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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4739417 #
Numero do processo: 10245.900307/2009-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 PIS E COFINS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido para que outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a omissão relativa à alegação de retificação da DIPJ antes da entrega de Declaração de Compensação. Decisão Anulada.
Numero da decisão: 3401-001.299
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão da primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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Recorrente  VIMEZER FORNC DE SERV LTDA  Recorrida  DRJ BELÉM­PA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  PIS  E  COFINS.  ALEGAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  OMISSÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.   Nos termos do art. 59,  II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento  do  direito  de  defesa,  a  demandar  anulação  do  acórdão  recorrido  para  que  outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a  omissão  relativa  à  alegação  de  retificação  da  DIPJ  antes  da  entrega  de  Declaração de Compensação.  Decisão Anulada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de  Julgamento,  por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial  ao  recurso para  anular a decisão da primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a).    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis,  Jean Cleuter  Simões Mendonça, Odassi  Gerzoni  Filho  e  Fernando Marques Cleto     Fl. 73DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900307/2009­30  Acórdão n.º 3401­01.299  S3­C4T1  Fl. 69          2 Duarte  e Gilson Macedo  Rosenburg  Filho.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Dalton  César Cordeiro de Miranda.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que manteve despacho  decisório  eletrônico  indeferindo  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  cujo  crédito  tem  origem em pagamento realizado a maior de PIS Faturamento, segundo a contribuinte.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  alega,  em  síntese,  ter  retificado  a  DIPJ  do  período  em  questão  e,  posteriormente,  transmitido  PER/DCOMP  solicitando restituição e compensação.   Afirma também que não se creditou de valores retidos na fonte pelas fontes  pagadoras.    A 3ª Turma da DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade,  levando em conta tão­somente a DCTF. Após verificar que o valor do recolhimento coincide  com o informado na DCTF, considerou que, “...como permanece validade a confissão de dívida  originalmente  efetuada  pela  contribuinte,  haja  vista  a  não  apresentação,  ao  que  consta  dos  autos, de DCTF­Retificadora, resulta notória a impossibilidade de ser acolhida sua pretensão.”  Não há menção, no voto do acórdão recorrido, nem à retificação da DIPJ nem  à alegação de que os valores retidos teriam sido desprezados pela contribuinte.  No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  volta  a  tratar  da  DIPJ  retificadora,  argüindo  que  a  DRJ,  de  forma  precipitada,  não  levou  em  conta  a  retificação.  Afirma o seguinte:  Será  que  o  Julgador  de  primeira  instância,  vendo  que  existia  tanto  uma  declaração  retificadora  e  uma  declaração  de  compensação  e  a  glosa,  não  viu  que  deveria  analisar  os  fundamentos  argüidos  e  proceder  uma  diligência?Pelo  jeito  optaram pela omissão...  Mais  adiante  considera  que  o  acórdão  recorrido  não  contém  a  devida  motivação e que houve negligência na análise das provas carreadas aos autos, com desrespeito  a regras do Decreto nº 70.235/72 e da Lei nº 8.784/99 (menciona, dentre outros dispositivos, o  art. 31 do primeiro diploma legal e o art. 2º do segundo).   Afirma, ainda, o seguinte:  ... no caso de existência de duas declarações conflitantes, DIPJ  retificada  e  declaração  de  compensação  conflitante  com  uma  DCTF  não  retificada,  onde  o  contribuinte  apresenta  aqueleas  como  prova,  devem  ser  ambas  analisadas,  e  dependendo  do  caso, apontados os motivos e provas que levaram o agente fiscal  a não reconhecer o direito pretendido.   É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Fl. 74DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900307/2009­30  Acórdão n.º 3401­01.299  S3­C4T1  Fl. 70          3     Voto             O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço.  Apesar de a Manifestação de Inconformidade estar centrada na existência de  DIPJ retificadora, o acórdão recorrido tratou apenas da DCTF. Considerando que esta não foi  retificada e seu valor coincide com o do recolhimento, julgou improcedente a inconformidade  sem ao menos fazer menção à retificação da DIPJ.  O voto nem ao menos cita a retificação da DIPJ, que para mim é tema crucial  para  o  deslinde  do  litígio.  Seria  irrelevante  a  retificação?  A  DIPJ  retificada  deve  ser  confrontada com a DCTF ou,  sem a  retificação  desta,  deve  ser  simplesmente desprezada? A  circunstância  de  a  retificação  ter  sido  anterior  à  DCOMP  tem  alguma  importância?  São  indagações a serem respondidas, de modo a completar a fundamentação do acórdão recorrido.  Houve, então, omissão do acórdão recorrido, no que desprezou por completo  a  retificação  da DIPJ.  E  como  essa  omissão  caracteriza  preterição  do  direito  de  defesa,  nos  termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, necessita ser sanada, sob pena de supressão de  instância.  Diante  da  possibilidade  deste  Colegiado  decidir  em  desfavor  da  Recorrente,  se  considerar que a DCTF (não retificada) deve prevalecer sobre a DIPJ retificadora, apresenta­se  inaplicável o § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/725.1   Para a correição do feito faz­se necessário que a DRJ trate da retificação da  DIPJ,  podendo,  se  julgar  pertinente,  determinar  diligência  visando  investigar  os  valores  informados  pela  Recorrente.  Afinal,  a  confissão  em  DCTF  é  relativa  e  admite  provas  em  contrário,  cabendo  ainda  admitir  sua  retificação  se  demonstrado,  pelo  contribuinte,  que  os  valores nela consignados são superiores aos realmente devidos. Para verificação desses valores,  pode  ser  conveniente  análise  da  contabilidade,  da  escrita  fiscal  e  de  documentos  fiscais  dos  perídos em questão. De todo modo, a retificação da DIPJ há de analisada pela DRJ – com ou  sem realização de diligência, ao seu juízo ­, que deve produzir novo acórdão em substituição ao  ora anulado.  Pelo  exposto,  voto  por  anular  o  acórdão  recorrido  para  que  a  primeira  instância o complemente, pronunciando­se, também, sobre a DIPJ retificadora. Em seguida ao                                                              1 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Parágrafo acrescentado  pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)    Fl. 75DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900307/2009­30  Acórdão n.º 3401­01.299  S3­C4T1  Fl. 71          4 novo acórdão a ser prolatado deve ser reaberto o prazo para eventual recurso voluntário, tudo  conforme o rito do Decreto nº 70.235/72.    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis                                  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

score : 1.0
10440946 #
Numero do processo: 12466.720691/2020-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2016, 2017 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS OU POR ENCOMENDA As operações de comércio exterior realizadas pela autuada por conta e ordem de terceiros ou por encomenda, sem atender às condições da legislação de regência, caracterizam a ocultação do real adquirente das mercadorias e tipificam a figura da Interposição Fraudulenta. IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. Considera-se dano ao Erário, punido com a pena de perdimento das mercadorias, ou, no caso de estas não serem localizadas ou terem sido consumidas, com a multa equivalente ao respectivo valor aduaneiro, a ocultação do real adquirente das mercadorias, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.
Numero da decisão: 3401-012.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
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OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS OU POR ENCOMENDA As operações de comércio exterior realizadas pela autuada por conta e ordem de terceiros ou por encomenda, sem atender às condições da legislação de regência, caracterizam a ocultação do real adquirente das mercadorias e tipificam a figura da Interposição Fraudulenta. IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. Considera-se dano ao Erário, punido com a pena de perdimento das mercadorias, ou, no caso de estas não serem localizadas ou terem sido consumidas, com a multa equivalente ao respectivo valor aduaneiro, a ocultação do real adquirente das mercadorias, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 06 91 /2 02 0- 25 Fl. 7112DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720691/2020-25 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Trata-se de Recursos Voluntários interpostos contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade n° 109-006.100, de 11 de maio de 2021, proferido pela 10ª Turma da DRJ09, que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, mantendo o crédito tributário exigido. Versa o presente processo administrativo fiscal sobre auto de infração lavrado para exigência de multa referente ao valor aduaneiro de mercadorias, prevista no § 3° do artigo 23 do Decreto-lei n° 1.455/1976, com a redação dada pelo art. 41 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, em desfavor da pessoa jurídica TEC IMPORTS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (ora TEC IMPORTS) em solidariedade com as pessoas jurídicas: ZOT ALLIANCE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (ora ZOT); LODISA LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO S.A (ora LODISA); ARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, (ora ARA); H. FONTOLAN JUNIOR ASSESSORIA EIRELI (ora H. FONTOLAN) e RVF FRANQUIAS LTDA (ora RVF). Por bem resumir os fatos e fundamentos da Fiscalização, transcrevo, em parte, o relatório do Acordão combatido: Informa a Autoridade Aduaneira conforme AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 2-7) e TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL (fls. 175-226) que o período fiscalizado é de 30/03/2016 até 07/04/2017 sendo que a infração autuada foi a ocultação do sujeito passivo ou do real adquirente mediante fraude e simulação nas importações de produtos da marca SANTA LOLLA. (...) Neste diapasão, a fiscalização fez as seguintes diferenciações: - Importador Ostensivo: Tec Imports Importação e Exportação Ltda; - Reais Adquirentes: Zot Alliance Importação e Exportação Ltda e Lodisa Logística e Distribuição S.A; - Demais Sujeitos Passivos Solidários: Ara Empreendimentos e Participações Ltda, H. Fontolan Junior Assessoria Eireli, RVF Franquias Ltda. Descreve as empresas do grupo econômico conforme abaixo: ARA: proprietária da marca Santa Lolla, administrada por RUBENS JOÃO MARTINEZ JUNIOR; Informa que esta empresa transferiu recursos para a ZOT (30/11/2016) que foram repassados para a TEC IMPORTS para financiar a importação de produtos da marca Santa Lolla. Sócios: os irmãos RUBENS JOÃO MARTINEZ JUNIOR, CPF 125.142.748-00, FABIO MARTINEZ, CPF 261.375.488-56 e VANESSA MARTINEZ, CPF 250.663.708-70. Fl. 7113DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720691/2020-25 RVF: licenciada pela ARA para explorar a marca (100% de seu capital social pertence a ARA) também é administrada por RUBENS JOÃO MARTINEZ JUNIOR. Esta empresa cedeu direito de uso e comercialização da marca para as empresas TEC IMPORTS, LODISA e ZOT e firmou contrato com ORIMPEX, TEC IMPORTS e DORTE para importação e com a LODISA, ALIC e ZOT para distribuição dos produtos. De acordo com a fiscalização gerencia os pedidos das lojas franqueadas, multimarcas e ecommerce; Tem capacidade operacional, mas não possuem empregados ocupando cargos compatíveis com as atividades de “editar tendências” e “criar modelos” para cada coleção de bolsas, sapatos e acessórios. Sócios: ARA (100%) TEC IMPORTS: Recebeu adiantamentos das empresas da ZOT e LODISA para realizar importações e as realizou em nome próprio, desta forma, ocultando a ZOT e a LODISA; Tem os mesmos sócios que a ORIMPEX e estão localizadas no mesmo endereço. LODISA: não apresenta capacidade operacional para cumprir suas funções; Funciona em sala vazia e sem funcionários; De acordo com a fiscalização começou suas atividades com os produtos da marca antes de obterem autorização da RVF, demonstrando que tudo não passa de uma encenação e que os tais acordos comerciais são meras formalidades. Transferiu recursos para o financiamento das importações de produtos da marca SANTA LOLLA realizadas pela TEC IMPORTS declaradas como sendo “por conta própria”. Diretor (é uma S.A.): Valdir Frederico, irmão do sr. Vagner Frederico, sócio da TEC IMPORTS. ZOT: não apresenta capacidade operacional para cumprir suas funções. Participa da distribuição dos produtos e pela importação destes. Funciona em sala vazia e sem funcionários; De acordo com a fiscalização começou suas atividades com os produtos da marca antes de obterem autorização da RVF, demonstrando que tudo não passa de uma encenação e que os tais acordos comerciais são meras formalidades. Transferiu recursos para a TEC IMPORTS visando o financiamento das importações de produtos da marca SANTA LOLLA realizadas pela TEC IMPORTS declaradas como sendo “por conta própria”. Sócios até 10/11/20192: ARA (50%) e Sr. Hélio Fontolan Júnior (50%) Júnior dirigente e único acionista da empresa H. Fontolan. Atualmente o sr. Hélio Fontolan é o único proprietário da ZOT. H. FONTOLAN3: intermediou transferências de recursos entre a ZOT e a TEC IMPORTS. Sócio (100%): Hélio Fontolan Júnior. Reforça que durante as diligências foi constato que as empresas ZOT, ALIC e LODISA estão todas estabelecidas em salas sublocadas da CEA – CENTRAL ESTRUTURADA DE ARMAZENAGEM S/A, CNPJ 05.070.507/0001-35, antiga TEC IMPORTS ARMAZENAGEM E LOGÍSTICA S.A, situada à Avenida Acesso Rodoviário, s/n, quadra 08, anexo 1, modulo 1, TIMS, Serra/ES. Informa que as salas da ZOT e da ALIC estavam vazias ou tinham apenas alguns itens de escritório, e nenhum funcionário dessas empresas foi encontrado no local. Informa que em diligência foi comprovado que a TEC IMPORTS e a DORTE localizam-se no mesmo endereço em salas pertencente à LE Eng. e Incorporação que ocupa a maior parte deste imóvel. Fl. 7114DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720691/2020-25 Observando as ligações diretas e indiretas anteriormente apontadas a Autoridade Aduaneira formulou o quadro abaixo identificando Grupos Econômicos: Acrescenta que as empresas dos dois grupos têm sede ou filial no mesmo condomínio industrial em Serra/ES. Sendo que as empresas ZOT, ALIC, LODISA e DORTE alugam salas da empresa de logística CEA, integrante do grupo "TEC IMPORTS". No Termo de Verificação Fiscal observa-se que a fiscalização efetivou estudo que intitulou Markup resultante das vendas da TEC IMPORTS no período fiscalizado e concluiu que em relação a LODISA e ZOT o resultado é muito inferior ao que se obtém para as outras empresas compradoras (as explicações para estes valores estão no item 6.0 e subitem 6.1 do Termo de Verificação Fiscal nas fls. 195 até 199 e nos documentos anexados à fl. 173 do Termo de Verificação Fiscal – Planilhas e Arquivos – Auto de Infração – Arquivo não paginável nos arquivos denominados: DIs TEC SANTA LOLLA.xls, DIs_AUTO_INFRACAO.xlsx, NOTAS ENTRADA DIs, NOTAS SAIDA PRODUTO e TODAS NOTAS TEC 2015). Com base nestes dados do Termo de Verificação Fiscal é possível construir o quadro abaixo. Sendo assim a TEC IMPORTS comercializou seus produtos com cerca de 73% com lucro abaixo de 20% para a LODISA e 55% abaixo de 20% para a ZOT, o que na opinião da Autoridade Fiscal é inconcebível quando se trata de importações por conta própria, argumenta que para outros clientes a faixa média de markup é de 90% a 100%. No que concerne às transações comerciais entre a TEC e a ZOT a fiscalização efetivou a planilha "PGTO TOTAL NOTAS TEC IMPORTS - ZOT.xls" onde são listadas todas as notas fiscais de vendas emitidas por TEC IMPORTS para ZOT entre 2015 e 2018 (vide item 6.2 do Termo de Verificação Fiscal – fls. 199 a 200). Esta planilha pode ser encontrada no item 6 do arquivo Planilhas e Arquivos do Termo de Verificação Fiscal (fl. 173). Fl. 7115DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720691/2020-25 Esta planilha demonstra, também, que a maior parte das notas fiscais não foi paga e algumas tiveram apenas pagamento parcial concluindo desta forma que essas transferências de valores da ZOT para TEC IMPORTS são na verdade adiantamentos de recursos para o importador disfarçados de pagamentos de notas fiscais. O que se refere às transações comerciais entre a TEC IMPORTS e a LODISA o item 6.3 do Termo de Verificação Fiscal (fls. 200 - 201) esclarece que: - A diferença entre a data de emissão da nota fiscal e a data em que o pagamento foi efetivado varia de 87 a 597 dias. Dos 117 pagamentos, 106 foram efetuados pelo menos 210 dias (7 meses) após a emissão da nota. Esta conclusão pode ser verificada a partir da planilha "PGTO NOTAS TEC IMPORTS - LODISA.xls" (vide item 6 do arquivo Planilhas e Arquivos do Termo de Verificação Fiscal - fl. 173) onde são listados todos os pagamentos de notas fiscais de venda de produtos da marca SANTA LOLLA emitidas pela TEC IMPORTS para LODISA, registrados na contabilidade da TEC IMPORTS entre 2015 e 2018. Os valores negativos que aparecem na planilha correspondem a pagamentos cancelados/estornados. - Pela Planilha "PGTO TOTAL NOTAS TEC IMPORTS - LODISA.xls" (vide item 6 do arquivo Planilhas e Arquivos do Termo de Verificação Fiscal - fl. 173) verificou a Autoridade Aduaneira que a maior parte das notas não foi paga e nas que foram pagas verifica-se quitação parcial deixando saldo devedor. A fiscalização conclui desta forma que essas transferências de valores de LODISA para TEC IMPORTS são na verdade adiantamentos de recursos para o importador disfarçados de pagamentos de notas fiscais. No item 7.1 (fls. 202 – 212) do TERMO de Verificação Fiscal a Autoridade Aduaneira confronta a liquidação de contratos de câmbio da TEC IMPORTS com repasses recebidos da ZOT e da LODISA na mesma dada ou muito próxima. (...) A Fiscalização resume seu procedimento fiscal, onde alega que ficou comprovado que: • TEC IMPORTS registrou diversas DIs de produtos da marca SANTA LOLLA na modalidade "por conta própria", mas com recursos recebido de ZOT e LODISA, ocultando os reais adquirentes da mercadoria, caracterizando importações por "conta e ordem de terceiros" falsamente declaradas como "por conta própria". Tal prática acarreta a quebra da cadeia do IPI, e principalmente, obstrui o controle aduaneiro exercido pela RFB (itens 2 e 7, do Termo de Verificação Fiscal). • TEC IMPORTS, ZOT E LODISA, escrituraram essas transferências de recursos como se fossem empréstimos ou adiantamentos/pagamentos de clientes relativos a vendas de mercadorias nacionalizadas (item 7 do Termo de Verificação Fiscal). • Conforme itens 6 e 6.1 (do Termo de Verificação Fiscal), os produtos foram revendidos majoritariamente para ZOT e LODISA e a preços de venda abaixo do que seria viável para importações na modalidade "por conta própria". Os demais clientes da TEC IMPORTS compraram os mesmos produtos com preços muito superiores. • As notas fiscais de venda emitidas pela TEC IMPORTS não foram pagas por ZOT e LODISA em sua totalidade, além disso chama a atenção os prazos dilatados entre a data de emissão das notas fiscais e dos supostos pagamentos (até 597 dias!), conforme itens 6.2 e 6.3 (do Termo de Verificação Fiscal). Evidenciando que toda a operação não passa de uma simulação. Fl. 7116DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720691/2020-25 • As diligências e intimações realizadas demonstraram que as empresas ZOT e LODISA não possuem capacidade operacional, especialmente pelo volume de mercadorias movimentado. São na verdade empresas de fachada pois nos respectivos endereços foram encontradas salas vazias e sem funcionários. E ainda: Livros de Registros de Funcionários com apenas 1 (ZOT) colaborador. A LODISA nem sequer apresentou o Livro, apenas afirmou que contava com 2 colaboradores. (...) A Autoridade Fiscal finaliza seu Termo de Verificação Fiscal apontando como responsáveis solidários as empresas a seguir discriminadas, visto que concorreram para a prática de infração apurada ou dela se beneficiaram reiterando os seguintes fatos: - As empresas ZOT e LODISA, na qualidade de reais adquirentes, por transferirem recursos para o financiamento das importações de produtos da marca SANTA LOLLA realizadas pela TEC IMPORTS falsamente declaradas como sendo "por conta própria", conforme descrito no item 7 desse relatório (Art. 27 da Lei 10.637/2002, Art. 95, incisos I e V do Decreto-Lei 37/66 e Art. 124, incisos I e II do CTN). - A empresa H. FONTOLAN JÚNIOR ASSESSORIA EIRELI que participou da infração intermediando a transferência de recursos entre as empresas ZOT e TEC IMPORTS, conforme descrito no item 7.1 (Art. 27 da Lei 10.637/2002, Art. 95, incisos I e V do Decreto-Lei 37/66 e Art. 124, incisos I e II do CTN). - A empresa RVF, empresa licenciada a explorar economicamente a marca SANTA LOLLA, membro do grupo econômico "SANTA LOLLA" e por isso principal interessada e beneficiária das importações de produtos da marca. A RVF concedeu direito de uso e comercialização dos produtos da marca para TEC IMPORTS, LODISA e ZOT, sendo que estas duas últimas empresas notadamente sem capacidade operacional, e que funcionam em salas vazias e sem funcionários, conforme descrito no item 5. Inclusive essas empresas iniciaram a importação/distribuição dos produtos da marca antes mesmo de obterem a autorização da RVF, fato que demonstra que tudo não passa de uma encenação, os tais acordos comerciais são meras formalidades, uma tentativa de dar aparência de legalidade aos atos praticados. Lembrando que ZOT é uma empresa do grupo "SANTA LOLLA", assim como a RVF que certamente conhecia a real condição dessa empresa. Além disso, a RVF é quem gerencia os pedidos das lojas autorizadas (franqueadas, multimarcas e e-commerce), se beneficiando diretamente do esquema ilegal. Diferentemente da ZOT, a RVF sim tem razoável capacidade operacional, conta com cerca de 27 colaboradores em seu Livro de Registro de Empregados (fls. 131/171), mais da metade dedicados às áreas de faturamento, financeiro e administrativo, algo incomum especialmente para uma empresa não comercial. E diferentemente do que alegou, ela não possui empregados ocupando cargos compatíveis com as atividades de "editar tendências" e "criar modelos" para cada coleção de bolsas, sapatos e acessórios (Art. 95, inciso I do Decreto-Lei 37/66 e Art. 124, inciso I do CTN). - A empresa ARA, proprietária da marca SANTA LOLLA, principal interessada e beneficiária, juntamente com a RVF, das importações de produtos da marca e demais atos ilegais constatados no curso da ação fiscal. A empresa alegou que não possui relação qualquer com o processo de fabricação no exterior, importação, armazenamento e distribuição dos produtos da marca "Santa Lolla", mas foi ela quem organizou o grupo "SANTA LOLLA" composto por: ARA, RVF, ZOT, ALIC e H. FONTOLAN JÚNIOR ASSESSORIA EIRELI, conforme descrito no item 4. A ARA licenciou a RVF a explorar economicamente a marca (100% do capital social da RVF pertence a ARA e ambas são administradas por RUBENS JOÃO MARTINEZ JÚNIOR). A RVF além de gerenciar os pedidos das lojas franqueadas, foi quem concedeu direito de uso e comercialização dos produtos da marca para TEC IMPORTS, LODISA e ZOT, Fl. 7117DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720691/2020-25 sendo estas últimas duas empresas notadamente sem capacidade operacional. Além de participar diretamente na distribuição, sem capacidade operacional para tal, ZOT é responsável também pela importação dos produtos. Conforme, demonstrado no item 7, a TEC IMPORTS recebeu adiantamentos para realizar as importações em nome próprio, ocultando a ZOT. Ou seja, as empresas do grupo "SANTA LOLLA", organizado pela ARA, participam em todas as etapas do processo de importação/distribuição dos produtos. Além