1­C1T2  Fl. 20          19 Voto Vencedor  Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  Colhidos  os  votos  em  sessão,  restou  o  relator  vencido  com  relação  aos  seguintes pontos:  (i)  lançamento da multa  isolada sobre as estimativas,  em relação ao qual o  relator  propunha  o  seu  cancelamento;  (ii)  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício,  calculados  com base na taxa Selic, que o relator excluía.  Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Albertina Silva Santos  de Lima, esta não mais integra o colegiado.  Neste caso, dispõe o art. 17 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009  (RICARF):  “Art.  17.  Aos  presidentes  de  turmas  julgadoras  do  CARF  incumbe  dirigir,  supervisionar,  coordenar  e  orientar  as  atividades do respectivo órgão e ainda:  III  ­  designar  redator  ad  hoc  para  formalizar  decisões  já  proferidas,  nas  hipóteses  em  que  o  relator  original  esteja  impossibilitado  de  fazê­lo  ou  não mais  componha o  colegiado;  (...)”  Nestes termos, na condição de atual presidente da Turma, e tendo participado  daquele julgamento, designo a mim como redator ad hoc para o voto vencedor.  Inicialmente,  cumpre  esclarecer  que  minha  posição  pessoal  é  pela  manutenção integral das multas isoladas aplicadas, uma vez que não partilho do entendimento  de  nenhuma  das  inúmeras  teses  que  vicejaram  no CARF  propondo  o  seu  cancelamento,  em  função  das  circunstâncias  específicas  que  cercam  a  determinação  do  seu montante  em  cada  caso  concreto.  A  meu  modo  de  ver,  a  penalidade  pelo  descumprimento  da  obrigação  de  recolher  as  antecipações  devidas  está  expressamente  prevista  em  lei  e  não  guarda  qualquer  correlação  com  o  montante  do  imposto  devido  ao  final  do  ano,  nem  tampouco  pode  ser  afastada sob o argumento de concomitância com a multa proporcional eventualmente aplicada.  Contudo,  tal entendimento  também restou superado por ocasião da votação,  tendo prevalecido,  por maioria  de votos,  a posição  da  conselheira Albertina Silva Santos  de  Lima, então presidente da Turma.  A posição  da  ilustre  conselheira,  por diversas  vezes manifestada  em outros  julgados,  e  que  restou  vencedora,  centra­se  no  entendimento  de  que  não  há  na  lei  qualquer  limitação quanto a não poder a base de cálculo da multa isolada aplicada (i.e., as estimativas  devidas) ser superior à base de cálculo apurada no ajuste anual. Ou seja, a ilustre conselheira  defende a manutenção da multa isolada inclusive nos casos em que a base de cálculo do tributo  ao final do ano resultar negativa (prejuízo fiscal), bem como nos casos em que, como ocorre no  presente, a base de cálculo apurada no ajuste resulta inferior às estimativas devidas.  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10380.733025/2011­81  Acórdão n.º 1102­000.816  S1­C1T2  Fl. 21          20 Por  outro  lado,  a  ilustre  conselheira  rejeita  a  chamada  “aplicação  concomitante” da multa de ofício isolada e da multa de ofício proporcional sobre uma mesma  base.  Para ilustrar de forma sintética o seu posicionamento, trago à colação trecho  do voto por ela proferido nos autos do processo 18471.002644/2003­11:  “(...) Os  valores  cuja  insuficiência  foi  detectada pela  fiscalização são de R$  4.571,75 para janeiro, R$ 52.294,24 para agosto, R$ 11.227,93 para setembro, e R$  38.746,19 para outubro. O valor total das estimativas corresponde a R$ 106.840,11  Esses valores de estimativas  foram  incluídos no PAES, mas durante a  ação  fiscal.  Teria de ser efetuado lançamento da multa por falta de recolhimento de estimativas?  Entendo que sim, porque a contribuinte estava sob a ação fiscal quando aderiu  ao PAES.  Entretanto, sobre a base de R$ 60.569,80 (valor do ajuste) foi lançada a multa  de oficio. Assim, houve dupla incidência de multa sobre esse valor.  Meu entendimento pessoal é de que deveria ser excluída a multa isolada que  incidiu sobre o valor do ajuste, em razão da concomitância com a multa de oficio,  mantendo­se o valor restante reduzido de 75% para 50% em função da alteração na  legislação posterior.”  Transpondo para o presente caso, a situação que emerge é a seguinte:  No caso do IRPJ, as estimativas devidas e não recolhidas apuradas pelo fisco  foram de R$ 8.946.045,80, e o valor do imposto devido no ajuste, e também lançado de ofício,  foi de R$ 7.758.924,20. Assim, resta como estimativa devida e não recolhida o montante de R$  1.187.121,60, que corresponde à base de cálculo sobre a qual deve ser mantida a multa isolada  de 50%.  E, no caso da CSLL, as estimativas devidas e não recolhidas apuradas pelo  fisco  foram  da  ordem  de  R$  3.227.056,49,  e  o  valor  da  contribuição  devida  no  ajuste,  e  também lançada de ofício, foi de R$ 2.801.852,71. Assim, resta como estimativa devida e não  recolhida o montante de R$ 425.203,78, que corresponde à base de cálculo sobre a qual deve  ser mantida a multa isolada de 50%.  Com  relação  aos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  o  entendimento  majoritário  do  colegiado  é  no  sentido  da  manutenção  de  sua  exigência,  em  síntese,  pelos  fundamentos a seguir expostos.  A  previsão  de  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  está  plenamente configurada no bojo do art. 161, do CTN, que possui a seguinte redação:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10380.733025/2011­81  Acórdão n.º 1102­000.816  S1­C1T2  Fl. 22          21 (......)”  A acepção da palavra crédito  deve ser  feita  em consonância  com o  fato  de  que,  após  o  lançamento  de  ofício  efetuado,  a  multa  aplicada  passa  a  integrar  aquele  valor.  Afinal,  se  o  crédito  tem  a  mesma  natureza  da  obrigação  principal  e  esta  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributos  e  penalidades  pecuniárias,  é  evidente  que  o  crédito  tributário  compreende um e outro.  Pela própria localização do referido artigo no CTN, inserido em um capitulo  que versa sobre a extinção do crédito tributário, e numa seção que trata do pagamento, não se  vislumbra amparo ao entendimento que visa a reduzir o alcance da palavra crédito, como se o  artigo estivesse se referindo exclusivamente ao tributo, e não ao crédito tributário.  Os  juros  de mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento. O  vencimento da multa por lançamento de oficio se dá no prazo de 30 dias contados da ciência do  auto  de  infração,  momento  a  partir  do  qual,  se  não  paga  a  multa,  passa  o  contribuinte  a  encontrar­se em mora. Conforme dispôs o próprio CTN, somente a lei pode dispor em sentido  diverso,  eventualmente  cogitando da não aplicação de  juros  sobre  alguma parcela do  crédito  tributário.  Historicamente, o Decreto­Lei nº 1.736/1979 já previa a incidência dos juros  de mora sobre a multa de ofício, nos seguintes termos:  Art  1°  ­  O  débito  decorrente  do  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  do  imposto  sobre  a  importação  e  do  imposto  único  sobre minerais,  não  pago  no  vencimento,  será  acrescido  de multa de mora, consoante o previsto neste Decreto­lei.  (......)  Art  2°  ­ Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com a Fazenda  Nacional serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de  juros  de mora,  contados  do  dia  seguinte  ao  do  vencimento  e à  razão  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês  calendário,  ou  fração,  e  calculados sobre o valor originário.  Parágrafo  único.  Os  juros  de  mora  não  são  passíveis  de  correção  monetária  e  não  incidem  sobre  o  valor  da  multa  de  mora de que trata o artigo 1°.  Art  3°  ­ Entende­se por  valor originário o que corresponda ao  débito,  excluídas  as  parcelas  relativas  à  correção  monetária,  juros de mora, multa de mora e ao encargo previsto no artigo 1°  do  Decreto­lei  n°.  1.025,  de  21  de  outubro  de  1969,  com  a  redação  dada  pelos Decretos­leis  n°.  1.569,  de  8  de  agosto  de  1977, e n°. 1.645, de 11 de dezembro de 1978.  (......)  O parágrafo único do art. 2º acima transcrito expressamente ressalvava a não  incidência  de  juros  apenas  sobre  a  multa  de  mora,  mas  não  sobre  a  multa  de  oficio,  prescrevendo  o  seu  caput  a  incidência  de  juros  sobre  o “valor  originário”  dos “débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional”.  O  art.  3o,  por  sua  vez,  referia  todas  as  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10380.733025/2011­81  Acórdão n.º 1102­000.816  S1­C1T2  Fl. 23          22 parcelas do débito que não  se  consideram  incluídas no “valor originário”  do débito,  não  se  encontrando ali também a previsão para a exclusão, deste valor, da multa de ofício.  Houve,  contudo,  de  fato,  períodos  em  que,  apesar  da  previsão  geral  de  incidência de juros de mora contida no CTN, a lei expressamente restringiu os juros de mora  apenas aos  tributos e contribuições atualizados monetariamente, o que implicou, portanto, na  sua não incidência, naqueles períodos, sobre a multa de ofício.  Por  exemplo,  houve  a  Lei  nº  7.738/89,  cujo  art.  23  possuía  a  seguinte  redação:  Art.  23.  Os  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  Ministério  da  Fazenda,  que  não  forem  pagos  até  a  data  do  vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de trinta por cento  e a juros de mora na forma da legislação pertinente, calculados  sobre  o  valor  do  tributo  ou  contribuição  atualizado  monetariamente.  (........)    Contudo,  já com a Lei nº 8.218/91, retornou a incidência dos juros de mora  sobre “os débitos de qualquer natureza com a Fazenda Nacional”, juros estes que eram então  calculados com base na TRD, confira­se:  Art.  3º  ­  Sobre  os  débitos  exigíveis  de  qualquer  natureza  para  com a Fazenda Nacional, bem como para o Instituto Nacional de  Seguro Social ­ INSS, incidirão:  I ­ juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária ­ TRD  acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter  sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento; e  Sem  estender  a  análise  histórica  de modo  a  contemplar  todos  os  diplomas  legais  que  trataram  do  assunto,  o  que  se  verifica  é  que,  sempre  que  o  legislador  visou  a  restringir o  alcance dos  juros a apenas parte  (ou partes) do  crédito  tributário, o  fez de modo  expresso, ou usando a expressão “tributos e contribuições” para referir que somente estes se  sujeitariam  aos  juros  de  mora,  ou  então  mencionando  expressamente  todas  as  parcelas  do  crédito tributário (débito para com a Fazenda Nacional) que não deveriam sofrer a incidência  daqueles juros.  No caso dos autos, há que se levar em consideração o que dispõe o art. 61 da  Lei nº 9.430/96, verbis:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10380.733025/2011­81  Acórdão n.