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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10975305 #
Numero do processo: 10166.720434/2012-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.. Demonstrado o atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto n. 70.235/72 e a observância do contraditório e ampla defesa do contribuinte, mediante o transcurso do PAF de forma hígida e escorreita, afasta-se a hipótese de nulidade do lançamento. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OFENSA AO SIGILO BANCÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. A legislação vigente permite a utilização de dados bancários pela autoridade administrativa para fins de apuração de omissão de rendimentos, inexistindo ofensa, nesse procedimento, ao sigilo bancário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N.. 9.430/96 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, de forma inconteste, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para comprovar a origem dos depósitos bancários, é necessário trazer aos autos documentos hábeis e idôneos, além de indicar de forma individualizada quais os depósitos a que se referem. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. Conforme se encontra disposto na Súmula CARF n. 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em face do princípio do não-confisco ou de quaisquer outros princípios ou regras constitucionais. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2302-003.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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INOCORRÊNCIA.. Demonstrado o atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto n. 70.235/72 e a observância do contraditório e ampla defesa do contribuinte, mediante o transcurso do PAF de forma hígida e escorreita, afasta-se a hipótese de nulidade do lançamento. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OFENSA AO SIGILO BANCÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. A legislação vigente permite a utilização de dados bancários pela autoridade administrativa para fins de apuração de omissão de rendimentos, inexistindo ofensa, nesse procedimento, ao sigilo bancário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N.. 9.430/96 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, de forma inconteste, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para comprovar a origem dos depósitos bancários, é necessário trazer aos autos documentos hábeis e idôneos, além de indicar de forma individualizada quais os depósitos a que se referem. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO- CONFISCO. Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.925 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720434/2012-32 2 Conforme se encontra disposto na Súmula CARF n. 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em face do princípio do não-confisco ou de quaisquer outros princípios ou regras constitucionais. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Freitas de Souza Costa. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, referente aos anos-calendários de 2008 e 2009, lavrado em decorrência da apuração de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada, à luz da presunção legal do art. 42 da Lei n. 9.430 /96, vez que o recorrente não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Foi aplicada a multa de ofício de 75% sobre o imposto apurado nas infrações, bem como juros de mora pela taxa SELIC. Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.925 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720434/2012-32 3 O Contribuinte impugnou o lançamento e os autos foram encaminhados à DRJ . Os membros da 4a Turma da DRJ/CTA, por unanimidade de votos, julgaram parcialmente procedente a impugnação, cancelando o seguinte depósito/crédito que não apresentava correspondência nos extratos bancário, além da multa de multa de ofício e dos acréscimos legais correspondentes: A operação de R$ 31.536,00, com data de 24/11/2008, à fl. 126, com o histórico “DEPÓSITO CHEQUE BLOQUEADO 1 DIA”, não se encontra discriminada nº extrato bancário (fls. 46/47), devendo ser excluída da base tributável do lançamento. Cientificado do acórdão, o recorrente apresentou recurso voluntário tempestivo (e- fls. 222/277), reiterando os argumentos trazidos em sua impugnação, em breve síntese: a) Preliminar de nulidade por quebra de sigilo bancário e erro na identificação do sujeito passivo. Sustenta, ainda, que não houve o cumprimento de requisitos essenciais do lançamento, como “verificação da ocorrência do fato gerador”, “determinação da matéria tributável”, “cálculo do montante do tributo devido” e “descrição do fato tributável”; b) No mérito, alega “erros de levantamento”, relacionados à “troca de cheques pré-datados”, além de erros de transposição de valores dos extratos para as planilhas. Referindo-se à planilha fiscal de fls. 119/132, relaciona, às fls. 256/263 (ano-calendário 2008) e às fls. 263/268 (ano-calendário 2009), valores que corresponderiam a trocas de cheques pré-datados, a transferências entre contas do próprio impugnante e a erros de transposição (que aponta serem “débitos inexistentes”); c) Efeito confiscatório da multa de ofício; em ofensa ao art. 150, IV, da Constituição Federal; d) Questiona a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício; e) Requer, ao final, a apresentação de provas adicionais e complementação da defesa. É o relatório. VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.925 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720434/2012-32 4 1 CONHECIMENTO Não obstante, as alegações relativas ao caráter confiscatório e expropriatório da multa de ofício aplicada, em ofensa ao art. 150, IV, da Constituição Federal, não merecem ser conhecidas. Em obediência às normas que regem a administração pública, não cabe a este Conselho, a fim de afastar a aplicação de lei com fundamento de inconstitucionalidade, análise sobre a violação de princípios constitucionais, nos termos da Súmula CARF n. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, não deve, ser conhecida a argumentação trazida no tópico “Da abusividade da multa- efeito confiscatório”, à se-fls. 268/271. 2 PRELIMINARES E MÉRITO Ademais, conforme se verifica do Relatório, o recorrente repisa os argumentos trazidos em sua impugnação, apresentando o recurso teor idêntico ao da impugnação. Entendo que a decisão de piso mostra-se escorreita. Concordo com a decisão da DRJ e adoto como fundamento do presente voto as razões de decidir ali presentes (art. 114, §12, do RICARF), mediante a reprodução do seguinte trecho: Em relação ao pedido final, de apresentação de provas adicionais e complementação da defesa, esclareça-se que, uma vez efetuada a constituição do crédito tributário, cabe à parte interessada, que com ele não concordar, apresentar impugnação, nº prazo de trinta dias, instruída com os documentos em que se fundamentar, mencionando as razões e provas que possuir, nos termos dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (…)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1º da Lei no 8.748/93)(…)” (Grifou-se)No tocante à produção de provas, há que se observar que o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, acrescido pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, estabelece que o momento oportuno é o da impugnação, precluindo o direito de o interessado fazê-lo em outra ocasião, ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.925 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720434/2012-32 5 Referindo-se ao lançamento baseado em depósitos bancários, o impugnante suscita ilegalidade das provas utilizadas, argüindo ofensa ao seu sigilo bancário, em face da inexistência e autorização judicial, havendo, pela sua tese, violação à sua intimidade e privacidade, assim com ao sigilo de dados, garantidos pela Constituição Federal. Note-se que no caso concreto em discussão os extratos bancários foram fornecidos pelo próprio contribuinte, em atendimento ao Termo de Início do Procedimento Fiscal, às fls. 14/15, como expressamente mencionado pelo interessado na resposta datada de 18/05/2011, à fl. 87, não se tratando de hipótese em que o fisco necessitou requisitá-los às instituições bancárias, o que afasta a pretensa conotação de quebra de sigilo operada entre as instituições. De outra parte, o interessado aparenta defender que o fato de serem utilizados os dados bancários fornecidos no curso da ação fiscal, ainda que entregues sem óbice, implicaria espécie de violação ao sigilo de seus dados. A respeito do sigilo bancário, previsto no art. 38 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, já havia ressalva no que tange à fiscalização tributária: “ Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...)§ 5º Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6º O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames serem conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente. § 7º A quebra do sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, aplicando-se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.” (Grifou-se) Como se constata, a lei já facultava ao fisco o acesso aos dados bancários dos contribuinte, bastando a existência de processo fiscal instaurado e a consideração, pela autoridade competente, de sua indispensabilidade. Na mesma linha, o art. 197 CTN obriga as instituições financeiras a prestar informações à fiscalização tributária acerca dos bens, negócios ou atividade de terceiros: “Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.925 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720434/2012-32 6 (...)II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; (…)” (Grifou-se)Reforçando a prevalência do interesse coletivo, característico da fiscalização tributária, o sigilo bancário referido no caput do art. 38 da Lei nº 4.595, de 1964, foi expressamente afastado pelo art. 8º da Lei nº 8.021, de 14 de abril de 1990: “Art. 8º Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único. As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento deste prazo, a penalidade prevista no §1º do art. 7º.” (Grifou-se)Da mesma forma, a Lei Complementar nº 105, de 2001, que teve seu artigo 6° regulamentado pelo Decreto nº 3.724, de 2001, em seus arts. 1°, § 3°, VI, 5° e artigo 6°, preceitua: “Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...)§ 3º Não constitui violação do dever de sigilo: (...)VI – a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º desta Lei Complementar. (...)Art. 5º O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. (...)§ 4º Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. (...)Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.” (Grifou-se)Deste modo, se pendia alguma dúvida quanto à Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.925 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720434/2012-32 7 legitimidade da ação fiscal em relação ao sigilo bancário prescrito pela Lei 4.595, de 1964, deixou de existir em face do art. 8º da Lei nº 8.021, de 1990, e da Lei Complementar nº 105, de 2001, regulamentada pelo Decreto Federal nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, em que é expressa a autorização para o exame fiscal das operações bancárias, sem prévia autorização judicial. Com efeito, todos os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, estão obrigados a prestar informações ao Fisco sobre seus rendimentos e operações financeiras, tanto que apresentam regularmente declarações de rendimentos, ficando sujeitos à auditoria das informações prestadas, momento em que pode lhes ser exigida a documentação comprobatória. Observe-se que, não possuindo o contribuinte toda a documentação requerida pela fiscalização, essa poderia solicitar às instituições financeiras extratos para atendimento às intimações. É possível, no entanto, que o contribuinte deixasse de apresentar documentos ao Fisco, restando a esse buscá-los nas instituições em que se deram as transações, como em bancos. Assim, o fornecimento de informações por instituições bancárias viria apenas substituir o dever ao qual estão sujeitos, por lei, os contribuintes. Admitir o contrário implicaria autorização ao contribuinte de nem mesmo apresentar a declaração de rendimentos, alegando sigilo e privacidade de suas transações financeiras. Observe-se, ainda, que, assim como os funcionários dos estabelecimentos bancários, os agentes fazendários estão sujeitos ao dever de resguardar as informações apuradas, não só em virtude do segredo bancário, mas em função de uma obrigação de maior espectro que é o sigilo fiscal. O mero repasse dos dados à Receita Federal pelas instituições bancárias não infringiria este dever. A transferência destas informações a terceiros é que significaria a quebra do sigilo. Em um procedimento administrativo-fiscal somente têm acesso às informações auditadas os agentes do Fisco e o próprio contribuinte ou pessoas por ele autorizadas. O segredo dos dados, portanto, permanece preservado. Constata-se, no caso em tela, que o Auditor Fiscal autuante não transgrediu os ditames da Lei Complementar supra, quando, durante o procedimento fiscal então iniciado, intimou o contribuinte a apresentar os extratos de suas contas bancárias, assim obtendo os elementos que viriam a embasar a apuração de omissão, que, ademais, decorre de lei, conforme art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que, porquanto preveja a utilização dos dados bancários como fonte de informação da apuração de crédito tributário, é de observância compulsória no âmbito administrativo. Ao mesmo tempo em que a legislação dá ao Fisco esta prerrogativa, impõe aos servidores públicos – aos servidores que vierem a ter conhecimento, por dever de ofício, das informações bancárias e mesmo daquelas protegidas pelo sigilo fiscal – sérias restrições, inclusive com a tipificação penal do ato de revelar fato de que tenha ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo. Tal é a determinação do Decreto 3.724, de 2001: Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.925 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720434/2012-32 8 “Art. 8º O servidor que utilizar ou viabilizar a utilização de qualquer informação obtida nos termos deste Decreto, em finalidade ou hipótese diversa da prevista em lei, regulamento ou ato administrativo, será responsabilizado administrativamente por descumprimento do dever funcional de observar normas legais ou regulamentares, de que trata o art. 116, inciso III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, se o fato não configurar infração mais grave, sem prejuízo de sua responsabilização em ação regressiva própria e da responsabilidade penal cabível. Art. 9º O servidor que divulgar, revelar ou facilitar a divulgação ou revelação de qualquer informação de que trata este Decreto, constante de sistemas informatizados,arquivos de documentos ou autos de processos protegidos por sigilo fiscal, com infração ao disposto no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), ou no art. 116, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 1990, ficará sujeito à penalidade de demissão, prevista no art. 132, inciso IX, da citada Lei nº 8.112, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis. Art. 10. O servidor que permitir ou facilitar, mediante atribuição, fornecimento ou empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações, banco de dados, arquivos ou a autos de processos que contenham informações mencionadas neste Decreto, será responsabilizado administrativamente, nos termos da legislação específica, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis. Parágrafo único. O disposto neste artigo também se aplica no caso de o servidor utilizar-se, indevidamente, do acesso restrito.” Assim como do Código Penal: “Art. 325. Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.” A matéria em foco é regulada, também, nos arts. 918, 998 e 999 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000, de 1999): “Art. 918. Iniciado o procedimento fiscal, os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional poderão solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei nº 4.595, de 1964(Lei nº 4.595, de 1964, art. 38, §§ 5º e 6º, e Lei nº 8.021, de 1990, art. 8º). (…)Art. 998. Nenhuma informação poderá ser dada sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 198 e 199). (...)§ 2º A obrigação de guardar reserva sobre a situação de riqueza dos contribuintes se estende a todos os funcionários públicos que, por dever de ofício, vierem a ter conhecimento dessa situação (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 201, § 1º). Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.925 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720434/2012-32 9 § 3º É expressamente proibido revelar ou utilizar, para qualquer fim, o conhecimento que os servidores adquirirem quanto aos segredos dos negócios ou da profissão dos contribuintes (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 201, § 2º). Art. 999. Aquele que, em serviço da Secretaria da Receita Federal, revelar informações que tiver obtido no cumprimento do dever profissional ou nº exercício de ofício ou emprego, será responsabilizado como violador de segredo, de acordo com a lei penal (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 202). Portanto, a legislação tributária, ao conceder a possibilidade de obtenção de informações junto às instituições financeiras, está dando instrumentos para o Fisco poder levar a contento aquilo que a sociedade clama que ele o faça, qual seja, dar eficácia às normas tributárias. Pois de nada valeria a obrigação de entrega da declaração de rendimentos se fosse vedado à Administração Pública verificar a veracidade das informações prestadas. Por outro lado, obedecendo ao mandamento do art. 5°, incisos X e XII, da Constituição Federal, que tratam da inviolabilidade da intimidade, a legislação obriga a um sério comportamento ético profissional dos servidores públicos que tenham conhecimento destas informações. Está aí o sigilo bancário pleiteado na impugnação, e não na transferência de informações bancárias de instituições privadas para um órgão de Estado, que possui a responsabilidade de sigilo em um espectro maior, que é o sigilo fiscal. Complementa-se a exposição observando que, no âmbito da instância administrativa, descabe discutir os aspectos apontados concernentes à constitucionalidade de normas legais vigentes, sobretudo da Lei Complementar nº 105, de 2001, e da Lei nº 9.430, de 1996. À autoridade administrativa, cabe cumprir a determinação legal, aplicando o ordenamento vigente às infrações constatadas. Trata-se, no caso concreto, portanto, de informações/documentos bancários, sobretudo porque fornecidos pelo próprio contribuinte, obtidos de forma lícita, ao amparo da lei, afastando qualquer hipótese de irregularidade no lançamento. Quanto à alegação preliminar de erro na identificação do sujeito passivo, ao argumento de que teria exercido atividade de factoring, consistente em “troca de cheques pré-datados, de forma habitual e informal”, não há como acolher a tese. O argumento é o de que a autoridade fiscal teria identificado a atividade exercida pelo contribuinte, porém deixado de aplicar a legislação que determinaria a equiparação à pessoa jurídica. Na realidade, o contribuinte, no curso da ação fiscal, em relação aos depósitos bancários questionados, não alegou a suposta atividade que agora é suscitada na impugnação. Em face da intimação fiscal (fl. 74), que o instou a comprovar a origem dos depósitos bancários, mediante documentação hábil e idônea, o contribuinte respondeu (fl. Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.925 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720434/2012-32 10 87): “01-Tendo atendido a solicitação de Vossa Senhoria remetendo toda movimentação bancária a que me foi cobrado esclarecimento da documentação hábil e idônea da minha movimentação bancária dos créditos feitos. No meu entender esta solicitação foi atendida uma vez que constam além dos créditos, os estornos dos cheques depositados e devolvidos bem como os débitos de cartão de crédito, IPTU, IPVA, CAESB. CEB e ainda foram lançados meus vencimentos salariais, tudo conforme extrato em anexo. 02- Justifico que tal movimentação bancária, se deu através de um quiosque localizado na Feira de Importados em Planaltina DF com parceria de mais três companheiros, com a finalidade de vendas de produtos atinentes à atividade, toda esta movimentação bancária era feita na conta corrente nº 1102351846 BRB - Russinei Holanda Pires, originando assim a elevada movimentação nesta conta 03- Informa ainda que tal atividade não teve seu objetivo atingido, em vez de gerar lucro, gerou prejuízo financeiro onde resultou na discórdia e dissolução da parceria. 04- Esclareço que na atualidade estou sendo o único responsabilizado por dívida originária desta atividade frustrada com prejuízo aproximado de R$ 500.000.00(quinhentos mil reais).” (Grifou-se)Na seqüência, o interessado limitou-se a solicitar prorrogação de prazo para apresentar os documentos solicitados, reafirmando suposta “parceria” (fls. 88, 90, 92, 94, 97, 98 e 101. Assim, a autoridade fiscal, reputando não comprovada a origem dos depósitos/créditos bancários, procedeu ao lançamento da omissão de rendimentos, consoante descrito às fls. 116 e 117/118): “Considerando-se que o contribuinte não apresentou a documentação solicitada no Termo de Intimação datado de 27/04/2011, apesar dos sucessivos prazos adicionais disponibilizados, todos os valores movimentados na conta-corrente do contribuinte que constam do referido Termo foram considerados omissão de rendimentos, à exceção de valores referentes a crédito de pagamentos, que se referem à sua atividade remunerada e comprovada através das DIRFs da fonte pagadora e também dos valores visto no histórico como Estorno Déb Devol Chq Depósito, por não se referirem propriamente a entrada de recursos na contacorrente. (…)Conforme já relatado no item II, apesar dos inúmeros termos de prorrogação de prazo deferidos e com o extenso período decorrido desde o Termo solicitando- se a documentação comprobatória da origem dos recursos (27/04/2011), não houve, até a presente data. qualquer resposta formal ou apresentação de documentos da parte do contribuinte que justificassem a origem dos depósitos bancários questionados. Aqui cabe mencionar que o documento encaminhado no dia 12/01/2012 (fl 101)não apresenta qualquer justificativa, baseada em documentação hábil e Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.925 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720434/2012-32 11 idônea, que comprovasse a origem dos recursos que transitaram na conta- corrente do contribuinte do Banco Regional de Brasília. Esse documento não e hábil, portanto, para justificar a origem dos referidos depósitos bancários. É de se observar que o contribuinte declarou não haver co-titulares movimentando a conta-corrente do Banco BRB em questão (folha 73). Dessa forma, todos os valores apresentados para comprovação do contribuinte, que não foram justificados pelo mesmo e que não puderam ter a origem e a natureza identificadas por esta fiscalização, deverão ser lançados mediante lavratura do presente Auto de Infração, conforme análise do presente Termo de Verificação Fiscal e valores contidos no seu anexo I, cujo somatório é de R$ 7.286.121,60. (…)” (Grifou-se)Do ponto de vista preliminar, portanto, não há que se falar em erro na identificação do sujeito passivo, uma vez que, além de não comprovada, sequer foi alegada a existência da atividade que o interessado apenas após o lançamento aventa ter praticado. Por ocasião do lançamento, nem mesmo a antes suscitada atividade comercial em quiosque da “Feira de Importados” seria suficiente para alterar o sujeito passivo do ato fiscal, eis que não fora apresentada comprovação alguma da atividade alegada, que não poderia ser presumida apenas pela movimentação bancária, por falta de prova documental. Sob outro enfoque, caso comprovado na impugnação que os depósitos/créditos bancários não eram de titularidade da pessoa física, não haveria que se falar em irregularidade formal no auto de infração, posto que a questão é de ordem material, atinente ao mérito do lançamento, tal como será analisada na seqüência deste voto. Portanto, descabe acolher a tese preliminar de erro na identificação do sujeito passivo. Ainda como razão preliminar, o interessado argúi a inobservância de requisitos essenciais do auto de infração, a teor do art. 142 do CTN e do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, o que, na sua ótica, enquadrar-se-ia na hipótese de nulidade do art. 59, II, do Decreto nº 70.235, de 1972. O art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece: “Art. 59. São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Pelo transcrito, observa-se que, no caso de auto de infração, só há nulidade se esse for lavrado por pessoa incompetente, uma vez que por preterição de direito de defesa apenas despachos e decisões a ensejariam. Por outro lado, lavrado o auto e havendo irregularidades, incorreções ou omissões diferentes das previstas no art. 59, essas não implicarão nulidade e Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.925 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720434/2012-32 12 poderão ser sanadas caso o sujeito passivo tenha sido prejudicado, como determina o art. 60 do mesmo decreto: “Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas nº artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.” (Grifou-se)Dessa forma, no caso tratado, tendo sido o auto de infração lavrado por autoridade administrativa competente e não se encontrando presente pressuposto algum dos dispostos no art. 59 transcrito, não havendo, por si só, que se falar em nulidade, afastada de plano sua ocorrência, deve-se analisar a conformidade do lançamento em cotejo com as matérias discutidas especificamente pelo impugnante, sanando irregularidades eventualmente existentes. Nos aspectos apontados pelo impugnante como supostamente infringidos, há que se esclarecer que o art. 142 do CTN não estabelece, propriamente, requisitos do lançamento, tratando-se, na realidade, de dispositivo legal que, determinando que a constituição do crédito tributário é de competência privativa da autoridade administrativa, conceitua esse ato como o procedimento pelo qual é verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, determinada a matéria tributável, calculado o montante do tributo devido, identificado o sujeito passivo e, sendo o caso, proposta a aplicação da penalidade cabível. Ademais, a verificação do fato gerador do imposto de renda exigido, a determinação da matéria tributável e o cálculo do tributo encontram-se devidamente descritos no auto de infração (fls. 102/113) e no Termo de Verificação Fiscal (fls. 114/118). Também não se observa o suposto desatendimento dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, seja em relação ao inciso III questionado pelo impugnante, concernente à descrição dos fatos, seja no que concerne à disposição legal infringida e a penalidade aplicável, eis que detalhados nos mencionados documentos que embasaram o lançamento. Pelo exposto, não há se acolher a preliminar de ofensa ao art. 142 do CTN e ao art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. No mérito, a fim de contestar a omissão de rendimentos o interessado aventa a prática de “troca de cheques pré-datados”, que exerceria de modo informal e habitual, algumas transferências entre contas do próprio impugnante e valores que teriam sido erroneamente inseridos na planilha, eis que inexistentes nos extratos bancários. Quanto à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários, decorre da previsão do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, alterado pela Lei nº 9.481, de 1997, que dispõe: “Depósitos Bancários Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.925 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720434/2012-32 13 mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00(doze mil reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997)§ 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados nº mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)§ 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)” (Grifou-se)Tal previsão legal há que ser analisada sob a ótica dos arts. 43 a 45 do CTN, que estabelecem: “Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. (…) Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.925 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720434/2012-32 14 Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.” (Grifou- se)Conjugando-se o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, com o art. 43 do CTN, tem-se que o fato gerador do imposto de renda não é o crédito em conta bancária ou de investimento, mas a aquisição de disponibilidade por esse materializada, que, no caso, a lei autorizou considerar rendimento omitido na hipótese de restar não comprovada, por documentação hábil e idônea, sua origem. Vale dizer, por disposição legal expressa, os depósitos bancários, que em princípio não constituiriam, por si sós, comprovação de ocorrência de fato gerador de imposto de renda, passaram a ser assim reputados, independentemente da identificação de sua natureza jurídica pela autoridade lançadora, sob a ressalva da comprovação contrária por parte do contribuinte beneficiário dos créditos. Nesse contexto, há que se considerar que a comprovação da origem aludida pela norma legal não é satisfeita por meras alegações, como, por exemplo, de que parcela dos valores depositados decorria da atividade informal de “troca de cheques prédatados”, mas pela comprovação da operação que teria dado origem aos recursos, acompanhada da documentação indispensável a ela inerente, que a descaracterize como sendo uma aquisição de disponibilidade econômica na acepção que a lei elegeu como fato gerador do imposto de renda. Ou seja, a comprovação da origem requerida no caput do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, também combinada com a ressalva do § 2º do mesmo artigo, tem como efeito inequívoco inverter o ônus da prova aos contribuintes, que, desse modo, ficam demandados a comprovar que não houve, por meio do depósito bancário questionado pela fiscalização, a materialização da hipótese prevista em lei como sendo fato gerador do imposto de renda. Em caso positivo, sendo tributável o rendimento, é intrínseco à comprovação da origem o dever de demonstrar que aquela aquisição de disponibilidade econômica já foi oferecida à tributação, seja na declaração de ajuste, seja exclusivamente na fonte, ou, ainda, se for o caso, que se encontrava amparada por isenção ou não incidência. Assim, a função do fisco é demonstrar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento e intimar os seu titular a apresentar os documentos, informações e esclarecimentos relativos à sua origem, como devidamente o foi no caso concreto, com a finalidade de verificar a ocorrência de omissão de rendimentos prevista pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Em contrapartida, não descaracterizada de forma inequívoca a hipótese de incidência do imposto de renda, por meio de comprovação hábil e idônea da origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de autuar a omissão no valor dos depósitos bancários recebidos, com fundamento na disposição legal analisada, que assim o autoriza. Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.925 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720434/2012-32 15 No caso concreto, como já exposto, o contribuinte foi intimado (Termo de Intimação, à fl. 74, cientificado em 30/04/2011, à fl. 86) a comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados/creditados em sua conta bancária, segundo a relação de fls. 75/85. O procedimento fiscal, as respostas apresentadas e as conclusões a que chegou a fiscalização encontram-se detalhadas no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 114/118, do qual se extraem os seguintes trechos: “II – DO PROCEDIMENTO FISCAL(…)Em 27/04/2011 foi encaminhado o Termo de Intimação para que fossem prestados esclarecimentos a respeito de valores depositados em conta-corrente de titularidade do contribuinte (fl. 74 a 85). A ciência desse documento ocorreu em 30/04/2011 (fl. 86). Em 18/05/2011 o contribuinte, entre outras argumentações, informou que a elevada movimentação em sua conta-corrente do Banco Regional de Brasília -BRB ocorreu em virtude de transações comerciais realizadas pelo próprio contribuinte e mais três sócios, na Feira de Importados em Planaltina - DF. Não foram encaminhados, todavia, documentos que demonstrassem tal afirmativa(folha 87). Também em 18/05/2011 foi solicitada prorrogação de prazo para a entrega da documentação constante do Termo de Intimação datado de 27/04/2011 (folha 88). Na mesma data, foi deferida a solicitação por 20 dias (folha 89). Em 06/06/2011 o contribuinte solicitou prorrogação de prazo pata a entrega da documentação, por 30 dias (fl 90). Essa solicitação foi deferida na mesma data, conforme Termo de Prorrogação de Prazo para a Entrega de Documentos (fl 91). Em 06/07/2011 o contribuinte solicitou prorrogação de prazo para a entrega da documentação, por 30 dias (fl. 92). Essa solicitação foi deferida na mesma data, conforme Termo de Prorrogação de Prazo para a Entrega de Documentos (fl 93). Em 05/08/2011 o contribuinte solicitou prorrogação de prazo para a entrega da documentação, por 30 dias (fls. 94). Essa solicitação foi deferida em 08/08/2011. conforme Termo de Prorrogação de Prazo para a Entrega de Documentos (folha 95)., cuja ciência ocorreu em 12/08/2011 (fl 96). Em 08/09/2011 o contribuinte solicitou prorrogação de prazo para a entrega da documentação, por 30 dias (fl 97). Essa solicitação foi deferida na mesma data. Em 19/10/2011 o contribuinte solicitou prorrogação de prazo para a entrega da documentação, por 30 dias (fl 98). Essa solicitação foi deferida na mesma data. Em 12/01/2012 o contribuinte encaminhou documento para justificar o não cumprimento do Termo de Intimação, afirmando que os recibos e comprovantes das movimentações não ficaram em seu poder e que por não ter conhecimento da necessidade da guarda e comprovação dos mesmos, houve dificuldade na reunião dos documentos para o atendimento à Intimação. Afirmou, também, que houve prejuízo na sociedade comercial que justificaria tais depósitos, o que acarretou na dissolução da mesma. Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.925 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720434/2012-32 16 Por esses motivos o contribuinte, em suas alegações, solicita que seja aceita a comprovação de prejuízo, conforme movimentações e saldos da conta Considerando-se que o contribuinte não apresentou a documentação solicitada no Termo de Intimação datado de 27/04/2011, apesar dos sucessivos prazos adicionais disponibilizados, todos os valores movimentados na conta-corrente do contribuinte que constam do referido Termo foram considerados omissão de rendimentos, à exceção de valores referentes a crédito de pagamentos, que se referem à sua atividade remunerada e comprovada através das DIRFs da fonte pagadora e também dos valores visto no histórico como Estorno Déb Devol Chq Depósito, por não se referirem propriamente a entrada de recursos na contacorrente. III – DA INFRAÇÃO(…)Conforme já relatado no item II, apesar dos inúmeros termos de prorrogação de prazo deferidos e com o extenso período decorrido desde o Termo solicitando-se a documentação comprobatória da origem dos recursos (27/04/2011), não houve, até a presente data. qualquer resposta formal ou apresentação de documentos da parte do contribuinte que justificassem a origem dos depósitos bancários questionados. Aqui cabe mencionar que o documento encaminhado no dia 12/01/2012 (fl 101)não apresenta qualquer justificativa, baseada em documentação hábil e idônea, que comprovasse a origem dos recursos que transitaram na conta- corrente do contribuinte do Banco Regional de Brasília. Esse documento não e hábil, portanto, para justificar a origem dos referidos depósitos bancários. É de se observar que o contribuinte declarou não haver co-titulares movimentando a conta-corrente do Banco BRB em questão (folha 73). Dessa forma, todos os valores apresentados para comprovação do contribuinte, que não foram justificados pelo mesmo e que não puderam ter a origem e a natureza identificadas por esta fiscalização, deverão ser lançados mediante lavratura do presente Auto de Infração, conforme análise do presente Termo de Verificação Fiscal e valores contidos no seu anexo I, cujo somatório é de R$ 7.286.121,60. (…)” (Grifou-se)Constata-se, claramente, que a origem alegada na impugnação para os depósitos bancários não é aquela mesma aventada perante a fiscalização, ocasião em que o interessado aventava supostas transações comerciais, em sociedade com outras três pessoas(que sequer especificou), na “Feira de Importados” em Planaltina/DF. De qualquer modo, tanto no curso da ação fiscal, como juntamente com a impugnação, o interessado não comprovou suas alegações. Diferentemente do que sugere, não se pode inferir ou presumir, apenas com base nas planilhas de valores creditados (fls. 119/132) ou mesmo pela movimentação bancária (fls. 19/72), a natureza da atividade desenvolvida pelo contribuinte. Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.925 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720434/2012-32 17 Tampouco se pode considerar que os próprios valores creditados na conta bancária comprovem a origem dos recursos recebidos. O ônus da prova, conforme exposto, é do contribuinte, e deve ser suprido mediante apresentação da documentação hábil e idônea que corrobore as justificativas suscitadas, sob pena de incidir na hipótese do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que determina que os depósitos bancários de origem não comprovada caracterizam omissão de rendimentos. A simples existência de volume expressivo de depósitos em cheques não comprova, por si só, a suposta atividade de “troca” de cheques, não permitindo concluir que os recursos depositados decorram de atividade comercial, descabendo o pretenso tratamento que seria dado à hipótese de equiparação da pessoa física a uma pessoa jurídica. Nesse sentido, é insuficiente à comprovação a mera imputação que o impugnante faz, em demonstrativo, a cada um dos depósitos, como se advindos de “troca de cheques”, eis que se trata de alegação desprovida de prova. Da mesma forma, o interessado argúi que alguns dos depósitos teriam como origem transferências de contas do próprio contribuinte, fato que não se encontra comprovado documentalmente, salientando-se que tal prova, caso verdadeira a tese, seria facilmente obtida pelo contribuinte, haja vista que poderia ser provida, por exemplo, com a apresentação dos extratos bancários da conta de origem de mesma titularidade. Quanto aos depósitos/créditos que o interessado alega não apresentarem correspondência nos extratos bancários, há que se dar razão parcial à contestação. (...) No que se refere aos demais créditos questionados com a mesma motivação, verifica-se não assiste razão ao impugnante, posto que os depósitos/créditos estão devidamente relacionados nos extratos bancários, conforme se indica: (...) No que diz respeito à jurisprudência, há que se esclarecer que os entendimentos expostos em decisões judiciais e administrativas, mesmo que proferidas por órgãos colegiados, ficam restritos aos litigantes das respectivas ações e processos, não constituindo normas complementares do Direito Tributário, mas tão-somente elementos complementares de convencimento. A previsão legal de extensão administrativa da jurisprudência – que não tem, por si só, efeito erga omnes – está condicionada à prévia manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.925 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720434/2012-32 18 Nacional – PGFN, na forma disciplinada pelo art. 19, §§ 4º e 5º, da Lei nº 10.522, de 2002. Por fim, no que tange à impossibilidade da incidência de juros sobre a multa de ofício, aplico o entendimento consolidado na Súmula CARF n. 108, vinculante conforme Portaria ME n. 129/19. Transcrevo: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. 3 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 299DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 CONHECIMENTO 2 PRELIMINARES E MÉRITO 3 Conclusão

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10974166 #
Numero do processo: 18088.720249/2018-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA O fato gerador do IRPJ e da CSLL é complexivo, ocorrendo ao final do período de apuração. Hipótese em que o lançamento foi cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador do período de apuração objeto do lançamento. DUPLICIDADE DA EXIGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em duplicidade da exigência quando os períodos de apuração objeto de lançamento não são os mesmos nos diferentes processos. DESPESAS COM DESCONTOS. Descontos condicionais equivocadamente contabilizados como descontos incondicionais caracterizam despesa dedutível para o IRPJ e a CSLL.
Numero da decisão: 1301-007.780
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i)rejeitar as alegações de duplicidade do lançamento e de decadência e, (ii) nº mérito, em dar parcial provimento ao recurso para considerar dedutível a parcela do valor glosado, contabilizado como descontos incondicionais, até o limite comprovado pelos documentos de fls. 36.734 a 43.581, desde que haja identidade dos valores da venda e do desconto, constantes da fatura, com o valor do respectivo depósito bancário, constante dos extratos apresentados. Sala de Sessões, em 23 de junho de 2025. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rafael Taranto Malheiros, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, José Eduardo Dornelas Souza, Iágaro Jung Martins, Eduardo Monteiro Cardoso e Eduarda Lacerda Kanieski.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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INOCORRÊNCIA O fato gerador do IRPJ e da CSLL é complexivo, ocorrendo ao final do período de apuração. Hipótese em que o lançamento foi cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador do período de apuração objeto do lançamento. DUPLICIDADE DA EXIGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em duplicidade da exigência quando os períodos de apuração objeto de lançamento não são os mesmos nos diferentes processos. DESPESAS COM DESCONTOS. Descontos condicionais equivocadamente contabilizados como descontos incondicionais caracterizam despesa dedutível para o IRPJ e a CSLL. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i)rejeitar as alegações de duplicidade do lançamento e de decadência e, (ii) nº mérito, em dar parcial provimento ao recurso para considerar dedutível a parcela do valor glosado, contabilizado como descontos incondicionais, até o limite comprovado pelos documentos de fls. 36.734 a 43.581, desde que haja identidade dos valores da venda e do desconto, constantes da fatura, com o valor do respectivo depósito bancário, constante dos extratos apresentados. Sala de Sessões, em 23 de junho de 2025. Fl. 43707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.780 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720249/2018-15 2 Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rafael Taranto Malheiros, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, José Eduardo Dornelas Souza, Iágaro Jung Martins, Eduardo Monteiro Cardoso e Eduarda Lacerda Kanieski. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, interposto contra decisão de primeira instância, que deu parcial provimento à impugnação apresentada contra autos de infração, de IRPJ e CSLL, referente ao quarto trimestre do ano-calendário de 2013. A multa lançada foi originalmente qualificada, por dolo. Importante registrar que nos presentes autos foi realizado lançamento complementar ao lançamento objeto do Processo Administrativo Fiscal n° 18088.720216/2018-75, por terem sido detectados os seguintes erros no lançamento: (a) o lançamento a maior no 3º trimestre de 2013 e a consequente falta de lançamento no 4º trimestre de 2013 e (b) falta de aproveitamento da compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL. Pela identificação desses erros, com base no disposto no art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei n° 5.172, de 1966), nos termos do DESPACHO DECISÓRIO SAFIS N° 001/2018, foram tomadas as seguintes providências: (a) exoneração, de ofício, dos valores lançados a maior no terceiro trimestre de 2013 (tributos e acréscimos legais de multa e juros); (b) exoneração, de ofício, de parte dos tributos lançados de ofício nos períodos de apuração do ano-calendário de 2013, por conta do aproveitamento de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL a compensar; (c) autorização para nova fiscalização no período, que posteriormente resultou em lançamento complementar, referente ao quarto trimestre do ano-calendário de 2013, tratado no presente processo. DO LANÇAMENTO E DA DECISÃO RECORRIDA Fl. 43708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.780 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720249/2018-15 3 De acordo com a fiscalização teria sido verificada a seguinte infração, que resultou na insuficiência de recolhimento dos tributos lançados: despesas não comprovadas de desconto incondicional. Apesar de contabilizados descontos incondicionais, as notas fiscais apresentadas não mencionavam, qualquer valor de desconto concedido. Cientificada do lançamento, a fiscalizada apresentou impugnação requerendo o cancelamento dos autos de infração. Contudo, conforme acima relatado, na decisão de primeira instância, foi apenas dado provimento em parte à impugnação, para desqualificação da multa. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Irresignada, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário, requerendo – sucessivamente – o reconhecimento de litispendência em relação ao Processo Administrativo n° 18088.720216/208-75, a extinção da autuação por conta da decadência e o cancelamento do lançamento, quanto às despesas glosadas. Após pugnar pela tempestividade do recurso e apresentar uma síntese da demanda, passa a suas alegações recursais, nos termos a seguir relatados. 1. Decadência Alega aplicabilidade da regra decadencial prevista no art. 150, § 4º do CTN ao caso, com a decadência contada da ocorrência do fato gerador, argumentando: (a) ter havido a confissão de dívida, pela apresentação de DCTF no período, e sua quitação por “com prejuízos fiscais e/ou créditos” e (b) ter inocorrido intuito de dolo, nos termos de suas alegações em relação à multa. Aduz que, no caso, com o lançamento cientificado em 22/12/2018, teria se operado a decadência em relação a fatos geradores de 01/10/2013 a 22/12/2013. Nesses termos, pede o reconhecimento da decadência. 2. Cancelamento do lançamento por duplicidade da exigência Alega litispendência da exigência em relação ao Processo Administrativo Fiscal n° 18088.720216/2018-75, alegando que teria havido duplicidade de exigência. Argumenta que, havendo lançamento da mesma infração nos dois processos esta não poderia subsistir. 3. Despesas de Descontos Incondicionais Insurge-se, a recorrente, contra o entendimento da decisão recorrida, de que os descontos comprovados pelas faturas e extratos bancários não teriam a natureza de desconto incondicional, por não constarem das notas fiscais. Alega que os descontos teriam sido efetivamente concedidos e apresenta, para comprovação (fls. 36.734 a 43.581), duplicatas com o valor da Nota Fiscal e do Desconto concedido, bem como o pagamento, com desconto, na data do vencimento, nos termos do extrato bancário. Fl. 43709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.780 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720249/2018-15 4 Nesses termos pede a insubsistência da infração. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Para análise do Recurso Voluntário, enfrento em separado cada uma das alegações recursais, nos termos a seguir. 1. Decadência Com relação à alegação de decadência, entendo que improcede a afirmação de o fato gerador do IRPJ e da CSLL seria instantâneo. Com efeito, entendo que o fato gerador desses tributos seja complexivo, ocorrendo ao final do período de apuração. Com essa consideração, adoto os fundamentos da decisão recorrida, nos termos a seguir reproduzidos: Verifica-se que o contribuinte é optante pela apuração trimestral do IRPJ. Por conseguinte, o fato gerador referente ao 4º trimestre de 2013 somente se concretiza em 31/12/2018. Considerando-se que a ciência do lançamento se deu em 22/12/2018, o prazo quinquenal não havia ainda transcorrido, seja pela sistemática do art. 150, §4º, seja pela do art. 173 do CTN Por esses motivos, afasto a alegação de decadência. 2. Cancelamento do lançamento por duplicidade da exigência Também entendo improcedente a alegação de duplicidade de exigência. Conforme relatado, houve erro, por lançamento a maior, nos autos do processo n° 18088.720216/208-75, relativamente a essa infração. Detalhando o erro, cumpre registrar que houve lançamento a maior para o terceiro trimestre de 2013 e não houve lançamento desta infração para o quarto trimestre de 2013. Assim, nos termos do DESPACHO DECISÓRIO SAFIS N° 001/2018, foram tomadas as seguintes providências: (a) exoneração, de ofício, dos valores lançados a maior no terceiro trimestre de 2013 (tributos e acréscimos legais de multa e juros); Fl. 43710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.780 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720249/2018-15 5 (b) exoneração, de ofício, de parte dos tributos lançados de ofício nos períodos de apuração do ano-calendário de 2013, por conta do aproveitamento de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL a compensar; (c) autorização para nova fiscalização no período, que posteriormente resultou em lançamento complementar, referente ao quarto trimestre do ano-calendário de 2013, tratado no presente processo. Repara-se, portanto, que os períodos de apuração lançados, para a infração, são diversos nos dois processos administrativos fiscais. Portanto, conforme se percebe da leitura da explicação acima, não houve duplicidade de lançamento de valores, mas tão somente a complementação do lançamento. Por esses motivos, afasto a alegação de duplicidade da exigência. 3. Despesas de Descontos Incondicionais Com relação à infração, por uma questão de coerência, mantenho o entendimento exarado no julgamento do Recurso Voluntário do Processo Administrativo Fiscal n° 18088.720216/208-75, conforme a seguir reproduzido: Com relação a essa infração, a decisão recorrida admite a existência de descontos comprovados em sede de impugnação, nos seguintes termos: Muito embora a autuada não tenha apresentado elementos para comprovar os descontos concedidos durante o procedimento fiscal, em anexo à sua impugnação, trouxe aos autos os comprovantes de seus recebimentos, ou seja, faturas e extratos bancários, documentos insertos no processo às fls. 55.014 a 84.820. Da análise das faturas acostadas aos autos, verifica-se que a autuada rotineiramente aplicava descontos em duplicatas, fato corroborado pelos extratos bancários apresentados. Portanto, é incontroverso que descontos existiram e, portanto, não dependem de prova, nos termos do art. 374, II e III, da Lei n° 13.105, de 2015, (Código de Processo Civil – CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal). A decisão recorrida, contudo, esclarece que esses descontos não têm a natureza de desconto incondicional, por não constarem do documento fiscal, conforme a seguir: Ressalte-se que incorreu em erro o contribuinte ao classificar as despesas, que ora comprova parcial ou integralmente (pendente a quantificação dos descontos efetivamente comprovados), como descontos incondicionais concedidos, previsto no art. 280 do RIR/99, a seguir transcrito: Art. 280. A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos Fl. 43711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.780 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720249/2018-15 6 incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 1º). Desconto incondicional consideram-se parcelas redutoras do preço de vendas quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos, no presente caso o pagamento da primeira duplicata. Repise- se que os descontos comprovados pelas faturas e extratos bancários não constam dos DANFE – Notas Fiscais eletrônicas, portanto não podem reduzir o preço de vendas. Com isso, entendo que assiste em parte razão à recorrente. Descontos comprovados pelas faturas e extratos bancários não teriam a natureza de desconto incondicional, mas sim de desconto condicional, ou seja, uma despesa operacional, que não têm previsão para exclusão da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, mas que, sendo despesa necessária à manutenção da fonte produtora dos rendimentos tributáveis, é dedutível para fins de IRPJ e CSLL. Nesses termos, é de se dar provimento em parte ao recurso, para considerar dedutível exclusivamente do IRPJ e da CSLL a parcela do valor glosado, contabilizado como descontos incondicionais, até o limite comprovado pelos documentos de fls. 55.014 a 84.820. Pois bem, no caso, constam documentos equivalentes, acostados às fls. 36.734 a 43.581. Assim, entendo que assiste em parte razão à recorrente. Descontos comprovados pelas faturas e extratos bancários não teriam a natureza de desconto incondicional, mas sim de desconto condicional, ou seja, uma despesa operacional, que, sendo despesa necessária à manutenção da fonte produtora dos rendimentos tributáveis, é dedutível para fins de IRPJ e CSLL. Nesses termos, é de se dar provimento em parte ao recurso, para considerar dedutível do IRPJ e da CSLL a parcela do valor glosado, contabilizado como descontos incondicionais, até o limite comprovado pelos documentos de fls. 36.734 a 43.581, desde que haja identidade dos valores da venda e do desconto, constantes da fatura, com o valor do respectivo depósito bancário, constante dos extratos apresentados. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, para: - afastar as alegações de duplicidade do lançamento e decadência e - no mérito, dar provimento em parte ao Recurso Voluntário para considerar dedutível a parcela do valor glosado, contabilizado como descontos incondicionais, até o limite comprovado pelos documentos de fls. 36.734 a 43.581, desde que haja identidade dos valores da venda e do desconto, constantes da fatura, com o valor do respectivo depósito bancário, constante dos extratos apresentados. Fl. 43712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.780 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720249/2018-15 7 É como voto. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 43713DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10975811 #
Numero do processo: 10880.004637/99-29
