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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10986778 #
Numero do processo: 10166.731088/2016-41
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012 “VÍCIOS” NO MPF. FALTA DE INTIMAÇÃO NO FIM DA INSTRUÇÃO. NULIDADES AFASTADAS. Afasta-se as nulidades arguidas em razão do comando da Súmula CARF nº 171: irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento É cabível o lançamento de ofício da diferença dos tributos que deixaram de ser recolhidos sobre receitas comprovadamente omitidas. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2011, 2012 IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA / BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. CARACTERIZAÇÃO PARCIAL. Considerando que os pagamentos sem causa/beneficiário não identificado, apurados a partir dos extratos bancários apresentados pelo sujeito passivo, não foram contestados expressamente pelo contribuinte, sendo matéria não impugnada nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, essa parte do lançamento deve ser mantida. O registro de transações na Conta Caixa permite cogitar de pagamento mediante valores mantidos em espécie na empresa. Contudo, afasta-se a cogitação de pagamentos sem causa/beneficiário não identificado a partir de lançamentos a crédito da Conta Caixa que guardam os contornos de estornos de recebimentos de vendas que deveriam ter sido registradas a débito de contas a receber. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012 MULTA AGRAVADA. FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÕES PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. CABIMENTO. O agravamento da multa previsto no artigo 44, § 2º, da Lei 9.430/96 deve subsistir se a Contribuinte deixa de responder a todas as intimações que lhe foram dirigidas no curso do procedimento fiscal. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E NÃO CONFISCO. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade que buscam afastar o percentual da multa agravada, tais como o de violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade e não confisco, resta prejudicada na esfera administrativa, conforme prescreve a Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1004-000.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) por unanimidade de votos, rejeitar a arguição de nulidade; e (ii) por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da exigência o IRRF calculado em razão dos lançamentos caracterizados como pagamentos em 31/12/2011, nos valores originais de R$ 709.926,82 e R$ 78.880,76, vencido o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli (relator) que votou por dar provimento parcial em maior extensão para exonerar o IRRF sobre os valores extraídos da conta caixa e para afastar o agravamento da multa de ofício. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012 “VÍCIOS” NO MPF. FALTA DE INTIMAÇÃO NO FIM DA INSTRUÇÃO. NULIDADES AFASTADAS. Afasta-se as nulidades arguidas em razão do comando da Súmula CARF nº 171: irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento É cabível o lançamento de ofício da diferença dos tributos que deixaram de ser recolhidos sobre receitas comprovadamente omitidas. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2011, 2012 IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA / BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. CARACTERIZAÇÃO PARCIAL. Considerando que os pagamentos sem causa/beneficiário não identificado, apurados a partir dos extratos bancários apresentados pelo sujeito passivo, não foram contestados expressamente pelo contribuinte, sendo matéria não impugnada nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, essa parte do lançamento deve ser mantida. O registro de transações na Conta Caixa permite cogitar de pagamento mediante valores mantidos em espécie na empresa. Contudo, afasta-se a cogitação de pagamentos sem causa/beneficiário não identificado a partir de lançamentos a crédito da Conta Caixa que guardam os contornos de estornos de recebimentos de vendas que deveriam ter sido registradas a débito de contas a receber. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012 Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.238 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.731088/2016-41 2 MULTA AGRAVADA. FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÕES PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. CABIMENTO. O agravamento da multa previsto no artigo 44, § 2º, da Lei 9.430/96 deve subsistir se a Contribuinte deixa de responder a todas as intimações que lhe foram dirigidas no curso do procedimento fiscal. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E NÃO CONFISCO. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade que buscam afastar o percentual da multa agravada, tais como o de violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade e não confisco, resta prejudicada na esfera administrativa, conforme prescreve a Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) por unanimidade de votos, rejeitar a arguição de nulidade; e (ii) por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da exigência o IRRF calculado em razão dos lançamentos caracterizados como pagamentos em 31/12/2011, nos valores originais de R$ 709.926,82 e R$ 78.880,76, vencido o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli (relator) que votou por dar provimento parcial em maior extensão para exonerar o IRRF sobre os valores extraídos da conta caixa e para afastar o agravamento da multa de ofício. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.238 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.731088/2016-41 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 322/343) interposto pelo sujeito passivo acima identificado contra o Acórdão nº 11-59.533, proferido pela 4ª Turma da DRJ/REC (fls. 264/277) e que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF Ano-calendário: 2011, 2012 TDPF. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O TDPF é instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais de forma que eventuais irregularidades no seu trâmite ou emissão não teriam força para invalidar o auto de infração dele derivado. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS OU SEM CAUSA LEVANTADOS A PARTIR DE CONTA CAIXA. Sujeita-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento realizado por pessoas jurídicas sem causa comprovada e/ou a beneficiário não identificado. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS OU SEM CAUSA LEVANTADOS A PARTIR DE EXTRATO BANCÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. A falta de atendimento a intimações para prestação de esclarecimentos e/ou apresentação de documentos enseja o agravamento da multa nos termos do art. 44, §2º da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. CARÁTER CONFISCATÓRIO E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. A DRJ não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de norma tributária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em resumo, o presente processo é decorrente de Auto de Infração que exige IRRF referente aos anos-calendário de 2011 e 2012, acrescido de multa de ofício agravada, incidente Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.238 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.731088/2016-41 4 sobre pagamentos a beneficiários não identificados, sem causa ou de operações não comprovadas. De acordo com o relatório da decisão recorrida: [...] 2.1. Em decorrência da Operação Especial de Fiscalização denominada "Operação Lavajato", foi instaurada diligência fiscal em janeiro de 2016, conforme Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) nº 01.1.01.00-2016.00023-1; 2.2. Em função da diligência fiscal instaurada, a empresa foi intimada em 25/08/2016, via Termo de Intimação Fiscal (TIF) nº 03, a apresentar documentação completa, hábil e idônea que desse suporte a lançamentos contábeis extraídos da conta "111010001 - CAIXA". Como não foram apresentados os documentos solicitados, o contribuinte foi reintimado através do TIF nº 04, em 21/09/2016. Em resposta, apresentou apenas demonstrativos contábeis e informações cadastrais, deixando de entregar os documentos que deram suporte aos lançamentos contábeis; 2.3. Por meio do TIF nº 05, cientificado em 29/09/2016, o contribuinte foi intimado a trazer documentação completa, hábil e idônea de suporte de lançamentos extraídos dos extratos bancários por ele apresentados. Nessa intimação foi encaminhado modelo de planilha para que o contribuinte identificasse o beneficiário e a causa do pagamento. Uma vez que a intimação não foi atendida, o contribuinte foi reintimado via TIF nº 06 (cientificado em 21/10/2016). Porém não se manifestou; 2.4. Foi lavrado o Termo de Constatação Fiscal (TCF) nº 01, cientificado em 18/11/2016, onde foi informada a falta de apresentação dos documentos solicitados nas intimações 03 a 06; 2.5. Restou configurada a realização de pagamentos a beneficiários não identificados, sem causa ou por operação não comprovada, os quais são objeto de lançamento de IRRF na alíquota de 35% sobre a base de cálculo reajustada, conforme art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, 2.6. A multa de ofício foi agravada nos termos do art. 44, §2º da Lei nº 9.430, de 1996, haja vista a falta de resposta ou esclarecimentos quanto às intimações e reintimações lavradas. 3. Cientificado do auto de infração por via postal em 21/12/2016 conforme fl. 81, em 19/01/2017 o contribuinte apresentou a impugnação às fls. 88 a 124, instruída com os documentos às fls. 125 a 260, onde argumenta o que segue: 3.1. Preliminar – 3.1.1. Nulidade do auto de infração em virtude da ausência dos termos de prorrogação do procedimento fiscal, ou seja, a inexistência de ciência por parte do contribuinte dos termos de prorrogação, bem como ausência de qualquer Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.238 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.731088/2016-41 5 documento formalizando a prorrogação. Houve seis prorrogações, sem publicidade e ciência do contribuinte, inclusive com a última prorrogação ocorrendo após o lavratura do auto de infração. Violado o princípio da publicidade do art. 37 da Constituição Federal. Além disso, a Portaria RFB nº 1.687, de 2011, não estabelece prazo limite para a fiscalização, podendo a mesma ser prorrogada indefinidamente, o que ofende ao princípio da eficiência da Administração Pública e também o princípio da economia; 3.1.2. Nulidade do auto de infração por extrapolação do TDPF, vez que o mesmo foi iniciado como diligência para mera prestação de informações sobre terceiro (Ciro Nogueira Lima Filho) e foi convertido em fiscalização sobre o contribuinte, sem, contudo, alterar tempestivamente o procedimento e seu objeto. É certo que no curso do procedimento fiscal o seu objeto pode ser alterado ou ampliado, cabendo, contudo, o registro no TDPF conforme art. 9º da citada portaria, o que não ocorreu. Em momento algum houve transformação do procedimento de diligência em procedimento de fiscalização. O art. 2º da portaria criou uma forma de outorga de poderes específica ao Auditor-Fiscal para o cumprimento da atividade estabelecida no TDPF. No caso, a intimação inicial solicitou informação de pessoa física não presente no comando do TDPF. A atuação do Auditor-Fiscal é vinculada ao disposto na portaria. Assim, como tal norma determina que será emitido MPF, e que mediante o MPF será instaurado procedimento fiscal, descrevendo tudo o que será delimitado, tem-se que a autoridade fiscal, além da competência abstrata para agir, decorrente de sua própria condição, deve ter competência concreta para agir no caso concreto, que se formaliza via MPF. No caso, a autoridade fiscal excedeu a delegação específica que lhe foi atribuída, ao fiscalizar e autuar contribuinte em procedimento não mencionado no TDPF (houve autuação de IRRF), quando na verdade este ato não tinha esse objeto, já que emitido como procedimento de diligência e não sofreu qualquer complementação realizada por autoridade competente; 3.2. Mérito – 3.2.1. Grande parte dos valores com base nos quais foi imputado lançamento deu- se em face de mero ajuste de caixa, em decorrência da inadimplência da qual foi vítima o contribuinte. Tal fato pode ser visto nas notas fiscais anexas, não adimplidas, que somam R$ 788.807,58. As normas que regem a escrituração contábil permitem o agrupamento de numerosos lançamentos de forma a serem registrados em conjunto, em um único lançamento. Quando do faturamento e emissão da notas fiscais, os valores nelas constantes ingressaram na conta caixa como recebíveis, sem, contudo, serem efetivamente adimplidos pelo cliente, restando, pois, ao fim do exercício contábil, a necessidade de ajustar referida conta, ocasionando uma retificação de lançamento, lançando-se os valores referentes às notas fiscais não pagas como valores a receber de clientes; 3.2.2. Não há que se falar em majoração da multa quando todos os termos de intimação foram regiamente adimplidos dentro do prazo fixado. Além disso, a Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.238 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.731088/2016-41 6 multa aplicada, por ser superior a 20%, afronta os princípios constitucionais da capacidade econômica e da vedação à imposição de multa com efeito confiscatório. Nesse sentido estão decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Assim, devida a redução da multa para 20%. Intimado da decisão, o contribuinte apresentou o recurso voluntário, onde basicamente reitera as alegações de defesa. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Preliminar Segundo o voto condutor da decisão da DRJ: 6. No que se refere à alegação de que o contribuinte não tomou conhecimento das prorrogações do TDPF, haja vista a ausência de documentos para tanto, há que se esclarecer que a prorrogação do prazo do TDPF é feita eletronicamente e a ciência por parte do diligenciado/fiscalizado se dá no sítio da Receita Federal na Internet com a utilização do código de acesso consignado no termo de início do procedimento fiscal, conforme preceitos contidos no §4º do art. 4º e no art. 9º da Portaria RFB nº 1.687, de 2014 (vigente à época do procedimento fiscal). Ou seja, a norma não prevê a ciência do TDPF e de suas prorrogações por meio de documento impresso, sendo tais atos virtuais: 7. No caso, no termo de início do procedimento fiscal foi informado o código de acesso, conforme estipulado na norma, dando condições plenas ao contribuinte de tomar conhecimento do TDPF e de suas alterações posteriores, conforme abaixo: Art. 9º As alterações no procedimento fiscal decorrentes de prorrogação de prazo, inclusão, exclusão ou substituição do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela sua execução ou supervisão, bem como as relativas ao exame dos tributos e período de apuração, excetuadas as hipóteses do art. 8º, serão procedidas mediante registro eletrônico no próprio TDPF, conforme modelo aprovado por esta Portaria. (grifou-se) 7. No caso, no termo de início do procedimento fiscal foi informado o código de acesso, conforme estipulado na norma, dando condições plenas ao contribuinte Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.238 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.731088/2016-41 7 de tomar conhecimento do TDPF e de suas alterações posteriores, conforme abaixo: 8. Fazendo uso deste código no sítio da RFB, este julgador obteve o TDF e o registro eletrônico de suas prorrogações conforme abaixo. O próprio contribuinte acessou o TDPF no sítio da RFB na Internet, vez que cita as prorrogações ocorridas em sua impugnação: [...] 9. Ante o exposto, não há que se falar em violação ao princípio constitucional de publicidade dos atos administrativos, vez que o TDPF e suas prorrogações estavam disponíveis ao contribuinte mediante acesso eletrônico próprio. 10. Outra questão levantada pelo contribuinte se refere à ausência de previsão de prazo limite para a fiscalização na Portaria RFB nº 1.687, de 2011, podendo a mesma ser prorrogada indefinidamente, o que, a seu ver, ofende ao princípio da eficiência da Administração Pública e também o princípio da economia. 11. A referida norma não poderia estabelecer prazo para a duração de procedimento fiscal, vez que confrontaria disposição do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece o prazo de cinco anos para a constituição de crédito tributário conforme regramento estabelecido nos arts. 150 e 173. Ou seja, o prazo limite é o decadencial. [...] 13. O contribuinte contestou, ainda, o fato de o procedimento de diligência instaurado não prever lavratura de auto de infração, e, que, tendo em vista a falta de emissão de TDPF de fiscalização, o lançamento seria nulo. 14. Não procede tal argumento vez que no termo de encerramento da ação fiscal às fls. 76 e 77 consta a informação de emissão de TDPF-F nº 0330100.2016.00288, Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.238 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.731088/2016-41 8 com código de acesso 36464242. À fl. 79 dos autos está juntada cópia do mencionado TDPF-F, emitido em 08/12/2016, portanto, antes da lavratura do auto de infração. 15. Outro argumento trazido foi que a autoridade fiscal extrapolou o limite do TDPF-D emitido inicialmente com o objetivo único de obter informações e documentos para subsidiar procedimento de fiscalização junto ao contribuinte Ciro Nogueira Lima Filho, vez que no termo de início do procedimento intimou o contribuinte a apresentar também documentos relativos a Iracema Maria Portella Nunes Nogueira Lima. 16. Tal fato não macula o procedimento fiscal e, por conseguinte, o lançamento, vez que a documentação solicitada relativamente a Iracema não serviu de base para as intimações posteriores (TIF nºs 03 a 06). A infração apurada se baseou na escrituração do contribuinte (conta Caixa) e nos extratos bancários fornecidos em atendimento ao TIF nº 02). [...] Não há reparos a propor, acrescentando aqui como razões de decidir o comando previsto na Súmula CARF nº Súmula CARF nº 171, publicada posteriormente ao acórdão recorrido, in verbis: Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Dos pagamentos sem causa/beneficiário não identificado Nesse ponto, a decisão de primeira instância assim motivou a manutenção da cobrança do IRRF: [...] 19. De início é devido esclarecer que os pagamentos a beneficiários não identificados ou sem causa considerados no lançamento foram apurados pela autoridade fiscal a partir da conta Caixa (TIFs nº 03 e 04 e TCF nº 01) e dos extratos bancários (TIF nºs 05 e 06 e TCF nº 01) conforme abaixo: Conta Caixa Fl. 368DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.238 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.731088/2016-41 9 Extratos Bancários Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.238 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.731088/2016-41 10 20. Assim, o argumento trazido, se procedente (o que não é o caso), serviria para justificar apenas os pagamentos levantados a partir da conta Caixa do contribuinte. Em virtude disso, resta considerar que os pagamentos apurados a partir dos extratos bancários não foram contestados expressamente pelo contribuinte, sendo matéria não impugnada nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997. 21. Feitos o esclarecimento acima, no que se refere aos pagamentos apurados a partir da conta Caixa do contribuinte entendo que os argumentos presentes na impugnação são improcedentes pelas razões que passo a expor. 22. Primeiro, não é procedimento contábil adequado o registro de vendas/prestação de serviços em conta Caixa quando não há o recebimento imediato, mas, sim, em direitos a receber. Como o contribuinte está alegando ter procedido desta forma, caberia a ele ter provado a escrituração das notas em caixa quando de sua emissão, a fim de verificar a veracidade da alegação, o que não ocorreu. 23. Segundo, os históricos dos lançamentos na conta não fazem menção a ajuste contábil por perda (inadimplência). [...] 25. Terceiro, não há coincidência de valores entre as notas fiscais anexadas pelo contribuinte e os registros contábeis. Caso os registros representem várias notas como alegado, caberia ao contribuinte ter apresentado planilha com indicação, Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.238 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.731088/2016-41 11 para cada lançamento contábil, das notas que o compõem. Tal medida não foi adotada. Pois bem. Tenho me manifestado no sentido de que a cobrança de IRRF exclusivo na fonte, prevista no art. 61 da Lei 8.981/951, constitui espécie de responsabilidade tributária imputada à pessoa jurídica na qualidade de fonte pagadora de rendimentos, sendo cabível na hipótese de caracterização de pagamento sem causa que impede o fisco de tributar a renda do verdadeiro titular da capacidade contributiva correspondente. Em situação como essa, me parece evidente que a pessoa jurídica que efetua os pagamentos possui relação direta com o fato gerador do imposto sobre a renda, afinal é ela quem transfere os recursos presuntivos de riqueza tributável, de modo que a não declaração para quem pagou e a que título pagou a coloca na posição de sujeito passivo por responsabilidade nos termos do referido dispositivo legal. Na linha do que entendeu o Acordão nº 1402-001.343, a exigência do IR-Fonte em questão deve observar 2 premissas básicas: i) a efetiva realização do pagamento (prova a cargo do Fisco); e ii) a inexistência ou não comprovação da causa do desembolso, e/ou a constatação de que o beneficiário não é aquele apontado pela fonte pagadora (prova também a cargo do Fisco). Nesse sentido também se manifestou o Acórdão nº 1301-000.950, conforme atesta sua ementa: o art. 61 da Lei nº 8.981/95 traz uma presunção legal da existência de rendimentos, cujo fato indiciário a ser provado pelo fisco é a ocorrência de efetivo pagamento, cuja causa ou o beneficiário não é identificado. A própria Receita Federal, aliás, já se manifestou que apenas o registro contábil não é suficiente para fins de exigência de IR-Fonte, sendo imprescindível a comprovação do pagamento pela fiscalização. Veja, a propósito, o teor da Solução de Consulta Interna no 11/2013: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ. O registro contábil de despesa amparado em nota fiscal inidônea não autoriza, por si só, além da exigência do IRPJ (em face da glosa da despesa inexistente ou não comprovada), a cobrança pelo Fisco do IRRF por pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. 1 Art. 61 - Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º - A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. § 2º - Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3º - O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Fl. 371DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8383.htm#art74%C2%A72 D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.238 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.731088/2016-41 12 A glosa de custo ou despesa, baseada em nota fiscal inidônea é compatível com o lançamento reflexo do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) motivado pelo pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, desde que haja a comprovação por parte da autoridade fiscal do efetivo pagamento. Nesse contexto, não se pode perder de vista que, conforme visto, a fiscalização tomou como fonte dos pagamentos considerados sem causa tanto valores registrados na conta caixa quanto valores extraídos dos extratos bancários apresentados pela contribuinte relativos ao mesmo período. Os pagamentos apurados a partir dos extratos bancários, conforme bem evidenciou a decisão a quo, não foram contestados expressamente pelo contribuinte, sendo matéria não impugnada nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997. Tendo isso em vista, e partindo da premissa de que os extratos bancários têm o condão de provar a efetiva existência dos pagamentos cuja causa e beneficiário não foram identificados, entendo que essa parte do lançamento deve ser mantida. O registro de transações registradas na conta Caixa, porém, a meu ver não tem o condão de comprovar, por si só, a existência de pagamentos sem causa, ainda mais nesta hipótese na qual a fiscalização, repita-se, teve acesso às informações bancárias do sujeito passivo e, a partir de sua análise, já caracterizou valores debitados sem a devida comprovação nesta rubrica. A fiscalização, para esse “segundo grupo”, na verdade se valeu de uma espécie de presunção de pagamento não prevista na referida lei, o que impede a caracterização de um efetivo pagamento sem causa. Nesse caso concreto, ainda chama atenção que, de acordo com o Balancete Contábil apresentado no curso da fiscalização (fls. 60/61) pelo sujeito passivo, não há uma conta específica de “clientes”, sendo o principal item do Ativo a Conta Caixa. Em dezembro/2011, por exemplo, houve na conta caixa movimentação a débito de R$ 983.429,90, contra receitas de serviços de R$ 1.109.819,19. Também verifica-se que a conta Fornecedores contém lançamentos irrisórios, o que até poderia sugerir a necessidade dos ajustes invocado pela contribuinte na conta caixa. De qualquer forma, o que precisa ficar claro é que, considerando que a fiscalização já qualificou valores registrados nos extratos como pagamentos sem causa/beneficiário não identificado, não é possível, somente a partir da Conta Caixa, adicionar valores nela escriturados na base de cálculo como sendo pagamentos adicionais. Nesse sentido, o Acórdão nº 1301-000.964 foi direito ao ponto, ao elucidar que a hipótese de incidência de imposto de renda na fonte à alíquota de 35%, prevista no art. 61 da Lei 8.981/95, tem como pressuposto fático a efetuação de pagamento ou entrega de recursos. Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.238 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.731088/2016-41 13 Embora a contabilização e despesas não comprovadas em contrapartida à conta Caixa indique a ocorrência de pagamentos a beneficiário não identificado, se os elementos dos autos não são suficientes para formar a convicção nesse sentido, não prospera o lançamento. Feitas essas considerações, entendo que os valores apurados a partir da Conta Caixa devem ser excluídos da base de cálculo da presente exigência. Do agravamento da multa A multa agravada restou mantida, sob o fundamento de que em decorrência da falta de apresentação de documentos e esclarecimentos solicitados em intimação, é devido o agravamento da multa de ofício aplicada nos termos do art. 44, §2º da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. Não concordo com esse racional. A meu ver o agravamento previsto no artigo 44, § 2°, inciso I, da Lei n° 9.430/962, deve ser interpretado com cautelas, dirigindo-se apenas às situações nas quais haja um reiterado não atendimento às intimações feitas ao longo do procedimento fiscalizatório que prejudique o trabalho fiscal na apuração do crédito tributário objeto do lançamento de ofício. Não é o que ocorreu no caso, tendo em vista que houve atendimento parcial das intimações, sendo que a omissão quanto à apresentação de documentos que suportariam a conta caixa não prejudicou a fiscalização, que conseguiu apurar o levantamento justamente a partir da premissa de que, além dos pagamentos constantes dos extratos, também os valores lá escriturados caracterizariam pagamentos sem causa/beneficiário não identificado. O agravamento da multa de ofício, portanto, deve ser afastado. Finalmente, quanto à alegada violação de princípios constitucionais, cabe reiterar que sua apreciação é de competência privativa do Poder Judiciário, conforme restou assentado na Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 2 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; ..... § 2º - Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. Fl. 373DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8218.htm#art11 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8218.htm#art11 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.238 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.731088/2016-41 14 Conclusão Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar o IRRF sobre os valores extraídos da conta caixa, bem como afastar o agravamento da multa de ofício, devendo esta ser reduzida para 75%. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli VOTO VENCEDOR Conselheira Edeli Pereira Bessa, redatora designada O I. Relator restou vencido em seu entendimento favorável à exoneração do IRRF sobre valores extraídos da conta Caixa e para afastar o agravamento da penalidade. A maioria do Colegiado compreendeu que deveria ser excluído da exigência apenas o IRRF calculado em razão dos lançamentos caracterizados como pagamentos em 31/12/2011, nos valores originais de R$ 709.926,82 e R$ 78.880,76, e mantido o agravamento da penalidade sobre as exigências remanescentes. Consta do Relatório do Procedimento Fiscal de e-fls. 12/18 que o procedimento fiscal derivou de diligências realizadas na Contribuinte em janeiro/2016, nas quais foram recolhidas evidências acerca de pagamento a beneficiários não identificados, sem causa ou por operação não comprovada ao longo dos anos-calendário 2011 e 2012. Seguiram-se intimação em 25/08/2016 e reintimação em 21/09/2016 para que a Contribuinte apresentasse documentação hábil e idônea de suporte de lançamentos contábeis extraídos da conta “111010001 – CAIXA”. Também foram lavradas intimação em 29/09/2016 e 21/10/2016 exigindo documentação de suporte de lançamentos extraídos de extratos bancários da Contribuinte. Não se verificando resposta a nenhuma das intimações, a autoridade lançadora lavrou termo de constatação do não atendimento, também cientificado à Contribuinte, e em 21/12/2016 a notificou do lançamento de IRRF com fundamento no art. 61 e parágrafos da Lei nº 8.981/95, acrescido de multa de ofício agravada na forma do art. 44, §2º, inciso I da Lei nº 9.430/96. Em impugnação, para além de arguir a nulidade do lançamento por vícios na prorrogação e conversão de diligência em fiscalização do Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF), a Contribuinte apenas apresentou justificativas para parte dos valores autuados a partir dos registros na conta Caixa, e questionou a multa de ofício, porque confiscatória, para além Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.238 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.731088/2016-41 15 de afirmar que teriam sido atendidas as intimações que lhe foram dirigidas. Em recurso voluntário, a Contribuinte reapresenta as mesmas alegações. Com respeito às respostas às intimações fiscais, a Contribuinte apenas junta esclarecimentos prestados no âmbito da diligência antes realizada, inexistindo qualquer prova de que tenha atendido às intimações que lhe foram dirigidas no âmbito da fiscalização que resultou na presente exigência. De toda a sorte, cabe apreciar a justificativa dirigida ao seguinte grupo de pagamentos aferidos a partir da conta Caixa: Diz a Contribuinte que grande parte do valor pelo qual foi imputado lançamento tributário em questão deu-se em face de mero ajuste de caixa, em decorrência da inadimplência da qual foi vítima a contribuinte, vide notas fiscais emitidas e não adimplidas que somam a monta de R$ 788.807,58. E acrescenta: As normas que regem a escrituração contábil permitem o agrupamento de numerosos lançamentos, de forma a serem registrados em conjuntos, de forma a acarretar um único lançamento. Quando do faturamento e emissão de notas fiscais, os valores ali constantes ingressaram na conta caixa como recebíveis, sem, contudo serem efetivamente adimplidos pelo cliente, restando, pois, ao final do exercício contábil a necessidade de ajustar a referida conta, ocasionando uma retificação de lançamento, sendo necessário um ajuste, lançando-se os valores referentes às notas fiscais não pagas como valores a receber de clientes. Discorre sobre a possibilidade de retificação da escrituração, e conclui pela insubsistência do lançamento com respeito aos valores correspondentes a inadimplência, da qual foi feito mero ajuste na conta caixa, não podendo se falar em pagamento sem operação ou causa declarada, como entenderam os Auditores. Menciona, ainda, a inexistência de acréscimo patrimonial para a requerente, a evidenciar a inocorrência do fato gerador de imposto de renda. Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.238 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.731088/2016-41 16 Inicialmente registre-se que o lançamento não exige imposto em razão de renda auferida pela Contribuinte, mas sim na sua condição de responsável pela retenção do imposto em pagamentos a beneficiários não identificados e sem causa, assim presumidos, como base no art. 61 da Lei nº 8.981/95, como pagamentos de rendimentos tributáveis, promovidos líquidos da retenção de imposto de renda na fonte à alíquota de 35%. No confronto da alegação com os itens questionados pela autoridade lançadora, vê- se que os esclarecimentos da Contribuinte se referem, apenas, aos registros, a crédito da Conta Caixa, nos valores de R$ 709.926,82 e R$ 78.880,76, promovidos em 31/12/2011, em contrapartida à conta 113020001, sob o histórico “VR. Ref. a valores a receber em 2011”. A autoridade julgadora de 1ª instância rejeitou esta alegação argumentando que: 22. Primeiro, não é procedimento contábil adequado o registro de vendas/prestação de serviços em conta Caixa quando não há o recebimento imediato, mas, sim, em direitos a receber. Como o contribuinte está alegando ter procedido desta forma, caberia a ele ter provado a escrituração das notas em caixa quando de sua emissão, a fim de verificar a veracidade da alegação, o que não ocorreu. 23. Segundo, os históricos dos lançamentos na conta não fazem menção a ajuste contábil por perda (inadimplência). 24. Conforme a Resolução CFC nº 1.330, de 2011, mencionada pelo contribuinte em sua impugnação, na retificação de registros o histórico deve conter a motivação para tanto, o que não ocorreu no presente caso: Em qualquer das formas citadas no item 31, o histórico do lançamento deve precisar o motivo da retificação, a data e a localização do lançamento de origem. 25. Terceiro, não há coincidência de valores entre as notas fiscais anexadas pelo contribuinte e os registros contábeis. Caso os registros representem várias notas como alegado, caberia ao contribuinte ter apresentado planilha com indicação, para cada lançamento contábil, das notas que o compõem. Tal medida não foi adotada. É certo que a Contribuinte não juntou provas do ajuste alegado. Há, apenas, algumas notas fiscais juntadas à impugnação, emitidas ao longo do ano-calendário 2011, sem qualquer construção argumentativa acerca do conteúdo nelas expresso. Todavia, é de se supor que a autoridade lançadora teve acesso à escrituração da Contribuinte, para dela extrair os lançamentos especificamente questionados. E, neste labor, nada agregou acerca da correlação desta ocorrência com as demais operações da Contribuinte para permitir que se refutasse o alegado em defesa. Por sua vez, os registros dos valores de R$ 709.926,82 e R$ 78.880,76 guardam coerência com a justificativa trazida pela Contribuinte, porque estão lançados a débito de outra conta de Ativo, no último dia do ano-calendário, a indicar um possível ajuste de encerramento de balanço, cuja anormalidade poderia ser suscitada em face do volume de vendas registradas Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.238 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.731088/2016-41 17 diretamente a débito de caixa, ou de outros registros incompatíveis com este deslocamento de caixa para valores a receber, bem como se a conta de destino não correspondesse a valores a receber. Não se olvida que, nos termos dos arts. 923 e 924 do RIR/99, somente a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, atribuindo à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com tal comprovação. Aqui, porém, não está em discussão a comprovação de um item da apuração do resultado tributável, mas sim o conteúdo de um lançamento contábil ao qual a autoridade lançadora atribuiu conteúdo de pagamento a beneficiário não identificado e/ou sem causa. Neste contexto, inexistindo evidências associadas que neguem os contornos de ajuste contábil expresso nos lançamentos de R$ 709.926,82 e R$ 78.880,76, escriturados em 31/12/2011, impõe-se reconhecer que a falta de apresentação da documentação de suporte é insuficiente para transmudar tais registros a crédito da conta Caixa em pagamentos para fins de aplicação da presunção estatuída no art. 61 da Lei nº 8.981/95. Quanto aos demais pagamentos apontados a partir da conta Caixa, a Contribuinte não traz qualquer defesa específica. De outro lado, como tal conta se presta a registrar os valores em espécie mantidas na empresa, não se pode negar valor a tais registros contábeis como evidência de pagamento. Por tais razões, a análise de impropriedade da acusação fiscal fica limitada aos registros questionados pela Contribuinte. Com respeito à penalidade aplicada, excluída a arguição de confisco acerca da qual este Conselho não é competente para apreciar nos termos da Súmula CARF nº 2, resta validamente demonstrado que a Contribuinte deixou de atender às intimações que lhe foram dirigidas durante o procedimento fiscal para prestar esclarecimentos, como bem demonstrado pela autoridade julgadora de 1ª instância. 26. Por fim, o contribuinte ataca a multa agravada, por entender que todas as intimações foram regiamente adimplidas no prazo fixado. Além disso, defende que a multa deve ser reduzida para o percentual de 20%, haja vista violação dos princípios constitucionais da capacidade econômica e da vedação ao confisco. 27. Acerca da alegação de atendimento das intimações, esta não corresponde à realidade dos fatos; senão vejamos: 27.1. O TIF nº 03 (fls. 31 a 34), onde a autoridade fiscal solicitou a apresentação de documentos que alicerçaram os registros na conta Caixa listados, não obteve resposta por parte do contribuinte; 27.2. Em função disso, foi expedido o TIF nº 04 (fls. 35 a 38), reintimando o contribuinte a apresentar os documentos solicitados no TIF nº 03. Em resposta, o contribuinte não apresentou quaisquer documentos relativos às operações Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.238 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.731088/2016-41 18 registradas na conta Caixa, limitando-se a trazer balancetes e demonstração do resultado do exercício, notas explicativas e extratos do Simples Nacional. Ou seja, não atendeu o solicitado, apresentando documentos sem qualquer relação com a solicitação fiscal, em uma tentativa clara de não cooperar com a fiscalização e de alegar, posteriormente, como o fez aqui, que respondeu à intimação; 27.3. Em relação aos TIF nºs 05 e 06, onde a autoridade fiscal solicitou a apresentação de documentos que alicerçaram registros diversos presentes nos extratos bancários, bem assim informação quanto aos beneficiários e as causas desses pagamentos, o contribuinte não apresentou qualquer documento ou esclarecimento; 27.4. Além disso, o contribuinte também não se pronunciou quanto ao TCF nº 01, onde a autoridade fiscal reafirmou a falta de atendimento das solicitações anteriores para apresentação de documentos que deram suporte aos registros na conta Caixa e nos extratos bancários, bem assim para a prestação de esclarecimentos quanto aos beneficiários e as causas desses pagamentos. 28. Assim, em decorrência da falta de apresentação de documentos e esclarecimentos solicitados em intimação, é devido o agravamento da multa de ofício aplicada nos termos do art. 44, §2º da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 29. Quanto à alegada violação de princípios constitucionais, é devido esclarecer que o administrador é um mero executor de normas não lhe cabendo questionar a legalidade ou constitucionalidade dessas. A análise de teses contra a legalidade ou a constitucionalidade de normas é privativa do Poder Judiciário, conforme competência conferida constitucionalmente. Nesse sentido súmula do Carf: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 30. O art. 26-A do PAF, incluído pela Lei n º 11.941, de 2009, resultante da conversão da MP nº 449, de 2008, é claro no sentido de que o julgador administrativo não pode afastar a aplicação de lei sob o fundamento de violação da constituição: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. A Contribuinte alega, mas não prova, que o atendimento de todas as intimações se deu mediante protocolo junto a DRF-Teresina, domicílio da empresa recorrente e só então remetida em formato eletrônico para autoridade fiscalizadora, que se encontrava sob a competência da DRF-Brasília. As respostas existentes nos autos se referem, apenas, ao procedimento de diligência promovido antes da presente fiscalização. Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.238 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.731088/2016-41 19 Por tais razões, deve ser DADO PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário apenas para excluir da exigência o IRRF calculado em razão dos lançamentos caracterizados como pagamentos em 31/12/2011, nos valores originais de R$ 709.926,82 e R$ 78.880,76. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 379DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10930.900542/2015-21
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. PROVA. Na apuração de PIS não cumulativo, a prova da existência do direito de crédito indicado no PER/DCOMP incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas. Aplicação do art. 170, do CTN c/c art. 373, do CPC/2015. FRETE TRIBUTADO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO OU DESONERADOS. CREDITAMENTO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA SÚMULA CARF N° 188. Os gastos com fretes pagos a pessoa jurídica na aquisição de bens que se enquadram no conceito de insumo (leite in natura) compõem o seu custo e, considerando que, sem o transporte, o insumo não chega ao produtor, este serviço é essencial, pelo que cabe o direito ao crédito integral sobre o seu valor, ainda que o insumo esteja sujeito ao crédito presumido das contribuições ou desonerado, mas desde que atendam às condições estabelecidas na Súmula CARF n° 188 (registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição). CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. EQUIPAMENTOS PARA TRANSPORTE DE CARGA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado utilizados no ambiente de produção, nos termos do inciso VI, do art. 3°, da Lei n° 10.637/2002, referentes a carrinho paleteiro e empilhadeira, bem como a bateria tracionária que é utilizada em empilhadeira, todos com função de transporte das cargas na planta industrial.
