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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11091544 #
Numero do processo: 15563.720198/2012-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 02) POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A impugnação e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; ou c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. LANÇAMENTO FISCAL. MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração revestido das formalidades legais, lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria nele tratada, apresenta adequada motivação fática e jurídica, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da Lei. Inexiste cerceamento de defesa quando o Auto de Infração e seus anexos obedecem a todos os requisitos essenciais de validade. DIIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento (Súmula CARF nº 162) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS Para a comprovação da origem dos créditos efetuados em contas bancárias, é necessária a apresentação de documentação coincidente em datas e valores, capazes de demonstrar, de forma inequívoca, a natureza jurídica e proveniência dos valores depositados na conta bancária do contribuinte. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A Receita Federal, por intermédio de seus agentes fiscais, pode solicitar diretamente das instituições financeiras os extratos bancários do sujeito passivo independentemente de autorização judicial, sem que isso caracterize quebra do sigilo bancário.
Numero da decisão: 2301-011.708
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo dos documentos anexados ao recurso voluntário, por preclusão e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar provimento. Sala de Sessões, em 10 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral, Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 02) POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A impugnação e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; ou c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. LANÇAMENTO FISCAL. MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração revestido das formalidades legais, lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria nele tratada, apresenta adequada motivação fática e jurídica, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da Lei. Inexiste cerceamento de defesa quando o Auto de Infração e seus anexos obedecem a todos os requisitos essenciais de validade. DIIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento (Súmula CARF nº 162) Fl. 749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.708 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720198/2012-95 2 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS Para a comprovação da origem dos créditos efetuados em contas bancárias, é necessária a apresentação de documentação coincidente em datas e valores, capazes de demonstrar, de forma inequívoca, a natureza jurídica e proveniência dos valores depositados na conta bancária do contribuinte. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A Receita Federal, por intermédio de seus agentes fiscais, pode solicitar diretamente das instituições financeiras os extratos bancários do sujeito passivo independentemente de autorização judicial, sem que isso caracterize quebra do sigilo bancário. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo dos documentos anexados ao recurso voluntário, por preclusão e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar provimento. Sala de Sessões, em 10 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Relator e Presidente Fl. 750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.708 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720198/2012-95 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral, Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 703/720) interposto em face do Acórdão de nº 16-75.485 da 17ª Turma da DRJ/SPO (fls. 683/699) que julgou improcedente a impugnação contra Auto de Infração (fls. 596/602), no qual foi apurado imposto suplementar de R$ 1.729.079,80, a ser acrescido dos juros de mora de R$ 555.207,52 (calculados até 08/2012) e da multa proporcional de R$ 1.296.809,85, no total de R$ 3.581.097,17 , referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, no ano-calendário 2008. Conforme Descrição de Fatos e Enquadramento Legal (fls. 600/601) e Termo de Verificação Fiscal (fls. 586/595), foi apurada a infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada por ter deixado o contribuinte, regularmente intimado, de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, sendo o valor tributável de R$ 6.291.893,67. Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, reproduzo excertos do relatório da decisão ora recorrida: A ação fiscal foi determinada por meio do Mandado de Procedimento Fiscal n.º 0710300.2011.00572. O contribuinte foi selecionado para fiscalização por apresentar movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados à Receita Federal do Brasil no exercício 2009, ano-calendário 2008. Em 30/05/2011, o contribuinte foi cientificado do início da ação fiscal e intimado, em síntese, a apresentar informações e extratos de contas mantidas pelo próprio declarante e por seus dependentes em instituições financeiras no Brasil e no exterior, referentes ao ano-calendário 2008 (fls. 11/13). O contribuinte manifestou-se em 16/06/2011, por intermédio de sua procuradora, informando não ter conseguido obter os extratos bancários solicitados em prazo hábil (fls. 14/16), o que ensejou sua reintimação (17/19). Em 04/07/2011 o interessado apresentou cópia de extratos de três contas correntes mantidas junto ao Banco Bradesco, agência 0544: contas nºs 0036903-9 (fls. 59/61), 0090722-7 (fls. 62/63) e 0112149-9 (fls. 24/58). Na análise dos extratos constatou-se divergências entre seu conteúdo e as informações constantes na DIMOF – Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira entregue pelo referido banco. Assim, foi emitida Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (fls. 64/73). Fl. 751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.708 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720198/2012-95 4 O Banco Bradesco apresentou extratos das seguintes contas: - individual – nº 36903-9, 69820-2, 90722-7124881-2, todas na agência 0544 (fls. 78, 79, 84 e 97); - solidária com Dora Lúcia Santos da Silva – nº 72741-5 e 124294-6, na- agência 0544 (fls. 80/81 e 95/96); - solidária com Roberto D Ipolito – nºs 79344-2, 112149-9, 113900-2, todas na agência 0544 (fls. 82/83, 85/86 e 87/88); - solidária com Wellington Santos da Silva – nº 121526-4, na agência 0544 (fls. 89/90); - conjunta com Paulo Pereira Carminati – nº 123134-0, na agência 0544 (fls. 91/92); - solidária com Paulo Pereira Carminati – nº 123869-8, na agência 0544 (fls. 93/94); - solidária com Aparecida Donizete Oliveira – nº 16298-1, na agência 1451 (fls. 98/99). Com base nos extratos bancários, a auditora fiscal elaborou planilha especificando valores creditados/depositados nas referidas contas correntes (fls. 306/373), intimando o contribuinte para que comprovasse sua origem. Após solicitação de prorrogação do prazo, o interessado respondeu, afirmando “que os valores depositados nas contas correntes não se tratavam de receitas e sim de entradas e saídas do mesmo valor em virtude da atividade comercial exercida por ele, pois possuía bancas de camelô e que também eram verbas oriundas de empréstimo efetivado por ele (fls. 376/406). Ressalte-se que não foi apresentado quaisquer documentos que pudessem comprovar suas alegações.” Tendo em vista que algumas das contas correntes eram conjuntas com outras pessoas, estas foram intimadas para comprovar a origem dos valores depositados/creditados. Destaque-se que as respostas não vieram acompanhadas de qualquer documentação comprobatória (fls. 407/506). Do relato fiscal, especificamente às fls. 588/589, ressalte-se a informação de que Paulo Pereira Carminati e Dora Lúcia dos Santos Silva alegaram não serem titulares das contas; que as mesmas foram abertas para que pudessem honrar compromissos do contribuinte, tendo em vista que este viajava com frequência. Intimado, o contribuinte confirmou o alegado, assumindo a responsabilidade pelas contas. A fiscalização elaborou a planilha I (fls. 511/528) considerando as contas 123869- 8, 123134-0 e 124294-6 como exclusivas do contribuinte, tendo em vista o acima exposto, e não computou a conta 90722-7, por referir-se apenas a rendimentos. Fl. 752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.708 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720198/2012-95 5 Por meio de tal planilha, foram calculados os depósitos/créditos mensais de origem não comprovada, descartando-se valores discriminados como “Transferência automática CCDI”, bem como os cheques devolvidos. A planilha II (fls. 529/530) apresenta valores creditados/depositados na outra conta conjunta com Dora Lúcia Santos da Silva – nº 72741-5 e cuja origem não foi comprovada. Tanto o contribuinte quanto o outro titular da conta 121526-4, Wellington Santos da Silva, não lograram êxito em comprovar a origem dos valores depositados/creditados na referida conta e os mesmos compõem a planilha III (fls. 531/537). O mesmo ocorreu em relação às contas 79344-2, 112149-9 e 113900-2, conjuntas com Roberto D Ipolito, apresentados nas planilhas IV e V (fls. 538/578), das quais não constaram valores creditados cujo histórico era “Transferência automática CCDI”, por se tratar de transferência entre conta corrente e conta de investimento, bem como aqueles identificados como “Devol. cheque depositado”. Os valores correspondentes a cheques devolvidos foram detalhados na planilha DEVOLUÇÕES CHEQUE DEPOSITADO (fls. 584/585). Os valores creditados/depositados em conta conjunta com Aparecida Donizeti Oliveira, de nº 16298-1 / ag. 1451 não tiveram sua origem comprovada e constam da planilha VI (fls. 579/581), excluídos os valores correspondentes a cheques devolvidos. A fiscalização apurou os valores abaixo, depositados/creditados nas contas correntes sob análise e cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte e os co- titulares. Concluiu-se que tais valores constituem omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada e, em 18/09/2012, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 596/602 e o Termo de Verificação Fiscal de fls. 586/595, que o integra. Tendo em vista o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 1.171/2011, em seu artigo 2º, procedeu-se ao arrolamento de bens e direitos (processo nº 15563.720199/2012-30). Fl. 753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.708 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720198/2012-95 6 O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal em 20/09/2012, conforme fls. 606. Da impugnação Em 22/10/2012, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 648/679, considerada tempestiva (fls. 681), mediante a qual requer cancelamento do débito fiscal, alegando, em síntese, sem prejuízo da leitura do texto integral que: Preliminar de nulidade - como o contribuinte inicialmente não apresentou toda a documentação referente a suas contas bancárias, a lacuna foi suprida com emissão de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF); - todavia, a forma como foram colhidos os elementos de prova suscita a arguição de preliminar de nulidade do Auto de Infração; - após transcrever os arts. 1º a 4º do Decreto nº 3.724/2001, que regulamenta o art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 tendo em vista “(...) a falta de motivação, expressa em um relatório circunstanciado, como manda a regulamentação legal, fulminando de ilegalidade e ilegitimidade a prova colhida dos extratos bancários em formato eletrônico.” A não observância do princípio da legalidade acarreta a nulidade do lançamento fiscal; (destaque do original) - afirma que a solicitação de emissão de RMF pode ter se devido ao fato de que manipular extratos em meio papel é mais trabalhoso; a auditora fiscal intimou as instituições bancárias para “(...) fornecer as informações que, em parte, já haviam sido fornecidas pelo próprio contribuinte. Mais grave ainda, não fez o relatório necessário, mencionado no Decreto acima, e nem deu ciência ao contribuinte, nem mesmo fez integrar o presente processo qualquer menção a este relatório”. Do mérito - discute a validade da presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96, destacando que “(...) entre o fato conhecido (fato indiciário) e o fato desconhecido (provável) deve haver uma correlação segura e direta, não podendo haver dúvidas sobre a materialização dessa correlação, sob pena desse artifício legal resultar indevido por absoluta inadequação do conceito jurídico escolhido para sua concreção”; - argumenta que inexiste correlação lógica, direta e segura entre depósitos bancários e rendimentos omitidos, principalmente no que se refere a pessoas físicas, pois o fato desconhecido pode ter outra natureza e “(...) o encargo probatório é totalmente transferido para contribuinte, com manifesta impossibilidade dessa prova ser produzida”; - nesse sentido, cita jurisprudência administrativa e a Súmula 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos, segundo a qual é ilegítimo o lançamento arbitrado com base apenas em depósitos ou extratos bancários; Fl. 754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.708 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720198/2012-95 7 - no presente caso, o valor lançado corresponde a várias vezes o patrimônio do contribuinte e seria mais válido considerar o percentual de presunção de lucro aplicado pela própria Receita Federal – 8% da receita bruta; - o lançamento tributário foi feito com base em presunção legal quanto à natureza jurídica dos créditos efetuados nas contas correntes do fiscalizado, mas a movimentação bancária não comprova rendimento tributável e não é fato imponível de tributo - o lançamento é norma concreta e deve observar a norma abstrata prevista na lei e, caso tal observância se verifique, o lançamento deve ser revisto; - ressalta a verdade material como princípio a impedir que um lançamento tributário seja feito calcado em “(...) falsos pressupostos, incorreções e inverdades” (destaque do original). Assim, no presente caso, a análise demonstrará que o lançamento está completamente dissociado da realidade do contribuinte; - por outro lado, o art. 42 da Lei nº 9.430/96 foi revogado em face de antinomia com o art. 5º, §4º, da Lei Complementar nº 105/2001 - o advento do dispositivo legal que embasa o lançamento deu-se em época em que era vedado à Receita Federal proceder a quebra do sigilo fiscal diretamente, devendo o órgão recorrer ao Poder Judiciário; - o art. 5º, §4º, da Lei Complementar nº 105/2001 determina a observância dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada e a aplicação de presunção em matéria tributária só pode ser feita diante de outros indícios que permitam “(...) a apuração da base de cálculo dos tributos em termos reais”; - conclui que o art. 5º, §4º, da Lei Complementar nº 105/2001 revogou tacitamente o art. 42 da Lei nº 9.430/96; - tece considerações acerca do sigilo bancário, que passou a ser prevista, mesmo no âmbito administrativo, pela Lei Complementar nº 105/2001, qualificando-o como tema polêmico, e conclui que “(...) a aplicabilidade da quebra administrativamente, em razão da fiscalização tributária constitui afronta à Carta Magna (...). A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Confira-se a ementa: PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade de lançamento efetuado de acordo com as disposições legais pertinentes. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A não comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem de recursos creditados em contas bancárias ou de investimentos, remete à Fl. 755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.708 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720198/2012-95 8 presunção legal de omissão de rendimentos e autoriza o lançamento do imposto correspondente, conforme dispõe a Lei nº 9.430/96. PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal relativa inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado - fato indiciário corresponde, efetivamente, ao recebimento de rendimentos - fato jurídico tributário. Cabe ao Fisco simplesmente provar a ocorrência do fato indiciário; e ao contribuinte cumpre provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. SÚMULA 182 DO TFR. INAPLICABILIDADE A LANÇAMENTOS EMBASADOS EM LEI POSTERIOR. A Súmula 182 do TFR aplica-se a lançamentos efetuados com base no ordenamento jurídico contemporâneo à sua edição, imprestável, portanto, para aferir a legalidade de lançamentos embasados na Lei nº 9.430, de 1996, que lhe é posterior. SIGILO BANCÁRIO. O ordenamento jurídico permite às autoridades tributárias o exame de informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial, nos termos da LC nº 105/2001. PROVA ILÍCITA. SIGILO BANCÁRIO. Não há que se invocar a discussão acerca do sigilo bancário tendo o próprio contribuinte apresentado parte dos extratos bancários solicitados pela autoridade fiscal em procedimento administrativo regularmente instaurado, e reconhecido que a não apresentação da totalidade dos documentos ensejou a emissão de Requisição de Informações Financeiras endereçada à instituição bancária. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de Súmula Vinculante, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados alcançam apenas os sujeitos envolvidos nas relações processuais a que se referem. A doutrina transcrita não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Cientificado da decisão de primeira instância em 01/11/2018 (fl. 734), o sujeito passivo interpôs, em 30/11/2018, Recurso Voluntário, trazendo argumentos semelhantes àqueles Fl. 756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.708 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720198/2012-95 9 aduzidos em sua impugnação e juntando declarações, datadas de 2018 e com firmas reconhecidas nesse ano, de pessoas físicas declarando atividades realizadas ao longo de 2008. É o relatório. VOTO Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo, porém deve ser parcialmente conhecido. Preclusão No âmbito do recurso voluntário, o contribuinte instruiu sua peça recursal com declarações de terceiros assinadas em 2018, com firma reconhecida, posteriormente à ciência do acórdão recorrido. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF, assim dispõe: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997): b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997); c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). Fl. 757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.708 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720198/2012-95 10 Depreende-se, da análise de tais dispositivos, que é na fase da impugnação que se delimitam os contornos da lide, instaurando-se o litígio administrativo. A partir desse momento processual, ficam vedadas a introdução de novas teses de defesa ou a juntada de provas adicionais, salvo nas hipóteses legalmente excepcionadas. Sobre esse aspecto, Marcos Vinícius Neder de Lima e Maria Tereza Martínez López, na obra Processo administrativo fiscal federal comentado (3. ed. São Paulo: Dialética, 2010), ensinam que “a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa as afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha”. Na mesma linha, Antônio da Silva Cabral, em sua obra Processo Administrativo Fiscal (São Paulo: Saraiva, 1993, p. 172), assinala: “O termo latino é muito feliz para indicar que a preclusão significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a porta do tempo está fechada, quer porque o recinto onde esse direito poderia exercer-se também está fechado. O titular do direito acha-se impedido de exercer o seu direito, assim como alguém está impedido de entrar num recinto porque a porta está fechada.” E prossegue o autor, ao tratar do julgamento em segunda instância: “Se o tribunal acolher tal espécie de recurso estará, na realidade, omitindo uma instância, já que o julgador singular não apreciou a parte que só é contestada na fase recursal.” Também Cintra, Grinover e Dinamarco, em sua clássica Teoria Geral do Processo, lecionam que: “O instituto da preclusão liga-se ao princípio do impulso processual. Objetivamente entendida, a preclusão consiste em um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar o seu recuo para as fases anteriores do procedimento. Subjetivamente, a preclusão representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito processual; as causas dessa perda correspondem às diversas espécies de preclusão.” E completam: “A preclusão não é sanção. Não provém de ilícito, mas de incompatibilidade do poder, faculdade ou direito com o desenvolvimento do processo, ou da consumação de um interesse. Seus efeitos confinam-se à relação processual e exaurem-se no processo.” Dessa forma, as alegações defensivas, ainda que constituam faculdades do recorrente, configuram verdadeiro ônus processual: se não exercidas no momento oportuno, geram a perda do direito de manifestação em fase posterior, em razão do fenômeno da preclusão. Isso porque o processo, em sua lógica, é um caminhar progressivo, que não admite, em regra, o retorno a fases já superadas. Fl. 758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.708 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720198/2012-95 11 Nos termos do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, a formulação de novas alegações somente é admitida quando: a) se refiram a direito superveniente; b) constituam matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício pelo julgador (ex.: decadência); ou c) estejam expressamente autorizadas por lei. O § 5º do mesmo dispositivo legal, por sua vez, exige que a juntada de documentos seja requerida por petição fundamentada, demonstrando a ocorrência de uma das hipóteses legais acima. No caso concreto, entretanto, não houve comprovação do preenchimento dessas condições, razão pela qual a juntada documental em sede recursal não pode ser acolhida. Preliminar de nulidade O contribuinte sustenta que o Auto de Infração carece de liquidez e certeza, apontando supostos vícios que comprometeriam sua validade, como a ausência de observância da lei específica, a omissão na descrição dos fatos, relatório incompleto e cerceamento de defesa. Tais alegações, contudo, não se confirmam. O lançamento baseado em depósitos ou créditos bancários, previsto no art. 42 da Lei nº 9.430/96, estabelece presunção de omissão de rendimentos contra o titular da conta que não consiga comprovar a origem dos recursos nela creditados. Desde a edição da norma, passou a ser autorizada a constituição do crédito tributário sempre que, regularmente intimado, o contribuinte não apresentar documentação hábil e idônea que demonstre a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Para a caracterização da presunção legal, exigem-se três requisitos: identificação pela fiscalização dos depósitos bancários; intimação regular para comprovação da origem; e ausência de êxito do contribuinte em demonstrar a licitude dos valores. No caso concreto, todos esses pressupostos foram atendidos. Não tendo o contribuinte comprovado a origem dos recursos, foi lavrado o Auto de Infração, após diligências realizadas inclusive junto a depositantes e beneficiários, os quais tampouco apresentaram justificativas consistentes, com exceção de duas pessoas jurídicas. O relatório da autuação descreve todo o histórico da apuração, os documentos obtidos e as tentativas de validação das operações, de modo a assegurar transparência ao processo. É importante frisar que cabe ao contribuinte comprovar a origem dos valores questionados, não podendo a fiscalização assumir tal ônus em seu lugar. Identificada a ocorrência de fatos geradores e esgotadas as diligências, o Auditor, em atividade vinculada nos termos do art. 142 do CTN, tinha o dever legal de constituir o crédito, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.708 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720198/2012-95 12 Os fundamentos legais que respaldam a autuação constam dos autos (fls. 474 e 479), com a descrição precisa dos fatos e a indicação dos dispositivos aplicáveis, conforme art. 9º do Decreto nº 70.235/72. O Auto de Infração foi lavrado em conformidade com o art. 926 do RIR/99, observando-se todos os requisitos formais. Dessa forma, não há nulidade a reconhecer, uma vez que foram assegurados à parte todos os meios de defesa. Cumpre salientar que a fase fiscalizatória possui caráter inquisitório, de modo que não há falar em cerceamento de defesa no momento da constituição do crédito tributário. Conforme dispõe o art. 14 do Decreto nº 70.235/72, a verdadeira fase litigiosa apenas se instaura com a apresentação da impugnação, oportunidade em que se admite o contraditório em sua plenitude, com a análise das razões de fato e de direito, pontos de divergência e provas apresentadas. Nesse sentido, confira-se o texto da Súmula CARF nº 162: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Por fim, ressalte-se que o art. 59 do Decreto nº 70.235/72 estabelece taxativamente as hipóteses de nulidade de autos de infração, nenhuma delas configurada na espécie. O contribuinte, além de ter sido reiteradamente intimado durante a fiscalização, dispôs do prazo legal para apresentar impugnação, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Quanto à RMF, o recorrente alega o descumprimento de disposição legal pela inexistência de relatório que fundamentasse a solicitação de RMF. O Decreto nº 3.724/2001, que regulamenta o art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, na redação vigente à época em que se desenvolveu a ação fiscal, dispõe: Art.4º Poderão requisitar as informações referidas no §5 do art. 2oas autoridades competentes para expedir o MPF. (...) §2º