º 1102­000.816  S1­C1T2  Fl. 24          23 partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.   Rogando  vênia  à  corrente  desta  Corte  que  se  tem  manifestado  em  sentido  oposto,  entendo  que  a  expressão  “decorrentes  de  tributos  e  contribuições”  deva  ser  interpretada  de modo  a  incluir  a multa  de  ofício,  e  não  a  excluí­la.  Os  débitos  para  com  a  Fazenda Nacional podem ser de diversas naturezas, não apenas tributária. Assim, tenho que a  expressão “débitos decorrentes de tributos e contribuições” visa a apenas ressaltar a natureza  tributária  dos  débitos  a  que  se  refere  o  dispositivo  em  questão,  em  contraste  com  a  mais  abrangente expressão “débitos de qualquer natureza com a Fazenda Nacional”, anteriormente  empregada pela legislação de regência.  Ademais, cumpre destacar ainda que o entendimento aqui exposto coaduna­ se  com  o  que  se  vem  consolidando  no  STJ,  conforme  se  pode  verificar  na  ementa  abaixo  transcrita:  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.335.688  –  PR,  Relator  Min.  Benedito Gonçalves, DJe: 10/12/2012:   “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMA QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro  Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel.  Min.  Teori  Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido.”  Com  estas  considerações,  entendo  cabível  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre a multa punitiva aplicada, os quais, nos termos da legislação de regência, são atualmente  calculados com base na taxa Selic.  Pelo  exposto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  para  reduzir  a  base  de  cálculo da multa isolada para R$ 1.187.121,60, em relação ao IRPJ, e para R$ 425.203,78 em  relação à CSLL.  (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé – Redator designado ad hoc                  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO

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5426573 #
Numero do processo: 11080.722683/2009-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. GLOSA Não estando comprovadas as despesas com contribuição a Previdência Privada e FAPI, deve ser mantida a presente glosa. Recurso Negado
Numero da decisão: 2102-002.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente (Assinado digitalmente) Alice Grecchi – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 Trata­se de Notificação  de Lançamento  nº  2006/610410113433028,  lavrada  em  05/06/2008  (fls.  05/09),  contra  o  contribuinte  acima  qualificado,  relativo  ao  Ano­ Calendário  2005,  Exercício  2006,  que  exige  crédito  tributário  no  valor  de  R$  8.825,44,  acrescida multa de ofício e juros de mora, calculados até 05/06/2008.  Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às  fls. 06/07, que o  contribuinte  regularmente  intimado, não atendeu a  intimação do Fisco,  e em decorrência,  foi  glosado  o  valor  de R$  16.555,72,  deduzido  indevidamente  à  título  de  despesas médicas  por  falta  de  comprovação  e  glosou  o  valor  de R$  9.058,94,  deduzido  indevidamente  à  título  de  Contribuição à Previdência Privada e Fapi, também por falta de comprovação.  Cientificado  da  exigência  tributária  em  18/06/2008,  e,  irresignado  com  o  Lançamento  lavrado  pelo  Fisco,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  em  16/07/08  (fls.  01/02), instruída com os documentos de fls. 04 e seguintes.  Inicialmente  alegou  o  não  recebimento  de  qualquer  intimação  para  a  apresentação  de  documentos  em  momento  antecedente  ao  do  recebimento  da  presente  notificação fiscal.  Quanto  ao  valor  da Previdência Privada  e FAPI  disse  que  em 31/10/02  foi  feita  uma  migração  do  Plano  Único  da  Fundação  CEEE  para  o  Plano  de  Benefícios  CEEEPREV  Previdência  Privada  da  Cia.  Estadual  de  Energia  Elétrica  administrado  pela  Fundação CEEE ­ Anexo I. Em 10/2002, o valor pago como complementação de aposentadoria  por tempo de serviço era de R$ 6.062,25, com a contribuição de R$ 517,66.  Após  a  assinatura  do  Anexo  I,  em  11/2002,  passou  a  ser  de  R$  5.500,59.  Ficando  retido  pela  Fundação  CEEE  de  Seguridade  Social  o  valor  da  contribuição  para  a  Previdência Privada e FAPI ­ Anexo II. Destaca que no demonstrativo para opção da migração  para o CEEPREV ­ Participante Assistido consta que o benefício saldado corresponde ao valor  do benefício do Plano Único deduzida a contribuição.  Concluindo suas razões, reafirmou que o valor da Contribuição à Previdência  e  Fapi  vem  sendo  retido  mensalmente  pela  Fundação  CEEE,  que  restou  comprovado  pela  redução do valor recebido conforme Anexo II.  A  Turma  de  Primeira  Instância,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada, conforme excertos transcritos abaixo:  “Preliminarmente convém destacar que, conforme informado às  fls.  01  e  fls  25,  foi  transferido  para  o  processo  n°  11080.008.639/2008­72  o  valor  originário  (principal)  de  R$  1.907,22  relacionado  à  parte  não  impugnada  do  lançamento  (despesas  médicas).  Assim,  registro  que  o  presente  julgamento  restringir­se­á à parte litigada.  Na  defesa,  o  contribuinte  alegou  ter  sido  retido  o  valor  da  contribuição para a Previdência Privada e FAPI. Mencionou a  existência  de  anexos  I,  II  e  III,  porém  conforme  verifico  nos  autos,  não  apresentou  no  prazo  de  defesa  quaisquer  elementos  probatórios das suas alegações. [...]  De  acordo  com  os  dispositivos  transcritos,  todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  por  parte  do  contribuinte.  Conforme  verifico  nos  autos,  o  contribuinte  não  apresentou  no  prazo  de  defesa  elementos  comprovadores  das  suas afirmações  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.722683/2009­70  Acórdão n.º 2102­002.864  S2­C1T2  Fl. 43          3 que permitissem o entendimento diverso daquele apontado pela  fiscalização. Assim, mantenho o crédito tributário relativamente  a parte em litígio na forma lançada. [...]”  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  n°  10­31.950  da  8ª  Turma  da  DRJ/POA em 22/06/2011 (fl. 34).  Sobreveio Recurso Voluntário  em  14/07/2011  (fl.  41),  desacompanhado  de  documentos. Em suma, alegou que:  “Como  não  possui  outro  tipo  de  rendimento,  a  não  ser  a  complementação  da  Aposentadoria  pela  Fundação  CEEE  de  Seguridade Social e a aposentadoria propriamente dita, do INSS,  cujos cálculos do imposto de renda retido na fonte são de acordo  com  as  tabelas  emanadas  da  Receita  Federal,  solicita  exame  deste  cálculo,  pois  entende  que  o  mesmo  já  contempla  o  fisco  com os valores devidos.  Outrossim,  gostaria  que  também  fosse  levado  em  conta  que  possa estar havendo bitributação, o eu também fosse levado em  conta  que  possa  estar  havendo  bitributação,  o  eu  já  tem  ocasionado  demandas  judiciais,  com  ganho  de  causa  aos  contribuintes.”  É o relatório.  Passo a decidir.  Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  O  recurso  voluntário  ora  analisado,  possui  todos  os  requisitos  de  admissibilidade do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  O presente recurso se cinge à controvérsia acerca dos valores da contribuição  para a Previdência Privada e FAPI.  Dá análise dos autos, ratifico a decisão de primeira instância, tendo em vista  que  o  contribuinte  não  acostou  nenhum  documento  que  fundamente  suas  razões  junto  ao  Recurso.  Inclusive, cabe consignar que na impugnação o interessado alega ter acostado  anexos  I,  II,  e  III,  contudo,  compulsando  os  autos,  verifica­se  que  não  há  quaisquer  documentos apresentados pelo contribuinte, tanto na impugnação quanto no presente recurso.  Conforme  dispõe  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  as  deduções  informadas  pelo  contribuinte  na Declaração  de Ajuste Anual  são  passíveis  de  comprovação.  Nesse sentido, transcrevo abaixo os arts. 73, §1º, 797 e 835 do RIR/99:  “Art.  73.Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, ajuízo da autoridade lançadora.  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 §1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte.  Art. 797. E dispensada a juntada, à declaração de rendimentos,  de  comprovantes  de  deduções  e  outros  valores  pagos,  obrigando­se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda  os  aludidos  documentos,  que  poderão  ser  exigidos  pelas  autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário.  Ari. 835. As declarações de rendimentos estão sujeitas a revisão  das  repartições  lançadoras,  que  exigirão  os  comprovantes  necessários.”  Portanto, não estando comprovadas nos autos as despesas com contribuição a  Previdência Privada e FAPI, deve ser mantido o presente lançamento.  Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora                                Fl. 45DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10410.001469/2009-34
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COM SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO DO ART. 74 DA LEI N° 9.430/96. VEDAÇÃO LEGAL. Às contribuições previdenciárias previstas no art. 11, parágrafo único, alíneas "a", "b", e "c" da Lei n° 8.212/1991 e às instituídas a título de substituição (contribuições da Agroindústria, Lei nº 8.212/91, art. 22A, redação da Lei nº 10.256/2001, art. 1º) não se aplicam as disposições relativas à restituição e compensação do art. 74 da Lei n° 9430/1996, inteligência dos artigos 2° e 26, parágrafo único, da Lei n° 11.457/2007. A declaração de compensação tributária apresentada de débitos de contribuições previdenciárias com créditos de outros tributos federais também não se subsume ao procedimento dos artigos 44 a 48 da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. LEI Nº 11.457/2007, ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS PROCEDIMENTOS INAPLICÁVEIS À HIPÓTESE DOS AUTOS. COMPENSAÇÃO MEDIANTE PRÉVIO REQUERIMENTO DE QUE TRATA O ARTIGO 26, CAPUT, DA LEI N°11.457/2007. FUNDAMENTO NÃO ENFRENTADO PELAS DECISÕES ANTERIORES NOS AUTOS. Sendo inaplicável o procedimento do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 para a declaração de compensação apresentada e, também, sendo situação que não se subsume às hipóteses da Instrução Normativa RFB n° 900/2008 (artigos 44 a 48), é incabível a denegação do pleito pelas decisões anteriores sem apreciar, sem enfrentar a questão se a declaração de compensação apresentada pelo contribuinte se subsume, ou não, à hipótese do artigo 26, caput, da Lei 11.457/2007 que, em tese, estaria permitindo a compensação de débitos de contribuições previdenciárias com créditos de outros tributos federais, mediante requerimento.
