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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5242162 #
Numero do processo: 10783.902696/2008-60
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO| PADRÃO DE AGÊNCIA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os veículos de divulgação não podem excluir da base de cálculo da Cofins, por falta de previsão legal, o valor devido às agências de publicidade sem a existência de prévio e expresso ajuste com o Anunciante para repasse da importância correspondente ao “Desconto-Padrão”, consoante regra legal.
Numero da decisão: 3803-005.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani – Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assin ado digitalmente em 03/01/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10783.902696/2008­60  Acórdão n.º 3803­005.101  S3­TE03  Fl. 85          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior  Melo  de  Sousa,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Cuida­se de recurso contra a decisão da DRJ do Rio de Janeiro, por meio da  qual não foi homologada a PER/DCOMP apresentada pelo contribuinte. Assim, por considerar  que  o  relatório  elaborado  pela DRJ  abordou  as  questões  principais  discutidas  no  PAF,  peço  licença para reproduzi­lo.   Trata o presente processo de apreciação de  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  n°  36027.15266.1308.04.1.3.04­9544,  em  13/08/2004,  de  crédito referente a valor que teria sido recolhido a maior,  em  15/10/2004,  a  título  de  Cofins  com  débito  da  mesma  contribuição  relativo  a  agosto  de  2004,  no  valor  original  de R$1.399,99.  A DRF  de Vitória,  por meio  do  despacho  decisório  de  fl.  31, não homologou a compensação declarada, alegando a  inexistência  do  crédito  informado,  em  virtude  de  o  pagamento do qual seria oriundo já ter sido integralmente  utilizado para quitar outros débitos da Contribuinte.  Em 21/08/2008 a interessada foi cientificada do despacho e  da  cobrança  dos  débitos  indevidamente  compensados  (fl.  111).  Irresignada,  apresentou,  em  22/09/2008,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  01  a  16,  na  qual  alega em síntese:  Que  é  contribuinte  de  uma  grande  variedade  de  tributos,  dentre  os  quais  se  destacam,  o  PIS  e  a  Cofins,  tendo  em  conta  a  incidência  das  mesmas  por  ocasião  do  "faturamento mensal,  assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil", conforme dispõe o  artigo Io das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.  Que  essa  redação  destacada  é  similar  a  da  norma  que  a  precedeu,  que,  embora  não  revogada,  foi  declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, qual seja,  o art. 3o, §1°, da Lei n° 9.718/98.  Tais  contribuições,  portanto,  não  podem  ­  nem  devem  ­  incidir sobre receitas não auferidas pela pessoa jurídica, a  exemplo  do  que  ocorre  com  os  valores  recebidos  pela  cessão de seu espaço para agências de publicidade,  tendo  em  vista  que  tais  valores  não  permanecem  em  seu  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assin ado digitalmente em 03/01/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10783.902696/2008­60  Acórdão n.º 3803­005.101  S3­TE03  Fl. 86          3 faturamento,  pois  são  repassados  às  mencionadas  agências.  Sabendo  que  tais  valores  não  deveriam  ter  sido  incluídos  na base de cálculo da COFINS e também do PIS, e, tendo  em  vista  a  existência  de  débitos  a  titulo  dos  mesmos  tributos,  a  Requerente  aproveitou  a  existência  desses  créditos,  já  que  foram  pagos  a maior,  para  compensá­los  com tais débitos.  Para  que  haja  a  incidência  em  comento  não  basta  que  a  pessoa  jurídica  tenha  receitas,  entendida  esta  de  acordo  com  a  normatização  contábil,  mas  também,  é  imprescindível  que  tais  receitas  sejam  efetivamente  auferidas, isto é, verdadeiramente percebidas. E imperioso  que  os  valores  decorrentes  do  faturamento  tenham  efetivamente  ingressado  nos  cofres  da  Requerente,  para  composição  do  seu  patrimônio,  ou  seja,  trata­se  de  um  conceito  jurídico de  faturamento, eis que se entende como  tal somente aquelas receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Assim,  a  interpretação  literal  dos  dispositivos  citados  é  suficiente  para  perceber  que  os  valores  recebidos  pela  cessão de espaço, pela Requerente, não deveriam integrar  a sua base de cálculo da COFINS e também do PIS, já que  estes  mesmos  valores  não  integraram  efetivamente  o  seu  faturamento,  pois  foram  repassados  às  agências  de  publicidade,  tratando­se  tão  somente  de  "mero  ingresso"  no seu caixa.  Prosseguindo, cita acórdãos do Conselho de Contribuintes  e  destaca  a  Solução de Consulta  n.  17,  de  30  de abril  de  2007, da 4a Região Fiscal da Receita Federal do Brasil no  sentido de que o desconto devido à agência de propaganda  não  integra  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  do  veículo  de  divulgação,  porque  este  valor  é  receita  que  pertence à agência.  Apesar disso, por uma falha, incluiu tais valores na base de  cálculo da COFINS, de forma que, não existem dúvidas de  que  o montante  contribuído  a  título  de COFINS  foi muito  maior do que o real valor devido, uma vez que os valores  recebidos  e  repassados  às  agências  de  publicidade  (que  não fazem parte do seu faturamento!) foram indevidamente  incluídos nesta base de cálculo.  Ao perceber a existência dos créditos existentes em função  do  pagamento  a  maior  da  COFINS,  foi  apresentado,  por  meio de PER/DCOMP de n.º 36027.15266.1308.04.1.3.04­ 9544, a Declaração de Compensação, a  fim de aproveitar  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assin ado digitalmente em 03/01/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10783.902696/2008­60  Acórdão n.º 3803­005.101  S3­TE03  Fl. 87          4 tais  créditos  para  quitar  débitos  ainda  existentes  de  COFINS.  Informa que está levantando a documentação necessária a  fim  de  que  reste  comprovado,  de  vez  por  todas,  que  os  valores  pagos  a  maior  e  repassados  às  agências  de  publicidade  correspondem  exatamente  aos  débitos  que  foram compensados, o que será apresentado a esta d. SRF  o quanto antes.  Por fim, protesta pela realização de diligência destinada à  produção de prova pericial, e nomeia assistente técnico no  intuito  de  ver  respondidos  os  seguintes  quesitos  queira  o  Sr.  Perito  informar  se  a  Requerente  se  apropriou  integralmente] dos valores recebidos no período autuado; e  queira  o  Sr.  Perito  informar,  mediante  a  análise  dos  documentos!  contábeis  acostados,  se  houve  repasse  às  agências  de  publicidade.  Em  caso  afirmativo,  favor)  informar o valor desse repasse.  Em 18/11/2008 a interessada juntou ao processo a petição  de  folhas 107 a 109 na qual  informa que a documentação  que  comprova  o  faturamento  da  empresa  e  o  efetivo  repasse  da  receita  de  PIS/Cofins  à  terceiros  foi  apresentada  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  10783.902198/2008­17.  Tendo  em  vista  que  aquele  processo discute créditos da mesma natureza deste e ainda  a grande quantidade de documentos (12.306 cópias em 52  volumes), afirma ser inconcebível a apresentação de toda a  documentação em cada um dos processos.  Às  fls.  118/127  a DRJ negou provimento  ao  recurso,  sob  o  pressuposto  de  que os veículos de divulgação não podem excluir da base de cálculo da COFINS o valor devido  às agências de publicidade, em razão da falta de previsão legal.  Alegam  os  julgadores  de  piso  que  o  contribuinte  sustenta  o  seu  direito  na  Solução de Consulta SRRF04/Disit n° 17/2007, elaborada com fundamento no Parecer COSIT  n° 08/2001. Entretanto, o citado parecer teve a parte conclusiva alterada pela Consulta Interna  Cosit n° 21/2008. Assim, a interpretação que vigora é a de que os veículos de divulgação não  podem excluir da base de cálculo das contribuições o valor devido às agências de publicidade,  por falta de previsão legal.  A DRJ citou também dispositivos da Lei n.º 4.680/65, Decreto n° 57.690/66  para  fundamentar  o  entendimento  de  que  os  pagamentos  são  efetuados  pelos  anunciantes  diretamente à TELEVISÃO VITÓRIA S.A pelo valor bruto da fatura.   Os  julgadores  concluíram  ainda  que  somente  em  momento  “posterior”  ao  pagamento  pelos  anunciantes,  a  Recorrente  paga  à  agência  o  valor  denominado  "desconto  padrão de agência" mediante fatura emitida pela agência contra o veículo de divulgação.   Fl. 164DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assin ado digitalmente em 03/01/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10783.902696/2008­60  Acórdão n.º 3803­005.101  S3­TE03  Fl. 88          5 Já  às  fls.  133/150  o  contribuinte  apresenta  Recurso  Voluntário  contra  a  decisão  exarada pela DRJ do RJ2 e alegou:   a)  Nos  termos  das  Leis  n.º  10.637/02  e  10.833/03  as  contribuições  sociais  não  podem  incidir  sobre  receitas  não  auferidas pela pessoa jurídica,;  b)  a  doutrina  defende  que  somente  configura  hipótese  de  incidência  o  faturamento  de  valores  que  ingressem  ao  patrimônio da empresa e não meros ingressos de valores  que transitam por sua contabilidade;   c)  os valores recebidos pela cessão de espaço não integra a  base  de  cálculo  das  contribuições,  pois  além  de  terem  sido  transferidos  para  às  agências  de  publicidade,  não  agregam ao seu patrimônio;   d)  o  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  Federal,  1a  Câmara, Processo n° 10950.002334/99­19, já decidiu que  não configura receita os valores recebidos pelas empresas  de  telefonia  a  título  de  “roaming”,  por  não  se  tratar  de  receita própria, mas sim de terceiro;   e)  o  fato  de  o  entendimento  da  Solução  de  Consulta  SRRF04/Disit  n°  17/2007  e  do  Parecer  COSIT  n°  08/2001,  ter sido alterado pela Consulta  Interna Cosit n°  21/2008, não pode gerar efeitos retroativos. Além do que,  destaca  que  a  compensação  foi  realiza  na  vigência  das  consulta que assegurava o direito a dedução reclamada.  Por fim, requer diligência para que o perito aponte, a partir dos documentos  contábeis existentes no PAF n.º 10783.902198/2008­17, os valores repassados às agencias de  publicidade,  bem  como  extinção  do  crédito  tributário  exigido  e  seja  homologada  a  compensação apresentada.   Alerta­se  ainda  que  o  Recorrente  requer  também  a  suspensão  do  crédito  discutido no PAF 10783.902213/2008­27.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Preliminarmente  é  preciso  dizer  que  este  conselheiro  já  havia  votado,  em  julgamento  de  outro  processo  pertencente  ao  mesmo  contribuinte,  no  sentido  de  que  os  veículos  de  divulgação  não  poderiam  excluir  da  base  de  cálculo  das  contribuições  o  valor  devido às agências de publicidade em razão da falta de previsão na legislação.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assin ado digitalmente em 03/01/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10783.902696/2008­60  Acórdão n.º 3803­005.101  S3­TE03  Fl. 89          6 Entretanto,  agora  compulsando melhor  os  autos  e  refletindo  a  respeito  dos  argumentos de defesa apresentados pela Recorrente, conclui que o contribuinte possui razão.   A  questão  ora  em  deslinde  limita­se  em  saber  se  as  verbas  recebidas  pelo  veículo de comunicação em sua totalidade representam a base de cálculo para o recolhimento  do PIS e da COFINS, inclusive as que são repassadas para as agências  Em verdade, o próprio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento  em Plenário do RE 357950­RS, em 09.11.2005, da Relatoria do Ministro Marco Aurélio, por  maioria,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  por  compreender por “receita bruta” a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas".  Neste sentido, o STF ao declarar a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º  da Lei nº 9.718/98 restou amparado no fato de que ao ser ampliado o conceito de receita bruta  para toda e qualquer receita violou­se a noção de faturamento pressuposto no art. 195, I, "b" da  CF/88, na sua redação original, que equivaleria ao de receita bruta das vendas de mercadorias,  de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.  Assim,  em  que  pese  a  falta  de  previsão  expressa  nas  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/033, visto que nelas há a disposição de que se compreende por faturamento a totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas,  ainda  assim,  compreendo  que  o  pleito do contribuinte deve ser acolhido.  É  preciso  compreender  que  apesar  da  empresa  registrar  na  contabilidade  o  ingresso  de  numerários,  estes  valores  apenas  transitando  graficamente  pela  contabilidade  do  veículo  de  comunicação,  não  integram  seu  patrimônio  e,  por  conseqüência,  tais  entradas  de  dinheiro são incapazes de exprimir o contorno de sua capacidade contributiva, conforme exige  o art. 145 da Constituição Federal.  Data  vênia,  entendimento  contrário,  compreendo  que  todo  o  veículo  de  divulgação, ou seja, rádio e televisão, jornais e revistas figura apenas como mero intermediário  dos  serviços  prestados  pelas  agências  de  publicidade,  logo  neste  caso  o  valor  transferido  às  agências não configura despesa do veículo, pois não se trata de insumo dos seus serviços.   A Segunda Turma do TRF 5ª Região já apreciou recentemente esta matéria e  decidiu em negar provimento a apelação da Fazenda Nacional que pretendia afastar a pretensão  do contribuinte.   TRIBUTÁRIO.  PIS  E COFINS. VALORES REPASSADOS ÀS  AGÊNCIAS  DE  PUBLICIDADE  PELOS  VEÍCULOS  DE  COMUNICAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO OU  RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.   (...)  O  colendo  Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento em Plenário do RE nº 357950­RS, em 09.11.2005, da  Relatoria  do Ministro Marco  Aurélio,  por  maioria,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assin ado digitalmente em 03/01/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10783.902696/2008­60  Acórdão n.º 3803­005.101  S3­TE03  Fl. 90          7 9.718/98,  que  entende  "por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo  de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada  para  as  receitas."  Esta  discussão  hoje  resta  superada  com  a  edição das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/033, após a alteração do  referido  dispositivo  constitucional,  sendo  a  definição  de  faturamento  a  mais  ampla,  a  saber,  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. ­ In casu, todavia, não se pode concluir que as  verbas  que  ingressam  na  contabilidade  do  veículo  de  comunicação para pagamento das agências de publicidade, nos  termos do art. 11 da Lei nº 4.680/65, podem ser caracterizadas  como  receitas  auferidas  por  aquela  pessoa  jurídica.  Tais  valores  apenas  transitam  nas  contas  das  empresas  de  comunicação com a  finalidade de pagamento das agências de  publicidade, não se podendo falar em faturamento a ensejar a  tributação  do  PIS  e  da  COFINS.  Ademais,  tem­se  que  as  agências  de  publicidade  agem  como mandatárias  da  empresa  anunciante, perante o veículo de divulgação e, por sua vez, as  quantias por elas recebidas decorrem dessa mediação. ­ Cabível  a restituição ou compensação dos valores que foram recolhidos  indevidamente  com  a  incidência  dos  consectários  legais  nos  termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, obedecida a  limitação  do  art.  170­A do CTN.  ­ Precedente  desta  eg. Corte:  (APELREEX12164/PE, DES. FEDERAL FRANCISCO BARROS  DIAS, Segunda Turma, DJE 02/12/2010). ­ Apelação improvida  e remessa parcialmente provida. (grifo)  (TRF  5ª  Região  ­  Apelação  /  Reexame  Necessário  n.º  00009715220114058300, Data de Julgamento: 16.10.2012).  No mesmo sentido, acerta o contribuinte ao colacionar aos autos julgado do  antigo Conselho de Contribuintes referente a não incidência das contribuições sobre os valores  recebidos  pelas  empresas  de  telefonia  denominados  “roaming”.  Neste  caso  o  colegiado  compreendeu, ainda que por maioria, que a base de cálculo da COFINS é a receita própria, não  o mero ingresso de valores globais.  Com efeito, embora o contribuinte tenha citado em seu Recurso Voluntário o  julgamento ocorrido no PAF n° 10950.002334/99­19, verifica­se em rápida pesquisa junto ao  “site”  do  CARF  que  há  outras  decisões  neste  sentido,  como  por  exemplo,  Acórdão  nº  40202218  do  Processo  10166000888200131 e  Acórdão  nº  40202223  do  Processo  10166005507200291 , ambos julgados na 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.   Como se não bastasse os argumentos aqui apresentados no sentido de admitir  a  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  dos  valores  transferidos  às  agências  de  publicidade,  ainda  não  se  pode  ignorar  o  fato  de  que  a  Consulta  Interna  Cosit  n°  21/2008  somente pode gerar efeitos para o futuro e jamais alcançar fatos pretéritos, pois como bem se  sabe  o  art.  100  do  CTN  dispõe  que  os  atos  normativos  expedidos  pela  Administração  são  complementares às leis.   Além do que,  é  importante mencionar que discussão  semelhante  já ocorreu  no  STJ  em  relação  a  definição  de  receita  para  a  base  de  cálculo  do  ISS.  Neste  caso,  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assin ado digitalmente em 03/01/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10783.902696/2008­60  Acórdão n.º 3803­005.101  S3­TE03  Fl. 91          8 compreendeu o tribunal, por meio do Resp n.º 77771/MG, que a base de cálculo do ISS deve  ser  reduzida  nos  serviços  de  locação  de mão­de­obra,  passando o  imposto  a  incidir  somente  sobre o valor da “taxa de administração” que é cobrada pela empresa prestadora de serviços em  razão do trabalho de intermediação entre o contratante e os trabalhadores contratados.  Por  fim,  uma  vez  verificado  que  o  contribuinte  possui  direito  a  exclusão  pretendida, sugiro que os autos sejam encaminhados para a repartição de origem a fim de que  seja  auditada  a  contabilidade  acostada  ao  PAF  n.º  10783.902198/2008­17,  uma  que  nestes  neste processo constam as provas dos valores transferidos às agências de publicidade.  Destarte, é verdade que o mais adequado talvez fosse elaborar uma resolução  para primeiramente reconhecer o direito conforme requerido pelo sujeito passivo. Depois, num  segundo momento os autos seriam encaminhados para a repartição de origem a fim de que esta  se pronunciasse, exclusivamente, quanto as provas,  isto é, apontasse quais valores a empresa  efetivamente repassou às agência de publicidade. Todavia, em que pesem estas considerações,  optei em adotar uma decisão para o caso em exame, ainda que esta decisão tenha sido proferida  de  forma  ilíquida, devido ao  fato de que não há no presente PAF as provas necessárias para  apurar os créditos pleiteados.   Ante o exposto dou provimento.  É como voto.  Sala das sessões, 28 de novembro de 2013.   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ relator  Voto Vencedor  Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa – Redator desingado  O  fato  jurídico  em  torno  do  qual  a  Contribuinte  disputa  o  direito  de  não  incluir seus valores na base de cálculo da contribuição é ­ no seu dizer ­ cessão de seu espaço  para agências de publicidade,  sob o argumento de que  tais valores não permanecem em seu  patrimônio, sendo a estes repassados àquelas.  A Recorrente é  lacônica na exposição desse fato constitutivo do seu direito,  deixando  de  referir  acerca  da  sua  dinâmica  operacional  envolvendo  as  agências  e  os  anunciantes, de sorte a se poder identificar ­ no desenvolvimento da sua defesa ­ o seu liame  com direito aplicável no campo privado das relações jurídicas e, via de consequência, a regra­ matriz da incidência tributária para a espécie.   A falta dessa menção impele­nos a considerar o que regem as Normas­Padrão  da Atividade Publicitária, expedidas pelo Conselho Executivo de Normas­Padrão[1]  [2]  , órgão                                                              1 O Conselho Executivo das Normas­Padrão ­ CENP é uma entidade criada por entidades de classe do mercado  publicitário  para  zelar  pela  observância  das  Normas­Padrão  da  Atividade  Publicitária,  documento  básico  com  recomendações  e  princípios  éticos  que  buscam  assegurar  as  melhores  práticas  comerciais  no  relacionamento  mantido entre os principais agentes da publicidade brasileira.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assin ado digitalmente em 03/01/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10783.902696/2008­60  Acórdão n.º 3803­005.101  S3­TE03  Fl. 92          9 privado  de  regulação  das  práticas  no  tópico Das  Relações  entre  Agências,  Anunciantes  e  Veículos,  em  disciplina  ao  que  dispõem  a  Lei  nº  4.680/65  e  os  Decretos  nº  57.690/66  e  4.563/02:  2.4  O  Anunciante  é  titular  do  crédito  concedido  pelo  Veículo  com  a  finalidade  de  amparar  a  aquisição  de  espaço, tempo ou serviço, diretamente ou por intermédio de  Agência de Publicidade.   2.4.1  A  Agência  de  Publicidade  que  intermediar  a  veiculação  atuará  sempre  por  ordem  e  conta  do  Anunciante,  observado  o  disposto  nos  itens  2.4.1.1  a  2.4.1.3.   2.4.1.1  É  dever  da  Agência  de  Publicidade  cobrar,  em  nome  do  Veículo,  nos  prazos  estipulados,  os  valores  devidos pelo Anunciante, respondendo perante um e outro  pelo repasse do “Valor Faturado” recebido ao Veículo.   2.4.1.2.  A  fatura  do  Veículo  será  encaminhada  ao  Anunciante por meio da Agência de Publicidade.   2.4.1.3 Tendo em vista que o fator confiança é fundamental  no  relacionamento  comercial  entre  Veículo,  Anunciante  e  Agência  e  sendo  esta  última  depositária  dos  valores  que  lhes  são  encaminhados  pelos  Clientes/Anunciantes  para  pagamento  dos  Veículos  e  Fornecedores  de  serviços  de  propaganda,  fica  estabelecido  que,  na  eventualidade  da  Agência reter indevidamente aqueles valores sem o devido  repasse aos Veículos e/ou Fornecedores,  terá suspenso ou  cancelado  seu  Certificado  de  Qualificação  Técnica  concedido pelo CENP.   2.4.2 Em virtude de prévio e expresso ajuste, o Anunciante  poderá  repassar  por  meio  do  Veículo  a  importância  correspondente  ao  “Desconto­Padrão”,  observado  que  nesta  hipótese  o  Veículo  somente  poderá  faturar  ou  contabilizar  como  receita  própria  a  parcela  correspondente ao “Valor Faturado”.                                                                                                                                                                                                2 Compete ao Conselho Executivo das Normas­Padrão ou simplesmente CENP:  a)  avaliar  e  propor  eventuais  alterações  a  este  instrumento  e  a  seus  anexos,  face  à  dinâmica  da  evolução  da  atividade;  b) esclarecer os interessados sobre o sentido de suas regras;  c) outorgar os “Certificados de Qualificação Técnica” de que trata o item 2.5.1 deste instrumento;  d) credenciar os institutos de pesquisa e seus respectivos serviços e informações, conforme previsto no item 2.5.4  deste instrumento;  e) promover em conjunto com as Entidades participantes deste acordo o permanente aperfeiçoamento dos padrões  qualitativos do mercado nos seus três segmentos,  inclusive no que toca à ativa e  leal concorrência dos que nele  atuam.  7.2 O  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assin ado digitalmente em 03/01/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10783.902696/2008­60  Acórdão n.º 3803­005.101  S3­TE03  Fl. 93          10 2.4.3 Excepcionalmente,  nos  termos  de  prévio  e  expresso  ajuste,  o  Anunciante,  poderá  efetivar  diretamente  os  pagamentos  correspondentes  ao  “Valor  Faturado”  e  ao  “Desconto­Padrão”,  respectivamente,  ao  Veículo  e  à  Agência de Publicidade.  Sob o lume das disposições acima, vê­se que a relação jurídica negocial se dá  entre o anunciante e o veículo de comunicação, sendo deste para o primeiro a fatura do valor  bruto, sendo o pagamento correspondente contabilizado como receita própria do veículo.  Isso  se depreende da inteligência do item 2.4.2, como se verá.   A figura do repasse de receita de terceiros se dá, em regra, da agência para o  veiculo de comunicação, dos valores que lhe são entregues pelo anunciante, sendo a agência a  depositária desses  recursos, conforme  itens 2.4.1.1, 2.4.1.2 e 2.4.1.3. Na hipótese, os valores  assim repassados ao veículo é receita deste, integralmente.   Excepcionalmente, o pagamento da agência de publicidade pelo anunciante  pode­se dar por meio do veículo de comunicação, que se encarregará de repassar à agência o  valor correspondente ao “Desconto­Padrão, contudo não sem prévio e expresso ajuste,. Neste  caso, o valor do “Desconto­Padrão” não compõe o valor faturado e, consequentemente, receita  do veículo, segundo o dispositivo regulamentar no item 2.4.2.   Nestes  autos,  além de  a Recorrente  não  expor  a  forma  como  se  processam  essas  relações,  não  houve  demonstração  de  que  tivesse  ocorrido  o  referido  ajuste  prévio  e  expresso. Sem que restasse demonstrado que as relações se deram na forma excepcional acima  mencionada, sobressai a forma básica prevista, pela qual o que o veículo recebe é faturamento.  Assim, a exclusão da base de cálculo de valores pagos à agência há de ser o que expressamente  está  autorizado  pela  lei  tributária,  o  que  se  verifica  não  haver  no  texto  da  Lei  nº  9.718/98,  regente da matéria ao tempo do fato gerador.  Decerto, é pela falta da previsão legal para a exclusão que a Recorrente vem  de  ser  sucinta  na  descrição  do  fato  e  parcimoniosa  no  fundamento  jurídico,  erigindo  o  seu  argumento em torno da digressão sobre o alcance da expressão receitas auferidas, conquanto  este  seja conceito da base  tributária  tratado nas  leis nºos 10.637/02 e 10.833/03, o que  torna  imprópria a discussão no quadrante do objeto destes autos.  Quanto  às  soluções  de  consulta  lembro  que  elas  vinculam  a Administração  Tributária apenas ao consulente, e que elas não compõem o acervo da legislação tributária nos  termos  do  art.  96  do  Código  Tributário  Nacional,  estando  inviabilizado  o  argumento  que  invoca a Solução de Consulta nº 17, de 30 de abril de 2007, da SRRF 4ª RF/Disit.  Enfim,  bem  andou  a  decisão  recorrida,  não  merecendo  reparo,  pelo  que  corroborando os fundamentos ali fixados nego provimento ao recurso.  É como voto.  Sala das sessões, 28 de novembro de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assin ado digitalmente em 03/01/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10783.902696/2008­60  Acórdão n.º 3803­005.101  S3­TE03  Fl. 94          11                 Fl. 171DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assin ado digitalmente em 03/01/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5295427 #
Numero do processo: 10830.009188/97-57
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 28/02/1992 PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao seu turno, declarou a inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 anos para restituição tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. (RE 566621, Rel. Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe-195 DIVULG 10/10/2011). Recurso Extraordinário Negado.
