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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11100973 #
Numero do processo: 10930.908451/2016-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se o acolhimento dos embargos e o saneamento do vício.
Numero da decisão: 3002-003.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração, sem atribuir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Marcelo Enk de Aguiar (substituto integral), Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se o acolhimento dos embargos e o saneamento do vício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração, sem atribuir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Marcelo Enk de Aguiar (substituto integral), Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.843 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.908451/2016-15 2 RELATÓRIO A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a glosa de créditos tomados sobre insumos cujas notas fiscais correspondentes espelham operações não sujeitas ao pagamento das contribuições, com o entendimento de que compete à contribuinte a comprovação de que as notas foram emitidas com erro, conforme trechos a seguir: Nos termos dispostos no §1º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, consolidado no art 967 do atual Decreto nº 9.580, de 2018 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR 2018), a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. São indispensáveis para comprovação da existência e a verificação do valor direito creditório pleiteado os documentos fiscais relacionados às operações geradoras do direito. Nesse contexto a fim de ver afastada a glosa em foco, cabia à interessada a apresentar, neste instância administrativa, a carta de correção emitida pelo fornecedor, forma própria para o saneamento de documentos fiscais emitidos com erro, não sendo bastante a mera declaração do fornecedor de que teria havido incidência das contribuições, desmentido o registrado nas NF-e. Não obstante, pesquisa efetuada por esta relatoria nas EFD-Contribuições nº C0.4B-19.76.6B.CC-8F.DF.E0.51.58.D1-8B.7E.63.CD.72.43.23.62-6 e 11.4F.2D.1A.CE.24.6A.3C.A3-D5-8F-49.70.AB.FA.3D.AB.D0.DD.BA, ao contrário do declarado pelo fornecedor, não aponta valor apurado de PIS ou de Cofins, o que confirma o registrado nos documentos fiscais glosados. Quanto à atualização monetária do direito de crédito, o julgador de primeira instância indeferiu o pleito com base na Súmula CARF nº 125: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Por sua vez, o acórdão embargado, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário proferindo decisão com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 AQUISIÇÃO DE BENS COM SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITO. ART. 3º, §2º, II DA LEI 10.833/2003. É vedada por lei a tomada de crédito por aquisição de insumos isentos ou com suspensão das contribuições ao PIS e Cofins. Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.843 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.908451/2016-15 3 RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 125. Não incidirá juros ou correção monetária nos pedidos de ressarcimento de créditos das contribuições ao PIS e Cofins. Súmula CARF nº 125. O relator assim concluiu: Em análise da situação concreta posta em julgamento, destaca-se a inexistência de elementos, provas ou indícios aptos a comprovar os argumentos da Recorrente, que alega que as notas fiscais glosadas foram emitidas com suspensão das contribuições ao PIS e Cofins por equívoco da empresa Santhiago Comércio de Couros Ltda. Não havendo comprovação do alegado, entendo como devidas as glosas efetuadas e o acórdão recorrido deve ser mantido. Cientificada do julgamento em 21/11/2022, a recorrente apresentou embargos de declaração em 28/11/2022, apontando omissão no sentido de que a conclusão adotada foi tomada sem que fossem apreciados os elementos de prova e argumentos correlatos, que, de fato, influenciariam no deslinde da presente controvérsia, incorrendo em flagrante omissão e manifesta violação ao disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC e art. 50, V da Lei 9.784/99. Requer, em síntese, sejam admitidos e acolhidos os presentes embargos a fim de sanar as omissões, ainda que importe em efeito infringente, para reformar o acórdão recorrido para fins de reconhecer o direito creditório sobre os bens/insumos adquiridos do fornecedor Santhiago Comércio de Couros Ltda., através das NF-e 463, 464 e 483, por tratarem de operação tributada pelo PIS/COFINS, bem como para, diante da oposição indevida ao direito creditório, reconhecer o direito à correção pela SELIC sobre a parcela glosada. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Relator. 1. Da admissibilidade dos embargos Os embargos de declaração em questão foram interpostos dentro do prazo previsto em norma e atendem aos demais critérios de admissibilidade, portanto, deles tomo conhecimento e passo a analisá-lo. 2. Das aquisições de bens com suspensão A embargante alega que a conclusão adotada foi tomada sem que fossem apreciados os elementos de prova e argumentos correlatos, que, de fato, influenciariam no deslinde da presente controvérsia, incorrendo em flagrante omissão e manifesta violação ao disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC e art. 50, V da Lei 9.784/99. Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.843 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.908451/2016-15 4 Isso porque o acórdão embargado não se pronunciou acerca dos documentos juntados às fls. 159/166, e argumentos correlatos, que comprovariam a liquidez, certeza e legitimidade do direito creditório. Entendo que assiste razão à recorrente quanto à falta de pronunciamento explícito no acórdão embargado quanto aos documentos apresentados no recurso voluntário. Nesses termos, exponho a seguir os esclarecimentos que considero pertinentes. A decisão da DRJ deixou claro que: “a fim de ver afastada a glosa em foco, cabia à interessada a apresentar, neste instância administrativa, a carta de correção emitida pelo fornecedor, forma própria para o saneamento de documentos fiscais emitidos com erro, não sendo bastante a mera declaração do fornecedor de que teria havido incidência das contribuições, desmentido o registrado nas NF-e” (grifou-se). Ocorre que, dentre os documentos trazidos aos autos no recurso voluntário (fls. 159/166) não consta a carta de correção emitida pelo fornecedor, exigida expressamente pela DRJ como forma própria para o saneamento de documentos fiscais emitidos com erro. O voto condutor do acórdão embargado deixou claro “comungar do entendimento esboçado no acórdão recorrido” e assim concluiu: “Em análise da situação concreta posta em julgamento, destaca-se a inexistência de elementos, provas ou indícios aptos a comprovar os argumentos da Recorrente” (grifou-se). Em outros termos, o acórdão embargado incorporou as razões do acórdão de primeira instância para concluir pela improcedência do pleito em face da inexistência de elementos, provas ou indícios aptos a comprovar os argumentos da Recorrente. Sendo assim, proponho resolver o presente embargo reiterando o seguinte trecho do acórdão da DRJ, que a meu ver esclarece o motivo de o acórdão embargado não ter considerado os documentos acostados ao recurso voluntário aptos a comprovar os argumentos da Recorrente: São indispensáveis para comprovação da existência e a verificação do valor direito creditório pleiteado os documentos fiscais relacionados às operações geradoras do direito. Nesse contexto a fim de ver afastada a glosa em foco, cabia à interessada a apresentar, neste instância administrativa, a carta de correção emitida pelo fornecedor, forma própria para o saneamento de documentos fiscais emitidos com erro, não sendo bastante a mera declaração do fornecedor de que teria havido incidência das contribuições, desmentido o registrado nas NF- e. (Grifou-se) Ante o exposto, voto por acolher os embargos neste ponto, sem efeitos infringentes. 3. Da atualização monetária de crédito das contribuições ao PIS e Cofins Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.843 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.908451/2016-15 5 A embargante alega que diante da oposição indevida ao direito creditório, o direito à correção pela SELIC sobre a parcela glosada deve ser reconhecido, com incidência a partir do protocolo do pedido. A omissão que enseja a interposição dos embargos somente ocorre quando não há manifestação expressa sobre um dos pedidos formulados na peça recursal ou sobre algum dos fundamentos de fato e de direito relevantes que nela constaram. Quanto à atualização monetária do direito de crédito, o acórdão embargado, proferido em 21 de setembro de 2022, indeferiu o pleito com base na Súmula CARF nº 125: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Assim, não houve omissão quanto à aplicação da taxa Selic, pois o tema foi expressamente enfrentado, com a indicação oportuna da súmula que impede o seu reconhecimento, a qual se encontrava vigente à época do julgamento. 4. Conclusão Com base no exposto, acolho em parte os Embargos de Declaração opostos, apenas quanto à omissão concernente às provas carreadas aos autos junto com o recurso voluntário, sem atribuir-lhes efeitos infringentes. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha Fl. 199DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11101006 #
Numero do processo: 15940.720069/2013-33
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 11/02/2009, 02/12/2009 COFINS. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA. As indenizações recebidas por pessoas jurídicas, a título de lucros cessantes, integram a base de cálculo para fins de incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Confins de apuração no regime cumulativo COFINS. INDENIZAÇÃO. DANO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA. As indenizações recebidas por pessoas jurídicas, destinadas à recomposição de perdas patrimoniais, não integram a base de cálculo para fins de incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins de apuração no regime cumulativo. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. As pessoas mencionadas no artigo 134 do CTN são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. PROVA INDICIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. É admissível, na instrução do processo administrativo fiscal, a prova indiciária enquanto uma prova indireta que visa demonstrar, a partir da comprovação da ocorrência de vários fatos secundários, indiciários, tomados em conjunto, a existência do fato cuja materialidade se pretende comprovar.
Numero da decisão: 3002-003.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA. As indenizações recebidas por pessoas jurídicas, a título de lucros cessantes, integram a base de cálculo para fins de incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Confins de apuração no regime cumulativo COFINS. INDENIZAÇÃO. DANO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA. As indenizações recebidas por pessoas jurídicas, destinadas à recomposição de perdas patrimoniais, não integram a base de cálculo para fins de incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins de apuração no regime cumulativo. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. As pessoas mencionadas no artigo 134 do CTN são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. PROVA INDICIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. É admissível, na instrução do processo administrativo fiscal, a prova indiciária enquanto uma prova indireta que visa demonstrar, a partir da comprovação da ocorrência de vários fatos secundários, indiciários, tomados em conjunto, a existência do fato cuja materialidade se pretende comprovar. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.831 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720069/2013-33 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) RELATÓRIO Por relatar de forma minuciosa os fatos objeto da presente autuação, adoto, na íntegra, o relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade: “Cuida o processo de ação fiscal instaurada em face do contribuinte Derneval Pingo Alves de Brito, CPF 103.876.288-00, conforme Termo de Início de fls. 3 a 5, cuja ciência do sujeito passivo ocorreu em 29/02/2012, por via postal. A aludida ação fiscal foi aberta para verificação de movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados pela pessoa física de Derneval Pingo Alves de Brito, resultando em lavratura de autos de infração conexos, conforme segue:  relativos Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL , objeto do processo 15940.720067/2013-44;  relativo à contribuição para o PIS/Pasep, objeto do processo 15940.720068/2013- 99;  relativo à Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, objeto do presente processo 15940.720069/2013- 44. Em cada um destes processos, os autos de infração inicialmente lavrados foram declarados nulos mediante Declaração de Nulidade de Ato de Ofício, de lavra da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Presidente Prudente/SP, em razão de incorreções formais. Foram substituídos por novos autos de infração, aduzidos aos mesmos processos. Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.831 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720069/2013-33 3 Pela razão exposta, consta às fls. 421 a 427 deste processo, auto de infração relativo à Contribuição para o PIS/PASEP, lavrado em face do sujeito passivo Derneval Pingo Alves de Brito e declarado nulo de ofício, nos termos do artigo 53, da Lei 9.784/1999 e conforme Declaração de Nulidade de Ato de Ofício de fl. 432. Em 26/04/2013 o sujeito passivo foi cientificado da referida Declaração de Nulidade por via postal, conforme Termo de Ciência de fls. 433 a 434 e Aviso de Recebimento (AR) de fls. 435 a 436. Para saneamento de ofício, lavrou-se em 29/04/2013 novo auto de infração alusivo à Contribuição para o PIS/PASEP, aduzido às fls. 460 a 466. A ciência do novo feito foi dada ao autuado em 10/05/2013, conforme fl. 467. Registre-se que, em vista dos elementos fáticos e jurídicos apurados no decorrer da ação fiscal, a fiscalização da RFB concluiu pela lavratura de auto de infração com proposta de responsabilização pessoal de Derneval Pingo Alves de Brito, CPF 103.876.288-00, pelos créditos tributários apurados em face da pessoa jurídica de Mineração Taquaruçu Ltda, CNPJ 03.921.111/0001-29, conforme detalhado em tópico ulterior. Portanto, cuida este Relatório do auto de infração saneador referente à Contribuição para o PIS/PASEP, aduzido às fls. 460 a 466. O mencionado auto de infração foi lavrado para exigência do crédito tributário nos termos abaixo demonstrados: Contribuição para o financiamento da seguridade social - Cofins R$ 531.275,21 Juros de mora R$ 166.947,83 Multa proporcional R$ 398.456,41 Valor do crédito tributário R$ 1.096.679,45 A descrição dos fatos e o enquadramento legal consta do auto de infração, de onde se extrai: Descrição das infrações imputadas: Os autuantes, no corpo do auto de infração e no termo de verificação fiscal, atribuem ao autuado o cometimento da seguinte infração: OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À COFINS- INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO Há no auto de infração o lançamento da Cofins com a adoção do regime não- cumulativo, nos termos do inciso II, do artigo 8º, da Lei 10.637/2002, c/c inciso II, do artigo 10, da Lei 10.833/2003. Tal lançamento resulta da autuada ter sido tributada pelo IMPOSTO DE RENDA incidente sobre o LUCRO ARBITRADO, com base no que se considerou espelhar o faturamento da empresa, nos termos narrados no processo 15940.720067/2013-44. O enquadramento legal proposto foi o disposto a seguir: Auto de infração Enquadramento Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.831 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720069/2013-33 4 COFINS a) Fatos geradores ocorridos entre 01/02/2009 e 28/02/2009: Artigo 1º da Lei Complementar nº 70/91 Artigo 2º, inciso I e 9º da Lei nº 9.715/98 Artigo 2º da Lei 9.718/1998 Artigo 8º, inciso I da Lei nº 9.715/98 Artigo 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo artigo 28 da Medida Provisória nº 449/08 Artigo 3º da Lei 9.718/1998, com as alterações introduzidas pelo artigo 2° da Medida Provisória n.º 2.158-35/01, pelo artigo 41 da Lei n.