Numero da decisão: 1802-001.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para devolver os autos do processo à DRF de origem. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 105          1 104  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.001469/2009­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.576  –  2ª Turma Especial   Sessão de  07 de março de 2013  Matéria  DECLARÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Recorrente  USINA CAETÉ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA  DE  DÉBITOS  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  COM  SALDO  NEGATIVO  DE  IMPOSTO.  INAPLICABILIDADE  DO  PROCEDIMENTO  DO  ART.  74  DA  LEI  N°  9.430/96. VEDAÇÃO LEGAL.  Às contribuições previdenciárias previstas no art. 11, parágrafo único, alíneas  "a",  "b", e  "c" da Lei n° 8.212/1991 e às  instituídas a  título de substituição  (contribuições da Agroindústria, Lei nº 8.212/91, art. 22A, redação da Lei nº  10.256/2001,  art.  1º)  não  se  aplicam  as  disposições  relativas  à  restituição  e  compensação do art. 74 da Lei n° 9430/1996, inteligência dos artigos 2° e 26,  parágrafo único, da Lei n° 11.457/2007.  A  declaração  de  compensação  tributária  apresentada  de  débitos  de  contribuições  previdenciárias  com  créditos  de  outros  tributos  federais  também não  se  subsume  ao  procedimento  dos  artigos  44  a  48  da  Instrução  Normativa RFB n° 900/2008.  LEI  Nº  11.457/2007,  ART.  26,  PARÁGRAFO  ÚNICO.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  EXISTÊNCIA  DE  DIVERSOS  PROCEDIMENTOS  INAPLICÁVEIS  À  HIPÓTESE  DOS  AUTOS.  COMPENSAÇÃO  MEDIANTE  PRÉVIO  REQUERIMENTO  DE  QUE  TRATA O ARTIGO 26, CAPUT, DA LEI N°11.457/2007. FUNDAMENTO  NÃO ENFRENTADO PELAS DECISÕES ANTERIORES NOS AUTOS.   Sendo  inaplicável  o  procedimento  do  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96  para  a  declaração de compensação apresentada e,  também, sendo situação que não  se  subsume às hipóteses da  Instrução Normativa RFB n° 900/2008  (artigos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 14 69 /2 00 9- 34 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.001469/2009­34  Acórdão n.º 1802­001.576  S1­TE02  Fl. 106          2 44  a  48),  é  incabível  a  denegação  do  pleito  pelas  decisões  anteriores  sem  apreciar,  sem  enfrentar  a  questão  se  a  declaração  de  compensação  apresentada  pelo  contribuinte  se  subsume,  ou  não,  à  hipótese  do  artigo  26,  caput, da Lei 11.457/2007 que, em tese, estaria permitindo a compensação de  débitos  de  contribuições  previdenciárias  com  créditos  de  outros  tributos  federais, mediante requerimento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento PARCIAL ao recurso, para devolver os autos do processo à DRF de origem.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antônio  Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.001469/2009­34  Acórdão n.º 1802­001.576  S1­TE02  Fl. 107          3   Relatório  Cuidam  os  autos  de  Recurso  Voluntário  de  fls.79/93  contra  decisão  da  3ª  Turma da DRJ/Recife (fls. 70/75) que julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  não  homologando  a  compensação  tributária  informada.  Quanto aos fatos, consta dos autos:   ­  que,  em  20/03/2009,  a  Contribuinte  protocolizou  Declaração  de  Compensação Tributária, formulário em papel (modelo previsto no Anexo VII da IN RFB n°  900/2008), informando (fls. 02/04):  a)  débitos  previdenciários  ­  Fundo  de  Asistência  da  Previdência  Social  ­  FPAS:  Código de  Receita – FPAS  Período de  Apuração  Vencimento  Valor Orginal do  Débito (R$)  Outras  Informações  2100  02/2009  20/03/2009  169.165,60  FPAS 604  2607  02/2009  20/03/2009  192.889,51  FPAS 744  2100  02/2009  20/03/2009   90.254,58  FPAS 833  Obs: Os débitos discriminados acima são da Filial da Contribuinte USINA CAETÉ, unidade de São Miguel dos  Campos – AL.  b) crédito utilizado (valor original): R$ 452.309,69.   ­ que, segundo a Contribuinte, a origem desse direito creditório utilizado seria  o  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendáro  2008,  no  montante  de  R$  5.484.010,68  (valor  original),  objeto  do  Processo  de  restituição/ressarcimento  –  PER/DCOMP:  02581.89116.190309.1.3.02­8782,  protocolizada  em  19/03/2009,  cópia  juntada  (fls.  17/19).  Não informou o número daquele processo;  ­ que o reconhecimento do direito de compensação impõe­se com base na Lei  nº 11.457/2007;  A DRF/Maceió  (4ª  Região  Fiscal),  por  Despacho Decisório  de  22/06/2009  (fls. 26/28), sem enfrentar o mérito quanto ao direito creditório pleiteado nestes autos, indeferiu  a Compensação tributária informada, em face de utilização pela contribuinte de procedimento  de compensação diverso do previsto legalmente.  A  propósito,  transcrevo,  no  que  pertinente,  a  fundamentação  constante  do  Parecer da Seção – SAORT, parte  integrante do  referido Despacho Decisório  (fls. 26/28),  in  verbis:  (...)  Fundamentação  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.001469/2009­34  Acórdão n.º 1802­001.576  S1­TE02  Fl. 108          4 2.  De  acordo  com  o  que  consta  às  fls.  01  e  02  dos  autos,  as  compensações  requeridas  têm  como  alvos  débitos  relativos  a  contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações  pagas  ou  creditadas  a  seus  empregados,  demais  segurados  do  regime geral de previdência social e de suas operações normais  durante o mês de fevereiro de 2.009. No caso, observa­se que os  débitos  sobre  os  quais  se  requer  as  compensações  são  decorrentes  do  que  consta  na  alínea  "a",  parágrafo  único,  art.  11 da Lei n° 8.212, de 1.991.  3. O requerente fundamenta­se na Lei n° 11.457, de 2.007, para  solicitar o reconhecimento do direito às  compensações  (ver  fls.  01).  4. A Lei  n°  11.457,  de  2.007,  em  seu  art.  26,  parágrafo  único,  determina que o disposto no art.  74 da Lei n° 9.430, de 1.996,  não se aplica às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e  c do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 1.991.  5.Entendo, no caso, que as compensações pretendidas utilizaram  como base o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1.996, atualmente com  redação dada pela dada pela Lei n° 10.637, de 2.002, tendo em  vista que a declaração de compensação de  fls. 02 dos autos  foi  efetivada com base em crédito de saldo negativo de  imposto de  renda pessoa jurídica (IRPJ).  Conclusão  6. Tendo em vista o que consta neste parecer, proponho que seja  indeferida a petição de fls. 01 e 02 dos autos.  (...)  Despacho decisório  À  vista  dos  elementos  que  instruem  este  processo  e  dos  fundamentos contidos no parecer que integra este ato, conforme  § 1º, art. 50, da Lei n° 9.784, de 1.999, indefiro a petição de fls.  01 e 02 dos autos.  (...)  Ciente  dessa  decisão  monocrática  em  06/07/2009  (fl.  29),  a  Contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  para  a DRF/Recife  em  05/08/2009  (fls.  30/38),  cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­  que  pela  Lei  11.457/2007  ocorreu  a  unificação  da  Secretaria  da  Receita  Federal com a Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social, dando  origem à Secretaria da Receita Federal do Brasil (Super Receita);  ­ que, pelo art. 2º da Lei nº 11.457/2007, foi  transferida toda a competência  sobre  a  fiscalização  e  administração  das  Contribuições  Previdenciárias,  de  que  tratam  as  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  8.212/91,  para  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil;  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.001469/2009­34  Acórdão n.º 1802­001.576  S1­TE02  Fl. 109          5 ­ que não há, absolutamente, nenhuma vedação expressa na lei no sentido de  que  não  poderia  a  Contribuinte  compensar  seu  débito  correspondente  à  contribuição  previdenciária com crédito originário de outros tributos como, por exemplo, saldo negativo de  IRPJ e também não haveria de ter, pois são tributos administrados pelo mesmo órgão;  ­ que a Lei 11.457/2007 e a Instrução Normativa n° 900/08 não apresentam  quaisquer  restrições  ou  justificativas  no  sentido  da  impossibilidade  de  compensação  dos  débitos relativos às contribuições previdenciárias com créditos relativos a outros tributos;  ­  que  se  encontra  consolidado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  o  reconhecimento de que as contribuições sociais têm natureza tributária e que, antes da edição  da  Lei  11.457/2007,  o  único  empecilho  que  permanecia  à  compensação,  entre  contribuições  previdenciárias e demais  tributos  federais, era o  fato de que àquelas eram administradas pela  Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social;  ­ que o art. 7° do Decreto­Lei n° 2.287/1986 (nova redação dada pelo art. 114  da  Lei  n°  11.196/2005)  já  determinava  que  o  fisco,  antes  de  proceder  à  restituição  ou  ao  ressarcimento de tributos, deveria averiguar se o contribuinte era devedor da Fazenda Nacional  e, no caso de existência de débitos, inclusive previdenciários, o valor correspondente ao crédito  deveria ser compensado de ofício, total ou parcialmente, com o valor do débito;  ­  que  atinente  a  débitos  das  contribuições  previdenciárias  previstas  nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212/91 ou das contribuições instituídas  a título de substituição – incidentes sobre o faturamento – Agroindústria (Lei nº 8.212/91, art.  11, § parágrafo único, “d” c/c art. 22­A) e em relação à Divida Ativa do Instituto Nacional do  Seguro Social, o dispositivo prevê o mesmo procedimento. Ou seja,  a  autoridade fiscal deve  compensar de oficio créditos de tributos federais com débitos previdenciários antes de qualquer  ressarcimento ou restituição;  ­  que  as  compensações  de  créditos  de  tributos  federais  com  débitos  de  contribuições  administrados  pela  extinta  Secretaria  da  Receita  Previdencidria  já  eram  realizadas,  independentemente  de  requerimento  do  contribuinte  e,  sendo  assim,  a  Lei  11.457/2007  buscou  justamente  tornar  possível  também  a  compensação  pelo  próprio  contribuinte.  Ademais,  seria  injustificável  que  este  procedimento  somente  pudesse  ser  realizado de oficio pelo  fisco,  razão pela qual  as  compensações,  do  caso  em  tela,  devem ser  aceitas/homologadas com base em declaração da própria Contribuinte, na forma prevista pelo  art. 74 da Lei n° 9.430/1996;  ­  que  todos  os  tributos  federais  passaram  a  ser  administrados  pelo  mesmo  órgão,  ou  seja,  pela Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  constata­se  que  a  compensação  objeto do processo em comento se mostra absolutamente legitima, motivo pelo qual o suposto  débito de contribuição previdenciária deve ser extinto;  ­ que, caso se entenda pela impossibilidade de realização das compensações,  sob hipótese alguma poderia ser fundamentada pela aplicação do artigo 26 da Lei 11.457/2007,  pois  esse dispositivo  se  refere,  exclusivamente,  às  contribuições:  a) das  empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  a  seu  serviço;  b)  dos  empregados  domésticos  e  c)  dos  trabalhadores,  incidentes  sobre  o  seu  salário  de  contribuição,  o  que,  definitivamente, não é o caso dos autos;  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.001469/2009­34  Acórdão n.