Numero da decisão: 9900-000.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso extraordinário. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mércia Helena Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 28/02/1992 PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao seu turno, declarou a inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 anos para restituição tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. (RE 566621, Rel. Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe-195 DIVULG 10/10/2011). Recurso Extraordinário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso extraordinário. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mércia Helena Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 28/06/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  O Supremo Tribunal Federal, ao seu turno, declarou a inconstitucionalidade  do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando  válida  a aplicação do novo prazo de 5  anos para  restituição  tão­somente  às  ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  de  9  de  junho  de  2005.  (RE  566621,  Rel. Ministra  Ellen  Gracie,  Tribunal  Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe­195 DIVULG 10/10/2011).  Recurso Extraordinário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso extraordinário.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz  que  substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de  Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de  Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  extraordinário  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  ora  Recorrente  (fls.  136  a  154),  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela  Colenda  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (fls.  124  a  132)  que,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  especial,  considerando  devida  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  pleitear  a  repetição  de  indébito  a  partir  da  data  da  norma  emanada  do  Poder Executivo  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  FINSOCIAL  à  alíquota  superior  a  0,5%,  no  caso,  a  Medida Provisória nº 1.110, de 31 de agosto de 1995.  Verifica­se que os pagamentos objeto do pedido de compensação ocorreram  entre outubro de 1989 e março de 1992 (fls.23 a 25).  Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório do acórdão a quo, cujo teor,  no que interessa às questões ora trazidas ao extraordinário, é o seguinte, verbis:  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 28/06/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.009188/97­57  Acórdão n.º 9900­000.621  CSRF­PL  Fl. 169          3 “A  Fazenda Nacional  interpõe  recurso  especial,  com  fulcro  no  inciso  II  do  artigo 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face de  decisão  tomada  pela Terceira Câmara  do Terceiro Conselho  de Contribuintes,  em  16/06/2005, que, por maioria de votos, rejeitou a argüição de decadência do direito  de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior  e,  por  unanimidade  de  votos,  determinou  a  devolução  do  processo  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  competente  para  apreciar  as  demais  questões  de  mérito e recebeu a seguinte ementa:  ‘FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 0 prazo decadencial  para que o sujeito passivo requeira restituição ou compensação  de  créditos  tributários  relativos a pagamentos de  contribuições  FINSOCIAL  efetuados  com  base  em  alíquota  posteriormente  considerada  inconstitucional  inaugura­se  com  a  edição  da  Medida Provisória no. 1.110, de 31 de agosto de 1995.’  O Procurador alega que o entendimento da Câmara foi diverso do contido no  Acórdão n° 302­35782, que recebeu a seguinte ementa:  ‘FINSOCIAL.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO,  (...)  DECADÊNCIA.  O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional),  NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.’  O recorrente aduz que o marco inicial do referido prazo prescricional é a data  da extinção do crédito  tributário  ­  leia­se data do pagamento para o caso em  tela'.  Semelhante entendimento tem fulcro nos arts. 165, inciso I', e 168, inciso I 3 , ambos  do Código Tributário Nacional; tal acepção também é constante do Ato Declaratório  da Secretaria da Receita Federal n° 96/99.  Afirma ainda que não há nada a justificar a adoção da data da edição da MP  n° 1.110/95 como teimo inicial para contagem do prazo em tela. Isto porque no dia  seguinte ao do recolhimento do tributo o contribuinte já poderia ter buscado a tutela  do Poder Judiciário para pleitear a restituição dos valores.  Alega ainda que não havia motivos para aguardar a decisão da Suprema Corte  para  tal  fim  , uma vez que no Brasil  também é admitido o controle constitucional  difuso,  que  se  caracteriza  pela  permissão  a  todo  e  qualquer  juiz  ou  tribunal  de  realizar,  no  caso  concreto,  a  análise  sobre  a  compatibilidade  do  ordenamento  jurídico com a Constituição Federal.  Assim, requer quer seja cassado o acórdão recorrido e restaurada a decisão de  primeira instância.   Esta Conselheira,  como Presidente  da Câmara  recorrida,  deu  seguimento  ao  recurso especial.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 28/06/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  Intimado,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  contra­razões  (fls.  115/121),  argüindo  que  o  prazo  inicial  para  contagem  do  direito  a  restituição  /compensação é de cinco anos a partir da homologação tácita, conforme o art. 150,  §§ 1° e 4° do Código Tributário Nacional (tese dos "cinco mais cinco").  Aduz  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  firmou  entendimento  no  sentido de que para tributo sujeito a homologação deve ser aplicada a mesma tese.   Assim,  requer  que  seja  negado  provimento  ao  recurso  especial  e mantida  a  decisão recorrida.  É o relatório.”  A ementa do julgado ora recorrido, que bem resume os seus fundamentos, é a  seguinte:  “ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/09/1989 a 28/02/1992  FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO.  É  entendimento  deste  Colegiado  que  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  dos  valores  pagos  a  título  de  Contribuição  para  o  Finsocial  com  alíquotas  superiores  a  0,5%  é  de  cinco  anos  contados da data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95.  Recurso especial negado.”  Irresignada,  insurge­se  a  Recorrente  contra  o  acórdão  a  quo  por  meio  do  presente recurso extraordinário.  Junta  a  Recorrente  julgados  deste  Colegiado,  satisfazendo  assim,  os  requisitos para viabilizar seu apelo.  Aponta,  em  síntese,  que  ao  presente  caso  deve  ser  aplicado  o  disposto  nos  artigos 3° e 4° da Lei Complementar n° 118/2005, e artigos 168, caput e inciso I e 156, I, do  CTN, os quais determinam que o prazo decadencial para a  repetição de  indébito, no caso de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  é  de  apenas  5  (cinco)  anos,  contando­se  o  referido prazo a partir da data do pagamento indevido.  O contribuinte apresentou contrarrazões, conforme as fls. 160 a 165.  Verifica­se,  assim,  que  a  matéria  trazida  a  debate  diz  respeito  apenas  ao  termo inicial do prazo decadencial para a repetição de indébito tributário.  O recurso foi admitido através do r. despacho de fls. 157 /158.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 28/06/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.009188/97­57  Acórdão n.º 9900­000.621  CSRF­PL  Fl. 170          5 No  tocante  ao  prazo  para  restituição  de  indébito,  é  de  se  destacar,  inicialmente, que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados “recursos repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CONDUÇÃO.  IMPOSTO DE RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante  apregoa  doutrina  abalizada:  "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar,  em  caso  de  dúvida, o sentido das  leis existentes,  sem introduzir disposições  novas.  {nota: A questão da caracterização da  lei  interpretativa  tem sido objeto de não pequenas divergências, na doutrina. Há a  corrente  que  exige  uma  declaração  expressa  do  próprio  legislador  (ou do órgão de que emana a norma interpretativa),  afirmando  ter a  lei  (ou a norma  jurídica, que não se apresente  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 28/06/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6  como  lei)  caráter  interpretativo.  Tal  é  o  entendimento  da  AFFOLTER  (Das  intertemporale  Recht,  vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903,  pág.  185),  julgando  necessária  uma  Auslegungsklausel,  ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio dovuto alle maestre insegnanti nelle scuole elementari  maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I, I, cols. 1191, 1204)  e a que adere DUGUIT, para quem nunca se deve presumir ter a  lei  caráter  interpretativo  ­  "os  tribunais não podem reconhecer  esse caráter a uma disposição  legal, senão nos casos em que o  legislador  lho  atribua  expressamente"  (Traité  de  droit  constitutionnel, 3a  ed.,  vol.  2o,  1928, pág. 280). Com o mesmo  ponto de vista, o jurista pátrio PAULO DE LACERDA concede,  entretanto,  que  seria  exagero  exigir  que  a  declaração  seja  inserida  no  corpo  da  própria  lei  não  vendo  motivo  para  desprezá­la se lançada no preâmbulo, ou feita noutra lei.  Encarada a questão, do ponto de vista da  lei  interpretativa por  determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber  se,  manifestada  a  explícita  declaração  do  legislador,  dando  caráter  interpretativo,  à  lei,  esta  se  deve  reputar,  por  isso,  interpretativa,  sem  possibilidade  de  análise,  por  ver  se  reúne  requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração.  (...)  ...  SAVIGNY  coloca  a  questão  nos  seus  precisos  termos,  ensinando: "trata­se unicamente de saber se o legislador fez, ou  quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme  com  a  verdade"  (System  des  heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é  possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se  consegue  conciliar  o  que  é  inconciliável.  E,  desde  que  a  chamada  interpretação autêntica é realmente  incompatível com  o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira  interpretação  (v.,  supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer  as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­ lhes  os  perigos.  Compreende­se,  pois,  que  muitos  autores  não  aceitem  o  rigor  dos  efeitos  da  imprópria  interpretação.  Há  quem,  como  GABBA  (Teoria  delta  retroattività  delle  leggi,  3a  ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que invoca MAILHER DE CHASSAT  (Traité  de  la  rétroactivité  des  lois,  vol.  1o,  1845,  págs.  131  e  154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storico­teorico­ pratico  di  diritto  civile  francese  ed  italiano,  versione  ampliata  del  Corso  di  diritto  civile  francese,  secondo  il  metodo  dello  Zachariæ,  di  Aubry  e  Rau,  vol.  1o  e  único,  1900,  pág.  675)  e  DEGNI  (L'interpretazione della  legge,  2a  ed.,  1909,  pág.  101),  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas  esclarecem,  outros  introduzido  novidade,  ou  modificando  dispositivos  da  lei  interpretada.  PAULO  DE  LACERDA  (loc.  cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na  verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme  que  o  é.  LANDUCCI  (nota  7  à  pág.  674  do  vol.  cit.)  é  de  prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente  em  casos  extremos,  quando  seja  absurdo  ligá­la  com  a  lei  interpretada,  quando  nem  mesmo  se  possa  considerar  a  mais  errada  interpretação  imaginável.  A  lei  interpretativa,  pois,  permanece  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 28/06/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.009188/97­57  Acórdão n.º 9900­000.621  CSRF­PL  Fl. 171          7 tal,  ainda  que  errônea,  mas,  se  de  modo  insuperável,  que  suplante  a  mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada,  desmente  a  própria  declaração  legislativa."  Ademais,  a  doutrina  do  tema  é  pacífica  no  sentido  de  que:  "Pouco  importa  que  o  legislador,  para  cobrir  o  atentado  ao  direito, que comete, dê à  sua  lei  o caráter  interpretativo. É um  ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do  direito"  (Traité  de  droit  constitutionnel,  3ª  ed.,  vol.  2º,  1928,  págs. 274­275)."  (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho,  in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed.,  págs. 294 a 296).  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada.").  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos, mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido  em 27.11.2002,  razão pela qual  forçoso concluir que  os recolhimentos indevidos ocorreram antes do advento da LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 28/06/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1002932/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)  Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça a chamada tese dos “cinco mais cinco”.  Importante destacar, por outro lado, quanto a eventual alegação de aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  que  o  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal  entendeu recentemente que referida norma é aplicável apenas a partir de 09 de junho de 2005,  conforme decidido em sede recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.  Referido julgado tem a seguinte ementa:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO  DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada  a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova no mundo  jurídico deve ser considerada como  lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam ofensa  ao  princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção  da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme  entendimento  consolidado por  esta Corte  no  enunciado 445 da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do  novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 28/06/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.009188/97­57  Acórdão n.º 9900­000.621  CSRF­PL  Fl. 172          9 tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.(RE  566621,  Relator(a): Min.  ELLEN GRACIE,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  04/08/2011, DJe­195 DIVULG 10­10­2011 PUBLIC 11­10­2011  EMENT VOL­02605­02 PP­00273) (grifos e destaques nossos)  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator  ou  por  provocação  das  partes.  (grifos  e  destaques  nossos)  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 28/06/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10  Verifica­se,  assim,  que  referidas  decisões  proferidas  respectivamente  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  pelo  Excelso  Supremo Tribunal  Federal  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Conforme  relatado  acima,  a  presente  hipótese  trata  de  pedido  de  restituição/compensação formulado em 23/12/1997 (fls. 1/25), de FINSOCIAL indevidamente  pago entre de outubro de 1989 e março de 1992.   Aplicando­se a tese dos “cinco mais cinco”, depreende­se que o termo final  para  a  formulação  do  direito  de  restituição/compensação  seria  em  1999  e  2002,  respectivamente.  Como  o  pedido  de  restituição/compensação  ora  em  apreço  foi  apresentado  em 23/12/1997, considerando a tese dos “cinco mais cinco”, ele afigura­se tempestivo.  Por conseguinte, em face de todo o exposto e com arrimo no artigo 62­A do  RICARF,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  extraordinário  interposto  pela Fazenda Nacional para considerar o pedido de restituição/compensação tempestivo.    Rodrigo Cardozo Miranda                              Fl. 184DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 28/06/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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5220767 #
Numero do processo: 13003.000439/2002-24
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/10/1988 a 30/04/1990 CONCOMITÃNCIA. UNIDADE DE JURISDIÇÃO. SÚMULA CARF N. 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. SENTENÇA JUDICIAL. OPÇÃO ENTRE RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO E COMPENSAÇÃO. SÚMULA STJ N. 461. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Sentença judicial que reconhece substituição no polo passivo em relação a crédito decorrente de outra ação transitada em julgado permite ao substituto optar entre a restituição via precatório e a compensação, cf. Súmula STJ n. 461. No caso, incabível a restituição administrativa, que equivaleria à execução administrativa da decisão judicial.
Numero da decisão: 3403-002.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/10/1988 a 30/04/1990 CONCOMITÃNCIA. UNIDADE DE JURISDIÇÃO. SÚMULA CARF N. 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. SENTENÇA JUDICIAL. OPÇÃO ENTRE RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO E COMPENSAÇÃO. SÚMULA STJ N. 461. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Sentença judicial que reconhece substituição no polo passivo em relação a crédito decorrente de outra ação transitada em julgado permite ao substituto optar entre a restituição via precatório e a compensação, cf. Súmula STJ n. 461. No caso, incabível a restituição administrativa, que equivaleria à execução administrativa da decisão judicial.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1989; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 3.983          1 3.982  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13003.000439/2002­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.534  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO­DEC. JUDICIAL  Recorrente  SYNTEKO PRODUTOS QUÍMICOS SA (GPC QUÍMICA SA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/10/1988 a 30/04/1990  CONCOMITÃNCIA. UNIDADE DE JURISDIÇÃO. SÚMULA CARF N. 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  SENTENÇA  JUDICIAL.  OPÇÃO  ENTRE  RESTITUIÇÃO  VIA  PRECATÓRIO  E  COMPENSAÇÃO.  SÚMULA  STJ  N.  461.  RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  Sentença  judicial  que  reconhece  substituição  no  polo  passivo  em  relação  a  crédito decorrente de outra ação transitada em julgado permite ao substituto  optar entre a  restituição via precatório e a compensação, cf. Súmula STJ n.  461.  No  caso,  incabível  a  restituição  administrativa,  que  equivaleria  à  execução administrativa da decisão judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 3. 00 04 39 /2 00 2- 24 Fl. 3983DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan  (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi  Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.    Relatório  Origina­se  o  presente  em  Pedido  de  Restituição  (fl.  21)  apresentado  em  11/11/2002, no valor original de R$ 10.993.381,82, referente ao trânsito em julgado da Ação no  91.0007964­2, que tramitou perante a 2a Vara Federal de Belo Horizonte.  Na  ação  (inicial  às  fls.  44  a  55),  movida  pela  Cooperativa  Regional  de  Cafeicultores  em Guaxupé  (doravante  Cooperativa),  demanda­se  a  restituição  de  “quotas  de  contribuição”  (fundadas no Decreto­lei no 2.295/1986) pagas no período de 1987 a 1990. Na  sentença de primeiro grau o pedido foi julgado improcedente (fls. 1893 a 1905). No TRF1 (fls.  1926 a 1932), dá­se provimento parcial à apelação, para declarar indevida a exigência da “cota  de café” após a Constituição Federal de 1988, reformando­se apenas a forma de correção em  sede de embargos declaratórios (fls. 1940 a 1944). O trânsito em julgado ocorre em 12/12/2000  (fl. 1947).  A  autora  da  ação  então  cede  à  empresa  INVENSYS  Appliance  Controls  LTDA (fls. 1987 a 2095) parte dos créditos de que é titular em função da referida ação judicial,  medida à qual se opõe a PGFN (fls. 2096 a 2126), tendo em vista incorreção na atualização dos  valores  (o  valor  cedido  é  superior  ao  crédito  total  apurado  pela  Fazenda)  e  o  fato  de  o  instrumento de cessão não ser público. A cessão é, então, rechaçada pelo Poder Judiciário (fls.  2141 e 2142). Após a decisão, há desistência da cessão por parte das contratantes/distratantes  (fls. 2145 e 2153).  Em 13/05/2002, a Cooperativa desiste do pedido de execução do julgado (fl.  2154),  “sem  prejuízo  de  promover  futura  execução  e  sem  que  a  desistência  destrua  o  título  judicial que tem a seu favor”, desistência homologada em juízo em 20/05/2002 (fl. 2156).  Em 17/06/2012, a Cooperativa cede a integralidade do crédito decorrente da  citada  ação  à  recorrente  (SYNTEKO  Produtos  Químicos  S.A.  ­  doravante  recorrente),  por  instrumento público, postulando em juízo ao ingresso da cessionária no polo ativo da ação (fls.  2159  a  2162).  A  Fazenda  manifesta­se  contrariamente  (fls.  2194  a  2197),  por  não  haver  precatório em discussão, e por não estarem cumpridas as determinações da Lei no 9.469/1997  (art. 3o), mas o pedido da Cooperativa é aceito judicialmente (fls. 2209 a 2211).  A  recorrente  então  apresenta  declarações  de  compensação  (autuadas  no  processo  administrativo  no  13003.000440/2002­59  ­  fls.  2215  a  2279,  juntados  ainda  os  processos no 13003.000441/2002­01 ­ fls. 2280 a 2318; e no 13003.000442/2002­48 ­ fls. 2319  a 2396).  A  recorrente,  na  qualidade  de  titular  do  título  executivo,  peticiona  judicialmente em Mandado de Segurança no 200371000301832 (fls. 2637 a 2648), informando  que  opta  pela  compensação  administrativa,  desistindo  da  execução  via  precatório,  mas  demandando  a  inclusão  de  expurgos  inflacionários  (excluídos  na  via  administrativa),  determinado  o  TRF4  (fls.  2795  e  2796,  e  fls.  2827  e  2829)  que  o  Fisco  “se  abstenha  de                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 3984DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13003.000439/2002­24  Acórdão n.º 3403­002.534  S3­C4T3  Fl. 3.984          3 decidir/homologar o processo administrativo de compensação até o julgamento final do writ”.  Na  sentença  de  primeira  instância  do  MS  (fls.  2914  a  2916),  concede­se  a  segurança  para  “determinar  à  autoridade  impetrada  que,  na  correção monetária  dos  créditos  da  impetrante  a  serem  compensados  com  débitos  relativos  a  tributos  exigidos  pela  Receita  Federal,  sejam  incluídos  os  expurgos  inflacionários  relativos  a  janeiro  de  1989  (42,72%),  março  de  1990  (30,46%), abril de 1990 (44,90%), maio de 1990 (2,36%) e fevereiro de 1991 (13,89%)”.  Na  via  administrativa,  a  recorrente  solicita  o  cancelamento  de  diversos  pedidos de compensação (fls. 2657 a 2750), o que é indeferido pelo Fisco (conforme despacho  decisório  de  fls.  2788  a  2793,  emitido  em  22/10/2003)  por  falta  de  amparo  normativo.  Em  manifestação de inconformidade (fls. 2803 a 2810), aduz que não há qualquer comando legal  que proíba a desistência, e esta foi exercida para fins de inclusão no PAES em 29/08/2003. A  DRJ de Porto Alegre, em 16/04/2004 (despacho de fls. 2819 e 2820), declara­se incompetente  para  análise  da  matéria  (desistência  de  compensação).  Contudo,  é  compelida,  por  força  da  sentença  judicial  de  fls.  2983  a  2984,  de  21/10/2004,  a  apreciar  a  manifestação  de  inconformidade, endossada pelo “recurso” de fls. 3075 a 3095.  No  despacho  referente  à  opção  pelo  PAES  (emitido  em  19/01/2004,  no  processo  administrativo no 13003.000165/2003­54  ­  fls. 3128 a 3131), defere­se o pedido de  desistência das DCOMP, para os débitos vencidos até 28/02/2003, permitindo sua inclusão no  PAES. Em relação aos demais débitos, deve haver sua liquidação à vista, sob pena de exclusão  do programa.  No mérito,  a unidade  local  (DRF Porto Alegre)  decide em 20/08/2004  (fls.  2926  a  2938)  pela  não  homologação  das  compensações  (informando  já  ter  transitado  em  julgado o MS, em 10/11/2003), por serem estas efetivadas com base em créditos de terceiros (o  que  é normativamente vedado),  e  por não  serem  tributos  as  “quotas  de  contribuição  sobre  a  exportação  de  café”,  informando  não  haver  na  decisão  qualquer  ofensa  à  coisa  julgada  (ao  dispositivo da sentença).  