º 11.196/05 e pelo artigo 7º da Medida Provisória 451/08 b) Fatos geradores ocorridos entre 01/12/2009 e 31/12/2009: Artigo 1º da Lei Complementar nº 70/91 Artigo 2º, inciso I e 9º da Lei nº 9.715/98 Artigo 2º da Lei 9.718/1998 Artigo 8º, inciso I da Lei nº 9.715/98 Artigo 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo artigo 29 da Lei n.º 11.941/09 Artigo 79, da Lei n.º 11.941/2009 Artigo 3º da Lei 9.718/1998, com as alterações introduzidas pelo artigo 2° da Medida Provisória n.º 2.158-35/01, pelo artigo 41 da Lei n.º 11.196/05 e pelo artigo 15 da Lei n.º 11.945/09 Do relato da ação fiscal O relato das circunstâncias da ação fiscal e a motivação do lançamento são apresentados pela fiscalização da Receita Federal no Termo de Constatação e de Verificação Fiscal, de folhas 438 a 459, cuja síntese é a seguinte: Trata-se reexame de matéria. A autorização para o segundo exame consta formalizada à fl. 432, tendo este segundo procedimento se iniciado em 26/04/2013, conforme consta nas 433 a 435; Os procedimentos fiscais tiveram por motivação a detecção de movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados pelo contribuinte Derneval Pingo Alves de Brito, em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, ano- calendário 2009; Ao analisar os extratos bancários da parte, a fiscalização da RFB verificou a existência de lançamento bancários de maior vulto, representando ingressos de valores cuja origem cuidou de investigar, nos termos previstos no artigo 42, da Lei 9.430/1996; Dentre os mencionados lançamentos bancários destacam-se os havidos em 11/02/2009, no valor de R$ 2.101.704,52 e em 02/12/2009, no valor de R$ 11.864.515,06; Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.831 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720069/2013-33 5 A fiscalização elaborou planilha com os depósitos detectados e intimou o contribuinte a se manifestar acerca da origem deles; Em atendimento, a parte apresentou diversos documentos vinculados aos ingressos de recursos em sua conta. Dentre o apresentado, destaca-se a informação de que parte dos depósitos teriam como origem o processo judicial 026.04.00848-2/003, com trâmite perante o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. No referido processo a empresa Mineração Taquaruçu Ltda, da qual o fiscalizado é sócio, obteve direito de ser indenizado pela Companhia Energética de São Paulo – CESP, em virtude de inundação de um porto de areia, em decorrência de construção de uma usina hidrelétrica. A sentença inicial fixou os valores de indenização valendo-se de laudo pericial para quantificação dos prejuízos. Esta quantificação e natureza foram resumidos da seguinte forma no relatório fiscal: Sumariamente, observamos a fixação pelo perito dos seguintes valores indenizatórios: 1) R$ 1.185.516,92, pelo estoque de areia existente na data do evento; 2) R$ 4.926.760,53, em virtude dos custos de realocação e 3) R$11.282.583,40, a título de lucros cessantes. Entende-se os dois primeiros valores como a indenização pelos danos emergentes, portanto configuradores de mera recomposição patrimonial; ao passo que o valor do terceiro item corresponde aos lucros que a empresa deixou de auferir em razão do encerramento compulsório de suas atividades. Considerou a fiscalização inconteste a tributação dos valores indenizatórios a título de lucros cessantes, com fulcro no artigo 680 do Decreto 3.00/99 (RIR): Art. 680. Estão sujeitas ao desconto do imposto na fonte, à alíquota de cinco por cento, as importâncias pagas às pessoas jurídicas a título de juros e de indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentença judicial (Lei n2 8.981, de 1995, art. 60, inciso 1). Parágrafo único. O imposto descontado na forma deste artigo será deduzido do imposto devido no encerramento do período de apuração (Lei n2 8.981, de 1995, art. 60, parágrafo único). Além disso, assentou seu entendimento de que, por se tratar de adiantamento do montante de imposto devido pela pessoa jurídica ao final do respectivo período de apuração, tal tributação estará sujeita a ajuste ao final desse período. Assim, fica claro que a incidência de IR na fonte possui a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, que no caso é a Mineração Taquaruçu, sujeitando-se a referida tributação a ajuste no momento da apuração do IRPJ (e CSLL) por este contribuinte. Neste sentido, ampara seu raciocínio no Parecer Normativo COSIT nº 1, de 24 de setembro de 2002, publicado no DOU de 25/09/2002, que estabelece: IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.831 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720069/2013-33 6 ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. (...) Responsabilidade tributária na hipótese de não-retenção do imposto Como o dever do contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação surge tão-somente na declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, ao se atribuir à fonte pagadora a responsabilidade tributária por imposto não retido, é importante que se fixe o momento em que foi verificada a falta de retenção do imposto: se antes ou após os prazos fixados, referidos acima. Assim, se o fisco constatar, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, que a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, o imposto deve ser dela exigido, pois não terá surgido ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à tributação. Nesse sentido, dispõe o art. 722 do RIR/1999, verbis: Art. 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 103). Nesse caso, a fonte pagadora deve arcar com o ônus do imposto, reajustando a base de cálculo, conforme determina o art. 725 do RIR/1999, a seguir transcrito. " Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único (Lei nº 4.154, de 1962, art. 5º. e Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, § 2º)." Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, for constatado que não houve retenção do imposto, tal tributação estará sujeita a ajuste ao final desse período. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto. Porém, no presente caso, não ocorreu o recolhimento por antecipação por Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.831 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720069/2013-33 7 parte da fonte pagadora, implicando nas seguinte conseqüências, Não tendo ocorrido a antecipação do imposto devido, a responsabilidade da fonte pagadora em fazê-lo extingue-se na data prevista para o encerramento do período de apuração pertinente ao evento de Mineração Taquaruçu; como constatou-se tal falta após a data prevista para o encerramento do período de apuração do IRPJ e da CSLL de Mineração Taquaruçu Ltda, esta posou a ser a destinatária da exigência; Portanto, deveria a empresa Mineração Taquaruçu ter oferecido tais rendimentos à tributação, submetendo os valores recebidos a título de lucros cessantes ao regime de tributação para o IR do lucro real, presumido ou arbitrado, no encerramento de seu período de apuração. Tal fato também não ocorreu. Do arbitramento Não oferecidos tais rendimentos à tributação por parte do contribuinte Mineração Taquaruçu, coube à fiscalização da RFB exigi-lo. A este respeito, as verificações fiscais detectaram ainda que a própria escrituração contábil da empresa não merecia ser acolhida: O contribuinte, em atendimento ao Termo de Início de Procedimento Fiscal, apresentou suposta escrituração contábil da empresa Mineração Taquaruçu para o ano-calendário 2009 que não merece ser acolhida. (...) O Livro Diário apresentado pelo contribuinte não possui autenticação pelo órgão de Registro de Comércio competente (junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul - JUCEMS). Corrobora tal fato tanto a inexistência de autenticação aposta nos termos de abertura e de encerramento quanto a inexistência de indicação de registro no próprio sítio da JUCEMS, haja vista que, através de consulta efetuada em 04/04/2013, verificou-se que o último arquivamento referente à Mineração Taquaruçu Ltda – ME data de 06/05/2002. Posto isto, em razão da descaracterização da escrituração contábil para o período em exame, restou configurada a hipótese de arbitramento do IR contida no artigo 530, inciso I e II do RIR/99: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º ): I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou determinar o lucro real; Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.831 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720069/2013-33 8 Portanto: a) os tributos que deveriam ter sido recolhidos antecipadamente, não o foram pelo responsável; b) por determinação legal e pelo momento da detecção do não recolhimento, a obrigação de fazê-lo passou a ser do contribuinte propriamente dito; c) o contribuinte propriamente dito também não o fez; d) o contribuinte propriamente dito sequer apresentou escrituração contábil apta à apuração do lucro pela tributação com base no lucro real, o que tornou imperativo o arbitramento, nos termos previsto nos incisos I e II do artigo 530, do RIR/99. Ressalte-se ainda que o contribuinte declarou estado de inatividade durante o período correspondente à indenização recebida, não lhe sendo possível, também por este motivo, apurar receitas e despesas que, quando confrontadas pudesse resultar na apuração do resultado pelo método do lucro real. Para o aludido arbitramento, a fiscalização considerou como base imponível, tanto para o IRPJ quanto para a CSLL, o lucro cessante fixado na decisão judicial, na proporção dos valores efetivamente recebidos pelo contribuinte; Considerou-se que a fixação do lucro cessante já caracteriza modalidade fática de arbitramento (judicial) do resultado, ainda que não prevista no RIR. É proposta ainda a aplicação da multa prevista no artigo 44, inciso I e parágrafo 10, da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, mais a taxa de juros do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). Entendeu a fiscalização que quanto às datas base para a imposição tributária, devem ser observadas as datas de 11/02/2009, data em que Derneval de Brito recebeu em sua conta corrente o montante de R$ 2.101.704,52, e, 02/12/2009, data do depósito de R$ 11.864.515,06. PROCEDIMENTOS ADOTADOS QUANTO AO PIS E À COFINS Em razão do arbitramento o IR, a fiscalização considerou que, em relação ao PIS e à Cofins, enquadra-se o contribuinte no regime de apuração cumulativo, para o mesmo período. Tal conclusão decorreu do disposto no inciso II, artigo 8º, da Lei 10.637/2002, c/c inciso II, artigo 10, da Lei 10.833/2003, que versam in verbis: Lei 10.637/2002: "Art. 9- Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1° a 6°: II - as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado; (Vide Medida Provisória n° 497, de 2010)" Lei 10.833/2003: Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.831 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720069/2013-33 9 "Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1° a 8°: (-) II - as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado; (Vide Medida Provisória n° 497, de 2010)" Amparando ainda a tese de sujeição ao regime cumulativo do PIS e da Cofins, acrescentam os autuantes também o disposto no artigo 219 do RIR/99. Postulam os representantes do fisco que, nos termos do artigo 2º e 3º da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998, que as contribuições para a Cofins e o PIS/PASEP serão calculadas com base no faturamento, que compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977: Art. 2° - As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Art. 3º - O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) Prosseguem concluindo que o conceito de faturamento, base de cálculo de ambas as contribuições, consiste no total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, excetuando as rubricas citadas nos parágrafos 2º e seguintes do artigo 3º: § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimento pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita bruta; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) - (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) - as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; e (Redação dada pela Lei nº 13.043 de 2014) (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) a receita reconhecida pela construção, recuperação, ampliação ou Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.831 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720069/2013-33 10 melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) § 3º (Revogado pela Lei nº 11.051, de 2004) § 4º Nas operações de câmbio, realizadas por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira. § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. § 6o Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5o, poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158- 35, de 2001) a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) c) deságio na colocação de títulos; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) - no caso de empresas de seguros privados, o valor referente às indenizações correspondentes as recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.831 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720069/2013-33 11 pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) - no caso de empresas de capitalização, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 7o As exclusões previstas nos incisos III e IV do § 6o restringem-se aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provisões. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 8o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, poderão ser deduzidas as despesas de captação de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158- 35, de 2001) - imobiliários, nos termos da Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) - financeiros, observada regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) - agrícolas, conforme ato do Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 9o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) - co-responsabilidades cedidas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) - a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) - o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, ansferência de responsabilidades. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 9o-A. Para efeito de interpretação, o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do § 9o entende- se o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) § 9o-B. Para efeitos de interpretação do caput, não são considerados receita bruta das administradoras de benefícios os valores devidos a Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.831 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720069/2013-33 12 outras operadoras de planos de assistência à saúde. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) § 10. Em substituição à remuneração por meio do pagamento de tarifas, as pessoas jurídicas que prestem serviços de arrecadação de receitas federais poderão excluir da base de cálculo da Cofins o valor a elas devido em cada período de apuração como remuneração por esses serviços, dividido pela alíquota referida no art. 18 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) § 11. Caso não seja possível fazer a exclusão de que trata o § 10 na base de cálculo da Cofins referente ao período em que auferida remuneração, o montante excedente poderá ser excluído da base de cálculo da Cofins dos períodos subseqüentes (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) § 12. A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disciplinará o disposto nos §§ 10 e 11, inclusive quanto à definição do valor devido como remuneração dos serviços de arrecadação de receitas federais. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) § 13. A contribuição incidente na hipótese de contratos, com prazo de execução superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços a serem produzidos será calculada sobre a receita apurada de acordo com os critérios de reconhecimento adotados pela legislação do imposto sobre a renda, previstos para a espécie de operação. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) § 14. A pessoa jurídica poderá excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da alienação de participação societária o valor despendido para aquisição dessa participação, desde que a receita de alienação não tenha sido excluída da base de cálculo das mencionadas contribuições na forma do inciso IV do § 2o do art. 3o. Informam as autoridades fiscais que o contribuinte apresentou como justificativa dos depósitos em sua conta bancária, “supostos” contratos de empréstimo, datado de 11/02/2009 e 25/11/2009. Segundo a fiscalização “tais operações de mútuo não ficaram configuradas”, em vista dos seguintes motivos: Por representarem infração à cláusula 5ª do contrato social da empresa, pois um dos gerentes, o Sr. Lourival de Brito, não subscreve os documentos; Pela tese de que: -se compararmos as assinaturas apostas nos supostos contratos de mútuo com aquelas que surgem na alteração do contrato social datada de 10 de março de 1990 e com a constante do documento de identificação (RG) do Sr. Derneval de Brito, vemos que a assinatura aposta por procuração (PP) em nome do Sr. Teodomiro Alves. Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.831 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720069/2013-33 13 A fiscalização da RFB considerou configurada a responsabilidade pessoal do Sr. Derneval de Brito pelos créditos tributários apurados também em face da empresa Mineração Taquaruçu Ltda – ME, pelos motivos fáticos e jurídicos que a seguir apresentados:  A modalidade societária adotada pela empresa Mineração Taquaruçu Ltda – ME foi a de uma Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada, passando, através de alteração datada de 01/03/1990, o sócio Derneval P. Alves de Brito a deter vinte e cinco por cento das cotas.  Apesar de estabelecido na Cláusula 5ª do contrato social da empresa Mineração Taquaruçu Ltda. – ME, que, após 01/03/1990, a gerência da sociedade passaria a ser exercida exclusivamente pelos dois outros sócios, Teodomiro de Brito e Lourival de Brito, com especificação de ser incumbência privativa destes a representação judicial e extrajudicial da sociedade, a condução da demanda judicial foi executada pelo Sr. Derneval de Brito.  Tal ato, ao ver da fiscalização “já demonstra infração ensejadora da aplicação dos artigos 134, inciso VII, e 135, inciso I, do Código Tributário Nacional, Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966”.  O citado Art. 134, inciso VII do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66 reza in verbis: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: Além disso observam que não há registro dos empréstimos na Declaração de Imposto e Renda da Pessoa Física (DIRPF) do Sr. Derneval de Brito, nem tampouco na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) da Mineração Taquaruçu Ltda. verifica-se que os empréstimos simplesmente não foram declarados ao fisco, nem pelo mutuante, tampouco pelo mutuário. Neste sentido, informa que o fiscalizado apresenta sua declaração de dividas e de ônus reais "sem informações". Por sua vez, a empresa literalmente afirma: A PESSOA JURÍDICA ACIMA IDENTIFICADA, POR SEU REPRESENTANTE LEGAL, DECLARA QUE PERMANECEU, DURANTE TODO O PERÍODO DE 01/01/2009 A 31/12/2009 SEM EFETUAR QUALQUER ATIVIDADE OPERACIONAL, FINANCEIRA OU PATRIMONIAL. E em razão do exposto postula “trata-se de operações de empréstimo absolutamente inverossímeis”. Concluindo ao final que: Após o explanado, resta clara a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.831 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720069/2013-33 14 para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), cujo detalhamento monetário consta do Auto de Infração e de seus respectivos anexos. No que diz respeito ao conteúdo da impugnação de fls. 472 a 478apresenta a parte as seguintes razões de fato e de direito: Apresenta questionamento acerca da legitimidade da pessoa física do Sr. Derneval para fins de responder pelos tributos in casu, posto serem devidos pela pessoa jurídica Mineração Taquaruçu, e serem tributos próprios de pessoa jurídica. Em reforço à argumentação anterior, acrescenta que foi dado à Receita Federal conhecimento nos autos de que as verbas que serviram de base de cálculo são decorrentes de ação judicial movida pela Mineração Taquaruçu em face da CESP. A empresa CESP, em razão de sentença judicial, efetuou pagamento diretamente para a empresa Mineração Taquaruçu. Alega que, ao receber e emprestar dinheiro de Mineração Taquaruçu, Derneval de Brito agiu dentro da legalidade, porque praticou tal ato subsidiado por Procuração emitida pelos sócios administradores. Contesta e reputa equivocada a consideração do Sr. Derneval como responsável tributário, e requer sua exclusão do pólo passivo, em razão de: ser a Mineração Taquaruçu uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada, na qual o Sr. Derneval é detentor somente de 25% das cotas. As demais cotas pertencem a Lourival de Brito e Teodomiro de Brito, este último falecido e cuja identificação do inventariante relata ter sido informada à Receita Federal; considerar legal o ato praticado por Derneval de Brito ao receber e emprestar dinheiro da pessoa jurídica Mineração Taquaruçu, sob o argumento de que o mesmo “praticou tal ato subsidiado por Procuração emitida pelos sócios administradores”; considerar “pura balela” a alegação de que o Sr Derneval teria emitido contratos de empréstimos da Mineração Taquaruçu para si, assinando como mútuo e mutuante para ludibriar o fisco. Acrescenta que “a própria Receita Federal verificou que a assinatura se deu mediante ‘p.p.’, demonstrando que esse foi feito em razão de procuração que o mesmo possuía, portanto, ato absolutamente legal”; considerar os contratos de empréstimos verídicos, pois foram apresentados a Receita Federal, que sequer os impugnou; entender irrelevante que os contratos apresentados não tenham reconhecimento de firma, posto não haver exigência legal neste sentido; considerar que, em vista da Receita não haver solicitado a apresentação das Procurações, entende que esta “não pode utilizar-se de sua inércia para fundamentar alegações vazias”; entender que somente a justiça (e não a Receita Federal) poderia determinar a desconsideração da pessoa jurídica; que na hipótese de aplicada a desconsideração da pessoa jurídica, esta Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.831 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720069/2013-33 15 deveria incluir no pólo passivo a pessoa física de todos os sócios da empresa e não apenas o Sr. Derneval; considera que a desconsideração da pessoa jurídica da Mineração Taquaruçu é indevida, por não encontrar prova nos autos de que a mesma não possa pagar os tributos. Argumenta que, em vista da empresa CESP ter sido a fonte pagadora, caberia à Receita Federal “buscar seu crédito com a CESP”, que entende ter a “obrigação legal de reter os impostos e repassar a Fazenda e não o fez”. Posto isto, requer que o crédito tributário seja cobrado diretamente da CESP, extinguindo-se o processo. Argumenta que o Sr. Derneval de Brito não responde pela Mineração Taquaruçu e que os demais sujeitos passivos (referindo-se aos demais componentes do quadro societário da empresa) não foram notificados. Requer a notificação desses, postulando a nulidade do processo caso isto não ocorra. Reputa ilegal a cobrança de tributos em face das verbas recebidas pela Mineração Taquaruçu no processo que moveu em desfavor da CESP. Requer seja considerado não tributável as indenizações decorrentes do estoque de areia no valor de R$ 1.185.513,92 e dos custos de realocação no valor de R$ 4.926.760,53, por serem mera recomposição patrimonial. Apresenta quanto a este tópico os seguintes argumentos: que o estoque de areia no valor de R$ 1.185.513,92 e os custos de realocação no valor de R$ 4.926.760,53 foram pagas na ação judicial a título de indenização, portanto não cabe tributação alguma; que a própria Receita Federal reconhece ser temerária a cobrança sobre tais verbas, fazendo mea culpa no seguinte trecho do Relatório Fiscal: Alguma polêmica poderia ser aventada, contudo, quanto à indenização pelos 48.200m3 de areia e quanto ao custo de realocação. que a alegação de que o estoque seria vendido e posteriormente tributável, não é fundamento legal para a tributação; que “como se extraí dos documentos fornecidos à Receita”, a área de mineração foi alagada. Em vista deste fato, tal estoque ainda não minerado, jamais seria extraído e vendido; que não cabe à fiscalização fazer adivinhação do futuro; que raciocínio análogo seria aplicável ao valor referente à indenização pela realocação; Pugna também pela não cobrança de tributos sobre a indenização pelo lucro cessante, requerendo sua consideração como “não tributável”. Argumenta que o mesmo foi pago a título de indenização, portanto não é tributável, visto ser “uma recomposição do patrimônio da Mineração Taquaruçu”. Reforça seu argumento acrescentando: Tanto não é tributável, que a CESP, fonte pagadora, não efetuou qualquer retenção do mesmo. Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.831 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720069/2013-33 16 Ao final, requer que sua impugnação seja acatada em todos seus termos e pedidos, absolvendo o Sr Derneval Pingo Alves de Brito da responsabilidade pelos alegados tributos, postulando o reconhecimento de que não são devidos os tributos em razão de sua base de cálculo ter origem em verbas indenizatórias de recomposição patrimonial. Considerando a impugnação apresentada, o processo foi encaminhado à DRJ para apreciação do litígio.” A despeito dos argumentos de defesa do Contribuinte, a Manifestação de Inconformidade foi julgada procedente em parte, para excluir o valor referente à Indenização pela realocação, em acordão assim ementado: Data do fato gerador: 11/02/2009, 02/12/2009 COFINS. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA. As indenizações recebidas por pessoas jurídicas, a título de lucros cessantes, integram a base de cálculo para fins de incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins de apuração no regime cumulativo. COFINS. INDENIZAÇÃO. DANO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA. As indenizações recebidas por pessoas jurídicas, destinadas à recomposição de perdas patrimoniais, não integram a base de cálculo para fins de incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins de apuração no regime cumulativo. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. As pessoas mencionadas no artigo 134 do CTN são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. PROVA INDICIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. É admissível, na instrução do processo administrativo fiscal, a prova indiciária enquanto uma prova indireta que visa demonstrar, a partir da comprovação da ocorrência de vários fatos secundários, indiciários, tomados em conjunto, a existência do fato cuja materialidade se pretende comprovar. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Irresignada, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário reiterando os argumentos de defesa apresentados em sede de Manifestação. É o relatório Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.831 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720069/2013-33 17 VOTO Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Conselheira Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Preliminar de nulidade da autuação em nome dos sócios e nulidade da autuação pela não existência de fato gerador prevista no artigo 43 CTN Alega o Recorrente que a atuação em seu nome seria nula em razão da sua ilegitimidade passiva, assim como também pela inexistência de fato gerador do artigo 43 do CTN. Contudo, conforme destacado no acórdão ora recorrido, tal alegação não merece prosperar. A incidência, na fonte, da tributação legalmente prevista sobre os valores de natureza indenizatória possui caráter de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, conforme disposto no Parecer Normativo COSIT nº 1, de 24 de setembro de 2002. Nos termos do parágrafo único do artigo 680 do RIR/1999, combinado com o parágrafo único do artigo 60 da Lei nº 8.981/1995, o imposto retido na fonte “será deduzido do imposto devido no encerramento do período de apuração”. Trata-se, portanto, de um adiantamento do valor do imposto devido pela pessoa jurídica ao final do respectivo período de apuração, sujeitando-se a posterior ajuste. Assim, caso não ocorra a retenção na fonte no momento devido, e a constatação dessa omissão se dê apenas após o encerramento do período de apuração, não é mais possível exigir da fonte pagadora a realização dessa retenção. No caso em análise, existiu o fato gerador previsto no artigo 43 do CTN e a constatação da ausência de retenção ocorreu apenas após o encerramento do período de apuração da empresa Mineração Taquaruçu. Diante disso, conforme interpretação respaldada no mencionado Parecer Normativo COSIT nº 1/2002, a responsabilidade pela apuração e recolhimento do tributo recai, necessariamente, sobre a própria contribuinte. Desse modo, agiu corretamente a fiscalização da Receita Federal do Brasil ao direcionar a exigência tributária à empresa Mineração Taquaruçu, sendo descabida a pretensão da parte de imputar tal responsabilidade à empresa CESP. Isto posto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. Do Arbitramento do Lucro Intimada por meio do Termo de Início do procedimento fiscal, a empresa apresentou o Livro Diário, contudo, sem a devida autenticação perante o órgão de registro competente, qual seja, a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS). Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.831 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720069/2013-33 18 Adicionalmente, a fiscalização constatou que os termos de abertura e encerramento do referido livro também não possuem autenticação registrada no sítio oficial da JUCEMS na internet. Diante desses elementos, restou descaracterizada a escrituração contábil da empresa no período em exame, ensejando a aplicação do arbitramento, nos termos do artigo 530, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), por força da legislação aplicável. Portanto, também não assiste razão ao Recorrente ao impugnar o arbitramento do lucro. Do Sr Dernerval como responsável tributário No que se refere ao questionamento acerca da inclusão do Sr. Derneval de Brito como responsável tributário, cumpre esclarecer que não assiste razão à parte ao sustentar que “somente o Poder Judiciário (e não a Receita Federal) poderia determinar a desconsideração da pessoa jurídica”. Tal alegação não possui amparo legal, tendo em vista o disposto no artigo 135, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), o qual autoriza a responsabilização pessoal dos sócios por atos praticados com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto. Quanto aos demais pontos levantados pela parte, destacam-se as seguintes considerações: Da inexistência de dissolução irregular da pessoa jurídica: Não se verifica nos autos a configuração da dissolução irregular da empresa, nos termos do artigo 1.034 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002). O encerramento irregular caracteriza- se pela cessação das atividades da empresa sem a devida comunicação aos órgãos competentes. No caso concreto, constatou-se que a empresa manteve a regular entrega de suas declarações fiscais no período analisado, o que afasta, por si só, a presunção de dissolução irregular. Por outro lado, restou caracterizada nos autos a hipótese prevista no artigo 135, inciso I, do CTN, apta a ensejar a responsabilização pessoal do sócio Derneval de Brito, em razão da prática de atos em afronta a cláusula expressa do contrato social da empresa. Tal irregularidade foi evidenciada nos contratos de mútuo juntados às fls. 401 e 402, apresentados pela parte com o intuito de justificar os depósitos bancários creditados ao referido sócio. Os documentos estão assinados pelo Sr. Derneval de Brito e por uma rubrica não identificada, acompanhada da sigla “p.p.” (por procuração), sem, contudo, que tenha sido juntado qualquer instrumento procuratório que comprove a existência, validade ou regularidade da outorga, tampouco a identidade e os poderes do suposto mandatário. Ressalte-se que o “Instrumento Particular de Alteração de Contrato Social”, acostado às fls. 110 a 112, dispõe expressamente, em sua cláusula 5ª, que: Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.831 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720069/2013-33 19 A gerência da sociedade passará a ser exercida pelos sócios Teodomiro Alves de Brito e Lourival Alves de Brito, que se incumbirão de todas as operações e representarão a sociedade ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente Dessa forma, verifica-se que a prática de quaisquer atos de gestão ou representação da sociedade, inclusive a celebração de contratos como os ora analisados, exigia a assinatura conjunta dos dois sócios-gerentes mencionados. A ausência da assinatura do sócio Lourival Alves de Brito nos contratos apresentados