disso, conforme item 7, a empresa ARA transferiu recursos para a ZOT em pelo menos uma oportunidade (30/11/2016) os quais foram repassados à TEC IMPORTS afim de financiar importação de produtos da marca Santa Lolla (Art. 95, inciso I do Decreto-Lei 37/ 66 e Art. 124, inciso I do CTN). Após as defesas propostas pelas Recorrentes, sobreveio decisão de primeira instância, considerando procedente a impugnação em relação às pessoas jurídicas ARA e RVF, afastando suas responsabilidades no que tange ao crédito tributário lançado, e improcedente as impugnações no que concerna as demais pessoas jurídicas (TEC IMPORTS, ZOT, LODISA e H. FONTOLAN). Inconformados, os sujeitos passivos interpuseram seus Recursos Voluntários, que, em suma, versam assim: Do Recurso Voluntário da TEC IMPORTS: i. Que utilizou de recursos próprios para a realização das operações de importação; ii. Que realizou as importações até que, em certo momento, decidiu transferir tais atividades para outra empresa, qual seja: ORIMPEX. Explica que, mesmo antes de realizar a transferência de atividades, por executar atividade de importação e revenda de mercadorias no mercado local, a RECORRENTE necessitava de fluxo de caixa para realizar suas operações. iii. Por esse motivo, deliberou-se que a forma viável seria pela solicitação de ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS ou PAGAMENTOS ANTECIPADOS junto aos seus clientes, uma das formas para que pudesse fazer frente às suas obrigações financeiras; iv. Que, por conta de pagamentos parciais, a Fiscalização interpretou que seriam adiantamentos e não pagamento de antecipado de recebíveis; logo, negocia sua antecipação. Assim, eram concedidos prazos dilatados para que os clientes da importadora realizassem os pagamentos relativos a aquisição das mercadorias nacionalizadas; v. Que em nenhum momento a Fiscalização identificou fraude na valor da venda; vi. Que é típico de uma importação direta (por conta PRÓPRIA) a revenda das mercadorias a DIVERSOS CLIENTES no mercado nacional, tal como o fez a RECORRENTE. Que há o EXPRESSO reconhecimento fiscal de Fl. 7118DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720691/2020-25 que nas operações de revenda havia LUCRO para a RECORRENTE, o que também não se amolda as operações de importação por conta e ordem; vii. Que não há, nos presentes autos, quaisquer questionamentos, por parte da fiscalização, quanto a LEGALIDADE DOS DOCUMENTOS que instruíram as declarações de importação da RECORRENTE; viii. Que não foi levado em consideração o fato de que há inúmeros CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA no Estado do Espírito Santo, estando as empresas ZOT, ALIC e LODISA sediadas em um deles, a CEA CENTRAL ESTRUTURADA DE ARMAZENAGEM S/A. (CNPJ 05.070.507/0001-35), que está estabelecida no TIMS; ix. Que as importações fiscalizadas ocorreram no período compreendido entre os anos de 2016 e 2017, de modo que uma visita fiscal, pontual, em 2019, não pode macular toda atividade empresarial de anos anteriores. Do Recurso Voluntário da ZOT: i. Que, segundo o argumento fiscal, a RECORRENTE teria transferido recursos para a TEC IMPORTS para realizar as importações fiscalizadas, o que as caracterizaria como importações por conta e ordem e, não, como importações diretas. Todavia, ao contrário da presunção externada pela autoridade fiscal, e entendida pelo julgador, a RECORRENTE realizou pagamentos antecipados de contas a pagar que teria com a TEC IMPORTS, sendo antecipação de recebíveis nessa segunda; ii. Que, em nenhum momento, a fiscalização identificou fraude no valor da venda, ela apenas não concordou com o valor de margem inferior ao praticado com outras empresas, mas não provou que se tratava de uma operação ilícita; iii. Que, nos termos do auto de infração os principais interessados e beneficiados pela suposta operação de compra a ordem, seriam as empresas RVF e ARA, as quais foram afastadas da responsabilidade do crédito tributário, pelo ilustre Julgador; iv. Que possui 01 colaboradora, que exerce suas funções na matriz da RECORRENTE. Que pelos extratos bancários colacionados aos autos, também afasta qualquer suposição no sentido da RECORRENTE ser uma empresa de “fachada”, assim como os contratos de locação, não só da matriz, no ES, mas também de sua filial, em SP. Do Recurso Voluntário da LODISA: Fl. 7119DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720691/2020-25 i. Que, segundo o argumento fiscal, a RECORRENTE teria transferido recursos para a TEC IMPORTS para realizar as importações fiscalizadas, o que as caracterizaria como importações por conta e ordem e, não, como importações diretas. Todavia, ao contrário da presunção externada pela autoridade fiscal, e entendida pelo julgador, a RECORRENTE realizou pagamentos antecipados de contas a pagar que teria com a TEC IMPORTS, sendo antecipação de recebíveis nessa segunda; ii. Que, em nenhum momento, a fiscalização identificou fraude no valor da venda, ela apenas não concordou com o valor de margem inferior ao praticado com outras empresas, mas não provou que se tratava de uma operação ilícita; iii. Que, nos termos do auto de infração os principais interessados e beneficiados pela suposta operação de compra a ordem, seriam as empresas RVF e ARA, as quais foram afastadas da responsabilidade do crédito tributário, pelo ilustre Julgador; iv. Que cumpriu, diligentemente, todas as intimações recebidas no curso da presente ação fiscal (fls. 88 e seguintes, bem como fls. 96 e seguintes), sendo que, dos documentos apresentados, depreende-se sua absoluta capacidade para desenvolver suas atividades; v. Que possui 02 colaboradores e diversos prestadores de serviços, que exercem suas funções na matriz da RECORRENTE. Que pelos extratos bancários colacionados aos autos, também afasta qualquer suposição no sentido da RECORRENTE ser uma empresa de “fachada”, assim como os contratos de locação, não só da matriz, no ES, mas também de suas filiais; vi. Que possui capacidade operacional para desenvolvimento de seu objeto e econômico-financeira para atuar no mercado exterior, visto que preenche os requisitos para manutenção de seu benefício de RADAR ILIMITADO, junto a RFB. Do Recurso Voluntário da H. Fontolan: i. Que, segundo o argumento fiscal, a RECORRENTE teria sido utilizada como intermediária para disfarçar transferência de recursos entre TEC IMPORTS e ZOT; Contudo, explica que não recebeu quaisquer valores a título de recursos da TEC IMPORTS que estejam relacionados a operações de importação; ii. Que a RECORRENTE não ordenou nenhuma importação, não realizou pagamentos à TEC IMPORTS e não teve qualquer ingerência em nenhum fluxo operacional da cadeia de abastecimento. NÃO HÁ, NOS AUTOS, NENHUMA PROVA DE QUE A RECORRENTE TENHA AUTUADO NESTE SENTIDO; Fl. 7120DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720691/2020-25 iii. Que não há qualquer fundamentação que tenha o condão de desqualificar a prestação de serviço realizada. Há apenas a alegação de que a RECORRENTE teria participado da operação de importação, fato que não aconteceu. É o relatório. Voto Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator. Os Recursos Voluntários são tempestivos e reúnem os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Em não havendo preliminares, passa-se ao mérito do litígio. Da interposição fraudulenta comprovada A ocultação/interposição fraudulenta pode ser conceituada, na esfera aduaneira, como toda situação em que uma pessoa, física ou jurídica, aparenta ser o responsável por determinada transação que na verdade não realizou, interpondo-se entre uma parte (o Fisco) e a outra (o real beneficiário/responsável pela operação de comércio exterior). A ocultação/interposição fraudulenta pode ocorrer de duas formas distintas: a) Ocultação comprovada do sujeito passivo, real vendedor, comprador ou responsável pela operação, mediante confirmação e obtenção de provas das reais condições pactuadas (art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976): Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. b) Interposição fraudulenta presumida, caracterizada pela não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na transação (presunção legal do art. 23, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976): Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) Fl. 7121DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720691/2020-25 §2° Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. A esse respeito o Acórdão nº 3401-005.157 – 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária do CARF, de 23 de julho de 2018, corrobora com esse entendimento: INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA. DISTINÇÃO. A interposição fraudulenta pode ser presumida a partir da mera demonstração da não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados para a realização da importação, ou comprovada, na existência de um conjunto de provas que demonstrem a ocorrência de fraude ou simulação com o intuito de interpor determinada pessoa entre o real adquirente e as autoridades fiscais, para que a primeira permaneça oculta aos olhos da fiscalização. INFRAÇÃO DE OCULTAÇÃO MEDIANTE FRAUDE OU SIMULAÇÃO, INCLUSIVE A INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. ARTIGO 23 DO DECRETO LEI Nº 1455/76. DEMONSTRAÇÃO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. Na hipótese de "interposição fraudulenta comprovada", o ônus probatório da ocorrência de "ocultação mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros" é do Fisco, que deve levantar um conjunto de elementos de prova que demonstrem que as condutas imputadas aos intervenientes das operações de comércio exterior se enquadram no tipo infracional. Na hipótese de "interposição fraudulenta presumida", exige-se, para aplicação da presunção, que se demonstre, no mínimo, que o contribuinte não logrou êxito em comprovar a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados para a realização da importação. Com cristalina explanação, no Acórdão n° 3401-009.052, desta Turma, a I. Conselheira Fernanda Vieira Kotzias acrescenta: No caso da interposição presumida, a análise da fiscalização gira em torno dos recursos financeiros da operação, de forma que estará configurada a fraude ou simulação diante da não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. Por sua vez, a interposição fraudulenta real/comprovada, depende de provas concretas que exponham o modus operandi de toda a operação de importação e revenda, sendo metodologia utilizada nos casos em que a origem dos recursos parece ser legítima, mas existem elementos concretos que exponham a fraude ou ocultação do real comprador das mercadorias importadas. Assim, na prática da interposição fraudulenta comprovada, o ônus probatório é da fiscalização, ou seja, cabe à fiscalização reunir os elementos que indicam a ocorrência da interposição fraudulenta de terceiros entre o importador interposto e o sujeito passivo oculto. Já na prática da interposição fraudulenta presumida, o ônus probatório é invertido e passa a ser do importador, ou seja, cabe a este trazer os elementos necessários a afastar a presunção. Nessa toada, conforme dispõe o art. 23, § 3º, do Decreto-Lei n° 1455/76, a interposição fraudulenta será punida com a pena de perdimento ou multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: Fl. 7122DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720691/2020-25 (...) § 3° As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. In casu, tendo sido estabelecido de que trata de hipótese de interposição fraudulenta comprovada pela Fiscalização, o ponto central da presente análise deve ser o conjunto probatório arrolado nos autos que expõe a fraude ou ocultação do real comprador das mercadorias importadas. Do caso concreto. Das provas trazidas aos autos. De início, a Fiscalização explica que foram identificados dois grupos econômicos, a saber: o grupo Santa Lolla e o grupo TEC IMPORTS. O grupo Santa Lolla é constituído pelas pessoas jurídicas ARA; ZOT; ALIC; RVF e H. FONTOLAN e criado para levar os produtos da marca até seus consumidores finais. Enquanto o grupo TEC IMPORTS é constituído pelas pessoas jurídicas TEC IMPORTS; CEA; ORIMPEX; DORTE e LODISA e responsável pela importação de produtos da marca Santa Lolla. Seguindo para o plano fático, é de se reconhecer que, no caso em análise, são fartas as demonstrações de que as pessoas jurídicas ZOT e LODISA, na qualidade de reais adquirentes, transferiram recursos para as importações realizadas pela TEC IMPORTS, falsamente declaradas como sendo por conta própria. Uma série de provas foi levantada e apresentada pela Fiscalização para afastar a importação declarada como por conta própria da TEC IMPORTS e caracterizar a interposição fraudulenta, conforme a seguir: Fato 01 - TEC IMPORTS registrou diversas DIs de produtos da marca SANTA LOLLA na modalidade por conta própria, mas com recursos recebidos de ZOT e LODISA, ocultando os reais adquirentes da mercadoria, caracterizando importações por conta e ordem de terceiros falsamente declaradas como por conta própria (itens 2 e 7, do Termo de Verificação Fiscal): As notas de entrada relativas a essas 36 DIs, considerando o valor total das notas, que inclui os tributos incidentes na importação, somam R$ 15.941.807,73. Uma análise de todas as notas fiscais de venda (CFOP 5102 e 6102) de produtos da marca SANTA LOLLA emitidas pela TEC IMPORTS entre 2015 e 2018, revela que 495 empresas adquiriram esses produtos, resultando em um faturamento total de R$ 24.840.105,57, sendo que as notas emitidas para LODISA e ZOT somam R$ 13.222.951,61, mais da metade do faturamento total. Esses dados constam nas planilhas “NOTAS ENTRADA DIs SANTA LOLLA.xls”, “NOTAS SAIDA PRODUTOS SANTA LOLLA.xls” e “TOTAL_FATURADO_POR_CLIENTE.xls”. A tabela a seguir apresenta um resumo das informações desta última planilha. Fl. 7123DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720691/2020-25 (...) Fato 02 - TEC IMPORTS, ZOT e LODISA escrituraram essas transferências de recursos como se fossem empréstimos ou adiantamentos/pagamentos de clientes relativos a vendas de mercadorias nacionalizadas (item 7 do Termo de Verificação Fiscal). A título de exemplo, como ocorreu para as DIs n° 16/1735151-4, 17/0076145-7, 17/0076145-7, 17/0156345-4: TEC IMPORTS contabilizou parte dos valores recebidos de ZOT na conta “ADIANTAMENTO DE CLIENTES,” indicando que se tratava de adiantamentos de clientes, e outra parte contabilizou como pagamentos de notas fiscais emitidas pela TEC IMPORTS. Já os valores transferidos de LODISA para TEC IMPORTS, também via TED, foram recebidos a título de empréstimo ou a título de pagamentos de notas fiscais emitidas pela TEC IMPORTS, mas por todo o exposto no item 6.3, restou constatado que essas transferências eram na verdade adiantamentos de recursos para o importador disfarçados de pagamentos de notas fiscais. Essas transferências coincidem em datas e algumas vezes também em valores com: 1 – Adiantamentos/pagamentos da TEC IMPORTS para Exportadores, conforme lançamentos na conta “ADIANTAMENTOS A FORNECEDORES - MERC. EXT” que por sua vez coincidem em datas e valores com contratos de câmbio apresentados pela empresa (arquivo “DOC 2 - CONTRATOS DE CAMBIO.pdf); 2 – Pagamentos de tributos incidentes no ato de registro da DI. Vejamos a seguir: Fl. 7124DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720691/2020-25 Fl. 7125DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-012.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720691/2020-25 Fl. 7126DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-012.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720691/2020-25 Fato 03 - Conforme itens 6 e 6.1 (do Termo de Verificação Fiscal), os produtos foram revendidos majoritariamente para ZOT e LODISA e os preços de venda abaixo do que seria viável para importações na modalidade por conta própria. Os demais clientes da TEC IMPORTS compraram os mesmos produtos com preços muito superiores: A planilha “COMPARA PRECO TEC -NOTAS ENTRADA x SAIDA - MEDIA MARKUP.xls” apresenta os markups mínimo, máximo e médio, além do total faturado, para cada cliente da TEC IMPORTS que adquiriu produtos da marca SANTA LOLLA. A planilha considera apenas os produtos importados na modalidade “por conta própria” (a DI “TEC 228/15” foi excluída desse cálculo). Os dados estão ordenados por ordem decrescente de total faturado. Além de serem campeãs em termos de faturamento, juntas correspondem a mais da metade do total faturado, as empresas LODISA e ZOT foram as que adquiriram os produtos da marca SANTA LOLLA com preços mais baixos, com markup médio de 16% e 18% respectivamente. Bem diferente das demais empresas, especialmente aquelas mais relevantes em termos de faturamento, que adquiriram os produtos da marca com markup médio aproximadamente entre de 90% e 100%. Ou seja, os preços praticados pela TEC IMPORTS na venda de produtos SANTA LOLLA para LODISA e ZOT não condizem com o tipo de operação declarada: importação por conta própria. Fl. 7127DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-012.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720691/2020-25 (...) Nessa modalidade, o importador usa recursos próprios e assume todo o risco da operação, isso reflete em preços de venda com markup muito mais elevado. Por exemplo, o markup dos produtos importados na modalidade “por encomenda”, importação “TEC228/15”, conforme linhas 3 a 8 da planilha “COMPARA PRECO TEC –NOTAS ENTRADA x SAIDA.xls”, foi de 27,49%, valor condizente com a modalidade de importação. Bem acima das médias de markups de 16% e 18% de LODISA e ZOT, respectivamente, nas compras de produtos importados na modalidade “por conta própria”. A tabela abaixo revela que mais da metade das vendas para ZOT e mais de 60% para LODISA foram com markup abaixo de 20%. Fato 04 - As notas fiscais de venda emitidas pela TEC IMPORTS não foram pagas por ZOT e LODISA em sua totalidade, além disso chama a atenção os prazos dilatados entre a data de emissão das notas fiscais e dos supostos pagamentos (até 597 dias), conforme itens 6.2 e 6.3 (do Termo de Verificação Fiscal). Evidenciando que toda a operação não passa de uma simulação: 6.2 NOTAS FISCAIS DE VENDA DE TEC IMPORTS PARA ZOT A planilha “PGTO NOTAS TEC IMPORTS - ZOT.xls” lista todos os pagamentos de notas fiscais de venda de produtos da marca SANTA LOLLA emitidas pela TEC IMPORTS para LODISA, registrados na contabilidade da TEC IMPORTS entre 2015 e 2018. Os valores negativos que aparecem na planilha correspondem a pagamentos cancelados/estornados. Ela foi elaborada a partir da planilha “LANCAMENTOS CONTABEIS TEC IMPORTS – PGTO ZOT NF.xls” que lista todos os lançamentos contábeis na contabilidade da TEC IMPORTS referentes a pagamentos de notas fiscais efetuados pela LODISA e da planilha “TODAS NOTAS TEC 2015-2018 - SANTA LOLLA.xls” que listam todas as notas fiscais de venda de produtos SANTA LOLLA emitidas pela TEC IMPORTS entre 2015 e 2018. A planilha mostra a diferença entre a data de emissão da nota fiscal e a data em que o pagamento foi efetuado. A diferença varia de 0 a 97 dias. Por outro lado, a planilha “PGTO TOTAL NOTAS TEC IMPORTS - ZOT.xls” lista todas as notas fiscais de vendas emitidas por TEC IMPORTS para ZOT e ainda compara a soma dos pagamentos por nota fiscal com o valor total da respectiva nota. É fácil constatar que a maior parte das notas não foi paga. E algumas notas foram pagas de forma parcial, deixando saldo devedor. Os pagamentos, conforme os registros contábeis e extratos bancários, eram feitos através de transferências bancárias (TED ou DOC) e não por meio de boletos. Via de regra, vários pagamentos eram combinados (de várias notas) em uma única transferência bancária e em datas em que a TEC IMPORTS realizou adiantamentos a fornecedores estrangeiros de produtos da marca SANTA LOLLA e/ou pagamentos de tributos incidentes no ato de registro das respectivas DIs, conforme amplamente descrito no item 7 desse relatório. Por todo o exposto acima, conclui-se que essas transferências de valores de ZOT para TEC IMPORTS são na verdade adiantamentos de recursos para o importador disfarçados de pagamentos de notas fiscais. Fl. 7128DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-012.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720691/2020-25 6.3 NOTAS FISCAIS DE VENDA DE TEC IMPORTS PARA LODISA A planilha “PGTO NOTAS TEC IMPORTS - LODISA.xls” lista todos os pagamentos de notas fiscais de venda de produtos da marca SANTA LOLLA emitidas pela TEC IMPORTS para LODISA, registrados na contabilidade da TEC IMPORTS entre 2015 e 2018. Os valores negativos que aparecem na planilha correspondem a pagamentos cancelados/extornados. Ela foi elaborada a partir da planilha “LANCAMENTOS CONTABEIS TEC IMPORTS – PGTO LODISA NF.xls” que lista todos os lançamentos contábeis na contabilidade da TEC IMPORTS referentes a pagamentos de notas fiscais efetuados pela LODISA e da planilha “TODAS NOTAS TEC 2015-2018 - SANTA LOLLA.xls” que listam todas as notas fiscais de venda de produtos SANTA LOLLA emitidas pela TEC IMPORTS entre 2015 e 2018. A planilha mostra a diferença entre a data de emissão da nota fiscal e a data em que o pagamento foi efetuado. A diferença varia de 87 a 597 dias. Dos 117 pagamentos, 106 foram efetuados pelo menos 210 dias (7 meses) após a emissão da nota. Por outro lado, a planilha “PGTO TOTAL NOTAS TEC IMPORTS - LODISA.xls” lista todas as notas fiscais de vendas emitidas por TEC IMPORTS para LODISA e ainda compara a soma dos pagamentos por nota fiscal com o valor total da respectiva nota. É fácil constatar que a maior parte das notas não foi paga. E as notas que foram pagas, muitas foram pagas de forma parcial, deixando saldo devedor. Os pagamentos, conforme os registros contábeis e extratos bancários, eram feitos através de transferências bancárias (TED ou DOC) e não por meio de boletos. Via de regra, vários pagamentos eram combinados em uma única transferência bancária e em datas em que a TEC IMPORTS realizou adiantamentos a fornecedores estrangeiros de produtos da marca SANTA LOLLA e/ou pagamentos de tributos incidentes no ato de registro das respectivas DIs, conforme amplamente descrito no item 7 desse relatório. Por todo o exposto acima, conclui-se que essas transferências de valores de LODISA para TEC IMPORTS são na verdade adiantamentos de recursos para o importador disfarçados de pagamentos de notas fiscais Fato 05 - As diligências e intimações realizadas demonstraram que as empresas ZOT e LODISA não possuem capacidade operacional, especialmente pelo volume de mercadorias movimentado. São na verdade empresas de fachada pois nos respectivos endereços foram encontradas salas vazias e sem funcionários. E ainda: Livros de Registros de Funcionários com apenas 1 (ZOT) colaborador. A LODISA nem sequer apresentou o Livro, apenas afirmou que contava com 2 colaboradores. TEC IMPORTS: Encontramos a sala fechada sem nenhum funcionário, contatamos ainda que não há nenhuma identificação externa da ORIMPEX, nem da TEC. Segundo informou REBECCA, a sala permanece quase sempre fechada e aproximadamente uma vez por semana é feita a limpeza da sala, que não conhece nenhuma secretária ou atendente ou qualquer outro funcionário que trabalha na referida sala diariamente e de modo permanentemente, esporadicamente observa algum movimento de entrada e saída de pessoas. Fl. 7129DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-012.