º 1802­001.576  S1­TE02  Fl. 110          6 ­  que,  vale  dizer,  os  artigos  2º  e  26,  parágrafo  único,  da  Lei  11.457/2007  somente vedam a compensação nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96 para as constribuições  previdenciárias das alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/91;   ­ que a situação da Contribuinte é diversa, pois  trata­se de Agroindústria e,  por  isso,  o  débito  compensado  se  enquadra  na  alínea  "d"  do  §  único  do  artigo  11  da  Lei  8.212/91, ou seja, contribuição social incidente sobre o faturamento, por força do disposto no  art.  22­A  da  Lei  8.212/91,  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  10.256/2001,  e  que,  por  conseguinte, a compensação efetuada não é vedada;  ­ que, não obstante, a vedação de compensação (alineas a, b e c do § único do  art. 11 da Lei 8.212/91), também, não deve prevalecer por ser flagrantemente inconstitucional,  por falta de proporcionalidade ou razoabilidade da restrição;  ­  que,  desta  forma,  em  face da  inexistência  de  vedação  pelo  art.  26  da Lei  11.457/2007  ao  caso  em  apreço  (Agroindústria,  alínea  "d"  do  §  único  do  art.  11  da  Lei  n°  8.212/91),  e  considerando que  a  justificativa de  fato  e  de direito que  existia  para  se  vedar  a  compensação entre créditos antes administrados separadamente pelo INSS e pela Secretaria da  Receita  Federal  deixou  de  existir  com  a  criação  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil,  merece ser homologada a compensação formalizada, objeto dos autos;  ­ que, por fim, pedidu a revisão do indigitado Despacho Decisório.  A  DRJ/Recife,  na  mesma  esteira  do  Despacho  Decisório,  julgou  a  Manifestação de Inconformidade improcedente pela vedação da compensação pleiteada no rito  do  procedimento  previsto  no  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  não  entrando  no mérito  do  direito  creditório, cuja menta do acórdão transcrevo a seguir (fl. 70), in verbis:  (...)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2008   COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL.  Às contribuições previdenciárias previstas no art. 11, parágrafo  único, "a", "b" e "c" da Lei n° 8.212/1991 e às instituídas a título  de  substituição  não  se  aplicam  às  disposições  relativas  à  restituição  e  compensação  previstas  no  art.  74  da  Lei  n°  9430/1996, inteligência do art. 26 da Lei n° 11.457/2007.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2008   ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  ESFERA  ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA.  Incabível  a  arguição  de  inconstitucionalidade  na  esfera  administrativa  visando  afastar  obrigação  tributária  regularmente  constituída,  por  transbordar  os  limites  de  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.001469/2009­34  Acórdão n.º 1802­001.576  S1­TE02  Fl. 111          7 competência desta esfera, o exame da matéria do ponto de vista  constitucional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.  (...)  Ciente  desse  decisum  em  22/03/2012­sexta­feira  (fl.  78),  a  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 23/04/2012 (fls. 79/93),  juntando ainda os documentos de  fls.  94/100,  aduzindo,  em  suma,  as  mesmas  razões  já  apresentadas  na  instância  a  quo,  já  resumidas anteriormente, neste relatório.  Por fim, a Recorrente pediu a revisão da decisão recorrida, reiterando que, em  face  da  inexistência  de  vedação  pelo  art.  26  da  Lei  11.457/2007  ao  caso  em  apreço  (Agroindústria  ­  alínea  "d"  do  §  único  do  art.  11  da  Lei  n°  8.212/91)  e  considerando  que  a  justificativa de fato e de direito que existia para se vedar a compensação entre créditos antes  administrados separadamente pelo INSS e pela Secretaria da Receita Federal deixou de existir  com  a  criação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  merece  ser  homologada  a  compensação formalizada, objeto dos autos. Aduziu, também, a tese de que o art. 26, caput, da  Lei nº 11.457/2007 estaria permitindo a compensação de débitos de contribuição previdenciária  com créditos de outros tributos mediante prévio requerimento.  É o relatório.                              Fl. 111DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.001469/2009­34  Acórdão n.º 1802­001.576  S1­TE02  Fl. 112          8   Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, os autos tratam de processo de compensação tributária.  A  Contribuinte,  em  20/03/2009  (fls.  02/03),  formalizou  compensação  tributária  de  débitos  das  contribuições  previdenciárias  previstas  no  art.  11,  parágrafo  único,  alíneas  "a",  "b",  e  "c"  da  Lei  n°  8.212/1991  e/ou  das  instituídas  a  título  de  substituição  (contribuições da Agroindústria, Lei nº 8.212/91, art. 22A, redação da Lei nº 10.256/2001, art.  1º)  com  direito  creditório  ­  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  2008,  utilizando  o  procedimento do art. 74 da Lei nº 9.430/96.  A  decisão  a  quo,  assim  como  acontecera  com  o  despacho  decisório,  sem  entrar no mérito do direito creditório,  rejeitou a compensação tributária, pela  impossibilidade  jurídica do encontro de contas pelo procedimento do art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Nesta  instância  recursal,  a  Recorrente  rebela­se  contra  a  decisão  a  quo,  argumentando que é inaplicável a vedação do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/2007,  pelas seguintes razões:  a) que a vedação estende­se, apenas, às exações fiscais das alínesas “a”, “b” e  “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91;  b) que, por ser agroindústria (contribuições da Agoindústria, Lei nº 8.212/91,  art. 22A, redação da Lei nº 10.256/2001, art. 1º), os débitos compensados do INSS referem­se à  alínea “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91;  c)  que,  caso  esse  entendimento  não  seja  acatado  e  ainda  assim,  a  partir  da  criação da Super Receita ­ Lei nº 11.457/2007 (unificação da Secretaria da Receita Federal com  a  Secretaria  de  Arrecadação  Previdenciária  do  Ministério  da  Previdência  Social),  não  deve  prevalecer a vedação de aplicação do art. 74 da Lei 9.430/96. Vale dizer: que é inconstitucional  o dispositivo legal que veda a compensação tributária, via DCOMP, de débitos do INSS com  créditos de tributos federais, pois tais exações fiscais passaram a ser administradas pelo mesmo  órgão, ou seja, a Secretaria da Receita Federal do Brasil.  d)  que,  por  fim  ainda,  defende  a  tese  de  que  o  art.  26,  caput,  da  Lei  nº  11.457/2007  estaria  permitindo  a  compensação  por  prévio  requerimento  entre  débitos  de  contribuições previdenciárias com créditos de outros tributos.         Fl. 112DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.001469/2009­34  Acórdão n.º 1802­001.576  S1­TE02  Fl. 113          9 Inexistindo preliminar suscitada de natureza processual, passo diretamente à  análise do mérito.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROCEDIMENTOS.  O ponto controvertido, que precede à análise de mérito do direito creditório  pleiteado, diz respeito ao procedimento utilizado pela Recorrente para viabilizar o “encontro de  contas”  de  débitos  de  contribuições  sociais  do  INSS  (estatuídas  na  Lei  nº  8.212,  art.  11,  parágrafo  único,  alíneas  “a”,  “b”,  e  “c”)  e/ou  das  instituídas  a  título  de  substituição  (contribuições  sociais  da  Agroindústria,  Lei  nº  8.212/91,  art.  22A,  redação  da  Lei  nº  10.256/2001, art. 1º) com créditos de outros tributos federais.  Em  relação  às  contribuições  previdenciárias  do  INSS,  antes  da  fusão  da  Receita Federal com a Receita Previdenciária promovida pela Lei nº 11.457/07 (Lei que criou a  "Super Receita"), as hipóteses de compensação dessas exações fiscais estavam bem delineadas  na legislação de regência. Senão vejamos:  a)  compensação  voluntária,  via  declaração  (GFIP),  somente  entre  débitos  tributários de contribuições previdenciárias do INSS e crédito dessas mesmas exações fiscais,  decorrente de pagamento indevido ou a maior (Lei nº 8.212/91, art. 89 c/c Lei nº 9.032/95); b) compensação de ofício,  entre débitos do  sujeito passivo  com a Fazenda  Nacional  e  créditos  de  competência  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  (Lei  nº  8.212/91, art. 89, § 8º, MP 252/2005 e Lei nº 11.196/05); c)  compensação  de  ofício,  realizada  entre  créditos  de  quaisquer  tributos  federais  com  débitos  de  contribuições  previdenciárias,  cuja  competência  era  exercida  pela  Secretaria da Receita Federal.  (Decreto­Lei nº 2.287/86, art. 7º, § 2º,  com redação dada pelo  art. 114, da Lei nº 11.196/05). Portanto,  enquanto  vigente  o  art.  89,  §  2º,  da  Lei  nº  8.212/91,  o  qual  foi  objeto de revogação pela Medida Provisória nº 449/08, convertida na Lei nº 11.941/09, havia  expressa disposição de que a restituição ou compensação de contribuições previdenciárias, por  iniciativa  voluntária  do  contribuinte,  somente  envolvia  débitos  e  créditos  tributários  decorrentes dessas mesmas contribuições, in verbis: "Art. 89. (...)  §  2º  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  valor  decorrente  das  parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único  do art. 11 desta Lei."  Quando da entrada em vigor da Lei nº 11.457/07 (unificação da Secretaria da  Receita  Federal  e  da  Secretaria  de  Arrecadação  da  Receita  Previdenciária  do Ministério  da  Previdência Social), o caput do art. 26 trouxe uma inovação legislativa atinente à compensação  de  contribuições  previdenciárias,  ou  seja,  além  da  compensação  voluntária  entre  débitos  e  créditos  de  contribuições  sociais  do  INSS,  prevê  a  compensação,  por  requerimento,  em  procedimento  diverso  da  Declaração  de  Compensação  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  para  débitos de contribuições sociais do INSS com créditos de outros tributos federais.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.001469/2009­34  Acórdão n.º 1802­001.576  S1­TE02  Fl. 114          10 Vale dizer, a partir data da entrada em vigor da MP 449/08, restou revogada a  restrição  contida  no  §  2º,  do  art.  89,  da  Lei  nº  8.212/91  (norma  específica).  A mencionada  medida  provisória  foi  convertida  na  Lei  nº  11.941/09,  que  manteve  a  revogação.  Em  face  disso, e em consonância com o caput do art. 26 da Lei nº 11.457/07, há previsão legal, em  abstrato, de compensação voluntária, por requerimento, de débitos previdenciários com  créditos de tributos federais.  Já,  os  Tribunais  brasileiros,  interpretando  a  norma  inserta  no  art.  26,  e  parágrafo único, da Lei nº 11.457/07, têm enfrentado a questão, apenas, sob o ângulo se cábivel  ou não a aplicação do procedimento do art. 74 da Lei nº 9.430/96 para efeito de compensação  voluntária,  por  iniciativa  do  contribuinte,  entre  débitos  de  contribuições  previdenciárias  do  INSS com créditos de tributos federais.  