viola frontalmente essa cláusula contratual, configurando infração ao contrato social. Além disso, o Sr. Derneval de Brito igualmente infringiu as disposições do contrato social ao promover, em nome próprio, demanda judicial contra a empresa CESP, ato para o qual não detinha poderes de representação. Diante do exposto, entendo que restaram suficientemente comprovadas as circunstâncias que ensejam a responsabilização tributária pessoal do Sr. Derneval de Brito, nos termos do artigo 135, inciso I, do CTN. Voto, portanto, pela manutenção da responsabilização tributária imputada ao referido sócio. Da extensão aos demais sócios Cabe ressaltar que a responsabilidade tributária pessoal do agente somente se configura quando o ato de gestão for praticado com excesso de poderes ou em infração à lei ou ao contrato/estatuto social, nos termos do artigo 135, inciso I, do CTN. Trata-se, portanto, de responsabilidade subjetiva e individual, que não se transfere a terceiros que não tenham participado de atos em desconformidade com as disposições legais ou contratuais. Dessa forma, não há respaldo jurídico para a pretensão da parte de estender a responsabilidade fiscal a terceiros que não tenham praticado, direta ou indiretamente, atos contrários ao contrato social. Da desconsideração dos “contratos de mútuo” apresentados pela parte Também não assiste razão à Recorrente ao alegar que a apreciação fiscal estaria “amparada em suspeitas ou meros indícios” ao desconsiderar os supostos contratos de mútuo apresentados pela como justificativa para os depósitos bancários recebidos em seu nome. A alegação de que o Sr. Derneval teria celebrado contratos de empréstimo consigo próprio, assinando como mutuante e mutuário, é absolutamente inverossímil e desprovida de respaldo documental mínimo. Não se trata, portanto, de mera suposição ou presunção isolada, mas sim de um conjunto robusto de indícios graves, precisos e concordantes, cuja análise conjunta leva à convicção de que tais documentos não correspondem a negócios jurídicos reais. Importa ressaltar que o ordenamento jurídico brasileiro, por meio do art. 369 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), adota o sistema de prova ampla, permitindo a Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.831 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720069/2013-33 20 utilização de todos os meios legais e moralmente legítimos, inclusive indícios e presunções, para demonstrar a verdade dos fatos. Art. 369 do CPC: "As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz A prova indiciária — espécie de prova indireta — é legítima e plenamente aceita, especialmente em casos em que os fatos relevantes estão ocultos por estruturas artificiais ou simuladas. Em situações como a presente, onde se identificam elementos típicos de simulação, é comum a ausência de prova direta, sendo necessário valer-se de indícios concatenados que, de forma lógica e convergente, conduzam à verdade substancial dos fatos. No caso concreto, os seguintes indícios foram apurados pela fiscalização: a) O Sr. Derneval teria assinado os contratos de mútuo em nome da empresa mutuante, supostamente como procurador de seu pai, o Sr. Teodomiro Alves de Brito, mas não apresentou qualquer procuração válida que comprove essa outorga; b) A mencionada procuração não foi apresentada nem no momento da intimação, nem em qualquer outro momento processual; c) O signatário dos contratos utilizou assinaturas distintas, inclusive uma rubrica de difícil identificação, o que reforça a suspeita de tentativa de dissimulação da autoria dos documentos; d) Nenhuma das assinaturas apostas nos contratos foi submetida à autenticação com fé pública, fator que compromete ainda mais sua credibilidade; e) Tanto na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) do Sr. Derneval de Brito quanto na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) da empresa Mineração Taquaruçu Ltda., não consta qualquer menção aos referidos empréstimos, nem como valor a pagar, nem como valor a receber. Tais elementos evidenciam, de forma objetiva, a ausência de veracidade nos contratos apresentados, não se tratando, pois, de meras suspeitas infundadas. Ao contrário, os indícios apurados são consistentes, convergentes e suficientes para sustentar a conclusão de que os referidos contratos são simulados e inidôneos como meio de prova. Da incidência de PIS e Cofins sobre as verbas indenizatórias A Recorrente apresenta objeções à tributação pelo PIS e pela Cofins sobre os valores recebidos a título de indenização, com base nos seguintes argumentos: Argumento I – Que os valores de R$ 1.185.513,92 (estoque de areia) foram pagos judicialmente como indenização, e, portanto, não configuram receita tributável; Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.831 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720069/2013-33 21 Argumento II –Que a possibilidade futura de tributação da venda do estoque não constitui fundamento legal para a tributação no momento da indenização. Em relação aos fatos geradores ocorridos antes de 28 de maio de 2009, objeto da presente autuação, cumpre observar a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o conceito de faturamento ou receita bruta no âmbito das contribuições ao PIS e à Cofins, regime cumulativo. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG, submetido à sistemática da repercussão geral (art. 543-B do CPC/1973), o STF fixou entendimento no sentido de que: “É inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins promovido pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, que incluiu outras receitas que não se enquadram no conceito de faturamento.” Contudo, o mesmo julgado também assentou que receitas decorrentes da atividade empresarial típica da pessoa jurídica integram o conceito de faturamento/receita bruta, ainda que auferidas sob a forma de indenização. Assim, se a indenização recebida pela empresa guarda nexo direto com a atividade operacional ou com a compensação por receitas não auferidas, poderá configurar receita tributável, a depender da natureza jurídica do valor recebido e da comprovação de sua destinação compensatória. A Nota PGFN/CRJ nº 1.114/2012, em seu Anexo I, estabeleceu os limites de aplicação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 585.235/MG, no âmbito da administração tributária federal. Vejamos o trecho relevante: Como visto, o STF entendeu que a COFINS/PIS somente pode incidir sobre receitas operacionais das empresas (ligadas às suas atividades principais), sendo inconstitucional a sua incidência sobre as receitas não operacionais (p.ex.: aluguel de imóvel). Sendo assim, percebe-se que a COFINS/PIS incidem sobre as receitas oriundas dos serviços financeiros prestados pelas instituições financeiras (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira), eis que as mesmas possuem natureza de receitas operacionais. Ou seja, a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, não impede que a COFINS/PIS incidam sobre as receitas decorrentes dos serviços financeiros prestados pelas instituições financeiras Esse entendimento já havia sido adotado anteriormente no Parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007 e reiterado nas Notas PGFN/CRJ nº 178/2009 e nº 842/2009, consolidando a interpretação de que as contribuições ao PIS e à Cofins incidem sobre receitas operacionais, ou seja, aquelas decorrentes da atividade típica da pessoa jurídica Da natureza jurídica da indenização por lucros cessantes Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.831 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720069/2013-33 22 É incontestável que a indenização recebida a título de lucros cessantes corresponde às receitas que a empresa deixou de auferir em virtude da paralisação ou cessação de suas atividades. Trata-se de receitas frustradas, que seriam naturalmente obtidas no curso regular da atividade empresarial, relacionada ao seu objeto social. Nesse caso, a indenização tem a mesma natureza da receita substituída e, portanto, integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, conforme reiteradamente decidido pela jurisprudência administrativa e judicial. Em outras palavras, a indenização por lucros cessantes é tributável, pois possui natureza substitutiva de receitas operacionais, ainda que auferida sob a roupagem de compensação. Para fins de apuração do valor efetivamente recebido pelo sujeito passivo a título de verba indenizatória por lucros cessantes, a fiscalização, conforme consta no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 438 a 459, apresentou a composição detalhada do montante indenizatório, nos seguintes termos: RUBRICA VALOR A. Indenização pelos 48.200m3 de areia 1.185.516,92 B. Indenização pela realocação 4.926.760,53 C. Lucros cessantes 11.282.583,40 D. Valor Total da Indenização (A+B+C) 17.394.860,85 E. Honorários de sucumbência s/o total da indeniz. (Dx10%) 1.739.486,09 F. Honorários contratuais s/ o total da indeniz. (Dx20%) 3.478.972,17 Para fins de apuração da base de cálculo do PIS e da Cofins, a fiscalização apresentou, em seu Termo de Verificação Fiscal (fls. 438 a 459), o detalhamento da composição do valor indenizatório recebido pelo sujeito passivo, com foco na parcela correspondente a lucros cessantes. Segundo consignado no referido termo, a análise das rubricas integrantes da indenização fixada judicialmente revelou que os lucros cessantes corresponderam a R$ 11.282.583,40, o que representa 64,86% do valor total da indenização, que alcançou R$ 17.394.860,85. Essa proporção foi adotada como critério para identificar, dentro dos valores efetivamente levantados pela empresa, a parcela correspondente à compensação por lucros cessantes, conforme descrito a seguir: a) Cálculo proporcional A fiscalização aplicou o percentual de 64,86% sobre os valores efetivamente levantados por meio de guias judiciais de pagamento, de modo a identificar, proporcionalmente, o montante referente à indenização por lucros cessantes em cada levantamento. b) Dedução dos honorários contratuais Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.831 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720069/2013-33 23 Para fins de correta apuração da quantia efetivamente recebida, considerou-se que os honorários advocatícios contratuais, suportados pela própria autora, também integram o valor da indenização levantada. Assim, no levantamento realizado em 30/11/2009, foi emitida guia de pagamento no valor de R$ 11.864.515,06, coincidente com o montante depositado na conta bancária da contribuinte. Entretanto, a mesma decisão judicial que determinou o referido pagamento também fixou os honorários advocatícios contratuais no valor de R$ 3.742.953,97, a serem pagos pela autora. Considerando que tais honorários não foram descontados judicialmente, mas, sim, pagos diretamente, a fiscalização entendeu que a indenização efetivamente levantada nesta data corresponde à soma desses dois valores, totalizando R$ 15.607.469,03. c) Base de cálculo do PIS/Cofins cumulativos A partir da aplicação do critério de proporcionalidade (64,86%) sobre o total da indenização recebida, deduzidos os honorários, a fiscalização determinou o valor efetivamente recebido a título de lucros cessantes, que serviu de base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins no regime cumulativo. A composição final dos valores foi apresentada em tabela específica, demonstrando a consolidação dos levantamentos judiciais e os respectivos percentuais aplicados, resultando na base tributável da contribuição sobre a parcela de indenização relativa a lucros cessantes. Por todas as razões acima expostas, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 636DF CARF MF Original Acórdão Relatório RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PROVA INDICIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. Voto a) Cálculo proporcional b) Dedução dos honorários contratuais c) Base de cálculo do PIS/Cofins cumulativos

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Numero do processo: 16327.903867/2018-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1002-000.582
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade de Origem apresente esclarecimentos sobre o trânsito em julgado do Mandado de Segurança e desistência da ação judicial, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1002-000.579, de 12 de agosto de 2025, prolatada no julgamento do processo 16327.903866/2018-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1002-000.579, de 12 de agosto de 2025, prolatada no julgamento do processo 16327.903866/2018-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.582 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.903867/2018-11 2 do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de CSLL. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese:  os depósitos judiciais são repassados pela Caixa Econômica Federal ao Tesouro Nacional, de forma automática, no mesmo prazo de recolhimento dos tributos correspondentes, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei nº 9.703/1998; logo o recolhimento ocorre por meio de depósito, deve ser reconhecido o direito à repetição do indébito decorrente da estimativa, uma vez que o valor foi transferido no prazo legal para a disponibilidade do Tesouro Nacional.  Não há necessidade de conversão dos depósitos em renda da União, sobretudo porque a própria Caixa Econômica Federal mantém o controle dos valores depositados, nos termos do § 5º, do art. 1º da Lei nº 9.703/98.  na hipótese de a Recorrente sagrar-se vencedora no âmbito do Mandado de Segurança em questão, os débitos de CSLL objeto da referida discussão (a diferença decorrente da majoração da alíquota de CSLL em 6%) serão declarados inexigíveis, logo, não poderão compor a apuração da Contribuição no referido ano-calendário. Com essa parcela inexigível de CSLL (6%), a apuração da Contribuição no ano-calendário deverá ser recalculada, impondo, por consectário lógico, a exclusão desses valores (6%) e manutenção da CSLL com alíquota de 9%. Referida exclusão, todavia, não afastará o direito ao crédito a restituir, visto que o crédito e débito serão proporcionalmente diminuídos.  destaca também que caso sejam consideradas as parcelas de pagamento por estimativas que foram confirmadas pela i. autoridade fiscal no despacho decisório – equivalente a aplicação da alíquota de 9% pleiteada no MS, a Recorrente teria o mesmo direito creditório de saldo negativo.  o indeferimento do direito creditório somente seria possível se, e somente se, no âmbito do controle realizado no referido processo administrativo, fosse constatada a insuficiência ou a não realização do depósito mensal das estimativas da “CSLL” por parte da Recorrente, o que não se verificou pela i. autoridade fiscal no caso em apreço. Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.582 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.903867/2018-11 3 É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência: Como exposto, trata-se de pedido de restituição apresentado pelo contribuinte haja vista suposta caracterização de saldo negativo de CSLL motivado por retenções realizadas pelas fontes pagadoras, o qual ao final do período levou ao recolhimento a maior das estimativas de mensais. Segundo esclarecido ao término de cada exercício, em 31 de dezembro do ano-calendário, a Recorrente fica obrigada a apurar o lucro real, ocasião em que, para efeito de determinação do saldo de imposto/contribuição a pagar ou a ser compensado, deduz do tributo devido o valor das retenções e antecipações mensais, nos termos do art. 2º, §§ 3º e 4º, incisos III e IV, da Lei nº 9.430/1996. Ocorre que, no presente caso, parte dos valores considerados para compor o saldo negativo estão vinculados a depósitos judiciais realizados em ação onde se discute a correta alíquota aplicável para fins de recolhimento do tributo. E quanto a este ponto em petição juntada às fls. 91/98 o contribuinte comunica acerca da desistência da ação e solicitação ao juízo competente para realização da conversão dos depósitos judiciais em renda. Consta da citada petição: II.2 – Da homologação da desistência do Mandado de Segurança n. 0027349-17.2008.4.01.3400: Ademais, cumpre destacar que o Desembargador Relator da 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região homologou o pedido de desistência do Mandado de Segurança n. 0027349-17.2008.4.01.3400 (vide Doc. 01) formulado pela Recorrente. Com isso, aguarda-se apenas a baixa dos autos à origem para formalizar a extinção do processo e determinar, como consectário lógico, a conversão dos depósitos judiciais em favor da Fazenda Nacional, nos termos do art. 156, VI, do CTN. Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.582 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.903867/2018-11 4 Diante desse cenário, inexiste qualquer óbice para que os valores depositados judicialmente sejam reconhecidos como pagamentos válidos das estimativas mensais da CSLL, compondo regularmente o saldo negativo do tributo e, por conseguinte, gerando direito à restituição em favor da Recorrente. Não obstante, caso não se entenda pelo provimento integral do recurso voluntário, é certo que os presentes processos devem ser sobrestados até o julgamento definitivo do Mandado de Segurança n. 0027349- 17.2008.4.00.3400 (2008.34.00.027495-1) e a implementação da conversão dos depósitos em renda da União, ante a flagrante relação de prejudicialidade existente com aquele processo judicial. Diante desse contexto, considerando eventuais efeitos diretos da desistência da ação judicial, entendo não ser possível decidir de forma definitiva sobre a subsistência do crédito pleiteado sem que se confirme o objeto do processo judicial e o seu atual status para fins de maturação da análise sobre a repercussão concreta desses fatos na composição do saldo negativo apurado pela Recorrente. Assim, considerando que o deslinde da controvérsia depende de informações que somente poderão ser prestadas pela unidade de origem, converto o julgamento em diligência, determinando que a autoridade preparadora: a) Indique se os valores depositados nos autos do Mandado de Segurança nº 0027349-17.2008.4.01.3400, realmente dizem respeito aos valores e competências não reconhecidos no Despacho Decisório deste PAF, podendo intimar o contribuinte a apresentar informações, documentos e esclarecimentos sobre este ponto; b) Confirme se o pedido de desistência do Mandado de Segurança nº 0027349-17.2008.4.01.3400 já foi homologado pelo juízo e se já ocorreu a conversão dos depósitos judiciais em renda/pagamento definitivo; c) Elabore parecer conclusivo quanto à possibilidade de tais valores comporem o saldo negativo de CSLL do período de apuração objeto deste processo administrativo. d) Intimar o contribuinte para se manifestar sobre o parecer conclusivo em 30 dias e, após esse prazo, com ou sem a manifestação do contribuinte, retornar os autos a este Conselho para prosseguimento do julgamento. Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência nos termos acima. Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.582 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.903867/2018-11 5 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade de Origem apresente esclarecimentos sobre o trânsito em julgado do Mandado de Segurança e desistência da ação judicial. Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Redator Fl. 89DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 18220.726140/2020-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2020 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-002.072
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2020 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-27T23:27:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-27T23:27:55Z; Last-Modified: 2025-10-27T23:27:55Z; dcterms:modified: 2025-10-27T23:27:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-27T23:27:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-27T23:27:55Z; meta:save-date: 2025-10-27T23:27:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-27T23:27:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-27T23:27:55Z; created: 2025-10-27T23:27:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-10-27T23:27:55Z; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-27T23:27:55Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18220.726140/2020-34 ACÓRDÃO 1202-002.072 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2020 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.072 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.726140/2020-34 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.072 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.726140/2020-34 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.072 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.726140/2020-34 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.072 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.726140/2020-34 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.072 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.726140/2020-34 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.072 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.726140/2020-34 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 260DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13134.720101/2017-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 PAF. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, não há motivos para decretação de sua nulidade. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. JUROS DE MORA. CABIMENTO. Consoante caput do art. 161, do CTN, os juros moratórios incidem sobre créditos tributários não integralmente pagos no vencimento, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. IRRF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA Reputa-se válido o lançamento relativo à omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte vieram desacompanhados de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. O fato de o contribuinte repassar para terceiro o valor dos honorários recebidos não significa que este último é o beneficiário dos rendimentos para fins do imposto de renda. A sujeição passiva em relação aos honorários pode ser atribuída à sociedade de advogados da qual o contribuinte faça parte desde que demonstre, através de documentos hábeis, que era a sociedade representava o cliente na ação. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADO Os valores recebidos pelo contribuinte, não se caracterizam como Rendimento Recebido Acumuladamente, pois trata-se de verba advinda da relação cliente-advogado, caracterizando-se como rendimento decorrente do contrato firmado entre as partes, logo rendimento tributável. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.
Numero da decisão: 2001-008.045
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas, e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2001-008.040, de 19 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10120.734800/2021-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Marcio Henrique Sales Parada (substituto integral), Marcus Gaudenzi de Faria (substituto integral), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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NULIDADE DA AUTUAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, não há motivos para decretação de sua nulidade. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. JUROS DE MORA. CABIMENTO. Consoante caput do art. 161, do CTN, os juros moratórios incidem sobre créditos tributários não integralmente pagos no vencimento, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. IRRF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA Reputa-se válido o lançamento relativo à omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte vieram desacompanhados de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. O fato de o contribuinte repassar para terceiro o valor dos honorários recebidos não significa que este último é o beneficiário dos rendimentos para fins do imposto de renda. A sujeição passiva em relação aos Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.045 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13134.720101/2017-83 2 honorários pode ser atribuída à sociedade de advogados da qual o contribuinte faça parte desde que demonstre, através de documentos hábeis, que era a sociedade representava o cliente na ação. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADO Os valores recebidos pelo contribuinte, não se caracterizam como Rendimento Recebido Acumuladamente, pois trata-se de verba advinda da relação cliente-advogado, caracterizando-se como rendimento decorrente do contrato firmado entre as partes, logo rendimento tributável. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas, e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2001- 008.040, de 19 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10120.734800/2021- 58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Marcio Henrique Sales Parada (substituto integral), Marcus Gaudenzi de Faria (substituto integral), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria. RELATÓRIO Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.045 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13134.720101/2017-83 3 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância que julgou improcedente impugnação apresentada em face de notificação de lançamento referente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, em razão da apuração de omissão de rendimentos do trabalho, sem vínculo empregatício. A autuação fiscal decorreu da identificação de valores creditados na conta bancária do contribuinte, informados pela instituição financeira à Receita Federal por meio da DIRF, como oriundos de decisões judiciais, recebidos em nome do contribuinte na qualidade de advogado/beneficiário. Tais rendimentos, não declarados pelo Requerente em sua Declaração de Ajuste Anual, foram considerados tributáveis pela fiscalização. Em sede de impugnação, o Requerente alegou, em síntese, que os valores creditados em sua conta não lhe pertenciam integralmente, sendo, em grande parte, destinados a seus clientes ou rateados entre os advogados e funcionários do escritório de advocacia ao qual está vinculado. Afirmou que os pagamentos foram efetuados por meio de alvarás judiciais expedidos em seu nome, por força de poderes outorgados nas procurações judiciais. Apontou ainda que os valores teriam origem em ações previdenciárias de pequeno valor, muitas vezes isentas de IR, e que a fonte pagadora real seria o Tribunal Regional Federal, e não o banco depositário. Suscitando, ainda, preliminares de nulidade por ausência de intimação válida. O Requerente também destacou que não atua sozinho, indicando a existência de estrutura de escritório com diversos profissionais, a quem repassaria parte significativa dos valores recebidos. A ausência de comprovação documental teria se dado por dificuldades logísticas para obtenção de processos judiciais em tempo hábil. O Requerente anexou cópias de alvarás judiciais, reiterando ainda, a tese de que a sistemática de retenção prevista no art. 27 da Lei nº 10.833/2003 já ensejaria a tributação na fonte, afastando a exigência adicional. A Receita Federal, por meio do despacho decisório, manteve integralmente o lançamento, ressaltando que: 1. Os valores creditados são atribuíveis ao contribuinte e constam como rendimentos informados na DIRF pela instituição financeira; 2. A alegação de nulidade do lançamento por ausência de intimação não procede, diante da ciência por edital eletrônico; 3. As despesas e repasses alegados não foram comprovados documentalmente, tampouco apresentados elementos suficientes que desconstituam a presunção de titularidade dos rendimentos; Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.045 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13134.720101/2017-83 4 4. O contribuinte optou pelo modelo simplificado da declaração, o que inviabiliza a dedução de despesas eventualmente existentes; 5. Os rendimentos percebidos a título de honorários advocatícios são tributáveis e submetidos à tabela progressiva, independentemente de retenção na fonte. A decisão da DRJ reiterou os fundamentos da autoridade fiscal, destacando que os documentos juntados não foram suficientes para comprovar que os valores recebidos não constituiriam rendimentos próprios. Rejeitou-se a tese de sociedade de fato ou informal, dada a ausência de documentação que configurasse a personalidade coletiva alegada. A DRJ também rechaçou a tese de rendimento recebido acumuladamente (RRA), ao entender que tal qualificação não se aplica aos honorários do advogado, que são decorrentes de prestação de serviço contínua. Decidiu-se, portanto, que os valores creditados representam efetivos acréscimos patrimoniais do contribuinte, não declarados, ensejando a manutenção integral do lançamento. No recurso voluntário, o Requerente renova as alegações anteriormente apresentadas, e questiona a legalidade da multa aplicada, defendendo a observância ao princípio da boa-fé, sustenta ainda: 1. A nulidade do processo por ausência de comprovação de notificação válida, não sendo observado o direito ao contraditório e à ampla defesa; 2. Que os valores recebidos não se configuram como acréscimos patrimoniais; 3. Que despesas essenciais à manutenção da atividade profissional deveriam ser deduzidas da base de cálculo, especialmente os repasses a advogados e funcionários do escritório de advocacia. Ao final, requer o provimento do recurso, com a consequente nulidade do lançamento ou, alternativamente, o cancelamento parcial do crédito tributário, reconhecendo-se a natureza dos valores como não tributáveis ou sujeitos a outra sistemática de apuração. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DA ADMISSIBILIDADE Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.045 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13134.720101/2017-83 5 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. DA PRELIMINAR DA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ Em sede de preliminar, e alegando erro formal, o Requerente suscinta a inobservância do princípio da boa-fé no momento da aplicação da multa de 75% e da cobrança dos juros de mora, pois entende que o valor do crédito apurado pela fiscalização não foi demonstrado em sua origem. Entretanto, não merece prosperar tais alegações, pois como bem detalhado na notificação de lançamento, o litígio recai sobre a omissão de Rendimentos Tributáveis Recebido por Instituição Financeira, sem vínculo empregatício, devidamente declarados. Pois bem, o valor que deu ensejo à notificação de lançamento, como reconhece o próprio Recorrente, decorre de alvarás judiciais referentes a honorários advocatícios por sua atuação em processos previdenciários. Esses montantes foram creditados em sua conta, via depósito judicial, por instituição financeira, não havendo, portanto, dúvida quanto à natureza dos rendimentos. Assim, nos lançamentos de ofício, incide multa de 75% sobre o tributo apurado, nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, além de juros de mora previstos no art. 161 do CTN sobre o crédito não quitado no prazo legal. Nesse sentido, mostra-se acertada a decisão proferida pela DRJ. No tocante a argumentação do Requerente que a Receita Federal exigiu o recolhimento do imposto de renda sobre os valores recebidos acumuladamente, reitero a decisão proferida pela DRJ entendendo que o valor auferido como honorários judiciais não se caracterizam como Rendimento Recebido Acumuladamente, pois o valor recebido pelo Advogado não se enquadra neste conceito, trata-se de rendimento decorrente do contrato firmado entre as partes, logo rendimento tributável. No que tange ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo nesta seara é improfícuo, porquanto as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.045 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13134.720101/2017-83 6 Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VALOR DEVIDO - DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA E PRESCRIÇÃO O Requerente sustenta a nulidade do processo por ausência de comprovação de notificação válida, alegando que não teve ciência do Termo de Intimação Fiscal. Contudo, embora a intimação por edital só seja válida quando frustradas as tentativas por via postal ou eletrônica, o que não ficou demonstrado nos autos, observa-se que o contribuinte foi regularmente intimado da Notificação de Lançamento, conforme aviso de recebimento juntado ao processo. Ademais, nos termos da Súmula CARF nº 46, “o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário”. Assim, não há como prosperar a pretensão recursal. Logo, do ponto de vista procedimental e legal, a conduta fiscal transcorreu dentro da restrita legalidade sem qualquer prejuízo ou inobservância ao contraditório que, em detrimento das alegações recursais, foi exercido com regularidade e plenitude, inexistindo eventual cerceamento do contraditório ou ao direito de defesa. DO MÉRITO DO FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA De forma bastante sucinta, o Requerente alega que a exigibilidade do imposto de renda encontra-se maculada, haja visto que, para configurar renda, deve haver acréscimo patrimonial. Contudo, e conforme dados da Receita Federal, constata-se que lançamento decorreu da omissão de rendimentos recebidos por meio de instituição financeira, conforme dados informados em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) pela Fonte Pagadora. Ainda de acordo com a DIRF, os valores foram recebidos pelo contribuinte a título de rendimentos decorrentes de decisões da Justiça Federal, como advogado/beneficiário de processos. Assim, resta comprovado o efetivo recebimento e, consequentemente, o acréscimo patrimonial tributável. Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.045 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13134.720101/2017-83 7 Portanto, a DIRF é considerada um documento idôneo para o fim de compr ovação dos valores dos rendimentos tributáveis auferidos, como também do IRRF, havendo, pois, uma presunção de veracidade dos valores nela contidos. Nesse contexto, cabe ao Requerente, nos termos do art. 36 da Lei nº 9784/99, desconstituir reportada presunção de veracidade mediante a apresentação de documento hábil, capaz de justificar os fatos alegados. Nesse sentido, acompanho a decisão recorrida, entendendo que os rendimentos decorrentes de honorários advocatícios, recebidos por pessoa física, são rendimentos tributáveis, e estão sujeitos a tabela progressiva, sendo o imposto retido na fonte considerado mera antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual. Diante do acima exposto, conclui- se pela procedência do lançamento, o qual deverá ser mantido integralmente. DA DEDUÇÃO DOS VALORES PAGA AOS FUNCIONÁRIOS E DEMAIS GASTOS No que se refere a dedutibilidade das eventuais remunerações pagas aos funcionários do escritório de advocacia e demãos gastos, confirma-se que o Requerente não apresentou nenhum documento comprobatório das alegações efetuadas, tais como contratos de trabalho, recibos/notas fiscais de serviços, comprovantes de repasses de valores a clientes, contrato societário, dentre outros, que se comprova as despesas de custeio necessárias à percepção da receita e manutenção da fonte produtora. Além do mais, no presente caso, como bastante relatado no curso deste processo, o contribuinte fez opção pelo modelo Simplificado da DIRPF, sendo que tal opção implica a substituição de todas as deduções admitidas na legislação tributária pelo desconto simplificado de 20% do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, até o limite legal de R$ 16.754,34. Portanto, não há elementos hábeis para conclusão de que parte dos valores gastos com funcionários e despesas com o escritório, devem ser deduzidas da base de cálculo do IRPF, devendo o lançamento ser mantido integralmente. Por fim, vale relembrar que o lançamento se rege por expressa determinação legal, sendo, portanto, a atividade fiscal vinculada e obrigatória, segundo o art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar as Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.045 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13134.720101/2017-83 8 declarações de ajuste apresentadas, calcular a exigência e constituir o crédito tributário, sob pena de responsabilidade funcional. Ante o exposto, conheço do Recurso, voto em rejeitar as preliminares arguidas, e no mérito voto em NEGAR PROVIMENTO, mantendo o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas, e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Redator Fl. 179DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11099784 #
Numero do processo: 11080.736690/2018-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2013 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.991
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.991 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736690/2018-40 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.991 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736690/2018-40 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.991 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736690/2018-40 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.991 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736690/2018-40 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.991 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736690/2018-40 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.991 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736690/2018-40 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 92DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11099609 #
Numero do processo: 13855.000138/2003-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 203-00.606
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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Recorrente Recorrida FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SINHÁ JUNQUEIRA DRJ em Ribeirão Preto - SP RESOLUÇÃO N° 203-00.606 • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SINHÁ JUNQUEIRA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 16 de março "dê'2005. W~lt~CJ~ Leonardo de Andrade Couto Presidente ~ ? v.:v-'A .- Maria esa Martínez López Relator: Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. " Eaal/mdc MIN. DA FA2t:NDA - 2. o CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILl~ f)~?~NL ~~ 1 Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13855.000138/2003-51 124.286 1 2 'CC_MF IFI. Recorrente FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SINHÁ JUNQUEIRA RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no período de apuração de 30/04/2001 a 20/10/2001. • reproduzo: Consta do relatório elaborado pela autoridade de primeira instância o que a seguir RELATÓRIO i. Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado Auto de Infração de fls. 03/16, que constituiu o crédito tributário no valor deR$ 5.114.395,50, inclusos juros de mora e multa de oficio, sob a capitulação legal de fls. 06 e 07, pelos seguintes motivos: i.1 Falta de lançamento do iPI nas saídas de produtos tributados (açúcar) do estabelecimento. Segundo o Termo de Verificação Fiscal de fls. 17/18, a partir do primeiro decêndio de julho de 1998, o contribuinte deixou de destacar o imposto nas notas de saída de açúcar, com base em alegada liminar concedida no processo judicial n° 98.1404415-6. Entretanto, o pedido de liminar foi indeferido e contra isso o interessado ingressou como Agravo de Instrumento n° 98.03.088770-0, no TRF da 30 Região, que concedeu o efeito suspensivo com eficácia ativa, ficando suspensa a exigibilidade do IPi até a decisão do agravo pela Turma. Entrementes, o Mandado de Segurança foi julgado no mérito e a segurança denegada em sentença proferida em 30/03/99. Inconformado, o impetrante apelou da sentença, requerendo o recebimento da apelação com duplo efeito, devolutivo e suspensivo, o que lhe foi concedido. Quanto ao agravo, diante da referida decisão de primeira instância, foi-lhe negado seguimento, emface da perda de objeto. 1.1.1 Assim, entendeu a fiscalização que só para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/04/99 o crédito tributário estaria suspenso, conseqüentemente, efetuou no presente processo o lançamento do IPI relativo aos fatos geradores ocorridos até a citada data sem suspensão da exigibilidade e com a aplicação da multa de oficio. 1.2 Recolhimento a menor do IPI incidente sobre as saídas de açúcar, até 30/06/98, e de óleo fusel, nos períodos de apuração de 3-04/2001, 1-06/2001, 3-07/2001, 1-9/2001, 2-09/2001, e 2-10/2001, pela indevida utilização de créditos do IPI lançados em notas fiscdis de entrada de mercadorias que não se enquadram no conceito de matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem empregados na industrialização de produtos tributados, nos termos do artigo 147 do RIPI/98, conforme discriminadas e relacionadas no Anexo 6 do presente processo. MlfI..A FA2tN"A - 2,. CC CONFERE COM O ORIGINAL 8RASlllA~~ ISTO t, 2 Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13855.000138/2003-51 124.286 .---M-'N-. -O-A~f":"A1.f..~•.. :::!!-~r-'A-:-:- -:~;-. ';-'.êccc-' CONfEHE CQ.iV: O ORIGii~~ - S-"ILIA () S I 09 __..1._ ~ iA . ._-~ . ISTO ~ld 2. Cientificado em 28/01/2003, o contribuinte apresentou, em 28/02/03, a tempestiva impugnação defls. 211/217, acompanhada dos documentos de fls. 218/331, alegando, em síntese, que: 2.1 Çom relação ao primeiro item da autuação, os períodos de junho 1998 a março de 1999 teriam a exigibilidade suspensa, à vista da medida judicial interposta e da liminar via Agravo de Instrumento. 2.2 Quanto à glosa de créditos, impugna este item, em-sua totalidade,pois, a fiscalização utilizou-se do IPI referente à Nota Fiscal n° 7869, no valor de R$ 24.300,00, emitida em 11/04/2001 pela FERTRON - EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, que refere-se a operação de simples remessa de equipamento para amostragem, cuja devolução ocorreu na conformidade da Nota Fiscal n° 62.389, juntada àfl. 331, de 24/04/2001. 2.3 Argumenta, ainda, pela ilegitimidade da Taxa SELIC, por sua inconstitucionalidade, bem como contra a incidência de multa e juros moratórios, por terem as decisões judiciais, que suspenderam a exigibilidade, afastado preventivamente qualquer medida constritiva decorrente do recolhimento do tributo. De mais a mais, com fulcro na segurança judicialmente deferida, esta não se encontra em mora. 3. Encerra requerendo o arquivamento dos autos e, subsidiariamente, em caso de procedência parcial, o recalculo dos valores apresentados e manutenção dos beneficios da redução da multa em 50%, com reabertura de prazo para pagamento. Por meio do Acórdão/DRJ/ POR nO3.814 , de 03 de junho de 2003, os Membros da 2a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, consideraram procedente em parte o lançamento, sendo que, do IPI lançado, o montante de R$305.666,24 com a sua exigibilidade suspensa, desonerando da multa de ofício o valor de R$229.249,68, relativo àquela parcela do imposto, cuja exigibilidade já estava suspensa por ocasião do lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 30/04/2001 a 20/10/2001 Ementa: CRÉDITO GLOSADO. Glosa-se o crédito escriturado pelo contribuinte em desacordo com a legislação de regência. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 10/07/1988 a 30/03/1999 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. Comprovado que a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa antes do início da ação fiscal, é forçoso concluir que se aplica ao caso o disposto no artigo 63 e no j 1° da Lei n° 9.430/96. CONCESSA-O DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS DE MORA. 3 Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13855.000138/2003-51 124.286 ~ L~ • • A concessão de liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário, porém, tão somente o depósito do montante integral impede a fluência dos ;uros moratórios incidentes a partir do vencimento do crédito tributário em discussão. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Peifeitamente cabível a exigência dos juros de mora calculados à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme os ditames do art. 13 da Lei nO9.065/95. e art. 61, $ 3~ da Lei nO 9.430/96, uma vez que estas se coadunam com a norma hierarquicamente superior e reguladora da matéria: Código Tributário Nacional, art. 161, $ ]O, Lançamento Procedente em Parte. Inconformada, a entidade apresenta recurso em 28/07/2005, onde em síntese e fundamentalmente alega: Que, visando a suspensão da exigibilidade do IPI nas operações de saída de açúcar de seu estabelecimento industrial, a Recorrente ingressou junto à Justiça Federal de Ribeirão Preto/SP, com Mandado de Segurança Preventivo (98.0305828-2), tendo obtido, em 22 de junho de 1998, via decisão em Agravo de Instrumento (98.03049263-2), provimento liminar, possibilitando a venda de açúcar sem o destaque do IPI, sustando inclusive qualquer medida constritiva decorrente do não recolhimento daquele tributo . Que, em sentença publicada em 17 de setembro de 1998, a Recorrente teve declarado extinto referido processo, sem exame de mérito. Não obstante, logo em seguida, em 29 de setembro daquele mesmo ano, a Recorrente ingressou junto à Justiça Federal de Franca!SP, com nova medida de segurança preventiva (Mandado de Segurança n° 98.1404415-6), tendo obtido, em 24 de novembro de 1998, via decisão em Agravo de Instrumento (98.03088770-0), provimento liminar, possibilitando-lhe novamente a venda de açúcar sem o destaque do IPI. Que, referido mandamus, atualmente, encontra-se em fase recursal junto ao TRF- 3a Região, a vista da Apelação interposta pela Recorrente, contra decisão de primeiro grau que extinguiu o feito com julgamento de mérito. Que, o recurso de apelação foi recebido em seus efeitos suspensivo e devolutivo, mantendo-se desta forma, em plena vigência, a segurança deferida liminarmente. Que, quando da autuação em epígrafe, a autoridade fiscal ignorou a suspensão da exigibilidade do IPI nas saídas de açúcar concedida nos autos da primeira medida judicial interposta, que lastreou o período de 22 de junho de 1998 até 17 de setembro de 1998, bem como o mês de concessão da liminar proferida no Mandado de Segurança 1Franca-SP (30/11/98). Desta feita, tem-se por impugnados os valores apurados de junho a setembro de 1998, uma vez que detêm exigibilidade suspensa à vista da Timinar deferida em sede de Agravo de Instrumento nos autos do Mandado de Segurança interposto junto à Justiça Federal de Ribeirão Preto/SP., bem como o valor apurado em 30/11198 (Mandado de Segurança! Franca- SP) . Impugna-se, ainda, os valores referentes ao período de apuração compreendido entre os meses de novembro/1998 a março/1999, uma vez que naquele interregno a Recorrente f 4 Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13855.000138/2003-51 124.286 MIN DA fAltN:./. - 2.. CC CONFERE COM O ORIG1NGl BRASILlA _º~fi. .53-__ ..Iº-----_ ------_. _._._---~ ISTO I ~ ~ • também fazia jus à suspensão da exigibilidade do IPI nas saídas de açúcar, em face da segurança que lhe fora deferida, via Agravo de Instrumento, junto ao Mandado de Segurança na 98.1404415-6 - Justiça Federal de Franca/SP, atualmente, em vias recursais perante o TRF -33 Região. Quanto ao não recolhimento do IPI, reitera o exposto em sua impugnação, a saber: Que, quando da autuação referente ao não recolhimento do IPI, o Fisco ao apurar os valores que declina, fu1crou-se erri alegáda irregularidade na compensação dê referido tributo, por entender que as mercadorias descritas nas notas fiscais com crédito de IPI (entradas) não se enquadravam no conceito de matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem empregados na industrialização do produto tributado ou, então, não era utilizada no processo produtivo do açúcar. Que, ao promover a apuração dos valores declinados, a autoridade fiscal utilizou- se do IPI referente à Nota Fiscal na 7869, no valor de R$ 24.300,00, emitida em 11/04/2001 pela FERTRON -EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA., que a bem da verdade tratava-se de operação de simples remessa de equipamento para amostragem, cuja devolução ocorreu na conformidade da Nota Fiscal na 62.389 (documento já anexado), com o respectivo débito de IPI. No mais, alega ser ilegal a exigência da Taxa SELIC e a exigência de multa e juros moratórios, especialmente, (sic) nos períodos lastreados por decisões judiciais que suspendem a exigibilidade do IPI que, via de conseqüência afastaram-dei contribuinte, preventivamente, qualquer medida constritiva decorrente do recolhimento daquele tributo. Em 01/08/2003, fls. 368/372, a contribuinte apresenta razões aditivas. Requer o reconhecimento do IPI incidente sobre as vendas de açúcar de sua produção, não podendo ser alvo de imposição de penalidades por não ter a recorrente destacado o tributo nas notas fiscais e por não recolhê-lo, por ser beneficiada da alíquota zero. Alega que (SIC) - Considerando a natureza jurídica do IPL bem como os princípios constitucionais tributários que o regem, notadamente no que tange à seletividade e à essencialidade, resta claro que a alíquota de 18% (dezoito por cento), instituída pela Lei nO 9.539/97 (art. 42), fere os princípios constitucionais referidos ... Cita jurisprudência em seu favor. Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribui~tes, conforme preceitua o artigo 33, parágrafo 20, da Lei na 10.522, de 19/07/2002 e Instrução Normativa SRF na 264, de 20/12/2002. É o relatório . 