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720691/2020-25 ZOT: A sala 9, conforme registro fotográfico, está equipada apenas com uma mesa e um computador e duas cadeiras, sem armários ou quaisquer outros equipamentos. A sala possui linha telefônica mas estava sem aparelho de telefone. Não encontramos nenhum representante ou funcionário da empresa ZOT ALLIANCE. Segundo informou o Sr. Werner, os representantes da empresa vêm esporadicamente 1 ou 2 vezes por mês. A sala 9 não é utilizada efetivamente pela empresa, ALIC: A sala não tinha computador ou quaisquer outros equipamentos, nem material de escritório ou linha telefônica. Não encontramos nenhum representante ou funcionário da empresa ALIC. Segundo informou o Sr. Werner, os representantes da empresa vêm esporadicamente 1 ou 2 vezes por mês. A sala 17 não é utilizada efetivamente pela empresa LODISA: ...CONSTATAMOS ainda que a empresa LODISA subloca as salas nº 1 e nº 6 da CEA para realizar suas atividades, conforme cópia de contrato entregue durante a diligência. Na sala 1 funciona o escritório do sr WERNER e a sala 6 serve como complemento para administração da empresa, conforme registro fotográfico. Segundo informação do Sr WERNER, as emissões de notas fiscais da empresa LODISA são realizadas de modo compartilhado, ora pela CEA (que faz parte da prestação do serviço), ora pela própria LODISA. Por outro lado, alega a TEC IMPORTS que a acusação se pautou tão somente em indícios e suposições sobre a existência de interposição fraudulenta nos processos de importação que nacionalizaram as mercadorias, todavia sem quaisquer elementos de prova sobre os requisitos necessários da infração ensejadora da pena de perdimento. Alega, ainda, que não havendo prova do evento doloso e, diante do ônus da prova da Fiscalização, resta demonstrada a improcedência da autuação. Discordo dos argumentos da TEC IMPORTS. Como visto, a autuação baseou-se na comprovação, a partir das informações de movimentação financeira e de elementos extraídos dos próprios documentos fiscais e contábeis fornecidos pelas Recorrentes, que os recursos necessários ao pagamento das mercadorias importadas e das despesas associadas a seu processo de importação regular não provieram da TEC IMPORTS (importador ostensivo). Ao contrário, demonstrou-se forte movimentação de recursos oriundos das contas bancárias da ZOT e da LODISA (importadoras ocultas). Na visão deste Conselheiro, a comprovada movimentação financeira organizada entre as empresas na mesma data de uma operação de câmbio (com valores e datas coincidentes) associada ao fato de que a TEC IMPORTS simulava empréstimos ou adiantamentos de recursos com a emissão de notas fiscais inidôneas reforçam a tese trazida pela Fiscalização que as despesas associadas às operações de importação eram custeadas com recursos de terceiros. Além disso, tanto em recurso inaugural como no voluntário, a Recorrente TEC IMPORTS não comprova que os recursos provieram da própria operação da empresa. Fl. 7130DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-012.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720691/2020-25 Segundo constatado pela Fiscalização, consolida, como prova definitiva da antecipação, o saldo bancário, em geral insignificante para fazer frente às obrigações antes da transferência do recurso financeiro. Ademais, todos os demais elementos indiciários apontados pela Fiscalização, tais como a remessa direta, a ausência de estrutura física e humana condizente com atividades do comércio exterior e margem de lucro compatível com a prestação de serviços aduaneiros apontam para a mesma direção. Por mais que a TEC IMPORTS realize a revenda das mercadorias a diversos clientes no mercado nacional, os dados colhidos pela Fiscalização não deixam dúvidas da ocorrência da interposição fraudulenta, em virtude da importação por conta e ordem da ZOT ou LODISA por meio da TEC IMPORTS. As afirmações da Recorrente, ainda que em parte sejam razoáveis, como, por exemplo, o fato da diligência in loco ter sido realizada um ano após as operações e que há expresso reconhecimento fiscal de que nas operações de revenda havia lucro, o fato é que quando se analisa toda a farta documentação colacionada pelos Auditores-Fiscais, fica patente que a TEC IMPORTS atuava prestando um serviço às demais empresas que, por diversos motivos, não desejavam constar como importadoras, sujeitas a um controle aduaneiro muito mais rigoroso. Enfatizo novamente que os pontos destacados pela Fiscalização para a caracterização da interposição fraudulenta teriam sido: i. escrituração de transferências de recursos como se fossem empréstimos ou adiantamentos/pagamentos de clientes relativos a vendas de mercadorias nacionalizadas; ii. emissão de notas fiscais inidôneas; iii. a maior parte das notas não foi paga. E as notas que foram pagas, muitas foram pagas de forma parcial, deixando saldo devedor; iv. depósitos bancários em valores e em datas compatíveis ao fechamento do câmbio; v. lucratividade incompatível com operação de importação por conta própria vi. reduzida capacidade operacional; vii. vinculação direta ou indireta entre as empresas; viii. as empresas dos dois grupos tem sede ou filial no mesmo condomínio industrial, sendo que as empresas ZOT, ALIC, LODISA e DORTE alugam salas da empresa de logística CEA, integrante do grupo “TEC IMPORTS. Mesmo assim, as Recorrentes não conseguem apresentar explicações e provas para afastar os elementos apresentados pela Fiscalização, acima indicados. Por outro lado, também não fazem prova da natureza das operações por elas realizadas. Se a TEC IMPORTS era Fl. 7131DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-012.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720691/2020-25 quem corria o risco e arcava com as operações de importação, por conta própria, poderia ter trazido algum elemento comprovando a compra e venda internacional, como e-mails, cartas, mensagens, contratos, viagens de funcionários, que indicassem as negociações e ajustes realizados com os exportadores para a compra dos produtos da marca Santa Lolla. Ressalte-se que a TEC IMPORTS foi intimada a apresentar demonstrativo da formação de preço das notas fiscais de venda emitidas em 2015, 2016 e 2017, relativas aos produtos da marca Santa Lolla. Em sua resposta, apenas apresentou, às fls. 36/364, diversas “Planilhas de Custo de Importação”. As planilhas não identificam as DIs a que se referem nem especificam os códigos dos produtos de forma específica, tampouco demonstram como os preços de venda foram formados. Se a ZOT ou a LODISA realizava apenas uma compra interna, poderia ter trazido também elementos que demonstrassem as negociações e ajustes para a aquisição junto à TEC IMPORTS. Com isso, o conjunto de provas dos autos, a meu ver, ampara a acusação de que houve ocultação do real adquirente das mercadorias importadas. Ora, é justamente essa prática que a legislação busca coibir. Na realização de operações de importação, o importador por conta própria deve deter capacidade econômica para honrar os compromissos decorrentes da operação e, não sendo este o caso, deve ser formalmente declarado que a importação é por conta e ordem de terceiros, em observância a todos os ditames legais e normativos. Cabe lembrar que, a teor do art. 27 da Lei n° 10.637/20023, a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste. A simulação é a utilização de meios aparentes para ocultar o que realmente é desejado, isto é, uma declaração enganosa da vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado. Ocorre a simulação quando em um negócio jurídico se verifica intencional divergência entre a vontade real e a vontade declarada, com o fim de enganar terceiros, situação que ocorreu no caso concreto. Simulou-se uma importação por conta própria quando na verdade a intenção era uma importação por conta e ordem. Quanto à irresignação da pessoa jurídica H. FONTOLAN, como a parte não apresenta novas razões de defesa perante a segunda instância e por concordar com a decisão de primeiro piso, confirmo e adoto os fundamentos do Acordão recorrido: Informa a fiscalização que a H. FONTOLAN intermediou transferências de recursos entre a ZOT e a TEC IMPORTS, conforme abaixo. Fl. 7132DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-012.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720691/2020-25 Verifica-se que observada a primeira linha poder-se-ia acreditar em mera coincidência, mas a segunda linha aponta uma operação que “bate até nos centavos” entre a transferência da ZOT (de propriedade do sr. Hélio Fontolan Júnior) para a TEC e imediato pagamento do câmbio da DI nº 117/0192501-1 (R$ 1141.122,12) com a devolução para a ZOT, no mesmo dia, do excesso de R$ 23.674,87 via H. Fontolan para a ZOT (ambas de propriedade do sr. Hélio Fontolan Júnior). A fiscalização apresenta outro exemplo que, segundo esta autoridade, comprova a que a empresa H. FONTOLAN JUNIOR ASSESSORIA ME foi utilizada para devolução de recursos entre TEC IMPORTS e ZOT ocorreu no dia 06/02/2017. Nesta data a ZOT transferiu para a TEC IMPORTS a quantia de R$ 27.095,44 a título de pagamento da nota fiscal n° 30.033 (com produtos SANTA LOLLA). Também nessa mesma data da TEC IMPORTS transferiu (devolveu) a mesma quantia (R$ 27.095,44) para a empresa H. FONTOLAN JUNIOR ASSESSORIA ME a título de pagamento da nota fiscal n° 333. Aduz a fiscalização que claramente a intenção das empresas foi de simular o pagamento de uma nota fiscal de produtos da marca. Acrescenta a Autoridade Aduaneira que o sr. Hélio Fontolan Júnior, sócio com 100% da H. Fontolan era sócio, também, da Empresa ZOT no período fiscalizado até 10/11/2019 com 50% de seu capital social. Hoje responde por 100% do capital social da ZOT. Quanto à alegação da H. Fontolan que o ramo das atividades das empresas citadas (H. FONTOLAN, TEC IMPORTS e ZOT) são díspares sendo que H. FONTOLAN atua no treinamento de profissionais em atividades empresariais, complementando com a afirmativa que seu ramo nada tem a haver com o referido AI, pois nada a tangencia a importações por ordem de terceiros, isoladamente parece ser convincente, porém este fato não a impede de efetivamente ter participado das transferências anotadas pela fiscalização. Em relação à anexação das Notas Fiscais de Serviço da H. Fontolan nºs 310, 313, 314, 319, 321, 323 (fls. 6.752-6.757) e 263, 265, 267, 272 (fls. 6.758-6.761) de prestação de serviço de treinamento gerencial para a TEC IMPORTS pelo teor das denuncias firmadas pela fiscalização infere-se que são parte da trama de bem engendrada entre esta empresa, a ZOT e a TEC IMPORTS, pois como bem observado pela fiscalização sr. Hélio Fontolan Júnior (sócio com 100% da H. Fontolan) era sócio, também, da Empresa ZOT no período fiscalizado até 10/11/2019 com 50% de seu capital social. Hoje responde por 100% do capital social da ZOT. Finalmente quanto a afirmação da interessada que “não há um documento sequer que acene para a interveniência da impugnante na execução da importação” discorda este julgador lastreado nas transferências intermediadas pela H. Fontolan entre a TEC IMPORTS e ZOT. Portanto vota, este julgador, na manutenção do crédito tributário em relação à H. Fontolan. No meu entender, a interposição está muito bem comprovada na forma do inciso V do art. 23, sendo perfeitamente aplicável a multa equivalente ao valor aduaneiro estabelecida pelo parágrafo terceiro. Por tudo exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recursos Voluntários. (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego Fl. 7133DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-012.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720691/2020-25 Fl. 7134DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10425.000503/2007-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 SERVIÇOS GRÁFICOS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DE ISS. IMPOSSIBILIDADE DE ACÚMULO DE SALDO CREDOR DE IPI. Os serviços gráficos de folhetos, livros, papéis timbrados, cartões de visita entre outros utilizados pelo encomendante como material de consumo administrativo não comporta a incidência de IPI, descaracterizando a empresa como contribuinte o que impede a escrituração de livro de registro e apuração do IPI. A confecção de artigos de papelaria feita por encomendante consumidor final esta sujeita a incidência de Imposto sobre Serviços. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-001.309
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 192          1 191  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10425.000503/2007­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.309  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2012  Matéria  IPI ­ PRODUTOS GRÁFICOS SOB ENCOMENDA  Recorrente  EPGRAF EQUIPE EDITORIAL E SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  SERVIÇOS  GRÁFICOS.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA  DE  ISS.  IMPOSSIBILIDADE DE ACÚMULO DE SALDO CREDOR DE IPI.  Os  serviços  gráficos  de  folhetos,  livros,  papéis  timbrados,  cartões  de  visita  entre  outros  utilizados  pelo  encomendante  como  material  de  consumo  administrativo não comporta a incidência de IPI, descaracterizando a empresa  como contribuinte o que impede a escrituração de livro de registro e apuração  do  IPI.  A  confecção  de  artigos  de  papelaria  feita  por  encomendante  consumidor final esta sujeita a incidência de Imposto sobre Serviços.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente    Luiz Roberto Domingo ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  (Suplente),  Leonardo  Mussi  da  Silva (Suplente), Luiz Roberto Domingo (Relator) e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 00 05 03 /2 00 7- 22 Fl. 192DF CARF MF Impresso em 26/04/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10425.000503/2007­22  Acórdão n.º 3101­001.309  S3­C1T1  Fl. 193          2 Relatório  Trata­se de Pedido de Ressarcimento de saldo credor de IPI (4º Trimestre de  2004), cumulado com compensação, de créditos referente à aquisição de Matéria Prima ­MP,  Produto  Intermediário  ­  PI  e Material  de Embalagem  ­ ME  destinados  à  industrialização  de  produtos gráficos, peças e produtos para manutenção de bens do ativo imobilizado.   Iniciada  fiscalização,  os  produtos  gráficos  que  saíram  sem  destaque  do  IPI  foram considerados imunes, sendo indeferido o pedido por: não ser possível crédito de IPI na  saída de bens imunes; por não ter havido destaque de IPI; bem como por ter ocorrido erro de  classificação fiscal.  Devidamente notificada do despacho decisório, foi apresentada Manifestação  de Inconformidade que impugnou a ilegalidade de incidência concomitante do ISS e IPI sobre  produtos  gráficos,  bem  como  a  vinculação  ao  PAF  nº  10425.002117/2009­37,  a  qual  foi  julgada improcedente nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI.  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  IPI. SERVIÇOS GRÁFICOS.. ISS.  É  irrelevante  para  determinar  a  incidência  do  IPI  o  fato  do  serviço  estar  catalogado  na  lista  anexa  ao  Decreto­lei  406/68  (depois  anexa  à  LC  116/2003),  desde  que  se  caracterize  como  operação de industrialização dentre as modalidades previstas no  Regulamento do IPI (RIPI).  Os serviços de composição e  impressão gráficas abrangidos no  art.  8°  §1°  do  DL  406/68,  estão  sujeitos  à  incidência  do  ISS  municipal, mas também do 1P1 federal. A incidência do ISS não  exclui a do IPI..  A  partir  da  vigência  da  CF/88,  a  Súmula  STJ  156  serve  tão  somente  para  dirimir  eventual  conflito  de  competência  entre  municípios  e  estados,  isto  é,  resolve  conflitos  acerca  da  incidência. de ISS ou ICMS.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração; 01/10/2004 a 31/12/2004  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 26/04/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10425.000503/2007­22  Acórdão n.º 3101­001.309  S3­C1T1  Fl. 194          3 Inconformada,  foi  interposto  Recurso  Voluntário  pela  ora  Recorrente  aduzindo, em síntese, as mesmas razões da Manifestação de Inconformidade, no sentido de não  ser  possível  a  incidência  do  IPI  sobre  serviços  de  composição  gráfica  personalizada,  sendo  ilegítima a incidência do IPI simultaneamente com o ISS municipal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Conheço  do  Recurso  Voluntário  por  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos de admissibilidade.   O  Pedido  de  Ressarcimento  formulado  pela  Recorrente  teve  por  objeto  créditos  de  IPI  decorrentes  da  aquisição  de MP,  PI  e ME  utilizados  na  industrialização  do  produto  imune  e  não  a  restituição  pelo  pagamento  indevido  de  IPI  sobre  serviços  de  composição gráfica.  Ocorre  que  a  Recorrente  traz  em  sua  peça  recursal  tese  relativa  a  não  incidência  do  IPI  sobre  serviços  gráficos  o  que  conduz  a  uma  contradição,  ou  seja,  se  a  recorrente não é contribuinte do  IPI por conta de suas operações serem prestação de serviço,  não é cabível o pedido de ressarcimento do saldo credor pretendido.  O Art. 3o, da Lei n° 4.502/64 dispõe que   Art  . 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquêle que  industrializar produtos sujeitos ao impôsto.   Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  dêste  artigo,  considera­se  industrialização qualquer operação de que resulte alteração da  natureza,  funcionamento,  utilização,  acabamento  ou  apresentação do produto, salvo:   I  ­  o  consêrto de máquinas,  aparelhos  e objetos pertencentes a  terceiros;   Il  ­  o  acondicionamento  destinado  apenas  ao  transporte  do  produto;  Note­se  que  pata  o  estabelecimento  ser  considerado  industrial  é  necessário  que os produtos estejam sujeitos ao imposto, de modo que, todo o regime jurídico de direito a  crédito, escrituração, débito e apuração do imposto a pagar ou saldo credor, está condicionado  à  incidência  do  imposto  sobre  os  produtos  ali  industrializados.  Não  sendo  considerada  a  industrialização não cabe o regime de apuração ou o direito ao crédito relativo à aquisição de  insumos.  Pois  bem,  o  Sistema  Tributário  Nacional  previsto  na  CF/88  outorga  competências  tributárias  distintas  para  os  entes  da Federação  (União,  Estados, Municípios  e  Distrito Federal). Essas competências estão representadas no arquétipo constitucional de cada  um dos tributos, a partir dos quais podemos identificar os contornos dos fatos que servirão de  suporte  para  criação  dessas  incidências,  ou  seja,  cada  tributo  previsto  na CF  identifica  uma  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 26/04/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10425.000503/2007­22  Acórdão n.º 3101­001.309  S3­C1T1  Fl. 195          4 atividade  da  vida  privada,  o  elemento  central  das  relações  jurídicas  de  direito  privado,  moldando, já na Constituição o critério material da Regra Matriz de Incidência.  No  presente  caso,  apresenta­se  o  conflito  de  competência  entre  União  e  Município,  do  IPI  e  do  ISS,  que  com  base  no  que  tem  a  Receita  Federal  expedido  de  entendimento  acerca  da  incidência  conjunta  do  IPI  e  do  ISS  sobre  serviços  gráficos,  o  contribuinte entendeu que teria direito ao ressarcimento.  Nesse particular do conflito de competência entre o  tributo municipal sobre  serviços  e  o  tributo  federal  sobre  produtos  industrializados,  é  sempre  bom  relembrar  os  ensinamentos de Aires Barreto,  José Eduardo Soares de Melo,  José Roberto Vieira, Eduardo  Domingos  Botalo  e  tantos  outros  que  definem  a  solução  para  o  conflito  de  competência  na  natureza da relação jurídica de direito privado acentuando a diferença entre “obrigação de dar”  produto  industrializado,  para  o  IPI,  e  “obrigação  de  fazer”,  para  o  ISS.  Tal  como  está  contemplado na matriz constitucional desses impostos.  A jurisprudência pacífica do STJ nos informa que o critério para definição da  incidência de IPI/ICMS ou ISS não é a predominância da atividade desenvolvida, mas a lista de  serviços expressamente previstos na Lei Complementar n. 116/2003.   Se o serviço envolvido na operação estiver compreendido nessa lista, incide o  ISS; caso contrário, incide o IPI ou ICMS.   No  presente  caso,  a  empresa  desenvolve  típico  serviço  de  composição  gráfica, qual seja, impressão de material de papelaria personalizados e sob encomenda, o que  atendo integralmente o teor da Súmula 156 do Superior Tribunal de Justiça:   "A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e  sob  encomenda,  ainda  que  envolva  fornecimento  de  mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS."  Tal  entendimento  restou  consolidado  pela  Primeira  Seção  do  STJ,  no  julgamento  do  REsp  1.092.206/SP,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  sujeito  ao  rito  dos  recursos respetivos, nos termos do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.   Na ocasião reafirmou­se o entendimento de que não incide ICMS e IPI sobre  os serviços de composição gráfica. Isso porque, "as operações de composição gráfica, como no  caso  de  impressos  personalizados  e  sob  encomenda,  são  de  natureza  mista,  sendo  que  os  serviços  a  elas  agregados  estão  incluídos  na  Lista  Anexa  ao  DL  406/68  (item  77)  e  à  LC  116/03 (item 13.05). Consequentemente, tais operações estão sujeitas à incidência de ISSQN (e  não de ICMS)"   A ementa do referido julgado foi assim redigida:   "CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  DELIMITAÇÃO  DA  COMPETÊNCIA  TRIBUTÁRIA  ENTRE  ESTADOS  E  MUNICÍPIOS.  ICMS  E  ISSQN.  CRITÉRIOS.  SERVIÇOS  DE  COMPOSIÇÃO GRÁFICA. SÚMULA 156 DO STJ.   1. Segundo decorre do sistema normativo específico (art. 155, II,  § 2º, IX, b e 156, III da CF, art. 2º, IV, da LC 87/96 e art. 1º, §  2º,  da  LC  116/03),  a  delimitação  dos  campos  de  competência  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 26/04/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10425.000503/2007­22  Acórdão n.º 3101­001.309  S3­C1T1  Fl. 196          5 tributária entre Estados e Municípios, relativamente à incidência  de ICMS e de ISSQN, está submetida aos seguintes critérios: (a)  sobre  operações  de  circulação  de mercadoria  e  sobre  serviços  de  transporte  interestadual  e  internacional  e  de  comunicações  incide  ICMS;  (b)  sobre  operações  de  prestação  de  serviços  compreendidos na  lista de que  trata a LC 116/03  (que sucedeu  ao  DL  406/68),  incide  ISSQN;  e  (c)  sobre  operações  mistas,  assim entendidas as que agregam mercadorias e serviços, incide  o  ISSQN  sempre  que  o  serviço  agregado  estiver  compreendido  na  lista de que  trata a LC 116/03 e  incide  ICMS sempre que o  serviço agregado não estiver previsto na referida lista.   2.  As  operações  de  composição  gráfica,  como  no  caso  de  impressos  personalizados  e  sob  encomenda,  são  de  natureza  mista, sendo que os serviços a elas agregados estão incluídos na  Lista Anexa ao Decreto­Lei 406/68 (item 77) e à LC 116/03 (item  13.05).  Consequentemente,  tais  operações  estão  sujeitas  à  incidência  de  ISSQN  (e  não  de  ICMS),  Confirma­se  o  entendimento  da  Súmula  156/STJ:  "A  prestação  de  serviço  de  composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que  envolva  fornecimento  de  mercadorias,  está  sujeita,  apenas,  ao  ISS." Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. 3. Recurso  especial  provido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC e da Resolução STJ 08/08."   (REsp  1092206/SP,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Seção, julgado em 11/03/2009, DJe 23/03/2009)   Observa­se, ainda, que o STJ ao julgar causas específicas de conflito de IPI e  ISS sobre composição gráfica assim se posicionou:  "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI. CONFECÇÃO DE  CARTÕES  MAGNÉTICOS  E  DE  CRÉDITO.  NÃO­ INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 156/STJ.   1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que  em  casos  como  o  dos  autos,  de  empresa  que  produz  cartões  magnéticos personalizados, não há incidência de IPI. Aplicação,  in  casu,  da  Súmula  156/STJ:  "a  prestação  de  serviço  de  composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que  envolva  fornecimento  de  mercadorias,  está  sujeita,  apenas,  ao  ISS."   2. Agravo Regimental não provido."   (AgRg  no  REsp  966.184/RJ,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, julgado em 03/04/2008, DJe 19/12/2008)   No  entanto,  em  relação  à  industrialização  sob  encomenda  de  produtos  destinados  a  compor  o  processo  produtivo  de  industrialização,  ou  seja,  de  matéria  prima,  entendo que esse conflito assume outras proporções haja vista que a relação jurídica de direito  privado contempla uma perspectiva diversa, haja vista que é outro o objeto do contrato.  Ademais,  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  dispõe  que  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 26/04/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10425.000503/2007­22  Acórdão n.º 3101­001.309  S3­C1T1  Fl. 197          6 Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”, de modo  que, tendo o STJ pacificado em recurso repetitivo o entendimento de que sobre encomenda de  produtos de composição gráfica incide ISS, deve o CARF aplicar tal orientação.  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    Luiz Roberto Domingo – Relator                              Fl. 197DF CARF MF Impresso em 26/04/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10280.901752/2016-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).