Numero da decisão: 3004-000.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas sobre os fretes de compra de leite in natura, desde que atendam às condições estabelecidas na Súmula CARF n° 188 (registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição) e sobre os equipamentos carrinho paleteiro, empilhadeira e bateria tracionária fortim. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. PROVA. Na apuração de PIS não cumulativo, a prova da existência do direito de crédito indicado no PER/DCOMP incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas. Aplicação do art. 170, do CTN c/c art. 373, do CPC/2015. FRETE TRIBUTADO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO OU DESONERADOS. CREDITAMENTO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA SÚMULA CARF N° 188. Os gastos com fretes pagos a pessoa jurídica na aquisição de bens que se enquadram no conceito de insumo (leite in natura) compõem o seu custo e, considerando que, sem o transporte, o insumo não chega ao produtor, este serviço é essencial, pelo que cabe o direito ao crédito integral sobre o seu valor, ainda que o insumo esteja sujeito ao crédito presumido das contribuições ou desonerado, mas desde que atendam às condições estabelecidas na Súmula CARF n° 188 (registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição). Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.024 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.900542/2015-21 2 CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. EQUIPAMENTOS PARA TRANSPORTE DE CARGA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado utilizados no ambiente de produção, nos termos do inciso VI, do art. 3°, da Lei n° 10.637/2002, referentes a carrinho paleteiro e empilhadeira, bem como a bateria tracionária que é utilizada em empilhadeira, todos com função de transporte das cargas na planta industrial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas sobre os fretes de compra de leite in natura, desde que atendam às condições estabelecidas na Súmula CARF n° 188 (registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição) e sobre os equipamentos carrinho paleteiro, empilhadeira e bateria tracionária fortim. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte qualificada à epígrafe, insurgindo-se contra o deferimento parcial do seu pedido de ressarcimento de nº 18346.733370.25092013.1.1.10-8518 e a consequente homologação parcial das compensações declaradas com o referido crédito. O pedido formulado refere-se a créditos básicos da Contribuição para o Pis/Pasep não-cumulativa, relativos a operações vinculadas a receitas não tributadas no mercado interno do 2º trimestre de 2013. Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.024 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.900542/2015-21 3 A autoridade fiscal aponta como inconsistências identificadas no procedimento fiscal as seguintes circunstâncias: • Aquisição de bens não enquadrados como insumos passíveis de crédito; • Aquisição de serviços não enquadrados como insumos e • Créditos acelerados de bens do ativo imobilizado não utilizados diretamente no processo produtivo. Cientificada do despacho decisório em 17/11/2017, a Manifestante apresentou sua Manifestação de Inconformidade em 19/12/2017. Em defesa da sua perspectiva, assevera que: • O Fisco se utiliza largamente dos dispositivos presentes em suas Instruções Normativas, especialmente a de nº 247/2002, alterada pela Instrução Normativa SRF nº 358/2003, bem como a Instrução Normativa SRF nº 404/2004 para definição de insumos; • Há de se frisar a importância do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o conceito de insumos, no que se refere a créditos da Contribuição ao Pis/Pasep e da Cofins não cumulativas, uma vez que o referido Tribunal é o responsável pela interpretação da Legislação Infraconstitucional, o que é o caso em tela; • De acordo com o entendimento pacificado da Jurisprudência, deve-se observar o conceito de insumos, no sentido de que são os bens ou a prestação de serviços adquiridos que viabilizam o processo produtivo, ou aqueles cuja subtração implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes; • A glosa dos créditos com base no entendimento de que alguns bens e serviços não se enquadram como insumos e, ainda, que alguns equipamentos não são utilizados diretamente na produção do produto foi rigorosa, em total contrariedade às Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; • Da mesma forma que a jurisprudência consolidada no STJ, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF vem entendendo que não se pode basear o conceito de “insumos” pela legislação do IPI, pois esta é extremamente restritiva. Portanto, a glosa de praticamente todos os bens, serviços e bens do ativo imobilizado, pelo senhor Auditor Fiscal, é ilegal; • A grande maioria dos bens e serviços entendidos como não enquadrados no conceito de “insumos” pelo senhor Auditor Fiscal são indispensáveis para a fabricação dos produtos da Contribuinte e, com a sua subtração, os produtos não seriam viabilizados ou teriam perda substancial de qualidade, sendo inclusive impróprios para o consumo; • Quando ao Ácido Nítrico, Ácido Peracético e Soda Líquida, não se trata de simples produtos de limpeza, mas sim, de itens indispensáveis à fabricação dos produtos, cuja subtração importaria na impossibilidade da existência do próprio Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.024 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.900542/2015-21 4 produto, ou seja, não há como se falar que tais bens não se enquadram no conceito de “insumo”; • O Ácido Nítrico, o Ácido Peracético e a Soda Líquida são utilizados na sanitização dos equipamentos destinados à fabricação dos produtos da Contribuinte, de maneira obrigatória, de acordo com as normas vigentes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, além da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Para se ter ideia da obrigatoriedade na utilização de tais bens na fabricação dos produtos da Requerente, observa-se disposição expressa em todas as Instruções Normativas do MAPA, como se vê no item 9 da Instrução Normativa n° 62, de 29 de dezembro de 2011; • Quanto à Amônia Anidra, trata-se de produto indispensável para a fabricação dos produtos derivados do Leite, já que atua diretamente na refrigeração industrial, servindo como ponto base para a pasteurização do leite cru. Sem este insumo, seria impossível a fabricação dos produtos derivados do leite, bem como a sua própria comercialização uma vez que, com a pasteurização, o leite deve ser resfriado com o objetivo de inibir a multiplicação dos microrganismos sobreviventes; • Observa-se que a Amônia é utilizada para resfriamento de praticamente todas as operações que envolvem a fabricação dos produtos, desde o recebimento do leite do produtor rural, nas dependências das empresas, no resfriamento do produto durante a produção e, inclusive, adequando o produto acabado, que tem que estar com a temperatura abaixo de 10°C; • Em relação aos óleos lubrificantes, bem como a vaselina líquida, que tem a mesma função de lubrificação dos equipamentos, mais uma vez o senhor Auditor Fiscal entendeu que tais produtos não se enquadram no conceito de “insumos” para fins de crédito referente ao PIS e Cofins. No entanto, tal entendimento não deve prevalecer, já que tais itens devem ser enquadrados como indispensáveis na fabricação dos produtos, pois sem os mesmos, os equipamentos que são utilizados para a própria industrialização não teriam qualquer funcionamento; • Quanto às aquisições de materiais elétricos, materiais hidráulicos, materiais para manutenção de veículos, materiais para embalagem e demais peças utilizadas no reparo dos equipamentos destinados à atividade fabril, já se rechaça a interpretação pelo Fisco levada a cabo, de acordo com toda a fundamentação já esposada, para evitar a repetição desnecessária. Destaca-se a vital importância desses materiais, sob pena de impossibilidade da fabricação dos produtos da Contribuinte. Não há como visualizar a perfeita produção da empresa, ora Contribuinte, sem a devida manutenção elétrica e hidráulica de seus equipamentos utilizados diretamente na atividade fabril; • Da mesma forma, não há como se vislumbrar a venda dos produtos da empresa, sem a devida manutenção de seus veículos, bem como a aquisição de peças utilizadas no reparo dos equipamentos destinados à atividade fabril. Trata- Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.024 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.900542/2015-21 5 se de gastos cuja supressão levaria à impossibilidade da produção, ou a perda da qualidade, tornando o produto impróprio para o consumo; • Quanto à aquisição de Gás Acetileno, Gás Argônio, Gás Oxigênio e Gás Mistura, destacam-se novamente todos os argumentos já utilizados, para evitar a repetição desnecessária. Muito embora os vários tipos de Gases acima explicitados não integrem a formulação do produto da Contribuinte, é de notório conhecimento que integram toda a cadeia produtiva, desde o recebimento do leite, pasteurização, bem como movimentação do produto através do maquinário que utiliza tal insumo como combustível. É evidente que referidas aquisições se tratam de providência essencial para a atividade fabril que, se assim não fosse, impossibilitaria toda a produção da Contribuinte; • Quanto à aquisição de serviços com transporte de leite cru resfriado, trata- se também de entendimento derivado da legislação aplicável ao IPI, que não é a mais adequada para se analisar o conceito de insumo, em relação ao requerimento dos créditos da Contribuição para o Pis/Pasep e Cofins não- cumulativa. Como também já destacado, as Instruções Normativas utilizadas para firmar o entendimento são ilegais, já que deram interpretação extremamente restritiva em relação às Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, contrariando a vontade do legislador; • Muito embora o serviço de transporte de insumos, no caso do leite cru resfriado, não esteja ligado diretamente na produção em si, tal aquisição está intimamente ligada na cadeia produtiva, e sem ele, não ocorrerá qualquer atividade fabril nas instalações da Contribuinte; • O próprio Auditor Fiscal registra que tais serviços são necessários e indispensáveis para a produção, como bem afirmou no item 28 do seu despacho, de forma que não há o que se falar em não enquadramento no conceito de insumos, nos termos das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003; • A ausência da aquisição do serviço de frete para transporte de insumo, em especial o leite cru resfriado, obviamente que obstaria a própria atividade da empresa e, portanto, é evidente que o tal serviço deve ser enquadrado como “Insumo” e os seus gastos devem ser considerados no momento de se apurar crédito, ora requerido, como bem tem decidido o CARF; • Quanto aos créditos acelerados de bens do ativo imobilizado, trata-se dos valores de depreciação das máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, onde a contribuinte utilizou-se de créditos acelerados para a compensação em questão. Não pode prevalecer o entendimento do Auditor Fiscal, uma vez que os equipamentos são largamente utilizados no processo produtivo, e a sua subtração importará na impossibilidade da atividade fabril e na consequente inexistência do produto acabado, ou mesmo, a impossibilidade de colocação do mesmo no mercado para consumo; Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.024 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.900542/2015-21 6 • A interpretação dos “bens utilizados na produção de bens destinados à venda”, não deve ser compreendida como aquele equipamento utilizado para a parte final da produção, mas sim, todos aqueles que compreendem a “cadeia produtiva”, que com a sua supressão, importaria na impossibilidade da atividade fabril. Dessa forma, todos os equipamentos que são essenciais à produção, de uma maneira geral, em relação à atividade a que está vinculada o Contribuinte, devem ser considerados como crédito acelerado do Ativo Imobilizado, sob pena de afronta à vontade do Legislador; • Quanto aos equipamentos mencionados na glosa, pode ser observado que: - Os veículos de transporte dos produtos do Contribuinte, como Caminhões e Carroceria Isotérmica, bem como os acessórios, como compressor para caminhão, são objetos integrantes da cadeia produtiva, e essenciais para a colocação dos produtos no mercado para a venda; - Diferentemente do que alegado pelo senhor Auditor Fiscal, os equipamentos denominados “carrinho paleteiro e empilhadeira”, Bateria Tracionária e Balança, integram a cadeia produtiva e a sua supressão impossibilitaria a produção industrial, pois se caracterizam mesmo como equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda, nos exatos termos da Legislação; - Da mesma forma que os equipamentos citados anteriormente, a Balança em uma indústria alimentícia integra os equipamentos destinados a fabricação de produtos destinados a venda, sendo que a sua supressão simplesmente impossibilita totalmente a atividade fabril. Obviamente que, para a fabricação de seus produtos, a Contribuinte segue determinada formulação, onde os seus insumos devem ser utilizados na quantidade adequada. A Balança é o instrumento adequado para se dosar a quantidade da matéria prima a incorporar o produto final, e - O equipamento denominado Bateria Tracionária é utilizado, em síntese, em empilhadeiras e veículos elétricos, utilizados largamente na atividade fabril da Contribuinte, pois se assim não fosse, impossível seria o funcionamento das empilhadeiras. A 4ª Turma da DRJ/SDR, Acórdão n° 15-48.829, julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 JURISPRUDÊNCIA. EFICÁCIA NORMATIVA. Mesmo na hipótese em que tratem de questões idênticas às postas no processo administrativo fiscal, as jurisprudências judicial e administrativa não têm o condão de vincular a atividade fiscal nem o entendimento do Órgão Julgador, a não ser que a lei lhes atribua eficácia normativa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.024 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.900542/2015-21 7 Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 CRÉDITO. INSUMOS. PRODUTOS DE LIMPEZA, SANITIZAÇÃO E DEDETIZAÇÃO DE ATIVOS PRODUTIVOS. Os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização e sanitização, quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios, são considerados insumos geradores de créditos da Contribuição para o Pis/Pasep. CRÉDITO. INSUMOS. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Sem a indicação precisa e a apresentação de documentação comprobatória da utilização específica dos itens no processo produtivo, capazes de atestar a sua essencialidade ou relevância, não se reconhece a condição de insumo e, por via de consequência, o direito ao creditamento correspondente. CRÉDITO. DEPRECIAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. VEÍCULOS. A opção pela apuração de crédito da Contribuição para o Pis/Pasep mediante a aplicação das alíquotas, a cada mês, sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, só é assegurada com relação a máquinas e equipamentos, não abrangendo os itens classificáveis como veículos. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte. A DRJ reconheceu os créditos relacionados a: Ácido Nítrico, Ácido Peracético, Soda Líquida; Amônia Anidra e balança. A DRJ reconheceu o direito ao crédito sobre as aquisições do Ácido Nítrico, Ácido Peracético e Soda Líquida, em razão da utilização na sanitização dos equipamentos utilizados na indústria alimentícia. Concedeu também o crédito referente a Amônia Anidra, por ser indispensável para a fabricação dos produtos derivados do leite, já que atua diretamente na refrigeração industrial, servindo como ponto base para a pasteurização do leite cru. Ademais, concedeu direito ao crédito referente a balança, pois reconheceu a necessidade de sua utilização para a pesagem dos laticínios. Por outro lado, manteve a glosa dos créditos referentes a: 1. Óleos lubrificantes e Vaselina Líquida; 2. Materiais elétricos, materiais hidráulicos, materiais para manutenção de veículos, materiais para embalagem e demais peças; 3. Manutenção de veículos; 4. Gás acetileno, gás argônio, gás oxigênio e gás mistura; 5. Caminhões, carroceria isotérmica e compressor para caminhão; e Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.024 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.900542/2015-21 8 6. Carrinho paleteiro, empilhadeira e bateria tracionária. Em Recurso Voluntário, a Recorrente ratifica as razões da manifestação de inconformidade. Ao final: Diante dos fatos e fundamentos alegados, requer o recebimento do recurso voluntário apresentado para, no mérito, julgá-lo procedente para reformar a decisão proferida pela autoridade julgadora e, no mérito, para manter os créditos de PIS/COFINS utilizados pela empresa recorrente e convalidar a homologação dos pedidos de compensação por ela formulados, de acordo com o art. 145 do CTN, tudo nos termos da fundamentação. Requer ainda a declaração de inconstitucionalidade da penalidade imposta com base no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, por ofensa ao art. 5º, XXXIV, a) da CF, promovendo o seu cancelamento. Não traz novos documentos junto ao Recurso Voluntário. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Conceito de insumo no regime não cumulativo de PIS e COFINS No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, foram fixadas as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Tal decisão é vinculante, nos termos do art. 99, do RICARF/2023 (art. 62, do RICARF/2015). Assim, o limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS/COFINS é dado pelo Recurso Especial nº 1.221.170-PR, configurando-se então nessa qualidade os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.024 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.900542/2015-21 9 No caso, a empresa tem como atividade a fabricação de laticínios (bebidas lácteas, iogurtes, leite fermentado, leite UHT, queijos e requeijão), e a receita decorrente das vendas dos produtos fabricados têm redução da alíquota de PIS/Pasep e COFINS a zero, conforme previsto no art. 1º, incisos XI e XII, da Lei nº 10.925/2004. Na origem, a autoridade fiscal, ao aplicar o conceito restrito de insumo, glosou o crédito de maneira ampla: Verificou-se a utilização pelo contribuinte, de diversos bens adquiridos para uso e consumo, que não se enquadram no conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da Cofins, tais como: de materiais elétricos, materiais hidráulicos, materiais para soldas, materiais para embalagem, peças e materiais para manutenção de veículos, combustíveis e lubrificantes para veículos, bem como de materiais para limpeza, relacionados na tabela abaixo: (...) A DRJ já utilizou para julgamento o racional do Recurso Especial nº 1.221.170-PR e do Parecer Normativo COSIT n° 5/2018. Postas essas premissas, passa-se à análise das glosas de crédito efetuadas pela fiscalização na origem. Óleos Lubrificantes e Vaselina Líquida A Recorrente defende que os óleos lubrificantes e a vaselina líquida têm a mesma função de lubrificação dos equipamentos e, sem os mesmos, a própria industrialização não ocorreria: Em relação aos Óleos Lubrificantes, bem como a Vaselina Líquida, que tem a mesma função de lubrificação dos equipamentos, estes também são tidos com produtos essenciais e relevantes à atividade econômica da empresa, posto que, sem tais itens, não há como se produzir os laticínios, pelo simples fato de que os equipamentos não irão funcionar. Vale dizer, não há como as máquinas industriais funcionarem sem a utilização dos lubrificantes e da vaselina, posto que são utilizados na lubrificação mecânica das máquinas e equipamentos necessários para a transformação do leite e demais insumos em bebidas lácteas e iogurte. Contudo, observa-se no relatório fiscal que a glosa ocorreu em razão de serem "combustíveis e lubrificantes para veículos", informação não combatida em manifestação de inconformidade, tampouco no recurso voluntário. Verificando os anexos do relatório fiscal, observa-se que os lubrificantes têm como código CFPO, o 1556, que é “compra de material para uso ou consumo”. Classificam-se neste código as compras de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento. Assim, entendo que a Recorrente deveria ter indicado a quais equipamentos e/ou veículos são aplicados os óleos lubrificantes e a vaselina líquida, bem como descrito a função deles no processo produtivo dos laticínios. Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.024 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.900542/2015-21 10 Não houve a indicação precisa de quais equipamentos são utilizados na industrialização, bem como não houve a apresentação de documentação comprobatória da aplicação específica dos combustíveis nos equipamentos integrantes do processo produtivo. Dessa forma, por falta de liquidez e certeza, entendo pela manutenção da glosa. Da aquisição de materiais elétricos, materiais hidráulicos, materiais para manutenção de veículos, materiais para embalagem e demais peças utilizadas no reparo dos equipamentos destinados à atividade fabril A Recorrente sustenta o direito ao crédito, nesses termos: Ora, não há de visualizar a perfeita produção da empresa recorrente sem a devida manutenção elétrica e hidráulica de seus equipamentos, utilizados diretamente na atividade fabril. Da mesma forma, não há como se vislumbrar a venda dos produtos da empresa, sem a devida manutenção de seus veículos, bem como a aquisição de peças utilizadas no reparo dos equipamentos destinados à atividade fabril. Não se está aqui a buscar incluir todo e qualquer gasto da empresa como “insumo”, mas sim aqueles gastos com bens que, se houver a supressão, haverá a impossibilidade da produção ou a perda da qualidade, tornando o produto impróprio para o consumo. A autoridade julgadora alega que não há comprovação efetiva de que estes materiais e equipamentos são utilizados na produção fabril. No entanto, se a atividade da recorrente é a industrialização de leite e bebidas lácteas, onde mais seriam utilizados estes materiais e equipamentos, a não ser na atividade fabril. Além disso, como pode funcionar uma indústria sem o dispêndio desses materiais e equipamentos? Tal como no item precedente, a Recorrente não trata de forma específica cada dispêndio sobre o qual requer o creditamento. Argumenta de forma genérica que são utilizados no reparo dos equipamentos destinados à atividade fabril. Entretanto, ela não traz aos autos documentos que descrevem a função e a essencialidade e relevância ao seu processo produtivo. Não tece uma linha sobre as embalagens. Ademais, não se observa na planilha de glosas itens que permitam se afirmar que se trata de embalagens. A maioria dos itens na planilha de glosas tem notas fiscais com CFOP 1556 e 2556, que identificam uso ou consumo e não industrialização. Por imperativo do art. 170, do CTN, o crédito a ser compensado deve ser líquido e certo, por isso é matéria vinculada à produção de prova, cujo ônus é do Contribuinte. Manutenção de veículos Assim consigna o Contribuinte: Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.024 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.900542/2015-21 11 As mesmas alegações acima indicadas devem ser trazidas à tona no que se refere à manutenção de veículos. Isto porque a contribuinte recorrente utiliza seus veículos para o transporte do leite cru do campo até a sua unidade fabril e depois transporta seus produtos acabados até o varejo. E este serviço de transporte por ela realizado é atividade essencial e relevante à sua atividade econômica e, portanto, passível de gerar créditos de PIS/COFINS, nos termos da fundamentação. Na mesma toada dos itens anteriores, as despesas com manutenção de veículos, em relação aos quais não seja claramente demonstrado a que se referem especificamente no processo produtivo dos lacticínios, não podem gerar direito a crédito de PIS, por falta de liquidez e certeza, em afronta aos art. 170, do CTN c/c art. 373, do CPC/15. Da aquisição de Gás Acetileno, Gás Argônio, Gás Oxigênio e Gás Mistura Sustenta a Recorrente que: Os gases acetileno, argônio, oxigênio e mistura são utilizados no processo fabril desde o recebimento do Leite, Pasteurização, bem como movimentação do produto através do maquinário que utiliza tal insumo como combustível. Assim, também integram o conceito de insumo, posto que são produtos essenciais e relevantes para a atividade econômica da empresa, não existindo razão para a manutenção da glosa efetuada pela autoridade fiscal. As alegações da autoridade fiscal, no sentido de que que não houve comprovação de utilização no processo fabril caem por terra, posto que referidos gases somente são adquiridos pela empresa para tais fins. Isto porque, muito embora os vários tipos de Gases acima explicitado não integrem a formulação do produto da Contribuinte, é de notório conhecimento tais gases integram toda a cadeia produtiva, desde o recebimento do Leite, Pasteurização, bem como movimentação do produto através do maquinário que utiliza tal insumo como combustível. Além disso, são usados também para a manutenção dos tubos e demais equipamentos de metais por onde se trabalha o leite, para o emprego de soldas. Os laticínios possuem muitos dutos e equipamentos de aço inox para a industrialização de seus produtos e, como tal, comumente necessitam de reparos por meio de soldas. E para isso, os gases aqui destacados são amplamente empregados no processo de soldagem dos componentes sendo, portanto, essenciais e indispensáveis à atividade econômica da empresa recorrente. Como bem apontado pela decisão de piso, a abordagem genérica e superficial inviabiliza a verificação da aplicação dos gases no processo produtivo e da sua essencialidade e relevância. Na defesa do Contribuinte, todos os gases mencionados têm utilização variada, sendo essencial que fosse comprovada a utilização em alguma etapa do seu processo produtivo. Na planilha de glosas, referidos itens também estão identificados com o CFOP 2556. Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.024 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.900542/2015-21 12 Logo, sem que a Recorrente indique especificamente qual a utilização de cada um dos gases no processo produtivo, não há como reconhecer o crédito sobre a aquisição correspondente, também por falta de liquidez e certeza. Serviços de transporte de leite cru resfriado (“aquisição de serviços não enquadrados como insumos”) A glosa foi sustentada nesses termos: 28. Os serviços utilizados como insumos são os que aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. O contribuinte se creditou de serviços que, talvez necessários e imprescindíveis à produção, não se enquadram no conceito de insumos, estabelecido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Tais serviços são: serviços de transporte de leite cru resfriado. 29. Os dispêndios com transporte na aquisição de insumos suportados pelo adquirente devem integrar o custo de aquisição de tais insumos. Não há, portanto, a possibilidade de apuração de crédito diretamente sobre o valor do frete na operação de compra, pois isso somente é permitido na operação de venda. 30. É o entendimento no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, conforme exposto, entre outras, na Solução de Consulta Disit /SRRF08 nº 61, de 13 de março de 2013, (DOU de 30/04/2013), e na Solução de Consulta Disit/SRRF09 nº 183, de 13 de setembro de 2013, (DOU de 02/10/2013), bem assim na Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23 de agosto de 2016, (DOU de 11/10/2016). 31. Dessa forma, serão glosados os valores dos créditos correspondentes ao PIS e a Cofins, incidentes sobre os Conhecimentos de Transporte registrados sob a rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”, e encontram-se no “Demonstrativo de Glosa de Créditos PIS/Cofins – Demais Créditos” em anexo. É possível observar na planilha de glosas, a glosa de leite cru transportado por pessoa jurídica. Logo, com razão a Recorrente. Para o crédito básico na aquisição de leite in natura, há vedação expressa a aquisições de pessoas físicas, por conta do § 3º, art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como é suspensa a aquisição desse insumo junto a pessoas jurídicas, nos termos do inciso II do art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004. Consequentemente, não dariam direito a crédito em razão do disposto no inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Entretanto, não há impedimento para o tratamento segregado dos valores acessórios despendidos na operação do valor do bem adquirido desonerado do recolhimento das contribuições, sendo possível o crédito básico em relação aos fretes. Os gastos com fretes pagos a pessoa jurídica na aquisição de bens que se enquadram no conceito de insumo (leite in natura) compõem o seu custo e, considerando que, Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.024 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.900542/2015-21 13 sem o transporte, o insumo não chega ao produtor, este serviço é essencial, pelo que cabe o direito ao crédito integral, ainda que o insumo esteja sujeito ao crédito presumido ou desonerado das contribuições. Sobre o mérito da referida glosa, cita-se o Acórdão n° 9303-014.916, de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). Ademais, cita-se a Súmula CARF n° 188: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 - vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348. Dessa forma, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes de compra de leite in natura, desde que atendam às condições estabelecidas na Súmula CARF n° 188 (registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição). Créditos acelerados de bens do ativo imobilizado Dispõe a Lei nº 10.637/2002 que: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.024 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.900542/2015-21 14 VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) §1° O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2° desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; Além da regra geral de desconto dos créditos relativos à aquisição de bens para o ativo imobilizado com base na depreciação, estabeleceu também o § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, aplicável ao PIS por força do seu art. 15, para o caso da aquisição de máquinas e equipamentos, a opção de o desconto ser feito em quatro anos, à taxa de 1/48 do valor de aquisição por mês: § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1° deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2° desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004). A fiscalização apontou que: 33. Ocorre que, dentre os valores utilizados pelo contribuinte para a apuração dos créditos acelerados sobre bens do ativo imobilizado, constatou-se produtos adquiridos para o ativo imobilizado que não se enquadram no conceito de máquinas, equipamentos ou outros bens utilizados diretamente na produção, tais como veículos, balanças, baterias, motores para portões, carrinhos paleteiros, carrocerias para caminhões, tanques para caminhões e outros, relacionados na tabela abaixo: (...) 34. Tais bens (acima relacionados), por serem imobilizações efetuadas, mas que não se enquadram no conceito de máquinas, equipamentos ou outros bens utilizados diretamente na produção, encontram-se relacionados no “Demonstrativo de Glosa de Créditos PIS/Cofins – Ativo Imobilizado” em anexo. A Recorrente defende que são máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda: Pois bem, não pode prevalecer o entendimento da autoridade julgadora uma vez que os equipamentos são largamente utilizados no processo produtivo, e a sua Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.024 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.900542/2015-21 15 subtração importará na impossibilidade da atividade fabril, e da consequente inexistência do produto acabado, ou mesmo, a impossibilidade de colocação do mesmo no mercado para consumo. Em relação aos veículos de transporte (caminhões e carroceria isotérmica), acessórios (compressor para caminhão) e tanque isotérmico rodoviário, aponta que: Os veículos de transporte dos produtos da Contribuinte, como Caminhões e Carroceria Isotérmica, bem como os acessórios, como Compressor para caminhão, são objetos integrantes da cadeia produtiva, e essenciais para a colocação dos produtos no mercado para a venda. (...) Isto posto, a glosa em relação aos equipamentos nominados como caminhões, carroceria, compressor para caminhão e tanque isotérmico rodoviário, deve ser reconsiderada, pois comprovadamente são equipamentos destinados à produção dos produtos vendidos pela contribuinte. Por fim, deve-se ter em conta que os produtos industrializados pela contribuinte são perecíveis e necessitam de cuidados especiais para o seu transporte, sob pena de deterioração. E estas máquinas e equipamentos que geraram os créditos objeto da glosa são essenciais à atividade produtiva da empresa, na medida em que são utilizadas para o seu transporte tanto do leite cru que chega até a unidade fabril, quanto em relação ao seu transporte até o varejo. Na apuração de PIS não cumulativo, a prova da existência do direito de crédito indicado no PER/DCOMP incumbe ao Contribuinte, nos termos do art. 170, do CTN c/c art. 373, do CPC/15, de maneira que, não havendo tal demonstração, as glosas são legítimas. No caso, não há a completa descrição do processo produtivo, tampouco de como funciona cada veículo e seus acessórios. Ao Contribuinte era necessário descrever a correta individualização de cada um e a inserção desses veículos e seus acessórios no processo produtivo, além de distinguir a utilização deles na fase industrial e no transporte do produto acabado. Logo, não geram direito a crédito os encargos de depreciação quando não restar comprovado que os bens participam efetivamente do processo produtivo ou atendem ao critério da essencialidade e relevância, não se enquadrando no conceito de insumos, previsto no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, sendo incabível também o desconto de créditos previsto no inciso VI do mesmo art. 3º, uma vez que não são máquinas equipamentos e outros bens utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Por ausência de maiores esclarecimentos, a glosa deve ser mantida. Dos equipamentos “carrinho paleteiro e empilhadeira” e Bateria Tracionária Fortim Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.024 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.900542/2015-21 16 Aponta a Recorrente que: Diferentemente do que alegado pelo senhor Auditor Fiscal e mantida pela autoridade julgadora, os equipamentos denominados “carrinho paleteiro e empilhadeira” e Bateria Tracionária, integram a cadeia produtiva e a sua supressão impossibilitaria a produção industrial, pois se caracterizam como equipamentos destinados à produção de produtos destinados à venda, nos exatos termos da Legislação, senão vejamos: Os equipamentos “carrinho paleteiro” e “empilhadeira” são essenciais ao funcionamento da empresa, participando inclusive, ativamente na produção da Contribuinte, sendo então, tais bens, essenciais à atividade empresarial, portanto, capazes de gerar créditos de PIS e Cofins, como se observa em Decisão do CARF abaixo transcrita: (...) Destarte, além da já alegada interpretação nos termos propostos pelo CARF e pela Jurisprudência atual, dando conta que não se pode utilizar a legislação aplicável ao IPI, por ser extremamente restrita, já se teria o entendimento de que o bem em questão é essencial para a atividade, mas como destacado, o equipamento denominado Balança se enquadra naqueles que se destinam exatamente na fabricação de produto destinado à venda, e, portanto, é capaz de gerar os devidos créditos previstos em Lei. O equipamento denominado Bateria Tracionária, é utilizado, em síntese, em empilhadeiras e veículos elétricos, utilizados largamente na atividade fabril da Contribuinte, pois se assim não fosse, impossível seria o funcionamento das empilhadeiras. Como já destacado anteriormente, as empilhadeiras são equipamentos essenciais na produção, pois tem a função de transportar todos os insumos com peso considerados, produtos acabados, além de ser bem essencial no carregamento dos produtos nos veículos para o transporte. No que se refere às empilhadeiras e carrinhos paleteiros, os dois têm a finalidade de transportar cargas em paletes. A empilhadeira empilha as cargas e os carrinhos paleteiros transportam os paletes no nível de solo. Entendo que não se configuram como “veículos”, mas sim como máquinas e equipamentos, com crédito permitido no inciso VI, do art. 3°, da Lei de regência. Da mesma forma, a bateria tracionária que é utilizada em empilhadeira. Todos esses equipamentos têm a função de transporte das cargas na planta industrial. Da multa do art. 74, §17 da Lei nº 9.430/1996 – necessidade de revisão Requer a revisão da compensação e sua homologação, com a consequente redução dos débitos que estariam ainda pendentes e o afastamento da multa isolada. Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.024 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.900542/2015-21 17 Ocorre que a multa não é objeto deste processo. Logo, não há o que se deferir. Conclusão Do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes de compra de leite in natura, desde que atendam às condições estabelecidas na Súmula CARF n° 188 (registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição) e sobre os equipamentos carrinho paleteiro, empilhadeira e bateria tracionária fortim. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 281DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10949537 #
Numero do processo: 10880.922091/2013-54
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRRF SOBRE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Comprovado o recolhimento a maior que o devido a título de IRRF incidente sobre o pagamento de Juros sobre o Capital Próprio, cabe o reconhecimento do crédito e a homologação da compensação declarada em DCOMP.
Numero da decisão: 1003-004.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para homologar a compensação, até o limite do direito creditório reconhecido, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-06-17T20:56:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-06-17T20:56:33Z; Last-Modified: 2025-06-17T20:56:33Z; dcterms:modified: 2025-06-17T20:56:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-06-17T20:56:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-06-17T20:56:33Z; meta:save-date: 2025-06-17T20:56:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-06-17T20:56:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-06-17T20:56:33Z; created: 2025-06-17T20:56:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-06-17T20:56:33Z; pdf:charsPerPage: 1163; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-06-17T20:56:33Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.922091/2013-54 ACÓRDÃO 1003-004.404 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TELEFONICA BRASIL S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRRF SOBRE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Comprovado o recolhimento a maior que o devido a título de IRRF incidente sobre o pagamento de Juros sobre o Capital Próprio, cabe o reconhecimento do crédito e a homologação da compensação declarada em DCOMP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para homologar a compensação, até o limite do direito creditório reconhecido, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.404 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.922091/2013-54 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de despacho decisório que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 27029.44432.231109.1.3.04-9584, que objetivou a compensação de crédito de pagamento indevido ou a maior consubstanciado em DARF no valor total de R$ 18.287.692,63, com débito de Cofins relativo a outubro de 2009. Isso porque, supostamente, “[a] partir das características do(s) DARF discriminado(s) no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos sem saldo reconhecido para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Contra tal decisão, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, sustentando, em síntese, que: (i) o crédito decorre de pagamento a maior de IRRF sobre de juros sobre capital próprio pagos (Código de Receita 5706), relativo ao período de apuração de setembro/2009; (ii) a base de cálculo do IRRF inicialmente utilizada corresponde ao valor fechado do cálculo dos sobre capital próprio obtidos, sem o detalhamento de hipóteses que excluem a incidência do imposto ou ensejam a sua cobrança sob uma alíquota reduzida; (iii) quando a instituição bancária disponibiliza os juros para cada acionista, procedendo à análise de cada caso individualmente, aquela verifica a existência de beneficiários isentos e sujeitos a alíquotas diferenciadas, sendo que somente a partir daí fornece Relatório de Cálculo de Juros sobre Capital com a correta apuração da base de cálculo e do IRRF devido; (iv) o pagamento a maior decorre justamente da diferença entre o imposto recolhido pela Requerente sobre os juros auferidos pela universalidade de beneficiários, e o IRRF efetivamente devido, considerando-se a exclusão ou adequação da hipótese de incidência à situação dos beneficiários isentos ou sujeitos a alíquotas diferenciadas; (v) apesar de a Requerente ter recolhido DARF no total de R$ 60.000.000,00, o valor efetivamente devido a título de IRRF sobre o pagamento de juros sobre capital próprio, com vencimento em 05.10.2009, era de R$ 58.920.449,78 e, é justamente dessa diferença que decorre o crédito de R$ 1.097.550,22 apontado no PER/DCOMP; e (vi) Autoridade Julgadora possui todos os meios necessários para confirmar que, de fato, o valor devido pela Requerente a título de IRRF de juros sobre capital próprio, relativamente a setembro/2009 (vencimento05.10.2009), foi recolhido a maior. Sobreveio a decisão da DRJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para indeferir o pedido de diligência e manter a não homologação da compensação, nos seguintes termos: Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.404 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.922091/2013-54 3 Como se vê, o deslinde do litígio passa por verificar se a interessada logrou comprovar ou não sua alegação de que parte dos juros sobre o capital próprio teria sido paga a “beneficiários isentos ou sujeitos a alíquotas diferenciadas”. Pois bem; afirma a interessada que “o Relatório de Cálculo de Juros sobre Capital comprova que o IRRF devido era inferior ao recolhido, tendo sido apurado no total de R$ 58.920.449,78.” Ocorre que o referido relatório, anexado a fl. 164 (vide imagem abaixo), não contém nenhum timbre, assinatura ou qualquer outro tipo de identificação acerca do autor ou responsável por sua emissão. Note-se ainda que os dados nele contidos, além de não especificarem quais seriam os “beneficiários isentos ou sujeitos a alíquotas diferenciadas” bem assim os valores por cada um deles recebidos, também não indicam os fundamentos legais que justificariam a tributação diferenciada a eles aplicável, o que inviabiliza por completo a necessária verificação de sua legitimidade. A interessada também alega que o “saldo originário do pagamento a maior, por sua vez, foi devidamente apontado no Livro Razão da Requerente.” Entretanto, os documentos apresentados (fls. 166/168) indicam apenas o reconhecimento contábil do valor do crédito pretendido (transferência da conta “IR Juros S/ Cap. Prop.” para a conta “IR Restituível”), ou seja, por si só, não comprovam de forma alguma a efetiva existência de “beneficiários isentos ou sujeitos a alíquotas diferenciadas”. A interessada também alega que o “saldo originário do pagamento a maior, por sua vez, foi devidamente apontado no Livro Razão da Requerente.” Entretanto, os documentos apresentados (fls. 164/165) indicam apenas o reconhecimento contábil do valor do crédito pretendido, ou seja, por si só, não comprovam de forma alguma a efetiva existência de “beneficiários isentos ou sujeitos a alíquotas diferenciadas”. Não custa lembrar, por oportuno, que, nos termos do art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais até faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados, mas desde que estes estejam devidamente comprovados por documentos hábeis, o que não é o caso, como já se viu, do relatório genérico e apócrifo de fls. 164. Registre-se ainda que, relativamente ao mês de setembro de 2009, a interessada declarou, em Dirf, ter efetuado retenção de IRRF do código 5706 no valor de R$ 43.961.950,66 (vide imagem abaixo), ao passo que o total recolhido com esse mesmo código foi de apenas R$ 18.287.692,63, sendo este, aliás, o suposto pagamento efetuado em valor maior que o devido indicado na DCOMP, o que revela a total inconsistência entre as declarações por ela apresentadas (...). Como se vê, a documentação apresentada pela interessada não possui o valor probatório por ela pretendido, nem autoriza inferir, com segurança, que o valor Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.404 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.922091/2013-54 4 efetivamente devido a título de IRRF (código 5706; PA setembro/2009) seria inferior ao valor recolhido (R$ 18.287.692,63). Não há, pois, como reconhecer a existência do alegado pagamento a maior. Vale dizer: não se desincumbiu a interessada do ônus que lhe competia de provar a liquidez e certeza do crédito alegado, nos termos do art. 333, I, da Lei nº 5.869, de 1973 (CPC), e do art. 170 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), razão pela qual não se pode homologar a compensação em discussão neste processo. Intimada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reiterando o contido em sua manifestação de inconformidade e acrescendo, em resumo que: (i) a natureza dos beneficiários do JCP pode ser verificada pela relação dos acionistas extraída do sistema oficial da Instituição Financeira, em que há o detalhamento das informações dos beneficiários isentos, o valor bruto pago, o montante devido a título de IR e o valor líquido; (ii) o acórdão recorrido desconsiderou completamente os documentos oficiais apresentados pela Recorrente, que foram emitidos junto à instituição financeira competente e demonstram os valores efetivamente devidos; (iii) não procede a afirmação contida na decisão recorrida de que a Recorrente teria declarado em DIRF, a título de IRRF – código 5706, o valor de R$ 43.961.950,66 e recolhido apenas o valor de R$ 18.287.692,63, pois o recolhimento de ambos os valores foi comprovado às fls. 161/162 do presente feito e nunca foi objeto de controvérsia; (iv) exige-se da autoridade tributária a busca da verdade, com a prevalência do conteúdo dos fatos sobre a sua forma, sendo a ela vedado desconsiderar documentos e fatos trazidos pelo contribuinte os quais comprovam a veracidade e regularidade de suas alegações e dos procedimentos por ele adotados; (v) a Receita Federal deve motivar as suas decisões, sobretudo aquelas que resultam na negativa de direitos, como a não homologação de compensações; e (vi) negada a pretensão compensatória da Recorrente, se estará igualmente diante de inequívoco enriquecimento sem causa da União Federal, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. Ao final, pede o provimento do recurso voluntário e, em caráter subsidiário, a conversão do julgamento em diligência para confirmação do direito creditório. É relatório. VOTO Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Relatora I – ADMISSIBILIDADE A Recorrente recebeu mensagem em sua Caixa Postal com acesso à decisão da DRJ em 07.08.2020, e, em 11.08.2020 (fl. 183), consultou o referido documento. A Caixa Postal é considerada o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) do contribuinte perante a RFB, de forma que, nos termos do art. 23, §2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72, se considera realizada a intimação na data em que o sujeito passivo consulta o Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.404 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.922091/2013-54 5 endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária – desde que antes do prazo de 15 dias contados da entrega dos documentos no referido endereço eletrônico. Apesar de a solicitação de juntada do recurso voluntário somente ter sido registrada em 14.09.2020 (fl. 186), a Recorrente comprou que, em razão de erros no sistema interno da Receita Federal, realizou o protocolo por email em 10.09.2020 (fl. 187 e 411). Ademais, como se extrai do despacho de encaminhamento de fls. 417, a contagem de prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Receita Federal estava suspensa até 31 de agosto de 2020, nos termos do artigo 6º da Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020 (alterado pela Portaria RFB 4.105, de 30 de julho de 2020). Portanto, tendo em vista o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, é tempestivo o recuso voluntário interposto. Por fim, o recurso voluntário cumpre com os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. II – MÉRITO A controvérsia nos presentes autos reside na possibilidade de a Recorrente comprovar o recolhimento a maior de IRRF sobre JCP pagos a beneficiários isentos ou sujeitos alíquotas diferenciadas. De acordo com a Recorrente, após o recolhimento do DARF correspondente, a instituição bancária disponibiliza os juros para cada acionista, procedendo à análise de cada caso individualmente, quando verifica a existência de beneficiários isentos e sujeitos a alíquotas diferenciadas e, então, fornece à Recorrente Relatório de Cálculo de Juros sobre Capital com a correta apuração da base de cálculo e do IRRF devido. Não há informações sobre erro de preenchimento de DCTF ou sua posterior retificação. No entanto, de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02/2015, ainda que a DCTF não fosse retificada em razão de alguma restrição, o crédito informado em PER/DCOMP pode ser comprovado por outros meios. E, no presente caso, a Recorrente apresentou os seguintes documentos para comprovar o seu direito creditório em sede de manifestação de inconformidade:  Planilha elaborada pela Recorrente contendo a posição acionária dos estrangeiros na Bolsa na data de 30.09.2009 (fl. 159);  Relatório de Cálculo de Juros sobre Capital emitido pela instituição bancária em 23.10.2009, no qual consta que o “valor informado” da base de cálculo do IRRF sobre o pagamento de JCP seria de R$ 400.000.000,00, mas o IRRF devido seria de R$ 58.920.449,78 (fls. 164). Confira-se: Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.404 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.922091/2013-54 6  DARF nos valores de R$ 18.287.692,63 e R$ 41.712.307,37, recolhidos em 05.10.2009 e referentes ao período de apuração de setembro/2009, totalizando R$ R$ 60.000.000,00, que corresponde à 15% de R$ 400.000.000,00 (fls. 161 e 162); e  Livro Razão, contendo a contabilização dos recolhimentos de IRRF (fls. 166-168). Posteriormente, em seu recurso voluntário, apresentou a Recorrente documento extraído do sistema interno do Banco Santander, contendo a identificação e a natureza dos beneficiários isentos ou sujeitos à alíquota diferenciada, o valor bruto do pagamento, o montante devido a título de IRRF e o valor líquido do pagamento, totalizando R$ 7.152.056,62 (fls. 289-398). Confira-se a título exemplificativo: Cumpre ressaltar que, apesar de juntado em sede de recurso voluntário, tal documento se presta a contrapor a decisão da DRJ, que entendeu pela insuficiência dos Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.404 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.922091/2013-54 7 documentos apresentados, especialmente no que se refere à identificação dos “beneficiários isentos ou sujeitos a alíquotas diferenciadas” bem assim dos valores por cada um deles recebidos. Portanto, em razão do disposto no §4º, “a”, do art. 16, do Decreto nº 70.235/1972, tal documento deve ser considerado na presente decisão. E em tal documento, extraído do sistema interno do Banco Santander, os JCP pagos a beneficiários isentos ou sujeitos à alíquota diferenciada, totalizam R$ 7.152.056,62. Aplicando-se a alíquota de 15% sobre tal montante, chega-se a R$ 1.072.808,49 – montante muito próximo do crédito de R$ 1.079.550,22, informado no PER/DCOMP nº 27029.44432.231109.1.3.04-9584. Ademais, do referido documento se extrai, ainda, que o imposto cuja compensação ora se busca não teve o seu encargo financeiro transferido aos beneficiários, não havendo que se falar em aplicação do art. 166 do CTN. Nesse contexto, entendo que há verossimilhança nas alegações da Recorrente e suficiência nos documentos apresentados, de forma que deve ser reconhecido e homologado o direito creditório ora em discussão até o limite de R$ 1.072.808,49. Por fim, ressalto que solução similar foi dada pelo Colegiado no Acórdão nº 1302- 003.925, proferido em 17.09.2019, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS TRANSMISSÃO DE PER/DCOMP E CIÊNCIA DE DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas na legislação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRRF SOBRE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Comprovado o recolhimento a maior que o devido a título de IRRF incidente sobre o pagamento de Juros sobre o Capital Próprio, cabe o reconhecimento do crédito e a homologação da compensação declarada em DComp. Portanto, deve ser reconhecido o direito creditório até o limite de R$ 1.072.808,49. III – CONCLUSÕES Diante do exposto, conheço do recuso voluntário e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para homologar a compensação, até o limite do direito creditório reconhecido. Assinado Digitalmente Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.404 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.922091/2013-54 8 Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 517DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I – ADMISSIBILIDADE II – MÉRITO Portanto, deve ser reconhecido o direito creditório até o limite de R$ 1.072.808,49. III – CONCLUSÕES

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10950353 #
Numero do processo: 10950.002542/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004, NOS TERMOS DO ART. 17, III DA MESMA LEI. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004, aplica-se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência da COFINS que atinge a venda de produtos prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. TEMA 1003. STJ. No ressarcimento do PIS e da Cofins não cumulativos aplica-se a taxa Selic, a partir do 361º dia, a contar da data do protocolo do pedido.
Numero da decisão: 3302-014.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento parcial para (i) excluir da base de cálculo as receitas decorrentes das vendas de produtos estabelecidos no art. 9º da Lei 10.925/2004; e (ii) reconhecer a incidência da correção monetária pela taxa Selic, a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do Pedido de Ressarcimento realizado. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi (substituta integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Mário Sérgio Martinez Piccini, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente) Ausente o conselheiro Silvio Jose Braz Sidrim, substituído pela conselheira Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi.
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004, NOS TERMOS DO ART. 17, III DA MESMA LEI. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004, aplica-se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência da COFINS que atinge a venda de produtos prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. TEMA 1003. STJ. No ressarcimento do PIS e da Cofins não cumulativos aplica-se a taxa Selic, a partir do 361º dia, a contar da data do protocolo do pedido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento parcial para (i) excluir da base de cálculo as receitas decorrentes das vendas de produtos estabelecidos no art. 9º da Lei 10.925/2004; e (ii) reconhecer a incidência da correção monetária pela taxa Selic, a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do Pedido de Ressarcimento realizado. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.984 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.002542/2010-11 2 Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi (substituta integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Mário Sérgio Martinez Piccini, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente) Ausente o conselheiro Silvio Jose Braz Sidrim, substituído pela conselheira Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de no 06-64.221 proferido pela - 3ª Turma da DRJ/CTA que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte. Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Trata o processo de manifestação de inconformidade (fls. 46/58) apresentada em 20/12/2010, em face do deferimento parcial de pedido de ressarcimento de créditos de Cofins não cumulativa relativa ao 3º trimestre de 2004, proveniente de operações no mercado interno, e homologação parcial de compensações vinculadas, conforme despacho decisório de 28/10/2010 (fls. 28/43) proferido pela Saort da DRF em Maringá. O quadro abaixo lista os Per/Dcomp analisados: (...) Na manifestação de inconformidade, a contribuinte tece, em síntese, as seguintes considerações. Primeiramente, após relato sucinto dos fatos, a interessada discorre sobre a não cumulatividade do Pis/Pasep e da Cofins e, também, sobre a base de cálculo dos créditos. Prossegue, discorrendo sobre o direito ao ressarcimento dos créditos. No item 3.1 de sua manifestação, diz que o agente fiscal não atentou para o fato de que a “base de cálculo para o Pis e Cofins de acordo com o Art. 1º das leis 10.637/02 e 10.833/03 respectivamente, corresponde a totalidade de suas receitas independente de sua classificação contábil, desta forma as receitas financeiras fazem parte da base de cálculo.” Afirma que a expressão “vendas contida no art. 17 da lei 11.033/2004, contempla as receitas financeiras, uma vez que estas fazem parte da base de cálculo das contribuições.” Argumenta, assim, que os ajustes efetuados pelo agente fiscal nas proporções das receitas financeiras devem ser revistos, “devendo considerar as receitas financeiras tributadas pela alíquota zero, na proporção das receitas não tributadas.” Discorre, também, sobre as “vendas efetuadas com suspensão”. Sobre o assunto, diz que o agente fiscal entendeu que a suspensão passou a vigorar a partir de 4 de abril de Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.984 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.002542/2010-11 3 2006 (conforme art. 11 da IN nº 660, de 2006) mas que tal dispositivo buscou inovar o disposto no inc. III do art. 17 da Lei nº 10.925, de 2004 que determina que o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004 produza efeitos desde 1º de agosto de 2004. Reclama da interpretação adotada pelo fisco e pede que sejam consideradas com suspensão das contribuições todas as vendas efetuadas em conformidade com o artigo 9º da Lei nº 10.925, de 2004 a partir de 1º de agosto de 2004. Na sequência, no subitem 3.2 (“Dos Créditos Passíveis de Ressarcimento), diz que em razão das glosas de créditos efetuadas no processo nº 10950.002540/2010-22, “o saldo de crédito passível de ressarcimento no presente processo foi ajustado pela autoridade fiscal, para menor, com o que não concorda a Contribuinte.” Requer, assim, que os processos nºs 10950.002540/2010-22 e 10950.002542/2010-11 sejam decididos simultaneamente, conforme previsto no §3º do art. 18 da Lei n º 10.833, de 2003. Já, no item 4, diz que, ao contrário do firmado no despacho decisório, os seus créditos devem ser corrigidos pela taxa Selic, consoante previsto no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250, de 1995. No subitem 4.1, reclama dos obstáculos criados pelo fisco, como a demora na apreciação do pedido, o que estaria gerando enriquecimento ilegítimo do Estado. Cita e transcreve jurisprudência e pede que seja determinada a incidência da taxa Selic sobre a totalidade de seus créditos. Ao final, requer: a) o recebimento e o processamento da manifestação de inconformidade; b) a reforma total do despacho decisório, com o reconhecimento do direito de crédito de que tratam as Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003; c) o reconhecimento do direito de efetuar vendas com suspensão das contribuições a partir de agosto de 2004; d) a reunião dos processos nºs 10950.002540/2010-22 e 10950.002542/2010-11, para decisão simultânea; e) a correção dos valores pleiteados pela taxa Selic; f) que o crédito pleiteado seja reconhecido e que as compensações efetuadas sejam homologadas; g) a suspensão da exigibilidade do crédito compensado controlado no processo nº 10950.002542/2010-11 nos termos do art. 151 do CTN. Em 29/06/2018, conforme despacho de fl. 110, o processo foi enviado para esta DRJ em Curitiba para julgamento. A decisão recorrida restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.984 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.002542/2010-11 4 Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 COFINS NÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. Por estarem sujeitas à alíquota zero, as receitas financeiras não integram a base de cálculo da Cofins não cumulativa, e, por não constituírem vendas, impedem a geração e a manutenção de eventuais créditos decorrentes da não cumulatividade. ATIVIDADE DE JULGAMENTO. ATOS NORMATIVOS. DEVER DE OBSERVÂNCIA. Nos termos da legislação de regência, é dever do julgador observar o entendimento da Receita Federal do Brasil quando expresso em atos normativos. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. PREVISÃO LEGAL. Consoante previsão legal, é incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos ao PIS/Pasep ou à Cofins. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte, tendo tomado ciência do referido acórdão em 31/10/2018, interpôs Recurso Voluntário, no dia 30/11/2018, requerendo, em síntese, a reforma da decisão recorrida, pelos seguintes fundamentos: (i) não se pode admitir interpretação restritiva do conceito de insumo; (ii) possibilidade de creditamento de frete na aquisição de bens sujeitos à alíquota zero; (iii) possibilidade de creditamento de frete na transferência de produtos e insumos entre estabelecimentos; (iv) possibilidade de creditamento de insumos recebidos de pessoas jurídicas associadas; (v) como os grãos recebidos dos cooperados são submetidos a processos que alteram sua natureza e finalidade, a atividade da Recorrente deve ser caracterizada como industrialização, ensejando o direito ao crédito presumido de PIS e Cofins; (vi) possibilidade de creditamento de gastos com lenha, por se enquadrar no conceito de insumo; (vii) possibilidade de compensação e restituição de crédito presumido; Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.984 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.002542/2010-11 5 (viii) reclassificação das receitas decorrentes de vendas em que não houve comprovação de exportação como receitas de vendas efetuadas com suspensão; (ix) reconhecimento do regime de suspensão do Pis e da Cofins, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.925/2004; (x) necessidade de exclusão da receita bruta dos repasses efetuados aos associados, devidamente comprovados; (xi) exclusão da base de cálculo das receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias a associados, vinculados à atividade econômica, independentemente de estarem sujeitas à suspensão, alíquota zero ou tributação; (xii) necessidade de correção dos créditos pela taxa Selic. É o relatório. VOTO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser analisado. 1. Do conhecimento Como relatado anteriormente, o Recurso Voluntário aponta os seguintes pontos: (i) não se pode admitir interpretação restritiva do conceito de insumo; (ii) possibilidade de creditamento de frete na aquisição de bens sujeitos à alíquota zero; (iii) possibilidade de creditamento de frete na transferência de produtos e insumos entre estabelecimentos; (iv) possibilidade de creditamento de insumos recebidos de pessoas jurídicas associadas; (v) como os grãos recebidos dos cooperados são submetidos a processos que alteram sua natureza e finalidade, a atividade da Recorrente deve ser caracterizada como industrialização, ensejando o direito ao crédito presumido de PIS e Cofins; (vi) possibilidade de creditamento de gastos com lenha, por se enquadrar no conceito de insumo; (vii) possibilidade de compensação e restituição de crédito presumido; Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.984 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.002542/2010-11 6 (viii) reclassificação das receitas decorrentes de vendas em que não houve comprovação de exportação como receitas de vendas efetuadas com suspensão; (ix) reconhecimento do regime de suspensão do Pis e da Cofins, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.925/2004; (x) necessidade de exclusão da receita bruta dos repasses efetuados aos associados, devidamente comprovados; (xi) exclusão da base de cálculo das receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias a associados, vinculados à atividade econômica, independentemente de estarem sujeitas à suspensão, alíquota zero ou tributação; (xii) necessidade de correção dos créditos pela taxa Selic. No entanto, o Despacho Decisório elencou os seguintes pontos: (i) créditos vinculados a vendas no mercado interno, efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência; (ii) suspensão do Pis e da Cofins, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.925/2004; (iii) correção dos créditos pela Selic. Dessa forma, por não serem objeto da discussão dos presentes autos, não conheço das alegações de (i) interpretação restritiva do conceito de insumo; (ii) possibilidade de creditamento de frete na aquisição de bens sujeitos à alíquota zero; (iii) possibilidade de creditamento de frete na transferência de produtos e insumos entre estabelecimentos; (iii) possibilidade de creditamento de insumos recebidos de pessoas jurídicas associadas; (iv) caracterização da atividade da Recorrente como industrialização, ensejando o direito ao crédito presumido de PIS e Cofins; (v) possibilidade de creditamento de gastos com lenha, por se enquadrar no conceito de insumo; (vi) possibilidade de compensação e restituição de crédito presumido; (vii) reclassificação das receitas decorrentes de vendas em que não houve comprovação de exportação como receitas de vendas efetuadas com suspensão; (viii) necessidade de exclusão da receita bruta dos repasses efetuados aos associados, devidamente comprovados; e (ix) exclusão da base de cálculo das receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias a associados, vinculados à atividade econômica, independentemente de estarem sujeitas à suspensão, alíquota zero ou tributação. Por preencher os requisitos de admissibilidade, conheço das alegações remanescentes. 2. Do mérito 2.1. Dos créditos vinculados a vendas no mercado interno, efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.984 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.002542/2010-11 7 Quanto a este ponto, consta do despacho decisório o seguinte: 15. Também se extrai do mandamento legal mais um aspecto restritivo: que os saldos a serem restituídos ou compensados devam ser decorrentes do disposto no art. 17 da Lei n. 10.033, de 2004, abaixo transcrito: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. 16. Portanto, os saldos de créditos relacionados As vendas tributadas não podem ser objeto de compensação ou ressarcimento. A Cooperativa consigna suas receitas no mercado interno, realizadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição na Linha 12 da Ficha 07 do DACON (fls. 14), cujo detalhamento extraído de seus arquivos digitais apresentados, para os meses de interesse, resulta conforme abaixo: (...) 17. Do detalhamento dessa Linha 12 da Ficha 07 conforme apresentado, verifica- se que, dos três conjuntos de receitas informadas, somente as receitas de vendas à alíquota zero podem ter seus créditos vinculados reconhecidos para ressarcimento ou compensação, senão vejamos. 18. As receitas financeiras, embora tributadas à alíquota zero da Cofins, não se configuram como receitas de vendas, entende-se saídas de mercadorias, produtos, ou serviços, condição essa essencial segundo a legislação de regência, especialmente art. 17 da Lei n. 10.033, de 2004, que destacou-se: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS (...) 19. Em outras palavras, os insumos e outros dispêndios que geram direito à manutenção do crédito, no caso em exame, são somente aqueles vinculados às vendas, nada cabendo relativamente àqueles créditos vinculados às demais receitas, como as receitas financeiras. O contribuinte, por sua vez, em sua Manifestação de Inconformidade, sustenta que tal entendimento não estaria de acordo com a legislação e que a base de cálculo do PIS e da Cofins corresponde à totalidade de suas receitas independente de sua classificação contábil, de tal sorte que até mesmo as receitas financeiras fariam parte da base de cálculo. A DRJ, porém, entendeu por manter as referidas glosas, sob os seguintes fundamentos: De plano, deve-se deixar claro que, a partir de 02/08/2004, por força do contido no Decreto nº 5.164, de 30/07/2004, foram reduzidas a zero as alíquotas da Cofins e do PIS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não cumulativa das referidas contribuições. Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.984 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.002542/2010-11 8 Por sua vez, o art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, na redação vigente ao tempo dos fatos geradores analisados, estabelece: Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); Analisando os dispositivos transcritos, resta claro que, ao menos a partir de 02/08/2004, por estarem sujeitas à alíquota zero, as receitas financeiras, a teor do inc. I do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, não integram a base de cálculo da Cofins não cumulativa. Tratando-se de uma cooperativa, aliás, há que se deixar claro que mesmo que tais receitas integrassem a base de cálculo, ainda assim, certamente não poderiam ser consideradas, tal como defendido, como estando contidas na expressão “vendas” referida pela legislação. De fato, de acordo com o próprio texto legal, o fato gerador da contribuição é o faturamento mensal e este deve ser entendido como o total das receitas auferidas, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Esse total, por sua vez, compreende a receita bruta de venda de bens e serviços e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Ora, se o faturamento, que compreende o total das receitas, compreende a receita de vendas e todas as demais receitas auferidas, soa lógico que as receitas financeiras não estão compreendidas nas receitas de vendas mas nas “demais receitas auferidas.” De qualquer modo, ainda que integrante do faturamento, tais receitas, por estarem sujeitas à alíquota zero, não compõem a base de cálculo da contribuição. O art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, estabelece: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. (Grifou- se) Como se vê, a legislação é clara: somente as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de PIS/Pasep e de Cofins é que não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Uma vez que a receita, no caso, decorre de operações no mercado Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.984 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.002542/2010-11 9 financeiro, e não da venda de mercadorias ou serviços, resta clara a impossibilidade de geração e de manutenção de créditos decorrentes da não cumulatividade do PIS/Pasep ou da Cofins. A Recorrente, entretanto, em seu Recurso Voluntário, não apresentou qualquer impugnação relativa a este ponto, motivo pelo qual a decisão recorrida deve ser mantida. 2.2. Da suspensão do Pis e da Cofins, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.925/2004 Quanto as vendas efetuadas com suspensão, o Despacho Decisório justificou sua glosa, nos seguintes fundamentos: 21. A efetiva aplicação da suspensão da exigibilidade da Cofins prevista no art. 9º da Lei n. 10.925, de 2004, estava condicionada ao estabelecimento de seus termos e condições pela então Secretaria da Receita Federal (SRF), conforme estipulação do §2° desse artigo, abaixo reproduzido, que grifou-se: Art 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (....) III - de insumos destinados a produção das mercadorias referidas no caput do art. 8° desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1° do mencionado artigo. (....). § 2° A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (....) 22. A regulamentação ocorreu por meio da Instrução Normativa SRF n. 636, de 24 de março de 2006 (DOU de 04.04.2006), posteriormente revogada pela Instrução Normativa SRF n. 660, de 17 de julho de 2006 (DOU de 25.07.2006), atualmente em vigor, cujo art. 11 assim assevera, com destaques: Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - em relação à suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2°, a partir de 4 de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa n° 636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei n° 10.925, de 2004; e II - em relação aos arts. 5º a 8°, a partir de 1º de agosto de 2004. 23. Dessa maneira, quanto às vendas ocorridas entre 1° de agosto de 2004 (art. 17, inciso III, da Lei n. 10.925, de 2004) e 3 de abril de 2006 (dia anterior à data da publicação da IN/SRF n. 636, de 2006), não há que se cogitar em suspensão da contribuição. A DRJ decidiu manter a glosa com o fundamento de que a questão não se refere à validade de dispositivo constante em ato normativo. Dessa forma, a adoção da data de 4 de abril de 2006, como início da vigência dos efeitos relativos à suspensão da exigibilidade da contribuição Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.984 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.002542/2010-11 10 para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme o art. 2º da IN SRF nº 660/2006, estaria em conformidade com a legislação aplicável. Entretanto, a matéria já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.160.835/RS, cuja ementa destaco a seguir: TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. SÚMULA 284/STF. PIS/COFINS. SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA. ART. 9º DA LEI 10.925/2004, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.051/2004. EFICÁCIA. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Hipótese em que se discute a data a partir da qual passou a ter eficácia o benefício de suspensão da incidência do PIS/Cofins, previsto no art. 9º da Lei 10.925/2004, com a redação dada pela Lei 11.051/2004. O Tribunal de origem entendeu que o termo seria 30.12.2004 (publicação da Lei 11.051/2004). 3. O Fisco aponta ofensa ao art. 9º, § 2º, da Lei 10.925/2004, que remeteria o termo inicial do benefício à regulamentação. Defende a suspensão da incidência a partir de 4.4.2006, data prevista na IN SRF 660/2006 (argumento principal). 4. Também indica violação do art. 34, II, da Lei 11.051/2004. Sustenta que a suspensão da exigibilidade não poderia ter eficácia antes de 1º.4.2005, conforme previsto nesse dispositivo legal (argumento subsidiário). 5. O art. 9º, § 2º, da Lei 10.925/2004, com a redação dada pela Lei 11.051/2004, faz referência aos "termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF", para fins de aplicação do benefício fiscal. A Fazenda defende que este benefício, portanto, é previsto por norma de eficácia limitada, a depender da disciplina pela SRF para sua aplicação. 6. A primeira Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal que regulou a matéria foi a IN SRF 636, publicada em 4.4.2006. Seu art. 5º previa o início de vigência retroativamente, a partir de 1º.8.2004, data prevista consoante o art. 17, III, da Lei 10.925/2004 como termo inicial do benefício de suspensão da incidência do PIS/Cofins. 7. A IN SRF 636/2006 não tem, por si só, o condão de infirmar o acórdão recorrido, pois, logicamente, o confronto dessas duas normas (IN SRF 636/2006 e Lei 11.051/2004) permite apenas reconhecer o benefício a partir de 30.12.2004 (data mais recente, entre o início de eficácia da IN SRF 636/2006 - 1º.8.2004 - e o da Lei 11.051/2004 ? 30.12.2004), como decidiu o Tribunal a quo. 8. A Fazenda Nacional defende que a posterior IN SRF 660, publicada em 25 de julho de 2006, revogou a IN SRF 636/2006 (publicada em 4.4.2006, previa o início de eficácia retroativamente, a partir de 1º.8.2004) e acabou com a previsão de retroatividade do benefício. Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.984 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.002542/2010-11 11 Essa segunda IN determinou que o benefício teria eficácia somente a partir de 4.4.2006, quando publicada a primeira Instrução (argumento principal). 9. É como se a Receita Federal tivesse, com a IN SRF 660/2006, mudado de idéia e passado a reconhecer o início de eficácia não mais retroativamente, em 1º.8.2004 (como previa o art. 5º da IN SRF 636/2006), mas apenas em 4.4.2006 (data de publicação da IN SRF 636/2006). Esse argumento não pode subsistir. 10. O benefício da suspensão de incidência do PIS/Cofins foi claramente concedido em favor da contribuinte pela Lei 11.051, publicada em 30.12.2004, que deu nova redação ao art. 9º, § 2º, da Lei 10.925/2004. As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal (IN SRF 636 e 660 de 2006) não trouxeram inovações significativas em relação à normatização da matéria, restringindo-se a repetir e a detalhar minimamente a norma legal. 11. Ademais, ainda que se reconheça que o disposto no art. 9º, § 2º, da Lei 10.925/2004, com a redação dada pela Lei 11.051/2004, tem característica de norma de eficácia limitada, sua aplicação foi viabilizada pela publicação da IN SRF 636/2006, cujo art. 5º previu sua entrada em "vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2004" (fato incontroverso). 12. A posterior revogação da IN SRF 636/2006 pela IN SRF 660/2006 não poderia atingir o ato jurídico perfeito e o direito dos contribuintes à fruição do benefício a partir de 1º.8.2004; no caso da contribuinte, desde 30.12.2004 (data de publicação da Lei 11.051, que ampliou o benefício em seu favor). 13. De fato, o acolhimento do pleito da Fazenda significaria impedir o aproveitamento do benefício entre 30.12.2004 (data da ampliação da suspensão em favor da contribuinte pela Lei 11.051/2004) e 4.4.2006 (data de publicação da IN SRF 636/2006), o que já havia sido reconhecido pela própria Secretaria da Receita Federal quando da publicação da IN SRF 636/2006 (art. 5º desse normativo). 14. Segundo a Fazenda Nacional, ainda que não se aceite 4.4.2006 como termo inicial para o benefício (data prevista na IN SRF 636/2006), impossível reconhecê- lo antes de 1º.4.2005 (data prevista no citado art. 34, II, da Lei 11.051/2004 - argumento subsidiário). 15. Há erro no argumento subsidiário da recorrente, pois a discussão recursal refere-se ao art. 9º da Lei 10.925/2004 (suspensão da incidência do PIS/Cofins) e não ao art. 9º da Lei 11.051/2004 (crédito presumido). Foi o benefício do crédito presumido que teve sua eficácia diferida para o primeiro dia do 4º mês subsequente ao da publicação (art. 34, II, da Lei 11.051/2004), mas isso não tem relação com o presente litígio. 16. A alteração do art. 9º da Lei 10.925/2004, ampliando o benefício fiscal de suspensão de incidência do PIS/Cofins em proveito da recorrida (objeto desta demanda), foi promovida pelo art. 29 da Lei 11.051/2004 (e não por seu art. 9º). Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.984 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.002542/2010-11 12 Esse dispositivo legal (art. 29) passou a gerar efeitos a partir da publicação da Lei 11.051/2004, nos termos de seu art. 34, III, como decidiu o Tribunal de origem. 17. O art. 34, II, da Lei 11.051/2005, suscitado pela Fazenda, refere-se a matéria estranha ao debate recursal, de modo que carece de comando suficiente para infirmar o fundamento do acórdão recorrido. Aplica-se, nesse ponto, o disposto na Súmula 284/STF. 18. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.160.835/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/4/2010, DJe de 23/4/2010.) Da mesma forma, a questão foi recentemente julgada pela 3ª Turma da CSRF, por meio do Acórdão nº 9303-014.749: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2004 VENDA DE PRODUTOS IN NATURA. SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004, NOS TERMOS DO ART. 17, III DA MESMA LEI. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004, aplica-se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência da COFINS que atinge a venda de produtos in natura prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. Dentre a permissão legal para tratar dos “termos e condições” para a aplicação da suspensão da incidência das contribuições PIS e COFINS conferida à Secretaria da Receita Federal pelo art. 9º, §2º da Lei n.º 10.925/04, com a redação dada pela Lei n.º 11.051/04, não se encontra a permissão para alterar o início da vigência, estabelecida no art. 17, III da Lei n.º 10.925/04, da suspensão da incidência da COFINS prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. Considerando que o presente caso trata de fatos geradores ocorridos entre 01/07/2004 e 30/09/2004, não há dúvidas de que deve ser aplicada a redação original do art. 9º da Lei nº 10.925/2004: Art. 9º A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa na hipótese de venda dos produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posições 09.01, 10.01 a 10.08, 12.01 e 18.01, todos da NCM, efetuada pelos cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os referidos produtos, por pessoa jurídica e por cooperativa que exerçam atividades agropecuárias, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. Admitida, portanto, a aplicação da suspensão a partir de 01/08/2004 (nos termos do art. 17, inciso III, da Lei nº 10.925/2004), resta abrangido nos presentes autos apenas o período de 01/08/2004 a 30/09/2004. Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.984 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.002542/2010-11 13 Pelo exposto, voto por dar provimento a este ponto para reconhecer a possibilidade de exclusão das receitas decorrentes das vendas de produtos, conforme disposto pelo art. 9º da Lei 10.925/2004. 3. Da atualização do crédito pela taxa Selic Por fim, requereu a Recorrente a aplicação da taxa Selic, desde a data do pedido de ressarcimento. Destaco que a questão já foi devidamente abordada pelo STJ, em julgamento proferido na sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo nº 1003), que deu origem à tese no sentido de que “[o] termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).” Por essa razão, no ressarcimento do PIS e da Cofins não cumulativos, apenas não incide correção monetária ou juros, enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, isto é, antes de decorrido o prazo de 360 dias previsto para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 4. Dispositivo Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, por dar-lhe parcial provimento para (i) excluir da base de cálculo as receitas decorrentes das vendas de produtos estabelecidos no art. 9º da Lei 10.925/2004; e (ii) reconhecer a incidência da correção monetária pela taxa Selic, a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do Pedido de Ressarcimento realizado. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 219DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10949535 #
Numero do processo: 11080.910547/2011-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. Conforme estabelecido na Nota SEI n.º 63/2018/CRJ/PGFN-MF, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS INCORRIDAS COM O CONTROLE DE PRAGAS. Os gastos com produtos aplicados para controle de pragas, observando-se o critério da essencialidade e relevância, submete-se no conceito de insumo para empresa do setor agroindustrial, e ensejam a tomada de créditos. FRETES COMPRAS PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de produtos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o produto adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. Trata-se de operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE FRETE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS.POSSIBILIDADE Os valores pagos referentes a frete/transferência entre estabelecimentos podem ser utilizados como créditos para o PIS/COFINS, desde que sejam de produtos não finalizados como insumos e matéria-prima para os produtos que são vendidos pelo contribuinte. DESPESAS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO Veículos para deslocamento de seus representantes comerciais e funcionários e com taxi executivo, impossibilidade de créditos. PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTOS/DESPESAS. DESPESAS INCORRIDAS COM LOCAÇÕES DE PALLETS. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionada à comprovação de que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados a venda, fato comprovado com a locação dos pallets. CRÉDITOS CALCULADOS SOBRE AQUISIÇÕES DE INSUMOS SUJEITOS À SUSPENSÃO DO PIS/COFINS. Comprovando-se o preenchimento de todas as condições legais previstas para que se verifique a suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS poderia o contribuinte, então, optar, ou não, pelo crédito presumido, mas não caberia utilizar-se do crédito básico. Crédito negado.