A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do MPF. §3º O sujeito passivo responde pela veracidade e integridade das informações prestadas, observada a legislação penal aplicável. §4º As informações prestadas pelo sujeito passivo poderão ser objeto de verificação nas instituições de que trata o art. 1o, inclusive por intermédio do Banco Central do Brasil ou da Comissão de Valores Mobiliários, bem assim de cotejo com outras informações disponíveis na Secretaria da Receita Federal. §5º A RMF será expedida com base em relatório circunstanciado, elaborado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal encarregado da execução do MPF ou por seu chefe imediato. Fl. 760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.708 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720198/2012-95 13 O contido às fls. 11/13, 17/19, 304/373 e 507/508 demonstra que o recorrente foi devidamente intimado para apresentar informações e extratos de contas mantidas pelo próprio declarante e por seus dependentes em instituições financeiras no Brasil e no exterior, referentes ao ano-calendário 2008, bem como a justificar a origem da movimentação financeira apurada, que mostrou-se incompatível com os rendimentos declarados. Também foram intimados co-titulares de contas correntes, conforme fls. 407/506. Quanto ao relatório reivindicado, encontra-se às fls. 69/72, tendo embasado a RMF de fls. 65/68, encaminhada pelo ofício de fls. 64. A legislação determina que o contribuinte seja previamente intimado a apresentar os documentos e informações; ela é a fonte primeira (art. 4º,§2º, do Decreto nº 3.724/2001, acima transcrito). Se apresentá-los de modo insuficiente, ou deixar de fazê-lo, recorre-se às instituições bancárias. Foi o que ocorreu no presente caso; o próprio impugnante reconhece que forneceu parte dos documentos solicitados e a RMF foi emitida dentro dos ditames legais, ao contrário do que afirma o interessado. Conclui-se, portanto, pela rejeição das preliminares de nulidade arguidas. Preliminar – Quebra do sigilo bancário O contribuinte também questiona a validade do lançamento, requerendo que seja reconhecida a sua nulidade em razão de suposto vício na obtenção das provas, sustentando que teria havido quebra de sigilo bancário sem autorização judicial prévia. Contudo, tal alegação não merece prosperar. A matéria já se encontra pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 601.314/SP, submetido ao regime da repercussão geral. Naquele precedente, a Corte decidiu que a transferência de dados bancários nas hipóteses previstas pela Lei Complementar nº 105/2001 é legítima, configurando mera transposição do dever de sigilo da esfera das instituições financeiras para o âmbito fiscal, sem que isso represente ofensa à Constituição ou necessidade de autorização judicial. Em relação ao Tema 225 da repercussão geral — “Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da LC nº 105/2001” — fixou-se a seguinte tese: O art. 6º da Lei Complementar 105/2001 não afronta o direito ao sigilo bancário, pois concretiza o princípio da capacidade contributiva e a igualdade entre os cidadãos, estabelecendo critérios objetivos e promovendo a transferência do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. Dessa forma, a Receita Federal do Brasil, por meio de seus agentes fiscais, está legitimada a requisitar diretamente às instituições financeiras informações do sujeito passivo, sem Fl. 761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.708 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720198/2012-95 14 que isso configure quebra de sigilo bancário. Assim, rejeita-se a preliminar de nulidade arguida pela contribuinte. Mérito Conforme dispõe o art. 43 do CTN, o fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, e o art. 44 do mesmo código estabelece que sua base de cálculo pode ser real, arbitrada ou presumida. Assim, a tributação alcança também hipóteses de presunção, como previsto no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Diferentemente da antiga Lei nº 8.021/90, que exigia a comprovação de sinais exteriores de riqueza e a verificação de critério mais benéfico ao contribuinte, a Lei nº 9.430/96 passou a considerar suficientes os depósitos bancários sem origem comprovada, bastando que não haja documentação idônea capaz de explicá-los, independentemente de se comprovar acréscimo patrimonial. Quanto à invocação da Súmula 182 do TRF, esta foi superada com a entrada em vigor da Lei nº 9.430/96, que consolidou a presunção de omissão de rendimentos com base em créditos bancários de origem não demonstrada. A presunção legal transfere ao contribuinte o encargo de afastá-la, devendo comprovar documentalmente a origem dos recursos. Trata-se de presunção relativa (juris tantum), dispensando o fisco de provar a omissão de rendimentos, mas admitindo prova em contrário. Nesse contexto, compete ao contribuinte, e não ao fisco, comprovar que os depósitos se referem a rendimentos isentos, sujeitos à tributação exclusiva na fonte ou pertencentes a terceiros. Nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96, a comprovação deve se dar por documentação hábil e idônea que identifique claramente a origem do crédito, o valor, a data e o título jurídico do depósito, permitindo a vinculação direta entre o lançamento bancário e sua justificativa. Simples indicação de quem realizou o depósito não é suficiente, pois não revela a causa ou natureza do valor. Do mesmo modo, não basta alegar genericamente que os depósitos decorreram de determinada atividade empresarial, sem apresentar contratos ou comprovantes que validem tal afirmação. No caso em análise, não houve a apresentação de qualquer prova concreta capaz de confirmar a tese defensiva, limitando-se a declarações sem respaldo documental. Finalmente, cabe destacar que os documentos juntados no recurso voluntário (fulminados pela preclusão, como já esclarecido), ainda que pudessem ser apreciados por este julgador, não teriam o condão de comprovar a movimentação bancária, porquanto tratam-se de simples declarações de particulares, desacompanhados de qualquer outra prova que amparasse os fatos declarados. Doutrina e Jurisprudência reproduzidos no recurso Fl. 762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.708 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720198/2012-95 15 Em relação à jurisprudência e à doutrina reproduzidas na peça recursal, observo que não se enquadram como norma complementar (art. 100 do CTN), motivo pelo qual não vinculam a decisão deste colegiado. Ademais, o artigo 506 do Código de Processo Civil estabelece que "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Assim, considerando que o contribuinte não foi parte nos litígios julgados, não pode usufruir dos efeitos dessas decisões, posto que os efeitos são "inter partes" e não "erga omnes". Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo dos documentos juntados ao recurso voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar provimento. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny Fl. 763DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.732724/2018-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2019 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.906
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-20T13:21:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-20T13:21:01Z; Last-Modified: 2025-10-20T13:21:01Z; dcterms:modified: 2025-10-20T13:21:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-20T13:21:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-20T13:21:01Z; meta:save-date: 2025-10-20T13:21:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-20T13:21:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-20T13:21:01Z; created: 2025-10-20T13:21:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-10-20T13:21:01Z; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-20T13:21:01Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.732724/2018-27 ACÓRDÃO 1202-001.906 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE HALLIBURTON SERVICOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2019 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.906 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732724/2018-27 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.906 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732724/2018-27 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.906 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732724/2018-27 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.906 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732724/2018-27 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.906 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732724/2018-27 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.906 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732724/2018-27 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 185DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11090991 #
Numero do processo: 11080.731414/2017-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.869
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.869 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731414/2017-12 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.869 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731414/2017-12 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.869 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731414/2017-12 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.869 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731414/2017-12 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.869 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731414/2017-12 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.869 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731414/2017-12 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 125DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11091906 #
Numero do processo: 10380.901169/2006-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1101-001.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente)
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente) RELATÓRIO Fl. 723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.845 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.901169/2006-17 2 Trata-se de recurso voluntário, efls. 555/583, interposto contra acórdão da DRJ, efls. 525/541, que julgou improcedente manifestação de inconformidade contra despacho decisório (efls. 192) que não homologou PERDCOMP através do qual a interessada declarou compensações efetuadas (PERDCOMP de nº 21842.00243.260603.1.3.02-9360 - fls.03/12) transmitido em 26/06/2003, com crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, do exercício de 2002 (ano calendário de 2001), no valor original de R$ 15.278.250,94. Na sequência, foram declaradas novas compensações com saldo remanescente do mesmo crédito (mediante os PER/DCOMP de nºs: 39170.38047.150703.1.3.02-7013; 00207.40093.150803.1.3.02-4527; e 28101.18326.130208.1.3.02-3234), que, conforme Despacho Decisório já mencionado, homologou as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido de R$ 12.854.723,33 acrescidos de juros SELIC conforme o art. 52 da IN SRF n. 600/2005. O Despacho baseou-se nos seguintes fundamentos constantes na Informação Fiscal, efls. 187/191, cuja síntese informativa foi bem resumida no Acórdão recorrido, que em parte se reproduz: a) Feita a conferência dos valores de Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF utilizados no cálculo do ajuste anual do AC 2001, decorrentes de aplicações financeiras feitas pela empresa, como também sobre retenções feitas por órgãos públicos, concluiu-se que os valores do IRRF utilizáveis no cálculo do ajuste anual do IRPJ estavam devidamente confirmados pelas DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras (Sistema SIEF-DIRF, extratos defls.30/102e136). b) O relatório extraído dos sistemas de controle da RFB (fls.130/131) relativo aos valores recolhidos ou compensados pela interessada, título de estimativa mensal de IRPJ do AC 2001,é o seguinte: c) Quanto ao valor de R$2.046.076,03 utilizado como dedução relativa a incentivos fiscais (Programa de Alimentação do Trabalhador, Doações aos Fundos da Criança e do Adolescente, Atividades Culturais ou Artísticas e Atividade Audiovisual), não consta informação na DIPJ/2002. d)Solicitada, através da Intimação Fiscal de fl.133,comprovação dos valores referentes aos incentivos fiscais, a interessada não apresentou qualquer documentação e tampouco informou a(s) portaria(s) de redução e/ou isenção do imposto de renda a que teria direito, uma vez que as estimativas apuradas foram calculadas com base nos balancetes de suspensão/redução, bem como não houve o preenchimento da “Ficha 30 – Atividades Incentivadas”, onde apresentaria a redução e/ou isenção do imposto de renda a que teria direito. Fl. 724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.845 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.901169/2006-17 3 e) O valor de R$ 198.015,27 foi utilizado para compensar parte do IRPJ declarado de fevereiro de 2001, conforme cópia da DCTF de fls.104/105, e refere-se a pagamentos indevidos ou a maior efetuados no ano-calendário 1996, código de receita 2362 IRPJ Estimativa Mensal. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real que efetuar pagamento a maior de IRPJ a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago na dedução do IRPJ devido ao final do período de apuração em que houve o pagamento a maior ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. f) Assim, chega-se à conclusão de que no imposto de renda mensal pago por estimativa, foi utilizada dedução de incentivos fiscais sem comprovação e compensação com pagamento indevido ou a maior de estimativa, perfazendo um total de R$ 2.244.091,30 (R$ 2.046.076,03 + R$ 198.015,27) valor este que será glosado da estimativa (R$ 14.722.577,57- R$2.244.091,30=R$12.478.486,27). g) Efetuando-se novo cálculo do valor do imposto a pagar, tem-se: h) O saldo negativo apurado é, portanto, de R$14.670.554,35; i) Analisando-se a DCTF/2002, fls.180/181,verifica-seque“parte da estimativa devida em jun/2002, no valor de R$ 1.985.974,39”, foi compensada com o saldo negativo do AC 2001,sem processo. Ademais, vale destacar que este valor compõe o saldo negativo de IRPJ apurado no AC2002, analisado no Processo de nº10380720.195/2007-19. j) “Assim, após a utilização do valor de R$1.982.974,39”, o valor do saldo negativo a ser utilizado nos PER/DCOMP de que se trata é de R$12.854.723,33, em face da imputação proporcional efetuada às fls.175/179. Cientificada do Despacho Decisório em 27/05/2008 (AR, fl.193), a interessada apresenta, em 26/06/2008, sua manifestação de inconformidade (fls.208/228), instruídacomosdocumentosdefls.229/440,expondo,emsíntese, relativamente aos Fatos, o que segue: a) A Coelce é empresa concessionária de serviço público federal, que tem como atividade econômica a distribuição de energia elétrica e atividades correlatas. b) Em 2001, foi estabelecido o Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica, o qual obrigou os consumidores da Requerente a reduzir a demanda de energia elétrica, ocasionando desequilíbrio econômicofinanceiro dos contratos de concessão. c) As concessionárias do setor elétrico receberam empréstimos do BNDES, que foram denominados de "ativo tarifário", os quais foram vinculados diretamente a receita futura das empresas beneficiárias, compondo item de sua tarifa energética ("recomposição tarifária extraordinária") no período de amortização(até Fl. 725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.845 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.901169/2006-17 4 88meses). d) Ao reconhecer contabilmente os efeitos da recomposição tarifária extraordinária, nos termos das determinações normativas impostas pela ANEEL, inicialmente a COELCE adotou o procedimento de oferecer os referidos efeitos à tributação do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, efetuando o recolhimento integral dos valores, que dessa forma tinham aparência de devidos; e) Ocorre que diante da necessária distinção dos efeitos contábeis e dos efeitos tributários decorrentes dos registros efetuados em dezembro 2001 e nos meses de janeiro a agosto 2002, a COELCE, por entender que o registro contábil efetivado relativamente à "recomposição tarifária extraordinária", não constituiria fato gerador do IRPJ, da CSLL, nem tampouco do PIS ou da COFINS, formulou consulta tributária através do Processon°10380.000375/200357. f) Em consequência dessa consulta e tendo em vista o fato de que já realizara indevidamente o integral recolhimento de todas as obrigações tributárias, implementou modificações em seu resultado findo em 31/12/2001 e 31/12/2002, exclusivamente para fins fiscais, e não para fins contábeis, o que gerou, portanto, o saldo negativo de IRPJ, pelo qual houve a requisição da autorização para compensação que está agora sendo controlada no presente PAFn°10380.901169/2006-17. Quanto ao mérito, as alegações apresentadas são, em síntese, as seguintes: a) Com base nos arts.147 e 149, IV e VIII do CTN, realizou a retificação da sua DIPJ/2002, fazendo constar minuciosas informações referentes aos incentivos fiscais relacionados à Ficha11, linha5 (estimativas mensais). b) Os quadros demonstrativos de fl.224 discriminam mês a mês os valores relativos ao Incentivo Fiscal Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT e a Outros Incentivos (Operações de Caráter Cultural e Artísticos, Doações Fundos Diretos Criança/Adolescente), que totalizam os R$ 2.046.076,03,que foram deduzidos do Imposto de Renda e glosados pela Administração Tributária. c) Ocorre que, através da documentação ora anexada (doc. 06), faz-se comprovar ter a COELCE incentivado projetos culturais sob a forma de doação ou patrocínio, utilizando-se do mecanismo do Mecenato Incentivos Fiscais da Lei Rouanet(8.313/91). d) Esse projeto possibilita o apoio de pessoas físicas e de empresas para a execução do seu projeto cultural, desde que esse seja antes aprovado pelo Ministério da Cultura, enquanto que aos investidores é permitido, por sua vez, deduzir do imposto de renda o valor repassado. e) Com base na documentação apresentada, e de acordo com disposto no já citado art.149 do CTN, deve-se, no processo em baila, buscar a efetivação do Princípio Jurídico-Tributário da Verdade Material. f) Também a compensação do valor de R$198.015,27, pago a maior no anocalendário de 1996, no código de receita 2362-IRPJ Estimativa Mensal-, foi considerada equivocadamente indevida, uma vez que esse pagamento foi utilizado para compensar parte do IRPJ declarado de fev/2001, conforme DCTF(em cópia) de fls.104/105 (numeração original). Nessa manifestação, a interessada requer: A) A realização de perícia/diligência fiscal através da qual reste possibilitado o efetivo levantamento de todos os comprovantes relativos às deduções indevidamente glosadas (PAT, Doações aos Fl. 726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.845 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.901169/2006-17 5 Fundos da Criança e do Adolescente e Atividades Culturais ou Artísticas e do Adolescente) os quais possam levar a presente Autoridade Julgadora da DRJ a responder aosquesitosdefl.226; B) A imediata paralisação de quaisquer procedimentos tendentes à cobrança dos débitos albergados no presente processo de restituição/compensação, face à expressa determinação da suspensão da exigibilidade dos créditos referenciados (art.151, III, do CTN, art.74, §§4o ,7 o ,9 o ,11, da Lei n° 9.430/96, o art.15 do Decreto n°70.235/72 (Lei do PAF) e o art.68, §Io da IN SRFn° 600/005); e C) Que o presente processo, por força dos mesmos dispositivos legais, passe a constar como "exigibilidade suspensa" nos sistemas informáticos da Receita Federal, de forma a que seja deferida Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa -CPD-EN, nos termos dos arts. 205 e 206 do CTN. Apensados a este, encontram-se os Processos nºs10380.010207/2007-01 e 10380-720.117/2008-03 relativos às cobranças/compensações dos débitos de que se trata. É O RELATÓRIO. Não obstante, o acórdão recorrido, efls. 525/541, julgou parcial provimento, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Anocalendário:2001 ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ. VEDAÇÃO DE RETIFICAÇÃO. Na hipótese de inexatidão material verificada no preenchimento da DIPJ apresentada, a retificação somente é admitida se apresentada dentro do decurso do prazo de 5anos contado da data do fato gerador do tributo ou contribuição (artigo150, §4º do CTN). PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. APURAÇÃO ANUAL. PRAZO. Tratando-se de apuração anual, o prazo para solicitar a restituição/compensação de saldo negativo de IRPJ extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da apuração do referido saldo negativo. RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP. INEXATIDÃO MATERIAL ANTERIORIDADE À DECISÃO ADMINISTRATIVA. A legislação tributária estabelece, entre outras restrições, que a retificação de DCOMP somente pode ser efetuada pelo sujeito passivo na hipótese de inexatidões materiais cometidas no seu preenchimento, e desde que a declaração ainda se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. Após a entrada em vigor da Medida Provisória 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, a manifestação de inconformidade contra a não homologação de compensação declarada, apresentada tempestivamente, suspende a exigibilidade do débito objeto dessa compensação. Essa medida é tomada automaticamente pela Administração Tributária, não havendo necessidade de solicitação a respeito. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA- IRPJ Ano- calendário:2001 DEDUÇÕES A TÍTULO DE INCENTIVOS FISCAIS. LIMITES. As deduções feitas diretamente ao imposto de renda devido a título de incentivos fiscais (Programa de Alimentação do Trabalhador, Doações aos Fundos da Criança e do Adolescente, Atividades Culturais ou Artísticas e Atividade Audiovisual) estão sujeitas a limites percentuais, estabelecidos pela legislação de regência, calculados em relação ao imposto devido. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR Fl. 727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.845 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.901169/2006-17 6 DE ESTIMATIVA. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CONDIÇÕES. Somente é cabível o reconhecimento do direito creditório relativo a pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal de IRPJ, quando ficar demonstrado que tal valor deixou de ser utilizado na dedução do IRPJ devido ao final do período de apuração em que ocorreu esse pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ do mesmo período. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. O dispositivo do acórdão combatido ficou assim definido: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, ACORDAM os membros da Turma, por unanimidade de votos, NÃO ACOLHER as razões da manifestação de inconformidade, para: I) REJEITAR a solicitação de realização de perícia/ diligência fiscal, assim como a retificação da DIPJ/2002,transmitidaem30/06/2008; II) DECLARAR desnecessária a solicitação de suspensão da exigibilidade dos débitos não compensados, por ser medida prevista na legislação vigente, adotada automaticamente, no caso de apresentação tempestiva de manifestação de inconformidade; e III) NÃO RECONHECER a parcela do direito creditório em lide, cujo valor indicado no sistema é de R$ 2.423.527,61, NÃO HOMOLOGANDO a compensação relativa aos débitos remanescentes, de que trata o PER/DCOMP nº 28101.18326.130208.1.3.02-3234. Ato contínuo foi apensado ao presente processo o de nº º 10380.720117/2008-03. Assim, devidamente cientificado e irresignado, o contribuinte apresenta recurso voluntário, às efls. 555/583, repisando e reforçando os argumentos já expostos em sede de impugnação administrativa, a seguir sumarizados: Em sede preliminar: a) - TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DE ACÓRDÃO DE DRJ. PELO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE, O TERMO INICIAL DO PRAZO SERIA O RECEBIMENTO DA CARTA DE COBRANÇA DO PAF DE DÉBITO N° 10380. 720117/2008-03, EM 14/03/2014; b) A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CR DITO COM A APRESENTAÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO; c) A RETIFICAÇÃO DA DIPJ2002 (ANO-CALENDÁRIO 2001). ANTECEDENTE LÓGICO DA DISCUSSÃO. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA-TRIBUTÁRIA CONFORME SE EXTRAI DOS ARTS. 147, §2° E 149,VII E VIII DO CTN; No mérito: a) INDEVIDA GLOSA DE DEDUÇÕES RELATIVAS A INCENTIVOS FISCAIS (PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT, DOAÇÕES AOS FUNDOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ATIVIDADES ARTÍSTICAS, E ATIVIDADE AUDIOVISUAL) b) INDEVIDA GLOSA DA COMPENSAÇÃO COM PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ NO ANO-CALENDÁRIO DE 2001. MAIS UM MOTIVO PARA A DILIGÊNCIA/PERÍCIA TÉCNICO-CONTÁBIL TANTAS VEZES SUPLICADA NOS PRESENTES AUTOS. Por fim, o contribuinte requereu: 1) em sede de preliminar, que seja: a) reconhecida a tempestividade do presente petitório pois se houve "comunicação/notificação" ao contribuinte, o que se admite somente por amor ao debate, tal somente ocorreu com a Carta de Cobrança Doc. ) no PAF 'de débito' n° 10380.720117/2008-03, que foi recebido na sexta-feira 14/03/2014 (A.R. JL697055814BR), o que seria o ato de comunicação "formal" do Acórdão da DRJ/RJ, de modo que o prazo fatal para interposição do recurso, que é de trinta dias, findará somente em 14/04/2014; Fl. 728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.845 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.901169/2006-17 7 b) determinada a imediata paralisação de quaisquer procedimentos tendentes à cobrança dos débitos albergados no presente processo de restituição/compensação, face à expressa determinação da suspensão da exigibilidade dos créditos referenciados (art. 151, III, do CTN , o art. 74, parágrafos 4, 7, 9 e 11, da Lei n° 9.430/96, o art. 15 do Decreto n° 70.235/72 (Lei do PAF) e o art. 68, § 1° da IN SRF n° 600/005); c) por força dos mesmos dispositivos legais, que o presente processo passe a constar como "exigibilidade suspensa" nos sistemas informáticos da Receita Federal, de forma a que seja deferida Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa — CPD-EN, nos termos dos arts. 205 e 206 do CTN; d) que seja apreciada a declaração retificadora da DIPJ 2001), a qual segue foi acostada aos autos, tudo nos termos dos arts. 147, parágrafo 2 e 149 , VII e VIII do CTN; 2) que seja deferida a imprescindível diligência fiscal /perícia nos moldes requeridos inúmeras vezes neste petitório, como já fora por ocasião da manifestação de inconformidade; 3) que analisando o mérito do caso, após a diligência/perícia, seja reformado o Acórdão ora recorrido, conferindo-se à restituição integral na forma indicada na exordial e, por conseguinte, homologando na totalidade a compensação pleiteada, tudo nos termos da Lei n° 9.430/96, art. 74, c/c Lei n° 9.250/96, art. 39, § 4°. Junta também, em petição complementar, além de outros documentos, às efls. 619/627, com pedido de suspensão/extinção de exigibilidade de carta de cobrança a ele referida. Após, os autos foram encaminhados a este Tribunal Administrativo, para apreciação e julgamento. É o Relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme visto no relatório, o presente processo trata de recurso voluntário interposto pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra despacho decisório que não homologou compensações declaradas por meio do PER/DCOMP n.º 21842.00243.260603.1.3.02-9360. O crédito utilizado para compensação era originado de saldo negativo de IRPJ do exercício de 2002 (ano-calendário 2001), no valor original de R$ 15.278.250,94. Na análise do direito creditório, a autoridade fiscal reconheceu parcialmente o crédito no valor de R$ 12.854.723,33, glosando R$ 2.423.527,61 com base em duas principais alegações: (i) ausência de comprovação de deduções relativas a incentivos fiscais, no valor de R$ Fl. 729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.845 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.901169/2006-17 8 2.046.076,03, e (ii) uso indevido de pagamento de estimativa mensal referente ao ano de 1996, no valor de R$ 198.015,27 (efls.29, vol.I): . O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade defendendo a validade das deduções e do crédito, destacando que a retificação da DIPJ/2002 teria sido feita e que houve recolhimento indevido que não foi considerado. A DRJ entendeu que a retificação da DIPJ/2002 não poderia ser considerada por ter sido apresentada após o prazo de cinco anos contados do fato gerador. Rejeitou também a possibilidade de realização de perícia e não reconheceu o direito creditório. O recurso voluntário insiste nos argumentos de mérito, sustenta a validade da retificação da DIPJ e pleiteia o reconhecimento do crédito integral. A autoridade fiscal fundamentou a glosa na ausência de comprovação documental suficiente e na vedação legal ao aproveitamento de valores que não foram oferecidos na DIPJ/2002 originalmente transmitida. O recorrente, porém, realizou a retificação de sua DIPJ/2002 (Ano-calendário 2001), acrescentando-lhe o montante, de forma que seu saldo negativo de IRPJ, para o ano-calendário de 2001 que, segundo ele, deve ser corretamente considerado como montando a quantia de R$16.607.334,62, A autoridade fiscal, porém, argumenta que a retificação da DIPJ em 2008 não poderia ser considerada, por ultrapassar o prazo legal de cinco anos, entendimento que foi reafirmado pela DRJ. De fato, sobre a contagem de prazo para a retificação de declarações (nesse caso, a DIPJ), há certa controvérsia no CARF, perdurando a existência de duas correntes: a) a primeira que submete o prazo para retificação de DIPJ ao prazo decadencial previsto no art. 150, parágrafo 4ª do CTN. Essa corrente é bem expressada através da decisão da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção (Acórdão n. 1401-003.684), em que se entendeu que o crédito tributário somente pode ser admitido, havendo necessidade de retificação de DIPJ, se esta ocorre dentro do prazo de 5 anos contado a partir da data do fato gerador e cumulado com a liquidez e certeza do crédito pleiteado: Fl. 730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.845 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.901169/2006-17 9 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Na hipótese de inexatidão material verificada no preenchimento da DIPJ apresentada, a retificação somente é admitida se apresentada dentro do decurso do prazo de 5 anos contado da data do fato gerador do tributo ou contribuição (artigo 150, § 4° do CTN) e estejam reunidos os requisitos de certeza e liquidez do crédito pretendido. Por outro lado, há uma segunda corrente, ao qual me filio, que entende que, pela natureza meramente informativa da DIPJ e, ante a ausência de previsão legal expressa, não há qualquer vedação para a retificação a posteriori dessa declaração. Esse entendimento inclusive já foi exposto em julgamento que o Relator participou, na 4ª Turma Extraordinária da Primeira Seção do CARF, na então relatoria do Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, no Acórdão n. 1004-000.132: A natureza da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ – é meramente informativa e sequer constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência de qualquer crédito tributário nela indicado pelo contribuinte, sendo essa compreensão pacificada no Conselho, traduzida na Súmula CARF n° 92: A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Não há previsão legal ou normativa alguma para que a Administração Tributária se pronuncie sobre os dados contidos em DIPJ no prazo de 5 (cinco) anos, sob pena de incorrer na alegada decadência. Assim sendo, descabe qualquer aplicação do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, ao caso concreto, visto que tal dispositivo trata da homologação tácita do pagamento antecipado pelo obrigado como hipótese de extinção do correspondente crédito tributário. Nesse sentido, reproduzo excertos da ementa do Acórdão n° 1201-004.665, proferido pela 1ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, em sessão realizada em 11 de fevereiro de 2021 (relatoria do Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. OBRIGATORIEDADE. Não há previsão legal de homologação tácita de saldos negativos. Impróprio, pois, impor ao Fisco limitação temporal à confirmação do direito creditório deduzido pelo sujeito passivo, limitação esta não prevista no CTN ou em lei ordinária. Outro, dentre vários precedentes, é o Acórdão n° 103-23.579, da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, sessão de julgamento realizada em 18 de setembro de 2008 (relatoria do Conselheiro Antonio Bezerra Neto): SALDO NEGATIVO DO IRPJ. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados, quando objeto de pedido de restituição ou compensação. Assim, não há prejuízo para a retificação da DIPJ ainda que fora do prazo de cinco anos da transmissão de sua declaração original. Fl. 731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.845 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.901169/2006-17 10 Porém, conditio sine qua non para o reconhecimento de eventual direito creditório é sua instrução devidamente sustentada por documentos que comprovem o crédito pleiteado. Superada a discussão sobre a retificação da DIPJ extemporânea, passamos à análise do tema central que rege a controvérsia, que reside na glosa de R$ 2.423.527,61 do crédito pleiteado, sendo este composto por: a) R$ 2.046.076,03 referentes a incentivos fiscais (PAT, doações culturais e ao Fundo da Criança e do Adolescente); b) R$ 198.015,27 relativos a pagamentos de IRPJ estimativa do ano-calendário de 1996. Sobre as deduções referentes a incentivos fiscais (PAT, doações culturais e Fundo de Apoio à Criança e ao Adolescente) Sobre os valores referentes à dedução de incentivos fiscais, a DRJ entendeu no seguinte sentido: ausência de comprovação de deduções relativas a incentivos fiscais, no valor de R$ 2.046.076,03: Relativamente aos R$ 2.046.076,03, a interessada alega que a DIPJ/2002 retifica dora, transmitida em 30/06/2008 contém minuciosas informações referentes aos incentivos fiscais em foco. Examinandose a mencionada DIPJ, verifica- se que a alteração efetuada diz respeito ao valor do saldo negativo apurado qu e passou a ser de R$ 16.607.334,62, o que, de pronto, como já comentado, não p ode ser considerado. Os quadros demonstrativos integrantes da manifestação de inconformidade apre sentada relacionam, como relatado, mês a mês os valores relativos a incentivos fis cais, que totalizam: Em relação ao PAT, vale destacar que, ainda que os dispêndios com a execu ção do programa de alimentação do trabalhador sejam dedutíveis como des pesas de custeio, o incentivo que permite a dedução diretamente do imposto de renda devido (que é o que ora se analisa) está condicionado, além da limita ção de valor, a projeto previamente aprovado pelo Ministério do Trabalho, con forme disciplinado pelo RIR/1999, em seus arts. 581 a 589. Entretanto, ao contrário do que afirma a interessada em sua manifestação, não f oi trazida aos autos nenhuma comprovação (ainda que por amostragem) das despesas efetuadas, que deveriam ser acompanhadas da correspondente es crituração. Tampouco apresentou a comprovação de sua habilitação ao PAT e o d emonstrativo do cálculo efetuado. Também não foi trazida qualquer documentação que comprovasse a sua parti cipação em projetos culturais sob a forma de doação ou patrocínio, ou de doações aos Fundos da Criança e do Adolescente, que justificasse as pretendidas deduções. Vale destacar que os valores dos incentivos fiscais compuseram, equivocada mente a meu ver, o somatório da Linha 12A/16 relativo ao Imposto de Ren Fl. 732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.845 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.901169/2006-17 11 da Mensal Pago por Estimativa, a respeito do qual o MAJUR/2002 apresenta a seguinte orientação: Linha 12A/16 Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa Esta linha deverá ser preenchida somente pelas pessoas jurídicas que apurara m o lucro real anual. Somente poderão ser deduzidos na apuração do ajuste anual os valores de estimativa efetivamente pagos relativos ao ano- calendário. Considera- se efetivamente pago por estimativa o crédito tributário extinto por meio de: ded ução do imposto de renda retido ou pago sobre as receitas que integram a ba se de cálculo, compensação de pagamento a maior e/ou indevido, compensaçã o do saldo negativo de IRPJ de períodos anteriores, compensação solicitada por meio de processo administrativo, compensação autorizada por Medida Judicial e valores pago por meio de Darf. (sublinhou-se). Consideram- se, ainda, como efetivamente pagos por estimativa, os valores que tenham sido recolhidos mensalmente até 26 de abril de 2001 aos fundos Finor, Fina m e Funres, respeitado o limite previsto para dedução, o qual será calculado com base no imposto devido no ajuste anual (Medida Provisória nº 2.128- 9, de 26 de abril de 2001). Atenção: Fica ressalvado o direito previsto no art. 9º da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para as pessoas que já o tenham ex ercido, até o final do prazo previsto para a implantação de seus projetos, d esde que estejam em situação de regularidade, cumpridos todos os requisitos previstos e os cronogramas aprovados. O valor do imposto efetivamente pago por estimativa corresponde ao somatório d os valores mensais relativos à seguinte operação: IEFP = Imposto Mensal Efetivamente Pago por Estimativa IEFP = (Linhas 11/07 + 11/08 + 11/09 + 11/10 + Pagamentos de IRPJ mensal + Pagamentos Finor/Finam/Funres + Compensação de Pagamento Indevido ou a Maior + Compensação do Saldo Negat ivo de Períodos Anteriores de IRPJ + Outras Compensações solicitadas mediante p rocesso administrativo. Em face dessa orientação, a composição da Linha 12A/16 é a seguinte: Ainda segundo as orientações do mesmo MAJUR, os valores correspondente s às deduções feitas diretamente do imposto de renda devido, a título dos i ncentivos fiscais pleiteados pela interessada, devem ser consignadas nas linh Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.845 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.901169/2006-17 12 as abaixo indicadas, estando sujeitas, em resumo, às seguintes limitações (em fac e da legislação vigente à época): Linha 12A/04 – Operações de Caráter Cultural e Artístico – A dedução do imposto de renda a esse título não poderá exceder, isoladamente, a 4% do imposto devido. Linha 12A/05 – Programa de Alimentação do Trabalhador- A dedução do imposto de renda a esse título não poderá exceder, isoladamente, a 4% do imposto devido. Linha 12A/08 – Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente- O limite máximo da dedução permitida é de 1% do imposto devido, não estand o submetida a limite global. Portanto, mesmo na hipótese de que a manifestação apresentada estivesse instr uída com toda a documentação pertinente aos incentivos em foco, entendo que a interessada não teria direito a tais deduções, não exatamente pelo eq uívoco cometido com a indicação dos valores em foco na linha do Imposto Men sal Pago por Estimativa, mas por não ter respeitado os limites estabelecidos pela l egislação de regência. No caso em análise, o imposto apurado foi zero e, nesse caso, ainda que na apuração das estimativas de IRPJ mensais (que são m eras antecipações do devido ao final do período) a interessada tenha podido efet uar deduções a título de incentivo (por ter apurado seus resultados através de bal ancetes de suspensão), não foi possível usufruir do mesmo benefício no ajuste a nual do IRPJ. Ao que tudo indica, essa situação ocorreu em face das aludida s modificações, efetuadas pela interessada, em seu resultado, provenientes d a ocorrência de recomposição tarifária extraordinária. Pode- se acrescentar, que, de uma maneira geral, mesmo que a interessada não tenha p odido beneficiar- se das deduções pleiteadas (que só poderiam ser feitas diretamente do imposto d evido no ajuste anual), não teve prejudicado o direito de deduzir os valores gastos (de acordo com as disposições legais pertinentes), como despesa operacional. Assim sendo, não reconheço o direito creditório em foco, relativo aos incen tivos fiscais invocados pela interessada. Observe-se que, ainda que não tenha reconhecido a retificação da DIPJ pela DRJ, analisou o direito creditório pretendido como se comprovado o fosse e, ainda assim, entendeu não proceder o argumento do contribuinte. Passamos agora à análise dos argumentos apresentados pela recorrente. Nesse sentido, a documentação anexada aos autos pela interessada — como quadros demonstrativos e comprovantes de doações aprovadas pelo Ministério da Cultura — indicam elementos relevantes para sustentar a dedutibilidade dos valores a título de incentivos fiscais, especialmente no que tange ao PAT e à Lei Rouanet (Lei 8.313/91). Elabora tabela em que demonstra o cálculo do valor pleiteado: Fl. 734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.845 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.901169/2006-17 13 Da soma dos dois valores de incentivos a título de PAT, com Outros Incentivos (Operações de Caráter Cultural e Artísticos, Doações Fundos Diretos - Criança/Adolescente) para se concluir pela monta de R$ 2.046.076,03 que foram deduzidos no Imposto de Renda. Tais informações estão suportadas no doc 6 anexo à manifestação de inconformidade. Porém, observa-se que não há indicativo de que foi respeitado o limite percentual aplicável ao valor de dedução. A Lei n. 9532 de 1997 fixou o limite possível para a dedução de incentivos dessa natureza: Art. 5º A dedução do imposto de renda relativa aos incentivos fiscais previstos no art. 1º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, no art. 26 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e no inciso I do art. 4º da Lei nº 8.661, de 1993, não poderá exceder, quando considerados isoladamente, a quatro por cento do imposto de renda devido, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995. Observe-se que a IN SRF n. 267/2002, à luz da IN estabelece o limite para a dedução: Fl. 735DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6321.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8313cons.htm#art26 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8313cons.htm#art26 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8661.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.845 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.901169/2006-17 14 Limite de Dedução do Incentivo Art. 3º A dedução está limitada a 4% (quatro por cento) do imposto devido em cada período de apuração, observado o limite global previsto no art. 54. Parágrafo único. A parcela excedente ao limite referido neste Artigo poderá ser deduzida do imposto devido em períodos de apuração subseqüentes, observado o prazo máximo de dois anos-calendário subseqüentes àquele em que ocorreram os gastos. Ainda, o art. 5ª deveria ser interpretado conjuntamente ao art. 54 da referida norma infralegal: Seção VII Limites Globais dos Incentivos Art. 54. Na hipótese de utilização conjunta dos incentivos fiscais previstos neste Capítulo, a pessoa jurídica deverá observar, em cada período de apuração, os seguintes limites globais de dedução do imposto devido: I – 4% (quatro por cento) para os PDTI, PDTA aprovados após 3 de junho de 1993 e PAT; II – 4% (quatro por cento) para atividade cultural ou artística e atividade audiovisual, inclusive os relativos à aquisição de quotas de Funcines; III – 8% (oito por cento) para os PDTI, aprovados até 3 de junho de 1993 e PAT. Parágrafo único. O incentivo aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente não está submetido à limitação global, quando utilizado em conjunto com os demais incentivos fiscais. Assim, o procedimento correto para permitir o reconhecimento do crédito tributário pleiteado seria, demonstrar que o valor oferecido como crédito tributário era decorrente do 4% do valor do IRPJ calculado sobre o lucro real e não utilizado pelo recorrente, nos termos legais e infralegais. Por outro lado, exemplificativamente, no caso do PAT (mas cujo raciocínio vale para os demais incentivos) o valor que exceder a esse limite não é passível de restituição, compensação ou ressarcimento, ainda que tenha ocorrido liquidação zero, quando não há IRPJ devido sobre o lucro real. A premissa, portanto, é que haja apuração de lucro real no período em que se pretende utilizar o percentual de dedução e, para além disso, demonstrar que apenas está compensando o valor correspondente à 4% do lucro real apurado no período. E como se procederia essa comprovação? O primeiro passo é a demonstração da autorização/aprovação pelo Ministério do Trabalho, conforme exige o art. 584 do RIR/99, vigente à época: Art. 584. A dedução de que trata esta Seção somente se aplica às despesas com programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho (Lei nº 6.321, de 1976, art. 1º). Parágrafo único. Entende-se como prévia aprovação pelo Ministério do Trabalho a apresentação de documento hábil definido em Portaria dos Ministros de Estado do Trabalho, da Saúde e da Fazenda. Para tanto, deve-se demonstrar ser beneficiário dos Programas retromencionados, a saber, PAT, doações culturais e Fundo de Apoio à Criança e Adolescente. Fl. 736DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6321.htm#art1 D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.845 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.901169/2006-17 15 Após a comprovação, que deve ser feita mediante análise documental do cumprimento de requisitos legais e infralegais, passa-se à verificação de que o interessado aplicou os limites percentuais ao lucro real, para fins de reconhecimento de que o valor ainda não foi deduzido e, estando dentro dos limites do período abarcado, possa ser reconhecido como crédito tributário líquido e certo. No caso concreto, porém, não há informações nos autos, até o presente momento, que comprovem que o recorrente é beneficiário dos mencionados Programas de Incentivo. Da mesma forma, nada obstante o volume de documentos fiscais e contábeis, declarações originais e retificadoras de DIPJ (efl. 478/484), DCOMPS, DCTFs, DARFs e várias planilhas elaboradas pelo recorrente para demonstrar os valores pleiteados (Volumes I, II e III). Igualmente, não há indicativo da utilização do percentual limite permitido por lei. Assim, tenho que concordar com a DRJ quando informa que: Em relação ao PAT, vale destacar que, ainda que os dispêndios com a execu ção do programa de alimentação do trabalhador sejam dedutíveis como des pesas de custeio, o incentivo que permite a dedução diretamente do imposto de renda devido (que é o que ora se analisa) está condicionado, além da limita ção de valor, a projeto previamente aprovado pelo Ministério do Trabalho, con forme disciplinado pelo RIR/1999, em seus arts. 581 a 589. Entretanto, ao contrá rio do que afirma a interessada em sua manifestação, não foi trazida aos autos nenhuma comprovação (ainda que por amostragem) das despesas efetuadas, que deveriam ser acompanhadas da correspondente escrituração. Tampouco apresentou a comprovação de sua habilitação ao PAT e o demonstrativo do cálcu lo efetuado. Também não foi trazida qualquer documentação que comprovass e a sua participação em projetos culturais sob a forma de doação ou patrocí nio, ou de doações aos Fundos da Criança e do Adolescente, que justificasse as pretendidas deduções. Já houve decisão sobre processo em situação similar em outra composição do CARF, conforme se observa no Acórdão n. 1402001.841 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção (Relatório: Paulo Roberto Cortez) e o resultado foi o seguinte: DEDUÇÕES A TÍTULO DE INCENTIVOS FISCAIS. LIMITES. As deduções feitas diret amente do imposto de renda devido a título de incentivos fiscais (Programa de Alimentação do Trabalhador, Doações aos Fundos da Criança e do Adoles cente, Atividades Culturais ou Artísticas e Atividade Audiovisual) estão sujeitas a limites percentuais, estabelecidos pela legislação de regência, calculados em rel ação ao imposto devido. Naquele voto condutor foi consignado o seguinte: 1 – Quanto à alegação de indevida glosa de R$ 2.972.919,24 de deduções relativas a incentivos fiscais (programa de alimentação do trabalhador - PAT, doações aos fundos da criança e do adolescente, atividades culturais ou artísticas, e atividade audiovisual), e imprescindibilidade de perícia/diligência fiscal, até mesmo ex officio, para comprovar as verdades invocadas pela reque rente os documentos alegados pela requerente estão todos acostados ao proce Fl. 737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.845 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.901169/2006-17 16 sso. Alega em sua defesa, que no entendimento da auditora da RFB, sufrag ado que foi pela DRJ, a recorrente não fez constar informações de incentivos na DIPJ/2002, haja vista, que não teria havido comprovação dos valores refe rentes aos incentivos fiscais relacionados na ficha 11, linha 5 (estimativas m ensais), bem como que não teria sido informado as portarias de redução e/ ou isenção do imposto de renda a que teria direito a dedução, uma vez que as estimativas apuradas foram calculadas com base no s balancetes de suspensão / redução. Alega, ainda, que quando da apresentação da Manifestação de Inconformida de, descreveuse o Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ apurado com base no resultado (Balanço de Suspensão / Redução) de janei ro a dezembro de 2002 para cada um dos incentivos fiscais dos quais a recorrent e se beneficiara, e que outrora foram devidamente incluídas na DIPJ/2003, conf orme declaração retificadora anexada aos autos. Esta matéria já foi amplament e discutida pela decisão recorrida, razão pela qual solicito vênia para a relat ora para adotar os seus fundamentos, conforme os excertos abaixo transcrit os: Dos Incentivos Fiscais Inicialmente, faz- se necessário observar que, conforme orientações contidas no MAJUR/2003, somente poderiam compor a Linha 12A/16 (Imposto de Renda Pago por Estimati va) os valores de estimativa efetivamente pagos, relativos ao anocalendário c orrespondente. Nas mencionadas orientações, consta, também, que se considera efetivamente pago por estimativa o crédito tributário extinto por meio de: dedu ção do imposto de renda retido ou pago sobre as receitas que integram a base de cálculo, compensação de pagamento a maior e/ou indevido, compensaçã o do saldo negativo de IRPJ de períodos anteriores, compensação solicitada por meio de processo administrativo, compensação autorizada por Medida J udicial e valores pagos por meio de Darf. Também são incluídos os valores recolhidos mensalmente aos fundos Finor, Fin am e Funres, até o limite permitido no ajuste anual e de acordo com as co ndições estabelecidas pela legislação de regência. [...] Dessa forma, torna- se claro que a inclusão do valor dos incentivos fiscais na Linha do Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa constituiu- se em equívoco cometido pela interessada. Esses incentivos, neste caso, dever iam ter sido, em sua totalidade, incluídos nas Linhas 04, 05 e 08 da Ficha 12A. Ainda assim, em atenção ao princípio da busca da verdade material, os corre spondentes valores declarados/pleiteados pela interessada (que já foram analisa dos pela DRF/Fortaleza) serão mais uma vez analisados, tendo como foco as cond ições e limites inerentes à sua natureza e os termos da manifestação de inc onformidade de que se trata, juntamente com os documentos trazidos aos auto s nessa oportunidade. Passemos à análise da dedução relativa aos incentivos fiscais pleiteados. Os quadros demonstrativos integrantes