5 • Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13855.00013812003-51 124.286 MIN DA FAlEN'.t\ - 2." CC CONfERE COtvi O ORIGld; BRASILlA o.$:' 9._-.1. -- ~bJ • • VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ Trata-se, conforme relatado, de auto de infração exigindo-lhe o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no período de apuração de 30/0412001 a 20/10/2001. O cerne, primeiramente, consiste na análise da suspensão da exigibilidade. E para tanto, alega a autoridade a quo: 2. Osautos revelam àfl. 20, que o procedimento fiscal se iniciou em 0311012002 e que a exigibilidade estava suspensa desde a liminar concedida no Agravo de Instrumento n° 98.03.088770-0, que abarcam os períodos de apuração do IPI a partir de 0111211998, sendo que a suspensão da exigibilidade continuou pela recepção, com efeitos suspensivo e devolutivo, da apelação relativa ao Mandado de Segurança n° 98.1404415-6. 3. Conseqüentemente, o crédito tributário, de oficio constituído, está com a exigibilidade suspensa desde então e é indevida a multa de oficio. 4. Entretanto, quanto aos períodos anteriores à concessão da supracitada liminar, indubitavelmente foram promovidas saídas de produtos tributados pelo IPI sem lançamento nos documentos fiscais e sem medida judicial que amparasse tal atitüde . Não é demais lembrar ao impugnante que o simples pedido de concessão de liminar não suspende a exigibilidade do crédito tributário, tão somente a sua concessão é que o suspende, nos termos do artigo 151, incisos IV e V, do CTN. De outra frente, a recorrente, vem insistindo, desde a impugnação, estar o crédito tributário suspenso por força da primeira medida interposta. Nesse sentido, aduz a recorrente: Que, o recurso de apelação foi recebido em seus efeitos suspensivo e devolutivo, mantendo-se desta forma, em plena vigência, a segurança deferida liminarmente. Que, quando da autuação em epígrafe, a autoridade fiscal ignorou a suspensão da exigibilidade do IPI nas saídas de açúcar concedida nos autos da primeira medida judicial interposta, que lastreou o período de 22 de junho de 1998 até 17 de setembro de 1998, bem como o mês de concessão da liminar proferida no Mandado de Segurança I Franca-SP (30111198): Desta feita, tem-se por impugnados os valores apurados de junho a setembro de 1998, uma vez que detêm exigibilidade suspensa à vista da liminar deferida em sede de Agravo de Instrumento nos autos do Mandado de Segurança inte'posto junto à Justiça Federal de Ribeirão PretolSP, bem como o valor apurado em 30111198 (Mandado de Segurançal Franca-SP). Pelo princípio da verdade material, o julgador t~m o direito e dever de carrear para o processo todos os dados, infonnações que contribuam para a solução da lide. No caso dos autos, imprescindível se faz, para o alcance de seu fim preestabelecido, a obtenção do inteiro teor dos processos (Mandados de Segurança e Agravos de Instrumentos) que com este mantenham dependência, para somente após adentrar na análise do presente feito. Esse atributo particular do processo administrativo decorre do próprio fim visado com o controle administrativo da legalidade, onde possível será determinar se, no momento do lançamento do crédito tributário, 6 • • • Processo n°Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13855.000138/2003-51 124.286 ~Ld encontra-se a entidade, com a sua exigibilidade suspensa, e dessa fonna poder decidir sobre a exclusão da multa de oficio. Portanto, pelas razões expostas, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, a fim de que a mesma, solicite à interessada, "certidão de inteiro teor" de todos os processos (mandados de segurança e agravos de instrumento) discriminados nos autos, no prazo de 30 dias. Após o prazo delimitado, deverão retornar os autos a este Colegiado', para que seja procedido ao julgamento do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 16 de março de 2005. MARIA TERES 7 /~,v.,---- ARTÍNEZ LÓPEZ • • MIN DA FAZENDA - 2.G CC_._- ....•...• CONFERE COM O ORIGlfJA~ BRAS~~IA~~. _ ~ ~ 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 10183.902662/2017-25
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 PIS/COFINS – REGIME NÃO CUMULATIVO – INSUMOS. AQUISIÇÕES COM CST 06, 07, 08 OU 09. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Nos termos do art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não geram direito a crédito as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive quando utilizados como insumos em produtos ou serviços submetidos a alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. Ausente comprovação de que as saídas tenham sido oneradas pelo PIS/Cofins ou de que tais bens estejam abrangidos por regime de incidência monofásica, mantém-se a glosa dos créditos relativos a lubrificantes, pneus, lenha, peças de manutenção e similares. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO – NÃO COMPROVADO. Embora essenciais ao processo produtivo, os créditos referentes a serviços somente podem ser reconhecidos quando cabalmente comprovados, nos termos do art. 170 do CTN. Inexistindo a apresentação integral de documentos fiscais e de pagamento, correta a glosa. ENERGIA ELÉTRICA – DEMANDA CONTRATADA E OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Somente geram direito ao crédito as parcelas correspondentes à energia elétrica efetivamente consumida no estabelecimento da pessoa jurídica, nos termos do art. 3º, IX, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Valores pagos a título de demanda contratada/reserva de potência, multas, juros ou outros encargos de natureza meramente contratual não constituem insumo e, por isso, não são passíveis de creditamento. PIS E COFINS. FRETE NAS OPERAÇÕES DE VENDA. ÔNUS SUPORTADO PELO VENDEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. A apropriação de créditos de PIS e Cofins, nos termos do art. 3º, inciso IX, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, exige a comprovação documental idônea de que o ônus do frete, nas operações de venda, foi suportado pelo vendedor. Inexistente tal comprovação, é indevida a apropriação dos créditos correspondentes. VERDADE MATERIAL. PROVAS. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. As alegações sobre verdade material devem vir acompanhadas dos respectivos elementos de prova. A inércia do contribuinte que deixou de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias para a comprovação do crédito alegado não pode ser suprida pela busca da verdade material. Diligência ou perícia não se prestam para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos, sendo cabível somente quando for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide.
Numero da decisão: 3002-003.876
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.863, de 25 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10183.902649/2017-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a]integral), Neiva Aparecida Baylon, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao(Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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AQUISIÇÕES COM CST 06, 07, 08 OU 09. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Nos termos do art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não geram direito a crédito as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive quando utilizados como insumos em produtos ou serviços submetidos a alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. Ausente comprovação de que as saídas tenham sido oneradas pelo PIS/Cofins ou de que tais bens estejam abrangidos por regime de incidência monofásica, mantém-se a glosa dos créditos relativos a lubrificantes, pneus, lenha, peças de manutenção e similares. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO – NÃO COMPROVADO. Embora essenciais ao processo produtivo, os créditos referentes a serviços somente podem ser reconhecidos quando cabalmente comprovados, nos termos do art. 170 do CTN. Inexistindo a apresentação integral de documentos fiscais e de pagamento, correta a glosa. ENERGIA ELÉTRICA – DEMANDA CONTRATADA E OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Somente geram direito ao crédito as parcelas correspondentes à energia elétrica efetivamente consumida no estabelecimento da pessoa jurídica, nos termos do art. 3º, IX, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Valores pagos a título de demanda contratada/reserva de potência, multas, juros ou outros encargos de natureza meramente contratual não constituem insumo e, por isso, não são passíveis de creditamento. Fl. 4176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.876 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.902662/2017-25 2 PIS E COFINS. FRETE NAS OPERAÇÕES DE VENDA. ÔNUS SUPORTADO PELO VENDEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. A apropriação de créditos de PIS e Cofins, nos termos do art. 3º, inciso IX, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, exige a comprovação documental idônea de que o ônus do frete, nas operações de venda, foi suportado pelo vendedor. Inexistente tal comprovação, é indevida a apropriação dos créditos correspondentes. VERDADE MATERIAL. PROVAS. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. As alegações sobre verdade material devem vir acompanhadas dos respectivos elementos de prova. A inércia do contribuinte que deixou de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias para a comprovação do crédito alegado não pode ser suprida pela busca da verdade material. Diligência ou perícia não se prestam para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos, sendo cabível somente quando for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.863, de 25 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10183.902649/2017-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a]integral), Neiva Aparecida Baylon, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao(Presidente). Fl. 4177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.876 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.902662/2017-25 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: - JUNTADA DE DOCUMENTOS. A juntada posterior de provas só é possível mediante justificativa da impossibilidade de se fazê-lo com a manifestação de inconformidade. - BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. Não procede a conclusão de que não teria havido a tributação na entrada do bem, a chamar a incidência do § 2º do artigo 3º, tanto da Lei nº 10.637/1992, quanto da Lei nº 10.833/2003, que veda o creditamento no caso de aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, no caso de tributação monofásica das contribuições. - SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. FALTA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. Apresentados os documentos comprobatórios dos serviços cuja falta foi o motivo das glosas, estas devem ser revertidas. - ENERGIA ELÉTRICA. VALOR LÍQUIDO. Gera direito a créditos das contribuições a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, e não a energia elétrica contratada, nem tampouco o valor total da fatura de energia elétrica. - DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Apresentados os documentos comprobatórios dos pagamentos de aluguéis de máquinas cuja falta foi o motivo das glosas, estas devem ser revertidas. - DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA. FRETES INTERNOS Fl. 4178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.876 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.902662/2017-25 4 Os fretes relativos aos transportes de mercadorias em face de processo produtivo devem ser considerados para fins de crédito das contribuições. - DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA. FRETES SOBRE COMPRAS. Para que o valor do item integrante do custo de aquisição de bens considerados insumos possam ser incluído no valor-base do cálculo do montante de crédito apurável é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições. - DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA. FRETES POR CONTA DO COMPRADOR. Não comprovado que as despesas dos fretes sobre vendas foram suportadas pelo vendedor, mantêm-se as glosas dos créditos quanto a tais despesas. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando os fundamentos expostos em sede de manifestação e insistindo na integral procedência do pedido de ressarcimento. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Tempestividade Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 04-50.005 da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, que julgou parcialmente procedente manifestação de inconformidade apresentada contra Despacho Decisório que apreciou o Pedido de Ressarcimento (PER) nº 28361.19489.130416.1.5.18-3288, referente a créditos de PIS/Pasep não-cumulativo apurados no 1º trimestre de 2014. O acórdão recorrido reverteu parcialmente as glosas, mas manteve os seguintes: a) Da glosa de Créditos sobre bens utilizados como insumo; b) Da glosa de Créditos sobre serviços utilizados como insumo; Fl. 4179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.876 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.902662/2017-25 5 c) Da glosa de créditos sobre despesas com aquisição de energia elétrica; d) Da glosa de créditos sobre despesas de armazenagem e fretes na operação de venda; Conceito de Insumo Acerca do conceito de insumo, nosso entendimento se alinha à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 1.221.170, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Na referida decisão, a Corte estabeleceu que, para fins de apuração de créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo, deve-se adotar os critérios da essencialidade e da relevância do bem ou serviço em relação ao processo produtivo ou à prestação do serviço. Das Glosas Da glosa de Créditos sobre bens utilizados como insumo; A controvérsia versa sobre a possibilidade de creditamento de PIS/Cofins, no regime não cumulativo, relativamente às aquisições de bens utilizados como insumos – tais como lubrificantes, pneus, lenha e peças de manutenção – cujas notas fiscais de entrada consignam os CST 06 (alíquota zero), 07 (isento), 08 (sem incidência) ou 09 (suspensão). No que se refere a esses insumos, sem comprovação de que a respectiva saída tenha sido onerada pelo PIS e pela Cofins ou de que tais bens se enquadrem no regime de incidência monofásica, assiste razão à autoridade fiscal. Com efeito, o art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 é categórico ao vedar o creditamento do PIS e da Cofins na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isenção ou não incidência. Diante da ausência de prova de que tais bens tenham sido efetivamente tributados em etapa anterior ou de que a operação de saída tenha sido submetida à incidência das contribuições, não se caracteriza nenhuma exceção à vedação legal, impondo-se, portanto, a manutenção da glosa dos créditos apurados sobre essas aquisições. IDa glosa de Créditos sobre serviços utilizados como insumo; No que concerne às glosas de créditos sobre serviços utilizados como insumos, observa-se que tais serviços são, em princípio, imprescindíveis ao Fl. 4180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.876 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.902662/2017-25 6 desenvolvimento das atividades da Recorrente, pois envolvem, notadamente, pulverização aérea de lavouras, seleção de sementes, colheita da produção agrícola, manutenção de maquinário, entre outros, sem os quais não seria possível alcançar o objetivo econômico da empresa, qual seja, a produção de gêneros agrícolas. A Recorrente sustenta que seria inviável vincular o creditamento à apresentação de todas as notas fiscais correspondentes aos serviços adquiridos no trimestre, em razão do porte econômico da empresa e da elevada quantidade de operações e contratações mensais, motivo pelo qual optou por apresentar documentação em caráter de amostragem. Entretanto, consoante bem consignado no acórdão da DRJ, as glosas foram efetuadas exclusivamente pela ausência de apresentação dos documentos comprobatórios exigidos. Em outras palavras, não se trata de desqualificação da natureza dos serviços como insumos, mas de falta de comprovação formal e integral dos dispêndios. Ressalte-se que, nos termos do art. 170 do CTN, o crédito pleiteado deve ser líquido e certo, cabendo ao contribuinte o ônus da prova quanto à sua constituição, especialmente em pedidos de ressarcimento ou compensação. Assim, diante da insuficiência dos