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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4672595 #
Numero do processo: 10825.001713/96-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Resolução de Diligência que se anula, por equívoco do relator cujo voto é provimento do recurso e não fundamentou a proposta de diligência. Não acolhidos os embargos de declaração interposto pela fazenda nacional. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL/ITR 1994. Rejeitada a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, por vícios formais. No mérito, dado provimento ao recurso. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.249
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar nula a Resolução n° 303-0.799, de 23/08/2001, rejeitar os embargos da Procuradoria da Fazenda Nacional e por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Irineu Bianchi e Paulo de Assis, relator, e no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros. Designado para redigir o voto quanto à preliminar de nulidade o Conselheiro João Holanda Costa.
Nome do relator: PAULO DE ASSIS
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INão acolhidos os embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional. II IMPOSTO TERRITORIAL RURAL/ITR 1994Rejeitada a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, por vícios formais. No mérito, dado provimento ao recurso. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar nula a Resolução n° 303-0.799, de 23/08/2001, rejeitar os embargos da Procuradoria da Fazenda Nacional e por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Irineu Bianchi e Paulo de Assis, relator, e no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros. Designado para redigir o voto quanto à preliminar de nulidade o Conselheiro João Holanda Costa. ... 111 Brasília-DF, em 21 de maio de 2002 , JOÃ ANDA COSTA Pres d (4211 ente PAUL‘( ,, y 2.002ASSIS 1 4 I\G°‘ Relator Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO e HÉLIO GIL GRACINDO. nimmil • •' • . ; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.078 ACÓRDÃO N° : 303-30.249 RECORRENTE : OSWALDO FURLAN RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : PAULO DE ASSIS RELATOR DESIG. : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Com a Resolução n° 303-0.799, de 23 de agosto de 2001, esta Câmara decidiu, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em 411 Diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que integram a Resolução. Ocorre que o relator ao propor a Diligência, além de não haver justificado a proposta não apresentando as indagações que pretendia respondidas pela autoridade administrativa, cometeu evidente equívoco uma vez que, a redação do seu voto contém a clara intenção de dar provimento ao recurso. O voto da resolução não expressa dúvidas acaso existentes, antes contém razões de mérito. Transcrevo o inteiro teor do relatório da resolução que passa a fazer parte integrante deste acórdão. "O contribuinte supramencionado, proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda Campo Belo III" , localizado no município de Caiaponia-GO, foi intimado, nos termos do art. 11, do Decreto 111 n° 70.235/72, a pagar os valores constantes da Notificação de Lançamento de fls. 09, os quais podem ser assim resumidos: VTN declarado 83,324.95 VTN tributado 224,143.33 ITR 4,258.72 Contribuição CONTAG 5.73 Contribuição CNA 267.00 Contribuição SENAR 39.83 VALOR TOTAL 4.571,28 (LTFIR) O contribuinte, de forma tempestiva, apresentou Impugnação de Lançamento do ITR, às fls. 01/06, alegando, basicamente, o seguinte: 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA .' • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.078 ACÓRDÃO N° : 303-30.249 1 - Que o fisco baseou o VTN num quantum excessivamente alto para a região, contrariando, assim, a realidade valorativa do preço de mercado da Terra Nua naquela área, razão pela qual, nos termos do art. 151, III, do CTN, requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com finalidade de que, amparado no art. 16, IV, do PAF, seja realizada uma perícia para se conhecer o valor correto da Terra Nua. 2- Ressalte-se que, se o fisco basear-se em meras suposições, informações falsas ou incompletas, buscando apenas o interesse do pólo mais forte da relação jurídico-tributária, colocará em risco os produtores rurais, o que ocasionará uma grave crise no setor. 3- Deve-se, ainda, observar a diferença entre Valor da Terra Nua e Valor Venal do Imóvel, pois da forma como eles foram lançados ocorreu uma grande confusão, a saber, utilizaram-se valores muito próximos do Valor Venal, como se VTN fossem, quando, na verdade, o § 1°, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94 é bastante claro ao estabelecer os devidos critérios. O julgador singular, apreciando a impugnação do contribuinte, julgou-a improcedente, ementando da seguinte forma: 'VALOR DA TERRA NUA. VTN. O Valor da Terra Nua - VTN - declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNin/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VTNm. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm, mediante laudo técnico, elaborado por entidade especializada ou profissional habilitado, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA, caso contrário mantém-se o lançamento. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. O não atendimento à intimação prejudica a apreciação do pleito. LANÇAMENTO PROCEDENTE' 3 • • 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.078 ACÓRDÃO N° : 303-30.249 As razões do decisum de Primeira Instância podem ser assim resumidas (fls. 41/45) 1- O interessado apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento, alegando erro no preenchimento da DITR/94, sem, contudo, informar quais os erros cometidos, razão pela qual foi a mesma julgada improcedente. Após tomar ciência de tal resultado, ingressou com uma peça impugnatória, alegando, inclusive, matérias novas, totalmente diferentes das anteriormente externadas, todavia, de novo, não acostou provas de suas informações, contrariando o que dispõe o art. 331, inciso I, do CPC. 1111 2- Toda a indignação do contribuinte gira em torno de reduzir o VTNm, pois seu imóvel foi tributado de forma excessiva, vale dizer, muito acima do Valor de sua Terra Nua, por isso, com fundamento na IN/SRF n° 16/95, ele foi intimado a apresentar um Laudo Técnico de Avaliação, informando o Valor de sua Terra Nua naquela data. 3- Ocorre que, mesmo devidamente intimado, ele nada apresentou, logo é de ser considerada descabida a pretensa revisão do VTNm tributado, mantendo-se o crédito tributário. 4- No que pertine ao pedido de realização de perícia, cabe esclarecer que não é competência da Secretaria da Receita Federal proceder ou acompanhar perícia visando a reduzir o VTNm. Irresignado com a decisão monocrática, o contribuinte, tempestivamente, apresentou Recurso Voluntário (fls. 50/53) a este Conselho de Contribuintes, aduzindo, em suma, o seguinte: I - In casu houve afrontamento aos princípios basilares do nosso direito, uma vez que, o âmago da questão, reside no fato de que não se observou o valor corrente no mercado para o lançamento, mas sim utilizou-se índices de mercado financeiro, como se terras fossem papéis. Ademais, sabido é que o Plano Real estabilizou a moeda, colocou as terras no valor certo, retirando, assim, o caráter especulatório que ela vinha experimentando. 2- Ironicamente tem-se que, neste país, tudo caiu, desde o valor da cesta básica até os preços dos carros, só não reduziu o Valor da 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.078 ACÓRDÃO N° : 303-30.249 Terra Nua, na ótica dos lançadores tributários do ITR e demais contribuições. 3- Na verdade, o lançamento está cheio de vícios substanciais que o tomam nulo, sem força para ser exigido, eis que extraído de erro, motivo pelo qual não poderá subsistir a presente cobrança tributária. 4- Por fim, caso pairem dúvidas, requer a conversão do julgamento em Diligência, a fim de que se esclareça a verdade quanto ao Valor da Terra Nua na região. 41 Anexou, ainda, Laudo Técnico de Avaliação às fls. 55/65. Juntou cópia do depósito de, no mínimo, 30% do valor da exigência fiscal, para interpor o Recurso Voluntário (fls. 73). A Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de oferecer suas contra-razões recursais, face o valor do crédito tributário exigido no lançamento principal ser inferior a R$ 500.000,00, consoante preconiza a Portaria n° 260, de 24/10/95, alterada pela Portaria n° 189, de 11/08/97." Além do fato acima referido, o Ilustre Procurador da Fazenda Nacional, tendo vista da Resolução, houve por bem apresentar seus embargos, insurgindo-se (1) contra o Laudo técnico apresentado somente em sede de recurso 111 voluntário; entende que a apresentação do documento foi feita a destempo, quando ocorrida indiscutível preclusão, como previsto no art. 16, § 4° do Decreto n° 70.235/72. Outra questão trazida pela Fazenda Nacional diz respeito ao fato de o contribuinte ter recolhido o depósito recursal só após a interposição do recurso voluntário, em desobediência ao art. 32, § 2° da MP. 1699-39, de 28 de agosto de 1.998. É o relatório. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA . -• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.078 ACÓRDÃO N° : 303-30.249 VOTO Várias questões são trazidas à consideração da Câmara. A primeira diz respeito ao equívoco cometido na formalização da Resolução 303-0.799, na qual o ilustre relator, ao propor Diligência, pretendia na realidade dar provimento ao recurso. Para sanear o processo, dever-se-á declarar nula a Resolução para em seguida ser proferido o voto relativo à preliminar de nulidade suscitada na Câmara e ao mérito da cobrança do crédito tributário. A Segunda questão, diz respeito aos embargos interpostos. A interposição de embargos está prevista no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e, no presente caso, as razões de interpor foram trazidas à decisão da Câmara, conforme despacho exarado pelo seu Presidente. Os embargos não procedem. Com efeito, o Laudo Técnico visa a carrear provas da verdade material da questão envolvida no processo. O princípio constitucional da ampla defesa impõe sejam recebidas, mesmo no recurso, as provas que o contribuinte possa dispor para a defesa dos seus interesses. O outro embargo diz respeito à tempestividade do depósito recursal, feito, no caso, após já apresentada a petição de recurso. Data venta dos fundamentos que embasam os embargos, meu voto é que a Câmara não os acolha. 11/ Nas demais questões, permito-me pronunciar da seguinte maneira; Quanto à preliminar de nulidade. A este respeito, tenho as seguintes considerações a fazer: Examinando todo o processado, do ponto de vista das formalidades essenciais, a conclusão é pela declaração da nulidade da Notificação de Lançamento que lhe deu início. Adoto as razões desenvolvidas pelo ilustre Conselheiro Dr. Nilton Luiz Bartoli, em processos fiscais da mesma natureza, feitas poucas modificações: "Caracterizando-se processo como uma relação estabelecida através do vínculo interpessoal (julgador, autor e réu), há exigência do cumprimento de certos requisitos, o material (o 6 " • MINISTÉRIO DA FAZENDA_ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.078 ACÓRDÃO N° : 303-30.249 vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), o que produz uma nova situação para os envolvidos. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Assim, para atingir-se tal objetivo, forçoso é seguir uma senda de etapas e acontecimentos que vão desde a composição do litígio até a sentença fmal. Entre os requisitos da relação processual, destacam-se pela essencialidade, entre outros: Os pressupostos processuais - são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) - é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha, seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N.° 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria 7 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.078 ACÓRDÃO N° : 303-30.249 MF n.° 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n.° 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n.° 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n.° 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: Os lançamentos que contiverem vício de forma - incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n.° 94, de 1997 - devem ser declarados nulos de oficio pela autoridade competente; (sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n.° 5.172/66 - CTN (nulidade por vício formal) que háverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato 11# administrativo, foi preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Têm-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85. E, nos autos, encontra-se Notificação de Lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula do autuante. Demonstrada está a eiva que conduz à nulidade da Notificação de Lançamento, não mais havendo o que comentar sobre essa matéria." Pelas mesmas razões, sou pela declaração de nulidade da Notificação de Lançamento constante destes autos. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.078 ACÓRDÃO N° : 303-30.249 Vencido que fui, nessa preliminar de nulidade, passo ao exame do mérito. Transcrevo, com as alterações necessárias o voto constante da Resolução declarada nula: "O ponto fulcral da presente lide cinge-se em saber o correto VTN da região onde se localiza o imóvel do contribuinte, ora recorrente, pois, apesar de o mesmo ter, no momento oportuno, ofertado-o na declaração do ITR, relativa ao exercício de 94 este valor estava fora da realidade da região, vale dizer, totalmente desproporcional às reais condições do imóvel, motivo porque o fisco lançou o crédito tributário, através da Notificação de Lançamento de fls. 09. Impende observar à reclamante as determinações do artigo 6°, da Lei n° 8.847/94, que estabelece: 'Art. 6°. O lançamento do ITR será efetuado de ofício, podendo, alternativamente, serem utilizadas as modalidades com base em declaração ou homologação.' Segundo o artigo 15 da citada lei, a declaração entregue pelo contribuinte se prestará à formação do Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais - CAFIR. Assim, os dados constantes da declaração não obrigam o Fisco quando do lançamento, o que é confirmado pelo previsto no artigo 18 da mesma lei que diz: 'Art. 18. Nos casos de omissão de declaração ou informação, bem fli assim de subavaliação ou incorreção dos valores declarados por parte do contribuinte, a SRF procederá à determinação ao lançamento do ITR com base em dados de que dispuser.' Não poderia ser de outra maneira, pois sujeitar o Fisco, na atividade de lançamento, a tomar por base apenas o valor declarado pelo contribuinte, o tornaria num simples homologador de declarações, tolhendo-lhe a capacidade para apurar a legitimidade do declarado, na medida em que permite avaliar a capacidade contributiva, e, ainda, se for o caso, verificar práticas sonegatórias. O Valor da Terra Nua adotado para o combatido lançamento difere daquele declarado pelo contribuinte em virtude deste último encontrar-se em parâmetros inferiores àqueles fornecidos pelos 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.078 ACÓRDÃO N° : 303-30.249 órgãos citados no parágrafo 2°, artigo 3°, da Lei N° 8.847/94, e que são os determinados na Instrução Normativa SRF N° 16/95. Tal prática em nada afronta o artigo 148 da Lei N° 5.172/66 - Código Tributário Nacional. A invocada disposição legal determina: 'Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço dos bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.' Na espécie, como já frisado, o Valor da Terra Nua estava inferior àquele de que a SRF dispunha como parâmetro mínimo, portanto, passível de modificação. Sobre o assunto, vejamos a lição do professor Hugo de Brito Machado (Curso de Direito Tributário, 5 a edição, Forense: Rio de Janeiro, 1992, p. 249): 'A base de cálculo do imposto (ITR) é o valor fundiário do imóvel (CTN, art. 30). Valor fundiário é o valor da terra nua, isto é, sem qualquer benfeitoria. Considera-se como tal a diferença entre o valor venal do imóvel, inclusive as respectivas benfeitorias, e o valor dos bens incorporados ao imóvel, declarado pelo contribuinte e não impugnado pela Administração, ou resultante de avaliação feita por esta. Na determinação da base de cálculo desse, como de muitos outros impostos, é invocável a norma do artigo 148 do Código Tributário Nacional.' (grifamos) O lançamento por arbitramento, apesar de ser um procedimento fazendário especial, está previsto no artigo 148, do CTN, como visto, e pode ser adotado pela autoridade administrativa sempre que ocorram as condições ali determinadas. O que não pode haver é que, em se adotando tal forma de lançamento, dê-se margem ao uso da arbitrariedade. No arbitramento deve-se possibilitar o 10 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.078 ACÓRDÃO N° : 303-30.249 contraditório ao contribuinte, o que, na espécie, está contido na determinação do parágrafo 4°, do artigo 3°, da Lei n° 8.847/94, que determina: `§ 4°. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte.' É unia sábia decisão, pois o VTNm é um índice muitas vezes inexpressivo, por diversas razões. A primeira delas prende-se à baixa rotatividade de negócios com terras, com isso o VTN do negócio de menor valor pode não ter qualquer relação com a terra de menor valor do município ou região. A segunda, dentre outras, deve-se à diversidade de fatores que influenciam o valor de uma propriedade desde os intrínsecos a ela, tais como a existência de um baixio alagadiço, um relevo com pedras, os caminhos ou trilhas, as aguadas e platôs, até os extrínsecos, como os acessos e serviços públicos, a existência de uma ponte em lugar de pinguela, o mercado para os produtos que cultiva e um sem número de outros fatores. O esforço que se exige do agricultor com relação ao laudo de avaliação é desproporcional ao requerido da indústria para qualificação de equipamentos de alto valor, com fmalidades de tarifação. Uma norma técnica não deve ser interpretada no sentido literal, mas em sua essência, naquilo que se aplica, sob pena de tomar letra morta o recurso definido no art. 3°, parágrafo 4°, da Lei 8.847/94. O Laudo Técnico apresentado pelo recorrente atende aos requisitos essenciais da Norma Técnica da ABNT NBR 8799, descreve a propriedade e o método de avaliação, vem assinado por engenheiro agrônomo habilitado e contém a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica- ART. Não foi ele apresentado na fase de julgamento em primeira instância o que teria provavelmente propiciado decisão diferente da prolatada pelo julgador monocrático (p. 41)." 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •• - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.078 ACÓRDÃO N° : 303-30.249 Em conclusão, saneado o processo dos equívocos cometidos por este relator; rejeitados os embargos da Fazenda Nacional; rejeitada igualmente a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, voto para dar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 21 de maio de 2002 PAUL .1‘ÍSSIS Relator 111 12 . . -, . . .- MINISTÉRIO DA FAZENDA " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.078 ACÓRDÃO N° : 303-30.249 VOTO VENCEDOR QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE Rejeito a preliminar de nulidade do processo a partir da Notificação de Lançamento como argüido na Câmara o que justifico da seguinte forma: Inicialmente, relembro que os casos de nulidade são aqueles exaustivamente fixados pelo art. 59 do Decreto n° 70.235/72, a saber os atos praticados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por pessoa 01/ incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já o art. 60 do mesmo Decreto dispõe que outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este houver dado causa ou quando influírem na solução do litígio. No presente caso, não se vislumbra, de modo algum, a prática do cerceamento do direito de defesa tanto mais que o contribuinte defendeu-se, demonstrando entender as exigências legais e apresentou os documentos que, a seu ver, eram suficientes para a defesa. Ademais, ele não teve dúvida a respeito de qual a autoridade fiscal que dera origem ao lançamento e junto a esta mesma autoridade apresentou sua defesa nos devidos termos. Ademais, o contribuinte não invocou esta preliminar, não se sentiu prejudicado na sua liberdade de defesa, não argüiu em momento algum haja sido cerceado esse seu direito. Assim, não havendo trazido qualquer prejuízo para o contribuinte, sequer houve necessidade de sanar a falha contida na notificação. le Resta acentuar ainda, quanto ao comando da Instrução Normativa SRF-92/97, que não se aplica ao caso sob exame pois tal ato normativo foi baixado especificamente para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de Autos de Infração, não sendo aqui o caso. Por fim, não se pode esquecer a consideração da economia processual, uma vez que declarada a nulidade por vício processual, viria certamente a autoridade administrativa a, dentro do prazo de cinco anos, proceder a novo lançamento, como previsto no art. 173, inciso II, do CTN. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2002 JOÃ OL A COSTA — Relator designado7141114kND 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •%'• TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10825.001713/96-01 Recurso n.° 121.078 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 303.30.249 Brasília-DF, 09 de julho de2002 Joh aan.aCosta Pr- sidente da Terceira Câmara Ciente em: / (4 -27, ZAD 2_ 1111 P ER) pr

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4741962 #
Numero do processo: 10280.721937/2009-13
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL. COMPROVAÇÃO. A contribuição previdenciária oficial comprovada por meio de comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte é dedutível para fins de imposto de renda da pessoa física. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.875
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  DEDUÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  OFICIAL.  COMPROVAÇÃO.  A contribuição previdenciária oficial comprovada por meio de comprovante  de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte é dedutível  para fins de imposto de renda da pessoa física. Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 01/07/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Sidney Ferro Barros, Lúcia Reiko Sakae, Carlos André Ribas de Mello,  Dayse Fernandes Leite e German Alejandro San Martín Fernández.  Relatório  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  do  exercício  2007,  ano­calendário  2006,  com  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora,  em  virtude  de     Fl. 39DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 apuração de omissão de rendimentos de dependente José Pedro Pereira Castro da Silva (cujo  CPF  é  156.581.713­63)  no  montante  de  R$15.956,40,  sendo  R$8.190,54  da  fonte  pagadora  Instituto Ofir Loiola e R$7.785,86 do Hospital dos Servidores do Estado.  A exigência foi impugnada sob o argumento de que haviam sido ignorados os  descontos das contribuições de previdência privada das respectivas fontes pagadoras os quais  estariam comprovados por meio da documentação juntada aos autos.  Na  primeira  instância  de  julgamento  a  impugnação  foi  indeferida  sob  o  fundamento de que os documentos apresentados não comprovam os alegados descontos.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  10­02­2010,  o  recorrente  apresentou recurso voluntário em 11­03­2010, no qual apresenta os seguintes argumentos:  1.  na  autuação  foram  ignorados  os  descontos  no  valor  de  R$559,35  correspondente  à  fonte  pagadora  Instituto  Ofir Loiola, conforme comprova o documento anexo;  2.  essa contribuição previdenciária é um abatimento legal.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Relator, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O  litígio  envolve  parte  do  lançamento,  pois  restringe­se  à  dedução  da  contribuição  previdenciárias  descontada  dos  rendimentos  auferidos  de  uma  das  fontes  pagadoras, qual seja o Instituto Ofir Loiola.  O  comprovante  de  rendimentos  juntado  aos  autos  (fls.  30)  comprova  que  houve  o  desconto  de  R$559,35  sobre  o  rendimento  de  R$8.190,54  pago  pelo  Instituto  Ofir  Loiola.  Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso para  deduzir da base de cálculo do  imposto a  importância de R$559,35  (quinhentos e cinqüenta e  nove reais e trinta e cinco centavos).  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Relator                MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS       Fl. 40DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10280.721937/2009­13  Acórdão n.º 2802­00.875  S2­TE02  Fl. 40          3 SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 10280.721937/2009­13        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão nº 2802­000.875      Brasília/DF, 01/07/2011      ____________________________________________    JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                  Fl. 41DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4     Fl. 42DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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6708095 #
Numero do processo: 12571.000207/2009-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Os gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos da sociedade e as despesas com manutenção de veículos da frota própria, empregados no processo produtivo ensejam o creditamento da Contribuição Social não cumulativa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO Os encargos de depreciação sobre semi-reboque, peças para caminhão e outros relacionados, incorporados ao ativo imobilizado, e empregados no processo produtivo, adquiridos depois de 30/04/2004, ensejam direito a crédito. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3803-002.893
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Os gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos da sociedade e as despesas com manutenção de veículos da frota própria, empregados no processo produtivo ensejam o creditamento da Contribuição Social não cumulativa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO Os encargos de depreciação sobre semi-reboque, peças para caminhão e outros relacionados, incorporados ao ativo imobilizado, e empregados no processo produtivo, adquiridos depois de 30/04/2004, ensejam direito a crédito. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1 1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12571.000207/2009­35  Recurso nº  938.303   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.893  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de maio de 2012  Matéria  RESSARCIMENTO ­ PIS/PASEP ­ NÃO CUMULATIVIDADE  Recorrente  DITZEL & SANCHES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da Contribuição Social  não­cumulativa,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a  atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes.  Os  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  da  sociedade  e  as  despesas  com  manutenção  de  veículos  da  frota  própria,  empregados no processo produtivo ensejam o creditamento da Contribuição  Social não cumulativa.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  Os  encargos  de  depreciação  sobre  semi­reboque,  peças  para  caminhão  e  outros  relacionados,  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  e  empregados  no  processo  produtivo,  adquiridos  depois  de  30/04/2004,  ensejam  direito  a  crédito.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.15067.18LM. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Adriana Oliveira e Ribeiro (suplente)  e Jorge Victor Rodrigues. Ausente o Conselheiro Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Recorrente  pediu  o  ressarcimento  de  créditos  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, referente ao 4º trimestre de 2006, no valor de R$ 45.006,46. A DRF/Ponta Grossa  autorizou o ressarcimento de R$ 38.036,42.  Irresignado, o requerente interpôs Manifestação de Inconformidade, por meio  da qual controverteu a glosa, no valor de R$ 6.970,04, sob os seguintes argumentos:  a)  relativamente  aos  créditos  pelos  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes,  diz  que  estes  foram  utilizados  no  transporte  de  matéria­prima  até  sua  sede  para posterior industrialização e que a única exigência da  legislação  é  que  os  bens  e  serviços  sejam  utilizados  como insumo na prestação de serviços e na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  b)  Quanto ao créditos originados de aquisição de bens para  a  manutenção  de  maquinário  e  dos  veículos  da  frota  própria,  afirma  que  a  autoridade  fiscal  agiu  de  modo  igualmente equivocado, pois entende que tais aquisições  se  enquadram  no  conceito  de  insumo. Diz  que  os  bens  adquiridos  não  fazem  parte  do  seu  ativo  imobilizado,  sendo utilizados para a  reposição e manutenção de seus  veículos  e maquinários  utilizados na produção. Diz que  sobre  esta  questão,  bem  como  em  relação  a  anterior  (combustíveis  e  lubrificantes),  a  RFB  já  emitiu  entendimento, através da Solução de Consulta n° 85, no  mesmo sentido em que se posiciona.  c)  No  que  tange  à  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado, argumenta que não se pode fazer distinção  entre os que são e os que não são utilizados na produção  de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.  Alega  que  ainda  que  se  queira  dar  uma  interpretação  restritiva  à  lei  de  regência,  não  há  como  negar  que  os  bens objeto da glosa fiscal são efetivamente máquinas ou  equipamentos. Diz que o mesmo entendimento vale para  os  bens  adquiridos  antes  de  30/04/2004,  pois,  segundo  alega, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  ao  estabelecerem  a  possibilidade  de  creditamento  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  de  bens  que  integram  seu  ativo  imobilizado,  não  fizeram  qualquer  vedação ao período em que foram adquiridos. Acrescenta  Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.15067.18LM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12571.000207/2009­35  Acórdão n.º 3803­02.893  S3­TE03  Fl. 3          3 ainda que o  art.  31 da Lei nº 10.865, de 30 de  abril  de  2004, ao limitar temporalmente o direito ao desconto de  créditos  das  contribuições  sobre  os  encargos  de  depreciação de bens adquiridos para o ativo imobilizado,  interfere  na  não  cumulatividade  das  exações,  violou  o  art.  5°,  inc.  XXXVI,  da  CF/1988,  e  o  principio  da  irretroatividade tributária.  A  Manifestação  de  Inconformidade  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente pela 3ª Turma da DRJ/CTA. O Acórdão nº 06­34.168, de 26 de outubro de 2011,  teve ementa vazada nos seguintes termos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  A aquisição de combustíveis e lubrificantes gera direito a crédito  apenas quando seu uso seja como insumo no processo produtivo.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  0 desconto de créditos calculados em relação à depreciação de  máquinas,  equipamentos  e  outras  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  somente  pode­se  dar  se  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGUIÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  As  instâncias  administrativas  são  incompetentes  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  DRJ/CTA­3ª  Turma.  O  arrazoado  de  fls.  s/nº,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  retoma  a  argüição  de  falta  de  amparo  legal  para  a  glosa  dos  créditos  por  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes, já que tais itens são utilizados nos veículos da empresa que atuam no transporte  de matéria prima até sua sede, para posterior industrialização, restando evidente seu consumo  no processo de produção, em perfeita harmonia com o conceito de insumo. Também considera  equivocada a glosa dos  créditos  referentes às aquisições de bens empregados na manutenção  dos veículos e máquinas utilizados pela  recorrente, por exemplo, caminhões e empilhadeiras,  salientando que tais itens não fazem parte de seu ativo imobilizado, mas apenas são utilizados  para  reposição e manutenção de  seus veículos e maquinário utilizados na produção. Por  fim,  quanto à glosa dos créditos referentes à depreciação de bens do ativo imobilizado, relacionados  à  sua  frota  de  veículos,  insurge­se  contra  a  distinção  entre  estes  e  os  bens  utilizados  na  produção  dos  bens  destinados  a  venda.  Com  os  mesmos  argumentos  já  esboçados  na  Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.15067.18LM. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Manifestação de Inconformidade, rechaça a limitação temporal introduzida pela Lei nº 10.865,  de 2004. Cita e transcreve jurisprudência para argüir a inconstitucionalidade de tal limitação.  Pede  reforma  para  o  efeito  de  reconhecer  o  direito  da  recorrente  ao  ressarcimento  dos  créditos  relativos  à  Contribuição  Social  relativos  à  aquisição  de  combustíveis e lubrificantes e de bens e serviços destinados à manutenção da frota da empresa,  b em como os ligados aos encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado.  É o Relatório.  Voto             Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  s/nº  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/CTA­3ªTurma nº 06­34.168, de 26  de outubro de 2011.  A matéria devolvida à apreciação desta Turma Recursal diz respeito às glosas  dos  créditos  referentes  a  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  da  empresa,  despesas com manutenção de veículos da frota própria e encargos de depreciação de bens do  ativo imobilizado.  Creditamento dos gastos com insumos  Já está pacificado nesta 3ª Turma Especial o entendimento de que o conceito  de  insumo  para  o  fim  de  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  é  aquele  deduzido na jurisprudência do STJ, plasmado no REsp 1.246.317­MG, Min. Mauro Campbell  Marques, julgado em 16.06.2011, segundo o qual (sublinhado no original):  Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º,  II,  da Lei n.  10.833/2003  são  todos aqueles bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  O  Min.  Campbell  Marques  extraiu  o  que  há  de  nuclear  na  definição  de  insumo para tal fim:  1º O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou  para  viabilizá­los  (pertinência ao processo produtivo);  2º  ­  A  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e   3º ­ Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do  serviço  em  contato  direto  com  o  produto  (possibilidade  de  emprego indireto no processo produtivo).  Com esse conceito em vista, passemos à análise do caso concreto.  Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.15067.18LM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12571.000207/2009­35  Acórdão n.º 3803­02.893  S3­TE03  Fl. 4          5 A ora recorrente é sociedade empresária que atua no ramo de desdobramento  de madeiras (arana, pinho/pinus, pinho, cedrinho, ipê, cumaru, itaúba, jatobá, cumaru, angelim,  garapeira, muiracatiara, massaranduba, marupá,  tatajuba etc.), para a  fabricação de assoalhos  internos, pisos diversos,  lambris, S4S, molduras, garden  tiles, decking  liso ou antiderrapante,  estrados para jardins, e afins.  