da manifestação de inconformidade a presentada discriminam, como relatado, mês a mês, os valores relativos a incenti vos fiscais, que totalizam: - Incentivo Fiscal Programa de Alimentação do Trabalhador – Fl. 738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.845 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.901169/2006-17 17 PAT : R$ 1.321.297,44; - Operações de Caráter Cultural e Artístico : R$ 1.321.297,44; e Doações Fundos Di retos – Criança/Adolescente: R$ 330.324,36 Em relação ao PAT, vale observar que, embora os dispêndios com a execu ção do Programa de Alimentação do Trabalhador sejam dedutíveis como d espesas de custeio, o incentivo que permite a dedução diretamente do impos to de renda devido (que é o aspecto que ora se analisa) está condicionado, além das limitações de valor (em relação ao total das despesas e ao valor do i mposto de renda devido), a projeto previamente aprovado pelo Ministério do Trabalho, conforme disciplinado pelo RIR/1999, em seus arts. 581 a 589. A interessada não trouxe aos autos qualquer comprovação das despesas efet uadas (ainda que por amostragem), que deveriam ser, obrigatoriamente, aco mpanhadas da correspondente escrituração. Tampouco apresentou a compro vação de sua habilitação ao PAT e o demonstrativo do cálculo efetuado. Relativ amente às Operações de Caráter Cultural e Artístico, deve- se ressaltar que a pessoa jurídica que tivesse efetuado doações ou patrocínio s de projetos culturais, poderia deduzir do imposto devido o valor calculado dess e incentivo, observando a legislação de concessão dos projetos e os limites le gais estabelecidos, conforme arts. 18, 25 e 26 da Lei nº 8.313/1991. Assim, já de pronto, pode- se ressaltar que a interessada está equivocada ao afirmar que “aos investid ores é permitido, por sua vez, deduzir do imposto de renda o valor repassado”. O que ocorre é que, sem prejuízo da dedução do imposto devido, nos limite s previstos, a pessoa jurídica pode deduzir integralmente, como despesa opera cional, o valor das doações e patrocínios, o que não é objeto de análise neste pro cesso. Entretanto, antes de verificar- se os limites legais estabelecidos (limites individuais e coletivos) para esse tipo de incentivo, vale analisar a documentação apresentada juntamente com a m anifestação de inconformidade. A título de comprovação, a interessada traz aos autos (fls.295/320, 346), co mo alegado em sua defesa, documentos referentes à sua participação nos ince ntivos da Lei Rouanet (Lei nº 8.313/1991) Pronac/ Mecenato, correspondente a projetos como Turnê Gen Verde (Fortaleza, Recife, Aracaju e Salvador), Orques tra Filarmônica do Ceará, Natal Cênico Popular (Natal de Luz), Brasil 500 Anos Artes Visuais, etc., incentivos esses efetuados nas formas de doação e patrocíni o, previstas nos arts. 18 e 26 da mesma Lei nº 8.313,1991. A documentação apr esentada, relativa a 2002, compõe- se de recibos de comunicação de Mecenato e das Portarias Ministeriais de A provação de cada projeto. Pela análise dos recibos apresentados, podese constatar que: b) a data do recebimento não consta em alguns deles (fls.295 e 317); c) foram apresentados dois recibos com o nº 126/02: um deles datado de 27 /03/02 e outro, sem data (fls.314 e 317); e d) em alguns, a data da assinatura é anterior à data do recebimento indicad o (fls. 303, 318 e 319). Através dessa mesma análise, verificase, também, que: Fl. 739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.845 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.901169/2006-17 18 a) em nenhum deles existe a indicação da forma de incentivo, a especificação da doação/patrocínio ou a forma de avaliação da doação/patrocínio (quadros 07, 08 e 09 dos formulários); e b) em todos os recibos são discriminados, além da importância, o banco, o nº d a agência e o nº da conta corrente da entidade beneficiária. Esses elementos levam à convicção de que as doações e os patrocínios em f oco tenham sido efetuados em dinheiro e, nesse caso, os recibos apresentados são insuficientes para a necessária comprovação, uma vez que, em consonâ ncia com a legislação de regência, abaixo transcrita, tais recibos deveriam vir acompanhados dos respectivos comprovantes de depósito bancário, o que não aconteceu neste caso: [...] Quanto às deduções decorrentes de doações ao Fundo dos Direitos da Crianç a e do Adolescente devese ressaltar que: a) as pessoas jurídicas podem considerar, como dedução direta do Imposto de Re nda Pessoa Jurídica, o total o total das doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais ou municipais, devidamente c omprovadas, até o limite de 1% (um por cento), em cada período de apuração, d o imposto devido. (Leis nº 8.069/1990, 8.242/1991 e Decreto nº 794/1993); b) as contribuições efetuadas diretamente aos fundos controlados pelos Con selhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolesc ente devem ser comprovadas por documento emitido pelos conselhos; e c) as doações, quando em dinheiro, serão feitas mediante crédito em conta corr ente bancária, diretamente em nome da entidade beneficiária (art.13, § 2º, III, “a”, da Lei nº 9.249/1995). Compulsando- se os documentos que instruem a manifestação de inconformidade (fls.328/338), verifica- se que apenas os recibos abaixo relacionados vêm acompanhados dos respe ctivos comprovantes de depósito: Fls.333/334, Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Ado lescente de Fortaleza, recibo nº 10/02, R$ 20.000,00; e Fls.335/336, Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guaramiranga CE, recibo 01/02, R$ 20.000,00. Dentre estes, apenas o conjunto de fls.335/336, a meu ver, poderia, a princ ípio, ser considerado apto à comprovação em foco, uma vez que, além de cont er o comprovante de depósito, o recibo 01/02 apresenta a necessária indicaçã o dos dados bancários. Entretanto, é necessário relembrar, que a dedução direta do IRPJ do total da s doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacio nal, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas, está limitada a 1% ( um por cento), em cada período de apuração, do imposto devido. In casu, trat ando- se da apuração do ajuste anual do AC 2002 (Ficha 12A), o valor da dedução e stá limitado a 1% do imposto devido, que é de R$ 24,88, valor que, aliás já u tilizado pela interessada na apuração contida na DIPJ/2003 (Linha 12/08). Portan to, ainda que o valor de R$20.000,00 pudesse ser considerado como devida Fl. 740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.845 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.901169/2006-17 19 mente comprovado, o limite estabelecido pela legislação de regência impede a pleiteada dedução. A mesma observação pode ser feita quanto às deduções relativas ao PAT e às Op erações de Caráter Cultural (cuja comprovação foi considerada insuficiente), um a vez que a interessada já se utilizara do limite individual de 4% relativo a c ada uma delas (Linhas 12/05 e 12/04 da DIPJ/2003). Ao que tudo indica, essa situação ocorreu em face das aludidas modificações, efe tuadas pela interessada, em seu resultado, provenientes da ocorrência de re composição tarifária extraordinária. Pode- se acrescentar, que, de uma maneira geral, mesmo que a interessada não te nha podido beneficiar- se das deduções pleiteadas, não teve prejudicado o direito de deduzir os valores gastos (de acordo com as disposições legais pertinentes), como despesa opera cional. Assim sendo, não reconheço o direito creditório em foco, relativo aos incentivos fiscais invocados pela interessada. Na fase recursal nada mais foi apresentado que pudesse modificar a situação da r ecorrente, razão pela qual não reconheço o direito creditório pleiteado. Ainda, este Relator já participou de julgamento anterior em que se buscava o reconhecimento de similar direito creditório relativo ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), cujo raciocínio também vale para os demais incentivos informados pelo Recorrente. Naquela ocasião, o entendimento ementado foi no seguinte sentido, conforme se pode observar na ementa do Acórdão n. 1201-005.739 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 INCENTIVO FISCAL. PAT. LIQUIDAÇÃO ZERO. REDUÇÃO DO IRPJ. CONCOMITÂNCIA. O incentivo fiscal associado ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) está limitado a 4% do valor do IRPJ calculado sobre o lucro real. O valor que exceder a esse limite não é passível de restituição, compensação ou ressarcimento, ainda que tenha ocorrido liquidação zero, ou seja, quando não há IRPJ devido sobre o lucro real, e ainda que o contribuinte usufrua do benefício fiscal de redução do IRPJ calculado sobre o lucro da exploração. Naquela ocasião, ficou consignado o seguinte voto condutor: 1 O Programa de alimentação do Trabalhador (PAT) O PAT foi originalmente criado por meio da Lei nº 6.321/1976, da qual se extrai o seguinte trecho da sua redação original: Art 1º As pessoas jurídicas poderão deduzir, do lucro tributável para fins do imposto sobre a renda o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base, em programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho na forma em que dispuser o Regulamento desta Lei. § 1º A dedução a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder em cada exercício financeiro, isoladamente, a 5% (cinco por cento) e cumulativamente com a dedução de que trata a Lei nº 6.297, de 15 de dezembro de 1975, a 10% (dez por cento) do lucro tributável. Fl. 741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.845 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.901169/2006-17 20 § 2º As despesas não deduzidas no exercício financeiro correspondente poderão ser transferidas para dedução nos dois exercícios financeiros subsequentes. Em síntese, o contribuinte poderia reduzir o lucro tributável pelo valor correspondente ao dobro das despesas realizadas no âmbito do PAT, respeitando o limite de 5% desse lucro. O excedente ao referido limite poderia ser transferido para o exercício financeiro posterior ou para o seguinte a este. O advento do Decreto-Lei nº 2.397/1987, fez surgir novo limite ao alcance do incentivo, desta vez tendo o imposto devido como referência, o qual não poderia ser reduzido em mais de 10% do seu valor, conforme a seguinte transcrição: Art. 12. A partir do exercício financeiro de 1988: [...] IX - a dedução de que tratam os itens VII e VIII deste artigo, juntamente com a de que trata o art. 1° da Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976, não poderá reduzir o imposto devido, em cada período-base, em mais de 10% (dez por cento); O Decreto nº 5/1991 veio regulamentar a referida Lei nº 6.321/1976 e trouxe a forma como o incentivo deveria ser calculado, conforme o seguinte excerto: Art. 1° A pessoa jurídica poderá deduzir, do Imposto de Renda devido, valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do Imposto de Renda sobre a soma das despesas de custeio realizadas, no período-base, em Programas de Alimentação do Trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social - MTPS, nos termos deste regulamento. § 1° As despesas realizadas durante o período-base da pessoa jurídica, além de constituírem custo operacional, poderão ser consideradas em igual montante para o fim previsto neste artigo. § 2º A dedução do Imposto de Renda estará limitada a 5% (cinco por cento) do imposto devido em cada exercício, podendo o eventual excesso ser transferido para dedução nos 2 (dois) exercícios subseqüentes. (Redação dada pelo Decreto nº 349, de 1991) Com isso, a despesa com PAT deveria ser considerada no custo operacional, reduzindo o lucro líquido, e também deveria ser a base de cálculo para a correspondente redução do tributo devido (pelo mesmo índice deste), limitada a 5% deste tributo. Por fim, a Lei nº Lei nº 9.532/1997 reduziu esse limite a 4% do imposto devido, verbis: Art. 5º A dedução do imposto de renda relativa aos incentivos fiscais previstos no art. 1º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, no art. 26 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e no inciso I do art. 4º da Lei nº 8.661, de 1993, não poderá exceder, quando considerados isoladamente, a quatro por cento do imposto de renda devido, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995. A Receita Federal do Brasil sintetizou todas essas normas na Instrução Normativa SRF 267/2002, da qual se transcreve o seguinte trecho: Seção I Programa de Alimentação do Trabalhador Cálculo do Incentivo Art. 2º A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor equivalente à aplicação da alíquota do imposto sobre a soma das despesas de custeio realizadas no período de apuração em programas de alimentação do trabalhador (PAT) nos Fl. 742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.845 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.901169/2006-17 21 termos desta Seção, sem prejuízo da dedutibilidade das despesas, custos ou encargos. [...] LIMITE DE DEDUÇÃO DO INCENTIVO Art. 3º A dedução está limitada a quatro por cento do imposto devido em cada período de apuração, observado o limite global previsto no art. 54. Parágrafo único. A parcela excedente ao limite referido neste artigo poderá ser deduzida do imposto devido em períodos de apuração subseqüentes, observado o prazo máximo de dois anos-calendário subseqüentes àquele em que ocorreram os gastos. Saliente-se que essas regras devem ser aplicadas a todos os contribuintes. Ora, se não provado que o recorrente é beneficiário está incluído nos citados Programas de Incentivo, não é sequer possível confirmar a corretude da aplicação dos percentuais previstos para a dedução de incentivos fiscais no lucro real do período. Ainda que o recorrente insista no pedido de diligência, entendo que tal informação já deveria constar na própria Declaração de Compensação/Restituição, além da Manifestação de Inconformidade. Mesmo diante da apreciação recursal, não se observou qualquer documento que pudesse alterar tal situação. Portanto, nego provimento ao recurso voluntário nesse ponto. Débito de Estimativas do ano calendário de 2001. Já com relação ao valor referente à estimativa, Auditora Fiscal da RFB glosou da estimativa apurada para a composição do Saldo Negativo do IRPJ ano-calendário 2001 a monta de R$ 198.015,27, sob o argumento de que a compensação do valor de/R 198.015,27, pago indevidamente ou a maior no ano-calendário de 1996, no código de receita 2362 - IRPJ Estimativa Mensal, e que foi utilizado/para compensar parte do IRPJ declarado de fevereiro de 2001, conforme cópia da DCTF de fl. 104/105 dos presentes autos e que segue novamente anexa (Doc. 07), ocorreu de forma indevida. A seu turno, a contribuinte, sustenta que a COELCE, no Ano-Calendário de 1996, realizou pagamento a maior do que de Imposto de Renda a pagar no montante de R$ 76.198,88 (R$ 838.977,29 - R$ 728.100,86), o que se pode comprovar através da DIPJ 1997 (Ano-Calendário 1996), anexa ao (Doc. 08 - DIPJ). A empresa ainda sustenta que a retificação da DIPJ de 2002 decorreu do reconhecimento de erro na apuração do IRPJ, o que, à luz do art. 149, VIII do CTN, ensejaria legítima revisão. Adicionalmente, observa-se que o valor de R$ 198.015,27, oriundo de pagamento indevido de IRPJ estimativa mensal, foi utilizado no ajuste anual de 2001, conforme demonstração em DCTF: Fl. 743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.845 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.901169/2006-17 22 A jurisprudência do CARF admite o aproveitamento de pagamentos indevidos ou a maior, desde que comprovada sua não dedução anterior e desde que esses valores estejam refletidos na apuração do IRPJ final, o que exige reanálise técnica. Veja-se o que diz o acórdão recorrido: Quanto ao valor de R$ 198.015,27, é de se destacar que a interessada faz alusão à DCTF de fls.104/105 (num. original), relativa ao 1º trim/2001, onde consta que Fl. 744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.845 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.901169/2006-17 23 esse valor, que se constitui em parcela da estimativa de IRPJ de fev/2001, foi com pensada na forma de compensação sem processo com crédito relativo a pagame nto indevido ou a maior efetuado durante o ano- calendário de 1996. Por oportuno, vale observar que, anteriormente à IN SRF nº 4 60/2004, não era obrigatória a utilização de pagamento indevido ou a maior de i mposto de renda a título de estimativa mensal na dedução do IRPJ devido ao fina l do período de apuração em que houve esse pagamento ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Por outro lado, a compensação sem processo, pr evista na IN SRF nº 21/1997 e permitida até setembro/2002, poderia ser fei ta na própria contabilidade do contribuinte, independentemente de requerim ento à SRF (atualmente RFB), abrangendo débitos de mesma natureza e de per íodos de apuração posteriores. Já de acordo com a mencionada DCTF de fls.1 04/105, a compensação efetuada, no valor total de R$ 198.015,27, é composta d as seguintes parcelas: Portanto, faz- se necessário verificar a liquidez e a certeza do crédito que a interessada alega p ossuir, cuja origem seriam os pagamentos indevidos ou a maior de estimativ a de IRPJ de 1996, que, neste caso, não teriam sido levados para o resulta do final desse mesmo ano- calendário de 1996. As apurações mensais de IRPJ (Ficha 09), constantes da DIRPJ/1997 apresentada em 30/04/1997 (fls.387/392), cuja forma de apuraçã o foi o Lucro Real Anual, possuem os dados a seguir: Já os valores da Ficha 08, relativa à apuração anual Imposto de Renda são os segu intes: Fl. 745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.845 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.901169/2006-17 24 Relativamente ao preenchimento das Fichas 09 e 08, destaco algumas instru ções contidas no MAJUR/1997: 1ª) Linha 09/06- Saldo do IR a Compensar Apurado em Períodos Anteriores- Nesta linha poderá ser indicado o saldo de imposto pago a maior, apurado em d eclaração de rendimentos, que não tenha sido compensado em períodos anterior es, ajustado de acordo com o anocalendário de sua apuração; 2ª) Linha 09/07- Demais Compensações de Imposto de Renda- Indicar nesta linha o valor correspondente ao imposto de renda pago a maior ou indevidamente em períodos anteriores, atualizado de acordo com o período c orrespondente: se pago até 1995 ou se pago a partir de 01/01/1996; 3ª) Linha 0 8/16- Imposto Mensal com Base na Receita Bruta e Acréscimos ou em Balancete de Suspensão ou Redução- Linha a ser preenchida apenas pelas pessoas jurídicas que apuraram o lucro real anual. O valor a ser indicado nesta linha é o resultado de: IM= 02 – 03 – 04, onde 02 a 04 são linhas da Ficha 09, como segue: Linha 09/02 – IR devido Linha 09/03 - Incentivos Fiscais de Dedução... Linha 09/04 – IR devido nos meses anteriores Pelos dados constantes das Fichas 08 e 09 da DIRPJ/1997, verificase que: a) as apurações mensais de IRPJ foram efetuadas com base em balancetes de s uspensão ou redução; b) a interessada efetuou, relativamente às estimativas de IRPJ/1996 de jan a mai e j ul/ago, pagamentos a maior, enquanto que, em relação a set, nov e dez/1996, nã o foram realizados recolhimentos, apesar de terem sido apurados valores a pag ar; c) assim, sem uma análise mais aprofundada, pode- se, por hipótese, considerar que o somatório do IR Mensal Pago por Estima tiva, tendo em vista os dados da Ficha 09 é: 2.514.957,01 + 382.625,97 + 120.249 ,05 = R$ 3.017.382,03; d) a Ficha 08, relativa ao Cálculo do IR sobre o Lucro Real, por sua vez, aponta, como Imposto Mensal Pago por Estimativa, o valor de R$ 3.997.797,95, que deve corresponder à mencionada fórmula do MAJUR; e e) não foi apurado saldo negativo de IRPJ nesse ano- calendário de 1996. Entretanto, compulsando- se o material trazido aos autos pela interessada, pode- se constatar que não foi apresentado nenhum demonstrativo (com indicação de p eríodos de apuração e cálculos de atualização de valores) que justificasse a apura Fl. 746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.845 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.901169/2006-17 25 ção do referido valor de R$ 3.997.797,95, a partir dos pagamentos e das com pensações (Linhas 05, 06 e 07) que compuseram as estimativas da Ficha 09, q ue, como mencionado, totalizaram, em uma análise preliminar (mesmo incluind o os valores pagos a maior), a importância de R$ 3.017.382,03. Tais cálculos deveriam apresentar o mesmo resultado. Por sua vez, o Demonstrativo de fl.3 62, apresentado pela interessada, aponta os seguintes valores de estimativa de IRPJ (código 2362): Esse quadro indica que a interessada teria utilizado, para a compensação em a nálise, apenas parte dos pagamentos efetuados a maior, relativamente às estimati vas de jul e ago/1996. Ocorre que, como já mencionado, não há nenhum qu adro explicativo que demonstre que essas parcelas não compuseram o soma tório das estimativas levado para a apuração do resultado do ano- calendário de 1996 (Ficha 08). Além do mais, relativamente ao Demonstrativo de fl.362, apresentado pela interessada, vale acrescentar, que não tem qualquer sentido a demonstração do cálculo da correção de tais parcelas até dez/2001, quando essas parcelas teriam sido u tilizadas para compensar parte da estimativa de fev/2001. Dessa forma, não rec onheço a parcela do direito creditório em análise. Ainda que o acórdão recorrido, ao adotar como premissa a não consideração da apresentação da DIPJ 2002, por considerá-la intempestiva, pode-se ver que o voto condutor se aprofundou na análise dos documentos juntados aos autos e que suportam, em tese, o argumento do contribuinte, seja DARFS, DIRFS, DCTF, além de diversas tabelas e planilhas que mostram a concatenação dos benefícios com os valores recolhidos, chegando `a conclusão de que não haveriam provas suficientes para demonstrar que o valor de estimativas comporiam o saldo negativo daquele período (premissa necessária para a compensação). Nada obstante, em sede recursal, o recorrente limitou-se a rebater o voto condutor e insistir na realização de diligência, para aclarar o direito à compensação da estimativa pleiteada. Nada mais acrescenta sobre e nem traz documentos comprobatórios que poderiam esclarecer a questão. Assim, por concordar com a análise de crédito explorada no voto condutor do acórdão recorrido e por considerar que o recorrente não demonstrou cabalmente a existência do direito creditório pleiteado a título de estimativa mensal de R$ 198.015,27, pago indevidamente ou a maior no ano-calendário de 1996 (receita 2362 - IRPJ - Estimativa Mensal), e incluído no saldo negativo do período, não reconheço o direito creditório pleiteado. Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.845 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.901169/2006-17 26 Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 748DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 17095.721909/2021-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO MATERIAL. ERRO DE SUBSUNÇÃO. A jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) é firme no sentido de que o eventual erro de subsunção ou a equivocada indicação da norma legal no Auto de Infração não induz à nulidade do lançamento, desde que a descrição fática seja clara e precisa o suficiente. Constatado que o contribuinte e os responsáveis tiveram a plena compreensão dos fatos geradores e das razões que fundamentaram a exigência, tendo exercido o contraditório e a ampla defesa sem prejuízo, afasta-se a alegação de cerceamento do direito de defesa e, consequentemente, rejeita-se a preliminar de nulidade do lançamento fiscal por vício material. PRAZO DECADENCIAL. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DOLO OU FRAUDE. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN. A alteração da regra geral de contagem do prazo decadencial (art. 150, § 4º, do CTN) para a regra do art. 173, I, do CTN (que inicia a contagem no primeiro dia do exercício seguinte) constitui exceção e exige a comprovação clara e individualizada pela fiscalização das condutas de dolo, fraude ou simulação. A busca pela otimização da carga tributária (eficiência fiscal) é um propósito negocial válido e, por si só, não pode caracterizar dolo ou qualquer ilícito que justifique a aplicação do Art. 173, I, do CTN. No contexto do planejamento tributário, a mera divergência de interpretação entre o contribuinte e a Administração Pública, mesmo que resulte na desconsideração do negócio jurídico para fins fiscais e consequente requalificação da operação, não é suficiente para configurar conduta dolosa, uma vez que o dolo pressupõe a ocorrência de ilícito. Mantém-se a contagem do prazo decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN, porquanto a conduta do sujeito passivo não excedeu os limites legais da elisão fiscal. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ). REDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. DEVOLUÇÃO DE BENS PELO VALOR CONTÁBIL. ALIENAÇÃO DE AÇÕES. FUNDO DE INVESTIMENTO. LEGALIDADE DA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSO, SIMULAÇÃO OU FRAUDE FISCAL. A legislação societária admite a redução voluntária do capital social quando o capital se revela excessivo em relação às necessidades da companhia, desde que aprovada pelos sócios e ausente a oposição de credores. Nos termos do art. 22 da Lei nº 9.249/1995, é facultado à sociedade devolver os bens pelo valor contábil, hipótese em que a tributação do ganho de capital é diferida para o sócio, ou pelo valor de mercado, tributando-se na pessoa jurídica. Não demonstradas fraude, simulação ou abuso de forma, é legítima a opção do contribuinte pela devolução dos bens pelo valor contábil. Inexistindo elementos probatórios que infirmem os registros societários e contábeis, afasta-se a tese fiscal de alienação indireta das participações societárias. A reorganização societária que ocorre de modo público, formalmente regular e em conformidade com a legislação vigente não caracteriza planejamento tributário abusivo, tampouco atrai a desconsideração dos atos jurídicos praticados.