Numero da decisão: 3301-014.037
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, somente para reconhecer o direito da correção monetária pela taxa SELIC. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.036, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10280.901751/2016-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, somente para reconhecer o direito da correção monetária pela taxa SELIC. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.036, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10280.901751/2016-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente

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VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.037 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901752/2016-10 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, somente para reconhecer o direito da correção monetária pela taxa SELIC. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.036, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10280.901751/2016-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. Refere-se ao Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS Não-Cumulativa Exportação relativo ao 4º trimestre de 2008, no valor de R$ 394.580,82. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Delegacia de Julgamento (DRJ), por meio do Acórdão nº 01-36.693, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PAF. ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.037 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901752/2016-10 3 Inexiste nulidade no ato administrativo que se tenha revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993 e que exiba os demais requisitos de validade que lhe são inerentes. PAF. RESSARCIMENTO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Reputa-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. ASSUNTO: COFINS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Somente pode ser objeto de ressarcimento o crédito tributário que se revista dos atributos de liquidez e certeza. COFINS NÃO-CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. REQUISITOS NORMATIVOS. O ressarcimento de valores decorrentes da não-cumulatividade do(a) COFINS vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária. PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. REQUISITOS. Faz-se incabível a realização de perícia ou diligência quando reputadas desnecessárias, notadamente quando presentes nos autos os elementos necessários e suficientes à dissolução do litígio administrativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, repisou os mesmos argumentos de manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e dele eu conheço. Por adotar as mesmas razões de decidir, adoto parte dos fundamentos da decisão da DRJ: Alegação de Nulidade do Ato Administrativo Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.037 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901752/2016-10 4 Sustenta o sujeito passivo a nulidade da decisão recorrida, uma vez que, conforme relatado acima: a) haveria ocorrido violação aos princípios da razoabilidade, tipicidade, da legalidade e da vinculação; bem como ofensa ao direito de ampla defesa, haja vista amparar-se o despacho decisório em mera presunção; b) por se tratar de procedimento carente de profundidade; e, ainda, c) porque o despacho decisório revelaria claro e indiscutível vício de motivação, em face de contradição contida em seus fundamentos. Tantas nulidades decorreriam em sua maioria, segundo a manifestação de inconformidade, de se haver considerado o sujeito passivo como comercial exportadora ou exportadora comercial e, ainda, de se haver considerado as respectivas operações de aquisição como sendo de “remessa para fins específicos de exportação”, em contraposição aos fatos efetivamente ocorridos. Registre-se, inicialmente, que a despacho decisório, o parecer que lhe serve de fundamento e os demais documentos que integram o ato administrativo foram todos disponibilizados ao sujeito passivo, seja diretamente em seu domicílio fiscal, seja na página da Receita Federal do Brasil na internet, além de se encontrarem todos disponíveis para direta consulta nos autos. E, por intermédio da descrição constante do respectivo parecer fiscal, foram identificados com clareza todos os fundamentos e elementos da decisão recorrida, bem como conta das planilhas de glosas de fls. 32/87 a perfeita identificação de todos itens alcançados pelas glosas levadas a efeito pela autoridade fiscal, assim como o motivo das mesmas. Neste sentido, ressalte-se, quanto à delimitação legal das invalidades do ato administrativo, também prescritas no âmbito do Decreto nº 70.235/1972, o disposto no art. 59 do referido diploma: “Art 59. São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Art 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.” A simples leitura do texto normativo que delimita o tema indica que, em regra, nenhuma nulidade ocorre se não há prejuízo para a defesa do sujeito passivo. No caso concreto, conforme acima descrito, inexiste qualquer violação à legalidade ou à ampla defesa, haja vista os notórios fundamentos colhidos pela autoridade fiscal para sua conclusão, além da própria manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, na qual demonstra perfeita cognição dos motivos determinantes do ato administrativo. Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.037 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901752/2016-10 5 Quanto a alegações de que houve a adoção de premissa equivocada em relação à natureza de suas atividades (de comercial exportadora ao invés de industrial exportadora), de que não estariam presentes os requisitos necessários à configuração de suas aquisições como sendo decorrentes de “remessa com o fim específico de exportação” ou, ainda, de que se ignorou o fato de que os bens adquiridos foram efetivamente submetidos a processo de industrialização, mediante beneficiamento, também se amparando a conclusão alcançada pela autoridade fiscal em mera presunção, tudo em afronta aos princípios da razoabilidade, tipicidade, legalidade e da vinculação, com ofensa o seu amplo direito de defesa, cumpre assinalar que tais eventos, ainda que gozassem de materialidade, diriam respeito à discussão acerca do próprio mérito da decisão recorrida, posto que implicariam – o reconhecimento ou não de sua procedência – a majoração ou redução da base de cálculo do direito creditório invocado, não caracterizando prejudicial à validade do ato administrativo contrastado, como equivocadamente pretende o impugnante. Em relação ao argumento de que o procedimento seria carente de profundidade, ainda que restasse demonstrada tal ocorrência, tenho que não se estaria diante da anulabilidade do ato administrativo, posto que, em se tratando de pedido formulado pelo sujeito passivo, a ele se atribui, na distribuição do ônus da prova, o dever de carrear aos autos os elementos probantes do direito invocado, aptos a demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido e, por decorrência, a infirmar os fundamentos colhidos pela autoridade administrativa para sua conclusão. Eventual lacuna decorrente dessa dinâmica probatória seria solúvel, ainda em tese, mediante a realização de diligência fiscal destinada à supressão do hipotético hiato. Em outros dizeres, encontramo-nos, na hipótese em comento, também diante da discussão acerca do próprio mérito do direito creditório invocado. No que diz respeito ao alegado vício de motivação da decisão recorrida, a qual haveria incidido em insuperável contradição, antecipe-se que não se verifica tais ocorrências no caso concreto, como adiante resta elucidado. Inexiste, no caso em tela, qualquer contradição entre os fundamentos fáticos, jurídicos e lógicos do despacho decisório controvertido, não havendo, por decorrência, cerceamento ao direito de defesa do contribuinte e, portanto, fundamento para a nulidade suscitada. Assinale-se, no sentido de uma cabível ponderação, que em se tratando de pedido de ressarcimento, pleito formulado no exclusivo interesse do contribuinte, não se antevê em que poderia a este aproveitar a decretação de nulidade do ato controvertido, posto que tal medida apenas acarretaria nova análise pela unidade de origem, a qual reiniciaria, pelo começo mesmo, os procedimentos de apuração da liquidez e certeza do direito creditório invocado, ao passo que, no curso da esfera recursal prevista no Processo Administrativo Fiscal – PAF, eventuais lapsos na apuração originalmente levada a efeito pela autoridade fiscal poderiam e podem ser sempre supridas, seja ante a apresentação de provas pelo próprio recorrente seja mediante a realização de diligência voltada ao esclarecimento da matéria probatória. Conclui-se, em todo caso, que o ato resistido revestiu-se das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações introduzidas pela Lei nº Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.037 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901752/2016-10 6 8.748/1993, não havendo incidido em quaisquer dos vícios que lhe poderiam retirar a validade. Do Mérito 1.1INSUMOS No mérito, reafirma o contribuinte a sua condição de industrial exportadora e a não configuração das aquisições que realizou como “remessa com fins específicos de exportação”, ressaltando que o produto que saiu de seu estabelecimento industrial (piso e deck), após beneficiamento e acondicionamento, é bem diferente daquele que nele entrou (madeira simplesmente serrada), constando dos respectivos conhecimentos de transporte do insumo adquirido, como endereço de destino, sua planta industrial, o que por si só retira a possibilidade de se tratar de bem destinado a comercial exportadora, além de se encontrar demonstrado seu processo produtivo, por intermédio de Laudos de Avaliação da Planta Industrial, Controle de imobilizado dos equipamentos da planta industrial e Conta Razão do imobilizado relativo à planta industrial. Aponta, ainda, a fragilidade dos argumentos fiscais e sua dissociação para com a realidade fática, inclusive ante a escrituração fiscal das entradas sob o CFOP correto (5.101 ou 6.101), a utilização do CFOP de saída como exportação de produto industrializado (CFOP 7.101), a escrituração fiscal das saídas sob o CFOP correto (7.101), evidenciando-se que, a partir do momento em que os registros passaram ao seu campo de ingerência, procedeu de forma a bem identificar a natureza da operação. A Lei nº 10.637/2002 e a Lei nº 10.833/2003 estabeleceram sistemática para apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, permitindo descontos de créditos calculados em relação a custos e despesas sobre as quais incidam a mesma contribuição e, por decorrência, vedaram a apuração de créditos em relação a aquisições não sujeitas ao pagamento das mesmas, verbis: Lei nº 10.833/2003 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004).” Lei nº 10.637/2002 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.037 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901752/2016-10 7 II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” (destacou-se) Induvidoso que, em princípio, não havendo a incidência, na operação anterior, das contribuições em tela, não haverá direito à apuração de créditos decorrentes da não-cumulatividade. Registrada esta nuclear constatação normativa, voltemo-nos à cíclica argumentação traçada pela manifestação de inconformidade. Em primeiro plano, ao que consta do presente processo administrativo, tenho que não há lugar a dúvidas quanto ao fato de que a empresa não é, do ponto de vista formal, uma comercial exportadora ou, ainda, que a parcela contestada dos insumos que adquiriu o foram, formal e efetivamente, a título de “remessa com fins específicos de exportação”. Contudo, também se faz presente nos autos que este não é o fundamento e fator determinante à negativa do crédito pretendido, como na sequência se esclarece. Nesse sentido, as notas fiscais de entrada dos bens sobre os quais o sujeito passivo pretende ver calculado o crédito em questão são as constantes do dossiê (memorial) nº 0010.044416/0616-19. Dentre tais notas fiscais, encontram-se aquelas relativas ao principal bem sobre o qual incidiria o processo industrial invocado pela contribuinte, qual seja, madeira, cuja descrição, constante das referidas notas fiscais, corresponde a, v.g, “serrada para exportação”, “simplesmente serrada”, “simplesmente serrada, tipo exportação”, “serrada tipo exportação”, também constando das notas fiscais juntadas aos autos pelo sujeito passivo descrições idênticas ou similares a estas. Por sua vez, consta de tais notas fiscais a declaração de que se trata de “Remessa com fim específico de exportação, conforme Regime Especial de nº 49 de 27/08/1999”, “Regime Especial 49/99” e/ou as mesmas apresentam o CFOP 5501 – Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação ou o CFOP 5502 – Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação. Rememore-se, neste ponto, que o art. 6º, III, da Lei nº 10.833/2003 (com previsão equivalente no art. 5º, III, da Lei nº 10.637/2002 para o PIS/Pasep), prescreve que “a COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de (...) vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação”. Acresça-se que o Decreto-Lei nº 1.248/1972, no que diz respeito às operações realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, assegura ao produtor-vendedor (art. 3º) os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação. Em síntese, as vendas realizadas para empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação, correspondem a uma exportação e, nesse sentido, a receita respectiva encontra-se desonerada do PIS/Pasep e da Cofins (é que as empresas comerciais exportadoras, por óbvio, não devem atuar, em relação a tais operações, como estabelecimento industrial). Tenha-se em conta, ainda, que o art. 6º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003 (também com previsão equivalente no art. 7º, § 2º, da Lei nº 10.637/2002) explicita que a Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.037 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901752/2016-10 8 empresa comercial exportadora adquirente de mercadorias com o fim específico de exportação não poderá descontar créditos referentes às operações em tela. No caso concreto, ao que consta nos autos, revela-se evidente que a contribuinte recebeu o bem madeira com desoneração das contribuições, ou seja, a adquirente tinha pleno conhecimento da desoneração, haja vista o teor das anotações constantes das respectivas notas fiscais de entrada, nas quais se encontram grafadas as informações tais como “Remessa com fim específico de exportação, conforme Regime Especial de nº 49 de 27/08/1999” ou que apresentam CFOPs destinados a remessas com o fim específico de exportação (CFOP 5501 – Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação ou o CFOP 5502 – Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação). Por sua vez, o Decreto nº 4.544/2002 – Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados de 2002 – RIPI/2002, vigente no período de ocorrência dos fatos em questão, dispunha que: “Art. 266. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem assim se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62). § 1º Verificada qualquer irregularidade, os interessados comunicarão por escrito o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do início do seu consumo, ou venda, se o início se verificar em prazo menor, conservando em seu arquivo, cópia do documento com prova de seu recebimento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62, § 1º). § 2º A comunicação feita com as formalidades previstas no § 1º exime de responsabilidade os recebedores ou adquirentes da mercadoria pela irregularidade verificada (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62, § 1º).” (destacou-se) Logo, impõe-se ao recebedor ou ao adquirente de produtos tributados ou isentos a obrigação de examinar se os mesmos encontram-se acompanhados de documentos fiscais que satisfazem a todas as prescrições do Regulamento do IPI. Verificada qualquer irregularidade, os produtos poderão ser recebidos, todavia, o recebedor deverá comunicar a irregularidade constatada ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do seu consumo, venda ou utilização, se o início se verificar em prazo menor. A comunicação será feita por escrito, devendo ser conservada em seu arquivo cópia do documento, com prova do seu recebimento. A comunicação feita desta forma exime de responsabilidade os recebedores ou adquirentes, que, caso contrário estarão sujeitos às mesmas penalidades cominadas aos remetentes da mercadoria e, ainda, a suportarem prejuízos (a eventuais direitos) daí decorrentes. Com efeito, ao receber um documento fiscal, o contribuinte deve verificar se o remetente cumpriu todos os requisitos normativos relativos ao tipo de documento emitido, inclusive com o correto preenchimento de campos obrigatórios, Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.037 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901752/2016-10 9 notadamente quando estes tenham direta repercussão, como se dá na espécie, em sua esfera de direito, posto que, de conhecimento corrente, o recebimento de documento fiscal irregular, supostamente eivado de vícios, acarreta graves prejuízos ao adquirente ou recebedor. Nesse mesmo plano, constata-se que dentre as notas fiscais de entrada trazidas aos autos pelo próprio sujeito passivo, em apoio a suas teses, encontram-se, v.g., aquelas emitidas pelas pessoas jurídicas I. A. de Souza Madeireira (CNPJ 07.828.436/00014- 12), Buriti Madeiras (CNPJ 05.725006/0001-40), Madeireira Panamá (CNPJ 08.298.943/0001- 54), Indústria e Comércio de Madeiras Vale Verde (CNPJ 06.131.225/0001-63) e Depósito de Madeiras Tapajós (CNPJ 08.650.878/0001-84), que constam das fls. 287 e 293. Tais pessoas jurídicas, porém, não apresentaram DIPJ para o ano-calendário de 2008, como se vê nas telas do Portal IRPJ/Consulta Declaração abaixo reproduzidas (a pessoa jurídica Indústria e Comércio de Madeiras Vale Verde apresentou a DIPJ 2009/2008 como inativa): Acresce que estas mesmas pessoas jurídicas também não apresentaram DCTF para o período de interesse ao caso concreto, conforme consulta realizada ao sistema DCTF/Consulta Declaração, ao passo que, ainda a título exemplificativo, as pessoas jurídicas I.A. de Souza Madeireira, Madeireira Panamá e Depósito de Madeiras Tapajós não efetuaram qualquer recolhimento de tributos, conforme demonstram as telas do sistema Documentos de Arrecadação/Consulta abaixo: (...) Ainda a título meramente ilustrativo, as pessoas jurídicas T. A. D. Faversani – ME (CNPJ 08.689.644/0001-40) e F. P. Garcia – ME (CNPJ 09.200.848/0001-39), que figuram nas planilhas de glosas elaboradas pela autoridade fiscal (fl. 32, v.g.), também não apresentaram DIPJ para o ano-calendário de 2008, bem como não efetuaram o recolhimento de quaisquer tributos naquele ano-calendário (a pessoa jurídica T. A. D. Faversani – ME realizou único recolhimento no código 6621 – Serviços de Registro do Comércio), como se vê nas telas do Portal IRPJ/Consulta Declaração e do sistema Documentos de Arrecadação/Consulta que seguem: (...) E, também a título exemplificativo, a pessoa jurídica Madeireira Vale Verde Ltda (CNPJ 02.570.400/0001-68), a qual também foi objeto de glosas no presente período de apuração (fl. 33, v.g.) e foi referida como elemento de prova pelo contribuinte (no âmbito do processo administrativo nº 10280.901753/2016-64, nota fiscal à fl. 216 do referido processo), apresentou DIPJ para o ano-calendário de 2008 com apuração do imposto de renda pelo lucro presumido, com se vê no excerto de tela abaixo. Contudo, esta mesma pessoa jurídica informou na “Ficha 59 – Vendas a Comercial Exportadora Com Fim Específico de Exportação” de sua DIPJ 2008/2009 operações junto à “comercial exportadora” de CNPJ 34.644.153/0001- 93, que vem a ser exatamente a identificação cadastral da impugnante, como demonstram os excertos de telas do Portal IRPJ/Consulta Declaração abaixo: (...) Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.037 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901752/2016-10 10 Diga-se, neste ponto, que, em sede de ressarcimento, deve restar demonstrada de forma induvidosa a existência dos créditos alegados pelo sujeito passivo, os quais devem gozar dos inarredáveis atributos de liquidez e certeza. E, tratando-se de direito creditório oposto à Administração, como se dá em concreto, o contribuinte figura como autor do pleito e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito ou, ainda, carrega o ônus de desconstituir o fato que foi arguido pela autoridade fiscal, de forma explícita e evidentemente inteligível, para repelir o crédito pretendido. Pretender impor à Administração Tributária o ônus de demonstrar a inexistência dos créditos pleiteados pelo sujeito passivo é tese que não se coaduna com o sistema jurídico vigente e nem mesmo com a lógica mais elementar. Reafirme-se, porque a manifestação de inconformidade – tanto equivocada quanto obstinadamente –, trata como “pretensão fiscal” o indeferimento do pleito que opôs à Administração Tributária, que o direito à repetição ou ressarcimento de eventual direito creditório vincula-se a que o titular da pretensão tenha mantido e mantenha documentação idônea apta a comprovar, de forma induvidosa, sua condição de detentor dos créditos pleiteados. Desta feita, ao recepcionar, sem questionamento e sem a adoção das cautelas e medidas impostas pela legislação, notas fiscais cujo conteúdo registravam, de forma inequívoca, tratar-se de operação não sujeita à incidência das contribuições (por se referir a saídas tomadas, materialmente, como remessas com fim específico de exportação), o sujeito passivo aderiu à inaptidão de tais documentos fiscais a comprovarem o direito creditório pretendido, cuja liquidez e certeza não resultaram demonstrados. Logo, a íntegra da extensa e reiterada alegação do sujeito passivo no sentido de que (i) não é comercial exportadora (inclusive com manifestação nesse sentido, proferida em tese pela Coordenação Geral de Tributação da RFB, conforme despacho decisório juntado aos autos e que declara ineficaz a respectiva Consulta), (i) não recepcionou bens saídos (do fornecedor) a título de “remessa com fins específicos de exportação” e que (i) submeteu tais bens a processo industrial, não se presta a afastar o fundamento coligido pela autoridade fiscal para as glosas em questão, qual seja, a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições. Embora tenha logrado demonstrar, com os documentos trazidos ao processo administrativo, que submeteu os insumos em tela a novo processo de industrialização, o fato é que não houve, materialmente, a incidência das contribuições na etapa anterior, conforme indicam os elementos de prova coligidos e ante a notória inaptidão das notas fiscais apresentadas ao Fisco no intuito de amparar a pretensão deduzida nos autos. Ao contrário do que alega o interessado, as informações lançadas nas notas fiscais de entrada em questão não representaram mera obrigação acessória vinculada exclusivamente ao ICMS (Regime Especial Estadual), sem a produção de efeitos na esfera tributária federal, haja vista a constatação indiciária da efetiva ausência de incidência das contribuições na etapa em questão, suficiente à remoção da certeza do direito creditório pretendido. Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.037 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901752/2016-10 11 Veja-se que não socorre ao contribuinte a alegação de que não poderia suportar as consequências decorrentes da conduta de terceiros, na medida em que, conforme já assinalado acima, impõe-se ao contribuinte, como decorrência direta do dever de vigilância, a obrigação de verificar se o remetente corretamente preencheu os documentos fiscais emitidos e por si recepcionados, notadamente quando estes repercutem em sua esfera de direito. Embora seja correta a afirmação do contribuinte no sentido de que sua ingerência sobre seus fornecedores não se estende para a forma como os mesmos cumprem (ou deixam de cumprir) suas obrigações principais e acessórias, constata-se que não adotou qualquer providência (comunicação prevista no § 2º do art. 266 do RIPI/2002) para eximir-se de responsabilidade. A culpa in vigilando, na espécie, acarreta consequências a serem suportadas pelo recebedor, que aderiu aos atos praticados por tais terceiros, cujo conteúdo lhe eram e são de pleno conhecimento. Acresça-se que o reconhecimento de qualquer direito creditório não se vincula a atos efetivamente praticados por contribuintes ou terceiros, bem como à natureza do seu objeto e dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Ou seja, da conduta irregular de terceiros não decorrem direitos imponíveis à Administração Tributária, haja vista inclusive que, como bem nos ensina a máxima jurídica, de atos ilícitos não derivam direitos. Logo, se não houve o pagamento das contribuições na etapa anterior, como se evidencia nos autos, não pode o sujeito passivo pretender o ressarcimento destas parcelas não pagas (esta realidade permaneceria preservada ainda que se pudesse efetivamente considerar o contribuinte como apenas um terceiro de boa-fé, posto que à Administração Tributária não seria imponível a repetição de um crédito materialmente inexistente). Finalmente, não se está diante, no caso concreto, de violação à primazia da realidade ou ao princípio da razoabilidade, como arguido pelo sujeito passivo, posto que o ressarcimento de direito creditório condiciona-se à demonstração cabal de sua liquidez e certeza, a qual não pode ser presumida, antes cabalmente comprovada pelo autor do pleito, o que não se dá na hipótese sob apreciação. 1.1SERVIÇOS DE TRANSPORTE Esclarece a autoridade fiscal que os serviços de transporte que dizem respeito a notas fiscais (de aquisição) que geram direito a crédito da contribuição foram mantidos na base de cálculo. Os demais serviços de transporte (além daqueles para os quais não houve a apresentação dos respectivos documentos), foram glosados. O impugnante, alega que houve a glosa dos créditos apurados sobre os serviços de transporte de insumos do fornecedor até sua planta industrial, não havendo, porém, como sustentar que o frete pago não faça parte do custo do produto exportado, cujo ônus foi por si suportado, conforme conhecimentos de transportes em que figuram como partes o impugnante e a transportadora. Aduz que sendo tal custo sujeito à incidência do PIS e da Cofins pela prestação do serviço de transporte, trata-se de custo sujeito à desoneração na cadeia produtiva, como pretendeu o legislador. Verifica-se de plano, porém, que a autoridade administrativa não sustenta que o frete pago não faz parte do custo do insumo adquirido. Muito pelo contrário, Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.037 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901752/2016-10 12 reconhece este fato e informa que os serviços de transporte (fretes na aquisição) relativos a bens com direito a crédito da contribuição foram mantidos na respectiva base de cálculo. Em consequência, apenas foram glosados os serviços de transporte vinculados a bens que não geram créditos decorrentes da não cumulatividade. Por decorrência, não guarda qualquer pertinência com os fundamentos da decisão recorrida as alegações constantes da manifestação de inconformidade no sentido de que os fretes (na aquisição) fazem parte do custo dos insumos, posto que inexiste controvérsia acerca da matéria. O transporte na aquisição de bens não sujeitos à incidência das contribuições, por sua vez, não pode ser levado à base de cálculo dos créditos não cumulativos, posto que o art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e o art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, ambos incluídos pela Lei n° 10.865/04, é expresso ao determinar que “não dará direito a crédito o valor (...) da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição(...)”. Ou seja, não havendo a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins sobre a aquisição de determinado bem ou serviço, não há direito a qualquer crédito. E como o frete pago na compra de determinado bem passa a integrar seu custo de aquisição, não resta qualquer dúvida de que, em se tratando de bem não sujeito ao pagamento da contribuição, nenhum crédito daí poderia advir. Desta forma, adoto as razões de decidir da DRJ, por ter a mesma compreensão da matéria a ser decidida, no entanto, quanto a atualização pela taxa SELIC, divirjo para dar provimento nos seguintes termos: Sobre o tema, restou delimitado pela Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.037 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901752/2016-10 13 requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. Precedentes: EREsp 1.461.607/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 1º/10/2018; AgInt no REsp 1.239.682/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2018; AgInt no REsp 1.737.910/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/11/2018; AgRg no REsp 1.282.563/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1.724.876/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 07/11/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp 1.465.567/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 06/11/2018; AgInt no REsp 1.665.950/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/10/2018; AgInt no AREsp 1.249.510/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/09/2018; REsp 1.722.500/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018; AgInt no REsp 1.697.395/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/08/2018; e AgInt no REsp 1.229.108/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2018. 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido. (REsp n. 1.767.945/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 12/2/2020, DJe de 6/5/2020.) Desse modo, dou provimento ao pleito da correção envolvendo a correção pela SELIC. Diante do todo o exposto, voto, por conhecer do recurso do recurso, e no mérito em DAR PARCIAL provimento, somente para reconhecer o direito da correção monetária. Conclusão Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.037 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901752/2016-10 14 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, somente para reconhecer o direito da correção monetária pela taxa SELIC. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 607DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10529155 #
Numero do processo: 35188.001990/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2001 a 31/03/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de contribuições previdenciárias é de cinco anos contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. Somente pode ser restituído o pagamento indevido ou maior que o devido quando demonstrada a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos e condições estabelecidos pelo órgão competente.
