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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10057641 #
Numero do processo: 10711.004980/2010-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3301-012.987
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.986, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10711.004979/2010-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/04/2017 PIS/COFINS. INDÉBITOS. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE Demonstrado e provado nos autos, mediante documentação contábil, o recolhimento indevido dos créditos das contribuições e que tais valores não foram utilizados para dedução e/ ou compensação, o contribuinte tem direito à sua restituição/compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.986, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10711.004979/2010-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Recife/PE que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório que indeferiu o Pedido de Restituição (PER) de indébitos do PIS e da Cofins, decorrentes de importação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 49 80 /2 01 0- 37 Fl. 646DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.987 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.004980/2010-37 A Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto do Rio de Janeiro/RJ indeferiu o PER sob o fundamento de que a recorrente não apresentou a documentação contábil que permitisse apurar os indébitos reclamados, conforme Informação Fiscal e Despacho Decisório. Inconformada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, insistindo no deferimento do seu pedido, alegando razões, assim resumidas por aquela DRJ: (...) 3. Informa-se que a empresa Infoglobo Comunicações S.A., CNPJ nº 00.396.253/0001-26, que registrou a DI de interesse, teria sido incorporada pela empresa interessada neste Processo Administrativo; 4. É defendido que os registros contábeis dos valores referentes à contribuição para o PIS-importação e à Cofins-importação recolhidos quando do registro da DI de interesse teriam sido feitos de forma adequada; 5. Assevera-se que as mercadorias contidas na DI de interesse, papéis destinados à impressão de periódicos classificados no Subitem da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) 4801.00.10, não estariam sujeitos ao pagamento da contribuição para o PIS-importação e da Cofins-importação por força do inciso IV do § 12 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004; e; 6. É argumentado que a empresa Infoglobo teria direito à restituição dos valores recolhidos de contribuição para o PIS-importação e de Cofins-importação fundamentado nos arts. 165 e 167 da Lei nº 5.172/1966, Código Tributário Nacional, art. 73 da Lei nº 9.430/1996, arts. 2º e 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 e em decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão nº 11-62.122, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/04/2017 QUESTÃO DE MÉRITO. RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS- IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. Uma vez que a legislação permite o aproveitamento de créditos da contribuição para o PIS-Importação e da Cofins- Importação por outras formas de devolução, inclusive a dedução na escrita fiscal, o reconhecimento do indébito fica condicionado à análise do caso concreto com todas as suas especificidades. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, insistindo no deferimento do PER, alegando, em síntese, que o Fisco não conseguiu demonstrar os motivos pelos quais o estorno nas contas PIS a Recuperar e COFINS a recuperar deveriam ter acontecido. Mais importante, o Fisco não apontou um único indício de previa utilização do crédito e por estas razões a Recorrente suplica seja reformada a decisão recorrida, com o deferimento imediato da restituição, pondo-se fim a esta injusta barreira a um direito a que ela tem direito há mais de 10 anos. Ante todo o exposto, a Recorrente pede e espera seja dado provimento ao seu recurso voluntário determinando-se a imediata restituição do crédito tributário. Em síntese, é o relatório. Fl. 647DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.987 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.004980/2010-37 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. Conforme demonstrado nos autos, o direito à repetição dos valores do PIS e da Cofins pleiteados foi reconhecido à recorrente por meio do Parecer Seort nº 59/2013, cópia às fls. 80/82. A IN nº 600/2005, vigente na data dos fatos geradores, objeto do PER em discussão, assim dispunha, quanto à restituição de indébitos, decorrente de pagamentos indevidos na importação de bens: Art. 13. Os valores recolhidos a título de tributo ou contribuição administrados pela SRF, por ocasião do registro da Declaração de Importação (DI), poderão ser restituídos ao importador caso se tornem indevidos em virtude de: I - cancelamento de DI em decorrência de registro de mais de uma declaração para uma mesma operação comercial, de ofício ou a requerimento do importador ou de seu representante legal, eleito com poderes específicos; II - demais hipóteses de cancelamento de ofício de DI; e III - retificação de DI, de ofício ou a requerimento do importador ou de seu representante legal. Art. 14. A retificação e o cancelamento de DI a requerimento do importador ou de seu representante legal, nas hipóteses previstas nos incisos I e III do art. 13, bem como a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de tributo ou contribuição administrados pela SRF, serão requeridos à SRF mediante o formulário Pedido de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito, constante do Anexo II. A documentação contábil carreada aos autos comprova os pagamentos indevidos do PIS e da Cofins e, consequentemente, a certeza e liquidez dos valores pleiteados no PER em discussão. A recorrente apresentou uma Declaração de que os valores, objeto deste PER, não foram utilizados como créditos na apuração dessas contribuições. Contudo, a Autoridade Julgadora de Primeira Instância julgou a manifestação de inconformidade improcedente sob o fundamento de que, “... Pela resposta da empresa Infoglobo à Intimação nº 305/11 do Seort/ALF/RJO, pôde-se confirmar a manutenção dos valores pleiteados pela empresa Infoglobo em suas contas contábeis “PIS a recuperar 11230117”, “Cofins a recuperar 11230118” e “Fornecedor 21140101” e “Não apenas isso, mas a escrituração contábil digital da empresa Infoglobo não estava consistente com os lançamentos contábeis constantes da resposta à Intimação nº 305/11 do Seort/ALF/RJO”. Ora, a manutenção dos valores nas contas a recuperar demonstra e comprova que os valores não foram utilizados; já a declaração da recorrente c/c com o Dacon (fls. 177/206) faz prova de que os valores não foram deduzidos das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal. Assim, demonstrado nos autos a certeza e liquidez dos valores pleiteados, a recorrente faz jus as suas repetições/compensações. Fl. 648DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.987 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.004980/2010-37 Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 649DF CARF MF Original