Numero da decisão: 1201-007.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento aos recursos voluntários. Vencidos os Conselheiros Marcelo Antônio Biancardi e Carmen Ferreira Saraiva (substituta integral) que negavam provimento. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Carmen Ferreira Saraiva(substituto[a] integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente)
Nome do relator: RENATO RODRIGUES GOMES
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NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO MATERIAL. ERRO DE SUBSUNÇÃO. A jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) é firme no sentido de que o eventual erro de subsunção ou a equivocada indicação da norma legal no Auto de Infração não induz à nulidade do lançamento, desde que a descrição fática seja clara e precisa o suficiente. Constatado que o contribuinte e os responsáveis tiveram a plena compreensão dos fatos geradores e das razões que fundamentaram a exigência, tendo exercido o contraditório e a ampla defesa sem prejuízo, afasta-se a alegação de cerceamento do direito de defesa e, consequentemente, rejeita-se a preliminar de nulidade do lançamento fiscal por vício material. PRAZO DECADENCIAL. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DOLO OU FRAUDE. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN. A alteração da regra geral de contagem do prazo decadencial (art. 150, § 4º, do CTN) para a regra do art. 173, I, do CTN (que inicia a contagem no primeiro dia do exercício seguinte) constitui exceção e exige a comprovação clara e individualizada pela fiscalização das condutas de dolo, fraude ou simulação. A busca pela otimização da carga tributária (eficiência fiscal) é um propósito negocial válido e, por si só, não pode caracterizar dolo ou qualquer ilícito que justifique a aplicação do Art. 173, I, do CTN. No contexto do planejamento tributário, a mera divergência de interpretação entre o contribuinte e a Administração Pública, mesmo que resulte na desconsideração do negócio jurídico para fins fiscais e Fl. 2698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.271 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721909/2021-29 2 consequente requalificação da operação, não é suficiente para configurar conduta dolosa, uma vez que o dolo pressupõe a ocorrência de ilícito. Mantém-se a contagem do prazo decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN, porquanto a conduta do sujeito passivo não excedeu os limites legais da elisão fiscal. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ). REDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. DEVOLUÇÃO DE BENS PELO VALOR CONTÁBIL. ALIENAÇÃO DE AÇÕES. FUNDO DE INVESTIMENTO. LEGALIDADE DA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSO, SIMULAÇÃO OU FRAUDE FISCAL. A legislação societária admite a redução voluntária do capital social quando o capital se revela excessivo em relação às necessidades da companhia, desde que aprovada pelos sócios e ausente a oposição de credores. Nos termos do art. 22 da Lei nº 9.249/1995, é facultado à sociedade devolver os bens pelo valor contábil, hipótese em que a tributação do ganho de capital é diferida para o sócio, ou pelo valor de mercado, tributando-se na pessoa jurídica. Não demonstradas fraude, simulação ou abuso de forma, é legítima a opção do contribuinte pela devolução dos bens pelo valor contábil. Inexistindo elementos probatórios que infirmem os registros societários e contábeis, afasta-se a tese fiscal de alienação indireta das participações societárias. A reorganização societária que ocorre de modo público, formalmente regular e em conformidade com a legislação vigente não caracteriza planejamento tributário abusivo, tampouco atrai a desconsideração dos atos jurídicos praticados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento aos recursos voluntários. Vencidos os Conselheiros Marcelo Antônio Biancardi e Carmen Ferreira Saraiva (substituta integral) que negavam provimento. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Fl. 2699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.271 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721909/2021-29 3 Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Carmen Ferreira Saraiva(substituto[a] integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente) RELATÓRIO O presente processo tem origem no Auto de Infração nº 17095-721.909/2021- 29, lavrado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia contra os Recorrentes. A autuação resultou na constituição de crédito tributário referente ao IRPJ e à CSLL, no montante de R$ 57.663.313,09 (cinquenta e sete milhões, seiscentos e sessenta e três mil, trezentos e treze reais e nove centavos), relativo aos anos-calendário de 2016 e 2017: TRIBUTO CRÉDITO TRIBUTÁRIO IRPJ R$ 42.362.591,00 CSLL R$ 15.300.722,09 Total do Crédito R$ 57.663.313,09 A análise fiscal, conforme se depreende dos autos, foi concentrada nas operações envolvendo a comercialização de ações da pessoa jurídica Neolatina Comércio e Indústria Farmacêutica S.A. (CNPJ 61.541.132/0001-15), com vistas a apurar: i) Se as práticas observadas correspondiam à função típica de um Fundo de Investimento; ii) Se guardavam aderência a um propósito econômico próprio da atividade empresarial; ou, ainda, iii) Se a operação teria sido conduzida de forma artificial, com o intuito de fraudar a Administração Tributária. Na visão da fiscalização, a operação teria se desenvolvido em três etapas: (i) devolução das ações da Neolatina, até então detidas pela MCLG, aos seus acionistas pessoas físicas; (ii) na sequência, renunciaram ao direto de receber as ações e respectivo valor avaliado pelo PL em favor do FIP Toscana II (CNPJ 11.083.728/0001-40); e (iii) alienação final das ações pelo referido fundo à Brainfarma pelo valor de R$ 60 milhões. Fl. 2700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.271 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721909/2021-29 4 A fiscalização concluiu que a operação foi estruturada mediante atos artificiais, com caráter doloso, tendo como objetivo exclusivo a exoneração ilícita da MCLG do pagamento de IRPJ e CSLL sobre o ganho de capital, por meio do deslocamento indevido da obrigação tributária ao FIP, sem qualquer amparo em propósito negocial, econômico ou financeiro. Houve a atribuição da responsabilidade solidária ao Sr. Marcelo Henrique Limírio Gonçalves, à Sra. Luana Barbosa Limírio Gonçalves de Sant’Anna e ao Sr. Marcelo Henrique Limírio Gonçalves Filho, em razão de sua suposta participação em operações consideradas fraudulentas e conluiadas, direcionadas à sonegação de tributos. Esse enquadramento serviu também de fundamento para a aplicação da multa qualificada. Em primeira instância, os Recorrentes apresentaram impugnação conjunta ao Auto de Infração. Diante do volume de elementos fáticos e jurídicos suscitados, a exposição será organizada em tópicos: Esclarecimentos de fato:  A MCLG é uma pessoa jurídica de direito privado criada em 2007 dedicada à atuação como sociedade holding de investimentos em outras sociedades;  A MCLG e seu grupo empresarial passaram por uma reestruturação, com o objetivo de aumentar a eficiência do grupo e promover o desinvestimento em empresas consideradas não prioritárias, entre as quais se incluía a Neolatina Comércio e Indústria Farmacêutica S.A;  O Toscana II Fundo de Investimento foi constituído em 28 de julho de 2009, com o objetivo de consolidar investimentos em diversas empresas, sob gestão profissional e em conformidade com as normas da CVM;  O Fundo Toscana II, que já era acionista da MCLG desde 04/02/2011, recebeu as ações da Neolatina. Essa transferência foi feita por meio de uma redução de capital;  O Toscana II concedeu à Brainfarma a opção de comprar das ações da Neolatina que o fundo possuía. A Brainfarma exerceu o direito de compra um ano depois;  A MCLG não teve participação no contrato. A transação foi concluída em 29 de janeiro de 2016, quase dois anos depois que as ações da Neolatina foram transferidas para o Toscana II. Esclarecimentos sobre as atas das AGE’s:  Os acionistas da MCLG realizaram Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”) em 29/04/2014 na qual deliberaram pela redução de seu capital social, com entrega das ações da Neolatina ao Toscana II; Fl. 2701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.271 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721909/2021-29 5  A ata da AGE de 29/04/2014 foi publicada em jornal de grande circulação: Diário da Manhã e no Diário Oficial do Estado de Goiás, respectivamente, em 22/05/2014 e em 23/05/2014;  A solicitação de arquivamento na JUCEG foi realizada dentro do prazo de 30 dias. O ato produze efeitos desde sua celebração (29/04/2014);  Afirmam que as assinaturas na ata só foram reconhecidas em cartório depois do evento, pois a JUCEG exigiu esse reconhecimento para poder arquivar o documento;  Sr. Marcelo e a Sra. Cleonice assinaram em uma página na qualidade de presidente e secretária da mesa, respectivamente. Na página seguinte constam as assinaturas do Sr. Marcelo Filho, da Sra. Luana e do Sr. Marcelo, na qualidade de cotistas do Toscana II (acionista da MCLG). Esclarecimentos sobre o Contrato de Compra e Venda:  O Sr. Fábio Luiz Botelho é pessoa de confiança dos cotistas do fundo. Por esse motivo, ele é encarregado de receber as correspondências e encaminhá-las para a pessoa responsável;  A ausência de reconhecimento de firmas no Contrato de Compra e Venda e no Contrato de Opção não é um problema, pois a legislação não exige esse tipo de formalidade para acordos entre particulares. Esclarecimentos sobre a redução de capital:  Não seria possível entregar as ações da empresa Neolatina aos Responsáveis Solidários por meio de redução de capital, uma vez que estes não eram acionistas direito da MCLG;  O capital social da Neolatina, à época, foi julgado insuficiente, motivando seu aumento, enquanto o capital social da MCLG foi considerado excessivo, resultando em sua redução;  A Neolatina apresentava prejuízos acumulados de R$ 28.960.331,93. Dessa forma, é natural que, ao aplicar o método de equivalência patrimonial, o valor contábil do investimento seja inferior ao capital investido;  O art. 22 da Lei nº 9.249/95 autoriza que a redução de capital seja realizada pelo valor contábil do bem devolvido, inclusive quando houver posterior alienação desse mesmo bem. Esclarecimentos sobre a titularidade das ações da Neolatina:  A titularidade de ações de companhias não se comprova por meio de atas de AGE, as quais podem conter equívocos. A propriedade de ações nominativas somente pode ser verificada no livro de registro de ações;  No caso, o livro da Toscana II indica esta como proprietária de 30.340.425 ações nominativas de emissão da Neolatina a partir de 29/04/2014 (data da AGE que deliberou pela redução de capital da Recorrente); Fl. 2702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.271 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721909/2021-29 6  O registro da Recorrente no livro de ações da Neolatina comprova que, a partir de 29/04/2014, não possuía mais nenhuma ação de emissão da companhia. Esclarecimentos sobre FIP:  Nos termos do art. 14, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1.585/2015, os rendimentos e ganhos de capital auferidos pelas carteiras dos fundos de investimento são isentos do Imposto sobre a Renda;  Art. 32 da IN 1.585/2015 estabelece que os rendimentos auferidos no resgate ou amortização de cotas do FIP estão sujeitos ao Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”) à alíquota de 15%;  A utilização de FIP para organização de investimentos é estrutura perfeitamente válida, inclusive quando motivada por incentivo fiscal, justamente porque o contribuinte realiza assim o comportamento desejado pelo Estado. Esclarecimentos sobre proposito negocial:  O único fundamento invocado para a desconsideração é a alegada ausência de propósito negocial, argumento que não encontra amparo na legislação tributária e já foi rejeitado em duas oportunidades pelo Congresso Nacional. Argumentos de nulidade do Auto de Infração:  Ao analisar uma operação que nunca existiu nem formal nem materialmente, a autoridade fiscal também errou no enquadramento legal dos fatos objeto de autuação. Há, portanto, erro no lançamento, fato que culmina na sua nulidade;  A ausência de indicação clara, por parte da autoridade fiscal, do ato supostamente fraudulento inviabilizou o pleno exercício do direito de defesa pelos Recorrentes;  Não há, sequer, referência a uma norma eventualmente descumprida pela Recorrente, ou, mesmo, norma que permitisse a desconsideração das operações praticadas em prol da incidência tributária;  O Auto de Infração revela-se totalmente improcedente, diante da plena regularidade das operações conduzidas pela Impugnante e por seu grupo econômico; Argumento de decadência do direito de lançar:  As operações questionadas ocorreram mais de cinco anos antes da lavratura do Auto de Infração, o que significa que, independentemente de qualquer análise adicional, seus efeitos já estão alcançados pela decadência. Fl. 2703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.271 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721909/2021-29 7 Argumento referente à multa isolada e a multa qualificada:  A cumulação de multas isolada e de ofício é inadmissível. Nosso sistema jurídico impede a dupla punição para o mesmo fato, por força do princípio do bis in idem;  A cobrança da multa qualificada de 150% é insustentável. A penalidade em patamar máximo só se justifica em casos de dolo, fraude ou simulação, condutas que não foram comprovadas nos autos. Argumento sobre prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa:  Os saldos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa considerados pela fiscalização são muito inferiores aos registrados pela empresa, conforme evidenciado pelo e-Lalur e e-LACS apresentados pela MCLG através de sua ECF. Argumento referente a Selic:  A imposição de juros de mora sobre a multa de ofício revela-se indevida, seja por ausência de previsão legal, seja porque o enquadramento legal indicado no Auto de Infração não autoriza a incidência de juros sobre a referida multa. Argumento sobre a responsabilização solidária:  A responsabilização do sócio por débitos fiscais não se transfere com base em um simples interesse econômico comum. Para que a responsabilidade seja atribuída, o sócio deve, obrigatoriamente, ter cometido algum ato ilícito, como infringir a lei, desrespeitar o estatuto social ou exceder seus poderes. A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília rejeitou a defesa apresentada. Transcrevo, abaixo, a ementa do acórdão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2016, 2017 NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA. O auto de infração quando lavrado por agente competente e em consonância com o art. 142 do CTN e art. 10 do Decreto nº 70.235/72, ou seja, quando os fatos imputados estão descritos, narrados, de forma completa, objetiva, clara, com precisão, com respectivo enquadramento legal, demonstrativo da base de cálculo e do valor devido, permitindo o pleno entendimento da acusação fiscal e o exercício do contraditório e da ampla defesa, não tem plausibilidade fático- jurídica a alegação de nulidade do lançamento, pois não configurado o alegado prejuízo à defesa ou cerceamento do contraditório e da ampla defesa. Ademais, não restou configurado vício algum de que trata o art. 59 do Decreto nº 70.235/72, rejeita-se, portanto, a preliminar suscitada de nulidade. Fl. 2704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.271 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721909/2021-29 8 VENDA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. RECEITA NÃO OPERACIONAL. GANHO DE CAPITAL. CONDUTA DOLOSA. FRAUDE. SONEGAÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo à venda ou alienação de participação societária a prazo, pagamento em parcelas, ganho de capital, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração dos tributos em cobrança, e não a data de celebração do negócio jurídico. Nas vendas a prazo o fato gerador do Imposto de Renda, ganho de capital. se realiza com o efetivo pagamento da parcela acordada pelas partes, devendo este ser o termo inicial para contagem do prazo decadencial. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN (Súmula CARF nº 72 - Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). N a hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, pela conduta dolosa, de fraude, sonegação fiscal, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Súmula CARF n° 101 - Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). FUNDOS DE INVESTIMENTOS EM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA – FIP. Um FIP é uma comunhão de recursos, constituída sob a forma de condomínio fechado, destinada à aquisição de ações, bônus de subscrição, debêntures simples, outros títulos e valores mobiliários conversíveis ou permutáveis em ações de emissão de companhias, abertas ou fechadas, bem como títulos e valores mobiliários representativos de participação em sociedades limitadas, que deve participar do processo decisório da sociedade investida, com efetiva influência na definição de sua política estratégica e na sua gestão. O FIP é isento do imposto de renda para todos os rendimentos e ganhos de capital auferidos nas operações com títulos, valores mobiliários e aplicações financeiras que compõem a sua carteira, observada a legislação de regência, inclusive tributária. A tributação pelo imposto de renda incidirá no resgate ou amortização das quotas, saída do (s) quotista (s) do FIP. REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA. ATOS ARTIFICIAIS, FRAUDULENTOS. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL (REFLEXO). O sujeito passivo, empresa diretamente controlada pelo Fundo de Investimentos em Participações-FIP, não tem isenção de tributos, mormente do IRPJ e da CSLL quanto às receitas operacionais e não-operacionais. Ainda o sujeito passivo, empresa diretamente controlada pelo Fundo de Investimentos em Participações-FIP, quando alienar, vender, baixar investimento em participação societária, não tem isenção de tributos, mormente do IRPJ e da CSLL quanto à receita não operacional - Ganho de Capital. Ajustes particulares, operações artificiais, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Nacional, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes (CTN, ART. 123). MULTA QUALIFICADA. DOLO. FRAUDE. CONLUIO. SONEGAÇÃO FISCAL. Fl. 2705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.271 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721909/2021-29 9 Houve a integralização, mediante entrega total das ações de uma sociedade holding, na constituição de um FIP, com posterior devolução de parte do capital social da sociedade holding aos sócios pessoas físicas por excesso de capital. O excesso de capital devolvido corresponde exatamente às ações da sociedade investida, detidas pela holding. Os sócios pessoas físicas, no mesmo ato que receberam em devolução o excesso de capital, renunciaram ao direito das respectivas ações em favor do FIP, pois também são titulares do FIP. O FIP, então, "alienou” a sociedade cujas ações recebera na indigitada renúncia, evitando a tributação do ganho de capital. Tal “renúncia gratuita", "mera liberalidade", do direito às ações da sociedade em favor do FIP e, na sequência, a sociedade foi “alienada" pelo FIP, configuram atos artificiais, simulados, fraudulentos, pois, relativamente à responsabilidade pelo pagamento de tributos, modificaram a definição legal do sujeito passivo por ajustes particulares, o que é vedado, justificando a aplicação de multa qualificada. O FIP foi criado para servir à reorganização societária no que toca aos seus efeitos tributários, e não para viabilizar a investida (holding) e a controlada, investida, da holding (o FIP não aportou capital novo). O FIP não foi o alienante da participação societária da controlada indireta, mas sim a sociedade investida do citado Fundo (o sujeito passivo), que detinha participação integral e controle total das ações da sociedade alienada e baixada. Assim, o uso do FIP para reestruturação societária interna de grupo econômico configurou planejamento tributário abusivo e sem propósito negocial, pois tal reorganização teve por escopo a alienação de sociedade operacional do grupo empresarial sem pagamento dos tributos acerca do ganho de capital. LANÇAMENTO REFLEXO. MULTA ISOLADA. CUMULATIVIDADE DAS MULTAS. POSSIBILIDADE. INFRAÇÃO REFLEXA As multas, isolada e de ofício, são autônomas, pois são decorrentes de infrações de naturezas distintas e podem ser cumuladas. A multa isolada decorreu da falta de antecipação de pagamento do imposto por estimativa mensal (dever legal de antecipar pagamento). Já a multa de ofício proporcional decorreu da omissão de receitas, falta de oferecimento à tributação das receitas não operacionais - ganho de capital. Ademais, as multas isoladas, quando concomitantes com a multa de ofício, seguem a sorte do lançamento principal (IRPJ), por serem reflexas. JUROS DE MORA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. MATÉRIA SUMULADA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108 -Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS E INTERESSE COMUM JURÍDICO. CTN, ARTS. 135, III e 124, I. A prática de atos ilícitos almejando a supressão fraudulenta de tributos configura interesse comum entre a empresa holding (sujeito passivo), investida do FIP, e os sócios pessoas físicas, que são os mesmos de ambas as sociedades (holding e da empresa alienada) e, também, são titulares quotistas do Fundo de Participação Societária-FIP. Aplicação do artigo 124, I do CTN. O artigo 124, I, do CTN cria hipótese de responsabilidade tributária dirigida para aqueles que, em princípio, não estando formalmente no polo passivo da relação tributária, por não serem contribuintes, mas possuem elementos materiais Fl. 2706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.271 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721909/2021-29 10 suficientes para responder, igualmente, pelo crédito tributário constituído, o chamado interesse comum. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão do interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação principal, nos termos do art. 124, I, do CTN, quando demonstrado, mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, que os responsabilizados solidariamente não apenas ostentavam a condição de proprietários de fato e de direito de ambas as empresas, mas também são cotistas únicos do Fundo de Investimentos em Participações – FIP e atuaram ativamente na reestruturação societária e na produção de atos artificiais, fraudulentos, com objetivo de mascarar a real alienante, vendedora, da pessoa jurídica alienada e baixada, com a finalidade exclusiva de deslocar o ganho de capital para o fundo de investimento, para obter uma menor tributação do que a devida pela pessoa jurídica fiscalizada, sendo considerado um planejamento tributário abusivo. Comprovada a confusão patrimonial entre as pessoas que concorreram para práticas comuns de situações que constituam o fato gerador da obrigação principal, resta configurada a hipótese de responsabilidade solidária, nos termos do artigo 124, inciso I, do CTN. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O colegiado decidiu conhecer e rejeitar a preliminar de nulidade, afastar a decadência suscitada e, no mérito, julgar a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido e a sujeição passiva dos responsáveis. Inconformados com a decisão de primeira instância, o contribuinte e os responsáveis interpuseram recurso voluntário, no qual, em essência, apenas reiteraram os argumentos já deduzidos na impugnação. A Procuradoria, por sua vez, apresentou contrarrazões, rebatendo cada ponto e, ao final, requereu o não conhecimento do recurso, com a consequente manutenção do lançamento fiscal. Os autos foram redistribuídos à minha relatoria, razão pela qual os submeto à apreciação do colegiado. No que importa, esse é o relato. VOTO Conselheiro Relator, Renato Rodrigues Gomes. Fl. 2707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.271 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721909/2021-29 11 Da admissibilidade do recurso: O recurso voluntário de e-fls. 1.511/1.520 foi interposto conjuntamente pela pessoa jurídica e pelas pessoas físicas. Considerando que as intimações ocorreram em datas distintas, o prazo recursal deve ser contado individualmente para cada recorrente. Para facilitar a análise do requisito de admissibilidade temporal, apresento a tabela a seguir, indicando a data de intimação e o respectivo prazo final para a interposição do recurso de cada parte: Sujeito Passivo Intimação E-FL Fim do prazo MCLG Empreendimentos e Participações 07/12/2021 2.126 08/01/2022 Luana Barbosa L. G. de Sant’anna Braga 08/12/2021 2.127 08/01/2022 Marcelo Henrique Limiro Gonçalves Filho 08/12/2021 2.128 08/01/2022 Marcelo Henrique Limiro Gonçalves 08/12/2021 2.129 08/01/2022 Considerando que o recurso voluntário foi protocolizado em 05/01/2021, concluo que a petição foi interposta tempestivamente e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade. Por isso, passo ao seu conhecimento. Preliminar | Pedido de nulidade do lançamento fiscal: Os Recorrentes, já em sua impugnação, suscitaram a nulidade do lançamento por vício material. Defendem que não existe congruência entre os fatos apontados e a norma aplicada, o que configuraria erro de subsunção. Afirmam, ainda, que tanto a fiscalização quanto a decisão recorrida não teriam interpretado de forma correta a natureza das operações em exame. Entendo não assistir razão aos Recorrentes. A análise dos autos evidencia que a fiscalização apontou a adoção de planejamento tributário abusivo, consistente no uso do FIP Toscana II para a alienação das ações da empresa Neolatina. Diante disso, a autoridade fiscal desconsiderou a operação e atribuiu à pessoa jurídica MCLG o valor integral da venda - R$ 60 milhões - efetuando o lançamento do imposto de renda sobre o ganho de capital correspondente. Transcrevo abaixo passagem do Relatório Fiscal que expressa, de forma sintética, a linha de raciocínio seguida pela fiscalização: Fl. 2708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.271 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721909/2021-29 12 Perante a estruturação probatória demonstrada neste Relatório Fiscal, não há dúvidas de que os procedimentos de reorganização societária na MCLG, devolvendo as ações da Neolatina aos Acionistas PF e posterior renúncia da propriedade das pessoas físicas em benefício do FIP Toscana II, teve o objetivo de mascarar a alienação por parte da MCLG das ações da Neolatina para a Brainfarma, com a finalidade exclusiva de deslocar o ganho de capital para o fundo de investimento, para obter uma menor tributação do que a devida pela pessoa jurídica fiscalizada, sendo considerado um planejamento tributário abusivo. A leitura das impugnações e do recurso voluntário interpostos revela, de forma inconteste, que o contribuinte e os responsáveis em momento algum tiveram dúvidas acerca das razões fáticas e jurídicas que fundamentaram o lançamento fiscal, afastando qualquer possibilidade de cerceamento do direito de defesa. Se, na visão dos Recorrentes, os fundamentos fáticos e jurídicos não se mostraram suficientes ou corretos, isso não significa dizer que eles inexistam, pois não se pode confundir ausência de motivação com a existência de fundamentos contrários aos seus interesses. Da mesma forma, rejeito a alegação de nulidade do lançamento, sob o fundamento de que não teria sido indicado o dispositivo legal aplicável, pois a análise dos autos de infração e relatório fiscal contêm referência adequada às normas tidas por violadas pelo contribuinte. Além disso, em reiteradas ocasiões, este Conselheiro tem decidido que o eventual equívoco ou lacuna no enquadramento legal não conduz, por si só, à nulidade do lançamento, desde que a descrição fática seja suficientemente clara e precisa para assegurar ao autuado a plena compreensão da acusação e o exercício do contraditório e da ampla defesa. Por isso, entendo que não há que se falar em nulidade do lançamento em razão de eventual imprecisão na capitulação legal, conforme decidido no Acórdão nº 1301-004.417, proferido pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO. CLAREZA NA DESCRIÇÃO E NO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO FATO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. É válido o lançamento que descreve os fatos com clareza, dando a eles a correta qualificação jurídica, ainda que haja imprecisão ou erro no enquadramento legal, salvo se desta irregularidade resultar prejuízo para o autuado. A razão de decidir deste acórdão está no entendimento de que os autuados se defendem dos fatos que lhes são imputados, e não do enquadramento jurídico adotado pela Fl. 2709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.271 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721909/2021-29 13 autoridade fiscal. O erro de capitulação legal somente conduz à nulidade do auto de infração quando há total incompatibilidade entre o fato descrito e a norma aplicada, isto é, quando o equívoco compromete a própria incidência da regra-matriz tributária. Diversamente do alegado, o lançamento encontra-se regularmente motivado, sem qualquer vício que possa conduzir à sua nulidade, tanto que o contribuinte exerceu plenamente o contraditório, apresentando impugnação e recurso voluntário em que rebateu todos os fundamentos da fiscalização. Portanto, afasto a preliminar de cerceamento do direito de defesa, uma vez que o Auto de Infração, o Relatório Fiscal e seus anexos descrevem de forma detalhada os fatos imputados aos sujeitos passivo, indicando ainda os dispositivos legais que amparam o lançamento tributário. Mérito | Do pedido de decadência do lançamento fiscal: Em seguida, os Recorrentes afirmam que a redução de capital que resultou na transferência das ações da empresa Neolatina ao Fundo Toscana II ocorreu em 29/04/2014. Considerando que a autuação ora impugnada foi lavrada em 26/05/2021 - mais de sete anos após a operação - o direito do Fisco de questionar os efeitos da transação já se encontrava fulminado pela decadência, nos termos do art. 150, §4º, do CTN. De início, importa esclarecer equívoco na premissa dos Recorrentes. O termo a quo do prazo decadencial, em tributos sujeitos a lançamento por homologação, decorre da efetiva ocorrência do fato gerador. No caso do imposto de renda sobre ganho de capital em alienação de ações, o fato gerador se aperfeiçoa com o recebimento do valor. Dessa forma, no caso concreto, o prazo decadencial tem início em cada data de recebimento das parcelas pagas pela Brainfarma ao Fundo Toscana II, não se vinculando à operação de redução de capital mencionada pelos Recorrentes. Feito esse esclarecimento, passo à análise da alegação de decadência. A prática de qualquer ato jurídico está submetida a limites temporais específicos. No contexto das relações tributárias, os institutos da prescrição e da decadência assumem a função de regular e estabilizar os vínculos obrigacionais, em conformidade com o princípio constitucional da segurança jurídica. Fl. 2710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.271 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721909/2021-29 14 A decadência, em particular, é caracterizada como a extinção de um direito potestativo em decorrência da inércia do seu titular. No contexto tributário, a Fazenda Pública possui um prazo decadencial de 5 (cinco) anos para exercer sua competência tributária ativa e constituir o crédito tributário por meio do lançamento fiscal. O instituto da decadência possui dois marcos temporais distintos, que alternam conforme o tipo de lançamento fiscal. Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadencial é de cinco anos, contados a partir do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A norma expressamente afasta a regra geral de decadência do caput nos casos de dolo, fraude ou simulação. Nessas situações, aplica-se a regra do art. 173, I, do CTN, própria dos tributos sujeitos a lançamento de ofício: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Nessa hipótese, o prazo decadencial começa a contar a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Esse entendimento foi incorporado por este Conselho nas Súmulas CARF nº 72 e nº 101: Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. Súmula CARF nº 101: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Procedendo à subsunção do caso concreto às normas aplicáveis, concluo que não ficou demonstrada, de forma inequívoca, a ocorrência de dolo, fraude ou simulação nas condutas Fl. 2711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.271 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721909/2021-29 15 atribuídas ao contribuinte e aos responsáveis. Dessa forma, não se aplica a regra excepcional do art. 173, I, do CTN, mantendo-se a disciplina ordinária do prazo decadencial prevista no art. 150, § 4º. Por se tratar de exceção à regra, a alteração da contagem do prazo decadencial somente pode ser admitida quando a fiscalização comprovar, de forma clara e individualizada, que a conduta dos sujeitos passivos se enquadra em uma das hipóteses legais de dolo, fraude ou simulação. O Termo de Verificação Fiscal sustenta a aplicação da regra mais gravosa, ao considerar que a reestruturação societária implementada mediante redução de capital, com subsequente alienação de ações da Neolatina via FIP, configura planejamento tributário abusivo, afastando a legalidade do procedimento adotado pelos Recorrentes. Entretanto, nos termos da jurisprudência consolidada deste Conselho, a busca por maior eficiência tributária constitui propósito negocial válido e não pode, por si só, caracterizar conduta dolosa. No caso concreto, observo uma divergência de interpretações, fruto de distintos referenciais culturais: para o contribuinte, os atos praticados estavam em conformidade com a lei; para a fiscalização, os mesmos atos, configurariam ilicitude. A divergência na aplicação das normas jurídicas decorre da própria natureza do direito positivo, composto por linguagem prescritiva inserida em contexto comunicacional. Texto legislativo e norma não coincidem; a norma é fruto do processo interpretativo do operador do direito. Logo, um único texto legislativo pode originar múltiplas interpretações, pois a norma não é extraída do texto, mas construída ao longo do percurso de atribuição de sentido realizado pelo intérprete. Ao analisar o planejamento tributário e sua repercussão na aplicação da multa qualificada, a Conselheira Edeli Pereira Bessa, no Acórdão nº 9101-006.826, enfatizou que: Nesse aspecto, quando se diz que a aplicação da multa qualificada depende da caracterização do dolo, deve-se considerar não apenas intenção de economizar tributos, mas a noção de que se está adotando meios ilícitos para obter tal resultado. O dolo é revelado, portanto, não na intenção de economizar tributos, mas na intenção de praticar ilícitos quanto aos meios empregados para a pretendida economia fiscal. A prática de atos que não sejam proibidos, quando também não se esteja obrigado a praticá-los de outra forma, não pode ser considerado cometimento de um ilícito. Fl. 2712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.271 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721909/2021-29 16 Ainda que a decisão trate da qualificação da multa, as razões de decidir nela expostas são inteiramente pertinentes e aplicável ao exame da ocorrência de dolo para fins de alteração do termo inicial do prazo decadencial. Isso porque, no contexto do planejamento tributário, quando os atos praticados pelo contribuinte não se enquadram nos deveres de proibição ou obrigação, ou seja, permanecem dentro do que é permitido, eventual interpretação diversa pela Administração Pública apenas pode resultar em requalificação para fins fiscais. Em nenhuma hipótese é possível qualificar tais condutas como dolosas, uma vez que a atribuição de dolo pressupõe a ocorrência de ilícito. É inegável que a busca pela redução de custos e despesas, incluindo a carga tributária, integra o cotidiano das empresas. Seus efeitos repercutem no preço dos produtos ou serviços, impactando diretamente os negócios jurídicos e influenciando significativamente a posição competitiva no mercado. A otimização fiscal, quando realizada dentro dos limites legais, não só é uma prática legítima, como também é vital para a saúde de uma empresa. O planejamento tributário, portanto, não deve ser confundido com evasão fiscal. Enquanto o primeiro utiliza mecanismos legais para diminuir a carga fiscal, o segundo recorre a práticas ilícitas. É crucial que a administração pública reconheça essa distinção, garantindo que as empresas possam continuar sua busca por eficiência financeira sem serem penalizadas por ações legítimas que, por si só, não configuram nenhum tipo de ilícito. Firme nesta linha de raciocínio, concluo que não é possível qualificar como dolosa a conduta do contribuinte que visa à otimização de sua carga tributária, pois tal prática é compatível com a dinâmica do mercado. Logo, não há fundamento para alterar o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 150, §4º, para o art. 173, I, do CTN, quando o planejamento tributário se encontra dentro dos limites legais, ainda que o negócio jurídico venha a ser desconsiderado pela fiscalização. Concluo que não restou configurada conduta dolosa do contribuinte, tampouco se verificou sonegação ou fraude. Trata-se unicamente de divergência de interpretação acerca do alcance das normas tributárias que regem a organização societária e sua repercussão sobre o ganho de capital, situação que, por si só, não autoriza a qualificação da conduta, nem fundamenta a alteração do termo inicial do prazo decadencial. Estou convicto de que a reestruturação societária ocorreu de forma plenamente pública e transparente.  Todos os atos foram lavrados em atas e levados a registro na JUCEG; Fl. 2713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.271 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721909/2021-29 17  A redução do capital publicada em dois jornais de grande circulação;  Não há registro de sanção por parte da Comissão de Valores Mobiliários;  A Administração Pública teve pleno conhecimento de todas as transações;  Os Recorrentes atenderam integralmente às intimações, prestando todas as informações e documentos solicitados. Assim, aplicando ao caso o disposto no art. 150, §4º, do CTN, o ganho de capital auferido por pessoa jurídica tributada pelo lucro real integra o mês em que o valor foi efetivamente recebido, fato gerador da exação: Decreto nº 3.000/99. Art. 225. os ganhos de capital, demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo artigo anterior, serão acrescidos à base de cálculo de que trata esta subseção, para efeito de incidência do imposto (lei nº 8.981, de 1995, art. 32, e lei nº 9.430, de 1996, art. 2º). Instrução Normativa RFB nº 1515/2014 Art. 5º serão acrescidos à base de cálculo, no mês em que forem auferidos, os ganhos de capital, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não compreendidas na atividade, inclusive: A cláusula 3ª do contrato de compra e venda de ações e outras avenças estabelece que o valor de R$ 60 milhões foi quitado em três parcelas iguais e sucessivas: a primeira na data de fechamento, a segunda seis meses depois e a terceira doze meses após o fechamento. Considerando que o contrato foi fechado em 29/01/2016, conforme Cláusula 5ª (e-fl. 297), os vencimentos das três parcelas e, consequentemente, os fatos geradores do IR sobre ganho de capital, ocorreram em 29/01/2016, 29/07/2016 e 29/01/2017, fatos confirmados pelo Auto de Infração (e-fl. 1.149): Assim, considerando o prazo quinquenal e a intimação do Auto de Infração em 04/06/2021, reconheço a decadência do direito de lançar o IRPJ e CSLL sobre o fato gerador ocorrido em 29/01/2016, mantendo o lançamento apenas sobre as duas parcelas subsequentes. Mérito | Do pedido de cancelamento do lançamento fiscal: Fl. 2714DF CARF MF Original http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%203.000-1999?OpenDocument https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art32 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art2 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.271 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721909/2021-29 18 Na visão da autoridade fiscal, corroborada pela instância julgadora de origem, os Recorrentes teriam se utilizado de “planejamento tributário abusivo”, visando afastar, de maneira ilícita, a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o ganho de capital apurado na venda da participação societária da empresa Neolatina. Do exame do processo, depreendo que a solução da controvérsia repousa em três eixos centrais: i) Redução de capital da MCLG; ii) Recebimento das ações da Neolatina pelo Fundo Toscana II; iii) Alienação das ações, com diferimento da tributação do ganho de capital. Adotando como ponto de partida o Termo de Verificação Fiscal, observo que a fiscalização registrou que, entre os anos de 2013 e 2017, a MCLG apresentava a seguinte composição societária, formada por integrantes de um mesmo grupo familiar (Família Gonçalves): Consta ainda no TVF que no referido período, a MCLG figurava como investidora da empresa Neolatina Comércio e Indústria Farmacêutica S.A., cuja composição societária era a seguinte: Fl. 2715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.271 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721909/2021-29 19 Por sua vez, o FIP Toscana II tinha como investidores os Sr. Marcelo Limírio e Sr. Marcelo Filho e a Sra. Luana Barbosa: Segundo a fiscalização, a MCLG teria inicialmente devolvido as ações da Neolatina aos acionistas pessoas físicas, que, por sua vez, as transferiram para o FIP Toscana II. Abaixo, apresento a representação gráfica elaborada pela fiscalização para ilustrar a operação: Entendo necessário realizar alguns esclarecimentos e correções. Consta, nas e- fls. 1.603/1.606, cópia do livro de registro de transferência de ações nominativas da MCLG, que comprova a transferência das ações ordinárias, realizada em 04/02/2011 pelo Sr. Marcelo, Sr. Marcelo Filho e Sra. Luana para o Fundo Toscana II. No presente particular, acompanho o entendimento da Procuradoria, que, em suas contrarrazões, esclarece que a propriedade das ações deve ser comprovada pelo livro de registro de ações nominativas, conforme previsto na Lei das Sociedades por Ações: Art. 31. A propriedade das ações nominativas presume-se pela inscrição do nome do acionista no livro de "Registro de Ações Nominativas" ou pelo extrato que seja Fl. 2716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.271 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721909/2021-29 20 fornecido pela instituição custodiante, na qualidade de proprietária fiduciária das ações. § 1º A transferência das ações nominativas opera-se por termo lavrado no livro de "Transferência de Ações Nominativas", datado e assinado pelo cedente e pelo cessionário, ou seus legítimos representantes. Contudo, devo destacar que um elemento se mostra incontroverso nos autos: a transferência das ações da MCLG, realizada em 04/02/2011 pelos sócios Sr. Marcelo, Sr. Marcelo Filho e Sra. Luana ao Fundo Toscana II. Este fato, confirmado pelos registros nos livros societários, não foi contestado pela fiscalização ou impugnado pela Procuradoria, o que o torna plenamente válido e relevante para a análise subsequente da operação: Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. Ressalto que a informação sobre a transferência das ações está compatível com a 6ª alteração contratual da MCLG, datada de 30/08/2010, na qual a empresa promoveu a mudança de seu tipo jurídico, passando de sociedade limitada para sociedade por ações. A partir de tais fatos, reforçado pelas formalidades de registro do livro societário na JUCEG, e diante da ausência nos autos de qualquer prova capaz de refutar a transferência das ações ou prova que indique que as ações foram transferidas para as pessoas físicas, firmo minha convicção de que, no momento da redução do investimento, o quadro societário da MCLG era composto pelo Fundo Toscana II e pela Sra. Cleonice, esta não figura como parte neste processo. Na qualidade de acionista majoritário da MCLG desde 04/02/2011, data da transferência das ações, entendo que não procede a alegação de que o Fundo Toscana II seria um CNPJ de prateleira ou atuaria apenas como veículo para a alienação da empresa Neolatina, uma vez que o contrato de alienação só foi fechado em 29/01/2016, conforme Cláusula 5ª do contrato de compra e venda (e-fl. 297). Embora não haja definição legal formal, o CARF tem consolidado, por meio de seus acórdãos, entendimento baseado nas características e finalidades das chamadas empresas‑veículo. As principais características observadas são: Finalidade específica: Criada para uma transação determinada, geralmente sem ativos ou operações comerciais além da aquisição societária; Vida efêmera: Dissolvida ou incorporada logo após a conclusão da operação, cumprindo seu papel temporário; Fl. 2717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.271 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721909/2021-29 21 Ausência de propósito negocial: A empresa existe apenas para reduzir a carga tributária. Sob o ponto de vista deste conselheiro, não se verificam indícios de que o caso em julgamento configure empresa-veículo. Destaco que o FIP foi constituído em 28/07/2009, muito antes da alienação da Neolatina, e, à luz dos registros dos autos, encontra-se em plena atividade, evidenciando a continuidade de suas operações. Avançando a investigação sobre as ações da empresa Neolatina, verifico que às e-fl. 1.632 dos autos consta cópia do termo de transferência das ações ao Fundo Toscana II, lavrado em 29/04/2014: Já às e-fls. 1.646/1.651, consta cópia do livro de registro de ações nominativas da Neolatina, que demonstra que, em 29/04/2014, o Fundo Toscana II detinha 100% das ações: A informação pode ser confirmada no extrato de posição fiscal da carteira referente à 31/12/2014 (e-fl. 636). Tal fato fragiliza a afirmação fiscal de que a transferência das ações não teria ocorrido em 2014, mas sim 2015: Fl. 2718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.271 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721909/2021-29 22 Com base nos documentos mencionados, afasto a alegação de que as ações da empresa Neolatina teriam sido transferidas inicialmente às pessoas físicas e, posteriormente, ao Fundo Toscana II, pois tal movimentação não consta nos livros societários e não há nos autos prova capaz de contrariar esses registros. Entendo ainda que, para efeitos de comprovação da titularidade das ações das empresas S.A, a diferença entre as datas de assinatura das AGE’s e sua autenticação no cartório, apontadas pela fiscalização, não têm força probatória suficiente para sobrepor os livros societários, tampouco demonstram qualquer ilícito fiscal. Assiste razão aos Recorrentes ao sustentarem que o equívoco da autoridade fiscal e da decisão recorrida decorre da AGE de 01/09/2014, na qual a Sra. Cleonice renunciou ao recebimento das ações que teria direto da empresa Neolatina, por ocasião da redução de capital da MCLG. A Sra. Cleonice era, de fato, acionista da MCLG e possuía direito a receber as ações. Contudo, de forma não explicada, a fiscalização não a incluiu como responsável pelos débitos no presente processo, embora tenha participado/assinado todos os atos que fundamentaram a responsabilidade solidária das pessoas físicas. Em face desse contexto fático, é possível afirmar com segurança que, após a redução de capital da MCLG, as ações da Neolatina não circularam pelas pessoas físicas do Sr. Marcelo, Sr. Marcelo Filho e Sra. Luana. No momento da redução, o Fundo Toscana II e a Sra. Cleonice eram os únicos sócios da MCLG, e, conforme comprovam as e-fls. 1.646/1.651 do livro de registro de ações nominativas da Neolatina, o fundo possuía 100% das ações na data da alienação da empresa à pessoa jurídica Brainfarma, conforme minuta do contrato (e-fl. 39). Prosseguindo com a análise, concentro-me agora na redução de capital da MCLG. A regra da imutabilidade do capital social estabelece que o montante fixado no contrato social ou estatuto da sociedade não pode ser alterado de forma arbitrária. Sua finalidade é resguardar a confiança de terceiros — credores e investidores — que utilizam o capital social como parâmetro de solidez patrimonial da empresa. Fl. 2719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.271 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721909/2021-29 23 Entretanto, como em tantos outros institutos jurídicos, a imutabilidade não é absoluta. A legislação brasileira, ao mesmo tempo em que preserva a integridade do capital social, admite hipóteses de flexibilização, de modo a permitir que as sociedades se ajustem a novas condições econômicas sem comprometer a segurança dos credores: Lei nº 6.404/76 Art. 173. A assembleia-geral poderá deliberar a redução do capital social se houver perda, até o montante dos prejuízos acumulados, ou se julgá-lo excessivo. Código Civil Art. 