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1002-000.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-18T18:55:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-18T18:55:35Z; Last-Modified: 2025-07-18T18:55:35Z; dcterms:modified: 2025-07-18T18:55:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-18T18:55:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-18T18:55:35Z; meta:save-date: 2025-07-18T18:55:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-18T18:55:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-18T18:55:35Z; created: 2025-07-18T18:55:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2025-07-18T18:55:35Z; pdf:charsPerPage: 1312; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-18T18:55:35Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.004637/99-29 RESOLUÇÃO 1002-000.560 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de janeiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DURATEX MADEIRA INDUSTRIALIZADA S.A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto da relatora . Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de novo julgamento do presente caso, conforme determinado pela CSRF no Acórdão 9101-003.097 (e-fls. 788-793), oriundo da sessão de julgamento realizada em 14 de setembro de 2017, no qual foi dado provimento ao Recurso Especial da contribuinte DURATEX MADEIRA INDUSTRIALIZADA S.A (“Duratex” ou “Recorrente”). Com o resultado desse julgamento, Fl. 818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.560 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.004637/99-29 2 a CSRF cassou o Acórdão de Recurso Voluntário nº1202-001.115, oriundo da sessão de julgamento de 11 de março de 2014 (e-fls. 697-704), no qual não foram admitidas as provas juntadas em sede recursal, sendo negado provimento ao Recurso naquele momento. Assim, foi determinado o retorno dos autos ao colegiado de origem para que seja apreciado o direito creditório com base nas provas juntados nos autos em sede recursal. O caso versa sobre o direito creditório alegado pela Recorrente de saldo negativo de IRPJ dos anos-calendários 1996 e 1997. Na primeira instância administrativa, foi realizada diligência que resultou em parcial reconhecimento do direito creditório alegado. Quando do julgamento do Recurso Voluntário, por maioria de votos, os documentos juntados na esfera recursal não foram conhecidos o que levou à negativa de provimento do Recurso. Naquela ocasião, o Relator restou vencido, pois havia dado provimento integral ao recurso, reconhecendo o direito creditório da Recorrente, a partir do conhecimento dos documentos juntados na esfera recursal. Por oportuno, recapitulo o relatório do processo lançado naquela Acórdão para melhor elucidação dos fatos relevantes para o caso: Em síntese, trata-se o presente de procedimento administrativo de Pedido de Restituição (fls. 03) de crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ apurado por meio da DIPJ referente ao ano de 1996, no valor de R$ 2.895.640,11, e, ainda, na DIPJ referente ao ano de 1997, em que se apurou um saldo credor de R$ 182.924,67. Ressalte-se que, a despeito de tratar-se de Pedido de Restituição, durante a tramitação deste verificou-se que o contribuinte, por diversas vezes, realizou Pedidos de Compensação (fls. 136, 169, 171, 185, 202, 217 e 229), inclusive de créditos com débitos de Terceiros (sucessora/sucedida – fls. 151 e 246). Outrossim, merece ser aclarado que o presente Processo Administrativo iniciou-se tendo como interessada a empresa Duratex Madeira Industrializada S.A.. Contudo, por questão de reorganização societária, esta foi incorporada pela Duratex Comercial Exportadora S.A., a qual incorporou também a empresa Duratex Nordeste S.A. Ultrapassados estes pontos iniciais, passamos à relatoria do Despacho Decisório (fls.304/306) proferido pela divisão de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo, no qual se constatou que o saldo negativo do IRPJ verificado para o ano calendário de 1996 (DIRPJ/97 – fls. 264) decorreu de apuração de prejuízo fiscal, uma vez deduzidos valores de IRRF e de pagamentos por estimativa. A despeito disso, alega não ter sido possível confirmar pelo sistema da SRF “que a interessada tenha efetuado no decorrer de 1996 os recolhimentos do IRPJ por estimativa em conformidade com o demonstrado em declaração, sendo que os pagamentos encontrados sob o código 2362 (estimativa/IRPJ, consulta às fls. 269 e 270/273) Fl. 819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.560 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.004637/99-29 3 não guardam relação com o s valores declarados de IR mensal a pagar (fls. 265/268)”. Ato contínuo, alegou a autoridade administrativa, em relação ao ano calendário de 1997, que a consulta da DIPJ/98 apontou saldo negativo de IRPJ decorrente de apuração de crédito tributário a menor que o IRRF e o IR mensal pago por estimativa. Assim, entendeu a DRJ/SP pela coerência com o informado em DIRFs. Neste sentido, em seu Despacho Decisório a DRJ/SP deferiu parcialmente o pedido de Restituição para reconhecer o direito creditório do contribuinte no montante de R$ 117.809,83. Devidamente cientificado da supramencionada decisão, o contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade às fls. 321/326, na qual alegou, em síntese, que a autoridade não considerou “a possibilidade da quitação ter se dado por outros meios (o que de fato ocorreu) ou mesmo ter ocorrido de forma parcial (o que não ocorreu). No caso, o valor declarado pela requerente foi integralmente quitado com os (a) DARFs apresentados (e neste ato reapresentados em anexo), (b) com créditos que mantinha de períodos anteriores, e (c) ‘créditos’ temporários em decorrência de medida judicial que a desobrigava parcialmente a pagamentos de parcela devida”. Face à Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte e, principalmente, por conta de sua alegação da existência de medida judicial que o desobrigava parcialmente ao pagamento de parcelas devidas de IRPJ, requereu a DRJ/SP a realização de diligência, a qual culminou no Termo de Informação Fiscal de fls. 583/588, pelo qual se se constatou, de forma resumida, que a Medida Cautelar nº 9433718 e a Ação Ordinária nº 9434662, movidas pelo contribuinte, visaram à obtenção de amparo judicial para a aplicação integral do IPC para efeitos de cálculo do IRPJ e CSLL, no balanço relativo ao período de 1989. Portanto, segundo resultado da diligência realizada tais ações não produziram efeitos nos resultados declarados relativamente aos anos-calendários de 1996 e 1997 (os quais ora se discutem). Ademais, verificou-se a existência de Mandado de Segurança nº 970021115, que visava afastar a aplicação do art. 1º da Lei nº 9.316/99, pelo qual o valor da CSLL não pode ser deduzido para efeitos de determinação do Lucro Real e nem mesmo de sua própria base de cálculo. Em razão da decisão desfavorável ao contribuinte (TRF 3ª Região), que reconheceu a legalidade do supramencionado artigo, este efetuou o recolhimento dos tributos objetos do processo (DARFs – Fls. 530/535). Posto isso, a situação até o momento em comento se deu da seguinte forma: Fl. 820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.560 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.004637/99-29 4 Com base no exposto, a DRJ/SP proferiu sua decisão (fls. 603/609), cuja ementa segue abaixo transcrita: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997 - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - RECOLHIMENTOS EM DARF Se a contribuinte comprova haver recolhido estimativas de IRPJ, ainda que parcialmente, é de se reconhecer como crédito os valores recolhidos, quando não há imposto a pagar resultante da apuração anual de IRPJ. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE -IRRF – EMPRESA INCORPORADA Tem direito a empresa sucessora ao IRRF retido em favor de empresa incorporada se os rendimentos creditados e retenção de IRRF foram feitos após a incorporação da empresa e o IRRF foi aproveitado no mesmo ano-calendário de sua retenção. Manifestação de Inconformidade Procedente em Part. Direito Creditório Reconhecido em Parte.” Por tal decisão reconheceu a DRJ/SP parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade para reconhecer o valor creditório de R$ 1.103.820,82 relativo ao saldo credor de IRPJ do ano-calendário 1996 e R$ 65.114,83 como saldo negativo de IRPJ do anocalendário de 1997, além do que já havia sido reconhecido pelo Despacho Decisório anterior. Fl. 821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.560 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.004637/99-29 5 Apenas para aclarar, note-se que os R$ 1.103.820,82 relativo ao saldo credor de IRPJ do ano-calendário 1996 são compostos de R$ 1.087.238,00 pagos por DARF, acrescidos de R$ 16.582,82 relativo ao IRRF proveniente de rendimentos pagos à empresa Duratex Nordeste S.A., após sua incorporação (fls. 608). Assim, apenas restaram não homologados os valores supostamente provenientes de “créditos de anos anteriores utilizados no ano­calendário de 1996”, objeto da presente controvérsia. Por tal razão, o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário (fls. 612/615), pelo qual buscou comprovar a origem destes supostos créditos e, para tanto, acostou aos autos a documentação de fls. 647/684 consistente na DIPJ relativa ao ano de 1995 e uma série de comprovantes de arrecadação. [grifo nosso] Recapitulado os fatos relevantes até aquela fase processual, importante recordar o que foi decido pela CSRF ao cassar o Acórdão da Turma Julgadora, colaciono a ementa e o resultado do julgamento: Acórdão: 9101-003.097 Número do Processo: 10880.004637/99-29 Data de Publicação: 05/10/2017 Contribuinte: DURATEX MADEIRA INDUSTRIALIZADA S.A. Relator(a): ANDRE MENDES DE MOURA Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997 PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para admitir as provas apresentadas em sede de recurso voluntário e retornar os autos ao colegiado de origem, a fim de que seja apreciado o reconhecimento do direito creditório, vencidos os conselheiros Rafael Vidal de Araújo e Adriana Gomes Rego, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Flavio Franco Correa e Gerson Macedo Guerra. Declarou-se impedida de Fl. 822DF CARF MF Original https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.560 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.004637/99-29 6 participar do julgamento a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pelo conselheiro Demetrius Nichele Macei. Considerando que o comando da decisão da CSRF foi o de os autos retornar para a Turma a quo, para que possa se manifestar sobre o reconhecimento do direito creditório com base nas provas acostadas em sede de Recurso Voluntário, processo foi a mim distribuído, enquanto ainda pertencia ao colegiado da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta 1ª Seção. Após a transferência desta Conselheira para a presente Turma, o processo me acompanhou, e foi incluído para julgamento na presente sessão. É o relatório. VOTO Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Relatora. I – Admissibilidade Consigno que tal avaliação já fora realizada no âmbito do primeiro julgamento. II – Da reanálise do caso, com base nas provas juntadas em sede recursal, em cumprimento à decisão da CSRF O Acórdão proferido pela CSRF é claro na sua determinação: Importa recapitular a discussão acerca do direito creditório alegado. A PER/DCOMP apresentada em 1999 indicava a existência de crédito no valor de R$ 2.347.883,36 (e-fls. 01): Fl. 823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.560 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.004637/99-29 7 À época, o demonstrativo de crédito juntado à Dcomp discriminava o cálculo do crédito apurado (e-fls. 5): Fl. 824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.560 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.004637/99-29 8 No Despacho Decisório (e-fls. 290 a 293) houve o indeferimento do pedido de restituição, relativo ao saldo credor de IRPJ do ano-calendário 1996. Ao mesmo tempo, homologou parcialmente as compensações declaradas relativas aos saldos negativos de IRPJ dos anos-calendário 1996 e 1997. Vejamos o relato da DRJ (e-fls. 581): 2 Relativamente ao ano-calendário 1996, o auditor fiscal não considerou os pagamentos de IRPJ — estimativa , cód. 2362 encontrado nos sistemas da RF13 por considerar que os valores pagos não guardariam relação com os valores declarados na DIRPJ/97. 3 Quanto ao IRF retido sobre aplicações financeiras, que a interessada declarou ser R$ 16.676,06, o auditor fiscal somente confirmou o valor de R$ 101,18, de acordo com a consulta ao sistema DIRF ( fls. 274). 4 Desse modo o auditor fiscal considerou que "...em face da discrepância verificada entre o montante de IRRF declarado pela interessada e constante das declarações do IRF das fontes pagadoras, aliada ao fato de não se confirmarem os recolhimentos a título de estimativa do IRPJ em face dos valores constantes da ficha 09 da DIRPJ197, o pleito de restituição não e passível de deferimento. " 5 Quanto ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 1997, o auditor fiscal verificou que não houve qualquer recolhimento de estimativas de IRPJ pois apurou que, de janeiro a junho e no mês de dezembro não foi apurado IR a pagar ( fls. 276/281 e 287) e, nos outros meses o IR mensal não foi recolhido,segundo declarado, em face de a exigibilidade do 40 tributo encontrar-se suspensa ( fls. 282/286), estando pendente de decisão judicial. 6 Relativamente ao IRRF, o valor declarado pela contribuinte foi considerado compatível com a informação constante na DIRF (fls.288) e o auditor fiscal reconheceu como saldo negativo de IRPJ , o valor de R$ 117.809,83, passível de ser restituído pelo pedido de restituição , mas no caso compensável, em virtude dos pedidos de compensação apresentados as fls. 01 e 02, 136, 169, 171, 185, 202, 217 e 229. Na ocasião do julgamento da Manifestação de Inconformidade, a DRJ decidiu por: a) “reconhecer como saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário 1996, os valores de R$ 1.087.138,00, de pagamentos de estimativas em DARF e 16.582,82 relativo ao IRRF relativo a rendimentos pagos a empresa Duratex nordeste S/A, após sua incorporação pela contribuinte, totalizando R$ 1.103.820,82.” b) “Uma vez que a contribuinte requereu o valor de R$ 65.114,83, reconhece- se esse valor como crédito de IRPJ, além do que já havia sido reconhecido no despacho decisório.” c) “Para concluir e, por todo o exposto, VOTO por considerar a manifestação de inconformidade parcialmente procedente, reconhecendo o valor Fl. 825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.560 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.004637/99-29 9 creditório de R$ 1.103.820,82 relativo ao saldo credor de IRPJ do ano- calendário 1996 e R$ 65.114,83 como saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 1997, alem do que já havia sido reconhecido pelo despac decisório para esse ano-calendário.” Em Recurso Voluntário, a Recorrente requereu o reconhecimento do crédito de saldo negativo do ano de 1996, especificamente o "crédito de anos anteriores (1995)", para tanto, juntou declaração de rendimentos dos períodos, cópias das DARFs de estimativas de saldo negativo de anos anteriores e planilha organizando o crédito por ela pleiteado. Segundo ela: Em análise a página 07 da Declaração de Rendimentos juntada, verifica-se que da apuração final do Imposto de Renda devido no ano calendário de 1995 (R$ 854.338,84), após realizadas todas as deduções (vale transporte R$ 21.459,04, aplicação em ações novas de empresas de informática R$ 5.150,17, Imposto de Renda Fonte R$ 393.009,02 e IR recolhido por estimativa - DARF's - R$ 977.936,02), restou saldo negativo de IRP) de R$ 543.216,05, o qual devidamente atualizado, foi utilizado para compensação com o IR apurado por estimativa durante o ano calendário de 1996, "ora em discussão", conforme demonstrativo anexo (doc. 05) e Declaração de Rendimento do ano calendário de 1996 (doc. 06). Colaciono também a planilha por ela elaborada: Na ocasião do primeiro julgamento do Recurso Voluntário, o Relator entendeu que o crédito pleiteado estava comprovado com base nos documentos juntados, pois o “crédito de anos anteriores (1995)” restaria comprovado por meio das DARFs juntadas em recurso, referente às estimativas do ano-calendário 1995. E assim considerou: Conforme se verifica às fls. 628, no ano calendário de 1995 o contribuinte apurou IRPJ negativo em R$ 543.216,05. Entretanto, a despeito disto, por conta da apuração do IRPJ com base em estimativas mensais, recolheu, por meio de DARFs (fls. 647/654), R$ 890.913,62 aos cofres públicos. Fl. 826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.560 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.004637/99-29 10 Buscando aclarar a situação, vale-se a presente tabela: O valor supramencionado foi acrescido, ainda, de atualização monetária, consubstanciando-se da seguinte forma: R$ 890.913,62 somados à R$ 87.022,40, perfazendo um total R$ 977.936,02 (fl. 656). Ora, tendo o contribuinte recolhido, com os devidos acréscimos, R$ 977.936,02 quando apurou prejuízo de R$ 543.216,05, resta, ao que parece, configurado o crédito pleiteado referente ao período anterior. Da análise realizada por essa Relatora, realmente está comprovado o pagamento das DARFs das estimativas de 1995, conforme as folhas indicadas na planilha pelo antigo relator. Logo, a aparência do direito crédito da Recorrente é muito forte. Contudo, pelo documentos constante nos autos, não há como ter certeza de que esse crédito, após o passar do tempo, não fora utilizado pela Recorrente em outra compensação ou processo administrativo, e se o mesmo realmente encontra-se disponível. Assim, entendo razoável baixar o processo em diligência para que se verifique apenas essa informação para que ocorra o reconhecimento do seu direito creditório. Desta forma, solicito à Unidade de Origem que: a) emita parecer conclusivo sobre a existência do direito creditório ora pleiteado, a partir dos documentos juntados aos autos , principalmente aqueles juntados no âmbito do Recurso Voluntário; b) indicar no parecer se o “crédito dos anos anteriores (1995)” ainda está disponível e não foi usado em outra compensação ou processo administrativo; para tanto, se necessário, intimar o contribuinte para apresentação de documentos e informações adicionais; Fl. 827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.560 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.004637/99-29 11 c) após emitido o parecer conclusivo, realizar intimação do contribuinte para se manifestar a respeito do mesmo, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação do contribuinte, devolver os autos para o CARF para prosseguimento do julgamento. Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos acima. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Fl. 828DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 18088.720241/2011-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2007 PRELIMINAR. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. Estando os elementos de prova todos nos autos, e tendo sido devidamente cientificados ao contribuinte todos os atos processuais, descabida a alegação de preterição ao direito de defesa. PAGAMENTO SEM CAUSA. CONTA BANCÁRIA. CHEQUE E TED. PAGAMENTOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. É procedente o lançamento do IRRF sobre a base ajustada, na ausência de comprovação das operações ou causa dos pagamentos realizados com valores da conta bancária do sujeito passivo, mormente quando este sonega esclarecimentos e deixa de apresentar documentação hábil e idônea capaz relativamente às operações realizadas, embora intimado reiteradamente para tanto. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N. 2. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARFN. 108 As multas proporcionais aplicadas em lançamento de ofício, por descumprimento a mandamento legal que estabelece a determinação do valor de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil a ser recolhido no prazo legal, estão inseridas na compreensão do § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo, portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa SELIC. Aplicação da Súmula CARF 108. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-007.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não acolher a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2007 PRELIMINAR. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. Estando os elementos de prova todos nos autos, e tendo sido devidamente cientificados ao contribuinte todos os atos processuais, descabida a alegação de preterição ao direito de defesa. PAGAMENTO SEM CAUSA. CONTA BANCÁRIA. CHEQUE E TED. PAGAMENTOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. É procedente o lançamento do IRRF sobre a base ajustada, na ausência de comprovação das operações ou causa dos pagamentos realizados com valores da conta bancária do sujeito passivo, mormente quando este sonega esclarecimentos e deixa de apresentar documentação hábil e idônea capaz relativamente às operações realizadas, embora intimado reiteradamente para tanto. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N. 2. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARFN. 108 As multas proporcionais aplicadas em lançamento de ofício, por descumprimento a mandamento legal que estabelece a determinação do valor de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil a ser recolhido no prazo legal, estão inseridas na compreensão do § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo, portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa SELIC. Aplicação da Súmula CARF 108. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.

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DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. Estando os elementos de prova todos nos autos, e tendo sido devidamente cientificados ao contribuinte todos os atos processuais, descabida a alegação de preterição ao direito de defesa. PAGAMENTO SEM CAUSA. CONTA BANCÁRIA. CHEQUE E TED. PAGAMENTOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. É procedente o lançamento do IRRF sobre a base ajustada, na ausência de comprovação das operações ou causa dos pagamentos realizados com valores da conta bancária do sujeito passivo, mormente quando este sonega esclarecimentos e deixa de apresentar documentação hábil e idônea capaz relativamente às operações realizadas, embora intimado reiteradamente para tanto. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N. 2. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARFN. 108 As multas proporcionais aplicadas em lançamento de ofício, por descumprimento a mandamento legal que estabelece a determinação do valor de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil a ser recolhido no prazo legal, estão inseridas na compreensão do § 3º do artigo 61 da Lei Fl. 948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.444 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720241/2011-82 2 nº 9.430/1996, sendo, portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa SELIC. Aplicação da Súmula CARF 108. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não acolher a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão proferido pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO), que julgou improcedente a Impugnação apresentada contra o Auto de Infração lavrado com o objetivo de constituir crédito tributário de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), referente ao ano- calendário de 2007, no valor histórico de R$ 744.022. Fl. 949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.444 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720241/2011-82 3 O lançamento decorreu da constatação de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica a beneficiários não identificados ou sem comprovação da operação ou causa, sujeitando tais valores à tributação exclusiva na fonte à alíquota de 35%, conforme art. 61 da Lei nº 8.981/95 (Art. 674 do RIR/99). Tendo tomado ciência acerca do lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 600/627), o que fez com base nas seguintes alegações: a) Preliminarmente, alega que o lançamento é nulo pois fundamentado em provas obtidas ilicitamente, mediante quebra indevida do sigilo bancário pela Receita Federal sem autorização judicial prévia. Argumenta que o sigilo bancário é um direito fundamental (Art. 5º, X e XII, CF/88; Art. 145, §1º, CF/88) e cláusula pétrea (Art. 60, §4º, CF/88), somente passível de afastamento por ordem judicial fundamentada, após análise da proporcionalidade (adequação, necessidade, proporcionalidade estrita), ou por CPI, o que não ocorreu no caso. Sustenta a inconstitucionalidade do art. 6º da LC 105/2001 por violar a reserva de jurisdição e o direito à privacidade; b) Que, ainda que a LC 105/01 fosse constitucional, ela não poderia retroagir para alcançar fatos anteriores a sua vigência (princípio da irretroatividade - Art. 5º, XXXVI, CF/88), como os do ano-calendário de 2007, pois a autorização para o Fisco acessar dados bancários sem ordem judicial só se consolidou posteriormente; c) Quanto ao mérito, alega que o lançamento é improcedente pois os depósitos bancários não representam integralmente acréscimo patrimonial (renda ou proventos) para a Impugnante, visto que sua atividade é a compra e venda de veículos usados e a venda em consignação. Argumenta que na compra e venda, o lucro é a diferença entre custo e venda, e na consignação, é apenas a comissão. Assim, grande parte dos valores depositados seria de terceiros (proprietários dos veículos) ou custo de aquisição, não podendo ser tributada como renda integral da Impugnante; d) Que a aplicação do Art. 674 do RIR/99 (pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa) é incabível, pois a própria fiscalização, no relatório fiscal, reconhece que os pagamentos (via cheques e transferências) foram feitos a "pessoas físicas e jurídicas mencionadas em cada uma das transferências bancárias e dos cheques", ou seja, os beneficiários estavam identificados. Alega que esses beneficiários são os clientes e fornecedores (donos dos veículos comprados ou consignados); Fl. 950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.444 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720241/2011-82 4 e) Que está anexando planilha identificando os beneficiários e a causa dos pagamentos (compra, venda, consignação de veículos), o que afastaria a presunção de pagamento a não identificado ou sem causa; f) Que a autuação baseada apenas no fluxo financeiro, sem identificar pagamentos específicos sem causa/beneficiário, é imprestável para caracterizar a infração, conforme decisões administrativas; g) Que os juros de mora devem ser limitados a 1% ao mês (art. 161, §1º, CTN) e não pela Taxa SELIC, por questão de legalidade e segurança jurídica; h) Que é ilegal a incidência de juros sobre a multa de ofício, pois o art. 61 da Lei 9.430/96 prevê juros apenas sobre tributos e contribuições, não sobre a penalidade quando lançada conjuntamente, citando decisões do CARF e da CSRF; i) Por fim, que a multa aplicada (75% ou mais) tem caráter confiscatório (Art. 150, IV, CF) e viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser cancelada ou reduzida a um patamar razoável (sugere 20%, conforme Art. 61, §2º, Lei 9.430/96). Posteriormente, a 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, proferiu o Acórdão n.º 12-100.233 (fls. 885/891) abaixo ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2007 PAGAMENTO SEM CAUSA. CONTA BANCÁRIA. CHEQUE E TED. PAGAMENTOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. É procedente o lançamento do IRRF sobre a base ajustada, na ausência de comprovação das operações ou causa dos pagamentos realizados com valores da conta bancária do sujeito passivo, mormente quando este sonega esclarecimentos e deixa de apresentar documentação hábil e idônea capaz relativamente às operações realizadas, embora intimado reiteradamente para tanto. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 TRIBUTOS REFLEXOS (CSLL, PIS, COFINS) Fl. 951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.444 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720241/2011-82 5 Aplicam-se, no julgamento dos autos de tributos reflexos, as mesmas razões de decidir utilizadas na fundamentação da decisão acerca da impugnação ao lançamento do IRPJ, nos pontos em que não tenha havido argumentação específica em relação aos tributos reflexos. Impugnação improcedente. Crédito Tributário Mantido. Inicialmente, a DRJ rejeitou a preliminar de nulidade por suposta quebra indevida de sigilo bancário. A DRJ argumentou que o acesso às informações bancárias pela fiscalização obedeceu às regras legais e regulamentares vigentes (LC 105/2001), ocorrendo somente após a recusa reiterada do sujeito passivo em apresentar espontaneamente os extratos e documentos solicitados por meio de diversas intimações. Ressaltou que o contribuinte teve múltiplas oportunidades de apresentar a documentação hábil e idônea para comprovar a causa das operações financeiras identificadas, mas preferiu o silêncio e a sonegação de documentos. Concluiu que não houve cerceamento de defesa a justificar a nulidade. No mérito, a DRJ manteve integralmente o lançamento do IRRF sobre pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado. Fundamentou que, embora a impugnante alegasse que os pagamentos se referiam à sua atividade de compra/venda e consignação de veículos e que os beneficiários estavam identificados nas planilhas fiscais, ela não apresentou documentação hábil e idônea (como contratos, recibos de compra e venda com firma reconhecida - CRLV, notas fiscais de comissão) que comprovasse cabalmente a causa e a efetividade de cada operação vinculada aos cheques e TEDs listados pela fiscalização. Consignou que a simples alegação da atividade ou a apresentação de fichas e CRVs de veículos são insuficientes para comprovar a causa da operação. Com relação aos juros e multa, a DRJ afirmou que foram aplicados em observância às disposições legais (art. 44, I e art. 61, § 3º da Lei nº 9.430/96). Refutou a aplicação do limite de juros de 1% do CTN, pois existe legislação federal específica (SELIC). Quanto à multa, afirmou não competir ao órgão de julgamento administrativo analisar o caráter confiscatório (matéria constitucional). Por fim, registrou que não houve no lançamento a cobrança de juros sobre a multa, tornando a alegação sobre este ponto sem objeto. Ciente da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 909/943), em que basicamente reitera todos os argumentos da defesa. VOTO Fl. 952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.444 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720241/2011-82 6 Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. No mais, da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado, constitui-se basicamente em reprodução da impugnação cujos argumentos foram detalhadamente apreciados pelo julgador a quo. Cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023): Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. § 1º O relator deverá formalizar o acórdão no prazo de quinze dias, contado da movimentação dos autos para essa atividade. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida, na parte que se aplica: Voto A impugnação é tempestiva e preenche todos os requisitos de admissibilidade, portanto, dela conheço. Fl. 953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.444 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720241/2011-82 7 DA PRELIMINAR DE NULIDADE O artigo 59, II do Decreto nº 70.235/72 informa que são nulos os atos que impliquem o preterimento do direito de defesa. O artigo 60 do mesmo decreto diz que irregularidades, erros e omissões não importarão a nulidade e serão sanados, se não resultarem em prejuízo ou não influírem na solução do litígio. A Impugnante está tendo oportunidade de opor-se aos fatos e fundamentos apresentados pela fiscalização, de expor e defender suas razões e produzir provas, a fim de afastar as exigências contidas nos autos de infração. No presente processo, a suposta mácula, ou seja, a quebra do sigilo bancário, suscitada pela Impugnante constitui, na essência, matéria de defesa, mas não entendo que houve preterição do direito de defesa a justificar a declaração de nulidade. Vale ressaltar que o acesso às informações bancárias da Impugnante pelo Fisco obedeceu às regras legais e regulamentares vigentes, após a recusa do sujeito passivo em prestá-las espontaneamente conforme se verifica nas reiteradas intimações acostadas aos autos. Também releva registrar que a Impugnante foi reiteradamente intimada a manifestar-se acerca das informações constantes dos extratos bancários e a apresentar documentação hábil e idônea a comprovar e esclarecer as operações financeiras identificadas pela fiscalização, no entanto, permaneceu silente e nenhuma documentação foi apresentada. Muitas foram as oportunidades para esclarecer e comprovar que nas operações bancárias identificadas não se tratavam de pagamento sem causa, no entanto, a Impugnante preferiu o silêncio e a sonegação de documentos, de sorte que a autorização legal para acesso às informações bancárias, entre outras razões, visa impedir que o sujeito passivo, ao argumento de direito à privacidade e ao sigilo da sua movimentação financeira, se valha de sua própria torpeza para ocultar fatos geradores de tributos. Enfim, não se verificou no procedimento da fiscalização e no contencioso sequer indício de que a Impugnante tenha sofrido cerceamento do seu direito ao contraditório e à defesa, não havendo razão para acolher o argumento de nulidade. DOS PAGAMENTOS SEM CAUSA OU COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO Alega a Impugnante que a norma do artigo 674 do RIR exige a ausência de identificação do beneficiário e da causa do pagamento, no entanto, durante todo o procedimento a fiscalizada demonstrou que vendia carros usados e as pessoas físicas e jurídicas relacionadas nas planilhas eram seu clientes, logo, estavam patentes a causa e os beneficiários. Aduz que anexou planilha como os beneficiários e motivo dos pagamentos que são a compra e venda e a consignação. Fl. 954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.444 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720241/2011-82 8 O lançamento realizado pela fiscalização ocorreu pela ausência de comprovação da causa ou operação que justifique os pagamentos efetuados com cheques e TED. Embora tenha identificado os destinatários dos cheques e transferências a fiscalização não conseguiu conhecer a causa dos pagamentos, ante a recusa da Impugnante em esclarecer as operações e apresentar documentação hábil e idônea a sua comprovação. Diferente do que entende a Impugnante, a causa dos pagamentos realizados com cheques e TED não pode ser inferida a partir da atividade desenvolvida pela empresa, mas deve ser comprovada com os documentos que demonstrem cabalmente a efetividade de cada operação com seus exatos termos e valores. Neste sentido, a Impugnante apresentou os documentos de fls. 632/866 com fito de comprovar as operações de compra e venda de veículos. Analisando a documentação apresentada pode-se notar que se tratam de fichas e CRV de veículos que não se prestam para comprovar operação de venda de veículos, por exemplo, como os contratos assinados ou os CRLV (recibo de compra e venda emitido pelo DETRAN) com valor e assinaturas reconhecidas, concatenados com os cheques e TED. Neste caso, a documentação apresentada não se mostra hábil e idônea a comprovar a efetiva operação de venda conforme alegou a Impugnante, sendo certo que teve tempo suficiente, desde que foi intimada ainda no procedimento fiscal, para reunir os contratos e CRLV, dentre outros documentos, que não deixassem dúvida de que cada pagamento se referia a efetiva venda do veículo, valor e beneficiário. Na ausência de comprovação, com documentação hábil e idônea, da causa ou operação dos pagamentos com cheques e TED apontados pela fiscalização deve- se manter a autuação. DOS JUROS E MULTA A Impugnante questionou os juros aplicados, sob a alegação de que deveria ser de 1%, nos termos do artigo 161, § 1º do CTN. Quanto à multa, considera confiscatória e deve ser limitada a 20%. O juros e multa de ofício aplicados no auto de infração observaram as disposições legais contidas nos artigo 44, I e 61, § 3º da Lei nº 9.430/96. O juros à alíquota de 1%, previsto no CTN, refere-se aos casos em que não há lei prevendo de maneira diversa, logo, não se aplica neste caso em que a legislação tributária federal tem disposição específica para os tributos de sua competência, qual seja, o artigo 61, § 3º da Lei nº 9.430/96. Também em relação à multa de ofício a legislação tributária federal previu a alíquota de 75% artigo 44, I da Lei nº 9.430/96, não competindo ao órgão de julgamento apreciar a alegação do caráter confiscatório, sendo vedado deixar de aplicar a disposição legal vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.444 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720241/2011-82 9 DOS JUROS SOBRE MULTA Não houve neste lançamento a aplicação de juros sobre multa, portanto, não é objeto da lide. Isso posto, resolvo REJEITAR a preliminar de nulidade e; no mérito, NEGAR PROVIMENTO à impugnação do sujeito passivo, MANTENDO o crédito, integralmente, acrescido de multa e juros: IRRF - R$ 744.022,21 Como já relatado, o Recurso constitui-se em mera cópia da impugnação, que já foi detalhadamente enfrentada pela DRJ. No mais, assim como a impugnação o Recurso gasta grande parte de suas laudas tratando de alegação de quebra de sigilo, traz alegações genéricas e não consegue comprovar com documentos hábeis e idôneos os fatos que alega. É de conhecimento geral que a atividade de compra e venda de veículos muitas vezes utiliza-se a prática da venda consignada, e que a receita efetiva da vendedora pode ser a diferença, comissão ou valores recebidos por financiamentos. Mas tudo isso depende de prova e contabilização adequada da atividade, o que a Recorrente não fez. Como muito bem ressaltado pela decisão da DRJ: Neste sentido, a Impugnante apresentou os documentos de fls. 632/866 com fito de comprovar as operações de compra e venda de veículos. Analisando a documentação apresentada pode-se notar que se tratam de fichas e CRV de veículos que não se prestam para comprovar operação de venda de veículos, por exemplo, como os contratos assinados ou os CRLV (recibo de compra e venda emitido pelo DETRAN) com valor e assinaturas reconhecidas, concatenados com os cheques e TED. E, mesmo assim, com uma decisão tão clara e didática quanto à prova a ser feita, a Recorrente permanece repetindo a impugnação e sem dialogar com a decisão recorrida. Quanto aos demais argumentos relativos à não incidência de juros de mora, confiscatoriedade da penalidade e pedido de não aplicação da multa, os mesmos esbarram em expressa previsão legal que não podem ser afastadas por este Conselho, e tratam-se de matérias sumuladas pelas Súmulas 02, 05 e 108: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 Fl. 956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.444 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720241/2011-82 10 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 5 Aprovada pelo Pleno em 2006 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Desta feita, nos termos da faculdade garantida pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023), adoto a decisão da DRJ como razão de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e voto no sentido de não acolher a preliminar de nulidade e negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 957DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.002178/2001-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 28/02/1997 a 30/04/2000 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não é nulo o procedimento de oficio que constitui crédito tributário que contenha parcelas de débitos oferecidos em compensação em outro processo administrativo ainda sem decisão definitiva. AUTO DE INFRAÇÃO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Devem ser excluídos da exigência os valores cujo saldo credor definitivamente reconhecido em outro processo administrativo tenha se mostrado suficiente para compensá-los na sua integralidade. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA N° 02. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Ademais disso, no caso, os valores lançados pelo Fisco sequer foram informados em DCTF. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 203-13.487
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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Recorrida DRJ CURITIBA/PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração . 28/02/1997 a 30/04/2000 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não é nulo o procedimento de oficio que constitui crédito tributário que contenha parcelas de débitos oferecidos em compensação em outro processo administrativo ainda sem decisão definitiva. AUTO DE INFRAÇÃO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Devem ser excluídos da exigência os valores cujo saldo credor definitivamente reconhecido em outro processo administrativo tenha se mostrado suficiente para compensá-los na sua integralidade. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA N° 02. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Ademais disso, no caso, os valores lançados pelo Fisco sequer foram informados em DCTF. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONVIM:lin'. CONFERE COMO ORIGINAL Dranale,_16/ (74 / ry Marbde C ino de °beira Mat. Slape 91650 I lie Processo n° 10980.002178/2001-4 1 CCO2/CO3 Acórdão n. b 203-13.487 Fls. 339 •-• • LSON- ACEDO ROSENBURG FILHO • Presidente 5t. ODASSI GUERZONI O -fator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Raquel Motta Brandão Minatel (suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. iffi-s----EourNFcEoRNescEo litrom 0.60EREGiut,AWLE.TüriirrEs C riflo de Oliveira "a meat. Siape 91650 Processo n° 10980.002178/2001-41 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.487 Fls. 340 isz-SEGUNUO CONSELHO (XE CON):ZEIFfES CONFERE COMO OR1G;NAL 1 Elresãld 1h / Q 4 Mude CuStveira Mat. Step° 91650 Relatório Sob o argumento de que o Pedido de Restituição/Compensação de Débitos do PIS/Pasep formulado por meio de outro processo administrativo — o de n° 10980.005813/00-91 fora indeferido, a DRF de Curitiba/PR procedeu ao lançamento de oficio para a constituição de crédito tributário relativo ao PIS/Pasep dos períodos de apuração de fevereiro de 1997 a abril de 2000, no valor de R$ 2.305.220,22, nele incluídos juros de mora e multa de oficio de 75%. Referido procedimento foi cientificado ao sujeito passivo em 04/04/2001. Segundo o relato do Auditor-Fiscal, a autuada não fizera constar de suas DCTF a informação das compensações realizadas, muito embora as considerasse efetuadas, e, estranhamente, recolhera apenas uma parte do débito reconhecido e declarado, mesmo na presunção de ter um direito (PIS/Pasep recolhido a maior em anos anteriores com base nos Decretos-Leis ifs. 2.445 e 2.449, de 1988) capaz de suportar tais débitos na sua integralidade. Assim, a partir das bases de cálculo fornecidas pela própria autuada e, considerados os pagamentos parciais então efetuados i , constituiu a fiscalização o citado crédito tributário. Apreciando os termos da impugnação então apresentada, a DRJ em Curitiba/PR manteve integralmente o lançamento em decisão assim ementada: Decisão DRJ N" 06-807 de 2001 Contribuição para o PIS/Pasep NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. LANÇAMENTO DE OFICIO E PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONCOMITA -NCIA. A existência, em nome da interessada, de processo pendente de decisão definitiva sobre pedido indeferido de restituição/compensação não impede o lançamento de oficio, pela autoridade administrativa, dos valores cuja falta de recolhimento foi constatada. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE CRÉDITOS. O direito subjetivo de compensar recolhimentos a maior de PIS com o próprio PIS devido em períodos posteriores não pode ser simplesmente argüido, dependendo seu exercício, além das razões de direito, da comprovação material dos créditos a compensar. MULTA DE OFICIO. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se a multa de oficio pelo percentual legalmente determinado. No Recurso Voluntário, a autuada praticamente repisou suas argumentações postas em impugnação, as quais, em apertada síntese, versaram sobre a nulidade do procedimento fiscal por conta de não haver ainda decisão definitiva na esfera administrativa quanto ao seu pedido de compensação, que envolvia os débitos exigidos no lançamento questionado e que fora realizado nos termos do artigo 66 da Lei n° 8.383, de 1991. Quanto à multa de oficio, considerou a Recorrente como abusiva e confiscatória, em ferimento a princípios constitucionais. Equivalentes, segundo o Fisco, a 15% e a 20% do total devido. 3 COONFCEORtE4SCEOLHM00.50RIG;mArrCInH c 3-Eb Processo n° 10980.00217812001-41 Braellia_jh CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-13.487 Fls. 341 Mande C de Oliveirao Mat. Slape 91650 Na primeira vez em que trazido a julgamento nesta Câmara, deliberou-se, por meio da Resolução n°203-00.171, de 16/10/2002 2 , no sentido de que restassem distinguidos os valores declarados pela autuada em DCTF daqueles que foram objeto do lançamento pela falta de declaração, bem como que se trouxesse informações do andamento do processo administrativo que tratava das compensações de débitos (n° 10980.005813/00-91), verificando- se, inclusive, a possibilidade do apensamento de ambos. Retomou a informação da Unidade de origem no sentido de que a primeira solicitação estaria expressa no próprio auto de infração, à fl. 40 e nos extratos de fls. 10 a 33, e, em relação ao processo de compensação, foi anexada a decisão correspondente, tendo sido anexada ainda a informação sobre o seu estágio, qual seja, aguardando julgamento na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Manifestando-se quanto ao resultado da diligência a Recorrente trouxe aos autos o julgamento da CSRF 3 no referido processo administrativo de compensação débitos, o qual manteve a decisão da V' Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes 4 no sentido de ver reconhecido à interessada o direito de aproveitamento em compensação dos valores do PIS/Pasep recolhido a maior, com a ressalva expressa de que caberia à Unidade de origem a averiguação quanto à liquidez e certeza dos créditos. Colocado novamente em julgamento o presente recurso voluntário, esta Terceira Câmara deliberou por nova diligência s , desta feita no sentido de, primeiro, confirmar a autenticidade da decisão da DRJ ora recorrida, visto que apócrifa, e, segundo, para que restassem informadas quais as parcelas da contribuição constantes do auto de infração também constaram do pedido de compensação, efetuando, no caso de coincidência, a devida compensação nos termos do voto proferido naquele processo e calculando a parte remanescente do presente auto de infração. A DRJ em Curitiba/PR creditou a falta da última folha de seu Acórdão de fls. 115/121 a uma falha do setor encarregado, trazendo aos autos uma cópia do referido Acórdão, desta feita, completo, e devidamente assinado. Diz ainda o despacho da DRJ de fl. 330 que acredita que a via encaminhada à autuada esteja regular, visto que tal falha não fora por ela apontada quando do recurso voluntário. Em relação à outra solicitação contida na diligência deste Colegiado, a Unidade de origem procedeu à juntada das cópias do Pedidos de Compensação acostados ao Processo Administrativo n° 10980.005813/00-91, nos quais se observa que, realmente, foram oferecidos em compensação os débitos relativos aos meses de apuração compreendidos entre fevereiro de 1997 e julho de 1999, porém, com a ressalva de que, em relação ao de fevereiro de 1999, o valor é inferior ao do auto de infração, ou seja, enquanto o contribuinte pleiteou a compensação de R$ 24.705,45, o Fisco apurou e constituiu um crédito da ordem de R$ 24.736,04. Além disso, constata-se que a autuada não incluiu no pedido de compensação os débitos de agosto de 1999 a abril de 2000. 2 Às fls. 292/295. jP)3/4i 3 Acórdão CSRF/02-01.302. 4 Acórdão 201-75.836. 5 Resolução n°203-00.415, de 14/10/2003, às fls. 315/319. 4 .. %. Processo c° I 0980.0021 78/2001-41 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.487 Fls, 342 A Unidade de origem, entretanto, ficou em dúvida quanto à compensação determinada pela diligência, ou seja, se com ou se sem a multa de oficio, encaminhando o processo a este Colegiado para esclarecimento quanto a esse ponto. Por fim, não obstante tivesse constado expressamente dos termos da diligência solicitada a determinação para que a autuada fosse cientificada quanto ao seu teor, a mesma deixou de ser cumprida. É o relatório. •,;F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL BrasIlla, 116 I ad ,L 09,•__.maredeerrodeonve4ra . MaL Vaco 91650 Âi () . 5 / . . /., t Processo n° 10980.002 I 78/2001-41 CCO21CO3 Acórdão n.° 203-13.487 i.,SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES Fls. 343 CONFERE COMO ORIGINAL BrasIlla, /6 i o - 1 f tvlaTilde C no de Oliveira Mat. tape 91650 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator É a terceira vez que este processo se apresenta nesta Terceira Câmara. Preliminarmente, em homenagem ao princípio da eficiência e, a meu ver, sem o malferimento do princípio da publicidade, entendo que o fato de não ter sido cientificada quanto ao resultado da diligência, não impedirá a que consigamos concluir o julgamento, já que não vislumbro qualquer prejuízo à Recorrente, até porque nenhum fato novo ela trouxe ao processo. Inicialmente, afasto a prejudicial de nulidade apontada, vez que, embora a Recorrente estivesse aguardando o resultado do julgamento de seu pedido de restituição/compensação, tal fato não poderia impedir o Fisco de constituir o crédito tributário então apurado sob pena de, na hipótese de vir referido pleito desfavorável às pretensões da contribuinte, perder o direito de fazê-lo em face do instituto da decadência. Adentrando no mérito, lembro aqui que o auto de infração foi constituído por conta do não reconhecimento por parte da DRF acerca da existência de créditos do PIS/Pasep capazes de suportar as compensações de débitos então realizadas, procedimento este efetuado pelo contribuinte bem antes da apresentação do Pedido de Compensação propriamente dito, que ocorreu somente em 29/08/2000, por meio do Processo Administrativo n° 10980.005813100-91. Registre-se ainda que os valores dos débitos apurados pela fiscalização neste procedimento de oficio não estavam declarados em DCTF. Lembre-se também, por fim, que os únicos argumentos apresentados pela autuada foram os de que, primeiro, o lançamento era nulo por conta de não terem sido consideradas suas compensações naquele processo administrativo, e, segundo, que a multa de oficio possuía efeitos de confisco. Feitas estas considerações, entendo que devamos dividir a matéria sob julgamento em duas partes: uma, relativamente aos períodos de apuração de fevereiro de 1997 a julho de 1999, que é o período em que houve coincidência de datas e valores, ou seja, para os quais a autuada efetuara a compensação e, mesmo assim, os respectivos valores constaram do auto de infração, exceção, é claro, conforme reportado acima, ao mês de fevereiro de 1999, em que restou a descoberto, isto é, não fora compensada a importância de R$ 30,59 [R$ 24.736,04 apurados pelo Fisco (-) R$ 24.705,45 oferecidos em compensação pela autuada], e a outra, para os períodos posteriores, quais sejam, de agosto de 1999 a abril de 2000, para os quais não houve a declaração de compensação. Para o primeiro período há que a Unidade de origem apenas seguir o que restou decidido no Processo Administrativo n° 10980.005813/00-91, mais especifica, e rigorosamente, quanto às determinações contidas no Acórdão n° 201-75.836, de 24/01/2002, posteriormente ratificado pelo Acórdão CSRF n° 02-01.302, de 18/06/2003, ou seja, apurar o montante do crédito e efetuar as compensações ali postuladas. É dali, portanto, o ponto de partida para que a IQ 6 Processo n° 10980.002178/2001-41 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.487 Fls. 344 Unidade de origem verifique se e quais as parcelas do presente lançamento ficaram ou não a descoberto após a compensação, o que significa dizer que a dúvida manifestada por ela no despacho de fl. 334 ("compensação dos débitos referentes ao AI, se com a multa de oficio ou sem a multa") não tem razão de ser. Em outras palavras, a compensação deve ser efetuada no processo n° 10980.005813/00-91, e não neste, de maneira que, por exemplo, para o caso de ter sido reconhecido crédito suficiente para quitar o PIS/Pasep do mês de fevereiro de 1997, tal qual ele constou do Pedido de Compensação, referido valor, e a respectiva multa de oficio, não poderá continuar a fazer parte do auto de infração que consta do presente processo; e, assim, sucessivamente para os demais meses. Assim, deverá a unidade de origem prosseguir na cobrança dos débitos do PIS/Pasep relativos aos períodos de fevereiro de 1997 a julho de 1999, inclusive com a multa de oficio de 75%, se, e somente se, da compensação realizada no processo n° 10980.005813/00-91, restar ainda alguma importância a descoberto. Mas, para isso, há que se manter a exigência desses valores neste auto de infração em face da incerteza quanto ao que resultará do mencionado encontro de contas. Quanto aos débitos do auto de infração relativos aos períodos de agosto de 1999 a abril de 2000, nenhum reparo merece a decisão da DRJ, visto que, por corresponderem a valores devidos que sequer foram informados nas DCTF e tampouco constaram dos pedidos de compensação, foram corretamente apurados pelo Fisco. À propósito, esclareça-se que os valores da contribuição foram informados pela própria autuada em atendimento às intimações da fiscalização, não tendo sido apresentada nenhuma argumentação em sentido contrário. Por fim, a multa de oficio foi também corretamente aplicada, a teor do artigo 44, I, § 1° da Lei n° 9.430, de 1996, já que, conforme dito alhures, os débitos lançados sequer constaram das DCTF. Além disso, contra a argumentação de que a mesma possui efeito confiscatório, invoco a Súmula n° 2, aprovada na Sessão Plenária de 18 de Setembro de 2007, publicada no DOU de 26/09/2007, Seção I, pág. 28, segundo a qual o "Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Conclusão Em face de todo o exposto, afasto a prejudicial de nulidade e dou provimento parcial ao recurso para que se prossiga na cobrança dos débitos do auto de infração apenas para as parcelas remanescentes do encontro de contas referido alhures. Sala das Sessões, em O de novembro IdeL2008 • DÁSSI GUERZONI FIL • mr- . jij aiNiSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 0_1 nd_ n9 QfP 7Marna° Cursino do Oliveira Mat. Siava 91650

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Numero do processo: 10872.720222/2018-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Em se tratando de exigência reflexa que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do IRPJ, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão dos decorrentes.