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4838962 #
Numero do processo: 14485.001398/2007-95
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1997 a 31/05/1997 Ementa: PEDIDO DE REVISÃO. As decisões poderão ser revistas quando violarem literal disposição de lei ou decreto; divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de; 1993; depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; ou for constatado vício insanável. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. São solidários com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social o proprietário, o incorporador definido na Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou o condômino da ,unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, • ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações. CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. Na falta de prova regular e formalizada, a mão-de-obra para execução de obra de construção civil poderá ser obtida por aferição indireta, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-01.276
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, conhecido o embargo de declaração para rescisão do acórdão recorrido e por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e no mérito, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA jrákZ'N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 14485.001398/2007-95 Recurso n° 149.302 Voluntário Matéria Responsabilidade solidária. Construção civil. Acórdão n° 205-0.1276 Sessão de 04 de novembro de 2008 Recorrente RUHTRA LOCAÇÕES LTDA Recorrida DRP SÃO PAULO - SUL/SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1997 a 31/05/1997 Ementa: PEDIDO DE REVISÃO. As decisões poderão ser revistas quando violarem literal disposição de lei ou decreto; divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de; 1993; depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; ou for constatado vício insanável. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. São solidários com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social o proprietário, o incorporador definido na Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou o condômino da ,unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, • ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações. CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. Na falta de prova regular e formalizada, a mão-de-obra para execução de obra de construção civil poderá ser obtida por aferição indireta, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . it(11 • 2° CCIIVOIR - Quinta Câcr-2o.T:ie CONFERE COM O ORIGMA.L.i Processo n° 14485.001398/2007-95 Brasília, O5/ O'R / CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1276 Fls. 314 • Isis '',3ous-a Moura dl" Matr. 4295 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, conhecido o embargo de declaração para rescisão do • acórdão recorrido e por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e no mérito negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 1 #0 \‘ JULIO S • VIEIRA GOMES Presidente n/•, RCIOLIVEIRA Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira Damião Cordeiro de Moraes, Manoel COelho Arruda Junior, Adriana Sato, Liege Lacroix Thomasi. 2 2° CC/MF - QuEnta Câmara • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 14485.00139812007-95 Brasília ° S. / 03 / O S CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1276 Fls. 315 Isis Sousa Moura Mate-. 4295 ; Relatório Trata-se de Pedido de Revisão (PR), apresentado pela Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), São Paulo — Sul / SP, fls. 0169 a 187 e 231 a 233, referente a Acórdão emitido pela Quarta Câmara de Julgamento (CAJ), do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), que anulou o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. O motivo da nulidade foi a falta de fundamentação legal, no anexo "Fundamentos Legais do Débito (FLD)". Para melhor compreensão dos autos, devemos analisá-lo desde sua origem. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 026 a 030, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, correspondentes a contribuição da empresa, a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Em síntese, segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos em notas fiscais de prestação de serviços na construção civil, devido a prestadora ter executado obra de construção civil e a tomadora não ter se elidido da responsabilidade solidária, conforme determina a Le~ tomadora não apresentou wwntratos sobre a obra contratada. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 13/06/2001 foi dada ciência à recorrente do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD). Em 14/11/2002 foi dada ciência à recorrente do lançamento. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 043 a 066, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento, fls. 084 a 0100. Inconformada com a decisão, a recorrente' apresentou recurso voluntário, fls. 0118 a 0144, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. Há nulidade no auto de infração; devido a não observância dos Princi ios da imparcialidade, da razoabilidade, da eficiência dos atos administrativos; 3 • 2° CCíMF - Quinta Cãrritara CONFERE COM O ORIG2NAL Brasília, 0 5 / 03 05 Processo n° 14485.001398/2007-95 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1276 lsis Cr:ousa Moura Fls. 316Matr. 4295 2. Requer a nulidade do auto de infração, devido a evidente parcialidade da fiscalização, diante do desmestirado interesse que vem dedicando às operações da recorrente e diante dos atos abusivos que vêm implicando em coação, que, por meio de autos de embaraço e termos de intimação, obrigou, ilicitamente, a recorrente produzir provas contra si mesma; 3. Há- nulidade do auto de infração, também, pela falta de clareza e objetividade do RF; 4. O agente fiscalizador deve ser um profissional registrado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC); 5. O prazo para defesa, quinze dias, cerceia o direito de defesa