Numero da decisão: 3201-012.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, para reverter as glosas de créditos da contribuição nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, em relação às (I.1) despesas com controle de pragas, (I.2) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pela referida contribuição, e (I.3) despesas com serviços de fretes em operações de transferência de matéria-prima/insumos entre estabelecimentos; e, (II) por maioria de votos, em relação às despesas com aluguéis de pallets, vencidos nesse item os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente), que lhe negavam provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
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INSUMO. Conforme estabelecido na Nota SEI n.º 63/2018/CRJ/PGFN-MF, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS INCORRIDAS COM O CONTROLE DE PRAGAS. Os gastos com produtos aplicados para controle de pragas, observando-se o critério da essencialidade e relevância, submete-se no conceito de insumo para empresa do setor agroindustrial, e ensejam a tomada de créditos. FRETES COMPRAS PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de produtos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o produto adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. Trata-se de operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE FRETE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS.POSSIBILIDADE Os valores pagos referentes a frete/transferência entre estabelecimentos podem ser utilizados como créditos para o PIS/COFINS, desde que sejam de Fl. 1173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.374 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.910547/2011-50 2 produtos não finalizados como insumos e matéria-prima para os produtos que são vendidos pelo contribuinte. DESPESAS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO Veículos para deslocamento de seus representantes comerciais e funcionários e com taxi executivo, impossibilidade de créditos. PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTOS/DESPESAS. DESPESAS INCORRIDAS COM LOCAÇÕES DE PALLETS. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionada à comprovação de que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados a venda, fato comprovado com a locação dos pallets. CRÉDITOS CALCULADOS SOBRE AQUISIÇÕES DE INSUMOS SUJEITOS À SUSPENSÃO DO PIS/COFINS. Comprovando-se o preenchimento de todas as condições legais previstas para que se verifique a suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS poderia o contribuinte, então, optar, ou não, pelo crédito presumido, mas não caberia utilizar-se do crédito básico. Crédito negado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, para reverter as glosas de créditos da contribuição nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, em relação às (I.1) despesas com controle de pragas, (I.2) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pela referida contribuição, e (I.3) despesas com serviços de fretes em operações de transferência de matéria-prima/insumos entre estabelecimentos; e, (II) por maioria de votos, em relação às despesas com aluguéis de pallets, vencidos nesse item os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente), que lhe negavam provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Fl. 1174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.374 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.910547/2011-50 3 Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão preferida pela DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada e não reconheceu o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre - RS que indeferiu parcialmente pedido de ressarcimento/compensação (PER/Dcomp), relativo ao saldo credor de Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa, oriundo de operações receitas não tributadas no Mercado interno (art. 16 da Lei 11.116/2005), analisado no período de 01/10/2009 a 31/12/2009, vide informação fiscal constante dos autos. O interessado discorda da glosa parcial, pois não se conforma com o indeferimento da parcela dos créditos pleiteados, argumentando, em síntese: - Após discorrer sobre o conceito de insumo para o PIS e a Cofins não- cumulativos, onde procura sustentar que as aquisições de insumos glosadas na verdade estariam de pleno acordo com as Instrucoes Normativas SRF n° 247/2002 e 404/2004, logo gerariam o direito aos créditos de PIS e COFINS na modalidade não-cumulativa. Aponta, ainda, que deveria ser considerado o conceito de insumo proposto pelo CARF e reconhecido pelo TRF da 4ª Região, que reconhecem a possibilidade de creditamento sobre custos e despesas estritamente vinculados e essenciais à atividade produtiva e econômica das empresas, com base nos Arts. 290 e 299 do RIR/99. Passa, então, a sustentar seu direito a apurar créditos sobre as despesas incorridas com o controle de pragas (insetos e roedores), o qual se trataria de serviço indispensável, consumido de forma direta em sua atividade. Esclarece que durante seu processo produtivo seria obrigada a cumprir normas sanitárias com a finalidade de manter seu produto final (arroz) dentro da classificação adequada, como apto ao consumo e livre de pragas. Para amparar seus argumentos, cita e transcreve legislação e atos normativos tributários, Fl. 1175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.374 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.910547/2011-50 4 jurisprudência administrativa, bem como trechos de normas e regulamentos expedidos pelo Ministério da Agricultura e pela ANVISA. - Considera igualmente legítimos os créditos apurados sobre as despesas de fretes de transferência de matéria-prima para depósito e entre os estabelecimentos da própria pessoa jurídica, com o fundamento de que tais despesas lançadas seriam desdobramentos das despesas dos fretes incorridos nas operações de venda. Discorre sobre sua necessidade de possuir diversos centros de distribuição para possibilitar o atendimento das diferentes regiões do país, bem como para as exportações de suas mercadorias. Aponta que as referidas despesas de fretes foram suportadas pelo contribuinte e despendidas para transportar matéria- prima que acabou sendo adquirida para ser empregada no seu processo produtivo, logo, seriam creditadas por se enquadrarem como insumo, conforme definição de conceito obtida da interpretação do art. 3º, inciso II, das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 e do art. 290 e 299 do RIR/99. Conclui, então, que pelas razões logísticas expostas, as operações de fretes entre seus estabelecimentos seriam apenas um desdobramento das operações de venda. Cita e transcreve jurisprudência do CARF, além de doutrina e legislação tributária para amparar seus argumentos no sentido de que a glosa destas despesas afrontaria ao princípio constitucional da não-cumulatividade. - Defende a apuração de créditos sobre os fretes incorridos nas operações de compra de bens não sujeitos a tributação do Pis/Pasep e da Cofins ou com tributação suspensa (crédito presumido). No caso, aponta que a autoridade administrativa teria deixado de perceber que o creditamento realizado foi tão- somente sobre os valores referentes às despesas de fretes dos produtos e não sobre os valores de aquisição dos insumos adquiridos com alíquota zero destas contribuições. Sustenta que as operações de transporte seriam distintas e independentes das operações de aquisição de arroz. Entende que a vedação do art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei n° 10.833/2003, só seria aplicável ao caso, se na aquisição dos insumos sujeitos à alíquota zero das contribuições, o frete fosse arcado pelo vendedor. Explica que na situação em apreço, a aquisição dos insumos tributados à alíquota zero contempla apenas o preço de aquisição das mercadorias, sendo o frete das mercadorias de responsabilidade do comprador. Cita e transcreve Solução de Consulta para embasar seu entendimento e conclui pela legitimidade do creditamento destes valores referentes à estas despesas de frete, visto que se tratariam de serviços tributados pelas contribuições. - Para sustentar seu direito a apurar créditos sobre despesas com aluguéis de veículos, argumenta que na sua atividade econômica de comercialização de arroz, utiliza-se de veículos alugados de terceiros para proporcionar o deslocamento de seus representantes comerciais. Da mesma maneira, utilizou de serviços de táxi executivo, prestados pela empresa Way Transporte Executivo, para deslocar seus representantes em viagens de negócios com o propósito de celebrar contratos de vendas, nas localidades onde possui filiais de Centro de Distribuição. Por conseguinte, creditou-se da locação de ônibus intermunicipal, na ocasião em que Fl. 1176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.374 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.910547/2011-50 5 os seus funcionários da filial de Capão de Leão se deslocaram, a serviço da empresa, para outras filiais da ora Manifestante. Como a despesa de locação de veículos e a tomada de serviços de táxi executivo são despesas mensais e estritamente vinculadas a sua atividade comercial, a ora Manifestante realizou o créditamento dessas despesas. Contesta o entendimento do fisco de que somente os alugueis de prédios, maquinas e equipamentos gerariam direito ao créditamento, pois o inciso IV, do art. 3º, da Lei n° 10.833/03 e da Lei n° 10.637/02, não teria feito qualquer limitação ao conceito de maquinas e equipamentos, apenas condicionou que os mesmos fossem locados com a finalidade de que fossem utilizados nas atividades da empresa. Ao prever a expressão "maquina", não estabeleceu a sua definição ou restrição ao seu alcance, de modo que e perfeitamente cabível o enquadramento de veículos automotores ao significado de maquina. A única restrição contida no referido dispositivo seria de que as maquinas alugadas tenham como finalidade a sua utilização na atividade econômica da empresa. Reitera que o CARF já teria decidido que, o conceito de insumo para o PIS e a COFINS deve ser concebido como os bens, serviços, custos de produção e despesas operacionais essenciais ao exercício da atividade econômica da empresa, ou seja, necessárias para a obtenção de receita, com base nos art. 3º, inciso II, da Lei n° 10.637 e 10.833/03 combinado com os arts. 290 e 299 do RIR/99. Em vista o critério material do PIS e da COFINS, ou seja, obtenção de receita, as despesas com alugueis de veículos enquadram-se perfeitamente na hipótese dos artigos 290 e 299 da RIR/99. - Da mesma forma, considera as despesas com serviços de armazenagem de cargas, relativas ao aluguel de pallets, como intrínsecas à sua atividade e portanto seriam legítimos os créditos calculados sobre as mesmas. Acrescenta que de acordo com o art. 14, § 6º, da IN/RFB n° 740/2007, o entendimento da Solução de Consulta poderia ser alterado pela própria Autoridade Fazendária que a emitiu, inclusive, em caso da nova orientação ser mais favorável ao contribuinte. Informa que os pallets e contentores seriam equipamentos alugados para o acondicionamento do arroz, objetivando o armazenamento seguro das mercadorias, conforme exigência do próprio Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, portanto se tratariam de despesas obrigatórias e intrinsecamente vinculadas às despesas de armazenagem, o que igualmente legitimaria o respectivo creditamento. - Sustenta seu direito a se creditar sobre despesas de aluguéis de contendores de entulhos/resíduos, reclama que a Autoridade Fiscal teria glosado tais despesas por entender que se tratavam de serviços de coleta e não de locação de maquinas ou equipamentos. No caso, esclarece que embora a empresa responsável pela locação dos contendores, também realize a coleta dos resíduos, tal fato não afasta a circunstância de que a preponderância da despesa seria a locação dos contentores, haja vista que a remoção dos resíduos é periódica, enquanto que a locação dos contentores é continua e permanente no tempo determinado do contrato de locação. Considera legítimo o creditamento sobre tais despesas, pois, Fl. 1177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.374 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.910547/2011-50 6 primeiro, estaria-se diante de locação de equipamentos, na forma do art. 3º, inciso IV, das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, segundo, estaria-se diante da tomada de um serviço (de coleta de lixo industrial) necessário para a salubridade das dependências produtivas, ou seja, essencial para a continuidade da atividade produtiva. - Sustenta, também, a legitimidade de seu direito a se creditar sobre despesas de aluguéis de guinchos, onde reclama que a fiscalização teria entendido que se tratariam de serviços de guinchos para montagem e desmontagem de estruturas. No caso, sustenta que se trataria de despesa diretamente ligada ao seu processo produtivo. As notas fiscais emitidas pela Irmãos Dittgen corresponderiam à locação de guinchos, ou à prestação de serviço de guincho para a montagem de maquinas e transportes de maquinas ou partes das maquinas, utilizadas na construção de usina de parbo e na obra da termoelétrica. Dessa forma, as despesas relacionadas aos guinchos teriam como propósito a montagem de maquinas a serem utilizadas no processo produtivo, nos termos dos incisos IV ou II, do Art. 3º das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, combinados com os arts. 290 e 299 do RIR. - Justifica o cálculo de créditos sobre a integralidade das compras de insumos adquiridos com a suspensão da contribuição, com o argumento de que, no caso do arroz em casca, a manifestante não cumpriria com os requisitos já consagrados pela Lei 10.925/04 para o cálculo do crédito presumido e normatizados pela IN SRF nº 660/2006, portanto não estaria sujeita à obrigatoriedade de observar a suspensão da exigibilidade das contribuições, conforme entendeu a fiscalização. Informa que o advento da IN SRF nº 977, de 14 de dezembro de 2009, com eficácia normativa a partir de 1º de novembro de 2009, alterou o anteriormente disposto na IN SRF nº 660/2006, para tornar obrigatória a aplicação da suspensão em todos os casos elencados no Art. 2º da IN 660/66. Desta forma, sustenta que a nova Instrução Normativa modificou o sentido que até então era vigente para o caso, ou seja, trouxe uma inovação no ordenamento, tornando obrigatório o que antes era facultativo. Conclui, assim, que anteriormente à inovação trazida pela IN 977/09, a utilização da sistemática da suspensão/crédito presumido não era obrigatória, sendo ela, portanto, uma opção do contribuinte. Reitera que não se adequaria aos requisitos determinados na IN n° 660/06, portanto não haveria a suspensão. Sobre a alteração legislativa promovida pela Instrução Normativa número 977/09, reitera que somente após a efetiva vigência desta alteração se tornaria obrigatória a suspensão, a qual assim, antes seria facultativa. - Aponta que haveriam equívocos referentes à glosa do credito decorrente da aquisição de arroz em casca, esclarece que no período em exame teria adquirido arroz em casca de pessoas jurídicas e de cooperativas de produção agropecuária, nesta operações registrou créditos de PIS e COFINS às alíquotas de 1,65% e 7 ,6 % respectivamente, uma vez que, conforme já tratado anteriormente, suas vendas de arroz em casca não estariam sob o manto da suspensão prevista no Art. 9º da Lei n° 10.925/04 e na IN n° 660, porquanto não cumpriam com os requisitos Fl. 1178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.374 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.910547/2011-50 7 exigidos pela legislação. As Notas Fiscais relativas à compra de arroz emitidas no período em questão, não conteriam a expressão "Venda efetuada com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", requisito formal exigido pelo Art. 2º, § 24ºo da IN n° 660/06. Diante da inexistência de ressalva quanto às informações constantes na Nota Fiscal de seus fornecedores, entende que nas operações de compra de arroz em casca de cooperativas e demais pessoas jurídicas deveriam-se aplicar as regras gerais da não-cumulatividade, tal qual antes exposto. Sustenta que deva ser observado um aspecto extremamente relevante em relação ao caráter comercial da operação, pois por mais que se repise acerca da inexistência da declaração de "Venda efetuada com suspensão das contribuições... ", não seria apenas essa evidência na Nota Fiscal que caracterizaria a operação como sendo realizada sob a batuta da suspensão/credito presumido ou da aplicação da forma regular de tributação. Não se trataria da mera formalidade de incluir (ou não) tal declaração na Nota Fiscal e, sim, envolveria toda uma discussão acerca do preço a ser cobrado pela mercadoria. Deve ser entendido que a não inclusão da declaração na Nota Fiscal implicaria na inclusão no preço da mercadoria das contribuições acima referidas, devendo, portanto, por fidelidade ao conceito da não-cumulatividade, ter direito ao registro de credito sobre as citadas contribuições. Reitera que os requisitos para a concessão do crédito presumido não eram adimplidos em sua totalidade, bem como seus fornecedores também não teriam direito a suspender os tributos. Cita Solução de Consulta proferida pela RFB para justificar seu entendimento de que a referida suspensão seria considerada como um benefício fiscal, condicionado ao cumprimento de determinadas regras, o que também seria o entendimento do egrégio STJ, em jurisprudência transcrita. Conclui que a informação fidedigna enviada pelo fornecedor não atenderia aos anseios da fiscalização em tolher seu direito, fazendo com que os fatos, por mais cristalinos, sejam deturpados para o fim de convergir para a conclusão de que haveria equivoco na sua apuração, muito embora os fatos, na sua forma correta, demonstrariam o contrário. Em suma, sustenta que seu posicionamento se apresentaria de todo congruente, conforme já demonstrado, nos meses de Outubro e Novembro de 2009 não vigia a IN 977/09 (publicada no DOU de 16/12/09), não havendo, então, obrigatoriedade da suspensão da contribuição para o PIS e a Cofins por parte dos fornecedores, mas sim a opção para tanto, permitindo que a Manifestante apurasse o credito integral do período. - Alternativamente, requer a garantia de que nas operações aqui guerreadas seja mantida a possibilidade de registro do crédito presumido nos termos da Lei 10.925/04. Considera que na hipótese de desprovimento da presente Manifestação de Inconformidade, não poderia restar sem qualquer possibilidade de registro de crédito nestas operações, sendo que se revestiria de caráter lógico a concessão do crédito presumido no caso de desacolhimento dos pedidos aqui trazidos. Fl. 1179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.374 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.910547/2011-50 8 Ao final, pede que sua Manifestação de Inconformidade seja acolhida, para que, preliminarmente, seja anulado, em parte, o despacho decisório e devolvido à autoridade de origem, no mérito, requer a imediata reforma do Despacho Decisório ora combatido, com o deferimento total do crédito pleiteado. Sucessivamente, caso não seja deferido o direito creditório integral em relação aos fretes de transferência entre os estabelecimentos, requer seja deferido o direito ao registro do crédito pela forma prevista no art. 3º, inciso II e § 3º, inciso II, das Leis n.°s 10.637/02 e 10.833/03, visto que o frete representaria um insumo utilizado pela Manifestante, na concretização da comercialização (operação de venda) que acaba sendo o último átimo da sua atividade econômica e, portanto, para que seja respeitado o princípio da não-cumulatividade consagrado no art. 195, § 12, da Constituição de 1988. Sucessivamente, caso não seja deferido o direito creditório integral em relação aos fretes de transferência entre os estabelecimentos, requer seja deferido o direito ao registro do crédito presumido decorrente do custo de aquisição de arroz em casca de produtor, com fundamento no art. 8 o da Lei n° 10.925/04. Requer, ainda, a possibilidade de juntar outros documentos que possam corroborar com a comprovação da legitimidade dos créditos pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, bem como, caso se entenda necessário, seja determinada diligência fiscal. A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e conforme ementa do Acórdão nº 10-60.221 - 2ª Turma da DRJ/POA apresenta o seguinte resultado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 Ementa: DESPESAS COM CONTROLE DE PRAGAS. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade de Pis e Cofins. FRETES NAS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO E COM SUSPENSÃO. Se não ocorreu a tributação sobre os insumos, não gerando direito de desconto de crédito da contribuição, também não pode haver sobre bens e insumos que se agregam à matéria-prima. MOVIMENTAÇÃO E ACONDICIONAMENTO DE MERCADORIAS. As despesas com a movimentação e o acondicionamento de mercadorias não podem ser descontadas como crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, por não se configurarem como despesas de armazenamento. Fl. 1180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.374 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.910547/2011-50 9 FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar da Cofins e do PIS não-cumulativos sobre valores relativos a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento. Do conceito de insumo Inicialmente, antes de enfrentar o mérito das glosas mantidas e revertidas, necessário se faz analisar a legislação relativa à apuração e aproveitamento desses créditos. Nesse sentido, as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 estabelecem: Lei nº 10.637/2002: Art. 3º: Do valor apurado na forma do art. 2º, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)oVI – máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005); Fl. 1181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.374 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.910547/2011-50 10 VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)Lei nº 10.833/2003: Art. 3º: Do valor apurado na forma do art. 2º, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)oIII - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)oVI – máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005); VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Art. 15: Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Já nas importações de bens para utilização como insumos, a apuração desses créditos está prevista no art. 15, inciso II, §§ 1º e 3º da Lei nº 10.865/2004, considerando-se os efeitos da Medida Provisória nº 668/2015 – convertida na Lei nº 13.137/2015: Lei nº 10.865/2004: Art. 15: As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: Fl. 1182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.374 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.910547/2011-50 11 II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. § 3º O crédito de que trata o caput será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no art. 8º sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição. (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) Também deve ser observado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018: Parecer Normativo COSIT nº 5/2018: Assunto: Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Fl. 1183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.374 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.910547/2011-50 12 Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Passo à análise das glosas na seqüência referida no Recurso Voluntário. Despesas com controle de pragas A Recorrente tem como atividade econômica precípua a industrialização, a comercialização, a exportação e importação de exportação de carnes, aves, ovos, peixes, frutas, cereais, legumes, gorduras e condimentos em geral, em especial o arroz. Sustentar seu direito a apurar créditos sobre as despesas incorridas com o controle de pragas (insetos e roedores), o qual se trataria de serviço indispensável, consumido de forma direta em sua atividade. Esclarece que durante seu processo produtivo seria obrigada a cumprir normas sanitárias com a finalidade de manter seu produto final (arroz) dentro da classificação adequada, como apto ao consumo e livre de pragas. Para amparar seus argumentos, cita e transcreve legislação e atos normativos tributários, jurisprudência administrativa, bem como trechos de normas e regulamentos expedidos pelo Ministério da Agricultura e pela ANVISA. Por se tratar de uma empresa agroindustrial, entendo que merece prosperar a argumentação da recorrente, de que as despesas despendidas no controle de pragas e expurgos, enquadram-se no conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS, por serem inerentes à atividade da recorrente, essenciais ao seu processo produtivo, e utilizados ainda que indiretamente na produção, sendo que a subtração desses insumos no processo produtivo, certamente comprometeria a cadeia de segurança alimentar, inviabilizando a qualidade do produto final. Dessa forma, as glosas dos valores creditados relativos aos gastos com produtos aplicados para controle de pragas (tratamento e expurgos) são indevidas. Despesas de fretes na operação de compra de bens sujeitos à alíquota zero e com suspensão (crédito presumido) Conforme relatado, o contribuinte adquire insumos com alíquota zero ou com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e pretende creditar-se dos serviços de frete contratados para o transporte desses insumos. O acórdão recorrido, interpretando o antigo conceito de insumo, até então existente na época do acórdão, concluiu que somente o valor do frete pago nas aquisições de insumos ou mercadorias passíveis de creditamento pode ser creditado. Ainda de acordo com o acórdão recorrido, se o insumo ou produto adquirido não está sujeito ao pagamento da contribuição, é vedada a possibilidade de calcular créditos em relação a eles, de acordo com o disposto no artigo 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Da mesma forma, não seria possível calcular créditos em relação ao valor do frete correspondente. Fl. 1184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.374 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.910547/2011-50 13 Ao contrário do posicionamento adotado pelo acórdão recorrido, o entendimento que vem prevalecendo no âmbito deste CARF é no sentido de ser possível o creditamento em relação ao frete tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, conforme se verifica da Súmula CARF nº 188. Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Nesse sentido entendo pela reversão da glosa nesse item. Despesas de fretes na transferência de matéria-prima/insumos Necessário nesse ponto separa dois tipos de frete existentes entre os estabelecimentos da Recorrente, temos o transporte de insumo/ matéria-prima e transporte de produto acabado. Em relação aos fretes entre os estabelecimentos de produto acabado, devemos trazer aos autos a súmula CARF nº 217, motivo pelo qual não é possível o creditamento, conforme se verifica do texto da súmula: Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Agora em relação aos fretes entre estabelecimentos de insumos e matérias-primas devemos entender que é um gasto anterior a produção e portanto, devendo ser revertida a glosa dos créditos decorrentes de fretes entre estabelecimentos que forem relacionados a insumos e matérias-primas. Despesas de fretes de transferências de produtos acabados Já em relação as despesas de fretes de transferências de produtos acabados, como já mencionado anteriormente seguindo a súmula CARF nº 217, não é possível o creditamento dos fretes de produtos acabados, motivo pelo qual mantenho a glosa relativo a esse item. Fl. 1185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.374 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.910547/2011-50 14 Despesas de aluguéis de veículos A recorrente defende também o direito a crédito sobre despesas com aluguéis de veículos para deslocamento de seus representantes comerciais e funcionários e com taxi executivo, as quais seriam despesas mensais e estritamente vinculadas à sua atividade comercial. No entendimento da fiscalização, tais despesas não se enquadram nas hipóteses de creditamento previstas pela legislação, não sendo possível alargar sua aplicação a casos não expressamente previstos. Por sua vez, a recorrente defende que: “o entendimento fazendário não deve prevalecer, pois o inciso IV, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03 e da Lei nº 10.637/02 ao prever o creditamento de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, não fez qualquer limitação ao conceito de máquinas e equipamentos, apenas condicionou que os mesmos fossem locados com a finalidade de que fossem utilizados nas atividades da empresa. O dispositivo legal em comento, ao prever a expressão “máquina”, não estabeleceu a sua definição ou restrição ao seu alcance, de modo que é perfeitamente cabível o enquadramento de veículos automotores ao significado de máquina. Por conseguinte, a única restrição contido no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.637/02 é de que as máquinas alugadas tenham como finalidade a sua utilização na atividade econômica da empresa.” Entendo que não assiste razão à recorrente. Ainda que existam veículos próprios a realização do processo produtivo, os quais possuem funções específicas para manusear e transportar mercadorias – e que, portanto, enquadram-se no conceito de máquinas e equipamentos –, este não é o caso dos autos. Não se pode equiparar o conceito de veículos destinados ao transporte de passageiros ao de máquinas e equipamentos. Tampouco resta demonstrado nos autos que tais despesas estariam relacionadas ao processo produtivo, motivo pelo qual entendo que a decisão de piso foi correta e merece ser mantida. Despesas com armazenagem de cargas (paletes) Sob essa categoria, foram glosados valores referentes a locação de pallets, utilizados na organização da produção em unidades transportáveis e armazenáveis. Neste caso, os requisitos para a tomada do crédito do PIS/COFINS são atendidos tendo em vista: i) a importância deles para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para movimentar cargas de pequenas dimensões; ii) o fato de tais pallets serem muitas vezes descartados, não mais retornando para o estabelecimento da Recorrente. Existe jurisprudência do CARF nesse sentido: Fl. 1186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.374 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.910547/2011-50 15 CRÉDITOS. GASTOS COM PALLETS PARA PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets para proteção e transporte dos produtos alimentícios, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, aplicado no âmbito do CARF por força do disposto no 99 do Regimento Interno fixado pela Portaria n.º 1.634/2023. (ACÓRDÃO 9303-015.338 – CSRF/3ª TURMA - SESSÃO DE 12 de junho de 2024 – Relatora: Liziane Angelotti Meira) CRÉDITOS. GASTOS COM PALLETS, PARA PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets para proteção e transporte dos produtos alimentícios, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, aplicado no âmbito do CARF por força do disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II do seu Regimento Interno. (Acórdão nº 9303-014.369 – CSRF / 3ª Turma - Sessão de 19 de setembro de 2023 – Relator: Rosaldo Trevisan) As despesas listadas nos autos nessa categoria me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Ainda que possa existir a discussão sobre a possibilidade do crédito, pois seria uma locação do pallet e não aquisição, fato esse que não foi discutido pela fiscalização inicial e nem pelo acórdão ora recorrido, entendo que não alteraria a possibilidade do crédito, pois mesmo a locação sendo considerado um serviço, deve-se avaliar se o item alocado se enquadraria nos conceitos no conceito de obrigatoriedade da lei, fato esse já discutido em processos similares. O fato de o contribuinte ao invés de adquirir o pallet utilizar a locação de pallets para estar de acordo com o exigido pela legislação para acondicionamento de produtos alimentícios não pode ser um excludente da possibilidade do crédito. Voto por reverter a glosa na locação dos pallets. Despesas de aluguéis de contentores destinados ao armazenamento de entulhos e resíduos e locação de guinchos A recorrente discorre também sobre seu direito a crédito sobre despesas relativas a aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos utilizados em obras da empresa, o qual foi rejeitado pela fiscalização e pela DRJ pelos mesmos fundamentos dos contenedores de resíduos/entulhos. Fl. 1187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.374 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.910547/2011-50 16 Não obstante, em sede de recurso voluntário, a empresa busca explicar as razões específicas que embasariam seu direito, discorrendo que os guinchos estão diretamente ligados à realização de seu processo produtivo: “As notas fiscais emitidas pela Irmãos Dittgen correspondem à locação de guinchos, ou à prestação de serviço de guincho para a montagem de máquinas e transportes de máquinas ou partes das máquinas, utilizadas na construção de usina de parbo e na obra da termoelétrica. Dessa forma, as despesas relacionadas aos guinchos tem como propósito a montagem de máquinas a serem utilizadas no processo produtivo e, portanto, seja pelo inciso IV ou pelo inciso II, do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, deve ser reconhecido como legítimo o creditamento destas despesas.” Ora, não restam dúvidas que o produto final da recorrente, arroz comercializado no mercado, necessita passar por processo de beneficiamento em usina, o que justifica as despesas relacionadas a este item. Neste sentido, a empresa juntou aos autos extenso laudo técnico explicando as etapas de produção e seus desdobramentos de forma a afastar dúvidas sobre sua vinculação ao processo produtivo. Quanto aos guinchos utilizados para a termoelétrica construída pela empresa, entendo que a questão mereça ainda mais cuidado. Isto porque, deve-se verificar o propósito da obra e quais linhas produtivas a mesma abastece, a fim de que se evite permitir o crédito sobre despesas não relacionadas a produção ora avaliada, ainda que não tenham sido apresentados muitos esclarecimentos nos autos. No entanto, o ponto central quanto as despesas descritas nesse item, ainda que legítimas, é que essas foram pleiteadas e registradas de forma equivocada, o que inviabiliza a homologação pleiteada. Isto porque a recorrente defende seu direito ao crédito com base nº inciso VI do art. 3º da Lei 10.833/03, enquanto despesas relativas a “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa” (grifo nosso). Avaliando as despesas em questão, verifica-se que não se trata de aluguel de máquina/equipamento a ser utilizado no processo produtivo em si, tal qual dispõe o inciso em questão, mas de guincho que será utilizado para que tais máquinas/equipamentos sejam devidamente instalados e utilizados. Ou seja, trata de despesa com obras e montagem da fábrica, o que não é abarcada por este inciso e sequer pode ser creditada de forma direta e em parcela única. Diante disso, verifica-se que tais despesas não estão relacionadas com processo produtivo em si, mas com a instalação e montagem do ativo imobilizado, motivo pelo qual verifica-se que o as despesas foram contabilizadas e creditadas de forma equivocada pela recorrente, o que enseja a manutenção da glosa. Apuração de créditos calculados sobre aquisições de insumos sem suspensão do PIS/COFINS Fl. 1188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.374 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.910547/2011-50 17 A recorrente entende ter direito aos créditos básicos sobre as aquisições de arroz em casca junto à pessoas jurídicas, nos termos do art. 3º , II da Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, alegando que tais operações não estavam sob o manto da suspensão prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/04 e na IN nº 660, porquanto não cumpriam com os requisitos exigidos pela legislação. A Lei 10.925/2004 estabeleceu um tratamento tributário específico atinente às contribuições do PIS e da Cofins, prevendo crédito presumido na aquisição dos insumos(art.8º) e a suspensão da incidência das contribuições sociais ao PIS e da Cofins referente a receita de venda dos produtos que menciona nos seus incisos (Art.9º), in verbis: Lei nº 10.925/2004 “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00,07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide art. 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009)(Vide art. 57 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010)§ 1º O disposto no caput deste artigo aplicase também às aquisições efetuadas de: I cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005); II – pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III – pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004 § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, nº mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (...). Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: ( Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004 ) (Vide art. 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009 )(Vide art. 57 da Lei nº 12.350, de 20 de Fl. 1189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.374 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.910547/2011-50 18 dezembro de 2010 ) (Vide arts 2º e 9º da MP nº 609, de 8 de março de 2013)I de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas nº mencionado inciso; ( Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004 )II de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e ( Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004 )III de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. ( Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004 ) § 1º O disposto neste artigo: ( Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004 )I aplicase somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e ( Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004 )II não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. ( Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004 )§ 2º A suspensão de que trata este artigo aplicarseá nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal SRF.” ( Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004 ) ). Não obstante as disposições contidas nos §2º do art. 2º e §§1º e 2º do art. 4º da Instrução Normativa 660/2006, vigente à época dos fatos, quanto a necessidade da informação na Nota fiscal acerca da suspensão, trata-se, na verdade, de uma obrigação acessória do fornecedor, visando proporcionar melhor controle e operacionalização, mas, não, como regras impeditivas da suspensão prevista em lei. Os requisitos exigidos no art. 4º da referida instrução para a ocorrência da suspensão das contribuições são apenas os relacionados nos incisos I a III do referido artigo, que são meras repetições da regra legal. E ainda, tal como ressalvado no acórdão recorrido, acrescente-se, “a IN SRF nº 660/2006 determina que tal informação deve constar da nota fiscal, entretanto não veda a venda com suspensão caso esta determinação não seja observada.” Inclusive, ressalte-se que, inicialmente, sequer havia essa disposição na Instrução Normativa nº 636, de 24 de março de 2006, o que reforça a ideia de que tais dispositivos vieram apenas no sentido de facilitar um controle, de facilitar, também, a operacionalização da regra (obrigatória) da suspensão, quando ocorre a subsunção dos fatos às regras. Portanto, no caso em questão, o relatório fiscal exaustivamente comprovou o preenchimento de todas as condições legais previstas para que se verifique a suspensão das contribuições. E, estando demonstrado pela fiscalização que as vendas do arroz em casca efetuadas à recorrente atendem aos requisitos para a aplicação da suspensão da incidência das contribuições previstas no caput do artigo 9° da Lei 10.925/2004, posto tratar-se de vendas de arroz com casca (código 1006.10 da NCM) para adquirentes pessoa jurídica agroindustrial tributada pelo lucro real, destinadas à produção de arroz de códigos 1006.20, 1006.30 e 1006.40 da NCM, de acordo com os arts. 4º , incisos I a III, e 6º , inciso I, da IN SRF 660/2006, à recorrente caberia, então, optar, ou não, pelo o crédito presumido, mas não caberia utilizar-se do crédito básico. Fl. 1190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.374 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.910547/2011-50 19 Sobre tal pedido alternativo, como bem ressaltou o relatório fiscal, há previsão legal, no caso das operações com arroz em casca, para que o interessado calcule crédito presumido à alíquota de 35% sobre o valor dessas aquisições, nos termos do disposto no §1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, valor que poderá apenas ser deduzido dos débitos da própria contribuição, não servindo para ser ressarcido ou compensado com outros créditos tributários devidos pela contribuinte. Como já ressaltado, o creditamento previsto no artigo 8º da mesma Lei é de caráter facultativo: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, [...]destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, [...]” Desta forma, o acórdão recorrido esclareceu devidamente nos seguintes termos: “Desta forma, sobre o pedido alternativo do contribuinte em relação ao registro de crédito presumido nas operações em comento, cabe apenas informar que existe tal direito ao crédito presumido. No caso, o interessado deve, ele próprio, calcular os referidos créditos presumidos através dos procedimentos adequados. Inexiste a possibilidade para que tais créditos sejam apurados de ofício pela fiscalização, conforme sugere em seu pedido.” Discordo do pedido alternativo da Recorrente em relação ao registro do crédito presumido nas citadas operações. Conclusão Diante do exposto voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar provimento parcial para: (i) Reverter a glosa relacionada com as despesas com controle de pragas; (ii) Reverter a glosa relacionada com as despesas de fretes na operação de compra de bens sujeitos à alíquota zero e com suspensão; (iii) Reverter a glosa relacionada com as despesas de fretes na transferência de matéria-prima/insumos; e (iv) Reverter a glosa relacionada com as despesas com aluguéis de pallets. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow Fl. 1191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.374 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.910547/2011-50 20 Fl. 1192DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10950359 #
Numero do processo: 10950.002550/2010-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. TEMA 1003. STJ. No ressarcimento do PIS e da Cofins não cumulativos aplica-se a taxa Selic, a partir do 361º dia, a contar da data do protocolo do pedido.
Numero da decisão: 3302-014.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em relação as alegações que não são objeto da discussão dos presentes autos e, na parte conhecida, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a incidência da correção monetária pela taxa Selic, a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do Pedido de Ressarcimento realizado. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi (substituta integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Mário Sérgio Martinez Piccini, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente) Ausente o conselheiro Silvio Jose Braz Sidrim, substituído pela conselheira Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi.