Numero da decisão: 1301-007.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-16T16:03:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-16T16:03:02Z; Last-Modified: 2025-07-16T16:03:02Z; dcterms:modified: 2025-07-16T16:03:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-16T16:03:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-16T16:03:02Z; meta:save-date: 2025-07-16T16:03:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-16T16:03:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-16T16:03:02Z; created: 2025-07-16T16:03:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2025-07-16T16:03:02Z; pdf:charsPerPage: 1324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-16T16:03:02Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10872.720222/2018-74 ACÓRDÃO 1301-007.793 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 26 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ESPECIFARMA COM DE MEDICAMENTOS E PRO HOSPITALARES LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Em se tratando de exigência reflexa que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do IRPJ, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão dos decorrentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Fl. 1738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.793 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720222/2018-74 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 02-95.959, proferido pela 4ª Turma da DRJ/BHE que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário exigido. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: Lançamentos Contra a contribuinte acima qualificada foram lavrados os Autos de Infração, anexos entre às fls. 1.641 e 1.675, para exigência de crédito tributário no montante de R$ 3.502.376,37, assim discriminado: Segundo a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” dos tributos lançados, o Autor do feito registra a seguinte infração: omissão de receita por presunção legal em razão de depósitos bancários de origem não comprovada, conforme relatório fiscal em anexo. Termo de Verificação Fiscal No Relatório Fiscal anexo entre às fls. 1.634 e 1.640, após discorrer sobre como se deu o procedimento fiscal, destacando a inércia do contribuinte em apresentar a documentação solicitada nas intimações e reintimações encaminhadas, o autor do feito informa o seguinte: "[...] DAS CONCLUSÕES DA FISCALIZAÇÃO 10. Inicialmente, cabe frisar que não realizamos a conciliação bancária com os Livros Diário e Razão, por tratar-se de uma contabilidade imprestável para identificar os lançamentos contábeis de forma individualizada. Assim, os respectivos lançamentos contábeis foram desconsiderados uma vez que não identificamos a cronologia correta entre os mesmos e os lançamentos bancários. Fl. 1739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.793 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720222/2018-74 3 Para tanto, utilizamos os depósitos efetuados nos bancos e contas correntes do contribuinte, realizando o cotejamento dos respectivos lançamentos em extratos bancários e as respectivas identificações produzidas pelo próprio contribuinte; 11. Diante da ausência de documentação hábil, idônea, e coincidente em data e valores, após a conciliação, intimamos o contribuinte mais uma vez a manifestar- se sobre os depósitos bancários registrados a título de Receita Bruta para a devida apuração nos anos-calendário de 2013 e 2014, conforme Intimação datada em 23/01/2019. 12. Tendo em vista a opção do contribuinte pelo Lucro Presumido e a apuração pelo regime de caixa, a presente fiscalização confrontou os lançamentos bancários com as notas fiscais emitidas e efetivamente recebidas, conforme comprovação por extrato bancário. Sendo apurado o faturamento do contribuinte, intimamos o mesmo a pronunciar-se sobre eventuais lançamentos e/ou depósitos os quais discordasse desta fiscalização. Não houve qualquer pronunciamento ou contestação. 13. Constatamos, mediante cruzamento dos extratos bancários entregues pelo fiscalizado contra as informações constantes nas declarações (DIMOF) apresentadas pela rede bancária, que o contribuinte havia disponibilizado para fiscalização todos extratos bancários relativos aos anos-calendário 2013 e 2014, conforme quadro abaixo: [...] 14. Tendo em vista os fatos anteriormente relatados, procedemos à constituição do crédito tributário com relação aos depósitos/créditos comprovados mediante extratos bancários conciliados com notas fiscais eletrônica emitidas, não identificados de forma individualizada na escrituração contábil e não declarados nas respectivas Declarações informadas pelo próprio contribuinte, relativo aos anos-calendário de 2013 e 2014. 15. Diante dos fatos, realizamos a apuração da omissão de receitas mês a mês, referente aos anos-calendário de 2013 e 2014, considerados Diante da ausência de documentação hábil, idônea, e coincidente em data e valores os depósitos individualmente identificados nas planilhas encaminhadas em anexo ao Termo N° 007, foram considerados como DE ORIGEM NÃO COMPROVADA, nos termos do artigo 42 da Lei No. 9430/96. "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente Fl. 1740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.793 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720222/2018-74 4 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." 16. De acordo com o artigo 42 do RIR descrito acima, apuramos a Receita Bruta, conforme os depósitos bancários realizados, de forma individualizada e documentada, mês a mês, referente aos citados anos- calendário, confrontando as diferenças entre a Receita Bruta de Declarada e a movimentação bancária do contribuinte conforme extratos bancários. Apurada as diferenças, realizamos o lançamento do crédito tributário, de acordo com quadro a seguir: 17. Tais receitas por não terem sido oferecidas à tributação, foram incluídas em auto de infração como "DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA", conforme artigo 42 da lei 9.430/96 C/C artigo 287 do Regulamento de Imposto de Renda (RIR). 18. A Receita Omitida (Crédito de Origem Não Comprovada) foi então apurada, sendo os valores consolidados, mês a mês, relativamente ao ano-calendário de 2013, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 42 da Lei N° 9.430/96, referente aos dados extraídos da movimentação financeira fornecida pelos Bancos, os quais o contribuinte tem conta corrente, conforme tabela constante no item 23 do presente Relatório. Lembramos que as informações financeiras foram obtidas através de Fl. 1741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.793 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720222/2018-74 5 Requisição de Informações de Movimentação Financeira, considerando o não atendimento às Intimações por parte do contribuinte. 19. Diante dos fatos expostos, a prática reiterada de não atendimento a fiscalização de forma satisfatória com uma contabilidade imprestável, de forma a dificultar e/ou postergar o procedimento fiscal. A fiscalização somente pode apurar os fatos com a entrega dos extratos bancários que ocorreram apenas em 23/01/2019. Assim, realizamos a fiscalização de forma a comprovar e/ou justificar uma movimentação financeira não compatível com os valores declarados a título de Receita Bruta, aplicamos a Lei 8.137/90, arts. I, II e art.2º, I, que assim dispõe: [...] 21. Pelo não atendimento, também, às Intimações e aos Editais para prestação de esclarecimentos, procedemos ao agravamento de multa, com base no art. 959, I, combinado com o art.957, I do Regulamento do Imposto de Renda (RIR). [...]” A contribuinte foi cientificada em 27/03/2019, fl. 1.677, e apresentou impugnação em 26/04/2019 (fls. 1.681 a 1.688). Impugnação Em sua impugnação a contribuinte alega, em síntese e fundamentalmente, o seguinte:  Que a impugnante é empresa especializada em distribuição de medicamentos, comércio atacadista de materiais hospitalares, cosméticos entre outros;  Que desde o início do procedimento fiscal procurou espontaneamente atender, informar e comprovar toda e qualquer solicitação da Fiscalização, apresentando documentos dos anos de 2013, 2014 e 2015;  Que a compensação tributária é uma ferramenta cada vez mais utilizada pelos contribuintes para a satisfação dos créditos tributários;  Que após a Lei nº 10.637/2002 que alterou o art. 74 da Lei n° 9.430/96, o contribuinte passou a realizar a compensação sponte sua, extinguindo imediatamente o crédito tributário;  Que no caso concreto, a Especifarma auxiliou em todos os momentos a Fiscalização e comprovou não imputar danos ao erário, punível com o acréscimo de multas agravadas;  Que segundo a Fiscalização, ao proceder a auditoria na empresa não foi possível realizar a conciliação bancária com os livros diários e razão, por se tratar de uma contabilidade imprestável, devido a sua forma de lançamento não ser individualizada;  Ressalta que a documentação não estava imprestável. Que a forma de contabilizar e a dificuldade para apresentar documentos comprobatórios Fl. 1742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.793 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720222/2018-74 6 decorreram da perda dos livros originais conforme confirma o registro de ocorrência anexo;  Questiona qual prejuízo teria causado contra a Fiscalização;  A empresa é optante do lucro presumido e aplica apuração em regime de caixa. Os lançamentos foram feitos respeitando as imunidades tributárias dos medicamentos;  Se a Fiscalização é atendida e tudo se desvela com os devidos esclarecimentos prestados pelo contribuinte, qual o prejuízo?  Que houve vício material em virtude da capitulação equivocada do ato que constitui infração à legislação tributária;  Que a errônea capitulação legal dos atos omissivos da Especifarma levou à constituição e cobrança de uma multa draconiana que não observa o princípio da proporcionalidade;  Ao final, requer que seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando o débito fiscal reclamado em sua totalidade; É o relatório. Naquela oportunidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, analisando os argumentos da interessada, concluiu por julgar a impugnação procedente em parte, mantendo parcialmente o crédito tributário exigido, cujo acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2013 e 2014 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ESCRITURAÇÃO. CRONOLOGIA. INDIVIDUAÇÃO A escrituração contábil é uma obrigação acessória, cabendo ao contribuinte a realização desta nos moldes da legislação de regência. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. IMPROCEDÊNCIA Ainda que o contribuinte não tenha apresentado todos os dados solicitados pela fiscalização, deve-se afastar a multa agravada quando constatado que tal circunstância não impediu nem prejudicou, de forma incisiva, a definição da base de cálculo dos tributos lançados. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Fl. 1743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.793 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720222/2018-74 7 Em se tratando de exigência reflexa que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do IRPJ, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão dos decorrentes. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, reiterando as razões de defesa apresentadas. É o relatório. VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Do Recurso Voluntário Em sua petição, o Contribuinte traz argumentos direcionados ao significado da palavra “ocultação” e, em seguida, diz que sua atividade e lançamentos não causaram prejuízos à fiscalização; na sequência, consigna a definição legal de fraude, e enfatiza que houve erro na capitulação legal dos seus atos que levaram a constituição e cobrança da multa aplicada. E, por fim, requer a improcedência da ação fiscal. Seus argumentos não procedem. Primeiro, a multa agravada aplicada já foi reduzida pela DRJ, e qualquer argumento fundamentado em princípios constitucionais, com o fim de reduzir a multa de 75%, não deve ser conhecido nesta seara administrativa, conforme súmula CARF nº 2, aprovada pelo Pleno em 2006, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Os demais argumentos não se contextualizam com a pretensão do contribuinte de improcedência da ação fiscal. No caso em análise, o contribuinte é acusado de omissão de receita, caracterizada pela falta de comprovação da origem dos depósitos/créditos efetuados em suas contas bancária, tendo por base legal o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que assim dispõe: Fl. 1744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.793 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720222/2018-74 8 Art. 42. Caracterizam -se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. O referido dispositivo, inclusive, teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento sujeito à repercussão geral: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 842), em que se discute a Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. Sustenta o recorrente que o 42 da Lei 9.430/1996 teria usurpado a norma contida no artigo 43 do Código Tributário Nacional, ampliando o fato gerador da obrigação tributária. 2. O artigo 42 da Lei 9.430/1996 estabelece que caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3. Consoante o art. 43 do CTN, o aspecto material da regra matriz de incidência do Imposto de Renda é a aquisição ou disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais. 4. Diversamente do apontado pelo recorrente, o artigo 42 da Lei 9.430/1996 não ampliou o fato gerador do tributo; ao contrário, trouxe apenas a possibilidade de se impor a exação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos. 5. Para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, bastaria que o contribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. Isso impediria a tributação de rendas auferidas, cuja origem não foi comprovada, na contramão de todo o sistema tributário nacional, em violação, ainda, aos princípios da igualdade e da isonomia. 6. A omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso. Dessa forma, é constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta, cuja origem não foi comprovada pelo titular. 7. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Fl. 1745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.793 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720222/2018-74 9 Tema 842, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional". (RE 855649, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-091 DIVULG 12-05- 2021 PUBLIC 13-05-2021) Tal dispositivo legal estabeleceu uma presunção de omissão de receitas, autorizando a exigência de imposto de renda e de contribuições correspondentes, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. O contribuinte foi intimado a comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados/creditados nas suas contas corrente, e deixou de comprovar a origem dos depósitos questionados pelo Fisco, e, no transcurso do processo administrativo também não se desincumbiu em comprovar com provas hábeis e idôneas a origem dos depósitos bancários. Logo, restou caracterizada a presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, de que os valores creditados advieram de receitas não oferecidas à tributação. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 1746DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10711.731750/2013-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3401-002.888
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator e Vice-presidente. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator e Vice-presidente. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração aduaneira decorrente da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.888 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.731750/2013-97 2 Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Conforme relatado a sanção lançada no auto de infração instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Trata-se de uma sanção de cunho aduaneiro. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.888 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.731750/2013-97 3 No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa.1 No entanto, diante da imposição regimental nos termos do RICARF/2023: 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 182DF CARF MF Original https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.888 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.731750/2013-97 4 Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho o sobrestamento do presente feito, nos termos do art. 100, do RICARF. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Fl. 183DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10974783 #
Numero do processo: 10283.721051/2012-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1301-001.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 12-110.831, proferido pela 2ª Turma da DRJ/RJO que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente Fl. 3777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.297 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721051/2012-45 2 procedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo-se, porém, o não-reconhecimento do crédito pleiteado pelo contribuinte. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se de pedido de reconhecimento de direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ, em valor total de R$16.961.301,17, referente ao ano-calendário de 2008, cumulado com compensações (Per/Dcomp nº 23121.80019.250512.1.7.02-1703, 20808.75293.250512.1.7.02-4062 e 42026.14704.310512.1.3.02-0805), tudo conforme fls. 03 e seguintes. A Autoridade Fiscal, com base no Parecer Seort/DRF/MNS n° 00356/2013 às fls. 678 e seguintes, não reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou as compensações declaradas (vide fl. 695). Na seqüência, serão apresentados, sinteticamente, os principais pontos do citado Parecer que fundamentou a decisão. 1. O Contribuinte foi intimado a justificar a diferença de R$64.027.922.15 apurado entre os valores de Compras constantes nos Arquivos Magnéticos em Contraposição aos valores de Compras constantes na DIPJ ND 1778519 - ano-calendário 2008 -e que serviu de base para apurar o CMV (Custo das Mercadorias Vendidas) e conseqüentemente impactou o Lucro Líquido e o Lucro Real apurado pela Pessoa Jurídica. 2. A resposta oferecida pelo Contribuinte foi de que "em seu entender parece que estariam incorretos os valores das compras constantes na DIPJ ano-calendário 2008".(doc às fls. 370 a 387). 3. Com base nesta resposta, do Contribuinte, onde admite uma diferença de Compras da ordem de R$64.027.922,15, esta Fiscalização foi compelida a RECALCULAR os valores do CMV, Lucro Líquido, Lucro Real e do Saldo Negativo de IRPJ. 4. Contribuinte foi Intimado e Reintimado a justificar o valor de R$1.118.321.898,65 – constante na DIPJ ND 1778519, a titulo de “outras despesas operacionais”, com apresentação de documentos de todos os valores relacionados com a rubrica, no entanto, foram recebidos apenas documentos exemplificativos que em alguns casos não representam 1% do valor questionado e ainda não se tratam de documentos fiscais. 5. Vamos citar o maior valor que compõe o montante sob analise. R$654.175.671,01 - "/. BRIO -351105 DESCONTOS DE VOLUME - Externo Manual", onde o Contribuinte, no afã de justificar o montante sob análise, oferece um contrato de fornecimento "PROPOSTA COMERCIAL" no valor de US$210.000,00 (duzentos e dez mil dólares americanos) de rebate. Fl. 3778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.297 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721051/2012-45 3 6. Podemos classificar a justificativa como imprestável para o fim a que se destina, tendo em vista que a "PROPOSTA COMERCIAL" em si, não representa uma despesa paga ou incorrida. 7. Além do mais, considerando que o CMV da Pessoa Jurídica obedece a sistemática por absorção (estoque inicial + compras -estoque final) os insumos utilizados para fabricar os aparelhos objeto do rebate já teriam sido absorvidos no CMV. E ainda, pela natureza da Conta Contábil "DESCONTO DE VOLUME" não se pode aceitar uma Proposta Comercial como prova de Despesa Operacional, sem antes verificar a realização e a forma de operacionalização do objeto. 8. Tendo em vista que o valor do Saldo Negativo de IRPJ, apurado na DIPJ ND 1778519, após os ajustes em decorrência da glosa de compras, foi recalculado para R$954.320,63 - estamos propondo que este valor não seja reconhecido, pelos motivos de que o Contribuinte não logrou êxito na Comprovação c/c Apresentação de Documentos solicitados nos Termos de Intimação Fiscal, ao norte referenciados. 9. Além de propor a não homologação das compensações declaradas nos PER/DCOMP n° 23121.80019.250512.1.7.02-1703, 20808.75293.250512.1.7.02-4062 e 42026.14704.310512.1.3.02-0805, recomendou "aplicação da multa isolada, conforme inciso I, do §1°, do art. 45 da IN/RFB N°1300/2012 c/c inciso I, §1°, do art. 38 da IN/RFB n° 900/2008". O Parecer fora integralmente acatado conforme Despacho Decisório à fl. 695. Cientificada da Decisão, em 06/08/13 conforme fl. 863, a Contribuinte a impugnou (fls. 774 e ss) em 04/09/13. Na seqüência, serão apresentados sinteticamente os principais pontos da contestação da Inconformada. 1. Apesar da quantidade e da complexidade das informações solicitadas, dentro de exíguo prazo, apresentou petição prestando as informações solicitadas e juntando, exemplificativamente, a documentação pertinente (fls. 389-532). 2. Vale salientar que a Requerente juntou a mencionada documentação, exemplificativamente, única e exclusivamente porque, caso juntasse literalmente todos os documentos, a quantidade de papéis seria gigantesca, não lhe parecendo razoável ter que assim proceder. Mesmo porque, a Requerente sempre se colocou à disposição da douta fiscalização para prestar qualquer esclarecimento e, obviamente, toda sua documentação fiscal e contábil sempre esteve franqueada à fiscalização fazendária. 3. O Parecer SEORT/DRF/MNS n° 00356/2013 não reconhece o direito creditório da Requerente, primeiramente, porque o contribuinte em sua resposta ao Termo de Intimação Fiscal SEORT/DRF/MNS n° 00112/2013 Fl. 3779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.297 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721051/2012-45 4 teria admitido uma diferença de compras que implicaria alteração dos valores do CMV, do Lucro Líquido e do Lucro Real do ano-calendário de 2008, reduzindo, por consequência, o Saldo Negativo de IRPJ daquele ano a que teria direito a Requerente, insuficiente para fazer frente às compensações declaradas. 4. Ocorre, porém, que, em momento nenhum a Requerente admitiu a diferença mencionada pela Fiscalização. Em rigor, não se pode extrair da resposta apresentada pela Requerente ao mencionado Termo de Intimação Fiscal a conclusão extraída pelo Parecer. Na verdade, houve erro no preenchimento da DIPJ 2008, como se demonstrará. 5. Não obstante, o valor das compras constantes nos arquivos magnéticos apresentados pela Requerente, não corresponde àquele adotado pelo Parecer SEORT/DRF/MNS n° 00356/2013, de modo que os valores do CMV, Lucro Líquido, Lucro Real e, conseqüentemente, do Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2008, não são em verdade aqueles apurados pelo mencionado Parecer. A rigor, o valor real das compras realizadas pela Requerente é superior que aqueles informados originalmente na DIPJ e aqueles indicados no Parecer, sendo absolutamente irreal sua redução em R$ 64 milhões tal como fez o r. despacho decisório em comento. 6. O Parecer n° 00356/2013 alega que, em sua resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 00109/2013 c/c 00114/2013, o contribuinte teria juntado simplesmente documentos exemplificativos das rubricas que compõem o valor sob análise naquele Termo de Intimação, que não se prestariam para demonstrar a efetividade da despesa, 7. O fato é que o Parecer simplesmente desconsidera os fortes indícios que tais documentos representam em relação ao direito da Requerente; a verdadeira impossibilidade de a Requerente juntar literalmente todos os documentos - e não apenas documentos exemplificativos diante da enorme quantidade de papéis que isso representaria; assim como os amplos poderes de investigação de que está investida a Autoridade Administrativa para apurar a verdadeira realidade dos fatos, o que em rigor demandaria o prosseguimento da diligência, e não o seu encerramento. 8. Ao deixar de se manifestar expressamente acerca de todos os argumentos e documentos específicos apresentados pela Requerente para cada uma das demais rubricas que compõem o valor sob análise no Termo de Intimação Fiscal SEORT/DRF/MNS n° 00109/2013 c/c 00114/2013, o Parecer, e o r. Despacho Decisório, ao aprová-lo, está obviamente restringindo o direito da Requerente ao contraditório e à ampla defesa, assegurados inclusive no âmbito administrativo, conforme estabelece a Constituição Federal. Fl. 3780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.297 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721051/2012-45 5 9. Tendo a IN 1300/2012 sido publicada em 21.11.2012, em absoluto seus termos poderiam ser utilizados para fins de analisar declarações de compensação apresentadas em data anterior - tal como ocorre no presente caso. 10. Ao deixar de reconhecer a existência do crédito da Requerente sem esgotar a busca da verdade dos fatos, o r. Despacho Decisório incorreu em efetiva afronta aos Princípios do Formalismo Moderado e da Verdade Material. 11. Não bastasse, o r. Despacho Decisório incorreu em afronta ao Princípio da Verdade Material também porque deixou de apreciar documentos juntados pela Requerente em sua resposta ao Termo de intimação Fiscal SEORT/DRF/MNS n° 00109/2013 c/c 00114/2013. 12. De fato, o Parecer SEORT/DRF/MNS n° 00356/2013 fundamenta a sua conclusão pela glosa das despesas que compõem o valor sob análise, em relação a uma única rubrica, que compõe o mencionado valor, sem apreciar, no entanto, nenhum dos documentos apresentados pela Requerente para cada uma das demais rubricas que compõem o mesmo valor. 13. O r. Despacho Decisório nitidamente restringe o direito da Requerente à ampla defesa e ao contraditório, assegurados inclusive no âmbito administrativo, conforme estabelece a Constituição Federal, atraindo para si a mácula de nulidade. 14. É importante observar que em nenhum momento houve a afirmação de que a Requerente teria se equivocado em algum procedimento contábil e/ou fiscal. Há, tão-somente, afirmações no sentido de que a Requerente não teria apresentado documentação suporte para alguns lançamentos contábeis. Documentação esta que, repita-se, existe, sempre esteve à disposição da fiscalização e apenas não foi juntada em atendimento aos Termos de Intimação, pois a Requerente entendeu (como ainda entende) ser absolutamente desnecessário juntar uma quantidade absurda de documentos, eis que se aqueles juntados por amostragem não se fizerem suficientes, há sempre a possibilidade de ser iniciada uma diligência administrativa in loco para validar o direito creditório da Requerente. 15. Assim, por qualquer lado que se examine a questão, seja pelo vício de motivação, seja pelo descumprimento do dever de fiscalização, dúvida não remanesce quanto à nulidade do r. Despacho Decisório, porquanto baseado em Parecer que nitidamente preteriu o direito de defesa da Requerente. Fl. 3781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.297 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721051/2012-45 6 16. A Requerente verificou, por meio de levantamento feito em seus CFOPs de compra no ano de 2008, que houve erro na informação do valor das compras que constou em sua DIPJ 2008. 17. Não bastasse, constatou, ainda, que o valor das compras constantes nos arquivos magnéticos apresentados durante o procedimento de fiscalização, não corresponde àquele adotado pelo Parecer SEORT/DRF/MNS n° 00356/2013. 18. De acordo com o mencionado levantamento, apurou a Requerente que o valor das compras para industrialização é efetivamente de R$ 1.844.883.103,84, enquanto que o valor das compras para revenda é de R$1.029.643.901,35 (R$1.012.024.211,11 + R$ 17.619.690,14) (doc. 05). 19. Para fazer prova de sua afirmação, a Requerente junta aos autos neste momento, os seguintes documentos: relatórios denominados "Nota Fiscal List" do ano de 2008 (doc. 05), aqui contidos: Relatório da nota fiscal list da indústria (por meio da qual são realizadas as compras para industrialização) (doc. 05.1); Relatório da nota fiscal list do corredor de importação (doc. 05.2), (por meio do qual são realizadas importações exclusivamente para revenda); e Relatório da nota fiscal list da filial de Barueri/SP (por meio da qual são realizadas compras para revenda) (doc. 05.3). 20. Por meio desse relatório é possível verificar todas as Notas Fiscais de compras realizadas em 2008 pela fábrica da Requerente (doc. 05), no valor R$ 1.844.883.103.84 (doc. 05.1); pelo corredor de importação (doc. 05.2), no valor de R$ 1.012.024.211.11; e pela filial da Requerente, em Barueri/SP, no valor de R$ 17.619.690,14 (doc. 05.3), perfazendo um total de RS 2.874,527,005.19. 21. Além dos documentos acima, a Requerente também junta ao presente processo: Livro de Registro de Entrada, de 2008, comprovando a entrada de insumos e bens para revenda em valor superior ao declarado na DIPJ (docs. 06 a 08); Notas Fiscais de compra do mês de janeiro de 2008, exemplificativamente, de acordo com os CFOPs (docs. 09). 