da recorrente; 6. A recorrente perdeu documentos em enchente, como comprova a certidão de sinistro anexa; 7. Não há como exigir da tomadora de serviço que fiscalize o cumprimento das obrigações da prestadora; 8. Não há vínculo de emprego entre a recorrente, os autônomos e prestadores de serviço, pois não há a pessoalidade nos serviços, não há salário, inexiste subordinação; 9. Diante do exposto, requer que seja decretada a nulidade do lançamento. A DRP emitiu contra-razões, fls. 0148 a 0154, onde, em síntese, mantém a decisão proferida, enviando o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). A CAJ analisou e emitiu decisão, anulando o lançamento, por ausência de fundamentação legal no FLD, fls. 0156 a 0167. A DRP emitiu PR, fls. 0169 a 0187, alegando, em síntese, que não ocorreram motivos para se decretar a nulidade do lançamento. A recorrente apresentou contra-razões ,ao PR, fls. 0197 a 0207, alegando, em síntese, que: 1. Não cabe PR de acórdão; 2. Há nulidade do lançamento fiscal, pelos motivos expostos; 3. Solicita que se negue provimento ao PR. A CAJ analisou o PR e suas contra-razões, decidindo não conhecer do recu de revisão, fls. 0209 a 0226. A DRP emitiu novo PR, devido ao surgimento do enunciado 29, do CRPS, fls. 0231 a 0233. 4 1 . o CC/RUF -QUEIrlta Cânreava ' C NFERE OONI O ORIGAL'ffil._ ‘JProcesso n° 14485.001398/2007-95 2. rasnia, °5 / O'S /___ O___0 CCO2/CO5 Acórdão H.° 205-0.1276 Fls.317Isis Sousa Moura Ntlatr. 4295 A recorrente apresentou contra-razões, onde, em síntese, afirma que: , 1. Há decadência no direito de lançar; 2. A aferição foi efetUada de modo equivocado, pois não houve procedimento para a d scaracterilação da contabilidade da recorrente; 3. A cobrança deveria oc rrer na prestadora; 4. A Taxa SELIC deve ser afastada; I ! 5. Diante do exposto, solicita que o PR não seja conhecido e que se reconheça a improcedência do lançamento. A Presidência da Quinta Câmara, do Segundo Conselho de Contribuintes, acolheu o PR, pelos motivos expostos. É o Relatório. , Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator De acordo com o previsto no art. 60 da Portaria MPS n O 88/2004, que aprovou o Regimento Interno do CRPS, a admissibilidade de revisão é medida extraordinária. A revisão é admitida nos asos de Os Acórdãos do CRPS divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem como do Advogado-Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, ou após a decisão houver a obtehção de documento novo de existência ignorada, ou for constatado vício insanável, nestas palavras: Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS • poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisõá quando: 1— violarem literal disposição dr lei ou deCreto; 11 — divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n" ff, de 10 de fevereiro de 1093; III - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, eido existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar • if? pronunciamento favorável; 1V—for constatado vício insanável. § I" Considera-se vício insanável, entre outros: • 5 • 2° CC/IVlF -.0u/nt3 Câmara CONFERE COM O ORIG"AL o5 Brasiii.,05/ 0-3 / Processo n° 14485.001398/2007-95 1iJ CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1276 lsis Sousa Moura Matr. 4295 Fls. 318 • I - o voto de conselheiro impedido ou incompetente, bem como condenado, por sentença judicipl transitada em julgado, por crime de prevaricação, concussão ou corrupção passiva, diretamente• relacionado à matéria submetida ao julgamento do colegiado; II - a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial; III-- o julgamento de matéria diversa da contida nos autos; IV .- a fundamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível com sua conclusão. § 2" Na hipótese de revisão de oficio, o conselheiro deverá reduzir a termo as razões de seu convenimento e determinar a notcação das partes do processo, com cópia do termo lavrado, para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, antes de submeter o seu entendimento à apreciação da instânciâ julgadora. § 3" O pedido . de revisão de acórdão será apresentado pelo interessado no INSS, que, após proceder sua regular instrução, no prazo de trinta dias, fará a remessa à Câmara ou Junta, conforme o caso. § 4" Apresentado o pedido de revisão pelo próprio INSS, a parte contrária será notificada pelo Instituto pára, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer contra-razões § 5"A revisão terá andamento prioritário nos órgãos do CRPS. § 6" Ao pedido de revisão aplica-se o disposto nos arts. 27, § 4", e 28 deste Regimento Interno. § 7" Não será processado o Mido de revisão de decisão do CRPS, proferida em única ou última instância, ; visando à recuperação de prazo recursal ou à mera rediscussão de matéria já apreciada pelo órgão julgador. § 8° Caberá pedido de revisão apenas quando a matéria não comportar •recurso à instância superior. syç 9" O não conhecimento do pedido de revisão de acórdão não impede os órgãos julgadores do CRPS de rever de oficio o ato ilegal, desde que não decorrido o prazo prescricional. § 10 É defeso às partes renovar pedido de ri evisão de acórdão com base • nos mesmos fundamentos de pedido anteriormente formulado. § 11 Nos processos de benefici ' J o pedido de revisão feito pelo INSS só poderá ser encaminhado após à cumprimento da decisão de, alçada ou de última instância, ressalvado o disposto no art. 57, § 2", deste Regimento. O acórdão sob revisão foi prolatado em época anterior a Enunciado do CRPS que esclareceu a questão. 6 2° CC/M - Quinta Cárnara ONFER9 COM O oRiGkrt.. Brasília, 25_, OS 0.5 Processo n° 14485.00139812007-95 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1276 lsis Sousa Moura Fls. 319Matr. 4295 O Enunciado do Conselho lp,eno n.° 29, editado pela Resolução n.° 06, foi publicado no Diário Oficial da União de 21/12/2006, seção 01, pág.76, nos seguintes termos: "Nos casos de levantamento por arbitramento, a existência do fundamento legal que ampara tal procedimento, seja no relatório Fundamentos Legais do Débito — FLD ou no Relatório Fiscal — REFISC garante o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não gerando a nulidade do lançamento." Portanto, constando a fundamentação legal que ampara o arbitramento no Relatório Fiscal, fls. 028, não se vislumbra o cerceamento de defesa, pois o contribuinte foi devidamente informado do procedimento utilizado pela fiscalização e pode se manifestar a respeito, como no caso presente. Desta forma, é procedente o pedido de revisão e uma vez reconhecendo o vicio do acórdão anterior (juízo rescindente), dee ser apreciada toda a questão devolvida a este Colegiado por meio do recurso interposto, pelo notificado (juizo rescisório), incluindo as matérias cujo conhecimento deva ser realizado de oficio. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, por ser qúestão de ordem pública, devemos analisar a decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n" 8"Stio inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77, e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91,' que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n " 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. . A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN. - A decadência decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. 7 - Quinta Câmara 2° hit oRIGINAL co FERE C9 .0, 23_ O 5 Processo n° 14485.001398/2007-95 moura CCO2/CO5. soo" Acórdão n.° 205-0.1276 IsisMatr. 4295 Fls. 320 Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 4°, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento afiteriormente efetuado. - Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso d? prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por não haver no presente lançamento recolhimentos a homologar, a regra relativa à decadência - que deve ser aplicad4 ao caso encontra-se no art. 173, I: o direito de constituir o crédito extingue-se em cinco ands contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. No lançamento, a ciência do sujeito passivo ocorreu em 11/2002 e o período do lançamento refere-se a fatos geradores ocorridos nas competências 04/1997 a 05/1997. . Logo, com o prazo de cinco anos iniciando-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não há que se falar em decadência. • A recorrente afirma que há nulidade no lançamento, devido à não observância dos Princípios da imparcialidade, da razoabilidade, da eficiência dos atos administrativos. Analisando os autos, não encontramos motivos para decretar a nulidade do lançamento pelos motivos expostos, assim como, também alegado pela recorrente, pela falta de clareza e objetividade do RF. Todos os atos praticados pela fiscalização estão de acordo com o determinado pela legislação e o RF é minucioso em descrever ,os motivos e a fundamentação para o lançamento. f Portanto, não há razão nas alegações da recorrente. 8 • 2° CC/IVW - Quanta Carreara CONFERE COM O °NIG:NAL ' Brasília 05 / 095 / el Processo n° 14485.001398/2007-95 _ CCO2/CO5 Acórdão n.°205-0.1276 Isis Sousa Moura Matr. 4295 Fls. 321 Quanto ao argumento de que o agente fiscalizador deve ser um profissional registrado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), esclarecemos a recorrente que a relação jurídico-tributária se ergue sob os princípios e regras de direito público. A autoridade fiscal encontra a legitimidade para exercício de suas competências diretamente por lei. A Constituição Federal, em seu artigo 37, Incisos I e II, reserva à lei que estabeleça os requisitos para investidura em cargos públicos, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional n°19, de 1998) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional n°19, de 1998) - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou dé provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional n°19, de 1998) E, no caso dos Auditores-Fiscais, a lei ique criou o cargo não exige habilitação em contabilidade, apenas a colação em curso de nível superior. Portanto, em conformidade com o Princípio da Legalidade, não poderia a Administração exigir, nos processos seletivos através de concurso público, o que a lei não previu. A matéria é pacífica no âmbito deste Segundo Conselho de Contribuintes, o que resultou na Súmula 05: SÚMULA N5 O Auditor Fiscal da Receita Federal do, Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo • exigida a habilitação profissional de contador. Antes mesmo, a jurisprudência já havia pacificado a questão: • "ADMINISTRATIVO - FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS — INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - DESNECESSIDADE. O fiscal de contribuições previdenciáriai prescinde de inscrição em Conselho Regional de Contabilidade para desempenhar suas funções, dentre as quais a de fiscalização contábil das empresas. Recurso improvido." (REsp 218406/RS. STJ. 1" turma. Rel. Ministro Garcia Vieira. Decisão unânime 14/09/99. DJ 25.10.1999 p. 63, RSTJ vol. 130 p. 123). 9 2° CC/MF. - QuEnta Câmara • CONFERE COM %ORIGINAL Brasília, OS / fç» / O Processo n° 14485.001398/2007-95 iA CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1276 isis Sousa Moura Fls.322• Matr. 4295 "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS — INSCRIÇÃO EM ' CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - DESNECESSIDADE. - "O fiscal de contribuições previdenciárias prescinde de inscrição em Conselho Regional de Contabilidade para desempenhar suas funções, dentre as quais a de fiscalização contábil das empresas. Recurso improvido."(REsp 218.406/RS, Relator Ministro Garcia Vieira, D.J.0 25.)0.1999, Pág. 63.) - Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 291937/RS. STJ. 1" turma. Rel. Ministro Francisco Falcão. Decisão unânime 13/03/2001. DJ 27/08/01 p. 229. RSTJ vol. 157p. 78) Assim, não há razão no argumento da recorrente. Quanto a cerceamento de defesa, pelo prazo para defesa ser exíguo, quinze dias, esclarecemos à recorrente que esse prazo é determina& na Legislação. Decreto 3.048/1999: . Art.243. Constatada a falta de .recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. §2" Recebida a notificação, a empresa, o empregador doméstico ou o segurado terão o prazo de quinze dias para efetuar o pagamento ou apresentar defesa. Nesse sentido, ressaltamos à recorrente que estamos em um Estado Democrático de Direito, em que as regras jurídicas - Constituição, Leis, Decretos, Portarias, etc. - possuem mecanismos, presentes na Constituição, para sua elaboração, manutenção e extinção. Regras jurídicas vigentes devem ser obedecidas por todos, até que seja extinta, pelo mecanismo hábil e pelo órgão competente. Portanto, não há como afastar a aplicação da Legislação. Por todo o exposto; rejeito as preliminares e passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito, a recorrente afirma que perdeu documentos em enchente, como comprova a certidão de sinistro anexa. 10 - Quinta CâmaraCONFERE COM O ORIG1N L Processo n° 14485.001398/2007-95 Brasília, 12£413..../ CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1276 tais Sousa MouraFls. 