Cientificada  em 27/09/2004 da decisão da unidade  local  (AR à  fl.  2980),  a  recorrente  apresente  manifestação  de  inconformidade  em  26/10/2004  (fls.  3002  a  3019),  especificamente  em  relação  à  parte  do  despacho  decisório  que  nega  a  homologação  das  compensações,  sustentando:  (a)  que  há  nulidade,  por  descumprimento  de  decisão  judicial  transitada em  julgado, visto que a análise da homologação ocorreu antes da decisão  final no  processo referente ao Mandado de Segurança  impetrado (cf. doc. de fl. 3051);  (b) o  texto do  art. 74 da Lei no 9.430/1996 (com a redação dada pelas Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003)  não obsta compensação com crédito de terceiros (e se obstasse, não poderia a norma infralegal  permitir  a  compensação  com  créditos  de  terceiros  no  âmbito  do  REFIS),  sendo  a  limitação  puramente  infralegal  (e,  portanto,  ilegal);  e  (c)  reiteradas decisões do STF sobre a “quota de  contribuição  do  café”  a  consideram  tributo,  e  tal  quota  é  administrada  pela Receita Federal,  conforme art. 16 da Lei no 7.739/1989.  Em 17/02/2005, é proferida a decisão de primeira instância, tanto em relação  à matéria da competência da DRJ, quanto no que se refere à questão que o colegiado analisa  por determinação judicial (fls. 3155 a 3165), na qual se acorda unanimemente que: (a) é nula a  decisão  administrativa  na parte  em que  apreciou  pedidos  de  compensação  apresentados  pela  contribuinte, por restar comprovada a existência de decisão judicial transitada em julgado que  impede a manifestação do Fisco sobre tais pedidos até que o Poder Judiciário se pronuncie em  definitivo  sobre  a  matéria;  e  (b)  a  solicitação  de  desistência  das  compensações  deve  ser  Fl. 3985DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN     4 acolhida, com fulcro no art. 10 da Instrução Normativa no 360/2003. A ciência da decisão de  primeira  instância ocorre em 19/07/2005  (AR  à  fl.  3192),  determinando à  autoridade  local  a  inclusão no PAES dos débitos decorrentes da desistência das compensações em 29/11/2005 (fl.  3194).  Na apreciação da apelação no Mandado de Segurança, pelo TRF4, decide­se  que “diante da expressa vedação legal quanto à compensação, incabível a apreciação do pedido  de inclusão dos expurgos inflacionários nos valores pretendidos pela Impugnante” (fls. 3382 e  3383). Após a interposição de embargos declaratórios, acolhidos, há, contudo, concessão total  da  segurança,  decidindo­se  que  devem  ser  incluídos  na  correção  monetária  os  expurgos  inflacionários de fevereiro de 1989 (fl. 3392 a 3403).  Diante  da  impossibilidade  de  análise  das  compensações  restantes  até  a  manifestação judicial definitiva (noticiando­se que o processo judicial ­ Mandado de Segurança  no  2003.71.00.030183­2  ­  encontra­se  no  STJ,  com  decisão  em  REsp  favorável  à  União,  vedando  a  compensação  com  créditos  de  terceiros),  e  diante  da  iminência  de  homologação  tácita,  emite­se,  em  15/01/2008,  o  despacho  de  fls.  3410  e  3411,  no  qual  se  determina  a  constituição  do  crédito  tributário,  com manutenção  da  suspensão  da  exigibilidade,  no  valor  originário de R$ 5.375.486,49 (detalhado na planilha de fl. 3423),  tarefa que se comunica ter  sido efetuada em 13/02/2008, conforme documento de fl. 3422 (nos processos administrativos  no  11080.001461/2008­39;  no  11080.001457/2008­71;  no  11080.001459/2008­60;  e  no  11080.001456/2008­26).  No citado Resp (de no 962.096­RS), o STJ denega a segurança, impedindo a  compensação tributária com créditos de terceiro, por expressa vedação legal (fls. 3427 a 3443).  São ainda rejeitados os embargos de declaração apresentados (fls. 3444 a 3449).  Não havendo qualquer  efeito  suspensivo  nas  decisões  do STJ,  a  autoridade  administrativa  emite,  assim,  em  25/06/2008,  o  despacho  decisório  de  fls.  3465  a  3475,  indeferindo o pedido de  restituição, e, por consequência, não homologando as compensações  pleiteadas,  por  impossibilidade  de  utilização  de  crédito  de  terceiros,  em  função  de  vedação  legal.  Informa­se ainda que os débitos parcelados no PAES (planilha de fl. 3360), por serem  considerados confissão de dívida, serão tratados no âmbito daquele parcelamento. As DCOMP  em  papel  para  as  quais  não  houve  desistência  estão  detalhadas  na  planilha  de  fl.  3361,  e  as  DCOMP  eletrônicas  na  mesma  situação,  à  fl.  3362.  Tendo  em  vista  que  as  DCOMP  apresentadas de 29/05/2003 a 30/10/2003 (todas as DCOMP em papel e 6 DCOMP eletrônicas)  foram  objeto  de  lançamento  de  ofício,  restariam  a  ser  analisadas  no  presente  processo  19  DCOMP  eletrônicas,  apresentadas  de  31/10/2003  a  15/10/2004).  Por  fim,  determina­se  o  lançamento de ofício da multa isolada em relação a estas 19 DCOMP.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  26/07/2008  (AR  à  fl.  3482),  a  recorrente,  já  sob  o  nome  de  GPC  Química  S.A.,  apresenta  sua  Manifestação  de  Inconformidade  em 27/08/2008  (fls.  3488  a 3508),  repisando que  a  base  legal  apontada não  veda a compensação com créditos de terceiros (vedação esta que foi inaugurada com a Lei no  11.051/2004), o que é inclusive acolhido pelo próprio Fisco (em soluções de consulta) e pelo  CARF (então Conselho de Contribuintes), e que obteve decisão judicial transitada em julgado  reconhecendo o crédito (que, no momento da compensação,  já não eram de terceiros, mas de  sua  titularidade).  Destaca,  adicionalmente,  que  a  análise  do  pedido  de  restituição  e  das  compensações estava expressamente vedada até o trânsito em julgado do MS, o que ainda não  ocorreu (tendo a recorrente interposto novos embargos de declaração ao Acórdão do STJ).  Em  19/12/2008,  a  DRJ  se  declara  incompetente  para  a  análise  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  por  entender  que  as  “quotas  de  contribuição  Fl. 3986DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13003.000439/2002­24  Acórdão n.º 3403­002.534  S3­C4T3  Fl. 3.985          5 sobre exportação de café” não são “contribuições exigidas quando do despacho aduaneiro de  mercadorias”, matéria de sua competência regimental (fl. 3740).  Em  13/05/2010,  a  unidade  local  encaminha  à DRJ  notícia  de  que  houve  o  trânsito em julgado do MS da recorrente, pelo STJ (REsp no 962.096­RS).  Em 05/08/2011 a DRJ efetua o julgamento de primeira instância (fls. 3757 a  3773), apreciando a manifestação de inconformidade da recorrente, acordando unanimemente  que  há  expressa  vedação  legal  (art.  74,  §  2o,  II,  “a”  da  Lei  no  9.430/1996)  à  utilização  de  créditos de terceiros para compensação; e que somente o sujeito passivo da obrigação tributária  tem direito à restituição de tributo considerado indevido.  Apesar  de  não  constar  no  processo  a  ciência  da  recorrente  à  decisão  de  primeira instância, como atesta a própria unidade preparadora (fl. 3981), houve a interposição  de Recurso Voluntário a este CARF, datado de 03/11/2011, no qual se informa que a ciência  ocorreu em 10/10/2011. Assim, encaminhou­se o recurso, como tempestivo, para julgamento.  No Recurso Voluntário (fls. 3785 a 3816), alega­se que houve equívoco por  parte da 1a Turma do STJ na denegação da segurança à recorrente, pois, além de não enfrentar  o  pedido  feito  (possibilidade  de  inclusão  de  expurgos  inflacionários),  julgou  extra  petita,  negando o próprio direito de compensação, em afronta aos arts. 128 e 460 do CPC. E visando  sanar tal equívoco, foi ajuizada a Ação Rescisória no 4.679, pendente de decisão, e que objetiva  a desconstituição do referido julgado. Assim, não merecem prosperar os argumentos da decisão  recorrida no sentido do trânsito em julgado do MS, vez que a ação rescisória reabre a discussão  da matéria no  âmbito  judicial. Solicita­se,  destarte,  a  suspensão do  julgamento deste  recurso  voluntário  até  a  decisão  final  da  mencionada  ação  rescisória.  Alega­se  ainda  erro  na  fundamentação do Acórdão da DRJ, que invoca, no julgamento de compensações formuladas  em 2002 e 2003, norma que entrou em vigor em 2004 (Lei no 11.051/2004), além de suscitar  equivocadamente as disposições dos arts. 111 e 170 do CTN, não havendo, assim, à época dos  pedidos de compensação, qualquer vedação legal à utilização de créditos de terceiro (repisando  os argumentos expostos na manifestação de inconformidade). Por fim, aduz que tem direito à  restituição do crédito, com fundamento no art. 165 do CTN, e que tal direito é disponível (cf.  art. 286 do Código Civil), e já foi acolhido em decisão deste CARF (Acórdão no 301­34.371).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Partindo do pressuposto de que a autoridade preparadora (por falha em seus  controles) assumiu como tempestivo o recurso voluntário, por não mais ter meios de verificar a  tempestividade, assume­se que o recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e,  portanto, dele se toma conhecimento.  No presente processo, pouco resta a discutir em sede de recurso voluntário,  visto  que  a  quase  integralidade  das  questões  tratadas  já  foi  objeto  de manifestação  judicial  definitiva. E na última decisão transitada em julgado, no STJ, acordou­se que:  Fl. 3987DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN     6 “TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  SEM  A  PARTICIPAÇÃO  DA  FAZENDA  NACIONAL.  NEGÓCIO  JURÍDICO  ENTRE  PARTICULARES.  1.  O  §  12,  II,  a  do  artigo  74  da  Lei  n.  9.430  de  1996,  veda  expressamente a  utilização  de  créditos  de  terceiro  para  fins  de  compensação.  2.  O  art.  123  do  CTN  nega  validade  aos  negócios  jurídicos  entre particulares para produzir efeitos sobre os fenômenos da  responsabilidade pelo pagamento de tributos.  3. A Lei n. 10637, de 2002, por seu art. 49,  somente permite a  compensação de débitos próprios do sujeito passivo com créditos  seus.  4. Não há lei autorizando a compensação tributária com crédito  de  terceiros.  Há,  portanto,  de  se  homenagear  o  princípio  da  legalidade.  5. No REsp 803.629, a Primeira Turma assentou que a cessão de  direitos  de  créditos  tributários  só  tem  validade  para  fins  tributários  quando  do  negócio  jurídico  participa  a  Fazenda  Pública. Precedente: REsp 653553/MG, Rel. Denise Arruda.  6.  Recurso  da  Fazenda  Nacional  provido  para  denegar  a  segurança,  impedindo­se,  consequentemente,  a  compensação  tributária  com  créditos  de  terceiros.”  (REsp  962096/RS,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  04/10/2007, DJ 29/10/2007, p. 198) (grifo nosso)  Apresentados embargos por duas vezes à  referida decisão do STJ, assim se  manifestou em caráter final aquela corte:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTO NÃO SUSCITADO NO  PRIMEIRO  RECURSO  INTEGRATIVO.  PRECLUSÃO  CONSUMATIVA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE  INCLUSÃO  DE  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  EXTINÇÃO  DO  PROCESSO  POR  ILEGITIMIDADE.  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS.  JULGAMENTO EXTRA  PETITA.  NULIDADE  NÃO­VERIFICADA. EMBARGOS REJEITADOS.  1.  Inviável  se  mostra  a  oposição  de  novos  embargos  de  declaração  fundados  em  questões  não  suscitadas  no  primeiro  recurso  integrativo,  porquanto  atingidas  pela  preclusão  consumativa. Precedentes do STJ.  2. “O Tribunal de origem, ao apreciar apelação em mandado  de segurança, está autorizado a verificar as condições da ação  e  os  pressupostos  de  constituição  e  desenvolvimento  válido  e  regular  do  processo,  sem  que  isso  importe  em  decisão  extra  petita  ou  omissão,  por  não  ter  sido  analisado  o  mérito  da  demanda”  (REsp  591.829/MG,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJ 26/10/06).  Fl. 3988DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13003.000439/2002­24  Acórdão n.º 3403­002.534  S3­C4T3  Fl. 3.986          7 3. Embargos  rejeitados.”  (EDcl  nos EDcl  no REsp 962096/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 18/11/2008, DJe 26/11/2008) (grifo nosso)  Assim,  sobre  a  alegação  de  que  houve  equívoco  por  parte  da  1a  Turma do  STJ  na  denegação  da  segurança  à  recorrente,  pois,  além  de  não  enfrentar  o  pedido  feito  (possibilidade de inclusão de expurgos inflacionários),  julgou extra petita, negando o próprio  direito  de  compensação,  em  afronta  aos  arts.  128  e  460  do  CPC,  nada  se  pode  opor  administrativamente,  visto  que  é  cediço  que  os  tribunais  administrativos  não  possuem  competência para revisão de decisões judiciais.  Ademais,  já  é historicamente  assentada no CARF  (a ponto de  se  refletir  na  primeira súmula do tribunal), que:  “Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.” (grifo nosso)  Não se pode, assim, discutir no presente processo a eventual possibilidade de  compensação  com  o  crédito  de  terceiro,  visto  que  essa  matéria  é  expressamente  tratada  no  processo judicial. E se foi tratada no processo judicial à revelia do pedido da recorrente, falece  a esta corte administrativa competência para discutir tal assunto, sendo o instrumento cabível a  Ação Rescisória.  E foi essa exatamente a medida adotada pela recorrente, que ajuizou a Ação  Rescisória no 4.679, pendente de decisão, e que objetiva a desconstituição do citado  julgado.  Na referida ação, pede­se antecipação dos efeitos da tutela (fl. 3868), para determinar:  “ao Réu que se abstenha de concluir o processo administrativo  restituição  c/c  compensação  n.  13003.  000439/2002­24  até  a  decisão final a ser proferida nos presentes autos, tendo em vista  que  o  v.  acórdão  rescindendo  não  poderia  ter  impedido  a  compensação  administrativa  pleiteada  pela  autora  naqueles  autos”. (grifo nosso)  Sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, já houve manifestação do  STJ, no sentido de que:  “PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DA  TUTELA.  CARÁTER  EXCEPCIONAL.  HIPÓTESES  DO  ART.  273, DO CPC. AUSÊNCIA. MEDIDA INDEFERIDA.  1.  A  antecipação  dos  efeitos  da  tutela  na  ação  rescisória  é  providência de caráter excepcional, pois representa a suspensão  liminar  de  uma  decisão  judicial  transitada  em  julgado.  Nesse  contexto, cabe ao autor comprovar a presença dos requisitos do  art.  273,  do CPC  e  ao magistrado  avaliar  se  a  relevância  dos  argumentos  suscitados  e  as  peculiaridades  do  caso  concreto  autorizam  a  mitigação  dos  efeitos  do  decisum  protegido  pela  coisa julgada. Precedentes.  Fl. 3989DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN     8 2. Na hipótese, não é possível a suspensão  liminar do processo  administrativo, pois nada impede que se prossiga na análise do  feito e  seja  indeferido o pedido de  restituição c/c compensação  com  base  em  outros  fundamentos  não  suscitados  pela  decisão  albergada  pela  coisa  julgada.  Por  outro  lado,  não  havendo  nenhum ato concreto que indique a exigência de tributo pelo ente  fazendário,  nem  resistência  à  expedição  de  certidões  negativas  em razão desse fato, está afastado o perigo de dano irreparável  ao autor  da rescisória, caso  essa prossiga  sem a concessão da  tutela antecipada.  3. Pedido de antecipação da tutela indeferido.” (Ação Rescisória  n.  4.679­RS,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  julgado  em  03/06/2011, DJe 08/06/2011)  Em  que  pese  o  posicionamento  judicial  contrário  à  antecipação  da  tutela,  solicita­se  agora  no  Recurso  Voluntário,  de  forma  semelhante,  que  haja  a  suspensão  do  julgamento até a decisão final da mencionada ação rescisória.  Recorde­se que a suspensão da apreciação administrativa das compensações  até  o  trânsito  em  julgado  do Mandado  de Segurança  era  expressa  na  decisão  judicial  obtida  pela  recorrente.  Contudo,  tendo  havido  o  trânsito  em  julgado,  verdadeira  “norma  jurídica  individual  e  concreta” que define um “esquema de agir”  entre Estado e  contribuinte na  feliz  expressão  de  Tércio  Sampaio  Ferraz  Jr.2,  e  tendo  sido  impetrada  Ação  Rescisória  após  tal  trânsito  em  julgado,  na  qual  se  indefere  o  pedido  de  antecipação  dos  efeitos  da  tutela  que  buscava  obstar  a  análise  administrativa,  sucumbem  os  argumentos  impeditivos  do  prosseguimento do processo administrativo, seja porque tal direito não obteve guarida judicial,  seja  porque  não  está  legalmente  assegurado,  ou  ainda  porque  a  discussão  de mérito  sobre  o  cabimento  da  compensação  com  crédito  de  terceiro  está  agora,  na  Ação  Rescisória,  sendo  travada judicialmente, o que configura a concomitância referida na Súmula CARF n. 1.  E  estando  tal  discussão  sobre  o  cabimento  da  compensação  em  relação  a  crédito de terceiro sub judice, ainda que em sede de ação rescisória (após trânsito em julgado  de  sentença que denegava  tal  compensação),  incabível a análise administrativa dessa matéria  (vedação  à  compensação  com créditos  de  terceiro  ­  e  dos  argumentos  expressos  no Recurso  Voluntário em relação a ela) pelo CARF, sob pena de ferir­se a unidade de jurisdição.  Resta assim analisar  tão­somente a matéria que não é diretamente objeto da  discussão judicial: o pleito alternativo de restituição do crédito, com fundamento no art. 165 do  CTN,  e  na  disponibilidade  de  tal  direito,  pleito  esse  que  se  informa  já  ter  sido  acolhido  em  decisão anterior deste CARF (Acórdão no 301­34.371). Tal acórdão foi assim ementado:  “Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Período  de  apuração:  22/12/1987  a  02/06/1988.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE TERCEIROS. É  vedada a compensação de tributos e contribuições federais com  créditos  adquiridos  de  terceiros,  descabendo  a  homologação  das  compensações  efetuadas  sob  essa  égide  (art.  74  da Lei  no  9.430/96  e  IN  SRF  no  41/2000).  Deferida  a  substituição  de  parte, motivada na cessão de crédito de terceiros, no polo ativo  de ação ordinária já transitada em julgado, de forma a que nele  venha a constar a recorrente, e não tendo sido estabelecida nem  referida no despacho judicial a permissão para compensação de                                                              2 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 3990DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13003.000439/2002­24  Acórdão n.º 3403­002.534  S3­C4T3  Fl. 3.987          9 tributos, há que se entender o direito como hábil para qualquer  outra modalidade de aproveitamento, exceto aquela decorrente  do  instituto  de  compensação  previsto  no  art.  170  do  CTN.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  Não  existindo  na  legislação  de  regência  qualquer  proibição  a  que  o  crédito  da  substituinte  de  parte  no  polo  ativo  da  ação,  fundada  na  cessão  de  crédito  de  terceiros,  seja  objeto  de  deferimento  por  meio  de  processo  de  restituição,  desde  que  atendidos  os  requisitos  disciplinares  estabelecidos  nos  atos  administrativos  da  RFB,  é  lícito  o  reconhecimento do direito creditório e a restituição do valor do  crédito pleiteado. RECURSO PROVIDO EM PARTE.”  (Relator  José Luís Novo Rossari, qualidade, Sessão de 23/04/2008)  Compulsando  a  íntegra  do  acórdão,  contudo,  não  se  visualiza  no  caso  analisado pelo antigo Terceiro Conselho de Contribuintes a situação de trânsito em julgado de  ação posterior no sentido de que o “art. 123 do CTN nega validade aos negócios jurídicos entre  particulares para produzir efeitos sobre os fenômenos da responsabilidade pelo pagamento de  tributos”, nem a existência de Ação Rescisória. Assim, sensivelmente diferentes são os casos.  Ademais,  mesmo  que  presentes  idênticas  circunstâncias,  o  julgamento  efetuado  em  um  processo (seja em casos nos quais a decisão ocorre por voto de qualidade, como no presente, ou  por unanimidade) não possui qualquer  força vinculativa em relação a outros  julgamentos por  turmas diversas (ou até pela mesma turma) do CARF.  No presente processo, há decisão judicial transitada em julgado assegurando  o  crédito  à  Cooperativa  Regional  de  Cafeicultores  em  Guaxupé.  E  isso  não  é  objeto  de  questionamento. Intocável assim o crédito judicialmente assegurado em definitivo à empresa.  O crédito é  então cedido à  recorrente. Em que pese a expressa oposição da  Fazenda Nacional (fls. 2194 a 2197), por não haver precatório em discussão, e por não estarem  cumpridas as determinações da Lei no 9.469/1997 (art. 3o),  a cessão é deferida  judicialmente  (fls. 2209 a 2211), no seguinte sentido:  “DEFIRO  o  PEDIDO  de  inclusão  da  cessionária  SYNTEKO  PRODUTOS  QUÍMICOS  S.A.  no  polo  ativo  desta  ação,  em  substituição  COOPERATIVA  REGIONAL  DE  CAFEICULTORES EM GUAXUPÉ LTDA”.  A decisão  é  autorizadora da  substituição no polo passivo da Ação  Judicial.  Naquele momento, o contribuinte optou pela compensação, opção esta que está assentada na  Súmula STJ n. 461.  “Súmula  STJ  no  461  ­ O  contribuinte  pode  optar  por  receber,  por  meio  de  precatório  ou  por  compensação,  o  indébito  tributário  certificado  por  sentença  declaratória  transitada  em  julgado”. (grifo nosso)  Veja­se que a Súmula n. 461 do STJ (derivada da aplicação do art. 66, § 2o da  Lei  no  8.383/91,  quando  invocada  a  tutela  jurisdicional)  não  assegura  o  direito  à  restituição  administrativa, garantindo apenas a possibilidade de recebimento via precatório (com execução  judicial da sentença) ou compensação. Esse reconhecimento é patente na própria inicial da ação  judicial da recorrente (fl. 2638):  Fl. 3991DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN     10 “2.  A  documentação  ora  trazida  à  colação  (doc.  04/05),  demonstra  que  a  Impetrante  figura  no  polo  ativo  de  uma  ação  judicial  de  repetição  de  indébito  tributário,  ora  transitada  em  julgada,  em  decorrência  da  qual  é  titular  de  um  direito  de  crédito  contra  a  União  Federal,  resultante  do  titulo  executivo  originado  da  referida  ação,  o  qual  lhe  confere  o  direito  de  promover a execução do julgado.  (...)  4. Em vista disso, dispõe o  contribuinte da  faculdade de optar,  no momento de iniciar a execução do julgado, se prefere receber  seu crédito via precatório, ou via compensação.  5. Esta é,  inclusive, a orientação do Egrégio Tribunal Regional  Federal da 4 Região:  (...)  EMENTA:  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  OPÇÃO  ENTRE  COMPENSAR E RESTITUIR. REMESSA OFICIAL.  É  facultado  ao  contribuinte  manifestar  a  opção  de  receber  o  respectivo  crédito  por meio  de  precatório  regular  ou mediante  compensação.  A  opção  por  um  ou  outro  tipo  de  repetição,  importa que o exequente desista expressamente do outro”.  Veja­se que o pedido é totalmente alinhado ao entendimento jurisprudencial  sobre a matéria, externado na referida Súmula STJ n. 461.  Um  dos  julgamentos  paradigmáticos  em  relação  a  tal  súmula  é  o  REsp  no  1.114.404/MG,  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do  CPC,  constituindo  julgado  de  observância  obrigatória  por  este  CARF,  por  força  do  art.  62­A  do  Anexo II do Regimento Interno do colegiado), e que apresenta a seguinte ementa:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  SENTENÇA  DECLARATÓRIA  DO  DIREITO  À  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  POSSIBILIDADE  DE  REPETIÇÃO  POR VIA DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO  VALOR.  FACULDADE  DO  CREDOR.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  1."A  sentença  declaratória  que,  para  fins  de  compensação  tributária,  certifica  o  direito  de  crédito  do  contribuinte  que  recolheu indevidamente o tributo, contém juízo de certeza e de  definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação  jurídica questionada e, como tal, é título executivo para a ação  visando  à  satisfação,  em  dinheiro,  do  valor  devido"  (REsp  n.  614.577/SC, Ministro Teori Albino Zavascki).  2. A opção entre a compensação e o recebimento do crédito por  precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte  credor pelo indébito tributário, haja vista que constituem, todas  as  modalidades,  formas  de  execução  do  julgado  colocadas  à  disposição  da  parte  quando  procedente  a  ação  que  teve  a  eficácia de declarar o indébito. Precedentes da Primeira Seção:  REsp.796.064 ­ RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado  em  22.10.2008; EREsp. Nº  502.618  ­  RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Fl. 3992DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13003.000439/2002­24  Acórdão n.º 3403­002.534  S3­C4T3  Fl. 3.988          11 Min. João Otávio de Noronha,  julgado em 8.6.2005; EREsp. N.  609.266 ­ RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,  julgado em 23.8.2006.  3.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008.”  (REsp  1114404/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  unânime,  julgado  em  10/02/2010,  DJe  01/03/2010)” (grifo nosso)  Unânime,  destarte,  o  posicionamento  no  sentido  de  que  se  apresenta  como  alternativa à compensação em decorrência de sentença judicial transitada em julgado o direito  de repetição via precatório. Tanto o STJ (Súmula n. 461) quanto a recorrente o reconhecem.  Da mesma  forma que não  se pode confundir  restituição  com compensação,  não se pode confundir restituição administrativa em virtude de sentença judicial com repetição  de indébito via precatório (que está sujeita a atributos orçamentários próprios). O que busca a  interessada  com  a  restituição  administrativa  guarda  características  de  uma  execução  administrativa da sentença judicial.  O posicionamento aqui externado é endossado por precedente de substancial  similitude  neste  tribunal  administrativo.  Veja­se  o  voto  condutor  (unânime  em  relação  ao  tópico analisado) do Acórdão no 204­02.110:  “Verifica­se  que  a  sentença  e  o  acórdão  da  apelação  cível  se  limita (sic) a autorizar a compensação do PIS recolhido a maior  com  o  próprio PIS  ou  outros  tributos  administrados  pela  SRF,  sem sequer mencionar o direito à restituição.  Não  poderia  ser  diferente,  haja  vista  o  motivo  pelo  qual  a  contribuinte  ajuizou  a  pré­falada  ação  judicial,  detalhado  pelo  acórdão recorrido, confira­se (fl. 698):  (...)  Assim,  falece  competência  à  autoridade  administrativa  para  autorizar  a  restituição  quando  a  decisão  judicial  ordenou  a  compensação dos seus créditos.  Esclareça­se,  não  se  está  negando  direito  ao  referido  crédito,  mas tão somente afirmando que deve exercê­lo dentro dos limites  impostos  pela  decisão  judicial  transitada  em  julgado  na  Apelação Cível 960458986­5, que lhe autorizou apenas o direito  à  compensação  com o próprio PIS,  conforme  se  verifica  às  fls.  521/522  dos  autos.”  (Conselho  de  Contribuintes,  Acórdão 204­02.110, Relator Cons. Rodrigo Bernardes de  Carvalho, maioria, sessão de 24.jan.2007) (grifo nosso)  No mesmo sentido já decidiu unanimemente esta Terceira Turma por meio do  Acórdão n. 3403­001.832, em 27/11/2012.  Improcedente,  assim,  a  argumentação  da  recorrente  no  que  se  refere  à  restituição administrativa da contribuição.  Fl. 3993DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN     12   Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado, mantendo a decisão de piso.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 3994DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN

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5284912 #
Numero do processo: 11516.003314/2010-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2401-000.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Elias Sampaio Freire – Presidente Igor Araújo Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 11516.003314/2010­51  Resolução nº  2401­000.320  S2­C4T1  Fl. 503          2    RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  SERVIÇO  SOCIAL  DA  INDUSTRIA  em  face  do  acórdão  de  fls.  368/378  que  manteve  a  integralidade  do  Auto  de  Infração  n.  37.263.2904  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  parte  da  empresa  e  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT).  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  O  relatório  fiscal  apontou  que  a  recorrente  foi  objeto  de  verificações  Preliminares Obrigatórias sendo que, no cotejo declaração versus escrituração, com o auxilio  do  sistema  Contágil,  foi  apurada  a  ocorrência  de  discrepâncias  em  relação  a  pagamento  efetuados a empregados e a trabalhadores autônomos, conforme abaixo:  (i)  Verificou­se  na  escrita  contábil  a  ocorrência  de  pagamentos  a  contribuintes  individuais,  a  titulo  de  serviços  de  terceiros,  sem  a  inclusão desses profissionais em folha de pagamentos de acordo com  as normas e padrões estabelecidos pela legislação;  (ii)  Verificou­se,  também,  que  as  folhas  de  pagamento  apresentadas  continham  incorreções  quanto  ao  pagamento  de  salário  família,  pagamento de férias, pagamento de rescisões de contrato de trabalho e  do décimo terceiro salário.  (iii)  Verificou­se  ainda  que  uma  parcela  desses  pagamentos  (segurados  empregados  e  contribuintes  individuais)  deixou de  ser  declarada  em  GFIP.  A  recorrente  foi  então  intimada  a  apresentar  esclarecimentos  sobre  as  divergências de base de cálculo verificadas no confronto GFIP versus Folha de Pagamentos em  relação à remuneração de empregados e de contribuintes individuais, bem como em relação aos  descontos de contribuições dos respectivos segurados, bem como para apresentar GFIP com as  remunerações não declaradas no período de 10/2005 a 13/2007.  Mesmo  prestados  os  esclarecimentos  requeridos,  a  recorrente  deixou  de  apresentar as GFIP’s retificadoras, motivo pelo qual foram considerados como fatos geradores  do lançamento em análise:  LEVANTAMENTO  D1  —  DIFERENÇA  DE  BC  MULTA  DE  OFICIO  referese  as  diferenças  de  contribuições  a  cargo  da  empresa  relativas aos fatos arrolados nos itens 5 a 9 acima, destinadas à  seguridade  social  e  as  contribuições  para  financiamento  dos  beneficios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa,  decorrentes  dos  riscos'  ambientais  do  trabalho  (SAT/RAT)  incidentes  sobre as  remunerações devidas  ou  creditadas  a  qualquer  titulo  aos  empregados  e/ou  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços  nas  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 11516.003314/2010­51  Resolução nº  2401­000.320  S2­C4T1  Fl. 504          3  competências  de  10/2005  e  13/2005;  01/2006  a  09/2006;  11/2006 a 02/2007; 04/2007 a10/2007; 12/2007 e 13/2007  LEVANTAMENTO D2 — DIFERENÇA DE BC MULTA DE MORA  referese  as  diferenças  de  contribuições  a  cargo  da  empresa  relativas aos fatos arrolados nos itens 5 a 9 acima, destinadas a  seguridade  social  e  às  contribuições  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa,  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/RAT)  incidentes  sobre as  remunerações devidas  ou  creditadas  a  qualquer  titulo  aos  empregados  e/ou  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços  nas  competências  de  11/2005  e  12/2005;  10/2006;  03/2007  e  11/2007.  O período apurado compreende a competência de 10/2005 a 13/2007, tendo sido  o contribuinte cientificado em 15/09/2010 (fls. 01).  O  lançamento foi  impugnado,  todavia, em sua peça a  recorrente, dentre outros  fundamentos,  reconheceu  a  procedência  do  lançamento  efetuado,  todavia,  defendendo­se  no  sentido de que as diferenças apontadas no relatório fiscal foram devidamente quitadas, quando  o mesmo fora intimado a apresentar esclarecimentos acerca das diferenças apuradas.  Em seu  recurso,  sustenta o  cerceamento de  seu  direito de defesa originado do  fato do v. acórdão de primeira instância ter denegado o seu pedido de produção de provas para  que os  recolhimentos das diferenças por  ela  efetuados  fossem objeto de  apropriação, mesmo  quando o julgamento de primeira instância veio a reconhecer que esta efetuou recolhimentos a  maior.  Acrescenta que a presente autuação pretende modificar matéria  já discutida no  Poder  Judiciário,  que  em  todas  as  instâncias  reconheceu  o  seu  direito  de  não  efetuar  os  pagamentos  de  contribuições  sobre  o  salárioeducação  e  INCRA.  Que  a  realização  de  novo  lançamento, quando já existente coisa julgada pelo Judiciário caracteriza o crime de excesso de  exação.  Defende ser entidade que goza de imunidade tributária, de acordo com o art.  195,  7o  da  CF/88,  além  de  serem  indevidas  as  contribuições  ao  INCRA  e  SALÁRIO  EDUCAÇÃO.  Finaliza argumentando que a multa aplicada possui caráter confiscatório.  Na assentada de 11 de julho de 2012 esta Eg. Turma converteu o julgamento em  diligência, de acordo com o seguinte dispositivo:  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  sejam  os  autos  baixados  à  origem,  de  modo  que  o  fiscal  autuante  informe  a  este  Colegiado  se  os  valores  de  recolhimento  efetuados  a  maior  pela  recorrente e assim reconhecidos pelo v. acórdão de primeira instância  (i)  foram  efetuados  antes  ou  após  o  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração e em que datas; (ii) se tais recolhimentos se identificam com  os valores das diferenças lançadas no presente Auto de Infração e (iii)  se foram recolhidos acompanhados de juros e multa, sendo suficientes  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 11516.003314/2010­51  Resolução nº  2401­000.320  S2­C4T1  Fl. 505          4  à quitar totalmente a imposição  tributária objeto do presente Auto de  Infração.  Sobreveio resposta às fls. 488/493, que em conclusão apontou o seguinte:  10. É forçoso concluir­se, portanto, com base na legislação pertinente,  que  qualquer  recolhimento  realizado  pelo  sujeito  passivo  após  início  do procedimento fiscal não deve ser considerado pelo auditor fiscal em  razão  da  perda  da  espontaneidade  e  que,  a  exceção  prevista  de  aproveitamento  de  quaisquer  recolhimentos  anteriores  ao  procedimento  fiscal,  depende,  necessariamente,  do  atendimento  do  contribuinte  à  intimação  (obrigatória)  da  fiscalização  para  apresentação de GFIP retificadora  Sem contrarrazões da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, vieram os autos  a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 11516.003314/2010­51  Resolução nº  2401­000.320  S2­C4T1  Fl. 506          5  VOTO  Conselheiro Igor Araújo Soares ­ Relator  Ao analisar atentamente o resultado da diligência requerida por esta Eg. Turma  na  assentada  de  11  de  julho  de  2012,  verifico  que  a  ilustre  auditora,  em  que  pesem  seus  argumentos,  manifestou­se  no  sentido  de  simplesmente  contrapor­se  aos  fundamentos  da  diligência  requerida, sem, no entanto, cumprir aquilo o que veio a ser  requerido por esta Eg.  Turma.  Da  análise  de  sua  resposta  esta  resume­se  a  justificar  a  impossibilidade  de  apropriação de pagamentos eventualmente realizados a maior pela contribuinte, bem como que  seria ônus desta em demonstrar eventual recolhimento a maior do que o efetivamente declarado  em  GFIP.  Utilizou  para  fundamentar  sua  posição  os  próprios  argumentos  constantes  no  v.  acórdão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação.  No  entanto,  com  a  devida  vênia,  ressalto,  mais  uma  vez,  que  a  existência  de  pagamentos superiores aos declarados, fora, inclusive, objeto de reconhecimento pelo acórdão  de  primeira  instância,  conforme  se  percebe  do  seguinte  trecho  que  inclusive  constou  da  resposta ao pedido de diligência. Vejamos:  Deste  modo,  embora  da  analise  dos  recolhimentos  vinculados  à  autuada na  base  de  dados  da Receita Federal  do Brasil,  observarse  que  em  grande  parte  do  período  abrangido  pela  ação  fiscal  em  comento,  houve,  de  fato,  recolhimentos,  em  valor  superior  aos  declarados  em GFIP,  não  tendo  a  autuada  efetuado  a  correção  das  informações  em  GFIP,  ante  a  ausência  de  qualquer  instrumento  constitutivo do  crédito  relativo às diferenças devidas pela empresa,  é  incabível  considerar  as  contribuições  recolhidas  antes  do  inicio  da  ação fiscal.”  Resta claro, a meu ver, que a conclusão acerca da existência de recolhimentos a  maior  que  os  declarados  fora  extraída  dos  próprios  sistemas  informatizados  da  SRFB,  conforme restou verificado pelos julgadores de primeira instância.  Logo, verifico da resposta ao pedido de diligência, que este não fora cumprido,  sequer em parte, pois resumiu­se a ilustre auditora a rebater os fundamentos eu justificaram o  pedido.Tanto é assim que a sua conclusão foi a seguinte:  10. É forçoso concluir­se, portanto, com base na legislação pertinente,  que  qualquer  recolhimento  realizado  pelo  sujeito  passivo  após  início  do procedimento fiscal não deve ser considerado pelo auditor fiscal em  razão  da  perda  da  espontaneidade  e  que,  a  exceção  prevista  de  aproveitamento  de  quaisquer  recolhimentos  anteriores  ao  procedimento  fiscal,  depende,  necessariamente,  do  atendimento  do  contribuinte  à  intimação  (obrigatória)  da  fiscalização  para  apresentação de GFIP retificadora.  Entendo, pois, que a diligência requerida às fls. 477/482, deve ser renovada, por  não ter sido cumprida nos seus exatos termos, de modo que a fiscalização venha a responder de  forma objetiva, justificada e pontual os questionamentos efetuados.  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 11516.003314/2010­51  Resolução nº  2401­000.320  S2­C4T1  Fl. 507          6  Ante todo o exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO  EM DILIGÊNCIA  para  que  os  autos  baixem  a  origem  e  o  fiscal  autuante  informe  a  este  colegiado  se  os  valores  de  recolhimento  efetuados  a  maior  pela  recorrente  e  assim  reconhecidos  pelo  v.  acórdão  de  primeira  instância  (i)  foram  efetuados  antes  ou  após  o  lavratura do presente Auto de Infração e em que datas; (ii) se tais recolhimentos se identificam  com os valores das diferenças lançadas no presente Auto de Infração e (iii) se foram recolhidos  acompanhados  de  juros  e multa,  sendo  suficientes  à  quitar  totalmente  a  imposição  tributária  objeto do presente Auto de Infração.  É como voto.    Igor Araújo Soares.  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por IGOR ARAUJO SOARES

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Numero do processo: 11080.006634/2009-96
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 BOLSAS DE EXTENSÃO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE VANTAGEM PARA O DOADOR E NÃO CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. Somente ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo, pesquisa e extensão caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a seus fins e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços, na forma do art. 26 da Lei nº 9.250, de 1996. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. (Súmula CARF nº 73). Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-002.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, : por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Ricardo Anderle acompanhou a relatora pelas conclusões. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Relatora. EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Dayse Fernandes Leite, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa e Ricardo Anderle. Ausentes Justificadamente: German Alejandro San Martin Fernandez e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1963; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 2          1 1  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.006634/2009­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.586  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de novembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  GILBERTO ELMAR ECKERT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008  BOLSAS  DE  EXTENSÃO.  ISENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  AUSÊNCIA  DE  VANTAGEM  PARA  O  DOADOR  E  NÃO  CONTRAPRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  REQUISITOS  NÃO  ATENDIDOS.  Somente ficam  isentas do  imposto de  renda as bolsas de estudo, pesquisa e  extensão caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para  proceder  a  seus  fins  e  desde  que  os  resultados  dessas  atividades  não  representem  vantagem  para  o  doador,  nem  importem  contraprestação  de  serviços, na forma do art. 26 da Lei nº 9.250, de 1996.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.   Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento de multa de ofício. (Súmula CARF nº 73).  Recurso Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  :  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício, nos termos do  voto da relatora. O Conselheiro Ricardo Anderle acompanhou a relatora pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 66 34 /2 00 9- 96 Fl. 561DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Dayse Fernandes Leite ­ Relatora.  EDITADO EM:   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente), Dayse Fernandes Leite, Marco Aurélio  de Oliveira Barbosa  e Ricardo  Anderle.  Ausentes  Justificadamente:  German  Alejandro  San  Martin  Fernandez  e  Julianna  Bandeira Toscano.  Relatório  Por  meio  do  Auto  de  Infração  de  fls.  02//06  e  23/26,  foi  efetuado  o  lançamento  de  Imposto  de Renda  Pessoa  do  ano­calendário  2005,  2006  e  2007,  no  qual  foi  apurado o  crédito  tributário de R$ 54.403,94, nele  compreendido  imposto, multa de ofício  e  juros  de  mora,  em  decorrência  da  apuração  de  classificação  indevida  de  rendimentos  na  DIRPF, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal.  Intimado  do  lançamento,  o  Contribuinte  apresentou  impugnação,  fls.  132/158. O  relatório  do  acórdão  de primeira  instância  resumiu  os  argumentos  do  recurso  da  seguinte maneira (fls. 484/487):  “­ As considerações que embasam o  lançamento, na análise  feita pela  AFRF  autuante,  desconsidera  total  e  definitivamente,  as  razões  que  conduzem  ao  entendimento  da  fonte  geradora  ­  Fundação  Médica  do  Rio  Grande  do  Sul  ­  que  tais  rendimentos  são,  realmente,  BOLSAS  DE  EXTENSÃO ou PESQUISA, conclusão que deflui, inarredavelmente, do que  estabelecem os artigos 1°, combinado com o parágrafo 1º do artigo 4º , da Lei  8.958.  de  20/12/1994,  assim  como  o  artigo  1º  ,  c/c  o  art.  5º  ,  par.  2º  ,  do  Decreto n° 5.205, de 14/09/2004, que regulamenta a lei antes referida. Neste  contexto, ademais, pode­se concluir, que a conclusão do fisco federal destoa,  frontalmente,  do  objetivo  precípuo  e  fundamental  dessas  normas  legais,  as  quais  surgiram  no mundo  jurídico  brasileiro  exatamente  para  propiciar  um  ambiente  adequado  ao  exercício,  por  funcionários  públicos,  como  os  professores  da  Universidade  Federal  do  Rio  Grande  do  Sul,  no  desenvolvimento das atividades de uma Fundação de Apoio, umbilicalmente  ligada a um HOSPITAL ESCOLA (HCPA), e que exerce o grande papel de  impulsionador da pesquisa científica, na área médico assistencial, desse modo  propiciando  aos  profissionais  das  áreas  da  saúde  o  aperfeiçoamento  e  continuidade  de  sua  formação,  com  Bolsas  de  Extensão,  mormente  na  coordenação de ações de formação profissional dos Médicos Residentes.  ­  A  UNIVERSIDADE  FEDERAL  DO  RIO  GRANDE  DO  SUL  (UFRGS), prevê, conforme seu Estatuto (Anexo 03), conforme seu artigo 3º,  inc.  VII:  ­  indissociabilidade  entre  ensino,  pesquisa  e  extensão,  o  que  é  confirmado,  como  finalidade  precípua,  no  seu  artigo  quinto.  E,  conforme  estabelece  seu  artigo  7º,  inc.  II,  faz  parte  de  sua  estrutura  o  HOSPITAL  UNIVERSITÁRIO.  Neste  aspecto,  convém  ressaltar  que  o  dito  "hospital  universitário"  se consubstancia no HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO  ALEGRE (HCPA), o qual, diversamente da totalidade ou maioria dos casos  constatados  pelo  Brasil  afora,  não  é  uma  entidade  componente  da  própria  universidade, mas uma EMPRESA PÚBLICA de direito privado, criada pela  Lei  n°.  5.604,  de  02/09/1970,  com  patrimônio  próprio  e  autonomia  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.006634/2009­96  Acórdão n.º 2802­002.586  S2­TE02  Fl. 3          3 administrativa, vinculada à supervisão do Ministério da Educação. (Grifos do  original).  ­ Com a realização das metas dos programas de extensão universitária,  voltados,  precipuamente,  para  a  preceptoria  dos médicos  residentes  com  as  Bolsas  de  Extensão  patrocinadas  pela  Fundação  Médica  a  seus  membros  (médicos  e  professores  da UFRGS),  a  Fundação Médica  do  RGS,  atuando  junto ao Hospital de Clínicas, faz irradiar para a população por este atendida,  a qualificação  técnica e cientifica permanente desses profissionais, pois que  esta  qualificação,  decorrente  dos  programas  de  extensão,  traduz­se  melhor  assistência, maiores e indiscutíveis benefícios à saúde pública e ao tratamento  dos pacientes do Sistema Único de Saúde.  ­ A Fundação Médica do Rio Grande do Sul e o Hospital de Clínicas de  Porto Alegre firmaram Convênios Operacionais para disciplinar as atividades  de apoio ao ensino e à extensão. Neste contexto, desde a sua criação e com a  sua evolução, a Fundação Médica do Rio Grande do Sul, com a colaboração  de seus membros, entre os quais se insere o impugnante, cumpre importante  papel educacional e principalmente social, colaborando com o cumprimento  da  obrigação  constitucional  cabível  ao  Estado,  de  promover  e  incentivar  o  desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológica, na forma  do disposto no Capítulo IV ­ "Dá Ciência e Tecnologia", do Título VIII ­ DA  ORDEM  SOCIAL,  especialmente,  no  artigo  218  e  seus  parágrafos,  da  Constituição da República Federativa do Brasil.  ­  Para  a  realização/consecução  de  Convênios  e  seus  respectivos  programas, portanto,  insere­se a atuação dos membros da Fundação Médica  do R. G. do Sul, que são professores da UFRGS, e que se adaptam ao sistema  de  bolsistas,  uma  vez,  como  funcionários  públicos,  auferem  a  sua  remuneração com tal vínculo com a Universidade Federal, muitos deles com  dedicação  exclusiva,  não  podendo,  portanto,  manter  outros  vínculos  trabalhistas.  Aí  se  inserem  as  disposições  trazidas  pela  Lei  8.958/94,  especialmente  em  seu  artigo  4o  c  parágrafos,  que  define  a  inexistência  de  vinculo empregatício de qualquer natureza,...  "podendo as  fundações  contratadas, para  sua consecução, concederem  bolsas de ensino, de pesquisa e de extensão".  ­ Como se vê, o exercício das atividades de preceptoria, coordenação e  controle  de  alunos  (médicos  residentes)  não  pode  ser  caracterizado  como  contraprestação de serviços, sugerida pelo Auto de Infração ora impugnado,  visto  se  tratar  de  atividades  inseridas  dentro  de  um  modelo  de  extensão  universitária  adequadas  às  exigências  definidas  e  consideradas  capazes  de  promover o processo educativo e científico.  ­ Não é compreensível, do ponto de vista da repercussão social de uma  atividade eminentemente socializante, voltada ao bem comum, como é a do  HCPA,  atuando  em  conjunto  com  a  Fundação Médica,  que  o  fisco  federal  envide esforços no sentido de obter, junto a esta entidade que não possui fins  lucrativos,  a  arrecadação de  importâncias de vulto,  desfalcando  a Fundação  Médica daqueles mesmos recursos que advêm do Governo Federal. É o Poder  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Central  dando  com  uma  mão  e  tirando  com  a  outra,  como  se  discorre  popularmente.  Não há  como  se  aceitar  a  informação,  trazida pelo Auditor Fiscal,  de  que a atividade dos bolsistas se volta, diretamente, aos pacientes do Hospital  de Clínicas. A atividade dos bolsistas alcança e beneficia,  indiretamente, os  pacientes  do  HCPA,  através  da  Fundação  Médica,  irradiando,  através  do  aperfeiçoamento  dos  profissionais  e  otimização  dos  serviços  do Hospital,  o  bem  estar  da  sociedade.  Neste  contexto,  não  há  BENEFÍCIO  PARA  A  FUNDAÇÃO MEDICA, ou para o HCPA, como afirma o autuante, mas  benefício  para  os  pacientes  do  hospital  de Clínicas  e  para  todos  os  que,  de  algum modo,  se  beneficiam  dos  reflexos  desta  atividade  eminentemente  de  cunho social. (Grifos do original).  ­  A  Lei  n°  8.958/94  e  o Decreto  n°  5.205/2004  que  a  regulamentou,  (Anexo  16),  deferem  amplo  amparo  à  participação  do  servidor  das  IFES  (Instituição  Federal  de  Ensino  Superior)  na  consecução  de  projetos  de  pesquisa,  ensino  e  extensão  gerenciados  pelas  fundações  de  apoio.  Essa  participação  do  servidor  proporciona  o  recebimento  de  bolsas  como  incentivos  a  esses  servidores,  ou  seja,  aos  funcionários  da  Universidade  Federal  do  Rio  Grande  do  Sul  que,  como  professores  participam,  na  qualidade de membros  da Fundação Médica,  dos  projetos  de  pesquisa  e  de  extensão.  ­  Destarte,  para  a  execução  desses  contratos  ou  convênios,  no  qual  denominamos  projetos,  lícita  é  a  utilização  de  pessoal  da UFRGS,  onde  se  insere  o  impugnante,  corroborado  inclusive  pelo  art.  4o,§  1º  ,  da  lei  n°  8.958/94, autorização esta repetida no decreto regulamentar.  ­  A  legislação  em  foco  é  cristalina  e  terminantemente  expressa,  ao  determinar que as bolsas concedidas pelas fundações de apoio são ISENTAS  da  exação  de  Imposto  de  Renda,  mostrando­se,  dessa  forma,  correto  o  procedimento  do  impugnante  ao  declarar  a  bolsa  de  extensão  como  rendimento não tributável.  Ainda  que,  num  conceito  mais  amplo,  a  atividade  dos  médicos  membros  da Fundação Médica,  como o  autuado,  possa  ser  entendida  como  prestação de serviço, visto que a atividade pessoal de qualquer profissional,  em  qualquer  contexto  e  em  qualquer  circunstâncias  assim  possa  ser  entendida,  seja  pelo  esforço  mecânico,  seja  pelo  intelectual,  esta  precípua  prestação  se  insere  num  contexto  estreito  e  especifico  de  realização  de  PROGRAMAS  DE  FORMAÇÃO  EXTENSIVA,  que  pode  ser  vista  como  CURSOS DE PÓS­GRADUAÇÃO, somente definidos, em sua essência, em  função das normas e dos motivos que lhe dão forma e sustento.  ­ E mais, deve­se gizar e repisar, esta prestação ­ mesmo que consigne a  existência de um CONTRATO, como plasmado no nosso Código civil, arts.  538 e seguintes ­ não representa benefício para o doador, de maneira alguma,  muito  embora  a  doação  pressuponha  o  exercício  de  uma  atividade  do  profissional  beneficiado  (contratante),  e  muito  embora  a  Fundação Médica  não tenha qualquer interesse próprio ou exclusivo nesta DOAÇÃO, ou na sua  contra­partida, mesmo porque os  recursos que viabilizam  tais bolsas advém  do Hospital de Clínicas e, de certo modo, representam verbas federais.  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.006634/2009­96  Acórdão n.º 2802­002.586  S2­TE02  Fl. 4          5 ­  Ora,  o  impugnante,  na  condição  de  bolsista,  recebe  os  valores  transferidos pela Fundação Médica a  título de doação, como prescreve a  lei  civil,  realizando  a  doação  como  forma  de  incentivar  a  pesquisa  e  extensão  que  serão  empregadas  em  benefício  da  sociedade  como  um  todo,  pois  a  transferência de conhecimento e treinamento aos alunos (médicos residentes)  feitos através do desenvolvimento do programa de extensão resultará em um  melhor atendimento assistencial a pacientes do Hospital de Clínicas de Porto  Alegre, justificando­se usufruir o benefício da isenção específica criada para  o  caso  ­  inexistindo  qualquer  benefício  ou  contraprestação  em  favor  da  Fundação Médica.  ­ Mais, ainda, constata­se que a concessão de bolsas não representa, em  contrapartida, benefício para o doador, a Fundação, vez que esta está apenas  repassando verbas públicas, de cunho orçamentário, e que possuem, a priori,  esta  destinação  específica  e  integral  de  cobertura  para  realização  dos  programas de extensão universitária. A contra­prestação de serviço não está  presente, no conceito aplicado pela fiscalização da Receita Federal, pois que  o  beneficiário  da  bolsa  constitui­se  em  mera  peça  de  uma  grande  engrenagem, inserido no sistema de gerenciamento e realização dos projetos  de  educação  e  extensão,  vinculados  a  residência  médica,  refletindo  o  interesse  do Governo  Federal  (Comissão Nacional  de Residência Médica  ­  Resolução n° 02/2006, de 17 de maio de 2006), através do HCPA, mas com a  participação permanente e indispensável da Fundação Médica do Rio Grande  do Sul, como a Fundação de Apoio que gerencia a consecução dos programas  de extensão da Universidade.  ­ Ante  todos  os  argumentos  expostos,  confiando no  elevado  senso  de  justiça dos julgadores no âmbito do processo administrativo­fiscal da Receita  Federal  do  Brasil,  acreditando­se  que  a  presente  impugnação  será  amplamente  analisada,  temos  que  é  difícil  concluir­se  de  forma  diversa  à  argumentação exposta, em face à clareza da norma que ampara o impugnante.  Sendo  assim,  requer  o  impugnante  seja  recebida  e  conhecida  a  presente  Impugnação,  propugnando  pela  sua  integral  acolhida,  tornando  nulo  ou  insubsistente o Auto de Infração acima referido,  isentando o impugnante ao  pagamento  do  Imposto  de Renda  e  seus  acréscimos  legais  lançados,  ante  a  prova cabal de que se trata de rendimentos isentos ao imposto.  ­  Requer  ainda,  a  produção  de  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitido,  especialmente,  até  mesmo  a  prova  pericial,  se  assim  entender  necessário ou útil a essa Turma de Julgamento, para se confirmar e consagrar  a inexigibilidade da inclusão da bolsa de extensão na apuração tributável do  Imposto  de  Renda,  daí  decorrendo  a  desconstituição  do  crédito  tributário  objeto do Auto de Infração.  Buscando corroborar suas  razões de defesa, cita ao  longo de sua peça  contestatória, ementas de decisões administrativas e judiciais exaradas sobre  os temas que desenvolve.  A 4ª Turma da DRJ Porto Alegre ­ RS manteve o auto de infração por meio  do Acórdão nº. 10­30.414, de 20 de abril de 2011, com a seguinte ementa (fls. 483):  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008  NULIDADE ­ IMPROCEDÊNCIA.  Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra nos autos  qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  ­  BOLSAS  DE  EXTENSÃO  ­  CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  A bolsa de estudo e pesquisa  isenta do  imposto de  renda é  aquela  recebida  exclusivamente  para  proceder  a  estudos  ou  pesquisas  e  desde  que  os  resultados  dessas  pesquisas  não  representem vantagem pra  o  doador  e  nem  importem  contraprestação  por  serviços  prestados  pelo  beneficiário  do  rendimento.  Os  valores  recebidos  por  pessoa  física  a  título  de  bolsa  de  extensão  que  importem contraprestação de serviços são tributáveis na fonte e na declaração  de ajuste anual do beneficiário.  DECISÕES JUDICIAIS ­ EFEITOS   As  decisões  judiciais,  à  exceção  das  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais,  razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra  ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Regularmente notificada do Acórdão em 13/05/2011, o contribuinte interpôs  recurso voluntário de fls.501/522, em 13/05/2011, aduzindo, em síntese:   1.  é professor da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Rio  Grande  do  Sul UFRGS  em  Porto Alegre/RS,  e  que  nesta  condição,  tornou­se membro da Fundação Médica do Rio Grande do Sul, apto a  desempenhar  as  atividades  complementares  à  docência,  sob  a  forma  de atividade de extensão, nos termos da Resolução 02/94 do COCEP,  desenvolvendo  as  atividades  lastreadas  em  "TERMO  DE  COMPROMISSO  PARA  CONCESSÃO  DE  BOLSA  DE  EXTENSÃO";  2.   após  levar  a  cabo  auditoria  fiscal  junto  à Fundação Médica  do Rio  Grande do Sul, a Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre, por  seus auditores, houve por bem penalizar (Auto de Infração) a entidade  em  face  à  não  retenção  de  Imposto  de  Renda  sobre  os  valores  que  repassa  a  seus  associados,  a  título  de  BOLSAS  DE  EXTENSÃO.  Concomitantemente,  iniciou  procedimentos  de  auditoria  junto  a  diversos médicos, membros  da  Fundação,  revisando  as  Declarações  de Ajuste Anuais  de  Imposto  de Renda  e  promovendo  lançamentos  suplementares,  a  partir  da  consideração  de  se  tratar  de  rendimentos  tributáveis;  3.   a conclusão do Fisco destoa da natureza isenta das bolsas de extensão  ou pesquisa, nos  termos do artigo 1º,  combinado com o parágrafo  lº  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.006634/2009­96  Acórdão n.º 2802­002.586  S2­TE02  Fl. 5          7 do artigo 4º, da Lei no 8.958, de 20/12/1994, assim como o artigo 1º,  c/c o art. 5º, § 2º, do Decreto n° 5.205, de 14/09/2004;  4.  o  objetivo  precípuo  e  fundamental  dessas  normas  legais  foi  o  de  propiciar  um  ambiente  adequado  ao  exercício,  por  funcionários  públicos, como é o caso dos professores da Universidade Federal do  Rio Grande do Sul, do adequado desenvolvimento das atividades de  uma  Fundação  de  Apoio,  umbilicalmente  ligada  a  um  HOSPITAL  ESCOLA  (HCPA),  que  exerce  um  grande  papel  impulsionador  da  pesquisa  científica,  na  área  médico  assistencial.  Atuação  esta  que  propicia  aos  profissionais  da  área  da  saúde  o  aperfeiçoamento  e  a  continuidade de sua formação, com Bolsas de Extensão, mormente de  formação profissional dos Médicos Residentes;  5.  a Fundação Médica do Rio Grande do Sul é uma fundação de apoio  ao  Hospital  de  Clínicas  de  Porto  Alegre  (HCPA),  que  é  o  hospital  escola da UFRGS e que teve sua imunidade tributária reconhecida na  Ação Ordinária no 2002.71.00.0460139, da Justiça Federal;   6.  os membros dessa fundação, na condição de professores da UFRGS,  atuam  como  preceptores  na  formação  complementar  dos  médicos  residentes que participam dos programas de extensão universitária da  UFRGS, beneficiando a população que busca o atendimento médico  ambulatorial do hospital escola;  7.   a  Lei  nº  6.932,  de  07/07/1981,  que  dispõe  sobre  as  atividades  do  médico  residente,  prevê,  no  seu  artigo  primeiro,  que  a  residência  médica constitui modalidade de ensino de pós graduação;   8.   com  o  advento  da  Lei  nº  8.958/94,  que  criou  o  modelo  de  operacionalidade  para  o  relacionamento  das  instituições  federais  de  ensino  superior  e  de  pesquisa  científica  e  tecnológica,  a  Fundação  Médica do Rio Grande do Sul providenciou sua adaptação estatutária  à  nova  regra,  tornando­se  FUNDAÇÃO  DE  APOIO  credenciada  perante  o  Ministério  da  Educação  e  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia;   9.   como  fundação  de  apoio,  é  rigorosamente  fiscalizada  pelo  TCU  e  pelo Ministério Público,  que garantem o  cumprimento das  seguintes  características:  natureza  privada  (que  lhe  confere  autonomia),  a  finalidade  não  lucrativa  (pelo  desempenho  de  funções  públicas)  e  administração profissionalizada (que lhe confere eficiência);  10.  o  TCU,  nº  Acórdão  nº  5682/2010  2ª  Câmara,  reconheceu  o  atendimento dos requisitos da lei, e portanto a legitimidade do sistema  de  concessão  de  bolsas  de  extensão  aos  membros  da  Fundação  Médica, confirmando que não há vínculo empregatício;   11. os  professores  bolsistas  são  funcionários  da  UFRGS  e  só  com  ela  mantêm  vínculo  empregatício.  Muitos  deles,  inclusive,  atuam  no  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 regime de dedicação  exclusiva  e não  podem manter  outros  vínculos  trabalhistas;   12. neste contexto, o exercício das atividades de preceptoria, coordenação  e controle de alunos (médicos residentes) não pode ser caracterizado  como  contraprestação  de  serviços,  como  sugerido  pelo  Auto  de  Infração  ora  em  grau  de  recurso,  visto  se  tratarem  de  atividades  inseridas dentro de um modelo de extensão universitária adequadas às  exigências definidas e consideradas capazes de promover o processo  educativo e científico;   13.  as  autuações  do  Fisco  estão,  de  certo  modo,  tornando  inviável  a  própria  atividade  da  Fundação  Médica,  podendo  ocasionar  sérias  repercussões sociais;   14.  o fato das bolsas de extensão se repetirem, para o mesmo membro da  Fundação Médica, em anos sucessivos, não desvirtua a sua natureza,  pois os programas e projetos se renovam anualmente;   15. . as atividades dos bolsistas não beneficiam a Fundação Médica, mas,  indiretamente,  os  pacientes  do  hospital  escola,  através  do  aperfeiçoamento dos profissionais e da otimização dos serviços;  16.  o  HCPA  possui  corpo  próprio  e  plenamente  satisfatório  de  funcionários, principalmente de médicos, de modo que, a participação  dos membros da Fundação Médica representa mera complementação,  justamente por se tratar de programas de extensão da UFRGS, com os  objetivos traçados no Estatuto desta Fundação;   17.  as  atividades  de  extensão  dos  professores  médicos  vinculados  à  Fundação  Médica  do  Rio  Grande  do  Sul,  na  consecução  dos  programas derivados dos convênios com o HCPA, estão definidas na  Resolução  no  02/94,  do  Conselho  de  Coordenação  do  Ensino  e  da  Pesquisa da UFRGS, especialmente no seu item 2.3, quando se refere  às  atividades  de  extensão,  referentes  ao  “PROGRAMA  DE  ASSISTÊNCIA  À  SAÚDE  DE  DOCÊNCIA  EM  RESIDÊNCIA  MÉDICA”  e  ao  projeto  de  extensão  “ATIVIDADES  DIDÁTICAS  COMPLEMENTARES  EM  GESTÃO  DA  INFORMAÇÃO  E  DA  QUALIDADE ASSISTENCIAL NO HCPA”;   18.  a  jurisprudência  administrativa  e  judicial  corroboram  com  esse  entendimento, já existindo diversas decisões judiciais com trânsito em  julgado.  Junta  aos  autos  memorial  de  julgamento,  dando  enfoque  nos  seguintes  argumentos:  a)  Como  ente  da  relação  que  seleciona  os  membros  dos  projetos  que  vão  receber  as  bolsas,  é  evidente  o  papel  da  FMRS  enquanto  doadora,  e  não mera  repassadora,  conforme descrito  pelo  auto;  b)  Inexiste  contraprestação  de  serviço  ou  vantagem  econômica  para o suposto doador; c) Menciona a existência de vasta Jurisprudência Favorável; d) Invoca a  aplicação da Súmula Nº 73 do CARF sob o argumento que conforme verificado às fls. 38 e 84,  os  informes  de  rendimentos  entregues  pela  fonte  pagadora  indicavam  as  bolsas  em  questão  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.006634/2009­96  Acórdão n.º 2802­002.586  S2­TE02  Fl. 6          9 como rendimentos isentos e/ou não tributáveis, motivo pelo qual foram lançados dessa maneira  pelo  recorrente. Ou  seja,  fica  clara  a  necessidade  de  se  excluir  a multa  de  ofício  lançada;e)  Finaliza requerendo a extinção. integral do crédito tributário e, alternativamente, não acolhido  o pedido anterior, a exclusão da multa punitiva aplicada.  Na sustentação oral o patrono reforça os argumentos apresentados,  relativos  as  seguintes  questões:  a) Da  inexistência  de  contraprestação  de  Serviços;  b)  Inexistência  de  Vantagem Econômica; c) Aplicação da Súmula 73 do CARF.   É o relatório.  Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  Não há argüição de preliminar.   No  mérito,  o  ponto  fulcral  da  controvérsia  reside  em  determinar  se  os  rendimentos recebidos pelo contribuinte, a título de “Bolsa de Estudo e Pesquisa” são doações,  na forma do art. 26 da Lei nº 9.250/96, como assevera a recorrente; ou constituem rendimento  tributável,  por  consistirem  em  retribuição  à  contraprestação  de  serviços,  conforme  entendimento da autoridade lançadora, referendado pelo julgamento de primeira instância.  A legislação de regência determina no art. 26 da Lei nº 9.250/95, que para a  bolsa de estudo e de pesquisa  ser enquadrada como rendimento  isento é  indispensável que  a  mesma seja  recebida exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas, que os  resultados  de  tais  atividades  não  representem  vantagem  para  o  doador  e  que  não  importem  em  contraprestação de serviços.  De pronto, cabe esclarecer que não restam dúvidas sobre a  importância dos  serviços prestados pelo contribuinte e seus colegas em um setor tão castigado no nosso País.  Entretanto, a presente análise versa exclusivamente sobre o aspecto tributário  de incidência do imposto de renda sobre as referidas verbas.  No presente caso, resta evidente que a remuneração recebida pelo recorrente  não atende aos requisitos legais. Neste sentido, valho­me das bem lançadas razões apresentadas  por  vasta  jurisprudência,  deste  colegiado,  ao  analisar  Recursos  Voluntários  de  outros  professores da UFRGS, que versam sobre matéria idêntica., (Acórdãos nº 2101002.043 de 24  de  janeiro  de  2013,  Acórdão  nº  2201001.925  de  22  de  janeiro  de  2013,  Acórdão  nº  2802002.510, de 18 de setembro de 2013, Acórdão nº 2102001.216 de 13/04/2011, etc..), que  assim dispõem:   “Legislação de regência:  Segundo  o  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  constituem  rendimento  bruto  todo  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 natureza,  assim  também  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos declarados.  Por sua vez, o § 4º do mesmo artigo determina que a tributação independe da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das  rendas ou proventos, bastando, para a  incidência do  imposto, o benefício do contribuinte por  qualquer  forma  e  a  qualquer  título.  Ademais,  o  próprio  Código  Tributário  Nacional  CTN  estabelece  que  são  irrelevantes  para  qualificar  a  natureza  jurídica  específica  do  tributo  a  denominação e demais características formais adotadas pela lei (seu art. 4º).  Por  outro  lado,  o  art.  176  do  CTN  determina  que  a  isenção  é  sempre  decorrente  de  lei,  e  seu  art.  111,  inciso  II,  exige  que  a  sua  outorga  deve  ser  interpretada  literalmente. Do mesmo modo, o §6º do art. 150 da Constituição Federal exige que qualquer  isenção de impostos só possa ser concedida mediante lei específica.  Assim, quando a renda auferida pelo contribuinte for enquadrada no conceito  de rendimento tributável, torna­se irrelevante a denominação que lhe foi dada, somente sendo  lícito se falar em isenção quando esta for concedida de forma expressa pela lei.  Para  o  pagamento  em  discussão,  o  art.  43  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  –  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  fazendo  um  apanhado  da  legislação  federal, determina a tributação das bolsas de estudo e de pesquisa (inciso I).  Entretanto,  o  art.  26  da Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  traz  os  requisitos para que tais verbas possam ser consideradas isentas. Transcreve­se o texto legal:  Art.  26.  Ficam  isentas  do  imposto  de  renda  as  bolsas  de  estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando  recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos  ou  pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não  representem  vantagem  para  o  doador,  nem  importem  contraprestação de serviços.  Parágrafo  único.  Não  caracterizam  contraprestação  de  serviços  nem  vantagem  para  o  doador,  para  efeito  da  isenção  referida  no  caput,  as  bolsas  de  estudo  recebidas  pelos  médico­residentes.(Incluído  pela  Lei  nº  12.514,  de  2011)  Desta forma, para que as bolsas de estudo e de pesquisa não sofram a incidência  do imposto de renda, é necessário:  a)  que sejam caracterizadas como doação;   b)  que  sejam  recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos  ou  pesquisas;   c)  que os resultados dessas atividades não representem vantagem para  o doador;   d)  que  os  resultados  dessas  atividades  não  importem  contraprestação  de serviços.  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.006634/2009­96  Acórdão n.º 2802­002.586  S2­TE02  Fl. 7          11 Assim,  deve­se  verificar  se  as  verbas  em  discussão  atendem,  cumulativamente,  a  todos  os  requisitos  acima  elencados.  Basta  que  um  deles  não  ocorra  no  caso concreto, para que prevaleça a regra geral de tributação.  Acrescente­se que o simples fato dos rendimentos pagos se denominarem de  bolsas de extensão não afasta a aplicação da isenção legal para bolsas de estudo e de pesquisa,  desde cumpridos os mesmos requisitos.  Neste processo,  a  recorrente  foi  remunerada por meio de bolsa de  estudo e  pesquisa conforme a Lei n° 8.958, de 20 de dezembro de 1994.  Assim,  para  a  correta  compreensão  do  caso,  é  necessário  se  conhecer  o  conteúdo  de  parte  dessa  lei,  com  a  redação  vigente  por  ocasião  da  ocorrência  dos  fatos  geradores, bem como do Decreto n° 5.204, de 14 de setembro de 2004, que a regulamentou,  como a seguir transcrevo:  Lei n° 8.958, de 1994   Art.  1º  As  instituições  federais  de  ensino  superior  e  de  pesquisa  científica  e  tecnológica  poderão  contratar,  nos  termos do  inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de  junho  de  1993,  e  por  prazo  determinado,  instituições  criadas  com  a  finalidade  de  dar  apoio  a  projetos  de  pesquisa,  ensino  e  extensão  e  de  desenvolvimento  institucional,  científico  e  tecnológico  de  interesse  das  instituições federais contratantes.  (...)  Art.  4º  As  instituições  federais  contratantes  poderão  autorizar, de acordo com as normas aprovadas pelo órgão  de  direção  superior  competente,  a  participação  de  seus  servidores  nas  atividades  realizadas  pelas  fundações  referidas  no  art.  1º  desta  lei,  sem  prejuízo  de  suas  atribuições funcionais.  § 1º A participação de servidores das  instituições  federais  contratantes  nas  atividades  previstas  no  art.  1º  desta  lei,  autorizada  nos  termos  deste  artigo,  não  cria  vínculo  empregatício de qualquer natureza, podendo as  fundações  contratadas,  para  sua  execução,  concederem  bolsas  de  ensino, de pesquisa e de extensão.  (...)  Decreto n° 5.204, de 2004:  Art.5o  A  participação  de  servidores  das  instituições  federais apoiadas nas atividades previstas neste Decreto é  admitida como colaboração esporádica em projetos de sua  especialidade,  desde  que  não  implique  prejuízo  de  suas  atribuições funcionais.  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     12 (...)  §2o  A  participação  de  servidor  público  federal  nas  atividades  de  que  trata  este  artigo  não  cria  vínculo  empregatício de qualquer natureza, podendo a fundação de  apoio  conceder  bolsas  nos  termos  do  disposto  neste  Decreto.  Art.6o  As  bolsas  de  ensino,  pesquisa  e  extensão  a  que  se  refere o art. 4o, § 1o, da Lei 8.958, de 1994, constituem­se  em doação civil a servidores das instituições apoiadas para  a  realização de estudos  e pesquisas  e  sua disseminação à  sociedade, cujos resultados não revertam economicamente  para  o  doador  ou  pessoa  interposta,  nem  importem  contraprestação de serviços.  (...)  §3o  A  bolsa  de  extensão  constitui­se  em  instrumento  de  apoio  à  execução  de  projetos  desenvolvidos  em  interação  com  os  diversos  setores  da  sociedade  que  visem  ao  intercâmbio  e  ao  aprimoramento  do  conhecimento  utilizado,  bem  como  ao  desenvolvimento  institucional,  científico  e  tecnológico  da  instituição  federal  de  ensino  superior ou de pesquisa científica e tecnológica apoiada.  §4o Somente poderão ser caracterizadas como bolsas, nos  termos deste Decreto, aquelas que estiverem expressamente  previstas,  identificados  valores,  periodicidade,  duração  e  beneficiários,  no  teor  dos  projetos  a  que  se  refere  este  artigo.  (...)  Art.7o As bolsas concedidas nos termos deste Decreto são  isentas do imposto de renda, conforme o disposto no art. 26  da  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  e  não  integram a  base  de  cálculo  de  incidência  da  contribuição  previdenciária prevista no art. 28, incisos I a III, da Lei no  8.212, de 24 de julho de 1991.  Assim,  é  fato  que  a  legislação  que  criou  e  regulamentou  as  fundações  de  apoio  às  instituições  federais  de  ensino  superior  e  de  pesquisa  científica  e  tecnológica  determinou  que  as  bolsas  de  ensino,  pesquisa  e  extensão  pagas  aos  professores  daquelas  instituições  deveriam  atender  aos  requisitos  da  lei  isentiva,  e  portanto  não  seriam  tributadas  pelo imposto de renda.  Entretanto, na situação sob análise, concordo com a conclusão do lançamento  e do  acórdão  a quo de que os pagamentos decorreram da  contraprestação de  serviços,  como  passo a esclarecer.  Caso concreto:  O  recorrente  é  professor  da Universidade  Federal  do Rio Grande  do  Sul  e  participou de projeto  firmado entre  a universidade e  sua  fundação de  apoio,  a  FUNDAÇÃO  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.006634/2009­96  Acórdão n.º 2802­002.586  S2­TE02  Fl. 8          13 MÉDICA DO RIO GRANDE DO SUL,  sendo  remunerado  por meio  de  bolsas  de  estudo  e  pesquisa.  Foram  esses  os  projetos  que  originaram  as  bolsas:  Projeto  de  Cirurgia  e  especialidades  cirúrgicas Projeto de Ginecologia  e Obstetrícia Projeto de Medicina  Interna  e  especialidades  clínicas,  Projeto  de  Medicina  Social:,  Projeto  de  Otorrinolaringologia  e  Oftalmologia, Projeto de Patologia, Projeto de Psiquiatria:Projeto de Pediatria:  A simples descrição das atividades realizadas pelo recorrente, demonstra seu  nítido caráter de contraprestação de serviços.  Como bem destacado no acórdão de primeira instância:  “ Os documentos sob exame, não obstante denominados de "Termo de  Compromisso",  tratam,  na  verdade,  de  acordos  de  vontades  ­  contratos  ­  estipulados  entre  a  Fundação  e  o  impugnante,  determinando  direitos  e  deveres  para  ambas  as  partes.  