Numero da decisão: 2401-011.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Matheus Soares Leite e Guilherme Paes de Barros Geraldi. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Carlos Eduardo Avila Cabral e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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INDÚSTRIA DE SEDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2001 a 31/03/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de contribuições previdenciárias é de cinco anos contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. Somente pode ser restituído o pagamento indevido ou maior que o devido quando demonstrada a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos e condições estabelecidos pelo órgão competente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Matheus Soares Leite e Guilherme Paes de Barros Geraldi. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Carlos Eduardo Avila Cabral e Miriam Denise Xavier (Presidente). Fl. 1160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.813 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 35188.001990/2007-11 2 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos até a decisão de primeira instância, transcrevo o relatório do acórdão recorrido (e-fls. 1124/1126): Trata-se de Manifestação de Inconformidade em face de indeferimento de Requerimento de Restituição de Valores Indevidos - RRVI formulado pela empresa, acima identificada, relativa ao período de 12/2001 a 03/2004, no montante de R$1.296.282,87-valor originário. A requerente justificou o pedido de restituição dizendo o seguinte: A empresa desenvolve atividades agroindustriais e se enquadra nos termos do art. 22 A da Lei 8.212/91, devendo recolher as contribuições previstas para os códigos FPAS 604 e 833(Anexo 04). Os recolhimentos foram calculados e pagos pelo código FPAS 507. Confrontando os valores pagos (FPAS 507) e os valores devidos (FPAS 604 e 833) verifica-se que a mesma efetuou pagamentos a maior. Os recolhimentos das contribuições previdenciárias e de outras entidades é efetuado de forma descentralizada, cada uma de suas unidades possui guia própria. A empresa possui sua matriz na cidade de Cornélio Procópio-PR. Os demais estabelecimentos da empresa estão distribuídos em diversas cidades do Estado do Paraná. A entrega da GFIP é feita pela matriz (Cornélio Procópio-PR). Os cálculos de composição do pedido de restituição abrangem todos os estabelecimentos da empresa e foram centralizados pela matriz. A requerente juntou documentos, às fl. 34 a 449, dos autos. Em 26/01/2010, o Auditor Fiscal emitiu o Parecer SAORT DRF/LON 45/2010 (fl. 573 a 577), informando, em síntese: (...) 12. Está extinto o direito da requerente pleitear a restituição relativa às competências de 12/01, 13/01, e 01/02 a 08/02, tendo em vista que o pedido de restituição não foi apresentado dentro do prazo previsto no artigo 253 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n°3.048, de 06/05/99... 12.3. A empresa utilizou o formulário intitulado “RRVI —Requerimento de Restituição de Valores Indevidos” efetuado com data de 26/09/07 e protocolado em 28/09/07, mais de 5 anos depois. 12.4. O Quadro 1 a seguir mostra as datas de pagamentos efetuados pela empresa em GPS Guias da Previdência Social relativas as competências de 12/01, 13/01, e 01/02 a 08/02 (do estabelecimento de CNPJ 43.683.101/0001-17): pode ser observado que a última guia foi paga em 02/09/02, mais de 5 anos antes do protocolo do pedido de restituição... 13. Na Intimação 1580 emitida em 23/09/09 foram solicitadas cópias dos balanços patrimoniais e demonstrações de resultados de 31/12/02, 31/12/03 e 31/12/04. Contudo, a empresa não enviou estas cópias, optando por apresentar re-impressões destes documentos, as quais não podem ser consideradas suficientes, pois não possuem as assinaturas do representante legal da empresa e do contador. Fl. 1161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.813 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 35188.001990/2007-11 3 14. Na Intimação 1580/09 também foram solicitados cópias dos comprovantes de entrega de novas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP de 09/02 a 12/02, 13/02, 01/03 a 12/03, 01/04 a 03/04, pois se a empresa é agroindústria (como afirma ser em carta de 26/09/07, anexada às .11.4), deve ser informado o campo comercialização da produção-pessoa jurídica nas GFIP (observando o Manual GFIP/SEFIP), e devem ser utilizados os códigos de enquadramento corretos, incluindo o FPAS. 14.1 Todavia, a empresa não efetuou a entrega de novas GFIP. 15. Assim, pelo exposto acima, não é possível prosseguir na análise do processo. 16. A empresa, portanto não atendeu às solicitações efetuadas, de acordo com o artigo 3°, e o artigo 65, ambos da IN 900/08. Em 26/01/2010 foi lavrado Despacho Decisório (fl. 578) indeferindo o pedido de restituição. A interessada foi informada da decisão por via postal, em 19/02/2010, ingressando em 18/03/2010 com Manifestação de Inconformidade (fl. 581 a 592) onde alega em síntese: - que desenvolve como atividade principal a criação do bicho da seda, com produção própria e produção adquirida de terceiros, em regime de parceria rural integrada (Anexo I), e que a Secretaria da Receita Previdenciária, em 09/02/2004, reconheceu, em consulta efetuada (Anexo II), a sua condição de agroindústria, passando a contribuir sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção própria e da adquirida de terceiros, em substituição à contribuição incidente sobre a folha de pagamento (art. 22-A da Lei n° 8.212/91); - entretanto, desde dezembro/2001, despercebidamente, efetuou recolhimentos das contribuições previdenciárias calculadas sobre a folha de salários até o mês de competência março/2004, como se fosse empresa industrial (FPAS 507). E que confrontou os valores recolhidos indevidamente com aqueles que lhe seriam devidos (FPAS 604 e 833), remanescendo saldo de indébito (Anexo VI), já que pagou mais do que devia; - que incorreu a decadência e a prescrição para recuperação dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, e que a decisão combatida merece ser reformada; - que os motivos alegados pelo Fisco (balancetes sem assinatura do representante legal da empresa e do contador e novas GFIP) para negar a restituição são meramente formais; - em relação aos balancetes, embora esses não estivessem assinados representavam a receita bruta da empresa, mesmo assim, acata a exigência, por meio da juntada de novos balanços contábeis devidamente assinados (doc.03); - que a exigência de entrega de novas GFIP é totalmente ilegal, pois o único requisito exigido para a condição de agroindústria é a industrialização da sua própria matéria prima, sendo a retificação das GFIP mera obrigação acessória não sendo condição para o seu enquadramento como agroindústria; Fl. 1162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.813 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 35188.001990/2007-11 4 - que a falta de apresentação não causa nenhum prejuízo ao Fisco, uma vez que sempre recolheu as contribuições previdenciárias, além disso, já se passaram mais de cinco anos para a entrega desses documentos; - que em substituição as GFIP exigidas vêm juntar ao processo memórias de cálculos assinadas pelo representante legal e pelo contador (doc. 06), com o fim de facilitar a apuração do indébito e completar as provas já juntadas (consulta n° 04/02 e resposta, resumo das folhas de pagamento e planilhas da composição dos pagamentos a maior); - que o indeferimento do pedido por falta de documentos, quando a Fiscalização detinha outros elementos de prova (que não foram levados em consideração) afronta todos os princípios que regem o processo administrativo fiscal. Por fim, pede a conversão do julgamento em diligência para análise da prova documental carreada aos autos com a reforma da decisão proferida pela DRF em Londrina/PR. Requer, ainda que as intimações relativas a atos e termos do presente processo sejam remetidas ao mandatário do contribuinte, no endereço constante do mandato. A Manifestação de Inconformidade foi julgada Improcedente pela 5ª Turma da DRJ/CTA em decisão assim ementada (e-fls. 1123/1131): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2001 a 31/03/2004 RESTITUIÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INDEFERIMENTO. Não estando demonstrada a existência dos fatos constitutivos do pedido de restituição, compete à autoridade administrativa julgadora de primeira instancia indeferir a solicitação formulada na manifestação de inconformidade da requerente. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. É de cinco anos contados do recolhimento indevido o prazo para apresentação de pedido de restituição de contribuições recolhidas indevidamente. Cientificada do acórdão de primeira instância em 30/07/2010 (e-fls. 1132/1133), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 25/08/2010 (e-fls. 1134/1145) reapresentando as alegações de sua Impugnação. VOTO Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 1163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.813 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 35188.001990/2007-11 5 Do exame dos autos, verifica-se que o Colegiado a quo enfrentou a matéria em discussão de forma clara e com base na legislação aplicável, analisando toda a documentação disponibilizada. Em seu Recurso Voluntário, a contribuinte limita-se a reapresentar os termos de sua Impugnação, sem anexar qualquer elemento de prova com o intuito de contrapor os fundamentos do acórdão recorrido. Em vista do exposto, adoto as razões de decidir da primeira instância, conforme previsto no art. 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, com destaque para os seguintes trechos do voto condutor (e-fls. 1126/1131): Consta na Resposta da Consulta n° 04, de 03 de fevereiro de 2004, do Serviço de Arrecadação da Gerência Executiva de Londrina/PR, cópia de fl. 34 a 37, o seguinte: 2. Face os conceitos definidos pelo INSS, hoje vigentes pela IN 68/2002, e, considerando a exposição consulente sobre sua atividade, aplica-se a forma de contribuição substitutiva definida pelo artigo 22 A da Lei 8.212/91, incluído pela Lei 10.256, de 09/07/2001, que produziu efeito a partir de 01/11/2001... 3. Além da contribuição prevista no artigo citado (2,6% sobre a comercialização), a empresa deverá recolher as contribuições: a) descontadas dos segurados empregados, contribuintes individuais (a partir de 01/04/2003), incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer titulo, no decorrer do mês, conforme o caso; b) a seu cargo, incidentes sobre o total das remunerações ou das retribuições pagas ou creditadas, a qualquer titulo, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais; c) incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços de cooperados emitida por cooperativa de trabalho; d) devidas a outras entidades e fundos, incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer titulo, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos. 4. A empresa enquadrada na condição de Agroindústria, para fins da contribuição previdenciária deve elaborar Folha de Pagamento especifica referente à remuneração dos trabalhadores envolvidos na prestação de serviços, com o rateio do custo dos salários do setor, se for o caso... 5. Os trabalhadores em geral da agroindústria (já excluída a Folha referente à prestação de serviços) devem ser classificados em dois grupos: área rural e área industrial, constituindo também Folhas de Pagamento específicas. 6. No caso especifico da atividade da empresa em questão, as remunerações do pessoal da área industrial (inclui administrativos) devem constar na GFIP com código FPAS 833, na qual a empresa informará também a receita proveniente da comercialização (excluídas as receitas de serviços prestados e as exportações a partir de 12/12/2001). Informará, ainda, no mesmo documento, eventuais serviços tomados junto a cooperativas de trabalho, bem como o patrocínio a entidades desportivas que mantém clube de futebol profissional. 7. A remuneração do pessoal da área rural da agroindústria deve ser informada em GFIP com FPAS 604. A diferença do FPAS 833 ocorre apenas no cálculo de contribuições devidas a outras entidades... Fl. 1164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.813 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 35188.001990/2007-11 6 8. As remunerações constantes da Folha de Pagamento da área de prestação de serviços serão informadas ao INSS em GFIP em separado (FPAS 507), sobre a qual será calculada contribuição normal das empresas, não se aplicando a substituição. 9. A partir das informações geradas na forma dos itens 5, 6, 7, serão geradas pelo sistema SEFIP, as GPS devidas pela empresa nos respectivos códigos (2100, 2500 e 2607). Como se observa, as agroindústrias não relacionadas no artigo 2°, caput, do Decreto-Lei n° 1.146, de 1970, como é o caso da requerente, a partir de 01/11/2001, com as alterações introduzidas pela Lei n° 10.256, de 2001, que veio acrescentar o art. 22-A na Lei n° 8.212, de 1991, a contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, industrializada ou não, substituiu as contribuições sobre a folha de pagamento a cargo da empresa. Além do valor da contribuição de 2,6% (dois vírgula seis por cento) sobre a receita bruta da comercialização da produção, a agroindústria deve: I) recolher todas as contribuições relacionadas nas alíneas “a”, “b”, “c”, e “d” do item 3, acima transcritos; II) elaborar folhas de pagamento especificas para todos os casos (prestação de serviços a terceiros; setor industrial; setor rural); III) lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, todos os fatos contábeis relativos a seus estabelecimentos; IV) informar nas GFIP, por meio do SEFIP, todos os fatos geradores de acordo com as instruções constantes do Manual da GFIP. Assim, a impetrante deveria ter preenchido as GFIP do período solicitado com os seguintes códigos: FPAS 833 - para os trabalhadores do setor industrial (empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais), cabendo, aqui, enfatizar a comercialização da produção da Pessoa Jurídica sobre a receita bruta da comercialização da produção e da Pessoa Física sobre o valor da produção adquirida de produtor rural pessoa física ou de segurado especial, além de valores pagos .a cooperativas de trabalho, e patrocínio (se houver), no campo Movimento da Empresa e do Trabalhador da GFIP; e FPAS 604 - para os trabalhadores do setor rural. Não foi demonstrado o cumprimento de nenhuma dessas exigências legais nos autos. Foram juntados ao processo: [...] Como se observa, o presente pedido de restituição abrange todos os estabelecimentos da empresa (vide requerimento de fl. 04). Nesses termos, para comprovar tal pedido sobre valores pagos a maior, a requerente, na condição de uma agroindústria, deveria ter juntado nos autos, documentos irrefutáveis que justificassem a devolução do indébito pago por meio do código FPAS 507 (indústria). Fl. 1165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.813 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 35188.001990/2007-11 7 Entretanto, essa trouxe aos autos planilhas de cálculo, com valores que entende serem devidos, e balanços patrimoniais dos exercícios 2002 a 2004, que nada comprovam em relação ao saldo apontado em seu pedido. Portanto, nenhum elemento de prova convincente foi trazido ao processo em relação ao período 09/2002 a 03/2004 (não decaído). Indique-se, a título de exemplificação: 1) as folhas de pagamento (setor industrial e rural) mensais dos estabelecimentos; 2) a contabilidade devidamente formalizada, mês a mês, por estabelecimento, com a receita bruta da comercialização da produção própria e adquirida de terceiros (pessoa física). Sobre a contabilização das operações realizadas pelas filiais, convém esclarecer que, mesmo a requerente efetuando a contabilização de forma centralizada, é possível segregar no plano de contas da matriz as contas dos diversos estabelecimentos da empresa, sendo, dessa forma, possível apurar o resultado, apresentar informações e demonstrações contábeis de cada filial como se fosse unidade absolutamente autônoma. No caso da empresa possuir escrituração centralizada, sua administração pode requerer algumas informações por filial. Nesse caso, o plano de contas da matriz deverá discriminar, por estabelecimento, as contas que retratem as transações. Para isso, basta incluir no plano de contas da matriz as subcontas especificas ou então criar centros de custos para as filiais. Ou efetuando a contabilização por estabelecimento, ou seja, cada filial, com seus próprios livros de escrituração comercial, onde são realizadas a apuração do resultado contábil e o levantamento das demonstrações contábeis de cada dependência da empresa. Mesmo, nessa hipótese, deverá haver incorporação dos resultados de cada filial, ao final de cada mês, na escrituração da matriz; nesta será feita a consolidação das demonstrações levantadas por todas as filiais. Ou, ainda, utilizando a contabilidade por filiais, cujo objetivo é efetuar todos os registros contábeis por estabelecimento (contabilidade completa por filial com a escrituração dos livros Diário e Razão), para se obter controle, informações e todas as demonstrações contábeis de cada estabelecimento e, por conseguinte, da pessoa jurídica como um todo. Para tanto, na matriz, pode-se utilizar contas como Participações ou Contas Correntes entre matriz e filiais. Nenhuma dessas hipóteses contábeis foi trazida aos autos. Demais disso, as cópias dos balanços contábeis anexados, fl. 621 a 650, evidenciam a situação patrimonial da empresa no final dos exercícios 2002, 2003 e 2004, mas não demonstram a receita bruta da comercialização da produção auferida por todos os estabelecimentos que integraram o presente pedido, e nem as remunerações pagas, via folhas de pagamento, aos empregados que trabalharam nesses estabelecimentos, bases de cálculos dos recolhimentos pagos por meio do FPAS 507. Aliás, os argumentos de que a exigência de novas GFIP é ilegal, sendo a retificação mera obrigação acessória e não condição para o enquadramento como Fl. 1166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.813 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 35188.001990/2007-11 8 agroindústria, são por demais impertinentes e desprovidos de conhecimentos sobre o assunto. A GFIP é documento obrigatório, por meio do qual o empregador/contribuinte recolhe o FGTS e informa à Previdência Social dados cadastrais, todos os fatos geradores e outras informações de interesse da Receita Federal do Brasil. Foi estabelecida pela Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de 1997, que acrescentou o inciso IV, ao artigo 32 da Lei n° 8.212, de 1991. A partir de 01/11/2001, as agroindústrias, por força da Lei n° 10.256, de 2001, passaram a contribuir sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção (contribuição substitutiva da folha de pagamento), sendo óbvio que as informações prestadas nas GFIP com FPAS - 507 e código de recolhimento 115, no período de 09/2002 a 03/2004, com base nas folhas de pagamento estão incorretas, necessitando a entrega de novas GFIP para a mesma chave (código composto por estabelecimento, competência, código de recolhimento e FPAS) das GFIP incorretas e contendo as informações devidas, além disso, todos os segurados informados nas GFIP apresentadas anteriormente devem ser informados nas novas GFIP. A par desse entendimento, diga-se, ainda, a retificação das GFIP deve ser feita pela empresa sempre que constatar informações incorretas nas GFIP já apresentadas, pois, essas substituirão as informações anteriores no cadastro da Previdência Social. De outro lado, é notório que a definição da atividade desenvolvida pela empresa foi dada pelo artigo 22-A da Lei de Custeio, acrescentado pela Lei n° 10.256, de 2001, e não pela GFIP como diz a defendente, entendendo-se por agroindústria: o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, com contribuição incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção. Acresça-se, ainda, que a retificação das GFIP é condição primordial para o deferimento do pedido de restituição, nos precisos termos do parágrafo 11 do artigo 3°, da Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008, que disciplina a restituição das contribuições previdenciárias administradas pela Receita Federal do Brasil: Art. 3°A restituição a que se refere o art. 2° poderá ser efetuada: (...) §11. A restituição das contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto quando o requerente for segurado ou terceiro não responsável por essa declaração. Inexistindo, a entrega de novas GFIP nos sistemas informatizados da RFB, não se permite acatar o pedido também por este lado. Fl. 1167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.813 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 35188.001990/2007-11 9 Em relação ao prazo para pleitear a restituição de recolhimento indevido, é outro entendimento errôneo da interessada. Conforme já fora exposto no despacho de indeferimento, de acordo com o art 253, inciso I, do Regulamento da Previdência Social, o prazo de que o contribuinte dispõe para apresentar pedido de restituição de contribuição é de cinco anos contados da data do recolhimento indevido. O mesmo prazo está previsto no art. 168, I, do Código Tributário Nacional: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; No caso em tela, o contribuinte realizou pagamentos relativos às competências 12/01, 13/01, e 01/02 a 08/02 (estabelecimento CNPJ 43.468.101/0001/17-fl.01), sendo a última paga em 02/09/2002. Logo, de acordo tanto com o Regulamento quanto com o CTN, o decurso do prazo para requerer a devolução do valor supostamente recolhido em duplicidade findou em 02/09/2007. Todavia, o pedido só foi protocolado em 28/09/2007. Assim sendo, verifica-se extemporâneo o pedido em relação ao citado período, razão porque não pode ser acatado. Nesta questão, impõe-se o principio da legalidade, que impõe prazo limite e fatal para apresentação de pedidos da espécie, e do qual não pode o servidor afastar- se, sob pena de responsabilização. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 1168DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10520325 #
Numero do processo: 10920.901841/2017-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1301-001.225
Decisão:
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 12 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ09, que não conheceu a manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório, que não deferiu pedido de restituição formalizado na PER/DCOMP nº 32612.26261.040815.1.2.04-0326. 2. A fundamentação para o indeferimento do crédito se deu em razão de que o DARF indicado havia sido objeto de análise em PER/DCOMP anterior, onde se concluiu pela inexistência Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.225 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.901841/2017-64 2 de crédito remanescente, passível de restituição, conforme Despacho Decisório Eletrônico nº 121493343, emitido em 05.04.2017 (fls. 25). 3. Em manifestação de inconformidade (fls. 10/11), o contribuinte informou que recolheu a maior o IRRF, código 0422 (royalties e assistência técnica), no valor de R$ 212.517,53, em decorrência da aplicação da alíquota de 15%, quando o correto seria 10%, conforme Ato Interpretativo SRF nº 3, de 2006; e que o valor pode ser comprovado com base na DCTF retificadora de 30.03.2016. 4. A DRJ não conheceu a manifestação de inconformidade (fls. 29/35) em razão de que a ora Recorrente ter apresentado contrarrazões referente a outro contencioso administrativo no qual figura como interessada. Não obstante, registrou a autoridade julgadora de primeira instância que resta logicamente prejudicado o pedido de restituição, pois não é possível reconhecer o direito correspondente sobre uma importância que já foi integralmente utilizada em declarações de compensação anteriores. A r. decisão, foi consubstanciada com a seguinte ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2015 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO. EMPREGO EM DUPLICIDADE. É legalmente inviável o duplo aproveitamento do mesmo crédito para fins de compensação ou restituição. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 NÃO CONHECIMENTO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Não se conhece da manifestação de inconformidade cuja argumentação não apresenta relação com a decisão questionada e seus fundamentos de fato. 5. Em Recurso Voluntário (fls. 42/54), a Recorrente requer em preliminar a apreciação conjunta do presente processo e dos PAF nº 10920.900545/2016-65 e PAF nº 10920.900547/2016- 54, onde tramitam as análises das DCOMP nº 36270.09909.190815.1.3.04-8510 e DCOMP nº 27094.11000.110915.1.3.04-5222, respectivamente; que todas as provas de direito estão anexados aos referidos PAF de compensação, cujo conteúdo fático é intimamente ligado ao presente processo de restituição; que, se não forem superadas as supostas intempestividade das manifestações de inconformidade naqueles processos, deverá ser preservado o presente processo de restituição; que não se pode afastar a verdade material; que agiu de boa-fé e foi induzido em Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.225 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.901841/2017-64 3 erro ao apresentar a manifestação de inconformidade que foi considerada intempestiva pela r. decisão; requer seja realizada diligência ou perícia, para tanto indica perito contábil. Requer, em preliminar, que o presente processo e os PAF nº 10920.900545/2016-65 e PAF nº 10920.900547/2016-54 sejam julgados em conjunto; a suspensão do presente processo até o julgamento dos referidos PAF; que seja reconhecido o crédito pleiteado no presente processo caso não obtenha êxito nos aludidos PAF. 6. É o relatório. VOTO Conselheiro Erro! Fonte de referência não encontrada., Relator. Conhecimento 7. A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 18.11.2021, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fls. 39). Assim, o Recurso Voluntário juntado aos autos em 14.12.2021, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 41), é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Mérito Prejudicial de análise conjunta com os PAF nº 10920.900545/2016-65 e PAF nº 10920.900547/2016-54 8. A Recorrente informa que valor de R$ 213.877,51, objeto de pedido de repetição neste processo, em decorrência da aplicação da alíquota de 15%, quando o correto seria 10%, que resultou em um pagamento total de R$ 641.632,53, realizado em 28.01.2015, é objeto de outro pedido de repetição nas DCOMP nº 36270.09909.190815.1.3.04-8510 e DCOMP nº 27094.11000.110915.1.3.04-5222, cujas análises se processam nos PAF nº 10920.900545/2016-65 (paradigma) e PAF nº 10920.900547/2016-54 (repetitivo), respectivamente, conforme pauta publicada dessa sessão de julgamento. 9. Alega a Recorrente que eventual deferimento do seu pleito naqueles processos implicaria extinção do presente processo. 10. No processo paradigma, PAF nº 10920.900545/2016-65, foi levantada questão preliminar sobre tempestividade da manifestação de inconformidade, em razão do Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.225 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.901841/2017-64 4 comparecimento do representante legal da Recorrente dentro do prazo do trintídio legal, não obstante não estar formalmente habilitado a praticar ato no sistema e-Processo. 11. Em homenagem aos Princípios da Verdade Material e da Boa-fé, a Turma decidiu por converter aquele julgamento em diligência para fins de verificação da tempestividade da manifestação de inconformidade. 12. Na hipótese de ser confirmada a tempestividade da manifestação de inconformidade do PAF nº 10920.900545/2016-65, haverá repercussão direta no crédito sob análise no presente processo, razão pela qual se impõe a aguardar a conclusão do procedimento de diligência determinado naquele processo. Conclusão 13. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para sobrestar o julgamento deste processo, que deverá permanecer na Dipro/Cojul deste CARF até o retorno da diligência determinada no PAF nº 10920.900545/2016-65. (assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 80DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10519075 #
Numero do processo: 10930.901130/2014-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PRELIMINAR DE NULIDADES - REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). VALIDADE. No processo administrativo fiscal da União as nulidades são aquelas definidas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, quais sejam, os atos praticados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de instrução do processo administrativo fiscal, sendo neste último que deve ser observado o contraditório e a ampla defesa. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do correspondente pedido administrativo pelo Fisco.
