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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10950357 #
Numero do processo: 10950.002546/2010-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. TEMA 1003. STJ. No ressarcimento do PIS e da Cofins não cumulativos aplica-se a taxa Selic, a partir do 361º dia, a contar da data do protocolo do pedido.
Numero da decisão: 3302-014.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em relação as alegações que não são objeto da discussão dos presentes autos e, na parte conhecida, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a incidência da correção monetária pela taxa Selic, a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do Pedido de Ressarcimento realizado. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi (substituta integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Mário Sérgio Martinez Piccini, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente) Ausente o conselheiro Silvio Jose Braz Sidrim, substituído pela conselheira Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi.
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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CORREÇÃO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. TEMA 1003. STJ. No ressarcimento do PIS e da Cofins não cumulativos aplica-se a taxa Selic, a partir do 361º dia, a contar da data do protocolo do pedido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em relação as alegações que não são objeto da discussão dos presentes autos e, na parte conhecida, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a incidência da correção monetária pela taxa Selic, a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do Pedido de Ressarcimento realizado. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi (substituta integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Mário Sérgio Martinez Piccini, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente) Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.987 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.002546/2010-08 2 Ausente o conselheiro Silvio Jose Braz Sidrim, substituído pela conselheira Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de no 06-64.224 proferido pela - 3ª Turma da DRJ/CTA que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte. Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Trata o processo de manifestação de inconformidade (fls. 33/42) apresentada em 20/12/2010, em face do indeferimento de pedido de ressarcimento de créditos de Cofins não cumulativa relativa ao 4º trimestre de 2004, proveniente de operações no mercado interno, e não homologação de compensações vinculadas, conforme despacho decisório de 28/10/2010 (fls. 23/30) proferido pela Saort da DRF em Maringá. O quadro abaixo lista os Per/Dcomp analisados: (...) Na manifestação de inconformidade, a contribuinte tece, em síntese, as seguintes considerações. Primeiramente, após relato sucinto dos fatos, a interessada discorre sobre a não cumulatividade do Pis/Pasep e da Cofins e, também, sobre a base de cálculo dos créditos. Prossegue, discorrendo sobre o direito ao ressarcimento dos créditos. No subitem 3.1 (“Dos Créditos Passíveis de Ressarcimento), diz que em razão das glosas de créditos efetuadas no processo nº 10950.002544/2010-19, “o saldo de crédito passível de ressarcimento no presente processo foi ajustado pela autoridade fiscal, para menor, com o que não concorda a Contribuinte.” Requer, assim, que os processos nºs 10950.002544/2010-19 e 10950.002546/2010-08 sejam decididos simultaneamente, conforme previsto no §3º do art. 18 da Lei n º 10.833, de 2003. Já, no item 4, diz que, ao contrário do firmado no despacho decisório, os seus créditos devem ser corrigidos pela taxa Selic, consoante previsto no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250, de 1995. No subitem 4.1, reclama dos obstáculos criados pelo fisco, como a demora na apreciação do pedido, o que estaria gerando enriquecimento ilegítimo do Estado. Cita e transcreve jurisprudência e pede que seja determinada a incidência da taxa Selic sobre a totalidade de seus créditos. Ao final, requer: a) o recebimento e o processamento da manifestação de inconformidade; Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.987 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.002546/2010-08 3 b) a reforma total do despacho decisório, com o reconhecimento do direito de crédito de que tratam as Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003; c) o ressarcimento integral dos créditos apurados vinculados à receita no mercado interno com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência das contribuições; d) a reunião dos processos nºs 10950.002544/2010-19 e 10950.002546/2010-08, para decisão simultânea; e) a correção dos valores pleiteados pela taxa Selic; f) que o crédito pleiteado seja reconhecido e que as compensações efetuadas sejam homologadas; g) a suspensão da exigibilidade do crédito compensado controlado no processo nº 10950.002546/2010-08 nos termos do art. 151 do CTN. Em 29/06/2018, conforme despacho de fl. 93, o processo foi enviado para esta DRJ em Curitiba para julgamento. É o relatório. A decisão recorrida restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COFINS NÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. Somente as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS/Pasep e da Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. ATIVIDADE DE JULGAMENTO. ATOS NORMATIVOS. DEVER DE OBSERVÂNCIA. Nos termos da legislação de regência, é dever do julgador observar o entendimento da Receita Federal do Brasil quando expresso em atos normativos. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. PREVISÃO LEGAL. Consoante previsão legal, é incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos ao PIS/Pasep ou à Cofins. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte, tendo tomado ciência do referido acórdão em 02/01/2019, interpôs Recurso Voluntário, no dia 09/01/2019, requerendo, em síntese, a reforma da decisão recorrida, pelos seguintes fundamentos: Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.987 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.002546/2010-08 4 (i) por optar pela apuração dos créditos decorrentes de exportação de acordo com o método do rateio proporcional, todos os custos, despesas e encargos deveriam ser proporcionalmente apropriados para fins do cálculo do seu direito creditório; (ii) não se poderia admitir uma interpretação restritiva do conceito de insumo; (iii) possibilidade de creditamento de frete na aquisição de bens sujeitos à alíquota zero; (iv) possibilidade de creditamento de frete na transferência entre estabelecimentos de produtos acabados; (v) possibilidade de creditamento de insumos recebidos de pessoas jurídicas associadas – serviços de tratamento e destinação de efluentes industriais; (vi) como os grãos recebidos dos cooperados são submetidas a processos que lhes modificam a natureza e finalidade, não haveria dúvida de que a atividade da recorrente caracterizar-se-ia como de industrialização, dando direito ao crédito presumido de Pis e Cofins; (vii) possibilidade de creditamento de gastos com lenha, por se enquadrar no conceito de insumos; (viii) possibilidade de compensação e restituição de crédito presumido; (ix) reconhecimento do regime de suspensão do Pis e da Cofins, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.925/2004; (x) necessidade de exclusão da base de cálculo dos repasses efetuados aos associados, um vez que devidamente comprovados; (xi) necessidade de exclusão da base de cálculo das receitas de vendas de bens e mercadorias para seus associados vinculados a atividade econômica, independentemente de terem sido realizadas com suspensão, alíquota zero ou tributadas; (xii) necessidade de correção dos créditos pela Selic. É o relatório. VOTO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser analisado. 1. Do conhecimento Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.987 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.002546/2010-08 5 Como relatado anteriormente, o Recurso Voluntário aponta os seguintes pontos: (i) método de cálculo de créditos decorrentes da exportação; (ii) não se pode admitir interpretação restritiva do conceito de insumo; (iii) possibilidade de creditamento de frete na aquisição de bens sujeitos à alíquota zero; (iv) possibilidade de creditamento de frete na transferência de produtos e insumos entre estabelecimentos; (v) possibilidade de creditamento de insumos recebidos de pessoas jurídicas associadas; (vi) como os grãos recebidos dos cooperados são submetidos a processos que alteram sua natureza e finalidade, a atividade da Recorrente deve ser caracterizada como industrialização, ensejando o direito ao crédito presumido de PIS e Cofins; (vii) possibilidade de creditamento de gastos com lenha, por se enquadrar no conceito de insumo; (viii) possibilidade de compensação e restituição de crédito presumido; (ix) reclassificação das receitas decorrentes de vendas em que não houve comprovação de exportação como receitas de vendas efetuadas com suspensão; (x) reconhecimento do regime de suspensão do Pis e da Cofins, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.925/2004; (xi) necessidade de exclusão da receita bruta dos repasses efetuados aos associados, devidamente comprovados; (xii) exclusão da base de cálculo das receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias a associados, vinculados à atividade econômica, independentemente de estarem sujeitas à suspensão, alíquota zero ou tributação; (xiii) necessidade de correção dos créditos pela taxa Selic. No entanto, o Despacho Decisório entendeu por indeferir o Pedido de Ressarcimento, bem como não homologar as Declarações de Compensação apresentadas, sob os seguintes fundamentos: 9. No caso do presente pleito, a possibilidade de pedido de ressarcimento ou compensação está expressa no art. 16 da Lei n. 11.116, de 2005: Art. 16. 0 saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis n's 10,637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.987 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.002546/2010-08 6 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. 10. Esse artigo acima copiado traz uma condição: de que o saldo credor seja decorrente do disposto no art. 17 da Lei n. 11.033, de 2004. Isso significa dizer que a empresa só pode beneficiar-se da norma do citado art. 16 se suas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Transcreve-se o art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. 11. É nesse assentamento legal que reside a pretensão de compensação apresentada pela sociedade cooperativa, pois que indica em seu DACON - Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais, A Linha 12 da Ficha 07 de Cálculo da Cofins (fls. 14), ter realizado saídas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. 12. A apuração do quantum de crédito de Cofins a ser reconhecido para ressarcimento ou compensação serárealizada à luz do que restou assentado relativamente aos créditos vinculados As receitas de mercado interno, segundo verificação levada a efeito no Processo Administrativo-Fiscal n. 10950.002544/2010- 19. Foram trazidos, daquela verificação, os seguintes demonstrativos dos créditos apurados: "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS BÁSICOS A DESCONTAR — Cofins", emcópiaAs fls. 18, "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DOS OUTROS CRÉDITOS E DO TOTAL DE CRÉDITOS NO MÊS - Cofins", em cópia As fls. 19, "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DOS AJUSTES DE CRÉDITOS E TOTAL DISPONÍVEL NO MÊS - Cofins", em cópia As fls. 20, "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS UTILIZADOS E SALDO DO MÉS - Cofins", em cópiaAs fls. 21. Do valor a se ressarcido ou compensado Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.987 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.002546/2010-08 7 13. Da apuração realizada, e segundo os demonstrativos acostados em cópias, tem-se que, do saldo de créditos ao final do 3 0 • trimestre e indicado em R$ 541.776,25, foi levado em transporte para o 4° . trimestre o montante de R$ 444.386,38 e, ao final desse, por conta dos descontos da contribuição apurada no período nada restou de saldo (demonstrado na Linha 33 do documento "DEMONSTRA TIVU DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS UTILIZADOS E SALDO DO MÉS - Cofins", de fls. 21). 14. Tal fato é significante indicativo do consumo do estoque de saldo de créditos em sua finalidade primeira na sistemática da não-cumulatividade, ou seja, desconto de contribuição a recolher, nos termos do caput do art. 3 0 . da Lei n. 10.833, de 2003, apontando ainda que não foi gerado no trimestre saldo de créditos vinculados ao mercado interno, suficiente sequer para descontar das contribuições apuradas no próprio período,sendo necessário para tanto, deduzir do saldo transportado do trimestre anterior. 15. Por conta disso, não há saldo credor do período passívelde ressarcimento ou compensação segundo art. 16 da Lei n. 11.116, de 2005, acumulado em virtude do disposto no art. 17 da Lei n. 11.033, de 2004, que possa ser reconhecido à requerente. (...) Da compensação Da ausência de créditos 28. Conforme se assentou em item precedente, o pleito de ressarcimento apresentado foi detidamente analisado, apurando-se ausência de qualquer crédito passível de ressarcimento, decorrente das operações de vendas no mercado interno com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, nos termos do art. 17 da Lei n. 11.033, de 2004, e art. 16 da Lei n. 11.116, de 2005. A DRJ, por sua vez, proferiu o seu voto nos seguintes termos: A manifestação de inconformidade apresentada reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dela se toma conhecimento. Do direito ao ressarcimento dos créditos. Da suspensão, da isenção, da alíquota zero e da não incidência. A contribuinte discorre sobre o direito ao ressarcimento dos créditos e diz que: Portanto, resta muito claro que o art. 17 da lei 11.033/2004 confirmou o direito a manutenção dos créditos apurados na forma do artigo 3° das 10.637/2002 e 10.833/2003 e vinculados às vendas nele mencionadas. O art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, na redação vigente ao tempo dos fatos geradores analisados, estabelece: Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.987 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.002546/2010-08 8 § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I – decorrentes de saídas isentas ou sujeitas à alíquota zero; Por sua vez, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, prevê: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. (Grifou- se) Analisando os dispositivos transcritos, resta claro que o fato gerador da contribuição é o faturamento mensal e este deve ser entendido como o total das receitas auferidas, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Esse total, por sua vez, compreende a receita bruta de venda de bens e serviços e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Assim, se o faturamento, que compreende o total das receitas, comporta a receita de vendas e todas as demais receitas auferidas, soa lógico que as receitas não relacionadas com vendas estão compreendidas nas “demais receitas auferidas.” Claro está, também, que, ainda que integrante do faturamento, essas demais receitas, quando isentas ou sujeitas à alíquota zero, não compõem a base de cálculo da contribuição. Como se vê, aliás, a legislação que prevê o direito à manutenção dos créditos também não deixa dúvidas: somente as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de PIS/Pasep e de Cofins é que não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. A propósito, consta do despacho decisório: Do valor a ser ressarcido ou compensado 13. Da apuração realizada, e segundo os demonstrativos acostados em cópias, tem-se que, do saldo de créditos ao final do 3º trimestre e indicado em R$ 541.776,25, foi levado em transporte para o 4° trimestre o montante de R$ 444.386,38 e, ao final desse, por conta dos descontos da contribuição apurada no período nada restou de saldo (demonstrado na Linha 33 do documento “Demonstrativo de Apuração dos Créditos Utilizados e Saldo do Mês – Cofins, de fls. 21). 14. Tal fato é significante indicativo do consumo do estoque de saldo de créditos em sua finalidade primeira na sistemática da não-cumulatividade, ou seja, desconto de contribuição a recolher, nos termos do caput do art. 3 0 . da Lei n. Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.987 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.002546/2010-08 9 10.833, de 2003, apontando ainda que não foi gerado no trimestre saldo de créditos vinculados ao mercado interno, suficiente sequer para descontar das contribuições apuradas no próprio período, sendo necessário para tanto, deduzir do saldo transportado do trimestre anterior. 15. Por conta disso, não há saldo credor do período passível de ressarcimento ou compensação segundo art. 16 da Lei n. 11.116, de 2005, acumulado em virtude do disposto no art. 17 da Lei n. 11.033, de 2004, que possa ser reconhecido à requerente. Dos créditos passíveis de ressarcimento – do processo administrativo nº 10950.002544/2010-19 No subitem 3.1 (“Dos Créditos Passíveis de Ressarcimento), a interessada afirma que em razão das glosas de créditos efetuadas no processo nº 10950.002546/2010-08, “o saldo de crédito passível de ressarcimento no presente processo foi ajustado pela autoridade fiscal, para menor, com o que não concorda a Contribuinte.” Requer, assim, que os processos nºs 10950.002544/2010-19 e 10950.002546/2010-08 sejam decididos simultaneamente, conforme previsto no §3º do art. 18 da Lei n º 10.833, de 2003. O dispositivo mencionado tem o seguinte teor: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) ........................................................................................................................ § 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. A simples leitura do texto transcrito é suficiente para se constatar que a argumentação da contribuinte carece de qualquer sentido. Não consta que tenha havido lançamento de multa tampouco impugnação a lançamento vinculado ao procedimento analisado, portanto, entende-se desnecessário o julgamento simultâneo. Por outro lado, com vistas a evitar eventuais alegações de cerceamento, informa- se à contribuinte que o presente voto será apresentado para deliberação na mesma sessão de julgamento em que for apresentado o voto relativo ao processo administrativo nº 10950.002544/2010-19. Da correção pela taxa selic A contribuinte afirma, no item 4 de sua manifestação, que, ao contrário do firmado no despacho decisório, os seus créditos devem ser corrigidos pela taxa Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.987 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.002546/2010-08 10 Selic, consoante previsto no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250, de 1995. No subitem 4.1, reclama dos obstáculos criados pelo fisco, como a demora na apreciação do pedido, o que estaria gerando enriquecimento ilegítimo do Estado. Cita e transcreve jurisprudência e pede que seja determinada a incidência da taxa Selic sobre a totalidade de seus créditos. Conforme relatado o pedido em questão refere-se a ressarcimento de crédito de PIS/Pasep não cumulativo, vinculado às operações no mercado interno, e a utilização do crédito respectivo em declarações de compensação. O § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995, referido pela contribuinte, realmente prevê que a partir de 1º de janeiro de 1996 tanto a compensação quanto a restituição devem ser acrescidas de juros equivalentes à taxa Selic. Esse, contudo não é o caso de ressarcimento (que não se confunde com restituição de pagamento indevido/maior) que deve observar o disposto no art. 13 da Lei nº 10.833, de 2003: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Assim, uma vez que o crédito envolvido decorre de pedido de ressarcimento, sobre o valor respectivo não deve incidir qualquer atualização, por expressa previsão legal. Sendo assim, não se acolhem os argumentos propostos. Conclusão Posto isso, voto para que não sejam acolhidas as razões de inconformidade e para que sejam mantidas as conclusões contidas no despacho decisório questionado. Dos pontos elencados pela Recorrente em seu Recurso Voluntário, verifica-se que apenas aquelas relativas (i) aos créditos vinculados a vendas no mercado interno, efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência; e (ii) à necessidade de correção dos créditos pela taxa Selic foram objeto do despacho decisório e da decisão recorrida. Dito de outro modo, grande parte das alegações apresentadas pela Recorrente em seu Recurso Voluntário, não são objeto da discussão dos presentes autos. Diante do exposto, não conheço das alegações de (i) método de cálculo de créditos decorrentes da exportação; (ii) interpretação restritiva do conceito de insumo; (iii) possibilidade de creditamento de frete na aquisição de bens sujeitos à alíquota zero; (iv) possibilidade de creditamento de frete na transferência de produtos e insumos entre estabelecimentos; (v) possibilidade de creditamento de insumos recebidos de pessoas jurídicas associadas; (vi) caracterização da atividade da Recorrente como industrialização, ensejando o direito ao crédito presumido de PIS e Cofins; (vii) possibilidade de creditamento de gastos com lenha, por se enquadrar no conceito de insumo; (vi) possibilidade de compensação e restituição de crédito presumido; (viii) reclassificação das receitas decorrentes de vendas em que não houve comprovação de exportação como receitas de vendas efetuadas com suspensão; (ix) necessidade Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.987 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.002546/2010-08 11 de exclusão da receita bruta dos repasses efetuados aos associados, devidamente comprovados; e (x) exclusão da base de cálculo das receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias a associados, vinculados à atividade econômica, independentemente de estarem sujeitas à suspensão, alíquota zero ou tributação. No que se refere às demais alegações, ainda que a Recorrente não tenha desincumbido de impugnar especificamente o decidido pela DRJ, passo a sua análise. 2. Do mérito 2.1. Dos créditos vinculados a vendas no mercado interno, efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência Como relatado, o Despacho Decisório entendeu por indeferir o Pedido de Ressarcimento, bem como não homologar as Declarações de Compensação apresentadas, sob os seguintes fundamentos: 9. No caso do presente pleito, a possibilidade de pedido de ressarcimento ou compensação está expressa no art. 16 da Lei n. 11.116, de 2005: Art. 16. 0 saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis n's 10,637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. 10. Esse artigo acima copiado traz uma condição: de que o saldo credor seja decorrente do disposto no art. 17 da Lei n. 11.033, de 2004. Isso significa dizer que a empresa só pode beneficiar-se da norma do citado art. 16 se suas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Transcreve-se o art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. 11. É nesse assentamento legal que reside a pretensão de compensação apresentada pela sociedade cooperativa, pois que indica em seu DACON - Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais, A Linha 12 da Ficha 07 de Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.987 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.002546/2010-08 12 Cálculo da Cofins (fls. 14), ter realizado saídas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. 12. A apuração do quantum de crédito de Cofins a ser reconhecido para ressarcimento ou compensação serárealizada à luz do que restou assentado relativamente aos créditos vinculados As receitas de mercado interno, segundo verificação levada a efeito no Processo Administrativo-Fiscal n. 10950.002544/2010- 19. Foram trazidos, daquela verificação, os seguintes demonstrativos dos créditos apurados: "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS BÁSICOS A DESCONTAR — Cofins", emcópiaAs fls. 18, "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DOS OUTROS CRÉDITOS E DO TOTAL DE CRÉDITOS NO MÊS - Cofins", em cópia As fls. 19, "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DOS AJUSTES DE CRÉDITOS E TOTAL DISPONÍVEL NO MÊS - Cofins", em cópia As fls. 20, "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS UTILIZADOS E SALDO DO MÉS - Cofins", em cópiaAs fls. 21. Do valor a ser ressarcido ou compensado 13. Da apuração realizada, e segundo os demonstrativos acostados em cópias, tem-se que, do saldo de créditos ao final do 3 0 • trimestre e indicado em R$ 541.776,25, foi levado em transporte para o 4° . trimestre o montante de R$ 444.386,38 e, ao final desse, por conta dos descontos da contribuição apurada no período nada restou de saldo (demonstrado na Linha 33 do documento "DEMONSTRA TIVU DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS UTILIZADOS E SALDO DO MÉS - Cofins", de fls. 21). 14. Tal fato é significante indicativo do consumo do estoque de saldo de créditos em sua finalidade primeira na sistemática da não-cumulatividade, ou seja, desconto de contribuição a recolher, nos termos do caput do art. 3 0 . da Lei n. 10.833, de 2003, apontando ainda que não foi gerado no trimestre saldo de créditos vinculados ao mercado interno, suficiente sequer para descontar das contribuições apuradas no próprio período,sendo necessário para tanto, deduzir do saldo transportado do trimestre anterior. 15. Por conta disso, não há saldo credor do período passívelde ressarcimento ou compensação segundo art. 16 da Lei n. 11.116, de 2005, acumulado em virtude do disposto no art. 17 da Lei n. 11.033, de 2004, que possa ser reconhecido à requerente. (...) Da compensação Da ausência de créditos 28. Conforme se assentou em item precedente, o pleito de ressarcimento apresentado foi detidamente analisado, apurando-se ausência de qualquer crédito passível de ressarcimento, decorrente das operações de vendas no mercado interno com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, nos termos do art. 17 da Lei n. 11.033, de 2004, e art. 16 da Lei n. 11.116, de 2005. Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.987 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.002546/2010-08 13 A DRJ, por sua vez, por considerar que os procedimentos e as conclusões contidas no despacho decisório estão de acordo com a legislação, entendeu por manter o decidido naquela ocasião. Como se verifica o motivo para a glosa dos créditos pleiteados pela contribuinte foi justamente a sua inexistência. No entanto, em seu Recurso Voluntário, a Recorrente não faz qualquer menção à questão, ou tampouco demonstra que tais alegações não seriam verdadeiras. Pelo exposto, voto por manter a decisão recorrida neste ponto. 3. Da atualização do crédito pela taxa Selic Por fim, requereu a Recorrente a aplicação da taxa Selic, desde a data do pedido de ressarcimento. Destaco que a questão já foi devidamente abordada pelo STJ, em julgamento proferido na sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo nº 1003), que deu origem à tese no sentido de que “[o] termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).” Por essa razão, no ressarcimento do PIS e da Cofins não cumulativos, apenas não incide correção monetária ou juros, enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, isto é, antes de decorrido o prazo de 360 dias previsto para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 4. Dispositivo Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário em relação as alegações que não são objeto da discussão dos presentes autos e, na parte conhecida, e, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a incidência da correção monetária pela taxa Selic, a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do Pedido de Ressarcimento realizado. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 204DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16692.721794/2017-94