A  prestação  das  atividades  de  preceptoria  e  coordenadoria,  obrigação  do  contribuinte,  corresponde  a  obrigação  da  Fundação  de  pagamento  da  "bolsa  de  extensão",  durante  a  vigência  do  contrato, obrigação essa que possui o nítido caráter de contraprestação.   Os  projetos  realizados,  de  acordo  com  o  contrato,  propiciam  ao  professor  da  UFRGS,  instituição  à  qual  o  HCPA  está  vinculado,  o  desempenho  de  atividades  complementares  à  docência,  sob  a  forma  de  preceptoria  e/ou  coordenadoria.  Essas  atividades  se  consubstanciam,  na  realidade,  em  efetiva  prestação  de  serviços  educacionais,  médicos  ou  de  consultoria.   O  Convênio  Operacional  n°  01/2004  (fls.  304/318),  firmado  entre  o  HCPA e a Fundação Médica do Rio Grande do Sul, trata desse programa ­ os  posteriores  Convênios  a  ele  relacionados  simplesmente  reiteram  os  seus  termos.  Pelo  referido  Convênio,  de  acordo  com  seu  item  "7",  a  Fundação  Médica  tem  como  obrigação  "desenvolver  programa  de  extensão  de  preceptoria  em  residência médica mediante assistência pelos professores e  médicos residentes aos pacientes do SUS ­ Sistema Único de Saúde, em nível  ambulatorial, hospitalar e de diagnósticos, perante o HCPA" (Grifei).  Destarte,  o Convênio deixa  inequívoco que o  "preceptor"  realiza  suas  atividades de preceptoria mediante "orientação de médicos residentes no seu  treinamento médico" a pacientes do SUS no HCPA.  Além disso, importa notar que a Fundação em comento ­ como a leitura  dos itens "5" e "7", alínea "e" do Convênio Operacional n° 01/2004 elucida ­  utiliza  recursos  do  SUS  para  o  custeio  do  Programa  em  foco,  por meio  de  repasse da instituição apoiada, o HCPA. Desse modo, as "bolsas de extensão"  relativas a esse projeto são pagas pelo HCPA ao recorrente com recursos do  SUS,  atuando  a Fundação,  na  prática,  como pessoa  interposta na mediação  desses recursos.  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     14 Destaque­se que o HCPA é diretamente beneficiado com o pagamento  das  "bolsas  de  extensão"  pela  Fundação,  pois  a  atividade  do  recorrente  contribui  tanto para que o Hospital  realize a prestação de  serviços médicos  para os pacientes do SUS (do qual recebe verbas federais), quanto para que o  HCPA  atue  como  hospital  escola  da  UFRGS.  Tais  benefícios  à  pessoa  doadora  (HCPA)  têm,  indubitavelmente,  clara  faceta  econômica,  desnaturando,  conjuntamente  com  o  caráter  de  prestação  de  serviços  das  atividades desenvolvidas sob o programa, a pretensão à isenção com relação  às "bolsas de extensão" concedidas pela Fundação ao contribuinte.  No  que  diz  respeito  ao  documento  emitido  pelo  TCU,  relativo  ao  processo 001.622/2010­2, juntado aos autos pelo interessado, constata­se que  o mesmo informa que os pagamentos efetuados pela Fundação Médica a seus  associados,  em  forma  de  bolsas  de  extensão  e  pesquisa,  referente  aos  convênios ou contratos celebrados, caracterizam­se como bolsas, não criando  vínculo empregatício de qualquer natureza.  Destarte,  o  fato  de  inexistir  vínculo  empregatício  entre  a  Fundação  Medica e os professores bolsistas não tem o condão de classificar as referidas  bolsas  como  rendimentos  isentos,  não  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda. Acrescente­se, mais uma vez, que a isenção depende de lei específica,  conforme  estabelece  o  §  6º  do  artigo  150  da  Constituição  Federal,  com  a  redação dada pela Emenda Constitucional n° 3, de 17/03/93.  Apesar  do  esforço  retórico,  não  consigo  vislumbrar  essa  atividade  eventual  nos serviços descritos no "Termo de Compromisso”. Ao contrário, os documentos descrevem um  serviço  técnico,  prestado  em  caráter  duradouro  por  um  longo  período,  e  com  obrigações  e  direitos para todas as partes.  Desta  forma,  entendo que os valores pagos na  forma de bolsa de  estudos  e  pesquisa ao contribuinte constituem pagamento pelos serviços técnicos prestados em favor da  Universidade Federal do Rio Grande do Sul, de sua fundação de apoio, a Fundação Médica do  RGS.  No mais, quanto aos argumentos trazidos na sustentação oral – retroatividade  benigna  em  função  da  Lei  12871/13  ­  cumpre  destacar  que  a  LEI  Nº  12.871,  DE  22  DE  OUTUBRO  DE  2013:  ,  não  é  expressamente  interpretativa,  portanto  não  se  enquadra  nas  exceções previstas no art. 106 do CTN ­ por isso, não pode retroagir.  Decisões administrativas e judiciais:  O recorrente afirma que a jurisprudência administrativa e judicial corrobora o  entendimento de que as bolsas de estudo e extensão possuem natureza isenta.  As  decisões  do Conselho  de Contribuintes  indicadas  não  se  aproveitam  ao  caso,  pois  trataram  de  bolsas  de  estudo  e  pesquisa  que  não  representavam  vantagem  para  o  doador, nem importavam contraprestação de serviços.  De  modo  contrário,  recentes  decisões  desta  2ª  Seção  de  Julgamento  têm  confirmado a natureza tributável de verbas semelhantes. Dentre muitas,  transcrevo a seguinte  ementa:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008   Fl. 574DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.006634/2009­96  Acórdão n.º 2802­002.586  S2­TE02  Fl. 9          15 BOLSAS DE EXTENSÃO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE  RENDA.  AUSÊNCIA  DE  VANTAGEM  PARA  O  DOADOR  E  NÃO  CONTRAPRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.   Somente  ficam  isentas  do  imposto  de  renda  as  bolsas  de  estudo,  pesquisa  e  extensão  caracterizadas  como  doação,  quando recebidas exclusivamente para proceder a seus fins  e desde que os resultados dessas atividades não representem  vantagem para o doador, nem importem contraprestação de  serviços,  na  forma  do  art.  26  da  Lei  nº  9.250,  de  1996.  Hipótese  em  que  as  bolsas  de  extensão  pagas  correspondiam  à  contraprestação  dos  serviços  de  ensino,  coordenação e consultoria prestados em favor da Fundação  Médica do Rio Grande do Sul e do Hospital de Clínicas de  Porto Alegre.   MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Erro  no  preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento  de  multa  de  ofício.  (Súmula  CARF  nº  73)  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte. (Acórdão nº2201­001.925, 1ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara,  sessão  de  22  de  janeiro  de  2013,  relatora  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA)  Quanto  à  esfera  judicial,  de  fato  o  recorrente  demonstra  a  existência  de  diversas  decisões  da  Justiça  Federal  de  Santa Maria/RS  que  consideraram  bolsas  de  estudo  semelhantes como isentas.  Salvo melhor juízo, um dos principais fundamentos desses julgados é que não  houve  produção  de  vantagens  para  a  fundação  que  concedeu  as  bolsas,  a  não  ser  pela  consecução de seus objetivos estatutários.  Em outras palavras, o beneficiário dos serviços não seria a Fundação Médica  do RGS, entidade que concedeu a bolsa, mas sim a UFSM, e logo o resultado não se daria em  proveito o doador.  Com todo respeito que o argumento merece, penso que não se sustenta a uma  análise mais aprofundada.  A uma, porque os recursos que financiaram as bolsas derivam das entidades  que se beneficiaram diretamente com os serviços.  E  a duas,  porque o  art.  6º  do Decreto n° 5.204,  de 2004, determina que  os  resultados  das  bolsas  de  ensino,  pesquisa  e  extensão  não  revertam  economicamente  para  o  doador ou pessoa interposta.  Se o argumento  fosse correto,  estaria aberta uma verdadeira avenida para  a  supressão de tributos sobre verbas remuneratórias, bastando repassar os valores a serem pagos  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     16 primeiro a uma fundação de apoio, que pagaria as quantias na forma de bolsas que atendessem  às determinações de seus estatutos.  Quanto a Multa de Ofício  Conforme  se  verifica dos  autos,  o  pagamento  das  referidas  verbas  foi  feito  pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, sem retenção do imposto de renda na fonte,  fls. 36 e 81, que partindo do entendimento de que as referidas verbas eram referentes a bolsas  de estudos, e assim tinham caráter indenizatório.  Pela  forma que as verbas  foram pagas, entendo que se  trata de  situação em  que  o  recorrente  pode  ter  sido  induzido  a  erro  quanto  ao  tratamento  tributário  dos  referidos  rendimentos, pois, como a DIPF é feita com base na Declaração de Rendimentos recebida da  fonte  pagadora  e  esta  apresentava  estes  rendimentos  como  não  tributáveis,  provavelmente  o  contribuinte assim os declarou.  Trata­se,  portanto  de  situação  de  erro  escusável,  como  já  decidido  em  inúmeros precedentes do antigo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, conforme jurisprudência abaixo elencada:  MULTA DE OFÍCIO DADOS CADASTRAIS O lançamento  efetuado  com  dados  cadastrais  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento  da  declaração,  não  comporta  multa  de  ofício.  (CSRF/014.825,  j.  16.02.2004,  Rel. Antonio de Freitas Dutra)  IRPF  RENDIMENTOS  TRIBUTAÇÃO  NA  FONTE  ANTECIPAÇÃO RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA Em  se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá  por  antecipação  daquele  a  ser  apurado  na  declaração,  inexiste  responsabilidade  tributária  concentrada,exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora,  devendo o beneficiário,  em qualquer hipótese,  oferecer os  rendimentos à tributação no ajuste anual.  MULTA DE OFÍCIO DADOS CADASTRAIS O lançamento  efetuado  com  dados  cadastrais  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento  da  declaração,  não  comporta  multa  de  ofício.  Recurso  especial  parcialmente  provido.”  (CSRF/0400.058,  j.21.06.2005,  Rel.  Remis  Almeida Estol).   Assim, entendo que não se trata de verba isenta ou não tributável, mas que o  contribuinte  pode  ter  sido  induzido  a  erro,  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  configurando, portanto, erro escusável. Situação na qual, devem ser tributados os rendimentos,  mas afastada a multa de ofício.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento PARCIAL ao recurso  apenas  para  afastar  a multa  de  oficio  sobre  os  rendimentos  recebidos  a  título  de  “bolsa  de  estudos”.  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.006634/2009­96  Acórdão n.º 2802­002.586  S2­TE02  Fl. 10          17 (Assinado Digitalmente)  Dayse Fernandes Leite                                Fl. 577DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10830.923060/2009-20
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3803-000.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,, por maioria, converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem certifique o valor das demais receitas da recorrente que extrapolam o faturamento, conforme documentos da sua escrita contábil ora juntada aos autos. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo De Sousa, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira E Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2029; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 5          1 4  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.923060/2009­20  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.298  –  3ª Turma Especial  Data  25 de junho de 2013  Assunto  Processo Adminstrativo Fiscal  Recorrente  SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO S/A  SANASA CAMPINAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,,  por maioria,  converter  o  julgamento  em  diligência, para que a repartição de origem certifique o valor das demais receitas da recorrente  que  extrapolam o  faturamento,  conforme documentos da  sua  escrita  contábil  ora  juntada aos  autos. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo De Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira E Corintho Oliveira Machado (Presidente).     A  contribuinte  alegou  que  no  exercício  de  2002  apurou  e  recolheu  valores  atinentes a contribuições sociais de PIS e Cofins sobre outras receitas, que não o faturamento,  com base na Lei nº 9.718/98, cujo § 1º do seu artigo 3º foi declarado inconstitucional pelo STF,  quando do julgamento do RE 346.084/PR, em 09/11/95.  Em  face  desse  fato  deduziu  pelos  recolhimentos  de  valores  de  PIS  e  Cofins  efetuados  a  maior/indevidamente,  buscando  então  a  sua  compensação  perante  a  repartição  fiscal de sua circunscrição.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 23 06 0/ 20 09 -2 0 Fl. 205DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10830.923060/2009­20  Resolução nº  3803­000.298  S3­TE03  Fl. 6          2 Por  meio  de  Despacho  Decisório  Eletrônico  nº  848671554,  de  07/10/09  (fls.  49/52), emitido pelo Sistema de Controle de Crédito da RFB, a autoridade administrativa que  analisou  o  limite  do  crédito  original  informado  em  PER/DComp  nº  09138.10847.160707.1.3.04­6741,  transmitida  em  16/07/07,  constatou  que  o  referido  crédito  foi  utilizado  integralmente  para  a  quitação  de  débitos  do  próprio  contribuinte,  não  restando  saldo credor disponível para a compensação dos débitos informados na DComp, pois de acordo  com o detalhamento da compensação, os valores devedores e emissão de DARF assinala que o  valor declarado na DComp é o mesmo que o saldo devedor apurado para compensação de R$  34.573,65.  Irresignada  com  o  teor  do  despacho  retromencionado  o  sujeito  passivo  manifestou a sua inconformidade deduzindo sucintamente acerca da legitimidade do seu direito  de  realização  da  compensação  informada,  cujo  crédito  originou­se  a  partir  da  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei nº 9.718/98, que propiciou o alargamento da  base  de  cálculo  do  PIS  e  Cofins,  defendendo  inclusive  pela  atualização  dos  valores  indevidamente recolhidos, nos moldes previstos no artigo 39, § 4o, da Lei nº 9.250/95, ou seja,  mediante incidência da taxa Selic para requerer pela insubsistência do despacho guerreado e o  seu posterior arquivamento.   Conclusos  foram os  autos  submetidos  à  apreciação da 8ª Turma da DRJ/CPS,  quando  em  sessão  realizada  em  08/02/12,  proferiram  decisão  por  meio  do  Acórdão  nº  05­ 36.844, cuja ementa encontra­se adiante transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002  Compensação. Créditos. Comprovação.  É  requisito  indispensável  à  efetivação  da  compensação  a  comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do  montante do credito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser  admitida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O voto condutor do acórdão em questão partiu do pressuposto de que a DComp  tem a finalidade de formalizar o encontro de contas entre a contribuinte e a Fazenda Pública,  cabendo  àquela  a  responsabilidade  pelas  informações  acerca  dos  créditos  e  os  débitos,  e  à  autoridade  administrativa  a  necessária  verificação  e  validação/homologação,  se  for  o  caso,  confirmando  a  extinção  do  crédito,  ou  invalidando  as  informações  prestadas.  Ou  seja,  o  reconhecimento  do  direito  creditório  oponível  à  Fazenda  Nacional  depende  de  prova,  a  ser  produzida pelo interessado.  Assinalou o  referido acórdão que a contribuinte,  a  título de elemento probante  do alegado, fez colação aos autos da DComp, da DCTF e de DARF, bem assim que o exame  realizado  acerca  dos  débitos  e  créditos  por  ela  informados  à  Administração,  revelou  como  causa da não homologação, a utilização integral do crédito original para a extinção anterior de  outros débitos, ou seja, não existia o crédito utilizado para a compensação não existia.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10830.923060/2009­20  Resolução nº  3803­000.298  S3­TE03  Fl. 7          3 A  decisão  de  primeira  instância  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  alargamento da base de cálculo pela Lei nº 9.718/98, a partir do julgamento dos RE nos 390.840,  346.084 e 358.273, bem assim do RE 585.235­1, quando decidiu o STF reconhecer a repercussão  geral da questão constitucional em tela, em acórdão proferido em sessão de 10/09/2008, publicado  no DJE no 227 de 28/11/2008, e transitado em julgado em 12/12/2008.  Isto tudo com base no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, c/c o art. 26­ A do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que rege o procedimento administrativo fiscal  no âmbito da RFB, na alteração promovida pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, bem  como  de  acordo  com  a  edição  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  do  Parecer  PGFN/CRJ/N°  492,  de 22/03/2010  e  a Portaria PGFN n°  294,  de 2010,  que  veio  a  prever  a  dispensa de apresentação de recurso, ordinário e extraordinário, em determinados casos dentre  os quais se incluiu o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo art.  3°, §1° da Lei n. 9.718/98.  Concluiu que o reconhecimento da não incidência não implica, necessariamente,  o  reconhecimento  de  direito  creditório,  pois  tal  fato  exige  do  pleiteante  que  demonstre  a  existência e a magnitude de parcelas  indevidas nos recolhimentos que fez. Nenhum elemento  nesse sentido existe nos autos e a contribuinte não logrou comprovar a certeza e a liquidez do  crédito alegado, condição para a homologação da compensação declarada.  A ciência eletrônica por decurso de prazo/disponibilização do teor da decisão de  primeira  instância na  caixa postal da contribuinte ocorreu em 16/04/12, com previsão para o  vencimento dessa ciência em 01/05/12. Ocorre que mesmo não se encontrando expressa a data  de  interposição  do  recurso  voluntário  nos  autos,  a  data  de  emissão  do  despacho  de  encaminhamento  pela  repartição  preparadora  dos  autos  do  processo  em  sede  de  recurso  voluntário para o CARF, nele incluso o respectivo recurso, efetivou­se em 22/05/12, portanto  antes do vencimento do prazo estabelecido para ciência pela contribuinte.  A recorrente reafirmou minudentemente os argumentos expendidos na exordial  para  requerer:  (i)  a  reforma da decisão hostilizada;  (ii)  o  reconhecimento da  legitimidade do  crédito pleiteado e a incidência da taxa Selic até a data da efetiva homologação; (iii) a anuência  para  a  juntada  dos  documentos  em  anexo  (DCTF,  DIPJ/2004,  Razão  analítico  –  de  01  a  30/04/03, Planilha de Cálculo do PIS/Pasep e Cofins, conforme decisão do STF de 09/11/05,  DARF  –  Cód.  receita  2172  e  PA  04/03),  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  do  contraditório e da ampla defesa.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Relator  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues     O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  necessários à sua admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10830.923060/2009­20  Resolução nº  3803­000.298  S3­TE03  Fl. 8          4 Como  dito,  o  contribuinte  pretendeu  compensar  crédito  indevido  ou  a  maior,  com débitos próprios no período de apuração do 2º  trimestre/2003, não  logrando êxito nesse  desiderato  perante  o  juízo  a  quo,  que  concluiu  a  partir  de  análise  efetuada  nos  autos  pela  insuficiência de  crédito,  considerando,  inclusive que o  sujeito passivo não acostou  aos  autos  documentos que demonstrassem inequivocamente a comprovação de sua existência.  A  decisão  de  primeira  instância  encontra  respaldo  no  Despacho  Decisório  Eletrônico (fls. 49/52), bem assim na listagem de créditos e saldos remanescentes (fl. 57/58) e  no Demonstrativo Analítico de Compensação (60), ambos de  lavra da Coordenação Geral de  Arrecadação e Cobrança da Receita Federal do Brasil – CODAC, que atestam a inexistência de  saldo credor remanescente para a realização da compensação declarada.  A  referida  decisão  também  reconheceu  a  origem  do  crédito  apresentado  pela  recorrente, a partir da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do artigo 3º da Lei  nº 9.718/98, que havia instituído o conceito que culminou alargamento da base de cálculo do  PIS/Pasep e Cofins.  O  deslinde  da  querela  circunscreve­se,  então,  à  matéria  probatória  acerca  do  reconhecimento da  existência de direito  creditório  alegado pelo  contribuinte, matéria que  foi  devolvida para esta Corte, em razão de não restar pacificada em sede de primeira instância.  Ademais  disso  há  o  pleito  para  o  acolhimento  de  documentos  acostados  aos  autos inoportunamente.  Assiste razão ao juízo de primeira instância quando formulou assertivas de que a  DCOMP  tem a  finalidade de  informar  acerca do  encontro de contas  entre o  contribuinte  e  a  Fazenda  Pública,  bem  assim  que  a  responsabilidade  da  emissão  desse  documento  é  de  exclusividade  da  contribuinte,  de  igual  modo  o  sendo  em  relação  à  liquidez  e  certeza  dos  créditos e créditos informados por meio de Per/DComp.  De  igual modo quando  assinalou que  cabe  à  autoridade  tributária a necessária  verificação da documentação e da origem desses débitos/créditos e correspondente validação e,  se for o caso, sobrevém à homologação confirmando a extinção da obrigação tributária.  Em  relação  ao  pleito  formulado  pela  contribuinte  para  o  acolhimento  de  documentos colacionados aos autos por ocasião da interposição do recurso voluntário, a título  de  dar  cumprimento  aos  princípios  da  verdade material,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  tem­se a observar.  A  dinamicidade  do  Direito  possibilitou  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material, pressuposto basilar do processo administrativo  tributário, como subsídio na busca e  para a formação da convicção do juízo do julgador por ocasião de seu pronunciamento, tendo  em vista o deslinde da querela.  Consubstanciado  no  conjunto  de  provas  que  lhe  são  apresentadas,  inclusive  aquelas  entregues  a  extemporaneamente,  este  princípio  também  permite  ao  julgador  ir  para  além da formalidade processual, pontuada por alguns limites temporais ou materiais, para lhe  propiciar a busca pela verossimilhança, por uma ordem de maior aproximação da verdade, em  tempo razoável.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10830.923060/2009­20  Resolução nº  3803­000.298  S3­TE03  Fl. 9          5 A complexidade das matérias e o dever de decidir nos processos administrativos  vinculado  à  força  probante,  tornou  possível  a  interação  entre  a  verdade  formal  e  a material,  bem assim a prevalência desta sobre aquela, suplantando a dicotomia de prevalência da forma  sobre o conteúdo, eis que a verdade absoluta ainda reside na utopia, no ideal.  Com isso, na busca de seu convencimento a autoridade julgadora pode e deve se  utilizar de ferramentas que confiram segurança  jurídica naquilo que  lhe é ambíguo,  inclusive  do instituto da diligência.  Inobstante  a  legitimidade do  lançamento  e das provas  acostadas  aos  autos  sob  exame, oportunamente, a juntada de novas provas ainda que extemporâneas, não compromete o  devido processo legal, impossibilitará a alegação de cerceamento de defesa, não trará prejuízo  às litigantes, e dará mais elementos com vistas ao fortalecimento da convicção do julgador.  Com estas observações acolho o pleito da recorrente para anuir afirmativamente  à juntada da documentação trazida aos autos juntamente com o recurso voluntário e, para que  não  se  venha  porventura  a  alegar  a  supressão  de  instância,  proponho  pela  conversão  deste  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  a  autoridade  administrativa  competente  se  certifique  o  valor  das  demais  receitas  da  recorrente  que  extrapolam  o  faturamento, conforme documentos da sua escrita contábil ora juntada aos autos.  É como voto.  Sala de Sessões de 25 de junho de 2013  (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10880.031186/94-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1992, 1993 NULIDADE DE LANÇAMENTO Em matéria de processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade caso não se encontrem presentes as circunstâncias previstas pelo art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Assim como não enseja nulidade de auto de infração quando lavrado por agente capaz, contendo os requisitos exigidos pelo art. 10, do mesmo decreto. PIS.CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO É válida a exigência formalizada com base nos Decretos-Leis n°s 2445 e 2449/88, declarados inconstitucionais, quando não exceder a contribuição devida com base na Lei Complementar n° 7/70 e alterações.