1.082. Pode a sociedade reduzir o capital, mediante a correspondente modificação do contrato: I - Depois de integralizado, se houver perdas irreparáveis; II - Se excessivo em relação ao objeto da sociedade. Conforme se extrai dos dispositivos legais, a legislação brasileira admite a redução voluntária do capital social em duas situações específicas. A primeira se dá quando há prejuízos acumulados, limitando-se a redução ao montante correspondente. A segunda, quando a administração ou a assembleia geral de acionistas avaliam que o capital social se mostra superior às reais necessidades da companhia. Consoante ata da Assembleia Geral Extraordinária de 29/04/2014, os sócios da MCLG deliberaram pela redução do capital social, entendendo-o excessivo para as necessidades da sociedade. A decisão teve como fundamento o balancete de 31/03/2014 (e-fl. 370) e o Laudo de Avaliação do patrimônio líquido, datado de 08/04/2014 (e-fl. 364), elaborado pela empresa CCA Continuity Auditores Independentes S/S. O capital social da Companhia, originalmente fixado em R$ 116.122.391,00 (cento e dezesseis milhões, cento e vinte e dois mil, trezentos e noventa e um Reais), foi reduzido para R$ 114.986.512,00 (cento e quatorze milhões, novecentos e oitenta e seis mil, quinhentos e doze Reais). Em termos percentuais, tal redução representou aproximadamente 0,98% do capital social. Como se nota, a redução do capital operacionalizada mediante a entrega, aos acionistas, das ações detidas no capital social da Neolatina Comércio e Indústria Farmacêutica S/A, em nada comprometeu a solidez da companhia, pois continuou com patrimônio suficiente para responder por suas obrigações. Destaco que, de acordo com a legislação, os credores poderiam se opor à redução do capital social, entretanto, não há notícia nos autos de qualquer manifestação nesse Fl. 2720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.271 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721909/2021-29 24 sentido, mesmo com a publicação da ata em dois jornais de grande circulação no Estado de Goiás, o que reforça a regularidade da operação. Com a deliberação da redução do capital social devidamente aprovada e sem que houvesse qualquer oposição dos credores, a legislação, por meio do artigo 22 da Lei nº 9.249/1995, permite que a participação societária seja devolvida aos acionistas utilizando-se como referência o valor contábil ou, alternativamente, o valor de mercado dos ativos: Art. 22. Os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem entregues ao titular ou a sócio ou acionista. a título de devolução de sua participação no capital social, poderão ser avaliados pelo valor contábil ou de mercado. § 1º No caso de a devolução realizar-se pelo valor de mercado, a diferença entre este e o valor contábil dos bens ou direitos entregues será considerada ganho de capital, que será computado nos resultados da pessoa jurídica tributada com base no lucro real ou na base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido devidos pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado. § 2º Para o titular, sócio ou acionista, pessoa jurídica, os bens ou direitos recebidos em devolução de sua participação no capital serão registrados pelo valor contábil da participação ou pelo valor de mercado, conforme avaliado pela pessoa jurídica que esteja devolvendo capital. § 3º Para o titular, sócio ou acionista, pessoa física, os bens ou direitos recebidos em devolução de sua participação no capital serão informados, na declaração de bens correspondente à declaração de rendimentos do respectivo ano-base, pelo valor contábil ou de mercado, conforme avaliado pela pessoa jurídica. § 4º A diferença entre o valor de mercado e o valor constante da declaração de bens, no caso de pessoa física, ou o valor contábil, no caso de pessoa jurídica, não será computada, pelo titular, sócio ou acionista, na base de cálculo do imposto de renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido. O legislador tributário conferiu à sociedade duas alternativas: (i) realizar a devolução dos bens pelo valor contábil, diferindo a tributação do ganho de capital para a pessoa do sócio, que será exigida apenas em eventual alienação futura; ou (ii) efetuar a devolução pelo valor de mercado, hipótese em que os eventuais ganhos passam a ser tributáveis na esfera da pessoa jurídica. Ao contrário do entendimento da fiscalização e da PGFN, este conselheiro adota a interpretação de que o art. 22 da Lei nº 9.249/1995 serve como norma orientadora do comportamento do contribuinte. Ao prever alternativas para a devolução de ativos, a norma garante que o contribuinte possa optar pelo caminho mais favorável, respeitando os limites legais. Não se trata de situação isolada. A legislação brasileira apresenta diversos exemplos de normas que permitem ao contribuinte optar por regimes ou formas de tributação Fl. 2721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.271 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721909/2021-29 25 distintas, como a escolha entre lucro real ou presumido para pessoas jurídicas, ou, no caso das pessoas físicas, a utilização da declaração de ajuste anual no modelo completo ou simplificado. Nos exemplos mencionados, a administração fiscal não questiona a decisão do contribuinte de adotar um regime tributário mais vantajoso, pois essa ação está em estrita conformidade com as normas estabelecidas pelo próprio Estado. Impedir a escolha do contribuinte nesse cenário seria uma violação ao princípio da legalidade e à própria essência da legislação tributária, que, como norma indutora de conduta, oferece diversas opções. Ao criar um regime fiscal mais benéfico, o Estado, por meio do seu Poder Legislativo, sinaliza ao contribuinte que o uso desse instrumento é legítimo. Se a administração fiscal posteriormente tentar desqualificar ou tributar de forma diferente a mesma operação, ela está indo contra os seus próprios atos (a chamada venire contra factum proprium). Em outras palavras, o Estado não pode, por um lado, criar e manter uma lei que concede um benefício fiscal e, por outro, agir de forma contraditória, penalizando o contribuinte que a utilizou de boa-fé. É direito do contribuinte confiar nas normas vigentes e estruturar suas operações com base nelas. Desconsiderar a redução do capital a valor contábil, devidamente respaldada por dispositivos legais, fragiliza a previsibilidade do sistema tributário e afronta a segurança jurídica. Nesse sentido, cito o acórdão nº 1301-002.582 de relatoria do conselheiro José Eduardo Dornelas Souza: REDUÇÃO DE CAPITAL. ENTREGA DE BENS E DIREITOS DO ATIVO AOS SÓCIOS E ACIONISTAS PELO VALOR CONTÁBIL. SITUAÇÃO AUTORIZADA PELO ARTIGO 22 DA LEI Nº 9.249 DE 1995. PROCEDIMENTO LÍCITO. A redução do capital social deve ser de competência exclusiva da Assembleia Geral, desde que não haja prejuízos a credores, e não seja hipótese de fraude ou simulação. Assim, apenas os acionistas, que assumem o risco do negócio, possuem legitimidade para definir o montante necessário para continuar as atividades de sua empresa. Aprovada a deliberação pela redução do capital social, a entrega de bens e direitos a acionistas, em devolução de capital, pode ocorrer em conformidade com o que dispõe o artigo 22 da Lei nº 9.249, de 1995. Aparentemente, a autoridade fiscal busca condicionar a redução do capital pelo contribuinte à avaliação das ações pelo valor de mercado, operação sujeita à tributação do IR. Entretanto, a decisão sobre a forma de redução é prerrogativa do particular, cabendo à Fl. 2722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.271 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721909/2021-29 26 administração pública somente intervir se houver sinais de fraude, simulação ou qualquer ato abusivo, situações que, como já destaquei, não se constataram. Este conselheiro reforça que a adoção, pelo contribuinte, de uma alternativa tributariamente mais eficiente não pode ensejar a desconsideração da operação. Todas as exigências legais foram integralmente atendidas, dentro das possibilidades legalmente previstas. Ao reconhecer que a redução de capital foi realizada em conformidade com a legislação, entendo que a MCLG tinha plena autorização para devolver a valor contábil aos seus acionistas, o Fundo Toscana II e a Sra. Cleonice, a participação na Neolatina, sem que houvesse obrigação de apuração de ganho de capital naquele momento. Reconhecida essa possibilidade, penso que não há qualquer óbice à posterior alienação da participação societária pelo Fundo Toscana II à empresa Brainfarma. Explico: Como reiteradamente repetido ao logo deste processo, o Fundo de Investimento em Participações (FIP) é uma comunhão de recursos destinados à aplicação em companhias abertas, fechadas ou sociedades limitadas, em fase de desenvolvimento. Art. 1.368-C. O fundo de investimento é uma comunhão de recursos, constituído sob a forma de condomínio de natureza especial, destinado à aplicação em ativos financeiros, bens e direitos de qualquer natureza. [...] § 2º Competirá à Comissão de Valores Mobiliários disciplinar o disposto no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O registro dos regulamentos dos fundos de investimentos na Comissão de Valores Mobiliários é condição suficiente para garantir a sua publicidade e a oponibilidade de efeitos em relação a terceiros. Nas palavras de Eduardo Fortuna, o Fundo de Investimento em Participação tem: Investir em empresas que necessitem de recursos para crescer e que tenham um potencial de retorno promissor. O objetivo final de qualquer um desses Fundos é o de vender sua participação nessas firmas diretamente a terceiros ou em mercado via oferta pública em bolsa de valores. A empresa de private equity funciona, assim, como uma intermediária entre investidores e empreendedores, tendo a função de levantar o capital e administrar uma carteira de investimentos privados.” 1 1 FORTUNA, Eduardo. Mercado Financeiro. Produtos e Serviços. 18ª edição. Rio de Janeiro: Qualitymark, 2011. pg. 605. Fl. 2723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.271 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721909/2021-29 27 O Fundo Toscana II não foge a essa regra, os parágrafos quarto e quinto do Capítulo III do seu regulamento deixam inequívoco que os recursos provenientes de desinvestimentos em valores mobiliários das companhias investidas - por alienação, liquidação ou outro meio - podem ser amortizados, transferidos aos cotistas ou reinvestidos (e-fl. 395). O presente dispositivo evidencia que a operação executada respeita integralmente as regras internas do Fundo, afastando a imputação de desvio de finalidade. Ressalto que a atividade do FIP — investir, valorizar, vender e comprar ações — constitui sua razão de existir, de modo que não é possível sustentar a alegação de ausência de propósito negocial na alienação das ações da Neolatina. O Fundo Toscana II era administrado pela JS Administração de Recursos S.A. (CNPJ 43.826.833/0001-19) e sua carteira de investimentos era gerida pelo Banco J. Safra S.A. (CNPJ 03.017.677/0001-20) (e-fl. 399). Importante ressaltar que essas instituições subscreveram a ata de redução de capital da MCLG (e-fl. 362) e a respectiva ata de rerratificação (e-fl. 376), evidenciando de forma incontestável que o FIP atuou efetivamente na gestão de seus ativos. O comitê de investimento do Fundo, responsável pela gestão dos ativos a serem adquiridos, liquidados, resgatados ou alienados, deliberou expressamente sobre a transferência das cotas da MCLG para a administração direta do Fundo (e-fl. 526), bem como do contrato de venda e compra de ações e outras avenças (e-fl. 886), o que me faz rejeitar a alegação de que o FIP não teria exercido qualquer influência na condução dos negócios da Neolatina. Ao contrário do que sustenta a Procuradoria em suas contrarrazões, não vislumbro que a alienação da Neolatina tenha sido estruturada em etapas com o intuito de ocultar a intenção de venda. Na realidade, as etapas percorridas eram imprescindíveis para a efetivação do negócio jurídico. Isso porque, desde 2011, o Fundo já figurava como proprietário indireto da Neolatina, por intermédio da MCLG, situação que se converteu em titularidade direta a partir de 2014, com a redução do capital social. Este conselheiro considera natural que, ao promover um desinvestimento, o investidor tenha como objetivo a negociação das ações. A recorrente deixou claro que o Fundo se encontrava em processo de reestruturação, destinado a otimizar a eficiência do grupo e centralizar recursos, conduzindo, assim, à decisão de desinvestir em companhias não prioritárias, dentre elas a Neolatina Comércio e Indústria Farmacêutica S.A. O Fundo Toscana II seguiu rigorosamente todas as normas aplicáveis. Ao agir dessa forma, alcançou os propósitos do legislador tributário ao conceder o benefício fiscal previsto no art. 14, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1.585/2015: Fl. 2724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.271 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721909/2021-29 28 Art. 14. São isentos do imposto sobre a renda: I - Os rendimentos e ganhos líquidos ou de capital, auferidos pelas carteiras dos fundos de investimento; Importa destacar que a tributação desses rendimentos ocorre de forma postergada, não sendo inexistente. O Imposto de Renda incide na fonte, à alíquota de 15%, sobre a diferença positiva entre o valor de resgate ou amortização das cotas e o custo de aquisição, regra igualmente aplicável aos rendimentos decorrentes da liquidação do Fundo, nos termos do art. 32 da IN RFB nº 1.585/2015. Tal interpretação encontra precedente nesta Turma, no Acórdão nº 1201- 002.278, a partir do voto vencedor do conselheiro Luís Fabiano Alves Penteado: GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO POR FIP. RAZÕES EXTRATRIBUTÁRIAS. PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO. VALIDADE. OPONIBILIDADE AO FISCO A transferência de investimento para um Fundo de Investimento em Participações (FIP) por motivos de planejamento sucessório familiar e posterior alienação de tal investimento para terceiro com o consequente oferecimento do ganho de capital à tributação pela FIP é ato plenamente oponível ao Fisco desde que ausentes fraude, simulação ou abuso de direito. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. CARÁTER INDUTOR DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. UTILIZAÇÃO DE FIP. OPONIBILIDADE AO FISCO. POSSIBILIDADE. A legislação tributária ao criar tributação mais favorecida aos fundos de investimento induz o contribuinte a utilizar tal instrumento como forma de planejamento tributário válido que pode ser oponível ao Fisco desde que ausentes fraude, simulação ou abuso de direito. Por fim, caso se adote a tese da fiscalização - de que as ações da Neolatina foram transferidas inicialmente para pessoas físicas e, só então, repassadas ao Fundo Toscana II — e em conjunto com o argumento da PGFN de que a alienação ocorreu diretamente das pessoas físicas para a Brainfarma, fica evidente o vício do lançamento. Pois, nesse cenário, a tributação deveria recair sobre as pessoas físicas, e não da pessoa jurídica autuada. Para finalizar esta decisão, faço minhas as palavras da Ministra Cármen Lúcia na ADI 2.446, que, ao examinar o parágrafo único do art. 116 do CTN, definiu com precisão o alcance da norma antielisiva: O parágrafo único do art. 116 do Código não autoriza, ao contrário do que argumenta a autora, “a tributação com base na intenção do que poderia estar sendo supostamente encoberto por uma forma jurídica, totalmente legal, mas que estaria ensejando pagamento de imposto menor, tributando mesmo que não haja lei para caracterizar tal fato gerador. Fl. 2725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.271 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721909/2021-29 29 Autoridade fiscal estará autorizada apenas a aplicar base de cálculo e alíquota a uma hipótese de incidência estabelecida em lei e que tenha se realizado. Tem-se, pois, que a norma impugnada visa conferir máxima efetividade não apenas ao princípio da legalidade tributária, mas também ao princípio da lealdade tributária. Não se comprova também, como pretende a autora, retirar incentivo ou estabelecer proibição ao planejamento tributário das pessoas físicas ou jurídicas. A norma não proíbe o contribuinte de buscar, pelas vias legítimas e comportamentos coerentes com a ordem jurídica, economia fiscal, realizando suas atividades de forma menos onerosa, e, assim, deixando de pagar tributos quando não configurado fato gerador cuja ocorrência tenha sido licitamente evitada. Em conclusão, considerando a legalidade das operações e a ausência de restrições normativas à autonomia do contribuinte em organizar suas atividades de forma menos onerosa, não se constata qualquer abuso, simulação ou fraude fiscal que legitime o lançamento. A decisão de cancelar a exigência revela-se não apenas correta, mas necessária, reafirmando os pilares da justiça fiscal, da segurança jurídica e da observância estrita à lei. CONCLUSÃO Diante do exposto, encaminho meu voto no sentido de: i) Reconhecer a decadência do direito de lançar IRPJ e CSLL referente ao fato gerador de 29/01/2016; ii) Determinar o cancelamento do lançamento fiscal, por não se verificar qualquer abuso, simulação ou fraude nas operações realizadas pelos recorrentes; iii) Por consequência, declaro o cancelamento da multa aplicada, bem como afasto a responsabilidade tributária imputada. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes Conselheiro Relator Fl. 2726DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Da admissibilidade do recurso: Preliminar | Pedido de nulidade do lançamento fiscal: Mérito | Do pedido de decadência do lançamento fiscal: Mérito | Do pedido de cancelamento do lançamento fiscal: CONCLUSÃO

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11094371 #
Numero do processo: 11128.722090/2015-68
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 04 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3004-000.001
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do processo administrativo até o trânsito em julgado das ações tratadas no Tema Repetitivo STJ 1.293.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do processo administrativo até o trânsito em julgado das ações tratadas no Tema Repetitivo STJ 1.293. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face do acórdão nº 12-095.827, da 4ª Turma da DRJ/RJO, proferido em 31 de janeiro de 2018, que assim relatou o feito: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.001 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722090/2015-68 2 Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. O acórdão recorrido, por unanimidade de votos, deixou de acolher a impugnação e considerou devida a exação no montante de R$ 5.000,00, sem redação de ementa1. O Recurso Voluntário do Contribuinte informa a existência de fato novo: a prolação de decisão judicial nos autos do processo judicial nº. 0005238-86.2015.4.03.6100, que tramita na 14ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo, proposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissária de despachos e Operadores Intermodais (ACTC) - SINDICOMIS/ACTC, da qual é associada a Recorrente. Especificamente quanto ao acórdão recorrido, se insurge quanto à (i) “fundamentação genérica do acórdão recorrido” e, no mérito, sustenta (ii) pela aplicação da “denúncia espontânea”; e (iii) inexistência de tipificação de penalidade. É o relatório. 1 Estão dispensados de ementa os acórdãos resultantes de julgamento de processos fiscais de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma da Portaria RFB nº 2724/2017. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.001 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722090/2015-68 3 VOTO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora O presente feito decorre da exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, portanto, trata-se de processo administrativo de apuração de infração aduaneira (fl. 12): A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.001 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722090/2015-68 4 à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Ou seja, nos termos da legislação, considera-se paralisado o processo durante o período em que não houver julgamento ou despacho. Na presente hipótese, o Contribuinte recorrente foi intimado da decisão de 1º Instância em 08/02/2019 (fl. 114) e interpôs o recurso Voluntário em 25/02/2019 (fl. 118).Os autos foram recebidos neste CARF em 28/03/2019 e o presente feito está sendo incluído em pauta de julgamento em abril de 2025. Desse modo, há indicativo do transcurso de prazo superior a 3 (três) anos, portanto, com indicação da ocorrência de prescrição intercorrente. Nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho o sobrestamento do presente feito. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.001 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722090/2015-68 5 Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13896.720420/2015-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-002.025
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.025 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720420/2015-13 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.025 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720420/2015-13 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.025 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720420/2015-13 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.025 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720420/2015-13 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.025 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720420/2015-13 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.025 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720420/2015-13 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 437DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11092251 #
Numero do processo: 11055.720001/2019-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2015 a 31/01/2016 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.765
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-21T11:44:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-21T11:44:02Z; Last-Modified: 2025-10-21T11:44:02Z; dcterms:modified: 2025-10-21T11:44:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-21T11:44:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-21T11:44:02Z; meta:save-date: 2025-10-21T11:44:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-21T11:44:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-21T11:44:02Z; created: 2025-10-21T11:44:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-10-21T11:44:02Z; pdf:charsPerPage: 1826; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-21T11:44:02Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11055.720001/2019-73 ACÓRDÃO 1202-001.765 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BANCO BTG PACTUAL S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2015 a 31/01/2016 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.765 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11055.720001/2019-73 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.765 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11055.720001/2019-73 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.765 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11055.720001/2019-73 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.765 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11055.720001/2019-73 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.765 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11055.720001/2019-73 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.765 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11055.720001/2019-73 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 215DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11095501 #
Numero do processo: 10580.723446/2017-32