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3201-003.365
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.361, de 28 de setembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 16692.721809/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.361, de 28 de setembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 16692.721809/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Por bem retratar os fatos, reproduzo parte do relatório DRJ: Trata-se de lançamento formalizado em desfavor do contribuinte em epígrafe no qual foi exigida multa isolada no valor de R$ 2.234.857,08 (fl. 62 – Auto de Infração), medida que foi adotada em razão da não homologação do(s) pedido(s) de compensação tratado(s) no processo administrativo fiscal de nº 10880.941594/2012-48 (processo vinculado a este). O lançamento de ofício teve por fundamentação legal o estabelecido no §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96 (multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do débito tributário objeto da(s) compensação(ões) não homologada(s) ou parcialmente homologada(s)). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 92 .7 21 79 4/ 20 17 -9 4 Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.365 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721794/2017-94 Ressalte-se que a compensação formalizada pelo contribuinte se efetivou com substrato em direito creditório relacionado a COFINS apurado na modalidade não-cumulativa no 2º trimestre de 2011, conforme se observa nos autos do processo administrativo fiscal citado no parágrafo anterior. Em 14/12/2017, o contribuinte teve ciência do lançamento fiscal por meio eletrônico (fl. xx). No dia 12/01/2018 (fl.xx – READ), o contribuinte requereu eletronicamente a juntada da sua irresignação (Impugnação às fls. xx e seguintes). Nela, o contribuinte alega, em síntese e sem prejuízo da sua leitura integral: I.Tempestividade. Itens 1 a 3. 1)Informa sobre as datas da sua intimação e de protocolo de sua irresignação. Apontando a tempestividade da sua impugnação. II.Dos Fatos. Itens 4 a 7. 2)Identifica as razões pelas quais ocorreu a presente autuação (fundamentos, valores, etc.) e afirma que irá demonstrar que a mesma não merece prosperar. III. Do Direito. III.1. Da revogação da multa isolada pela Lei nº13.097/2015. Itens 8 a 34. 3)Após fazer um histórico da introdução da multa isolada no ordenamento jurídico, sustenta o entendimento de que haveria referência cruzada (entrega de DCOMP não homologada e apresentação de PER não homologado) e conclui que a introdução (promovida pela Lei nº 12.249/2010 (conversão da MP nº 472/2009)) dos §§15 e 17 no art.74 da Lei nº 9.430/96 objetivou a criação de um mecanismo para inibir a apresentação desenfreada e arbitrária de pedidos de restituição e compensação. Informa que, entretanto, o que se obteve foi o desestímulo à apresentação de todo e qualquer PER/DCOMP, pois o percentual de multa fixado em 50% era demasiadamente severo. 3.1)Informa que, com a publicação da Lei nº 13.097/2015 - que revogou o §15, do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e alterou a redação do §17 do mesmo dispositivo - houve modificação na fixação da base de cálculo da multa isolada de modo que deixou de ser apurada sobre o valor do “crédito” e passou a ser apurada sobre o valor do “débito”. Conclui que houve a criação de uma nova penalidade a partir desta nova redação. Afirma que a diferença não é apenas nominal e que é incontroverso o animus do legislador em conceber uma nova modalidade punitiva; fato que ficaria caracterizado também em razão da alteração do bem jurídico tutelado. Transcreve ofício enviado pela RFB ao Poder Legislativo quando da apreciação da MP nº 472/2009 e contrapõe seu conteúdo a respeito do bem jurídico tutelado (“deixou de ser a celeridade do processamento das Dcomp´s”) àquele que consta na exposição de motivos da MP nº 656/2014 (convertida na Lei nº 13.097/2015) (“passou a ser evitar o retardo e até mesmo a ausência de recolhimento de tributos”). Invoca ainda o princípio da retroatividade benigna (alínea “c”, inciso II, art.106 do CTN) e suas premissas para concluir que é o caso dos autos e pedir pelo cancelamento do lançamento. III.2. Da ilegitimidade da multa aplicada por afronta ao Direito de Petição. Itens 35 a 47. 4)Expõe argumentos para fundamentar sua afirmação de que a imposição de multa isolada viola o seu Direito de Petição (“prerrogativa universal de se submeter ao crivo das Autoridades Públicas uma petição para que aquela tome determinada decisão ou adote Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.365 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721794/2017-94 medida certa”). Entende ser o art.74 da Lei nº 9.430/96 desdobramento emblemático do Direito de Petição, caracterizando-se um contrassenso que lhe seja imposta penalização pelo exercício. deste direito. Ademais, a imposição da multa isolada de 50%, engendraria um obstáculo à operacionalização da sistemática da compensação. Transcreve doutrina sobre o tema. Afirma inexistir má-fé ou dolo, observando a existência de multa majorada de 150% quando comprovado em sentido diverso. Caracterizando-se a imposição de multa isolada de 50% em uma punição direta aos sujeitos passivos de boa-fé. Ademais, a boa-fé é que deve ser presumida. III.3. Da impossibilidade de cumulação da multa de mora e da multa isolada em razão de seu efeito confiscatório. Itens 48 a 64. 5)Estaria caracterizado o “bis in idem” em razão de já lhe ter sido imposto a multa de mora de 20% pelo despacho decisório que não homologou a(s) compensação(ões). A dupla penalização do contribuinte com imposição simultânea de multa de mora (20%) e multa isolada (50%) caracterizaria o “bis in idem”. Ademais, está presente o efeito confiscatório e é violado o direito de propriedade do contribuinte. Cita jurisprudência para demonstrar que seria pacífico o entendimento de que é vedada a concomitância entre multas isoladas e multas de ofício. Na hipótese de se reconhecer que apenas uma delas deve subsistir, opõe-se ao prevalecimento da multa isolada de 50% sobre a multa de mora de 20%, transcreve jurisprudência e pede pelo cancelamento da multa isolada de 50%. III.4. Subsidiariamente: Impossibilidade de exigência de multa no caso de dúvida. Itens 65 a 68. 6)Afirma existir dúvida quanto à suposta infração e pede, em razão deste fato e com fundamento no CTN, que não lhe seja imposta a multa. Transcreve entendimento que diz a respeito da impossibilidade de se impor tratamento mais gravoso quando a decisão definitiva se dá por voto de qualidade. III.5. Necessário sobrestamento do processo até o definitivo julgamento do processo nº 10880.941594/2012-48. Itens 69 a 71. 7)Pede pela suspensão da exigibilidade da multa e sobrestamento do feito enquanto não for julgado definitivamente o processo vinculado. IV. PEDIDO. Itens 72 a 75. 8)Reafirma os seus pedidos de sobrestamento, de homologação das DComp´s apresentadas e cancelamento do Auto de Infração. Subsidiariamente, na hipótese de não serem as DComp´s homologadas, reafirma seus pedidos para que se reconheça como revogado o dispositivo legal que fundamenta a penalidade, para que se reconheça a afronta ao direito de petição e no sentido de que é inviável a aplicação concomitante de multa de mora e de ofício. Em ocorrendo voto de qualidade, pede que se reconheça a existência de dúvida. Solicita por diligência na hipótese de não ser a documentação juntada tida por suficiente pela D.DRJ. Seguindo a marcha processual normal, foi julgado Procedente em Parte o pleito da contribuinte: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. CÁLCULO SOBRE O VALOR DO DÉBITO NÃO HOMOLOGADO. Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.365 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721794/2017-94 A multa isolada correspondente a 50% do valor do débito objeto da Declaração de Compensação não homologada ou parcialmente homologada e tem como fundamento legal o §17 do art.74 da Lei nº 9.430/96 (redação dada pela Lei nº13.097/15) c/c art. 106, II, “c” do CTN (retroatividade benigna). O exame da exposição de motivos da Medida Provisória nº 656/14 permite concluir que houve mero ajuste na redação do citado parágrafo. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE MORA. ALEGAÇÃO DE DUPLA PUNIÇÃO SOBRE A MESMA BASE DE CÁLCULO. A multa moratória de até 20% (vinte por cento) exigida na cobrança do débito resultante de compensação não homologada e a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) aplicada sobre o débito decorrente de compensação não homologada possuem distintos fundamentos legais e materiais, além da primeira não possuir natureza punitiva, o que bem demonstra a possibilidade da imposição concomitante das duas penalidades pecuniárias. DIREITO DE PETIÇÃO. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe à DRJ se manifestar acerca da alegação de que a multa isolada viola o princípio constitucional do direito de petição, mas ao Poder Judiciário, pois este é órgão competente para aferir a validade da norma posta pelo legislador ordinário em face de Lei Complementar ou da Constituição Federal e, se for o caso, afastá-la. INEXISTÊNCIA DE FATO A SER PUNIDO. INOCORRÊNCIA DE DOLO OU DE MÁ-FÉ. Aplica-se a multa prevista no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 sobre o valor do débito objeto de DComp não homologada ou parcialmente homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, quando a penalidade será agravada. Diante dos fatos acima narrados, a contribuinte pede reforma da decisão em recurso voluntário repisamos os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo. O presente processo, trata-se de multa decorrente dá não homologação do(s) pedido(s) de compensação tratado(s) no processo administrativo fiscal de nº 10880.941597/2012-81 Entendo que de fato o julgamento de um processo irá influenciar no outro, sendo caso de “decorrência” prevista no RICARF, pois não posso decidir aqui sobre um crédito que esta pendente de legitimidade e reconhecimento. Assim, tendo em vista que os processos acima referidos foram convertidos em diligência, voto por determinar o sobrestamento deste, até o retorno dos demais processos conexos. Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.365 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721794/2017-94 Tendo em vista que o PAF 10880.941597/2012-81 foi convertido em diligência, este deve ser sobrestado na DIPRO, até o retorno do mencionado processo para julgamento conjunto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator

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Numero do processo: 11060.721327/2012-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2202-011.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, somente no que toca a insurgência em face da concomitância, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima.
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, somente no que toca a insurgência em face da concomitância, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.277 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.721327/2012-72 2 Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos até o julgamento da impugnação, colaciono abaixo trechos do relatório do acórdão Recorrido: DA AUTUAÇÃO 1. Trata-se de processo administrativo resultante de ação fiscal precedida do Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização n" 10.1.03.00-2011-00404-6, que teve por escopo a verificação da regularidade procedimental do Município no que se refere às compensações de natureza previdenciária informadas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social). 1.1. Relata-se, inicialmente, que em diligência foi produzido um relatório fiscal do qual o sujeito passivo foi cientificado da existência de valores compensados indevidamente, bem como de erro na informação da alíquota do cálculo da contribuição destinada ao financiamento dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT) em GFIP apresentadas, implicando em contribuição declarada a menor, uma vez que nenhuma das providencias sugeridas no referido relatório fiscal foi tomada pelo sujeito passivo, a fim de sanar as irregularidades, do que resultou a necessidade de se constituir, de ofício, o presente credito tributário. 1.2. Consta que o crédito tributário que se apurou se refere à Glosa de Compensação Indevida, informadas cm GFIP tanto da Prefeitura como da Câmara de Vereadores nas competências 03/2007 a 13/2009 e, diferença de SAT/GILRAT declarado a menor pela Prefeitura nas competências 06/2007 a 13/2009 em período descontínuo. 1.3. Informa que em razão dos sistemas informatizados de controle interno da Receita Federal do Brasil, o credito tributário foi lançado cm processos distintos: 1.3.1. Processo 11060.721327/2012-72, Debcad nº 37.370.529-8. Relativamente ao período 03/2007 a 13/2008, que se refere ao presente auto de infração e; Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.277 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.721327/2012-72 3 1.3.2. Processo 11060.721328/2012-17 relativamente ao período 01/2009 a 13/2009, Debcad nº 51.019.626-8 e, (...) 1.8. Sobre as Irregularidade das compensações efetuadas a fiscalização identificando o objeto da compensação e analisando os parâmetros nas decisões judiciais prolatadas, verificou que ainda não ocorrera o TRÂNSITO EM JULGADO da referida ação judicial, o que veda a compensação, nos termos do art.170-A do Código Tributário Nacional (CTN), que transcreveu, assim como a emenda do julgado (REsp 1167039/DF Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010). 1.9. Da Glosa das compensações efetuadas, considerando que o sujeito passivo deu início às compensações, independentemente do trânsito em julgado da ação judicial que a pleiteia, e, embasado nos argumentos expostos, a fiscalização efetuou a glosa das referidas compensações. Este é o processo nº 11060.721327/2012-72, Debcad nº 37.370.529-8, lavrado para exigir da Recorrente as contribuições devidas relativas ao período 03/2007 a 13/2008. Após a oposição de impugnação, em que alega que houve nulidade por ausência de descrição dos fatos que ensejaram a autuação e que foram regulares as compensações realizadas, sobreveio o acórdão nº 16-71.391, proferido pela 14ª Turma da DRJ/SPO (fls. 213-247), que entendeu por não conhecer das matérias concomitantes ao processo judicial nº 2006.71.19.002462-3/JFRS e negar provimento à impugnação, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO (AIOP). FORMALIDADES LEGAIS. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA. O Auto de Infração (AI) encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequadas motivações jurídicas e fáticas, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigidos nos termos da Lei. Constatado que os fatos descritos se amoldam à norma legal indicada, deve o Fisco proceder aos lançamentos, eis que esta é atividade vinculada e obrigatória (art.142, parágrafo único do CTN). CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento de defesa quando o Auto de Infração é regularmente cientificado ao sujeito passivo, sendo-lhe concedido prazo para sua manifestação, e quando estejam discriminados, nestes, as situações fáticas constatadas e os Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.277 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.721327/2012-72 4 dispositivos legais que ampara autuação, tendo sido observados todos os princípios que regem o processo administrativo fiscal ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2008 AÇÃO JUDICIAL. IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. JULGAMENTO. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, implica renúncia ao contencioso administrativo no tocante à matéria em que os pedidos administrativo e judicial são idênticos, devendo o julgamento ater-se à matéria diferenciada. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. EXIGÊNCIA DO CRÉDITO. Compensação é o procedimento através do qual o sujeito passivo se ressarce de valores pagos indevidamente, deduzindo-os das contribuições devidas à Previdência Social. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária para a compensação de créditos, deverá a fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados. Os valores indevidamente compensados devem ser recolhidos pelo contribuinte acrescidos de juros e multa. É vedada a compensação da contribuição devida com créditos não comprovados (ilíquidos e incertos). DIREITO A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. O prazo de cinco anos previsto na Lei Complementar nº118/2005, atinge as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. CONTRIBUIÇÃO PARA O RAT/GILRAT. GRAU DE RISCO. Para os órgãos da Administração Pública em geral a alíquota SAT/RAT foi alterada de 1% (risco leve) para 2% (risco médio) a partir de 06/2007, em decorrência da edição do Decreto nº 6.042, de 12/2/2007, que modificou o anexo V do Regulamento da Previdência Social, sendo que a atual versão desse anexo sofreu alteração pelo Decreto nº 6.957, de 9 de setembro de 2009 e, produziu seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010, nos termos de seu artigo 4º e também determina o CNAE 2.0. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada em 20/04/2016 (fl. 251), a parte Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 16/05/2016 (fls. 254-260) em que alega: Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.277 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.721327/2012-72 5  Que não é possível manter a cobrança administrativa pois a via judicial prejudica a exigência dos valores glosados a título de compensação e que não haveria concomitância por ausência de identidade dos objetos;  Que foram regulares as compensações realizadas antes do trânsito em julgado;  Que não há insurgência quando ao RAT/GILRAT. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator O Recurso é tempestivo, mas não é todo ele que deve ser conhecido. Isso, pois a Recorrente trouxe matéria que não foi debatida na origem com relação à regularidade das compensações realizadas antes do trânsito em julgado, como se evidencia no quadro abaixo: Impugnação Recurso Voluntário Preliminar de nulidade por deficiência de descrição da conduta (fl. 179) Que não é possível manter a cobrança administrativa pois a via judicial prejudica a exigência dos valores glosados a título de compensação e que não haveria concomitância por ausência de identidade dos objetos (fls. 255-256) Legalidade da compensação administrativa indevidamente recolhidas com relação aos agentes políticos. (fl. 183-185). Que foram regulares as compensações realizadas antes do trânsito em julgado (fl. 260) Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.277 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.721327/2012-72 6 Assim, uma vez que a matéria relativa à possibilidade de compensação antes do trânsito em julgado foi motivo da glosa (fl. 30), após a oposição de impugnação a Recorrente não poderia trazer novo capítulo de defesa se não estiver contido nas permissões previstas no artigo 16, § 4º, alíneas, do Decreto 70.235, de 1972. Dessa forma, entendo por não conhecer da alegação que seria válida a compensação realizada antes do trânsito em julgado. Assim, a única matéria devolvida ao colegiado diz respeito à existência de concomitância, questão que foi enfrentada pela DRJ com as considerações abaixo: 6.3. Ocorre que, todos os levantamentos referentes à Glosa de compensação – em face da Ação Judicial - iniciada como Ação Ordinária nº 2006.71.19.002462- 3/RS, de 17/07/2007 da JFRS, agora recebeu o nome de: RE nos EDcl nº RECURSO ESPECIAL Nº 1.120.532 – RS (2009/0017166-7) – que se encontra sobrestado até o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE nº 561.908-7- RS. - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS CINCO MAIS CINCO 6.3.1. A mesma Ação discute e decide sobre a incidência das limitações previstas no art. 89 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pelas Leis nºs 9.032, de 28/4/95, e 9.129, de 20/11/95; 6.3.2. Discute e decide sobre os ocupantes de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração que se aplica, nos termos do artigo 40, §13, da Constituição Federal, o regime geral de previdência social; 6.3.3. Discute e Decide sobre a cota do segurado, de conformidade com o entendimento corrente, que o município se encontra na condição de substituto tributário, uma vez que a ele compete descontar, dos subsídios que paga a seus agentes políticos, o valor da contribuição por eles devidas, e fazer seu recolhimento aos cofres previdenciários. A substituição tributária, nessa hipótese, limita-se ao mecanismo de recolhimento do tributo, uma vez que o valor das contribuições não é desembolsado pelo substituto, e sim pelo substituído. 6.4. Diante do acima exposto, procedeu corretamente a Fiscalização ao glosar as compensações realizadas pela Impugnante, Levantamento 01 – glosa de compensação acima do limite de 30%; Levantamento 02 – Glosa de Compensação de crédito inexistente; Levantamento 03 – Glosa de compensação sem trânsito em julgado a que se refere aos créditos pelos pagamentos indevidos compreendidos no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação 2006.71.19.002462-3/JFRS, com base em crédito prescrito. Todo o lançamento tem em comum o fato da identidade de objeto com a ação citada, motivo pelo qual deixo de apreciar os argumentos quando Impugnados. (...) 6.7. De todo o exposto, não serão apreciadas, nesta instância administrativa de julgamento, quaisquer alegações relativas a existência ou não de relação jurídica Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.277 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.721327/2012-72 7 tributária consubstanciada na exigência das contribuições sociais, a cargo da Impugnante, incidentes sobre os valores pagos ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e vereadores municipais, na condição de exercentes de mandatos eletivos, em razão da existência de ação judicial é época da compensação, não transitada em julgado, ação original de número 2006.71.19.002462-3/RS, de 17/07/2007 da JFRS . A Recorrente alega, a este respeito, que o reconhecimento da concomitância afasta a existência da lide administrativa e que não há identidade nos objetos do Recurso Voluntário e da ação judicial. Sobre o primeiro ponto, importa dizer que a existência de concomitância implica em renúncia do direito à lide administrativa, nos termos da Súmula CARF nº 1, de observância obrigatória nesta esfera de julgamento: Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Ao renunciar ao direito à instância administrativa, o que ocorre é a consolidação do crédito tributário na fase administrativa e, apenas se for proferida decisão judicial favorável ao sujeito passivo, este crédito virá a ser posteriormente cancelado. Assim, entendo que a concomitância leva à manutenção das exigências tais como foram formuladas pela autoridade administrativa. Sobre o segundo ponto, deve-se destacar que a identidade de objetos se evidencia na identidade dos fundamentos que lastreiam a pretensão aduzida, eis que apenas será debatida na lide administrativa fundamentos que não foram levados ao Poder Judiciário, ainda que sobre o mesmo lançamento. A este respeito, a Recorrente não evidencia quais argumentos trazidos em sua impugnação que não foram debatidos em sede judicial. Assim, para melhor elucidação, transcrevo abaixo trechos dos documentos apresentados que se referem ao processo judicial, com o objetivo de melhor balizar a compreensão acerca da existência de concomitância: Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.277 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.721327/2012-72 8 Pleito administrativo Pleito judicial A recuperação dos valores recolhidos indevidamente dos agentes políticos a título de contribuição ao INSS se baseia na declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 9.506/97, conforme decisão exarada no Recurso Extraordinário nº 26, que suspendeu a execução da lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. (...) Vale registrar, ainda, que a própria Autarquia aprovou o Ato Declaratório nº 8, de dezembro de 2008, que, cumulado com o artigo 19, § 1º, da Lei nº 10.522/02, autorizou a dispensa de apresentação de contestação através de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas causas relativas à exigibilidade da contribuição previdenciária sobre os subsídios dos agentes políticos, nos moldes da alínea “h”, do inc. I, do art. 12, da Lei 8.212, introduzida pela Lei nº 9.506/97, § 1º, do art. 13, confirmando, assim, novamente a legalidade da compensação. (fl. 183) “MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL ajuizou a presente ação ordinária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS visando à obtenção de provimento jurisdicional que declarasse a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal que incide sobre os pagamentos das remunerações dos seus agentes políticos e lhe assegurasse a compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 10 (dez) anos com os valores devidos mensalmente em razão da cota patronal paga em função do contingente de trabalhadores efetivos do município, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, bem como não seja a compensação limitada a 30% do valor a ser recolhido em cada competência. ” (fl. 42) “Ante o exposto, rejeito a preliminar e a prejudicial de mérito suscitadas e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo a demanda com julgamento do mérito, nos termos do inciso I do art. 269 do Código de Processo Civil, para (I) reconhecer a inexigibilidade das Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.277 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.721327/2012-72 9 contribuições previdenciárias (cota patronal) incidentes sobre os subsídios dos agentes políticos (prefeito, vice-prefeito e vereadores), no lapso compreendido entre 31 de outubro de 1997 a 18 de setembro de 2004, e (II) declarar o direito da parte-autora à compensação dos valores recolhidos indevidamente a título dessa exação, nas competências aludidas, nos termos da fundamentação”. (fl. 48) Ora, se a própria decisão judicial enfrenta o pedido de compensação das contribuições recolhidas sobre o subsídio de agentes políticos, é evidente que a matéria foi submetida à apreciação judicial, questão que impede a análise na esfera administrativa. Assim, é impossível reverter a compreensão alcançada pela DRJ de que houve renúncia à esfera administrativa com o ajuizamento da ação judicial, sendo certo que a Recorrente pleiteou a compensação antes do trânsito em julgado, o que é vedado pelo artigo 170-A, do CTN, razão pela qual entendo pela improcedência do pleito recursal e adiro às razões trazidas pela DRJ, como autoriza o artigo 114, § 12, inciso I, do RICARF. Conclusão Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário apenas quanto ao capítulo acerca da concomitância e nego provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 294DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.722364/2011-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 FALHA NA INTIMAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AO PROCESSO. O comparecimento espontâneo do interessado ao processo, do qual obteve cópia integral, supre qualquer eventual falha na intimação. Considera-se ocorrida a ciência na data do recebimento das cópias, contando a partir daí o prazo para interposição de recurso voluntário. Aplicação subsidiária do art. 239, § 1°, do CPC e do art. 26, § 5°, da Lei n° 9.784/1999. EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO MPF NÃO GERAM NULIDADE NO LANÇAMENTO. SÚMULA 171 CARF. Eventual irregularidade na prorrogação do MPF não implica em nulidade do lançamento. Súmula CARF nº 171. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. SUBSUNÇÃO ÀS NORMAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA. Observado que na ação fiscal ocorreu a correta subsunção dos fatos concretos às normas legais tributárias, gerais e abstratas, em face da ausência de explicações hábeis e concretas do contribuinte no curso da ação fiscal, perfeito o procedimento da autoridade tributária em constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Aplica-se ao lançamento das contribuições, quando decorrente do mesmo fato, o decidido em relação à exigência principal AFIRMAÇÕES RELATIVAS A FATOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O conhecimento de afirmações relativas a fatos, apresentadas pelo contribuinte para contraditar elementos de prova trazidos aos autos pela autoridade fiscal, demanda sua consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem substrato mostram-se como meras alegações processualmente não acatáveis. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Aplica-se a título de juros a Taxa Selic sobre débitos tributários administrados pela Secretária da Receita Federal, conforme termos da Súmula CARF nº 4. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de ilegalidade e/ou de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1101-001.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AO PROCESSO. O comparecimento espontâneo do interessado ao processo, do qual obteve cópia integral, supre qualquer eventual falha na intimação. Considera-se ocorrida a ciência na data do recebimento das cópias, contando a partir daí o prazo para interposição de recurso voluntário. Aplicação subsidiária do art. 239, § 1°, do CPC e do art. 26, § 5°, da Lei n° 9.784/1999. EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO MPF NÃO GERAM NULIDADE NO LANÇAMENTO. SÚMULA 171 CARF. Eventual irregularidade na prorrogação do MPF não implica em nulidade do lançamento. Súmula CARF nº 171. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. SUBSUNÇÃO ÀS NORMAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA. Observado que na ação fiscal ocorreu a correta subsunção dos fatos concretos às normas legais tributárias, gerais e abstratas, em face da ausência de explicações hábeis e concretas do contribuinte no curso da ação fiscal, perfeito o procedimento da autoridade tributária em constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Aplica-se ao lançamento das contribuições, quando decorrente do mesmo fato, o decidido em relação à exigência principal AFIRMAÇÕES RELATIVAS A FATOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O conhecimento de afirmações relativas a fatos, apresentadas pelo contribuinte para contraditar elementos de prova trazidos aos autos pela Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.576 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722364/2011-33 2 autoridade fiscal, demanda sua consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem substrato mostram-se como meras alegações processualmente não acatáveis. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Aplica-se a título de juros a Taxa Selic sobre débitos tributários administrados pela Secretária da Receita Federal, conforme termos da Súmula CARF nº 4. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de ilegalidade e/ou de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.576 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722364/2011-33 3 Trata-se de recurso voluntário (efls. 316/356) interposto pelo recorrente contra acórdão da DRJ (efls.285/296) que julgou improcedente impugnação administrativa (efls.147/198) contra auto de infração (efls.117/136) lavrado pela autoridade de origem que constituiu crédito tributário de IRPJ e reflexos, acrescido de multa de ofício mais acréscimos legais, incluindo juros de mora referentes ao ano calendário de 2007. Para síntese dos fatos, reproduzo parte do relatório do acórdão recorrido: Trata o presente processo de impugnação em face do lançamento de IRPJ, Contribuição para o PIS/PASEP, CSLL e COFINS, acrescidos de multas de ofício de 75% e juros de mora, no montante total de R$ 182.963,55 (fl. 04), efetuado por meio dos Autos de Infração de fls. 117 a 138, lavrados em 27/12/2011, conforme: O lançamento deu-se em virtude de procedimento de fiscalização relativo ao ano- calendário de 2006, levado a efeito contra o contribuinte em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) nº MPF 08.1.90.00-2010-02789-0, iniciado no Termo de Início de Ação Fiscal de 17/01/2011 (fls 05 e 06), que apurou a omissão de receitas da atividade conforme Termo de Verificação de 16/12/2011. DO PROCEDIMENTO FISCAL Do Termo de Verificação Fiscal – TVF – (fls. 115 a 116), oportuniza-se destacar elementos relevantes para melhor entendimento do contexto da autuação: No exercício das funções de Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil, no curso da ação fiscal junto ao contribuinte acima identificado, determinado pelo MPF-F N° 2010-02789-0 relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, VERIFIQUEI as seguintes irregularidades ocorridas no período de 01/07/2007 a 31/12/2007: - Omissão de receitas apurada entre os valores escriturados no livro Diário e Registro de Apuração do ICMs apresentados e os valores declarados em Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - ND 0728366, DCTF e/ou pagos. 1- Intimada a fiscalizada apresentou os livros Diário, de Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMs do ano calendário de 2007. 2- No período de 01/01/2007 a 31/12/2007 a empresa apresentou Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - Lucro Presumido, com os valores zerados. A empresa não efetuou pagamento de valores do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. 3- Conforme constam dos arquivos da Receita Federal do Brasil a empresa entregou DCTF do 2º semestre/2007 (ND 1002.007.2008.2080268008), sem valores do IRPJ. A empresa retificou a DCTF após o início da fiscalização, desta forma a mesma será desconsiderada. Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.576 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722364/2011-33 4 4- Conforme livro Registro de Apuração do ICMS e Diário a fiscalização apurou os seguintes valores de receita de vendas: 5- Temos então: 6- Os valores das diferenças apuradas no item 5 são aproximadamente iguais aos da empresa (conforme DIPJ apresentada após o início da fiscalização - ND 1974085). Serão lavrados autos de infração do IRPJ e reflexos da CSLL, PIS e COFINS para o lançamento dos valores do item 5. BASE LEGAL: Art. 528 do RIR/99, arts. 1º e 3º da Lei Complementar n° 07/70, art. 24 e § 2º da Lei nº 9.249/95, arts. 2º, inciso I, alínea "a" e parágrafo único, inciso II e parágrafo único, 3º, 10, 22, 51 e 91 do Decreto n° 4524/02, art. 2º e §§ da Lei n° 7.689/88, art.29 da Lei nº 9.430/96 e art. 37 da Lei nº 10.637/02. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento em 06/01/2012 (fls. 142 a 145), a pessoa jurídica interessada ingressou em 03/02/2012 com a impugnação de fls. 147 a 198 relatando os fatos ocorridos; citando vasta legislação, doutrina e jurisprudência; e protestando pela nulidade da autuação, com os argumentos resumidos a seguir. A impugnante inicia sua peça de defesa propugnando pela nulidade do auto de infração argumentando, fundamentalmente, que “é nula a intimação do presente processo administrativo, uma vez que foi realizada em endereço diverso do domicílio fiscal do contribuinte, o que demonstra irregularidade da intimação, uma vez que Receita Federal possui prévio conhecimento do domicílio fiscal do contribuinte. Resta caracterizado o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, a autorizar a decretação de nulidade do procedimento administrativo, por vício formal, uma vez que a intimação, no processo administrativo fiscal, deve ser feita por via postal com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo.” Questiona a validade do Auto de Infração afirmando que teriam sido promovidas alterações no MPF sem, contudo, observar a formalidade da exigência da emissão de Mandado de Procedimento Fiscal Complementar (MPF-C), pela autoridade outorgante do MPF originário do qual será dada ciência ao sujeito passivo. Advoga que o Auto de Infração lavrado seria totalmente nulo, uma vez que teria violado as disposições contidas no Decreto n° 70.235 e seria baseado em meras suposições e presunções, o que teria cerceado a defesa do contribuinte. Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.576 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722364/2011-33 5 Defende que a aplicação da Taxa Selic na atualização do lançamento e multas seria a ilegal. Aduz que a apuração da base de cálculo estaria incorreta e que faria jus à exclusão de valores que não comporiam as bases de cálculo dos tributos cobrados pelo Fisco, a título de exemplo: do PIS e da Cofins os descontos obtidos, os juros ativos, as receitas de aplicações de curto prazo, as variações monetárias, os tributos a recuperar, o crédito presumido de IPI e os descontos e abatimentos. Sustenta a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS seria inconstitucional uma vez que o ICMS traduz hipótese de cobrança de tributo sobre receita de outro tributo, não representando faturamento. Por esta razão, seria impossível incluir o ICMS e até mesmo o ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, pois, conforme entendimento do STF (Recurso Extraordinário n.° 357950), estas exações deveriam incidir, exclusivamente, sobre o faturamento e não sobre receita de tributos. Propugna que o exame mais detalhado que o conceito de faturamento, emana do Direito Mercantil, por meio da lei das duplicatas (Lei n° 5.474/68), de sorte que a definição constante no artigo 3° da Lei n° 9.718/98, estaria a desrespeitar o texto do artigo 110 do C.T.N., pois alteraria o conceito estabelecido pelo direito privado, evidenciando patente inconstitucionalidade e ilegalidade. Discorre sobre os princípios da isonomia e da capacidade contributiva para sustentar a tese de que a Lei 10.684/03 violaria os ditames dos artigos 145, §1° e 150, inciso IV, da Constituição Federal. Ao final, requer: 5 seja recebida e processada a presente Impugnação juntando-a ao processo administrativo ao qual se vincula o MPF 08.1.90.00-2010-02789-0 para que, seja a mesma integralmente provida para anular os Autos de Infração impugnados e cancelar o respectivo crédito tributário lançado contra o contribuinte.. Nada obstante, o acórdão recorrido julgou improcedente a pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 NULIDADE. PRESSUPOSTOS Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa PROCEDIMENTO FISCAL. LEGITIMIDADE. É legítimo o procedimento fiscal que, após proceder a intimações ao contribuinte e promover cruzamentos de informações, identificou receitas omitidas e corretamente apurou o imposto devido. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. SUBSUNÇÃO ÀS NORMAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA. Observado que na ação fiscal ocorreu a correta subsunção dos fatos concretos às normas legais tributárias, gerais e abstratas, em face da ausência de explicações hábeis e concretas do contribuinte no curso da ação fiscal, perfeito o procedimento da autoridade tributária em constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Aplica-se ao lançamento das contribuições, quando decorrente do mesmo fato, o decidido em relação à exigência principal AFIRMAÇÕES RELATIVAS A FATOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O conhecimento de afirmações relativas a fatos, apresentadas pelo contribuinte para contraditar elementos de prova trazidos aos autos pela autoridade fiscal, demanda sua consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem substrato mostram-se como meras alegações processualmente não acatáveis. Impugnação Improcedente. Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.576 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722364/2011-33 6 Irresignado, o interessado, devidamente cientificado (efls.312), apresentou recurso voluntário, às efls. 316/356, em que reforça e reafirma os argumentos já expostos na petição impugnatória. Após, os autos foram encaminhados ao CARF para apreciação e julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como relatado, trata-se de autos de infração lavrados para cobrança de IRPJ, Contribuição para o PIS/PASEP, CSLL e COFINS, acrescidos de multas de ofício de 75% e juros de mora, por suposta omissão de receitas apurada entre os valores escriturados no livro Diário e Registro de Apuração do ICMs apresentados e os valores declarados em Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - ND 0728366, DCTF e/ou pagos. A ora recorrente sustenta inicialmente a nulidade da intimação, pois foi realizada em endereço diverso do domicílio fiscal do contribuinte, o que demonstra irregularidade da intimação, uma vez que Receita Federal possui prévio conhecimento do domicílio fiscal do contribuinte. Contudo, entendo que tal alegação não deve ser acolhida. Isto porque, ainda que se pudesse considerar como inválida a citação inicialmente realizada, fato é que o contribuinte se apresentou espontaneamente ao processo e exerceu seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Importante consignar que o Decreto n. 70.235/72 não dispõe sobre a hipótese de apresentação espontânea no âmbito do contencioso, de sorte que entendo aplicável, nos termos do art. 15, o quanto disposto no §1º do art. 239 do do CPC/15: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. (***) Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. § 2º Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de: I - conhecimento, o réu será considerado revel; II - execução, o feito terá seguimento. Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.576 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722364/2011-33 7 Esse entendimento já foi aplicado neste CARF, no PAF n. 10930.005369/2003-12, acórdão n. 105-17.274, de 16/10/2008: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercícios: 1998, 1999 Ementa: FALHA NA INTIMAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AO PROCESSO. O comparecimento espontâneo do interessado ao processo, do qual obteve cópia integral, supre qualquer eventual falha na intimação da decisão de primeira instância. Considera-se ocorrida a ciência na data do recebimento das cópias, contando a partir dai o prazo para interposição de recurso voluntário. Aplicação subsidiária do art. 214, § 1°, do CPC e do art. 26, § 5°, da Lei n° 9.784/1999. Assim, não tendo sido comprovado qualquer prejuízo, entendo deva ser afastada a nulidade suscitada. A Recorrente alega ainda a nulidade do lançamento pois o MPF que instaurou o procedimento fiscal estaria em desacordo com a legislação de regência. Contudo, sem razão a Recorrente, pois aplica-se ao caso a inteligência da Súmula CARF n. 171: Súmula CARF nº 171 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-004.676, 9202-008.028, 9303-009.609, 1201- 003.397,1301-004.043, 1302-004.407, 1401-003.974, 1402-003.702, 2201- 006.455, 2202-005.050, 2401-007.673, 2402-008.269, 3201-006.663, 3301- 005.617, 3302-006.583, 3401-006.575 e 3402-007.198. Assim, entendo que também deve ser afastada referida alegação. No mérito, a Recorrente alega que o Auto de Infração lavrado é totalmente nulo, uma vez que o mesmo violou frontalmente as disposições contidas no Decreto n° 70.235, bem como baseado em meras suposições e presunções, situação essa que por si só acabou por cercear a defesa do contribuinte. Registre-se, inicialmente, que a lei autoriza o lançamento de omissão de receitas por presunção legal. Contudo, no caso concreto, sequer se tem que falar em presunção, pois como relatado, a omissão de receitas foi apurada a partir das divergências entre os valores escriturados nos livros Diário e Registro de Apuração do ICMS dos declarados na DIPJ: - Omissão de receitas apurada entre os valores escriturados no livro Diário e Registro de Apuração do ICMs apresentados e os valores declarados em Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - ND 0728366 , DCTF e/ou pagos. Intimada a fiscalizada apresentou os livros Diário, de Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMs do ano calendário de 2007. Fl. 376DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.576 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722364/2011-33 8 No período de 01/07/2007 a 31/12/2007 a empresa apresentou Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - Lucro Presumido, com os valores zerados. A empresa não efetuou pagamento de valores do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Conforme constam dos arquivos da Receita Federal do Brasil a empresa entregou DCTF do 2º- semestre/2007 ( ND 1002.007.2008.2080268008), sem valores do IRPJ. A empresa retificou a DCTF após o início da fiscalização, desta forma a mesma será desconsiderada. Conforme livro Registro de Apuração do ICMS e Diário a fiscalização apurou os seguintes valores de receita de vendas: (...) 6- Os valores das diferenças apuradas no item 5 são aproximadamente iguais aos da empresa (conforme DIPJ apresentada após o início da fiscalização — ND 1974085). Serão lavrados autos de infração do IRPJ e reflexos da CSLL, PIS e COFINS para o lançamento dos valores do item 5. Portanto, entendo deve ser afastada referida alegação, posto que não aplicável ao caso concreto. Alega ainda que teria direito à exclusão de valores que não comporiam as bases de cálculo dos tributos cobrados pelo Fisco, a título de exemplo: do PIS e da Cofins os descontos obtidos, os juros ativos, as receitas de aplicações de curto prazo, as variações monetárias, os tributos a recuperar, o crédito presumido de IPI e os descontos e abatimentos. Embora em teoria este posicionamento seja verdadeiro, no caso concreto, a Recorrente não apresentou provas de que a base de cálculo apurada seria composta por tais rubricas, conforme bem apontado na decisão recorrida: Uma comparação entre os livros de Registro de Saídas e de Apuração de ICMS para o ano calendário de 2007 e a DIPJ (com valores zerados) e das DCTF revela que não foi oferecida à tributação a renda auferida com a venda de mercadorias no período. Esclareça-se que a contribuinte foi intimada repetidas vezes a apresentar documentos e elementos que poderiam justificar os lançamentos a crédito em sua conta corrente, mas não o fêz. Assim, a fiscalização lançou os tributos com fundamento no art. 528 do Decreto- Lei 3.000/99, verbis: Art. 528. Verificada omissão de receita, o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente, observado o disposto no art. 519 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24). Parágrafo único. No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela que corresponder o percentual mais elevado (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, § 1º). Demais disso, em sua Impugnação, a Contribuinte tampouco foi capaz de apresentar documentos que fundamentassem sua argumentação a esse respeito. Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.576 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722364/2011-33 9 Nessa esteira, cumpre destacar a necessidade da impugnante comprovar as suas alegações. (...) A teor desses dispositivos legais, tem-se que acompanhada da impugnação deverão ser apresentadas pelo contribuinte as provas documentais que amparam sua argumentação, o que no presente caso não se observa. Na peça de defesa apresentada contra a autuação sofrida, a empresa limita-se a protestar pela nulidade do lançamento, sob o argumento de que haveria erro na apuração da base de cálculo mas efetivamente não apresenta quaisquer documentos que possam esclarecer os fatos elencados pela Fiscalização e, dessa forma, afastar a tributação sofrida. Com efeito, o conhecimento de afirmações relativas a fatos apresentados na defesa com intuito de contraditar elementos regulares de prova trazidos aos autos pela autoridade fiscal, demanda sua efetiva consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem substrato mostram-se como meras alegações processualmente não acatáveis. Reafirma-se que a atividade fiscal é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Em outros termos, a autoridade administrativa deve cumprir rigorosamente o que tiver sido determinado nos atos legais e normativos vigentes, não lhe sendo permitindo a utilização de qualquer discricionariedade. O lançamento do crédito tributário consubstancia-se na constatação de que houve omissão de receita, em relação à qual, a pessoa jurídica, regularmente intimada, não conseguiu afastar mediante documentação hábil e idônea. Assim, observado que na ação fiscal ocorreu a correta subsunção dos fatos concretos às normas legais tributárias, gerais e abstratas, em face da ausência de explicações hábeis e concretas do contribuinte no curso da ação fiscal, perfeito o procedimento da autoridade tributária em apurar a receita bruta e constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício em desfavor do contribuinte. Assim, não tendo o recorrente se desincumbido de seu ônus probatório, correta a manutenção do lançamento. A Recorrente alega ainda a ilegalidade da taxa Selic. Contudo, tal fundamentação deve ser afastada, aplicando-se a Súmula CARF n. 4: Súmula CARF nº 4 Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94511, de 20/02/2004 Acórdão nº 103-21239, de 14/05/2003 Acórdão nº 104-18935, de 17/09/2002 Acórdão nº 105-14173, de 13/08/2003 Acórdão nº 108-07322, de 19/03/2003 Acórdão nº 202-11760, de 25/01/2000 Acórdão nº 202-14254, de 15/10/2002 Acórdão nº 201-76699, de 29/01/2003 Fl. 378DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.576 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722364/2011-33 10 Acórdão nº 203-08809, de 15/04/2003 Acórdão nº 201-76923, de 13/05/2003 Acórdão nº 301-30738, de 08/09/2003 Acórdão nº 303-31446, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36277, de 09/07/2004 Acórdão nº 301-31414, de 13/08/2004 Por fim, devem ser afastadas as alegações fundadas na inconstitucionalidade da legislação, em respeito à súmula CARF n. 2, especificamente: (i) da ampliação da base de cálculo da COFINS e do PIS; (ii)da inconstitucionalidade da Lei 9.718; (iii) princípio da isonomia; (iv) Confisco x Capacidade contributiva. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo na íntegra a decisão recorrida. É como voto. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 379DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16095.720096/2016-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2015 PRELIMINAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NULIDADE. SÚMULA CARF 129. Constatada irregularidade na representação processual na instância originária, o sujeito passivo deve ser intimado a sanar o defeito, razão pela qual deve ser anulada a decisão recorrida por nulidade. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2015 SIMPLES NACIONAL. EFEITOS DA EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. INTERPOSTA PESSOA. A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional, fica obrigada a recolher as contribuições destinadas à Previdência Social, relativas à quota patronal e às destinadas a outras entidades e fundos, desde a competência que não mais estiver no regime simplificado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR. SÓCIO, DIRETOR, GERENTE OU REPRESENTANTE DA EMPRESA. DEMONSTRAÇÃO EXPRESSA E INDIVIDUALIZADA DA PRÁTICA DE ATOS DOLOSOS. VIOLAÇÃO À LEI, CONTRATOS E ESTATUTOS. Para fins de caracterização da responsabilidade solidária é necessária a comprovação de que os solidários possuem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. A responsabilidade tributária exige a efetiva caracterização de interesse comum, da pessoa física sócio, diretor, gerente ou representante da empresa e a demonstração da prática de atos dolosos contrários ao interesse do contribuinte e com violação à lei, contratos e estatutos. MULTA QUALIFICADA. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE. Aplica-se a multa qualificada correspondente à duplicação do percentual da multa de ofício apenas quando verificada a ocorrência de conduta dolosa caracterizada como sonegação, fraude ou conluio, de forma individualizada.