A propósito da norma insculpida no art. 26, da Lei nº 11.457/07, o Superior  Tribunal Justiça (STJ) já se manifestou acerca de compensação entre contribuições federais e  os demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.   Vale  dizer,  a  Segunda  Turma  desse  Excelso  Tribunal,  em  julgado  datado  05/04/2011  (STJ.  REsp  1235348/PR,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  02/05/2011),  quanto  ao  alcance  do  art.  26,  e  seu  parágrafo  único,  da  Lei  nº  11.457/07, assim concluiu, in verbis:  "(...) consignou expressamente que o art. 74 da Lei 9.430/96 não  se  aplica  às  exações  cuja  competência  arrecadatória  foi  transferida,  ou  seja,  vedou  a  compensação  entre  créditos  de  tributos  que  eram  administrados  pela  antiga  Receita  Federal  com débitos de natureza previdenciária, até então sob o pálio do  INSS." (p.08).  Em outro julgado, mais recente da mesma Turma julgadora do STJ (AgRg no  REsp 1267060/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,  julgado em  18/10/2011, DJe 24/10/2011), reafirma­se o entendimento exposado no início do ano de 2011,  in verbis: "É  incontroverso  que,  em  regra,  os  créditos  do  contribuinte  contra a Receita Federal do Brasil podem ser compensados com  quaisquer  débitos  tributários  administrados  pelo mesmo órgão,  por meio da declaração eletrônica (DCOMP), nos termos do art.  74 da Lei 9.430/1996 (redação dada pela Lei 10.637/2002).  Ocorre  que  o  art.  26,  parágrafo  único,  c/c  o  art.  2º  da  Lei  11.457/2007  afastou  expressamente  essa  prerrogativa  em  relação às contribuições sociais do art. 11, parágrafo único, "a",  "b"  e  "c",  da  Lei  8.212/1991  (contribuições  patronais,  dos  empregadores  domésticos  e  dos  trabalhadores)  e  àquelas  instituídas a título de substituição:           Fl. 114DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.001469/2009­34  Acórdão n.º 1802­001.576  S1­TE02  Fl. 115          11 Art.  26.  O  valor  correspondente  à  compensação  de  débitos  relativos às  contribuições de que  trata o art.  2º  desta Lei  será  repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no  máximo  2  (dois)  dias  úteis  após  a  data  em  que  ela  for  promovida  de  ofício  ou  em  que  for  deferido  o  respectivo  requerimento.  Parágrafo único. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, não se aplica às contribuições sociais a que  se refere o art. 2º desta Lei.  A intenção do legislador foi, claramente, resguardar as receitas  necessárias  para  o  atendimento  aos  benefícios,  que  serão  creditadas  diretamente  ao  Fundo  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  nos  termos  do  art.  2º,  §  1º,  da  Lei  11.457/2007”.  Portanto, conforme entendimento do Poder  Judiciário, o disposto no art. 74  da  Lei  nº  9.430/96  (compensação  por  PER/DCOMP)  não  se  aplica  às  contribuições  sociais  aludidas no art. 2º da Lei nº 11.457/07.  Não obstante, como já disse alhures, entendo que a partir da revogação do §  2º  do  art.  89  Lei  nº  8.212/91  (norma  específica),  operada  pela  Lei  nº  11.941/09,  abriu­se  possibilidade  legal  de  compensação  voluntária,  de  iniciativa  do  contribuinte  (prévio  requerimento), de débitos de contribuições previdenciárias do  INSS com créditos dos demais  tributos  federais  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  desde  que  observado específico procedimento legal de compensação a ser implementado, conforme será  demonstrado a seguir.  Primeiramente, torna­se mister transcrever o texto dos arts. 2º e 26 da Lei nº  11.457/2007, in verbis:  Art. 2º Além das competências atribuídas pela legislação vigente  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  planejar,  executar,  acompanhar  e avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212,  de 24 de julho de 1991, e das contribuições  instituídas a título  de substituição. (Vide Decreto nº 6.103, de 2007).  § 1º O produto da arrecadação das contribuições especificadas  no  caput  deste  artigo  e  acréscimos  legais  incidentes  serão  destinados, em caráter exclusivo, ao pagamento de benefícios do  Regime Geral de Previdência Social e creditados diretamente ao  Fundo  do  Regime Geral  de  Previdência  Social,  de  que  trata  o  art. 68 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.  (...)        Fl. 115DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.001469/2009­34  Acórdão n.º 1802­001.576  S1­TE02  Fl. 116          12 Art.  26.  O  valor  correspondente  à  compensação  de  débitos  relativos  às  contribuições  de  que  trata  o  art.  2º  desta  Lei  será  repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no  máximo 2 (dois) dias úteis após a data em que ela for promovida  de ofício ou em que for deferido o respectivo requerimento.  Parágrafo único. O disposto no art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, não se aplica às contribuições sociais a que  se refere o art. 2º desta Lei."  No contexto sistemático­normativo que se insere a Lei nº 11.457/07 (arts. 2º e  26), é cediço que o referido diploma legal procedeu à fusão da Secretaria da Receita Federal  com a Secretaria da Receita Previdenciária, criando a cognominada "SUPER RECEITA", cujo  órgão passou a ser chamado de Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).   E,  no  contexto  da  referida  fusão,  foram  criadas  regras  para  a  estrutura  administrativa e de procedimentos administrativos para harmonização e operacionalização da  reunião  das  competências  de  administração,  fiscalização  e  arrecadação  dos  tributos  federais,  incluindo agora as contribuições previdenciárias, previstas no art. 11, parágrafo único, "a", "b"  e "c", da Lei nº 8.212/91 e das contribuições instituídas a título de substituição.  A  norma  insculpida  no  caput  do  art.  26  da  Lei  11.457/07,  numa  primeira  análise,  diz  respeito  apenas  à  obrigatoriedade  do  repasse,  pela  União  (RFB),  do  valor  correspondente à compensação de débitos  relativos às contribuições previdenciárias do  INSS  ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).  Já, a regra contida no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07 dispõe  apenas  acerca  do  alinhamento  e  adaptação  do  procedimento  administrativo  de  compensação, para operacionalização do repasse, pela União (RFB), do valor correspondente  à compensação de débitos relativos às contribuições previdenciárias ao Fundo do Regime Geral  de Previdência Social.  Mas, não é só isso!  Em análise detida, o art. 26 da Lei nº 11.457/07 diz mais: busca equalizar o  fluxo  de  arrecadação  e  manter  íntegra  a  destinação  dos  valores  arrecadados  a  título  de  contribuições previdenciárias do  INSS, diante da  característica das  contribuições  especiais:  a  destinação específica do produto de sua arrecadação.  A  equalização  do  fluxo  de  arrecadação,  para  manutenção  da  correta  destinação dos valores das contribuições previdenciárias ao Fundo do RGPS, somente se  justifica se, e apenas se, na compensação (débitos x créditos) os créditos utilizados para o  encontro de contas não forem de natureza previdência (contribuições previdenciárias).  A  propósito,  os  efeitos  financeiros  da  compensação  tributária,  se  operada  apenas  entre  contribuições  previdenciárias  ou  entre  contribuições  previdenciárias  e  demais  tributos federais, são os seguintes:      Fl. 116DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.001469/2009­34  Acórdão n.º 1802­001.576  S1­TE02  Fl. 117          13 a)  compensação  de  débito  de  contribuição  previdenciária  com  créditos  previdenciários.  O  produto  da  arrecadação  da  contribuição  previdenciária,  já  descontada  a  compensação, é creditado diretamente ao Fundo RGPS (Lei 11.457/2007, art. 2º, § 1º). Aqui,  não há equalização do fluxo de arrecadação, pois  tudo é  feito no âmbito da GFIP, conforme  será abordado mais adiante.  b) compensação débito de contribuição previdenciária do INSS com créditos  de tributos federais. O produto da arrecadação da contribuição previdenciária (valor recolhido  pelo  contribuinte  +  o  valor  compensado)  é  creditado  diretamente  ao  Fundo  RGPS  (Lei  nº  11.457/2007,  art.  2º,  §  1º).  Quanto  ao  valor  compensado  (crédito  utilizado  de  tributos  administrado pela RFB), o repasse do respectivo valor pela União (RFB) ao Fundo RGPS deve  ocorrer em dois dias úteis (Lei nº 11.457/2007, art. 26). Aqui, destarte, que se dá a equalização  para  que  haja  o  repasse  integral  da  arrecadação  das  contribuições  previdenciárias.  É  essa  equalização de arrecadação que está regulamentada no caput art. 26, da Lei nº 11.457/07.  Tal  procedimento  financeiro­contábil  já  era  adotado  desde  o  ano  de  2005,  antes mesmo da criação da "Super Receita", com o advento Lei nº 11.196/05, que modificou o  Decreto­Lei  nº  2.287/86,  instituindo  a  compensação  de  ofício  entre  as  contribuições  previdenciárias e créditos de outros tributos federais. Entretanto,  o  caput  do  art.  26  da  Lei  nº  11.457/2007  foi  além  dessa  compensação  de  ofício,  ou  seja,  prevê  também  a  compensação  voluntária,  mediante  requerimento do contribuinte, de débito de contribuição previdenciária (INSS) com créditos de  tributos  federais,  porém,  neste  último  caso,  em  procedimento  diverso  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96.  Logo, o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007 deve ser entendido  no sentido de que o procedimento de compensação previsto no art. 74, da Lei nº 9.430/96 não  se  aplica  às  compensações  de  débitos  previdenciários  via  DCOMP  eletrônica  ou  em  papel,  quando  estiverem  envolvidos  créditos  de  tributos  federais  e  débitos  de  contribuições  previdenciárias. E não se aplica o mencionado procedimento administrativo fiscal do art. 74  da  Lei  9.430/96  para  as  compensações  de  débitos  previdenciários  com  créditos  de  outros  tributos federais por uma razão lógica e sistêmica após unificação da arrecadação dos tributos  federais, promovida pela Lei nº 11.457/07, ou seja, em face da necessidade de equalização do  fluxo de arrecadação do INSS (necessidade de repasse em dois dias úteis em procedimento de  compensação  ágil,  diverso  do  procedimento  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96).  Como  a  compensação tributária, no procedimento do art. 74 da Lei n° 9.430/96, dá­se imediatamente,  ainda que em caráter resolutório, podendo a homologação ocorrer de forma expressa ou tácita,  no prazo de até cinco anos. Vê­se,  logo, que o procedimento do art. 74 da Lei n° 9.430/96 é  incompatível  com a necessidade  de  equalização  imediata  do  fluxo  de  arrecadação  da  receita  previdenciária. É  notório  que  o  procedimento  administrativo  de  compensação,  previsto  no  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  é  o  denominado  de  "Compensação  por  Declaração",  ou  seja,  o  próprio  contribuinte  realiza  a  compensação  e  a  informa  à  RFB,  mediante  utilização  do  Programa  Gerador  PER/DCOMP  eletrônica  ou,  em  certos  casos,  mediante  DCOMP  em  formulário em papel. Fl. 117DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.001469/2009­34  Acórdão n.