Numero da decisão: 3201-011.844
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para determinar a aplicação do Tema 1003 do STJ, fixando, como termo inicial da atualização monetária dos créditos de PIS, o 361º dia após a data de protocolo do pedido de ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.842, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10930.901132/2014-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá- los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). VALIDADE. No processo administrativo fiscal da União as nulidades são aquelas definidas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, quais sejam, os atos praticados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de instrução do processo administrativo fiscal, sendo neste último que deve ser observado o contraditório e a ampla defesa. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do correspondente pedido administrativo pelo Fisco. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para determinar a aplicação do Tema 1003 do STJ, fixando, como termo inicial da atualização monetária Fl. 940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.844 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901130/2014-28 2 dos créditos de PIS, o 361º dia após a data de protocolo do pedido de ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.842, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10930.901132/2014-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, emitido com base no Termo de Informação Fiscal - TIF e no Parecer SAORT/DRF/LON Nº 416/2016, que: i) cancelou o Despacho Decisório anteriormente emitido; e ii) reconheceu direito creditório no valor de R$ 788.704,05 dos R$ 807.483,50 pleiteados, relacionado a crédito de PIS não-cumulativo – Mercado Interno, decorrente de vendas de produtos efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, referente ao 3º trimestre 2013. O Parecer SAORT/DRF/LON Nº 416/2016 explica que foram detectados problemas na base e na ferramenta utilizada para fiscalizar o montante do direito creditório apurado pelo contribuinte. Como consequência, houve comprometimento dos valores concedidos como ressarcimento, conforme Termo de Informação Fiscal (TIF) original. Após a correção, um novo Termo de Informação Fiscal (TIF) foi anexado ao presente processo. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O direito creditório não foi reconhecido e o voto recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.844 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901130/2014-28 3 Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. ASSUNTO: PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado com o julgado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, abordando os seguintes pontos, em síntese: 2. DOS FUNDAMENTOS PARA A REFORMA DO R. ACÓRDÃO RECORRIDO – DAS PRELIMINARES DE MÉRITO 2.1. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE REVISÃO DE OFÍCIO DOS DESPACHOS DECISÓRIOS EM PREJUÍZO DO CONTRIBUINTE – INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 149 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA LEGALIDADE 2.2. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO NOVO PROCEDIMENTO DE REVISÃO DE OFÍCIO DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 09.1.02.00-2013-00422-1 – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA 2.3. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL OBRIGATÓRIO 3. DOS FUNDAMENTOS PARA A REFORMA DO R. ACÓRDÃO RECORRIDO – DO MÉRITO 3.1. DO DIREITO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, PELA TAXA SELIC E DESDE A DATA DE TRANSMISSÃO DOS PEDIDOS, SOBRE OS CRÉDITOS DE RESSARCIMENTO DEVIDAMENTE RECONHECIDOS EM FAVOR DA RECORRENTE 3.2. DA ILEGALIDADE DOS PROCESSOS DE COBRANÇA Nº 16366.720140/2016-64 E Nº 16366.720141/2016-17 – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE É o relatório. Fl. 942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.844 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901130/2014-28 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, o presente processo trata de pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, apurados sob o regime da não- cumulatividade, decorrentes de suas vendas efetuadas para o mercado externo, relativos ao 3º TRIMESTRE 2013, no valor de R$ 242.731,24 (duzentos e quarenta e dois mil e setecentos e trinta e um Reais e vinte e quatro centavos). Inicialmente a recorrente apresenta preliminares de nulidade que abaixo se aprecia. PRELIMINAR A recorrente alega que o procedimento de revisão de ofício dos despachos decisórios ofende o princípio da segurança jurídica e da legalidade, visto que causou prejuízo ao contribuinte e é contrário ao artigo 149 do Código Tributário Nacional e por essa razão requer o reconhecimento da nulidade do procedimento. Inicialmente se faz necessário explicar que a revisão de ofício sobre a qual o contribuinte se refere como causa de nulidade do procedimento, esta nas e-fls. 283 e seguintes, resultando no PARECER SAORT/DRF/LON Nº415/2016, com a seguinte ementa: CANCELAMENTO DE DECISÃO Cabe à administração pública rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes. PEDIDO DE RESSARCIMENTO CRÉDITO PIS NÃO-CUMULATIVO – EXPORTAÇÃO. Lei nº 10.637/2002. Período de Apuração: 3º TRIMESTRE 2013 São passíveis de ressarcimento os créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, apurados sob o regime de tributação não-cumulativa e decorrentes das operações da pessoa jurídica com o mercado externo, que, ao final de um trimestre do ano civil, tenham remanescido tanto das deduções do valor do PIS a recolher, relativos às demais operações no mercado interno, como das eventuais compensações com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, observada a legislação específica aplicada à matéria. DIREITO CREDITÓRIO PARCIALMENTE RECONHECIDO. Fl. 943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.844 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901130/2014-28 5 Havendo direito creditório em favor da contribuinte passível de ressarcimento defere-se parcialmente o pedido de ressarcimento até o limite de direito creditório verificado nos termos da legislação aplicável. O referido parecer é fundamentado e conclui nas seguintes palavras: 3. Cabe, no presente Parecer, a análise da possibilidade de revisão do Despacho Decisório Eletrônico emitido. Posteriormente, detectou-se problemas na base e na ferramenta utilizada para se fiscalizar o montante do direito creditório apurado pela contribuinte. Como consequência, comprometeu os valores concedidos como ressarcimento, conforme Termo de Informação fiscal (TIF) original, disponibilizado na página da contribuinte no portal da RFB. Corrigido e refeito, um novo Termo de Informação Fiscal (TIF) foi anexado ao presente processo, cujo item III detalha os problemas encontrados, bem como os novos valores, agora revistos. Também, os anexos citados no TIF antigo e mencionados no item I do TIF novo, como a listagem de glosas e outros documentos, devem ser desconsiderados. 4. Portanto, tendo em vista as incorreções apontadas, em observância aos princípios constitucionais que norteiam a Administração Tributária, é cabível a revisão dos Termos que levaram à análise do Despacho Decisório Eletrônico, com o seu consequente cancelamento. 5. Pela análise dos livros e registros contábeis e fiscais da empresa, apurou-se que o crédito de PIS, decorrente das vendas da interessada efetuadas ao mercado externo, relativo ao 3º TRIMESTRE 2013, totalizava R$ 127.950,32 (cento e vinte e sete mil e novecentos e cinquenta Reais e trinta e dois centavos). CONCLUSÃO 6. Do acima exposto, com base no novo Termo de Informação Fiscal, partes integrantes do presente Parecer, proponho: a) A REVISÃO dos Termos do Despacho Decisório Eletrônico, por apresentar erro material no cálculo do crédito analisado, com o consequente cancelamento. b) O RECONHECIMENTO PARCIAL do direito creditório pleiteado pela contribuinte, no valor de R$ 127.950,32 (cento e vinte e sete mil e novecentos e cinquenta Reais e trinta e dois centavos), como saldo de seus créditos de PIS não cumulativo – Exportação, referentes ao 3º TRIMESTRE 2013. A decisão de piso também enfrentou o pedido de nulidade alegado em sede de Manifesto de Inconformidade e afastou os argumentos do contribuinte, destacando que o artigo 149 do CTN não se aplica ao presente caso, veja-se: Extrai-se do dispositivo que as formalidades impostas pelo legislador aplicam-se à alteração do lançamento, ou seja, ao ato administrativo de constituição do crédito tributário e não a procedimento de ressarcimento de valores. É oportuno mencionar que o ressarcimento pretendido pelo manifestante, nos termos em que definidos em lei, só poderia ser efetivado se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública estivessem integralmente revestidos dos atributos de liquidez e certeza, o que, no caso em tela, não ocorreu, observando- se, ainda, que os atos que representarem enriquecimento ilícito e que forem Fl. 944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.844 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901130/2014-28 6 praticados em descompasso com a legislação tributária não podem ser convalidados. Assim, ainda que a DRF de origem tenha examinado a questão do ressarcimento por mais de uma vez, tal fato não constitui nenhuma irregularidade, muito menos implica em alteração de critério jurídico, vez que não é defeso ao Fisco verificar e reexaminar os apontamentos contábeis e fiscais do contribuinte quantas vezes forem necessárias, desde que o faça antes do termo decadencial. Na mesma oportunidade destacou no r. acórdão que: Cumpre citar que o entendimento exposto encontra amparo nos arts. 53 e 54 da Lei nº 9.784/1999, bem como nas Súmulas nº 346 e 473 do STF, todos transcritos abaixo: Lei nº 9.784/99 Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. § 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. Súmula 346: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Dessa forma, no que se refere aos efeitos de eventual prática de ato viciado que fosse favorável ao administrado, a Administração dispunha de cinco anos para anulá-lo, prazo este decadencial. Findo este prazo (o que não foi o caso) sem manifestação da Administração, convalidado estaria o ato e definitivos seriam os efeitos dele decorrentes, salvo se comprovada má-fé do beneficiário. Acrescente-se que a revisão do ato inicialmente prolatado é pertinente com o que está previsto no art. 32 do Decreto nº 70.235/1972, que dispõe: Art. 32 As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. (g.n.) Assim, resta clara a possibilidade de a autoridade administrativa fiscal rever seus atos quando existirem circunstâncias relevantes que permitam um novo juízo com Fl. 945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.844 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901130/2014-28 7 relação àquilo que foi inicialmente decidido. Isso porque cabe à Administração Pública usar o seu poder de auto-tutela para retificar seus próprios atos, caso estes contenham algum vício que os torne ilegais. Pelo exposto, conclui-se pela inexistência de qualquer óbice à revisão do despacho decisório inicial. Entendo que assiste razão à DRJ e adoto os mesmos fundamentos como causa de decidir, acrescentando que o lançamento tributário esta Previsto no artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN, e consiste em um procedimento que permite e materializa a cobrança de impostos, logo, esse procedimento somente poderá ser exercido pela administração pública, e em seguida da ocorrência do chamado “fato gerador”. Nesse sentido, este lançamento de caráter tributário além de declarar a existência de um crédito da administração em face do contribuinte, permite a constituição desse crédito por meio do lançamento. Oportuno destacar que o parágrafo único do precitado artigo 142, esclarece que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Dentro desse contexto fático não há o que falar em ilegalidade da revisão de ofício realizada pelo fisco visto que dentro de suas atribuições funcionais, bem como enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Alega ainda a recorrente, nulidade do procedimento fiscal nº 09.1.02.00-2013- 00422-1, por ausência de previsão legal e ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Sobre esse tema também não entendo que seja causa de nulidade visto que o procedimento fiscal serve para instruir o processo administrativo fiscal, no qual o contribuinte exerce plenamente o seu direito de defesa, além disso, no Recurso Voluntário não foi apontado de forma concreta em que situação o contraditório restou prejudicado. Como se verifica, no presente PAF, as decisões foram publicadas, o contribuinte teve ciência do seu inteiro teor, apresentou seus argumentos dentro do prazo legal e teve as suas alegações apreciadas, logo, não há qualquer dos vícios previstos no artigo 591 do Decreto n.º 70.235 de 1972. Nesse passo também observo que a alegação de nulidade pela ausência de requisito legal obrigatório, pela falta de organização processual em dispor os arquivos em ordem cronológica, também não procede, visto que não restou demonstrado de forma clara e objetiva em que ponto a defesa foi prejudicada. Diante do acima exposto, afasto as preliminares arguidas. MÉRITO 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.844 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901130/2014-28 8 No mérito, é importante pontuar que o Recurso Voluntário, assim como a Manifestação de Inconformidade, apresentou como razão para reforma do julgado apenas o pedido de aplicação da atualização monetária pela Taxa Selic e requereu suspensão da exigibilidade dos processos de cobrança n.º 16366.720140/2016-64 e nº 16366.720141/2016-17. Quanto ao pedido de atualização monetária pela Taxa Selic, a Recorrente inicia seu pleito afirmando que a demora no reconhecimento do crédito deve implicar a devida correção pela taxa SELIC, afim de reparar a mora e o poder aquisitivo do crédito, é o que se extrai dos excertos abaixo extraído do seu recurso: (...) Sendo assim, no caso em exame, tem-se que o pedido de ressarcimento foi transmitido pela empresa Manifestante na data de 03.11.2011, que tomou ciência do despacho decisório somente em 08.01.2015, justificando, portanto, a aplicação da taxa Selic para a correção monetária dos créditos reconhecidos. Portanto, pede a Manifestante que Vossas Senhorias determinem a incidência da correção monetária, por meio da utilização da taxa Selic, sobre os créditos reconhecidos, haja vista a caracterização da mora da r. fiscalização e o entendimento jurisprudencial pacificado em nossos Tribunais, além do disposto no art. 108 do CTN; art. 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/1995; art. 66, § 3º, da Lei n.º 8.383/1991. A decisão recorrida julgou improcedente o pleito da interessada iniciando o voto condutor com a informação de que “a atualização de crédito pela taxa Selic, sustenta o argumento de que a correção monetária em nada acresce o valor corrigido, mas apenas recompõe em bases reais o valor original”, acrescenta que “o crédito de Cofins e PIS/Pasep não sofre incidência de atualização monetária, tendo em vista o teor dos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003” Inicio meu voto abordando os termos do art. 24 da Lei nº 11.457/07 no qual estabeleceu que a Administração Fazendária tem de proferir decisão administrativa no prazo de 360 dias, contados da data da protocolização da petição, defesa ou recurso. E este prazo se aplica ao processo administrativo fiscal, nos termos do REsp nº 1.138.206/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos e publicado no DJe em 01/09/2010. O referido art. 24 da Lei nº 11.457/2007 assim dispõe: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesa ou recurso administrativo do contribuinte. Posteriormente, o STJ firmou a tese de que se configura oposição ilegítima ao aproveitamento do crédito escritural de PIS/COFINS o descumprimento do prazo legal de 360 dias por parte do Fisco. Neste sentido, passou a serem devidos juros a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do Pedido de Ressarcimento (PER), corrigidos pela taxa Selic. Este entendimento foi consubstanciado no REsp nº 1.767.945/PR (Tese 1003), transitado em julgado em Fl. 947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.844 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901130/2014-28 9 28/05/2020, também sob a modalidade dos recursos repetitivos, cuja ementa reproduzo a seguir: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. Precedentes: EREsp 1.461.607/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 1º/10/2018; AgInt no REsp 1.239.682/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2018; AgInt no REsp 1.737.910/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/11/2018; AgRg no REsp 1.282.563/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1.724.876/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 07/11/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp 1.465.567/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe Fl. 948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.844 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901130/2014-28 10 06/11/2018; AgInt no REsp 1.665.950/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/10/2018; AgInt no AREsp 1.249.510/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/09/2018; REsp 1.722.500/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018; AgInt no REsp 1.697.395/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/08/2018; e AgInt no REsp 1.229.108/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2018. 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido. De fato, existe a vedação ao cômputo de atualização monetária ou juros prevista no art. 13 da Lei nº 10.833/03 (aplicável ao PIS, por força do inciso VI do art. 15 da Lei nº 10.833/03), seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte para aproveitamento do crédito: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. Ou seja, na ausência de previsão legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. Entretanto, no voto do mencionado REsp nº 1.767.945/PR, firmou-se entendimento de exceção à regra nos seguintes termos: Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco. Na mesma linha da decisão do STJ, o Presidente do CARF, por meio da Portaria CARF/ME nº 8.451, de 22 de setembro de 2022, revogou a súmula CARF nº 125, que assim dispunha: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” Com a revogação da súmula, tendo a Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME, exarada pela Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento do CARF, trazido os fundamentos para tanto. Segundo referida nota, o afastamento da súmula justifica-se, em síntese, pela superveniência de decisão do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp Fl. 949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.844 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901130/2014-28 11 1.767.945/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, a qual teria fixado a tese de que o termo inicial “da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”, sendo tal correção também aplicável ao PIS/COFINS não cumulativos – conclusão extraída da exegese da decisão do STJ. A Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME traz, ainda, outras considerações relevantes: A PGFN, por meio do PARECER SEI Nº 3686/2021/ME, aprovado em 17 de junho de 2021, pelo Procurador-Geral Adjunto de Consultoria e Contencioso Administrativo Tributário, em resposta à consulta da Secretaria da Receita Federal, sobre os efeitos da tese fixada sobre questões de suspensão, interrupção e reinício da contagem de prazo da atualização monetária dos créditos escriturais, se pronunciou nos itens 18 e 19, nos seguintes termos: “18. A formação da jurisprudência relava à correção dos créditos escriturais, nas hipóteses de resistência injustificada do Fisco, tem como uma das suas premissas evitar o enriquecimento sem causa, migando a redução dos valores reais dos créditos a serem restituídos. Essa mitigação tem como parâmetro o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, fixando prazo limite de 360 dias para decisão quanto ao pedido de ressarcimento, a partir do qual os valores passariam a ser corrigidos. 19. A incapacidade material pode restringir a aplicação absoluta do preceito legal acima mencionado, porém, a consequência para o descumprimento do prazo de 360 dias foi estabelecida pela jurisprudência: a correção dos valores. Desse modo, os contribuintes que consigam utilizar os créditos dentro de 360 dias não terão correção do crédito, mas, nos casos em que o prazo for ultrapassado, a correção deve ocorrer a partir do 361º dia após o protocolo do pedido de ressarcimento, a fim de evitar desequilíbrio entre os que receberam no prazo e os que receberam fora do prazo.” Em vista dos esclarecimentos prestados pela PGFN no Parecer acima citado e da vinculação da Administração Pública aos Recursos Especiais 1.767.945/PR; 1.7680.60/RS e 1.768.415/SC, a Secretaria Especial da Receita Federal editou nova Instrução Normativa, em 06/12/2021, passando os arts. 151 e 152 da referida IN RFB 2.055/2021 a prever textualmente os acréscimos legais, a partir do 361º dia do protocolo do requerimento de ressarcimento, como segue: "Art. 151. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: I - se a restituição for efetuada no mesmo mês da origem do direito creditório; II - no caso de compensação de ofício ou compensação declarada pelo sujeito passivo, se a data de valoração do crédito ocorrer no mesmo mês da origem do direito creditório; III - no ressarcimento ou na compensação de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, ressalvado o disposto no art. 152; e Fl. 950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.844 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901130/2014-28 12 IV - na compensação do crédito de IRRF relativo a juros sobre capital próprio e de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a cooperavas a que se referem o art. 81 e o caput do art. 82, respectivamente. Art. 152. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, aplica-se à parcela do crédito não ressarcida ou não compensada o acréscimo de que trata o caput do art. 148. § 1º No cálculo dos juros de que trata o caput, será observado como termo inicial o 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento original. § 2º O termo final da valoração do crédito objeto de pedido de ressarcimento deverá ser: I - na hipótese de ressarcimento, quando a quantia for disponibilizada ao contribuinte; II - na hipótese de compensação declarada, quando houver a entrega da declaração de compensação original; e III - na hipótese de compensação de ocio, quando ela for considerada efetuada." Como se vê, a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil reconhece a atualização monetária dos créditos de PIS/COFINS nos casos em que o ressarcimento se der após a fluência do prazo de 360 dias da data de seu protocolo. Diante das considerações acima expostas e tendo em vista a tese firmada no RESP 1.767.945, é incontroverso que deve incidir correção monetária sobre os créditos de PIS postulados pelo sujeito passivo, certo que no presente caso teve o reconhecimento parcial do pedido de ressarcimento do crédito pleiteado, em revisão de ofício resultante do PARECER SAORT/DRF/LON Nº415/2016. Assim, tem-se por beneficiada a pretendida correção monetária com base na taxa Selic, nos termos acima abordados. Nesse sentido, a administração tributária deve aplicar o citado precedente, aplicando a correção monetária pela Taxa Selic, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido, aos créditos reconhecidos. Por fim, pede o recorrente que seja reconhecida a ilegalidade dos processos de cobrança autuados sob o n.º 16366.720140/2016-64 e n.º 16366.720141/2016- 17, com a suspensão da exigibilidade dos créditos até o julgamento final dos processos administrativos objeto da presente defesa, nos termos do art. 151, inciso III, do CTN. A Delegacia Regional de Julgamento, ao apreciar o tema, destacou que “deve-se esclarecer que tratam de compensações de ofício, as quais se referem a créditos já reconhecidos pelo despacho decisório, que nesta parte é eficaz, não estando sua Fl. 951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.844 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901130/2014-28 13 aplicação condicionada à manifestação da DRJ sobre a totalidade do crédito pleiteado. ” Observa-se que nas fls. 933 a 938 constam os extratos dos referidos processos, com a informação de encerrado, bem como, em consulta ao Comprot consta a informação de que eles foram remetidos ao arquivo, conforme tela que abaixo colaciono: Dentro dessas premissas entendo que não cabe apreciar o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito, porque como bem esclarecido pela DRJ tratam-se de processos de compensações de ofício, as quais se referem a créditos já reconhecidos pelo despacho decisório, e estando os processos encerrados, perdeu-se o objeto do pedido. Diante do exposto, rejeito as preliminares de nulidade e, no mérito, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para determinar a aplicação do Tema 1003 do Fl. 952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.844 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901130/2014-28 14 STJ, fixando, como termo inicial da atualização monetária dos créditos de PIS, o 361º dia após a data de protocolo do pedido de ressarcimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para determinar a aplicação do Tema 1003 do STJ, fixando, como termo inicial da atualização monetária dos créditos de PIS, o 361º dia após a data de protocolo do pedido de ressarcimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 953DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 36504.000231/2006-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2002 LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. Não há que se falar em violação ao art. 142 do Código Tributário Nacional quando o sujeito passivo, a matéria tributável, a descrição dos fatos, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada estão claramente identificados no lançamento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÊMIO POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA. O prêmio por tempo de serviço não consiste em ganho eventual e tem relação direta com o vínculo contratual estabelecido entre a empresa e seus funcionários, devendo sofrer a incidência de contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A empresa é obrigada a recolher à Seguridade Social as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-011.