Numero da decisão: 2102-003.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar para tornar nulo o acórdão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à delegacia de julgamento da RFB para sanear o processo administrativo e proferir nova decisão. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NULIDADE. SÚMULA CARF 129. Constatada irregularidade na representação processual na instância originária, o sujeito passivo deve ser intimado a sanar o defeito, razão pela qual deve ser anulada a decisão recorrida por nulidade. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2015 SIMPLES NACIONAL. EFEITOS DA EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. INTERPOSTA PESSOA. A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional, fica obrigada a recolher as contribuições destinadas à Previdência Social, relativas à quota patronal e às destinadas a outras entidades e fundos, desde a competência que não mais estiver no regime simplificado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR. SÓCIO, DIRETOR, GERENTE OU REPRESENTANTE DA EMPRESA. DEMONSTRAÇÃO EXPRESSA E INDIVIDUALIZADA DA PRÁTICA DE ATOS DOLOSOS. VIOLAÇÃO À LEI, CONTRATOS E ESTATUTOS. Para fins de caracterização da responsabilidade solidária é necessária a comprovação de que os solidários possuem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. A responsabilidade tributária exige a efetiva caracterização de interesse comum, da pessoa física sócio, diretor, gerente ou representante da Fl. 1528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.770 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720096/2016-20 2 empresa e a demonstração da prática de atos dolosos contrários ao interesse do contribuinte e com violação à lei, contratos e estatutos. MULTA QUALIFICADA. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE. Aplica-se a multa qualificada correspondente à duplicação do percentual da multa de ofício apenas quando verificada a ocorrência de conduta dolosa caracterizada como sonegação, fraude ou conluio, de forma individualizada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar para tornar nulo o acórdão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à delegacia de julgamento da RFB para sanear o processo administrativo e proferir nova decisão. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de dois autos de infração para lançamento de contribuição previdenciária referentes às competências de 01/2012 a 12/2015, incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados, não declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e não recolhidas, relativas a competências de 01/2012 a 12/2015, sendo: (i) Um no valor de R$ 7.853.083,20 (sete milhões, oitocentos e cinquenta e três mil, oitenta e três reais e vinte centavos), consolidado em 22/09/2016, referente a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão Fl. 1529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.770 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720096/2016-20 3 do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (fls. 167/187); (ii) Outro em favor de outras entidades e fundos, no montante de R$ 1.961.966,08 (um milhão, novecentos e sessenta e um mil, novecentos e sessenta e seis reais e oito centavos), consolidado em 22/09/2016, referente a contribuições destinadas a terceiros (fls. 188/225). Conforme constou na decisão de piso, restou consignado no Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades, de fls. 150 a 165, as seguintes informações: “(...) Que o trabalho de fiscalização iniciou-se primeiramente com a atividade de fiscalização previdenciária na Empresa TECNO LINE que acabou culminando com a abertura de fiscalização no contribuinte TAMBOR-LINE. Que em diligência fiscal no endereço da TECNO LINE constatou que a empresa não estava estabelecida em seu domicílio tributário. Após tomar conhecimento que as numerações foram alteradas pela prefeitura em 2006 constatou que tratava-se de um loja comercial no pavimento superior sem capacidade operacional para maquinários ou centenas de empregados. Que com o intuito é dificultar a localização da empresa, não obstante a alteração dos números tenha ocorrido desde 2006 pela Prefeitura Municipal a empresa informa em seu cadastro o antigo número "31" até mesmo quando registra os seus empregados o endereço da empresa apresenta-se como Rua (...), n° "31". Que intimou o responsável pela empresa Sr. Fábio (...), para prestar esclarecimentos quanto à ocorrência acima constatada, porém o intimado não atendeu a fiscalização. Que procedeu a baixa do CNPJ através do Processo n° 16095-(...)-11. Que o Sr. Fábio (...) responsável pela TECNO LINE desde o início de 2008, é cônjuge da Sra. Rosimeire (...), CPF (...), pessoa física que consta como responsável pela TAMBOR-LINE, pelo menos também desde 2008. Que a fiscalização constatou que, apesar de não ter estrutura, ser somente uma sala, a TECNO LINE declarou centenas de empregados e a seguinte massa salarial nas GFIPs-Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, nos seguintes anos: (...) Que verificou nas GFIPs de 2012 a 2015 remunerações referentes a pro labore, pagos ao Sr. Fábio (...) e sua filha Sra. Bruna (...), CPF (....), apesar desta já ter deixado a Empresa em 2011 onde era uma das sócias administradora. Que a TECNO LINE declarou, nestas GFIPs de 2012 a 2015, ser Optante pelo Simples Nacional, desta forma ficando isenta das contribuições previdenciárias Fl. 1530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.770 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720096/2016-20 4 Patronais e contribuições para Outras Entidades e Fundos (Terceiros), porém já estava excluída do SIMPLES por inadimplência. Informa que colheu depoimento de ex-empregados da TECNO LINE para prestar esclarecimentos, principalmente quanto a não localização do contribuinte em seu domicílio tributário declarado. Que os declarantes relataram que eram registrados na TECNO-LINE mas trabalhavam de fato na Tambor-Line na Rua da(...) em Guarulhos (SP); nunca estiveram e até desconhecem o endereço da Tecno Line na Rua Vital (...),- Guarulhos(SP); no Setor de Recursos Humanos onde ocorria a contratação ficava na empresa "Tambor-Line"; na Tambor-Line haviam outros empregados registrados também na Tecno Line, mas não havia uma diferenciação entre eles, quer seja por uniformes, crachás ou função; o responsável pela Empresa era o Sr. Fábio (...). (...) Que o quadro comparativo demonstra os valores declarados nas GFIPs e Faturamento pelos contribuintes TAMBOR-LINE e TECNO LINE: (...) Que pelos quadros acima ficam claramente demonstrados que houve intuito de alocar empregados na empresa do Simples (Tecno Line) com o intuito de beneficiar-se do não pagamento da parte patronal e terceiros. Que em visita realizada na Tambor-Line durante a ação fiscal, percebeu que o n° de empregados trabalhando na Empresa é bem superior ao declarado nas GFIPs. No local, a explicação dada pelo Sr. Fábio (...), foi que a maioria dos empregados é terceirizada cedidos pela "prestadora de serviços TECNO LINE. Que ficou claro uma situação fraudulenta de "fragmentação da folha de pagamento" praticada pela Empresa TAMBOR-LINE, com o intuito de reduzir, de forma ilícita, suas contribuições previdenciárias patronais e para Outras Entidades e Fundos (Terceiros), uma vez que registrando a maioria de seus empregados em um "CNPJ" que declara ser optante pelo Simples Nacional (Tecno Line), inexistente de fato, obtém uma sensível redução de suas obrigações tributárias previdenciárias. Que os fatos que comprovam que a TECNO LINE nada mais é que um simples CNPJ utilizado pela TAMBOR-LINE com a única intenção de diminuir sua massa salarial e desta forma elidir o fisco são claras, senão vejamos: - a Empresa nunca esteve no endereço declarado, sendo que o mesmo é inexistente; - as declarações de seus ex empregados confirmam que o local onde trabalhavam ficava de fato no endereço da TAMBOR-LINE, sito na Rua da Lagoa, 496, em Guarulhos (SP); Fl. 1531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.770 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720096/2016-20 5 - no local da produção da TAMBOR-LINE, diligenciado pela fiscalização, não existe distinção entre os empregados registrados na Tecno Line e na Tambor-Line, como p.ex. uniformes diferentes, crachás distintos ou atividades distintas e todos estão sob a mesma subordinação; - não comprovou através de documentos, ainda que intimada e reintimada, sua "relação de cessão de mão de obra terceirizada com a Tecno Line", já que declarou relação de terceirização; - na sentença da ação trabalhista abaixo, a Sra. Juíza determinou que os responsáveis pelo cumprimento da ação são, solidariamente, as duas empresas, TECNO-LINE e TAMBOR-LINE; - a Tecno Line declarando sendo "optante" pelo Simples Nacional, isenta a sua remuneração declarada em GFIP das contribuições previdenciárias Patronais e contribuições para Outras Entidades e Fundos (Terceiros). Que não tem como se considerar as GFIPs da TAMBOR-LINE e da TECNO LINE como declarações de remunerações de folhas de pagamentos distintas ou Empresas diferentes. As GFIPs das 2 Empresas referem-se a empregados exercendo as mesmas funções, no mesmo local e sob a mesma subordinação da Tambor-Line. Conclui que as contribuições previdenciárias patronais e contribuições para Outras Entidades e Fundos (Terceiros) incidentes sobre as remunerações lançadas na GFIP da Tecno Line é de fato devida pela Tambor-Line. Que o contribuinte alvo desta fiscalização, tentou impedir a autoridade fazendária do conhecimento da ocorrência do fato gerador, nas Empresas gerenciadas por pessoas da mesma família, uma vez que fragmentou sua folha de pagamento em dois CNPJs distintos, sendo um deles inexistente de fato como já relatado e declarando ser optante nas GFIPs, ainda que excluído, pelo Simples Nacional. Que, desta forma, o mesmo incorreu em pelo menos um dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Assim, a multa de ofício foi agravada. (...)” – destaques desta Relatora Além do contribuinte principal, foram atribuídas responsabilidades por solidariedade a: (I) Fábio - responsabilidade solidária de fato, com base no art. 124, I e art. 135, III, do CTN; (II) Rosimeire - responsabilidade solidária de direito, com base no art. 124, II e art. 135, III, do CTN; (III) Bruna - responsabilidade solidária de fato, com base no art. 124, I e art. 135, III, do CTN; Fl. 1532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.770 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720096/2016-20 6 (IV) Empresa BSK - responsabilidade solidária de fato, com base no art. 124, I do CTN. Foram apresentadas impugnações apartadas da contribuinte Tambor Line (fls. 347/366), dos responsáveis por solidariedade Fábio (fls 369/391), Rosimeire (fls. 394/416), Bruna (fls. 419/430) e BSK (fls. 448/459). Sobreveio o acórdão de fls. 1017/1032 que não conheceu das impugnações da contribuinte Tambor Line e dos responsáveis por solidariedade Fábio e Rosimeire, negando provimento às impugnações das corresponsáveis por solidariedade Bruna e BSK. Foram apresentados recursos voluntários pelos impugnantes acima, que em breve resumo, alegaram: a) recorrentes principal Tambor Line e corresponsáveis solidários Rosimeire e Fábio: em atenção ao princípio do devido processo e do informalismo, do contraditório, pedem o conhecimento e provimento do recurso para invalidar a decisão recorrida, com a devida apreciação da impugnação não conhecida; b) recorrentes pessoa física Bruna e pessoa jurídica BSK: ambas reiterando os fundamentos da impugnação alegando preliminarmente, que a responsabilidade solidária que lhe foi atribuída se deu apenas por indícios, que a pessoa jurídica de sua titularidade foi constituída em 23/04/2015, após os fatos geradores da autuação, que a multa qualificada foi imputada com base em indícios de fraude, sem a demonstração da ação ou omissão dolosa, a não subsunção ao art. 124 I, do CTN, omissão do art. 135 do CTN no termo de sujeição passiva e falta de comprovação de interposição fraudulenta de pessoas. Foram juntados memoriais do recorrente Tambor Line. É o relatório. VOTO Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Relatora Os cinco recursos apresentados são tempestivos e possuem os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, deles conheço. Recursos dos recorrentes sujeito passivo principal Tambor Line e corresponsáveis solidários Rosimeire e Fábio A decisão de piso não conheceu das impugnações dos recorridos acima por falta de apresentação do instrumento de procuração que comprovasse os poderes outorgados ao procurador signatário das peças de defesa. Fl. 1533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.770 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720096/2016-20 7 Pois bem. Como trazido nas alegações recursais, os recorrentes assistem razão com base na Súmula CARF nº1291, cuja aplicação é vinculante a estes Julgadores, conforme Portaria ME nº 410/2020. Destaco: “Constatada irregularidade na representação processual, o sujeito passivo deve ser intimado a sanar o defeito antes da decisão acerca do conhecimento do recurso administrativo.” – destaques desta Relatora Dessa forma, deveriam os recorrentes Tambor Line e corresponsáveis solidários Rosimeire e Fábio terem sido regularmente intimados para sanar o defeito antes da análise do conhecimento do recurso administrativo, motivo pelo qual entendo ser nula a decisão de piso e determino sejam os autos devolvidos a primeira instância para a regularização do feito, com intimação dos três recorrentes e após, nova decisão a ser proferida pela DRJ. Recursos dos recorrentes corresponsáveis solidários pessoa física Bruna e pessoa jurídica BSK Inicialmente, esclareço que como foram apresentadas duas peças recursais apartadas, mas de idêntico conteúdo, serão a seguir apreciadas conjuntamente. PRELIMINARMENTE 1. Da ilegitimidade passiva por solidariedade Ambas as recorrentes foram corresponsabilizadas por solidariedade de fato, sendo Bruna com base no art. 124, I e art. 135, III, do CTN e a empresa BSK, no art. 124, I do CTN. Aduzem que a responsabilidade solidária que lhes foi atribuída se deu apenas por indícios e que a pessoa jurídica BSK, de única titularidade da pessoa física Bruna, foi constituída apenas em 23/04/2015, posteriormente aos fatos geradores da autuação. Destaco fls. 169 do auto de infração que discorre sobre a recorrente Bruna: Motivação Ingressou na Empresa Tecno Line, CNPJ 05.238.535/0001-19, em 2007, como sócia administradora da mesma. Esta Empresa é “laranja” e existe para “fragmentar a folha de pagamento” da Tambor-Line. Saiu do quadro societário da Tecno Line em 2011. É filha de Fábio (...)o e Rosimeire (...), sócio de fato e de direito, respectivamente, da fiscalizada. Recebe pro labore pela Tambor Line. É a titular individual da Empresa BSK (...), Empresa Patrimonial constituída apenas para blindar o patrimônio da fiscalizada e que também está sendo 1 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2019 e Acórdãos Precedentes 1201-001.893, 1302-002.660, 1301-003.622, 3801- 004.745, 3402-002.265, 3202-000.473, 3402-00.396 e 2803-00.145. Fl. 1534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.770 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720096/2016-20 8 responsabilizada solidariamente pelo crédito tributário lançado. A Sra. Bruna integralizou, na BSK, dezenas de caminhões de sua propriedade. O relato mais detalhado consta no Relatório Fiscal que acompanha os autos. – grifos do original Destaco também o relatório fiscal a respeito da demonstração das justificativas que levaram a autoridade fiscal a imputar à recorrente Bruna a responsabilidade por solidariedade de fato, discriminado em ter “interesse comum na situação que constitua o fato gerador” do art. 124, I e, da responsabilização pessoal na condição de representante legal de pessoa jurídica, nos termos do art. 135, III, ambos do CTN (fls. 164): “Na diligência do dia 23/06/2016 realizada nº endereço da TAMBOR-LINE, já relatada, verificamos um caminhão estacionado em frente a mesma, com placa HRO 4069. Pesquisamos nº sistema RENAVAM e constatamos que este caminhão da marca VW, ano 2004 é de propriedade da BSK. Este auto constava na DIRPF ano 2015 da Sra. Bruna. (...) Com relação à Empresa indicada no grafo acima, BSK xxx– EIRELI - EPP, CNPJ 22.xxx que tem como responsável individual a Sra. Bruna xxx, trata-se de uma Empresa Patrimonial criada com a finalidade de blindar o patrimônio do Sujeito Passivo, como detalharemos abaixo no item 5.1 e também será responsabilizada solidariamente pelo crédito tributário que está sendo lançado nº presente processo. (...) 5.1 – BSK Empreendimentos e Locações - EIRELI: A BSK, CNPJ (...), é uma empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI, constituída em 23/04/2015, e tem como objeto social “o aluguel de imóveis próprios e a locação de meios de transporte, sem condutor”. A titular da Empresa, desde a sua a sua constituição, é a Sra. Bruna (...), já qualificada como uma das responsáveis solidárias. Na sua constituição, o Capital Social integralizado pela titular totalizou R$ 300.000,00, sendo destes, R$ 291.555,00 representados por 5 (cinco) caminhões e o restante de R$ 8.445,00 em moeda nacional. Estes 5 (cinco) caminhões constavam como de propriedade da Sra. Bruna (...), cfe DIRPF-Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física do ano calendário de 2015. Nesta mesma DIRPF de 2015, consta que a Sra. Bruna, além dos 5 (cinco) caminhões integralizados, era também proprietária de mais 8 (oito) caminhões. Hoje 7 (sete) destes são de propriedade da BSK, cfe consulta ao sistema RENAVAM, através de outra integralização de capital da Empresa feita pela Sra. Bruna. Constam atualmente no RENAVAM 22 (vinte e dois) veículos entre caminhões e carretas de propriedades da BSK. Fl. 1535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.770 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720096/2016-20 9 A BSK não declarou empregados e nem faturamento. Vários indícios apontam a BSK é uma Empresa Patrimonial, constituída com o único objetivo de blindar o patrimônio da fiscalizada. Na diligência do dia 23/06/2016 realizada no endereço da TAMBOR-LINE, já relatada, verificamos um caminhão estacionado em frente a mesma, com placa HRO 4069. Pesquisamos nº sistema RENAVAM e constatamos que este caminhão da marca VW, ano 2004 é de propriedade da BSK. Este auto constava na DIRPF ano 2015 da Sra. Bruna. O contador e procurador perante a RBF-Receita Federal do Brasil da BSK é o mesmo contador e procurador na RFB da Tambor-Line: Sr. Vlademir (...), CPF (...)- 72. Pelo exposto, a BSK xxx EIRELI, CNPJ xxx-82, constituída apenas para blindagem patrimonial, também será considerada como Sujeito Passivo Solidário pelos créditos constituídos durante a ação fiscal. Desta forma, a pessoa jurídica e as pessoas físicas citadas do grupo familiar foram consideradas sujeitos passivos solidários pelo crédito apurado, nos termos da seguinte legislação: (...)” - grifos do original Assim, também quanto a forma de operacionalizar das duas empresas e da BSK, ora recorrente como solidária, constatou-se tratar de uma reunião de empresas, que o fiscal intitula de “grupo familiar”, cada uma com personalidade jurídica própria, mas sujeitas a mesma administração e/ou controle ou direção de outra. Nesse sentido, é possível verificar que a empresa Tecno Line, em verdade, seria uma interposta pessoa, fictícia, para aproveitamento da redução da carga tributária do Simples Nacional, quando em realidade, o funcionamento das atividades empresariais se dão unicamente na empresa Tambor Line. Da mesma forma, pode se constatar também que, apesar do ativo imobilizado (veículos) estarem na propriedade de terceira empresa, a BSK, com administração e quadro societário comuns às demais, não constou cabalmente, nos autos, prova de que houvesse contratos de locação entre as empresas, por exemplo, inclusive com terceiras empresas não relacionadas ao grupo familiar., comprovando se tratar de um planejamento tributário legal. Assim, a meu ver, no caso da recorrente BSK, houve configuração de responsabilidade solidária das empresas integrantes decorrente da disposição expressa do inciso I do art. 124, do CTN, no sentido de pessoas que terem interesse comum (jurídico) na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Destaco o CTN: “Art. 124. São solidariamente obrigadas: (...) Fl. 1536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.770 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720096/2016-20 10 I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. (...) Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. (...)” - destaques da Relatora Entretanto, quanto à corresponsabilização da pessoa física Bruna, não vislumbro a mesma situação. Do cotejo do que consta nos autos, com relação à imputação de solidariedade com base nos arts. 135, inciso III e 124, inciso I, do CTN, verifico que a autoridade fiscal não demonstrou, de forma, individualizada e clara, as condutas tipificadas como “excesso de poderes e/ou infração à lei, contrato social ou estatutos”, dado que a lei não se trata de simples solidariedade objetiva, mas de responsabilidade pessoal por atos ilícitos ou ilegais. Adicionalmente, para a aplicação da regra do art. 124, I, do CTN, é necessária a demonstração do interesse comum da corresponsável na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. O interesse comum deve ser caracterizado pelo interesse jurídico, sendo insuficiente a demonstração de simples interesse econômico. Por tais razões, afasto as razões da recorrente empresa BSK, mas acolho as razões da recorrente Bruna, excluindo-a do polo passivo. MÉRITO 2. Da multa de ofício qualificada Os recorrentes pessoa física Bruna e empresa BSK alegam que a multa qualificada foi imputada com base em indícios de fraude, sem a demonstração da ação ou omissão dolosa, não podendo, portanto, ser qualificada. Com relação à recorrente pessoa física Bruna, entendo que tal argumento restou prejudicado por entender pela sua exclusão, da solidariedade tributária. Passando a análise feita para a corresponsável empresa BSK, reafirmo o fundamentado acima: para a aplicação da regra do art. 124, I, do CTN, é necessária a demonstração do interesse comum da corresponsável na situação que constitui o fato gerador da Fl. 1537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.770 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720096/2016-20 11 obrigação principal, sendo que tal interesse comum deve ser caracterizado pelo interesse jurídico, sendo insuficiente a demonstração de simples interesse econômico. Por tais razões, mantenho a multa de ofício em 75%, sem a qualificação imputada. 3. Da não subsunção ao art. 124 I, do CTN e a omissão do art. 135 do CTN no termo de sujeição passiva e Da comprovação cabal de que houve interposição fraudulenta de pessoas Por fim, com relação as duas alegações trazidas pelos responsáveis solidários se confundem com a própria preliminar de ilegitimidade passiva apontada no item 01, de modo que considero já ali apreciadas e fundamentadas. Conclusão: Pelas razões acima expostas, conheço de todos os recursos voluntários, (i) acolho a preliminar de nulidade para cancelar o acórdão da DRJ, determinando o retorno dos autos à origem a fim de intimar os recorrentes para a regularização da representação processual do contribuinte principal Tambor Line e dos corresponsáveis solidários Rosimeire e Fábio, cf. Súmula CARF 129, sanear o processo administrativo e proferir nova decisão; (ii) ficam prejudicados os demais recursos voluntários da responsável por solidariedade pessoa física Bruna e da empresa solidária BSK. É como voto. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade Fl. 1538DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10963031 #
Numero do processo: 10880.940106/2013-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Jul 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. APRESENTAÇÃO. REANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÃO NA FONTE. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Neste caso, o processo deve retornar à Receita Federal para reanálise do direito creditório vindicado e emissão de despacho decisório complementar. A prova do tributo retido na fonte pode ser feita por documentos diversos do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora e a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), tais como notas fiscais, faturas, documentos contábeis acompanhados de extratos bancários que demonstrem o valor recebido líquido do tributo retido, dentre outros. Em razão de a Dirf ser uma obrigação acessória da fonte pagadora, pautar-se somente em informações dessa declaração pode prejudicar o beneficiário do pagamento (rendimento), porquanto tal obrigação acessória pode ser descumprida ou cumprida de forma equivocada/parcial.
Numero da decisão: 1101-001.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para retornar o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos em relação ao IR-Fonte, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. APRESENTAÇÃO. REANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÃO NA FONTE. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Neste caso, o processo deve retornar à Receita Federal para reanálise do direito creditório vindicado e emissão de despacho decisório complementar. A prova do tributo retido na fonte pode ser feita por documentos diversos do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora e a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), tais como notas fiscais, faturas, documentos contábeis acompanhados de extratos bancários que demonstrem o valor recebido líquido do tributo retido, dentre outros. Em razão de a Dirf ser uma obrigação acessória da fonte pagadora, pautar-se somente em informações dessa declaração pode prejudicar o beneficiário do pagamento (rendimento), porquanto tal obrigação acessória pode ser descumprida ou cumprida de forma equivocada/parcial.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para retornar o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos em relação ao IR-Fonte, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).