elementos apresentados para comprovar a totalidade do direito creditório, mantêm-se as glosas relativas às parcelas em que não restou comprovada a efetiva contratação e pagamento dos serviços alegados Da glosa de créditos sobre despesas com aquisição de energia elétrica. A Recorrente pleiteia o reconhecimento do direito à apuração de créditos das contribuições ao PIS e à Cofins sobre a integralidade dos gastos incorridos com a aquisição de energia elétrica, incluindo aqueles relativos à demanda contratada, à contribuição para iluminação pública e aos demais encargos inerentes à referida operação. A justificativa do v. acórdão para a manutenção da glosa dos créditos relativos às despesas com aquisição de energia elétrica foi a que os valores glosados não refletiam o consumo efetivo de energia, mas sim encargos acessórios, como contribuição para iluminação pública, demanda contratada, juros e multas. Não merece acolhida as razões da contribuinte para aproveitar o valor total da fatura emitida pelo fornecedor de energia elétrica. A lei autoriza o crédito relativo às despesas de energia elétrica consumida no Fl. 4181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.876 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.902662/2017-25 7 estabelecimento da contribuinte e não em relação ao valor total da fatura (ou nota fiscal) emitida pela empresa fornecedora de energia elétrica, que pode conter venda de outros serviços ou receita de terceiros. A lei autoriza o crédito relativo às despesas com energia elétrica efetivamente consumida no estabelecimento da contribuinte, e não sobre o valor total da fatura (ou nota fiscal) emitida pela fornecedora, a qual pode incluir a cobrança por outros serviços ou receitas de terceiros, estranhos ao fato gerador do crédito tributário. Vejamos o disposto no art. 3º da Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] IX energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Esse é o entendimento consolidado por este Tribunal Administrativo, conforme de extrai do Acórdão nº 3002000.757, vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 COFINS NÃO CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMO. Na sistemática de apuração não cumulativa das contribuições para o PIS e Cofins, geram créditos os bens adquiridos para revenda e os bens/serviços utilizados como insumos; sendo considerados insumos os dispêndios que mantenham relação direta com o processo produtivo e que, simultaneamente, satisfação a condição de essencialidade, quando submetidos ao teste de subtração. Para além dos insumos, somente geram direito ao creditamento as hipóteses relacionadas no rol taxativo do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO AO CRÉDITO. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/03 e da Lei nº 10.637/02, somente gera direito ao crédito a energia elétrica, efetivamente, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Dessa forma, não são aptos a gerar o direito ao crédito os valores pagos a outros títulos, tais como: taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, dentre outros. Esse enunciado traduz a interpretação restritiva do art. 3º, III, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que condiciona expressamente o direito ao crédito ao montante de energia elétrica efetivamente consumida. Fl. 4182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.876 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.902662/2017-25 8 A “demanda contratada” corresponde apenas a um valor pago para garantir disponibilidade de potência elétrica, independentemente do consumo real. Por não representar efetivo gasto com insumo utilizado no processo produtivo, mas sim mera obrigação de reserva de capacidade, não integra o custo de aquisição da energia consumida e, por isso, não pode gerar crédito na sistemática não cumulativa. Portanto, a pessoa jurídica só pode se creditar do PIS/Cofins na proporção da energia efetivamente consumida nas operações industriais, comerciais ou de prestação de serviços. Ficam excluídas parcelas de natureza meramente contratual ou acessória, como reserva de demanda, demanda mínima não utilizada, multas, juros e taxas desvinculadas do consumo real. IDa glosa de créditos sobre despesas de armazenagem e fretes na operação de venda; Com relação as glosas referentes a fretes em operações de venda nas quais as notas fiscais indicam “frete por conta do destinatário”. A recorrente sustenta que, a despeito de tal informação, teria assumido integralmente o custo desses fretes, imputando o equívoco à transportadora responsável pela emissão das notas. Para comprovar suas alegações, apresentou comprovantes de pagamento e planilhas de vinculação entre os valores pagos e as notas glosadas. Examinando detidamente os autos, verifico que as alegações da interessada não afastam a fundamentação lançada no acórdão recorrido. As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, em seus respectivos artigos 3º, inciso IX, são claras ao dispor que apenas geram crédito de PIS e Cofins os dispêndios com frete nas operações de venda quando o ônus é suportado pelo vendedor. A presunção de veracidade da nota fiscal, prevista no art. 204 do CTN, impõe que, quando o documento indica “frete por conta do destinatário”, presume-se que o comprador arcou com a despesa, cabendo à contribuinte a produção de prova robusta e inequívoca em sentido contrário. No caso em apreço, as provas apresentadas revelam inconsistências significativas, conforme se depreende dos documentos 5 e 6. Como bem observado pelo juízo de primeira instância, há divergências entre os valores glosados e aqueles efetivamente pagos, sem qualquer justificativa documental que as sustente. Cito, a título de exemplo, a Nota Fiscal nº 837, de março de 2014, com glosa de R$ 7.060,95 frente a pagamento informado de R$ 6.849,12, e a Fl. 4183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.876 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.902662/2017-25 9 Nota Fiscal nº 1.259, de março de 2015, com glosa de R$ 34.471,73 e pagamento declarado de R$ 33.437,58. Em ambos os casos, inexiste documentação que explique as diferenças, tampouco comprovação externa, como faturas emitidas pela transportadora vinculando de modo incontestável os pagamentos às notas fiscais glosadas. As planilhas produzidas unilateralmente, sem respaldo em registros contábeis auditados ou chancela de terceiros, não possuem força probatória suficiente para infirmar a presunção de veracidade dos documentos fiscais. Diante da ausência de comprovação cabal de que o ônus do frete foi efetivamente suportado pela recorrente, não há como acolher a pretensão deduzida. Verdade material A busca pela verdade material é inerente ao processo administrativo, constituindo o princípio norteador da atuação da Administração Pública. Assim, cabe à autoridade administrativa a obrigação de averiguar os fatos conforme sua realidade objetiva, podendo inclusive, determinar de ofício a produção de provas, diligências e outras medidas necessárias à elucidação da matéria, com vistas à adequada aplicação da legislação. Entendo que, no caso em tela, restou observado o princípio da verdade material em consonância com os demais princípios que regem o processo administrativo, notadamente o contraditório, ampla defesa e o devido processo legal. Provas Quanto à alegação de que o indeferimento parcial dos créditos pleiteados decorreu da suposta ausência de comprovação do crédito e/ ou de inconsistências nos documentos e planilhas apresentados, cumpre destacar que apresentação de documentos complementares após a apresentação da impugnação deveria ser admitida pela autoridade administrativa, desde que tais documentos tenham o condão de comprovar, de forma inequívoca, a existência do direito creditório pleiteado. Tal entendimento está em consonância com os princípios que regem a Administração Pública, em especial o princípio da eficiência, previsto no caput do ar. 37 da Constituição Federal. Negar a apreciação de elementos comprobatórios aptos a demonstrar o direito da Recorrente, sob o argumento de preclusão temporal, implicaria violação aos princípios da Fl. 4184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.876 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.902662/2017-25 10 verdade material e ampla defesa, devendo prevalecer a busca pela correta apuração dos fatos e do crédito tributário. Dessa forma, constata-se que a documentação acostada nos autos é suficiente para formar o convencimento desse juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas, inclusive a realização de perícia. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntario e, no mérito nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro – Presidente Redator Fl. 4185DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.735155/2017-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.960
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.960 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735155/2017-91 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.960 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735155/2017-91 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.960 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735155/2017-91 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.960 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735155/2017-91 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.960 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735155/2017-91 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.960 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735155/2017-91 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 119DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11099327 #
Numero do processo: 19395.900037/2016-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2003 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL. O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal coerente. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito que se pretende ressarcir. Impossibilidade de reconhecer crédito não comprovado.
Numero da decisão: 3101-004.106
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.103, de 19 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 19395.900034/2016-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL. O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal coerente. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito que se pretende ressarcir. Impossibilidade de reconhecer crédito não comprovado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.103, de 19 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 19395.900034/2016-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.106 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19395.900037/2016-47 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é relacionado ao suposto crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração 31/07/2003, no valor de R$ 361.277,36, transmitido através do PER/Dcomp nº 30247.62547.230108.1.2.04-5817. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: “ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2003 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL. O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal coerente. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza.” Inconformado, a Recorrente interpôs seu Recurso Voluntário, no qual alega a improcedência do despacho decisório. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Alega a Recorrente que o indébito em discussão tem como origem a variação na receita do consórcio no período de apuração de junho/2002 e que a glosa se deu Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.106 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19395.900037/2016-47 3 em razão do valor total da consolidação das variações dos períodos do lançamento e não no período de apuração em questão, qual seja, junho/2002. A C. DRJ, assim entendeu: “Em análise do Livro Razão apresentado no processo de guarda, constata-se que os lançamentos não foram individualizados por período de apuração, mas foram feitos apenas dois lançamentos que seriam referentes ao período 1999 a 2003: O contribuinte não juntou documentos com sua manifestação de inconformidade e afirmou que o Livro Razão conteria erro material, mas não apresentou os lançamentos que deveriam ser feitos para corrigir tal divergência, de onde se conclui que se houve incorreção no Livro Razão, a mesma não foi saneada. Destaco que o § 2º do art. 269 do RIR/99 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999) determina que os erros cometidos nos livros contábeis sejam corrigidos: Art. 269. A escrituração será completa, em idioma e moeda corrente nacionais, em forma mercantil, com individuação e clareza, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borraduras, rasuras, emendas e transportes para as margens (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 2º). §1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes constem de livro próprio, revestido das formalidades estabelecidas em lei (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 2º, §1º). §2º Os erros cometidos serão corrigidos por meio de lançamento de estorno, transferência ou complementação (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 2º, §2º). Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.106 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19395.900037/2016-47 4 Some-se o fato de que o Livro Razão sintético não é suficiente para comprovar o alegado. O contribuinte deveria ter apresentado documentação contábil que demonstrasse a composição da diferença de receita, com a discriminação mensal, inclusive. As planilhas apresentadas pelo contribuinte têm a função de auxiliar a análise da documentação contábil e fiscal, não sendo suficientes para comprovar o crédito. O contribuinte defende que o valor divergente, R$ 22.809.972,92, é bem inferior ao pleiteado, de modo que o direito creditório deveria ser reconhecido. Ocorre que como a documentação apresentada é insuficiente e contém divergências que não foram saneadas, não é possível deferir um crédito que é ilíquido e incerto. Lembro que se trata de Pedido de Restituição, em que o ônus da comprovação do direito creditório é do contribuinte, pois se trata de uma solicitação de seu exclusivo interesse.” Como se vê, a Recorrente pretende o direito ao crédito referente a junho/2002, no qual o lançamento foi realizado todo de forma conjunta, conforme planilha acima. A r. decisão da DRJ é absolutamente clara ao afirmar que a Recorrente “não juntou documentos com sua manifestação de inconformidade e afirmou que o Livro Razão conteria erro material, mas não apresentou os lançamentos que deveriam ser feitos para corrigir tal divergência, de onde se conclui que se houve incorreção no Livro Razão, a mesma não foi saneada”. Ao apresentar o Recurso Voluntário, mais uma vez, a Recorrente se desincumbiu do ônus da prova, reafirmando a tese já apresentada, mas não traz aos autos qualquer elemento que comprove suas alegações. Como já destacado, a Recorrente fez apenas dois lançamentos contábeis para amparar o lançamento das variações de receita do consórcio de 1999 a 2003. Neste contexto, sem a apresentação de documentos adicionais, não há como ter certeza da receita a ser tributada em junho/2002, na medida em que, repita-se, o lançamento foi realizado de forma global por vários períodos de apuração, sem qualquer individualização. Créditos líquidos e certos são aqueles devidamente comprovados, especialmente quando questionados pela administração tributária. Vale ressaltar que cabe à Recorrente o ônus de comprovar, por meio de provas hábeis e idôneas, a existência do crédito alegado, conforme estipulado pelo artigo 373, do Código de Processo Civil: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.106 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19395.900037/2016-47 5 I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;” Sendo o ônus da prova da Recorrente, deveria ter juntado aos autos sua contabilidade demonstrando os valores que pretendia ver reconhecido o seu direito ao crédito, com a discriminação mensal dos valores, no entanto, não o fez. A Recorrente não utilizou da faculdade de apresentar documentos pertinentes, suficientes e necessários, a fim de comprovar o crédito pleiteado. Pelo exposto, julgo improcedente o Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 189DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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