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-06-18T19:29:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-06-18T19:29:52Z; Last-Modified: 2025-06-18T19:29:52Z; dcterms:modified: 2025-06-18T19:29:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-06-18T19:29:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-06-18T19:29:52Z; meta:save-date: 2025-06-18T19:29:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-06-18T19:29:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-06-18T19:29:52Z; created: 2025-06-18T19:29:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2025-06-18T19:29:52Z; pdf:charsPerPage: 1494; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-06-18T19:29:52Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10950.002550/2010-68 ACÓRDÃO 3302-014.989 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de maio de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL - INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. TEMA 1003. STJ. No ressarcimento do PIS e da Cofins não cumulativos aplica-se a taxa Selic, a partir do 361º dia, a contar da data do protocolo do pedido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em relação as alegações que não são objeto da discussão dos presentes autos e, na parte conhecida, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a incidência da correção monetária pela taxa Selic, a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do Pedido de Ressarcimento realizado. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi (substituta integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Mário Sérgio Martinez Piccini, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente) Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.989 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.002550/2010-68 2 Ausente o conselheiro Silvio Jose Braz Sidrim, substituído pela conselheira Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de no 06-64.226 proferido pela 3ª Turma da DRJ/CTA que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte. Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Trata o processo de manifestação de inconformidade (fls. 34/43) apresentada em 20/12/2010, em face do indeferimento de pedido de ressarcimento de créditos de PIS não cumulativo relativa ao 4º trimestre de 2004, proveniente de operações no mercado interno, e não homologação de compensações vinculadas, conforme despacho decisório de 04/11/2010 (fls. 24/31) proferido pela Saort da DRF em Maringá. O quadro abaixo lista os Per/Dcomp analisados: (...) Na manifestação de inconformidade, a contribuinte tece, em síntese, as seguintes considerações. Primeiramente, após relato sucinto dos fatos, a interessada discorre sobre a não cumulatividade do Pis/Pasep e da Cofins e, também, sobre a base de cálculo dos créditos. Prossegue, discorrendo sobre o direito ao ressarcimento dos créditos. No subitem 3.1 (“Dos Créditos Passíveis de Ressarcimento), diz que em razão das glosas de créditos efetuadas no processo nº 10950.002548/2010-99, “o saldo de crédito passível de ressarcimento no presente processo foi ajustado pela autoridade fiscal, para menor, com o que não concorda a Contribuinte.” Requer, assim, que os processos nºs 10950.002548/2010-99 e 10950.002550/2010-68 sejam decididos simultaneamente, conforme previsto no §3º do art. 18 da Lei n º 10.833, de 2003. Já, no item 4, diz que, ao contrário do firmado no despacho decisório, os seus créditos devem ser corrigidos pela taxa Selic, consoante previsto no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250, de 1995. No subitem 4.1, reclama dos obstáculos criados pelo fisco, como a demora na apreciação do pedido, o que estaria gerando enriquecimento ilegítimo do Estado. Cita e transcreve jurisprudência e pede que seja determinada a incidência da taxa Selic sobre a totalidade de seus créditos. Ao final, requer: Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.989 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.002550/2010-68 3 a) o recebimento e o processamento da manifestação de inconformidade; b) a reforma total do despacho decisório, com o reconhecimento do direito de crédito de que tratam as Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003; c) o ressarcimento integral dos créditos apurados vinculados à receita no mercado interno com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência das contribuições; d) a reunião dos processos nºs 10950.002548/2010-99 e 10950.002550/2010-68, para decisão simultânea; e) a correção dos valores pleiteados pela taxa Selic; f) que o crédito pleiteado seja reconhecido e que as compensações efetuadas sejam homologadas; g) a suspensão da exigibilidade do crédito compensado controlado no processo nº 10950.002550/2010-68 nos termos do art. 151 do CTN. Em 29/06/2018, conforme despacho de fl. 85, o processo foi enviado para esta DRJ em Curitiba para julgamento. É o relatório. A decisão recorrida restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. Somente as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS/Pasep e da Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. ATIVIDADE DE JULGAMENTO. ATOS NORMATIVOS. DEVER DE OBSERVÂNCIA. Nos termos da legislação de regência, é dever do julgador observar o entendimento da Receita Federal do Brasil quando expresso em atos normativos. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. PREVISÃO LEGAL. Consoante previsão legal, é incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos ao PIS/Pasep ou à Cofins. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte, tendo tomado ciência do referido acórdão em 31/10/2018, interpôs Recurso Voluntário, no dia 30/11/2018, requerendo, em síntese, a reforma da decisão recorrida, pelos seguintes fundamentos: (i) não se pode admitir interpretação restritiva do conceito de insumo; Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.989 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.002550/2010-68 4 (ii) possibilidade de creditamento de frete na aquisição de bens sujeitos à alíquota zero; (iii) possibilidade de creditamento de frete na transferência de produtos e insumos entre estabelecimentos; (iv) possibilidade de creditamento de insumos recebidos de pessoas jurídicas associadas; (v) como os grãos recebidos dos cooperados são submetidos a processos que alteram sua natureza e finalidade, a atividade da Recorrente deve ser caracterizada como industrialização, ensejando o direito ao crédito presumido de PIS e Cofins; (vi) possibilidade de creditamento de gastos com lenha, por se enquadrar no conceito de insumo; (vii) possibilidade de compensação e restituição de crédito presumido; (viii) reclassificação das receitas decorrentes de vendas em que não houve comprovação de exportação como receitas de vendas efetuadas com suspensão; (ix) reconhecimento do regime de suspensão do Pis e da Cofins, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.925/2004; (x) necessidade de exclusão da receita bruta dos repasses efetuados aos associados, devidamente comprovados; (xi) exclusão da base de cálculo das receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias a associados, vinculados à atividade econômica, independentemente de estarem sujeitas à suspensão, alíquota zero ou tributação; (xii) necessidade de correção dos créditos pela taxa Selic. É o relatório. VOTO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser analisado. 1. Do conhecimento Como relatado anteriormente, o Recurso Voluntário aponta os seguintes pontos: (i) não se pode admitir interpretação restritiva do conceito de insumo; Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.989 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.002550/2010-68 5 (ii) possibilidade de creditamento de frete na aquisição de bens sujeitos à alíquota zero; (iii) possibilidade de creditamento de frete na transferência de produtos e insumos entre estabelecimentos; (iv) possibilidade de creditamento de insumos recebidos de pessoas jurídicas associadas; (v) como os grãos recebidos dos cooperados são submetidos a processos que alteram sua natureza e finalidade, a atividade da Recorrente deve ser caracterizada como industrialização, ensejando o direito ao crédito presumido de PIS e Cofins; (vi) possibilidade de creditamento de gastos com lenha, por se enquadrar no conceito de insumo; (vii) possibilidade de compensação e restituição de crédito presumido; (viii) reclassificação das receitas decorrentes de vendas em que não houve comprovação de exportação como receitas de vendas efetuadas com suspensão; (ix) reconhecimento do regime de suspensão do Pis e da Cofins, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.925/2004; (x) necessidade de exclusão da receita bruta dos repasses efetuados aos associados, devidamente comprovados; (xi) exclusão da base de cálculo das receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias a associados, vinculados à atividade econômica, independentemente de estarem sujeitas à suspensão, alíquota zero ou tributação; (xii) necessidade de correção dos créditos pela taxa Selic. No entanto, o Despacho Decisório entendeu por indeferir o Pedido de Ressarcimento, bem como não homologar as Declarações de Compensação apresentadas, sob os seguintes fundamentos: 9. No caso do presente pleito, a possibilidade de pedido de ressarcimento ou compensação está expressa no art. 16 da Lei n. 11.116, de 2005: Art. 16. 0 saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Corms apurado na forma do art. 3º das Leis n's 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.989 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.002550/2010-68 6 1 - compensação com débitospróprios,vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicávelA matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável A matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendárioanterior ao . de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poder .Alser efetuado a partir da promulgação desta Lei. 10. Esse artigo acima copiado traz uma condição: de que o saldo credor seja decorrente do disposto no art. 17 da Lei n. 11.033, de 2004. Isso significa dizer que a empresa só pode beneficiar-se da norma do citado art. 16 se suas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, aliquota zero ou não incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Transcreve-se o art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, aliquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. 11. E nesse assentamento legal que reside a pretensãode compensação apresentada pela sociedade cooperativa, pois que indica em seu DACON - Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais, à Linha 12 da Ficha 05 de Calculo de PIS/Pasep (fls. 14), ter realizado saídascomsuspensão, isenção, aliquota zero ou nãoincidência. 12. A apuração do quantum de crédito de PIS/Pasep a ser reconhecido para ressarcimento ou compensação serárealizada à luz do que restou assentado relativamente aos créditos vinculados as receitas de mercado interno, segundo verificação levada a efeito no Processo Administrativo-Fiscal n. 10950.002548/2010- 99. Foram trazidos, daquela verificação, os seguintes demonstrativos dos créditos apurados: “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS BÁSICOS A DESCONTAS – PIS/Pasep” em cópia As fls. 19, "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DOS OUTROS CRÉDITOS E DO TOTAL DE CRÉDITOS NO MÊS - PIS/Pasep", em cópia às fls. 20, "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DOS AJUSTES DE CRÉDITOS E TOTAL DISPONIVEL NO MÉS - PIS/Pasep", em cópia às fls. 21. Do valor a se ressarcido ou compensado 13. Da apuração realizada, e segundo os demonstrativos acostados em cópias, tem-se que, do saldo de créditos ao final do 3 0 . trimestre e indicado em R$ 117.519,81, foi levado em transporte para o 4° . trimestre o montante de R$ 96.552,94 (Linha 28, fls. 21) e, ao final desse, por conta dos descontos da contribuição apurada no período,nada restou de saldo (demonstrado na Linha 33 Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.989 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.002550/2010-68 7 do documento "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS UTILIZADOS E SALDO DO MÉS — PIS/Pasep", de fls. 22). 14. Tal fato é significante indicativo do consumo do estoque de saldo de créditos em sua finalidade primeira na sistemática da não-cumulatividade, ou sej a, desconto de contribuição a recolher, nos termos do caput do art. 3 ° . da Lei n. 10.637, de 2002, apontando ainda que não foi gerado no trimestre saldo de créditos vinculados ao mercado interno, suficiente sequer para descontar das contribuições apuradas no próprio período, sendo necessário para tanto, deduzir do saldo transportado do trimestre anterior. 15. Por conta disso, não há saldo credor do período passível de ressarcimento ou compensação segundo art. 16 da Lei n. 11.116, de 2005, acumulado em virtude do disposto no art. 17 da Lei n. 11.033, de 2004, que possa ser reconhecido à requerente. (...) Da compensação Da ausência de créditos 28. Conforme se assentou em item precedente, o pleito de ressarcimento apresentado foi detidamente analisado, apurando-se ausência de qualquer crédito passível de ressarcimento, decorrente das operações de vendas no mercado interno com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, nos termos do art. 17 da Lei n. 11.033, de 2004, e art. 16 da Lei n. 11.116, de 2005. A DRJ, por sua vez, proferiu o seu voto nos seguintes termos: A manifestação de inconformidade apresentada reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dela se toma conhecimento. Do direito ao ressarcimento dos créditos. Da suspensão, da isenção, da alíquota zero e da não incidência. A contribuinte discorre sobre o direito ao ressarcimento dos créditos e diz que: Portanto, resta muito claro que o art. 17 da lei 11.033/2004 confirmou o direito a manutenção dos créditos apurados na forma do artigo 3° das 10.637/2002 e 10.833/2003 e vinculados às vendas nele mencionadas. O art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, na redação vigente ao tempo dos fatos geradores analisados, estabelece: Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.989 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.002550/2010-68 8 § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I – decorrentes de saídas isentas ou sujeitas à alíquota zero; Por sua vez, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, prevê: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. (Grifou- se) Analisando os dispositivos transcritos, resta claro que o fato gerador da contribuição é o faturamento mensal e este deve ser entendido como o total das receitas auferidas, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Esse total, por sua vez, compreende a receita bruta de venda de bens e serviços e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Assim, se o faturamento, que compreende o total das receitas, comporta a receita de vendas e todas as demais receitas auferidas, soa lógico que as receitas não relacionadas com vendas estão compreendidas nas “demais receitas auferidas.” Claro está, também, que, ainda que integrante do faturamento, essas demais receitas, quando isentas ou sujeitas à alíquota zero, não compõem a base de cálculo da contribuição. Como se vê, aliás, a legislação que prevê o direito à manutenção dos créditos também não deixa dúvidas: somente as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de PIS/Pasep e de Cofins é que não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. A propósito, consta do despacho decisório: Do valor a ser ressarcido ou compensado 13. Da apuração realizada, e segundo os demonstrativos acostados em cópias, tem-se que, do saldo de créditos ao final do 3º trimestre e indicado em R$ 117.519,81, foi levado em transporte para o 4°. trimestre o montante de R$ 96.552,94 (Linha 28, fls. 21) e, ao final desse, por conta dos descontos da contribuição apurada no período, nada restou de saldo (demonstrado na Linha 33 do documento "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS UTILIZADOS E SALDO DO MÊS — PIS/Pasep", de fls. 22). 14. Tal fato é significante indicativo do consumo do estoque de saldo de créditos em sua finalidade primeira na sistemática da não-cumulatividade, ou seja, desconto de contribuição a recolher, nos termos do caput do art. 3 ° . da Lei n. 10.637, de 2002, apontando ainda que não foi gerado no trimestre saldo de Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.989 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.002550/2010-68 9 créditos vinculados ao mercado interno, suficiente sequer para descontar das contribuições apuradas no próprio período, sendo necessário para tanto, deduzir do saldo transportado do trimestre anterior. 15. Por conta disso, não há saldo credor do período passível de ressarcimento ou compensação segundo art. 16 da Lei n. 11.116, de 2005, acumulado em virtude do disposto no art. 17 da Lei n. 11.033, de 2004, que possa ser reconhecido à requerente. Posto isso, por considerar que os procedimentos e as conclusões contidas no despacho decisório estão de acordo com a legislação, rejeita-se a argumentação. Dos créditos passíveis de ressarcimento – do processo administrativo nº 10950.002548/2010-99 No subitem 3.1 (“Dos Créditos Passíveis de Ressarcimento), a interessada afirma que em razão das glosas de créditos efetuadas no processo nº 10950.002548/2010-99, “o saldo de crédito passível de ressarcimento no presente processo foi ajustado pela autoridade fiscal, para menor, com o que não concorda a Contribuinte.” Requer, assim, que os processos nºs 10950.002548/2010-99 e 10950.002550/2010-68 sejam decididos simultaneamente, conforme previsto no §3º do art. 18 da Lei n º 10.833, de 2003. O dispositivo mencionado tem o seguinte teor: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) ........................................................................................................................ § 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. A simples leitura do texto transcrito é suficiente para se constatar que a argumentação da contribuinte carece de qualquer sentido. Não consta que tenha havido lançamento de multa tampouco impugnação a lançamento vinculado ao procedimento analisado, portanto, entende-se desnecessário o julgamento simultâneo. Por outro lado, com vistas a evitar eventuais alegações de cerceamento, informa- se à contribuinte que o presente voto será apresentado para deliberação na mesma sessão de julgamento em que for apresentado o voto relativo ao processo administrativo nº 10950.002548/2010-99. Da correção pela taxa selic Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.989 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.002550/2010-68 10 A contribuinte afirma, no item 4 de sua manifestação, que, ao contrário do firmado no despacho decisório, os seus créditos devem ser corrigidos pela taxa Selic, consoante previsto no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250, de 1995. No subitem 4.1, reclama dos obstáculos criados pelo fisco, como a demora na apreciação do pedido, o que estaria gerando enriquecimento ilegítimo do Estado. Cita e transcreve jurisprudência e pede que seja determinada a incidência da taxa Selic sobre a totalidade de seus créditos. Conforme relatado o pedido em questão refere-se a ressarcimento de crédito de PIS/Pasep não cumulativo, vinculado às operações no mercado interno, e a utilização do crédito respectivo em declarações de compensação. O § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995, referido pela contribuinte, realmente prevê que a partir de 1º de janeiro de 1996 tanto a compensação quanto a restituição devem ser acrescidas de juros equivalentes à taxa Selic. Esse, contudo não é o caso de ressarcimento (que não se confunde com restituição de pagamento indevido/maior) que deve observar o disposto no art. 13 da Lei nº 10.833, de 2003: Art. 13. O aproveitamento de credito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Assim, uma vez que o crédito envolvido decorre de pedido de ressarcimento, sobre o valor respectivo não deve incidir qualquer atualização, por expressa previsão legal. Sendo assim, não se acolhem os argumentos propostos. Conclusão Posto isso, voto para que não sejam acolhidas as razões de inconformidade e para que sejam mantidas as conclusões contidas no despacho decisório questionado. Dos pontos elencados pela Recorrente em seu Recurso Voluntário, verifica-se que apenas aquelas relativas (i) aos créditos vinculados a vendas no mercado interno, efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência e (ii) à necessidade de correção dos créditos pela taxa Selic foram objeto do despacho decisório e da decisão recorrida. Dito de outro modo, grande parte das alegações apresentadas pela Recorrente em seu Recurso Voluntário, não são objeto da discussão dos presentes autos. Diante do exposto, não conheço das alegações de (i) interpretação restritiva do conceito de insumo; (ii) possibilidade de creditamento de frete na aquisição de bens sujeitos à alíquota zero; (iii) possibilidade de creditamento de frete na transferência de produtos e insumos entre estabelecimentos; (iii) possibilidade de creditamento de insumos recebidos de pessoas jurídicas associadas; (iv) caracterização da atividade da Recorrente como industrialização, ensejando o direito ao crédito presumido de PIS e Cofins; (v) possibilidade de creditamento de gastos com lenha, por se enquadrar no conceito de insumo; (vi) possibilidade de compensação e restituição de crédito presumido; (vii) reclassificação das receitas decorrentes de vendas em que Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.989 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.002550/2010-68 11 não houve comprovação de exportação como receitas de vendas efetuadas com suspensão; (viii) necessidade de exclusão da receita bruta dos repasses efetuados aos associados, devidamente comprovados; e (ix) exclusão da base de cálculo das receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias a associados, vinculados à atividade econômica, independentemente de estarem sujeitas à suspensão, alíquota zero ou tributação. No que se refere às demais alegações, ainda que a Recorrente não tenha desincumbido de impugnar especificamente o decidido pela DRJ, passo a sua análise. 2. Do mérito 2.1. Dos créditos vinculados a vendas no mercado interno, efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência Como relatado, o Despacho Decisório entendeu por indeferir o Pedido de Ressarcimento, bem como não homologar as Declarações de Compensação apresentadas, sob os seguintes fundamentos: 9. No caso do presente pleito, a possibilidade de pedido de ressarcimento ou compensação está expressa no art. 16 da Lei n. 11.116, de 2005: Art. 16. 0 saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Corms apurado na forma do art. 3º das Leis n's 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: 1 - compensação com débitos próprios vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável A matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao . de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderia ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. 10. Esse artigo acima copiado traz uma condição: de que o saldo credor seja decorrente do disposto no art. 17 da Lei n. 11.033, de 2004. Isso significa dizer que a empresa só pode beneficiar-se da norma do citado art. 16 se suas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Transcreve-se o art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, aliquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. 11. E nesse assentamento legal que reside a pretensão de compensação apresentada pela sociedade cooperativa, pois que indica em seu DACON - Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.989 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.002550/2010-68 12 Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais, à Linha 12 da Ficha 05 de Calculo de PIS/Pasep (fls. 14), ter realizado saídascomsuspensão, isenção, aliquota zero ou nãoincidência. 12. A apuração do quantum de crédito de PIS/Pasep a ser reconhecido para ressarcimento ou compensação serárealizada à luz do que restou assentado relativamente aos créditos vinculados as receitas de mercado interno, segundo verificação levada a efeito no Processo Administrativo-Fiscal n. 10950.002548/2010-99. Foram trazidos, daquela verificação, os seguintes demonstrativos dos créditos apurados: “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS BÁSICOS A DESCONTAS – PIS/Pasep” em cópia As fls. 19, "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DOS OUTROS CRÉDITOS E DO TOTAL DE CRÉDITOS NO MÊS - PIS/Pasep", em cópia às fls. 20, "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DOS AJUSTES DE CRÉDITOS E TOTAL DISPONIVEL NO MÉS - PIS/Pasep", em cópia às fls. 21. Do valor a ser ressarcido ou compensado 13. Da apuração realizada, e segundo os demonstrativos acostados em cópias, tem-se que, do saldo de créditos ao final do 3 0 . trimestre e indicado em R$ 117.519,81, foi levado em transporte para o 4° . trimestre o montante de R$ 96.552,94 (Linha 28, fls. 21) e, ao final desse, por conta dos descontos da contribuição apurada no período nada restou de saldo (demonstrado na Linha 33 do documento "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS UTILIZADOS E SALDO DO MÉS — PIS/Pasep", de fls. 22). 14. Tal fato é significante indicativo do consumo do estoque de saldo de créditos em sua finalidade primeira na sistemática da não-cumulatividade, ou sej a, desconto de contribuição a recolher, nos termos do caput do art. 3 ° . da Lei n. 10.637, de 2002, apontando ainda que não foi gerado no trimestre saldo de créditos vinculados ao mercado interno, suficiente sequer para descontar das contribuições apuradas no próprio período, sendo necessário para tanto, deduzir do saldo transportado do trimestre anterior. 15. Por conta disso, não há saldo credor do período passível de ressarcimento ou compensação segundo art. 16 da Lei n. 11.116, de 2005, acumulado em virtude do disposto no art. 17 da Lei n. 11.033, de 2004, que possa ser reconhecido à requerente. (...) Da compensação Da ausência de créditos 28. Conforme se assentou em item precedente, o pleito de ressarcimento apresentado foi detidamente analisado, apurando-se ausência de qualquer crédito passível de ressarcimento, decorrente das operações de vendas no mercado interno com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, nos termos do art. 17 da Lei n. 11.033, de 2004, e art. 16 da Lei n. 11.116, de 2005. Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.989 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.002550/2010-68 13 A DRJ, por sua vez, por considerar que os procedimentos e as conclusões contidas no despacho decisório estão de acordo com a legislação, entendeu por manter o decidido naquela ocasião. Como se verifica o motivo para a glosa dos créditos pleiteados pela contribuinte foi justamente a sua inexistência. No entanto, em seu Recurso Voluntário, a Recorrente não faz qualquer menção à questão, ou tampouco demonstra que tais alegações não seriam verdadeiras. Pelo exposto, voto por manter a decisão recorrida neste ponto. 3. Da atualização do crédito pela taxa Selic Por fim, requereu a Recorrente a aplicação da taxa Selic, desde a data do pedido de ressarcimento. Destaco que a questão já foi devidamente abordada pelo STJ, em julgamento proferido na sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo nº 1003), que deu origem à tese no sentido de que “[o] termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).” Por essa razão, no ressarcimento do PIS e da Cofins não cumulativos, apenas não incide correção monetária ou juros, enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, isto é, antes de decorrido o prazo de 360 dias previsto para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 4. Dispositivo Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário em relação as alegações que não são objeto da discussão dos presentes autos e, na parte conhecida, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a incidência da correção monetária pela taxa Selic, a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do Pedido de Ressarcimento realizado. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 191DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10947995 #
Numero do processo: 10950.904090/2010-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. Conforme estabelecido na Nota SEI n.º 63/2018/CRJ/PGFN-MF, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. FRETES COMPRAS PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de produtos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o produto adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. Trata-se de operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago. DESPESAS. EFLUENTES INDUSTRIAIS. TRATAMENTO/DESTINO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com tratamento e destino de efluentes decorrentes do processo de industrialização dos produtos fabricados/vendidos pelo contribuinte geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 3º, §11º, LEI N.º 10.833/2003. Considerando a redação vigente à época, o crédito presumido das pessoas jurídicas cerealistas somente poderia ser deduzido do PIS/COFINS devidos na venda para pessoas jurídicas agroindustriais indicadas na lei, que produzam mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal. Ausência de previsão legislativa específica quanto à venda para exportação. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITO VINCULADOS AO MERCADO INTERNO. INCLUSÃO NO CÁLCULO. Todos os créditos normais do contribuinte devem integrar a base de cálculo do rateio proporcional para fins de ressarcimento das exportações, independente de ser ou não o mesmo vinculado ao mercado externo. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo.
Numero da decisão: 3201-012.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (i) reverter a glosa de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pela referida contribuição, (ii) reverter a glosa de créditos sobre as despesas com tratamento de efluentes e (iii) acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido, de acordo com decisão do STJ submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.767.945), em conformidade com o cancelamento da súmula CARF nº 125. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
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INSUMO. Conforme estabelecido na Nota SEI n.º 63/2018/CRJ/PGFN-MF, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. FRETES COMPRAS PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de produtos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o produto adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. Trata-se de operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago. DESPESAS. EFLUENTES INDUSTRIAIS. TRATAMENTO/DESTINO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com tratamento e destino de efluentes decorrentes do processo de industrialização dos produtos fabricados/vendidos pelo contribuinte geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 3º, §11º, LEI N.º 10.833/2003. Considerando a redação vigente à época, o crédito presumido das pessoas jurídicas "cerealistas" somente poderia ser deduzido do PIS/COFINS Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.365 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904090/2010-12 2 devidos na venda para pessoas jurídicas "agroindustriais" indicadas na lei, que produzam mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal. Ausência de previsão legislativa específica quanto à venda para exportação. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITO VINCULADOS AO MERCADO INTERNO. INCLUSÃO NO CÁLCULO. Todos os créditos normais do contribuinte devem integrar a base de cálculo do rateio proporcional para fins de ressarcimento das exportações, independente de ser ou não o mesmo vinculado ao mercado externo. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (i) reverter a glosa de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pela referida contribuição, (ii) reverter a glosa de créditos sobre as despesas com tratamento de efluentes e (iii) acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido, de acordo com decisão do STJ submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.767.945), em conformidade com o cancelamento da súmula CARF nº 125. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.365 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904090/2010-12 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão preferida pela DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) nº 27065.43803.280809.1.5.09-0894 (retificador), transmitido em 28 de agosto de 2009, referente a créditos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no regime da não cumulatividade, no montante de R$ 412.525,35, decorrentes das operações da interessada no mercado externo, que remanesceram ao final do 1º trimestre de 2005. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá/PR, por meio do Despacho Decisório de folha 9, emitido em 1º de abril de 2011, por indeferir o pedido de ressarcimento e não homologar a compensação declarada na Declaração de Compensação Eletrônica (Dcomp) nº 41875.73909.300408.1.3.09-1215. No Relatório Fiscal nº 003/2011, anexo ao Despacho Decisório, juntado aos autos às folhas 120 a 167, a autoridade fiscal após relato do procedimento fiscal passa a análise do direito creditório da interessada concluindo por reconhecer os créditos de R$ 22.271,41 em fevereiro de 2005 e R$ 35.549,21 em março de 2005, os quais foram consumidos totalmente com os débitos de Cofins apurados no período, nada restando a ressarcir para o período. Do procedimento fiscal No tópico Das receitas de exportação, após demonstrar a composição das receitas de exportação, por CFOP, informadas pela contribuinte na Linha 01 da Ficha 13 do Dacon, a autoridade fiscal explica que, para as saídas com CFOP 5.502 (remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação), a contribuinte não logrou apresentar todos os Memorandos de Exportação que pudessem sustentar os montantes totais informados como remetidos, e considerados exportados, bem como não apresentou relativos Despachos e Registros de Exportação. Explica que, sendo a comprovação da efetiva saída do território nacional requisito essencial para fruição dos benefícios Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.365 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904090/2010-12 4 relativos à exportação, não pode o total da receita informada neste CFOP ser acatada para fins da presente apuração. Desta forma, a autoridade fiscal demonstra as receitas de exportação acatadas: Definidos os valores mensais de receita de exportações, a autoridade fiscal esclarece que as receitas registradas com saída de CFOP 7.501 (exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação) não podem compor o montante de exportação com direito à vinculação de créditos para ressarcimento. Isto porque as saídas contabilizadas no CFOP 7.501 têm como pressuposto entradas de mercadorias com CFOP 1.501 ou 2.501 (entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação). E, segundo arquivo digital com registro de entradas da Cooperativa, se pode verificar que a quantidade de mercadoria recebida com CFOP 1.501 e 2.501 é coincidente com o volume das saídas com CFOP 7.501. Desta forma, demonstra o valor das receitas de exportação com direito a crédito, acatadas: A autoridade fiscal fundamenta seu entendimento no artigo 6º da Lei nº 10.833/2003 de que as aquisições de mercadorias realizadas por empresa comercial exportadora com fim específico de exportação não geram os mesmos benefícios de aproveitamento de créditos permitidos às demais exportações, tampouco autorizam apuração de créditos (básico ou presumido) vinculados a tais exportações. Sob o título Do critério de rateio e apuração dos créditos vinculados à exportação, a autoridade fiscal aponta algumas inconsistências em relação ao critérios de rateio utilizados pela contribuinte, com fundamento nos artigos 1º, §§1 e 2º, artigo 3º, §§ 7º a 9º da Lei nº 10.833/2003, bem como da Instrução Normativa SRF nº 404/2004. Relata a autoridade fiscal que, das notas fiscais de exportação e demais informações relacionadas às saídas para o mercado externo, verifica-se que os únicos produtos exportados pela empresa são soja em grãos e milho em grãos, processados nas fases de secagem, padronização, limpeza e armazenagem, antes de serem comercializados, segundo informação da contribuinte. Tais produtos também são vendidos no mercado interno devendo, portanto, ter os créditos relativos aos dispêndios comuns aos dois mercados, exclusivamente relacionados Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.365 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904090/2010-12 5 a estes produtos, rateados na proporção das receitas. No entanto, verifica a autoridade fiscal que, em várias linhas do Dacon, os custos, despesas e encargos estão ou totalmente desvinculados destes bens exportados (e portanto, vinculados apenas a um dos produtos exportados) ou somente ao milho ou somente à soja, muito embora a empresa tenha feito rateio integral para todos os dispêndios. A autoridade fiscal afirma ainda que, a partir de agosto de 2004, as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência da contribuição não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a estas operações (art. 16 da Medida Provisória nº 206/2004, convertida na Lei nº 11.033/2004, artigo 17). Portanto, não há razão para se excluir qualquer receita de suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência da contribuição do cálculo da proporção de rateio. A seguir a autoridade fiscal busca explicitar cada tipo ou grupo de dispêndios e o critério a ser adotado para vinculação com as respectivas receitas: (i) custos, despesas e encargos sem aplicação de rateio por serem exclusivamente relacionados à receita no mercado interno; (ii) custos, despesas e encargos com aplicação de rateio ou somente para milho ou somente para soja; (iii) custos, despesas e encargos com aplicação de rateio geral por serem dispêndios comuns para milho e para soja, para o mercado interno e externo. Conclui a autoridade fiscal que a distribuição dos custos comuns será feita considerando-se as receitas totais acatadas, provenientes das vendas no mercado externo, somados milho e soja, e receita bruta total, resultando nos seguintes percentuais: A seguir, a autoridade fiscal detalha, para cada linha de apuração da Ficha 12 - Apuração de créditos do Dacon, os valores de créditos pleiteados pela empresa e o resultado acatado em decorrência da auditoria: 1. Ficha 12 - Linha 01 - Bens para revenda: glosa de frete sobre compras de bens para revenda tributados à alíquota zero, adquiridos de pessoas jurídicas, por falta de previsão legal: Como todos os créditos acatados, relativos a bens para revenda, são afetos apenas às receitas do mercado interno, por se referirem a implementos, máquinas ou equipamentos, suas partes e peças, com finalidade agrícola, para Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.365 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904090/2010-12 6 revenda a seus associados cooperados, os créditos apurados são vinculados às receitas relativas ao mercado interno, como demonstra: 2. Ficha 12 - Linha 02 - Bens utilizados como insumos: (i) excesso de fretes sem compras (transferências entre estabelecimentos): Relata a autoridade fiscal que, dos arquivos digitais apresentados, as aquisições de insumos se referem a produtos químicos (hipoclorito de sódio), produtos vegetais in-natura e fretes sobre compras de produtos vegetais. Explica que os montantes de fretes sobre compras de produtos vegetais (que se caracterizam como serviços adquiridos de pessoas jurídicas) estão segregados por tipo de produto vegetal (consumo): aveia preta em grãos, milho em grãos, soja em grãos, trigo em grãos e triguilho em grãos. Entretanto, constata a autoridade fiscal que somente houve aquisição, em alguns meses, de aveia branca em grãos e soja em grãos que justificariam a aquisição de serviços de frete. Desta forma, verificou que, para alguns meses do período, a empresa pleiteou créditos apenas sobre fretes incorridos, sem as respectivas aquisições. A autoridade fiscal explica que, como a Cooperativa não esclareceu ou relacionou os dispêndios com fretes, especificamente com as compras de produtos, não restou possível verificar a que título tais fretes foram pagos, o que tornou inviável acatar os valores pleiteados. Além disto, o esclarecimento de que os excessos de fretes sobre compras - fretes sem aquisição de produto ou fretes em valores superiores ao custo dos produtos adquiridos - se tratam de fretes para transferência entre estabelecimentos e não fretes sobre compras, não os torna passíveis de creditamento. Desta forma, a autoridade fiscal não reconhece os créditos relativos a fretes informados sobre compras de produtos vegetais, no seguintes montantes: (ii) insumos recebidos de pessoas jurídicas cooperadas: A autoridade fiscal, com fundamento no artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 c/c o artigo 79 da Lei nº 5.764/71, afirma que não há sustentação o entendimento da contribuinte de considerar atos cooperativos como operações de aquisição de bens, par fins de creditamento no sistema não cumulativo. Neste sentido, cita o artigo 23 da IN SRF nº 635/2006. Assim, conclui a autoridade fiscal que não há como se aproveitar crédito da contribuinte por conta da apropriação direta dos custos de mercadorias recebidas de seus cooperados, pessoas jurídicas. Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.365 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904090/2010-12 7 A autoridade fiscal esclarece, ainda, que a legislação é coerente pois os valores repassados aos associados decorrentes da comercialização de produtos, por eles entregues à cooperativa, são excluídos da base de cálculo quando da apuração da contribuição. E, por conseguinte, é vedado o aproveitamento de créditos decorrentes das operações de recebimento destes produtos pela Cooperativa. (iii) créditos acatados: Com base no exposto, a autoridade fiscal concluiu por acatar o creditamento sobre aquisições de bens utilizados como insumos, conforme demonstra: Por conseguinte, com base no critério de rateio estabelecido em tópico anterior, demonstra o rateio e a vinculação das aquisições de cada produto ou grupo de produtos às receitas no mercado interno e na exportação, como segue: 3. Ficha 12 - Linha 03 - Serviços utilizados como insumos: Com base nas informações do Dacon, dos arquivos digitais entregues em atendimento à intimações, bem como em informações prestadas em processos de trimestres anteriores, a autoridade fiscal verificou que a contribuinte incluiu no montante pleiteado a título de serviços utilizados como insumos, cujos lançamentos contábeis não foram apresentados, pagamentos à empresa Gesco Projetos, Comércio e Representações Ltda., no valor de R$ 18.699,14, conforme notas fiscais emitidas em 18 de janeiro de 2005. Entretanto, como tais serviços se referem a tratamento e destinação de efluentes industriais e, portanto, se caracterizam como serviços diversos, sem atuar sobre os produtos processados, não podem ser considerados para fins de creditamento no sistema não cumulativo das contribuições, conforme estabelecido no artigo 8º, §4º, inciso I, letra "a" da IN SRF nº 404/2004. Desta forma, demonstra o valor considerado como serviços utilizados como insumos: Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.365 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904090/2010-12 8 Por conseguinte, demonstra o rateio e a vinculação das aquisições de cada serviço ou grupo de serviços às receitas no mercado interno ou na exportação: 4. Ficha 12 - Linha 04 - Despesas de energia elétrica: Em relação às despesas de energia elétrica, a autoridade fiscal acata o valor pleiteado pela contribuinte, entretanto, refaz o rateio dos montantes mensais para vinculação às receitas no mercado interno e receitas de exportação, conforme já explicitado em item anterior, ou seja, segundo critério da efetiva destinação dos bens e serviços adquiridos, como segue: 5. Ficha 12 - Linha 05 - Despesas de aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas: Da mesma forma que no item anterior, a autoridade fiscal acata o valor pleiteado na linha 05 da Ficha 12 do Dacon porém, em razão da alteração dos percentuais de rateio, demonstra os valores rateados entre as receitas no mercado interno e exportação: 6. Ficha 12 - Linha 07 - Despesas de armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda: Após análise dos valores pleiteados a título de serviços de transporte nas operações de vendas, a contribuinte acatou os montantes mensais informados na linha 07 da Ficha 12 do Dacon efetuando, entretanto, alteração nos valores vinculados às receitas no mercado interno e exportação: Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.365 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904090/2010-12 9 7. Ficha 12 - Linha 10 - Base de cálculo créditos a descontar referente ativo imobilizado: Em razão de acatar os valores pleiteados, informados na linha 10 da Ficha 12 do Dacon, a autoridade fiscal altera o rateio entre as receitas no mercado interno e no mercado externo, por conta de diferenças nas receitas de exportação acatadas no período, conforme segue: 8. Ficha 12 - Linha 11 - Encargos de amortização de edificações e benfeitorias em imóveis: A autoridade fiscal acata os valores informados pela contribuinte na linha 11 da Ficha 12 do Dacon, efetuando tão somente a alteração dos valores rateados entre as receitas no mercado interno e exportação, por conta de diferenças nas receitas de exportação acatadas no período: 9. Ficha 12 - Linha 15 - Créditos a descontar: Após a analise das linhas 1 a 13 da Ficha 12, a autoridade fiscal demonstra a base de cálculo dos créditos a descontar, vinculadas às receitas decorrentes de vendas no mercado interno e externo: Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.365 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904090/2010-12 10 10. Ficha 12 - Linha 18 - Crédito presumido - atividades agroindustriais: A autoridade fiscal relata que, no decorrer do procedimento fiscal, a Cooperativa apresentou arquivos digitais com planilhas demonstrando a composição dos valores do crédito presumido (informado na Linha 18 da Ficha 12 do Dacon), além das bases de cálculo e metodologia de apuração, em razão do Termo de Intimação Fiscal (TIF) nº 028/2010, item 08. Com base na documentação apresentada, por conseguinte, a autoridade fiscal observou que, os produtos adquiridos, com exceção da lenha, se tratam de vegetais in-natura, como relaciona: Neste contexto, relata a autoridade fiscal que a contribuinte, no documento Descrição do Processo Produtivo, afirma exercer atividade agroindustrial, se declara como equiparada a estabelecimento produtor e busca demonstrar que os produtos, objeto de suas vendas, devem ser entendidos como produtos industrializados pois a empresa executa operações caracterizadas como beneficiamento. No entanto, fundamenta a autoridade fiscal que a contribuinte não pode ser considerada estabelecimento industrial pois não executa operações definidas como de industrialização (transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento/reacondicionamento e renovação/recondicionamento) nem suas operações resultam em produto tributado (ainda que de alíquota zero ou isento). Da mesma forma, a contribuinte não se equipara à estabelecimento industrial. Fundamenta a autoridade fiscal que, para fins de apuração do crédito presumido, a legislação de regência (artigo 8º, §1º, inciso I da Lei nº 10.925/2004) apresenta Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.365 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904090/2010-12 11 uma clara conceituação do que vem a ser empresa cerealista, ou seja, é a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal. Posto isto, a autoridade fiscal constatou que, pela Descrição do Processo Produtivo, as operações da contribuinte se resumem a sete etapas: recebimento e classificação, descarga das mercadorias, pré-limpeza dos grãos, secagem, pós- limpeza, armazenagem e controle de qualidade e expedição. Portanto, para fins específicos de apuração de contribuições no regime da não cumulatividade do PIS/Pasep e Da Cofins, conclui a autoridade fiscal que a contribuinte se caracteriza como empresa cerealista. Ressalta a autoridade fiscal que as mercadorias in natura comercializadas pela contribuinte são classificadas nos capítulos 10.1 a 10.08 e 12,01 da TIPI/NCM, tratando-se de mercadorias entendidas como commodities, com preços de mercado em geral fixados em bolsa de mercadorias, independente dos custos e onerações anteriores. Além disto, verificou que todas as entradas desse produtos vegetais se deram com escrituração em CFOP 1.102 e 2.102, indicativos de aquisições para revenda, portanto, diversos dos CFOP típicos de aquisições de insumos para industrialização; e, as saídas dos produtos vegetais adquiridos pela contribuinte foram contabilizadas em CFOP típicos de revenda de mercadorias (CFOP 5.102, 6.102, 7.102, 5.502, 6.502), e não de saída de produtos industrializados. Posto isto, a autoridade fiscal afirma que, com o entendimento de que a requerente se conforma à condição de empresa cerealista, com base na legislação à época dos fatos, não estaria apta à fruição do crédito presumido para o período em análise, devendo ser cancelado o valor pleiteado, como segue: (i) da glosa do crédito presumido sobre as aquisições de LENHA: A autoridade fiscal ressalta que, como restrição adicional e específica para o produto LENHA, sobre cujas aquisições a contribuinte também pleiteia créditos presumidos, sua classificação na TIPI/NCM 44.01, não a relaciona entre as posições listadas no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, que poderiam gozar de crédito presumido. Além disto, esclarece que a lenha é utilizada pela contribuinte como combustível - geração de calor no processo de secagem -, sendo adquirido de pessoa física, portanto, sem base legal para ser considerado como insumo para apuração de crédito presumido ou mesmo de crédito básico. Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.365 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904090/2010-12 12 (ii) conclusão - crédito presumido Por fim, a autoridade fiscal conclui que, ainda que houvesse possibilidade de apuração de eventual crédito presumido, este não poderia ser utilizado como objeto de declaração de compensação ou pedido de ressarcimento, em razão da vedação posta no artigo 8º, §3º, inciso II da IN SRF nº 660/2006, a qual corrobora o entendimento dos artigo 1º e 2º do ADI SRF nº 15/2005, aplicável tanto a pedidos relacionados a créditos vinculados ao mercado externo, quanto vinculados ao mercado interno. Assim, nada resultou como base de cálculo de crédito presumido a descontar, referente a aquisições de pessoas físicas, como segue: 11. Ficha 12 - Linha 19 - Crédito presumido relativo a estoque de abertura: A autoridade fiscal relata que os montantes de créditos pleiteados, em cada mês, são os mesmos apurados e acatados em procedimento de auditoria realizado no primeiro trimestre de opção pela não cumulatividade, formalizado no processo administrativo fiscal nº 13951.000342/2004-64, à exceção do mês de março/2005, no qual a contribuinte indicou créditos superiores. De fato, explica, a soma dos créditos no mês de março resulta em montante de R$ 57.087,54, quando deveria ser R$ 56.487,54. Não havendo justificativa para tal adicional, realizou a glosa de R$ 600,00, relativo ao mês de março/2005. Desta forma, considerando os montantes mensais indicados na Linha 19 da Ficha 12 do Dacon, explica a autoridade fiscal que se deve reformar os valores rateados entre as receitas no mercado interno e exportação, por conta de diferenças nas receitas de exportação acatadas no período, como demonstra: 12. Ficha 12 - Linha 26 - Total de outros créditos: Diante do exposto nos tópicos anteriores, a autoridade fiscal demonstra os valores totais de outros créditos - somatório das linhas 18 e 19 - apurados, segundo o que já se expôs, como vinculados a receitas decorrentes de vendas no mercado interno e mercado externo, como segue: Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.365 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904090/2010-12 13 13. Ficha 12 - Linha 27 - Total dos créditos apurados no mês: Encerrando a análise dos créditos básicos (linha 15 da Ficha 12) e do crédito presumido (linha 26 da Ficha 12), a autoridade fiscal demonstra o total dos créditos apurados no mês, de acordo com o critério de rateio já exposto: Em relação ao Cálculo da contribuição, a autoridade relata que, para o período de apuração em análise, a contribuinte informou o valor apurado da contribuição como nulo, em decorrência da base de cálculo negativa, apurada para os três meses do trimestre. Com fundamento nas informações do Dacon e demais informações em arquivos digitais apresentados, para demonstração das bases de cálculo, a autoridade fiscal constatou que a contribuinte indicou várias isenções ou exclusões de receitas que, por inaceitáveis pela legislação de regência, foram apreciadas, como passa a expor: 1. Ficha 13 - Linha 11 - Exclusões da receita de exportação: A autoridade fiscal esclarece que, como já fundamentado no tópico Das Receitas de Exportação, a contribuinte não logrou comprovar parte da receita de exportação, portanto, tais receitas não podem compor o montante informado na Linha 11 da Ficha 13 do Dacon. Posto isto, a autoridade fiscal demonstra o valor das exportações não confirmadas ou não comprovadas como segue: Conclui a autoridade fiscal que não havendo comprovação das efetivas saídas das mercadorias do território nacional, não podem tais receitas serem acatadas como exclusão da base de cálculo das contribuições. Desta forma, as receitas indicadas, indevidamente excluídas pela contribuinte da apuração da contribuição, devem Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.365 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904090/2010-12 14 voltar a constituir a base de cálculo, sendo exigível eventual débito tributário daí decorrente. 2. Ficha 13 - Linha 13 - Exclusões com vendas com suspensão: Ao analisar a Linha 13 da Ficha 13 do Dacon com o detalhamento da conta extraído dos arquivos digitais apresentados em atendimento ao TIF 028/2010, a autoridade fiscal concluiu que a contribuinte não estava autorizada a excluir as receitas com suspensão, relativas a fatos geradores ocorridos entre 1º de agosto de 2004 e 3 de abril de 2006, nos termos da legislação que cita. Desta forma, a autoridade fiscal glosou as exclusões com vendas com suspensão, como demonstra: 3. Ficha 13 - Linha 24 - Outras exclusões: A contribuinte informou na linha 24 da Ficha 13 outras exclusões, cujo detalhamento foi extraído dos arquivos digitais apresentados em atendimento ao TIF 028/2010, sendo: repasses aos associados; vendas de mercadorias a associados e serviços prestados associados. (a) repasses não comprovados aos associados: A autoridade fiscal intimou a contribuinte, mediante TIF 028/2010, item 16, a apresentar os extratos das contas Razão em que foram contabilizados os repasses aos associados/cooperados decorrentes da comercialização dos produtos por eles entregues à Cooperataiva. Os arquivos digitais apresentados, com as informações dos lançamentos contábeis nele consignadas, entretanto, afirma a autoridade fiscal, não comprovam os repasses realizados ao associado, por serem contas de apuração de custo de mercadorias vendidas (CMV). Explica a autoridade fiscal que há nessas contas lançamentos cujos intervenientes estavam identificados como pessoas jurídicas que a requerente não comprovou estarem incluídas em seu quadro de associados, como lista. Além disto, foi informada pela requerente de que não há escrituração de conta específica para contabilização dos repasses aos associados e que as contas CMV possuem ajustes e estornos para adequar o custo das mercadorias à proporção entre as mercadorias recebidas de associados e aquelas adquiridas de não associados. A autoridade fiscal observou que tais informações não estão explícitas nas contas ou planilhas e que há somente lançamentos com históricos "APROPRIAÇÃO AJUSTE CMV" sem identificação do interveniente (associado ou não), os quais inviabilizam a verificação sobre os resultados de saldos apurados em cada conta e sua correlação exclusivamente com os repasses alegados. A autoridade fiscal esclarece que os valores que restaram comprovados são unicamente aqueles decorrentes dos recebimentos de mercadorias de seus Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.365 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904090/2010-12 15 associados cooperados, indevidamente informados pela contribuinte como insumos na Linha 02 da Ficha 12 do Dacon (glosados na presente autuação), os quais foram considerados como exclusão da base de cálculo da contribuição, como segue: (b) venda de mercadorias a associados - duplicidade de exclusão alíquota zero: Como conclusão da análise do arquivo referente a memórias de cálculo e demonstrativos de apuração de créditos, apresentados pela contribuinte em atendimento ao TIF 028/2010, e do arquivo com a relação dos associados cooperados, a autoridade fiscal verificou que se tratam de vendas de produtos tributadas à alíquota zero, que já foram excluídas da base de cálculo das contribuições na Linha 13 da Ficha 13. Assim, conclui que permitir a exclusão de vendas a associados na Linha 24 seria permitir dupla exclusão da mesma receita, pois que nas receitas de vendas à alíquota zero, excluídas na Linha 13, já constam as mesmas vendas realizadas aos associados. Desta forma, a autoridade fiscal verifica quais vendas são passíveis de exclusão, a título de vendas de mercadorias a associados, demonstrando as exclusões em duplicidade, como segue, as quais devem recompor a base de cálculo da contribuição: Segundo o que restou apurado em razão das exclusões não acatadas, a autoridade fiscal demonstrou a recomposição da base de cálculo da contribuição: Na Ficha 17B - Linha 13 - Saldo de créditos no mês - Mercado Interno, a autoridade fiscal afirma que a apuração de saldo de créditos relativos ao mercado interno deve ser refeita em razão de: (a) o saldo de créditos a transportar do período precedente foi apurado como nulo quando da análise anterior para o 4º trimestre de 2004; (b) os montantes mensais de créditos apropriados pela empresa são superiores ao verificado e acatado pela auditoria; (c) as contribuições apuradas na presente auditoria em decorrência das exclusões indevidas da base de cálculo devem ser descontadas do saldo de créditos disponível até o mês, ainda que o Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.365 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904090/2010-12 16 desconto se faça limitado à disponibilidade do saldo de créditos, pois que as contribuições apuradas como devidas são em montante mensal superior a estes. Explica que, para desconto da contribuição apurada em decorrência das exclusões indevidas da base de cálculo, optou por utilizar créditos apurados e acatados relativos às receitas no mercado interno, um vez que os créditos vinculados às receitas de exportação são objeto de pedido de ressarcimento. Deste modo, demonstra a recomposição do saldo de créditos relativos ao mercado interno, observando que nada restou de saldo de créditos do mercado interno, conforme tabela abaixo, não sendo os créditos acatados sequer suficientes para descontar a Cofins apurada como devida neste procedimento fiscal, razão pela qual utilizou também o saldo de créditos vinculados ao mercado externo. Na Ficha 17B - Linha 21 - Saldo de créditos no mês - Exportação, a autoridade fiscal esclarece que a apuração de saldo de créditos relativos a exportação, informada pela contribuinte, deve ser refeita em razão de: (a) o saldo de créditos a transportar do período precedente foi apurado como nulo quando da análise anterior para o 4º trimestre de 2004; (b) os montantes mensais de créditos apropriados pela empresa são superiores ao verificado e acatado pela auditoria; (c) as contribuições apuradas na presente auditoria em decorrência das exclusões indevidas da base de cálculo devem ser descontadas do saldo de créditos disponível até o mês, ainda que o desconto se faça limitado à disponibilidade do saldo de créditos, pois que as contribuições apuradas como devidas são em montante mensal superior a estes. Assim, a autoridade fiscal demonstra a recomposição do saldo de créditos relativo às exportações, concluindo que nada restou de saldo de créditos relativo ao mercado externo, como segue: Ao final, a autoridade fiscal relata acerca do Mandado de Segurança nº 5003119- 23.2010.4.04-7003, que a requerente informou ter impetrado, junto ao Juízo Federal da 1ª Vara de Maringá, Mandado de segurança (MS) nº 5003119- Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.365 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904090/2010-12 17 23.2010.4.04-7003, com objetivo de dar impulsão processual dos pleitos de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep e Cofins relativos aos períodos de 2005 a 2009. Na Sentença prolatada em 07 de fevereiro de 2001, assim se pronunciou o Juiz Federal de primeira instância: Diante do exposto, concedo parcialmente a segurança, extinguindo o processo, com resolução do mérito (art. 269, I, CPC), para declarar cabível a incidência de correção monetária sobre os créditos de PIS/COFINS da parte impetrante a partir da extrapolação do prazo legal para a análise dos pedidos de ressarcimento indicados na inicial, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, a autoridade impetrada deverá decidir os pedidos de ressarcimento no prazo de 60 (sessenta) dias, e, nos 10 (dez) dias seguintes, efetuar o ressarcimento pretendido. Informa a autoridade fiscal que, até a lavratura do Despacho Decisório não houve o trânsito em julgado. Da manifestação de inconformidade: Inconformada com o indeferimento de seu pleito, a contribuinte encaminha manifestação de inconformidade, às folhas 15 a 76, na qual, após a descrição dos fatos, expõe sua razões de contestação. No tópico Do Direito ao Ressarcimento dos Créditos - Incentivo às Exportações, a contribuinte alega que, na sistemática da não cumulatividade, o legislador assegurou a manutenção dos créditos e evitou a incidência da contribuições quando da realização de exportações, ainda que indiretamente. E, caso seja aceito o entendimento da autoridade fiscal, importaria em negar o direito ao ressarcimento do montante que incidiu nas etapas anteriores ao ato de exportar, o que representa custo, ônus tributário, constitucionalmente vedado. Sob o título Da Receita de Exportação de Mercadorias Recebidas com o Fim Específico de Exportação, a contribuinte requer que seja mantida a vinculação dos custos, despesas e demais encargos na proporção da receita bruta total de exportação, conforme originalmente apresentado. Explica que, no período de apuração, efetuou a exportação de mercadorias (farelo de soja) adquiridas com o fim específico de exportação, apurando créditos somente sobre custos e despesas e encargos nos quais houve incidência de PIS/Pasep e Cofins, não apurando crédito sobre as aquisições de mercadorias com o fim específico de exportação. A contribuinte discorda do entendimento da autoridade fiscal de que, confirmada a efetiva exportação da mercadoria, sendo reconhecida a não incidência das contribuições sobre a receita de exportação, estas receitas não teriam direito à vinculação a nenhum crédito. Argumenta que o parágrafo 4ª do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003, veda expressamente a utilização de créditos sobre e, somente sobre, as mercadorias que foram adquiridas com o fim específico de exportação mas não restringe a apuração de créditos sobre os demais custos, despesas e encargos relacionados no artigo 3º das Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. O impedimento do aproveitamento de créditos apurados sobre os demais custos, Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.365 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904090/2010-12 18 despesas e encargos, tais como fretes, energia elétrica, aluguéis, sem que haja previsão legal para vedação contraria o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal (CF) de 1988. Prossegue a interessa afirmando que desvincular do total da receita de exportação os custos, despesas e encargos apurados significa tratar de forma desigual contribuintes que estão em iguais condições de exportador, como exemplifica, e, assim, caracteriza violação ao princípio constitucional da isonomia. Em Do Critério de Rateio e Apuração dos Créditos Vinculados à Exportação, a contribuinte argumenta que, com amparo legal na legislação que cita - §8º do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003; artigo 1º das Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/2003; artigo 15 da Lei nº 9.779/99 - optou, conforme informado no Dacon, pelo critério de rateio de seus custos, despesas e encargos com direito a crédito, na proporcionalidade de sua receita bruta total auferida. Defende que a lei permite a escolha exclusivamente da adoção de um único critério de apuração de créditos, facultando a escolha do contribuinte, sendo vedada a utilização em conjunto dos dois critérios em um único ano-calendário, conforme disposto no §9º do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. Posto isto, a contribuinte afirma que discorda dos ajustes na forma de rateio efetuada pela autoridade fiscal que segregou os custos e despesas e encargos que dão direito a crédito em dois grupos, utilizando o critério de rateio proporcional para alguns e, para outro grupo, o critério de apropriação direta, descentralizando a apuração de determinados créditos, por julgar que estes não estão relacionados com a exportação, o que fere o artigo 15 da Lei nº 9.779/99 que determina que a apuração das contribuições não cumulativas deve ser realizada de forma centralizada no estabelecimento matriz. No tópico Fretes sobre Compras de Bens para Revenda, a contribuinte discorda do entendimento da autoridade fiscal de que os fretes utilizados para transportar as mercadorias sujeitas à alíquota zero não dariam direito a crédito. Argumenta que a tributação em operações anteriores asseguram o direito ao aproveitamento de créditos sobre os custos, despesas e encargos, relacionados no artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Neste sentido, defende que, ainda que a mercadoria esteja sujeita à alíquota zero, os fretes sobre as compras destas mercadorias são onerados pelas contribuições não cumulativas, assegurando o direito ao crédito na proporção do custo com fretes sobre estas aquisições. Em Fretes sobre Transferências entre Estabelecimentos, a contribuinte alega que, como o valor dos fretes sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos da empresa é suportado pela contribuinte, compõe o custo de produção, devendo tal ônus ser agregado ao valor dos insumos necessários à produção. Tal entendimento fundamenta-se nos incisos I e II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, uma vez que fretes sobre transferências são dispêndios incorporados aos bens e serviços utilizados como insumos. Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.365 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904090/2010-12 19 Sob o título Insumos de Pessoas Jurídicas Cooperadas, a contribuinte diverge do entendimento da autoridade fiscal que glosou o crédito proveniente da aquisição de insumos recebidos de pessoas jurídicas associadas, por ser ato cooperativo. A manifestante alega que, a partir de maio de 2004, conforme inciso VI do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, alterado pela Lei nº 10.865/2004, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e, as de consumo, ingressaram também na sistemática da não cumulatividade, estando sujeitas às mesmas normas das demais pessoas jurídicas, cuja base de cálculo é o total do faturamento, independentemente de o faturamento ser originado de ato cooperativo. Assim, defende que as sociedade cooperativas podem apurar créditos sobre a totalidade dos insumos utilizados na produção, quando houver incidência das contribuições, sendo irrelevante se estes insumos foram recebidos de pessoas jurídicas associadas ou demais fornecedores, bastando que sejam utilizados na produção e que sejam tributados pelo PIS/Pasep e Cofins. A contribuinte alega, ainda, que não procede o argumento da autoridade fiscal de que seria vedado o aproveitamento de créditos sobre os insumos recebidos de pessoas jurídicas associadas, devido a estes valores terem sido repassados aos associados com exclusão da base de cálculo, uma vez que a autoridade fiscal glosou tais repasses. No título Serviços Utilizados como Insumos, a contribuinte contesta a glosa do crédito sobre serviços de tratamento e destinação de efluentes industriais prestados pela empresa Gesco Projetos, Comércio e Representações Ltda., por entender que o serviço de tratamento e remoção de resíduos está inserido no conceito de insumo. Em sua defesa, cita jurisprudência administrativa do Carf. A contribuinte, no tópico denominado Crédito Presumido - Aquisições de Pessoas Física e Jurídicas, apresenta sua defesa em diversos subtópicos, entre eles a descrição de seu processo produtivo, a fim de argumentar que, com base nos dispositivos legais citados, desempenha atividade agroindustrial e tem direito ao crédito presumido calculado sobre o total de suas aquisições, efetuadas de pessoas físicas e pessoas jurídica, com suspensão das contribuições, uma vez que as utiliza na produção de mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM. A interessada explica que realiza o beneficiamento das mercadorias (grãos), principalmente soja e milho, alterando suas características originais, aperfeiçoando as mercadorias destinadas ao consumo humano ou animal, para fins de comercialização. Desta forma, defende a interessada, não pode sofrer restrições em razão de interpretações ou atos normativos internos da RFB que lhes fruste ou restrinja o benefício, sob pena de violação de seu direito líquido e certo e afronta ao princípio constitucional da estrita legalidade. Assim, discorda da glosa, na base de cálculo do crédito presumido, das aquisições de insumos de soja beneficiada e milho beneficiado, utilizados na produção das mercadorias relacionadas nos capítulos 10 e 12, destinadas à alimentação humana e animal. Em sua defesa, cita Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.365 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904090/2010-12 20 o inciso II do artigo 3º das Lei nº 10.637/2002 e 3º da Lei nº 10.833/2003, combinado com o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. A contribuinte contesta, ainda, as afirmações da autoridade fiscal de que a interessada buscou enquadrar a produção de suas mercadorias como industrialização, bem como de que interessada somente desempenharia atividades de cerealista e, portanto, não teria direito ao crédito. Em Da Ilegítima Restrição aos Créditos pela Utilização de CFOP de Venda de Mercadorias, a contribuinte discorda do entendimento da autoridade fiscal de que utilizou na escrituração das aquisições de seus insumos os CFOPs 1.101 e 2.101, e em suas notas fiscais de saída utilizou o CFOPs 5.102, 6.102, 7.102, 5.502, 6.502 que indicariam a revenda de mercadorias e, portanto, por não se apresentar como produtora de bens exportados, não daria direito aos créditos pleiteados. Alega a interessada que o fato de ter utilizado equivocadamente em suas entradas os CFOPs 1.102 e 2.102, quando deveria ter utilizado 1.101 e 2.101, e em suas saídas o CFOP de "revenda de mercadorias adquiridas" (5.102, 6.102, 7.102, 5.502) ao invés de "venda de produção do estabelecimento" (5.101, 6.101, 7.101, 5.501), não pode ser determinante para que tenha seu crédito indeferido, uma vez que tal fato somente ocorreu por erro formal de contabilização. Prossegue a interessada afirmando que sua atividade caracteriza-se como atividade agroindustrial, uma vez que os produtos adquiridos e resultantes da atividade rural são por ela beneficiados para poderem ser comercializados, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 660/2006. Entende, assim, que o CFOP por ela utilizado nas operações de compra e venda se tornam um detalhe irrelevante na medida em que fica demonstrado que houve as operações de compra de mercadorias (insumos), a respectiva atividade agroindustrial e estas mercadorias foram comercializadas/exportadas. Passa, então, a contribuinte a defender, sob o título Excesso de Formalismo, que ao se ater incisivamente no equivocado enquadramento do CFOP utilizado, a autoridade fiscal está sobrepondo o aspecto principal e ignorando todo o processo produtivo pelo qual passa a mercadoria exportada, independente do CFOP utilizado, caracterizando o excesso de formalismo. Em sua defesa, cita jurisprudência administrativa e judicial. Com o título Aquisições de Lenha Utilizadas como Insumos na Produção, a contribuinte defende que o direito ao crédito presumido sobre insumos utilizados na produção se refere às empresas que produzam as mercadorias relacionadas no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 e não para os bens utilizados como insumos classificados nas posições do caput do mesmo artigo. Por este entendimento, afirma que faz jus ao crédito dos bens utilizados como insumos independentemente da sua classificação na NCM, bastando que tais bens seja utilizados como insumos, conforme descrito no inciso II do artigo 3º Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.365 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904090/2010-12 21 das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, pelas empresas que produzam mercadorias descritas no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. A contribuinte ressalta que a autoridade fiscal reconhece que a lenha é combustível utilizado na geração de calor, ou seja, a contribuinte utiliza a lenha como insumo para alterar as características originais das mercadorias, para que sejam comercializadas e exportadas. Requer, assim, o direito ao crédito presumido sobre a aquisição de pessoas física de lenha utilizada como insumo na produção de mercadorias descritas no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Sob o título Ainda mais Restrições da Receita Federal ao Ressarcimento do Crédito Presumido, a contribuinte contesta a interpretação dada pela RFB, por meio do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 15 de 22 de dezembro de 2005, de que o valor do crédito presumido previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925/04 somente pode ser utilizado para dedução do PIS/Pasep e da Cofins, apurados no regime não cumulativo, não podendo, portanto, ser ressarcidos. Argumenta a interessada que vetar o direito de ressarcir em dinheiro o crédito, tratado no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, significaria desvirtuar os princípios da apuração não cumulativa, violando a Lei e a Constituição, uma vez que o contribuinte teria de suportar o ônus tributário em razão das exportações. Além disto, defende, as Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.925/2004 não fazem qualquer restrição sobre a realização e manutenção do crédito presumido quando aplicados a mercadorias exportadas, portanto, o aproveitamento por compensação ou ressarcimento não poderá ser objeto de restrições por parte da RFB, conforme consta no artigo 2º do ADI nº 15/2005 e no inciso II do §3º do artigo 8º da IN SRF 660/2006. Em Base de Cálculo Tributável das Contribuições, a contribuinte contesta as exclusões efetuadas pela autoridade fiscal, quais sejam: 1 - Exportações não comprovadas: A contribuinte defende que as vendas com fim específico de exportação que não foram comprovadas durante o procedimento fiscal deveriam ser consideradas como vendas com suspensão das contribuições, em virtude de se tratarem de vendas de mercadorias classificadas no Capítulo 10 e 12 da NCM, vendidas para empresa enquadrada no lucro real. Desta forma, discorda da autoridade fiscal que ajustou a base de cálculo das contribuições, considerando estas venda como operações no mercado interno, tributando tais receitas. 