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Carlos Eduardo Avila Cabral e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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DESCRIÇÃO DOS FATOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. Não há que se falar em violação ao art. 142 do Código Tributário Nacional quando o sujeito passivo, a matéria tributável, a descrição dos fatos, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada estão claramente identificados no lançamento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÊMIO POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA. O prêmio por tempo de serviço não consiste em ganho eventual e tem relação direta com o vínculo contratual estabelecido entre a empresa e seus funcionários, devendo sofrer a incidência de contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A empresa é obrigada a recolher à Seguridade Social as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.819 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36504.000231/2006-93 2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Carlos Eduardo Avila Cabral e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Por bem sintetizar os fatos até a decisão de primeira instância, transcrevo o relatório do acórdão recorrido (e-fls. 1353/1356): A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD nº 35.609.160-0 foi lavrada em nome da UCAR Produtos de Carbono S/A, em 24/11/2003, para a constituição do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias e a contribuições devidas a outras entidades e fundos, relativas ao período de 01/1999 a 10/2002, com valor atualizado de R$ 257.856,85 (duzentos e cinquenta e sete mil oitocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), além dos juros e da multa. De acordo com o relatório fiscal e com o Discriminativo Analítico do Débito – DAD, foram lançadas as contribuições devidas pelos segurados empregados, a contribuição previdenciária patronal devida pela empresa, com alíquota de 20%, a contribuição para o financiamento dos benefícios devidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa associado aos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), com alíquota de 3%, as contribuições devidas a outras entidades e fundos, todas elas incidentes sobre a remuneração paga pela empresa aos empregados a seu serviço. Além delas, foi também lançada a contribuição da empresa incidente sobre a remuneração paga a contribuintes individuais, com alíquota de 15%, até 02/2000, e de 20%, a partir de 03/2000. Segundo o Relatório Fiscal, as contribuições lançadas nos levantamentos FGF e FGM incidem sobre as diferenças apuradas entre a GFIP e a folha de pagamento, sobre diferenças entre a RAIS informada no sistema e a GFIP, bem como sobre a remuneração de diretores que não foi declarada em GFIP. Fl. 1438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.819 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36504.000231/2006-93 3 As contribuições lançadas nos levantamentos FGP incidem sobre o prêmio por tempo de serviço, enquanto as contribuições lançadas no levantamento FRG incidem sobre os pagamentos de frete a transportadores autônomos pessoas físicas, verificados na contabilidade em contas diversas. Cientificado da NFLD, o contribuinte apresentou impugnação em 09/12/2013. Preliminarmente, argumenta que o relatório Fiscal não especifica os meses nos quais as bases de cálculo são extraídas das comparações entre Folha de Pagamento e GFIP e os meses em que ela foi obtida a partir da comparação entre RAIS e GFIP, bem como afirma que não houve indicação do documento utilizado para obtenção dos valores pagos aos diretores estatutários. Afirma ainda que se utilizou uma capitulação legal inadequada para justificar a inclusão do prêmio eventual como salário de contribuição. Tais falhas implicam nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Ainda em preliminar, aduz que a fiscalização extrapolou o prazo previsto no MPF. No mérito, argumenta que as Folhas de Pagamento apresentam os mesmos montantes informados na GFIP. Afirma ainda que não foram abatidos os valores já recolhidos pelo impugnante à Previdência. Justifica as diferenças entre os valores constantes da RAIS e da GFIP pela existência de parcelas que são mencionadas na GFIP, mas não são incluídas na RAIS, como o aviso prévio indenizado. Afirma que os prêmios são considerados ganhos eventuais e por isso não sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Além disso, menciona que os referidos prêmios não são concedidos sob a forma de pecúnia, mas sim sob a forma de mercadorias. Quanto aos valores pagos aos transportadores autônomos, argumenta que os motoristas de táxi só podem ser considerados contribuintes individuais se atenderem aos requisitos previstos no art. 71 da IN/INSS DC nº 71, de 2002. Requer a realização de perícia, para a qual apresenta os quesitos que deseja ver respondidos. Requer o reconhecimento da nulidade do lançamento e, caso assim não se entenda, no mérito, requer a declaração da improcedência dos valores lançados. Recebida a impugnação, os autos foram baixados em diligência, conforme despacho de fls. 1082 a 1087, a fim de que o auditor fiscal responsável pela autuação prestasse os esclarecimentos necessários à formação da convicção do julgador administrativo. O despacho de resposta da diligência foi juntado às fls. 1088. Em seguida, foi emitida a Decisão-Notificação nº 04.401.4/0218/2005, por meio da qual a NFLD em tela foi julgada PROCEDENTE. Cientificado, o contribuinte interpôs recurso voluntário contra a decisão administrativa de primeira instância, no qual aduziu os mesmos argumentos já expendidos na impugnação ao lançamento. A Secretaria da Receita Previdenciária Fl. 1439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.819 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36504.000231/2006-93 4 apresentou as suas contra-razões ao recurso e o processo seguiu ao CARF para julgamento. Em 18/04/2013, a Primeira Turma Ordinária da 3ª Câmara da Segunda Seção de julgamento do CARF prolatou o Acórdão de nº 2301003.479, por meio do qual anulou a decisão administrativa de primeira instância, sob a justificativa de que ela foi expedida sem que tenha sido dada ao contribuinte a oportunidade para se manifestar nos autos sobre a resposta oferecida pelo auditor fiscal aos questionamentos efetuados na diligência, o que teria configurado cerceamento ao seu direito de defesa. O contribuinte foi então intimado da decisão emitida pelo CARF e lhe foi concedido prazo de trinta dias para que pudesse complementar a impugnação anteriormente apresentada. Em sua nova impugnação, o contribuinte aduz os seguintes argumentos: Afirma que a autoridade administrativa não motivou de forma adequada e específica as acusações fiscais, violando a exigência do art. 142 do CTN. Argumenta que a fiscalização presumiu que os pagamentos efetuados a título de prêmio por tempo de serviço configurariam hipótese de incidência previdenciária. Não foram feitas investigações para identificar os beneficiários dos pagamentos, bem como não foi comprovada a habitualidade de tais pagamentos. Aduz ainda que houve presunção de que todas as diferenças existentes entre as informações contidas nas folhas de pagamento e as declaradas na GFIP e na RAIS representariam ausência de recolhimentos. A autoridade administrativa deveria ter intimado a impugnante a apresentar as informações e os documentos que esclarecessem as supostas divergências. Alega que o pronunciamento do auditor em resposta ao pedido de diligência alterou a motivação original do lançamento com o propósito de salvá-lo. Esta manifestação, datada de 25/02/2005, configurou novo lançamento, de modo que deveria ter sido observado o prazo decadencial de cinco anos. Diante disso, os créditos tributários relativos ao período de janeiro de 1999 a fevereiro de 2000 foram extintos pela decadência. Argumenta que o prêmio por tempo de serviço não é uma parcela habitual, de modo que resta afastado o seu caráter remuneratório. Ele era concedido em situações excepcionais a funcionários que completassem 10, 15, 20, 25, 30 ou 35 anos de trabalho na impugnante. Além do mais, esta premiação não era necessariamente paga em pecúnia, mas também em placas e presentes de até US$ 1.200. O regulamento da “Homenagem por tempo de contribuição”, entretanto, não foi analisado pela fiscalização. Trata-se de ganho eventual. O taxista Rene Néri Brito prestava serviços eventuais à impugnante, de modo que o valor pago em contrapartida aos seus serviços não estava sujeito à incidência da contribuição previdenciária. Além do mais, afirma que não foi observado que a Fl. 1440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.819 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36504.000231/2006-93 5 remuneração paga ao condutor autônomo de veículo rodoviário corresponde a 20% do rendimento bruto. Alega que os valores declarados na RAIS e na GFIP são os mesmos constantes das folhas de pagamento da autuada. Apenas algumas parcelas relacionadas na RAIS não foram declaradas em GFIP por não sofrerem a incidência de contribuição previdenciária, como, por exemplo, o aviso prévio indenizado. Além disso, alega ter efetuado o pagamento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos diretores. Os documentos juntados aos autos evidenciam a manifesta improcedência das diferenças encontradas entre a RAIS, a GFIP e as folhas de pagamento. Afirma que os pagamentos efetuados aos diretores Ricardo Costa Oliveira, José Luiz Martinez e Cláudio Petit Lobão foram declarados em GFIP e as contribuições incidentes sobre a remuneração deles foram devidamente recolhidas. Aduz que os valores abatidos no cálculo das contribuições devidas foram inferiores àqueles efetivamente recolhidos por meio de GPS e apresenta quadro resumo das diferenças. Argumenta que, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 33/2001, não há mais autorização constitucional para a exigência das contribuições destinadas ao INCRA, SEST, SENAT, SENAC, SESC e SEBRAE. Alega que a multa de mora, nos termos da atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, obedece ao limite de 20%. Logo, tratando-se de norma mais benéfica, deve ter aplicação retroativa. Por fim, requer o reconhecimento da insubsistência do Auto de Infração. A Impugnação foi julgada Procedente em Parte pela 6ª Turma da DRJ/SDR em decisão assim ementada (e-fls. 1352/1363): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2002 PRÊMIO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. O prêmio por tempo de serviço integra o contrato de trabalho dos funcionários da notificada, constituindo direito subjetivo daqueles que preenchem os requisitos exigidos para a sua concessão. O motivo da concessão da referida parcela é o trabalho exercido pelo funcionário na empresa ao longo de determinado período de tempo. O caráter retributivo encontra-se expresso e revela-se, inclusive, pela impossibilidade de retirada unilateral por parte do empregador. Não há, assim, que se perquirir a eventualidade do ganho. Eventual é o ganho incerto, imprevisto, que não gera no trabalhador a expectativa de repetir-se. No caso em questão, ainda que a periodicidade de pagamento seja longa (cinco em cinco anos), a expectativa quanto ao recebimento existe e tem fundamento na previsão normativa interna dos critérios de pagamento. Logo, o prêmio por tempo de Fl. 1441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.819 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36504.000231/2006-93 6 serviço amolda-se ao conceito de salário de contribuição, previsto no inciso I do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991. O fato de não ser pago em pecúnia não afasta a incidência da contribuição, pois o referido inciso I do art. 28 afirma de modo expresso que a incidência da contribuição sobre as parcelas pagas em decorrência do trabalho ocorrerá independente da forma de pagamento. RAIS. BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MOTIVOS. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO. NULIDADE. A RAIS não é um documento especificamente relacionado à contribuição previdenciária. Logo, a inclusão dos valores constantes da RAIS na base de cálculo das contribuições previdenciárias somente ocorre quando a empresa não apresenta os elementos que permitam a sua identificação direta, tais como as folhas de pagamento e a contabilidade. No presente caso, o lançamento não menciona quais os documentos que deixaram de ser apresentados pelo impugnante, bem como não menciona a fundamentação legal da aferição indireta ou arbitramento, justificando o reconhecimento da nulidade desta parte do lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Por esta razão, as alegações de inconstitucionalidade das multas aplicadas não são apreciadas nesta decisão. Cientificada do acórdão de primeira instância em 24/04/2014 (e-fls. 1365/1366), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 08/05/2014 (e-fls. 1368/1425) reapresentando os argumentos de sua Impugnação a seguir sintetizados. - Alega que o lançamento é insubsistente por violação ao art. 142 do Código Tributário Nacional, haja vista que a autoridade administrativa não motivou de forma adequada e específica a exigência fiscal e não aprofundou o trabalho de investigação dos fatos. Acrescenta que seus argumentos dizem respeito a vícios materiais e insanáveis que comprometem a certeza e liquidez do crédito tributário constituído e que em momento algum alegou a existência de vício formal ou a nulidade por preterição de seu direito de defesa. - Sustenta que a manifestação fiscal datada de 25/02/2005 configurou novo lançamento, pois adicionou fato novo na motivação da exigência fiscal relativa ao prêmio por tempo de serviço não constante do lançamento original. Por conseguinte, os créditos tributários dos períodos de apuração de janeiro de 1999 a fevereiro de 2000 estariam extintos pela decadência, pois, em 25/02/2005 já havia decorrido o prazo de cinco anos previsto no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional. Fl. 1442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.819 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36504.000231/2006-93 7 - Defende a não incidência das contribuições previdenciárias sobre os pagamentos efetuados a título de prêmio por tempo de serviço. Aduz que a verba não integra o contrato de trabalho e não possui caráter remuneratório, representando, quando muito, ganho eventual. - Expõe que o Sr. Renê Néri Brito era motorista de táxi e prestava serviços de transportes eventuais à empresa, não havendo incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores a ele pagos. - Alega a improcedência das diferenças verificadas a partir do mero cotejo de informações das FOPAGs, RAIS e GFIPs. - Afirma que, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 33/2001, não há mais autorização constitucional para a exigência das contribuições destinadas ao INCRA, SEST, SENAT, SENAC, SESC e SEBRAE sobre a folha de salários. - Assevera que, em razão do princípio da retroatividade benigna, a exigência de multa pela suposta falta de recolhimento de contribuições previdenciárias deve ser limitada a 20%. VOTO Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, a contribuinte reapresenta a alegação de sua Impugnação de que o lançamento é insubsistente por violação ao art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, uma vez que a autoridade fiscal não motivou de forma adequada e específica a exigência e não aprofundou o trabalho de investigação dos fatos. Entendo, contudo, que não assiste razão à interessada. Do exame da decisão recorrida, verifica-se que o Colegiado a quo excluiu parte da base de cálculo apurada nos levantamentos FGF e FGM por constatar que não havia nos autos elementos suficientes para a perfeita compreensão a respeito de algumas diferenças lançadas pela fiscalização, o que teria dificultado o exercício do direito de defesa do contribuinte. No entanto, quanto aos valores mantidos no julgamento de primeira instância, não se observa nenhum vício no lançamento que comprometa a certeza e a liquidez do crédito tributário constituído, ao contrário do que sustenta a recorrente. O sujeito passivo, a matéria tributável, os elementos de prova examinados, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada foram claramente identificados na NFLD e nos relatórios que a integram, não havendo que se falar em lançamento pautado em mera presunção ou em violação ao art. 142 do CTN. Fl. 1443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.819 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36504.000231/2006-93 8 A interessada reitera, ainda, a alegação de que o pronunciamento fiscal em atendimento à solicitação do Serviço de Análise de Defesas e Recursos (e-fls. 1088) alterou a motivação original da exigência relativa ao prêmio por tempo de serviço, configurando novo lançamento, o qual estaria parcialmente decadente. Contudo, como já pontuado pelo Relator a quo, não houve nenhum fato novo apresentado pelo auditor na manifestação ao pedido de diligência, não merecendo reparos o julgamento de primeira instância nesse ponto (e-fls. 1358): O despacho do auditor em resposta ao pedido de diligência não pode ser considerado novo lançamento. No despacho, o auditor não acrescentou novos elementos aos autos, mas apenas indicou os anexos da Notificação nos quais, sob o seu entendimento, podiam ser encontradas as informações requeridas no pedido de diligência. O art. 28, I da Lei nº 8.212, de 1991, citado pelo auditor no referido despacho como fundamento para a incidência de contribuição sobre o prêmio por tempo de serviço, já se encontrava relacionado no relatório fiscal e no relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, anexos à NFLD. A Constituição do crédito tributário se deu em 26/11/2003, data em que o contribuinte foi pessoalmente cientificado da notificação. Logo, não há que se falar em decadência das contribuições lançadas, as quais se referem ao período de 01/1999 a 10/2002. No que concerne à não incidência das contribuições previdenciárias sobre os pagamentos efetuados a título de prêmio por tempo de serviço, acompanho as razões de decidir do acórdão recorrido abaixo reproduzidas (e-fls. 1360/1361): O impugnante junta aos autos (fls. 153/155) documento que demonstra como se dá o pagamento da premiação por tempo de serviço. De acordo com o referido documento, os colaboradores que completarem 10, 15, 20, 25, 30 ou 35 anos de serviço na empresa recebem a sua homenagem em cerimônia solene no aniversário da empresa — 14/06 e as suas premiações na data que completar o seu tempo de serviço, no ano corrente. Ainda de acordo com o referido documento, o prêmio consiste em um presente a ser comprado pelo próprio homenageado, cujo valor varia de U$ 200 a U$ 1200, a depender do tempo de serviço da pessoa. Os prêmios são comprados pelos próprios homenageados que enviam a nota fiscal para reembolso pela empresa. O documento juntado pelo impugnante evidencia que o prêmio por tempo de serviço integra o contrato de trabalho dos funcionários da UCAR, constituindo direito subjetivo daqueles que preenchem os requisitos exigidos para a sua concessão. O motivo da concessão da referida parcela é o trabalho exercido pelo funcionário na empresa ao longo de determinado período de tempo. O caráter retributivo encontra-se expresso e revela-se, inclusive, pela impossibilidade de retirada unilateral por parte do empregador. Não há, assim, que se perquirir a eventualidade do ganho. Eventual é o ganho incerto, imprevisto, que não gera no trabalhador a expectativa de repetir-se. No caso em questão, ainda que a Fl. 1444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.819 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36504.000231/2006-93 9 periodicidade de pagamento seja longa (cinco em cinco anos), a expectativa quanto ao recebimento existe e tem fundamento na previsão normativa interna dos critérios de pagamento. Logo, o prêmio por tempo de serviço, como afirmado na Notificação Fiscal, amolda-se ao conceito de salário de contribuição, previsto no inciso I do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991. O fato de não ser pago em pecúnia não afasta a incidência da contribuição, pois o referido inciso I do art. 28 afirma de modo expresso que a incidência da contribuição sobre as parcelas pagas em decorrência do trabalho ocorrerá independente da forma de pagamento. Com efeito, entendo que não há eventualidade no pagamento do prêmio por tempo de serviço em exame, uma vez que não depende de acontecimento incerto e imprevisto. A eventualidade de que trata o art. 28, §9º, “e”, 7, da Lei nº 8.212/91 não está relacionada apenas à frequência ou à periodicidade com que se paga determinada verba, mas à previsibilidade de seu pagamento. Não se pode considerar como pagamento eventual aquele que foi previamente acordado entre as partes, com regras e condições para sua concessão, como ocorreu no presente caso. Conclui-se, portanto, que o prêmio por tempo de serviço não consiste em ganho eventual e tem relação direta com o vínculo contratual estabelecido entre a empresa e seus funcionários, devendo sofrer a incidência de contribuições previdenciárias nos termos do art. 28, I, da Lei nº 8.212/91, ao contrário do que defende a recorrente. Sobre os valores pagos a transportadores autônomos, verifica-se que o Recurso Voluntário possui o mesmo teor da Impugnação apresentada e que a matéria já foi devidamente apreciada pelo Colegiado a quo, motivo pelo qual adoto as razões de decidir do acordão de primeira instância, conforme previsto no art. 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF (e-fls. 1359/1360): De acordo com a alínea “g” do inciso V do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991, quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, enquadra-se como segurado obrigatório na categoria de contribuinte individual. Do mesmo modo, o inciso I do §15 do art. 9º do Decreto nº 3.048, de 1999, afirma que se enquadra como contribuinte individual o condutor autônomo de veículo rodoviário, assim considerado aquele que exerce atividade profissional sem vínculo empregatício, quando proprietário, coproprietário ou promitente comprador de um só veículo. Resta incontroverso nos autos que o sr. René Néri Britto, assim como os demais trabalhadores mencionados no Relatório de lançamentos do levantamento FRG, é taxista e prestou serviços eventuais à autuada. Os dispositivos legais acima mencionados não deixam dúvidas quanto ao enquadramento dos referidos trabalhadores dentre os contribuintes individuais e, como consequência, quanto à obrigação da empresa de recolher a contribuição patronal incidente sobre a remuneração destes segurados, conforme previsto no inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 84, de 1996, e inciso III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. Fl. 1445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.819 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36504.000231/2006-93 10 Os documentos mencionados no art. 71 da Instrução Normativa INSS nº 71, de 2002, são necessários apenas para que o segurado possa comprovar perante o INSS o exercício da atividade. Eles são exigidos pelo INSS quando o segurado presta os serviços na condição de contribuinte individual, mas não efetua o recolhimento das suas contribuições (até 03/2003, o próprio segurado era responsável pelo recolhimento das suas contribuições, enquanto a empresa que o remunerava estava obrigada apenas ao recolhimento da contribuição patronal). Se quiser indenizar as contribuições relativas ao período, deverá o segurado apresentar os documentos que demonstram o exercício da atividade. Comprovada nos autos a prestação de serviços eventuais do segurado contribuinte individual à empresa, resta clara a subsunção do fato à hipótese de incidência e, como consequência, o surgimento da obrigação tributária. Relevante mencionar que o julgador de primeira instância não está obrigado a discorrer sobre todos os argumentos apresentados pelo sujeito passivo quando no voto há fundamentos suficientes para legitimar a conclusão por ele adotada. No que tange às diferenças apuradas no lançamento através do cotejo entre folha de pagamento, RAIS e GFIP, extrai-se da decisão recorrida que o Colegiado a quo excluiu da base de cálculo dos levantamentos FGF e FGM os valores indicados na planilha contida no voto condutor e o montante de R$ 11.179,00 pago ao diretor José Luiz Lopes Martinez nos meses 07 a 09/99 (e-fls. 1363). Em seu Recurso Voluntário, a interessada limita-se a reproduzir alguns trechos de sua Impugnação e a solicitar o cancelamento integral da exigência. Em vista do exposto, mantenho a decisão recorrida sobre esse assunto, nos termos do art. 114, §12, I, do RICARF. Quanto à inconstitucionalidade das contribuições destinadas ao INCRA, SEST, SENAT, SENAC, SESC e SEBRAE relativas ao período de apuração posterior a 12/2001, não cabe a este Conselho manifestar-se a respeito do tema, conforme preceitua o art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pela Lei n° 11.941/09. É nesse sentido o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cumpre ressaltar que, de acordo com o art. 142 do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Relativamente à multa aplicada, merece reparos a decisão recorrida quanto à aplicação da legislação mais benéfica advinda da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Venho reiteradamente manifestando o entendimento de que, para se aplicar a retroatividade da legislação superveniente, deveria ser considerada a natureza da multa, ou seja, se decorrente de um lançamento de ofício ou de recolhimento espontâneo extemporâneo. No entanto, dobro-me ao posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF sobre o tema para aplicar Fl. 1446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.819 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36504.000231/2006-93 11 a multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/09, pelo descumprimento de obrigação principal nos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores à vigência da MP nº 449/2008. É nesse sentido o Acordão nº 9202- 010.638 de 22/03/2023. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar e dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para aplicar a multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/09 (retroatividade benigna). (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 1447DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10519023 #
Numero do processo: 11080.728904/2018-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 02/08/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3201-011.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mateus Soares de Oliveira (Relator) , Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mateus Soares de Oliveira (Relator) , Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto as fls. 191-257 face a decisão de fls. 172-186, pugnando por sua nulidade e cancelamento do Lançamento da multa formalizada por meio do Auto de Infração, cujo fundamento reside na não homologação de processos de PERDCOMP. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 89 04 /2 01 8- 12 Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.815 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728904/2018-12 Clama pela impossibilidade pela aplicação da multa, fato que viola o direito de petição e salienta que o Tema 736 do STF recebeu repercussão geral. . Inicialmente há de se registrar que a decisão recorrida é datada de 23 de janeiro de 2020, proferida antes do julgamento da definição do tema 736 pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, ocorrida aos 20/03/2023. O Recurso foi protocolizado aos 25 de Junho de 2020. De todo modo julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob o argumento de que: - o parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9430/1996 legitima a aplicação da multa de ofício. Posteriormente o Recorrente peticionou nos autos após o recurso de ofício pedindo a aplicação da tese do tema 736 do STF Eis o relatório. Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 Da Tempestividade O recurso encontra-se devidamente tempestivo, bem como reúne as demais condições de admissibilidade e processamento. 2 Da Violação do Direito de Petição e aplicação do Art. 62 do RICARF A homologação ou não de compensações, como discutida nos autos principais é prerrogativa exclusiva da Secretaria da Receita Federal do Brasil. No entanto, a consequência do indeferimento de pleito de homologação de pedidos de compensações, sempre resultou, com amparo no § 17, art. 74 da Lei nº 9430/1996, na aplicação da penalidade pecuniária da multa. Este cenário resultou em infindáveis ações de cunho judicial e de natureza administrativa, como no presente caso, a fim de se clamar pela violação do direito de petição e respectiva inconstitucionalidade do referido dispositivo. Transcorridos anos de incessantes trabalhos e calorosas discussões jurídicas por parte de advogados, procuradores, juízes, desembargadores, ministros e dos próprios conselheiros do Egrégio CARF, a constitucionalidade deste parágrafo foi julgada, sob o rito de repercussão geral, pelo pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939, resultando na tese firmada nº 736 nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 736 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.815 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728904/2018-12 ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023. Conforme já destacado, este entendimento é reflexo de toda uma construção jurídica, nos mais variados segmentos do direito, que há anos vem sendo construída e fortalecida. Não por acaso, são inúmeros os casos de brilhantes decisões que no passado recente, posicionaram-se, inclusive em sede de liminares, nos termos a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL nº 5034698-23.2021.4.03.6100. Órgão julgador: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo. Consoante se infere dos fatos narrados na inicial, busca a impetrante a suspensão da exigibilidade de multa que lhe foi imposta em razão de indeferimento de pedido de compensação. A decisão administrativa ora controvertida fundamentou-se no disposto no § 17, do art. 74 da Lei nº 9.430/96. A Lei nº 9.430/96, assim dispõe: § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015). Assim, a Lei instituiu penalidades ao contribuinte que não lograr a homologação da declaração de compensação apresentada à Receita Federal do Brasil. Todavia, tenho que a imposição de multa na hipótese de não homologação de pedido de compensação obsta ou dificulta o exercício do direito constitucional de petição assegurado no art. 5º, XXXIV, “a”, da CF/88. No mesmo sentido o próprio Tribunal Regional Federal 3 menciona decisões desta Colenda Corte, de modo a justificar, liminarmente, a impossibilidade da aplicação da penalidade em epígrafe, nos termos a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Campo Grande. Desta feita, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, tem-se por aplicar o entendimento da Suprema Corte, devendo-se suspender a penalidade aplicada em questão. A propósito, assim já decidiu o CARF: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2018 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. (CARF 11080729395201837 1401-006.483, Relator: ANDRE SEVERO CHAVES, Data de Julgamento: 12/04/2023, Data de Publicação: 27/04/2023). E no tocante a decisão do CARF referenciada em sede da decisão acima indicada, segue, a título de reforço, interessante decisão do Conselheiro André Severo Chaves acerca da matéria: Acórdão nº 1401-006.483. Contudo, em recente decisão (17 de março de 2023), o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.815 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728904/2018-12 No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, destacou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária. Em seu entendimento, a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, equivale a atribuir ilicitude ao próprio exercício do direito de petição, garantido pela Constituição. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Assim sendo, em que pese ser vedado ao CARF afastar a aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, o inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF, prevê que tal vedação não se aplica aos casos de lei “que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, tem-se por aplicar o entendimento da Suprema Corte, devendo-se cancelar integralmente a penalidade aplicada. Com esta conclusão, tem-se que os demais argumentos apresentados pela contribuinte restam-se prejudicados. Portanto, trata-se de tema estabilizado juridicamente, com especial destaque as decisões indicadas e pelo próprio Egrégio Supremo Tribunal Federal. Neste aspecto e de forma a complementar todo o externado e fundamentado, há de se aplicar o disposto no artigo 62 do Regimento Interno do CARF, a saber : Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016). Sendo assim, mostra-se evidente o direito do recorrente em ilidir a aplicação pecuniária a que encontra-se submetido com fulcro na capitulação do § 17, art. 74 da Lei nº 9430/1996. 3 Do Dispositivo Isto posto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.815 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728904/2018-12 Fl. 281DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10280.901772/2016-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).