Numero da decisão: 3201-001.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 211          1 210  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.031186/94­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.499  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL­PIS  Recorrente  NOVA 10 PARTICIPAÇÕES LTDA (MARISA DISTRIBUIDORA DE  TÍTULOS E VALORES)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1992, 1993  NULIDADE DE LANÇAMENTO  Em matéria de processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade  caso não  se  encontrem presentes  as  circunstâncias previstas pelo  art.  59 do  Decreto  nº  70.235,  de  1972.  Assim  como  não  enseja  nulidade  de  auto  de  infração  quando  lavrado  por  agente  capaz,  contendo  os  requisitos  exigidos  pelo art. 10, do mesmo decreto.   PIS.CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO  É  válida  a  exigência  formalizada  com  base  nos  Decretos­Leis  n°s  2445  e  2449/88,  declarados  inconstitucionais,  quando  não  exceder  a  contribuição  devida com base na Lei Complementar n° 7/70 e alterações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.    JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.     MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 03 11 86 /9 4- 70 Fl. 216DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 2/01/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Mércia  Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento  e Silva Pinto,  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e  Luciano Lopes de Almeida Moraes.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “DA AUTUAÇÃO   De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 02), foi constatado pela  fiscalização que a empresa, no período de 01/1992 a 12/1993, não recolheu  nem declarou em DCTF as contribuições ao Programa de Integração Social  – PIS.  Em razão da falta apurada, foi lavrado e cientificado ao sujeito passivo, em  03/08/1994, o seguinte auto de infração:  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS  (fls.  13/14):  Crédito  tributário no valor de 155.829,61 UFIR  (cento e cinquenta e cinco  mil, oitocentas e vinte e nove unidades fiscais de referência e sessenta e um  centésimos),  incluídos  tributo,  multa  e  juros  de  mora  calculados  até  01/08/1994,  com  enquadramento  legal  descrito  às  fls.  14,  cujos  demonstrativos se encontram nas fls. 03/12.  DA IMPUGNAÇÃO   Inconformada  com  a  presente  autuação,  a  empresa  acima  identificada,  tempestivamente, apresentou a impugnação de fls. 17/19, acompanhada dos  documentos de fls. 20/41, alegando, em síntese, que:  O auto de infração deve ser anulado.  Foi  solicitada  tutela  jurisdicional  por  meio  de  medida  cautelar  e  ação  ordinária  para  recolher  a  contribuição  em  questão  de  acordo  com  a  Lei  Complementar  nº  7/1970  e  alterações  posteriores  sem  as  exigências  dos  Decretos­lei  nº  2.445/1988  e  nº  2.449/1988  e  de  multas,  juros  e  correção  monetária.  Obteve liminar em 09/12/1988 para recolher o PIS nos termos da referida lei  complementar, e depositou o montante em litígio, o que impede a imposição  de qualquer penalidade.  Ademais,  foram  proferidas  decisões  judiciais  favoráveis  e  definitivas  nas  ações propostas. Na medida cautelar,  discute­se apenas a  verba honorária  (doc.  2  –  fls.  20/24)  e,  na  ação  ordinária,  foi  reafirmada  a  inconstitucionalidade dos  referidos  decretos­lei,  com  trânsito  em  julgado  e  encaminhamento  à  vara  de  origem  em  29/08/1994  (doc.  3  –  fls.  25/32).  Portanto, nulo o auto de infração.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 2/01/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10880.031186/94­70  Acórdão n.º 3201­001.499  S3­C2T1  Fl. 212          3 Ainda que subsistisse a contribuição, a multa aplicada de 100% é ilegal, pois  havia  dispensa  de  apresentação  de  DCTF  relativa  a  1992  (Instruções  Normativas nº 20/1993 e nº 68/1993). Ademais, não foi observado o disposto  no art. 1º da Lei nº 8.696/1993.  Diante do exposto, requer a nulidade do auto de infração.  Posteriormente, foram anexados aos autos os documentos de fls. 44/74.  Em  09/11/1998,  o  presente  processo  foi  encaminhado  à  DRF/SPO/ECCOB/SP para intimar o contribuinte a apresentar Certidão de  Objeto e Pé do processo nº 88.0048926­5 (fls. 75).  Em atenção a esta solicitação, foram feitas algumas considerações relativas  ao  processo  nº  88.0048926­5,  bem  como  foi  providenciada  a  juntada  aos  autos dos documentos de fls. 77/81, nos termos do despacho de fls. 82.  É o relatório.”  O  pleito  foi  deferido  em  parte,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  DRJ/SP  1  no  16­25.948,  de  07/07/2010,  proferida  pelos  membros  da  6ª  Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, cuja ementa dispõe,  verbis:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ano­calendário: 1992, 1993   PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  A propositura pelo contribuinte de ação judicial em face da Fazenda Nacional com  o  mesmo  objeto,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  importa  em  renúncia  às  instâncias administrativas. Quando forem diferentes os objetos do processo judicial  e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona  à matéria diferenciada.  LANÇAMENTO DESTINADO A PREVENIR A DECADÊNCIA.  O crédito tributário não declarado/recolhido que seja objeto de discussão judicial  ainda  não  superada  por  decisão  definitiva  deve  ser  lançado  de  ofício  a  fim  de  prevenir a decadência.  MULTA DE MORA.  A  multa  de  mora  se  aplica  somente  ao  crédito  tributário  exigido  por  meio  do  procedimento de cobrança administrativa domiciliar e nos pagamentos espontâneos  efetuados intempestivamente.  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI.  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa  que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. (art. 106, II, “c”, do CTN).  MULTA DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE.  A multa de ofício não é devida somente nas hipóteses em que o crédito tributário  esteja com a exigibilidade suspensa antes de qualquer procedimento de ofício a ele  relativo.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 2/01/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI     4 JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITO JUDICIAL.  A  existência  de  depósitos  judiciais  não afasta a  exigência  dos  juros moratórios  e  correção  monetária.  Porém,  na  conversão  em  renda  da  União,  os  valores  convertidos devem extinguir o respectivo crédito tributário na data dos depósitos.  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­calendário:  1992,  1993  LANÇAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Somente se reputa nulo o lançamento na hipótese prevista no art. 59, I, do Decreto  nº 70.235/1972.  ALEGAÇÃO  DESPROVIDA  DE  PROVA.  MANUTENÇÃO  DA  EXIGÊNCIA  FISCAL.  Não  trazendo aos autos documentos hábeis e  idôneos que sustentem as alegações  aduzidas, mantém­se o lançamento efetuado no tocante a estas alegações.  Impugnação Improcedente  Crédito tributário mantido em Parte.  O  julgamento  foi  no  sentido  de  tornar  a  impugnação  procedente  em  parte,  apenas para aplicar o percentual de 75% à multa de ofício, por conta da retroatividade benigna  e manter o restante do crédito tributário.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente,  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  no  qual,  reproduz,  basicamente,  as  razões de defesa constantes em sua peça impugnatória.   Ressalta, dentre outros, pedido de cancelamento dos autos, tendo em vista o  inciso X do art. 156 do CTN (decisão judicial passada em julgado).  Bem como, rebate:  ­sobre a aplicação da multa de 75%, tendo em vista hipótese de suspensão da  exigibilidade do tributo, pois há depósito judicial do valor do tributo exigido;  e  ­que o auto de infração foi lavrado em 03/08/94 e destituído das observações  do art. 142 do CTN.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM    O presente  recurso  é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Versa  o  processo  de  auto  de  infração  do  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  relativas ao períodos de 01/1992 a 12/1993, não  recolhidas nem declaradas em DCTF  .  Com início do procedimento fiscal em 20/04/93, com ciência na mesma data pelo Sr. Antônio  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 2/01/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10880.031186/94­70  Acórdão n.º 3201­001.499  S3­C2T1  Fl. 213          5 dos Santos Marques Pereira. Formalizado o Auto de Infração em 03/08/94. Com base no Art  3°,, alínea b da Lei Complementar n° 7/70 c/c ­ art 55, §único de Lei Complementar n° 17/73,  e, art. 1° do Decreto Lei 2.1445/88 c/c art l° do Decreto Lei 2.449/88  Inicialmente,  em  matéria  de  processo  administrativo  fiscal,  não  há  que  se  falar em nulidade caso não se encontrem presentes as circunstâncias previstas pelo art. 59 do  Decreto nº 70.235, de 1972:   Art. 59. São nulos:  I ­ Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  Os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”   Pelo transcrito, observa­se que, no caso de auto de infração – que pertence à  categoria dos  atos ou  termos –,  só há nulidade  se esse  for  lavrado por pessoa  incompetente,  uma vez que por preterição de direito de defesa apenas despachos e decisões a ensejariam.  Por  outro  lado,  caso  houvesse  irregularidades,  incorreções  ou  omissões  diferentes das previstas no art. 59, essas não importariam em nulidade e poderiam ser sanadas,  se tivessem dado causa a prejuízo para o sujeito passivo, como determina o art. 60 do mesmo  decreto:   Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Por tudo que foi exposto, sendo improcedentes os argumentos da recorrente,  não se encontrando presente pressuposto algum de nulidade, não havendo, da mesma forma,  irregularidade alguma a ser sanada, não deve ser acolhida a preliminar com esse fundamento.  Quanto  a  necessidade  da  lavratura  do  auto  de  infração,  tem­se  que  a  constituição do  crédito  tributário depende do  lançamento. O crédito passa  a existir  com esse  procedimento com a exigibilidade suspensa ou não.  De acordo com o art. 142 do Código Tributário Nacional, surgida a obrigação  tributária, nasce também para a Administração Tributária e seus agentes o dever de realizar o  lançamento correspondente, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos:  Art.  142  ­ Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 2/01/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI     6 Destarte, constatada a falta de pagamento de PIS, ainda que, eventualmente,  tivesse  sido  efetuado  o  depósito  de  seu montante  integral,  porém,  não  convertido  em  renda,  determina­se o lançamento fiscal para a constituição do crédito tributário, pois caso não se faça  o lançamento, ultrapassado o prazo decadencial previsto no CTN, a Administração Tributária  perderá o direito de formalizar o crédito tributário e não poderá alegar que não o fez em virtude  da suspensão de sua exigibilidade ou devido ao fato de a matéria estar sub judice, pois o prazo  de decadência não se suspende nem se interrompe.  Passando ao enfrentamento do mérito, o contribuinte ingressou em juízo com  a Medida Cautelar  Inominada nº 88.0046382­7 em face da União, distribuída em 06/12/1988  (fls. 83), com a finalidade de efetuar depósitos relativos ao PIS, sem submeter­se às alterações  dos Decretos­lei  nº  2.445/1988  e  nº  2.449/1988,  os  quais  teriam majorado  excessivamente  a  referida contribuição (fls. 88/89).  A cautelar  foi  julgada procedente  (fls. 89) e,  após  a apelação da União,  foi  prolatado o acórdão de fls. 88/95, que não conheceu desta apelação em razão da ausência de  razões  do  recurso  e  deu  provimento  parcial  à  remessa  oficial  para  condenar  a  requerida  no  pagamento de honorários advocatícios (fls. 88).  Inconformada, a União interpôs Recurso Especial (fls. 20/24) “para o fim de  ser reformada a decisão recorrida, na parte em que efetuou a  instituição ou a majoração da  verba honorária, para restaurar, neste ponto, a sentença de primeira Instância” (fls. 24).  O  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  deu  provimento  ao  recurso  nos  termos do acórdão de fls. 98/101, cujo trânsito em julgado ocorreu em 24/05/1995 (fls. 96). Em  06/06/1995, foi dada a baixa definitiva à seção judiciária de origem (fls. 86).  A empresa  ajuizou  também a Ação Ordinária nº 88.0048926­5  (fls.  58/74),  distribuída  em  09/01/1989  (fls.  102),  visando,  dentre  outros  pedidos,  à  declaração  de  inexistência  da  relação  jurídica  que  a  obrigasse  a  recolher  o  PIS  nos  moldes  dos  citados  decretos­lei, bem como a devolução dos valores depositados judicialmente (fls. 74).  Por  meio  da  sentença  de  fls.  56/57,  foi  julgado  procedente  o  pedido  para  declarar o direito da autora de efetuar o pagamento do PIS nos  termos da  legislação anterior  aos mencionados decretos­lei (fls. 57).  Inconformada, a União apelou desta decisão, sendo a ação ordinária julgada  em 13/04/1994 pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região nos termos do acórdão de  fls. 78/81, que não conheceu da apelação e negou provimento à  remessa oficial, mantendo a  sentença (fls. 78). Em 29/08/1994 (fls. 77), ocorreu o trânsito em julgado.  Pelos  fatos  acima,  percebe­se  claramente  o  litígio  se  há  possibilidade  da  aplicação da forma de cálculo do PIS/PASEP com base na Lei Complementar 7/70, tendo em  vista  que,  no momento  do  lançamento,  foi  utilizado  o método  de  cálculo  estabelecido  pelos  Decretos­Leis 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF.  Transcreve­se  parte  do  voto  do  acórdão  9303­002.625  de  12/11/2013  (processo 10880.032212/93­32) da 3ª Turma da CSRF, de relatoria de  Joel Miyazaki, por  se  aplicável ao caso:  O  cerne  do  debate  aqui  trazido  pelo  especial  fazendário  diz  respeito  à  possibilidade  (ou  não)  da  aplicação  da  forma  de  cálculo  do  PIS/PASEP  com  base  na  Lei  Complementar  7/70,  tendo em mente que, no momento do lançamento, foi utilizado o  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 2/01/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10880.031186/94­70  Acórdão n.º 3201­001.499  S3­C2T1  Fl. 214          7 método  de  cálculo  instituído  pelos  Decretos­Leis  2.445/88  e  2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF.  Nesta questão, alinho­me àqueles que consideram que, afastada  as  referidas  normas  do  ordenamento  jurídico,  impõe­se  a  aplicação  da  Lei  Complementar  7/70,  tal  como,  estabelece  a  Súmula 15 deste Tribunal Administrativo.  A este respeito, peço vênia para transcrever excerto de brilhante  voto da Conselheira Nanci Gama, no acórdão 9303­001.750, de  09  de  novembro  de  2011,  que  nos  esclarece  sobremaneira  a  questão posta em debate:  A decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou aludidas  normas  impositivas  como  sendo  inconstitucionais  foi  assertiva  ao  determinar  que  deveria  ser  aplicada  a  Lei  Complementar  7/70.  Além  disso,  o  ordenamento  jurídico  brasileiro  ampara  o  princípio  do da mihi  factum,  dabo  tibi  ius,  o  qual  consiste  no  princípio  do  dá­me os  fatos,  que  lhe  darei  o  direito  e,  por  sua  vez, consubstancia exatamente a necessidade de que seja dado o  direito para os fatos que tenham sido devidamente esclarecidos,  como é o caso dos presentes autos.  Além  disso,  mister  se  faz  considerar  que  cabe  ao  julgador  administrativo  zelar,  de  forma  precípua,  pelo  princípio  da  verdade material, aplicando ao caso concreto a totalidade da lei  pertinente.  Nesse sentido, inclusive, já se manifestou o Superior Tribunal de  Justiça  em  diversos  julgados  como  os  acórdãos  proferidos  nos  Recursos  Especiais  de  nos  873.364,  939.335  e  759.213,  ao  entender que “não se configura decisão extra petita o fato de o  Tribunal de origem entender que o PIS é devido nos moldes da  LC 7/70”.  E, inclusive, no julgamento do recurso especial repetitivo de nº  1.136.210,  restou­se  definitivamente  entendido,  pelo  STJ,  que  “o  reconhecimento,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  da  inconstitucionalidade  formal  dos  Decretos­Leis  2.445/88  e  2.449/88  (RE  148.754,  Rel.  Ministro  Carlos  Velloso,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Francisco  Rezek,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  24.06.1993,  DJ  04.03.1994)  teve  o  condão  de  restaurar  a  sistemática  de  cobrança  do  PIS  disciplinada  na  Lei  Complementar 7/70”.(Negrito nosso)  Pelo  exposto,  observa­se  a  descrição  da  fundamentação  legal  do  auto  de  infração,  ou  seja,  a  Lei  Complementar  7/70,  o  que  não  poderia  ser  diferente,  pois  a  contribuição do PIS  foi  instituída por aquela e não pelos decretos­leis, que vieram introduzir  alterações na forma de cálculo.  Então,  tendo  em  vista  terem  sido  declarados  inconstitucionais  os  decretos­ leis, fica restabelecida a sistemática da LC n° 7/70.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 2/01/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI     8 Portanto, o lançamento não fica prejudicado, pois não há alteração da base de  cálculo  e  sim,  alteração  quantitativamente,  já  que  foram  observadas  as  formalidades  legais  exigidas.  Deve­se, no auto de  infração,  ser  realizada adequação de valor,  limitando­o  ao calculado na forma da Lei Complementar 7/70 (nos termos judiciais), qual seja, aplicando­ se a alíquota respectiva ao caso sobre o faturamento do sexto mês anterior ao do mês do fato  gerador, nos termos da Súmula n° 15 do CARF.  Por derradeiro, quanto á cobrança da multa de ofício no percentual de 75%,  por conta da retroatividade benigna, percebi que a decisão a quo ressaltou que:  Assim,  a melhor  exegese  do  art.  63  da  Lei  nº  9.430/1996  é  no  sentido de que também não cabe lançamento de multa de ofício  no caso de depósito do montante integral (art. 151, II, do CTN).  A  Impugnante  alegou  ter  efetuado  o  depósito  do  valores  discutidos  em  juízo  em  razão  de  ter  obtido  liminar  em  09/12/1988  (fls.  18).  No  entanto,  não  trouxe  aos  autos  nem  as  guias  de  depósito  judicial  nem  a  referida  liminar  que,  eventualmente,  permitisse  averiguar  se  o  crédito  tributário  apurado  pela  fiscalização  encontrava­se  com  a  exigibilidade  suspensa  ou  por  força  da  suposta  liminar  ou  em  razão  de  seu  depósito integral.  Neste  sentido,  manifesta­se  com  precisão  Lídia  Maria  Lopes  Rodrigues  Ribas,  em  sua  obra  Processo  Administrativo  Tributário, Malheiros Editores, 2000, pg. 184 ­185:  "As  alegações  de  defesa  que  não  estiverem  acompanhadas  de  produção  das  competentes  e  eficazes  provas  desfiguram­se  e  obliteram  o  arrazoado  defensório,  pelo  que  prospera  a  exigibilidade fiscal.”  Portanto,  não  tendo  sido  demonstrada  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário, deve ser mantida a multa de  ofício no percentual de 75% nos  termos do art. 44,  I, da Lei nº  9.430/1996.  Pois  bem,  a  multa  foi  aplicada  decorrente  da  falta  de  pagamento  da  contribuição, independente, inclusive, quando da dispensa de apresentação de DCTF.   No  caso,  a  recorrente  argumenta  que  realizou  o  depósito  do  valores  discutidos  em  juízo  em  razão  da  liminar  em  09/12/1988. Malgrado,  não  trouxe  aos  autos  a  comprovação das guias de depósito judicial para atestar o depósito integral.  Verifica­se que a recorrente não aduz provas relativas à materialidade do que  afirma. Enfim, não foram acostadas aos autos prova documental que dá suporte ao seu pleito.   No que tange à prova, é de se observar o esclarecimento de Paulo Celso B.  Bonilha  (Da  Prova  no  Processo  Administrativo  Tributário,  2ª  Edição,  Dialética,  São  Paulo,  1997):   “Embora  de  maior  amplitude,  o  poder  de  prova  das  autoridades  administrativas  deve  ser,  por  uma  questão  de  princípio,  distinto  do  direito  de  prova  a  ser  exercido  pela  Fazenda  na  relação  processual.  Essa  conclusão  elementar  decorre  da  própria  estrutura  da  relação  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 2/01/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10880.031186/94­70  Acórdão n.º 3201­001.499  S3­C2T1  Fl. 215          9 processual  administrativa,  visto  que  ela  pressupõe modos  de  atuação  distintos da Administração: não se confundem as atribuições de defesa  da pretensão fiscal e a de julgamento, por isso mesmo desempenhadas  por órgãos autônomos.  Essas  premissas,  a  nosso  ver,  justificam  as  seguintes  assertivas:  o  poder instrutório das autoridades de julgamento (aqui englobamos a de  preparo) deve se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos  , mas sua atuação não pode implicar invasão dos campos de exercício  de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter  oficial  da atuação dessas autoridades  e o  equilíbrio e  imparcialidade  com  que  devem  exercer  suas  atribuições,  inclusive  a  probatória,  não  lhes  permite  substituir  as  partes  ou  suprir  a  prova  que  lhes  incumbe  carrear para o processo.” (Grifou­se)  Conclui­se, pois, que cabe ao recorrente trazer aos autos todos os dados que  entende  comprovadores  dos  fatos  que  alega  e  que  entende  como  suficientes  para  reformar o  lançamento. De forma contrária, o mesmo alega, mas não prova, daí a manutenção da multa de  ofício, nos termos do art. 44, inc I da Lei de n° 9.430/96.  Por  todo  o  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário;  prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 224DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 2/01/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 10882.910097/2011-05
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA IMPOSSIBILIDADE. PROVA DO CRÉDITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Nos casos de PER/Dcomp transmitida visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS - Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Jose Barroso Rios (Presidente em exercício), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 43          1 42  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.910097/2011­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.224  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  FERTIBRÁS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000  PER/DCOMP.  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  IMPOSSIBILIDADE.  PROVA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.   Nos casos de PER/Dcomp transmitida visando a restituição ou ressarcimento  de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão  legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o  prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 para a homologação  tácita  da  declaração  de  compensação  não  é  aplicável  aos  pedidos  de  ressarcimento ou restituição.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS ­ Presidente, em exercício.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 91 00 97 /2 01 1- 05 Fl. 43DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  Jose  Barroso Rios (Presidente em exercício), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Waldir Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte (fls. 24):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de Apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000  Ementa:  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Sendo  diferentes  os  regimes  pelos  quais  a  restituição  e  a  compensação podem ­ ou não ­ ser viabilizadas, e por falta de  previsão legal, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº  9.430/1996  para  a  homologação  tácita  da  declaração  de  compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou  restituição.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação do encontro de contas.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Por  sua  vez,  o  sujeito  passivo  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando ter ocorrido a homologação tácita do pedido, devido ao decurso de cinco anos entre a  apresentação do PER/Dcomp e a prolação do despacho decisório. A DRJ entendeu que o prazo  estipulado no §5º, do art. 74, não seria aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição,  em decorrência da diversidade do regime jurídico da restituição e da compensação, bem como  por ausência de previsão legal.  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  33,  reitera  a  alegação  de  homologação  tácita,  requerendo o provimento do recurso voluntário e a consequente  reforma  da decisão recorrida.  É o Relatório.  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10882.910097/2011­05  Acórdão n.º 3802­002.224  S3­TE02  Fl. 44          3 Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 29/04/2013 (fls. 31), interpondo  recurso  tempestivo  em  15/05/2013  (fls.  33).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  A  Lei  nº  10.637/2002,  ao  alterar  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  teve  por  objetivo  unificar  o  regime  de  compensação,  extinguindo  a  compensação  realizada  na  Dctf  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  na  escrituração  contábil  ou  condicionada  ao  deferimento  de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas  pelo  regime  de  autocompensação,  que  ­  ressaltadas  as  contribuições  previdenciárias  compensadas  na  Gfip  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social) ­ é aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime  da  autocompensação,  como  se  sabe,  a  extinção  do  crédito  tributário é considerada  tacitamente homologada após o decurso do prazo de cinco anos, nos  termos do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003).  Nota­se, portanto, que o prazo do §5º do art. 74 não é aplicável aos pedidos  de ressarcimento ou restituição. O fato destes serem transmitidos pelo mesmo instrumento da  declaração  de  compensação  (o  PER/Dcomp)  não  autoriza  ­  nem mesmo por  analogia,  como  sustentou  a Recorrente  ­  a  aplicação  do  prazo  de  cinco  anos  para  a  homologação  tácita,  até  porque,  ao  contrário  do  que  ocorre  na  compensação,  não  haveria  uma  extinção  do  crédito  tributário prévia a ser homologada.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     4 (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 46DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

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5281586 #
Numero do processo: 15374.928832/2009-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3201-000.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, converter o processo em diligência. Vencido o Conselheiro Joel Miyazaki. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 28/01/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mercia Helena Trajano Damorim, Carlos Alberto Nascimento e Daniel Mariz Gudiño e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. http://decisoes-w.receita.fazenda/pesquisa.asp