Segundo a descrição constante dos autos, que a Fiscalização não contestou,  o processo produtivo  inicia­se  com a  chegada da matéria prima, por  transporte  realizado por  frota própria e/ou de transportadora terceirizada. Dá­se então o descarregamento e recebimento  com a realização da conferência  física da madeira no setor pátio. Em seguida, classifica­se a  matéria­prima segundo a qualidade, medidas e comprimentos. Passa­se então para a montagem  e gradeação em pallets com tabiques para acondicionamento nas câmaras de estufas a vapor,  marca Beneck e Engecass, onde se dá o processo de secagem a vapor. Depois disso, é realizada  a aferição da saída da estufa em medidor de umidade, marca Digisystem. Inicia­se o processo  de usinagem das toras em plainas de 6 a 8 eixos já com moldagem do produto final. Passa­se  então  para  o  processo  de  corte  e  fresagem  nos  topos  para  acabamento  nos  comprimentos  adequados seguida da montagem com afixação de parafusos. O produto sofre então a aplicação  de óleo protetor de acabamento e finalmente segue para o processo de expedição/embalagem  em pallets ou caixas conforme pedidos e modelo da empresa.  Parece­me  que,  no  contexto  desse  processo  produtivo,  os  combustíveis  e  lubrificantes utilizados, seja no transporte dos produtos destinados à venda, seja no transporte  da matéria­prima utilizada em seu processo produtivo, geram direito a crédito, já que atendem  os critérios de pertinência e essencialidade.  Da  mesma  forma,  as  despesas  com  bens  e  serviços  de  manutenção  de  veículos  utilizados  no  transporte  de  produtos  destinados  à  venda  e  de  matéria­prima  geram  direito a crédito, haja vista que tais bens, ainda que indiretamente, são aplicados no processo  produtivo.  Revertam­se  as  glosas  procedidas  relativamente  aos  créditos  referentes  aos  gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos da empresa e às despesas com  manutenção de veículos da frota própria, cabalmente comprovados nos autos.  Creditamento dos encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado  Relativamente aos encargos de depreciação, permito­me recapitular que o art.  3° da Lei nº 10.637, de 2002, dispunha, até o mês de  janeiro/2004, que do valor apurado da  Contribuição para o PIS/Pasep (art. 2°) a pessoa jurídica poderia descontar créditos relativos a  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  destinados  a  venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado. De fevereiro de 2004 em  diante, com a edição da Lei nº 10.833, de 2003, possibilitou­se o direito ao crédito de encargos  de depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado  adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços.  Posteriormente, em 21/11/2005, a Lei nº 11.196 modificou a redação desse inciso, autorizando  o  creditamento  de  encargos  de  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou  fabricados para  locação a  terceiros ou para  utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.15067.18LM. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Ocorre,  também,  que  a  possibilidade  de  creditamento  sofreu  restrições,  a  partir de 01/08/2004, com a edição da Lei nº 10.865, de 2004, quedando vedado o desconto de  créditos  relativos  à  depreciação  ou  amortização  de  bens  e  direitos  de  ativos  imobilizados  adquiridos até 30 de abril de 2004.  Conforme destacado na decisão recorrida, a glosa em tela deu­se em função  de  se  tratar de bens  (semi­reboque, peças para  caminhão e outros  relacionados) que não  são  utilizados na produção de mercadorias da empresa, mas no transporte de matérias­primas e na  venda de seus produtos.  Tal óbice, derivado da interpretação da legislação de regência plasmada nas  instruções  normativas  nºs  247,  de  2002,  e  404,  de  2004,  deve  ser  afastado.  É  que  a  materialidade  das  contribuições  sociais  (CS)  não  cumulativas  tem  perfil  completamente  distinto do do  IPI. Na técnica de arrecadação das CS não há exatamente um mecanismo não  cumulativo como o do IPI, mediante o qual se compensa o que for devida em cada operação  com o montante  cobrado  nas  operações  anteriores. No  caso  das CS,  a não  cumulatividade  é  operacionalizada  pela  aplicação  da  alíquota  de  incidência  da  contribuição  sobre  o  valor  de  determinados bens e serviços suportados pela sociedade. O valor resultante da operação poderá  então  ser deduzido  do montante  devido  pela  ocorrência  do  fato  gerador. Há que  se  destacar  principalmente  a  estreiteza  da materialidade  do  IPI,  que  faz  referência  apenas  aos  custos  de  industrialização  de  bens  (insumos  como matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem)  e  que  portanto  não  é  suficiente  para  abarcar  todos  os  custos  que  podem  gerar  créditos para as CS, como os serviços, por exemplo. A desoneração que se visa, pela via da não  cumulatividade das CS, não é do produto  específico, nem da pessoa  jurídica como um  todo,  mas do processo produtivo.  Repito, no contexto do processo produtivo descrito pelo ora  recorrente, não  contestado pela Administração, os bens de que se trata são nele utilizados, e os encargos de sua  depreciação são alcançados pelas normas de regência do creditamento.  Dito isso, deve­se considerar a limitação temporal erigida pelo art. 31 da Lei  nº  10.865,  de  2004.  Liminarmente,  rechaço  qualquer  argüição  de  inconstitucionalidade  da  mesma, em face da dicção da Súmula CARF nº 2:  Súmula CARF Nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  O direito de crédito dos encargos de bens incorporados ao Ativo Permanente,  utilizados  no  processo  produtivo,  restringe­se  aos  bens  adquiridos  a  partir  de  1º  de maio  de  2004, nos termos do art. 31 da Lei nº 10.865, de 2004.  Assim sendo,  revertam­se as glosas, eventualmente procedidas, dos créditos  sobre  encargos  de  depreciação  de  bens  incorporados  ao  Ativo  Permanente,  utilizados  no  processo produtivo,  adquiridos depois de 1º de maio de 2004  e mantenham­se  as  relativas  a  bens adquiridos antes dessa data.  Conclusão  Com essas considerações, voto por dar provimento parcial ao recurso.  Sala das Sessões, em 22 de maio de 2012  Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.15067.18LM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12571.000207/2009­35  Acórdão n.º 3803­02.893  S3­TE03  Fl. 5          7 Alexandre Kern  Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.15067.18LM. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara          Processo nº:    12571.000207/2009­35  Interessada:    DITZEL & SANCHES LTDA.      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo  II,  c/c  inciso  VII  do  art.  11  do  Anexo  I,  todos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  fica  um  dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado a  tomar ciência do Acórdão no 3803­02.893, de 22 de maio de 2012, da 3a. Turma  Especial da 3a. Seção.  Brasília ­ DF, em 22 de maio de 2012.  [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente      Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                              Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.15067.18LM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE KERN em 17/05/2012 10:58:19. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE KERN em 22/05/2012. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 22/05/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 14/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP14.0420.15067.18LM Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 7C34DCADDD444249D38B64F8CA6E68B701A3CE2C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 12571.000207/2009-35. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4628198 #
Numero do processo: 13816.000009/2003-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.494
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. ANELI DAUDT PRIETO Presidente V NESSA ALBUQUERQUE VALENTE Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. • 2 Processo n.° 13816.000009/2003-29 Resolução n.° 303-01.494 CC03/CO3 Fls. 288 RELATÓRIO A contribuinte protocolou, em 08/01/2003, perante a Secretaria da Receita Federal, Pedido de Inclusão no Simples, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 1997, argüindo ter ocorrido extravio do Termo de Opção. 0 pedido de inclusão retroativa foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo sob o fundamento de que na ocasião, em 1997, o objetivo social da empresa fazia parte da lista impeditiva de opção pelo Simples, artigo 9', inciso XIII, da Lei 9.317/96. Diante do indeferimento de seu pedido, a contribuinte protocolou manifestação de inconformidade, em 29/08/2003, alegando "que os serviços prestados não requeriam conhecimentos técnicos ou profissionais especificos; que a mesma não se enquadra em nenhuma das hipóteses de Vedação à Opção, devido ser sua atividade principal, à época dos fatos, assessoria administrativa de uma associação sem fins lucrativos, como também, ter cumprido com todas as obrigações necessárias a inclusão requerida". Despacho de fls. 21 considerou a referida Inconformidade intempestiva. Todavia, a contribuinte apresentou Pedido de Reconsideração, em 24/10/2003, argüindo tempestividade em decorrência da paralisação das unidades da Secretaria da Receita Federal nos dias 27 e 28 de agosto de 2003. Em 03 de dezembro de 2003, a contribuinte, considerando que estava em andamento o pedido de inclusão, peticiona A Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo, solicitando, a inclusão retroativa no regime de tributação Simples, só que a partir da data de 01/01/2001; fundamenta seu pedido no Ato Declaratório Interpretativo SRF no 16 de 02 de outubro de 2002. Faz juntada de alteração contratual, na qual exclui atividade efetivamente não exercida e que estaria impedindo a opção da empresa no Simples. A DRF de Julgamento em Campinas - SP, em 23 de novembro de 2006, indeferiu a solicitação da ora recorrente, nos termos da ementa que a seguir se transcreve : "ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE —SIMPLES Ano-calendário: 1997 CIRCUNTANCIAS IMPEDITIVAS DE INCLUSÃO E/OU PERMANÊNCIA NO SIMPLES. A prestação de serviço de consultoria/assessoria é circunstcincia que impede a inclusão/permanência no Simples. Solicitação Indeferida." Processo n.° 13816.000009/2003-29 Resolução n.° 303-01.494 CC03/0D3 Fls. 289 Ciente da decisão de P Instancia, a Contribuinte, em 06/03/2007, interpôs Recurso Voluntário (fls. 196/228) nos termos que a seguir se transcreve: - Que a DRJ/CPS indeferiu o pedido inicial protocolado em 08/03/2003, e não apreciou o pedido de 03/12/2003, sob o argumento de "fato novo superveniente". - Em que pese ás razões da DRJ no Acórdão 05-15.380, verifica-se um excesso de formalismo em detrimento da verdade material, que não coaduna-se com os princípios que regem o processo administrativo fiscal. - O suposto "Fato novo" ventilado na decisão trata-se de Pedido de Inclusão Retroativa, protocolado em 03/12/2003, retroativo a 01/01/2001, pedido menor que o anterior, pois abriu meio dos períodos anteriores 1997 a 2000, prevalecendo os demais períodos, portanto não inovou, ao contrário restringiu. - Diante da decisão recorrida, o pedido de 03/12/2003, não foi apreciado, implicando em cerceamento aos direitos do contribuinte, e ao devido processo legal, merecendo reforma para DEFERIR o pedido de inclusão retroativa e afastar a figura de 'fato novo" diante de uma situa cão continuada. - Não há como prevalecer a motivação da decisão recorrida, pelo SIMPLES fato de constar no contrato social atividade impeditiva, posto que no estatuto igualmente consta ATIVIDADE PERMITIDAS, e o fisco em momento algum provou o exercício de atividade vedada. - No contrato social de 01/11/2000, já constava como ATIVIDADE PRINCIPAL o BENEFICIAMENTO DE PEÇAS COM TRATAMENTO DE SUPERFICIES, comercialização de projetos e equipamentos, sendo os serviços de consultoria e assessoria em sistemas e métodos organizacionais, atividade secundária meramente incluída no contrato, mas não exercida conforme declarações do contribuinte, o que motivou inclusive a alteração e exclusão posteriormente. - Da análise do contrato social datado de 13/01/2003, verifica-se que houve alteração dos sócios e exclusão total do objetivo social vedado, de forma que no mínimo a partir dessa data a INCLUSÃO merecia ser conhecida e deferida. - Colaciona diversas decisões do Conselho de Contribuintes. - Por fim, requer.. - o recebimento do presente recurso, para reformar integralmente a r. decisão recorrida, e deferir o pedido de INCLUSÃO RETROATIVA a partir de 01/01/2001. - Se outro for o entendimento desse conselho, a decisão recorrida merece ser parcialmente reformada, para ao invés de indeferir o pedido do contribuinte, converter o julgamento em diligencia, determinando o retorno a DRF em SBC (origem) para apreciação do Processo n.° 13816.000009/2003-29 Resolução n.° 303-01.494 CC03/CO3 Fls. 290 pedido protocolado em 08/012/2003, e analise dos documentos juntados. Instrui o Recurso Voluntário, dentre outros documentos, Contrato Social, Cópia da Alteraçdo Contratual em 13/01/2003, Cópia do Livro Registro de Recebimentos de Impressos Fiscais e Termos de Ocorrências, Cópia do Livro de Registro de Notas Fiscais e Serviços Prestados. o Relatório. Processo n. 13816.000009/2003-29 Resolução n.° 303-01.494 CC03/CO3 Fls. 291 VOTO Conselheira VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE, Relatora 0 Recurso atende os requisitos de admissibilidade, logo merece ser conhecido, por tratar de matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Conforme relatado, a questão central discutida nos presentes autos cinge-se ao Pedido de Inclusão no SIMPLES corn efeito retroativo a partir de 01/01/2001. Em sede de recurso, o Contribuinte, alega que no contrato social de 01/11/2000, constava como atividade principal o BENEFICIAMENTO DE PEÇAS COM TRATAMENTO DE SUPERFiCIES, comercialização de projetos e equipamentos, sendo os serviços de consultoria e assessoria em sistemas e métodos organizacionais, atividade secundária meramente incluída no contrato, mas não exercida por ele, o que motivou a alteração e exclusão desta em 13/01/2003. Defende que, o Fisco, em momento algum, provou o exercício da atividade vedada. Neste diapasão, tendo em vista a negativa do contribuinte quanto ao exercício da atividade vedasse, e, como o Fisco não trouxe nenhum indicio de atividade a embasar o indeferimento, voto pela conversão do julgamento do recurso voluntário em DILIGÊNCIA repartição de origem para que traga aos autos informação no sentido se houve ou não receita bruta proveniente da "Prestação de Serviços de Consultoria" a apartir do período de 01/01/2001. Posteriormente, retorne o Processo para apreciação e julgamento por parte desse Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2008. VA S UQIS1tIi VALENTE - Relator • 5

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Numero do processo: 10860.000300/2004-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.504
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CELSO LOPES PEREIRA NETO