22. Em razão disso, requer, desde já, a Requerente, a realização de diligência para, checando Nota Fiscal a Nota Fiscal, confirmar que o valor das compras no ano de 2008 não corresponde àquele utilizado pelo r. Despacho Decisório. Para tanto, esclarece a Requerente que todas as demais Notas Fiscais se encontram em sua sede, à disposição dessa Egrégia Delegacia de Julgamento. 23. Por meio do Termo de Intimação Fiscal SEORT/DRF/MNS n° 00109/2013 (fls. 111-115) c/c 00114/2013 (fls. 285-290), a Requerente foi instada a apresentar documentação e a indicação das contas Fl. 3782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.297 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721051/2012-45 7 contábeis pertinentes às rubricas que compõem o valor constante na DIPJ ano-calendário 2008 referente a "Outras Despesas Operacionais", de RS 1.118.321.989,65. 24. Em primeiro lugar, embora tenha desconsiderado todas as despesas operacionais listadas no TIF, o r. despacho decisório não apontou, tampouco demonstrou, como é que tal desconsideração impactaria a apuração do saldo negativo do IRPJ, tal como foi feito relação ao item anterior, às fls. 674/676 (glosa de compras). 25. Em segundo lugar, como já demonstrado exaustivamente, o Parecer SEORT/DRF/MNS n° 00356/2013 fundamentou a sua conclusão, baseado, exclusivamente, nos documentos (por amostragem) apresentados pela Requerente em relação à rubrica "1. BR 10351105 DESCONTOS DE VOLUME - Externo Manual" simplesmente desconsiderando a força probante desses documentos, bem como todos os documentos e esclarecimentos específicos em relação às demais rubricas efetivamente apresentados pela Requerente. 26. Em terceiro lugar, não bastasse todo o exposto, o fato é que, também pelo mérito, não assiste razão ao Parecer aos desconsiderar as despesas acima listadas, eis que reais, legítimas e corretamente escrituradas pela Requerente como despesas operacionais, nos estritos termos da Lei n° 4.506/64 (artigo 47). 27. "BR10 - 351105 - DESCONTOS DE VOLUME - Externo Manual", em relação a esta rubrica, é imperativo destacar que a postura adotada peia Requerente é absolutamente conservadora e que a sua desconsideração pela r. Autoridade julgadora demonstra, com todas as vênias, aparente descaso com o desenvolvimento da atividade empresarial pautada na livre iniciativa e na proteção ao patrimônio com observância ao devido processo legal. 28. Isso porque, a rubrica em comento reflete uma conta contábil relativa a descontos concedidos a clientes, de acordo com uma escala de volume de compras, a fim de incentivar tais clientes a realizar um maior volume de compras. Assim, de acordo com critérios previamente estabelecidos, tem-se acordado que, a partir da compra de determinado volume de equipamentos, o cliente fará jus a um desconto (desconto esse vinculado a situação anterior ao ato da compra). 29. Ocorre que a Requerente, ao invés de conceder seus descontos (que são incondicionais) nas próprias Notas Fiscais, as Notas Fiscais são emitidas no valor cheio dos equipamentos e o montante equivalente aos descontos dos clientes é abatido nos termos do contrato. 30. Há que se destacar, primeiramente, que a Proposta Comercial juntada aos autos pela Requerente, está devidamente assinada por Fl. 3783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.297 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721051/2012-45 8 ambas as partes - com o devido "De acordo" do cliente da Requerente como se pode verificar da assinatura dos representantes de ambas as partes (fls. 430). Trata-se, portanto, de contrato firmado e aceito, para todos os fins de direito, com força vinculante entre as partes. 31. Para tanto, parte-se do razão da conta "351105 DESCONTOS DE VOLUME - Externo Manual" (doc. 10), por meio do qual é possível verificar que o valor de RS 654.175.671,01 corresponde à soma do valor de mais de 11.000 (onze mil) lançamentos, realizados pela Requerente no ano de 2008 a título de bonificação de incentivo por volume de compras. 32. Por outro lado, a Requerente elaborou a planilha (doc. 12), por meio da qual é possível verificar não só as Notas Fiscais emitidas pela Requerente para a TIM, por exemplo, no mês de janeiro de 2008, em função das quais a Requerente ficou obrigada à concessão de VIR para aquele cliente - Coluna "G" — (doc. 12), mas, sobretudo, o valor do respectivo VIR por Nota Fiscal - Coluna "Q" - (doc. 12). 33. Somando-se todos os valores da Coluna "Q" da referida planilha (doc. 12), é possível verificar que o montante da soma de VIR relativa a cada uma das Notas Fiscais emitidas para a TIM, em janeiro de 2008, corresponde justamente ao valor de R$ 1.935.734,17 constante no razão da conta 351105 ajustado apenas para a TIM em janeiro de 2008 (doc. 12). 34. Para comprovar o exposto, a Requerente anexa a presente, não só as propostas comerciais de 2008 (doc. 14), como também o livro razão e algumas Notas Fiscais de Venda. 35. Evidentemente, os documentos mencionados acima são juntados por amostragem, na medida em que há documentação suporte para todo o valor de RS 654.175.671,01 escriturado pela Requerente. Documentação esta que apenas não está sendo juntada neste momento por uma questão de razoabilidade e praticidade, na medida em que, em 2008, a Requerente emitiu mais de 126.000 (cento e vinte e seis mil) Notas Fiscais de saída. 36. Cumpre esclarecer, de início, que, em relação a rubrica "BR10 - 461780- DESPESAS DE TRANSFERÊNCIA - Garantia MAS", tanto o Parecer SE0RT/DRF/MN5 n° 00356/2013 quanto o r. Despacho Decisório não teceram qualquer consideração no que diz respeito aos documentos juntados aos autos pela Requerente ao atender o Termo de Intimação Fiscal n° 00114/2013 (fls. 389-532). 37. Tal omissão, inegável e nitidamente proposital, por si, já imporia o total reconhecimento da validade dessa despesa. Afinal, sendo a Fl. 3784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.297 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721051/2012-45 9 motivação é elemento intrínseco de validade dos atos administrativos, não podem estes produzir efeitos se desmotivados. Mesmo porque, como é que o administrado pode exercer o seu direito de defesa. 38. "BR10 - 461900 - ADIÇÃO DE PROVISÃO DE GARANTIA", cabe ressaltar que, também em relação a esta rubrica, de R$ 157.877.717,10, tanto o Parecer SEORT/DRF/MN5 n° 00356/2013 quanto o r. Despacho Decisório não teceram qualquer consideração no que diz respeito aos documentos juntados aos autos pela Requerente (fls. 389-532). Com efeito, os mesmos vícios apontados em relação ao item anterior aqui se aplicam integralmente. 39. "BR10 - 479130 - OUTROS CUSTOS DIRETOS - Fábricas", igualmente em relação a esta rubrica, tanto o Parecer quanto o r. Despacho Decisório não dispensaram uma linha sequer no que diz respeito aos documentos juntados aos autos pela Requerente (fls. 389-532). Assim, seguindo a mesma sorte dos itens anteriores, deve qualquer questionamento sobre a solidez dessa conta de despesa ser desconsiderado e sua validade confirmada, por ausência de suporte motivacional. 40. "FPO TOTAL Transferido p/CPV - Via custeio industrial", também em relação a esta rubrica, tanto o Parecer SEORT/DRF/MNS n° 00356/2013 quanto o r. Despacho Decisório não teceram qualquer consideração no que diz respeito aos documentos juntados aos autos pela Requerente (fls. 389-532). Tal omissão, como já visto e revisto, torna absolutamente impossível entender que o r. Despacho decisório em comento possui o condão de afastar a legitimidade dessa despesa. 41. "BR10- 453000 - ROYALTIES E LICENÇAS - Interno", tal como as demais rubricas analisadas até aqui, também em relação a esta rubrica, de R$ 123.271.745,65, tanto o Parecer SEORT/DRF/MNS n° 00356/2013 quanto o r. Despacho Decisório não teceram qualquer consideração no que diz respeito aos documentos juntados aos autos pela Requerente (fls. 389-532). 42. "BR10 - 461640 - INVESTIMENTO EM SWAP - SD ■ 69.551.922,04", por fim, em relação a esta rubrica, tanto o Parecer SEORT/DRF/MNS n° 00356/2013 quanto o r. Despacho Decisório, igualmente não teceram qualquer consideração no que diz respeito aos documentos juntados aos autos pela Requerente (fls. 389-532). 43. A Requerente esclarece que, sejam as Notas Fiscais de compra, sejam as Notas Fiscais de Saída, assim como todos os documentos cujo fato se quer provar, mas, por razões da grande quantidade de papéis que isto representaria, juntou-se apenas documentos exemplificativos, Fl. 3785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.297 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721051/2012-45 10 que TODOS estes documentos se encontram em sua sede, à disposição dessa Egrégia Delegacia, para a realização de diligência, o que desde já se REQUER; 44. Não bastasse o fato de não ter havido o necessário lançamento da muita isolada em comento, a sua exigência em casos com o presente é nitidamente inconstitucional e deve ser impedida, de imediato, pelos próprios órgãos administrativos. A Inconformada junta documentos, cita legislação, doutrina e jurisprudência e, ao final, pleiteia: anular o r. Despacho Decisório exarado no presente processo administrativo, para fins de HOMOLOGAR INTEGRALMENTE as compensações declaradas pela Requerente nas PER/DCOMPs n°s 23121.80019.250512.1.7.02-1703; 20808.75293.250512.1.7.02-406259; e 42026.14704.310512.1.3.02-0805, bem como tornar insubsistente qualquer exigência relacionada à multa isolada; na hipótese de indeferimento do pedido anterior, reformar o r. Despacho Decisório exarado no presente Processo Administrativo, para, reconhecendo o direito creditório relativo à Saldo Negativo de IRPJ ano- calendário 2008, HOMOLOGAR INTEGRALMENTE as compensações declaradas pela Requerente nas PER/DCOMPs n°s 23121.80019.250512.1.7.02-170360; 20808.75293.250512.1.7.02- 406261; e 42026.14704.310512.1.3.02-0805, bem como tornar insubsistente qualquer exigência relacionada à multa isolada; na hipótese de indeferimento dos pedidos anteriores, determinar a realização de diligência fiscal e contábil sobre os documentos a serem oportunamente disponibilizados pela Requerente confirmando-se o montante do crédito relativo à Saldo Negativo de IRPJ ano-calendário 2008, reformar o r. despacho decisório em debate para o fim de HOMOLOGAR INTEGRALMENTE as compensações declaradas pela Requerente nas PER/DCOMPs n°s 23121.80019.250512.1.7.02-170362; 20808.75293.250512.1.7.02-4062"; e 42026.14704.310512.1.3.02-0805, bem como tornar insubsistente qualquer exigência relacionada à multa isolada. Em 26/04/17, a 12ª Turma, deferindo o pedido de diligência da inconformada, determinou o retorno dos autos à Unidade de origem (fls. 3214 e ss) para que a Autoridade a quo, in loco ou por amostragem própria: 1 - examine as notas fiscais de compras para confrontar com o arquivo magnético e o Relatório "Nota Fiscal List" do ano de 2008 (doc. 05) apresentado pelo contribuinte e, assim, apurar o real valor do dispêndio a tal título, confirmando ou retificando a diferença constante à fl. 250 dos autos; Fl. 3786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.297 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721051/2012-45 11 2 - examine os documentos pertinentes, juntados aos autos e outros que entender necessários, relativos aos dispêndios a título de “outras despesas operacionais” considerando todas as rubricas que compõem a conta, para o fim de manter ou retificar o valor glosado. A Unidade de origem apresentou relatório final, às fls 3512 e seguintes, onde concluiu que: Diante das exposições acima, por falta de apresentação de notas fiscais de importação para industrialização e comercialização e parte das notas fiscais de compras no mercado interno por amostragem, e as informações que comprovem a realização de despesas de descontos de volume, não foi possível preparar o resultado final em planilhas, com as correspondentes memórias de cálculos e justificativas, conforme solicitado na Resolução da DRJ/RJO (fls. 3214 a 3216), encaminhamos o Relatório de Diligência Fiscal solicitada à DRJ/RJO para prosseguimento. Intimada a contribuinte apresentou a contradita às fls. 3521 e seguintes, onde alegou, em síntese, que: 1. Em que pesem as limitações a que estava sujeita, demonstradas à exaustão ao longo da diligência, ainda assim a Requerente atendeu integralmente ao solicitado no Termo de Intimação nº 003, quanto ao solicitado no Termo de Intimação nº 001, teve êxito em localizar a maioria das Notas Fiscais solicitadas CFOP 1101, mas não as de CFOP 3101, e, quanto ao solicitado no Termo de Intimação nº 002, teve êxito em disponibilizar a maioria das informações solicitadas, com exceção do Valor Recebido; da Data de Pagamento da Fatura e do Valor de Desconto concedido que cruze com o valor do comprovante/aviso bancário. 2. Ocorre, porém, que a diligência não se prestou ao fim para o qual se destinava. E não porque a Requerente tenha deixado de prestar uma ou outra informação, como tentou fazer crer o Relatório, mas sim porque a Fiscalização, afastando-se do escopo da diligência, preferiu, nitidamente, tentar desqualificar — algumas vezes, até ignorando — as informações e os documentos apresentados pela Requerente, lançando afirmações que não condizem com a realidade dos fatos, o que, naturalmente, põe em xeque as conclusões do referido Relatório, conforme se demonstrará. 3. Além das dificuldades para a obtenção das informações das notas fiscais que compõem o valor do Desconto de Volume, há um fator agravante adicional, que diz respeito à obtenção das informações solicitadas nos itens 6 a 8 (TIF 002). Constatou-se que o valor do incentivo devido ao cliente não era propriamente pago pela Requerente, mas sim abatido do saldo que a Requerente tinha a receber do cliente pela venda de seus produtos (aparelhos celulares). Os pagamentos dos rebates não eram descontados dos recebimentos das Notas Fiscais Fl. 3787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.297 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721051/2012-45 12 diretamente ligados a operação em questão, mas sim, os valores de rebates eram acumulados, tal qual uma conta corrente (conta de provisão do passivo), e utilizados aleatoriamente. Por essa razão, a Requerente teve êxito em localizar apenas parcela das informações relativas ao Desconto de Volume. 4. Considerando que, das Notas de compras apresentadas pela Requerente, o Relatório não apontou expressamente em quais delas supostamente constaria o valor do ICMS incluído no valor total da nota, a Requerente está presumindo que se tratem das Notas Fiscais 5675 (fls. 3337) e 5955 (fl. 3341), uma vez que nelas há o destaque do imposto. Uma análise mais atenta das referidas Notas Fiscais, adiante transcritas, não deixa dúvida que, apesar do destaque do imposto, em nenhuma delas consta o valor do ICMS incluído no valor total da nota, ao contrário do que tentar crer o Relatório. 5. Tivesse a Fiscalização se dado ao trabalho de cotejar a relação de compras para a industrialização de fls. 876/1198 com os Livros Registro de Entrada constantes nos autos, teria constatado que, em rigor, em nenhuma das Notas Fiscais de compra (CFOP 1.101) apontadas da relação — devidamente registradas no Livro — consta o valor do ICMS incluído no valor total da nota. 6. Na verdade, em apenas uma parte das Notas Fiscais indicadas na relação de compras para a industrialização de fls. 876/1198 (no valor de R$ 1.844.883.103,84) — a parte referente às importações (CFOP 3.101) — o ICMS está incluso no preço, mas neste caso representa custo da mercadoria, tal qual o IPI, PIS e COFINS. Em rigor, na importação, os tributos incidentes devem necessariamente compor o valor da mercadoria (Lei Complementar 87/1996 – Art.13). Por essa razão, não pode haver a dedução destes tributos ao se apurar o valor das compras, como tenta fazer crer o Relatório. 7. Por outro lado, é irrelevante o fato de ter havido (ou não) “recuperação de IPI” (DIPJ 2009, Ano-calendário 2008, ficha 20 Apuração de Saldo de IPI), vez que se está tratando de apuração do valor das compras, e não do custo de aquisição. 8. O Relatório concluiu que, “devido à falta das informações referentes à `Data Vencimento da Fatura´, ao `Valor Recebido´ e à `Data Pagamento Fatura´ não foi possível comprovar os descontos de volume efetivamente realizados”. Além disso, consignou o Relatório que, “analisando o LALUR (fls. 3413 a 3455), identificamos o valor de R$ 3.781.496,54 (653.176,42 + 3.128.320,12) em 31/12/2008 mencionado no rodapé da fl. 813 da Manifestação de Inconformidade. Os demais valores informados na Manifestação de Inconformidade não foram identificados”. Fl. 3788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.297 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721051/2012-45 13 9. O Relatório de Diligência Fiscal não atendeu ao escopo da diligência. Primeiro, porque, o Relatório de Diligência deixou de retificar o valor glosado, apesar de reconhecer expressamente haver identificado no LALUR “o valor de R$ 3.781.496,54”. 10. E segundo, porque, enquanto a DRJ/RJO determinou fosse examinado os documentos “juntados aos autos” relativos a “todas as rubricas que compõem a conta” outras despesas operacionais, “para o fim de manter ou retificar o valor glosado”, o Relatório limitou-se a examinar, no que diz respeito às demais rubricas6, somente o documento apresentado pela Requerente ao longo da diligência (leia-se, o LALUR — apresentado pela Requerente em atendimento ao Termo de Intimação nº 003). 11. Em que pesem todos os argumentos lançados na Manifestação de Inconformidade e suportados por substancial prova documental, nada foi examinado pelo Relatório de Diligência. 12. Por fim, quanto ao Desconto de Volumes, constatou-se que o valor do incentivo devido ao cliente não era propriamente pago pela Requerente, mas sim abatido do saldo que a Requerente tinha a receber do cliente pela venda de seus produtos (aparelhos celulares). 13. Os pagamentos dos rebates não eram descontados dos recebimentos das Notas Fiscais diretamente ligados a operação em questão. Mas sim, os valores de rebates eram acumulados, tal qual uma conta corrente (conta de provisão do passivo) (GL 272010 — Conta de provisão de desconto), e utilizados aleatoriamente. Por essa razão, a Requerente teve êxito em localizar apenas parcela das informações relativas ao Desconto de Volume. 14. Assim sendo, dúvida não remanesce quanto à necessidade de ser reconhecido o direito creditório da Requerente com a consequente homologação integral das compensações declaradas. Requer a procedência integral de sua Manifestação de Inconformidade. Naquela oportunidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ/RJO julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo- se, porém, o não-reconhecimento do crédito pleiteado pelo contribuinte, conforme sintetizado na seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/05/2012, 31/05/2012 Nulidade. Pressupostos. Fl. 3789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.297 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721051/2012-45 14 Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Apensação. Julgamento Simultâneo. Ocorrendo manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido de ressarcimento ou contra a não-homologação da compensação e impugnação da multa de ofício respectiva, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 25/05/2012, 31/05/2012 ICMS. Destacado. Exclusão. Custo de Aquisição. Estoque. CMV. O ICMS destacado na Nota Fiscal na aquisição de mercadorias e insumos deve ser excluído do custo de aquisição, contabilizando-se o valor correspondente em conta própria do ativo circulante. Por este procedimento, a mercadoria ou insumo adquirido ingressa no estoque pelo seu valor líquido, ou seja, sem o ICMS destacado na nota fiscal. Despesas. Comprovadas. Operacionais. Usuais. Necessárias. A procedência ou improcedência das glosas de despesas, comprovadas mediante documentação hábil e idônea, deve ser aferida a partir do exame da necessidade e usualidade das referidas despesas à luz dos critérios fixados na legislação. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Não Reconhecido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, reiterando as razões de defesa apresentadas e pugnando pelo deferimento do seu pleito. É o relatório. VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Porém, do exame dos autos, considero que o processo não reúne condições de julgamento, pelos motivos que passo a expor. Da Conversão do Julgamento em Diligência Fl. 3790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.297 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721051/2012-45 15 O presente processo trata-se Pedido de Restituição c/c Declaração(ões) de Compensação(ões) efetuada(s) pela Pessoa Jurídica em tela, de créditos próprios, oriundos de Saldo Negativo de IRPJ – Ano Calendário 2008, apurado na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no montante de R$16.961.301,17. A discussão no mérito centra-se na correção ou não da decisão efetuada pela DRF de Origem, via Despacho Decisório, que deixou de homologar as compensações declaradas, ao concluir que “o Contribuinte NÃO logrou êxito na comprovação do Direito creditório pleiteado.”. Seus fundamentos: i) Suposta diferença no valor de compras constantes na EFD e o declarado em DIPJ, realizando o recálculo do Lucro Líquido, Lucro Real e Saldo Negativo de IRPJ (R$ 16.006.980,54); e ii) Suposta ausência de comprovação de valores indicados e declarados na Ficha 05ª, Linha 34 “Outras Despesas Operacionais”, (R$ 954.320,63). O contribuinte contestou o Despacho Decisório, alegando, entre outros, quanto ao item glosa de compras, que, em momento nenhum admitiu a diferença mencionada, apenas afirmou que poderia ter ocorrido um equívoco em sua declaração em DIPJ, e que isso não significava admitir a diferença apontada pela fiscalização. Em razão do grande volume de notas e documentos, juntou Notas Fiscais por amostragem, apresentando Relatórios denominados “Nota Fiscal List” do ano de 2008, contendo "nota fiscal list" da indústria (compras para industrialização) (fls. 876/1484); "nota fiscal list" do corredor de importação (fls. 1485/1547); e "nota fiscal list" da filial de Barueri/SP (compras para revenda). Contextualiza os citados relatórios com as Notas Fiscais de compras realizadas no período. Com referência ao item “Glosa de despesas operacionais”, apontou que as despesas são relativas a descontos concedidos clientes, de acordo com uma escala de volume de compras, a fim de incentivar tais clientes a realizarem um maior volume de compras, de acordo com critérios previamente estabelecidos em contratos. Esclarece que os contratos foram apresentados à fiscalização, que os teve como meras “propostas comerciais” e não os considerou aptos a comprovar as respectivas despesas operacionais, sob a alegação de que “pela natureza da Conta Contábil “DESCONTO DE VOLUME”, não se pode aceitar uma Proposta Comercial como prova de Despesa Operacional, sem antes verificar a realização e a forma de operacionalização do objeto”. Que o Despacho Decis[orio desconsiderou todos os documentos e argumentos apresentados, propondo, em suas palavras, uma verdadeira despesa “por amostragem”, restringindo o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Os autos foram remetidos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que converteu o julgamento em diligência, “para que a Autoridade a quo, in loco ou por amostragem própria, examinasse as notas fiscais de compra e as confrontasse com o arquivo magnético e o Fl. 3791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.297 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721051/2012-45 16 Relatório “Nota Fiscal List” do ano de 2008, bem como os documentos pertinentes juntados aos autos, relativos aos dispêndios a título de “outras despesas operacionais. Concluiu-se nos seguintes termos: “Diante das exposições acima, por falta de apresentação de notas fiscais de importação para industrialização e comercialização e parte das notas fiscais de compras no mercado interno por amostragem, e as informações que comprovem a realização de despesas de descontos de volume, não foi possível preparar o resultado final em planilhas, com as correspondentes memórias de cálculos e justificativas, conforme solicitado na Resolução da DRJ/RJO (fls. 3214 a 3216), (...).” Em manifestação sobre o teor da diligência, a Recorrente aduziu que ela não se prestou ao fim para qual se destinava, e não porque a Recorrente teria deixado de prestar uma ou outra informação, mas sim porque a Fiscalização, afastando-se do escopo da diligência, ignorou, algumas vezes, as informações e os documentos apresentados, lançando afirmações que não condizem com a realidade dos fatos, o que, naturalmente, pôs em xeque as conclusões do referido Relatório. Enfim, não concordou com a diligência, e disse que não serviu ao fim proposto. Em relação a suposta não comprovação das “outras despesas operacionais”, em especial dos valores apontados na conta 351105 – Desconto de Volumes, insurgiu-se sobre as conclusões do Relatório de Diligência Fiscal, e destacou que ele reconheceu expressamente haver identificado no LALUR “o valor de R$ 3.781.496,54”. Na sequência, a DRJ julgou procedente em parte a Manifestação, entendendo que improcedem as glosas dos demais itens de "Outras Despesas Operacionais" ("Despesas de Transferência"; "Adição de Provisão de Garantia"; "Outros Custos Diretos"; "FPO Total Transferido P/ CPV"; "Royalties e Licenças"; "Investimento em Swap"), e que procedem as glosas referentes às "Compras" e ao "Desconto de Volume", concluindo, por conseguinte, não haver crédito a ser reconhecido. Em recurso, o contribuinte contesta a decisão, sem juntada de documentos adicionais. Pois bem. Penso que, na presente análise, deve ser levado em consideração o fato de ter sido julgado, nesta mesma assentada, o processo nº 10283.721051/2012-45, de minha relatoria, e que tem como uma das partes o mesmo contribuinte. Naquele processo, foi deliberado a conversão do julgamento em diligência, para análise dos documentos disponibilizados pela Contribuinte, com o propósito de comprovar as alegações por ela trazidas, e que se mostraram verossímeis numa análise inicial. O caso lá analisado é bastante semelhante ao que é objeto destes autos e, por essa razão, deve ser tratado de forma semelhante àquele. Fl. 3792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.297 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721051/2012-45 17 Por essas razões, conduzo meu voto, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a autoridade administrativa da unidade de origem, em auditoria contábil-fiscal, utilizando-se dos procedimentos necessários, inclusive por amostragem, e instrumentos legais de que dispõe, realize as ações abaixo definidas, apresentando o resultado final em planilhas, com as correspondentes memórias de cálculo e justificativas. Assim: 1. Examine as notas fiscais de compras para confrontar com o arquivo magnético e o Relatório "Nota Fiscal List" do ano de 2008 apresentado pelo contribuinte e, assim, apurar o real valor do dispêndio a tal título, confirmando ou retificando a diferença apurada pela fiscalização. 2. Examine os documentos pertinentes, juntados aos autos e outros que entender necessários, relativos aos dispêndios a título de “outras despesas operacionais” considerando todas as rubricas que compõem a conta, para o fim de manter ou retificar o valor glosado. Realizada a diligência, deve ser elaborado relatório circunstanciado, do qual de ser dada ciência ao Contribuinte para sua manifestação, se do seu interesse, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, sendo distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 3793DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10974507 #
Numero do processo: 12689.000277/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3401-002.915
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator e Vice-presidente. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator e Vice-presidente. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração aduaneira decorrente da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.915 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12689.000277/2011-91 2 Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Conforme relatado a sanção lançada no auto de infração instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Trata-se de uma sanção de cunho aduaneiro. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.915 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12689.000277/2011-91 3 No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa.1 No entanto, diante da imposição regimental nos termos do RICARF/2023: 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 274DF CARF MF Original https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.915 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12689.000277/2011-91 4 Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho o sobrestamento do presente feito, nos termos do art. 100, do RICARF. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Fl. 275DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13116.720548/2013-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1401-001.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Fernando Augusto Carvalho de Souza – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Claudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin.