2 - Vendas efetuadas com suspensão: Neste tópico, a contribuinte discorda do entendimento da autoridade fiscal ao considerar que a suspensão somente passou a vigorar a partir de 4 de abril de 2006, com base no artigo 11 da Instrução Normativa 660, de 17 de julho de 2006, bem como da inclusão destas receitas na base de cálculo tributável das contribuições não cumulativas. Alega a interessada que as vendas efetuadas com suspensão das contribuições, efetuadas em conformidade com o artigo 9º da Lei nº 10.925/2004, sejam Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.365 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904090/2010-12 22 consideradas a partir de 1º de agosto de 2004, conforme esclarece o artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 635/2004. 3 - Exclusões dos Repasses aos Associados: A contribuinte alega que a contabilização dos repasses foi registrada na conta contábil custo da mercadoria vendida, sendo o saldo mensal destas contas utilizados para a exclusão da receita bruta referente a estes repasse, em conformidade com o §1ºdo artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 635/2004, que permite à cooperativa efetuar exclusões de mercadorias comercializadas que ainda não tenham sido adquiridas do associado. Explica que, como é comum no seu ramos de atividade, muitas vezes recebe as mercadorias de seus associados sem ainda adquiri-las. Tais mercadorias após passarem pelo processo produtivo são comercializadas mesmo antes de adquiridas de seus associados. E, que efetuou lançamentos de ajustes que estornaram os lançamentos que se tratam de não associados, restando contabilizado mensalmente exclusivamente o saldo que se refere à contabilização aos repasses das mercadorias recebidas de associados. Assim, discorda da afirmação da autoridade fiscal de que as exclusões da receita bruta referente aos repasses aos associados, efetuados em conformidade com o inciso I do artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158/35-2001, constantes também no inciso I do artigo 11 da IN SRF nº 635/2006, não foram devidamente comprovadas, não podendo ser acatadas. Neste tópico, ainda, a contribuinte alega que deveria a autoridade fiscal efetuar diligência a fim de verificar os valores repassados aos associados, em vez de glosar os valores por falta de comprovação. Solicita, por fim, que seja determinada realização de diligência para comprovar as informações, caso a autoridade fiscal considere necessário. 4 - Exclusão de Venda de Mercadorias a Associados: A contribuinte defende que o legislador, ao permitir o ingresso das sociedades cooperativas na sistemática da não cumulatividade das contribuições, observou os preceitos constitucionais e manteve o tratamento diferenciado às cooperativas, permitindo que, além das exclusões das receitas permitidas às demais empresas, seja por receita de exportação, com suspensão, alíquota zero, também pudessem utilizar, sem prejuízo algum, as exclusões do artigo 15 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35/01, confirmadas no artigo 11 da IN SRF nº 635/2006. Portanto, argumenta a interessada, tem direito de excluir, conformidade com o inciso II do artigo 15 da MP nº 2.158-35/01 e parágrafo 1º do mesmo artigo, as receitas de vendas de bens e mercadorias para seus associados vinculados à atividade econômica dos mesmos, independentemente de as vendas serem Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.365 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904090/2010-12 23 realizadas com suspensão, alíquota zero, ou tributadas pelas contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Sob o título Saldo de Créditos, a contribuinte requer o restabelecimento dos saldos de créditos por ela apurados. No tópico Dos Princípios da Administração Pública, a contribuinte, nos subtópicos (i) Dos Princípios a Serem Observados pela Administração Pública; (ii) Do Princípio da Segurança Jurídica; (iii) Da Violação ao Princípio da Razoabilidade, Coerência Legislativa e Proporcionalidade e (iv) Da Violação ao Princípio da Estrita Legalidade, traz uma extensa exposição acerca dos princípios a serem observados pela Administração Pública, dentre eles o da objetividade, adequação de meios e fins, simplicidade, interpretação da norma que garanta o atendimento ao fim público, assim como o da segurança jurídica, da violação ao princípio da razoabilidade, coerência legislativa e proporcionalidade e da violação ao princípio da estrita legalidade, a fim de afirmar que a autoridade fiscal violou alguns princípios e que não é razoável ou coerente a RFB restringir direitos, baixando atos e decidindo de forma restritiva ao direito da contribuinte previsto em lei, bem como de firmar entendimento que contrarie a Constituição Federal e a legislação que verse sobre a matéria. Em Previsão Legal para a Incidência da Selic, a contribuinte defende que seus créditos devem ser corrigidos pela Selic, a partir de cada período de apuração, conforme estabelece o §4º do artigo 39 da Lei nº 9.250/1995. Lembra a contribuinte que o Decreto 2.138/97, que equipara os institutos da restituição e do ressarcimento, autoriza a aplicação da taxa Selic. A contribuinte alega, ainda, em Do Óbice do Fisco: Temporal e Restrições Ilegítimas ao Crédito, que os obstáculos criados pelo Fisco legitima a correção do crédito pela taxa Selic, sob pena de enriquecimento ilegítimo. E, que os obstáculos decorrem tanto da demora para apreciar e julgar os pedidos da impetrante quanto das restrições ilegitimamente criadas aos créditos da mesma. Conclui a interessada que o ressarcimento do crédito, acrescido da atualização pela taxa Selic, repõe as perdas monetárias decorrentes dos efeitos inflacionários sofridos no tempo em que se discute tal crédito. A decisão recorrida negou julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, conforme ementa do Acórdão 07-39.993 - 4ª Turma da DRJ/FNS apresenta o seguinte resultado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS/Pasep e da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.365 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904090/2010-12 24 que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA. Inexiste a possibilidade de tomada de créditos em relação a despesas com fretes na operação de aquisição de insumos sujeitos a alíquota zero, uma vez que inexiste hipótese legal prevendo a apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins sobre o frete pago na aquisição de bens. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. INEXISTÊNCIA. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de insumos entre estabelecimentos industriais da mesma pessoa jurídica não geram direito à apuração de créditos a serem descontados do PIS/Pasep e da Cofins. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. TRATAMENTO DE EFLUENTES. CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. Os valores referentes à manutenção e tratamento de efluentes não geram créditos do PIS/Pasep e da Cofins na modalidade aquisição de insumos, haja vista que não possuem relação direta com o processo produtivo. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CEREALISTA. CRÉDITO PRESUMIDO. VEDAÇÃO. Para fins de apuração do crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos relacionados no seu inciso I é considerada cerealista, sendo-lhe vedado apurar o referido crédito. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMERCIAL EXPORTADORA. MERCADORIAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.365 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904090/2010-12 25 É vedada a apuração de créditos de PIS/Pasep e Cofins decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, auferida por comercial exportadora, com a venda de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. VENDAS COM SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. VIGÊNCIA. A suspensão da exigibilidade da contribuição da Cofins, prevista no art. 9° da Lei n° 10.925, de 2004, aplica-se somente a partir de 4 de abril de 2006, conforme dispõe o artigo 11, inciso I, da IN SRF n° 660, de 2006. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. VENDA A ASSOCIADOS. PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. BASE DE CÁLCULO. DUPLA EXCLUSÃO. A comercialização de produtos tributados à alíquota zero não permite a exclusão da base de cálculo das contribuições dos valores eventualmente repassados aos associados, relativos aos produtos que por eles foram entregues à Cooperativa, já que, por se tratarem de receitas vinculadas à produtos tributados à alíquota zero, elas já foram obrigatoriamente excluídas da aludida base de cálculo. REGIME NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITO. MERCADO INTERNO E EXTERNO. MÉTODO DE APROPRIAÇÃO. A determinação do crédito pelo método do rateio proporcional, entre receitas de exportação e receitas do mercado interno, somente é aplicável se os custos, as despesas e os encargos forem comuns a ambas as receitas, significa dizer, sendo possível identificar quais custos, despesas e encargos são vinculados a receitas de vendas no mercado interno ou no mercado externo, o rateio não é cabível, e tais dispêndios devem ser considerados como estando vinculados integralmente às receitas para as quais concorreram. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.365 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904090/2010-12 26 As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa previsão legal, não cabe atualização monetária ou incidência de juros sobre o crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Cofins e do PIS/Pasep, passível de utilização através de desconto, compensação ou ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento. Do conceito de insumo Inicialmente, antes de enfrentar o mérito das glosas mantidas e revertidas, necessário se faz analisar a legislação relativa à apuração e aproveitamento desses créditos. Nesse sentido, as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 estabelecem: Lei nº 10.637/2002: Art. 3º: Do valor apurado na forma do art. 2º, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)oVI – máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005); Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.365 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904090/2010-12 27 VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)Lei nº 10.833/2003: Art. 3º: Do valor apurado na forma do art. 2º, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)oIII - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)oVI – máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005); VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Art. 15: Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)Já nas importações de bens para utilização como insumos, a apuração desses créditos está prevista no art. 15, inciso II, §§ 1º e 3º da Lei nº 10.865/2004, considerando-se os efeitos da Medida Provisória nº 668/2015 – convertida na Lei nº 13.137/2015: Lei nº 10.865/2004: Art. 15: As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.365 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904090/2010-12 28 II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. § 3º O crédito de que trata o caput será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no art. 8º sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição. (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) Também deve ser observado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018: Parecer Normativo COSIT nº 5/2018: Assunto: Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.365 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904090/2010-12 29 Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Passo à análise das glosas na seqüência referida no Recurso Voluntário. Serviços de Frete na Aquisição de Bens Sujeitos à Alíquota Zero Conforme relatado, o contribuinte adquire insumos com alíquota zero ou com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e pretende creditar-se dos serviços de frete contratados para o transporte desses insumos. O acórdão recorrido, interpretando o antigo conceito de insumo, até então existente na época do acórdão, concluiu que somente o valor do frete pago nas aquisições de insumos ou mercadorias passíveis de creditamento pode ser creditado. Ainda de acordo com o acórdão recorrido, se o insumo ou produto adquirido não está sujeito ao pagamento da contribuição, é vedada a possibilidade de calcular créditos em relação a eles, de acordo com o disposto no artigo 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Da mesma forma, não seria possível calcular créditos em relação ao valor do frete correspondente. Ao contrário do posicionamento adotado pelo acórdão recorrido, o entendimento que vem prevalecendo no âmbito deste CARF é no sentido de ser possível o creditamento em relação ao frete tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, conforme se verifica da Súmula CARF nº 188. Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Nesse sentido entendo pela reversão da glosa nesse item. Serviços de Frete entre Estabelecimentos Já em relação as despesas de fretes de transferências de produtos acabados, como já mencionado anteriormente seguindo a súmula CARF nº 217, não é possível o creditamento dos fretes de produtos acabados, motivo pelo qual mantenho a glosa relativo a esse item. Insumos De Pessoas Jurídicas Cooperadas Dispõe a fiscalização que “Portanto, por expressa disposição legal, a entrega de produção pelo cooperado e o recebimento desta pela cooperativa, como ato cooperativo, não Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.365 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904090/2010-12 30 implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria e a outorga de poderes para livre disposição prevista no art. 83 da Lei no 5.764, de 1971, indica que a sociedade cooperativa assume, perante terceiros, adquirentes dos produtos entregues pelos cooperados, a qualidade de vendedor, mas na função de prestador de serviço, função muito semelhante à do comissário.” Posto a Recorrente não ter apresentado nenhuma nova documentação e não ter alteração no conceito de insumos para os atos cooperativo, assim, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, em relação ao tema, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis: “A autoridade fiscal, com fundamento no artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 c/c o artigo 79 da Lei nº 5.764/71, afirma que não há sustentação o entendimento de considerar atos cooperativos como operações de aquisição de bens, para fins de creditamento no sistema não cumulativo. Neste sentido, cita o artigo 23 da IN SRF nº 635/2006. Assim, conclui a autoridade fiscal que não há como se aproveitar crédito da contribuinte por conta da apropriação direta dos custos de mercadorias recebidas de seus cooperados, pessoas jurídicas. A autoridade fiscal esclarece, ainda, que a legislação é coerente pois os valores repassados aos associados decorrentes da comercialização de produtos, por eles entregues à cooperativa, são excluídos da base de cálculo quando da apuração da contribuição. E, por conseguinte, é vedado o aproveitamento de créditos decorrentes das operações de recebimento destes produtos pela Cooperativa. A contribuinte diverge do entendimento da autoridade fiscal que glosou o crédito proveniente da aquisição de insumos recebidos de pessoas jurídicas associadas, por ser ato cooperativo. A manifestante alega que, a partir de maio de 2004, conforme inciso VI do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, alterado pela Lei nº 10.865/2004, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e, as de consumo, ingressaram também na sistemática da não cumulatividade, estando sujeitas às mesmas normas das demais pessoas jurídicas, cuja base de cálculo é o total do faturamento, independentemente de o faturamento ser originado de ato cooperativo. Assim, defende que as sociedade cooperativas podem apurar créditos sobre a totalidade dos insumos utilizados na produção, quando houver incidência das contribuições, sendo irrelevante se estes insumos foram recebidos de pessoas jurídicas associadas ou demais fornecedores, bastando que sejam utilizados na produção e que sejam tributados pelo PIS/Pasep e Cofins. A contribuinte alega, ainda, que não procede o argumento da autoridade fiscal de que seria vedado o aproveitamento de créditos sobre os insumos recebidos de pessoas jurídicas associadas, devido a estes valores terem sido repassados aos associados com exclusão da base de cálculo, uma vez que a autoridade fiscal glosou tais repasses. Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.365 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904090/2010-12 31 A fim de dirimir o litígio posto, portanto, necessário se faz verificar se há previsão legal que permita à cooperativa descontar créditos sobre insumo recebido de seus associados. De se ver. O artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citado anteriormente, não há dúvida, permitem o aproveitamento de créditos na aquisição de bens utilizados como insumos na produção de bens ou produtos destinados à venda. Ocorre que, em se tratando de operações entre uma sociedade cooperativa e seus associados cooperados, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu o regime jurídico das cooperativas, estabelece que a entrega de produção pelo associado e o recebimento desta pela cooperativa, como ato cooperativo, não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria (neste sentido, tem-se os PN CST nº 77, de 1º de novembro de 1976, e PN CST nº 66, de 5 de setembro de 1986), como se lê: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. [...] Art. 83. A entrega da produção do associado à sua cooperativa significa a outorga a esta de plenos poderes para a sua livre disposição, inclusive para gravá-la e dá-la em garantia de operações de crédito realizadas pela sociedade, salvo se, tendo em vista os usos e costumes relativos à comercialização de determinados produtos, sendo de interesse do produtor, os estatutos dispuserem de outro modo. [grifos acrescidos] Como se vê, a cooperativa recebe os produtos de seus cooperados, sem transmissão de propriedade, mas com o poder outorgado para alienar no mercado em seu próprio nome (e não nos nomes dos seus cooperados). Como a propriedade não é transmitida à cooperativa, estas não agem no mercado por sua própria conta, mas por conta de seus cooperados. Portanto, não se pode considerar tais atos cooperativos como operações de aquisição de bens, requisito necessário para o aproveitamento dos créditos nos moldes do artigo 3º da Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Corroborando o acima exposto, a Instrução Normativa nº 635, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre o PIS/Pasep e a Cofins devidos pelas sociedades cooperativas em geral, esclarece que somente podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a aquisições de não associados, como se transcreve: Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.365 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904090/2010-12 32 Art. 23 As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: I -bens para revenda, adquiridos de não associados, exceto os decorrentes de: [...] II – aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes; [grifos acrescidos] Correto, portanto, o fundamento da autoridade fiscal ao glosar o crédito proveniente da aquisição de insumos recebidos de pessoas jurídicas associadas, por ser ato cooperativo. No que concerne à alegação da contribuinte de que, a partir de maio de 2004, conforme inciso VI do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, alterado pela Lei nº 10.865/2004, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e, as de consumo, ingressaram também na sistemática da não cumulatividade, podendo, por conseguinte apurar créditos sobre a totalidade dos insumos utilizados na produção, pode-se dizer equivocado. Explica-se. De fato, segundo o disposto no artigo 10, inciso VI, da Lei nº 10.833/2003, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo, em exceção às demais, estão submetidas ao regime não cumulativo. Entretanto, quanto à apuração, cabe aplicar legislação específica aplicável à matéria, ou seja, a Instrução Normativa SRF nº 635, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre o PIS/Pasep e a Cofins, devidos pelas sociedades cooperativas em geral. A qual, como se viu, autoriza o desconto de créditos somente quando as aquisições são de não associados. Em relação à alegação da contribuinte quanto à exclusão da base de cálculo dos repasses aos associados, deixa-se para analisar em tópico específico, adiante neste voto. Ressalte-se, entretanto, que o fundamento da glosa, efetuada pela autoridade fiscal, foi o disposto na Lei nº 5.764/1971 c/c a IN SRF nº 635/2006. Pelo exposto, cita-se Solução de Consulta nº 151, de 27 de junho de 2011, da Disit da 9ª Região Fiscal: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins COOPERATIVAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. Entre outras hipóteses e respeitados os requisitos do art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006, a cooperativa pode descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, bem como manter, créditos calculados em relação a: a) bens Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.365 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904090/2010-12 33 para revenda a associados, adquiridos pela cooperativa e de não associados; b)aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços especializados utilizados como insumo na prestação de serviços aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas e na industrialização da produção do associado; e c)armazenagem da produção do associado. Todavia, a cooperativa não pode descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, tampouco manter, os créditos calculados em relação a: a) repasse de valores aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; e b) receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras. [grifos acrescidos] Desta forma, mantém-se a glosa como efetuado pela autoridade fiscal.” Motivo pelo qual entendo como correto a glosa dos insumos recebidos de pessoas jurídicas cooperadas Serviço de Tratamento de Efluentes Como indicado no Despacho Decisório, o presente item se refere ao serviço "Serv. de tratamento e destinação de efl. ind." indicado nas Notas Fiscais acostadas aos autos, prestado à Recorrente pela empresa Gesco Projetos, Comércio e Representações Ltda. Segundo a Recorrente, tratam-se de serviços "de tratamento e destinação de efluentes industriais para atender a legislação ambiental, portanto, necessários para a produção ou fabricação dos produtos destinados à venda. A produção não existiria se não houvesse a prestação desses serviços." (fl. 629). Por entender que esse serviço não teria sido aplicado diretamente na produção (com o consumo do serviço no produto final), a decisão recorrida manteve integralmente a glosa, conforme se verifica: Relata a autoridade fiscal que, com base nas informações do Dacon, dos arquivos digitais entregues em atendimento à intimações, bem como em informações prestadas em processos de trimestres anteriores, a contribuinte incluiu no montante pleiteado a título de serviços utilizados como insumos, cujos lançamentos contábeis não foram apresentados, pagamentos à empresa Gesco Projetos, Comércio e Representações Ltda., no valor de R$ 18.699,14, conforme notas fiscais emitidas em 18 de janeiro de 2005. Entretanto, como tais serviços se referem a tratamento e destinação de efluentes industriais e, portanto, se caracterizam como serviços diversos, sem atuar sobre os produtos processados, não podem ser considerados para fins de creditamento no sistema não cumulativo das contribuições, como estabelecido no artigo 8º, §4º, inciso I, letra "a" da IN SRF nº 404/2004. Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.365 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904090/2010-12 34 A contribuinte contesta a glosa do crédito sobre serviços de tratamento e destinação de efluentes industriais prestados pela empresa Gesco Projetos, Comércio e Representações Ltda., por entender que o serviço de tratamento e remoção de resíduos está inserido no conceito de insumo. Em sua defesa, cita jurisprudência administrativa do Carf. Diante do que se expôs em tópico anterior, pode-se dizer, de pronto, que não há como dar razão à interessada. Isto porque, apenas se consideram insumo, para fins de apuração de crédito da não cumulatividade, os bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. Desta forma, não são considerados insumo, para fins de creditamento no regime da não cumulatividade das contribuições, bens e serviços que mantenham relação indireta ou mediata com a produção de bem destinado à venda ou com a prestação de serviço ao público externo, tais como bens e serviços utilizados na produção da matéria-prima a ser consumida na industrialização de bem destinado à venda (insumo do insumo), utilizados em atividades intermediárias da pessoa jurídica, como administração, limpeza, vigilância, etc. Assim, ainda que o tratamento da água dos efluentes cumpra função essencial no processo produtivo, a essencialidade e relevância do bem ou serviço, por si só, não o caracteriza como insumo para fins de creditamento do PIS/Pasep e da Cofins. Desta forma, as despesas com tratamento de efluentes, apesar de indispensáveis e obrigatórias para as atividades da empresa, não guardam relação direta com a produção do produto final. São, na verdade, despesas operacionais, isto é, gastos relativos à atividade geral da empresa, os quais não se coadunam com a definição do termo “insumo”, para fins de apuração do crédito do PIS/Pasep e da Cofins. (g.n.) Como é possível verificar no próprio acórdão a quo o julgador já considerou que tais despesas seriam indispensáveis e obrigatórias, portanto, enquadrado dentro do conceito atual de insumo. Referido entendimento já foi confirmado pela Câmara Superior do CARF em processo similar. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/05/2004 a 30/06/2004 DESPESAS. EFLUENTES INDUSTRIAIS. TRATAMENTO/DESTINO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com tratamento e destino de efluentes decorrentes do processo de industrialização dos produtos fabricados/vendidos pelo contribuinte geram Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.365 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904090/2010-12 35 créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor. DESPESAS. FRETES. REMESSA. INSUMOS. INDUSTRIALIZAÇÃO. ENCOMENDA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes na remessa de insumos para industrialização de produtos encomendada a terceiros geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor. (g.n.) (Acórdão nº 9303008.400 – 3ª Turma - Sessão de 21 de março de 2019 – Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) Dessa forma, por integrar o custo da produção industrial, proponho a reversão da glosa relativa à Linha 03 do DACON quanto aos serviços de tratamento e destinação de efluentes industriais. Créditos Presumidos Como delineado no relatório, as glosas realizadas neste ponto decorrem do entendimento da fiscalização de que estaria equivocada a apuração do crédito presumido calculado sobre as aquisições de produtos de origem vegetal de pessoas físicas cooperadas, em razão: (a) da mercadoria produzida não constar da previsão legal (linter de algodão, classificado na posição 14.04.20.10-0 da TIPI, para cuja produção foi adquirido caroço de algodão); (b) das operações realizadas pela Recorrente quanto ao milho em grãos e a soja em grãos não se enquadrarem na hipótese legal de creditamento por se tratarem, em verdade, de uma operação de revenda (cerealista) e não de uma agroindústria (não envolvendo, portanto, produção). A cooperativa se enquadraria somente na previsão do art. 3º, §11º, da Lei n.º 10.833/2003, que garante o crédito presumido referente às aquisições de pessoas físicas quando da venda para empresas produtoras/agroindustriais (no mercado interno, não para exportação). Quanto ao item (a) acima, a Recorrente afirmou em seu Recurso que a glosa do crédito está correta, apresentado desconformidade, apenas, quanto ao item (b). Sustentou a Recorrente a validade do crédito presumido, vez que: a cooperativa produz mercadorias de origem vegetal na forma do art. 3º, § 5º, da Lei n.º 10.833/2003, quais sejam, milho em grãos e soja em grãos, classificadas respectivamente nos capítulos 10 (posição 10.05) e 12 (posição 12.01) da Nomeclatura Comum do Mercosul - NCM. A legislação não traz qualquer referência quanto à modalidade de produção para garantir a validade do crédito. ainda que se considere a hipótese de creditamento do art. 3º §11º da Lei n.º 10.833/2003, na condição de cerealista, não há na legislação a exigência de que o Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.365 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904090/2010-12 36 crédito seja calculado apenas quando as vendas sejam realizadas para empresas domiciliadas no Brasil, de acordo com o CNAE destas empresas adquirentes. Considerando o período envolvido (maio e junho/2004), a legislação aplicável para avaliar a validade do crédito presumido da COFINS das atividades agropecuárias é o art. 3º, §§ 5º, 11º e 12º da Lei n.º 10.833/2003, nas redações vigentes antes das alterações legislativas trazidas pela Lei n.º 10.925/2004 (que entraram em vigor, quanto a essa questão, em 01/08/2004 - arts. 8º, 9º e 17, III, da Lei n.º 10.925/2004). Referidos dispositivos legais expressavam: "Art. 3º (...)§ 5º Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 1514, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, destinados à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da COFINS, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. (...)§ 11. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que adquiram diretamente de pessoas físicas residentes nº País produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08 e 12.01, todos da NCM, que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar tais produtos, poderão deduzir da COFINS devida, relativamente às vendas realizadas às pessoas jurídicas a que se refere o § 5º, em cada período de apuração, crédito presumido calculado à alíquota correspondente a 80% (oitenta por cento) daquela prevista no art. 2º sobre o valor de aquisição dos referidos produtos in natura. § 12. Relativamente ao crédito presumido referido no § 11: I - o valor das aquisições que servir de base para cálculo do crédito presumido não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de produto, pela Secretaria da Receita Federal - SRF; e II - a Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para regulamentá-lo." Atentando-se para o caso em tela, em especial das explicações fáticas trazidas pela Recorrente tanto à época da fiscalização, como em seu Recurso Voluntário, possível confirmar que estamos diante da previsão do crédito presumido trazida no art. 3º, §11º, da Lei n.º 10.833/2003, e não do § 5º desta mesma lei como inicialmente aduzido pela Recorrente. Com efeito, a descrição do processo produtivo do milho em grãos (NCM 10.05.90.10-00) e da soja em grãos (NCM 12.01.00.90-00) é idêntica à atividade descrita nº §11º do art. 3º da Lei n.º 10.833/2003: a cooperativa adquire milho em grãos e soja em grãos de seus cooperados com "umidade e impureza variáveis" que, para seu consumo, precisam passar por um Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.365 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904090/2010-12 37 "processo de secagem, limpeza das impurezas e padronização" (fls. 91/92 do eprocesso)Portanto, nos exatos termos do referido diploma legal, a cooperativa adquiriu "diretamente de pessoas físicas residentes no País produtos in natura de origem vegetal", classificados nas posições 10.05 e 12.01 da NCM, exercendo, quanto a esses produtos "as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar", cumulativamente. Assim, considerando a descrição da atividade realizada pela própria Recorrente quanto ao milho e a soja em grãos, entendo que não há dúvidas quanto ao enquadramento na previsão do crédito presumido do §11º do art. 3º da Lei n.º 10.833/2003, passando a análise de seus requisitos. Segundo esta previsão legal, o crédito presumido, calculado sobre o valor de aquisição dos insumos, será deduzido do valor da contribuição devida relativamente às vendas realizadas às "pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 1514, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul -NCM, destinados à alimentação humana ou animal" (redação do art. 3º, §5º, Lei n.º 10.833/2003)Vislumbra-se que, com esta redação, a lei promoveu uma restrição ao aproveitamento do crédito presumido do §11º do art. 3º da Lei n.º 10.833/2003, das empresas ordinariamente denominadas de "cerealistas" à luz da legislação atualmente vigente: este crédito somente poderia ser deduzido da contribuição devida na saída destinada às pessoas jurídicas indicadas na lei, que produzam mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal e que podem tomar o crédito presumido indicado no art. 3º, §5º da Lei n.º 10.833/2003 (ordinariamente chamadas de "agroindustriais", igualmente considerando a legislação em vigor atualmente). Ademais, este crédito presumido não é garantido nas exportações, vez que restringido somente para as vendas para aquelas pessoas jurídicas nacionais, que podem tomar o crédito presumido na condição de produtoras/"agroindústrias". Ainda que de forma claramente contrária ao princípio da não cumulatividade, especialmente em razão do efeito cumulativo nas exportações, e não obstante minha irresignação pessoal, esta é a redação legal vigente à época dos fatos e a que deve ser observada nesta seara administrativa como já mencionado alhures, na forma exigida pelo Regimento Interno deste Conselho. Assim, não merece reparo o Despacho Decisório que, em conformidade com a legislação aplicável à época, acima pormenorizada, reconheceu o crédito apenas para as vendas no mercado interno que foram comprovadamente realizadas às pessoas jurídicas produtoras de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal (agroindustrial), não reconhecendo o crédito nas exportações por ausência de previsão legal específica. Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.365 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904090/2010-12 38 A utilização da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE para identificar se a empresa adquirente seria produtora de mercadorias ou atacadista foi coerente com a exigência da legislação, utilizando como critério um índice padronizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e constante do próprio CNPJ. De toda forma, a Recorrente apenas alegou, de forma genérica, que este critério deveria ser afastado por não estar previsto expressamente na lei, sem trazer, contudo, qualquer elemento concreto, especialmente documental, suscetível de afastar sua aplicação nº caso. Diante do exposto, não merece reparo o Despacho Decisório neste ponto. Rateio das exportações A Recorrente traz a discussão o mesmo argumento trazido na Manifestação de Inconformidade, porém sem trazer nenhuma documentação que comprove tal argumentação. Assim, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, em relação ao aproveitamento de crédito das despesas diversas, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis:. A autoridade fiscal aponta algumas inconsistências em relação ao critérios de rateio utilizados pela contribuinte, com fundamento nos artigos 1º, §§1 e 2º, artigo 3º, §§ 7º a 9º da Lei nº 10.833/2003, bem como da Instrução Normativa SRF nº 404/2004. Relata a autoridade fiscal que, das notas fiscais de exportação e demais informações relacionadas às saídas para o mercado externo, verifica-se que os únicos produtos exportados pela empresa são soja em grãos e milho em grãos, processados nas fases de secagem, padronização, limpeza e armazenagem, antes de serem comercializados, segundo informação da contribuinte. Tais produtos também são vendidos no mercado interno devendo, portanto, ter os créditos relativos aos dispêndios comuns aos dois mercados, exclusivamente relacionados a estes produtos, rateados na proporção das receitas. No entanto, verifica a autoridade fiscal que, em várias linhas do Dacon, os custos, despesas e encargos estão totalmente desvinculados destes bens exportados (e portanto, vinculados apenas a um dos produtos exportados (ou somente ao milho ou somente à soja), muito embora a empresa tenha feito rateio integral para todos os dispêndios. A autoridade fiscal afirma ainda que, a partir de agosto de 2004, as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência da contribuição não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a estas operações (art. 16 da Medida Provisória nº 206/2004, convertida na Lei nº 11.033/2004, artigo 17). Portanto, não há razão para se excluir qualquer receita de suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência da contribuição do cálculo da proporção de rateio. A seguir a autoridade fiscal busca explicitar cada tipo ou grupo de dispêndios e o critério a ser adotado para vinculação com as respectivas receitas: (i) custos, Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.365 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904090/2010-12 39 despesas e encargos sem aplicação de rateio por serem exclusivamente relacionados à receita no mercado interno; (ii) custos, despesas e encargos com aplicação de rateio ou somente para milho ou somente para soja; (iii) custos, despesas e encargos com aplicação de rateio geral por serem dispêndios comuns para milho e para soja, para o mercado interno e externo. Conclui a autoridade fiscal que a distribuição dos custos comuns será feita considerando-se as receitas totais acatadas, provenientes das vendas no mercado externo, somados milho e soja, e receita bruta total. Em sua defesa a contribuinte argumenta que, com amparo legal na legislação que cita - §8º do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003; artigo 1º das Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/2003; artigo 15 da Lei nº 9.779/99 - optou, conforme informado no Dacon, pelo critério de rateio de seus custos, despesas e encargos com direito a crédito, na proporcionalidade de sua receita bruta total auferida. Defende que a lei permite a escolha exclusivamente da adoção de um único critério de apuração de créditos, facultando a escolha do contribuinte, sendo vedada a utilização em conjunto dos dois critérios em um único ano-calendário, conforme disposto no §9º do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. Posto isto, a contribuinte afirma que discorda dos ajustes na forma de rateio efetuada pela autoridade fiscal que segregou os custos e despesas e encargos que dão direito a crédito em dois grupos, utilizando o critério de rateio proporcional para alguns e, para outro grupo, o critério de apropriação direta, descentralizando a apuração de determinados créditos, por julgar que estes não estão relacionados com a exportação, o que fere o artigo 15 da Lei nº 9.779/99 que determina que a apuração das contribuições não cumulativas deve ser realizada de forma centralizada no estabelecimento matriz. Inicialmente, observe-se que a contribuinte auferiu, no período de apuração em análise, receitas do mercado externo e interno, bem como receitas tributadas e não tributadas pelas contribuições ao PIS/Pasep e Cofins. Neste casos, em que há custos, despesas e encargos comuns a diversas espécies de receitas (exportação, mercado interno, tributadas e não tributadas), os créditos correspondentes a cada espécie, inclusive os créditos presumidos, devem ser segregados e calculados segundo o método de apropriação direta ou o método de rateio proporcional. Tal entendimento é decorrente de interpretação analógica dos §§ 7º a 9º do artigo 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e do § 3º do artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2003, transcritos abaixo: Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.365 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904090/2010-12 40 exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. [...] Art. 6ºA COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1ºNa hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2ºA pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1ºpoderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3ºO disposto nos §§ 1ºe 2ºaplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8ºe 9ºdo art. 3º. Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.365 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904090/2010-12 41 § 4ºO direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1ºnão beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. [grifos acrescidos] Observe-se que a regra posta na legislação se refere aos casos em que a pessoa jurídica está submetida aos dois regimes de tributação do PIS/Pasep e da Cofins, ou seja, está submetida ao regime de tributação cumulativo e não cumulativo, para o mesmo período de apuração. No entanto, verifica-se que a referência aos §§8º e 9º do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, pelo §3º do artigo 6º, da mesma lei, determina que os comandos que disciplinam apuração dos créditos, quando houver receita submetida ao regime cumulativo e não cumulativo, sejam aplicados igualmente para os casos em que a contribuinte aufere receitas no mercado externo e interno. Especificamente em relação às pessoas jurídicas que auferem receitas de exportação, verifica-se que o §3º do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003, encerra a discussão na medida em que estabelece que os créditos apurados no regime da não cumulatividade devem ser apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Por conseguinte, se conclui que nos casos de custos, despesas e encargos comuns às receitas no mercado externo e no mercado interno, a pessoa jurídica deve aplicar o método de rateio proporcional. Neste contexto, insumos que se referem apenas aos custos de produtos destinados ao mercado interno não podem integrar o cálculo de rateio proporcional porque não contribuem para a composição das receitas auferidas no mercado externo e vice-versa. Lembrando que os créditos apurados no mercado interno somente podem ser aproveitados por desconto, com a exceção das vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, alíquota zero, isenção e não incidência; e apenas o saldo de créditos referentes a receitas do mercado externo podem ser utilizados para compensação ou ressarcimento. Desta forma, conclui-se que, sendo possível identificar quais custos, despesas e encargos são vinculados a receitas de vendas no mercado interno ou no mercado externo, deve-se aplicar o método da apropriação direta e tais dispêndios devem ser considerados como vinculados integralmente às receitas para as quais concorrerem. De igual modo, o método do rateio proporcional para apuração dos créditos da não cumulatividade, somente pode ser utilizado se os custos, as despesas e os encargos forem comuns a ambas as receitas - mercado interno e externo -, não sendo possível identificar para qual receita concorrem especificamente. Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.365 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904090/2010-12 42 Corroborando o acima exposto, a Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009, veio ratificar a necessidade de segregação dos créditos, acrescentando o artigo 9º-C à Instrução Normativa SRF nº 660/2006, in verbis: Art. 9º-C As pessoas jurídicas submetidas ao regime de apuração não-cumulativa deverão apurar e registrar, de forma segregada, os créditos de que tratam o art. 3º da Lei Nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o art. 3º da Lei Nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e os arts. 15 e 17 da Lei Nº 10.865, de 30 de abril de 2004, bem como os créditos presumidos previstos nas disposições legais pertinentes à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, discriminando-os em função da natureza, origem e vinculação desses créditos. Parágrafo único. O limite do crédito presumido de que trata este artigo aplica-se a partir de 1º de abril de 2005 e deve ser calculado: I - apenas para as operações efetuadas no mercado interno; e II - para cada período de apuração. [grifos acrescidos] Retornando ao caso concreto, conclui-se que a autoridade fiscal fez o que a legislação determina, ou seja, quando possível identificar quais custos, despesas e encargos são vinculados a receitas de vendas no mercado interno ou no mercado externo, tais dispêndios foram vinculados integralmente às receitas para as quais concorreram. E somente aplicou o método do rateio proporcional, entre as receitas de exportação e receitas do mercado interno, quando os custos, as despesas e os encargos eram comuns a ambas as receitas, sem possibilidade de apropriação direta. Neste sentido, cita-se Solução de Consulta Cosit nº 193, de 28 de março de 2017: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO. TOTALIDADE DAS RECEITAS BRUTAS SUBMETIDAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO. O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos da Cofins vinculados à exportação: a) somente deve ser aplicado naqueles casos em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente a receitas brutas do mercado interno e da exportação; b) consiste na aplicação sobre o montante de custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno e da exportação, da proporcionalidade existente entre a Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa e a Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo; e c) não permite a exclusão de qualquer valor da Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa ou da Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo da proporção acima, devendo esses valores serem TOTAIS para efeitos de cálculo daqueles créditos. Dispositivos Legais: arts. 3º e 6º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.365 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904090/2010-12 43 Por todo exposto, não há porque rever o procedimento fiscal. Como se observa a fiscalização entendeu que as exclusões específicas da base de cálculo aplicáveis às cooperativas de produção agropecuária compõem a receita tributada no mercado interno, portanto, ser reconhecidas como não incidentes na apuração do rateio proporcional. Argumenta a Recorrente, no item, entre outros, que: “para determinar a base de cálculo a ser tributada pelo PIS e Cofins, além das exclusões da base de cálculo possíveis a todas as pessoas jurídicas sujeitas a não cumulatividade (receitas de exportação, receitas no mercado interno sujeitas a alíquota zero, suspensão. etc..), é permitido às sociedades cooperativas, devido ao seu tratamento diferenciado, realizar mais algumas exclusões específicas. Nesse passo, penso que andou bem os esclarecimentos proferidos pela Autoridade Fiscal, no sentido de que caso a receita bruta da cooperativa tenha sofrido exclusões com base no que determina a legislação que trata do PIS e da Cofins nas operações de venda no mercado interno não tributado; Venda com suspensão; Alíquota zero e substituição tributária das mencionadas contribuições; não há que se falar nas exclusões específicas aplicadas às cooperativas (art. da MP 2.15835/ 2001 e art. 17 da Lei nº 10.684/2003), pois, se a base de correspondem a operações sem incidência, não há mais o que ser excluído". Assim, entendo correto o procedimento adotado pela fiscalização, sobretudo na máxima de que “não há sentido em excluir algo daquilo que já não é originalmente tributado”, desvirtuando a essência do critério de rateio, consagrado na lei de regência. Da Receita de Exportação de Mercadorias Recebidas com o Fim Específico de Exportação A Recorrente traz a discussão o mesmo argumento trazido na Manifestação de Inconformidade, porém sem trazer nenhuma documentação que comprove tal argumentação. Assim, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, em relação ao aproveitamento de crédito das despesas diversas, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis:. Em relação às informações prestadas pela contribuinte na Linha 01 da Ficha 13 do Dacon, relativa à receitas de exportação, a autoridade fiscal explica que, para as saídas com CFOP 5.502 (remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação), a contribuinte não logrou apresentar todos os Memorandos de Exportação que pudessem sustentar os montantes totais informados como remetidos, e considerados exportados, bem como não apresentou relativos Despachos e Registro de Exportação. Explica que, sendo a comprovação da efetiva saída do território nacional requisito essencial para fruição dos benefícios relativos à exportação, não pode o total da receita informada neste CFOP ser acatada para fins da presente apuração. Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.365 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904090/2010-12 44 Conclui a autoridade fiscal que não havendo comprovação das efetivas saídas das mercadorias do território nacional, não podem tais receitas serem acatadas como exclusão da base de cálculo das contribuições. Desta forma, as receitas indicadas, indevidamente excluídas pela contribuinte da apuração da contribuição, devem voltar a constituir a base de cálculo, sendo exigível eventual débito tributário daí decorrente. Em sua defesa, a contribuinte defende que as vendas com fim específico de exportação que não foram comprovadas durante o procedimento fiscal deveriam ser consideradas como vendas com suspensão das contribuições, em virtude de se tratarem de vendas de mercadorias classificadas nos Capítulo 10 e 12 da NCM, vendidas para empresa enquadrada no lucro real. Desta forma, discorda da autoridade fiscal que ajustou a base de cálculo das contribuições, considerando estas vendas como operações no mercado interno, tributando tais receitas. Inicialmente, observe-se que a contribuinte não contesta a afirmação de que não foram comprovadas as vendas ao exterior que compuseram as receitas de exportação excluídas da base de cálculo pela autoridade fiscal. A contribuinte se limita a afirmar que tais receitas deveriam ser excluídas da base de cálculo da apuração do PIS/Pasep e da Cofins, em razão da suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 9º da Lei nº 10.925/2004. Acerca do assunto, remete-se ao entendimento exposto a seguir neste voto - no tópico 5.3 - Das vendas com suspensão - Linha 13 da Ficha 13 do Dacon - cuja conclusão foi de que a contribuinte, para o período de apuração em análise, não estava autorizada a efetuar vendas com suspensão. Isto porque o artigo 11 da IN 660/2006, atualmente em vigor, esclareceu que, até 4 de abril de 2006 (data de publicação da IN SRF n° 636/2006) não era possível a venda com suspensão prevista no artigo 9° da Lei n° 10.925/2004, uma vez que não estavam estabelecidos os termos e condições requeridos no § 2° do mesmo artigo. Por conseguinte, para o período de apuração que aqui se tem, resta afastada a tese da suspensão da exigência do PIS/Pasep e da Cofins e, portanto, as receitas excluídas pela contribuinte, informadas inicialmente como receitas de exportação, devem voltar a constituir a base de cálculo da contribuição, como efetuado pela autoridade fiscal. Base de Cálculo Tributável do PIS/COFINS A Recorrente traz a discussão o mesmo argumento trazido na Manifestação de Inconformidade, porém sem trazer nenhuma documentação que comprove tal argumentação. Assim, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, em relação ao aproveitamento de crédito das despesas diversas, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis:. Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.365 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904090/2010-12 45 Ao analisar a Linha 13 da Ficha 13 do Dacon com o detalhamento da conta extraído dos arquivos digitais apresentados em atendimento ao TIF 028/2010, a autoridade fiscal concluiu que a contribuinte não estava autorizada a excluir as receitas com suspensão, relativas a fatos geradores ocorridos entre 1º de agosto de 2004 e 3 de abril de 2006, nos termos da legislação que cita. Desta forma, a autoridade fiscal glosou as exclusões com vendas com suspensão. Neste tópico, a contribuinte discorda do entendimento da autoridade fiscal ao considerar que a suspensão somente passou a vigorar a partir de 4 de abril de 2006, com base no artigo 11 da Instrução Normativa SRF nº 660/2006, bem como da inclusão destas receitas na base de cálculo tributável das contribuições não cumulativas. Alega a interessada que as vendas efetuadas com suspensão das contribuições, efetuadas em conformidade com o artigo 9º da Lei nº 10.925/2004, sejam consideradas a partir de 1º de agosto de 2004, conforme esclarece o artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 635/2006. No caso que aqui se tem, verifica-se que a questão se restringe ao início da vigência do artigo 9º da Lei nº 10.925/2004, uma vez que a autoridade fiscal entende que a suspensão dos recolhimentos do PIS/Pasep e da Cofins somente passou a vigorar em 4 de abril de 2006, após a regulamentação dada pelo artigo 11 da IN SRF nº 660/2006, enquanto que a contribuinte defende a vigência a partir de 1º de agosto de 2004, conforme artigo 5º da IN RFB nº 635/2006. A fim de dirimir o litígio posto, observa-se, inicialmente, que o artigo 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, determinou a suspensão da incidência de PIS/Pasep e da Cofins sobre as vendas de produtos agropecuários, como se lê: Art. 9° A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa na hipótese de venda dos produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posições 09.01, 10.01 a 10.08, 12.01 e 18.01, todos da NCM, efetuadas pelos cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os referidos produtos, por pessoa jurídica e por cooperativa que exerças atividades agropecuárias, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. [...] Art. 17 - Produz efeitos: [...] III - a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos artigo 8º e 9º desta Lei. [grifos acrescidos] Observe-se que, desde sua vigência (artigo 17, inciso III da Lei nº 10.925/2004), em 1º de agosto de 2004, o artigo 9º já estabelecia que a suspensão da incidência do PIS/Pasep e da Cofins, sobre os produtos e pessoas jurídicas que especifica, Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.365 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904090/2010-12 46 remeteu a aplicação da suspensão aos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. Resta claro, portanto, que a mencionada suspensão foi veiculada por norma de eficácia limitada, dependendo sua aplicabilidade de regulamentação a ser expedida pela então Secretaria da Receita Federal (SRF), atualmente Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). A redação dos artigos 8° e 9° da Lei nº 10.925/2004, por conseguinte, foi alterada pelo artigo 29 da Lei n° 11.051, 29 de dezembro de 2004, que dispôs in verbis: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051/04)§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM;(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013)I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.365 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904090/2010-12 47 § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)§ 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] Art. 17 - Produz efeitos: [...] III - a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos artigo 8º e 9º desta Lei. [grifos acrescidos] Como se lê, para as pessoas jurídicas que exerciam atividade de cerealista, não houve alteração em relação à suspensão da incidência do PIS/Pasep e da Cofins na hipótese de venda dos produtos que relaciona. No entanto, é importante destacar novamente que o §2º do artigo 9º da Lei nº 10.925/2004 (alterada pela Lei nº 11.051/2004), estabeleceu que: “a suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal – SRF.” E, como já dito, nos termos da legislação, cabia à Receita Federal do Brasil traçar os termos e as condições para a possibilidade de fruição deste benefício. Desta forma, ainda que o artigo 34, inciso III, da Lei n° 11.051/2004, tenha determinado que os efeitos da alteração dos artigo 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004, dadas por seu artigo 29, somente iniciariam na data de sua publicação, ou seja, em 29 de dezembro de 2004, fato é que a norma estabeleceu com clareza que a efetiva suspensão estaria sujeita aos termos e condições estabelecidos pela RFB. Neste contexto, a RFB publicou, em 04 de abril de 2006, a Instrução Normativa SRF nº 636, de 24 de março de 2006, na qual disciplinou, conforme previsto pela Lei nº 10.925/2004, a aplicação desta, estabelecendo os termos e condições nos quais se daria a referida suspensão, como se lê: Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: I - efetuada por cerealista, de produtos in natura de origem vegetal classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) sob os códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; b) 12.01 e 18.01; II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel; Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.365 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904090/2010-12 48 III - de produtos agropecuários, quando efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária; e IV - efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade agrícola ou por cooperativa de produção agropecuária, de produto in natura de origem vegetal destinado à elaboração de mercadorias classificadas no código 22.04, da TIPI. § 1ºPara os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal; II - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2ºda Lei nº8.023, de 12 de abril de 1990; e III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. § 2ºA suspensão de que trata este artigo alcança somente as vendas efetuadas à pessoa jurídica agroindustrial de que trata o art. 3º. § 3ºA pessoa jurídica adquirente dos produtos deverá comprovar a adoção do regime de tributação pelo lucro real mediante apresentação, perante a pessoa jurídica vendedora, de declaração firmada pelo sócio, acionista ou representante legal da pessoa jurídica adquirente. § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a IV do caput o aproveitamento de créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes de aquisição de insumos relativos aos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência dessas contribuições. [...] Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. Da leitura do dispositivo legal, verifica-se que, de fato, a citada IN, publicada em 24 de março de 2006, especificou, em seu artigo 5º, que seus termos produziriam efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. Observe-se, entretanto, que para ter direito ao benefício da suspensão da incidência do PIS/Pasep e da Cofins, durante a vigência da citada IN, a contribuinte deveria cumprir os requisitos obrigatórios dispostos na IN SRF nº 663/2006, relativos às características dos produtos, dos beneficiários, bem como dos adquirentes. No caso concreto que aqui se tem, no entanto, a contribuinte não traz aos autos alegações ou provas de que cumpriu os requisitos especificados na IN SRF nº 636/2006, durante sua vigência. De mais a mais, em 25 de julho de 2006, foi publicada a Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006, que, ao dispor sobre a suspensão da exigibilidade do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda de produtos agropecuários Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.365 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904090/2010-12 49 (artigos 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925/2004), revogou expressamente a IN SRF nº 636/2006 (vide artigo 12), como se lê: [...] Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; b) 12.01 e 18.01; [...] § 1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º. § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; II - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº8.023, de 12 de abril de 1990; e III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 8º e do § 4º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.365 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904090/2010-12 50 da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2º. [...] Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. [...] Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - em relação à suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4 de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa nº 636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004; e II - em relação aos arts. 5º a 8º, a partir de 1º de agosto de 2004. Art. 12. Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006. [grifos acrescidos] Note-se que o artigo 11 da IN 660/2006, atualmente em vigor, esclareceu que, até 4 de abril de 2006 (data de publicação da IN SRF n° 636/2006) não era possível a venda com suspensão prevista no artigo 9° da Lei n° 10.925/2004. Isto porque não estavam estabelecidos os termos e condições requeridos no § 2° do mesmo artigo. Por conseguinte, para o período de apuração que aqui se tem, resta afastada a suspensão da exigência e, portanto, as receitas excluídas pela contribuinte devem voltar a constituir a base de cálculo da contribuição, como efetuado pela autoridade fiscal. Ressalte-se, por fim, que em se tratando de orientação contida em Instrução Normativa, como dito em tópico anterior, não há como deixar de acatá-la, nos termos do art. 7º da Portaria MF nº 341/2011, como se lê: Art. 7º São deveres do julgador: I - exercer sua função pautando-se por padrões éticos, em especial quanto à imparcialidade, à integridade, à moralidade e ao decoro; II - zelar pela dignidade da função, sendo-lhe vedado opinar publicamente a respeito de questão submetida a julgamento; III - observar o devido processo legal, zelando pela rápida solução do litígio; Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.365 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904090/2010-12 51 IV - cumprir e fazer cumprir as disposições legais a que está submetido; e V - observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos. [grifos acrescidos] Ademais, como esclarecido em tópico anterior, não cabe à autoridade administrativa apreciar eventual matéria atinente a ofensa à CF ou ao ordenamento jurídico nacional, ficando, isso si, limitada ao cumprimento de suas obrigações legais. Note-se que o foro apropriado para discussão de tal matéria é o Poder Judiciário. Pelo exposto, mantém-se a glosa das exclusões das receitas relacionadas pela contribuinte como vendas com suspensão. Previsão Legal para Incidência da Selic A aplicação da taxa Selic na correção dos créditos de Pis e Cofins não cumulativos não era permitida, conforme havia sido disposto na Súmula Carf n.º 125. Contudo, tal súmula foi revogada, com base no entendimento firmado no julgamento do REsp 1.767.945 PR/STJ. Segue a reprodução da Portaria que revogou a súmula: “CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PORTARIA CARF/ME Nº 8.451, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022 Revoga a Súmula CARF nº 125. O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o § 4º do art. 74 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e considerando o que consta do Recurso Especial nº 1.767.945/PR e da Nota Técnica SEI n° 42950/2022/ME, integrante dos autos do Processo SEI nº 15169.100277/2022-18, resolve: Art. 1º Fica revogada a Súmula CARF nº 125. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA” Uma vez cancelada, a Súmula perdeu sua validade e, consequentemente, a matéria deve ser analisada. Nesse mesmo sentido, a própria Administração Tributária (RFB), levando em consideração as decisões do STJ e do Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho 2021, editou a Instrução Normativa nº 2.055, de 2021, especificamente nos arts. 148 e 152, dispondo que créditos restituídos, reembolsados ou compensados devem ser acrescidos pela Taxa SELIC, bem como nos casos em que seu ressarcimento ultrapassar o prazo de 360 dias da data de protocolo do pedido. Também atualizou o Sistema SIEF da RFB, para aplicar os juros compensatórios, à Taxa Selic, sobre os Pedidos de Ressarcimento do PIS e da COFINS depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data de protocolo do respectivo pedido, nos termos da Nota Técnica Codar nº 22 de 30/06/2021. Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.365 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904090/2010-12 52 Sem dúvida, o reconhecimento da incidência da aplicação da Taxa SELIC nos processos de Pedido de Ressarcimento decorre de uma construção jurisprudencial e não por disposição expressa da Lei. Vê-se que o STJ, nos julgados citados, reconhece expressamente a falta de previsão legal a autorizar tal incidência. Desta forma, conclui-se que a oposição ilegítima por parte do Fisco ao aproveitamento de referidos créditos permite que seja reconhecida a incidência da correção monetária pela aplicação da Taxa SELIC. Sobre a matéria, também há farta jurisprudência no âmbito da CSRF de que, tendo sido constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito, a correção monetária pela Taxa SELIC deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, dispondo-se ainda como termo inicial o 361º dia a partir do protocolo do pedido. Esta é a determinação, v.g., da Súmula CARF nº 154, relativa ao crédito presumido de IPI. Destarte, da leitura que se faz, para a incidência da correção que se pretende, há que existir necessariamente o ato de oposição estatal que foi reconhecido como ilegítimo. No âmbito do processo administrativo de pedidos de ressarcimento tem se que estes atos administrativos só se tornam ilegítimos caso seu entendimento seja revertido pelas instâncias administrativas de julgamento. Portanto somente sobre a parcela do pedido de ressarcimento que foi inicialmente indeferida e depois revertida é que é possível o reconhecimento da incidência da Taxa SELIC. Tudo isso por força do efeito vinculante das decisões do STJ acima citadas e transcritas. Conclusão Diante do exposto voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar provimento parcial para: (i) Reverter a glosa de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pela referida contribuição,; (ii) Reverter a glosa relacionada com as despesas tratamento de efluente; e (iii) Acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido, de acordo com decisão do STJ submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.767.945), em conformidade com o cancelamento da súmula CARF nº 125. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.365 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904090/2010-12 53 Fl. 392DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10348.720301/2020-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2010 a 30/11/2010 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição, ou seja, não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora, mas apurado de forma preliminar e, constantes nos autos do processo os elementos que permitem deduzir do saldo a ser restituído Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DIREITO CREDITÓRIO. Não estando comprovado de forma inquestionável o direito à restituição do direito creditório, pelo contribuinte, mediante o cumprimento dos requisitos legais exigidos, compete à autoridade administrativa julgadora, se presentes elementos suficientes, reconhecer, mesmo que parcialmente o pedido formulado, caso esteja disponíveis os elementos de convicção nos autos.