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RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. ANELI DAUDT PRIETO Presidente L, CELSO LOPES PEREIRA NETO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Luis Marcelo Guerra de Castro e Tardsio Campelo Borges. 1 Processo n.° 10860.000300/2004-54 Resolução n.° 303-01.504 CC03/CO3 Fls. 36 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário manejado contra Acórdão DRJ/CPS n° 05-16.919, de 28 de março de 2007, proferido pela DRJ Campinas/SP. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório componente da decisão recorrida, de fls. 13, que transcrevo, a seguir: 1. Cuida-se de manifestação de inconformidade dirigida contra decisão da DRF de origem que negou provimento à SRS antes formalLada. Desta última decisão teve dela ciência o Contribuinte em 06/01/2004 cf7. 08). 2. Seguiu-se a apresentação da competente manifestação de inconformidade, esta protocolada em 04/02/2004 (/ls. 01/02), na qual articula o Contribuinte que prescindiria, para o exercício de sua atividade, do domínio de conhecimento técnico-cientifico próprio de profissional da engenharia e/ou assemelhado. Na SRS antes referida, ainda argumentava que: a) a SRF já teria aquiescido com o seu ingresso no Simples, isso desde o pleito de adesão original; b) a exclusão não poderia operar efeitos retroativos. 3. Em tempo, o Ato Declaratório Executivo (ADE) que excluíra o Contribuinte do Simples foi sumariamente motivado nos termos seguintes: "atividade econômica vedada: 4541-1/00 Instalação e manutenção elétrica em edificações, inclusive elevadores, escadas, esteiras rolantes e antenas. (II. 09). A DRJ/Campinas/SP não acolheu as alegações da autuada e indeferiu sua solicitação, através do referido Acórdão, cuja ementa transcrevemos, verbis: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 200 1 CIRCUNSTANCIAS IMPEDITIVAS DE INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA NO SIMPLES. O exercício de atividade que pressupõe o domínio de conhecimento técnico-científico próprio de profissional da engenharia é circunstância que impede o ingresso ou a permanência no Simples. EXCLUSÃO. RETROATIVIDADE. A exclusão do Simples pode operar efeitos retroativos à data da situação O Processo n.° 10860.000300/2004-54 Resolução n.° 303-01.504 CC03/CO3 Fls. 37 INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA NO SIMPLES. DIREITO ADQUIRIDO. 0 ingresso ou a permanência no Simples é situação precária, diga-se, sempre sujeita (1 reaprecia cão da satisfação dos requisitos exigidos em Lei, seja pelo próprio contribuinte, seja pela SRF. Solicitação Indeferida Seguiu-se recurso voluntário, de fls. 22/24, em que o recorrente aduz que: - foi enquadrado em um CNAE errado, pois sua atividade sempre foi a de manutenção e reparo de motores elétricos, com a devida comercialização dos componentes usados nessa manutenção; - para melhor esclarecer a atividade desempenhada pela empresa, anexa documento que comprova que os serviços executados não envolvem serviços de engenharia ou assemelhados. t o Relatório. • 3 Processo n.° 10860.000300/2004-54 Resolução n.° 303-01.504 CC03/CO3 Fls. 38 VOTO Conselheiro CELSO LOPES PEREIRA NETO, Relator A recorrente tomou ciência da decisão, ora recorrida, em 19/04/2007 (AR de fls. 21v), e protocolou seu recurso voluntário, em 07/05/2007 (fls. 22), sendo, portanto, tempestivo. A exclusão da recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES foi motivada, segundo o Ato Deelaratório Executivo DRF/TAU n° 488.254, de 07 de agosto de 2003 (fls. 09), pela ocorrência da seguinte situação excludente: "... atividade econômica vedada: 4541- 1/00. Instalação e manutenção elétrica em edifícios, inclusive elevadores, escadas, esteiras rolantes e antenas". A Declaração de Firma Individual (fls. 07), registra como atividade econômica: "comércio e representações de componentes elétricos e eletrônicos e serviços de instalações elétricas" e informa como códigos de atividade os de n° 5119-5/00 e 4541-1/00. Este Ultimo código, 4541-1/00, foi aquele citado no Ato Declaratório Executivo DRF/TAU n° 488.254, como sendo correspondente à atividade econômica que vedaria a opção do recorrente pelo Simples. A decisão da la Turma da DRJ em Campinas considerou que o fato de uma atividade impeditiva estar prevista nos atos constitutivos da empresa, não é prova cabal de que a mesma exerça, efetivamente, tal atividade, corno indica trecho da decisão recorrida que transcrevo a seguir: "Adiante-se, outrossim, que não é o caso de o Contribuinte restar indefinidamente atrelado a declaração de vontade lançada nos seus atos constitutivos (contrato social, declaração de firma individual). Não. Como todo fato jurídico, tal declaração de vontade pode muito bem ser desconstituida por outra de igual ou superior força. Exemplo: declaração de vontade que altera o objeto da exploração econômica; declaração de vontade veiculada em notas fiscais (seqüenciais e que acobertem largo intervalo de tempo). Veja-se que tais declarações são tão ou mais robustas que a primeira (que fala do objeto de exploração econômica original), certo que, em todas elas, concorre a inanifestação de vontade de terceiro desinteressado (do órgão competente do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso de ato constitutivo; ou do adquirente do produto/serviço vendido pelo Contribuinte, na hipótese de notas fiscais, conforme estampado nos canhotos de ditas notas fiscais)". Complementando a seguir que: "Presentemente, sem que o Contribuinte faça a juntada de outros instrumentos probatórios (tais os já citados: alterações de contrato social (declaração de firma individual, no caso), notas fiscais de venda de produtos, mercadorias e/ou serviços), não se pode, pura e simplesmente, a força de simples alegação, ter poi- 4 • Processo n.° 10860.000300/2004-54 Resolução n.° 303 -01.504 CC03/CO3 Fls. 39 desconstituida (ou até restringida) a declaração de vontade impressa na atual redação da declaração de firma individual." 0 contribuinte, ante tal decisão, anexou declaração de um único tomador de seus serviços que afirma que o recorrente presta, apenas, serviços de manutenção, "não envolvendo serviços de engenharia ou semelhantes" (fls. 25). Além do fato de que esta declaração não especifica o período de prestação dos serviços, não foi apresentada, pelo recorrente, nenhuma nota fiscal por ele emitida. Entendo ser essencial para a solução do presente litígio saber se o recorrente exercia efetivamente a atividade descrita em seu objeto social, inclusive corn a participação de profissional habilitado, o que vedaria a sua opção pelo Simples, nos termos da Lei n° 9.317/96. Conforme ressaltado, a simples previsão da atividade no contrato social não é suficiente para caracterizar a vedação. Portanto, voto pela conversão do julgamento em diligência para que o recorrente seja intimado a apresentar todas as Notas Fiscais referentes aos serviços prestados, desde a data de sua opção pelo Simples, e que a Unidade de Origem anexe cópia daquelas notas que, no seu entendimento, comprovem o exercício da atividade vedada. Atendida a providência relacionada anteriormente, deverão as partes ser intimidas para apresentar manifestações em 15 (quinze) dias. Após, devolvam os autos para julgamento. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2008 CE SO LOPES PEREIRA NETO - Relator 5

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Numero do processo: 11516.001168/2009-95
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Para fins de creditamento da Contribuição Social não cumulativa, insumos são todos aqueles bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados no processo produtivo, ou que o viabilizem, e na prestação de serviços, sem os quais não se realizem ou se incorra na perda substancial de qualidade dos produtos ou dos serviços prestados. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. ADMISSIBILIDADES. Ensejam direito a crédito, enquanto insumos da atividade produtiva: i) os custos da recuperação ambiental inerentes ao compromisso assumido em Termo de Ajustamento de Conduta firmado perante o Ministério Público, condicionante do exercício da atividade produtiva; ii) os custos dos serviços de retificação de motores de vida útil inferior a 1 (um) ano, diretamente vinculados ao processo produtivo; e iii) as despesas de depreciação incidentes sobre bens usados adquiridos e destinados ao ativo imobilizado. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3803-003.387
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, para reverter as glosas dos créditos decorrentes dos custos da recuperação ambiental inerentes aos compromissos assumidos no TAC, e dos custos dos serviços de retificação de motores diretamente vinculados ao processo produtivo do ora recorrente, desde que os bens retificados tenham vida útil inferior a 1 (um) ano, efetivamente comprovados nos autos; e, por maioria de votos, para admitir o creditamento das despesas de depreciação de bens adquiridos usados. Vencido o Relator. Designado para a redação do voto vencedor, quanto a esta matéria, o Conselheiro Belchior Melo de Sousa.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-21T15:09:40Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 323          1 322  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.001168/2009­95  Recurso nº  940.913   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.387  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NÃO CUMULATIVA ­ PEDIDO DE  RESSARCIMENTO  Recorrente  CARBONÍFERA METROPOLITANA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Para  fins  de  creditamento  da Contribuição  Social  não  cumulativa,  insumos  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  no  processo  produtivo,  ou  que o  viabilizem,  e  na  prestação  de  serviços, sem os quais não se realizem ou se incorra na perda substancial de  qualidade dos produtos ou dos serviços prestados.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. ADMISSIBILIDADES.  Ensejam  direito  a  crédito,  enquanto  insumos  da  atividade  produtiva:  i)  os  custos  da  recuperação  ambiental  inerentes  ao  compromisso  assumido  em  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  firmado  perante  o  Ministério  Público,  condicionante do exercício da atividade produtiva; ii) os custos dos serviços  de  retificação  de  motores  de  vida  útil  inferior  a  1  (um)  ano,  diretamente  vinculados ao processo produtivo; e iii) as despesas de depreciação incidentes  sobre bens usados adquiridos e destinados ao ativo imobilizado.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  unanimidade  de  votos,  para  reverter  as  glosas  dos  créditos  decorrentes  dos  custos  da  recuperação  ambiental  inerentes  aos  compromissos  assumidos  no  TAC,  e  dos  custos  dos  serviços  de  retificação  de  motores  diretamente  vinculados  ao  processo  produtivo  do  ora  recorrente, desde que os bens retificados tenham vida útil inferior a 1 (um) ano, efetivamente     Fl. 323DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN     2 comprovados nos autos; e, por maioria de votos, para admitir o creditamento das despesas de  depreciação de bens adquiridos usados. Vencido o Relator. Designado para a redação do voto  vencedor, quanto a esta matéria, o Conselheiro Belchior Melo de Sousa.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa – Redator designado  Participaram  ainda  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Hélcio  Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  CARBONÍFERA  METROPOLITANA  S/A  formulou  Pedido  de  Ressarcimento de crédito de Cofins não­cumulativa, no valor de R$ 560.704,16, decorrente de  operações no mercado interno não tributadas, referentes ao período de apuração de 01/01/2007 a  31/03/2007. A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Florianópolis­SC  deferiu  o  pleito  parcialmente,  autorizando  o  ressarcimento  de  R$  473.630,14.  Foram  efetuados  os  seguintes  ajustes no saldo credor passível de ressarcimento:  a)  glosa da base de cálculo do crédito a titulo de insumos de:  i.  custos  de  aquisições  dos  produtos  e  serviços  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos,  arrolados  nas  planilhas juntadas às fls. 154 a 167 (terraplenagem, turfas  ambientais,  análise  da  água,  conserto  de  máquina  de  escrever, comissões de vendas, assessoria fiscal e contábil,  diversos  cursos,  despesas  com  alimentação  dos  trabalhadores,  transporte  dos  empregados,  despesas  com  vigilância e limpeza etc.);  ii.  parte  dos  valores  pagos  a  GR  Terraplanagem  Ltda.,  arrolados na planilha juntada as fls. 168 a 170;  iii.  custos  de  aquisição  de  bens  usados,  como  motores  retificados;  iv.  custos  de  aquisições  de  instalações,  e  máquinas  ou  motores novos, que somente geram créditos decorrentes de  suas amortizações e depreciações  b.  glosa  dos  créditos  sobre  encargos  de  depreciação  na  hipótese  de  aquisição de bens usados, expressamente vedados no inc.  II do §3º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 457,  de 18 de outubro de 20041;                                                              1  Art.  1º    As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em relação aos serviços e bens adquiridos no  País ou no exterior a partir de 1º de maio de 2004, observado, no que couber, o disposto no art. 69 da Lei nº 3.470,  de  1958,  e  no  art.  57  da  Lei  nº  4.506,  de  1964,  podem  descontar  créditos  calculados  sobre  os  encargos  de  depreciação de:  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.001168/2009­95  Acórdão n.º 3803­003.387  S3­TE03  Fl. 324          3 c.  exclusão  da  base  de  cálculo  da  contribuição  das  receitas  financeiras indevidamente incluídas.  Sobreveio reclamação, por meio da qual o requerente rechaça a aplicação das  normas  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  247  de  21  de  novembro  de  2002,  e  da  Instrução  Normativa SRF nº 404 de 12 de março de 2004, defendendo que, para fins de determinação e  apuração dos créditos, bastam as normas e as disposições contidas na Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Tacha de ilegal qualquer  restrição ou ressalva ao conceito de insumo introduzidas pelas referidas instruções normativas.   Partindo deste pressuposto, defende que geram crédito todas as aquisições de  bens  e  serviços  aplicados  na  "produção  de  carvão mineral",  "indispensáveis  e  obrigatórios"  para  "manter  a  mina  em  pleno  funcionamento  e  operação".  Explica  que,  na  atividade  de  mineração, há vários itens a serem "observados e realizados tanto no interior como no exterior  das  respectivas  minas",  de  "presença  obrigatória  para  se  produzir  carvão  mineral  de  forma  regular e em estrita e perfeita observância às normas impositivas que se aplicam a este tipo de  exploração econômica", os quais, ante as exigências de conservação e recuperação ambiental,  devem  "ser  obrigatoriamente  custeados  e  efetivamente  realizados  pela  empresa  mineradora,  junto  e  concomitantemente  a mineração  do  carvão  propriamente  dita,  inclusive  para  que  os  órgãos estatais permitam que as minas permaneçam "abertas" e em funcionamento/operação".  Cita  os  serviços  de  turfas  ambientais,  terraplanagem,  análise  da  água  dos  córregos  e  rios  e  outros impostos por meio do Termo de Ajuste de Conduta celebrado ante o Ministério Público  Federal e o Estadual, a FATMA e o DNPM.  Contesta a glosa dos valores referentes a aquisições de bens usados, que diz  "intrinsecamente utilizados nas minas e assim na exploração e produção do carvão mineral",  com  base  no  argumento  de  que  a  lei  não  prevê  vedação  ao  aproveitamento  de  créditos  decorrentes destas aquisições. Em relação aos bens do ativo imobilizado, alega que há os que  "têm  duração  efêmera  nesta  atividade  de  altíssima  intensidade  de  utilização  inerente  à  mineração  de  carvão",  pelo  que  sustenta  ser  “regular  o  creditamento  integral  quando  da  sua  aquisição  ou  construção".  Quanto  aos  "que  tivessem  que  ter  regularmente  os  respectivos  créditos apurados sobre os montantes de inerente depreciação ou amortização", reclama que a  Autoridade Fiscal não podia simplesmente glosar a integralidade dos créditos correspondentes,  e  sim  os  ter  apurado,  considerando­os  no  cálculo  do  crédito  reconhecido;  assevera  ser                                                                                                                                                                                           I ­ máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens  destinados a venda ou na prestação de serviços; e  II ­ edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa.  § 1º  Os encargos de depreciação de que trata o caput e seus incisos devem ser determinados mediante a aplicação  da taxa de depreciação fixada pela Secretaria da Receita Federal (SRF) em função do prazo de vida útil do bem,  nos termos das Instruções Normativas SRF nº 162, de 31 de dezembro de 1998, e nº 130, de 10 de novembro de  1999.  § 2º  Opcionalmente ao disposto no § 1º, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o  contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no caput deste artigo no prazo de:  I ­ 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado; ou  II ­ 2 (dois) anos, no caso de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados nos Decretos  nº 4.955, de 15 de janeiro de 2004, e nº 5.173, de 6 de agosto de 2004, conforme disposição constante do Decreto  nº  5.222,  de  30  de  setembro  de  2004,  adquiridos  a  partir  de  1o  de  outubro  de  2004,  destinados  ao  ativo  imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente.  § 3º  Fica vedada a utilização de créditos:  I ­ sobre encargos de depreciação acelerada incentivada, apurados na forma do art. 313 do Decreto nº 3.000, de 26  de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR de 1999); e  II ­ na hipótese de aquisição de bens usados.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN     4 "obrigação  inarredável  dos  agentes  fiscais  a  recomposição  dos  créditos  dai  decorrentes  da  maneira e no valor que então consideraram corretos, face à expressa disposição do artigo 142  do CTN, que os obriga a apurar e a determinar, na sua integralidade, a matéria tributável".  Em relação aos gastos com mão­de­obra, aduz que o que se encontra vedado  em  lei  é  exclusivamente  a  remuneração  paga  a  pessoa  física  em  contrapartida  ao  serviço  prestado,  não,  havendo,  portanto,  vedação  em  relação  a  todo  e  qualquer  outro  custo  pago  a  pessoas  jurídicas, contribuintes da Contribuição, que esteja obrigada a  fazer para manter esta  mão­de­obra  trabalhando  regularmente e  assim produzindo. Nesse  sentido, defende o  crédito  em relação aos gastos com pessoal, de natureza não remunerat6ria, aos quais esteja obrigada  por  força  de Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  indispensáveis  para manutenção  da  força  de  trabalho, tais como: transporte gratuito, controle e prevenção de pneumoconiose, equipamento  de proteção individual, mudas de roupa, água potável e leite, exames médicos e laboratoriais,  fornecimento  de  lanche,  assistência  ao  trabalhador  acidentado,  vale  alimentação  e  transporte  dos  empregados  com  ônibus  e  trajetos  definidos  em  contratos  específicos,  além  dos  vales  transporte.  Defende  ainda  o  direito  de  creditar­se  de  gastos  com  serviços  tomados  de  pessoas jurídicas, igualmente contribuinte da Contribuição Social, que sejam indispensáveis à  manutenção de sua atividade produtiva, tais como: gastos com portaria, vigilância, motoristas  para  transportes  e  manutenção  e  conservação  dos  estabelecimentos  das  minas.  