º 1802­001.576  S1­TE02  Fl. 118          14 O procedimento  de  compensação  por  declaração  (DCOMP)  é  incompatível  com o procedimento de equalização do fluxo de recursos financeiros, prevista no caput art. 26,  da Lei nº 11.457/07. É incompatível pelas seguintes razões:  ­  necessidade  de  controle  prévio  da  compensação  de  crédito  de  tributos  federais  (exceto previdenciários)  com os débitos de  contribuição previdenciária,  para  fins de  determinação do quantum a ser repassado para o Fundo do RGPS;  ­ exíguo lapso temporal para o repasse pela União (RFB) ao Fundo do RGPS  dos valores compensados, uma vez que fixado dois dias úteis da data da compensação de ofício  ou do deferimento do requerimento. Prazo incompatível com a DCOMP que exingue o débito  sob condição resolutória na data de sua transmissão.  Cabe  mencionar,  ainda,  que  a  Lei  nº  11.457/07  faz  referência  à  data  do  deferimento do requerimento. Tal REQUERIMENTO somente pode ser considerado o pedido  administrativo prévio de compensação voluntária pelo contribuinte.  É indubitável que a compensação via requerimento é completamente distinta  da compensação por intermédio de declaração. Nesta, o contribuinte realiza a compensação sob  condição  resolutória  e,  ato  contínuo,  informa  à  RFB,  que  tem  determinado  prazo  para  homologá­la  ou  não.  Naquela,  o  contribuinte  faz  meramente  um  pedido  administrativo  de  compensação, o qual será analisado pela RFB, que poderá deferi­lo ou não. De modo que já se sabe, até mesmo por expressa menção do parágrafo único  do  art.  26  da  referida  Lei,  que  o  procedimento  via DCOMP  não  se  aplica  às  compensações  referidas no caput.  E  mais,  sabe­se  que  a  compensação  entre  crédito  de  contribuição  previdenciária e débitos desta mesma contribuição é realizada por declaração, na denominada  GFIP, pois desnecessária, nestes casos, a equalização de recursos financeiros entre a União e o  INSS (RGPS). Com efeito, não faria qualquer sentido dizer que o vocábulo "requerimento",  a  que  se  refere  o  caput  do  art.  26,  da  Lei  nº  11.457/07,  estaria  ligado  à  compensação  entre  crédito de contribuições previdenciárias e débitos de natureza prvidênciária.  Como visto, há diversos procedimentos de compensação tributária.  Resumidamente,  a  compensação  tributária  ocorre  em momentos  distintos  a  depender do tipo de procedimento adotado, ou seja:  a)  entre  contribuições  previdenciárias,  conforme  legislação  de  regência  da  GFIP (Lei 8.212/91, art. 89, c/c art. 44 da IN RFB nº 900/2008);  b) entre tributos federais administrados pela RFB, pela legislação de regência  da DCOMP (Lei nº 9.430/96, art. 74, § 1º);    Fl. 118DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.001469/2009­34  Acórdão n.º 1802­001.576  S1­TE02  Fl. 119          15 c) entre débitos de contribuição previdenciária do INSS e crédito de tributos  federais  administrados  pela  RFB,  somente  após  deferimento  de  requerimento,  em  procedimento diverso do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (Lei 11.457/2007, art. 26).  Assim,  embora  não  aplicável  o  art.  74  da  Lei  9.430/96  à  compensação  tributária  entre  créditos  de  tributos  federais  e  débitos  de  contribuições  previdenciárias,  o  parágrafo  único  do  art.  26  da Lei  nº  11.457/07,  ao  invés  de  vedar,  está  a  viabilizar  possível  compensação tributária por “requerimento” do contribuinte prevista no seu caput. Tanto  é  assim  que,  com  o  fito  de  eliminar  o  último  óbice  quanto  à  compensação  voluntária  entre  contribuições  previdenciárias  e  créditos  de  outros  tributos  federais, a Lei nº 11.941/09 revogou, expressamente, o § 2º do art. 89 da Lei nº 8.212/91.  Significa  isso  que,  acaso  o  legislador  desejasse  vedar  a  compensação,  por  iniciativa do contribuinte, de crédito de outros tributos federais com os débitos de contribuições  previdenciárias,  teria  mantido  a  norma  inserta  no  §  2º,  do  art.  89,  da  Lei  nº  8.212/91,  modificando  apenas  o  órgão  arrecadador  para  a  RFB.  Mas  assim  não  o  fez,  mantendo  a  coerência lógico­sistemática da compensação de tributos administrados pela RFB.  Em face do exposto, cabe concluir que a compensação de créditos de tributos  federais com débitos de contribuições previdenciárias do INSS tem previsão legal, porém deve  ser  apresentada  via  “requerimento”  do  contribuinte,  por  força  do  art.  26,  caput,  da  Lei  nº  11.457/07,  em  face  de  necessidade  de  controle  da  compensação  para  fins  de  repasse,  pela  União  (RFB),  do  valor  compensado  ao  Fundo  do  RGPS,  não  podendo  ser  utilizado,  por  conseguinte, o procedimento de compensação por declaração (DCOMP), prevista no art. 74 da  Lei nº 9.430/96, conforme dispõe o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07.  No caso, inadvertidamente a Recorrente utilizou, para compensação tributária  de  débitos  de  contribuição  previdenciária  –  INSS  (de  que  tratam  as  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212/91 e das contribuições  instituídas a título de  substituição)  com  créditos  de  tributos  federais  (saldo  negativo  do  IRPJ),  o  procedimento  vedado  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  (DCOMP)  quando  deveria  ter  utilizado  a  via  requerimento a que alude o caput do art. 26 da Lei nº 11.457/2007.  A alegação da Recorrente de que as contribuições previdenciárias do INSS da  agroindústria  (contribuições  instituídas  a  título  de  substituição)  estariam  enquadradas,  abarcadas,  no  art.  11,  parágrafo  único,  alínea  “d”  da  Lei  8.212/91)  e  que  não  estariam  abrangidas pela vedação do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07 também não merece  prosperar.  As contribuições da alínea “d” do parágrafo único do art. 11  (contribuições  sobre o faturamento) são diversas das contribuições instituídas para a agroindústria, a título de  substituição.   Logo, a vedação de compensação tributária pelo sistema do art.74 da Lei n°  9.430/96 aplica­se às contribuições  instituídas a  título de substituição, conforme previsão, de  forma expressa, do art. 2º da Lei 11.457/2007.      Fl. 119DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.001469/2009­34  Acórdão n.º 1802­001.576  S1­TE02  Fl. 120          16 Nessa  parte  ainda,  como  razão  de  decidir,  adoto  os  fundamentos  do  voto  condutor da decisão recorrida por serem plusíveis ou pertinentes e que transcrevo a seguir (fls.  72/73), in verbis:  (...)  O  contribuinte  pleiteia  compensação  de  crédito  referente  ao  saldo  negativo  do  IRPJ  ano­calendário  2008  com  débitos  de  Contribuição  Social  Previdenciária  e  se  insurge  contra  o  Despacho Decisório, fl. 25, que indeferiu o pleito, alegando não  haver  impedimento  legal  para  a  compensação  após  a  Lei  n°  11.457/2007  que  unificou  as  competências  da  Receita  Federal  com a Receita Previdenciária. E acrescenta que por força do art.  22­A  da  Lei  n°  8.212/1991  se  enquadra  na  alínea  "d"  do  parágrafo único do art. 11 da citada lei, por conseguinte, não se  encontra atingida pela possível vedação à aplicação do art. 74  da Lei n° 9.430/1996.  Não  lhe  assiste  razão,  é  impossível,  para  o  caso  em  análise,  a  aplicação do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, porque, diferente do  que afirma a defesa, a Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007  (Lei  de  criação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil),  mediante  o  art.  26,  parágrafo  único,  veda  expressamente  a  citada aplicação às contribuições sociais previstas nas alíneas a,  b e   c  do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de  julho  de  1991,  e  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição.  (...)  O  regime  substitutivo  está  disciplinado  no  art.  22­A  da  Lei  n°  8.212/1991:  "Art. 22A. A contribuição devida pela agroindústria, definida,  para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros,  incidente  sobre o  valor  da receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção,  em  substituição  às  previstas  nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de: (Incluído pela Lei  n° 10.256. de 2001).  ..." (Grifei)  Portanto, às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas  "a",  "b"  e  "c"  do  art.  2o  da  Lei  n°  8.212/1991,  bem  como  as  instituídas a título de substituição, não se aplicam as disposições  sobre compensação previstas no art. 74 da Lei n° 9.430/1996 é o  que  determina  com  clareza  o  art.  26  c/c  art.  2o  da  Lei  n°  11.457/2007, acima transcritos.  Sendo  assim,  diferente  do  que  alega  a  defesa,  a  contribuição  devida  e  para  a  qual  se  requer  compensação,  com  crédito  de  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  2008,  se  trata de contribuição previdenciária e seja do tipo das previstas  nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.001469/2009­34  Acórdão n.º 1802­001.576  S1­TE02  Fl. 121          17 n° 8.212/1991, seja do tipo das instituídas a título de substituição  (agroindústria),  se  encontra  excetuada  das  determinações  contidas no art. 74 da Lei n0 9.430/1996.  Pelo exposto, não prospera a tentativa da defesa de enquadrar a  contribuição  referida na  alínea  "d"  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  n°  8.212/1991,  a  qual  abrange,  tão  somente,  às  contribuições  incidentes  sobre  o  faturamento  e  o  lucro  das  empresas,  ou  seja, Contribuição  Social  sobre  o Lucro Líquido,  CSLL,  e  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social, COFINS, ambas já administradas pela Receita Federal.  Tanto é assim que o art. 2o da Lei n° 11.457/2007 ao atribuir a  nova competência à Secretaria da Receita Federal do Brasil se  referiu às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  n°  8.212/1991  e  às  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição,  cujo  regime  substitutivo está previsto no art. 22­A, referido pela defesa.   Corroborando  o  entendimento  acima  a  Instrução  Normativa  RFB nº 900/2008, regulamenta a restituição e a compensação de  quantias  recolhidas  a  título  de  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil e determina:  Art.  34.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo  a  tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  ressalvadas  as  contribuições  previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a  48,  e  as  contribuições  recolhidas  para  outras  entidades  ou  fundos.  ....” (Grifei).  Também divergente do que interpreta a defesa, as contribuições  previdenciárias foram ressalvadas e obedecem a regime próprio  de  compensação  previsto  nos  artigos  44  a  48  da  referida  Instrução Normativa.  (...)  Portanto,  conforme  demonstrado,  às  contribuições  da  agroindústria  (contribuições substitutivas) é  inaplicável o procedimento de compensação previsto no artigo  74 da Lei n° 9.430/96.  