Numero da decisão: 2402-012.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto, reconhecendo o direito creditório apurado, no valor original de R$ 796.780,99, já deduzidas as duplicidades apontadas pela instrução e passíveis de dedução as compensações posteriores que reduziram a disponibilidade do saldo, conforme apontado no voto do relator. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo Duarte Firmino (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria(relator), Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Francisco Ibiapino Luz (substituto designado)
Nome do relator: MARCUS GAUDENZI DE FARIA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto, reconhecendo o direito creditório apurado, no valor original de R$ 796.780,99, já deduzidas as duplicidades apontadas pela instrução e passíveis de dedução as compensações posteriores que reduziram a disponibilidade do saldo, conforme apontado no voto do relator. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo Duarte Firmino (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria(relator), Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Francisco Ibiapino Luz (substituto designado)

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RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição, ou seja, não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora, mas apurado de forma preliminar e, constantes nos autos do processo os elementos que permitem deduzir do saldo a ser restituído Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DIREITO CREDITÓRIO. Não estando comprovado de forma inquestionável o direito à restituição do direito creditório, pelo contribuinte, mediante o cumprimento dos requisitos legais exigidos, compete à autoridade administrativa julgadora, se presentes elementos suficientes, reconhecer, mesmo que parcialmente o pedido formulado, caso esteja disponíveis os elementos de convicção nos autos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos: Fl. 2858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.977 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.720301/2020-38 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto, reconhecendo o direito creditório apurado, no valor original de R$ 796.780,99, já deduzidas as duplicidades apontadas pela instrução e passíveis de dedução as compensações posteriores que reduziram a disponibilidade do saldo, conforme apontado no voto do relator. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo Duarte Firmino (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria(relator), Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Francisco Ibiapino Luz (substituto designado) RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, transcrevo os apontamentos trazidos pelo relator do acórdão recorrido: 1. O presente processo é pertinente a Manifestação de Inconformidade em Pedidos de Restituição de Contribuições Previdenciárias efetuados por CONSÓRCIO NOVOPERACAO - CNPJ 06.227.817/0001-83, na qual, através de Tutela de Urgência concedida nos autos do processo judicial nº 5007863- 78.2022.4.02.5101/RJ-6ªVF, da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, foi determinado a análise das defesas administrativas, de modo que na Manifestação de Inconformidade o contribuinte alega valor excedente da retenção sofrida sobre Notas Fiscais de Prestação de Serviços em relação à Contribuição Previdenciária devida sobre Folha de Pagamento, para as competências 02 a 11/2010. DO PRIMEIRO DESPACHO DECISÓRIO 2. Foi exarado o Despacho Decisório, às fls. 2.359 a 2.393, no qual se conclui pelo indeferimento do direito creditório pleiteado, dentre outros Fl. 2859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.977 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.720301/2020-38 3 fundamentos, pela falta de apresentação de GFIP retificadora pelo contribuinte: EMENTA. RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO DE 11% SOBRE NOTA FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCONSISTÊNCIAS ENTRE AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PLANILHA DE COMPENSAÇÕES INADEQUADA AOS FINS PRETENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A. A apuração do direito creditório depende da mútua confirmação dos valores lançados em obrigações acessórias, em contraposição com a higidez dos próprios PERs transmitidos pelo contribuinte. B. As GFIPs, de emissão mensal obrigatória por todos os estabelecimentos do Consórcio, devem espelhar a real prática tributária do contribuinte e, em caso de erro, devem ser retificadas, como condição da eficácia da compensação e da restituição de eventuais créditos. C. A planilha de demonstração de créditos do contribuinte deve mapear, de forma inequívoca, todo o movimento creditório, a partir dos lançamentos em GFIP, confirmado pelas respectivas notas fiscais, em todas as filiais, desde a formação do estoque e por todo o período posterior, permitindo a verificação, tanto de saldo suficiente, quanto da não-reutilização de créditos. D. Não cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil a convalidação das compensações do contribuinte, em sede de mandado de segurança. Impõe-se o INDEFERIMENTO dos pedidos de restituição, no processo em questão, por não se configurarem a certeza e a liquidez do direito. Fundamentação legal: IN RFB no 1717/17, arts.30 e 81, I-II; Solução de Consulta Cosit no 132, de 1/9/2016; Solução de Consulta Cosit no 77, de 26/6/2018; Súmula no 460 do STJ Todavia, desde logo, se verifica que os valores de retenção das GFIPs ativas – status=1 – no período examinado, não foram lançados em 7 dos 10 meses – junho a dezembro de 2008 – sendo que, em 3/2008, o valor utilizado no campo “retenção – valor compensado”) é maior do que o identificado no PER. Nesse particular, é de rigor observar que não basta a alegação tardia de erro em GFIP, porque, além da própria lei no 8212/91 e normas infralegais disciplinarem sua elaboração e retificação, o instrumento de constituição do CONSÓRCIO NOVOPERAÇÃO e o próprio Contrato CEDAE no 136/10, lhe atribuíam plena responsabilidade pelas contribuições previdenciárias. Afora isso, não há que se falar em falta de tempo para rever suas GFIPs e retificá-las, já que contribuinte teve muito tempo para retificá-las, porquanto os Fl. 2860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.977 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.720301/2020-38 4 fatos se deram no período de 2/2010 a 11/2010 e os PER foram transmitidos entre 11/04/14 a 6/12/2015, próximo ao limite decadencial. (...) DECISÃO “Como o caso em tela bem o demonstra, a presunção de liquidez e certeza, condição de admissibilidade da ação mandamental, insubsistiu diante da análise percuciente da vexata quaestio. O direito creditório alegado não era líquido e certo à época da impetração, nem logrou tornar-se tal, ao final da perquirição. Embora, prima facie, o impetrante, em uma perspectiva meramente pontual, pareça fazer jus, analisando-se apenas os elementos das competências contidas nos PERs, a uma parcela do crédito reclamado, prevalece a extensa análise do conjunto probatório que instruiu o processo, com suas falhas e contradições. Considerando todo o exposto, e com fulcro na Portaria no 273, art. 1º, de 6 de maio de 2020, DECIDO INDEFERIR o presente pedido de restituição”. DA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 3. A ciência do contribuinte ocorreu em 01.12.2020, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, às fls. 2.398, tendo ingressado com a Manifestação de Inconformidade, de fls. 2.402 a 2.409, em 31.12.2020, conforme o Termo de Análise de Solicitação de Juntada, às fls. 2.400. 4. .O contribuinte, tempestivamente, ingressou com Manifestação de Inconformidade, às fls. 2.402 a 2.409, na qual alega que, após verificar o teor tanto do Termo de Intimação Fiscal como também do Despacho Decisório, revisou toda a documentação pertinente e esclarece as peculiaridades das declarações e retenções que importam para o caso em tela, de forma que seja reconhecida a existência do direito creditório pleiteado em sua integralidade. 5. O contribuinte alega, em apertada síntese: a. O Pedido de Restituição só veio a ser analisado após ordem judicial, advinda de Mandado de Segurança impetrado pelo contribuinte em 2020. b. Foi lhe ofertado um exíguo prazo de 10 dias, prorrogado para 60 dias, para juntada de extensa documentação, sendo que após foi indeferido o pleito repetitório sob a alegação de insuficiência documental. c. Os documentos e informações constantes tanto nos autos do processo quanto nos sistemas internos da RFB são aptos a validar o Pedido de Compensação. Fl. 2861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.977 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.720301/2020-38 5 d. De um total de 64 Pedidos de Restituição, apenas os 10 Pedidos de Restituição analisados pelo mesmo julgador, em Despacho Decisório, foram indeferidos sumariamente. e. No Despacho Decisório há a inexplicável desconsideração da retificação das GFIPs, as quais forma efetuadas antes da prolação do Despacho Decisório. f. Cite-se, a exemplo, o caso do PAF nº 10348-720312/2020-18, DESPACHO DECISÓRIO nº 0.358/2020 - EQAUD4/DRFRJ1/RFB às fls. 2.410 a 2.414, em que o Pedido de Restituição foi ali analisado (por outro AFRFB) e deferido quase integralmente tão somente com base nas informações constantes nos relatórios internos da RFB (recolhimentos e retenções), ou seja, sem que sequer tenha sido emitido um único termo de intimação ao IMPUGNANTE. g. Diz-se que a apresentação das NF era (e é) desnecessária pois o próprio relatório interno da RFB, destacado no Despacho Decisório, aponta detalhadamente, por filial e competência, os recolhimentos efetuados à Previdência. h. Deste modo, os Pedidos de Restituição objetos do Despacho Decisório ora recorrido devem ser analisados à luz das informações constantes nas GFIP retificadoras apresentadas, que refletem a Verdade Material do direito creditório vindicado. 6. Dentre outros elementos de prova que o contribuinte acostou aos autos, tem-se Protocolo de Envio de GFIPs, (GFIPs retificadoras). Na Sessão de Julgamento ocorrida em 25.05.2022, pelo Acórdão nº 107-014.705, a Turma de Julgamento decidiu então por anular o Despacho decisório da Autoridade a quo, retornando os autos para emissão de nova Decisão pela instância de Julgamento a quo, conforme a Ementa transcrita abaixo: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO. CERCEAMENTO À GARANTIA DA AMPLA DEFESA. FALTA DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A ausência, em parte, de verificação, análise e apreciação dos documentos apresentados e disponíveis nos sistemas internos informatizados da RFB caracteriza supressão de instância, fato cerceador do amplo direito à defesa e ao contraditório, motivo de nulidade. Esse entendimento encontra amparo no Decreto 70.235/1972 que, ao tratar das nulidades no inciso II do art. 59, deixa claro que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Decisão Recorrida Nula Fl. 2862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.977 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.720301/2020-38 6 Aguardando Nova Decisão a Brevemente estão relacionados os fundamentos a seguir: 11. Da análise inicial dos autos, verifica-se a questão prejudicial ao julgamento da Manifestação de Inconformidade face à ocorrência de cerceamento da garantia da ampla defesa e da supressão de instância, vícios esses que devem ser sanados. 12. Após a apresentação dos Pedidos de Restituição de Contribuições Previdenciárias efetuados por CONSÓRCIO NOVOPERACAO, com a decisão do Mandado de Segurança impetrado, foi proferido Despacho Decisório pela Unidade da RFB, negando o direito creditório pleiteado. 13. A decisão no Despacho decisório está fundamentada, dentre outros, pela falta de apresentação de GFIPs retificadoras por parte do contribuinte. 14. Contudo, considerando a garantia da ampla defesa e da supressão de instância, constatasse que a decisão no Despacho Decisório não analisou, de forma suficiente, todos os elementos de prova disponíveis nos sistemas internos da RFB, à medida que desconsiderou as GFIPs retificadoras constantes dos sistemas internos da RFB. 15. Nesse sentido, à exemplo do veiculado no PAF nº 10348- 720312/2020-18, DESPACHO DECISÓRIO nº 0.358/2020 - EQAUD4/DRFRJ1/RFB às fls. 2.410 a 2.414, em que na análise do Pedido de Restituição foram considerados os dados internos dos sistemas da RFB, o presente Despacho Decisório em questão poderia ter utilizado na análise do direito creditório as informações dos sistemas informatizados da RFB: 15.1. PERDCOMPs (extraído do sistema DW- PERDCOMP) - Contendo a relação dos pedidos de restituições com as informações das notas fiscais, número, valor bruto dos serviços e valor retido); 15.2. Contribuições Devidas – GFIP (extraído do sistema PLENUS/MV2/AGUIA) – Contendo os valores das contribuições devidas à previdência, os valores de retenção de 11% compensados, os valores compensados no campo “compensação” da GFIP. Através deste relatório, podemos verificar os valores que o contribuinte efetivamente compensou em cada competência; 15.3. CON RET (extraído do sistema PLENUS/MV2/AGUIA) – Contém o cruzamento entre os valores de retenção declarada na GFIP com os valores efetivamente recolhidos em GPS. 16. Chamo a atenção para o fato de que as retificações das GFIPs efetuadas pela Manifestante, em 30.09.2020, conforme documentos acostados aos autos às fls. 2.416 a 2.603, foram efetuadas antes da Fl. 2863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.977 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.720301/2020-38 7 emissão do Despacho Decisório, o qual o Termo de Ciência foi emitido em 30.11.2020, às fls. 2.395. (...) 22. Nesse diapasão, entendo que o exame das retificações empreendidas, para verificação do cabimento do deferimento do direito creditório, deva ser efetuado por 6 quem emitiu o Despacho Decisório, já que é este órgão que deve conceder, ou rejeitar, o pedido de crédito. (...) 24. Com a finalidade de afastar qualquer dúvida acerca do direito creditório pleiteado no presente processo administrativo-fiscal, já que o contribuinte alega que os fatos apontados no Despacho Decisório não guardam correspondências com os dados existentes nos sistemas internos da RFB, deverá a autoridade que emanou o Despacho Decisório apreciar as informações constantes nos sistemas informatizados internos da RFB, bem como as GFIPs apresentadas em sede de Manifestação de Inconformidade, de forma a emitir um novo Despacho Decisório. 8. Após, houve a emissão de novo Despacho Decisório datado de 04.07.2022, pela DRF/RJ1 – DEVAT - RESTPREV-PREV-EQAUD, com a seguinte Ementa: EMENTA. RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO DE 11% SOBRE NOTA FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NOVO DESPACHO DECISÓRIO EXARADO EM SUPLÊNCIA AO DESPACHO DECISÓRIO ANULADO. 1.O presente Despacho Decisório substitui o Despacho Decisório anterior, em cumprimento à decisão lavrada no Acórdão 107-014.702, da 14a Turma/DRJ-07, cuja anulação foi motivada pela ausência de análise e manifestação sobre as GFIPs retificadoras transmitidas em 9/2020, caracterizando, nos termos do r. Acórdão, supressão de instância. 2) Referida Decisão foi repetida nos 10 processos do contribuinte, seguindo a tese universal que lhe deu causa, nas 10 Manifestações de Inconformidade interpostas, em que pese, visivelmente, não se aplicar a 2 dos processos anulados, pela ausência de transmissão de GFIPs retificadoras, em 9/2020, para o ano de 2011.(GRIFEI) Fl. 2864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.977 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.720301/2020-38 8 3) Foram verificadas as GFIPs retificadoras, quando transmitidas, em contraponto com a base de dados do sistema Águia/Conret, para apurar a efetiva recepção nessa base de dados, condição técnico-jurídica para garantir sua eficácia e a geração dos efeitos pretendidos. Foram colacionados anexos do sistema GFIP Web, extraído pelo sistema Contágil e do módulo Conret, do referido sistema Águia, que passam a somar-se às 12 consultas preexistentes das bases de dados da RFB, em média, para cada despacho. 4) Na peça ora lavrada, foi realizado o resumo da cena processual, incluindo o despacho do MM Juízo da 6a Vara Federal do Rio de Janeiro, o citado Acórdão da DRJ e da Manifestação de Inconformidade do contribuinte, e cuja apreciação repercutiu, de forma motivada, na nova decisão exarada. 5) Adotando o método lógico sistemático, foram realizadas duas análises: 5.1) abstratamente considerados, dos PERs e obrigações tributárias e acessórias associados ao CNPJ da matriz do Consórcio Novoperação, inclusive com as GFIPs de 9/2020, quando transmitidas, e ressalvada a sua efetiva recepção pelo sistema Águia, estabelecendo os limites de reconhecimento do crédito controvertido 5.2) considerando a totalidade dos 16 estabelecimentos do contribuinte, vale dizer, dos fatos geradores a que deram causa, bem como as obrigações tributárias decorrentes. 6) Em nada obstante, a análise da matriz, de per si, é apenas introdutória e deve ser integrada à visão total da empresa, como um corpus econômico-fiscal único. O confinamento artificioso da análise apenas à matriz, por outro lado, imporia o esfacelamento de toda a legislação tributária, o que restou afastado pelo Recurso Especial n. 1.355.812/RS, impetrado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, e que tramitou sob o rito dos Recursos Repetitivos: i. No âmbito do direito privado, cujos princípios gerais, à luz do art. 109 do CTN, são informadores para a definição dos institutos de direito tributário, a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos Fl. 2865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.977 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.720301/2020-38 9 mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária. Cuida-se de um instrumento de que se utiliza o empresário ou sócio para exercer suas atividades. ii. A discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas, à luz de regra de direito processual prevista no art. 591 do Código de Processo Civil, segundo a qual "o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei". iii. A obrigação de que cada estabelecimento se inscreva com número próprio no CNPJ tem especial relevância para a atividade fiscalizatória da administração tributária, não afastando a unidade patrimonial da empresa, cabendo ressaltar que a inscrição da filial no CNPJ é derivada do CNPJ da matriz. (...) v. Nessa toada, limitar a satisfação do crédito público, notadamente do crédito tributário, a somente o patrimônio do estabelecimento que participou da situação caracterizada como fato gerador é adotar interpretação absurda e odiosa (Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, S1, julg. 22/05/2013) (grifos nossos). 7) Foi suficientemente destacado que a decisão anulada não teve lastro apenas em óbices ligados a GFIPs retificadoras transmitidas ou sua falta, senão que foram apontados e demonstrados múltiplos vícios e inconsistências das obrigações acessórias e principais – notas fiscais, PERs em duplicidades, ausências de recolhimentos em filiais do consórcio, talonário de notas fiscais com CNPJ errado, entre outros. No que pertine à cadeia de compensações do contribuinte, a sua demonstração não constitui prova negativa, mas ônus do contribuinte, em face ao crédito alegado contra a Fl. 2866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.977 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.720301/2020-38 10 Fazenda Pública e pelos decorrentes riscos de restituição e/ou compensação abusiva, não só de índole dolosa, contra a qual o contribuinte se defende, mas de culpa simples, que também subsume o erro. Não cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil a convalidação das compensações do contribuinte, em sede de mandado de segurança, por força da Sumula no 460 do STJ, também decidida sob o rito dos Recursos Repetitivos. 8) Por força da Lei no 10.522/2002, o cumprimento das decisões sobre temas decididos pelo STF ou pelo STJ, notadamente em decisões que transitaram em julgado pelo rito de Recursos Repetitivos, como as acima citadas, é compulsório para todas as instâncias da Administração Tributária, da PGFN ao CARF – e para as DRJ, por extensão - merecendo destaque o §1º do art. 19-A: art. 19-A (omissis) vinculados, inclusive para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito administrativa. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019). 9) Após rigoroso e exaustivo percurso, sedimentado nas diversas seções do presente Despacho Decisório, impõe- se o INDEFERIMENTO dos pedidos de restituição, no processo em questão, por não aportarem a certeza e a liquidez do direito proposto. Fundamentação legal: IN RFB no 2055/21, art. 156,I-II; Lei no 12.402/2011, art. 1º; §1ºSolução de Consulta Cosit no 77, de 26/6/2018; Súmula no 460 do STJ.2016, Recurso Especial n. 1.355.812/RS, Min. Mauro Campbell Marques) 8.1. A seguir, a Decisão do Despacho Decisório, em 04.07.2022, emitido pela DRF/RJ1 – DEVAT - RESTPREV-PREV-EQAUD, que, após analisar os elementos de prova acostados aos autos, indeferiu o pedido de restituição, nos seguintes termos: DECISÃO Com a conclusão ora exposta, encerra-se extenso percurso analítico, que, de um lado, se debruçou, alentadamente, sobre os pontos arguidos pela 14a Junta/DRJ-7 e na Manifestação de Inconformidade do contribuinte; e, de outro, apreciou as GFIPs por ele transmitidas em 9/2020, em contraponto com dados do sistema ÁGUIA/CONRET, além de outros sistemas da RFB. Procedeu-se, duplamente, à análise singular da matriz do Consórcio NOVOPERAÇÃO, que ostenta o CNPJ do consórcio, e suas obrigações com GFIP, bem como à análise sistêmica das Fl. 2867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.977 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.720301/2020-38 11 obrigações tributárias principais e acessórias de todas os estabelecimentos que compuseram referido consórcio, solidariamente responsáveis entre si, por força de lei. Permanecem os limites de direito creditório estabelecidos pelas GFIPs constantes do sistema ÁGUIA/CONRET, que encontra como óbice, no entanto, as dificuldades encontradas na consistência e cruzamento dos demais elementos de prova requeridos ao contribuinte. (grifei) Considerando todo o exposto, e com fulcro na Portaria no 273, art. 1º, de 6 de maio de 2020, DECIDO INDEFERIR o presente pedido de restituição. Ao contribuinte é garantido o trintídio previsto no art. 140 da Instrução Normativa RFB no 2.055/21 para, em querendo, interpor Manifestação de Inconformidade, junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento DA SEGUNDA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 9. Devidamente Intimado, o contribuinte atravessa nova Manifestação de Inconformidade e seu Aditamento, reiterando os argumentos anteriormente deduzidos, em apertada síntese: a) Aliás, deve ser destacado que a própria exigência desta complementação documental seria questionável, visto que os documentos e informações constantes tanto nos autos do processo quanto nos sistemas internos da RFB já são aptos a validar o Pedido de Compensação formulado. b) Tal se diz porque o presente Pedido de Restituição é parte de um total de 64 (sessenta e quatro) que foram objetos do referido mandamus impetrado. E, destes 64 (sessenta e quatro), apenas os 10 (dez) de que tratam o Despacho Decisório ora impugnado foram indeferidos sumariamente, tendo o AFRFB aqui responsável se valido de subterfúgios que, nos demais 54 casos, não geraram qualquer impacto e não obstaram o deferimento (total ou parcial)dos pedidos - tal como, por exemplo, a obrigatoriedade de apresentação das NF que estampariam os créditos (retenções) e a inexplicável desconsideração da retificação das GFIP, as quais foram efetuadas antes mesmo da prolação do Despacho Decisório. c) Diz-se que a apresentação das NF era (e é) desnecessária pois o próprio relatório interno da RFB, destacado no Despacho Decisório, aponta detalhadamente, por filial e competência, os recolhimentos efetuados à Previdência. Neste tocante, nos termos do art. 165 do Código Tributário Nacional (CTN), é o recolhimento efetuado a maior (ou, no caso, retenção a maior) que dá azo à restituição ao Fl. 2868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.977 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.720301/2020-38 12 contribuinte e não o cumprimento e/ou apresentação de obrigações instrumentais. d) Ademais, cumpre ressaltar, quanto ao argumento do Ilmo. Fiscal de que as GFIPs apesar de transmitidas não foram recepcionadas pelo sistema ÁGUIA, assim a retificação não seria válida, não merece prosperar tendo em vista que uma vez devidamente transmitidas e recepcionadas pelo sistema da RFB, o IMPUGNANTE não pode ser penalizado por não terem sido transferidas para um sistema interno o qual o IMPUGNANTE não tem acesso e) Em outras palavras, não resta dúvida acerca da transmissão das GFIPS retificadoras, sendo exclusivamente um erro do sistema ao não recepciona-las, de forma que seria plenamente possível a análise das retificadoras, tendo em vista que foram devidamente transmitidas. f) No tocante aos PERs que o Ilmo. Fiscal aponta como em duplicidade, cumpre registrar que assiste razão ao mesmo. Por um equívoco foram transmitidas em duplicidade, porém as PERs em duplicidade podem ser canceladas de ofício, permanecendo válidas apena uma, de modo que não há prejuízo algum para a análise do direito creditório em questão. g) 14. A fim de um melhor entendimento do caso, a IMPUGNANTE (Sic) elaborou ( na realidade, em sua manifestação de inconformidade) uma planilha com todos os valores referentes as Notas Fiscais onde por um equívoco colocou o valor da base de cálculo no campo que deveria ter colocado o valor bruto. h) Ainda que assim não fosse, as informações prestadas pelo IMPUGNANTE em GFIP – em suposto desacordo com aquelas constantes nos PER, como aludido no Despacho Decisório – foram retificadas antes da prolação da decisão administrativa ora recorrida, mas as retificadoras estranhamente foram simplesmente desconsideradas pelo AFRFB, que se apegou apenas às informações constantes nas declarações originais para indeferir o requerimento. i.20. Conforme aludido, o IMPUGNANTE, antes da prolação do Despacho Decisório, promoveu a retificação das GFIP que lastreiam seus pedidos, adequando-as as informações indicadas nos PER. i) Deste modo, os Pedidos de Restituição objetos do Despacho Decisório ora recorrido devem ser analisados à luz das informações constantes nas GFIP retificadoras apresentadas, que refletem a Verdade Material do direito creditório vindicado. j) Efetuadas as correções listadas apresentamos o quadro retificado: Fl. 2869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.977 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.720301/2020-38 13 k) Não obstante, independentemente da aceitação ou não do pedido principal do IMPUGNANTE, pugna-se para que, no pior cenário, defira-se ao menos o crédito já parcialmente reconhecido pela Fiscalização, apontado no item “3 – Conclusão” do Despacho Decisório sob análise, verificado mediante o confronto de informações entre GFIP originais x PER (“O mais próximo do direito creditório alegado a que a Fiscalização conseguiu chegar, abstraídos demais problemas, foi o perímetro demarcado em GFIP”). l) Ora, uma vez confirmada a existência do crédito com base nas informações prestadas nas GFIP enviadas à época de sua formação, não se mostra lídimo impor ao contribuinte que produza uma prova negativa (!) da não utilização subsequente do crédito em competências posteriores. m) Desta forma, o Consórcio IMPUGNANTE vem requerer, respeitosamente, o acolhimento da presente Manifestação de Inconformidade, com sua respectiva documentação instrutória ora acostada, para que, ao final, haja o deferimento do direito creditório estampado no quadro acima, no valor original de R$ 1.170.427,34 (um milhão cento e setenta mil quatrocentos e vinte e sete reais trinta e quatro centavos). DO SEGUNDO JULGAMENTO EFETUADO PELA DRJ Reconhecida a tempestividade e o cumprimento dos demais requisitos, o colegiado assim se manifestou onde, por unanimidade de votos, decidiu JULGAR IMPROCEDENTE A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, não reconhecendo o direito creditório em litígio Dada a complexa contextualização tratada nos autos, entende este relator necessário trazer a este processo, na íntegra, o voto condutor do acórdão recorrido: 9. O presente processo é pertinente a Manifestação de Inconformidade em Pedidos de Restituição de Contribuições Previdenciárias efetuados por CONSÓRCIO NOVOPERACAO - CNPJ 06.227.817/0001-83, na qual, através de Tutela de Urgência concedida nos autos do processo judicial nº 5007863-78.2022.4.02.5101/RJ-6ªVF, da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, foi Fl. 2870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.977 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.720301/2020-38 14 determinado a análise das defesas administrativas, de modo que na Manifestação de Inconformidade o contribuinte alega valor excedente da retenção sofrida sobre Notas Fiscais de Prestação de Serviços em relação à Contribuição Previdenciária devida sobre Folha de Pagamento, para as competências 02 a 11/2010. 10. Foi exarado o Despacho Decisório, às fls. 2.359 a 2.393, no qual se conclui pelo indeferimento do direito creditório pleiteado, dentre outros fundamentos, pela falta de apresentação de GFIP retificadora pelo contribuinte: EMENTA. RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO DE 11% SOBRE NOTA FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCONSISTÊNCIAS ENTRE AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PLANILHA DE COMPENSAÇÕES INADEQUADA AOS FINS PRETENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A apuração do direito creditório depende da mútua confirmação dos valores lançados em obrigações acessórias, em contraposição com a higidez dos próprios PERs transmitidos pelo contribuinte. 2. As GFIPs, de emissão mensal obrigatória por todos os estabelecimentos do Consórcio, devem espelhar a real prática tributária do contribuinte e, em caso de erro, devem ser retificadas, como condição da eficácia da compensação e da restituição de eventuais créditos. 3. A planilha de demonstração de créditos do contribuinte deve mapear, de forma inequívoca, todo o movimento creditório, a partir dos lançamentos em GFIP, confirmado pelas respectivas notas fiscais, em todas as filiais, desde a formação do estoque e por todo o período posterior, permitindo a verificação, tanto de saldo suficiente, quanto da não-reutilização de créditos. 4. Não cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil a convalidação das compensações do contribuinte, em sede de mandado de segurança. Impõe- se o INDEFERIMENTO dos pedidos de restituição, no processo em questão, por não se configurarem a certeza e a liquidez do direito. Fundamentação legal: IN RFB no 1717/17, arts.30 e 81, I-II; Solução de Consulta Cosit no 132, de 1/9/2016; Solução de Consulta Cosit no 77, de 26/6/2018; Súmula no 460 do STJ. Todavia, desde logo, se verifica que os valores de retenção das GFIPs ativas – status=1 – no período examinado, não foram lançados em 7 dos 10 meses – junho a dezembro de 2008 – sendo que, em 3/2008, o valor utilizado no campo “retenção – valor compensado”) é maior do que o identificado no PER. Nesse particular, é de rigor observar que não basta a alegação tardia de erro em GFIP, porque, além da própria lei no 8212/91 e normas infralegais disciplinarem sua elaboração e retificação, o instrumento de constituição do CONSÓRCIO NOVOPERAÇÃO e o próprio Contrato CEDAE no 136/10, lhe atribuíam plena responsabilidade pelas contribuições previdenciárias. Afora isso, não há que se falar em falta de tempo para rever suas GFIPs e retificá- las, já que contribuinte teve muito tempo para retificá-las, porquanto os fatos se deram no período de 2/2010 a 11/2010 e os PER foram transmitidos entre 11/04/14 a 6/12/2015, próximo ao limite decadencial. (...) DECISÃO Fl. 2871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.977 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.720301/2020-38 15 “Como o caso em tela bem o demonstra, a presunção de liquidez e certeza, condição de admissibilidade da ação mandamental, insubsistiu diante da análise percuciente da vexata quaestio. O direito creditório alegado não era líquido e certo à época da impetração, nem logrou tornar-se tal, ao final da perquirição. Embora, prima facie, o impetrante, em uma perspectiva meramente pontual, pareça fazer jus, analisando-se apenas os elementos das competências contidas nos PERs, a uma parcela do crédito reclamado, prevalece a extensa análise do conjunto probatório que instruiu o processo, com suas falhas e contradições. Considerando todo o exposto, e com fulcro na Portaria no 273, art. 1º, de 6 de maio de 2020, DECIDO INDEFERIR o presente pedido de restituição”. 14. Na Sessão de Julgamento ocorrida em 25.05.2022, pelo Acórdão nº 107- 014.705, esta Turma de Julgamento decidiu por anular o Despacho decisório da Autoridade a quo, retornando os autos para emissão de nova Decisão pela instância de Julgamento a quo, conforme a Ementa transcrita abaixo: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO. CERCEAMENTO À GARANTIA DA AMPLA DEFESA. FALTA DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A ausência, em parte, de verificação, análise e apreciação dos documentos apresentados e disponíveis nos sistemas internos informatizados da RFB caracteriza supressão de instância, fato cerceador do amplo direito à defesa e ao contraditório, motivo de nulidade. Esse entendimento encontra amparo no Decreto 70.235/1972 que, ao tratar das nulidades no inciso II do art. 59, deixa claro que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Decisão Recorrida Nula Aguardando Nova Decisão 15. Após, houve a emissão de novo Despacho Decisório em 04.07.2022, pela DRF/RJ1 – DEVAT - RESTPREV-PREV-EQAUD, com a seguinte Ementa: EMENTA. RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO DE 11% SOBRE NOTA FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NOVO DESPACHO DECISÓRIO EXARADO EM SUPLÊNCIA AO DESPACHO DECISÓRIO ANULADO. 1.O presente Despacho Decisório substitui o Despacho Decisório anterior, em cumprimento à decisão lavrada no Acórdão 107-014.702, da 14a Turma/DRJ-07, cuja anulação foi motivada pela ausência de análise e manifestação sobre as GFIPs retificadoras transmitidas em 9/2020, caracterizando, nos termos do r. Acórdão, supressão de instância. 2) Referida Decisão foi repetida nos 10 processos do contribuinte, seguindo a tese universal que lhe deu causa, nas 10 Manifestações de Inconformidade interpostas, em que pese, visivelmente, não se aplicar a 2 dos processos anulados, pela ausência de transmissão de GFIPs retificadoras, em 9/2020, para o ano de 2011. 3) Foram verificadas as GFIPs retificadoras, quando transmitidas, em contraponto com a base de dados do sistema Águia/Conret, para apurar a efetiva recepção nessa base de dados, condição técnico-jurídica para garantir sua eficácia e a geração dos efeitos pretendidos. Foram colacionados anexos do sistema GFIP Web, extraído pelo sistema Contágil e do módulo Conret, do referido sistema Águia, que passam a somar-se às 12 consultas preexistentes das bases de dados da RFB, em média, para cada despacho. Fl. 2872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.977 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.720301/2020-38 16 4) Na peça ora lavrada, foi realizado o resumo da cena processual, incluindo o despacho do MM Juízo da 6a Vara Federal do Rio de Janeiro, o citado Acórdão da DRJ e da Manifestação de Inconformidade do contribuinte, e cuja apreciação repercutiu, de forma motivada, na nova decisão exarada. 5) Adotando o método lógico sistemático, foram realizadas duas análises: 5.1) abstratamente considerados, dos PERs e obrigações tributárias e acessórias associados ao CNPJ da matriz do Consórcio Novoperação, inclusive com as GFIPs de 9/2020, quando transmitidas, e ressalvada a sua efetiva recepção pelo sistema Águia, estabelecendo os limites de reconhecimento do crédito controvertido; 5.2) considerando a totalidade dos 16 estabelecimentos do contribuinte, vale dizer, dos fatos geradores a que deram causa, bem como as obrigações tributárias decorrentes. 6) Em nada obstante, a análise da matriz, de per si, é apenas introdutória e deve ser integrada à visão total da empresa, como um corpus econômico-fiscal único. O confinamento artificioso da análise apenas à matriz, por outro lado, imporia o esfacelamento de toda a legislação tributária, o que restou afastado pelo Recurso Especial n. 1.355.812/RS, impetrado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, e que tramitou sob o rito dos Recursos Repetitivos: i. No âmbito do direito privado, cujos princípios gerais, à luz do art. 109 do CTN, são informadores para a definição dos institutos de direito tributário, a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária. Cuida-se de um instrumento de que se utiliza o empresário ou sócio para exercer suas atividades. ii. A discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas, à luz de regra de direito processual prevista no art. 591 do Código de Processo Civil, segundo a qual "o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei". iii. A obrigação de que cada estabelecimento se inscreva com número próprio no CNPJ tem especial relevância para a atividade fiscalizatória da administração tributária, não afastando a unidade patrimonial da empresa, cabendo ressaltar que a inscrição da filial no CNPJ é derivada do CNPJ da matriz. (...) v. Nessa toada, limitar a satisfação do crédito público, notadamente do crédito tributário, a somente o patrimônio do estabelecimento que participou da situação caracterizada como fato gerador é adotar interpretação absurda e odiosa (Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, S1, julg. 22/05/2013) (grifos nossos). 7) Foi suficientemente destacado que a decisão anulada não teve lastro apenas em óbices ligados a GFIPs retificadoras transmitidas ou sua falta, senão que foram apontados e demonstrados múltiplos vícios e inconsistências das obrigações acessórias e principais – notas fiscais, PERs em duplicidades, ausências de recolhimentos em filiais do consórcio, talonário de notas fiscais com CNPJ errado, entre outros. Fl. 2873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.977 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.720301/2020-38 17 No que pertine à cadeia de compensações do contribuinte, a sua demonstração não constitui prova negativa, mas ônus do contribuinte, em face ao crédito alegado contra a Fazenda Pública e pelos decorrentes riscos de restituição e/ou compensação abusiva, não só de índole dolosa, contra a qual o contribuinte se defende, mas de culpa simples, que também subsume o erro. Não cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil a convalidação das compensações do contribuinte, em sede de mandado de segurança, por força da Sumula no 460 do STJ, também decidida sob o rito dos Recursos Repetitivos. 8) Por força da Lei no 10.522/2002, o cumprimento das decisões sobre temas decididos pelo STF ou pelo STJ, notadamente em decisões que transitaram em julgado pelo rito de Recursos Repetitivos, como as acima citadas, é compulsório para todas as instâncias da Administração Tributária, da PGFN ao CARF – e para as DRJ, por extensão - merecendo destaque o §1º do art. 19-A: art. 19-A (omissis) vinculados, inclusive para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito administrativa. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019). 9) Após rigoroso e exaustivo percurso, sedimentado nas diversas seções do presente Despacho Decisório, impõe-se o INDEFERIMENTO dos pedidos de restituição, no processo em questão, por não aportarem a certeza e a liquidez do direito proposto. Fundamentação legal: IN RFB no 2055/21, art. 156,I-II; Lei no 12.402/2011, art. 1º; §1ºSolução de Consulta Cosit no 77, de 26/6/2018; Súmula no 460 do STJ.2016, Recurso Especial n. 1.355.812/RS, Min. Mauro Campbell Marques) 15.1. A seguir, a Decisão do Despacho Decisório, em 04.07.2022, emitido pela DRF/RJ1 – DEVAT - RESTPREV-PREV-EQAUD, que, após analisar os elementos de prova acostados aos autos, indeferiu o pedido de restituição: DECISÃO Com a conclusão ora exposta, encerra-se extenso percurso analítico, que, de um lado, se debruçou, alentadamente, sobre os pontos arguidos pela 14a Junta/DRJ-7 e na Manifestação de Inconformidade do contribuinte; e, de outro, apreciou as GFIPs por ele transmitidas em 9/2020, em contraponto com dados do sistema ÁGUIA/CONRET, além de outros sistemas da RFB. Procedeu-se, duplamente, à análise singular da matriz do Consórcio NOVOPERAÇÃO, que ostenta o CNPJ do consórcio, e suas obrigações com GFIP, bem como à análise sistêmica das obrigações tributárias principais e acessórias de todas os estabelecimentos que compuseram referido consórcio, solidariamente responsáveis entre si, por força de lei. Permanecem os limites de direito creditório estabelecidos pelas GFIPs constantes do sistema ÁGUIA/CONRET, que encontra como óbice, no entanto, as dificuldades encontradas na consistência e cruzamento dos demais elementos de prova requeridos ao contribuinte. Considerando todo o exposto, e com fulcro na Portaria no 273, art. 1º, de 6 de maio de 2020, DECIDO INDEFERIR o presente pedido de restituição. 17 Ao contribuinte é garantido o trintídio previsto no art. 140 da Instrução Normativa RFB no 2.055/21 para, em querendo, interpor Manifestação de Inconformidade, junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. 16. É importante ressaltar que os pedidos de ressarcimento/restituição e as Fl. 2874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.977 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.720301/2020-38 18 declarações de compensação são preenchidos pelo próprio contribuinte e só em caso de dúvidas quanto à existência do direito pleiteado, com base nas informações efetivamente prestadas, é que a legislação prevê a possibilidade de a autoridade fiscal diligenciar junto ao requerente, conforme disposto no art. 156, da IN RFB nº 2.055/2021: Art. 156. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e II - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. 17. Desta forma, observa-se que, quando da emissão do novo Despacho Decisório em 04.07.2022, pela DRF/RJ1 – DEVAT - RESTPREV-PREV-EQAUD, houve a apreciação e valoração pela Autoridade Fiscal dos elementos de prova trazido aos autos pelo contribuinte. 17.1. Neste sentido, o Despacho Decisório, às fls. 2678, relaciona os documentos apresentados quando de sua emissão pela Autoridade Fiscal: a) Documentos apresentados pelo contribuinte 1) Resposta à intimação, às fls.106 2) Notas fiscais, às fls. 107 a 120; 3) Folhas de pagamento de 2010, às fls. 121-2012; 4) Contrato de Constituição do Consórcio, às fls. 2013-2100; 5) Contrato Consórcio x Tomador, às fls. 104-119; 6) Contrato Tomador Cedae 52B parte A, às fls. 2111 a 2140; 7) Contrato Tomador Cedae 52B parte B, às fls. 2141-2181; 8) Contrato Tomador Cedae 52C parte B, às fls. 2182-2221; 9) Contrato Tomador Cedae 52C parte B, às fls. 2222-2261; 10) Contrato das consorciadas Salgueiro e Comsema, às fls. 2262-2289; 11) Lista das NFS Novoperação, às fls. 2290; 9) Planilha de Detalhamento de Crédito, às fls. 2291; b) Documentos juntados pela Fiscalização Como a anulação do Despacho Decisório atinge tão somente o teor de sua decisão, mantêm-se, inobstante, seus anexos, acrescidos de dois outros, ao final. 1) Nova pesquisa sobre opção por DTE – sistema HOD, às fls. 2292; 2) Todos PER de 2010, CNPJ 06.227.817/0001-83 – obtido do Portal DW – RFB, às fls. 2293-2293; 3) Todos PER de 2010, dos CNPJ 06.227.817/0001-83 e 06.227.817/0002-64– obtido do Portal DW – RFB, subtotalizados por mês. às fls, 2294-2296; 4) Todas as notas fiscais juntadas pelo contribuinte, subtotalizadas por mês e estabelecimento, às fls. 2297; 5) Todas as compensações e retenções, lançadas em GFIP, de todos os estabelecimentos do Consórcio NOVOPERAÇÃO– obtido do sistema Contágil, às fls. 2298-2302; 6) Bases de cálculo de todos os estabelecimentos do Consórcio NOVOPERAÇÃO, obtidos do sistema Farol, às fls. 2303-2308; 7) Contribuições Patronais de todos os estabelecimentos do Consórcio NOVOPERAÇÃO, obtidos do sistema Farol, às fls. 2309-2314; 8) Contribuições de segurados de todos os estabelecimentos do Consórcio NOVOPERAÇÃO, obtidos do sistema Farol, às fls. 2315-2320; 9) GPS de todos os estabelecimentos do Consórcio NOVOPERAÇÃO, obtidos do sistema Contágil, subtotalizadas por mês, código de pagamento e CNPJ, às fls.2321-2334; 10) GPS de retenção de odos os estabelecimentos do Consórcio NOVOPERAÇÃO, obtidos do sistema Contágil, subtotalizadas por mês, e CNPJ, às fls. 2335-2342; 11) Valores devidos X valores recolhidos X LDCG, obtidos do sistema Farol, às fls. 2343-2348; 12) Divergências entre valores de GPS de retenção e de retenções lançados em GFIP, para todos os estabelecimentos, subtotalizados por mês, às fls. 2348-2356; 13) SCC – intimação 10243194 por duplicidade de crédito, às fls. 2357; 14) SCC – intimação 107255498 por duplicidade de crédito, às fls. 2358. Fl. 2875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.977 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.720301/2020-38 19 15) Conjunto das GFIPs transmitidas pelo contribuinte, obtidas do sistema Contágil, após o Acórdão da DRJ, às fls. 2659-2660; 16) Consulta “Valores declarados X valores recolhidos”, obtidas do sistema Águia, às fls. 2661-2662. 18. Então, a argumentação de fundo do contribuinte quanto à não apreciação dos elementos de prova caracterizadora do cerceamento de defesa e de violação ao contraditório não se sustenta haja vista a apreciação e valoração pela Autoridade Fiscal da documentação trazida aos autos tanto pela Auditoria-Fiscal quanto pelo contribuinte. 18.1. Observa-se que, conforme a decisão ocorrida na sessão de Julgamento em 25.05.2022, pelo Acórdão nº 107-014.705, a Autoridade Fiscal emitiu este novo Despacho Decisório, procedeu ao exame das provas documentais acostadas aos autos pelo contribuinte. 18.2. Portanto, não se vislumbra prejuízo ao contribuinte à medida que foram analisadas as provas documentais acostadas aos autos quando da emissão do novo Despacho Decisório. 19. Igualmente se afasta a argumentação de invalidade da complementação documental haja vista a apreciação e valoração pela Autoridade Fiscal da documentação trazida aos autos. 20. Em relação à argumentação do contribuinte de ser desnecessária a apresentação de Notas Fiscais no âmbito do procedimento do Pedido de Restituição, tal não se sustenta, senão vejamos. 21. Os arts. 330 e 331 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020, previu, em relação às Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil - DRJ, as seguintes competências: Art. 330. Às Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ), com jurisdição nacional, compete conhecer e julgar, depois de instaurado o litígio, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais: I - de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive devidos a outras entidades e fundos, e de penalidades; II - de infrações à legislação tributária das quais não resulte exigência de crédito tributário; III - relativos à exigência de direitos antidumping, compensatórios e de salvaguardas comerciais; e IV - contra apreciações das autoridades competentes em processos relativos: a) a restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, suspensão e redução de alíquotas de tributos; b) a Pedido de Revisão da Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (Perc); c) a indeferimento de opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e pelo Simples Nacional; e d) a exclusão do Simples e do Simples Nacional. § 1º Às DRJ compete ainda gerir e executar as atividades de comunicação social, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas e de planejamento e avaliação institucional. Fl. 2876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.977 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.720301/2020-38 20 § 2º O julgamento de impugnação de penalidade aplicada isoladamente em razão de descumprimento de obrigação principal ou acessória será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o correspondente tributo. § 3º O julgamento de manifestação de inconformidade contra o indeferimento de pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e contra a não homologação de compensação será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o tributo ao qual o crédito se refere. Art. 331. Às Turmas de Julgamento, composta por Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil com mandato, compete conhecer e julgar impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais, de acordo com sua competência por matéria. 22. Em consonância com o disciplinado no Regimento Interno acima, o site da RFB (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao- tributaria/julgamentoadministrativo/manifestacao-de-inconformidade), traz também o conceito de manifestação de inconformidade: O que é manifestação de inconformidade? Manifestação de Inconformidade é o instrumento por meio do qual o contribuinte contesta decisões das autoridades competentes em processos relativos a restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, imunidade, suspensão, isenção e redução de alíquotas de tributos, Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), indeferimento de opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e exclusão do Simples e do Simples Nacional. 23. Dessa forma, constata-se que a manifestação de inconformidade não é o instrumento legal para se renovar a apreciação do pedido de restituição, sem a demonstração de vícios na primeira análise do direito creditório, promovida pelo Despacho Decisório. 24. Outrossim, este argumento do contribuinte de não necessidade de apresentar as Notas Fiscais deve ser de pronto afastado pois a norma do art.32, III, Lei no 8.212/91 é expressa na determinação de apresentação de informações cadastrais, financeiras e contábeis: Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) V – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.403, de 2002). Fl. 2877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.977 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.720301/2020-38 21 VI – comunicar, mensalmente, aos empregados, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, os valores recolhidos sobre o total de sua remuneração ao INSS. (Incluído pela Lei nº 12.692, de 2012) § 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 2º A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 3º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 4º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 5º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 6º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 7º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 8º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) 21 § 9º A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. § 10. O descumprimento do disposto no inciso IV do caput deste artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 11. Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 12. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.692, de 2012) 25. Neste sentido, corroborando o fundamentado pelo Despacho Decisório no sentido de correlacionar as GFIPs com as Notas Fiscais de Prestação de serviços, tem-se o art. 32 da IN RFB nº 2055/2021: Art. 32. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e não optar pela compensação dos valores retidos, na forma prevista no art. 90, ou que possuir, após a compensação, saldo em seu favor, poderá requerer a restituição do valor não compensado, desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), ressalvado o disposto no art. 33. Parágrafo único. Na hipótese da falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a empresa contratada poderá receber a restituição pleiteada somente se: I - comprovar o recolhimento do valor retido pela empresa contratante; e II - a empresa contratante não estiver obrigada à Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). Fl. 2878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.977 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.720301/2020-38 22 26. Inclusive o exposto no Despacho Decisório, às fls. 2293, em que pese a argumentação contrária do contribuinte, fundamenta a necessidade de comprovação material do direito oponível à Fazenda Pública na forma de elementos documentais hábeis à comprovação de tal direito. Por óbvio, se o destaque é na nota fiscal, a nota fiscal precisa ser examinada. De insofismável constatação, o PerDcomp é mera declaração de um direito oponível à Fazenda Pública. O seu preenchimento é feito pelo contribuinte, a seu talante, e não carreia, só por si, qualquer garantia de que retrate a realidade econômico-fiscal que, supostamente, o ampara. Somente a nota fiscal emitida pelo contribuinte, em sua materialidade, na qual se possa apreciar o destaque da retenção, entre outras características formais da nota fiscal – como o CNPJ do emitente e o histórico da operação – prova que o fato jurígeno do crédito pretendido é uma retenção previdenciária de 11% sobre nota fiscal. A mera irresignação ou opinião particular do contribuinte não tem o condão de alterar o direito positivado na legislação tributária. Afinal, se o contribuinte é obrigado à emissão de nota fiscal e se ela constitui o fundamento de fato do direito arguido, por que não apresentá-la? Se existe um ponto do Princípio da Materialidade que resplandece, em tal análise, é precisamente, esse. 27. Ainda assim, em relação à necessidade de se verificar a congruência entre as Notas Fiscais e as GFIPs informadas, ao Despacho Decisório ressalta, às fls. 2675, que o contribuinte usou um talonário de notas fiscais, com o CNPJ errado, 06.227.817/0001-74, como demonstra a nota fiscal nº 54, da filial de Teresópolis, mas cujo CNPJ correto, tal como aparece no sistema Águia/CONEST, é 06.227.817/0010-74. 28. Neste sentido, a argumentação do contribuinte de que as GFIPs apesar de transmitidas não foram recepcionadas pelo sistema ÁGUIA, de forma que a retificação realizada mesmo assim deveria ser válida, não merece prosperar tendo em vista que o próprio contribuinte deveria ter observado a correção dos dados transmitidos por ele próprio. 29. Ora, o próprio interessado, ao transmitir o pedido eletrônico de restituição, com base na Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, deixou de observar o disposto no art. 11, que prevê: Art. 11. A restituição das contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto quando o requerente for segurado ou terceiro não responsável por essa declaração. 31. Dito de outro modo, ao não promover a retificação das GFIPs do período do pedido de restituição, consoante orientações contidas no Manual da SEFIP 8.4, os valores anteriormente declarados como devidos foram assim considerados pelo sistema informatizado da RFB quando do batimento entre os dados das GFIPs e os recolhimentos realizados. 32. Em seu item 1.2, o Manual da SEFIP 8.4 prevê que: 1.2 – Retificação de informações As informações prestadas incorretamente devem ser corrigidas por meio do próprio SEFIP, conforme estabelecido no Capítulo V deste Manual. Fl. 2879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.977 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.720301/2020-38 23 Os fatos geradores omitidos devem ser informados mediante a transmissão de novo arquivo NRA.SFP, contendo todos os fatos geradores, inclusive os já informados, com as respectivas correções e confirmações. Para a retificação de informações, observar as orientações sobre chave de GFIP/SEFIP e modalidades, nos subitens 7.1 e 7.2. 33. Portanto, com fundamento no art. 11, IN RFB nº 2.055/2021 e no item 1.2 do Manual da SEFIP 8.4, descabe a argumentação do contribuinte de que houve erro no sistema RFB/ÁGUIA pelo fato do contribuinte ter alegado ter feito a transmissão das GFIPs retificadoras e o sistema desconsiderá-las. O Despacho Decisório, às fls. 2696, observa que as GFIPs retificadoras foram retransmitidas apenas em 9/2020, passados 10 anos após a transmissão das GFIPs originais, em que pese o contribuinte ter ampla visibilidade de que tal retificação era necessária, bastando com isso examinar as próprias informações que já detinha – a base de dados do seu sistema SEFIP. 34. Em relação à argumentação de que as GFIPs retificadoras foram recepcionadas e que estariam válidas, observemos a análise realizada desses elementos documentais pela Autoridade Fiscal quando da emissão do novo Despacho Decisório, às fls. 2696. 35. Conforme o Despacho Decisório, às fls. 2696, em 30/9/2020, o contribuinte transmitiu GFIPs retificadoras, para as competências 2/2010, 3/2010, 4/2010, 7/2010 e 11/2010, resultando o seguinte quadro para as GFIPs transmitidas, obtido do sistema GFIP WEB, a partir do programa Contágil, na qual as GFIPs se encontram com o status de exportadas no RFB/GFIPWEB: 36. No entanto, o Despacho Decisório, às fls. 2312, ao efetivar a consulta ao sistema DATAPREV/CONRET, em 14.06.2022, evidencia que o sistema ÁGUIA não recepcionou as GFIPs transmitidas. 37. Portanto, fica comprovado que no sistema RFB/AGUIA não houve a recepção das GFIPs retificadoras alegadamente transmitidas pelo contribuinte. 38. Desta forma, no Despacho Decisório, às fls. 2697, demonstra-se que para a RFB a última transmissão admitida e registrada nos sistemas internos (RFB/ÁGUIA) na qual não se consta lançamento de retenção em GFIP nas competências 02/2010, 03/2010, 04/2010 e 06/2010. 39. Portanto, não prospera a argumentação do contribuinte pois conforme visto acima, não se consta lançamento de retenção em GFIP nas competências 02/2010, 03/2010, 04/2010 e 06/2010, o que implica se evidenciar que as GFIPs transmitidas pelo contribuinte não foram recepcionadas no sistema RFB/ÁGUIA. 39.1. Conforme o Despacho Decisório, às fls. 2698, a Autoridade Fiscal fez o confronto entre os valores dos PERs e as GIPs, eliminadas as duplicidades: 39.2. Neste ponto, conforme o evidenciado acima no sentido de que as GFIPs transmitidas pelo contribuinte não foram recepcionadas no sistema RFB/ÁGUIA, não prospera a argumentação do contribuinte de que promoveu a retificação das GFIP que lastreiam seus pedidos, adequando-as as informações indicadas nos PER. Fl. 2880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.977 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.720301/2020-38 24 39.3. Ainda assim, o Despacho Decisório, às fls. 2706, compara os valores recolhidos a título de retenção de 11% e os lançamentos de retenção, em GFIP, na qual conclui que é incontestável que, além da falta de lançamento e retenção nas competências 01/2010 e 04/2020, a divergência entre os recolhimentos e os valores lançados em GFIP, nos meses de 2/2010, 3/2010, 11/2010 e 12/2010, se devem ao registro a menor das retenções ou à sua completa ausência, para alguns estabelecimentos. 39.4. Ou seja, nos termos do art. 110 c/c art. 118 da IN RFB nº 2055/2021, a retificação do processo administrativo-fiscal dos PERs pela retificação das GFIPs, deveria ter sido realizada antes da decisão administrativa de indeferimento do direito creditório consubstanciada no Despacho Decisório em 04.07.2022, pela DRF/RJ1 – DEVAT - RESTPREV-PREV-EQAUD. Art. 110. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente se estiverem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Parágrafo único. A retificação não será admitida caso formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 111. A retificação da declaração de compensação será admitida somente se forem verificadas inexatidões materiais no preenchimento do referido documento. Art. 117. A retificação e o cancelamento da declaração de compensação também não serão admitidos se formalizados depois do prazo de homologação tácita da compensação. Art. 118. Considera-se pendente de decisão administrativa, para fins do disposto neste Capítulo, a declaração de compensação, o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso, em relação ao qual o sujeito passivo ainda não tenha sido intimado do despacho decisório proferido pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a compensação, a restituição, o ressarcimento ou o reembolso. 41. Diante do exposto, não prospera a argumentação do contribuinte. 42. Dos argumentos da Impugnante. 11. No tocante aos PERs que o Ilmo. Fiscal aponta como em duplicidade, cumpre registrar que assiste razão ao mesmo. Por um equívoco foram transmitidas em duplicidade, porém as PERs em duplicidade podem ser canceladas de ofício, permanecendo válidas apena uma, de modo que não há prejuízo algum para a análise do direito creditório em questão. 14. A fim de um melhor entendimento do caso, a IMPUGNANTE elaborou uma planilha com todos os valores referentes as Notas Fiscais onde por um equívoco colocou o valor da base de cálculo no campo que deveria ter colocado o valor bruto. Veja: 17. Ainda que assim não fosse, as informações prestadas pelo IMPUGNANTE em GFIP – em suposto desacordo com aquelas constantes nos PER, como aludido no Despacho Decisório – foram retificadas antes da prolação da decisão administrativa ora recorrida, mas as retificadoras Fl. 2881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.977 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.720301/2020-38 25 estranhamente foram simplesmente desconsideradas pelo AFRFB, que se apegou apenas às informações constantes nas declarações originais para indeferir o requerimento. 27 20. Conforme aludido, o IMPUGNANTE, antes da prolação do Despacho Decisório, promoveu a retificação das GFIP que lastreiam seus pedidos, adequando-as as informações indicadas nos PER. 22. Deste modo, os Pedidos de Restituição objetos do Despacho Decisório ora recorrido devem ser analisados à luz das informações constantes nas GFIP retificadoras apresentadas, que refletem a Verdade Material do direito creditório vindicado. 23. Efetuadas as correções listadas apresentamos o quadro retificado: 24. Desta forma, o Consórcio IMPUGNANTE vem requerer, respeitosamente, o acolhimento da presente Manifestação de Inconformidade, com sua respectiva documentação instrutória ora acostada, para que, ao final, haja o deferimento do direito creditório estampado no quadro acima, no valor original de R$ 1.170.427,34 (um milhão cento e setenta mil quatrocentos e vinte e sete reais trinta e quatro centavos). 25. Não obstante, independentemente da aceitação ou não do pedido principal do IMPUGNANTE, pugna-se para que, no pior cenário, defira-se ao menos o crédito já parcialmente reconhecido pela Fiscalização, apontado no item “3 – Conclusão” do Despacho Decisório sob análise, verificado mediante o confronto de informações entre GFIP originais x PER (“O mais próximo do direito creditório alegado a que a Fiscalização conseguiu chegar, abstraídos demais problemas, foi o perímetro demarcado em GFIP”). 26. Ora, uma vez confirmada a existência do crédito com base nas informações prestadas nas GFIP enviadas à época de sua formação, não se mostra lídimo impor ao contribuinte que produza uma prova negativa (!) da não utilização subsequente do crédito em competências posteriores. Analisemos. 43. De plano, em relação às Notas Fiscais analisadas pela Autoridade Fiscal quando do novo Despacho Decisório, em 04.07.2022, emitido pela DRF/RJ1 – DEVAT - RESTPREV- PREV-EQAUD, às fls. 2698, observa-se que o contribuinte juntou notas fiscais ao processo na qual o contribuinte lança no campo “valor bruto da nota fiscal”, em seus PERs, não o valor bruto da nota fiscal, mas a base de cálculo que utilizou para a retenção. 43.1. Conforme o Despacho Decisório, na consolidação das notas fiscais, foi utilizado o valor bruto lançado no campo “valor da nota fiscal”. 43.2. Ora, o exame da diferença entre um e outro, vale dizer, a aplicação das regras de retenção específica aos serviços de construção civil, tal como efetuada nas notas fiscais emitidas, não pertence ao escopo do presente Despacho Decisório, devendo objeto de Fiscalização própria, no que couber. 43.3. O Despacho Decisório conclui que as notas fiscais trazidas à colação confirmam a duplicidade dos PERs encartados no presente processo e, abstraída a compensação a Fl. 2882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.977 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.720301/2020-38 26 maior intentada pelo contribuinte, os valores destacados de retenção, de forma que os vícios apontados demonstram a inconsistência dos PERs, quanto à alegação de sua liquidez e certeza. 44. Outrossim, o contribuinte elaborou uma lista das Notas Fiscais na qual acostou ao processo, na qual se apresenta conforme o Despacho Decisório às fls. 2699. 45. Observa-se no citado despacho que não aparecem as notas fiscais dos PERs que compõem o presente processo, bem como aparecem outras emitidas em 2011, fora do escopo do presente processo. Tali situação fora demonstrada em quadro constante da decisão recorrida 46. O Despacho Decisório, às fls. 2695, elenca várias inconsistências constatadas nos PERs apresentados, tais como: 1) Os PERs 21738.18294.120615.1.2.15-2390 e 32562.05464.300615.1.2.15-0875 caracterizam, claramente, duplicidade de crédito, por se referirem à mesma nota fiscal, data de emissão e valores de nota fiscal; 2) Os PERs 02749.84331.120615.1.2.15-0919, 24777.56952.120615.1.2.15-0731 e 31296.89611.300615.1.2.15-0721 caracterizam, claramente, duplicidade de crédito, por se referirem à mesma nota fiscal, data de emissão e valores de nota fiscal; 3) Os PERs 09610.83223.120615.1.2.15-2646 e 28411.41857.300615.1.2.15-2528 caracterizam, claramente, duplicidade de crédito, por se referirem à mesma nota fiscal, data de emissão e valores de nota fiscal; Destaque-se que, neste último caso, o valor bruto da nota fiscal, em que o contribuinte coloca a base de cálculo do INSS, difere nos 2 PERs 47. Neste sentido, o Despacho Decisório observa que em três Intimações Fiscais foi possibilitado ao contribuinte a correção das inconsistências acima apontadas, mas que não ocorreram tais correções. 48. Por outro lado, O Despacho Decisório, às fls. 2700, ao analisar a planilha de compensações do contribuinte, observa que: a) não se explica as compensações enumeradas no Anexo Único do Termo de intimação; b) de plano, se observa que a matriz de compensações não descreve o movimento creditório de 5/2010, 7/2010,8/2010, 9/2010, 10/2010 e 11/2010, mesmo tendo elaborado PERs nas competências 5/2010, 7/2010, 8/2010, 9/2010, 10/2010 e 11/2010. 49. No Despacho Decisório, às fls. 2702, se transcreve as GFIPs elaboradas pelo contribuinte, de 1/2010 a 04/2010, para demonstrar que praticamente inexistem lançamentos de retenção no período, que expliquem os expressivos valores de crédito lançados na matriz de compensações. Além das GFIPs dos estabelecimentos do CONSÓRCIO NOVOPERAÇÃO que NÃO TRANSITARAM pela matriz de compensações do contribuinte, de 05/2010 a 11/2020: 50. Conclui o Despacho decisório que não pode ser rastreada, pela Fiscalização a movimentação creditória em tal período, uma vez que, sobre um cenário de completa falta de 33 lançamentos de retenção, em GFIP, que se estende a todos os estabelecimentos do contribuinte, Fl. 2883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.977 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.720301/2020-38 27 permanecem obscura as origens de crédito, senão fazendo referência a um suposto estoque, com créditos supostamente suficientes, que não logrou ser demonstrado, neste e em outros processos que analisam períodos anteriores. No mesmo diapasão da observação anterior, fica-se sem saber por que tais retenções, que são origens de crédito stricto sensu, não aparecem em suas planilhas. 50.1. Ora, conforme a análise do Despacho Decisório, a matriz de compensações do contribuinte não consegue demonstrar a formação do estoque de créditos originado das retenções sofrida por todos os estabelecimentos e sua subsequente e múltipla utilização, a consolidar mensalmente o saldo de créditos, o que conduz a se concluir que a matriz de compensação não justifica, de forma sistemática e conclusiva, o movimento creditício ao se confrontar as GFIPs e as notas fiscais. 51. Portanto, em que pese a argumentação do contribuinte acerca da retirada dos PERs em duplicidade, concordo com a Autoridade Fiscal no sentido de que o contribuinte não consegue comprovar o direito creditório em função da falta de lançamentos de retenção em GFIP, que se estende a todos os estabelecimentos do contribuinte, de forma a não se comprovar as origens de crédito. 52. Outrossim, o contribuinte argumenta que anexa ao Aditamento da nova Manifestação de Inconformidade um conjunto de Notas Fiscais que se refeririam aos PERs. 52.1. Tais Notas Fiscais foram juntadas aos autos. 52.2. Ora, tal linha de argumentação do contribuinte no sentido de se considerar essas Notas Fiscais como válidas estão desacompanhadas de elementos documentais probatórios aptos a comprovar a veracidade e autenticidade do nexo dessas Notas Fiscais com o presente processo administrativo-fiscal. 52.3. Ou seja, a argumentação do contribuinte não vem acompanhada de um suporte probatório documental tal como, por exemplo, Folhas de Pagamento, documentações contábeis financeiras da Impugnante, dentre outros elementos documentais que suportem a linha de argumentação do contribuinte. 53. Ou seja, a apresentação dessas Notas Fiscais no Aditamento da nova Manifestação de Inconformidade ocorreu após a decisão administrativa de indeferimento do direito creditório consubstanciada no Despacho Decisório em 04.07.2022, pela DRF/RJ1 – DEVAT - RESTPREV-PREVEQAUD e sem que viesse acompanhada de um suporte probatório documental tal como, por exemplo, Folhas de Pagamento, documentações contábeis-financeiras da Impugnante, dentre outros elementos documentais que suportem veracidade e autenticidade do nexo dessas Notas Fiscais com o presente processo administrativo-fiscal. 54. Ou seja, nos termos do art. 110 c/c art. 118 da IN RFB nº 2055/2021, a retificação do processo administrativo-fiscal dos PERs, consubstanciada na inclusão das novas Notas Fiscais como provas documentais, deveria ter sido realizada antes da decisão administrativa de indeferimento do direito creditório consubstanciada no Despacho Decisório em 04.07.2022, pela DRF/RJ1 – DEVAT - RESTPREV-PREV-EQAUD. Art. 110. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente se estiverem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Parágrafo único. A retificação não será admitida caso formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Fl. 2884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.977 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.720301/2020-38 28 Art. 111. A retificação da declaração de compensação será admitida somente se forem verificadas inexatidões materiais no preenchimento do referido documento. Art. 117. A retificação e o cancelamento da declaração de compensação também não serão admitidos se formalizados depois do prazo de homologação tácita da compensação. Art. 118. Considera-se pendente de decisão administrativa, para fins do disposto neste Capítulo, a declaração de compensação, o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso, em relação ao qual o sujeito passivo ainda não tenha sido intimado do despacho decisório proferido pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a compensação, a restituição, o ressarcimento ou o reembolso. 55. Na presente hipótese, afasta-se a aplicação da Súmula CARF nº 168 posto que, na presente hipótese de apresentação de novo conjunto de Notas Fiscais, não se trata de inexatidão material no preenchimento de DCOMP. (grifei) Súmula CARF nº 168 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. 56. Portanto, com fundamento nos termos do art. 110 c/c art. 118 da IN RFB nº 2055/2021, bem como pela falta de um suporte probatório documental tal como, por exemplo, Folhas de Pagamento, documentações contábeis-financeiras da Impugnante, dentre outros elementos documentais que suportem veracidade e autenticidade do nexo dessas Notas Fiscais com o presente processo administrativo-fiscal, não acolho a argumentação do contribuinte pela apreciação de novo conjunto de Notas Fiscais posto ter sido apresentada no Aditamento da nova Manifestação de Inconformidade, a qual ocorreu após a decisão administrativa de indeferimento do direito creditório consubstanciada no Despacho Decisório em 04.07.2022, pela DRF/RJ1 – DEVAT - RESTPREV-PREV-EQAUD. 56.1. Desta forma, não prospera a argumentação do contribuinte de se considerar como elemento de prova, a planilha juntada pelo impugnante (ora recorrente). 57. Neste diapasão, também não acolho a argumentação do contribuinte de erro no preenchimento dos PERs, no sentido de ter lançado no pedido o valor da base de cálculo utilizado para retenção e não o valor bruto da nota fiscal, com fundamento no tópico 56 acima, nos termos do art. 110 c/c art. 118 da IN RFB nº 2055/2021, que não acolheu o conjunto de novas Notas Fiscais como elemento probatório neste momento do processo administrativo-fiscal. 58. Desta forma, não prospera a argumentação do contribuinte de se considerar como elemento de prova, a planilha destacada no voto, como sendo apta a comprovar erro material pois, com fundamento no tópico 56 acima, nos termos do art. 110 c/c art. 118 da IN RFB nº 2055/2021, não se acolheu o conjunto de novas Notas Fiscais como elemento probatório neste momento do processo administrativo-fiscal tampouco se considerou as retificações em tese feitas nas GFIPs pelo contribuinte. 59. Neste ponto, conforme o evidenciado acima no sentido de que as GFIPs transmitidas pelo contribuinte não foram recepcionadas no sistema RFB/ÁGUIA, não prospera a Fl. 2885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.977 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.720301/2020-38 29 argumentação do contribuinte de que promoveu a retificação das GFIP que lastreiam seus pedidos, adequando-as as informações indicadas nos PER. 59.1. Ou seja, nos termos do art. 110 c/c art. 118 da IN RFB nº 2055/2021, a retificação do processo administrativo-fiscal dos PERs pela retificação das GFIPs, deveria ter sido realizada antes da decisão administrativa de indeferimento do direito creditório consubstanciada no Despacho Decisório em 04.07.2022, pela DRF/RJ1 – DEVAT - RESTPREV-PREV-EQAUD Art. 110. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente se estiverem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Parágrafo único. A retificação não será admitida caso formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 111. A retificação da declaração de compensação será admitida somente se forem verificadas inexatidões materiais no preenchimento do referido documento. Art. 117. A retificação e o cancelamento da declaração de compensação também não serão admitidos se formalizados depois do prazo de homologação tácita da compensação. Art. 118. Considera-se pendente de decisão administrativa, para fins do disposto neste Capítulo, a declaração de compensação, o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso, em relação ao qual o sujeito passivo ainda não tenha sido intimado do despacho decisório proferido pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a compensação, a restituição, o ressarcimento ou o reembolso. 60. Em outro giro, acompanho o Despacho Decisório, às fls. 2706 a 2707, na qual se conclui que não houve “sobra de recolhimentos” como prova do direito creditório do contribuinte: De plano, registre a ausência de lançamentos de retenção, nas competências de 1/10 e 4/10. Noutra volta, é ineludível que o a divergência entre os recolhimentos e os valores lançados em GFIP, nos meses de 2/10, 3/10 11/10 e 12/10, se devem ao registro a menor das retenções ou à sua completa ausência, para alguns estabelecimentos. Para plena demonstração, tomemos, a título de exemplo, a competência 10/2009 (...) As demais competências com excesso de crédito seguem lógica semelhante, como se demonstra no anexo intitulado “GPS x retenções em GFIP – confronto de valores”. Pelos motivos expostos, não há que se falar em “sobra de recolhimento”, como prova do direito creditório. 61. Em outro aspecto, não prospera o pedido do contribuinte quanto ao suposto Fl. 2886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.977 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.720301/2020-38 30 crédito que teria sido parcialmente reconhecido pela Fiscalização no Despacho Decisório pois, conforme fls. 2330, o Despacho Decisório indeferiu integralmente o Pedido de Restituição. Procedeu-se, duplamente, à análise singular da matriz do Consórcio NOVOPERAÇÃO, que ostenta o CNPJ do consórcio, e suas obrigações com GFIP, bem como à análise sistêmica das obrigações tributárias principais e acessórias de todas os estabelecimentos que compuseram referido consórcio, solidariamente responsáveis entre si, por força de lei. Permanecem os limites de direito creditório estabelecidos pelas GFIPs constantes do sistema ÁGUIA/CONRET, que encontra como óbice, no entanto, as dificuldades encontradas na consistência e cruzamento dos demais elementos de prova requeridos ao contribuinte. Considerando todo o exposto, e com fulcro na Portaria no 273, art. 1º, de 6 de maio de 2020, DECIDO INDEFERIR o presente pedido de restituição. 62. Portanto, compulsando-se os elementos de prova acostados aos autos, acompanho a decisão da Autoridade Fiscal no Despacho Decisório emitido na qual para as competências 02 a 11/2010, o contribuinte não trouxe elementos de prova aptos a infirmar a conclusão da Autoridade Fiscal no sentido de que não há suporte probatório fático apto a reconhecer o direito creditório em litígio. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Irresignada com a decisão trazida pelo acórdão recorrido, o contribuinte traz a este colegiado, tempestivamente, recurso voluntário, onde, em resumo, traz as seguintes alegações: Inicialmente a recorrente aponta que os pedidos, encaminhados quase 5 anos após os fatos geradores, só fora analisado com um lapso temporal de quase 6 anos, onde se exigira a apresentação da documentação de suporte ao pedido e questiona a análise realizada no despacho inicial. Ato contínuo a RECORRENTE apresentou Manifestação de Inconformidade e, diante dos argumentos expostos, o Despachado Decisório inicial foi anulado pela DRJ e os autos retornaram ao Ilmo. Auditor Fiscal para um novo Despacho Decisório, que deveria compreender a análise dos documentos acostados, notadamente GFIPs retificadoras e Notas Fiscais Alega que a própria exigência desta complementação documental seria questionável, visto que os documentos e informações já constantes tanto nos autos do processo quanto nos sistemas internos da RFB já estariam aptos a validar o Pedido de Restituição formulado. Cita o caso do PAF nº 10348-720312/2020- 18, DESPACHO DECISÓRIO nº 0.358/2020 - EQAUD4/DRFRJ1/RFB às fls. 1.858 a 1.862, em que o Pedido de Restituição foi ali analisado (por outro AFRFB) e deferido quase integralmente tão somente com base nas informações constantes nos relatórios internos da RFB (recolhimentos e retenções), ou seja, sem que sequer tenha sido emitido um único termo de intimação ao RECORRENTE. Fl. 2887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.977 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.720301/2020-38 31 Alega que as GFIP Retificadoras e as notas fiscais apresentadas são compatíveis com as retenções sofridas Ainda assim, aponta a recorrente, a DRJ pretendeu invalidar as GFIPs retificadoras, sob 3 (três) argumentos absurdos: 1) erro formal na indicação do CNPJ do Consórcio RECORRENTE no talonário de notas fiscais (erro em um número!), 2)suposta “extemporaneidade” das retificações de GFIP e 3) ausência de recepção das retificações pelo sistema ÁGUIA. Quanto ao argumento (1), não merece prosperar a negativa, haja vista tratar-se de evidente erro material – erro que inclusive foi cometido no talonário de notas fiscais e não nas GFIPs, cujas informações permanecem hígidas. Sobre o argumento (2) é perceptível o erro e até mesmo a contradição da decisão, visto que a própria DRJ atesta que as GFIPs retificadoras foram transmitidas em 2020, ao passo que o novo Despacho Decisório (que deveria considera-las), foi proferido somente em 2022. E no que se refere ao argumento (3), uma vez que se comprovou nos autos que as GFIPS retificadoras foram devidamente transmitidas e recepcionadas pelo sistema da RFB, o RECORRENTE não pode ser penalizado por não terem sido transferidas para um sistema interno ao qual o RECORRENTE não tem acesso (ÁGUIA). Destaca, para fins de comprovar que as GFIPs retificadoras foram recepcionadas, o RECORRENTE, durante o prazo recursal solicitou através do CHAT do E-CAC cópia das últimas GFIPs apresentadas para o período ora discutido e não surpreendentemente lhe foram enviadas as GFIPs corretas - as retificadoras (aquelas mesmas que o Ilmo. Fiscal e a DRJ alegam que não foram consideradas por não terem sido recepcionadas pelo sistema ÁGUIA). A DRJ, todavia, foi ainda além e, para ratificar o indeferimento do pleito, buscou também invalidar as notas fiscais acostadas, sob o argumento de que estas foram juntadas ao processo somente após o novo Despacho Decisório, juntamente à Manifestação de Inconformidade. Destaca-se: “56 (...) não acolho a argumentação do contribuinte pela apreciação de novo conjunto de Notas Fiscais posto ter sido apresentada no Aditamento da nova Manifestação de Inconformidade, a qual ocorreu após a decisão administrativa de indeferimento do direito creditório consubstanciada no Despacho Decisório em 04.07.2022, pela DRF/RJ1 – DEVAT - RESTPREV-PREV-EQAUD”. Destaca-se que a juntada de documentação comprobatória ainda em 1ª instância – como aqui ocorreu – é corroborada por entendimento já manifestado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), conforme se exemplifica: “JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4'. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao Fl. 2888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.977 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.720301/2020-38 32 princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999”. (CSRF, 1ª Turma, acórdão n' 9101.002.781, de 06.04.2017) Deste modo, reitera-se que a documentação comprobatória que foi carreada aos autos pelo RECORRENTE (GFIPs retificadoras e Notas Fiscais) pode e deve ser considerada para fins de análise do crédito reclamado, sendo totalmente ilegal sua recusa sumária, mormente quando pautada em minúcias formais (como n' do CNPJ) e em argumentos diversas vezes já rechaçados tanto pelo Judiciário quanto pelo CARF/CSRF (como o momento processual “adequado”). ERROS FORMAIS – ESCLARECIMENTOS JÁ PRESTADOS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A fim de permitir a correta visualização do crédito que aqui se pleiteia, cabe à RECORRENTE se reportar mais uma vez aos argumentos e esclarecimento já prestados em sua Manifestação de Inconformidade, que indicam alguns erros de ordem formal cometidos, os quais, à evidência, não devem implicar na total desconsideração do pedido de restituição. Neste tocante, o RECORRENTE cometeu um erro no preenchimento dos PERs, isso porque, lançou no pedido o valor da base de cálculo que utilizou para retenção e não o valor bruto da nota fiscal, como deveria ter sido realizado. Entretanto, conforme demonstrariam as próprias Notas Fiscais anexadas o que ocorreu foi um mero erro material e que não altera o valor recolhido e o valor a ser restituído, de forma que deve ser superado tal fato. A fim de um melhor entendimento do caso, o RECORRENTE elaborou no Recurso apresentado uma planilha com todos os valores referentes às Notas Fiscais onde, por um equívoco, colocou o valor da base de cálculo no campo que deveria ter colocado o valor bruto, fazendo correlação entre os PER e os dados das notas Fiscais. Nesta planilha estão, na visão do recorrente, claramente demonstradas as informações acerca dos valores retidos, que são idênticos. Traz jurisprudência deste CARF acerca de erro material no preenchimento de DCOMP (ANO CALENDÁRIO) Alega que, assim não fosse, as informações prestadas pelo RECORRENTE em GFIPs – em suposto desacordo com aquelas constantes nos PER, como aludido no Despacho Decisório – foram retificadas antes da prolação do Despacho Decisório. Deste modo, entende que todos os 10 Pedidos de Restituição objetos do Despacho Decisório inicialmente recorrido devem ser analisados à luz das informações constantes nas GFIP retificadoras e das Notas Fiscais apresentadas (em sede da segunda manifestação de inconformidade), que refletem a Verdade Material do direito creditório vindicado. Fl. 2889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.977 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.720301/2020-38 33 Apresentou ainda um quadro retificado onde alega, a partir das informações acerca das quais pleiteia análise, alteração no valor do direito creditório que entende passível de ser reconhecido. Conclui o recorrente que os PER objeto deste processo devem ser analisado à luz da documentação comprobatória juntada aos autos, a saber: GFIPs retificadoras (apresentadas em 2020, antes mesmo da prolação do novo Despacho Decisório, que foi proferido em 2022 após a anulação do original) e Notas Fiscais (que foram acostadas aos autos juntamente à Manifestação de Inconformidade, o que é amplamente admitido pela jurisprudência administrativa, como demonstrado). Os ERROS FORMAIS eventualmente cometido nas referidas obrigações acessórias (como o erro na indicação de UM numero do Consórcio RECORRENTE) não devem prevalecer sobre a Verdade Material, tampouco devem obstar a devida e acurada análise do crédito perquirido. De igual modo, deve ser indiferente a recepção ou não das GFIPs retificadoras pelo sistema interno da RFB (ÁGUIA), vez que foi comprovada – e atestada pela própria DRJ – a transmissão pelo RECORRENTE. Desta forma, espera-se e confia-se que o presente recurso será conhecido e provido, com o acolhimento do pedido principal – deferimento do direito creditório no valor original de R$ 1.170.427,34 (um milhão cento e setenta mil quatrocentos e vinte e sete reais trinta e quatro centavos). Alternativamente, pugna pela baixa do feito em diligência, determinando-se a devida apreciação da documentação comprobatória juntada aos autos. Sem manifestação da Fazenda Nacional É o relatório VOTO Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria, Relator: O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo e, preenchidos os demais requisitos, dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de análise de 10 PERDCOMP, referentes aos períodos de apuração 02/2010, 05/2010,07/2010, 08/2010, 09/2010 (3 documentos), 10/2010 (2 documentos) e 11/2010 Importa destacar, em caráter introdutórios, que os consórcios formados para prestação de serviços e realização de obras de grande magnitude possuem uma série de Fl. 2890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.977 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.720301/2020-38 34 peculiaridades que entendo relevante destacar, para, didaticamente, evitar uma compreensão equivocada acerca da análise de direito creditório do recorrente: Com o objetivo de partilhar recursos e atingir um objetivo comum, normalmente voltados a projetos específicos, diversas empresas se reúnem e atuam sob a forma de consórcios. É algo que ocorre com relativa frequência na execução de grandes projetos na área da construção civil. Sua natureza é peculiar, porque sua formação se dá por meio de contrato celebrado entre as empresas participantes, mas os consórcios em si não possuem personalidade jurídica própria. Mesmo assim, por força do art. 4º, III, da Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018, são obrigados a se inscrever no CNPJ. Além disto, pelo disposto na Lei nº 12.402/2011 e na Instrução Normativa RFB nº 1.199/2011, os consórcios possuem aptidão para responder por tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sobre suas atividades, observadas determinadas condições. Em se tratando de retenção previdenciária, a IN RFB nº 971/09, no seu art. 112, § 2º, estabeleceu que a obrigação existirá para os contratantes de serviços ou obras de construção civil em relação ao emitente da nota fiscal, no caso em tela o consórcio Quando a nota fiscal é emitida pelo consórcio, conforme art. 112, § 2º, V e VI da IN RFB 971/2009, este poderá informar a participação individualizada de cada consorciada que atuou na obra ou serviço e o valor da respectiva retenção, proporcionalmente à sua participação. Dessa forma, o contratante poderá recolher os valores retidos no CNPJ de cada consorciada1, conforme as informações prestadas pelo consórcio, caso a mão de obra utilizada na prestação não seja originada de trabalhadores contratados pelo consórcio. Dada a emissão de notas fiscais e apresentação ode folhas de pagamento do consórcio, neste processo tal situação está pacificada. Cabe ainda citar a Solução de Consulta Cosit nº 225/2019, que, destaca o seguinte cenário, quando a retenção e recolhimento do INSS forem realizados em nome e no CNPJ das empresas consorciadas, o consórcio não poderá efetuar a compensação dos seus débitos de contribuição previdenciária. Assim está transcrita a ementa: “Em decorrência de falta de previsão legal, o consórcio de empresas não pode efetuar a compensação de débitos de contribuição previdenciária com créditos relativos à retenção de 11% sobre a nota fiscal, recolhidos em nome e no CNPJ das empresas consorciadas.“ No entanto, caso a retenção previdenciária e o respectivo recolhimento sejam feitos no CNPJ do consórcio, somente este poderá realizar a compensação ou apresentar pedido 1 Esta forma de recolhimento viabiliza a compensação pela empresa consorciada com os valores das suas contribuições devidas à Previdência Social, vedada a compensação com as contribuições destinadas a outras entidades e fundos (terceiros) Fl. 2891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.977 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.720301/2020-38 35 de restituição perante a Receita Federal, conforme prevê o inciso IX, do § 2º do art. 112 da IN RFB nº 971/09 (grifei) Trazidas à baila tais considerações introdutórias, passemos à análise do Recurso Voluntário, propriamente dito. Em que pese não apresentar em sua estrutura o questionamento em sede de preliminares, observo que, no primeiro item trazido, ao questionar a ausência de análise das GFIP (que, uma vez apresentadas e constantes no Sistema GFIPWeb, constituíram objeto do acórdão 107-014.705 – 14ª TURMA/DRJ07), em especial destaque os itens 23 a 30 do voto condutor daquela decisão). Trata o litigio de períodos de apuração do ano calendário 2010, com pedidos de restituição apresentados ao final do quinquênio (2014 e 2015), com análise impulsionada pelo Poder Judiciário em 2020. Neste ponto, importa destacar que não prospera a reiterada reclamação da recorrente acerca da desnecessidade de apresentação dos documentos solicitados. Conforme tratado na introdução deste voto, destaco como plausível e fundamentada a intimação 1.216/2020 Uma vez pleiteado direito creditório, a guarda da documentação comprovatória é fundamental para justificar o pedido de restituição e garantir a devida análise do processo. A fundamentação legal para essa necessidade reside na necessidade de comprovar a situação que enseja o direito à restituição, seja ela fiscal, tributária, ou de qualquer outra natureza. referenciar que a liquidez do direito há de ser inferida pela comprovação documental do alegado. Neste sentido lado, o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto o artigo 36 da Lei nº 9.784, de 29/01/99, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235,de 1972, que determina em seu artigo 15 que as impugnações administrativos devem trazer os elementos de prova. Estes foram trazidos e refutados pelo julgador de piso. Existe, sedimentado neste Conselho, o entendimento de que a GFIP enviada ao Fisco , além de ser obrigação acessória do contribuinte, também é instrumento de confissão de dívida, que como tal constitui o crédito tributário na exata proporção do que nela é declarado e se submete a prazos decadenciais e prescricionais . Uma vez entregue a referida declaração, dispõe o Fisco do prazo de 5 anos para homologação e, exaurido esse prazo, opera -se a homologação tácita, não havendo que se falar em nova declaração ou retificação, seja em prol do Fisco ou e m prol do contribuinte. Neste sentido, o recente acórdão 2301-011.438 –, no voto do Conselheiro Rodrigo Pinheiro Rigo traz a seguinte ementa: GFIP. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Fl. 2892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.977 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.720301/2020-38 36 Não se admite a apresentação de GFIP retificadora quando já decurso o prazo de 5 anos a contar da apresentação da GFIP que se pretende retificar, por ter havido a homologação das informações declaradas. Ora, a não recepção da GFIP por este sistema específico, decorrente do fato da homologação tácita (5 anos da apresentação da declaração que se pretende justificar), sem a possibilidade de apreciar a congruência desta nova declaração , posto que devem ser respeitados os débitos e créditos (das compensações lá declaradas) que foram homologados tacitamente). Depreende-se, da legislação e atos regulamentares vigentes à época do fato gerador e da apresentação dos pedidos, que a empresa prestadora dos serviços, como é o caso da recorrente, tem o dever legal de confeccionar GFIPs com informações relativas aos tomadores de serviço, para cada estabelecimento da empresa contratante, refletindo a realidade de suas folhas de pagamento, também específicas, e que tais informações devem ser veiculadas de acordo com o Manual da GFIP, vigente à época do fato gerador da obrigação. Isso é em razão de que as informações prestadas pela requerente no pedido de restituição deverão ser confirmadas nos Sistemas Informatizados da RFB visando à correta restituição de contribuições e o controle do crédito tributário declarado em GFIP. Conclui-se então que a possibilidade de retificação da GFIP após o prazo prescricional está vinculada a fatos novos e/ou a inexigibilidade de conduta diversa, o que não seria o caso em tela. No presente caso, em decorrência do princípio “dormientibus non sucurrit ius” (“O Direito não socorre aos que dormem”), não há justificativas para a relevação do descumprimento, no prazo, das condições exigidas pela legislação para a deferimento do pedido de restituição pleiteado. Neste aspecto, não vejo qualquer razão de nulidade ou reparo aos atos praticados pela autoridade fiscal ou pelo acórdão recorrido, tratando-se de discordância em relação ao decidido e não uma falha observada no julgamento.. Já no que tange às notas fiscais, observa-se a juntada de documentos de outros estabelecimentos que não aquele detentor do crédito, que devem ser de fato rejeitadas, para fins de análise do direito pleiteado. As demais, que repetem as já apresentadas na fase de instrução processual, devem ser acolhidas por permitir uma melhor leitura das imagens que as anteriormente apresentadas, situação plenamente aceitável, dada a reconhecida idade dos documentos. Quanto à ausência de documentação de suporte às mesmas, destaco que as folhas de pagamento foram juntadas (com individualização por segurado, o que pode ser cotejado com as GFIP trazidas), sendo que corroboram com os valores de recolhimento observados às fls 2335 a 2342, sendo, pois relevantes para aprofundarmos a análise de mérito . Da análise dos erros apontados no acórdão recorrido, que motivaram a decisão recorrida Fl. 2893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.977 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.720301/2020-38 37 Divergências da Matriz de Compensação O voto condutor do acórdão recorrido traz a seguinte explanação acerca do tema 41. Por outro lado, O Despacho Decisório, às fls. 2700, ao analisar a planilha de compensações do contribuinte, observa que: a) não se explica as compensações enumeradas no Anexo Único do Termo de intimação; b) de plano, se observa que a matriz de compensações não descreve o movimento creditório de 5/2010, 7/2010,8/2010, 9/2010, 10/2010 e 11/2010, mesmo tendo elaborado PERs nas competências 5/2010, 7/2010, 8/2010, 9/2010, 10/2010 e 11/2010. No Despacho Decisório, às fls. 2702, se transcreve as GFIPs elaboradas pelo contribuinte, de 1/2010 a 04/2010, para demonstrar que praticamente inexistem lançamentos de retenção no período, que expliquem os expressivos valores de crédito lançados na matriz de compensações. Além das GFIPs dos estabelecimentos do CONSÓRCIO NOVOPERAÇÃO que NÃO TRANSITARAM pela matriz de compensações do contribuinte, de 05/2010 a 11/2020: Da mesma forma destaca-se que, na Matriz de apuração dos créditos apresentada pelo contribuinte constam compensações (planilha de detalhamento às fls 2291) existem valores de compensações cujas origens declaradas pelo recorrente seriam no mês de fevereiro de 2010, com origem no estabelecimento detentor do crédito pleiteado, cuja utilização fora atestada pelo recorrente Neste caso, dada a homologação tácita de tais compensações, descabido o pedido de restituição, devendo, neste cenário, o valor ser deduzido na apuração do direito creditório Erro na Determinação do Detentor do Direito Creditório No que tange à alegação de legitimidade ativa da Matriz para a solicitação dos créditos, também se equivoca a recorrente: Independente do estabelecimento detentor, é a matriz que solicita o reconhecimento do direito para qualquer dos seus estabelecimentos, conforme apontado pelo recorrente. Ou seja, quem pede a restituição é o estabelecimento Matriz. Todavia, quando o faz para peticionar créditos nos quais o estabelecimento matriz é o próprio detentor, significa dizer que os créditos são apurados naquele estabelecimento. Ou seja, as notas fiscais, as declarações cotejadas e os recolhimentos (conforme explicado na breve introdução deste voto) devem sim ser do CNPJ 06.227.817/0001-83. Para os demais Fl. 2894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.977 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.720301/2020-38 38 estabelecimentos, é necessário detalhar seus créditos e débitos (de forma individualizada) para permitir a correta apuração e controle do Direito Creditório. PER em Duplicidade Consultando o Despacho Decisório verifica-se que a autoridade fiscal detectou a seguinte inconsistência Os PERs 21738.18294.120615.1.2.15-2390 e 32562.05464.300615.1.2.15-0875 caracterizam, claramente, duplicidade de crédito, por se referirem à mesma nota fiscal, data de emissão e valores de nota fiscal; 2) Os PERs 02749.84331.120615.1.2.15-0919, 24777.56952.120615.1.2.15-0731 e 31296.89611.300615.1.2.15-0721 caracterizam, claramente, duplicidade de crédito, por se referirem à mesma nota fiscal, data de emissão e valores de nota fiscal; Ora, uma vez constatada e objeto de intimação ao recorrente, ainda em 2015 (conforme acostando na instrução), não havendo manifestação do contribuinte, e sendo idênticos os pedidos, um deverá ser indeferido por duplicidade de pedido e o outro deverá ter o direito pleiteado analisado. Erros de Valor Bruto e Base Reduzida apontados para a Retenção declarada nos PER Em relação às Notas Fiscais analisadas pela Autoridade Fiscal quando do novo Despacho Decisório, em 04.07.2022, emitido pela DRF/RJ1 – DEVAT - RESTPREV-PREV-EQAUD, às fls. 2698, observou o relator do acórdão recorrido que o contribuinte juntou notas fiscais ao processo na qual o contribuinte lança no campo “valor bruto da nota fiscal”, em seus PERs, não o valor bruto da nota fiscal, mas a base de cálculo que utilizou para a retenção. Tal caso decorre do fato de que, em determinadas situações em que se utiliza mão de obra e equipamentos, a base de cálculo para a retenção de 11% deve ser ajustada, uma vez que o que se está a tributar é a mão de obra envolvida na obra ou serviço de engenharia, e não o valor de locação de equipamentos inerentes a determinada tarefa. Assim sendo, este erro de informação prestada pelo contribuinte, apesar de ser um dificultador para a análise eletrônica do direito creditório (erro do contribuinte deu causa a inconsistências) não impede a análise, pois não altera o valor de retenção recolhida, que é o objeto do cálculo da sobra passível de restituição. Fl. 2895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.977 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.720301/2020-38 39 Tais situações demonstram a existência de direito creditório em favor do contribuinte, são observados na coluna Sobra de Retenção antes das compensações, de sorte que se observa a existência de saldos passíveis de restituição e, mesmo se desconsiderados os valores de Retenção, não declarados, os valores apontada no item 39.1 do Acórdão Recorrido, Se deduzidas as compensações homologadas, direcionam ao valor a ser reconhecido Verifica-se que, de fato, o contribuinte, ao praticar equívocos sequenciais sujeita a análise e a decisão ao chamado Teorema do Acidente Aéreo, como é conhecido o Teorema de Byes, que calcula probabilidades condicionais. Da mesma forma que é raro um avião cair por uma única causa, os processos tributários são formatados com redundâncias (o que se pode observar nos anexos componentes dos Despachos Decisórios que se findaram em 14 documentos), a fim de garantir a segurança e o Direito dos requerentes. Todavia, erros em série tendem a produzir resultado insatisfatório, uma vez que um erro acaba por potencializar os demais, o que direciona o entendimento da autoridade tributária para o indeferimento do pleito. Conclusão Neste sentido, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos seguintes termos, reconhecida a existência do Direito Creditório, no valor original de R$ 796.780,99 apontado na coluna sobra de retenção antes das compensações posteriores2, nas quais já foram consideradas: 1) Dedução dos PER em Duplicidade, considerando apenas um dos documentos – , quais sejam Os PERs 21738.18294.120615.1.2.15-2390 e 32562.05464.300615.1.2.15-0875 caracterizam, claramente, duplicidade de crédito, por se referirem à mesma nota fiscal, data de emissão e valores de nota fiscal; Os PERs 09610.83223.120615.1.2.15-2646 e 28411.41857.300615.1.2.15- 2528 caracterizam, claramente, duplicidade de crédito, por se referirem à mesma nota fiscal, data de emissão e valores de nota fiscal 2) :Dedução, no cálculo do valor da Nota Fiscal 4, emitida em 13/9/2010, com os mesmos valores, inclusive de retenção, dado que é repetida em PERs diferentes: 02749.84331.120615.1.2.15-0919,24777.56952.120615.1.2.15-0731 e 31296.89611.300615.1.2.15-0721 dado que caracterizam, claramente, duplicidade de crédito, por se referirem à mesma nota fiscal, data de emissão e 2 Item 39.1 do Despacho Decisório Fl. 2896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.977 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.720301/2020-38 40 valores de nota fiscal e que devem ser analisadas num único cálculo para reconhecimento de direito creditório; Importa ainda deduzir, dos valores 3) Dedução do valor a Restituir das compensações apontadas pelo Contribuinte (fls 2291), para os meses objeto do pedido e não retificadas em sede de impugnação, uma vez que estas foram objeto de homologação tácita, destacando que os respectivos valores deverão ser atualizados para a competência de origem do direito creditório (2010/05, 2010/07, 2010/08 e 2010/09. É como voto Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria Fl. 2897DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10949539 #
Numero do processo: 10880.922092/2013-07
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRRF SOBRE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Comprovado o recolhimento a maior que o devido a título de IRRF incidente sobre o pagamento de Juros sobre o Capital Próprio, cabe o reconhecimento do crédito e a homologação da compensação declarada em DCOMP.