Ainda  em  relação às glosas de gastos com serviços, a contribuinte defende que os prestados pela empresa  GR Terraplanagem Ltda. consistem em insumos indispensáveis produção (que diz tratar­se de  "uma espécie de mineração de superfície") dos rejeitos carbonosos finos depositados nas bacias  de  decantação  (depósitos  de  carvão  mineral  já  na  superfície  depositados,  portanto,  já  anteriormente minerados e ali deixados), as quais adquiriu da Companhia Siderúrgica Nacional  ­  CSN,  para  adequada  entrega  e  fornecimento  à  sua  cliente  Tractebel.  Na  sequência,  alega  ainda  que  geram  créditos  os  demais  custos  relacionados  e  indissociáveis  à  prestação  deste  serviço,  no  caso:  os  custos  dos  "serviços  e  os  insumos  de  e  para  obrigatória  recuperação  ambiental  assumida";  "custos  de  pessoal, materiais,  vigilância,  etc.  desta GR Terraplenagem  Ltda.  como  integrantes  do  preço  de  venda  dos  serviços  cobrados  por  essa  mesma  empresa  contratada".  A  DRJ/FNS­4ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão nº 07­026.667, de 11 de novembro de 2011, 241 a 247, teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO.  DACON  A  apuração  dos  créditos  das  Contribuições  para  o  PIS  e  da  Cofins, não­cumulativas, é realizada pelo contribuinte por meio  do  Dacon,  não  cabendo  a  autoridade  tributária,  em  sede  do  contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base de  cálculo desses crédito, de custos e despesas não  informados ou  incorretamente informados neste demonstrativo.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  COMPROVAÇÃO DO DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.001168/2009­95  Acórdão n.º 3803­003.387  S3­TE03  Fl. 325          5 No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente  da  existência  do  direito  creditório  pleiteado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004  NÃO­CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO.  No  âmbito  do  regime  não­cumulativo  de  apuração  da  contribuição,  somente,  geram  créditos  passíveis  de  utilização  pelo  contribuinte  aqueles  custos,  despesas  e  encargos  expressamente  previstos  na  legislação,  não  estando  suas  apropriações  vinculadas  à  sua  obrigatoriedade  ou  à  caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  No regime da não­cumulatividade da contribuição, para fins de  creditamento  de  valores,  somente  são  considerados  como  insumos:  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem,  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  de  sua  aplicação  direta  no  processo  produtivo  do  bem  destinado  à  venda;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  aplicados  diretamente  na  produção  ou  fabricação  do  produto  destinado à venda.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/FNS.  O  arrazoado  de  fls.  263  a  293,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  rechaça a assertiva de que os créditos controversos em questão não teriam sido materialmente  comprovados  e  afirma  que  a  suposta  inexistência  do  direito  creditório  advém,  única  e  exclusivamente,  da  assertiva  de  que  os  mesmos  não  seriam  admitidos  como  créditos  regularmente  consideráveis  e  aproveitáveis  para  fins  da  apuração  não  cumulativa  das  contribuições  sociais  não  cumulativas.  Nesse  passo,  pugna  por  que  se  adote  o  conceito  de  insumo  plasmado  no  Acórdão  nº  3202­00.226,  de  8  de  dezembro  de  2010,  cuja  ementa  transcreve. Segundo o julgado citado, insumo para fim de creditamento de PIS e Cofins deve  ser entendido como toda e qualquer despesa necessária á atividade da empresa, nos termos da  legislação do IRPJ. Nesse contexto, ensejam direito à apuração e ao aproveitamento de créditos  de Contribuição  no  regime da não­cumulatividade  todas  as  aquisições  de  bens  e  serviços  de  outras  pessoas  jurídicas  igualmente  contribuintes  da  Contribuição,  que  sejam  assim  indispensáveis  e  obrigatórios  à  exploração,  ao  beneficiamento  e  à  final  produção  do  carvão  mineral em que se constitui o objeto social da empresa aqui recorrente.   Na continuação, reproduz literalmente todos os argumentos expedidos em sua  Manifestação de Inconformidade no tocante a:  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN     6 a)  gastos  obrigatórios  e  impositivos  com  conservação  e  recuperação ambiental;  b)  aproveitamento  de  créditos  pela  aquisição  de  bens  usados,  utilizados  nas  minas  e  assim  na  exploração  e  produção  do  carvão mineral,  por  se  tratar  de  restrição  carente de previsão legal;  c)  gastos  com  aquisição  de  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado e à  falta de creditamento pela depreciação  desses bens;  d)  gastos  com  transportes,  alimentação,  lanche,  leite,  exames  e  tratamentos  médicos  e  laboratoriais,  uniformes etc., aos respectivos empregados;  e)  gastos  com  portaria,  vigilância  e  motoristas  para  transportes;  f)  os  custos  de  produção  de  carvão  pagos  a  GR  Terraplenagem Ltda.  Discorre ainda sobre o conceito de insumo para fim de creditamento de PIS e  Cofins  e  pugna  por  que  se  releve  os  erros  cometidos  no  preenchimento  do  DACON,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  para  autorizar  integralmente  o  ressarcimento  pleiteado.  Pede provimento.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  263  a  293 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­FLS­4ª Turma nº 07­026.667, de 11  de novembro de 2011.  Conceito de insumo para fim de creditamento das contribuições sociais não cumulativas  Já está pacificado nesta 3ª Turma Especial o entendimento de que o conceito  de  insumo  para  o  fim  de  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  é  aquele  deduzido na jurisprudência do STJ, plasmado no REsp 1.246.317­MG, Min. Mauro Campbell  Marques, julgado em 16.06.2011, segundo o qual (sublinhado no original):  Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º,  II,  da Lei n.  10.833/2003  são  todos aqueles bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.001168/2009­95  Acórdão n.º 3803­003.387  S3­TE03  Fl. 326          7 em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  O  Min.  Campbell  Marques  extraiu  o  que  há  de  nuclear  na  definição  de  insumo para tal fim:  1º O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou  para  viabilizá­los  (pertinência ao processo produtivo);  2º  ­  A  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e   3º ­ Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do  serviço  em  contato  direto  com  o  produto  (possibilidade  de  emprego indireto no processo produtivo).  Saiba  o  recorrente  que,  embora  não  se  possa  reconhecer  como  insumo,  no  caso das contribuições em questão, apenas as matérias­primas, os produtos intermediários e os  materiais de embalagem utilizados no produto industrializado (tal como no IPI), o fato é que  também não  se pode ampliar  tal  noção de  forma a permitir  o  abatimento de  toda  e qualquer  despesa necessária à manutenção da atividade empresarial (despesas operacionais, no conceito  do  art.  290  e  299  do  RIR).  como  pretende.  A  autorização  para  a  dedução  de  despesas  operacionais equipararia o PIS e a Cofins ao  imposto de renda, o que não seria adequado,  já  que,  além  do  referido  imposto  incidir  sobre  o  lucro,  e  não  sobre  a  receita,  o  IR  onera  o  produtor, sem levar em consideração a especificidade de suas atividades, o que não pode ser  aplicado  para  o  caso  das  contribuições  em  questões  que,  repita­se,  oneram  a  receita  obtida  através de operações de venda de bens, prestação de serviços e outras previstas na lei2.  Com esse conceito em vista, passemos à análise do caso concreto.  Carbonífera Metropolitana S/A, estabelecida na cidade de Criciúma­SC, tem  como  objeto  social  a  extração,  beneficiamento  e  comércio  de  carvão,  a  produção  e  comercialização  de  coque,  a  produção  e  comercialização  de  concentrado  piritoso  e  a  comercialização  de  imóveis.  Boa  parte  de  sua  produção,  juntamente  com  um  consórcio  de  empresas  do mesmo  ramo,  é  vendida  a  empresa  Tractebel  Energia  S/A,  conforme  cópia  de  parte do contrato juntado aos autos.  Gastos com recuperação/conservação ambiental  É  notório,  a  lavra  de  carvão mineral  é  atividade  extremamente  poluidora  e  degradante do ambiente natural. Não foi por outra razão, o ora recorrente viu­se constrangido a  celebrar Termo de Ajustamento de Conduta o Ministério Público Federal, Ministério Público e                                                              2 Por essa razão é que se afasta, de plano, qualquer possível alegação no sentido de que o § 7º do artigo 3º das Leis  10637/02 e 10833/03, ao se referir a “custos, despesas e encargos”, teria ampliado a noção de insumos prevista no  inciso II do caput daquele mesmo artigo. Mas ainda que assim não fosse, não se deve esquecer que, tecnicamente,  um parágrafo pode significar uma exceção ou uma explicação ao que foi dito no caput. Em outras palavras, um  parágrafo pode estabelecer uma regra contraditória à do caput, aplicável apenas a situações específicas, pois regra  especial derroga regra geral, o que não é o caso do § 7º, que apenas explica melhor a forma de creditamento no  caso  de  empresas  sujeitas,  ao  mesmo  tempo,  ao  regime  cumulativo  e  não  cumulativo,  que  devem  se  creditar,  APENAS,  dos  custos,  despesas  e  encargos  na  aquisição  de  bens  e  serviços  ou,  ainda,  nas  demais  hipóteses  autorizativas  de  dedução  das  contribuições  devidas,  PREVISTOS  NO  CAPUT  DAQUELE  ARTIGO,  e  não  amplamente, como podem vir a defender alguns contribuintes.   Fl. 329DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN     8 Departamento Nacional de Produção Mineral, como forma de internalizar os custos sociais de  da recuperação ambiental das áreas impactadas pela atividade.  Como salientou o recorrente, as atividades de recuperação ambiental incluem  análise da qualidade das águas, recursos hídricos, transporte, manuseio e destinação de rejeitos  e  respectivos  depósitos,  recomposição  topográfica,  bacias  de  decantação,  recomposição  da  vegetação nativa ­ imprescindível a correspondente terraplenagem e turfas ambientais, etc.­, e  outras  tantas  e  impositivas  obrigações  consignadas  neste  TAC.  Em  função  do  TAC,  essas  atividades tornaram­se obrigatórias sob pena de interdição da atividade de lavra do carvão lato  sensu.  Em  face  da  obrigatoriedade  dos  gastos  com  a  recuperação  ambiental  e  sua  estrita vinculação com a viabilização legal do processo produtivo do recorrente,  julgo que os  custos  das  atividades  inerentes  aos  compromissos  assumidos  no  TAC  subscrito  pelo  ora  recorrente devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos da Contribuição, pois atendem  os critérios de pertinência e essencialidade.  Revertam­se as glosas procedidas a esse título.  Custos de aquisição de bens usados  O  recorrente  alega  que  tais  gastos  referem­se,  na  verdade,  a  serviços  de  conserto  e  manutenção  de  motores,  conforme  atestariam  as  cópias  das  notas  fiscais,  que  a  decisão recorrida afirma terem sido aportadas aos autos até a Manifestação de Inconformidade,  emitidas por retificadores de motores.  Constata­se, portanto, que a própria Administração tributária concebe que as  ferramentas  e  os  serviços  de manutenção  de máquinas  utilizadas  no  processo  produtivo  dão  direito à apuração de créditos das contribuições na sistemática da não cumulatividade.  Tais  serviços,  em  tese,  subsumir­se­íam  no  conceito  de  insumo  esposado  nesta decisão, a depender da destinação dos motores retificados. Esse entendimento consta de  algumas soluções de consulta, como a Solução de Consulta Disit08 nº 30/2010 e a de nº 420,  de 5 de dezembro de 2010, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 2 de fevereiro  de  2011,  em  que  se  registrou  que  “[os]  valores  referentes  a  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica domiciliada no País, para manutenção das máquinas e equipamentos empregados na  produção de bens destinados à venda, podem compor a base de cálculo dos créditos a serem  descontados  da  Cofins  não  cumulativa,  desde  que  respeitados  todos  os  demais  requisitos  normativos e legais atinentes à espécie.”  Nesse sentido, admitam­se, na base de cálculo dos créditos da Contribuição,  o valor dos custos efetivamente comprovados nos autos dos serviços de retificação de motores  diretamente vinculados ao processo produtivo do ora recorrente, desde que os bens retificados  tenham vida útil inferir a 1 (um) ano –  condição para a sua não imobilização.  Por  outro  lado,  os  custos  dos  serviços  de  retificação  de  motores  não  relacionados com o processo produtivo, que não estejam devidamente comprovados nos autos,  não serão admitidos, ou que tenham vida superior a 1 (um) ano, não são admitidos.  Custos de aquisição de bens destinados ao Ativo Permanente  O recorrente, em relação aos bens do ativo imobilizado, objeta que há entre  eles  os  que  "têm  duração  efêmera  nesta  atividade  de  altíssima  intensidade  de  utilização  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.001168/2009­95  Acórdão n.º 3803­003.387  S3­TE03  Fl. 327          9 inerente à mineração de carvão", pelo que sustenta o "regular creditamento integral quando  de sua aquisição ou construção". Quanto a isso, presume­se que, tendo sido objeto de ativação,  são bens  com vida útil  superior a 1  (um) ano. Nesse caso, na há  falar em creditamento  com  base no conceito de insumo como pretende a contribuinte.   Nos termos dos incisos VI, VII e §1° do art. 3° da Lei nº 10.637, de 2002, e  da Lei nº 10.833, de 2003,  as máquinas  e  equipamentos  (novos)  e  edificações  e benfeitorias  geram  crédito  somente  em  relação  aos  encargos  de  depreciação  e  amortização,  conforme  o  caso, e segundo a regulamentação posta pela IN SRF nº 457, de 2004.  A  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado  corresponde  à  diminuição  do  valor  dos  elementos  ali  classificáveis,  resultante  do  desgaste  pelo  uso,  ação  da  natureza  ou  obsolescência normal. Referida perda de valor dos ativos, que têm por objeto bens físicos do  ativo  imobilizado  das  empresas,  deve  ser  registrada  periodicamente  nas  contas  de  custo  ou  despesa (encargos de depreciação do período de apuração) que terão como contrapartida contas  de  registro  da  depreciação  acumulada,  classificadas  como  contas  retificadoras  do  ativo  permanente,  nos  termos  do  art.  305  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  26  de Março  de  1999 – RIR/99). Regra geral,  a  taxa  de depreciação  é  fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar a utilização econômica do bem, pelo  contribuinte, na produção dos seus rendimentos. Até 31/12/1998, a SRF não havia fixado, para  efeitos fiscais, o prazo de vida útil para cada espécie de bem. Admitiam­se até então as taxas  anuais  de  depreciação,  resultantes  da  jurisprudência  administrativa.  Todavia,  desde  31  de  dezembro de 1998, os prazos de vida útil admissíveis para  fins de depreciação dos seguintes  veículos automotores, adquiridos novos, foram fixados pela IN SRF no162, de 1998:  No  que  diz  respeito  ao  creditamento  em  razão  das  despesas  de  depreciação/amortização  de  bens  adquiridos  usados,  que  o  recorrente  diz  "intrinsecamente  utilizados  nas  minas  e  assim  na  exploração  e  produção  do  carvão  mineral",  o  art.  311  do  RIR/99  estabelece  que  o  prazo  de  vida  útil  admissível  para  fins  de  depreciação  de  bem  adquirido usado é o maior dentre os seguintes:  a)  metade  do  prazo  de  vida  útil  admissível  para  o  bem  adquirido novo, e;  b)  restante  da  vida  útil  do  bem,  considerada  esta  em  relação à primeira instalação ou utilização desse bem.  Nada obstante, a IN­SRF nº 457, de 2004, em seu art. 1º, § 3º,  inc. II, veda  expressamente o creditamento na hipótese de aquisição de bens usados.  Mantenham­se as glosas a esse título.  O  recorrente  repete  a  inconformidade  já  manifestada  na  reclamação  no  sentido de que a Autoridade Fiscal não podia simplesmente glosar a integralidade dos créditos  correspondentes  aos  bens  do Ativo  Imobilizado,  e  que  deveria  ter  apurado  os  encargos  com  depreciação/amortização, considerando­os no cálculo do crédito reconhecido. Entende ser, em  seus próprios termos, "obrigação inarredável dos agentes fiscais a recomposição dos créditos  dai  decorrentes  da  maneira  e  no  valor  que  então  consideraram  corretos,  face  à  expressa  disposição  do  artigo  142  do  CTN,  que  os  obriga  a  apurar  e  a  determinar,  na  sua  integralidade, a matéria tributável".  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN     10 A  referência  ao  art.  142  é  imprópria,  posto  que  não  se  cogita  aqui  de  constituição de crédito tributário. Tratando­se de ressarcimento de créditos, causa de exclusão  do crédito tributário, o pleito é instruído por requerimento expresso, com o qual o interessado  deve  fazer  prova  das  condições  e  dos  cumprimentos  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei para a sua concessão. A atuação di Fisco, nesses casos, fica restrita à  vontade  original  do  interessado,  vedados  os  provimentos  extra  petita,  pois  não  cabe  À  Administração suplementar a vontade do administrado.  Nada a reparar no procedimento fiscal quanto a esse aspecto.  