323 • n.,!atr. 4295 % Verificando os autos, encontramos certidão sobre o relatado, mas a guarda de documentos cabe à recorrente, que não se manifesta, nem prova, que os documentos que elidiram a responsabilidade solidária estavam nessa enchente. Portanto, não há razão no argumento da recorrente. Sobre a exigência de que o crédito fosse exigido da tomadora e não da prestadora e que não há como exigir da tomadora de serviço que fiscalize o cumprimento das obrigações da prestadora, esclarecemos à recorrente que a responsabilidade solidária deriva de expressa determinação legal. . Lei 8.212/1991: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: ••• VI- o proprietário, o incorporador definido na Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou o condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações; • . A legislação não determina que a recorrente fiscalize as prestadoras que lhe prestam serviços, mas prevê forma para que a responsabilidade solidária seja elidida pela contratante. • Decreto 2.173/1997: Art. 43. O proprietário, o incorporador definido na Lei n°4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono de obra ou o condôminio de unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor nas obrigações para com a seguridade social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante de obra, admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações. § 1° A responsabilidade solidária somente será elidida se for comprovado pelo executor da obra o recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura, quando não comprovadas contabilmente. § 2° Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o executor da obra deverá elaborar folhas de pagamento e guias de recolhimento distintas para cada empresa contratante, devendo esta exigir do executor da obra, quando da quitação da . nota fiscal ou fatura, cópia 11 2° ccímr, - Quinta C.:ãrrlara CONFER:E COM O ORIGINAL Processo n°14485.001398/2007-95 Brasília / O / CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1276 isis Sousa Moura Fls. 324 Mau-. 4295 autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. Portanto, não há razão no argumento da recorrente. Esclarecemos à recorrente que o lançamento não foi motivado pela fiscalização ter caracterizado Os autônomos e prestadores de serviço como empregados da recorrente, mas sim pela responsabilização solidária prevista e determinada na Legislação citada acima, como exposto no RF. Finalmente, o lançamento em epígrafe; foi lavrado na estrita observância das determinações legais vigentes e teve por base o que prescreve a Legislação. CONCLUSÃO Em razão do exposto, • Voto por acatar o pedido de revisão e, posteriormente, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2008 O O IVEIRA /// • • 12 •

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Numero do processo: 14094.000147/2007-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1997 a 31/07/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 205-01.257
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, §4°.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T15:58:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T15:58:57Z; Last-Modified: 2009-08-12T15:58:57Z; dcterms:modified: 2009-08-12T15:58:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T15:58:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T15:58:57Z; meta:save-date: 2009-08-12T15:58:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T15:58:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T15:58:57Z; created: 2009-08-12T15:58:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-12T15:58:57Z; pdf:charsPerPage: 1011; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T15:58:57Z | Conteúdo => 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 3S / 05 / CCO2/CO5 Fls. 496 Isis Sousa Moura Matr. 4295 ^ W,,04 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . at QUINTA CÂMARA Processo n° 14094.000147/2007-97 Recurso te 154.541 Voluntário Matéria Decadência Acórdão n° 205-01.257 Sessão de 06 de novembro de 2008 Recorrente SUPERMERCADO MODELO LTDA E OUTROS Recorrida • DRP - CUIABÁ/MT ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1997 a 31/07/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculánte n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica- se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 20 C CM/1F - QuEnta Cárna aCO NFERE COM O CDR:GINAL Processo n° 14094.000147/2007-97 Brasilia, 1-1." Cr3 °Cl CCO2/CO5.. Acórdão n.° 205-01.257 F1s. 497Isis Sousa Moura Matr. 4295 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, §4°. \ 1 i UI:et, • JULIO ! ESA VIEIRA GOMES 1 Presiderhe e Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Edgar Silva Vidal (Suplente). 2 ' C P:SeliViP -Processo n°14094.000147/2007-97 -- EFee --(JimCom cie Cãrna CCO2/C0S - Acórdão n.° 205-01.257 Etraoina I / . I OFZiGINT2 Fls. 498, --......,. 03 gr-1 ,-) --, L. --------6/ Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, decorrente de contribuições devidas à Seguridade Social, em razão da responsabilidade solidária legalmente estabelecida entre o "SUPERMERCADO MODELO E OUTROS"(contratante) e a empresa "CONSTRUTORA TP LTDA-CNPJ: 70 494 422 0001-46 empresa contratada, correspondente à contribuição dos segurados, parte da empresa bem como financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de . incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Ciência ao sujeito passivo do MPF e do lançamento em 23/03/2006 através do AR às fls. 49. A recorrente impugnou o lançamento; no entanto, o lançamento foi julgado procedente. Inconformada com a decisão, interpôs recurso, alegando, em síntese: a) que toda e qualquer fiscalização, deve ser realizada por autoridade competente e para que essa competência possa ser exercida, a administração Pública se vale da delegação de poderes para que o Ato Administrativo de fiscalização possam ser executados; h) que o Lançamento é absolutamente nulo, visto que oriundo de procedimento de fiscalização realizado em desconformidade com os preceitos básicos que regem a autuação da Administração Pública; c) que a impugnante somente seria obrigada ao pagamento das contribuições, somente na hipótese de suas tomadoras de serviços não o fazerem, uma vez que a _Responsabilidade_Solidária,-impõe-um-dever-ao-tomador-do-serviço;pelo -recolhimento das contribuições previdenciárias, apenas na hipótese de o prestador não os recolher; d) requer a anulação da NFLD nas preliminares, mas se subsistir, a decadência deve ser declarada, bem como ser julgada improcedente no todo e que seja instaurado processo administrativo pra apurar as responsabilidades funcionais É o relatório. \l, 11 .. • 3 . . 