Numero da decisão: 3301-014.049
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, somente para reconhecer o direito da correção monetária pela taxa SELIC. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.036, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10280.901751/2016-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.049 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901772/2016-91 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, somente para reconhecer o direito da correção monetária pela taxa SELIC. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.036, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10280.901751/2016-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. Refere-se ao Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS Não-Cumulativa Exportação relativo ao 2º trimestre de 2010, no valor de R$ 219.666,41. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Delegacia de Julgamento (DRJ), por meio do Acórdão nº 01-36.702, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PAF. ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.049 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901772/2016-91 3 Inexiste nulidade no ato administrativo que se tenha revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993 e que exiba os demais requisitos de validade que lhe são inerentes. PAF. RESSARCIMENTO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Reputa-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. ASSUNTO: COFINS Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Somente pode ser objeto de ressarcimento o crédito tributário que se revista dos atributos de liquidez e certeza. COFINS NÃO-CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. REQUISITOS NORMATIVOS. O ressarcimento de valores decorrentes da não-cumulatividade do(a) COFINS vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária. PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. REQUISITOS. Faz-se incabível a realização de perícia ou diligência quando reputadas desnecessárias, notadamente quando presentes nos autos os elementos necessários e suficientes à dissolução do litígio administrativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, repisou os mesmos argumentos de manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e dele eu conheço. Por adotar as mesmas razões de decidir, adoto parte dos fundamentos da decisão da DRJ: Alegação de Nulidade do Ato Administrativo Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.049 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901772/2016-91 4 Sustenta o sujeito passivo a nulidade da decisão recorrida, uma vez que, conforme relatado acima: a) haveria ocorrido violação aos princípios da razoabilidade, tipicidade, da legalidade e da vinculação; bem como ofensa ao direito de ampla defesa, haja vista amparar-se o despacho decisório em mera presunção; b) por se tratar de procedimento carente de profundidade; e, ainda, c) porque o despacho decisório revelaria claro e indiscutível vício de motivação, em face de contradição contida em seus fundamentos. Tantas nulidades decorreriam em sua maioria, segundo a manifestação de inconformidade, de se haver considerado o sujeito passivo como comercial exportadora ou exportadora comercial e, ainda, de se haver considerado as respectivas operações de aquisição como sendo de “remessa para fins específicos de exportação”, em contraposição aos fatos efetivamente ocorridos. Registre-se, inicialmente, que a despacho decisório, o parecer que lhe serve de fundamento e os demais documentos que integram o ato administrativo foram todos disponibilizados ao sujeito passivo, seja diretamente em seu domicílio fiscal, seja na página da Receita Federal do Brasil na internet, além de se encontrarem todos disponíveis para direta consulta nos autos. E, por intermédio da descrição constante do respectivo parecer fiscal, foram identificados com clareza todos os fundamentos e elementos da decisão recorrida, bem como conta das planilhas de glosas de fls. 32/87 a perfeita identificação de todos itens alcançados pelas glosas levadas a efeito pela autoridade fiscal, assim como o motivo das mesmas. Neste sentido, ressalte-se, quanto à delimitação legal das invalidades do ato administrativo, também prescritas no âmbito do Decreto nº 70.235/1972, o disposto no art. 59 do referido diploma: “Art 59. São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Art 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.” A simples leitura do texto normativo que delimita o tema indica que, em regra, nenhuma nulidade ocorre se não há prejuízo para a defesa do sujeito passivo. No caso concreto, conforme acima descrito, inexiste qualquer violação à legalidade ou à ampla defesa, haja vista os notórios fundamentos colhidos pela autoridade fiscal para sua conclusão, além da própria manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, na qual demonstra perfeita cognição dos motivos determinantes do ato administrativo. Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.049 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901772/2016-91 5 Quanto a alegações de que houve a adoção de premissa equivocada em relação à natureza de suas atividades (de comercial exportadora ao invés de industrial exportadora), de que não estariam presentes os requisitos necessários à configuração de suas aquisições como sendo decorrentes de “remessa com o fim específico de exportação” ou, ainda, de que se ignorou o fato de que os bens adquiridos foram efetivamente submetidos a processo de industrialização, mediante beneficiamento, também se amparando a conclusão alcançada pela autoridade fiscal em mera presunção, tudo em afronta aos princípios da razoabilidade, tipicidade, legalidade e da vinculação, com ofensa o seu amplo direito de defesa, cumpre assinalar que tais eventos, ainda que gozassem de materialidade, diriam respeito à discussão acerca do próprio mérito da decisão recorrida, posto que implicariam – o reconhecimento ou não de sua procedência – a majoração ou redução da base de cálculo do direito creditório invocado, não caracterizando prejudicial à validade do ato administrativo contrastado, como equivocadamente pretende o impugnante. Em relação ao argumento de que o procedimento seria carente de profundidade, ainda que restasse demonstrada tal ocorrência, tenho que não se estaria diante da anulabilidade do ato administrativo, posto que, em se tratando de pedido formulado pelo sujeito passivo, a ele se atribui, na distribuição do ônus da prova, o dever de carrear aos autos os elementos probantes do direito invocado, aptos a demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido e, por decorrência, a infirmar os fundamentos colhidos pela autoridade administrativa para sua conclusão. Eventual lacuna decorrente dessa dinâmica probatória seria solúvel, ainda em tese, mediante a realização de diligência fiscal destinada à supressão do hipotético hiato. Em outros dizeres, encontramo-nos, na hipótese em comento, também diante da discussão acerca do próprio mérito do direito creditório invocado. No que diz respeito ao alegado vício de motivação da decisão recorrida, a qual haveria incidido em insuperável contradição, antecipe-se que não se verifica tais ocorrências no caso concreto, como adiante resta elucidado. Inexiste, no caso em tela, qualquer contradição entre os fundamentos fáticos, jurídicos e lógicos do despacho decisório controvertido, não havendo, por decorrência, cerceamento ao direito de defesa do contribuinte e, portanto, fundamento para a nulidade suscitada. Assinale-se, no sentido de uma cabível ponderação, que em se tratando de pedido de ressarcimento, pleito formulado no exclusivo interesse do contribuinte, não se antevê em que poderia a este aproveitar a decretação de nulidade do ato controvertido, posto que tal medida apenas acarretaria nova análise pela unidade de origem, a qual reiniciaria, pelo começo mesmo, os procedimentos de apuração da liquidez e certeza do direito creditório invocado, ao passo que, no curso da esfera recursal prevista no Processo Administrativo Fiscal – PAF, eventuais lapsos na apuração originalmente levada a efeito pela autoridade fiscal poderiam e podem ser sempre supridas, seja ante a apresentação de provas pelo próprio recorrente seja mediante a realização de diligência voltada ao esclarecimento da matéria probatória. Conclui-se, em todo caso, que o ato resistido revestiu-se das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações introduzidas pela Lei nº Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.049 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901772/2016-91 6 8.748/1993, não havendo incidido em quaisquer dos vícios que lhe poderiam retirar a validade. Do Mérito 1.1INSUMOS No mérito, reafirma o contribuinte a sua condição de industrial exportadora e a não configuração das aquisições que realizou como “remessa com fins específicos de exportação”, ressaltando que o produto que saiu de seu estabelecimento industrial (piso e deck), após beneficiamento e acondicionamento, é bem diferente daquele que nele entrou (madeira simplesmente serrada), constando dos respectivos conhecimentos de transporte do insumo adquirido, como endereço de destino, sua planta industrial, o que por si só retira a possibilidade de se tratar de bem destinado a comercial exportadora, além de se encontrar demonstrado seu processo produtivo, por intermédio de Laudos de Avaliação da Planta Industrial, Controle de imobilizado dos equipamentos da planta industrial e Conta Razão do imobilizado relativo à planta industrial. Aponta, ainda, a fragilidade dos argumentos fiscais e sua dissociação para com a realidade fática, inclusive ante a escrituração fiscal das entradas sob o CFOP correto (5.101 ou 6.101), a utilização do CFOP de saída como exportação de produto industrializado (CFOP 7.101), a escrituração fiscal das saídas sob o CFOP correto (7.101), evidenciando-se que, a partir do momento em que os registros passaram ao seu campo de ingerência, procedeu de forma a bem identificar a natureza da operação. A Lei nº 10.637/2002 e a Lei nº 10.833/2003 estabeleceram sistemática para apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, permitindo descontos de créditos calculados em relação a custos e despesas sobre as quais incidam a mesma contribuição e, por decorrência, vedaram a apuração de créditos em relação a aquisições não sujeitas ao pagamento das mesmas, verbis: Lei nº 10.833/2003 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004).” Lei nº 10.637/2002 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.049 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901772/2016-91 7 II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” (destacou-se) Induvidoso que, em princípio, não havendo a incidência, na operação anterior, das contribuições em tela, não haverá direito à apuração de créditos decorrentes da não-cumulatividade. Registrada esta nuclear constatação normativa, voltemo-nos à cíclica argumentação traçada pela manifestação de inconformidade. Em primeiro plano, ao que consta do presente processo administrativo, tenho que não há lugar a dúvidas quanto ao fato de que a empresa não é, do ponto de vista formal, uma comercial exportadora ou, ainda, que a parcela contestada dos insumos que adquiriu o foram, formal e efetivamente, a título de “remessa com fins específicos de exportação”. Contudo, também se faz presente nos autos que este não é o fundamento e fator determinante à negativa do crédito pretendido, como na sequência se esclarece. Nesse sentido, as notas fiscais de entrada dos bens sobre os quais o sujeito passivo pretende ver calculado o crédito em questão são as constantes do dossiê (memorial) nº 0010.044416/0616-19. Dentre tais notas fiscais, encontram-se aquelas relativas ao principal bem sobre o qual incidiria o processo industrial invocado pela contribuinte, qual seja, madeira, cuja descrição, constante das referidas notas fiscais, corresponde a, v.g, “serrada para exportação”, “simplesmente serrada”, “simplesmente serrada, tipo exportação”, “serrada tipo exportação”, também constando das notas fiscais juntadas aos autos pelo sujeito passivo descrições idênticas ou similares a estas. Por sua vez, consta de tais notas fiscais a declaração de que se trata de “Remessa com fim específico de exportação, conforme Regime Especial de nº 49 de 27/08/1999”, “Regime Especial 49/99” e/ou as mesmas apresentam o CFOP 5501 – Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação ou o CFOP 5502 – Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação. Rememore-se, neste ponto, que o art. 6º, III, da Lei nº 10.833/2003 (com previsão equivalente no art. 5º, III, da Lei nº 10.637/2002 para o PIS/Pasep), prescreve que “a COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de (...) vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação”. Acresça-se que o Decreto-Lei nº 1.248/1972, no que diz respeito às operações realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, assegura ao produtor-vendedor (art. 3º) os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação. Em síntese, as vendas realizadas para empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação, correspondem a uma exportação e, nesse sentido, a receita respectiva encontra-se desonerada do PIS/Pasep e da Cofins (é que as empresas comerciais exportadoras, por óbvio, não devem atuar, em relação a tais operações, como estabelecimento industrial). Tenha-se em conta, ainda, que o art. 6º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003 (também com previsão equivalente no art. 7º, § 2º, da Lei nº 10.637/2002) explicita que a Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.049 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901772/2016-91 8 empresa comercial exportadora adquirente de mercadorias com o fim específico de exportação não poderá descontar créditos referentes às operações em tela. No caso concreto, ao que consta nos autos, revela-se evidente que a contribuinte recebeu o bem madeira com desoneração das contribuições, ou seja, a adquirente tinha pleno conhecimento da desoneração, haja vista o teor das anotações constantes das respectivas notas fiscais de entrada, nas quais se encontram grafadas as informações tais como “Remessa com fim específico de exportação, conforme Regime Especial de nº 49 de 27/08/1999” ou que apresentam CFOPs destinados a remessas com o fim específico de exportação (CFOP 5501 – Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação ou o CFOP 5502 – Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação). Por sua vez, o Decreto nº 4.544/2002 – Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados de 2002 – RIPI/2002, vigente no período de ocorrência dos fatos em questão, dispunha que: “Art. 266. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem assim se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62). § 1º Verificada qualquer irregularidade, os interessados comunicarão por escrito o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do início do seu consumo, ou venda, se o início se verificar em prazo menor, conservando em seu arquivo, cópia do documento com prova de seu recebimento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62, § 1º). § 2º A comunicação feita com as formalidades previstas no § 1º exime de responsabilidade os recebedores ou adquirentes da mercadoria pela irregularidade verificada (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62, § 1º).” (destacou-se) Logo, impõe-se ao recebedor ou ao adquirente de produtos tributados ou isentos a obrigação de examinar se os mesmos encontram-se acompanhados de documentos fiscais que satisfazem a todas as prescrições do Regulamento do IPI. Verificada qualquer irregularidade, os produtos poderão ser recebidos, todavia, o recebedor deverá comunicar a irregularidade constatada ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do seu consumo, venda ou utilização, se o início se verificar em prazo menor. A comunicação será feita por escrito, devendo ser conservada em seu arquivo cópia do documento, com prova do seu recebimento. A comunicação feita desta forma exime de responsabilidade os recebedores ou adquirentes, que, caso contrário estarão sujeitos às mesmas penalidades cominadas aos remetentes da mercadoria e, ainda, a suportarem prejuízos (a eventuais direitos) daí decorrentes. Com efeito, ao receber um documento fiscal, o contribuinte deve verificar se o remetente cumpriu todos os requisitos normativos relativos ao tipo de documento emitido, inclusive com o correto preenchimento de campos obrigatórios, Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.049 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901772/2016-91 9 notadamente quando estes tenham direta repercussão, como se dá na espécie, em sua esfera de direito, posto que, de conhecimento corrente, o recebimento de documento fiscal irregular, supostamente eivado de vícios, acarreta graves prejuízos ao adquirente ou recebedor. Nesse mesmo plano, constata-se que dentre as notas fiscais de entrada trazidas aos autos pelo próprio sujeito passivo, em apoio a suas teses, encontram-se, v.g., aquelas emitidas pelas pessoas jurídicas I. A. de Souza Madeireira (CNPJ 07.828.436/00014- 12), Buriti Madeiras (CNPJ 05.725006/0001-40), Madeireira Panamá (CNPJ 08.298.943/0001- 54), Indústria e Comércio de Madeiras Vale Verde (CNPJ 06.131.225/0001-63) e Depósito de Madeiras Tapajós (CNPJ 08.650.878/0001-84), que constam das fls. 287 e 293. Tais pessoas jurídicas, porém, não apresentaram DIPJ para o ano-calendário de 2008, como se vê nas telas do Portal IRPJ/Consulta Declaração abaixo reproduzidas (a pessoa jurídica Indústria e Comércio de Madeiras Vale Verde apresentou a DIPJ 2009/2008 como inativa): Acresce que estas mesmas pessoas jurídicas também não apresentaram DCTF para o período de interesse ao caso concreto, conforme consulta realizada ao sistema DCTF/Consulta Declaração, ao passo que, ainda a título exemplificativo, as pessoas jurídicas I.A. de Souza Madeireira, Madeireira Panamá e Depósito de Madeiras Tapajós não efetuaram qualquer recolhimento de tributos, conforme demonstram as telas do sistema Documentos de Arrecadação/Consulta abaixo: (...) Ainda a título meramente ilustrativo, as pessoas jurídicas T. A. D. Faversani – ME (CNPJ 08.689.644/0001-40) e F. P. Garcia – ME (CNPJ 09.200.848/0001-39), que figuram nas planilhas de glosas elaboradas pela autoridade fiscal (fl. 32, v.g.), também não apresentaram DIPJ para o ano-calendário de 2008, bem como não efetuaram o recolhimento de quaisquer tributos naquele ano-calendário (a pessoa jurídica T. A. D. Faversani – ME realizou único recolhimento no código 6621 – Serviços de Registro do Comércio), como se vê nas telas do Portal IRPJ/Consulta Declaração e do sistema Documentos de Arrecadação/Consulta que seguem: (...) E, também a título exemplificativo, a pessoa jurídica Madeireira Vale Verde Ltda (CNPJ 02.570.400/0001-68), a qual também foi objeto de glosas no presente período de apuração (fl. 33, v.g.) e foi referida como elemento de prova pelo contribuinte (no âmbito do processo administrativo nº 10280.901753/2016-64, nota fiscal à fl. 216 do referido processo), apresentou DIPJ para o ano-calendário de 2008 com apuração do imposto de renda pelo lucro presumido, com se vê no excerto de tela abaixo. Contudo, esta mesma pessoa jurídica informou na “Ficha 59 – Vendas a Comercial Exportadora Com Fim Específico de Exportação” de sua DIPJ 2008/2009 operações junto à “comercial exportadora” de CNPJ 34.644.153/0001- 93, que vem a ser exatamente a identificação cadastral da impugnante, como demonstram os excertos de telas do Portal IRPJ/Consulta Declaração abaixo: (...) Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.049 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901772/2016-91 10 Diga-se, neste ponto, que, em sede de ressarcimento, deve restar demonstrada de forma induvidosa a existência dos créditos alegados pelo sujeito passivo, os quais devem gozar dos inarredáveis atributos de liquidez e certeza. E, tratando-se de direito creditório oposto à Administração, como se dá em concreto, o contribuinte figura como autor do pleito e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito ou, ainda, carrega o ônus de desconstituir o fato que foi arguido pela autoridade fiscal, de forma explícita e evidentemente inteligível, para repelir o crédito pretendido. Pretender impor à Administração Tributária o ônus de demonstrar a inexistência dos créditos pleiteados pelo sujeito passivo é tese que não se coaduna com o sistema jurídico vigente e nem mesmo com a lógica mais elementar. Reafirme-se, porque a manifestação de inconformidade – tanto equivocada quanto obstinadamente –, trata como “pretensão fiscal” o indeferimento do pleito que opôs à Administração Tributária, que o direito à repetição ou ressarcimento de eventual direito creditório vincula-se a que o titular da pretensão tenha mantido e mantenha documentação idônea apta a comprovar, de forma induvidosa, sua condição de detentor dos créditos pleiteados. Desta feita, ao recepcionar, sem questionamento e sem a adoção das cautelas e medidas impostas pela legislação, notas fiscais cujo conteúdo registravam, de forma inequívoca, tratar-se de operação não sujeita à incidência das contribuições (por se referir a saídas tomadas, materialmente, como remessas com fim específico de exportação), o sujeito passivo aderiu à inaptidão de tais documentos fiscais a comprovarem o direito creditório pretendido, cuja liquidez e certeza não resultaram demonstrados. Logo, a íntegra da extensa e reiterada alegação do sujeito passivo no sentido de que (i) não é comercial exportadora (inclusive com manifestação nesse sentido, proferida em tese pela Coordenação Geral de Tributação da RFB, conforme despacho decisório juntado aos autos e que declara ineficaz a respectiva Consulta), (i) não recepcionou bens saídos (do fornecedor) a título de “remessa com fins específicos de exportação” e que (i) submeteu tais bens a processo industrial, não se presta a afastar o fundamento coligido pela autoridade fiscal para as glosas em questão, qual seja, a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições. Embora tenha logrado demonstrar, com os documentos trazidos ao processo administrativo, que submeteu os insumos em tela a novo processo de industrialização, o fato é que não houve, materialmente, a incidência das contribuições na etapa anterior, conforme indicam os elementos de prova coligidos e ante a notória inaptidão das notas fiscais apresentadas ao Fisco no intuito de amparar a pretensão deduzida nos autos. Ao contrário do que alega o interessado, as informações lançadas nas notas fiscais de entrada em questão não representaram mera obrigação acessória vinculada exclusivamente ao ICMS (Regime Especial Estadual), sem a produção de efeitos na esfera tributária federal, haja vista a constatação indiciária da efetiva ausência de incidência das contribuições na etapa em questão, suficiente à remoção da certeza do direito creditório pretendido. Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.049 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901772/2016-91 11 Veja-se que não socorre ao contribuinte a alegação de que não poderia suportar as consequências decorrentes da conduta de terceiros, na medida em que, conforme já assinalado acima, impõe-se ao contribuinte, como decorrência direta do dever de vigilância, a obrigação de verificar se o remetente corretamente preencheu os documentos fiscais emitidos e por si recepcionados, notadamente quando estes repercutem em sua esfera de direito. Embora seja correta a afirmação do contribuinte no sentido de que sua ingerência sobre seus fornecedores não se estende para a forma como os mesmos cumprem (ou deixam de cumprir) suas obrigações principais e acessórias, constata-se que não adotou qualquer providência (comunicação prevista no § 2º do art. 266 do RIPI/2002) para eximir-se de responsabilidade. A culpa in vigilando, na espécie, acarreta consequências a serem suportadas pelo recebedor, que aderiu aos atos praticados por tais terceiros, cujo conteúdo lhe eram e são de pleno conhecimento. Acresça-se que o reconhecimento de qualquer direito creditório não se vincula a atos efetivamente praticados por contribuintes ou terceiros, bem como à natureza do seu objeto e dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Ou seja, da conduta irregular de terceiros não decorrem direitos imponíveis à Administração Tributária, haja vista inclusive que, como bem nos ensina a máxima jurídica, de atos ilícitos não derivam direitos. Logo, se não houve o pagamento das contribuições na etapa anterior, como se evidencia nos autos, não pode o sujeito passivo pretender o ressarcimento destas parcelas não pagas (esta realidade permaneceria preservada ainda que se pudesse efetivamente considerar o contribuinte como apenas um terceiro de boa-fé, posto que à Administração Tributária não seria imponível a repetição de um crédito materialmente inexistente). Finalmente, não se está diante, no caso concreto, de violação à primazia da realidade ou ao princípio da razoabilidade, como arguido pelo sujeito passivo, posto que o ressarcimento de direito creditório condiciona-se à demonstração cabal de sua liquidez e certeza, a qual não pode ser presumida, antes cabalmente comprovada pelo autor do pleito, o que não se dá na hipótese sob apreciação. 1.1SERVIÇOS DE TRANSPORTE Esclarece a autoridade fiscal que os serviços de transporte que dizem respeito a notas fiscais (de aquisição) que geram direito a crédito da contribuição foram mantidos na base de cálculo. Os demais serviços de transporte (além daqueles para os quais não houve a apresentação dos respectivos documentos), foram glosados. O impugnante, alega que houve a glosa dos créditos apurados sobre os serviços de transporte de insumos do fornecedor até sua planta industrial, não havendo, porém, como sustentar que o frete pago não faça parte do custo do produto exportado, cujo ônus foi por si suportado, conforme conhecimentos de transportes em que figuram como partes o impugnante e a transportadora. Aduz que sendo tal custo sujeito à incidência do PIS e da Cofins pela prestação do serviço de transporte, trata-se de custo sujeito à desoneração na cadeia produtiva, como pretendeu o legislador. Verifica-se de plano, porém, que a autoridade administrativa não sustenta que o frete pago não faz parte do custo do insumo adquirido. Muito pelo contrário, Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.049 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901772/2016-91 12 reconhece este fato e informa que os serviços de transporte (fretes na aquisição) relativos a bens com direito a crédito da contribuição foram mantidos na respectiva base de cálculo. Em consequência, apenas foram glosados os serviços de transporte vinculados a bens que não geram créditos decorrentes da não cumulatividade. Por decorrência, não guarda qualquer pertinência com os fundamentos da decisão recorrida as alegações constantes da manifestação de inconformidade no sentido de que os fretes (na aquisição) fazem parte do custo dos insumos, posto que inexiste controvérsia acerca da matéria. O transporte na aquisição de bens não sujeitos à incidência das contribuições, por sua vez, não pode ser levado à base de cálculo dos créditos não cumulativos, posto que o art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e o art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, ambos incluídos pela Lei n° 10.865/04, é expresso ao determinar que “não dará direito a crédito o valor (...) da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição(...)”. Ou seja, não havendo a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins sobre a aquisição de determinado bem ou serviço, não há direito a qualquer crédito. E como o frete pago na compra de determinado bem passa a integrar seu custo de aquisição, não resta qualquer dúvida de que, em se tratando de bem não sujeito ao pagamento da contribuição, nenhum crédito daí poderia advir. Desta forma, adoto as razões de decidir da DRJ, por ter a mesma compreensão da matéria a ser decidida, no entanto, quanto a atualização pela taxa SELIC, divirjo para dar provimento nos seguintes termos: Sobre o tema, restou delimitado pela Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.049 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901772/2016-91 13 requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. Precedentes: EREsp 1.461.607/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 1º/10/2018; AgInt no REsp 1.239.682/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2018; AgInt no REsp 1.737.910/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/11/2018; AgRg no REsp 1.282.563/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1.724.876/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 07/11/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp 1.465.567/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 06/11/2018; AgInt no REsp 1.665.950/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/10/2018; AgInt no AREsp 1.249.510/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/09/2018; REsp 1.722.500/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018; AgInt no REsp 1.697.395/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/08/2018; e AgInt no REsp 1.229.108/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2018. 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido. (REsp n. 1.767.945/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 12/2/2020, DJe de 6/5/2020.) Desse modo, dou provimento ao pleito da correção envolvendo a correção pela SELIC. Diante do todo o exposto, voto, por conhecer do recurso do recurso, e no mérito em DAR PARCIAL provimento, somente para reconhecer o direito da correção monetária. Conclusão Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.049 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901772/2016-91 14 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, somente para reconhecer o direito da correção monetária pela taxa SELIC. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 504DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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