Gastos com o fornecimento de transporte, alimentação, lanches, leite, exames clínicos e  laboratoriais e uniformes a empregados. Gastos com serviços de portaria, vigilância e  motoristas  Em relação aos gastos com pessoal, de natureza não remunerat6ria, aos quais  o recorrente está obrigado por força de Convenção Coletiva de Trabalho, tais como: cartão de  natal, bicicleta, camisas oficiais do Criciúma, boné para brinde, transporte gratuito, controle e  prevenção  de  pneumoconiose,  equipamento  de  proteção  individual,  mudas  de  roupa,  água  potável  e  leite,  exames  médicos  e  laboratoriais,  fornecimento  de  lanche,  assistência  ao  trabalhador  acidentado,  vale  alimentação  e  transporte  dos  empregados  com ônibus  e  trajetos  definidos  em  contratos  específicos,  além  dos  vales  transporte,  bem  assim  aos  gastos  com  serviços  tomados  de  pessoas  jurídicas,  tais  como:  gastos  com  portaria,  vigilância, motoristas  para transportes, queda evidente, por sua própria natureza, que, muito embora importantes, os  mesmos não guardam a necessária relação de pertinência e de essencialidade com o processo  produtivo, nos termos do conceito de insumo adotado nesta decisão.   Mantenham­se as glosas procedidas a esse título.  Custos de produção de carvão pagos a GR Terraplenagem Ltda.  O recorrente explica que, em 07/11/2000, adquiriu, em área contígua à hoje  Tractebel,  em  Capivari  de  Baixo/SC,  grande  quantidade/tonelagem  de  depósitos  de  carvão  mineral  depositdos  em  superfície  depositados  (portanto;  já  anteriormente  minerados  e  ali  deixados) ­ rejeitos carbonosos finos depositados em bacias de decantação no local existentes ­  também de propriedade da CSN. Integrando o preço desta compra e venda de carvão mineral  assim depositado já na superfície, o recorrente assumiu também o ônus e encargos relativos à  obrigação de recuperação/reparação ambiental dessa mesma área. O carvão recuperado/retirado  desta  área  é  misturado  ao  carvão  oriundo  e  produzido  em  suas  minas  no  entorno  de  Criciúma/SC. Trata­se, pois, de carvão coletado e produzido a partir destas respectivas bacias  de  decantação,  com  somatório  destes  custos  de  produção  inerentes  a  esta  sua  recuperação  e  processamento/beneficiamento já na superfície e não advindo do subsolo.  Nesse  contexto,  contratou  os  serviços  de  GR  Terraplenagem  Ltda.  para  recuperação/exploração, manuseio e transporte na produção e comercialização deste carvão de  rejeitos  carbonosos  finos.  Destacam­se  os  serviços  de  escavações,  carga,  transporte,  empilhamento, blendagem dos  rejeitos  carbonosos  lá existentes,  com ainda  final  transporte e  entrega à Tractebel, pelo que todos estes evidentes custos inerentes à produção e à recuperação  dessas mesmas quantidades de carvão lá existentes (uma espécie de mineração de superfície).  Entende que tal serviço é insumo indispensável à produção e fornecimento à  cliente Tractebel, perfeitamente ensejadores dos créditos correspondentes. Eventuais custos de  pessoal,  materiais,  vigilância,  etc.  suportados  por  GR  Terraplenagem  Ltda.,  sujeitos  à  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.001168/2009­95  Acórdão n.º 3803­003.387  S3­TE03  Fl. 328          11 incidência e ao recolhimento da Contribuição, também ensejariam o direito ao creditamento na  Carbonífera Metropolitana S.A., posto que integrantes do preço do serviço contratado.  A  propósito,  as  glosas  procedidas  pela Fiscalização  restringem­se  aos  itens  "DESPESAS  COM  MÃO­DE­OBRA  +  FAXINA",  "DESPESAS  DE  MATERIAIS"  e  "VIGILÂNCIA ­ 1/2 RD METRO" da Planilha DEMONSTRATIVO DE SERVIÇO MENSAL  SERVIÇO GR/RD METRO, fls. 168 a 170, gastos que, segundo o conceito de insumo adotado,  não geram créditos. Todos os demais itens da Planilha foram admitidos na base de cálculo dos  créditos.  Portanto,  os  custos  dos  serviços  de  produção  de  carvão  (aí  incluídas  as  atividades  de  lavra  de  superfície,  transporte  e  entrega  do  produto)  foram  admitidos  no  creditamento das contribuições.  Também  nessa  matéria,  o  procedimento  fiscal  e  a  decisão  recorrida  não  merecem reparos.  Conclusão  Com essas considerações, voto por que se dê provimento parcial ao recurso,  para reverter as glosas dos créditos relacionados apurados a partir de:  a)  dos  custos  da  recuperação  ambiental  inerentes  aos  compromissos  assumidos no TAC, e;  b)  dos custos dos serviços de retificação de motores diretamente vinculados  ao  processo  produtivo  do  ora  recorrente,  desde  que  os  bens  retificados  tenham  vida  útil  inferir  a  1  (um)  ano,  efetivamente  comprovados  nos  autos;  Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2012  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern  Voto Vencedor  Conselheiro Belchior Melo de Sousa – Redator designado  A  divergência  aberta  no  presente  julgamento  está  adstrita  a  apenas  a  um  ponto:  o  creditamento  da  depreciação  incidente  sobre  bens  usados  adquiridos  para  o  imobilizado.  O Relator  inicia o seu voto fixando as balizas dentro das quais expôs o seu  entendimento  na  apreciação  dos  créditos  admissíveis  da  contribuição  em  apreço  incidentes  sobre os insumos, consubstanciando o seu labor no meio termo entre a regência da legislação  do IPI, relativamente ao ressarcimento do saldo credor deste imposto resultante da aplicação da  técnica da não  cumulatividade,  e  a  regência da  legislação do  IRPJ, no  tocante  à dedução de  despesas necessárias ao desenvolvimento da atividade empresarial, verbis:  Saiba o  recorrente que, embora não se possa reconhecer como  insumo,  no  caso  das  contribuições  em  questão,  apenas  as  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN     12 matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem  utilizados  no  produto  industrializado  (tal  como  no  IPI),  o  fato  é  que  também  não  se  pode  ampliar  tal  noção  de  forma  a  permitir  o  abatimento  de  toda  e  qualquer  despesa  necessária  à  manutenção  da  atividade  empresarial  (despesas  operacionais,  no  conceito  do  art.  290  e  299  do  RIR).  como  pretende.  A  autorização  para  a  dedução  de  despesas  operacionais equipararia o PIS e a Cofins ao imposto de renda,  o  que  não  seria  adequado,  já  que,  além  do  referido  imposto  incidir  sobre  o  lucro,  e  não  sobre  a  receita,  o  IR  onera  o  produtor,  sem  levar  em  consideração  a  especificidade  de  suas  atividades,  o  que  não  pode  ser  aplicado  para  o  caso  das  contribuições  em  questões  que,  repita­se,  oneram  a  receita  obtida  através  de  operações  de  venda  de  bens,  prestação  de  serviços e outras previstas na lei.  Para  negar  a  pretensão  da  Recorrente  de  ver  reconhecido  este  direito  ao  creditamento pelo Colegiado ad quem, ora dissentido, ancorou­se na disciplina expressa do art.  1º, § 3º, inc. II, da IN SRF nº 457, de 20043.  À míngua desse conceito esposado ­ que, adite­se, é possível apreender­lo da  própria  dicção  do  texto  legal,  numa  leitura  mesmo  pouco  detida  ­  entenderam  os  demais  conselheiros,  na  discussão  antecedente  à  tomada  dos  votos,  que  a  disciplina  veiculada  pela  citada  instrução  normativa,  de  excluir  expressamente  os  créditos  ora  em  foco,  não  é  consentânea com o disposto  legal,  seja na Lei nº 10.637/2002 ou na Lei nº 10.833/2003. Em  torno disso, pode­se afirmar que existe nessa regência restrição não fixada no texto legal, e que  erige um entendimento a que não se chega por meio de leitura integrativa do preceito legal com  outros, por sinal em nada revelado. Veja­se o texto da Lei nº 10.637/2002, de conteúdo idêntico  ao da Lei nº 10.833/2003, reguladoras, respectivamente do PIS e da Cofins, verbis:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   Produção  de efeito    (Vide Lei nº 11.727, de 2008)  (Produção de efeitos)    (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3o  do art. 1o;  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e aos produtos  referidos:  (Redação dada pela  Lei  nº 10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III  e  IV  do §  3o  do  art.  1o  desta Lei;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)            a) no  inciso  III  do  §  3o  do  art.  1o;  e  (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e    (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) no § 1o do art. 2o desta Lei;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)                                                              3 §3º. Fica vedada a utilização de créditos:  [...]  II ­ na hipótese de aquisição de bens usados.      Fl. 334DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.001168/2009­95  Acórdão n.º 3803­003.387  S3­TE03  Fl. 329          13 b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;  (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008)      (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes;   II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes;  (Redação  dada  pela  Lei  nº 10.684, de 30.5.2003)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples);   V  –  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto de optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou na prestação de  serviços.  (Redação dada pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN     14 VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  Dessarte, inclinou­se esta maioria a excluir das glosas de créditos os valores  escriturados sob esta rubrica.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  incluir  no  cálculo do saldo credor do ressarcimento da contribuição os créditos de depreciação sobre os  bens  usados  adquiridos  para  o  ativo  imobilizado,  mantendo­se  os  demais  provimentos  já  consignados no voto vencido.  Sala das sessões, 21 de agosto de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.001168/2009­95  Acórdão n.º 3803­003.387  S3­TE03  Fl. 330          15   Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE INTIMAÇÃO      Processo nº:   11516.001168/2009­95  Interessada:  CARBONÍFERA METROPOLITANA S/A        Intime­se  um  dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este Conselho, da decisão consubstanciada no Acórdão no 3803­003.387, de 21 de agosto de  2012,  da  3a.  Turma  Especial  da  3a.  Seção,  nos  termos  do  art.  81,  §  3°,  do  anexo  II,  do  Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009.  Brasília ­ DF, em 21 de agosto de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente  Ciência  Data: ____/___________/________  _____________________________  Nome:   Procurador(a) da Fazenda Nacional     Encaminhamento da PFN:  [  ] apenas com ciência;  [  ] com Recurso Especial;  [  ] com Embargos de Declaração.  [  ] _________________________      Fl. 337DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN     16                 Fl. 338DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 35062.001049/2007-14
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 20/12/2006 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO III, LEI 8.212/91. Constitui fato gerador de multa deixar o contribuinte de prestar ao fisco previdenciário todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários ao regular desenvolvimento da fiscalização. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.144
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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C Fls. 216 Maria de FkiamiilStii ire tisk ° I Ma Sapa 751683 • 4 AL MINISTÉRIO DA-FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwp.c. SEXTA CÁ. MARA Processo n° 35062.001049/2007-14 Recurso n° 141.827 Voluntário Matéria AUTO DE INFRAÇÃO MF-Seguneks Conselho ee Conbibitianteso Publt do net DIr_ficia; da d• Acórdão n° 206-00.144 Ruma, Sessão de 20 de novembro de 2007 Recorrente ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S/A Recorrida SECRETRARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA - VITÓRIA/ES Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 20/12/2006 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO III, LEI 8.212/91. Constitui fato gerador de multa deixar o contribuinte de prestar ao fisco previdenciário todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários ao regular desenvolvimento da fiscalização. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. di1/49 MV-. 8-FfiVINDO-- 'CONSELHO DE CONTRIBUi NTES 1.1 CC:NFEILE CG > . r) n'r.nriAL, , Processo n.° 35062.001049/2007-14 Brunia. „9_, k , • 9.... 12.005< CCO7JC06 Acórdão n." 206-00.144 e ic&".. , atuil I. Fls. 217 Maria de Farinha e ira de Carvalho Mat. Siape 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT , por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente \,frimilittl.l, RYCARD el NR QUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Cleusa Vieira de Souza 14F - SEGTNDO CONSELHO DE CONTEIS " G-3:: : F. ' nrg(TdALProcesso n.° 35062.001049/2007-14 1 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.144 Bosnia, • 4, , 2.,0015 Fls. 218 Marin de F . 'Anita de Carvelho Mat. Siape 751683_ Relatório ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S.A., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em Vitória/ES, DN n° 07.401.4/0055/2007, que julgou procedente a autuação fiscal lavrada contra a contribuinte, nos termos do artigo 32, inciso III, da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 225, inciso III, do RPS, por ter deixado de apresentar os documentos contábeis exigidos pela fiscalização em meio digital, na forma da Portaria MPS/SRP n° 058/2005, muito embora devidamente intimada para tanto mediante TIAD, conforme descrito no Relatório Fiscal da Infração, às fls. 16/18, mais precisamente os seguintes documentos: 1) Arquivos da Folha de Pagamento em meio digital de acordo com a leiaute previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais da SRP; 2) Arquivo digital extraído da Contabilidade ou do Livro Auxiliar de Fornecedores/Contas a pagar, contendo a relação das notas fiscais ou faturas emitidas pela empresa Incentive House S/A., contendo, no mínimo, data de emissão, valor da fatura/duplicata, do total do preço unitário, do total de serviços e do IRF retido; 3) Relação em meio papel e arquivo digital discriminando os valores pagos, por segurado e competência, relativo às notas fiscais/faturas emitidas pela empresa Incentive House S/A. Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 20/12/2006, nos termos do artigo 293 do RPS, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se multa no valor de R$ 23.138,84 (Vinte e três mil, cento e trinta e oito reais e oitenta e quatro centavos), com base nos artigos 283, inciso II, alínea "b", c/c 373, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. De conformidade com o Relatório Fiscal da Multa, constatou-se a existência de circunstâncias agravantes, ensejando a gradação da penalidade imposta, a qual fora elevada em duas vezes, na forma do artigo 292, inciso IV, do RPS, e artigo 657, inciso IV, da IN SRP n° 003/2005, tendo em vista que a contribuinte incorreu em reincidência genérica. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 185/203, procurando demonstrar a improcedência do lançamento, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do procedimento, suscitando questões relativas ao descumprimento de obrigações principais, concernentes à NFLD n° 37.019.176-5, sob o argumento de que o presente lançamento é decorrente da notificação fiscal retromencionada, razão pela qual a decisão proferida nessa última deverá ser aproveitada na autuação sob análise. cti MF S13071917-0 CONSELHO MCONTRIBUInS1 CONFEU CO" r ) .2? TGNAL Processo n.° 35062.001049/2007-14 Brasília, 2) O 210°g CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.144 Fls. 219 CRÁZ Maria de Fátima "- de Carindho Mat. Siape 751683 Assevera que a autuação em epígrafe decorre da falta de apresentação de arquivo magnético contendo os pagamentos efetuados a pessoa jurídica (Incentive House), caracterizados como remuneração de pessoas fisicas, compondo, assim, a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Sustenta que no processo principal (NFLD) ficou demonstrado não ter havido pagamento a pessoas físicas, mas sim a pessoa jurídica, não se cogitando em incidência de contribuições previdenciárias e, conseqüentemente, em falta de apresentação em arquivo magnético de referidas informações. Traz à colação a íntegra dos argumentos levados a efeito no recurso voluntário interposto nos autos da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD n o 37.019.176-5, procurando demonstrar que os pagamentos realizados a empresa Incentive House não podem ser considerados como remunerações aos segurados empregados (pessoas fisicas) da contribuinte, sobretudo por inexistir fato gerador do tributo exigido, não havendo que se falar em incidência de contribuições previdenciárias sobre pagamentos ou crédito de rendimento para pessoa jurídica, sob pena de afronta aos preceitos contidos nos artigos 150, inciso I, e 195, da CF, c/c artigo 142, do CTN. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, julgando insubsistente a presente autuação, tomando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. A Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razões, às fls. 215, em defesa da manutenção do crédito previdenciário constituído através do presente AI. É o Relatório. ••• Processo n.