20 c., Processo n° 14094.000147/2007-97 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.257 '5?r Fls. 499 "f/ia, 32, C)/1,7 ote, o _ /e1 z„, o "et,!" • /14, " 429s Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES . A primeira versa sobre a possibilidade de nulidade do lançamento em razão da contrariedade ao disposto no artigo 4° do Decreto n° 3.969/2001, já que o MPF às fls. 24 somente foi levado à ciência do recorrente simultaneamente com o lançamento, ao final do procedimento de fiscalização, verbis: Art.4° O MPF será emitido na forma de modelos adotados e divulgados pela Diretoria de Arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social, do qual será dada ciência ao sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, por ocasião do inicio do procedimento fiscaL(Redação dada pelo Decreto n°4.058, de 18.12.2001) Há entendimentos divergentes quanto à possibilidade de emissão do MPF no inicio do procedimento fiscal e ciência ao sujeito passivo posteriormente, como no presente caso. No entanto, a questão não será aqui enfrentada em razão do disposto no artigo 59, §3° do Decreto n° 70.235/72: Art. 59 (.) § 3" Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei n" 8.748, de 9.12.1993) Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantémse higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de 4 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 14094.000147/2007-97CCO2/CO5 o3Acórdão n.° 205-01.257 Brasília. Fls. 500 Isle3 Sou Moura Matr. 42.95 pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4", 173 e 174 do CT1V. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5" do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1" do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n° 11:41- 7,—de-1 9/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n' 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 22 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ‘4,11 ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. • § IO enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos • judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, 5 .. _ 2° CC/MF - 0W~ Câmara Processo n° 14094.000147/2007 -97 CONFERZ COM O OFOGINAL CCO2/COS . Acórdão ri.° 205-01.257 3/ CS Ó C Brasília. //—.--(-- Fls. 501 tais Botina Moura Matr. 4295 independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se através do Discriminativo Analítico do Débito que o recorrente não efetuou pagamento parcial de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Daí, deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para provimento do recurso interposto. • Sala das Sessõesf- 06 de novembro de 2008 !(1 . JULIO AR IEIRA GOMES .. 6

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10060153 #
Numero do processo: 10909.001706/2010-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2006 a 30/03/2007 RICARF. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO NO RECURSO VOLUNTÁRIO. Uma vez que não foram apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor, § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2006 a 30/03/2007 AFERIÇÃO INDIRETA. LANÇAMENTO ARBITRADO. Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, as contribuições efetivamente devidas serão apuradas por aferição indireta Recurso voluntário improcedente.
Numero da decisão: 2402-011.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO NO RECURSO VOLUNTÁRIO. Uma vez que não foram apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor, § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2006 a 30/03/2007 AFERIÇÃO INDIRETA. LANÇAMENTO ARBITRADO. Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, as contribuições efetivamente devidas serão apuradas por aferição indireta Recurso voluntário improcedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 17 06 /2 01 0- 07 Fl. 461DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.968 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.001706/2010-07 Relatório Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do Acórdão 0730.434 da 6ª Turma da DRJ/FNS de 24 de janeiro de 2013 que, por unanimidade, considerou improcedente a impugnação apresentada. Relatório fiscal (fls 11/15) Em 14/05/2010 foi lavrado auto de infração de nº 37.247.811-5 no valor de R$31,211,69 decorrente de procedimento fiscal iniciado em 29/04/2010, que apurou no período de 11/2006 a 03/2007 contribuições destinadas a terceiras entidades (FNDE, SESI, SENAI, INCRA, SEBRAE)., calculadas sobre os valores pagos ao contribuinte individual Paulo Roberto Marques. pelos motivos descritos a seguir: 3.1.Em vista dos indícios e fatos constatados, a auditoria concluiu que a escrituração mercantil do contribuinte não registra a realidade de suas operações, motivo pelo qual não deve ser considerada. Ademais se encontra em desacordo com os Princípios Fundamentais de Contabilidade, de adoção obrigatória no território nacional, preconizados pelas Resoluções 750 e 744 do Conselho Federal de Contabilidade. 3.2.Houve, no curso da ação, lavratura de Auto de Infração, por descumprimento de obrigação acessória, Código de Fundamentação Legal — CFL 38, DEBCAD 37.247.809-3, por haver o contribuinte apresentado os Livro Diários contendo sua escrituração mercantil com informações diversas da realidade e omissão de informações verdadeiras. 3.3.Como conseqüência aos valores registrados na escrituração e constantes da Declaração de Imposto de Renda do Sr. Paulo Roberto Marques como remuneração do capital, foram considerados pela auditoria como REMUNERAÇÃO DO TRABALHO, em especial por ter sido atribuída de forma desproporcional, em desacordo com o contrato social, e por não existir na empresa qualquer pessoa que pudesse exercer as atividades de gerência bem como outras administrativas e de supervisão dos trabalhos técnicos. 3.4.Foram deduzidos das bases de cálculo aferidas, os valores das bases de cálculo constantes das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIPs, assim como os valores das retenções de 11% feitas pelos tomadores de serviço. No mesmo procedimento foram lavrados seguintes autos de infração nºs AI 37.247.809-3 (R$ 14.107,77), 37.247.810-7 (R$ 17.453,38) e 37.247.814-0 (R$196.975,50). Impugnação (fls 24/51) Inconformado o Sujeito Passivo apresentou impugnação em 18/06/2010, na qual em síntese alega: 1. Ocorrência de vício formal no lançamento por equivoco na identificação do sujeito passivo; 2. Que a fiscalização adotou meros indícios como previsão legal de infração, ferindo o princípio da legalidade, o que acarreta a nulidade do lançamento; Fl. 462DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.968 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.001706/2010-07 3. Inexistência de afronta aos princípios fundamentais da contabilidade; 4. O lançamento não se baseou em documento hábil; 5. Impossibilidade de aferição indireta sobre folha de salários; 6. As divergências apontadas pela fiscalização entre as declarações enviadas constituem meros erros formais; 7. Multa de 24% revela-se excessiva e tem caráter confiscatório; Acórdão (fls.391/406) No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir:: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/10/2006 a 31/03/2007 Auto de Infração nº 37.247.811-5 de 19/05/2010. AFERIÇÃO INDIRETA. LANÇAMENTO ARBITRADO. Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, as contribuições efetivamente devidas serão apuradas por aferição indireta. Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário (fls.410/439) Cientificado em 18/10/2013, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 13/11/2013 com as mesmas alegações e fundamentos já apresentados na impugnação, não constando nenhuma inovação de fato ou de direito. Não houve contrarrazões da PGFN. Eis o relatório. Voto Conselheiro José Márcio Bittes, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Uma vez que não foram apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF (fls. 397/406): O impugnante, como preliminar, afirma que ocorreu erro de forma, por equivoco na identificação do sujeito passivo que macula o lançamento. Alega em síntese que a empresa autuada, Soares & Marques Trade International Ltda não teria legitimidade Fl. 463DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.968 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.001706/2010-07 passiva para fazer frente ao presente lançamento, tendo em vista que o sujeito passivo indicado na intimação seria a empresa Segwork – Consultoria de Segurança do Trabalho e Soluções Empresariais Ltda. Não procede a tese apresentada pelo impugnante. Conforme se pode constatar do exame nos Contratos Sociais anexados, trata-se da mesma empresa, iniciada em 2006, que procedeu alterações em sua razão social e no seu objeto em 2008 e 2009. A sociedade iniciou sua atividade com a razão social de Marques Serviços de Metalurgia Ltda, em 10/06/2006, com o objetivo social prestação de serviços de corte, solda, metalurgia, estruturas metálicas, manutenção e reparos, entre outros, tendo como administradores os sócios Paulo Roberto Marques e Vanessa Marques Soares. Conforme primeira alteração no contrato social, em 17/01/2008, a sociedade alterou sua razão social e seu objeto, conforme se destaca: “Clausula Primeira A denominação social da sociedade passa a ser SEGWORK — CONSULTORIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO E SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA.” Na segunda alteração no contrato social, efetuada em 03/03/2009, Procedeu-se nova alteração na razão social da empresa, que passou a denominar-se Soares & Marques Trade Internacional Ltda, sendo que, com relação ao quadro societário apenas nesta ocasião ocorreram alterações. O sócio Paulo Roberto Marques se retira da sociedade e é admitida a sócia Iracema Soares, CPF 922.773.90925, permanecendo Vanessa Marques Soares. Assim dispõe a segunda alteração contratual, fl. 82 dos autos: “Cláusula Primeira A denominação social da sociedade passa a ser SOARES & MARQUES TRADE INTERNATIONAL LTDA. Parágrafo Único: A sociedade adotará como titulo fantasia a expressão 'SOMA TRADING INTERNATIONAL”. Assim, há vista dos fatos comprovados no exame dos contratos sociais da empresa, se verifica que a tese apresentada pelo impugnante, de que teria ocorrido erro na identificação do sujeito passivo é totalmente descabida, uma vez que se trata da mesma empresa, sendo que apenas ocorreram alterações na sua razão social, bem como no seu objeto social. Desta forma, correto foi o procedimento da fiscalização, o qual não merece reparos. Isto porque, o nome que constava do cadastro da Receita Federal quando do inicio dos procedimentos fiscais, era SEGWORK — CONSULTORIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO E SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA. Tão logo a fiscalização tomou conhecimento da alteração no contrato social efetuada pela empresa, atualizou as informações, sendo que, desta forma, a emissão dos autos de infração teve como sujeito passivo a mesma empresa, entretanto, já com a razão social atualizada. Desta forma, considerado que o nome da empresa atualmente é Soares &Marques Trade Internacional, escorreito foi o lançamento tendo o contribuinte esta razão social. Importante observar que a empresa mantém o mesmo Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ, junto ao Ministério da Fazenda, deste o inicio de suas atividades em junho de 2006. Portanto, é precário o argumento apresentado pelo impugnante, no sentido de tentar caracterizar erro de sujeição passiva, pois se trata do mesmo contribuinte. No presente caso, não há que se falar também na figura da sucessão empresarial, uma vez que esta inexiste. Fl. 464DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.968 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.001706/2010-07 Do exame da escrituração contábil e da aferição indireta O contribuinte apresenta em sua impugnação diversos questionamentos inerentes aos motivos da aferição da remuneração, alega que não restou demonstrada a fundamentação legal e que teria a autoridade fiscal efetuado o lançamento com base em presunção. Entretanto, da análise dos elementos trazidos aos autos pela fiscalização, bem como da documentação anexada, ao contrário do que afirma a impugnante, verifica-se que os fatos apontados pela fiscalização demonstram que a contabilidade da empresa não se apresenta de forma clara e ocorre a ausência de escrituração do total da remuneração paga pela empresa aos segurados empregados. O arbitramento da mão de obra com base nas notas fiscais emitidas pelo contribuinte ocorreu pelo fato deste deixar de cumprir suas obrigações acessórias, posto que a empresa deve registrar de forma correta em sua contabilidade todas as operações e fatos contábeis ocorridos, sustentando estes lançamentos com documentação idônea de forma que sua escrituração contábil espelhe com fidedignidade a realidade econômica, financeira e patrimonial existente na empresa. A verificação do correto recolhimento da contribuição devida pelo contribuinte, bem como o cumprimento das obrigações acessórias decorrentes, tem como premissa a análise da escrituração contábil da empresa, cujos registros devem estar corroborados por documentação idônea, solicitada formalmente pelo Auditor Fiscal. Esta premissa básica é necessária para identificar e quantificar de forma clara e precisa os fatos geradores ocorridos, para os