Numero da decisão: 1003-004.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para homologar a compensação, até o limite do direito creditório reconhecido, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRRF SOBRE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Comprovado o recolhimento a maior que o devido a título de IRRF incidente sobre o pagamento de Juros sobre o Capital Próprio, cabe o reconhecimento do crédito e a homologação da compensação declarada em DCOMP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para homologar a compensação, até o limite do direito creditório reconhecido, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.405 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.922092/2013-07 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de despacho decisório que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 40063.41777.231109.1.3.04-8409, que objetivou a compensação de crédito de pagamento indevido ou a maior consubstanciado em DARF no valor total de R$ 18.823.222,00, com débito de Cofins relativo a outubro de 2009. Isso porque, supostamente, “[a] partir das características do(s) DARF discriminado(s) no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos sem saldo reconhecido para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Contra tal decisão, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, sustentando, em síntese, que: (i) o crédito decorre de pagamento a maior de IRRF sobre de juros sobre capital próprio pagos (Códigos de Receita 5706 e 9453), relativo ao período de apuração de dezembro/2008; (ii) a base de cálculo do IRRF inicialmente utilizada corresponde ao valor fechado do cálculo dos sobre capital próprio obtidos, sem o detalhamento de hipóteses que excluem a incidência do imposto ou ensejam a sua cobrança sob uma alíquota reduzida; (iii) quando a instituição bancária disponibiliza os juros para cada acionista, procedendo à análise de cada caso individualmente, aquela verifica a existência de beneficiários isentos e sujeitos a alíquotas diferenciadas, sendo que somente a partir daí fornece Relatório de Cálculo de Juros sobre Capital com a correta apuração da base de cálculo e do IRRF devido; (iv) o pagamento a maior decorre justamente da diferença entre o imposto recolhido pela Requerente sobre os juros auferidos pela universalidade de beneficiários, e o IRRF efetivamente devido, considerando-se a exclusão ou adequação da hipótese de incidência à situação dos beneficiários isentos ou sujeitos a alíquotas diferenciadas; (v) apesar de a Requerente ter recolhido DARF's no total de R$ 62.400.000,00 , o valor efetivamente devido a título de IRRF sobre o pagamento de juros sobre capital próprio, com vencimento em 06.012009, era de R$ 61.337.630,34 e, é justamente dessa diferença que decorre o crédito de R$ 1.062.369,66 apontado no PER/DCOMP; e (vi) Autoridade Julgadora possui todos os meios necessários para confirmar que, de fato, o valor devido pela Requerente a título de IRRF de juros sobre capital próprio, relativamente a dezembro/2008 (vencimento 06.01.2009), foi recolhido a maior. Sobreveio a decisão da DRJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para indeferir o pedido de diligência e manter a não homologação da compensação, nos seguintes termos: Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.405 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.922092/2013-07 3 Como se vê, o deslinde do litígio passa por verificar se a interessada logrou comprovar ou não sua alegação de que parte dos juros sobre o capital próprio teria sido paga a “beneficiários isentos ou sujeitos a alíquotas diferenciadas”. Pois bem; afirma a interessada que “o Relatório de Cálculo de Juros sobre Capital comprova que o IRRF devido era inferior ao recolhido, tendo sido apurado no total de R$ 61.337.630,34.” Ocorre que o referido relatório, anexado a fl. 159 (vide imagem abaixo), não contém nenhum timbre, assinatura ou qualquer outro tipo de identificação acerca do autor ou responsável por sua emissão. Note-se ainda que os dados nele contidos, além de não especificarem quais seriam os “beneficiários isentos ou sujeitos a alíquotas diferenciadas” bem assim os valores por cada um deles recebidos, também não indicam os fundamentos legais que justificariam a tributação diferenciada a eles aplicável, o que inviabiliza por completo a necessária verificação de sua legitimidade. A interessada também alega que o “saldo originário do pagamento a maior, por sua vez, foi devidamente apontado no Livro Razão da Requerente.” Entretanto, os documentos apresentados (fls. 164/165) indicam apenas o reconhecimento contábil do valor do crédito pretendido, ou seja, por si só, não comprovam de forma alguma a efetiva existência de “beneficiários isentos ou sujeitos a alíquotas diferenciadas”. Não custa lembrar, por oportuno, que, nos termos do art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais até faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados, mas desde que estes estejam devidamente comprovados por documentos hábeis, o que não é o caso, como já se viu, do relatório genérico e apócrifo de fls. 159. Como se vê, a documentação apresentada pela interessada não possui o valor probatório por ela pretendido, nem autoriza inferir, com segurança, que o valor efetivamente devido a título de IRRF (código 5706; PA dezembro/2008) seria inferior ao valor recolhido (R$ 18.823.222,00). Não há, pois, como reconhecer a existência do alegado pagamento a maior. Vale dizer: não se desincumbiu a interessada do ônus que lhe competia de provar a liquidez e certeza do crédito alegado, nos termos do art. 333, I, da Lei nº 5.869, de 1973 (CPC), e do art. 170 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), razão pela qual não se pode homologar a compensação em discussão neste processo. Intimada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reiterando o contido em sua manifestação de inconformidade e acrescendo, em resumo que: (i) a natureza dos beneficiários do JCP pode ser verificada pela relação dos acionistas extraída do sistema oficial da Instituição Financeira, em que há o detalhamento das informações dos beneficiários isentos, o valor bruto pago, o montante devido a título de IR e o valor líquido; (ii) o acórdão recorrido desconsiderou completamente os documentos oficiais apresentados pela Recorrente, que foram emitidos junto à Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.405 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.922092/2013-07 4 instituição financeira competente e demonstram os valores efetivamente devidos; (iii) exige-se da autoridade tributária a busca da verdade, com a prevalência do conteúdo dos fatos sobre a sua forma, sendo a ela vedado desconsiderar documentos e fatos trazidos pelo contribuinte os quais comprovam a veracidade e regularidade de suas alegações e dos procedimentos por ele adotados; (iv) a Receita Federal deve motivar as suas decisões, sobretudo aquelas que resultam na negativa de direitos, como a não homologação de compensações; e (v) negada a pretensão compensatória da Recorrente, se estará igualmente diante de inequívoco enriquecimento sem causa da União Federal, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. Ao final, pede o provimento do recurso voluntário e, em caráter subsidiário, a conversão do julgamento em diligência para confirmação do direito creditório. É relatório. VOTO Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Relatora I – ADMISSIBILIDADE A Recorrente recebeu mensagem em sua Caixa Postal com acesso à decisão da DRJ em 07.08.2020, e, em 10.08.2020 (fl. 182), consultou o referido documento. A Caixa Postal é considerada o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) do contribuinte perante a RFB, de forma que, nos termos do art. 23, §2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72, se considera realizada a intimação na data em que o sujeito passivo consulta o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária – desde que antes do prazo de 15 dias contados da entrega dos documentos no referido endereço eletrônico. Apesar de a solicitação de juntada do recurso voluntário somente ter sido registrada em 14.09.2020 (fl. 185), a Recorrente comprou que, em razão de erros no sistema interno da Receita Federal, realizou o protocolo por email em 10.09.2020 (fl. 186 e 411). Ademais, como se extrai do despacho de encaminhamento de fls. 417, a contagem de prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Receita Federal estava suspensa até 31 de agosto de 2020, nos termos do artigo 6º da Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020 (alterado pela Portaria RFB 4.105, de 30 de julho de 2020). Portanto, tendo em vista o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, é tempestivo o recuso voluntário interposto. Por fim, o recurso voluntário cumpre com os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. II – MÉRITO Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.405 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.922092/2013-07 5 A controvérsia nos presentes autos reside na possibilidade de a Recorrente comprovar o recolhimento a maior de IRRF sobre JCP pagos a beneficiários isentos ou sujeitos à alíquotas diferenciadas. De acordo com a Recorrente, após o recolhimento do DARF correspondente, a instituição bancária disponibiliza os juros para cada acionista, procedendo à análise de cada caso individualmente, quando verifica a existência de beneficiários isentos e sujeitos a alíquotas diferenciadas e, então, fornece à Recorrente Relatório de Cálculo de Juros sobre Capital com a correta apuração da base de cálculo e do IRRF devido. Não há informações sobre erro de preenchimento de DCTF ou sua posterior retificação. No entanto, de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02/2015, ainda que a DCTF não fosse retificada em razão de alguma restrição, o crédito informado em PER/DCOMP pode ser comprovado por outros meios. E, no presente caso, a Recorrente apresentou os seguintes documentos para comprovar o seu direito creditório em sede de manifestação de inconformidade:  Relatório de Cálculo de Juros sobre Capital emitido pela instituição bancária em 12.01.2009, no qual consta que o “valor informado” da base de cálculo do IRRF sobre o pagamento de JCP, com vencimento em 06.01.2009, seria de R$ 415.999.999,99, mas o IRRF devido seria de R$ 61.337.630,34 (fls. 159). Confira- se:  DARF nos valores de R$ 18.823.222,00 e R$ 43.576.778,00, recolhidos em 06.01.2009 e referentes ao período de apuração de dezembro/2008, totalizando R$ 62.400.000,00, que corresponde à 15% de R$ 416.000.000,00 (fls. 161 e 162); e  Livro Razão, contendo a contabilização dos recolhimentos de IRRF (fls. 164-165). Posteriormente, em seu recurso voluntário, apresentou a Recorrente documento extraído do sistema interno do Banco Santander, contendo a identificação e a natureza dos beneficiários isentos ou sujeitos à alíquota diferenciada, o valor bruto do pagamento, o montante devido a título de IRRF e o valor líquido do pagamento, totalizando R$ 7.015.900,86 (fls. 288-397). Confira-se a título exemplificativo: Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.405 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.922092/2013-07 6 Cumpre ressaltar que, apesar de juntado em sede de recurso voluntário, tal documento se presta a contrapor a decisão da DRJ, que entendeu pela insuficiência dos documentos apresentados, especialmente no que se refere à identificação dos “beneficiários isentos ou sujeitos a alíquotas diferenciadas” bem assim dos valores por cada um deles recebidos. Portanto, em razão do disposto no §4º, “a”, do art. 16, do Decreto nº 70.235/1972, tal documento deve ser considerado na presente decisão. E em tal documento, extraído do sistema interno do Banco Santander, os JCP pagos a beneficiários isentos ou sujeitos à alíquota diferenciada, totalizam R$ 7.015.900,86. Aplicando-se a alíquota de 15% sobre tal montante, chega-se a R$ 1.052.385,13 – montante muito próximo do crédito de R$ 1.062.369,66, informado no PER/DCOMP nº 40063.41777.231109.1.3.04-8409. Ademais, do referido documento se extrai, ainda, que o imposto cuja compensação ora se busca não teve o seu encargo financeiro transferido aos beneficiários, não havendo que se falar em aplicação do art. 166 do CTN. Nesse contexto, entendo que há verossimilhança nas alegações da Recorrente e suficiência nos documentos apresentados, de forma que deve ser reconhecido e homologado o direito creditório ora em discussão até o limite de R$ 1.052.385,13. Por fim, ressalto que solução similar foi dada pelo Colegiado no Acórdão nº 1302- 003.925, proferido em 17.09.2019, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS TRANSMISSÃO DE PER/DCOMP E CIÊNCIA DE DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.405 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.922092/2013-07 7 original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas na legislação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRRF SOBRE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Comprovado o recolhimento a maior que o devido a título de IRRF incidente sobre o pagamento de Juros sobre o Capital Próprio, cabe o reconhecimento do crédito e a homologação da compensação declarada em DComp. Portanto, deve ser reconhecido o direito creditório até o limite de R$ 1.052.385,13. III – CONCLUSÕES Diante do exposto, conheço do recuso voluntário e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para homologar a compensação, até o limite do direito creditório reconhecido. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 436DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I – ADMISSIBILIDADE II – MÉRITO Portanto, deve ser reconhecido o direito creditório até o limite de R$ 1.052.385,13. III – CONCLUSÕES

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Numero do processo: 13819.902512/2017-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2020 COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. SUPOSTO CRÉDITO DE ESTIMATIVA DE CSLL, APURADA POR BALANCETE DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO. VALOR DO DARF PAGO UTILIZADO INTEGRALMENTE EM DCOMPs ANTERIORES. CONEXÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE RAZÕES DE ECONOMIA PROCESSUAL OU SEGURANÇA JURÍDICA QUE RECOMENDEM A REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. A existência de dois processos de controle, relacionados a duas DCOMPs fundadas no mesmo suposto crédito de estimativa de CSLL paga a maior, não-homologadas por idênticos fundamentos, não implica na conexão processual, inexistindo razões de segurança jurídica ou de economia processual que imponham a reunião dos processos para julgamento conjunto. Sendo este o primeiro recurso voluntário distribuído neste Conselho, e estando o processo supostamente conexo ainda aguardando distribuição, deve-se seguir com este julgamento, não havendo que se postergar a sua análise; o acórdão proferido nestes autos poderá ser levado em consideração quando da apreciação do recurso voluntário interposto no processo referente, aplacando-se o receio da existência de decisões conflitantes nesta instância de julgamento. Rejeição da prefacial. MÉRITO. ALEGADA DESCONSIDERAÇÃO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, DA DCTF RETIFICADORA E DA DIPJ 2011 QUE LASTREARIAM O CRÉDITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA, CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A mera retificação da DCTF da competência, bem assim a apresentação da DIPJ do período, não são suficientes para comprovar o direito creditório reclamado, referente a pagamento a maior de estimativa de CSLL (código 2484), quando a fiscalização, por meio de ação fiscal anterior, já havia certificado o valor devido da CSLL do período e alocado integralmente os créditos do referido DARF a pagamentos. Desprovimento do recurso.
Numero da decisão: 1202-001.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, André Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz (Relatora) e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2020 COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. SUPOSTO CRÉDITO DE ESTIMATIVA DE CSLL, APURADA POR BALANCETE DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO. VALOR DO DARF PAGO UTILIZADO INTEGRALMENTE EM DCOMPs ANTERIORES. CONEXÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE RAZÕES DE ECONOMIA PROCESSUAL OU SEGURANÇA JURÍDICA QUE RECOMENDEM A REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. A existência de dois processos de controle, relacionados a duas DCOMPs fundadas no mesmo suposto crédito de estimativa de CSLL paga a maior, não-homologadas por idênticos fundamentos, não implica na conexão processual, inexistindo razões de segurança jurídica ou de economia processual que imponham a reunião dos processos para julgamento conjunto. Sendo este o primeiro recurso voluntário distribuído neste Conselho, e estando o processo supostamente conexo ainda aguardando distribuição, deve-se seguir com este julgamento, não havendo que se postergar a sua análise; o acórdão proferido nestes autos poderá ser levado em consideração quando da apreciação do recurso voluntário interposto no processo referente, aplacando-se o receio da existência de decisões conflitantes nesta instância de julgamento. Rejeição da prefacial. MÉRITO. ALEGADA DESCONSIDERAÇÃO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, DA DCTF RETIFICADORA E DA DIPJ 2011 QUE LASTREARIAM O CRÉDITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA, CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. Fl. 1219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.587 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.902512/2017-96 2 A mera retificação da DCTF da competência, bem assim a apresentação da DIPJ do período, não são suficientes para comprovar o direito creditório reclamado, referente a pagamento a maior de estimativa de CSLL (código 2484), quando a fiscalização, por meio de ação fiscal anterior, já havia certificado o valor devido da CSLL do período e alocado integralmente os créditos do referido DARF a pagamentos. Desprovimento do recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, André Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz (Relatora) e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão n. 14-98.728 - 6ª Turma da DRJ/RPO (p. 1164/1173), que julgou Manifestação de Inconformidade interposta pela ora recorrente (p. 8-25) contra Despacho Decisório proferido em 11/05/2017 (p. 1150-1158), que não homologou compensação objeto do PER/DCOMP n. 39410.97476.190314.1.3.04-9921, sob o fundamento de que o crédito existente em virtude de suposto pagamento a maior de estimativa de CSLL, associado ao DARF indicado (código 2484, referente ao período de apuração março/2010, recolhido em 30/6/2011), no valor Fl. 1220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.587 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.902512/2017-96 3 original de R$ 142.945,10, foi objeto de PER/DCOMP anterior (DCOMP n. 02120.22280.190412.1.3.04- 3009, controlada no Processo n. 13819.720028/2010-74), que referencia o mesmo pagamento, concluindo, ainda, pela inexistência de crédito remanescente para utilização na presente compensação. Transcrevo, do Acórdão de Manifestação de Inconformidade (p. 1164/1173), o relatório processual, com destaques em negrito acrescidos: Trata-se de Declaração de Compensação – PER/DCOMP n. 39410.97476.190314.1.3.04-9921, mediante a qual a contribuinte pretendeu compensar o débito informado, utilizando-se de suposto crédito decorrente de pagamento a maior de CSLL no valor original de R$ 142.945,10, oriundo do DARF de CSLL (codígo 2484), referente ao período de apuração março/2010, recolhido em 30/06/2011 no valor de R$ 13.243.052,67. A DRF de origem emitiu o Despacho Decisório eletrônico nº de rastreamento 122324006 de fl. 1152, não homologando o feito, sob o fundamento de que o crédito associado ao Darf apontado foi objeto de análise em Per/Dcomp anterior, que referenciam o mesmo pagamento, e cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização na presente compensação: Fl. 1221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.587 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.902512/2017-96 4 No anexo ao despacho decisório à fl. 1153 constou o quadro a seguir, que identifica o Per/Dcomp e o respectivo processo administrativo onde já foi analisado o crédito pleiteado: Cientificada do despacho decisório em 11/05/2017 (comprovante à fl. 1159), a interessada apresentou em 02/06/2017 a manifestação de inconformidade de fls. 08 a 24, acompanhada dos documentos de fls. 25 a 1113. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada diz que apresentou manifestação de inconformidade no processo anterior nº 13819.907636/2016-87, e reconhece a conexão entre os processos, na medida em que a causa de pedir remota é a mesma, mas que pretende demonstrar, a exemplo do que foi feito no processo nº 13819.907636/2016-87, a legitimidade do crédito, a fim de que possa ser analisado o mérito da questão nestes autos, evitando-se o cerceamento de defesa. Inicialmente faz um histórico das retificações que promoveu na DCTF referente a março de 2010, onde a CSLL devida foi inicialmente indicada como suspensa na DCTF em virtude de ação judicial impetrada, sendo que os débitos de CSLL objetos de ação judicial foram então transferidos para controle do processo administrativo nº 13819.720028/2010-74 pela DRF/São Bernardo do Campo. Alega que posteriormente, desistiu da ação judicial e também constatou que, por um lapso, havia deixado de se utilizar dos créditos instituídos pelo art. 1º da lei nº 11.051/2004 para fins de apuração da CSLL, e que por conta disso realizou nova apuração da CSLL em comento, reduzindo seu valor e apresentou DCTFs retificadoras. Diz que estas DCTFs retificadoras foram também submetidas à apreciação da DRF/São Bernardo do Campo, que imediatamente procedeu à fiscalização, objeto do processo nº 10932.720080/2012-06, com vistas a confirmar a legitimidade da nova Fl. 1222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.587 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.902512/2017-96 5 apuração de CSLL realizada pelo contribuinte. Assevera que ao final da ação fiscal, ficou constatado pela fiscalização que mesmo diante dos descontos dos créditos, ainda havia pequenas diferenças passíveis de exigência, as quais foram recolhidas com os devidos acréscimos legais pela manifestante. Diz que o pagamento indicado na Dcomp nº 02120.22280.190412.1.3.04- 3009 foi realizado com base no valor apurado após os descontos dos créditos previstos pela Lei nº 11.051/2004. Alega que em 2010 optou por apurar as estimativas mensais de IRPJ e CSLL com base em Balancetes de Suspensão ou Redução, conforme DIPJ anexada, e que tendo aderido ao “Refis da Crise” instituído pela Lei nº 11.941/2009, realizou uma série de pagamentos de débitos próprios, inclusive tendo desistido de forma irrevogável da discussão administrativa e judicial. Assevera que ao efetuar em fevereiro de 2010, de acordo com o prazo dado pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 13/2009, a confissão de diversos débitos já vencidos no âmbito do “Refis da Crise”, reconheceu contabilmente uma despesa dedutível de valor muito significante, que por sua vez foi suficiente para neutralizar a estimativa mensal de CSLL do período. Sustenta que considerando que a base de cálculo da CSLL no período em análise se deu mediante levantamento de balancete de suspensão/redução, tem-se que por conta do reconhecimento das despesas relacionadas com a confissão de débitos já vencidos no âmbito do “Refis da Crise”, os pagamentos relativos às estimativas mensais de CSLL do ano de 2010 se mostraram total ou parcialmente, indevidos, e portanto passíveis de restituição/compensação. Diz que esta situação foi corretamente refletida tanto na DIPJ/2011 quanto na DCTF do período e que aparentemente os sistemas eletrônicos da RFB não detectaram a existência da última DCTF retificadora apresentada. Entende que o despacho decisório padece de vício de motivação, pois a DCTF já havia sido retificada pela manifestante muito antes da emissão do despacho decisório. Ao final pede o reconhecimento do crédito informado na Dcomp objeto do presente processo e sua homologação integral, com a extinção do crédito tributário nos termo do art. 156, II do CTN. Fl. 1223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.587 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.902512/2017-96 6 A Manifestação de Inconformidade foi conhecida e julgada improcedente pelo Acórdão n. 14-98.728 da DRJ/RPO. Considerou a DRJ que a manifestante, ora recorrente, apresentou, neste processo, os mesmos fundamentos objeto da manifestação de inconformidade apresentada no processo nº 13819.907636/2016-87, já julgada naquela instância, razão porque não se haveria como proceder à apreciação do mesmo crédito debatido naqueles autos, cabendo somente adotar as mesmas razões de decidir já esposadas no processo anterior. Acrescentou, por fim, que, no processo ora em julgamento, “[...] não foi apresentada prova documental alguma concernente de elementos da escrituração e dos documentos que a embasam.”. Inconformada, a manifestante interpôs, contra o referido acórdão, o presente recurso voluntário, submetido a esta instância de julgamento, em que reitera todos os argumentos e pedidos constantes da manifestação de inconformidade, afirmando, ainda, que compila, neste recurso, as razões de mérito apresentadas no recurso voluntário que interpôs no processo n. 13819.907636/2016- 87. Alega a existência de conexão entre o presente processo e o de nº 13819.907636/2016-87, indicando que a causa de pedir remota, em ambos os casos, é a mesma, referente ao reconhecimento do crédito informado na DCOMP n. 02120.22280.190412.1.3.04-3009. Alterca que a negativa, nestes autos, do pedido de compensação, com fundamento na decisão proferida no processo n. 13819.907636/2016-87, implica em cerceamento de defesa da manifestante, eis que deixaria de apreciar o mérito relacionado à legitimidade do crédito que é também objeto do PER/DCOMP n. 39410.97476.190314.1.3.04-9921, em controle nos presentes autos. Afirma que a determinação da base de cálculo da CSLL de março/2010 ocorreu a partir de balancetes de suspensão ou redução e que, posteriormente, por conta do reconhecimento de despesas relacionadas com a confissão de débitos tributários em fevereiro/2010, vencidos no âmbito do “Refis da Crise”, os pagamentos relativos às estimativas mensais de CSLL do referido ano-calendário se mostraram (total ou parcialmente) indevidos, passíveis, portanto, da restituição ou compensação, conforme pleiteado no presente processo. Assevera que a situação foi corretamente refletida na DIPJ 2011 e na DCTF retificada do período, anexadas no processo, o que, por si só, seria suficiente para permitir o reconhecimento do crédito em referência, razão pela qual devem ser homologadas a DCOMP n. Fl. 1224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.587 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.902512/2017-96 7 02120.22280.190412.1.3.04-3009, controlada no processo n. 13819.907636/2016-87, bem como a DCOMP n. 39410.97476.190314.1.3.04-9921, controlada neste processo. Defende que a motivação do despacho decisório proferido no presente processo deve ser afastada, porque a suposta inexistência de saldo de crédito a favor da recorrente é ilidida quando se faz o cruzamento do valor do DARF de CSLL pago e o valor confessado na DCTF retificadora do período. Pede, ao final, o conhecimento da conexão entre o presente processo e o de n. 13819.907636/2016-87, o reconhecimento da invalidade dos fundamentos da decisão recorrida e a homologação do pedido de compensação. É o relatório. VOTO Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiroz, Relatora O recurso voluntário é tempestivo, interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto n. 70.235/72 – protocolado no dia 2/4/20 (p. 1182), com registro de ciência do acórdão ocorrida em 6/3/20 (fl. 1203) – e, por também preencher os demais requisitos objetivos e subjetivos à sua admissibilidade, dele conheço. 1 PRELIMINARMENTE: DA INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE O PRESENTE FEITO E O DE N. 13819.907636/2016-87 Sustenta o recorrente que deve ser reconhecida a existência de conexão entre o presente processo e o de n. 13819.907636/2016-87 (relacionado à DCOMP n. 02120.22280.190412.1.3.04-3009), devendo ser reunidos para julgamento conjunto, eis que são idênticas as causas de pedir remota, ambas referentes ao reconhecimento do mesmo crédito em que estão fundadas (pagamento a maior de estimativa de CSLL, referente a março/10). Entretanto, a despeito da existência de dois processos de controle, relacionados a duas DCOMPs fundadas no mesmo suposto crédito de estimativa de CSLL paga a maior, não-homologadas por idênticos fundamentos, inexistem razões de segurança jurídica ou de economia processual que imponham a conexão processual. Fl. 1225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.587 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.902512/2017-96 8 Com efeito, sendo este o primeiro recurso voluntário distribuído neste Conselho, e estando o processo supostamente conexo ainda aguardando distribuição (conforme consulta processual realizada no sítio deste Conselho na antevéspera da indicação deste processo para julgamento), deve-se prosseguir com a apreciação meritória deste recurso, não havendo que se postergar o seu julgamento; o acórdão proferido nestes autos poderá ser levado em consideração quando da submissão do recurso voluntário interposto no processo referente (de n. 13819.907636/2016-87), aplacando-se o receio da existência de decisões conflitantes nesta instância de julgamento. Por essas razões, rejeito a prefacial arguida pela recorrente e passo ao exame do mérito do recurso voluntário. 2 MÉRITO No caso em exame, a DCOMP n. 39410.97476.190314.1.3.04-9921, transmitida em 19/03/2014, deixou de ser homologada pela autoridade fiscal em virtude da inexistência de identificação do crédito associado ao DARF da estimativa de CSLL de março/2010, que já teria sido integralmente utilizado em DCOMPs anteriores. Com efeito, constou no despacho decisório de exame da DCOMP controlada no presente processo, que “o crédito associado ao DARF acima identificado já foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição”; veja-se: Fl. 1226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.587 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.902512/2017-96 9 Conforme destacado no Acórdão recorrido, parte do mesmo DARF de CSLL, código 2484, constituiria crédito aproveitado pelo contribuinte, dentre outras, na DCOMP n. 02120.22280.190412.1.3.04-3009, transmitida em 19/04/2012, controlada no processo n. 13819.907636/2016-87, e que não foi homologada pela DRF/São Bernando do Campo ante a ausência de direito creditório a favor do contribuinte, eis que o referido DARF fora integralmente alocado a débito no processo n. 13819.720028/2010-74: Assim, o crédito indicado para compensação na DCOMP n. 39410.97476.190314.1.3.04- 9921, em apreciação neste feito, fora, conforme constou do despacho decisório na DCOMP n. 02120.22280.190412.1.3.04-3009 (transmitida em 19/04/2012 e controlada no processo n. 13819.907636/2016-87), integralmente alocado no processo n. 13819.720028/2010-74, para o pagamento da estimativa de CSLL de março/2010, apurados no procedimento fiscal, e os seus acréscimos moratórios, inexistindo saldo de crédito do DARF para as compensações requeridas posteriormente. A decisão que não-homologou a DCOMP objeto do processo n. 13819.907636/2016-87 teve suas razões examinadas pela DRJ no julgamento da manifestação de inconformidade interposta pelo contribuinte naqueles autos; dado que as razões ensejantes da não-homologação da DCOMP em análise no presente processo são as mesmas daquele, o órgão de julgamento a quo adotou, para o exame da insurgência do contribuinte no presente processo, fundamentação per relationem, que se transcreve abaixo, com destaques acrescidos: “(...) Como relatado, o DARF de CSLL referente ao período de apuração 03/2010, no valor de R$ 13.243.052,67, recolhido em Fl. 1227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.587 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.902512/2017-96 10 30/06/2011, apontado como origem do crédito na Dcomp, encontra-se integralmente alocado a débito de CSLL controlado no processo nº 13819.720028/2010-74. Conforme despacho proferido no processo nº 13819.720028/2010-74 (cópia às fls. 766), inicialmente o contribuinte declarou em DCTF o débito de CSLL referente ao período de apuração 03/2010, no valor de R$ 13.523.015,43, como suspenso por medida judicial. Ainda naquele processo, por meio de despacho da DRF/São Bernardo da Campo (cópia às fls. 929/930), proferido em 02/08/2011, é noticiado que a empresa protocolou petição em 06/07/2011, onde esclarece que retificou as DCTFs e as DIPJs dos anos de 2009 e 2010 e as dos meses de fevereiro e abril de 2011, face a utilização do incentivo fiscal com base na depreciação de bens do ativo imobilizado, conforme o art. 1º da Lei nº 11.051/2004, reduzindo os valores de CSLL. Em função da utilização do referido benefício fiscal, o valor devido de CSLL referente ao mês de março/2010 passou de R$ 13.523.015,43 para R$ 11.809.392,43 conforme planilha constante daquele processo (cópia à fl. 928): Veja-se a DCTF entregue pelo contribuinte em 29/06/2011 (fls. 913): Fl. 1228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.587 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.902512/2017-96 11 Os valores devidos de CSLL constantes da planilha anterior foram recolhidos pelo contribuinte em 30/06/2011. Para se confirmar a procedência da redução dos valores da CSLL em função da utilização do benefício fiscal, foi efetuada ação fiscal pela DRF/São Bernardo do Campo, por meio do processo nº 10932.720080/2012-06. De acordo com o despacho exarado pelo Serviço de Fiscalização naquele processo (cópia à fl. 1057), os novos valores de CSLL foram confirmados, restando apenas diferenças insignificantes, considerando-se o montante do benefício utilizado. Tais diferenças apuradas foram recolhidas pelo contribuinte, conforme consta do mesmo despacho, e pesquisa às fls. 1058/1059. Conforme consta do processo nº 13819.720028/2010-74, a DRF/São Bernardo do Campo procedeu então à imputação dos pagamentos de CSLL efetuados em 30/06/2011 aos respectivos débitos, conforme cálculos realizados por meio do aplicativo Sicalc (cópia às fls. 939 a 949). E de acordo com estes cálculos, o Darf recolhido em 30/06/2011, referente à CSLL do mês de março/2010, no valor total de R$ 13.243.052,67, foi integralmente utilizado para liquidar o respectivo débito de CSLL apurado em março/2010, no valor de R$ 11.809.392,53. Veja-se o trecho do cálculos copiado a seguir: Fl. 1229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.587 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.902512/2017-96 12 Sustenta a recorrente, contudo, que o crédito em referência, que também é objeto da DCOMP controladas no processo 13819.902512/2017-96, surgiu da redução do valor da estimativa mensal de CSLL de março/2010 originalmente confessada em DCTF, eis que: Ao efetuar, em fevereiro de 2010, a confissão desses diversos débitos já vencidos no âmbito do “Refis da Crise”, desistindo, de forma irrevogável, da discussão administrativa ou judicial), a Manifestante reconheceu contabilmente uma despesa dedutível de valor muito significante (correspondente aos valores principais dos tributos e a parcela dos juros não anistiados), despesa essa que, por sua vez, foi suficiente para neutralizar a estimativa de CSLL do período. Portanto, considerando que a determinação da base de cálculo da CSLL no período em análise se deu mediante levantamento de balancete de suspensão ou redução, tem-se que, por conta do reconhecimento das despesas relacionadas com a confissão de débitos tributários já vencidos no âmbito do Refis da Crise, os pagamentos relativos às estimativas mensais de CSLL do ano de 2010 se mostratam (total ou parcialmente) indevidos e, portanto, passíveis de restituição ou compensação. As razões da manifestante, ora recorrente, não deixaram de ser conhecidas pelo julgamento da DRJ. Diferentemente do que quer fazer quer a recorrente, a DRJ não deixou de considerar a existência de DCTF de março/2010 retificada, que fora enviada em 5/9/2014 e que modificou o valor da estimativa de CSLL de março/2010; também não descurou da juntada da DIPJ/2011 com a manifestação Fl. 1230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.587 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.902512/2017-96 13 de inconformidade, pela recorrente. Contudo, entendeu a unidade julgadora, acertadamente, que, no caso em debate, diferentemente do que sustentado pela recorrente, o reconhecimento do crédito em referência não poderia ser realizado somente pela verificação de saldo no cruzamento do valor do DARF de estimativa da CSLL de março/2010 pago e o novo valor de CSLL indicado na declaração de confissão de débitos retificada. Isso porque, no caso presente, o suposto crédito – lançado na DCOMP objeto de controle nestes autos – decorreria de nova apuração da estimativa de CSLL de março/2010, que já fora objeto de apuração em processo administrativo fiscal anterior (nos autos de n. 13819.720028/2010-74), no qual houve a alocação integral do DARF que pretende o recorrente utilizar na composição do crédito nesta DCOMP. Desse modo, conforme concluiu a DRJ, o reconhecimento de eventual crédito não prescindiria do esforço probatório do requerente, na apresentação de memoriais e documentos que pudessem justificar a existência de saldo de CSLL da competência, sendo insuficiente à homologação da compensação a existência de diferenças havidas entre o valor do DARF pago e o novo valor do débito de CSLL declarado na DCTF retificada; a nova apuração da Contribuição do período deveria ser demonstrada e constar nos autos acervo minimamente capaz de demonstrar a certeza e liquidez do crédito de CSLL postulado – inclusive no que se refere à possibilidade das retificações e lançamentos ulteriores, geradores do suposto crédito, nas referidas competências – do que não se incumbiu a recorrente. Com isso, afirma-se que, embora seja de direito do contribuinte proceder à compensação de créditos com débitos próprios, a par do que dispõe o artigo 74 da Lei n. 9.430/96, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Desse modo, e verificando-se que a recorrente, de fato, limitou-se a sustentar que a DCTF retificadora gozaria de presunção de liquidez e certeza para os créditos informados na compensação e bastaria à homologação, de modo que não procedeu à juntada, com a sua manifestação, de documentos comprobatório da existência do crédito de CSLL indicado – deixou de fazer, até mesmo, Fl. 1231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.587 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.902512/2017-96 14 inferências precisas sobre os lançamentos fiscais posteriores que ensejaram a nova apuração da CSLL e, por conseguinte, justificadores da retificação da DCTF correspondente – a fim de obter a homologação da DCOMP objeto de controle neste processo, ou bastantes a sugerir a necessidade da diligência fiscal, é irreparável o acórdão recorrido. Faz-se, portanto, adesão a todos os fundamentos em que escorado o acórdão impugnado: [...] a interessada alega que já havia procedido à nova retificação da DCTF do mês de março/2010, bem como da DIPJ/2011, antes da emissão do despacho decisório, reduzindo para R$ 0,00 débito de CSLL anteriormente informado no valor de R$ 11.809.392,43, em decorrência de nova apuração (balancete de suspensão/redução) da CSLL, por conta do reconhecimento de despesas relacionadas com a confissão de débitos já vencidos no âmbito do programa “Refis da Crise”. No entanto, a mera retificação da DCTF não é suficiente para comprovar o direito creditório reclamado, mormente no presente caso, quando a fiscalização, por meio de ação fiscal, já havia certificado o valor devido da CSLL do mês de março/2010, no valor de R$ 11.809.392,53, conforme consta do processo nº 10932.720080/2012-06, inclusive estando este débito sob controle do processo nº 13819.720028/2010-74. Assim, instalada a discussão, o sucesso do contribuinte em ver homologada a compensação declarada nesta instância administrativa, já fora da órbita do tratamento eletrônico, condiciona-se à comprovação da liquidez e certeza do direito de crédito, nos termos do art. 170 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), a seguir transcrito: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos Fl. 1232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.587 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.902512/2017-96 15 líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”(Grifo nosso) A simples de retificação da DCTF não tem o condão de revestir de liquidez e certeza o direito de crédito compensado. É necessária a comprovação do erro, uma vez que a situação em foco não se configura como simples erro material de preenchimento, dado que houve nova apuração de CSLL do mês de fevereiro, com a dedução de novas despesas, conforme mencionado pela interessada. Por outro lado, a Declaração Integrada de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, instituída pela Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, é o documento por meio do qual as pessoas jurídicas devem apresentar, anualmente, informações sobre diversos impostos e contribuições devidos, compreendendo o resultado das operações do período de 01 de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior ao da declaração. Desta forma, a DIPJ não configura documento suficiente a comprovar qualquer erro nas informações prestadas na DCTF, pois se trata de documento de natureza meramente informativa, enquanto a DCTF traduz-se em instrumento de confissão de dívida. Eventualmente a DIPJ prestar-se-ia a comprovar erro de preenchimento da DCTF caso estivesse acompanhada da correspondente documentação fiscal e contábil que dá suporte aos valores reclamados. Neste sentido manifestou-se o Conselho de Contribuintes, atual, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF no Acórdão nº 103-22.990, proferido em sessão de 25 de abril de 2007: DIPJ. EFEITOS. A DIPJ é meramente informativa, não constituindo confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para exigência do crédito tributário que, não sendo declarado em DCTF, deve ser constituído por lançamento de ofício. DIPJ. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO. Incabível a Fl. 1233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.587 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.902512/2017-96 16 retificação de valores declarados, quando não são trazidos à colação elementos que permitam a sua apuração. Recurso improvido. E, ainda, através do Acórdão nº 204-02887, em sessão de 20 de novembro de 2017: NORMAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA PROVA. Estando descrita a infração com o correspondente enquadramento legal, acompanhados de quadros demonstrativos dos montantes considerados corretos pela fiscalização e daqueles declarados pelo sujeito passivo, cabe a este a prova da incorreção em algum desses elementos, nos termos do art. 333 do CPC. (...). CONFISSÃO DE DÍVIDA. DIPJ. A partir do ano- calendário 1999, ao menos, a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, instituída pela IN SRF nº 127/98, tem caráter meramente informativo. Para as pessoas jurídicas, o único instrumento de confissão de dívida é a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. (...). Recurso Voluntário Negado. Observe-se que RIR/1999, possibilita aos contribuintes o direito de optar pela apuração anual do imposto, com recolhimentos mensais por estimativa: Art. 222. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto e adicional, em cada mês, determinados sobre base de cálculo estimada (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2o). Parágrafo único. A opção será manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de Fl. 1234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.587 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.902512/2017-96 17 janeiro ou de início de atividade, observado o disposto no art. 232 (Lei nº 9.430, de 1996, art. 3o, parágrafo único). (...) Art. 230. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso (Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 35, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2o). § 1o Os balanços e balancetes de que trata este artigo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, § 1o): I – deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário;(grifei) Portanto, nos termos da legislação citada, para suspender o pagamento do imposto estimado, a contribuinte deve levantar balanços ou balancetes, os quais devem estar transcritos no Livro Diário, mas a interessada não comprovou em nenhum momento a existência desses balanços ou balancetes, devidamente escriturados no Livro Diário e também não apresentou nenhum outro elemento da escrituração contábil e fiscal. O entendimento acima está alinhado com o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme ementas: Ac. 3301-001.932: Fl. 1235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.587 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.902512/2017-96 18 PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN). Recurso Improvido. Ac. 3803-003.547: MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. A insuficiência de provas enseja a não homologação. Ac. 3801-001.282: Fl. 1236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.587 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.902512/2017-96 19 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito sem os documentos fiscais comprobatórios de suas alegações. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. E a respeito do tema “prova”, estas devem ser apresentadas no momento da apresentação da impugnação, de acordo o Decreto n. 70.235, de 1972, no art. 16, inc. III e §4º : Art. 16. A impugnação mencionará : (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93). § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (grifei) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Dessa forma, faltando aos autos a comprovação da existência de pagamento indevido ou a maior, o direito creditório não pode Fl. 1237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.587 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.902512/2017-96 20 ser admitido e a compensação que dele se aproveita não pode ser homologada. Firme nessas razões, deve-se manter integralmente o acórdão recorrido e, por conseguinte, a não-homologação da DCOMP n. 39410.97476.190314.1.3.04-9921. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso voluntário, mantendo integralmente o acórdão recorrido. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ Fl. 1238DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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