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DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. APRESENTAÇÃO. REANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÃO NA FONTE. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Neste caso, o processo deve retornar à Receita Federal para reanálise do direito creditório vindicado e emissão de despacho decisório complementar. A prova do tributo retido na fonte pode ser feita por documentos diversos do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora e a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), tais como notas fiscais, faturas, documentos contábeis acompanhados de extratos bancários que demonstrem o valor recebido líquido do tributo retido, dentre outros. Em razão de a Dirf ser uma obrigação acessória da fonte pagadora, pautar-se somente em informações dessa declaração pode prejudicar o beneficiário do pagamento (rendimento), porquanto tal obrigação acessória pode ser descumprida ou cumprida de forma equivocada/parcial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para retornar o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.640 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940106/2013-66 2 consideração os documentos juntados aos autos em relação ao IR-Fonte, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Declaração de compensação (Dcomp) em que o contribuinte compensou débitos próprios com crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário 2006, no valor original de R$ 184.136,61. 2. Despacho decisório homologou parcialmente as compensações declaradas em razão da não confirmação de parcelas de IR-Fonte (R$ 463.731,96) (e-fls. 15). 3. Em manifestação de inconformidade, o contribuinte alegou nulidade do despacho decisório, ausência de intimação para comprovar as retenções de IR, apresentou informes de rendimentos de aplicações financeiras na Caixa Econômica Federal; discorreu sobre contratos de mútuos celebrados com seus acionistas. 4. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade em razão de insuficiência probatória. 5. Em recurso voluntário, a o contribuinte apresentou as alegações a seguir. Preliminar de nulidade i) nulidade do acórdão recorrido em razão da não apreciação das provas juntadas aos autos; o que resultou na superficialidade da decisão, ausência de fundamentação e cerceamento do direito de defesa; Mérito ii) reitera os argumentos aviados em primeira instância e a documentação comprobatória acerca dos valores retidos pela Caixa Econômica Federal (IR-Fonte 451.716,54); iii) ainda que não disponha dos contratos de mútuos, apresentou provas da: (i) efetiva quitação do IR/Fonte calculado; e (ii) do efetivo oferecimento à tributação dos rendimentos de juros onerados pelo IRRF. 6. Por fim, requer o provimento do recurso voluntário. Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.640 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940106/2013-66 3 7. É o relatório. VOTO Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 8. O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. 9. Cinge-se a controvérsia à parcela residual não confirmada de IR-Fonte. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido 10. Preliminarmente, a recorrente alega que a decisão recorrida “não apreciou as provas trazidas pela Recorrente, o que resulta na superficialidade de sua decisão e na nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação e cerceamento do direito de defesa da Recorrente. Aduz que “a DRJ deixou de analisar provas que comprovavam a retenção e recolhimento do IR/Fonte, bem como o oferecimento à tributação das receitas por ele oneradas, sem, contudo, motivar sua recusa sumária”. 11. Pontua que “no próprio acórdão, a DRJ menciona que sua análise se restringiu à verificação dos dados disponíveis nos sistemas da Receita Federal do Brasil”. 12. Não assiste razão à recorrente. 13. As questões de nulidade alegadas pela recorrente se confundem com o mérito e serão analisadas mais adiante. Todavia, necessário esclarecer que a decisão recorrida analisou as provas juntadas aos autos, as valorou de acordo com a sua livre convicção e fundamentou sua decisão. 14. O fato decisão recorrida restringir sua análise à verificação dos dados disponíveis nos sistemas da Receita Federal do Brasil, trata-se de razões de decidir que não são aptas a atrair a nulidade. Frise-se, todavia, que tal posicionamento está superado conforme Súmula 143 do Carf, conforme também veremos mais adiante. Trata-se, portanto, de mérito. 15. Ademais, no âmbito do processo administrativo tributário prevalece o entendimento de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). Nessa linha, conforme salienta Leandro Paulsen, a nulidade não decorre especificamente do descumprimento de requisito formal, mas sim do efeito comprometedor do direito de defesa assegurado ao contribuinte pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. Afinal, continua o autor, as formalidades não são um fim em si mesmas, mas instrumentos que asseguram o exercício da ampla defesa. Nesse contexto, a “declaração de nulidade, portanto, é excepcional, só tendo lugar quando o processo não tenha tido aptidão para atingir os seus fins sem ofensa aos direitos do contribuinte”.1 16. Nestes termos, em razão de não restar caracterizada nenhuma ofensa aos direitos 1 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 475 Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.640 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940106/2013-66 4 da recorrente não há falar-se em nulidade. 17. Afasto a preliminar. Mérito 18. O centro da controvérsia refere-se a parcelas residuais não confirmadas de IR-Fonte. 19. Vejamos a legislação sobre a matéria. 20. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. 21. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 22. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). 23. Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar, ainda que sucintamente, o ônus probatório. 24. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. 25. Nessa esteira, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Assim, anexados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. 26. Quanto ao IR-Fonte, prevalece neste Carf o posicionamento de que a prova do tributo retido na fonte pode ser feita por documentos diversos do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora e a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), tais como notas fiscais, faturas, documentos contábeis acompanhados de extratos bancários que demonstrem o valor recebido líquido do tributo retido, dentre outros. Em razão de a Dirf ser uma obrigação acessória da fonte pagadora, pautar-se somente em informações dessa declaração pode Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.640 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940106/2013-66 5 prejudicar o beneficiário do pagamento (rendimento), porquanto tal obrigação acessória pode ser descumprida ou cumprida de forma equivocada/parcial. 27. Tal raciocínio está alinhado ao enunciado da Súmula Carf nº 143: Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202- 006.006, 1101-001.236, 1201-001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. 28. A seguir a análise das parcelas não confirmadas de IR-Fonte (e-fls. 15). Parcela de R$ 451.716,54 29. Acerca da parcela não confirmada no valor de R$ 451.716,54, fonte pagadora CNPJ 00.360.305/0001-04 (Caixa Econômica Federal), a decisão recorrida manteve a glosa por entender que o comprovante de retenção é condição essencial para dedutibilidade do IR-Fonte, o qual deveria estar assinado; bem como não aceitou os demais elementos probatórios como suficientes. Veja-se: 23. Assim, a existência dos comprovantes de retenção, cuja guarda é obrigatória à pessoa jurídica, é condição sine qua non para a dedutibilidade do imposto retido incidente sobre rendimentos computados na declaração. 24. Tal documento consiste prova hábil, em favor da beneficiária dos pagamentos, da antecipação do imposto de renda devido ao final do período de apuração confrontado na declaração de rendimentos da contribuinte, independentemente do recolhimento do valor retido pela fonte pagadora, hipótese na qual desta última será exigida o cumprimento da respectiva obrigação tributária, por ser a responsável legal pelo pagamento do imposto efetivamente descontado da contribuinte, sob pena de responder pelo crime de apropriação indébita. 26. Destaque-se que a apresentação de quaisquer outros documentos, entre eles planilhas, demonstrativos, extratos das contas correntes, notas fiscais, recibos, escrituração contábil e fiscal, guias de recolhimento, ou quaisquer outros, sem o comprovante de retenção ou informe de rendimentos, não se mostra suficiente para comprovar a efetividade da retenção da contribuição pelas fontes pagadoras. [...] 33. Da análise do documento acima se depreende que não há a indicação do responsável pelo preenchimento, o documento não está assinado, nem há qualquer indício de sua emissão tenha sido por meio de processamento automático de dados. Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.640 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940106/2013-66 6 34. Portanto, o documento apresentado não cumpre as condições presentes na legislação aplicável e não se mostra apto à comprovação pretendida. 30. Para comprovar a retenção no valor de R$ 451.716,54 o contribuinte juntou aos autos o comprovante de rendimentos, porém não assinado pela CEF (e-fls. 314). 31. Quanto à ausência de assinatura do comprovante de rendimentos (e-fls. 314), a IN SRF n. 119/2000, que trata da Retenção de IR-Fonte relativo a rendimentos pagos ou creditados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, dispensa a assinatura no caso de comprovante emitido por meio de processamento automático de dados. Veja-se: Art. 6º A fonte pagadora que optar pela emissão do comprovante por meio de processamento automático de dados poderá adotar modelo diferente do estabelecido, desde que contenha todas as informações nele previstas, dispensada assinatura ou chancela mecânica. 32. No caso dos autos, verifica-se no rodapé do comprovante de rendimento (e-fls. 314) tratar-se de documento emitido via internet. Ademais, a decisão recorrida não questionou a idoneidade desse documento, o que demandaria outro tipo de análise. 33. O contribuinte juntou ainda aos autos o registro do valor de R$ 451.716,54 no Livro Diário na rubrica “IR s/ aplicações financeiras” (e-fls. 341). 34. Entendo que os elementos juntados aos autos são suficientes para uma reanálise do direito creditório. Parcela de R$ 12.015,42 35. Quanto à parcela de R$ 12.015,42, fonte pagadora CNPJ 71.673.990/0001-77, a decisão recorrida manteve a glosa por entender não ser possível estabelecer vínculo entre os recolhimentos e as compensações efetuadas e por ausência de contratos de mútuos. Veja-se: 40. Embora conste em algumas nas guias de recolhimento (DARF), que se trata de “IRRF s/Rec. Empréstimos Acionistas”, além do código de retenção “3426”, não se mostra possível estabelecer o necessário vínculo entre os recolhimentos e as compensações efetuadas com eventual retenção de imposto incidente sobre receitas financeiras originadas de contratos de mútuos, que teriam sido celebradas com alguns de seus acionistas. 41. Destaque-se que a interessada não apresentou eventuais contratos de mútuo, que teriam sido formalizados nas operações que descreve e alega como originários das retenções do imposto, de modo a comprovar que ela, pessoa jurídica, ocupava a condição de mutuante, ou seja, beneficiária de eventuais rendimentos pagos pelos seus acionistas, o que lhe possibilitaria utilizar-se do imposto incidente na fonte como dedução, na apuração do IRPJ do período. 42. Enfim, os documentos apresentados não se mostram suficientes para a comprovação pretendida. Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.640 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940106/2013-66 7 36. O contribuinte informa que “praticou operações de mútuo com dois de seus acionistas e, no ano-calendário de 2006, auferiu receitas de juros no valor de R$ 60.077,14, que resultaram na incidência e recolhimento de IR/Fonte no valor total de R$ 12.015,42, conforme tabela juntada aos autos”. 37. Para comprovar o alegado, juntou aos autos memórias de cálculo, telas do SAP e Livro Diário que demonstram o oferecimento à tributação da receita correlata (e-fls. 316-375). 38. Acerca da ausência de contrato de mútuo, o contribuinte registra: 43. Ou seja, a existência de contrato escrito, embora possa ser recomendável para melhor garantir e delimitar os direitos e deveres das partes, não é característica intrínseca ou essencial a essa espécie de contrato. É plenamente admissível, portanto, que a prova de sua efetividade seja feita por outros meios. 44. Isso porque, por possuir o contrato de mútuo natureza real – conforme reconhece a mais renomada doutrina civilista, a exemplo de Serpa Lopes –, tal contrato somente se aperfeiçoa com a entrega da coisa emprestada, mediante a tradição. Com a entrega da coisa, há a efetiva transferência da propriedade do bem pelo mutuante ao mutuário, e o surgimento da obrigação desse a devolver àquele bem do mesmo gênero, qualidade e espécie. 45. Disso se conclui, facilmente, que a substância ou essência do contrato de mútuo está na tradição da coisa mutuada, independentemente da existência de contrato escrito (forma). Isto é, para sua efetividade, é necessário que o bem (que deve ser fungível) tenha sido entregue ao mutuário. 46. Portanto, ainda que a Recorrente não disponha dos contratos de mútuo, [...] o direito creditório pode ser demonstrado por outros meios, sendo que, no caso concreto, a Recorrente apresentou provas da: (i) efetiva quitação do IR/Fonte calculado por ela; e (ii) do efetivo oferecimento à tributação dos rendimentos de juros onerados pelo IRRF. 39. A meu ver, no caso específico destes autos, a prova da retenção - essência dos autos -, em decorrência do mútuo, pode ser suprida por meios diversos do contrato de mútuo, tal qual documentos contábeis e a prova do oferecimento do rendimento à tributação. 40. Como dito acima, a prova do imposto de renda retido na fonte pode ser feita por meios diversos do comprovante de retenção, tal qual no caso em análise. Nesse sentido, uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, seja do contribuinte ou da fonte pagadora, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Prevalece na espécie a verdade material. 41. A meu ver, os elementos probatorios anexados aos autos, se por um lado não são suficientes para homologação do direito creditório em análise, por outro têm força probante suficiente para demandar uma nova análise pela Receita Federal, ocasião em que poderá haver um aprofudamento probatório, bem como apresentação de novas provas. Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.640 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940106/2013-66 8 Conclusão 42. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para retornar o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos em relação ao IR-Fonte, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Fl. 560DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10964623 #
Numero do processo: 10880.972912/2011-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. CSLL. SALDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.É incabível o reconhecimento de crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ, quando não comprovados os pagamentos antecipados em quantidade superior ao imposto devido.
Numero da decisão: 1001-003.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Jose Anchieta de Sousa e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-08T22:22:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-08T22:22:17Z; Last-Modified: 2025-07-08T22:22:17Z; dcterms:modified: 2025-07-08T22:22:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-08T22:22:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-08T22:22:17Z; meta:save-date: 2025-07-08T22:22:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-08T22:22:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-08T22:22:17Z; created: 2025-07-08T22:22:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-07-08T22:22:17Z; pdf:charsPerPage: 918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-08T22:22:17Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.972912/2011-31 ACÓRDÃO 1001-003.914 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 4 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CA PROGRAMAS DE COMPUTADOR LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. CSLL. SALDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. É incabível o reconhecimento de crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ, quando não comprovados os pagamentos antecipados em quantidade superior ao imposto devido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.914 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.972912/2011-31 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Jose Anchieta de Sousa e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por CA Programas de Computador, Participações e Serviços Ltda., em face do Acórdão nº 09-67.164, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório nº 952490777, que não homologou a compensação de crédito de CSLL no valor de R$ 36.210,42, relativo ao ano-calendário de 2005. O pedido de compensação tinha por fundamento saldo negativo de CSLL, declarado na DIPJ de 2006. A autoridade julgadora considerou que não foi comprovada a integralidade do pagamento das estimativas informadas pela contribuinte na DIPJ, nem a existência de saldo negativo líquido e certo. O despacho decisório havia reconhecido apenas R$ 18.579,32 de CSLL retida na fonte, glosando o restante, com base na ausência de confirmação nos sistemas da RFB. A contribuinte, em seu recurso, argumenta que: a) O saldo negativo é composto não apenas por pagamentos por DARF, mas também por compensações anteriores via PER/DCOMP e retenções na fonte; b) A autoridade julgadora extrapolou o escopo da análise ao reabrir a composição do saldo negativo declarado há mais de 12 anos; c) Não foi promovida fiscalização formal, mas houve glosa indireta de crédito com base em suposta inconsistência entre os valores pagos e declarados; d) Foram ignorados os documentos que compõem outras parcelas do saldo negativo. A recorrente pleiteia o reconhecimento do direito creditório no valor de R$ 36.210,42 e a consequente homologação da compensação ou, alternativamente, a conversão do julgamento em diligência para apuração de todas as parcelas componentes do saldo negativo. É o Relatório. Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.914 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.972912/2011-31 3 VOTO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora 1. Da Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. 2. Do mérito A questão controvertida consiste em definir se é válida a glosa de crédito de CSLL em PER/DCOMP com base em suposta composição incorreta do saldo negativo, sem que tenha havido a instauração de procedimento fiscal formal para tanto. A recorrente defende que a DRJ não poderia reabrir a apuração do saldo negativo de CSLL de 2005 com base apenas em sistema interno da RFB e que foram ignoradas parcelas relevantes da composição do crédito, como compensações anteriores e retenções na fonte devidamente comprovadas. Pelo que se observa dos autos, houve equívocos da Contribuinte no preenchimento da PER/DCOMPs, na qual muitos campos não foram preenchidos e não estava em consonância com a DIPJ, o que deu ensejo à negativa de homologação da compensação, consoante consta do Despacho Decisório, nos termos seguintes: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição social devida e a apuração do saldo negativo, verificou-se: (...). Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 36.210,41 Valor na DIPJ: R$ 36.210,41 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 4.712.931,31 CSLL devida: R$ 4.676.720,90 Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/09/2011. Acerca do tema, constou da decisão recorrida: A contribuinte não verificou atentamente o conteúdo do despacho decisório. Consta do referido despacho que a contribuinte informou no PER/DCOMP, como parcelas de composição do crédito pleiteado (saldo negativo de CSLL do ano- calendário 2005), somente R$ 36.210,42, sendo confirmado desse total R$ 18.579,32. Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.914 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.972912/2011-31 4 Todos os outros campos estão zerados (IR EXTERIOR, PAGAMENTOS, ESTIM. COMP. SNPA, ESTIM. PARCELADAS E DEM. ESTIM. COMP). Assim, não constam relacionados no PER/DCOMP os pagamentos de estimativas que a contribuinte alega ter realizado integralmente. Se não foram relacionados os pagamentos de estimativa, nunca poderiam ter sido confirmados no despacho decisório eletrônico. Por este motivo, no despacho decisório resta esclarecido: Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 36.210,41 Valor na DIPJ: R$ 36.210,41 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 4.712.931,31 CSLL devida: R$ 4.676.720,90 Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. (grifo não original). Portanto, foram confirmados na composição do crédito R$ 18.579,32, para uma CSLL devida de R$ 4.676.720,90, ou seja: 18.589,32 - 4.676.720,90 = (- )4.658.131,58 (quando negativo o valor será zero). De modo que, não foi reconhecido direito creditório, não há erro material no despacho decisório, sendo inócuos os argumentos da contribuinte sobre este ponto, por total falta de atenção com a motivação descrita no despacho decisório. De fato, a decisão de primeira instância encontra-se acertada, nessa parte, pois ocorreram os erros apontados nos preenchimento do PER/DECOMP e, por consequência, não foi homologada a compensação. Contudo, o acórdão recorrido, sob fundamento de adentrar na verdade material, procedeu à análise das estimativas, nos termos seguintes: Ainda que a contribuinte não tenha relacionado as estimativas pagas em sua PER/DCOMP, como ela alega que realizou todos os pagamentos, sempre na busca da verdade material, este julgador analisou a DIPJ apresentada pela contribuinte e verificou no sistema SIEF os pagamentos que estão confirmados naquele sistema que controla os DARF pagos, como consta do demonstrativo a seguir: (...). Constata-se, de pronto, que a contribuinte em sua DIPJ, ano-calendário 2005, apurou, na Ficha 16, estimativas a pagar no total de R$ 3.675.440,47 e registrou no ajuste, na Ficha 17 (linha 52), CSLL Mensal Paga por Estimativa, no valor de R$ 4.676.720,90. Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.914 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.972912/2011-31 5 Aqui há um erro que, por si só, extingue o saldo negativo apurado no importe de R$ 36.210,41. Isso porque, o valor a ser registrado no ajuste corresponde às estimativas pagas e, considerando-se que todas fossem efetivamente pagas, o total seria igual às Estimativas a Pagar apuradas na Ficha 16 (R$ 3.675.440,47), valor que, levado ao ajuste, não importaria em saldo negativo. Ainda assim, considerando que a contribuinte poderia ter realizado pagamentos de estimativas no valor de R$ 4.676.720,90, verifiquei no sistema SIEF o total de pagamentos realizados, registrado no sistema de controle da RFB, e encontrei um total de R$ 2.955.852,78, como comprovado na tela a seguir: (...). Portanto, como esse total é menor ainda que o total de estimativas a pagar (Ficha 16), não há saldo negativo a ser reconhecido. Restou provado até aqui que a contribuinte errou ao preencher o PER/DCOMP, errou ao preencher a DIPJ, não há prova de que tenha pago o total de estimativas informados na Ficha 17 (linha 52) e, com base nos elementos disponíveis nos sistemas da RFB, não é detentora de saldo negativo de CSLL no ano-calendário 2005. (...). No caso em apreço, não haveria necessidade de análise desse item, uma vez que ainda que o total de retenções fosse comprovado, com inclusão dos rendimentos que lhes deram origem como tributáveis, sua soma não seria suficiente para gerar saldo negativo de CSLL para o ano-calendário 2005, em função dos erros cometidos no ajuste, quando a contribuinte levou um valor de estimativas pagas maior que o de estimativas a pagar, e do valor total comprovado, através do sistema de controle de pagamentos da RFB, de estimativas pagas. Entretanto, visando não deixar qualquer dúvida procedo, a seguir, a análise das retenções. A contribuinte juntou em sua defesa, apresentada no processo nº 10880.982841/2011-85, referente a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2005, comprovantes de rendimentos pagos e de retenções de IRRF do ano- calendário 2005 fornecidos pelas fontes pagadoras (Caixa Econômica Federal e SERPRO), código de receita 6190, compatíveis com os rendimentos tributados na DIPJ, que comprovam as retenções não confirmadas nos valores a seguir discriminados: 1) Caixa Econômica Federal - CNPJ 00.360.305/0001-04 - R$ 3.161,24 2) Serpro - CNPJ 33.683.111/0001-07 - R$ 5.370,02 (2.806,41 + 2.563,61) Apesar dos CNPJ registrados nos comprovantes trazidos ao processo não corresponderem aqueles registrados no PER/DCOMP, cujas retenções não foram confirmadas, considerei os valores acima, porque as diferenças estavam somente entre matriz e filiais. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.914 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.972912/2011-31 6 Assim, restou confirmado um total de retenções na fonte de R$ 27.120,58 (R$ 18.589,32 + 3.161,24 + 5.370,02). Tem-se comprovado no presente processo Pagamentos de Estimativas no valor de R$ 2.955.852,78 e retenções na fonte no importe de R$ 27.120,58 que totalizam R$ 2.955.852,78, contra um CSLL devida de R$ 4.676.720,90. Repita-se: restou provado até aqui que a contribuinte errou ao preencher o PER/DCOMP, errou ao preencher a DIPJ, não há prova de que tenha pago o total de estimativas informados na Ficha 17 (linha 52) e, com base nos elementos disponíveis nos sistemas da RFB, não é detentora de saldo negativo de CSLL no ano-calendário 2005. Desse modo, o que buscou a DRJ foi tentar encontrar lastro para aferir a existência de saldo negativo, considerando o indício de equívocos no PER/DECOMP e na DIPJ. Portanto, entendo que não se extrapolou os limites da fiscalização, ao contrário do alegado pelo Sujeito Passivo, mormente porque a negativa de homologação da compensação, no Despacho Decisório, encontrou amparo nas informações prestadas pelo Contribuinte. Nesse cenário, o que impossibilitou a homologação da compensação não foi apenas a confirmação parcial das retenções realizadas, mas sim o equívoco da informação prestada, pois não foram relacionados no PER/DCOMP os pagamentos de estimativas que a Contribuinte alega ter realizado integralmente. Se não foram relacionados os pagamentos de estimativa, como bem salientou a decisão a quo, nunca poderiam ter sido confirmados no despacho decisório eletrônico. Assim, não se identificou que a soma dos pagamentos antecipados seria maior que o imposto devido e, por conseguinte, não houve saldo negativo. Nota-se que a Recorrente assevera que o saldo negativo apurado é composto pela junção de outros valores, mais precisamente: Pagamentos de estimativas por compensação (PER/DCOMP) e Retenções na Fonte sofridas quando do recebimento por serviços prestados a entidades públicas e privadas. Não obstante o alegado, convém ressaltar que, diante das inconsistências do PER/DECOMP somadas às inconsistências da DIPJ, caberia à Recorrente a prova das suas alegações, principalmente porque, da forma como realizado o pedido de compensação, o despacho decisório está irretocável. Assim, não restando demonstrado o saldo negativo, razão não assiste à Recorrente. Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.914 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.972912/2011-31 7 3. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ Fl. 136DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.007766/2001-75
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.410
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. A Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins declarou-se impedida de votar.