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APROPRIAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO DECORRENTE DE RETENÇÕES DE 11% PELA PRÓPRIA AUTORIDADE LANÇADORA. VALORES RETIDOS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IRRESIGNAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA QUE A APROPRIAÇÃO OCORRA COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E ACRÉSCIMOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para atualização monetária ou acréscimos legais a serem computados sobre valores retidos a título de 11% por prestação de serviços sujeito à retenção, no momento do seu aproveitamento, quando não se trata de indébito tributário. MULTA DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de ofício de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. A Súmula CARF nº 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2004-000.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diogo Cristian Denny (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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APROPRIAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO DECORRENTE DE RETENÇÕES DE 11% PELA PRÓPRIA AUTORIDADE LANÇADORA. VALORES RETIDOS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IRRESIGNAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA QUE A APROPRIAÇÃO OCORRA COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E ACRÉSCIMOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para atualização monetária ou acréscimos legais a serem computados sobre valores retidos a título de 11% por prestação de serviços sujeito à retenção, no momento do seu aproveitamento, quando não se trata de indébito tributário. MULTA DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de ofício de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. A Súmula CARF nº 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.283 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.723446/2017-32 2 Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diogo Cristian Denny (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 106/111), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de primeira instância (e-fls. 91/95), consubstanciada no Acórdão nº 04-44.370 - 2ª Turma da DRJ/CGE, de 30/10/2017, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 VALORES RETIDOS [POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SUJEITO À RETENÇÃO]. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para atualização monetária de valores retidos e recolhidos [por prestação de serviços sujeito à retenção], no momento do seu aproveitamento, por meio da compensação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos nas competências destacadas na ementa do acórdão recorrido, com auto de infração juntamente com as peças integrativas e Relatório Fiscal (e-fls. 17/26) devidamente colacionados, tendo o contribuinte sido notificado em 23/05/2017 (e-fl. 67), foi bem sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo com breves adaptações quando necessárias: Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.283 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.723446/2017-32 3 Trata-se de lançamento de ofício referente a crédito tributário correspondente a contribuições previdenciárias, parte do segurado, quota patronal e GILRAT, acrescido de multa e juros, no montante total de R$ 630.632,70. A empresa constava como optante do SIMPLES NACIONAL, desde 01/01/2010, de acordo com o comprovante de fls. 82, porém exerce atividades de prestação de serviços de segurança e vigilância, estando sujeita às contribuições previdenciárias previstas no artigo 22, incisos I e II, alínea “c”, da Lei nº 8.212, para as empresas em geral, ao invés de recolher na sistemática do Simples Nacional, conforme previsto na Lei Complementar 123/2006, artigo 18, 5º-C, in verbis: Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das alíquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V desta Lei Complementar, sobre a base de cálculo de que trata o §3º deste artigo, observado o disposto no §15 do art. 3º. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) ... § 5º-C Sem prejuízo do disposto no §1º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis: ... VI – serviço de vigilância, limpeza ou conservação. A fiscalização constatou que a empresa prestou informação incorreta quando declarou nas GFIPs – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informação a Previdência Social, referente ao período de 01/2014 a 13/2015, como sendo optante pelo SIMPLES NACIONAL. Consta que, de acordo com o art. 18, §5ºC, inciso VI, da Lei Complementar nº 123, não estão incluídas no regime simplificado as contribuições previdenciárias em razão da norma prevista no inciso VI do caput do art. 13 da LC nº 123, para as empresas que prestam serviços de vigilância, estando essas sujeitas a recolher as contribuições previdenciárias em conformidade com a legislação destinadas as pessoas jurídicas em geral. Constatou-se, inclusive, que no contrato social o objetivo social é serviços de segurança e VIGILÂNCIA armada e desarmada, além disso a empresa informa Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.283 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.723446/2017-32 4 na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE o código nº 8011-1-01 – Atividades de Vigilância e Segurança Privada. Os lançamentos das contribuições sociais da empresa (20% + GILRAT) destinadas à Seguridade Social englobam: o tributo previsto no art. 22, I, da Lei nº 8.212 (cota patronal); e aquele destinado ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, nos termos do inciso II do mesmo artigo (SAT/RAT/GILRAT). O período da autuação é compreendido entre os anos 2014 a 2015, inclusive o 13º salário. Consta no relatório fiscal que a empresa possui créditos de retenções de 11% por prestação de serviços, submetidos as referidas retenções quando do recebimento por serviços prestados. Relata-se que a fiscalização “apropriou” os valores referentes a retenção de 11% (onze por cento) declaradas pela empresa no campo “retenção informada” nas GFIPs e recolhidos pelos tomadores através das GPS código de pagamento 2631. Informa-se, no relatório fiscal, que os valores apropriados são sobras (excessos) após serem deduzidos os valores devidos à previdência social, declarados nas GFIPs, no período de 01/2014 a 12/2015. A fiscalização procedeu o levantamento dos valores declarados nas GFIPs e dos valores recolhidos através das GPS 2631. Destacou-se que, nos termos da IN nº 1.300, de 2015, art. 60, incisos I e II, pode-se compensar os valores retidos, quando declarados esses valores na GFIP e estejam destacados na nota fiscal ou recolhidos pela contratante. No relatório fiscal e em planilhas de suporte se explica os valores das retenções (sobras/excedentes) que foram apropriados no débito levantado pela fiscalização. Da Impugnação ao lançamento A impugnação (e-fls. 74/80), que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme consta sumariado no relatório da decisão vergastada, pelo que peço vênia para, igualmente, reproduzir com breves adaptações quando necessárias: Cientificada do lançamento, a empresa autuada apresentou sua impugnação, fls. 74/80, alegando, em síntese, que: 1) Ao informar em GFIP o código de optante pelo Simples Nacional, cometeu erro, ao deixar de levar em consideração o disposto no art. 18, §5º-C, Inciso VI, da Lei Complementar nº 123/2006, não caracterizando a ocorrência de dolo; Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.283 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.723446/2017-32 5 2) tem o direito de reparar seu erro, devido ao convicto e claro reconhecimento da ocorrência do erro outrora cometido; 3) os valores retidos pelos seus tomadores de serviços realmente devem ser apropriados, compensando-se com as respectivas atualizações, acréscimo de juros da taxa SELIC, acumulados mensalmente, e de juros de 1% no mês, a contar do mês subsequente à emissão da nota fiscal; 4) entende que os valores retidos pelos tomadores de serviços, a compensar/apropriar, não foram totalmente apropriados, sendo que a auditoria levou em consideração apenas valores menores, o que se percebe da análise da PLANILHA I; 5) a Multa de ofício aplicada foi imputada sobre a totalidade do crédito, antes de ter sido efetuado a compensação, o que não seria adequado; 6) há uma diferença a recolher de R$ 221.627,41, sendo essa a base de cálculo para aplicação de moratória e multa de ofício, conforme Planilha que anexa. Juntou os documentos de fls. 81 e seguintes. Ao final, requereu seja acolhido os pedidos, considerando que foi demonstrada a intenção de reparação do erro cometido. Do Acórdão de Impugnação Na DRJ, primeira instância do contencioso tributário, lavrou-se a decisão a quo cujos fundamentos são pela improcedência dos pedidos deduzidos na impugnação, conforme teses sintetizadas na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento de ofício lavrado pela autoridade fiscal. Na peça recursal o contribuinte trouxe documentos novos (e-fls. 112/335). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio para este relator. É o que importa relatar. Passo para a fundamentação do voto analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, ao final, consignar o encaminhamento com o registro do dispositivo. Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.283 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.723446/2017-32 6 VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 21/11/2017, e-fl. 99, protocolo recursal em 20/12/2017, e-fl. 106, e despacho de encaminhamento, e-fl. 340), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício impugnado, referente ao período de 01/2014 a 13/2015. Consta dos autos que houve a exigência de contribuições previdenciárias, parte do segurado, quota patronal e GILRAT, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora. A base de cálculo do lançamento foi a folha de salários, sendo a empresa tributada como as empresas em geral no que se refere as contribuições previdenciárias (Lei nº 8.212, art. 22, incisos I e II), uma vez que a atividade de prestação de serviços de vigilância não pode recolher como empresa do Simples Nacional no que tangencia as contribuições previdenciárias da cota patronal do empregador e o GILRAT, a teor da Lei Complementar nº 123/2006, artigo 18, §5º-C, inciso VI. O contribuinte havia declarado ser optante pelo Simples Nacional, inclusive para não recolher contribuições previdenciárias como as empresas em geral (cota patronal e GILRAT). Porém, consta que, uma vez autuado, o contribuinte reconhece o erro na declaração prestada e informa pretender corrigir a falta, submetendo-se ao recolhimento como as empresas em geral no que se relaciona as contribuições previdenciárias. Alega a ausência de dolo ou fraude para pretender a redução da multa de ofício de 75%. Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.283 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.723446/2017-32 7 Consta que a fiscalização, por ocasião da mensuração do crédito tributário, apropriou créditos do contribuinte decorrente de retenções de 11% nas prestações de serviço. Efetivamente, no relatório fiscal, consta que a empresa possuía créditos de retenções de 11% por prestação de serviços, vez que foi submetida as referidas retenções quando do recebimento pelos serviços prestados. A fiscalização, então, realizou apropriação dos créditos para reduzir o montante do débito a ser exigido. Relata-se que a “apropriação” dos valores referentes a retenção de 11% se deu a partir do momento em que se observou a declaração das retenções em GFIPs no campo “retenção informada” pela empresa e se constatou o recolhimento das retenções pelos tomadores através das GPS código de pagamento 2631. Informa-se, no relatório fiscal, que os valores apropriados são sobras (excessos) após serem deduzidos os valores devidos à previdência social, declarados nas GFIPs, no período de 01/2014 a 12/2015. A fiscalização procedeu o levantamento dos valores declarados nas GFIPs e dos valores recolhidos através das GPS 2631. Destacou-se que, nos termos da IN nº 1.300/2015, art. 60, incisos I e II, pode-se compensar os valores retidos, quando declarados esses valores na GFIP e estejam destacados na nota fiscal ou recolhidos pela contratante. No relatório fiscal e em planilhas de suporte se explica os valores das retenções (sobras/excedentes) que foram apropriados no débito levantado pela fiscalização. O contribuinte impugnou a apropriação na forma como realizada, pois sustenta que o valor a apropriar é maior, seja porque não consideradas todas as retenções, seja porque entende que o valor do crédito (originário das retenções) deve ser atualizado (corrigido) e acrescido de juros e de multa de mora, desde o momento em que ocorreu a retenção. A DRJ manteve o lançamento, não reconhecendo sequer incorreção na apropriação. O contribuinte recorre sustentando que a fiscalização levou em consideração apenas os valores constantes no banco de dados da Receita Federal, recolhidos através das guias de GPS código 2631, por alguns tomadores de serviços, não considerando as informações prestadas através de GFIPs onde aloca os valores descontados na Nota Fiscal de Prestação de Serviços a título de retenção do INSS. Argumenta que os valores destacados na nota fiscal, de prestação de serviços, devem ser compensados com o recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social. Pondera que a retenção e o recolhimento dos valores são dos tomadores dos serviços. Ainda, assevera que “quando a fiscalização lavrou o auto de infração não considerou os valores informados nas GFIPs, gerando exorbitante diferença”. Sustenta ausência de dolo, pois todas as GFIPs foram entregues no prazo regulamentar e que não foi intimado para prestar esclarecimentos ou retificar. Diz não ter sido autuado por GFIPs com divergências. Pondera que se havia erro “não foi dado ao contribuinte o direito de retificar as informações”. Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.283 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.723446/2017-32 8 Sustenta que a multa não deveria ser de 75%, mas de, no máximo, 25%, conforme razoabilidade, enquanto princípio utilizado pelo STF. Alega que a compensação a ser apropriada deve ocorrer com respectiva atualização, acréscimo de juros da taxa SELIC, acumulados mensalmente até o mês anterior ao da apropriação e de juros de 1% no mês da apropriação, tudo a contar do termo inicial que deve ser o mês subsequente ao da emissão da nota fiscal/fatura com o destaque da retenção. Pondera, então, que os valores a compensar não foram totalmente apropriados. Argumenta ter cometido erro, devendo ser desconsiderado dolo ou fraude, havendo intenção de reparação o confessado erro, requerendo o deferimento para que no cálculo da apropriação se considere os valores corretos a apropriar e não apenas o valor que constou no lançamento de ofício. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente. Primeiramente, em relação a alegação de que a compensação a ser apropriada deve ocorrer com respectiva atualização, acréscimo de juros da taxa SELIC, acumulados mensalmente e de juros de 1% no mês, a contar do termo inicial ao mês subsequente ao da emissão da nota fiscal, inexiste disposição legal que discipline tal alegação, uma vez que a retenção é um recolhimento antecipado, previsto em lei, não sendo uma “restituição” de imposto. O recolhimento intempestivo ou o recolhimento a maior a ser restituído é que se sujeitaria as atualizações legais, não sendo o caso em espécie. Em relação a alegação que o crédito de retenções de 11% seria maior, o contribuinte não comprova sua alegação de forma concatenada, articulada, de forma demonstrativa. Ao que consta a fiscalização agiu corretamente, pois realizou a “apropriação” dos valores referentes a retenção de 11% a partir do que observou declarado como retenções em GFIPs, no campo “retenção informada” pela empresa, com lastro em recolhimentos das retenções pelos tomadores, através das GPS, código de pagamento 2631, tudo relacionado com notas fiscais com destaque da retenção. Ora, na produção da prova não é suficiente a mera retórica, ou a exposição de um sofisma; é necessário o detalhamento, a articulação, o aclaramento e a devida fundamentação e demonstração circunstanciada das conclusões que se extraem de documentos, de dados ou da escrita contábil e fiscal, a fim de demonstrar e expor o fato jurídico constitutivo da situação de direito que se pretenda invocar. É necessário cotejar e expor conclusões e não apenas apresentar coletânea de documentos, ainda mais posteriores a impugnação. No caso concreto, dentro da divisão do ônus da prova, coube ao recorrente comprovar a sua alegação, dentro dos limites e prazos estabelecidos, porém não o fez com a impugnação e no recurso não concatena suas afirmações com lastro em documentação de suporte. Lado outro, não caberia corrigir deficiência probatória por meio de realização de diligências. Em relação a não ter sido intimado para corrigir a GFIP ou ser dever reconhecer o direito creditório de retenções de 11% a partir do que sempre estiver declarado em GFIP, não Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.283 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.723446/2017-32 9 corresponde tais alegais com a realidade do direito tributário. Não é dever da fiscalização intimar o contribuinte para corrigir declarações, podendo, constatando falta, proceder com o lançamento, como o fez. Quanto aos conteúdos declarados pelo contribuinte, compete a ele comprovar o que declara e a prova deve ser específica, cotejada, não mera alegação sem lastro. Em relação a não haver dolo ou fraude, não há acusação de tal viés, sobremais, por regra, “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (CTN, art. 136). Por fim, em relação a multa de ofício de 75%, ela decorre do lançamento de ofício, sendo imposição legal pela infração tributária, que independe da intenção do agente. Trata-se de aplicação do art. 44, I, da Lei nº 9.430, combinado com o atual art. 35-A da Lei nº 8.212, por isso não é possível reduzi-la para 25% sob alegação de razoabilidade. O percentual decorre da lei, sendo dever cogente da autoridade fiscal agir conforme a lei vigente. Aliás, a atividade da Administração Tributária é vinculada e obrigatória na forma do parágrafo único do art. 142 do CTN. Adicionalmente, no processo administrativo fiscal não a margem para afastar aplicação de lei sob argumento de razoabilidade, prevalecendo o princípio da constitucionalidade das leis e sendo vedado apreciar tese de inconstitucionalidades, inclusive por força da Súmula CARF nº 2. Sobremais, não se acusou o contribuinte de dolo, tampouco de fraude. A multa de ofício não foi qualificada, mas sim uma multa simples, porém a lei impõe multa de ofício para o lançamento de ofício em 75%, como constante em disciplina legal, já apontada. Sendo assim, sem razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional com base na legislação tributária e processual, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 350DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.930487/2012-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Oct 19 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1002-000.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem verifique a procedência do crédito vindicado por meio de análise da escrituração contábil-fiscal do sujeito passivo, elaborando, ao final, relatório circunstanciado conclusivo sobre o resultado da verificação, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem verifique a procedência do crédito vindicado por meio de análise da escrituração contábil-fiscal do sujeito passivo, elaborando, ao final, relatório circunstanciado conclusivo sobre o resultado da verificação, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto. RELATÓRIO Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, acima identificado, contra Despacho Decisório Eletrônico de e-fls. 22, o qual não homologou a compensação declarada, nos seguintes termos: Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.587 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.930487/2012-94 2 A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/CGE, conforme acórdão n. 04-50.969, de 29 de novembro de 2019 (e-fls. 218). Em 25/09/2020 o Recorrente apresenta solicitação de juntada de Recurso Voluntário (e-fls. 226), no qual manifesta suas razões de discordância da decisão recorrida. Em 27 de maio de 2024, o Recorrente solicita extemporaneamente a juntada de novos documentos, pretensamente comprobatórios do crédito postulado (e-fls. 315). É o relatório do necessário para a análise que se pretende empreender neste momento processual. VOTO Conselheiro Aílton Neves da Silva, relator Como consta dos autos, o crédito vindicado em valores originais de R$ 54.299,44, teria decorrido de retenções na fonte não comprovadas, conforme mostra o extrato seguinte, parte integrante do PER/DCOMP: Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.587 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.930487/2012-94 3 Segundo afirma o Recorrente, o referido crédito foi gerado porque, do saldo negativo declarado no valor de R$ 373.001,72, apenas o montante de R$ 318.702,28 foi confirmado pelo Despacho Decisório, remanescendo a diferença de IRRF não confirmado de R$ 54.299,44. O acórdão recorrido não reconheceu o crédito postulado, concluindo pela insuficiência da documentação apresentada para a comprovação do crédito postulado. Da análise dos autos e de acordo com a legislação tributária, verificou-se, de fato, a deficiência de instrução probatória para efeito de comprovação do crédito vindicado por ocasião do julgamento de primeira instância. Nesse contexto, a decisão recorrida denota escorreição. Nada obstante, extemporaneamente, foram juntados no recurso notas ficais e fichas do razão contábil correspondentes aos valores e período-base examinados nas quais foi Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.587 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.930487/2012-94 4 verificada, por amostragem, coincidência em datas e valores com as retenções vindicadas pelo Recorrente. Cita-se, como exemplo, a nota fiscal 01078, de 01/06, CNPJ 06.352.463/0001-07, IRRF no valor de R$ 25,45, (e-fls. 334), cuja operação que deu origem ao crédito, no valor 1.671,68, encontra-se escriturada na ficha do Razão de e-fls. 332. Tais documentos, aliados aos demais que já haviam sido juntados na Manifestação de Inconformidade, denotam, em princípio e em juízo de delibação, plausibilidade da pretensão do Recorrente, no sentido de que teria, de fato, sofrido as retenções que compõe o crédito pretendido. Com respeito à preclusão do direito de apresentação de provas no contencioso administrativo fiscal, destaco que este instituto vem sendo relativizado neste órgão julgador de segunda instância quando se está diante de provas e indícios veementes indicadores de plausibilidade jurídica da pretensão, o que parece ser o caso dos presentes autos. Cito, por exemplo, a premissa em que se lastreou as razões de decidir do Acórdão n.º 9303-005.065, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que "a noção de preclusão não pode ser levada às últimas consequências, devendo o julgador ponderar sua aplicação no caso concreto à luz dos elementos constantes dos autos e que conduzem à identificação plena da matéria tributável, em homenagem ao princípio da verdade material" (Acórdão n.º 9202-001.634, citado como sendo o paradigma). Veja-se a ementa que trago a colação, ipsis litteris: Acórdão n.º 9303-005.065 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA Data do fato gerador: 24/04/2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO. (...) PROVAS DOCUMENTAIS NÃO CONHECIDAS. REVERSÃO DA DECISÃO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. Considerado equivocado o acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão. Recurso Especial do Contribuinte provido. Face a essas considerações, para que seja possível a formação de juízo conclusivo sobre a matéria, é necessária a conversão do julgamento do recurso em diligência para que a Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.587 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.930487/2012-94 5 Unidade de Origem elucide, mediante investigação mais ampla, se os documentos colacionados respaldam a comprovação do crédito vindicado. Para isso, se necessário, a Unidade de Origem poderá intimar o Recorrente para juntar novos documentos ou prestar esclarecimentos adicionais para comprovação do direito. Assim, lastreado nos princípios da verdade material e do formalismo moderado, voto pela conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem: 1) verifique a procedência do crédito vindicado por meio de análise da escrituração contábil-fiscal do sujeito passivo; 2) elabore Relatório circunstanciado conclusivo sobre o resultado da verificação; 3) cientifique o Recorrente do resultado da diligência, reabrindo lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação quanto ao relatório produzido. É como voto. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 418DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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