° 35062.001049/2007-14 r eaciguND0 CONSELHO DEI e ; p INTE$ CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.144 'CONFERE .". I" • Fls. 220 0)- 2.0(S Uri* de Fidme - - Voto Mac • 731 • Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensado do depósito recursal, por força de decisão judicial/liminar, conheço do recurso voluntário da contribuinte e passo à análise das alegações recursais. Inicialmente deve-se frisar que, não obstante tratar-se de autuação face a inobservância de obrigações acessórias, os argumentos da recorrente dizem respeito basicamente à procedência da exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração (salário indireto) dos segurados empregados, assim considerados pela fiscalização os valores pagos a empresa Incentive House, na forma lançada na NFLD n°37.019.176-5. Observe-se, que em nenhum momento a contribuinte alega não ter incorrido na falta imputada pela autoridade lançadora, questionando exclusivamente o mérito da Notificação Fiscal de Lançamento de Débido - NFLD supramencionada. Com efeito, a contribuinte faz uma verdadeira confusão ao tratar da questão, trazendo à colação argumentos relativos a constituição de créditos previdenciários decorrentes do descumprimento de obrigações principais. Consoante se positiva do artigo 113, do Código Tributário Nacional, as obrigações tributárias são divididas em duas espécies, obrigação principal e obrigação acessória. A primeira diz respeito a ocorrência do fato gerador do tributo em si, por exemplo, recolher ou não o tributo propriamente dito, extinguindo juntamente com o crédito decorrente. Por outro lado, a obrigação acessória, relaciona-se às prestações positivas ou negativas, constantes da legislação de regência de interesse da arrecadação ou fiscalização tributária, sendo exemplo de seu descumprimento deixar, o contribuinte, de apresentar os documentos exigidos pela fiscalização na forma determinada pelo fisco, situação que se amolda ao caso sub examine. Assim, por serem independentes, os fatos ensejadores da NFLD em referência em sua maioria não guardam relação de causa e efeito com a presente autuação, sobretudo quando a infração incorrida diz respeito a falta de apresentação de documentos relacionados às contribuições previdenciárias na forma estabelecida pelo INSS. Nesse sentido, em que pesem as razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte ao longo do seu arrazoado, sua pretensão, contudo, não merece ser acolhida. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que a decisão recorrida apresenta-se incensurável, devendo ser mantida em sua plenitude. Destarte, como restou demonstrado, a recorrente deixou de apresentar ao fisco os documentos fiscais e contábeis insertos no TIAD, em meio digital, na forma da Portaria MPS/SRP n° 058/2005, infringindo o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 225, inciso III, do RPS, constituindo-se crédito previdenciário decorrente de multa aplicada nos termos do artigo 283, inciso II, alínea "b", do RPS, nos seguintes termos: r1/4/ MF - SFUUNDO CONSFIPD DE CONTRIBUnn-F5 Processo n.° 35062.001049/2007-14 CONFERE i/R:O1N.M.1 CCOLCO6 Acórdão n.• 206-00.144 , o Fls. 221 "Lei n° 8.212/91. Maria de Fatiãiit 1Mat Slave 731683 Art. 32. A empresa também é obrigada a: — prestar ao INSS rd todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização;" "Regulamento da Previdência Social — Aprovado pelo Decreto 3.048/99. "Art. 225. A empresa é também obrigada a: III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização:" "Art. 283. Por infração a qualquer dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 08 de mais de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável [...], conforme gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: E- a partir de R$ 6.361,73 nas seguintes infrações: 11-1. b) deixar a empresa de apresentar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização:" Verifica-se que, de acordo com o Relatório Fiscal, a recorrente não apresentou a documentação exigida pela fiscalização na forma que determina a legislação previdenciária, incorrendo na infração prevista nos dispositivos legais supracitados, o que ensejou a aplicação da multa, nos termos do Regulamento da Previdência Social, como procedeu, corretamente, a fiscal autuante, não se cogitando em improcedência do lançamento como pretende a recorrente. É de bom alvitre salientar que a presente autuação não diz respeito à falta de informações ao fisco de todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, assim considerados os pagamentos efetuados à empresa Incentive House, que relaciona-se à obrigação acessória inscrita no artigo 32, inciso IV, § 5°, da Lei n° 8.212/91. Nesse caso, o julgamento do Auto de Infração estaria atrelado à decisão final nos autos da respectiva NFLD. ME- SEGUNDO CONSELHO 13€ CONTRIE --c CONFERI' . -. ..- a oRRINAL . S - Processo n.° 35062.001049/2007-140 1 CCO2/C06 ntAcórdão n.° 206-00.144 Bttlaj i, .2-. . O P- i 2,00% Fls. 222 Maria de Fátina geo Mn Siapç 7i j .83 In casu, o Auto de Infração ora avra. e - • , • • - - t • 'buin e ter deixado de apresentar os documentos abaixo relacionados, em meio digital, os quais poderiam ter sido ofertados à fiscalização independentemente de a recorrente entender ter havido remuneração ou não aos segurados empregados, como segue: 1) Arquivos da Folha de Pagamento em meio digital de acordo com a liaute previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais da SRP; 2) Arquivo digital extraído da Contabilidade ou do Livro Auxiliar de Fornecedores/Contas a pagar, contendo a relação das notas fiscais ou faturas emitidas pela empresa Incentive House S/A., contendo, no mínimo, data de emissão, valor da fatura/duplicata, do total do preço unitário, do tatal de serviços e do IRF retido; 3) Relação em meio papel e arquivo digital discriminando os valores pagos, por segurado e competência, relativo às notas fiscais/faturas emitidas pela empresa Incentive House S/A. Registre-se, ainda, que a contribuinte em seu Recurso Voluntário, a exemplo das fases anteriores do processo administrativo, não apresentou nenhuma documentação capaz de comprovar o cumprimento da obrigação acessória sub examine. No que tange às demais alegações do contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de macular a exigência fiscal em comento, especialmente por estarem desprovidas de qualquer embasamento legal ou lógico, bem como por não guardarem relação de causa e efeito com a presente autuação. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantida a autuação, e bem assim a multa imposta, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base à aplicação da penalidade. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância com os dispositivos que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos. Sala das Sess\ ia s, em 20 de novembro de 2007 ,_.._,.. II RYCARDO RIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1

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Numero do processo: 35226.001820/2006-52
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2004 PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RGPS. ENQUADRAMENTO. O inciso II do art. 37 da Constituição da República exige concurso público de provas ou de provas e títulos para acesso a cargos públicos. O § 1º do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao contrário do que muitos admitem, conferiu estabilidade aos servidores não concursados que contassem cinco anos de exercício contínuos à data da promulgação da Constituição, mas não autorizou mudanças em seu regime jurídico e muito menos permitiu sua preposição em cargos públicos. A efetivação, de acordo com o § 1º do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias somente se dará quando os servidores se submeterem a concurso público, o que não é o caso dos presentes autos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.454
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.Ausente Justificadamente o Conselheiro Eduardo de Oliveira.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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MUNICÍPIO DE TERESINA ­ CÂMARA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2004  PREVIDENCIÁRIO.  REGIME  GERAL  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  ­  RGPS. ENQUADRAMENTO.  O inciso II do art. 37 da Constituição da República exige concurso público de  provas ou de provas e títulos para acesso a cargos públicos. O § 1º do art. 19  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias,  ao  contrário  do  que  muitos  admitem,  conferiu  estabilidade  aos  servidores  não  concursados  que  contassem  cinco  anos  de  exercício  contínuos  à  data  da  promulgação  da  Constituição, mas  não  autorizou mudanças  em  seu  regime  jurídico  e muito  menos permitiu sua preposição em cargos públicos.   A  efetivação,  de  acordo  com  o  §  1º  do  art.  19  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  somente  se  dará  quando  os  servidores  se  submeterem a concurso público, o que não é o caso dos presentes autos.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.Ausente Justificadamente o Conselheiro Eduardo de Oliveira.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.      Fl. 665DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 4/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/03/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35226.001820/2006­52  Acórdão n.º 2803­00.454  S2­TE03  Fl. 659          2 (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (Presidente), Gustavo Vettorato, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de  Andrade e Amílcar Barca Teixeira Júnior.   Fl. 666DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 4/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/03/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35226.001820/2006­52  Acórdão n.º 2803­00.454  S2­TE03  Fl. 660          3   Relatório    Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD lavrada em  desfavor  do  contribuinte  que,  de  acordo  com  o Relatório  Fiscal  de  fls.  48/51  corresponde  a  contribuições devidas à Seguridade Social relativas à parte da empresa e do financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos  riscos  ambientais,  relativamente  às  remunerações  pagas  pela  Câmara  Municipal  de  Teresina – PI aos comissionados do Gabinete (LOT­04) do órgão. De acordo com o Relatório  Fiscal, as contribuições têm previsão legal no art. 12,  inciso I, alínea “a” da Lei nº 8.212/91.  Ainda  de  acordo  com  o  relatório  Fiscal,  o  salário­de­contribuição,  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  lançadas,  foi  apurado  nos  registros  contábeis  da  Câmara  Municipal  de  Teresina  através  de  verificação  física  realizada  nos  balancetes  mensais  (demonstrativos  financeiros,  demonstrativos valores  empenhados  /  pagos,  notas de empenho,  folhas  de  pagamento  e  recibos  de  pagamento,  lançados  no  levantamento  L02  referente  à  contribuição da empresa, declarados em GFIP nas competências 01/2001 a 11/2004.      O  Contribuinte,  devidamente  notificado  em  03  de  janeiro  de  2006  e  apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 14 de março de 2008, ementada nos seguintes  termos:    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  (NFLD).  SERVIDORES  PÚBLICOS  EXCLUSIVAMENTE  COMISSIONADOS.  CONTRIBUIÇÕES  DA  EMPRESA.  PARTE  PATRONAL.  SAT/RAT.  RELATÓRIO  FISCAL  COMPLEMENTAR.  REABERTURA  DO  PRAZO  EXORDIAL.  REABILITAÇÃO  DE  PETIÇÃO  INTEMPESTIVA. FATO SUPERVENIENTE. REVISÃO DE  OFÍCIO.  DO  REQUERIMENTO  DE  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  PRECLUSÃO TEMPORAL.    Os ocupantes de cargos exclusivamente comissionados são  segurados  do  regime  geral  de  previdência  social,  na  categoria de empregados.    Remunerações pagas, devidas ou creditadas pela empresa a  segurados empregados são base de cálculo de contribuição  previdenciária.    A  confecção  de  relatório  fiscal  complementar  enseja  a  reabertura  de  prazo  inaugural.  A  apresentação  de  aditamento  à  defesa  torna  hábil  defesa  antes  declarada  intempestiva.    Fl. 667DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 4/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/03/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35226.001820/2006­52  Acórdão n.º 2803­00.454  S2­TE03  Fl. 661          4 Fatos  comprovados  após  o  encerramento  da  ação  fiscal  ensejam revisão de ofício do crédito tributário.    A  autoridade  julgadora  de primeira  instância  indeferirá  a  realização de diligência considerada prescindível.    A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  seja  demonstrada  uma  das restritas hipóteses autorizadoras.  Lançamento Procedente em Parte  Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  Que  houve  cerceamento  de  defesa,  tendo  em  vista  o  indeferimento  do  pedido de diligência formulado, situação que viola a legalidade e o direito à ampla defesa e ao  contraditório do autuado;      ­  Que  deve  ser  buscada  a  verdade material,  considerando  que  tal  princípio  norteia o processo administrativo fiscal, realizando diligências perante os Institutos Próprios de  Previdência  do Município  de  Teresina,  do  Estado  do  Piauí  e  da  União  para  verificar  se  os  servidores  que  foram  considerados  como  sendo  segurados  obrigatórios  do  RGPS  estão,  ou  estiveram, durante o período fiscalizado, vinculados a regimes próprios de previdência;      ­ Que o lançamento de ser declarado improcedente;      ­ Ao final, reitera os argumentos mencionados acima, bem como requer que  após  a  diligência  solicitada,  sejam  feitas  as  devidas  correções  nas  autuações  realizadas,  inclusive  considerando­se  os  valores  previamente  recolhidos  junto  ao  IPMT  –  Instituto  de  Previdência do Município de Teresina.      Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 668DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 4/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/03/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35226.001820/2006­52  Acórdão n.º 2803­00.454  S2­TE03  Fl. 662          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator    Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.    Compulsando  os  autos,  restou  amplamente  evidenciado  que  a  fiscalização  levada a efeito pela autoridade administrativa pautou­se de forma regular, apurando os débitos  com base nos registros contábeis do contribuinte, nomeadamente os balancetes mensais, notas  de  empenho,  folhas  /  recibos  de  pagamento,  demonstrativos  financeiros  e  de  valores  empenhados e pagos aos comissionados do Gabinete, conforme LOT­04.  Tais  comissionados,  segundo  consta  do  Relatório  Fiscal,  são  segurados  empregados enquadrados na legislação previdenciária – art. 12, I, “a”, da Lei nº 8.212/91.  Não se pode cogitar,  in casu, qualquer possibilidade de enquadramento dos  trabalhadores que exercem atividade nos gabinetes da Câmara de Vereadores de Teresina – PI,  na condição de servidores efetivos (estatutários).  O inciso II do art. 37 da Constituição da República exige concurso público de  provas  ou  de  provas  e  títulos  para  acesso  a  cargos  públicos.  O  §  1º  do  art.  19  do Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias,  ao  contrário  do  que  muitos  admitem,  conferiu  estabilidade aos servidores não concursados que contassem cinco anos de exercício contínuos à  data da promulgação da Constituição, mas não autorizou mudanças em seu regime jurídico e  muito menos permitiu sua preposição em cargos públicos.   A  efetivação,  de  acordo  com  o  §  1º  do  art.  19  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias somente se dará quando os servidores se submeterem a concurso  público, o que não é o caso dos presentes autos.  A  consolidação  do  lançamento,  bem  como  sua  fundamentação  legal  está  muito  bem  demonstrada  no  Relatório  Fiscal  e  nos  demais  relatórios  que  acompanham  a  notificação.  Apurou­se,  ademais,  a  existência  de  alguns  incidentes  no  decorrer  do  processo,  como  a  suposta  intempestividade  na  apresentação  da  impugnação  e  o  comando de  diligência (fls. 522/524), visando esclarecer pontos relevantes.  Realizada  a  diligência,  foi  apresentado Relatório  Fiscal Complementar  (fls.  612/614), acompanhado das planilhas (fls. 528/537 e dos documentos de fls. 538/611, situação  que  motivou  a  reabertura  do  prazo  para  o  contribuinte  aditar  sua  defesa.  Prazo  esse  devidamente aproveitado pelo sujeito passivo.   Fl. 669DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 4/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/03/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35226.001820/2006­52  Acórdão n.º 2803­00.454  S2­TE03  Fl. 663          6 De  acordo  com  a  narrativa  feita  até  aqui,  não  é  possível  chegar  à  mesma  conclusão  do  contribuinte  de  que  houve  malferimento  dos  princípios  constitucionais  do  contraditório e ampla defesa, bem assim do princípio basilar do processo administrativo fiscal,  ou seja, o princípio da verdade material.  Com  efeito,  o  contribuinte  não  conseguiu  demonstrar  na  sua  defesa  /  aditamento realizado, qualquer  indício de falha que pudesse ensejar alteração do lançamento,  até porque as alterações necessárias foram devidamente realizadas, o que resultou, inclusive, na  procedência somente de parte do lançamento.  Observando  os  relatórios  RDA  e  RADA,  percebe­se  claramente  que  os  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte  foram  todos  devidamente  considerados  no  levantamento  do  débito  e  aproveitados  como  créditos  no  levantamento  L02  (Folha  de  pagamento  com  desconto  para  Previdência). A  parte  não  recolhida,  evidentemente,  deve  ser  cobrada.  Destarte,  não  há  que  se  falar  em  cometimento  de  falhas  pela  Autoridade  Administrativa e muito menos de malferimento dos princípios do contraditório, ampla defesa e  verdade material,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  e  a  decisão  de  primeira  instância  foram  realizados em estrita observância com a legislação tributária federal que disciplina a matéria.   Pelo exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário  interposto pelo  contribuinte, e no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior ­ Relator                                Fl. 670DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 4/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/03/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10467.901371/2011-48