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
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Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes I "OCM' IFI. • Processo nº Recurso nº Recorrente Recorrida 10166.007766/2001-75 119.721 FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA- CENTRUS DRJ em Brasília - DF RESOLUÇÃO N° 203-00.410 • • _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FUNDAÇAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA - CENTRUS. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. A Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins declarou-se impedida de votar. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003 Otacílio D Presidente ÁGMÁ (2v~ 'r / CI-aria Cristina Roza dlfCostaRelatora Eaa1Icflovrs 1 • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes I "CC~ IFI. Processo nº Recurso nº Recorrente 10166.007766/2001-75 119.721 FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA- CENTRUS RELATÓRIO •• ,', • Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 4' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, DF, relativo à constituição de oficio do crédito tributário pertinente à falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de janeiro de 1996 a dezembro de 2000, no valor total de R$62.057.548,95. O relator do voto proferido no Acórdão DRJ/BSA n° 77, de 27/09/2001, descreveu o procedimento fiscal como segue: "Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração em virtude da falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, referente aos periodos de apuração compreendidos entre os meses de 31/01/1996 a 31/12/2000. O valor do crédito tributário apurado perfaz um total de R$62.057.548,95, correspondendo a: (1) valor da contribuição R$24.775.461,77; (2) juros de mora - R$ 18.700.491,02; (3) multa R$18.581.596,16. (fls. 04/05) A capitulação legal da autuação se encontra às folhas 12 e 22/23. A empresa impugna (fls. 349 a 382), tempestivamente, o auto de infração constante do presente processo, alegando, em síntese, que: 1. Como entidade fechada de previdência privada, constituída sob forma de sociedade civil sem fins lucrativos, e considerada como instituição de assistência social, inclusive no que tange à imunidade, não sendo instituição fmanceira regulada pela Lei 4.595/1964 e sim com atividade regulada pela Lei nO 6.435/1977; 2. É imune nos termos do art. 150, VI, "c" da CF, por desempenhar função de alta relevância para a sociedade, cujo caráter assistencial está reconhecido ao lhe conferir expressa imunidade no art. 195, 9 7° da Carta Magna; 3. Ajuizou Ação Declaratória e Mandado de Segurança Coletivo de inexistência de obrigação tributária contra a União, assim sendo a decisão de primeira instância obsta a constituição do crédito tributário referente a impostos e a contribuições sociais (fls. 400/412); 4. A esmagadora maioria dos doutrinadores e julgadores entendem pela inconstitucionalidade/ilegalidade da Lei n.O9.718/98; 5. A impugnante não tem em suas contas, títulos contábeis que possam ser denominados "faturamento" ou "receita", uma vez que são expressões vinculadas a idéia de "lucro", caracteristica peculiar das empresas02 • Processo n~ Recurson~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10166.007766/2001-75 119.721 I "=M, IFI. • • mercantis. Por esta razão, não há capacidade contributiva da impugnante, nem base de incidência do Pis/Cofins sobre faturamento; 6. os valores lançados devem ser revistos porque não foram consideradas certas exclusões, anexa laudo mostrando a diferença; 7. Questiona a legalidade e constitucionalidade da aplicação da SELIC nos juros moratórios, como também assevera a não incidência de multa e juros de mora; 8. Por fim, requer a improcedência do lançamento." Os julgadores da Quarta Turma da DRJ em Brasília-DF, por unanimidade de votos, julgaram procedente o lançamento, conforme sintetizado na ementa que abaixo se reproduz: "Ementa: Insuficiência de Recolhimento Constatada insuficiência de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento, por força da lei. Entidades de Previdência Privada Abertas e Fechadas Com o advento da Emenda Constitucional de Revisão n° 1, de I° de março de 1994, e das Emendas Constitucionais n° 10, de 4 de março de 1996, e n° 17, de 22 de novembro de 1997, o legislador ao exercer o poder constituinte derivado estabeleceu que todas as pessoas jurídicas mencionadas no S 1° do art. 22 da Lei nO8.212/1991, ai compreendidas as entidades de previdência privada abertas e fechadas, deveriam contribuir para o PIS/Pasep com base na receita bruta operacional, e a partir da vigência da Lei 9.718/98, com base no faturamento; correspondente à receita bruta, entendida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Imunidade Reconhecida a natureza de contribuição social da Cofins e do Pis/Pasep, perde o sentido discutir-se a imunidade do art. 150, VI, "c" da Constituição Federal, porque restrita aos tributos, cujas espécies estão limitadas a impostos, taxas e contribuições de melhoria. A imunidade insculpida no S 7° do art. 195 da Constituição Federal diz respeito às entidades beneficentes de assistência social, que não é o caso das entidades elencadas no artigo 22, S 1°, da Lei n° 8.212/91. Crédito Tributário Sub Judice Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito pelo lançamento. Decisão Judicial pode suspender a exigibilidade do crédito tributário, ou seja, a sua cobrança, porém não impede sua constituição pelo lançamento. Exclusões da Base de Cálculo As exclusões autorizadas pela legislação se referem somente à parcela das contribuições destinadas à constituição de provisões ou reservas técnicas e aos 3 • Processo nº Recurso nº MinistériodaFazenda SegundoConselhodeContribuintes 10166.007766/2001-75 119.721 I "c~ IFI. • • rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de beneficios de aposentadoria, pensão, pecúlio e resgates. Multa de Oficio O percentual da multa de oficio deve ser de 75%, porque o lançamento é de oficio e por exigência da lei. Juros de Mora - Aplicabilidade da Taxa Selic ' Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. Lançamento Procedente". Intimada a conhecer da decisão em 12/11/2001, a entidade, discordante de seus termos, apresentou, em 12/12/2001, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes afirmações e razões de dissentir: a) circunstanciando os termos da autuação e a decisão de primeira instância, reporta-se à inserção, pela decisão recorrida, de matéria estranha aos contrapontos levantados na impugnação; b) aduz que sua condição de entidade imune ao PIS, nos termos do !l i do art. 95 da Constituição Federal, por possuir nítida natureza assistencial, está expressamente reconhecida em decisão transitada em julgado, inserta nos autos às fls. 409 a 412; c) escuda-se no art. 3", !l 4", da Lei Complementar (LC) n° 7/70, para reafirmar sua condição de entidade sem fins lucrativos, portanto, sujeita somente ao PIS incidente sobre a folha de pagamento mensal. Firmada em jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, entende que a destinação das rendas, se com finalidade lucrativa ou não, é que define a ocorrência ou não da sujeição tributária. Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes; d) rechaça a existência de faturamento em entidade sem fins lucrativos. Argumenta que as entidades elencadas no art. 22, !l J", da Lei n° 8.212/91, que aufiram lucro, são tributadas pelo PIS sobre o seu faturamento e aquelas que não possuem fins lucrativos, muito menos faturamento, contribuem para o PIS sobre a folha de salário, conforme procede; e) elucida a natureza juridica do patrimônio da entidade, reportando-se ao Estatuto Social e às determinações do Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS, a cujo controle está legalmente submetida, reforçando a inexistência de "receitas" nas entidades fechadas de previdência privada, malgrado seja essa a terminologia adotada nos procedimentos contábeis impostos pelo órgão normatizador, o que teria induzido a fiscalização a erro;o 4 Processo uº Recurso uº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10166.007766/2001-75 119.721 ~bJ • .<. • • f) compara as contribuições vertidas às entidades fechadas de previdência privada, com a distância necessária, aos depósitos em conta de poupança dos bancos comerciais, considerando incabível compará-Ias à receita bruta auferida na venda de mercadorias, mercadorias e serviços de uma empresa; g) as entidades fechadas de previdência privada (EFPP) não possuem, por lei, finalidade lucrativa, inexistindo, por corolário, o auferimento de lucro ou renda; h) segundo a Lei n° 6.435/77, o resultado do exercício tem destinação específica para a reserva técnica ou reserva matemática, que se agrega à reserva técnica. Persistindo sobra, serão as contribuições revistas para reduzir o seu valor ou os beneficios serão reajustados. Ocorrendo déficit técnico, serão as contribuições elevadas até o montante necessário à recuperação do equilíbrio das contas; i) o seu patrimônio não é passível de acumulação, em razão de sua destinação já definida no estatuto; j) rebate vigorosamente a existência de receita bruta operacional nas entidades fechadas de previdência privada, na acepção determinada pela norma incidente, que se reporta à definição contida na legislação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza; k) defende que os recursos ingressados na entidade têm duas finalidades possíveis: provisão e reserva técnica e pagamento de beneficios. Esclarece que a receita somente pode ser assim considerada se o ingresso passar a pertencer àquele que o recebe. Tratando-se de contribuições vertidas ao plano, não existem valores vertidos à recorrente; I) pugna pela efetiva ausência de receita tributável porque nem as contribuições, nem os rendimentos decorrentes dos investimentos realizados, destinam-se à recorrente, e sim aos participantes e respectivos dependentes. Afirma, também, que a atividade de uma entidade de previdência privada não visa à formação de capital, de forma onerosa; m) labora em extenso discurso visando provar que a autoridade fiscal desconsiderou a forma jurídica em privilégio exclusivo dos efeitos econômicos. Cita doutrina e jurisprudência; n) em relação à Lei n° 9.718, de 2711111998,afirma o ferimento do princípio constitucional da hierarquia das leis o fato de tal norma pretender alterar a LC n° 7/70; 5 • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10166.007766/2001-75 119.721 ~ld • .> • • o) afirma a existência de valores indevidamente inseridos na base de cálculo do PIS, em razão das normas contábeis pertinentes, tais como as contribuições vertidas pelo patrocinador e pelos participantes, lançados como receitas; valores correspondentes à variação da carteira de investimento, pertinente à conta de reserva; valores relativos à reavaliação de imóveis; valores recebidos a titulo de dividendos, contabilizados como receita. A base de cálculo apurada por auditoria, cujo laudo técnico foi anexado, monta a R$126.138,99 e não aquela apurada pela fiscalização; p) repele a aplicação da multa de oficio e dos juros de mora com base na Taxa SELIC. A primeira, por sua abusividade, visto que o procedimento que adotou encontra respaldo em decisões da Receita Federal que cita. A segunda, por inconstitucional, consoante decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça . Ao fim, requer a revisão e reforma da decisão recorrida, visto ser a recorrente entidade sem fins lucrativos, estando sujeita ao PIS sobre a folha de salários, não comportando incidir o PIS onde não há faturamento na acepção técnico-jurídica do termo. Porém, se mantida a exigência, requer o afastamento das regras da Lei n° 9.7 I 8/98, bem como exclusão dos valores indevidamente inseridos na base de cálculo, nos termos do laudo técnico apresentado. Requer, ainda, o cancelamento da multa de oficio e dos juros de mora, apurados pela Taxa SELIC, e a conseqüente insubsistência do auto de infração. Informa a recorrente e a autoridade preparadora (f]. 8 I7) a efetivação da garantia de instância via hipoteca de imóveis. É o relatório. ~ .. 6 • Processo n" Recurso n" Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10166.007766/2001-75 119.721 ~bJ pertinente. • • " VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais de admissibilidade, portanto, dele conheço. O cerne da questão posta em litígio é a inserção ou não da recorrente no campo de incidência da contribuição para o PIS. Se admitido como contribuinte da exação, importa saber em que modalidade de apuração da base de cálculo: sobre folha de pagamento, em razão de ser entidade sem fins lucrativos, como recolheu, ou sobre a receita bruta operacional, como estabelecido na Emenda Constitucional de Revisão n° 1/94, que alega não possuir. O direito brasileiro, principalmente o direito tributário, é de viés legal-positivista. Não poderia ser diverso. Consoante a própria Constituição Federal, em seu artigo 5 , inciso II, estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Também a Constituição Federal estabelece o processo legislativo a ser cumprido na produção das normas em geral e, especificamente, das infraconstitucionais. Cumprido tal rito, a norma goza de presunção de legalidade e constitucionalidade, devendo seus termos ser observados naquilo em que se aplicar, até que, se provocado, o Superior Tribunal de Justiça a declare ilegal ou o Supremo Tribunal Federal a declare inconstitucional, in abstrato, afastando os seus efeitos do ordenamento jurídico, ou in concretum, afastando os seus efeitos sobre o caso concreto sub judice. Para os fins que interessam à presente lide, reproduz-se abaixo a legislação A Emenda Constitucional de Revisão n° I, de 01 de março de 1994, que acrescentou os arts. 71, 72 e 73 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, introduziu modificações nos comandos insertos na Lei Complementar nO7/70. Determina que: "[..j Art. 72. Integram o Fundo Social de Emergência: {...j III - a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação da alíquota da contribuição social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o ~ 1. o do art. 22 da Lei n. o 8.212, de 24 dejulho de 1991, a qual, nos exercíciosjinanceiros de 1994 e 1995, passa a ser de trinta por cento, mantidas as demais normas da Lei n. ° 7.689, de 15 de dezembro de 1988,- {...j V - a parcela do produto da arrecadação da contribuição de que trata a Lei Complementar n. o 7, de 7 de setembro de 1970, devida pelas pessoas juridicas a que se refere o inciso III deste artigo, a qual será calculada, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, mediante a aplicação da alíquota de setenta e cincoV.7 Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10166.007766/2001-75 119.721 ~bJ • estabeleceu: centésimos por cento sobre a receita bruta operacional, como definida na legislação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza; ". Ao seu turno, a Emenda Constitucional de Revisão nOI0, de 04 de março de 1996, "Art. r oart. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 72. Integram o Fundo Social de Emergência: {...j III - a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação da alíquota da contribuição social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o ~ 1"do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no periodo de 1° de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, passa a ser de trinta por cento, sujeita a alteração por lei ordinária, mantidas as demais normas da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988; {...j .0:.. • •• v - a parcela do produto da arrecadação da contribuição de que trata a Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, devida pelas pessoas juridicas a que se refere o inciso 111 deste artigo, a qual será calculada, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no periodo de 1° de janeiro de 1996 a 30 dejunho de 1997, mediante a aplicação da alíquota de setenta e cinco centésimos por cento, sujeita a alteração por lei ordinária, sobre a receita bruta operacional, como definida na legislação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza; ". O g I' do artigo 22 da Lei nO 8.212, de 24/07/1991, relaciona as seguintes empresas e entidades como contribuintes: ''$ ]O No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de titulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre a base de cálculo definida no inciso I deste artigo. " Por sua vez, o Regulamento do Imposto de Renda define receita bruta operacional como segue: "Art. 279. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheiaa 8 Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10166.007766/2001-75 119.721 I "~M'IFI. 9 •• • Constata-se, à primeira leitura, que as Emendas Constitucionais de Revisão acima citadas alteraram a base de cálculo das empresas e entidades relacionadas no il 1° do art. 22 da Lei n° 8.212/1991 de faturamento ou folha de salários para receita bruta operacional. A Medida Provisória nO517, de 31/05/1994, regulamentando a matéria, dispôs, no art. 1°, inciso V, quais as exclusões admissíveis para apuração da base de cálculo nas entidades de previdência privada abertas e fechadas. A Lei nO 9.701, de 17/11/1998, originária da Medida Provisória n° 517, de 31/05/1994, dispôs sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social- PIS devida pelas pessoas juridicas a que se refere o illº do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Em seu texto separou as empresas e entidades em grupos, identificando as exclusões possíveis de serem efetuadas da receita bruta operacional de cada um desses grupos para fins de determinação da base de cálculo, especificando, expressamente, para as entidades aberta e fechadas de previdência privada, conforme segue: "Art. 1º - Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, de que trata o inciso V do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as pessoas jurídicas referidas no ~ 1º do art. 22 da Lei nO8.212, de 24 de julho de 1991, poderão efetuar as seguintes exclusões ou deduções da receita bruta operacional auferida no mês: { ..J V - no caso de entidades de previdência privada abertas efechadas, a parcela das contribuições destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas; ( ..j ~ 1º É vedada a dedução de prejuízos. de despesas incorridas na cessão de créditos e de qualquer despesa administrativa. " (destaquei) O único entendimento que considero possivel de ser extraído do disposto na Lei n° 9.701/98 é que, se existem exclusões permitidas de uma receita bruta operacional, há que se identificar, a partir das partes (exclusões permitidas), a qual todo se refere a norma (receita bruta operacional). Assim, verifica-se da redação dada ao inciso V acima reproduzido duas condições para efetivação da exclusão: I) que a exclusão será de "parcela das contribuições"; e 2) a parcela das contribuições a ser excluida será a destinada à "constituição de provisões ou reservas técnicas". A receita bruta operacional, que se constitui na base de cálculo do PIS, mesmo que por VIa oblíqua, tem sua definição consignada na referida norma, que, diga-se, foi regularmente editada, portanto, não cabendo negar-lhe vigência. Tal norma, ao regular o comando do artigo 72 inserido nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias pela ECR 01/94, arrolou, expressamente, as exclusões da base de cálculo permitidas. Ou seja, ao delinear e • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10166.007766/2001-75 119.721 I ",~M'IFI. • .~. • que as exclusões serão efetuadas da "parcela das contribuições", a norma identificou como receita bruta operacional as contribuições. Porém, não é todo o montante das contribuições vertidas para a entidade que se constitui na base de cálculo da exação, na medida em que é desse montante que se deve proceder à exclusão das parcelas destinadas à constituição de provisões ou reservas técnicas. Mais precisamente, das parcelas destinadas ao pagamento dos beneficios, seja no presente ou no futuro. Assim, entendo não caber especular sobre possíveis definições do termo "receita", alegando que a autoridade fiscal desconsiderou a forma jurídica em privilégio exclusivo dos efeitos econômicos. A própria norma jurídica positivou a definição de receita bruta aplicável às entidades abertas e fechadas de previdência privada, mesmo que de través, a partir da enumeração das deduções e exclusões possíveis de se efetivar na composição da base de cálculo. Acusa, também, a recorrente a inclusão indevida, na base de cálculo, de valores a ela estranhos. Pretende a exclusão da base de cálculo de valores tais como os vertidos pelo patrocinador (Banco Central) e pelos participantes; os correspondentes à variação da carteira de investimentos; relativos à reavaliação de imóveis e os recebidos a título de dividendos. Relativamente a esta rubrica, não assiste razão à recorrente quanto à pretensão de exclusão da base de cálculo de quaisquer receitas obtidas a partir dos valores destinados à manutenção da entidade. Como já explanado, importante verificar que o elenco de exclusões é exaustivo e não enumerativo ou exemplificativo. Portanto, não comporta aventar exclusão de valores de origem diversa daquela referida na norma. Entretanto, afirma categoricamente a recorrente a existência de valores indevidamente inseridos na base de cálculo do PIS, em razão das normas contábeis pertinentes, tais como as contribuições vertidas pelo patrocinador e pelos participantes, lançadas como receitas e valores correspondentes à variação da carteira de investimento, pertinente à conta de reserva. Em que pese não especifique exatamente que receitas são estas que alega estarem indevidamente inseridas na base de cálculo, não há como ignorar o fato posto na defesa de que a inversão do cálculo de apuração da exação - divisão do valor do tributo exigido pela alíquota aplicável, resultaria em uma base de cálculo em torno de R$3.000.000.000,00, o que, mesmo para a recorrente, sabidamente uma entidade de considerável porte, parece-me, à primeira vista, estar a receita destinada ao programa administrativo superestimada. Dessarte, entendo necessária a realização de diligência com vistas à identificação, diretamente pelo fisco, dos valores que compõem a base de cálculo do PIS apurada no auto de infração ou através da intimação da recorrente para demonstrar as receitas nela inseridas que alega tratar-se de valores destinados à reserva técnica. Em qualquer caso, deverá tal demonstração ser apreciada pela fiscalização, com emissão de relatório analítico e conclusivo sobre a pertinência ou não da manutenção de tais valores na base de cálculo. Em qualquer das circunstâncias deverá ser dado ciência à interessada, abrindo-lhe o prazo de 30 dias para, se quiser, manifestar-se sobre as conclusões e fundamentos do relatório produzido. ~ 10 • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10166.007766/2001-75 119.721 I "C~~ IFI. • Pelo exposto, voto no sentido ce converter o julgamento em diligência para que sejam apuradas as alegações apresentadas no recurso voluntário acerca da formação da base de cálculo pela fiscalização. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003 fJ()W- ~ It oitl-l IRIA CRISTINA ROZ~ DA COSTA 11 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

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Numero do processo: 10880.740261/2019-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado o atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto n. 70.235/72 e a observância do contraditório e ampla defesa do contribuinte, mediante o transcurso do PAF de forma hígida e escorreita, afasta-se a hipótese de nulidade do lançamento. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TEMA 32 DO STF. ADI 4480. Verificado o atendimento aos requisitos previstos no art. 14 do CTN deve ser reconhecida a imunidade da entidade beneficente.