Nome do relator: FERNANDO AUGUSTO CARVALHO DE SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Fernando Augusto Carvalho de Souza – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Claudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-15T22:47:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-15T22:47:18Z; Last-Modified: 2025-07-15T22:47:18Z; dcterms:modified: 2025-07-15T22:47:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-15T22:47:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-15T22:47:18Z; meta:save-date: 2025-07-15T22:47:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-15T22:47:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-15T22:47:18Z; created: 2025-07-15T22:47:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2025-07-15T22:47:18Z; pdf:charsPerPage: 1353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-15T22:47:18Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13116.720548/2013-47 RESOLUÇÃO 1401-001.075 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de junho de 2025 RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO RECORRENTES PRECON GOIÁS INDUSTRIAL LTDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Fernando Augusto Carvalho de Souza – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Claudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin. RELATÓRIO Trata o processo de auto de infração para cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no valor total de R$ 2.715.487,91 (IRPJ), R$ 696.724,27 (CSLL), R$ 733.025,35 (COFINS) e R$ 159.143,68 (PIS), relativo aos anos-calendário de 2008, 2009 e 2010, com as exigências acrescidas de multa de ofício proporcional a 75% e juros moratórios, totalizando a autuação no valor de R$ Fl. 2408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.075 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720548/2013-47 2 4.304.381,21, sendo os detalhes constando do Relatório Fiscal e anexos, acostado junto ao Auto de Infração (fls. 002/230). Foram identificadas as seguintes infrações por tributos: IRPJ 0001 SUBVENÇÕES E RECUPERAÇÃO DE CUSTOS CONTABILIZAÇÃO IMPRÓPRIA DE SUBVENÇÕES Fato Gerador 31/12/2008 Contabilização indevida, como subvenções para investimento, de valor relativo a receita auferida a título de "desconto na quitação antecipada do FOMENTAR", benefício concedido pelo Estado de Goiás na quitação antecipada do financiamento tomado junto ao Programa FOMENTAR, não enquadrado como subvenção para investimento, conforme relatório fiscal (e suas planilhas) em anexo, parte integrante deste Auto de Infração 0002. EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL EXCLUSÕES INDEVIDAS Fato Gerador 31/12/2008 e 31/12/2009 Valores excluídos indevidamente do Lucro Líquido do período, na determinação do Lucro Real, a título de "desconto na quitação antecipada do FOMENTAR", benefício concedido pelo Estado de Goiás na quitação antecipada do financiamento tomado junto ao Programa FOMENTAR, não enquadrado como subvenção para investimento, conforme detalhado no relatório fiscal (e suas planilhas) em anexo, parte integrante deste Auto de Infração 0003 IRPJ NÃO DECLARADO AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO OU DECLARAÇÃO INEXATA Fato Gerador 31/12/2008 e 31/12/2009 Ausência de declaração do Imposto de Renda devido, ou declaração inexata detectada pelo confronto dos dados escriturados (e informados em DIPJ) com os valores declarados em DCTF's, gerando insuficiência de declaração (confissão) do imposto, conforme relatório fiscal (e suas planilhas) em anexo, parte integrante deste Auto de Infração 0004 MULTA OU JUROS ISOLADOS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA Fato Gerador 30/06/2008, 31/07/2009, 31/12/2009, 31/07/2010, 31/12/2010 Falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução, conforme relatório fiscal (e suas planilhas) em anexo, parte integrante deste Auto de Infração CSLL 0001 RECEITAS FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL SOBRE RECEITAS Fato Gerador 31/12/2008 Contabilização indevida, como subvenções para investimento, de valor relativo a receita auferida a título de "desconto na quitação antecipada do FOMENTAR", benefício concedido pelo Estado de Goiás na quitação antecipada do financiamento tomado junto ao Programa FOMENTAR, não enquadrado como subvenção para investimento, conforme relatório fiscal (e suas planilhas) em anexo, parte integrante deste Auto de Infração. 0002 EXCLUSÕES INDEVIDAS DA BASE DE CÁLCULO AJUSTADA DA CSLL EXCLUSÕES INDEVIDAS Fato Gerador 31/12/2010 Valores excluídos indevidamente do Lucro Líquido do período, na determinação da Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a título de "desconto na quitação antecipada do FOMENTAR", benefício concedido pelo Estado de Goiás na quitação antecipada do financiamento tomado junto ao Programa FOMENTAR, não enquadrado como subvenção para investimento, conforme detalhado no relatório fiscal (e suas planilhas) em anexo, parte integrante deste Auto de Infração. 0003 FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL OU DO ADICIONAL Ausência de declaração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ou declaração inexata detectada pelo confronto dos dados escriturados (e informados em DIPJ) com os valores declarados em DCTF's, gerando insuficiência Fl. 2409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.075 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720548/2013-47 3 FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL Fato Gerador 31/12/2008 de declaração (confissão) do tributo, conforme relatório fiscal (e suas planilhas) em anexo, parte integrante deste Auto de Infração 0004 MULTA OU JUROS ISOLADOS FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A BASE ESTIMADA Fato Gerador 30/06/2008, 31/07/2010, 31/12/2010 Falta de pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução, conforme relatório fiscal (e suas planilhas) em anexo, parte integrante deste Auto de Infração. PIS 0001 INCIDÊNCIA NÃO- CUMULATIVA PADRÃO INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fato Gerador 30/06/2008, 31/12/2008, 31/07/2009, 31/12/2009, 31/07/2010, 31/12/2010 Falta de recolhimento da contribuição para o PIS incidente sobre a receita auferida a título de "desconto na quitação antecipada do FOMENTAR", benefício concedido pelo Estado de Goiás na quitação antecipada do financiamento tomado junto ao Programa FOMENTAR, não enquadrado como subvenção para investimento, conforme relatório fiscal (e suas planilhas) em anexo, parte integrante deste Auto de Infração COFINS 0001 INCIDÊNCIA NÃO- CUMULATIVA PADRÃO INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS Fato Gerador 30/06/2008, 31/12/2008, 31/07/2009, 31/12/2009, 31/07/2010, 31/12/2010 Falta de recolhimento da COFINS incidente sobre a receita auferida a título de "desconto na quitação antecipada do FOMENTAR", benefício concedido pelo Estado de Goiás na quitação antecipada do financiamento tomado junto ao Programa FOMENTAR, não enquadrado como subvenção para investimento, conforme relatório fiscal (e suas planilhas) em anexo, parte integrante deste Auto de Infração. Visando celeridade processual, transcrevo abaixo o relatório da decisão de primeira instância: I. DO PROCEDIMENTO FISCAL 1. Dos descontos obtidos na quitação de dívidas contraídas no âmbito do Programa FOMENTAR Segundo o agente fiscal, a contribuinte não incluiu os descontos obtidos com a liquidação antecipada dos contratos de empréstimo do FOMENTAR na determinação do lucro real, nem adicionou os referidos valores nas bases de cálculo da apuração da Cofins e da contribuição para o PIS, sob o entendimento de que referidos valores caracterizariam as subvenções para investimento. Constatou a autoridade fiscal que, na liquidação antecipada dos financiamentos obtidos junto ao Programa FOMENTAR, a contribuinte registrou o valor dos Fl. 2410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.075 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720548/2013-47 4 descontos obtidos, diretamente no patrimônio líquido, sob a rubrica Reserva de Subvenção Investimentos, não constituindo base para os tributos IRPJ, CSLL, Cofins e contribuição para o PIS, em todos os leilões administrativos, conforme quadro abaixo: Destacou o agente fiscal que a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) veio a detalhar o que se entende por subvenção para investimento no Parecer Normativo n° 112, de 1978, e que esse ato administrativo concluiu que, sob a ótica da legislação do imposto de renda, não basta o "animus" de subvencionar para investimento, impõe-se a efetiva e específica aplicação da subvenção, por parte do beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado. Assevera o autuante que, no presente caso, não se vislumbram as características necessárias para que o benefício concedido seja considerado subvenção para investimento, por lhe faltar o sincronismo entre a intenção do subvencionador e a ação do subvencionado, haja vista que o § 1º, do art. 1º, da Lei Estadual n° 13.436/98, concede o prazo de 20 (vinte) anos, a contar da data da realização do leilão, para que o contribuinte destine esses recursos à realização do investimento. Afirma a autoridade fiscal que, conforme se depreende do art. 1º, inc. IV, do Decreto nº 4.989/1998 (que regulamentou a Lei Estadual nº 13.436/1998), o incentivo fiscal apresentado pela contribuinte é um perdão de dívida condicionado ao cumprimento de determinados requisitos, ou seja, condicionado à realização dos investimentos fixados decorrentes de projetos objeto dos respectivos contratos, nos termos do Regulamento do FOMENTAR. Destaca o agente fiscal que o benefício recebido nos anos-calendário de 2008, 2009 e 2010 corresponde a percentuais que variam de 80,47% a 89% do saldo devedor alienado no leilão, e que, assim, na essência, o que ocorre não é um simples desconto, mas sim um perdão/remissão de dívida, receita que deve ser reconhecida em "outras receitas operacionais", sendo tributada pelo IRPJ, CSLL, Cofins e contribuição para o PIS. Conclui que o benefício concedido não é considerado subvenção para investimento, mas sim subvenção corrente para custeio ou operação, devendo ser computado na apuração dos referidos tributos. Fl. 2411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.075 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720548/2013-47 5 2. Dos valores escriturados e não pagos Informou o agente fiscal que “(...) foram realizadas correções (quando necessário) nas DIPJ’s, nas fichas de apuração do IRPJ e da CSLL, considerando como valores recolhidos a título de estimativa (códigos 2362 e 2484) aqueles declarados em DCTF’s dos anos­calendário 2008, 2009 e 2010 (folhas nos 359 a 915). Importante ressaltar que não foram declarados em DCTF’s valores de IRPJ ou CSLL referentes ao ajuste anual. Das correções resultaram tributos escriturados e não pagos/confessados (ocasionando infrações à legislação tributária) ou sal dos negativos (a serem compensados com o tributo devido em decorrência das infrações) ...” 3. Das estimativas recolhidas a menor Constatou o autor do procedimento que, em alguns períodos de apuração, houve pagamento a menor da estimativa mensal do IRPJ e da CSLL, em decorrência de o valor da receita auferida a título de desconto na quitação antecipada do financiamento tomado junto ao Programa FOMENTAR não ter sido somado à base de cálculo (estimada) dos mencionados tributos. Assim, com fundamento nas informações de base de cálculo prestadas nas DIPJ, e considerando os valores confessados a título de estimativa nas DCTF, a autoridade fiscal apurou a diferença de estimativa de IRPJ e CSLL declarada a menor e, conseqüentemente, a multa isolada prevista no art. 44, inciso II, alínea “b”, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 4. Da responsabilidade solidária dos administradores Sobre o tema, destacou o agente fiscal que cabe precisamente aos administradores a regular condução dos negócios da pessoa jurídica, prevalecendo-se dos seus poderes de gerência, vigilância e fiscalização. Assevera a autoridade fiscal que, no caso, houve infração à lei, por cuja observância deveriam os administradores zelar, razão pela qual deveriam eles ser alçados à condição de responsáveis solidários com a Fiscalizada em relação ao crédito tributário cadastrado no presente processo administrativo, com fulcro no art. 135, inciso III, do CTN. Procedeu, então, o autor do feito fiscal à lavratura dos competentes termos de sujeição passiva solidária em face dos administradores da pessoa jurídica PRECON GOIÁS INDUSTRIAL LTDA, a saber: Élio Antônio Martins, Nelson Pazikas e Leonardo Arcuri. II. DA IMPUGNAÇÃO Cientificados dos lançamentos e dos aludidos termos de sujeição passiva solidária, a pessoa jurídica autuada e os mencionados administradores apresentaram a impugnação parcial (peça conjunta) de fls. 1.103/1.142, na medida em que não se insurgiram quanto à exigência identificada no preâmbulo deste relatório a saber: “(2) falta de declaração do IRPJ (31/12/2008, 31/12/2009) e da CSLL (31/12/2008) Fl. 2412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.075 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720548/2013-47 6 devidos, pelo confronto dos dados escriturados (e informados em DIPJ) com os valores declarados em DCTF”. 1. Os valores contabilizados a título de descontos na quitação de dívidas contraídas no âmbito do Programa FOMENTAR configuram subvenção para investimento. Sobre o tema, sustentam os impugnantes: (1) a caracterização das subvenções para investimento depende da satisfação de apenas dois requisitos: a) a destinação de recursos, como transferência de capital, pelo subvencionador, com a intenção de estimular a implantação ou expansão de empreendimentos econômicos; e b) a manutenção dos valores renunciados pelo subvencionador, em conta de reserva de lucros do subvencionado, com a posterior integralização ao capital social; (2) os incentivos fiscais recebidos do Estado de Goiás, como estimulo à implantação e expansão de empreendimento industrial, possuem a natureza jurídica de subvenção para investimento, estando fora da incidência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS; (3) as referidas subvenções para investimento foram corretamente contabilizadas em subconta "Reserva de Incentivos Fiscais", atendidos os requisitos de não distribuição do valor das subvenções para investimento e não restituição aos sócios de capital integrado pela incorporação daquelas subvenções; (4) as subvenções para investimento não estão restritas à aquisição de bens ou direitos destinados ao ativo fixo; (5) o prazo para comprovar os investimentos constitui condição suspensiva à aquisição de sua livre disponibilidade pelo seu beneficiário, não havendo como fazer incidir IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS enquanto pendente tal condição; (6) tratando-se de subvenção para investimento, o valor do desconto concedido sobre o ICMS financiado/parcelado deve ser aplicado em benefício da empresa (expansão ou implantação de empreendimentos), conforme condição explicitada na Lei n° 13.436/98; (7) não há qualquer exigência legal sobre esse "sincronismo mínimo necessário", nem sobre a fixação de prazo máximo ou mínimo a que alude o autuante; (8) a autuação implica em interferência na política de renúncias fiscais concedidas pelo Estado de Goiás, como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos; (9) transferência de capital não configura renda ou receita, não havendo como fazer incidir IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS. Apoiando-se em doutrina de Humberto Ávila e Leonardo Freitas de Moraes e Castro, sustentam, em síntese, que: (1) o prazo de 20 anos para a implantação ou expansão dos empreendimentos se justifica, pois a elaboração e execução de projetos de expansão ou implantação de novos empreendimentos dependem de estudo e requer quantidade significativa de recursos, razão pela qual não seria razoável impor ao subvencionado que a cada parcela liberada promovesse, ato contínuo, execução de novo projeto; (2) ainda que o incentivo fiscal se destinasse unicamente ao capital de giro, tal situação não seria suficiente para afastar o benefício, pois a norma do artigo 443 do Regulamento do Imposto de Renda não impõe esse tipo de restrição, o que, aliás, é reconhecido pela Nota Explicativa da Instrução CVM n° 59/86; (3) para o gozo do benefício, o contribuinte deve Fl. 2413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.075 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720548/2013-47 7 íntegralizar ao capital social o valor da renúncia, bem como cumprir os projetos iniciais e subsequentes, o que de fato tem ocorrido, pois a impugnante tem experimentado crescimento constante no mercado nacional, e ao longo desse período nunca fez qualquer distribuição aos sócios dos valores recebidos a titulo de estimulo à implantação do seu empreendimento. Citam precedentes do antigo 1º Conselho de Contribuintes e do atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que teriam adotado o entendimento de que para a caracterização da subvenção para investimento bastaria a prova do interesse do subvencionador e a manutenção dos recursos na empresa. 2. Da impossibilidade de exigência de multa isolada por falta de pagamento de estimativa em relação a períodos já encerrados, bem como sobre a mesma base de cálculo sobre a qual já incidiu a multa de ofício Quanto às exigências de multas isoladas pela falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL, protestam os impugnantes pela aplicação do princípio da tributação reflexa, pois, em sendo invalidada a autuação principal, igualmente devem ser declaradas inválidas as autuações relativas às penalidades isoladas. Ad argumentandum, sustentam, com amparo em precedentes do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes e do atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que uma vez encerrado o período de apuração do IRPJ e da CSLL, a exigência de recolhimento por estimativa perde eficácia, já que o que prevalece é a exigência dos tributos efetivamente devidos, apurados ao final do ano-calendário correspondente. Ademais, alegam que a jurisprudência dos mencionados tribunais administrativos (cita precedentes) teria assentado ser imprópria a cobrança de multa isolada e multa de ofício incidentes sobre bases de cálculo sobrepostas. 3. Da mudança de critério jurídico Informam os impugnantes que, no processo administrativo nº 13116.000753/2009-14, resultante de ação fiscal promovida em face de outra pessoa jurídica, o mesmo órgão autuante (DRF/Anápolis-GO) não efetuou os lançamentos de IRPJ e CSLL por ter entendido, naquela ocasião, que o benefício concedido pelo Estado de Goiás (FOMENTAR) tratava-se de subvenção para investimento e, como tal, não poderia compor a base de cálculo dos referidos tributos. Nesse contexto, sustentam os suplicantes que os presentes lançamentos representam mudança de critério jurídico, o que contrariaria o disposto no art. 146 do CTN. 4. Da improcedência da responsabilidade solidária dos administradores Alegam os suplicantes que os aludidos termos de sujeição passiva solidária são nulos, pois seria necessária e indispensável a emissão dos respectivos Mandados Fl. 2414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.075 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720548/2013-47 8 de Procedimento Fiscal (MPF) em face dos mencionados administradores da pessoa jurídica, com fulcro no art. 6º do Decreto nº 3.724, de 2001. Ademais, sustentam, com fundamento no art. 135, III, CTN, que a sujeição passiva de administradores é medida extrema que só tem lugar quando restar comprovada, de forma cabal, que os mesmo tenham agido com excesso de poderes ou infração à lei, o que não teria ocorrido no presente caso. Cita precedentes judiciais. 5. Da impossibilidade da incidência de juros de mora sobre a multa lançada de ofício Sustentam, por fim, os suplicantes que é ilegal a incidência dos juros de mora sobre a multa punitiva aplicada, uma vez que inexiste permissivo legal para tanto, nos termos dos artigos 3º e 161, do Código Tributário Nacional, e 84, inciso I, da Lei n° 8.981/95 A 2ª Turma da DRJ/BSB, através do Acordão n° 03-054.309 na sessão de 23 de agosto de 2013 considerou a Impugnação Procedente em Parte, excluindo da condição de responsáveis solidários os Senhores Élio Antônio Martins, Nelson Pazikas e Leonardo Arcuri, administradores da pessoa jurídica. Diante da exclusão foi encaminhado Recurso de Ofício conforma Portaria MF n° 3, de 3 de janeiro de 2008. Inicialmente a DRJ considera que as matérias relacionadas a infração de falta de declaração do IRPJ (31/12/2008, 31/12/2009) e da CSLL (31/12/2008) como matéria não impugnada, tendo em vista a ausência de contraditório no impugnação. Em relação ao litígio principal, a autoridade julgadora ressalta que o fundamento principal adotado pela autoridade fiscal é que à renúncia, por parte do Estado de Goiás, de até 89% do saldo devedor do imposto (ICMS) financiado, através do denominado Programa FOMENTAR do Estado de Goiás, não se enquadra como uma subvenção para investimento. A Recorrente afirma que há uma “desnecessidade da contrapartida aventada pela Fiscalização para efeito de caracterização da subvenção para investimento, sendo suficiente o intuito do subvencionador de transferir capital para fins de desenvolvimento econômico, consistindo a contrapartida do beneficiário unicamente de promovê­lo” Para a DRJ, ratificando o entendimento da fiscalização, os recursos proveniente da renúncia fiscal do ente estatal não apresentavam nos seus termos qualquer vinculação com uma aplicação específica dos recursos para à implantação ou expansão de empreendimento econômico, dessa forma não se enquadrando nos casos de subvenção para investimento nos termos do Parecer Normativo CST nº 112, de 29/12/1978. Em relação ao PIS e COFINS, entendeu a DRJ que sendo caracterizadas como receitas para fins de lançamentos de IRPJ e CSLL, independentemente de serem subvenções para investimento ou subvenções para custeio, tendo um acréscimo patrimonial, os ingresso Fl. 2415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.075 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720548/2013-47 9 (subvenção) são suscetível de ser alcançado pela regra de incidência das contribuições sociais (PIS E COFINS). Foram rejeitadas as alegações de suposta alteração de critério jurídico e que a situação já estava pacificada no CARF em função do Acórdão nº CSRF/01-04.762, de 01/12/2003. Em relação ao pagamento das estimativas mensais, tendo sido confirmada a autuação principal relativa ao Programa FOMENTAR por não preencher as características de uma subvenção para investimento, as estimativas deveriam ter sido recolhidas, dessa forma foi mantida a exigência de multa isolada por falta de pagamento de estimativa em relação a períodos já encerrados. Alegação de impossibilidade da incidência de juros de mora sobre a multa lançada de ofício foi rejeitada nos ternos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, na medida em que a penalidade aplicada ao sujeito passivo por inadimplência integra o objeto da relação obrigacional. Por fim, a autoridade julgadora, excluiu do polo passivo por responsabilidade solidária dos Senhores Élio Antônio Martins, Nelson Pazikas e Leonardo Arcuri, administradores da pessoa jurídica PRECON GOIÁS INDUSTRIAL LTDA Irresignada, foi apresentado Recurso Voluntário (fls. 2.336/2.387), onde utiliza os mesmos argumentos, com poucos excertos sobre o Acordão da DRJ, subdivididos suas alegações nos seguintes tópicos: 2.1 - Da caracterização do Programa FOMENTAR como Subvenção para investimento; 2.2 – Da vedação a interferência da União em matéria privativa dos Estados; 2.3 – Da Multa Isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa mensais; 2.4 – Da mudança de critério jurídico; 2.5 – Da não incidência do PIS e COFINS não cumulativo sobre subvenções de custeio; 2.6 – Da não incidência de juros sobre a multa de ofício. Ao final, seguem os pedidos: Fl. 2416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.075 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720548/2013-47 10 Posteriormente, foi juntado aos autos na data de 12/12/2017, uma petição na qual a Recorrente adiciona aos argumentos de defesa, a edição da Lei Complementar n° 160, na qual no seu entendimento reafirma a não incidência de tributos sobre o programa FOMENTAR. Em 03/07/2018 foi anexado aos autos o Certificado de Registro e Depósito – SE/CONFAZ n° 3/2018, que segundo a Recorrente cumpre os requisitos previstos no art. 10 da Lei Complementar n° 160/2017: Art. 10 O disposto nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro- fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3º desta Lei Complementar. (Grifou-se) É o relatório do essencial, VOTO Conselheiro Fernando Augusto Carvalho de Souza, Relator. O recurso voluntário é tempestivos e preenche os requisitos de admissibilidade, dele portanto, tomo conhecimento. Da mesma forma, o recurso de ofício atende à legislação de regência e deve ser conhecido. RECURSO DE OFÍCIO O Recurso de Ofício foi interposto diante da decisão que afastou a responsabilidade solidária de a ÉLIO ANTÔNIO MARTINS, NELSON PAZIKAS, e LEONARDO ARCURI, por entender que não prosperaram as imputações de responsabilidade solidária, fundamentadas no artigo 135, inciso III do CTN. As acusações da fiscalização para imputação de responsabilidade solidária são lacônicas no Relatório Fiscal, constando de apenas dois parágrafos: Fl. 2417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.075 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720548/2013-47 11 47. Cabe precisamente aos administradores a regular condução dos negócios da Pessoa Jurídica, prevalecendo-se dos seus poderes de gerência, vigilância e fiscalização. 48. Conforme visto, houve no caso infração à lei, por cuja observância deveriam os administradores zelar. Em conseqüência disso, eles devem ser alçados à condição de responsáveis solidários com a Fiscalizada em relação ao crédito tributário cadastrado no processo administrativo a que se refere o presente Relatório Fiscal. A DRJ por sua vez, ao analisar os autos, decidiu afastar a responsabilidade solidária dos coobrigados por entender que dentro da perspectiva no Parecer PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009, a responsabilização solidária dos administradores promovida pelo agente fiscal é descabida. Acrescenta-se o fato que não houve a qualificação da multa de ofício nos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, afastando qualquer tipo de acusação de dolo específico nas hipóteses de sonegação, fraude ou conluio. Tenho que a decisão da DRJ não merece reparos e adoto como minhas razões de decidir, transcrevendo o inteiro teor no ponto: 4. Da alegação de improcedência da responsabilidade solidária dos administradores. Alegaram os impugnantes, em uma primeira linha de defesa, que os aludidos termos de sujeição passiva solidária seriam nulos, pois seria necessária a emissão dos respectivos Mandados de Procedimento Fiscal (MPF) em face dos mencionados administradores da pessoa jurídica, com fulcro no art. 6º do Decreto nº 3.724, de 2001. Não procedem essas alegações. Com efeito, no caso presente, o Fisco observou fielmente as disposições do referido decreto, na medida em que somente deu início ao procedimento fiscal, em face do contribuinte pessoa jurídica PRECON GOIÁS INDUSTRIAL LTDA, mediante a citada ordem escrita (MPF). Frise-se: quem foi submetido à fiscalização foi o contribuinte pessoa jurídica. Os seus administradores não foram fiscalizados. Embora os aludidos administradores tenham sido alçados à condição de sujeitos passivos, eles o foram por terem sido enquadrados como responsáveis solidários, e não como contribuintes. Rejeito, pois, nesse particular, as referidas alegações Numa segunda linha de defesa, alegaram os suplicantes que, no caso presente, não teria restado comprovado que os referidos administradores agiram com excesso de poderes ou infração à lei Nesse tema, melhor sorte assiste aos impugnantes, se não vejamos. Fl. 2418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.075 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720548/2013-47 12 A autoridade fiscal alçou os administradores à condição de responsáveis solidários, com fulcro no art. 135, inciso III, do CTN, pois, no caso, teria havido infração à lei. Vejamos a dicção do referido dispositivo legal, in verbis: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (negritei): I ­ as pessoas referidas no artigo anterior; II ­ os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. (negritei) Examinando o alcance da norma supra, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009, ressaltou que, em que pese o caput desse artigo mencionar "pessoalmente responsáveis", trata este artigo de responsabilidade solidária. O entendimento manifestado pela douta Procuradoria no citado parecer toma por base a jurisprudência do STJ e externa as seguintes conclusões: “(...) c) Para efeito de aplicação do art. 135, III, do CTN, responde também a pessoa que, de fato, administra a pessoa jurídica, ainda que não constem seus poderes expressamente do estatuto ou contrato social; d) A responsabilidade dos administradores, de acordo com a jurisprudência do STJ, não pode ser entendida como exclusiva (responsabilidade substitutiva), porquanto se admite na Corte Superior que a ação de execução fiscal seja ajuizada, ao mesmo tempo, contra a pessoa jurídica e o administrador; e) A tese da responsabilidade substitutiva também deve ser excluída pela inexistência de norma legal de desoneração da pessoa jurídica em razão da prática de ato ilícito por parte do administrador; f) A tese da responsabilidade subsidiária, em sentido próprio, dos administradores é incompatível com a adoção da tese da responsabilidade subjetiva, acolhida pelo STJ, visto que não se pode conceber que o terceiro, sendo sancionado pela prática de ato ilícito, condicione sua responsabilidade à inexistência de bens da pessoa jurídica, suficientes para a satisfação do crédito; g) A tese da responsabilidade subsidiária, em sentido próprio, dos administradores também deve ser afastada em razão da jurisprudência do STJ que admite que a execução fiscal seja ajuizada, Fl. 2419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.075 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720548/2013-47 13 desde logo, contra sociedade e administra­dor; não se trata de mera questão de legitimidade, como seria no processo de conhecimento, pois que, no processo de execução, não se admite o processamento da ação sem que se tenha presente, desde o início, a exigibilidade da pretensão em face do executado; h) Os acórdãos do STJ que fazem referência à “responsabilidade subsidiária” somente podem ser entendidos no sentido impróprio da expressão, que exige, além da existência de poderes de gerência e da prática de ilicitude pelo administrador, a ausência de pagamento pontual da obrigação tributária, e não a insolvabilidade da pessoa jurídica, o que se aproxima, na prática, da responsabilidade solidária decorrente de ato ilícito; (...)” Já no que diz respeito ao elemento subjetivo, concluiu o item 59 do mencionado parecer que se exige apenas o dolo gênero e não o dolo espécie, com base nos seguintes fundamentos, litteris: “ 59. A respeito da necessidade da presença de ato doloso por parte do administrador ou da suficiência da presença de culpa, deve-se observar que, ao contrário do que defende parte da doutrina, a jurisprudência maciça do STJ exige tão­só a presença de “infração de lei” (=ato ilícito), a qual, pela teoria geral do Direito, pode ser tanto decorrente de ato culposo como de ato doloso (não obstante alguns poucos acórdãos referirem expressamente à necessidade de prova do dolo, em contraposição à imensa maioria que exige somente a culpa). Logo, se a lei e a jurisprudência não separam as hipóteses de culpa em sentido estrito e dolo, tanto um quanto outro elemento subjetivo satisfaz a hipótese do art. 135 do CTN. Em verdade, o Direito Tributário preocupa-se com a externalização de atos e fatos, não possuindo espaço para a persecução do dolo; basta a culpa.” Pois bem. É sob esse enfoque que se revela descabida a responsabilização solidária dos administradores promovida pelo agente fiscal. No presente caso, a autoridade fiscal não qualificou a multa ex officio, o que, de plano, afasta a acusação de dolo específico nas hipóteses de sonegação, fraude ou conluio, previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Por outro lado, não logrou a Fiscalização produzir qualquer prova que demonstrasse que os aludidos administradores tivessem agido com infração à lei. Ou seja, não há qualquer elemento probatório que tivesse sido produzido pelo Fisco que indicasse conduta contrária à lei praticada pelo administradores da pessoa jurídica, ainda que na modalidade culposa. Para que a Fiscalização possa promover a responsabilização solidária dos administradores da pessoa jurídica, nos termos do art. 135, inciso III, do CTN, Fl. 2420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.075 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720548/2013-47 14 necessária se faz a prova cabal de que os mesmos agiram com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, consoante entendimento externado pelo STJ, nos seguintes precedentes: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. LIMITES. ART. 135, III, DO CTN. PRECEDENTES, VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DO SÓCIO NÃO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA Nº 07/STJ. (...) 