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 134          1 133  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.928832/2009­68  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.458  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de novembro de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos,  converter  o  processo  em  diligência.  Vencido  o  Conselheiro Joel Miyazaki.  JOEL MIYAZAKI – Presidente    LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  EDITADO EM: 28/01/2014   Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Mercia  Helena  Trajano Damorim, Carlos Alberto Nascimento e Daniel Mariz Gudiño e Ana Clarissa Masuko  dos Santos Araújo.  http://decisoes­w.receita.fazenda/pesquisa.asp    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  relativos  ao  contencioso,  adoto  o  relato  do  órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata­se de  lide administrativa,  instaurada por meio da manifestação  de  inconformidade  proposta  pelo  contribuinte  (fls.  10­17)  contra  o  despacho decisório que indeferiu compensação pleiteada (fl. 08).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 28 83 2/ 20 09 -6 8 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 15374.928832/2009­68  Resolução nº  3201­000.458  S3­C2T1  Fl. 135            2 Há  nos  autos  pedido  de  restituição  de  créditos  da  contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  –  PIS  ­  somando  o  valor  de  R$  9.715,57, combinado com pedido de compensação de débitos vincendos  de IRRF ­ PERDCOMP nº 04519.76496.220708.1.7.04­0433.   Instruem o processo a declaração de suposto pagamento indevido de fl.  03, referente ao período de 01/2000, os pedidos de compensação de fls.  02­06, certidão emitida pelo Conselho Nacional de Assistência Social  do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (fls. 33­ 35),  recibo  de  entrega  da  DIPJ  2001,  espelhos  do  SIEF  contendo  pedido de restituição (fls. 36­39).  A  DERAT  da  DRF/RJ,  por  meio  do  despacho  decisório  de  fl.  08,  indeferiu  a  solicitação  do  contribuinte  em  razão  de  que  “foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos”,  mas  “integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados”.  Cientificada do despacho e inconformada com o indeferimento de seu  pedido,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  às  fls.  10­17,  requerendo a esta DRJ a reforma da decisão proferida pela DRF, para  que  seja  autorizada  a  restituição  do  PIS,  cumulada  com  a  compensação  de  débitos  de  PIS/PASEP,  alegando,  em  resumo,  o  seguinte:  ­  O  débito  a  que  alude  o  despacho  decisório  é  o  próprio  PIS,  equivocadamente  declarado  em  DCTF  como  devido,  erro  esse  decorrente do fato de a requerente fazer jus à imunidade e à isenção ao  PIS, nos termos do art. 195, § 7º da Constituição Federal e do art. 55  da Lei 8.212/91.  ­  A  contribuição  para  o  PIS  é  uma  contribuição  social  para  a  seguridade social, na medida em que a finalidade que  lhe é atribuída  pelo art. 239 da Constituição se situa no âmbito da seguridade social,  que, segundo o art. 194, compreende um conjunto  integrado de ações  de  iniciativa  dos  poderes  públicos  e  da  sociedade  destinados  a  assegurar  os direitos  relativos  à  saúde,  à  previdência  e  à  assistência  social.  ­ Segundo o art. 239 e §§, o PIS se destina a financiar o programa do  seguro­desemprego e o abono anual de um salário mínimo devido aos  empregados  que  percebam  remuneração  mensal  de  até  dois  salários  mínimos, um dos objetivos da previdência e assistência social.  ­ Quanto ao  seguro­desemprego,  isto  se  revela de  forma evidente,  na  medida em que o artigo 201, III prevê como sendo um dos objetivos da  previdência  social  a  proteção  ao  trabalhador  em  situação  de  desemprego involuntário.  ­ No que se refere ao abono anual de um salário mínimo, apesar de o  artigo  203  não mencioná­lo  expressamente,  a  relação  de  inclusão  se  evidencia pelo fato de tratar­se de benefício de caráter marcadamente  assistencial.  ­ O STF tem afirmado a natureza jurídica de contribuição social para a  seguridade  social  do  PIS.  Em  precedente  transcrito,  este  tribunal  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 15374.928832/2009­68  Resolução nº  3201­000.458  S3­C2T1  Fl. 136            3 reconheceu  que  se  trata  de  contribuição  social  para  a  seguridade  social, se lhe aplicando, pois, a anterioridade mitigada prevista no art.  195,  §  6º  da  Constituição,  aplicável  apenas  às  contribuições  cuja  finalidade é financiar a seguridade social.  ­  Nos  termos  do  art.  195,  §  7º,  “são  isentas  da  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências  estabelecidas  em  lei”.  Referido  dispositivo  é  regulamentado pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91.  ­  A  requerente  é  uma  sociedade  civil  sem  fins  lucrativos,  registrada  como  entidade  de  assistência  social  no  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  sendo,  no  período  em  referência,  portadora  do  antigo certificado de entidade de fins filantrópicos.  ­  Ainda  como  prova  de  que  preenche  os  quesitos  legais  e  faz  jus  à  imunidade  tributária,  a  requerente  apresenta  os  recibos  da  DIPJ  relativos  aos  exercícios  em  questão,  onde  consta  que  é  imune  ao  imposto sobre a renda e dispensada do recolhimento das contribuições  sociais para a seguridade social.   ­  No  período  em  questão,  o  contribuinte  não  teve  sua  condição  de  imune  questionado  pela  RFB,  que  não  instaurou  para  este  fim  o  procedimento de suspensão de imunidade, nos termos do art. 32 da Lei  9.430/96.  ­  Pede,  por  fim,  que  seja  julgada  procedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  do Rio de Janeiro/RJ indeferiu o pedido, conforme decisão DRJ/RJ2 n.º 32.498, de 30/11/2010:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO.  Sujeitam­se  normalmente  à  incidência  da  PIS/PASEP  as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  de  ensino,  conforme  descrito  na  hipótese  de  incidência  tributária.  IMUNIDADE.  INSTITUIÇÃO  DE  EDUCAÇÃO.  ENTIDADE  BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ­ O usufruto do benefício  da  imunidade  das  contribuições  para  a  seguridade  social  só  pode  efetivar­se  mediante  o  atendimento  cumulativo  das  condições  expressamente previstas em lei.  PROVA  ADMINISTRATIVA.  O  ônus  da  prova  de  que  o  contribuinte  atende a benefício pleiteado, cumprindo os requisitos dispostos em lei  regulamentar,  devem  ser  trazidos  junto  com  a  manifestação  de  inconformidade, sob pena de preclusão.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Cientificado o contribuinte, apresenta recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 15374.928832/2009­68  Resolução nº  3201­000.458  S3­C2T1  Fl. 137            4 Voto   Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes   O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.  Como bem se verifica do processo, a recorrente busca utilizar­se de crédito de  PIS  pago  a  maior,  o  qual  foi  indeferido  sob  alegação  de  que,  quando  do  pedido  de  compensação,  a  recorrente  não  atendia  aos  requisitos  legalmente  exigidos  para  a  imunidade,  nestes termos:  Compulsando­se  os  autos,  verifica­se  que  a  certidão  emitida  pelo  conselho  Nacional  de  Assistência  Social  trazida  aos  autos  já  se  encontrava vencida por ocasião do protocolo do presente processo.  A  recorrente,  ainda,  comprova  em  sua  defesa  que,  quando  do  pagamento  realizado, possua a referida certidão.  A  questão  debatida  no  presente  caso  é:  em  que  momento  se  verifica  a  necessidade de existência da referida certidão.  Para a  recorrente, quando do pagamento  indevido. Para  a  fiscalização, quando  do pedido de compensação.  Entretanto,  para  a  solução  da  lide,  entendo  que  devam  ser  juntados  aos  autos  documentos, os quais serão necessários para o julgamento.  Assim, voto por baixar este processo em diligência para que:  A autoridade preparadora:  Informe se, à época do recolhimento indevido, a recorrente era entidade imune  perante a RFB e INSS?  Informe ainda, caso positivo a resposta anterior, quando foi publicado o ato no  DOU.  Informe  se  houve  a  publicação  de  algum  ato  cancelatório  de  isenção  e,  se  positivo, quando foi.  Informe se o valor recolhido de PIS e pretendido de utilização é todo o montante  pago de PIS ou apenas a diferença entre o calculado sobre a folha e o faturamento?  O contribuinte:  Junte aos autos o comprovante de reconhecimento de utilidade pública federal e  estadual ou do Distrito Federal ou municipal;  Realizada a diligência,  deverá  ser dado vista  ao  recorrente para  se manifestar,  querendo, pelo prazo de 30 dias.  Após,  devem  ser  encaminhados  os  autos  para  vista  à  PGFN  da  diligência  realizada.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 15374.928832/2009­68  Resolução nº  3201­000.458  S3­C2T1  Fl. 138            5 Por fim, devem os autos retornar a este Conselheiro para julgamento.  Sala de sessões, 27 de novembro de 2013.  Luciano Lopes de Almeida Moraes ­ Relator  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES

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Numero do processo: 10882.900451/2008-80
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/2002 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não cabe à Administração suprir, por meio de diligências, mesmo em seus arquivos internos, má instrução probatória realizada pelo contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. A ausência de prova do direito alegado, autoriza seu indeferimento. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Nanci Gama e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva votaram pelas conclusões. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1974; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 154          1 153  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.900451/2008­80  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.472  –  3ª Turma   Sessão de  09 de outubro de 2013  Matéria  Compensação PIS/COFINS ­ ônus da prova  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/07/2002  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.   Não cabe  à Administração  suprir,  por meio de diligências, mesmo em seus  arquivos  internos,  má  instrução  probatória  realizada  pelo  contribuinte.  Sua  denegação,  pois,  não  constitui  cerceamento  do  direito  de  defesa  que  possa  determinar  a  nulidade  da  decisão  nos  termos  dos  arts.  59  e  60  do Decreto  70.235/72.  A  ausência  de  prova  do  direito  alegado,  autoriza  seu  indeferimento.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Nanci Gama e Francisco Maurício Rabelo de  Albuquerque Silva votaram pelas conclusões.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 04 51 /2 00 8- 80 Fl. 154DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900451/2008­80  Acórdão n.º 9303­002.472  CSRF­T3  Fl. 155          2   Relatório  Trata­se de Declaração  de Compensação  transmitida pela Contribuinte  com  amparo em direito creditório oriundo de suposto pagamento efetuado a maior.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  objeto  da  decisão  recorrida,  sintetizado pelos fragmentos a seguir transcritos:  “A  empresa  acima  transmitiu  eletronicamente  diversos  PerdComp comunicando compensações com direito creditório de  PIS e COFINS que entende terem sido recolhidos indevidamente  nos períodos de apuração compreendidos entre 2000 e 2005.  As declarações eletrônicas  foram examinadas  inicialmente pela  DRF Osasco, que considerou  inexistente o direito creditório ao  constatar  que  ele  correspondia  exatamente  aos  valores  das  contribuições  espontaneamente  confessadas  pela  empresa  em  suas  DCTF.  Foram,  por  isso,  expedidos  despachos  decisórios  simplificados  não  homologatórios  das  compensações  comunicadas.  Tais  despachos  foram  objeto  de  manifestações  de  inconformidade  em  que  a  empresa  procurou  justificar  o  seu  direito  pela  afirmação de que  teria  efetuado  recolhimentos  das  contribuições  sobre  receitas  obtidas  com  a  venda  de  produtos  para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) que  ela entende serem isentas de ambas as contribuições em todo o  período. Reconheceu não  ter  retificado as DCTF anteriormente  à  entrega  das  Dcomp,  mas  informou  que  estava  procedendo  a  isso.  A  empresa  anexou  diversos  documentos  à  manifestação  de  inconformidade.  Para  a  maioria  dos  processos,  mas  não  a  totalidade,  entre  eles  se  encontra  planilha  demonstrativa  do  valor  pretendido,  em  que  é  discriminada,  por  nota  fiscal,  a  receita obtida com aquelas vendas. Mesmo nos processos em que  consta  tal  planilha,  ela  não  veio  acompanhada  dos  próprios  documentos fiscais ou livros fiscais ou contábeis.  Analisadas  pela  DRJ  Campinas,  as  manifestações  não  foram  acolhidas,  ainda  que  tenha  sido  reconhecido  que  a  empresa  àquela altura já retificara as DCTF, pondo­as em conformidade  com  as  compensações  pretendidas.  Para  não  reconhecer  o  direito  creditório,  a  DRJ  ratificou  o  entendimento  administrativo,  objeto  do Parecer PGFN nº  1789/2002,  de  que  até o período de apuração dezembro de 2000 não há qualquer  ato que conceda isenção a tais vendas ou qualquer outra forma  de  desoneração.  No  entender  da  administração,  apenas  no  período  compreendido  entre  22  de  dezembro  de  2000  e  25  de  julho  de  2004  há  isenção  quando  as  vendas  para  a  ZFM  se  enquadrem, ademais, nas disposições dos incisos IV, VI, VIII ou  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900451/2008­80  Acórdão n.º 9303­002.472  CSRF­T3  Fl. 156          3 IX da Medida Provisória 2037 e suas reedições. A partir de 26  de  julho de 2004, passou a haver desoneração,  sob a  forma de  redução  a  zero  das  alíquotas,  para  toda  e  qualquer  venda  realizada  para  aquela  região, mesmo  que  não  enquadrada nas  disposições acima.  Destarte,  para  os  recolhimentos  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  até  21  de  dezembro  de  2000  afirmou  não  haver  o  direito  alegado.  Para  os  recolhimentos  relativos  ao  período  compreendido entre 22 de dezembro de 2000 e 26 julho de 2004  afirmou  que  caberia  à  empresa  provar  que  as  vendas  se  enquadram  nas  disposições  acima  o  que,  sozinha,  a  planilha  untada  (quando  presente)  não  consegue  fazer.  Para  recolhimentos  posteriores,  a  julho  de  2004  afirmou  não  ter  a  empresa  juntado  qualquer  elemento  comprobatório  de  seu  direito, como lhe competia, nem mesmo a mencionada planilha.  Os  recursos,  todos  ofertados  tempestivamente,  requerem  preliminarmente a nulidade da decisão porque teria inovado nos  fundamentos  do  despacho  decisório,  que  em  nenhum momento  analisou o fundamento do pedido nem requereu esclarecimentos  adicionais,  limitando­se  a  denegá­lo  porque  condizente  com  confissão  de  dívida  anterior.  Também  porque  a  DRJ  não  analisou, com base nas informações de que dispõe internamente,  a  procedência  do  pedido  ao  menos  naqueles  meses  em  que  reconhece possível o direito alegado, o que também constituiria  cerceamento do seu direito de defesa. No mérito, defende haver a  isenção  em  todo  o  período  porque  o  Decreto­Lei  nº  288,  que  criou  a  ZFM,  teria  equiparado  as  vendas  para  lá  a  uma  autêntica  exportação  para  todos  os  efeitos  fiscais  e  que  tal  disposição  ganhou  o  status  de  lei  complementar  em  virtude  da  edição, na mesma data, do Ato Complementar nº 35/67, em que  se estendeu aquela equiparação a todas as zonas francas e áreas  de  livre comércio. Assim, desde que reconhecida a  isenção das  contribuições para a receita de exportações (Lei Complementar  85/2002 e Lei nº 7.714/88) esta também se aplicaria às vendas à  ZFM  e  não  poderia  ter  sido  revogada  por  lei  ordinária  como  pretendeu  a  Medida  Provisória  2037.  Afirma  que  esse  entendimento  já  seria  assente  no  Poder  Judiciário,  inclusive  objeto  de  decisão  liminar  concedida  pelo  Ministro  Marco  Aurélio na ADIn nº 3101 que questionava  tal  revogação, o que  teria provocado a ausência do mesmo dispositivo nas reedições  daquela  MP.  Aduz  ainda  que  já  há  diversas  decisões  do  STJ  reconhecendo a não incidência na hipótese, de que cita exemplo,  pugnando  pela  sua  observância  na  esfera  administrativa  em  respeito ao decreto 2.346/97.”  Julgando o feito, a Câmara recorrida negou provimento ao recurso voluntário,  em acórdão assim ementado:  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE.  Não  cabe  à  Administração  suprir, por meio de diligências, mesmo em seus arquivos internos, má  instrução  probatória  realizada  pelo  contribuinte.  Sua  denegação,  pois,  não  constitui  cerceamento  do  direito  de  defesa  que  possa  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900451/2008­80  Acórdão n.º 9303­002.472  CSRF­T3  Fl. 157          4 determinar  a  nulidade  da  decisão  nos  termos  dos  arts.  59  e  60  do  Decreto 70.235/72.  PIS  e COFINS.  RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS  SEDIADAS  NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até  julho de 2004  não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a  empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do nº288/67.  Inconformado,  o  sujeito  passivo  apresenta  recurso  especial,  onde,  em  apertada síntese, reedita os mesmos argumentos expendidos no recurso especial.  O especial  foi  admitido  pelo presidente da  câmara  recorrida,  em  relação às  duas  questões  trazidas  no  recurso,  quais  sejam:  i)  a  ausência  de  lastro  probatório mínimo  a  referendar o pedido de restituição formulado; e,  ii) o próprio mérito do pleito, consistente na  repetição de PIS/Cofins incidentes sobre as vendas a empresas localizadas na Zona Franca de  Manaus.  Regularmente  cientificada do  apelo  do  sujeito  passivo,  a Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões,  defendendo  a  manutenção  do  acórdão  vergastado,  pois,  segundo  entende, o sujeito passivo não fez prova de que as mercadorias foram remetidas à Zona Franca  de Manaus, e a ele caberia esse ônus. Ainda, de acordo com a PGFN, as remessas para a ZFM  não estavam isentas das contribuições.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  A  teor  do  relatado,  duas  sãos  as  questões  trazidas  a  debate:  a  ausência  de  lastro probatório mínimo a referendar o pedido de restituição formulado; e, ii) o próprio mérito  do  pleito,  consistente  na  repetição  de  PIS/Cofins  incidentes  sobre  as  vendas  a  empresas  localizadas na Zona Franca de Manaus, que a  recorrente defende estar amparada por  isenção  fiscal.  Inicialmente, deve ser enfrentada a questão referente ao ônus da prova.  A recorrente defende em seu especial que o Fisco não envidou todos os esforços  no sentido de transparecer a realidade dos fatos, de forma a possibilitar a constatação da ocorrência  ou não do direito do  crédito pleiteado pela Recorrente. Ainda  segundo a defesa,  é  certo o dever da  Fiscalização,  da  DRJ  diligenciar  para  requerer  toda  documentação  necessária,  a  fim  de  buscar  a  realidade dos fatos e, se o caso, decidir em prol da Recorrente.  Esta questão de a quem pertence o ônus da prova é muito bem definida no  Código de Processo Civil, mais precisamente no art. 333 que assevera:  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900451/2008­80  Acórdão n.º 9303­002.472  CSRF­T3  Fl. 158          5 Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Na  realidade,  esse  artigo  nada  mais  representa  do  que  a  positivação  do  princípio geral de direito, segundo o qual, o ônus da prova recai sobre aquele que alega. Desde  Roma já se conhecia esse princípio, verbalizado no brocardo, alegar e não provar é o mesmo  que não alegar.   A  síntese  da  distribuição  do  ônus  da  prova  é  muito  fácil  de  compreender:  todo aquele que demandar alguém tem o dever de provar o direito objeto de sua demanda. No  caso de auto de infração, cabe ao Fisco demonstrar as razões de fato e de direito que embasam  a  acusação  fiscal.  De  outro  lado,  nos  pedidos  de  repetição  de  indébito,  incumbe  ao  sujeito  passivo a prova do pagamento indevido ou a maior que o devido.  Sobre  a  necessidade  de  as  partes  produzirem  as  provas  necessárias  à  formação  da  convicção  do  julgador,  preciosas  as  palavras  do Conselheiro Gilson Rosenburg  Filho, em julgamento de caso análogo ao aqui em debate.  “Um  dos  principais  objetivos  do  direito  é  fazer  prevalecer  a  justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos  estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido  da  sua  ocorrência.  A  certeza  vai  se  formando  através  dos  elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes  interessadas  na  solução  da  lide. Mas  não  basta  ter  certeza,  o  julgador  tem  que  estar  convencido  para  que  sua  visão  do  fato  esteja a mais próxima possível da verdade.   Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso  na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar  a  justiça  célere. Mas  a  impossibilidade  de  conhecer  a  verdade  absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um  relevante objetivo da atividade probatória. A verdade encontra­ se  ligada  à  prova,  pois  é  por meio  desta  que  se  torna  possível  afirmar idéias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou  certificar­se  de  sua  exatidão  jurídica.  Ao  direito  somente  é  possível conhecer a verdade por meio das provas.   Posto  isto,  concluímos  que  a  finalidade  imediata  da  prova  é  reconstruir  os  fatos  relevantes  para  o  processo  e  a  mediata  é  formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente  prontos,  tendo  que  ser  construídos  no  processo,  pelas  partes  e  pelo julgador. Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão  se  dará  com  base  na  valoração  das  provas  que  permitirá  o  convencimento  da  autoridade  julgadora.  Assim,  a  importância  da  prova  para  uma  decisão  justa  vem  do  fato  dela  dar  verossimilhança  às  circunstâncias  a  ponto  de  formar  a  convicção do julgador.”  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900451/2008­80  Acórdão n.º 9303­002.472  CSRF­T3  Fl. 159          6 Em outro giro, ao contrário do que quer fazer parecer a defesa, o princípio da  verdade material não é remédio para todos os males processuais; não serve para inverter o ônus  da prova, tampouco dispensa o demandante de provar o direito alegado.   Na  realidade,  a  verdade  material  contrapõe­se  ao  formalismo  exacerbado,  presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das  necessárias  formalidades.  Tampouco  altera  o  papel  a  ser  desempenhado  pelas  partes. Daí  se  dizer  que  no  Processo  Administrativo  Fiscal  convivem  harmonicamente  os  princípios  da  verdade  material  e  da  formalidade  moderada.  De  sorte  que  se  busque  a  verdade  real,  mas  preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o  bom andamento do processo.  Releva ainda transcrever excerto do acórdão recorrido, para arrimar este voto.  Sem  esquecer  as  devidas  homenagens,  com  a  palavra  o  Nobre  Relator,  o  Conselheiro  Júlio  César Alves Ramos:  “Não  considero  caber  à Administração  a  instrução  probatória  em substituição ao contribuinte nem é isso o que esta Casa tem  reconhecido,  como  postula  o  recurso.  Realmente,  há  decisões  que  determinam  que  a  Administração  supra  a  ausência  de  um  dado documento  cuja  apresentação deveria  ter  sido promovida  pela parte. Mas  tal entendimento não  tem o alcance pretendido  na defesa. Limita­se ele aos casos em que o próprio documento  já  esteja  de  posse  da  administração  e  tenha  sido  difícil  ou  impossível à parte sua apresentação tempestiva. Isso se dá, por  exemplo,  com  documentos  tais  como  DARF  e  declarações  entregues. Nesses termos, descabível indeferir uma compensação  que aponte com clareza o recolhimento indevido (data, código de  recolhimento) simplesmente porque a empresa não tenha juntado  sua  cópia  nos  autos,  o mesmo  se  passando  com  a DCTF  ou  a  DIPJ comprovadamente entregues.  Aqui, diferentemente, o que se tem é a necessidade, no entender  da  instância  de  piso,  de  apurar  se  as  vendas  alegadas  se  enquadram nas disposições dos incisos IV, VI, VIII ou IX da MP  2037.  Tal  apuração  passa  pela  constatação  da  atividade  da  empresa  compradora  e  dos  requisitos  postos  na  legislação:  inscrição no REB, ser comercial exportadora inscrita na SECEX,  ser trading company ou ser ship’s Chandler. Nenhum deles se  encontra expresso em qualquer documento  interno em posse da  SRF.  Por fim, quanto ao período em que, sem qualquer condição, não  deveria ter sido recolhido PIS nem COFINS sobre tais vendas –  a partir de julho de 2004 – a empresa nada juntou nos autos que  comprovasse  as  vendas  alegadas.  O  recurso  alega  que  a  DRJ  estaria  obrigada,  ainda  assim,  a  promover  as  diligências  que  pudessem  permitir  a  ela,  recorrente,  apresentar  suas  provas.  Não está.  De fato, ausente por completo a prova quando primeiramente se  defende  a  empresa,  o  máximo  que  temos  admitido  é  a  apresentação  da  mesma  em  grau  de  recurso.  Note­se  que,  ao  fazê­lo, ultrapassa­se a letra fria do decreto 70.235 que a exige,  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900451/2008­80  Acórdão n.º 9303­002.472  CSRF­T3  Fl. 160          7 impreterivelmente  no  momento  da  apresentação  da  “impugnação”. Só o fazemos, pois, em respeito ao princípio da  verdade  material,  quando  o  elemento  probante  trazido  extemporaneamente tem a força de desconstituir lançamento que  houver sido mantido pela sua ausência. Do contrário, estar­se­ia  a afrontar o princípio constitucional da legalidade.  Novamente não é o que se passa aqui. A empresa não aproveitou  a  oportunidade  de  coligir  e  apresentar  a  prova  faltante.  Pelo  contrário,  limita­se a postular que a decisão  seria nula porque  não determinara a DRJ as diligências que a poderiam provar.  Ocorre que as diligências previstas no Decreto 70.235 a isso não  se destinam. Deveras, elas objetivam apenas permitir a formação  da  convicção  do  julgador  quando  os  elementos  presentes  nos  autos não sejam suficientes. Nesse sentido, houvesse a empresa  trazido  aos  autos  alguma  “prova”,  a  exemplo  da  planilha  elaborada  para  o  outro  período,  que  constituísse  ao  menos  indício  de  que  as  vendas  realmente  ocorreram,  justificar­se­ia  um  exame mais  detalhado.  Como  já  dito,  neste  último  período  nada há.  Rejeito,  por  isso,  as  alegações  de  nulidade  contra  a  decisão  atacada e passo ao mérito.”  Diante de  todo  o  exposto,  entendo  ser  totalmente descabida  a  pretensão  da  recorrente no sentido de se baixar os autos ao órgão de origem, com a determinação de que a  Fiscalização  seja  instada  a  apontar,  pormenorizadamente,  quais  documentos  a  demandante  deveria apresentar para provar o seu direito.  A ausência da prova do direito alegado, por si só, autoriza o indeferimento da  pretensão  da  recorrente,  e  por  conseguinte,  torna  prejudicada  a  análise  do mérito  do  direito  pleiteado.  Com  essas  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo.     Henrique Pinheiro Torres                                  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - 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