Por  outro  lado,  cabe  pequeno  reparo  na  decisão  recorrida,  ou  seja,  diversamente do que consta da decisão a quo, a situação dos autos também não se amolda, não  se  subsume,  aos  artigos  44  a  48  da  IN RFB  n°  900/2008,  pois  esses  dispositivos  tratam  de  compensação de créditos decorrentes de pagamento a maior de contribuições previdenciárias  com débitos dessas mesmas contribuições.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.001469/2009­34  Acórdão n.º 1802­001.576  S1­TE02  Fl. 122          18 A situação  dos  autos,  como  já  restou  sobejamente demonstrado,  trata­se  de  situação diversa,  ou  seja,  de declaração de  compensação de  crédito de outros  tributos  (saldo  negativo do IRPJ) com débitos de contribuições previdenciárias.  Tal  fundamento  ou  possibilidade  de  compensação  tributária  não  foi  enfrentada pelo despacho decisório e pela decisão  recorrida, embora, em abstrato,  tenha sido  prevista,  em  tese,  no  caput  do  art.  26  da  Lei  n°  11.457/2007,  conforme  já  fartamente  demonstrado.  Por conseguinte, se a compensação pleiteada não pode se efetivar pelo art. 74  da  Lei  n°  9.430/96,  e  também  não  pode  se  efetivar  pelos  artigos  44  a  48  da  Instrução  Normativa SRF n° 900/2008, cabia ao despacho decisório e à decisão recorrida pronunciar­se,  de  forma  expressa,  se  na  data  de  protocolização  da Declaração  de Compensação  objeto  dos  autos  (20/03/2009)  já  estava,  ou  não,  implementada  a  possibilidade  de  compensação  de  créditos  de  outros  tributos  (saldo  negativo  de  IRPJ)  com  débitos  de  contribuições  previdenciárias,  e não  simplesmente denegar o pleito da Recorrente,  sob pretexto de que  foi  utilizado  procedimento  vedado.  Qual  seria  o  procedimento  de  compensação  permitido,  no  caso?  A Recorrente tem direito de compensação tributária, em tese.  Para evitar possível cerceamento do direito de defesa, negativa de prestação  de  jurisdição  e  evitar  supressão  de  instância  de  julgamento,  torna­se  necessário  devolver  os  autos à Unidade de origem da RFB (DRF/Maceió), para que enfrente, no mérito, a questão se  Recorrente tem, ou não, o direito de compensação tributária, no caso, com fulcro no caput do  art.26 da Lei n° 11.457/2007 que estaria permitindo, em tese, a compensação no caso, mediante  mero requerimento.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  OU  INCONSTITUCIONALIDADE  DE DISPOSIÇÃO LEGAL.  Nas  razões  do  seu  recurso,  a  Recorrente  arguiu  a  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  do  parágrafo  único  do  art.  26  da  Lei  nº  11.457/2007,  por  afronta  a  princípios constitucionais, em face da vedação de aplicação do art. 74 da Lei nº 9.430/96 nas  compensações, entre créditos de tributos federais com débitos de contribuições previdenciárias  do INSS.   Não  cabe  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  conhecer,  no mérito,  da  arguição de  inconstitucionalide de  lei, negar vigência, afastar ou deixar de aplicar disposição  legal de regência vigente sob pena de responsabilidade funcional, pois, em face da adoção do  princípio  da  Jurisdição  Una  pela  Carta  da  República,  o  controle  de  legalidade  de  lei  é  da  competência do Poder Judiciário.   A  propósito,  esse  entendimento  é  pacífico  neste  Egrégio  Conselho  Administrativo cuja matéria já se encontra sumulada:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Na verdade, na esfera administrativa o escopo do julgamento não é o controle  de legalidade da legislação aplicada (eventuais ou pretensos vícios formais ou materias da lei),  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.001469/2009­34  Acórdão n.º 1802­001.576  S1­TE02  Fl. 123          19 mas  sim o  controle  de  legalidade  do  ato  administrativo,  do  despacho decisório  e da  decisão  recorrida, no sentido de aferir se houve, ou não, observância da legislação material e processual  de regência.  Por tudo que foi exposto, voto para DAR provimento PARCIAL ao recurso,  para devolver os autos do processo à unidade de origem da RFB, no caso à DRF/Maceió para  que  se  pronuncie,  no  mérito,  se  a  Recorrente  tem  ou  não,  no  caso,  direito  à  compensação  tributária com base no caput do artigo 26 da Lei 11.457/2007 que, em tese, estaria permitindo a  compensação tributária objeto dos autos, haja vista a inaplicabilidade do procedimento do art.  74 da Lei n° 9.430/96 e do procedimento dos artigos 44 a 48 da IN SRF n° 900/2008.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                            Fl. 123DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 10882.002779/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. CANCELAMENTO DOS VALORES DECLARADOS. Transcorrido o prazo regulamentar para a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, não se admite mais a retificação que tenha por objetivo a troca da forma de tributação dos rendimentos (Súmula CARF nº 86). Ademais não há como zerar e cancelar valores constantes da declaração, restando comprovado que o contribuinte tinha o intuito de obter restituição indevida, isso porque o próprio contribuinte reconheceu que não possui comprovantes e não tem direito a restituição. Recurso Negado
Numero da decisão: 2102-002.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. CANCELAMENTO DOS VALORES DECLARADOS. Transcorrido o prazo regulamentar para a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, não se admite mais a retificação que tenha por objetivo a troca da forma de tributação dos rendimentos (Súmula CARF nº 86). Ademais não há como zerar e cancelar valores constantes da declaração, restando comprovado que o contribuinte tinha o intuito de obter restituição indevida, isso porque o próprio contribuinte reconheceu que não possui comprovantes e não tem direito a restituição. Recurso Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Jose  Raimundo  Tosta  Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Trata­se de Notificação  de Lançamento  nº  2007/608450765864099,  lavrada  em 21/09/2007 (fls. 03/07), contra o contribuinte acima qualificado, relativa ao Ano­calendário  2006, que exige crédito tributário no valor de R$ 13.326,35, acrescida multa de ofício e juros  de mora, calculados até 03/11/2009.  Costa  da  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”  de  fls.  04  e  seguintes, que foi efetuada a glosa do valores descritos abaixo, conforme segue:  a)  R$  5.056,44,  indevidamente  deduzido  a  título  de  "contribuição  à  Previdência Oficial", por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução.  b)  R$  4.673,84,  indevidamente  deduzido  a  título  de  "Despesas  com  Instrução", por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução.  c) R$ 9.097,92, correspondente à "dedução indevida com Dependentes", por  falta  de  comprovação  da  relação  de  dependência  de:  Severino  Luiz  Lima;  Vinícius  Lima  Barbosa;  Murilo  Medeiros  Souza;  Mayquila  Lima  Barbosa;  Neusa  Freitas  Alves  e  Maria  Ferreira Lima.  d) R$  17.180,00,  indevidamente  deduzido  a  título  de  "Despesas Médicas",  por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução. O contribuinte não  apresentou comprovação documental das despesas declaradas.  e)  R$  6.124,88,  à  título  de  compensação  indevida  do  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte.  Inconformado  com  o  lançamento  lavrado  pelo  Fisco,  o  autuado  apresentou  impugnação, escrita à mão, datada de 24/11/2009, acompanhada dos documentos de fls. 08 e  seguintes, alegando, em síntese que:  “Não tinha a necessidade de declarar no ano base de 2006, pois  ganhava salário anual abaixo de R$ 16.000,00, conforme xerox  do contrato de trabalho do ano de 2006.  Até agora ganha salário mínimo, conforme cópias da carteira de  trabalho, do holerith e de rescisão do contrato de trabalho.  Solicita  zerar,  bem  como  cancelar  todos  valores  declarados  a  título  de  "dependentes",  "despesas  médicas",  "despesas  de  instrução",  valores  estes  lançados  aleatoriamente.  Não  possui  comprovantes e não tem direito a nada a ser restituído, devendo  a declaração ser zerada.”  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10882.002779/2009­10  Acórdão n.º 2102­002.876  S2­C1T2  Fl. 61          3 A Turma de  primeira  instância  ao  examinar  a  impugnação  do  contribuinte,  por unanimidade de votos,  julgou  improcedente a  impugnação, mantendo o crédito  tributário  exigido, conforme excertos transcritos abaixo:  “[...]  somente  a  caracterização  do  erro  de  fato  torna  viável  a  retificação  da  declaração  de  rendimentos  antes  de  iniciado  o  processo de lançamento de ofício.  [...] A mera  juntada dos documentos de  fls. 09 a 14 ("Contrato  de  Trabalho  a  Título  de  Experiência",  datado  de  01/09/2006,  "Termo  de  Rescisão  do  Contrato  de  Trabalho"  datado  de  28/08/2007, folhas da carteira de trabalho e de holeriths do ano  de 2009), não é suficiente para ilidir o procedimento fiscal.”  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  n°  17­51.380  da  9ª  Turma  da  DRJ/SP2 em 13/07/2011 (fl. 39).  Sobreveio  Recurso  Voluntário  em  15/07/2011  (fl.  42),  escrito  à  mão,  acompanhado dos documentos de fls. 44/52.  Em suma, o Recorrente aduziu que:  “Venho  encarecidamente,  solicitar  o  cancelamento  e  anulação  de  cobrança  das  multas  pelos  seguintes  motivos,  abaixo  discriminados:  Por estar mal informado, de como preencher formulário foi feito  lançamentos aleatoriamente indevidos, ou seja:  ­  Não  tinha  necessidade  de  fazer  declaração  pois  ganhava  salário mínimo com renda anual abaixo de R$ 16.000,00 – até  ao ano de 2009 – conforme xerox carteira trabalho.  Impossibilitado de  fazer, qualquer acordo, desempregado desde  DEZ/2010 –  conforme xerox  aviso  prévio,  rescisão de  contrato  de trabalho.  Venho pedir, sinceramente, anulação do ref. Processo de multa  anulada.”  É o relatório.  Passo a decidir.  Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  O  recurso  voluntário  ora  analisado,  possui  todos  os  requisitos  de  admissibilidade do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 Dá análise dos autos, ratifico a decisão de primeira instância, tendo em vista  que  o  Recorrente  não  acostou  nenhum  documento  que  fundamente  suas  razões  junto  ao  Recurso.  Ademais, o entendimento sobre a Retificação de Declaração de Ajuste Anual,  visando  a  troca  de  tributação  dos  rendimentos,  está  pacificado  no  âmbito  deste  Egrégio  Conselho, através da Súmula nº 86, de aplicação obrigatória pelos seus Conselheiros. In verbis:  “É  vedada  a  retificação  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a  troca  de  forma  de  tributação  dos  rendimentos  após  o  prazo  previsto para a sua entrega.”  No tocante a matéria em litígio, o artigo 832 do Regulamento do Imposto de  Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, dispõe que:  "Art.  832.  A  autoridade  administrativa  poderá  autorizar  a  retificação da  declaração de  rendimentos,  quando  comprovado  erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do  saldo do imposto e antes de  iniciado o processo de  lançamento  de oficio (Decreto­Lei n­ 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto­Lei  n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 6£)."  