Numero da decisão: 2302-003.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro João Maurício Vital, que deu parcial provimento para excluir do lançamento a matéria relativa à “pejotização” e o conselheiro Johnny Wilson Araújo Cavalcanti que negou provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Nome do Presidente – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Joao Mauricio Vital (substituto[a]integral), Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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INOCORRÊNCIA. Demonstrado o atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto n. 70.235/72 e a observância do contraditório e ampla defesa do contribuinte, mediante o transcurso do PAF de forma hígida e escorreita, afasta-se a hipótese de nulidade do lançamento. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TEMA 32 DO STF. ADI 4480. Verificado o atendimento aos requisitos previstos no art. 14 do CTN deve ser reconhecida a imunidade da entidade beneficente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro João Maurício Vital, que deu parcial provimento para excluir do lançamento a matéria relativa à “pejotização” e o conselheiro Johnny Wilson Araújo Cavalcanti que negou provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Fl. 763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.891 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.740261/2019-70 2 Assinado Digitalmente Nome do Presidente – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Joao Mauricio Vital (substituto[a]integral), Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Reproduzo trecho do Relatório constante dos autos (e-fls. 657/689), que bem descreve a autuação: Trata o presente processo de quatro Autos de Infração, sendo três deles de Obrigação Principal e um de Obrigação Acessória, relativos às contribuições previdenciárias dos segurados empregados, assim como à contribuição patronal e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e às contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos, incidentes sobre as remunerações dos trabalhadores da empresa, empregados e contribuintes individuais no período de 01/2014 a 12/2014. O Auto de Infração de Obrigação Acessória foi lavrado pela apresentação de Gfip com informações incorretas ou omissas. No Relatório Fiscal a Autoridade Tributária e Aduaneira registrou os fatos apurados, bem como as irregularidades encontradas no exercício de sua competência legal, a seguir transcritos, em síntese: Os trabalhos foram iniciados com a apresentação do Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF, datado de 25/05/2017, com amparo no Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - TDPF n° 08.1.04.00-2017-00542-7, quando o sujeito passivo foi intimado a apresentar os documentos previstos na legislação. Durante a ação fiscal foram, também, emitidos: Termo de Ciência n° 00542/17/001, Termos de Intimação Fiscal n° 01 e 02, Termo de Constatação e Intimação Fiscal n° 01, Termos de Intimação Fiscal n° 03 e 04, e Termo de Constatação e Intimação Fiscal n° 02, tendo o sujeito passivo tomado ciência de cada Termo, através de Aviso de Recebimento - AR, das empresas de Correios e Telégrafos, bem como por meio de Domicilio Tributário Eletrônico - DTE. Em referência ao ano calendário 2014, a empresa apresentou a Escrituração Contábil Fiscal - ECF através do Sistema Público de Escrituração Digital -SPED- forma de tributação: Imune/Isenta, para a apuração do IRPJ. Fl. 764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.891 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.740261/2019-70 3 Para fatos geradores ocorridos a partir de 30.11.2009, os requisitos legais a serem atendidos, conforme dispõe o parágrafo 7 do artigo 195 da CF, são os previstos na Lei n° 12.101, de 27.11.2009. A partir de 30.11.2009, data da publicação da Lei n° 12.101/2009, a competência para certificação das entidades beneficentes de assistência social, com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de saúde, educação ou assistência social, deixou de ser do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e passou a ser dos Ministérios, conforme a área de atuação da entidade. No entanto, as Entidades Beneficentes de Assistência Social - EBAS farão jus à isenção a partir da sua certificação, que se dá nos termos do Capítulo II da Lei n° 12.101/2009, pelo Ministério da área de atuação correspondente, desde que atendam cumulativamente aos requisitos exigidos no artigo 29 da mesma lei. Constatou-se, no decorrer dos trabalhos de fiscalização que a certificada, não atendeu a todos os requisitos do artigo 29 da Lei 12.101/2009. Consta no Relato Fiscal que restou evidente que, em relação aos pagamentos efetuados aos trabalhadores autônomos, configurou-se descumprimento de obrigação do requisito estabelecido no inciso VII do artigo 29 da Lei 12.101/2009. Observou-se ainda que a fiscalizada, por meio de planejamento tributário abusivo, utilizou-se da estratégia de contratar trabalhadores empregados com interposição de uma pessoa jurídica constituída por cada um destes trabalhadores ou grupo de trabalhadores, as quais eram usadas com fim preponderante de prestação de serviços à Associação Hospitalar. Essa prática tem como principal objetivo burlar a legislação tributária, mormente no tocante à Contribuição Previdenciária, ao IRPF, e a legislação trabalhista. A formação de convicção da existência do fato gerador se deu através dos fatos e evidências que comprovam que, quem de fato prestava serviços para Associação Hospitalar, eram as pessoas físicas na figura dos sócios das pessoas jurídicas - PJ, mantendo-se de fato entre a fiscalizada e os prestadores de serviços uma relação de emprego na forma como preceitua a Lei 8.212/91 em seu art. 12, Inciso I, alínea "a" c/c o art. 3o da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Esses planejamentos são conhecidos, no meio jurídico - trabalhista, pela designação de "pejotização". A prática consiste no uso da pessoa jurídica para encobrir uma verdadeira relação de empregado, fazendo transparecer formalmente uma relação jurídica de natureza civil, prática que vem sendo, fortemente, combatida pela Justiça do Trabalho. O lançamento foi impugnado e os membros da 7a Turma da DRJ/SDR , por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido no presente processo administrativo. É ver a ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 Fl. 765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.891 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.740261/2019-70 4 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. SEGURADO EMPREGADO. São devidas as contribuições previdenciárias, parte da empresa, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados que lhe prestam serviços. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. SEGURADO EMPREGADO. São devidas as contribuições previdenciárias, parte do segurado, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados que lhe prestam serviços. CONTRIBUIÇÃO PARA O GILRAT. REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS. São devidas as contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados. CUSTEIO. CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPETÊNCIA DA RFB. A competência da Justiça do Trabalho para o reconhecimento da relação de trabalho, prevista no art. 114 da Constituição Federal, não exclui a competência da RFB para a constituição dos créditos tributários relativos às contribuições previdenciárias decorrentes da relação de emprego, conforme se depreende do art. 229, § 2.º do Decreto nº 3.048/99. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE. PRESENÇA DE INTERPOSTA PESSOA JURÍDICA. OCORRÊNCIA. A multa de ofício qualificada de 150% é aplicável quando caracterizada a prática de fraude, com o objetivo de impedir a ocorrência do fato gerador, de modo a reduzir o montante das contribuições devidas, utilizando-se de pessoa jurídica interposta para a contratação do segurado empregado - por meio de instrumento contratual de prestação de serviços. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS À OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS (TERCEIROS). INCIDÊNCIA. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a arrecadação e fiscalização das contribuições devidas a Terceiros (Entidades e Fundos), conforme preconiza o art. 3º, da Lei n.º 11.457, de 2007. Cientificada do acórdão, a recorrente apresentou recurso voluntário tempestivo (e- fl. 694/753), alegando em breve síntese: a) Diante da sua natureza de entidade de assistência social de fins não lucrativos, tem, a teor do disposto no artigo 195, § 7°, da Constituição Federal de 1988, “isenção” (imunidade) tributária quanto às contribuições destinadas ao Fl. 766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.891 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.740261/2019-70 5 financiamento da seguridade social. Com a edição da Lei n. 12.101/09, foi restringido o alcance da isenção. Isto porque, desde que atendidos os requisitos dispostos no artigo 14, do CTN (o que ocorre no caso da recorrente), não pode ser exigida das entidades assistenciais de fins não lucrativos . Menciona o decidido pelo STF ao julgar o Recurso Extraordinário n. 566.622; b) A autoridade fiscal teria invadido a competência exclusiva da Justiça do Trabalho ao lavrar o auto de infração para reconhecer a existência de vínculo empregatício em relações pactuadas de forma diversa, violando a regra contida no artigo 114, inciso IX, da CF/88. O auditor-fiscal, com base em documentos apresentados pela Recorrente, sem realizar sequer uma visita na sua sede, se arvora nas atribuições de descaracterizar a relação oficial que existe entre a Recorrente e a pessoa física que lhe presta serviços; c) Assim, houve a violação aos direitos fundamentais do contraditório e ampla defesa, vez reconhecimento de vínculo de emprego pela fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil é feito com base em intimações encaminhadas ao contribuinte que está sendo fiscalizado, nas quais são solicitados documentos contábeis e fiscais, além de algumas informações superficiais para complementar os documentos já apresentados, sem qualquer análise aprofundada da atividade exercida pela Recorrente, ou mesmo o depoimento pessoal do representante legal da Recorrente, oitiva de testemunhas, dos prestadores de serviços, dentre outras provas indispensáveis para descaracterizar relações contratuais já estabelecidas, com o escopo de supostamente revelar a existência de situação jurídica oculta; d) A inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, introduzido pela Lei Complementar n. 104/2001, diante da manifesta afronta ao artigo 150, inciso I, da Constituição Federal; e) Ocorreu a aplicação genérica do parágrafo único do art. 116 do CTN, descaracterizando os contratos de prestação de serviços, todos perfeitos e acabados, sem demonstração de simulação e/ou fraude, cujos institutos exigem a produção de provas, é manifestamente inconstitucional e ilegal, em latente afronta aos princípios da legalidade e segurança jurídica; f) A inexistência de relação de emprego, vez que não preenchidos os requisitos (pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação), na forma do artigo 3º, da CLT; g) Pede a suspensão do processo administrativo até o julgamento dos RE n. 630.898 e RE n. 603.624, em que se discute a constitucionalidade das contribuições destinadas ao Sistema ‘S’ (SESC, SEBRAE, SENAC, SENAI, SESI); Fl. 767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.891 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.740261/2019-70 6 h) O afastamento da qualificadora da multa de ofício, (a) haja vista que a ausência dos requisitos legais necessários para a sua imposição e (b) sua inconstitucionalidade em ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. É o relatório. VOTO 1 CONHECIMENTO Conforme se verifica dos autos, a recorrente alega a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional e da multa de ofício. Contudo, nos termos da Súmula CARF n. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, o recurso voluntário deve ser parcialmente conhecido, não merecendo ser conhecidas as alegações de inconstitucionalidade. 2 PRELIMINAR Como relatado, o recorrente alegou cerceamento do direito de defesa, em violação aos direitos fundamentais do contraditório e ampla defesa (artigo 5°, incisos LV, da CF/88), bem como do devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV, da CF/88). Contudo, entendo que a decisão de piso mostra-se escorreita nesse particular. O contribuinte reproduz, quanto ao ponto, idênticas alegações àquelas veiculadas em sua impugnação. Assim sendo, valendo-me do art. 114, §12, do RICARF, adoto como razão de decidir os fundamentos trazidos na decisão de piso, nos termos do trecho abaixo transcrito: Inicialmente cumpre mencionar que na lavratura do Auto de Infração foram atendidos integralmente os requisitos do art. 10 do PAF, conjugado com o art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN e portanto o Auto de Infração possui completa descrição dos fatos e enquadramento legal. Além disso, as hipóteses de nulidade estão definidas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal - PAF, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, verbis: (...) Fl. 768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.891 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.740261/2019-70 7 Ante exposto, não há falar em nulidade por vício de forma, vez que não ocorreram as hipóteses acima referidas já que o Auto de Infração foi produzido por servidor competente, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, não havendo nenhum vício formal e tampouco houve cerceamento de defesa, senão vejamos. Quanto ao cerceamento de defesa, as razões apontadas pela impugnante para anular o Auto de Infração igualmente não prosperam. Com efeito, não procede o argumento de que o poder atribuído ao Auditor-Fiscal de reconhecer o vínculo de emprego e descaracterizar outra relação jurídica existente estaria ocasionando o cerceamento de defesa. Tampouco prospera a alegação de que o procedimento de apresentação de defesa administrativa não estaria isento de ânimo, pois seria desempenhado pelo próprio Auditor Fiscal ou, eventualmente, por um de seus colegas. De acordo com o art. 142 do Código Tributário Nacional, a atividade da Autoridade Tributária e Aduaneira, que resulta no lançamento tributário, consiste no procedimento administrativo vinculado e obrigatório tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível: (...) Consoante a legislação que cuida da competência da Autoridade Fiscal para fiscalizar, arrecadar e cobrar tributos, a saber, o artigo 229, § 2o , do Decreto 3.048, de 6/05/1999, no desempenho de sua atividade, se o Auditor Fiscal constatar que o segurado contratado sob qualquer outra denominação, preenche as condições da pessoalidade, não eventualidade, subordinação jurídica e onerosidade (referidas no inciso I do caput do art. 9º do mencionado Decreto) deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento do segurado como empregado, verbis: (...) Quanto à alegada parcialidade do julgamento administrativo de primeira instância, esta também não prospera. Com efeito, por uma questão de lógica, a Auditor Fiscal que lança o tributo não é e nem poderia ser o mesmo que conhece e julga a impugnação ao lançamento que ele próprio lavrou. (...) De mais a mais, não há falar em cerceamento do direito de defesa por atos realizados pelo autuante na fase investigativa e inquisitorial do lançamento. A fase litigiosa do processo administrativo-fiscal somente tem início com a apresentação da impugnação (art. 14 do Decreto 70.235/72), quando a impugnante terá a oportunidade de exercer plenamente seu direito de defesa. O contraditório e a ampla defesa são portanto garantias constitucionais conferidas Fl. 769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.891 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.740261/2019-70 8 Federal). Desta forma, tenho que, na espécie, o devido processo legal foi plenamente assegurado ao sujeito passivo, através do presente processo administrativo fiscal do qual teve amplo conhecimento e lhe foram asseguradas todas as possibilidades de produção de provas. Foi exatamente isso o que fez a interessada, ao apresentar a respectiva defesa. Assim sendo, afasto a preliminar de cerceamento do direito de defesa e passo à análise do mérito. 3 MÉRITO No presente, a fiscalização efetivou o lançamento de ofício das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e daquelas destinadas a outras entidades ou fundos (terceiros), relativas às competências 01/2014 a 12/2014, por compreender que a entidade beneficente descumpriu o requisito previsto no inciso VII do artigo 29 da Lei n. 12.101/09, o que implicaria na perda do direito à isenção das contribuições sociais (art. 195, § 7º da CF/88). O mencionado inciso VII determina que a entidade beneficente deve cumprir as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária como requisito para a fruição da isenção das contribuições previdenciárias. É ver: Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; - grifou-se. Como consta do Relatório Fiscal, a fiscalização concluiu que ocorreu o descumprimento das obrigações acessórias previstas pela legislação com base em dois fundamentos (e-fl. 673 – como reconhecido pela própria decisão de piso): (i) Não declarar em GFIP e informar em folha de pagamento as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos trabalhadores contribuintes individuais no período e; (ii) Não declarar em GFIP e informar em folha de pagamento as remunerações pagas devidas ou creditadas aos trabalhadores empregados, objeto de interposição fraudulenta de uma pessoa jurídica prestadora de serviços (“pejotização”). Fl. 770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.891 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.740261/2019-70 9 3.1 IMUNIDADE E ARTIGO 14 DO CTN Contudo, entendo que assiste razão a recorrente ao defender que a referida Lei restringiu indevidamente o alcance da isenção. Na linha do decidido pelo STF ao julgar o RE n. 566.622, atendidos os requisitos dispostos no artigo 14, do CTN, o que ocorre no caso da recorrente, não poderiam ser exigidas as contribuições previdenciárias. Como se sabe, o §7º do art. 195 da Constituição Federal determina que as entidades beneficentes de assistência social serão "imunes" da contribuição para a seguridade social desde que atendidas as exigências previstas em lei. O Código Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição Federal com força normativa de lei complementar veda à União cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos (art. 9º, inciso IV, alínea "c"). Ainda, traz em seu artigo 14 os requisitos necessários à fruição do benefício que lhes é assegurado. É ver: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do art. 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. No âmbito da legislação ordinária, inicialmente a Lei n. 8.212/91 trouxe ,em seu artigo 55, exigências para a concessão de isenção às entidades beneficentes de assistência social. O dispositivo foi analisado pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do RE n. 566.622/RS (Tema 32), à luz do artigo 146, inciso II, da Constituição Federal, que restringe à lei complementar a regulação das limitações constitucionais ao poder de tributar. Em resumo, o STF entendeu que os aspectos procedimentais da imunidade, relacionados à certificação (CEBAS), à fiscalização e ao controle das entidades beneficentes de assistência social podem ser regulamentados por lei ordinária. Lado outro, é exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no artigo 195, § 7º da Constituição, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas . Na oportunidade, o foi fixada a seguinte tese: A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. Fl. 771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.891 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.740261/2019-70 10 Posteriormente, o mencionado art. 55 da Lei n. 8.212/91 foi revogado pela Lei n. 12.101/09, que embasa o presente lançamento. Nos termos do artigo 3º da, a concessão da certificação deveria observar o cumprimento dos requisitos dispostos nas Seções I a IV do seu Capítulo II, as quais estabeleciam também contrapartidas de atuação necessárias ao usufruto da isenção, como é o caso do previsto no art. 29, fixando critérios que ultrapassam o previsto pelo Código Tributário Nacional. A Lei n. 12.101/09 foi objeto de julgamento na ADI 4480. O Supremo Tribunal Federal, foi instado a se pronunciar acerca da (in)constitucionalidade de diversos dispositivos da novel legislação, entre eles o referido inciso ‘VII’ que sustenta o lançamento. Em sessão de julgamento finalizada em 26/03/2020, o Tribunal Supremo declarou a inconstitucionalidade de diversos dispositivos, nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente ação direta de inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; do art. 14, §§ 1º e 2º; do art. 18, caput; do art. 29, VI, e do art. 31 da Lei 12.101/2009, com a redação dada pela Lei 12.868/2013, e declarar a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009. Como se vê, não houve a declaração de inconstitucionalidade formal do art. 29, VII da Lei n. 12.101/09. Contudo, merece especial atenção o trecho do voto do Min. Relator Gilmar Mendes, detalhando a motivação adotada e a compreensão acerca do referido artigo: Quanto ao art. 29 e seus incisos e ao art. 30, reitero que só deverão ser considerados inconstitucionais na hipótese de estabelecerem condições inovadoras, não previstas expressamente pela legislação complementar, no caso, o art. 14 do Código Tributário Nacional, ou que dela não puderem ser identificadas como consequências lógicas. Eis o teor dos referidos dispositivos: (...) Transcrevo novamente o art. 14 e incisos do Código Tributário Nacional: “Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão”. Nesse contexto, entendo que os incisos I e V do artigo 29 se amoldam ao inciso I do artigo 14 do CTN (“não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título”); e o inciso II do artigo 29 ajusta-se ao inciso II do artigo 14 do CTN (“aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na Fl. 772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.891 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.740261/2019-70 11 manutenção dos seus objetivos institucionais”). E, como consequências dedutivas do inciso III do artigo 14 do CTN (“manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão”), tem-se os incisos III, IV, VII e VIII do artigo 29 da Lei 12.101/2009. Portanto, não vislumbro a alegada inconstitucionalidade formal do artigo 29 e incisos I, II, III, IV, V, VII e VIII. Da leitura verifica-se que, reafirmando o entendimento consignado no Tema 32, não foi declarada a inconstitucionalidade formal do dispositivo (inciso ‘VII’ do art. 29), vez que, na compreensão da Corte, encontra respaldo na legislação complementar (art. 14 do CTN). Não obstante, observa-se que o Ministro vai além ao fazer a correspondência expressa dos incisos do artigo 29 da Lei n. 12.101/09. com aqueles previstos no artigo 14 do CTN. Conclui que o dispositivo seria equivalente, por “consequência dedutiva”, ao inciso III do artigo 14 do CTN. Assim, em interpretação ao decidido pelo Supremo no Tema 32 de Repercussão Geral, bem como por ocasião da análise da ADI 4480, tem-se as seguintes premissas: a) Os requisitos a serem verificados como contrapartida para a fruição da imunidade das contribuições previdenciárias por entidades beneficentes são aqueles previstos no artigo 14 do CTN; b) O inciso VII do artigo 29 da Lei n. 12.101/09 é correspondente ao que determina o inciso III do artigo 14 do CTN. Observa-se que essa compreensão acerca do posicionamento do Supre mo Tribunal Federal já foi adotada por essa Turma de Julgamento, ao analisar o Processo n. 19515.721097/2014-20, oportunidade em que acompanhei o Relator Conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa. Nesse sentido, destaco trechos do Acórdão n. 2302-003.802, com o qual concordo e adoto como razão de decidir: Tendo em vista ter sido assente no Tema nº32 de repercussão geral que “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”, resta claro que os incisos IV e VII do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009 não poderiam definir contrapartidas a serem observadas para aquisi ção, manutenção, ou perda da imunidade prevista constitucionalmente. Contudo, cabe verificar se os requisitos materiais expressos nos incisos IV e VII do art. 29 da Lei nº 12.101/2009 já não estavam contemplados à época pelo Código Tributário Nacional (CTN) em seu artigo 14. LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: Fl. 773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.891 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.740261/2019-70 12 I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. No voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator) na ADI 4480, foi expressado o seguinte entendimento quanto aos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101/2009, em relação a estarem ou não contemplados no art. 14 do CTN. Nesse contexto, entendo que os incisos I e V do artigo 29 se amoldam ao inciso I do artigo 14 do CTN (“não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título”); e o inciso II do artigo 29 ajusta-se ao inciso II do artigo 14 do CTN (“aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais”). E, como consequências dedutivas do inciso III do artigo 14 do CTN (“manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão”), tem-se os incisos III, IV, VII e VIII do artigo 29 da Lei 12.101/2009. Portanto, não vislumbro a alegada inconstitucionalidade formal do artigo 29 e incisos I, II, III, IV, V, VII e VIII. (...) Assim, o que decorre de todas as alterações legislativas e decisões judiciais e administrativas acima expostas, é que o dispositivo legal que restou hábil a ser aplicado ao caso em tela foi o inciso III, do artigo 14 do CTN, cujo texto resgatamos abaixo: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: (...) III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. (...) Em entendimento possível, o descumprimento da obrigação acessória previsto no inciso VII do art. 29 da Lei nº 12.101/2009, se amoldaria, segundo o entendimento do Ministro no trecho acima, como consequência dedutiva do mandamento do inciso III do art. 14 do CTN. Desta forma, ficaria caracterizado o descumprimento Fl. 774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.891 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.740261/2019-70 13 de requisito previsto em lei complementar para que o contribuinte mantivesse sua condição de imunidade no ano-calendário de 2009, validando a premissa da fiscalização nas presentes autuações. Contudo, esse não é o melhor entendimento, no sentido de que o Ministro já teria assente a interpretação de que a ocorrência dos incisos III, IV, VII e VIII do artigo 29 da Lei 12.101/2009, mesmo ocorrendo de forma isolada, implicariam necessariamente na aplicação do inciso III do artigo 14 do CTN, como consequência dedutiva. Os incisos III, IV, VII e VIII do artigo 29 da Lei 12.101/2009 descrevem uma pluralidade de situações, por certo a do inciso VII se amolda à conduta da recorrente, porém, não há uma correspondência direta, deste inciso isolado, com a situação prevista no inciso III do artigo 14 do CTN. Dentre os incisos III, IV, VII e VIII do artigo 29, há incisos que, isoladamente, se amoldam ao III do artigo 14 do CTN. É o caso dos incisos IV e VIII. Já em relação aos incisos III e VII, não se vislumbra essa relação direta e automática. Seja ocorrendo isoladamente, seja ocorrendo em conjunto, é necessário uma análise mais detalhada do caso concreto. No caso em tela, tivemos a ocorrência do inciso VII: descumprimento de obrigação acessória estabelecida na legislação tributária. Analisemos qual foi a obrigação acessória descumprida. O contribuinte não declarou nem mesmo no código, indevido, de entidades isentas, a quase totalidade das remunerações auferidas pelos contribuintes individuais, que foram objeto de levantamento fiscal e obtida com base nas remunerações constantes da DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE-DIRF- ano calendário de 2009. O Tema 32 do STF assentou a seguinte tese: A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. A conduta do contribuinte foi no sentido de descumprir um dever instrumental, com aspecto meramente procedimental. Para estes casos, o próprio STF decidiu que podem ser estabelecidos por lei ordinária. Do voto supracitado da Ministra Rosa Weber (Relatora) podemos também extrair o seguinte trecho: (...)Acompanharam, de fato, o relator do RE no provimento do apelo, quanto à solução do caso concreto, sem, no entanto, deixar de reconhecer a existência de um espaço de conformação disponível à legislação ordinária (pertinente aos aspectos meramente procedimentais). Fl. 775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.891 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.740261/2019-70 14 Entender que o voto do Ministro Gilmar Mendes, na ADI 4480, autorizaria o enquadramento direto, da presente ocorrência do inciso VII do artigo 29 da Lei 12.101/2009, no inciso III do art. 14 do CTN, seria extrair um entendimento que iria de encontro ao entendimento geral firmado no Tema 32 do STF. Assim, o entendimento plausível, é de que a presente infração não implica o inciso III do artigo 14 do CTN, não sendo hábil a afastar a imunidade da recorrente. Por outra via argumentativa, e que nos leva à mesma conclusão, temos o fato de como tais condutas são tratadas atualmente pela legislação. A infração cometida não foi albergada, explicitamente, em legislação complementar existente à época, ou mesmo superveniente. Pelo contrário, a conduta descrita segue até o presente momento regulada por lei ordinária, conforme entendimento do STF. Isso reforça o entendimento de seu caráter procedimental, instrumental, acessório. Nas palavras do Ministro Luís Roberto Barroso em seu voto, a lei ordinária pode normatizar “requisitos subjetivos associados à estrutura e funcionamento da entidade beneficente”, não podendo avançar em “interferência com o espectro objetivo das imunidades”. Ou seja, a mesma conduta ora em análise, se realizada atualmente, não seria suficiente para levar à perda da imunidade da entidade. Neste ponto, assiste razão à recorrente. A conduta praticada não é hábil a afastar a imunidade da entidade. Diante disso, cabe verificar se, no caso concreto, ocorreu o atendimento ao que preceitua o art. 14, inciso III, do CTN, que coloca como requisito às entidades beneficentes para a fruição da isenção das contribuições previdenciárias “manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão”. Pois bem. Em leitura ao Relatório Fiscal, verifica-se que, em diversas passagens que o Auditor Fiscal sinaliza a correta escrituração por parte da empresa, servindo-se, inclusive, da contabilização realizada para efetivar o lançamento. É ver: 2 - Em referência ao ano calendário 2014, a empresa apresentou a Escrituração Contábil Fiscal - ECF através do Sistema Público de Escrituração Digital -SPED– forma de tributação: Imune/Isenta, para a apuração do IRPJ. (e-fl. 47) 6.1 - Foi feita a verificação dos lançamentos contábeis, constatando-se que as remunerações pagas aos trabalhadores referenciados se encontravam contabilizadas nas seguintes contas: 4201010013: ASSISTÊNCIA MÉDICA / ODONTOLÓGICA COLAB. 