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 Ementa: RECLAMAÇÃO. DOCUMENTOS NÃO APRECIADOS PELA INSTÂNCIA A QUO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Anula-se a decisão de primeira instância proferida por órgão julgador a quo privado do conhecimento de documentos que instruíram a Manifestação de Inconformidade. Decisão Recorrida Anulada Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 3803-003.360
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão recorrida, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por A LEXANDRE KERN     2 meio da qual pretendeu extinguir débitos próprios pela via da sua compensação com crédito de  Cofins,  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  no  valor  original  de  R$  4.910,60.  A  DRF/João Pessoa não homologou a compensação porque, nos termos do Decisório eletrônico  nº de Rastreamento 941327015, o DARF  informado na DComp  foi  encontrado nos  sistemas  informatizados da RFB, mas já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do  contribuinte.  Em  Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  argumentou  que  detém  créditos decorrentes de pagamentos a maior da Contribuição para o PIS e da Cofins,  regime  cumulativo,  de  janeiro  a  dezembro  de  2004,  e  que,  em  24/04/2006,  transmitiu  a  DIPJ/2005  Retificadora,  na  qual  constariam  os  valores  corretos  dos  cálculos  daquelas  contribuições.  Explicou que, por equívoco, deixou de retificar as DCTF relativas aos mesmos períodos e que  não pode mais  fazê­lo por  já  ter  transcorrido o  prazo de 5  anos. Pede que  se  considerem os  valores  informados  em  DIPJ,  por  serem  expressão  da  verdade.  Instruiu  a  reclamação  com  planilhas com os cálculos das supostas diferenças pagas a maior das contribuições em cada mês  de  2004,  indicando que  decorreriam do  fato  de  que muitas  das  receitas  auferidas  seriam,  na  realidade, “isentas” e, assim, deveriam ter sido excluídas da base de cálculo.  A  DRJ/REC­2ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão nº 6 de dezembro de 2011, de 6 de dezembro de 2011, fls. 89 a 97,  teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004  DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESSUPOSTOS.  O  direito  à  restituição  decorre  do  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais  do fato gerador efetivamente ocorrido (art. 165, I, do CTN), do  qual se origina a obrigação tributária, inalterável até a extinção  do crédito tributário dela decorrente (art. 113, § 1º, 139 e 140,  do CTN).  COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.  O  direito  à  compensação  pressupõe  a  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública  (art. 170 do CTN).  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. COBRANÇA.  Constatada a inexistência de direito creditório para fazer frente  ao  débito  declarado  em  DCOMP,  a  compensação  não  será  homologada,  implicando  a  cobrança  do  valor  indevidamente  compensado,  com  os  acréscimos  legais  cabíveis  (§§  2º  e  7º  do  art. 74 da Lei nº 9.430/96).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004  PROVA  DO  INDÉBITO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10467.901371/2011­48  Acórdão n.º 3803­03.360  S3­TE03  Fl. 278          3 Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  provas  da  existência  do  direito  creditório,  a  cargo  de  quem  o  alega  (art.  36  da  Lei  nº  9.784/99  e  art  333,  I,  do  CPC),  devem  ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo o direito de posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/REC.  O  arrazoado  de  fls.  255  a    275,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  discorre  sobre  a Súmula Vinculante STF nº 8 para  requerer  a  anulação de qualquer débito  a  anulação da cobrança de todos os débitos vinculados ao presente processo, posto que já teriam  decaído. No mérito, retoma a explicação sobre a gênese do indébito: redução a zero da alíquota  de  incidência  das  contribuições  sociais  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  das  dos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002.  Invoca  diversas  solução  de  consulta  da Receita  Federal  que  corroborariam  o  direito  à  apuração  das  contribuições sociais, empregando a alíquota zero. Disserta sobre o instituto da compensação  tributária, referindo os arts. 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966­ Código Tributário  Nacional  ­ CTN e 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 e  jurisprudência do STJ.  Pede  que  se  releve  a  necessidade  de  formalismos  exacerbados.  Aduz  que  “...toda  a  prova  fornecida foi sobejamente suficiente para comprovar a presença do direito à compensação...”  Pede provimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes os pressupostos  recursais, a petição de fls. 255 a   275 merece ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­REC­2ª Turma nº 11­035.639, de 6  de dezembro de 2011.  Compulsando  o  autos,  à  fl.  276,  constatei  que  o  Chefe  da  SAORT  da  DRF/JPA­PB  deu  conta  de  que  o  recorrente,  enquanto  manifestante,  fez  instruir  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade  com  os  documentos  de  fls.  98  a  250,  capeados  pelo  expediente à fl. 98, datado de 14/09/2011, e de que, por alguma razão, esses documentos não  foram apreciados pelo órgão julgador a quo. Os documentos em questão consistem em cópia  do  livro Registro de Entradas; um demonstrativo das notas  fiscais de  entrada para efeitos da  Lei nº 10.485, de 2002, em cópias de diversas notas  fiscais de aquisições de produtos,  todos  eles.  É  direito  da  parte  que  tais  documentos  sejam  conhecidos  pela  instância  julgadora, sobretudo em face da dicção do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972. Assim, para restabelecer o pleno exercício do direito de defesa, voto por que se anule  o Acórdão 11­035.639, de 6 de dezembro de 2011, devolvendo­se o processo à 2ª Turma da  DRJ/REC, para proferição de uma nova decisão, à luz dos documentos mencionados.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por A LEXANDRE KERN     4 Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2008  Alexandre Kern                                Fl. 292DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por A LEXANDRE KERN

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4956886 #
Numero do processo: 10845.004721/2003-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE- SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES - EXCLUSÃO - ATIVIDADE ECONÔMICA - SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO LOGÍSTICA E TRATAMENTO DE MADEIRA - LC 123, de 14/12/06 - Nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, XI, não podem optar pelo Simples empresas "que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou qualquer tipo de intermediação de negócios" RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.216
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1° Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE- SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES - EXCLUSÃO - ATIVIDADE ECONÔMICA - SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO LOGÍSTICA E TRATAMENTO DE MADEIRA - LC 123, de 14/12/06 - Nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, XI, não podem optar pelo Simples empresas "que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou qualquer tipo de intermediação de negócios" RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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Processo n" 10845.004721/2003-61 Recurso n° 138.991 Voluntário Acórdão n" 3201-00.216 — r Câmara! P Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2009 Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrente I.C.T INSPEÇÃO E CONSULTORIAS TÉCNICAS LTDA. E P P Recorrida DRJ-SÃO l'AULO/SP ASSuwo: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO Point- SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES - EXCLUSÃO - ATIVIDADE ECONÔMICA - SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO LOGÍSTICA E TRATAMENTO DE MADEIRA - LC 123, de 14/12/06 - Nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, XI, não podem optar pelo Simples empresas "que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, cientifica, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou qualquer tipo de intermediação de negócios" RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Câmara / 1° Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. , n , , Processo n" 10845.00472 I /2003-61 S3-C2T1 Acórd5o n.° 3201-00.216 Fl. 383 e • ARCELO GUERRA DE CASTRO Presidente Led6BARTOLI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente e Heroldes Balir Neto. 2 ,, Processo n° 10845.004721/2003-61 S3-C2T1 Acórrlilo n.° 3201-00.216 Fl. 384 Relatório Tornam os autos a julgamento por esta Eg. Câmara, tendo em vista cumprimento da diligência formulada na Resolução n" 303-01.464, juntada às fls. 62/69. Com o intuito de ilustrar o presente e recordar aos pares a matéria, adoto o relatório de fis. 63/66, o qual passo a ler em sessão. Comprova o cumprimento da referida diligência os documentos juntados às tis. 73/381. É o relatório.0 , , 3i Processo n° 10845.004721/2003-61 S3-C2T1 AcórcItio n.° 3201-00.216 Fl. 385 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Tendo em vista o retorno da diligência solicitada em através da Resolução ri° 303-01.464, às lis. 62/69, retornam os autos a esse relator para julgamento. Trata o presente de exclusão do Sistema Integrado de pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, que se deu através do Ato Declaratorio de Exclusão — ADE - n° 474.342, de 07/08/2003, com efeitos da exclusão a partir de 01/02/2002 (fis.12), sob o fundamento de que o contribuinte exerce atividade econômica vedada, qual seja, "Outras atividades relacionadas a organização do transporte de cargas... A r. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I manteve a exclusão, sob o argumento de que o contribuinte exerce atividade de consultoria e • assemelhadas a de administrador. Em sua defesa o contribuinte aduz que exerce as atividades de vistoria, fiscalização, inspeção, controle de produção de qualidade e quantidade, transporte rodoviário de cargas em geral, para as quais não é exigida nenhuma habilitação específica, assim corno as atividades exercidas não são expressamente vedadas à opção Simples. Tendo em vista que as afirmações do contribuinte e o objeto constante em seu Contrato Social são divergentes, o julgamento do recurso voluntário foi convertido em diligência, a fim de que se apurasse, in loco, as atividades exercidas por ele e de que este fosse intimado a apresentar os seguintes documentos: cópias de Notas Fiscais anteriores e atuais da emissão do contribuinte; cópias de contratos firmados com clientes e cópia do Livro de Registro de Funcionário. Em atendimento a diligência, o contribuinte se manifestou às fls. 73/74, onde esclarece que: não celebrava contratos com os clientes, prestando serviço sempre que requerido e sem exclusividade; que não apresentará as notas fiscais do período de 2002 a 2003, em virtude destas terem sido extraviadas; quanto as demais notas fiscais, estas serão apresentadas parcialmente, em razão de terem sido emitidas cerca de 7.200 notas durante o período solicitado. Apresentou, por conseguinte os seguintes documentos: cópias das notas fiscais (fls. 106 a 224); cópias das folhas do livro de empregados (fls. 258/311); cópias das alterações contratuais (11s. 337/374), Declaração Anual Simplificada 2008 (fls. 324/336) e cópias dos livros de prestação de serviço (fls. 225/ 256 e 312/323). Processo n' 10845.004721/2003-61 S3-C2T1 Acenliio n." 3201-00.216 Fl. 386 Ainda em atendimento à diligência, às fls. 380/381 consta o Termo de Diligência, no qual o II. Auditor-fiscal, em verificação in loco, fez as seguintes observações: a sra. Elisete Laface, contadora do contribuinte, apresentou documentos e esclarecimentos de que a empresa estava inativa desde maio de 2007; no local diligenciado encontra-se as empresas R.S. Logística Ltda - EPP, e ICT - Inspeções, Controle de Pragas e Tratamento Fitossanitários Ltda - EPP, cujas atividades eram exercidas pelo contribuinte; o contribuinte mantinha em seu quadro de funcionários Engenheiros Agrônomo e Florestal, além de inspetores de qualidade; as atividades constantes no Contrato Social das empresas mencionadas correspondem as atividades efetivamente exercidas por estas, enquanto a atividade constante no contrato social do contribuinte era mais genérica. Sintetizados os fatos, passo a analisar a controvérsia. Cinge-se a controvérsia na exclusão do contribuinte do Simples, em virtude deste exercer atividades econômicas vedadas a opção em comento. Primeiramente, cumpre analisar o objeto social constante no Contrato Social do contribuinte à época dos fatos (f1.07): "Cláusula 7" - ,4 sociedade tem por objeto a prestação de serviços de vistoria, assistência à descarga, supervisão, .fiscalização e inspeção de transportes e controle de produção por qualidade e quantidade de agenciamento e transportes rodoviários de cargas em geral." (g. n) E como restou demonstrado na breve síntese dos autos, a empresa, objeto da presente exclusão, está inativa desde maio de 2007, todavia, sua contadora afirmou que o contribuinte aglutinava as atividades das empresas R.S. Logística Ltda. - EI'P e 1CT - Inspeções, Controles de Pragas e Tratamento Fitossanitários Ltda EPP. • Por conseguinte, transcrevo os respectivos objetos sociais, sendo o primeiro da R. S Logística e, o segundo, da ICT - Inspeções Controle de Pragas, in verbis: "Prestação de Serviços de Inspeção, Supervisão, Conferência e Acompanhamento Logístico de Embarques e Desembarques de Carga na Área Portuária." "Comércio e recuperação de paletes e embalagens de madeiras em geral, tratamento quarentenários, fumigações e expurgos, controle de vegetação infestante, inspeções, análises e perícias na área agronômica, tratamento domissanitários,,fitossanitários, serviços na área portuária e demais pertinentes ao ramos." Infere-se da análise do objeto social da empresa do contribuinte, que, a princípio, exercia atividades relacionadas à organização logística, e tal constatação pode ser confirmada através do contrato social da empresa R.S. Logística, que, como dito pela própria contadora da empresa, o contribuinte aglutinava as atividades das aludidas empresas. (I? 5 Processo n° 10845.004721/2003-61 53-C2T1 Acórdão n." 3201-00.216 Fl. 387 No que tange a atividade exercida pela ICT — Inspeções, Controles de Pragas e Tratamento Fitossanitários Lida EPP, estas atividades são relacionadas ao tratamento da madeira. Às notas fiscais anexadas às fls. 106 a 224, comprovam que o contribuinte de fato exercia as atividades de Logística na área Portuária e tratamento de madeiras, sendo que a última atividade, com base, nas mencionada notas, davam-se no desembarque e embarque de madeiras nos portos. Assim, constatadas quais são atividades realmente exercidas pelo contribuinte, cabe analisar se estas constituem óbices a opção Simples. Com efeito, dispunha o inciso XIII, do art. 9 0 da lei 9.317/96: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, MÚSICO, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor1 estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, prqféssor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional lega/atente exigida;" (grifos acrescidos ao original) Para o caso em questão, cumpre notar o que dispõe o artigo 17, da Lei Complementar n". 123, de 14 de dezembro de 2006, que a partir de 1" de julho de 2007, revogou a Lei do Simples (Lei n". 9.317, de 5 de dezembro de 1996): "Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na firma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: XI-que tenha por .finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, cientifica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios; "(g.n) Ressalta-se que, em que pese a Lei Complementar n° 128, de 19 de dezembro de 2008 ter alterado a Lei Complementar n" 123, o dispositivo legal transcrito acima não foi alterado. Lei Complementar d. 123, de 14 de dezembro de 2006 Art. — Ficam revogadas, a partir de 1 0 de julho de 2007, a Lei n". 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei a'. 9.841, de 5 de outubro de 1999. 09 6 Processo n° 10845.004721/2003-61 S3-C2T1 Acórdão n°3201-00.216 Fl. 388 Ex posilis, inegável que as atividades exercidas pelo contribuinte têm natureza técnica, haja vista que a atividade de logística e tratamento de madeiras requer uma especialização da mão-de-obra empregada. Corrobora ainda a natureza técnica das atividades o fato do contribuinte possuir engenheiros Agrônomo (fls. 287/288 e 301) e químico (fl. 282) em seu quadro de funcionários. Logo, resta mais que evidente que o contribuinte exercia atividades de natureza técnica, as quais por sua vez, constituem óbice a opção ao Simples. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. É como voto. Sala das Sessões, em 1 e junho de 2009. L BARTOLI Relator ; 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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