Portanto, de acordo com o artigo supra, somente a caracterização do erro de  fato  torna  viável  a  retificação  da  declaração  de  rendimentos  antes  de  iniciado  o  processo  de  lançamento de ofício.  Por pertinência, cabe transcrever excertos da decisão a quo, que bem analisou  os documentos acostados aos autos, conforme segue:  “A mera  juntada dos documentos de  fls. 09 a 14 ("Contrato de  Trabalho  a  Título  de  Experiência",  datado  de  01/09/2006,  "Termo  de  Rescisão  do  Contrato  de  Trabalho"  datado  de  28/08/2007, folhas da carteira de trabalho e de holeriths do ano  de 2009), não é suficiente para ilidir o procedimento fiscal.”  Ademais,  não  há  como  se  atender  ao  pedido  do  contribuinte  de  zerar  e  cancelar valores constantes da declaração, visto que restou comprovado que o Recorrente tinha  o intuito de obter restituição indevida, reconhecendo que não possui comprovantes e não tem  direito a restituição.  Inclusive, cabe ressaltar que por ocasião do presente recurso, o Contribuinte  limitou­se  a  juntar  cópia  dos mesmos  documentos  acostados  na  impugnação  (fls.  43/57),  os  quais não bastam para ilidir a ação fiscal.  Assim, ratifico a decisão singular pelos seus próprios fundamentos.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora              Fl. 63DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10882.002779/2009­10  Acórdão n.º 2102­002.876  S2­C1T2  Fl. 62          5                   Fl. 64DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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5426624 #
Numero do processo: 10283.720090/2013-14
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-003.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Lara Dos Santos. Sustentação oral Advogado Dr Tiago Vieira, OAB/SP nº 286.790. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Paulo Roberto Lara dos Santos, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Lara Dos Santos. Sustentação oral Advogado Dr Tiago Vieira, OAB/SP nº 286.790. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Paulo Roberto Lara dos Santos, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720090/2013­14  Recurso nº  10.283.720090201314   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.195  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de abril de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009   PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. AUXÍLIO­EDUCAÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  BASE  DE  CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O  STJ  tem  pacífica  jurisprudência  no  sentido  de  que  o  auxílio­educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo  ser  considerado  como  salário  in  natura,  porquanto  não  retribui  o  trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba  utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho.  Recurso Voluntário Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos  termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto  Lara Dos Santos. Sustentação oral Advogado Dr Tiago Vieira, OAB/SP nº 286.790.       (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 00 90 /2 01 3- 14 Fl. 2743DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10283.720090/2013­14  Acórdão n.º 2803­003.195  S2­TE03  Fl. 3          2   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima  (Presidente),  Paulo  Roberto  Lara  dos  Santos,  Eduardo  de  Oliveira,  Amilcar  Barca  Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 2744DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10283.720090/2013­14  Acórdão n.º 2803­003.195  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  a Contribuições  Previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  empregados,  contribuições  para  o  SAT/RAT,  bem  como  as  contribuições  destinadas  às  terceiras  entidades,  apuradas  sobre  o  salário indireto pago pela empresa aos empregados a título de auxílio educação.       O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 15 de agosto de 2013 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  O exame da legalidade e da constitucionalidade de normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico  nacional  compete  ao  poder  judiciário,  restando  inócua  e  incabível  qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa.  ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  EDUCAÇÃO  SUPERIOR  PARCELA  INTEGRANTE  DO  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Os  valores  relativos  a  plano  educacional  que  visem  à  educação superior integram o salário de contribuição.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  A  recorrente  foi  submetida  à  fiscalização  da  Receita  Federal  que,  equivocadamente,  apontou  suposta  insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária da empresa sobre a remuneração dos empregados, do RAT, bem como daquelas  contribuições  destinadas  a  outras  entidades,  FNDE,  INCRA  e  SEBRAE,  relativamente  às  verbas  pagas  no  exercício  de  2009,  a  título  de  auxílio­educação  aos  colaboradores  que  frequentam o curso superior.      ­ A educação é um dever do estado, assegurado pela Constituição Federal.      ­ De acordo com o inciso II do § 2º do art. 458 da CLT, a verba destinada à  educação não tem caráter salarial, segundo a jurisprudência pacífica do TST.  Fl. 2745DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10283.720090/2013­14  Acórdão n.º 2803­003.195  S2­TE03  Fl. 5          4   ­  O  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  elegeu  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária a cargo do empregador, o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a  qualquer título destinadas a retribuir o trabalho.      ­  O  artigo  28,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.212/91,  determinada  que  o  salário­de­ contribuição do empregado para a Previdência Social é a  totalidade da  remuneração auferida  pelo trabalhador no mês, destinada a retribuir­lhe o trabalho.      ­  É  consenso  na  doutrina  e  na  jurisprudência  especializada  que  o  auxílio­ educação não é pago em retribuição ao trabalho desenvolvido pelo colaborador, tanto é que a  própria CLT excluiu tal verba do conceito de salário.      ­  No  exercício  de  2009,  a  empresa  forneceu  aos  seus  colaboradores,  sem  distinção,  programa  de  assistência  educacional,  nos  níveis  de  graduação,  pós­graduação  e  MBA  (nível  de  especialização  –  lato  sensu)  visando  proporcionar  condições  para  que  os  profissionais possam ampliar seus conhecimentos em sua área de atuação.      ­ A matéria aqui debatida foi analisada pelo CARF com decisão favorável ao  contribuinte, conforme se infere do teor do Acórdão nº 2301.001.875, prolatado no julgamento  do  recurso  voluntário  em  15  de  março  de  2001,  pela  Terceira  Câmara  da  Primeira  Turma  Ordinária da Segunda Seção de julgamento.      ­ A capitulação da multa de 75%, com base no artigo 44, inciso I, da Lei nº  9.430/96, não tem suporte fático ante a inexistência de diferença de contribuição previdenciária  a  recolher,  no  exercício  de  2009,  a  título  de  auxílio­educação  pago  aos  colaboradores  que  frequenta  cursos  universitários  relacionados  à  sua  área  de  atuação  e  ramo  de  atividade  da  empresa.      ­ O Acórdão recorrido deve se reformado para que os autos de infração sejam  anulados porque contém grave ofensa aos preceitos constitucionais, não se coadunando com a  legislação trabalhista e previdenciária, contrariando a jurisprudência pacífica do TST e do STJ.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 2746DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10283.720090/2013­14  Acórdão n.º 2803­003.195  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Como bem apontado pelo julgador ao quo, a discussão constante destes autos  reside  em  saber  se  o  reembolso  de  parte  das  mensalidades  de  cursos  de  ensino  superior  frequentado pelos empregados da empresa, e que foram realizados pelo empregador a título de  auxílio educação, integram, ou não, o salário­de­contribuição, que é essencialmente a base de  cálculo das contribuições sociais ora exigidas.      Por  seu  turno,  o  contribuinte  afirma  tratar­se  de  verba  não  alcançada  pela  tributação,  tendo em vista  as peculiaridades  afetas  ao  caso, notadamente no que  se  refere  ao  inciso II do § 2º do art. 458 da CLT.      Para  consolidar  seu  posicionamento,  o  contribuinte  faz  referências  à  jurisprudência do TST e do STJ.      De sua parte,  os  julgadores de primeira  instância  administrativa,  asseveram  que  o  conceito  de  remuneração  prevista  na  Lei  nº  8.212/91  deve  prevalecer  sobre  o mesmo  conceito quando visto sob a ótica da CLT.      In casu, entendo que o contribuinte está com a razão, como se pode verificar  da jurisprudência pacífica do STJ:    Processo  AgRg no AREsp 182495 / RJ  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  2012/0108356­6   Relator(a)  Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)   Órgão Julgador  T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento  26/02/2013  Data da Publicação/Fonte  DJe 07/03/2013   Ementa   PREVIDENCIÁRIO.  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  BASE  DE  CÁLCULO  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  Fl. 2747DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10283.720090/2013­14  Acórdão n.º 2803­003.195  S2­TE03  Fl. 7          6 IMPOSSIBILIDADE.    1. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio­ educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento na qualificação de empregados, não podendo ser  considerado como salário in natura, porquanto não retribui o  trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do  empregado.  É  verba  utilizada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho.  2. In casu, a bolsa de estudos é paga pela empresa para fins de  cursos de idiomas e pós­graduação.  3. Agravo Regimental não provido.        Vê­se,  portanto,  tratar­se  de  verba  utilizada  para  o  trabalho  e  não  pelo  trabalho, situação que afasta a hipótese de incidência perseguida pela autoridade administrativa  incumbida da constituição do crédito tributário.      Ademais,  verifica­se  nos  autos  que  a  empresa  forneceu  aos  seus  colaboradores, no exercício de 2009, sem distinção, o programa de assistência educacional, nos  níveis  de  graduação,  pós­graduação  e  MBA,  visando  proporcionar  condições  para  que  os  profissionais  por  ela  contratados  pudessem  ampliar  seus  conhecimentos  em  sua  área  de  atuação.      Destarte,  não  vislumbro  a  possibilidade  de  manutenção  do  lançamento  e  muito menos de seus consectários legais, tendo em vista que a verba ora em discussão não tem  caráter remuneratório, situação que a coloca fora do alcance da tributação.      CONCLUSÃO.      Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 2748DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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