3210010030: OUTRAS DESPESAS Fl. 776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.891 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.740261/2019-70 15 4211010008: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS PJ 4211010009: SERVIÇOS PRESTADOS MÉDICOS PF .4212010004: SERVIÇOS PRESTADOS PESSOA FISICA (e-fl. 51) 8.1.3 – Foram apresentadas as Notas Fiscais emitidas pela “PJ” Angio Imagem, durante o ano de 2014, as quais conferem com os lançamentos na Escrituração Contábil Digital. Embora tenha prestado serviços para outros tomadores, 95% das receitas auferidas são provenientes dos serviços prestados à fiscalizada, Associação Hospitalar, diretamente pelo titular, Flavio Folino. Não tinha empregados. Não tinha outros vínculos empregatícios. Os serviços eram prestados dentro do estabelecimento da fiscalizada. (e-fl. 54) 8.2.3 – Apresentou as Notas Fiscais emitidas durante o ano de 2014, as quais conferem com os lançamentos na Escrituração Contábil Digital, e evidenciam a prestação de serviços quase exclusiva para a fiscalizada, conforme relata na questão “5”, transcrita no subitem 8.2.1. (e-fl. 56) 17 - Constituem fatos geradores das contribuições ora lançadas as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos trabalhadores contribuintes individuais, prestadores de serviços autônomos, não declaradas em GFIP, relativas ao período abrangido pelas competências 01/2014 a 12/2014, apuradas com base nos lançamentos contábeis e documentos apresentados à fiscalização, e discriminadas no ANEXO I; (e-fl. 58) Em mesmo sentido, a própria DRJ atestou a correta escrituração por parte da recorrente (e-fl. 674): Pode-se verificar nos anexos que são parte integrante do Relatório Fiscal, que as remunerações dos contribuintes individuais não foram incluídas em folhas de pagamentos, mas foram identificadas pela Fiscalização, através dos lançamentos contábeis e constam discriminadas no Anexos I, com a especificação do trabalhador, da respectiva conta contábil e do número do RPA - recibo de pagamento a autônomo. Da mesma forma, parte das remunerações dos trabalhadores empregados, daqueles que foram objeto de interposição de pessoa jurídica, conforme se verá no capítulo seguinte, também não constam nas folhas de pagamento, mas estão discriminadas no Anexo III, com a indicação da pessoa jurídica interposta e o nome do segurado que foi considerado empregado. Observou ainda a Fiscalização no item 17 do Relato Fiscal que as mencionadas remunerações pagas, devidas ou creditadas aos trabalhadores contribuintes individuais, prestadores de serviços autônomos, relativas ao período abrangido pelas competências 01/2014 a 12/2014, apuradas com base nos lançamentos contábeis e documentos apresentados à fiscalização, e discriminadas no Anexo I, também não foram declaradas em GFIP, em flagrante descumprimento a uma Fl. 777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.891 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.740261/2019-70 16 segunda obrigação acessória, preceituada no art.32, inciso IV da Lei 8.212/91, combinado com o art. 225, inciso IV do RPS, ambos acima transcritos. – grifou-se. Diante do exposto, entendo atendido o requisito relativo ao inciso III do art. 14 do CTN. Como se não bastasse, a própria recorrente cuidou de demonstrar que também cumpre o estabelecido nos demais incisos do art. 14, do CTN, pontos que, destaca-se, sequer foram questionados pela fiscalização. Ainda que não se adote tal raciocínio, a empresa apresentou a Escrituração Contábil Fiscal - ECF através do Sistema Público de Escrituração Digital -SPED– forma de tributação: Imune/Isenta, para a apuração do IRPJ. (e-fl. 47). Ou seja, considerando os estritos termos do inciso VII do artigo 29 da Lei n. 12.101/09, cumpriu com a “obrigação acessória” prevista em lei. Além disso, é importante observar que, no que tange a alegação de interposição de pessoa jurídica (pejotização), o fiscal empreende um raciocínio circular, o qual, entendo, com a devida vênia, eivado de ilegalidade. Ora, nos termos da autuação, a suposta causa para a perda da isenção seria a pejotização, ao mesmo tempo que é essa a substância (fato gerador) do lançamento. Nesse sentido, entendo que resta patente a necessidade de manutenção da isenção da entidade beneficente no período, vez que atendidos os requisitos no art. 14 do CTN. Assim sendo, resta prejudicada a análise acerca dos demais argumentos trazidos pela recorrente, relativos a improcedência do lançamento. Isto é, uma vez reconhecida a sua condição de entidade isenta, não há que se falar na possibilidade de lançamento das contribuições previdenciárias. De todo modo, caso reste vencida, entendo que, com relação à pejotização, o lançamento não merece prosperar. Alinho-me ao posicionamento deste Eg. Conselho ao analisar situações semelhantes, relativas à pessoas jurídicas atuantes na área de saúde médica/hospitalar (não entidades beneficentes). É ver trecho do Acórdão n. 2402-012.457, de relatoria do Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro: Ao ler atentamente o Relatório Fiscal, está mais do que claro que o núcleo/pedra angular deste lançamento é a legalidade, ou não, da terceirização de atividade - fim. Confirma-se isso, sem sombra de dúvidas, quando a autoridade autuante fundamenta seu lançamento, inclusive, na inconstitucionalidade da Súmula 331 do TST. E como assim o é, não podemos olvidar de ponderar a aplicação, aqui, do Tema 725 (ADPF 324 e RE 958252), com repercussão legal reconhecida, onde o Supremo Tribunal Federal decidiu que é lícita a terceirização em todas as atividades de produção – inclusive, em relação à atividade-fim – justamente o Fl. 778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.891 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.740261/2019-70 17 caso dos presentes autos, como se fez crer e confirmar pela leitura do Relatório Fiscal. A orientação cogente do tema assim restou delineada: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. Não fosse isso suficiente, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 66/DF (ADC 66), o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a compatibilidade do artigo 129 da Lei n° 11.196/2005 com o texto constitucional. Ao analisar a matéria, a ministra Cármen Lúcia registrou, em minuta de voto, que a "norma não proíbe o contribuinte de buscar, pelas vias legítimas e comportamentos coerentes com a ordem jurídica, economia fiscal, realizando suas atividades de forma menos onerosa, e, assim, deixando de pagar tributos quando não configurado fato gerador cuja ocorrência tenha sido licitamente evitada". Mais recentemente, ainda no ano de 2023, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu, no julgamento da Reclamação Constitucional (RCL) nº 57.917, a legalidade da contratação de um médico, como pessoa jurídica. Prevaleceu o voto divergente do ministro Dias Toffoli, no sentido de julgar procedente a Reclamação e, com isso, cassar a decisão proferida anteriormente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que reconhecia o vínculo entre o médico e um grupo hospitalar. O STF adotou posicionamento semelhante, inclusive, no julgamento da RCL nº 47.843, de forma que a 1ª Turma, por maioria de votos, julgou outra Reclamação Constitucional procedente nos termos do voto do ministro Alexandre de Moraes: "Aliás, em caso análogo, também envolvendo, na questão de fundo, discussão sobre ilicitude na terceirização por 'pejotização', por meio da contratação de pessoa jurídica formada por médicos prestadores de serviços terceirizados a hospital tomador de serviços, a 1ª Turma já decidiu em conformidade com o aqui proposto: trata-se da Rcl 39.351 AgR (relatora ministra ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020) Nessa linha de raciocínio, e até considerando a Tese 725 do STF- que entendo aplicável neste caso pelas razões ora expostas, forçosa é a aplicação do artigo 92, inciso II, “b”, do novel Regimento Interno do CARF, a fim de cancelar o crédito tributário em discussão neste tópico, considerando que o modelo de contratação exercido pela Recorrente é lícito pela legislação respectiva e foi referendado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. Como se vê, o atual posicionamento do STF sinaliza para a licitude da terceirização (aí incluída a pejotização), inclusive da atividade-fim. Compreende o Tribunal que, para fins previdenciários, não cabe a desconsideração dos efeitos tributários da contratação via pessoa jurídica, mesmo que unipessoal (único sócio). Fl. 779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.891 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.740261/2019-70 18 Além disso, como se sabe, essa é uma peculiaridade do ramo de atuação da recorrente. Na área de saúde mostra-se, inclusive, de interesse dos próprios médicos a contratação via pessoa jurídica, os quais, frequentemente, prestam serviços médicos para outros tomadores. Da análise dos autos, entendo que não há comprovação de fraude/simulação apta a infirmar a compreensão pela licitude da contratação via pessoa jurídica, atraindo a tributação pelas contribuições previdenciárias sobre a remuneração de segurado empregado. Ao contrário, da leitura, verifica-se os seguintes trechos que afastariam a discutida caracterização da relação de emprego: 5 - A ANGIO IMAGEM prestava serviços, também, para outros "tomadores", ou exclusivamente para a Associação Hospitalar, no período mencionado? SIM A ANGIO IMAGEM DIAGNÓSTICOS TAMBÉM PRESTAVA SERVIÇOS A OUTROS "TOMADORES" NO PERÍODO MENCIONADO. (e-fl. 54) 6. Assim como a grande maioria dos médicos que atuam na cidade de São Paulo, todos os sócios da Clínica Paulista têm vínculos empregatícios em outras instituições de saúde sejam municipais, estaduais ou mesmo federais, e/ou prestam serviços médicos de anestesia como autônomos e/ou são sócios de outras empresas médicas de anestesia, atuando profissionalmente em instituições públicas e privadas. (e-fl. 56) 8.3.1 – A interposta “PJ” FCB SERVIÇOS MÉDICOS S/S LTDA, apresentou os seguintes esclarecimentos: 3-Com que frequência os serviços eram executados? R=l a 2 vezes por semana -12h (7 às 19h) (e-fl. 56) 5 - A empresa LM Medicina também prestava serviços para outros tomadores, ou exclusivamente para a Associação Hospitalar, no período mencionado? Hospital Santa Virgínia e AACD (ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA DEFICIENTE) (e-fl. 59) Em 2014 a empresa acima citada prestou serviços médicos, no caso nos mesmos, à Associação Hospitalar Filhas de Nossa Senhora do Monte Calvário, na qualidade de médico Ginecologista e Obstetra tendo locado uma sala de atendimento no ambulatório de instituição fazendo consultas. Também utilizava as dependências do centro cirúrgico e do Day Clinic, assim como os leitos de internação. Outrossim, respondíamos pela escala de cobertura da Ginecologia e Obstetrícia do referido nosocômio. (e-fl. 59) Fl. 780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.891 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.740261/2019-70 19 Já com relação ao autônomos não declarados em GFIP, ao adentrar o TVF verifica que parte dos lançamentos refere-se à serviços médicos prestados a terceiros (beneficiários da Associação). Como já atestado por esta Julgadora em voto vencedor formalizado no Acórdão n. 2302-003.761, para que haja incidência de contribuição previdenciária cota patronal sobre os valores pagos a contribuintes individuais, o serviço deve ser prestado diretamente à empresa, bem como as importâncias pagas não podem ter natureza de reembolso, mas sim remuneratórias (art. 22, inciso III, da Lei n. 8.212/91). Contudo, considerando que o recorrente não trouxe considerações específicas acerca do ponto em seu recurso, entendo que resta incontroversa a tributação, devendo manter- se o lançamento quanto ponto. Não obstante, quanto a multa qualificada, com base no exposto alhures, entendo que não restou comprovado o dolo, apto a caracterizar as condutas previstas nos arts. 71,72 e 73 da Lei n. 4.502/62 . Por esse motivo, entendo que deve ser afastada a qualificadora da multa de ofício. 4 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 781DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 CONHECIMENTO 2 PRELIMINAR 3 Mérito 3.1 Imunidade e artigo 14 do ctn 4 CONCLUSÃO

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Numero do processo: 10880.949191/2013-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3402-004.151
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a unidade de origem traga aos autos o Dossiê de Atendimento Proc. nº 10010.022669/1016-17 e os respectivos anexos indicados no Despacho de Diligência de e-fls. 4754 a 4771. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-004.150, de 05 de junho de 2025, prolatada no julgamento do processo 16692.721062/2016-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cynthia Elena de Campos, Leonardo Honorio dos Santos, Mariel Orsi Gameiro e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-08T17:39:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-08T17:39:19Z; Last-Modified: 2025-07-08T17:39:19Z; dcterms:modified: 2025-07-08T17:39:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-08T17:39:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-08T17:39:19Z; meta:save-date: 2025-07-08T17:39:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-08T17:39:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-08T17:39:19Z; created: 2025-07-08T17:39:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2025-07-08T17:39:19Z; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-08T17:39:19Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.949191/2013-28 RESOLUÇÃO 3402-004.151 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 5 de junho de 2025 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE GRID SOLUTIONS TRANSMISSÃO DE ENERGIA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a unidade de origem traga aos autos o Dossiê de Atendimento Proc. nº 10010.022669/1016-17 e os respectivos anexos indicados no Despacho de Diligência de e-fls. 4754 a 4771. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-004.150, de 05 de junho de 2025, prolatada no julgamento do processo 16692.721062/2016-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cynthia Elena de Campos, Leonardo Honorio dos Santos, Mariel Orsi Gameiro e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. A Contribuinte interpôs Embargos de Declaração contra Acórdão contendo a seguinte ementa: Fl. 4904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.151 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.949191/2013-28 2 DESCABIMENTO DE ANÁLISE DE PERÍODOS DE APURAÇÃO ESTRANHOS AO PROCESSO Alguns pontos das alegações da Recorrente referem-se a períodos de apuração estranhos ao presente processo e não foram conhecidos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na Manifestação de Inconformidade que inaugurou o contencioso tributário, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS COFINS. TAXA SELIC. RESISTÊNCIA INDEVIDA. CONCOMITÂNCIA. A correção monetária de créditos de COFINS somente se aplica na ocorrência de resistência indevida da Administração Pública, assim considera-se após decorrido o prazo estabelecido no art. 24, da Lei nº 11.457/2007 e nos termos da Nota Técnica CODAR nº 22/2021. No entanto, a ocorrência de concomitância com decisão proferida em sede de Mandado de Segurança afasta o conhecimento deste ponto, em razão da Súmula CARF nº 1. PROCESSO DE CÁLCULO DO PIS-PASEP/COFINS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS PARA DEDUÇÃO DO VALOR DEVIDO. INCOMPATIBILIDADE COM O CONCEITO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. A apropriação de créditos decorrentes das aquisições de bens e serviços e na apropriação de créditos decorrentes de despesas do período de apuração, para dedução dos valores devidos de PIS-PASEP/COFINS não deve se confundir com o instituto da compensação de créditos não aproveitados no período de apuração, para compensar outros tributos. Assim, a análise de certeza e de liquides dos créditos pretendidos para ressarcimento, assim como a sua realocação, dentro do próprio período de apuração, em razão de eventuais glosas, não constitui novo lançamento, e não está sujeita aos prazos decadenciais. CONCEITOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA NA CARACTERIZAÇÃO DE INSUMOS. INAPLICABILIDADE DE ATOS NORMATIVOS CONSIDERADOS ILEGAIS POR TRIBUNAIS SUPERIORES EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. As IN SRF nº 247/2002 e 404/2004 foram consideradas ilegais por decisão do STJ, e não devem mais servir de base normativa para a apreciação da regularidade da constituição de créditos de PIS/COFINS, no que se refere a aquisição de insumos. No entanto, a caracterização de um dos dois critérios, essencialidade ou relevância, precisa ser demonstrada. O resultado do julgamento foi proferido nos seguintes termos: Fl. 4905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.151 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.949191/2013-28 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo com relação: (i) às matérias que não pertencerem ao período de apuração englobados pelo presente processo, quais sejam: (i.1) inexistência de divergência entre a EFD e o PER, nos períodos de apuração de 2012 a 2013; (i.2) realocação de créditos decorrentes de devolução de mercadorias; e (i.3) regularidade dos créditos decorrentes de gastos com energia elétrica; e (ii) ao argumento sobre correção monetária dos créditos pela Taxa Selic, em razão de concomitância. Na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Através do r. Despacho de Admissibilidade foi dado seguimento aos Embargos para que o Colegiado aprecie as matérias relativas a: “Omissão na Apreciação dos Bens Utilizados Como Insumos”, e “Omissão na Apreciação dos Serviços Utilizados Como Insumos”. Após, o recurso foi encaminhado para julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Como demonstrado em Despacho de Admissibilidade, a Contribuinte foi intimada do Acórdão embargado em 12/01/2024, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à fl. 4.847, e os Embargos foram apresentados em 19/01/2024, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl. 4.850. Portanto, nos termos do § 1º do art. 116 do RICARF/2023, os Embargos de Declaração são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual devem ser conhecidos. 2. Da Omissão apontada pela Embargante Com relação aos Bens Utilizados Como Insumos, alega a Embargante que não foram analisadas as características de determinados bens que entende se tratar de insumos de produção. Vejamos as alegações expostas em razões de embargos: O acórdão embargado, ao se manifestar sobre esse ponto, deixou de considerar os argumentos apresentados no recurso voluntário, mantendo Fl. 4906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.151 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.949191/2013-28 4 as glosas sob o argumento genérico de que os bens adquiridos pela ora embargante não se enquadrariam no conceito de insumo à luz da essencialidade e relevância: “Como resultado da diligência, a Autoridade Tributária manteve seu posicionamento anterior e expressamente manifestou sua razão de decidir com base nos conceitos de essencialidade e de relevância, inclusive com análise do processo produtivo da Recorrente. Desta forma, tenho de acompanhar as conclusões da diligência, e concordar que os itens glosados carecem das características de essencialidade ou de relevância no processo produtivo, além do fato de poderem ter uso em quase todas as áreas de uma empresa de grande porte, inclusive administrativa. Considero sem razão à Recorrente neste ponto.” (fls. 4842/4843) No entanto, se tivessem sido considerados os argumentos trazidos pela ora embargante em seu recurso voluntário, certamente a conclusão teria sido outra. Com efeito, após a realização de duas diligências a conclusão da fiscalização foi de que os bens adquiridos pela embargante não dão direito a crédito em razão de imposição legal: “De acordo com a descrição do processo produtivo apresentado pelo contribuinte, onde relata os principais bens utilizados na produção de (i) transformadores; (ii) reatores; (iii) disjuntor de gás SF6; (iv) chave seccionadora; (v) capacitor; e (vi) subestação, observamos existirem bens aplicados na produção que, apesar de fazerem parte do seu custo e fazerem parte do processo produtivo, não dão direito a crédito por imposição legal” (...) 1) Bens não Utilizados no Processo Produtivo. Não essencial e sem relevância ao Processo Produtivo. Sem previsão Legal. As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 tratam das hipóteses autorizativas da apuração do crédito das contribuições no regime não-cumulativo. Há informação de aquisição de rádios portáteis digitais e antenas para rádio digital, itens que não se aplicam ao processo produtivo nem são essenciais. Como se pode perceber, há inúmeros bens que foram adquiridos pela Embargante e tiveram os seus respectivos créditos glosados. Nesse contexto, a leitura do v. acórdão revela que há clara omissão, uma vez que não houve o exame específico a respeito de cada um dos itens glosados, tendo sido feito referência apenas às aquisições de rádios digitais e antenas para rádio digital. De forma exemplificativa, no “III.4, ‘A’” (Bens utilizados como insumos – regularidade do crédito) do recurso voluntário, foram feitos esclarecimentos acerca da essencialidade e relevância dos geradores e dos painéis para a atividade da Embargante, com base no Laudo Técnico, planilhas e NFs anexas aos autos: - Gerador: Fl. 4907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.151 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.949191/2013-28 5 As redes de transmissão de alta tensão são responsáveis pela transmissão de grandes cargas de energia elétrica. Nesse cenário entram os grupos de geradores adquiridos pela Recorrente, que são indispensáveis para o funcionamento das subestações, visto que fornecem energia sempre que ocorrem falhas ou oscilações na rede elétrica. Sua finalidade principal é fornecer energia elétrica em regime de emergência e ou temporária. É um equipamento preparado e produzido para ter altíssimo desempenho e que apresenta grande segurança durante todo o seu processo de funcionamento, sendo fabricado com estrutura robusta, motor para acionamento automático e tanque de combustível para alimentação do motor. Sem o seu auxílio, em um cenário com problemas de fornecimento de energia elétrica, todos os serviços que continuariam sendo executados pela energia fornecida do gerador ficarão paralisados. - Painéis: Os painéis são compartimentos modulares utilizados para alocar dispositivos eletrônicos em seu interior, neles são integradas as relés de proteção e controle, medidores e demais sistemas digitais, sendo essenciais por permitem a supervisão, proteção, monitoramento, medição e suporte à serviços auxiliares, indispensáveis a regular fabricação e funcionamento das subestações. Como se sabe, o produto final da Recorrente refere-se a equipamentos elétricos e máquinas de complexos industriais de alta complexidade, que necessariamente demandam um correto monitoramento e controle. Vale ressaltar, ainda, que caso essas informações tivessem sido devidamente consideradas quando da prolação do acórdão embargado, certamente o resultado do julgamento seria pela procedência do recurso, com a reversão das glosas. Como observado no Despacho de Admissibilidade, verifica-se que a decisão embargada subscreve o relatório de diligência fiscal, que não analisou a relação de essencialidade ou relevância no que tange a alguns bens listados nos Anexos “E” e “G”. O acórdão recorrido subscreve as conclusões do Fisco, entendendo que determinados bens não guardariam relação de essencialidade e relevância ao processo produtivo. Vejamos os fundamentos que motivaram a decisão embargada: Ora, a motivação da decisão administrativa entra em contradição, ao citar como base legal duas IN SRF consideradas ilegais em julgamento de recurso repetitivo de efeito vinculante para a Administração Tributária e, em seguida, cita como base para justificar as glosas atos administrativos publicados justamente para aplicar a decisão judicial sobre a ilegalidade daquelas IN, em caráter vinculativo às decisões administrativas no âmbito tributário, e opostos aos critérios das IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Por esta razão, esta Turma resolveu baixar o processo em diligência de forma a esclarecer se a análise dos créditos glosados foi feita com base nos Fl. 4908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.151 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.949191/2013-28 6 critérios de essencialidade e relevância, ou com base nas IN SRF consideradas ilegais pelo STJ. O processo retornou após cumprida a diligência, onde a Autoridade Tributária em seu relatório consigna o seguinte: “BASE LEGAL DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS 11. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. 12.Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. 13.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. REANÁLISE DOS CRÉDITOS DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS 14. De acordo com a descrição do processo produtivo apresentado pelo contribuinte, onde relata os principais bens utilizados na produção de (i) transformadores; (ii) reatores; (iii) disjuntor de gás SF6; (iv) chave seccionadora; (v) capacitor; e (vi) subestação, observamos existirem bens aplicados na produção que, apesar de fazerem parte do seu custo e fazerem parte do processo produtivo, não dão direito a crédito por imposição legal. Em função do apresentado Dossiê de Atendimento Proc. nº 10010.022669/1016-17, nos ANEXO III e IV a e b – Descritivo do Processo Produtivo e Laudo Técnico de Fabricação, abaixo listamos os motivos de glosa mantidos nos insumos que não têm previsão legal para dar o direito ao crédito: 14.1 MOTIVOS DAS GLOSAS MANTIDAS DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS – ANEXO V1 – CRÉDITO/GLOSA INSUMOS Fl. 4909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.151 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.949191/2013-28 7 - 1) Bens não Utilizados no Processo Produtivo. Não essencial e sem relevância ao Processo Produtivo. Sem previsão Legal. As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 tratam das hipóteses autorizativas da apuração do crédito das contribuições no regime não-cumulativo. Há informação de aquisição de rádios portáteis digitais e antenas para rádio digital, itens que não se aplicam ao processo produtivo nem são essenciais. Sendo assim, os dados informados foram analisados à luz do Parecer Normativo nº 05/2018, que trata da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS e da COFINS, levando-se em conta o critério da essencialidade, do qual o produto ou serviço dependa intrínseca e fundamentalmente; da constituição de elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; da privação de qualidade, quantidade e/ou suficiência quando da sua falta; relevância, embora não seja indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção; singularidade de cada cadeia produtiva; imposição legal. Para averiguação dos bens que compuseram a base de cálculo do direito creditório desta rubrica, analisou-se essencialmente as informações das colunas “I – Descrição da mercadoria”, “O – Proc (V) (Relação com Planilha Consolidada de Créditos apresentada pelo contribuinte ANEXO E) e “P – Descrição do CFOP, Tabelas Sped, Tabela CFOP Geradores de Créditos- ANEXO G” e foram mantidas todas as glosas apresentadas anteriormente a esses insumos por não terem relação e nem serem essenciais ao processo produtivo. As glosas feitas estão identificadas nas colunas “Q” (Glosa) e “R” (Motivo da Glosa) no ANEXO V1 Dossiê de Atendimento Proc. nº 10010.022669/1016-17.” Como resultado da diligência, a Autoridade Tributária manteve seu posicionamento anterior e expressamente manifestou sua razão de decidir com base nos conceitos de essencialidade e de relevância, inclusive com análise do processo produtivo da Recorrente. Desta forma, tenho de acompanhar as conclusões da diligência, e concordar que os itens glosados carecem das características de essencialidade ou de relevância no processo produtivo, além do fato de poderem ter uso em quase todas as áreas de uma empresa de grande porte, inclusive administrativa. Considero sem razão à Recorrente neste ponto. (sem grifos e destaques no texto original) Com relação a quais bens deram origem aos créditos glosados, cumpre observar que no Despacho de Diligência foram especificados os documentos reanalisados. Vejamos: Fl. 4910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.151 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.949191/2013-28 8 Fl. 4911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.151 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.949191/2013-28 9 Igualmente foram esclarecidos os critérios adotados pela Unidade Preparadora para reanálise do direito creditório nos termos estabelecidos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR. Vejamos: 13.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Todavia, constata-se que a manutenção das glosas teve por motivação a ausência dos critérios de relevância e essencialidade sobre as informações que estão no Dossiê de Atendimento Proc. nº 10010.022669/1016-17, nos ANEXO III e IV a e b – Descritivo do Processo Produtivo e Laudo Técnico de Fabricação, que não foi anexado neste processo, o que prejudica, inclusive, a confirmação se houve (ou não) a omissão indicada pela Embargante. Como bem observado no Despacho de Admissibilidade, não se encontram nos autos tais anexos e não se sabe quais seriam tais bens. Diante da dúvida suscitada pela Embargante, para melhor esclarecimento ao Colegiado, e nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora traga aos autos o Dossiê de Atendimento Proc. nº 10010.022669/1016-17 e respectivos anexos indicados no Despacho de Diligência de fls. 4754 a 4771. Após, retornem os autos para julgamento. É a proposta de resolução. Fl. 4912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.151 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.949191/2013-28 10 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a unidade de origem traga aos autos o Dossiê de Atendimento Proc. nº 10010.022669/1016-17 e os respectivos anexos indicados no Despacho de Diligência de e-fls. 4754 a 4771. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 4913DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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