6. O simples inadimplemento não caracteriza infração legal. Inexistindo prova de que se tenha agido com excesso de poderes, ou infração de contrato social ou estatutos, não há falar-se em responsabilidade tributária do ex-sócio a esse título ou a título de infração legal. (negritei) Inexistência de responsabilidade do ex-sócio. (...) (STJ, 1ª Turma, REsp 327462/MG, de 04/10/2001, DJ de 18/02/2002, Rel. Min.José Delgado)” “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III. CTN. DIRETOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE INFRAÇÃO À LEI OU ESTATUTO. (...) 2. A responsabilidade tributária imposta por sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente só se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova infração à lei praticada pelo dirigente. (negritei) (...) Essa prova é absolutamente indispensável, pois, nas palavras do Min. Ari Pargendler (REsp 100739/SP, de 19/11/1998, DJ de 01/02/1999), “(...) Quem está obrigado a recolher os tributos devidos é a própria pessoa jurídica; e, não obstante ela atue por intermédio de seu órgão, o sócio-gerente (ou diretor), a obrigação tributária é daquela, e não deste. (...)” Ressalte-se, por fim, que o presente caso, em que se examina os efeitos tributários da legislação do Estado de Goiás que instituiu e regulamentou o Programa FOMENTAR, retrata situação típica que comporta debate de teses jurídicas, passível de serem suscitadas divergentes interpretações da lei tributária, o que afasta, per si, a acusação de existência de conduta dolosa, ou mesmo culposa por partes dos administradores da pessoa jurídica, sob pena de se admitir que, doravante, todo e qualquer auto de infração lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil em face de contribuinte pessoa jurídica deve contemplar pluralidade de sujeitos passivos, a saber: a pessoa jurídica na condição de Fl. 2421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.075 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720548/2013-47 15 contribuinte e os sócios ou administradores na condição de responsáveis solidários. De se afastar, portanto, no presente caso, a responsabilidade solidária dos Senhores Élio Antônio Martins, Nelson Pazikas e Leonardo Arcuri, administradores da pessoa jurídica PRECON GOIÁS INDUSTRIAL LTDA. (STJ, 1ª Seção, ERESP 100739/SP, DJ de 28/02/2000, Rel. Min. José Delgado)” Neste sentido, oriento meu voto para negar provimento ao Recurso de Ofício e manter a improcedência da responsabilidade tributária de ÉLIO ANTÔNIO MARTINS, NELSON PAZIKAS, e LEONARDO ARCURI. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO A Recorrente alega, incidentalmente, uma nulidade por alteração do critério jurídico, aduzindo que em procedimento fiscal sobre outro contribuinte, a mesma unidade da Receita Federal considerou que o benefício concedido pelo Estado de Goiás através do Programa FOMENTAR tratava-se de subvenção para investimento e dessa forma não poderia compor a base de cálculo dos tributos em função do art. 443 do RIR/99. Entende que houve mudança de critério ao não autuar o outro contribuinte e manter a exigência no presente caso. A DRJ justifica a rejeição da alegação pela simples leitura do art. 146 do CTN, no qual consta expressamente que a situação deve estar relacionada à “um mesmo sujeito passivo”. Assim dispõe o art. 146 do CTN: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. (Griffou-se) Não merece reparo a decisão de primeira instância, por restar claro que a situação retratada não configura modificação nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, não incidindo no disposto no artigo 146 do Código Tributário Nacional. Rejeito, pois, a nulidade suscitada. DELIMITAÇÃO DA LIDE Convém nesse momento destacar os limites da lide, sendo a impugnação considerada parcial, não houve impugnação a exigência relacionada a falta de declaração do IRPJ (31/12/2008, 31/12/2009) e da CSLL (31/12/2008). Fl. 2422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.075 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720548/2013-47 16 Desta forma, o presente voto abordará: IRPJ 0001 SUBVENÇÕES E RECUPERAÇÃO DE CUSTOS CONTABILIZAÇÃO IMPRÓPRIA DE SUBVENÇÕES Fato Gerador: 31/12/2008 Contabilização indevida, como subvenções para investimento, de valor relativo a receita auferida a título de "desconto na quitação antecipada do FOMENTAR", benefício concedido pelo Estado de Goiás na quitação antecipada do financiamento tomado junto ao Programa FOMENTAR, não enquadrado como subvenção para investimento, conforme relatório fiscal (e suas planilhas) em anexo, parte integrante deste Auto de Infração 0002. EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL EXCLUSÕES INDEVIDAS Fato Gerador: 31/12/2008 e 31/12/2009 Valores excluídos indevidamente do Lucro Líquido do período, na determinação do Lucro Real, a título de "desconto na quitação antecipada do FOMENTAR", benefício concedido pelo Estado de Goiás na quitação antecipada do financiamento tomado junto ao Programa FOMENTAR, não enquadrado como subvenção para investimento, conforme detalhado no relatório fiscal (e suas planilhas) em anexo, parte integrante deste Auto de Infração 0004 MULTA OU JUROS ISOLADOS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA Fato Gerador: 30/06/2008, 31/07/2009, 31/12/2009, 31/07/2010, 31/12/2010 Falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução, conforme relatório fiscal (e suas planilhas) em anexo, parte integrante deste Auto de Infração CSLL 0001 RECEITAS FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL SOBRE RECEITAS Fato Gerador: 31/12/2008 Contabilização indevida, como subvenções para investimento, de valor relativo a receita auferida a título de "desconto na quitação antecipada do FOMENTAR", benefício concedido pelo Estado de Goiás na quitação antecipada do financiamento tomado junto ao Programa FOMENTAR, não enquadrado como subvenção para investimento, conforme relatório fiscal (e suas planilhas) em anexo, parte integrante deste Auto de Infração. 0002 EXCLUSÕES INDEVIDAS DA BASE DE CÁLCULO AJUSTADA DA CSLL EXCLUSÕES INDEVIDAS Fato Gerador: 31/12/2010 Valores excluídos indevidamente do Lucro Líquido do período, na determinação da Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a título de "desconto na quitação antecipada do FOMENTAR", benefício concedido pelo Estado de Goiás na quitação antecipada do financiamento tomado junto ao Programa FOMENTAR, não enquadrado como subvenção para investimento, conforme detalhado no relatório fiscal (e suas planilhas) em anexo, parte integrante deste Auto de Infração. 0004 MULTA OU JUROS ISOLADOS FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A BASE ESTIMADA Fato Gerador: 30/06/2008, 31/07/2010, 31/12/2010 Falta de pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução, conforme relatório fiscal (e suas planilhas) em anexo, parte integrante deste Auto de Infração. PIS 0001 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA PADRÃO INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Falta de recolhimento da contribuição para o PIS incidente sobre a receita auferida a título de "desconto na quitação antecipada do FOMENTAR", benefício concedido pelo Estado de Goiás na quitação antecipada do financiamento tomado junto ao Programa FOMENTAR, Fl. 2423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.075 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720548/2013-47 17 Fato Gerador: 30/06/2008, 31/12/2008, 31/07/2009, 31/12/2009, 31/07/2010, 31/12/2010 não enquadrado como subvenção para investimento, conforme relatório fiscal (e suas planilhas) em anexo, parte integrante deste Auto de Infração COFINS 0001 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA PADRÃO INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS Fato Gerador: 30/06/2008, 31/12/2008, 31/07/2009, 31/12/2009, 31/07/2010, 31/12/2010 Falta de recolhimento da COFINS incidente sobre a receita auferida a título de "desconto na quitação antecipada do FOMENTAR", benefício concedido pelo Estado de Goiás na quitação antecipada do financiamento tomado junto ao Programa FOMENTAR, não enquadrado como subvenção para investimento, conforme relatório fiscal (e suas planilhas) em anexo, parte integrante deste Auto de Infração. MÉRITO O tema relativo ao Programa FOMENTAR (Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás), criado há muitos anos, constando de inúmeras sessões para apreciação desta mesma turma. No corrente ano, nas sessões de fevereiro e março, através dos Acórdãos 1401- 006.832 e 1401-006.886, por unanimidade de votos, foi dado provimento integral aos recursos voluntário. Apesar de estar presente nas sessão de julgamento acima citadas, acompanhando o voto do relator, contudo, revendo a situação fática entendo que deva ser dado tratamento diferenciado na atual situação Explico. O Conselheiro Camerano, ao citar o Acórdão nº 9101-006.021, de 09 de março de 2022 do Ilustre Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, indica uma ressalva importante: Reconhecemos, todavia, que a não incidência das contribuições ao PIS e COFINS sobre incentivos fiscais de ICMS não se aplica automaticamente ao IRPJ e CSLL tendo em vista as suas distintas materialidades: ao passo que as aludidas contribuições incidem sobre a totalidade das receitas – conceito este do qual, para fins tributários, não se incluem as reduções de custos ou despesas -, o IRPJ e CSLL incidem sobre o acréscimo patrimonial percebido no período definido por lei, o que pode restar presente em se tratando de redução de passivo. Se por um lado o tratamento fiscal do incentivo fiscal de ICMS no âmbito das contribuições ao PIS e COFINS é mais, digamos, “simples” e objetivo, afinal há um claro distanciamento entre o conceito contábil e o conceito fiscal de receita, do ponto de vista do IRPJ (e, por consequência, da CSLL), a questão demanda uma maior análise, tendo em vista que a legislação tributária acabou dando margem para o intérprete tratar essas benesses tributárias como subvenção para investimento (e, eventualmente, como de custeio), classificação esta que impacta diretamente o seu tratamento para fins de IRPJ. Fl. 2424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.075 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720548/2013-47 18 Não resta dúvida que o auto de infração e a decisão recorrida, perderam parte de sua sustentação com o passar do tempo, principalmente devido as inúmeras alterações legislativas que alteraram o entendimento do Parecer Normativo CST n° 112/78, notadamente sob a premissa de ausência de sincronismo entre o incentivo e seu efetivo destino. Importante ressaltar que o procedimento fiscal transcorreu no ano de 2012, anterior a alteração promovida pelo art. 30 da Lei nº 12.973/2014, depois alterada pelo disposto no art. 9º da Lei Complementar n° 160/2017. Antes da alteração de 2014, convém ressaltar que a Recorrente não poderia de se furtar a cumprir os requisitos da Lei n° 11.638/2007, mesmo que esse diploma legal, com a intenção de a implementação do IFRS no Brasil, tenha revogado a determinação da contabilização dos recursos de subvenção de investimento em contas de reserva de capital (revogou a alínea "d" do §1° do art. 182 da Lei n° 6.404/1976), e instituiu a Reserva de Incentivos Fiscais. Ainda nesse período, após a Lei n° 11.638/2007, sobreveio a Lei n° 11.941/2009, que instituiu o Regime Tributário de Transição – RTT, sendo que o período abarcado no processo (2008,2009 e 2010), conforme a regra do artigo 15 da Lei n° 11.941/2009, a observância ao RTT era facultativa, para os anos-calendário de 2008 e 2009, e obrigatória, para o ano-calendário de 2010. A Lei n° 12.973/2014, de certa forma concluiu a implementação do IFRS no Brasil, iniciada na Lei n° 11.638/2007 e encerrou o processo de transição do RTT, tendo o art. 30 estabelecendo regras para o tratamento das subvenções para investimento na apuração do Lucro Real: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 1º Na hipótese do inciso I do caput , a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput , inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a Fl. 2425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.075 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720548/2013-47 19 incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput, esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. O regramento da Lei nº 12.973/2014 não alterou a essência do tratamento fiscal para as subvenções para investimento, diferentemente da Lei Complementar n° 160/2017 que no seu art. 9° incluiu os parágrafos 4º e 5º, mudando substancialmente a redação do art. 30: § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. O § 4º cita expressamente que os benefícios fiscais relativos ao ICMS são considerados subvenção para investimento, e acrescenta a vedação a exigência de outros requisitos ou condições que não estejam previstos no art. 30. Já o § 5º dispõe que processos administrativos ou judiciais em curso, ainda não julgados, devem seguir a nova regra A Lei Complementar n° 160/2017 ainda determinou que as novas regras aplicam-se aos benefícios fiscais criados anteriormente, conforme art. 10, in verbis: Art. 10. O disposto nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3º desta Lei Complementar. Fl. 2426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.075 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720548/2013-47 20 A Recorrente, visando cumprir os requisitos para obtenção do benefício, anexou aos autos o Certificado de Registro e Depósito SE/CONFAZ n° 3/2018, em cumprimento ao art. 10 na citada LC 160/2017. Esse documento apresentado pela Recorrente já foi objeto de verificação em diligência no Acordão n° 9101-005.508, de 13/07/2021, conforme trecho do voto vencido do Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado: A contribuinte juntou aos autos (fls. 3215/3216), “o Certificado de Registro e Depósito - SE/CONFAZ N° 3/2018, para fins que cumprimento da condição imposta pelo art. 9°, da Lei Complementar n° 160/2017, que exige o registro, publicação e depósito dos atos legais junto ao CONFAZ”. Por solicitação da d. PGFN os autos foram remetidos à unidade de origem para que fossem que fosse examinado o certificado e verificado se contemplava todos os atos normativos de benefícios fiscais, acompanhado da correspondente documentação comprobatória, incluindo-se, nesse rol, o benefício discutido nos presentes autos De acordo com a Informação Saort/DRF-Anápolis/GO Nº 8/2020 (fls. 3305/3307) o certificado contempla os atos legais que dão suporte aos incentivos fiscais discutidos nos presentes autos. Ainda no mesmo Acordão, o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, no voto vencedor, menciona também o citado documento Superado isso, como já registrado na v. Resolução nº 9101-000.057, que precedeu este julgamento, entendeu-se que existiria documentação comprobatória do registro e depósito do ato que instituiu o beneficio fiscal aqui discutido, determinando-se que esta deveria ser trazida aos autos e, depois, aberto prazo para ciência e manifestação da PGFN. Em atendimento à diligência determinada, a Contribuinte prontamente trouxe (fls. 3.223 a 3.291) a comprovação de registro e depósito, instituídas no art. 3º da Lei Complementar nº 160/17 e regulados pelo Convênio ICMS nº 190/17 e alterações. Na sequencia, foi dada vista para a Fazenda Nacional, que se manifestou afirmando que cabe à UNIDADE DE ORIGEM examinar o certificado, e verificar se contempla todos os atos normativos de benefícios fiscais, acompanhado da correspondente documentação comprobatória, incluindo-se, nesse rol, o benefício discutido nos presentes autos (fls. 3.218). Impulsionado o feito por r. Despacho de Saneamento da I. Presidente desta C. 1ª Turma da CSRF (fls. 3.220), determinou-se o encaminhamento do autos à unidade da RFB de origem para ciência da manifestação e providências cabíveis. Diante disso, a Autoridade Fiscal da Unidade Local responsável, analisando a documentação acostada, concluiu que: Fl. 2427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.075 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720548/2013-47 21 Analisando tal documentação, é inquestionável o atendimento à exigência do art. 10 da Lei Complementar nº 160/17: Mais do que isso: a própria Receita Federal do brasil reconheceu a devida submissão das normas instituidoras do FOMENTAR aos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 160/17 e daquilo previsto no Convênio ICMS nº 190/17. Mesmo que tenha relação a outra pessoa jurídica, mas tratando do mesmo benefício fiscal (Programa FOMENTAR), objeto de julgamento no presente processo, entendo que houve conclusão pela veracidade do documento anexado e superada a exigência do art. 10 da Lei Complementar n° 160/2017. Ao cabo, as mudanças promovidas retiram a subjetividade da análise por parte das autoridades fiscais se um determinado benefício relativo ao ICMS, trata-se de subvenção de custeio ou de investimento, devendo apenas ser analisado se houve o cumprimento do previsto no art. 30. Ainda no Acordão n° n° 9101-005.508, o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, na sua declaração de voto resume bem a necessidade de cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, conforme trecho abaixo: Contudo, com o advento dos arts. 9º e 10 da Lei Complementar nº 160/2017, muitas das exigências do PN CST nº 112/78 passaram a ser mais fortemente questionadas: o art. 9º dessa Lei Complementar inseriu no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 os §§ 4º e 5º impondo-se que os incentivos e os benefícios fiscais ou Fl. 2428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.075 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720548/2013-47 22 financeiro-fiscais relativos ao ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal “são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos” no caput de tal dispositivo, esclarecendo-se ainda que esse entendimento deve ser aplicado, inclusive, aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. Nesse novo contexto, na primeira oportunidade em que esta 1ª Turma da CSRF analisou pela primeira vez o tema (sessão de 18/01/2018 e com composição significativamente distinta da atual), por meio da Resolução nº 9101-000.039, decidiu-se, ainda que de modo precário, que, relativamente a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2003 a 2006, ou seja, antes do início da vigência da Lei nº 12.973/2014, desde que houvesse o registro e depósito dos atos estaduais concessivos do benefício junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 160/2017, aplicar-se-ia o novel tratamento dado às subvenções para investimento: para que o benefício fiscal estadual fosse considerado subvenção para investimento somente poderia ser exigido o cumprimento dos requisitos contidos no caput do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, a saber: (a) intenção do Estado em estimular a implantação e expansão de empreendimentos; (b) registro em Reserva de Lucros. (Griffou-se) Em seguida, analisando o caso concreto, o ilustre Conselheiro descreve o primeiro item da exigência do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, ou seja, se havia intenção do Estado em estimular a implantação e expansão de empreendimentos. No seu voto, são transcritos trechos do TVF no processo n° 13116.721486/2011-29, objeto daquele julgamento, por se tratar do mesmo programa de incentivo (FOMENTAR), transcrevo abaixo o trecho do Relatório Fiscal do presente processo (fls.56/57): II.1 – Programa FOMENTAR 16. O Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR foi criado pela Lei Estadual n° 9.489, de 19 de julho de 1984 (folhas nos 1.869 a 1.870). Posteriormente o Programa FOMENTAR foi totalmente regulado pela Lei Estadual n° 11.180, de 19 de abril de 1990 (folhas nos 1.871 a 1.880). Essa última sofreu várias alterações por meio de atos normativos subseqüentes, entre eles a Lei Estadual n° 11.660, de 27 de dezembro de 1991 (folhas nos 1.881 a 1.888). 17. O FOMENTAR tem como objetivo o incremento da atividade econômica na Unidade da Federação, incentivando a expansão das atividades industriais consideradas relevantes. Um dos instrumentos é a concessão de empréstimos de montante equivalente a até 70% (setenta por cento), via recursos orçamentários, do imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS) que a empresa tiver de recolher ao erário estadual. 18. A Lei Estadual n° 13.436, de 30 de dezembro de 1998 (folhas nos 1.889 a 1.892), permitiu a quitação antecipada (com desconto) desses empréstimos Fl. 2429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.075 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720548/2013-47 23 concedidos no âmbito do Programa. Os parágrafos 1° e 2° do art. 1° da mencionada Lei dispõem que o desconto obtido na liquidação antecipada é considerado subvenção para investimento, conforme a seguir: 19. O FOMENTAR foi regulamentado pelo Decreto Estadual n° 3.822, de 10 de julho de 1992 (folhas nos 1.893 a 1.930). A previsão legal de quitação antecipada do financiamento tomado junto ao Programa foi regulamentada pelos Decretos Estaduais nos 4.989, de 30 de dezembro de 1998 (folhas nos 1.931 e 1.932), e 5.036, de 16 de abril de 1999 (folhas nos 1.933 a 1.935). Com a máxima vênia, transcrevo abaixo trecho do voto do Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, com a qual coaduno no entendimento de que a Lei do Estado de Goiás possuía intuito ao “estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos”, nos termos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014: Ao que interessa ao deslinde do caso concreto, a Lei nº 15.046/2004 inseriu o § 1º no art. 1º da Lei nº 13.346/1998, permitindo, mas não impondo, a aplicação do montante equivalente ao desconto obtido na ampliação ou modernização do parque industrial do contribuinte beneficiário desse incentivo. Veja-se: Art. 1º [...] § 1º A pessoa jurídica titular de estabelecimento beneficiária de incentivo do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, poderá aplicar o montante equivalente ao desconto obtido com a quitação antecipada do contrato de financiamento firmado com o mesmo Fundo, representado por seu agente financeiro, nos termos deste artigo, na ampliação e/ou modernização do seu parque industrial, dentro do prazo máximo de 20 (vinte) anos, a contar da data da realização do leilão respectivo. [negritei] Entretanto, esse dispositivo não chegou a surtir efeitos, pois, se inicialmente previa viger a partir de 01/01/2005, foi alterado pela Lei nº 15.124/2005, que, além de retroagir seus efeitos a 01/01/2005, deu nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei nº 13.346/1998, agora, de maneira cogente, exigindo do contribuinte a Fl. 2430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.075 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720548/2013-47 24 aplicação, do montante equivalente ao desconto obtido, na ampliação ou modernização de seu parque industrial: Art. 1º [...] § 1º A pessoa jurídica titular de estabelecimento beneficiário do incentivo do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, aplicará o montante equivalente ao desconto obtido com a quitação antecipada do contrato de financiamento firmado com o mesmo Fundo, representado por seu agente financeiro, nos termos deste artigo, na ampliação e/ou na modernização do seu parque industrial incentivado dentro do prazo máximo de 20 (vinte) anos, a contar da data da realização do leilão respectivo. [destaques inseridos] Conforme se observa, sem sombra de dúvidas, a lei estadual, à época dos fatos geradores, possuía como intuito o “estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos”. Dessa forma, restou cumprido o primeiro requisito presente no caput do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, qual seja, as subvenções sejam concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Resta a análise do último requisito para que sejam cumpridas todas as determinações do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, o registro na contabilidade em conta de reserva de lucros A Recorrente apresenta em sua defesa, entendimento de que há necessidade de incorporação dos recursos em conta de reserva de lucros: Não consta dos autos nenhuma menção sobre a contabilização dos recursos, de modo que, diante da exigência da legislação dessa comprovação. Situação semelhante sucedeu-se no processo n° 13116.720.657/2016-15, quando através da Resolução n° 1402-001.661, na sessão de 21 de setembro de 2022, aquela turma 1402 pela diligência. Com o retorno dos autos, já no ano de 2024, através do Acordão n° 1402-006.732 e com as informações da diligência, foi possível dar provimento ao recurso por terem sido Fl. 2431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.075 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720548/2013-47 25 confirmados os requisitos previstos no artigo 30 da Lei nº 12.973, de 2014, e no artigo 10 da Lei Complementar nº 160, de 2017. Mais uma vez citado o Acordão n° 9101-005.508, foram citadas situações em que os processos não estavam prontos para julgamento, sendo necessário diligências: Nesse novo contexto, na primeira oportunidade em que esta 1ª Turma da CSRF analisou pela primeira vez o tema (sessão de 18/01/2018 e com composição significativamente distinta da atual), por meio da Resolução nº 9101-000.039, decidiu-se, ainda que de modo precário, que, relativamente a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2003 a 2006, ou seja, antes do início da vigência da Lei nº 12.973/2014 (...) Entretanto, antes da análise do mérito, o colegiado achou por bem converter o julgamento em diligência a fim de aguardar o prazo previsto na redação original do Convênio ICMS 190/17 para que o Estado subvencionador promovesse o registro e depósito exigidos pela nova legislação. (...) Nessa mesma linha de raciocínio, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, em julgamentos realizado nas sessões de março de 2019, converteu dois julgamentos em diligência: na Resolução nº 1402-000.833, afastou-se a discussão sobre sincronismo entre a subvenção e o efetivo investimento por ser exigência não contida no caput do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, consignando-se que somente haveria necessidade de examinar se a lei estadual que concedeu a subvenção previa o "estímulo à implantação ou expansão dos empreendimentos econômicos", sendo necessário ainda constatar se os registros contábeis da subvenção referem-se à absorção de prejuízos ou aumento de capital. Para tanto, converteu-se o julgamento em diligência para a averiguação do cumprimento de tais requisitos. Na Resolução nº 1402-000.835, por sua vez, constatou-se que os atos concessórios não traziam qualquer referência que permitisse o colegiado extrair a intenção de incentivar empreendimentos econômicos, convertendo-se o julgamento em diligência a fim de se averiguar se o incentivo concedido teria como propósito o estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos Entendo que o processo não está apto para julgamento, de modo que conduzo meu voto no sentido de converter o presente processo em diligência à unidade local, para: 1. Verificar a regularidade da contabilização e destinação dos valores da subvenção, conforme os requisitos expressos no caput do art. 30 da Lei nº 12.973/2014. 2. Elaborar relatório, trazendo a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras. 3. Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser dado vista à recorrente, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Fl. 2432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.075 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720548/2013-47 26 4. Posterior retorno ao CARF para continuidade do julgamento. Assinado Digitalmente Fernando Augusto Carvalho de Souza Fl. 2433DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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