quais incidem a contribuição previdenciária, bem como as destinadas a terceiras entidades. Com relação a este aspecto, determina a legislação que a empresa deve preparar diversos documentos, a saber folha de pagamento nos moldes estabelecidos pelo órgão fiscalizador, lançar mensalmente em títulos próprios da sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis relativa aos fatos em exame, prestar todos os esclarecimentos necessários à fiscalização e apresentar as informações por meio da GFIP. Estas obrigações do contribuinte estão dispostas no art. 32 da Lei 8.212/91, conforme transcreve-se: Art. 32. A empresa é também obrigada a: I preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; II lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; III prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS e ao Departamento da Receita Federal DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. IV informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97) Verifica-se, portanto que a análise dos fatos geradores passa obrigatoriamente pelo exame de diversos documentos e principalmente pelo exame da contabilidade da empresa, cuja prerrogativa do agente fiscalizador está definida na Lei. No caso de apresentação deficiente da contabilidade, o que constitui falta de prova regular e formalizada a respeito dos fatos geradores incorridos, a base de calculo poderá Fl. 465DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.968 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.001706/2010-07 se obtida por arbitramento, cabendo à empresa responsável o ônus da prova em contrário. Este é o entendimento consumado na legislação aplicável ao caso, mais especificamente no art. 33, § 3º e § 6º da Lei 8.212/91, vigente quando do lançamento fiscal, conforme se transcreve: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11, as contribuições incidentes a título de substituição e as devidas a outras entidades e fundo. § 1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestarem todos os esclarecimentos e informações solicitados, o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos. § 2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. § 4o Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co- responsável o ônus da prova em contrário. § 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Verifica-se, portanto que a legislação aplicável é muito clara com relação aos documentos que devem ser verificados pelo auditor fiscal, bem como estabelece a prerrogativa do exame da contabilidade da empresa pelo agente fiscalizador, e determina qual o procedimento a ser tomado no caso de sua apresentação deficiente. Feitas estas considerações iniciais, passa-se à análise do caso concreto. Verifica-se na peça de defesa que o impugnante alega que não teria ocorrido a discriminação clara e precisa dos fatos geradores. No entanto, conforme consta dos autos, não há como acatar estes argumentos. A fiscalização, de forma pontual, apresenta amplo relatório, no qual demonstra que a escrituração contábil da empresa se apresenta de forma deficiente, bem como demonstra que a empresa não registra a totalidade da remuneração dos empregados a seu serviço, conforme analise a seguir. Relata que nas Notas Fiscais de Prestação de Serviços emitidas em 2006 e 2007 verifica-se nestas constam a presença de materiais aplicados. No entanto, se constatou que não existem assentamentos contábeis de compras de materiais em todo o período Fl. 466DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.968 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.001706/2010-07 examinado. Verifica-se, por esta constatação, que a empresa emite notas fiscais com fornecimento materiais sem que sua exista qualquer registro em sua escrituração contábil da entrada dos mesmos. Outra situação apontada pela fiscalização diz respeito as discrepâncias de informações nas receitas decorrentes das notas fiscais emitidas pela empresa e aquelas presentes nas declarações apresentadas junto à Receita Federal do Brasil, por meio da Declaração de Imposto de Renda Sobre o Lucro Presumido. Relativamente ao ano calendário 2006, constatou-se que a totalidade da receita de prestação de serviço declarada foi de R$ 637.096,00, sendo que a empresa na realidade emitiu um total de R$ 852.372,00 em notas fiscais. Discrepância ainda maior se constata dos registros relativos a receita de comercio uma vez que declarou a Receita Federal, o valor de R$ 242.976,00 (2006), sendo que as notas fiscais apontam um total de apenas R$ 27.700,00, os quais sequer estão registrados na contabilidade da empresa, conforme já comentado. Contrapondo a esta constatação apurada pela fiscalização, a empresa se limita a afirmar que incorreu em erro no envio das informações, e que sua atividade era apenas de prestação de serviço, mas não justifica a ausência de registro contábeis dos materiais constatados. Outro fato apontado pela fiscalização é que nos livros contábeis da empresa, constatou- se que no período examinado não aparecem pagamentos de despesas correntes da empresa, tais como energia elétrica, telefone, nem tampouco de abastecimento de água, o que realça o fato de que a escrituração não registra corretamente suas operações. Corroborando com estas constatações, relata o Auditor Fiscal que a empresa não possui um único bem em seu ativo imobilizado, sendo que não existe registro desta natureza em sua contabilidade. Que esta não registra depreciações nem tampouco não consta despesas com aluguel de bens ou equipamentos necessários para a sua atividade. No período fiscalizado, as atividades desenvolvidas pela empresa estavam relacionadas a serviços de solda, metalurgia, montagens, pinturas, inclusive com transporte de materiais, conforme se pode constatar do histórico das notas fiscais de serviço constantes dos autos. A impugnante sustenta que sendo uma prestadora de serviço, poderia atuar com infraestrutura bem menos organizada do que um comércio. Que não existe, nos termos da lei, qualquer obrigatoriedade na manutenção de uma sociedade com ativo imobilizado, ainda mais se tratando de prestadora de serviço. Entretanto, mesmo considerando que, a atividade do contribuinte possa demandar uma estrutura menor, este fato não desobriga a empresa de registrar adequadamente em sua contabilidade seus bens e equipamentos. Assim, correto foi a interpretação da autoridade fiscal com relação a este aspecto, no qual aponta a precariedade dos registros. Outra situação verificada no exame da contabilidade da empresa, diz respeito a grande desproporcionalidade entre a remuneração constante de sua folha de pagamento e os valores obtidos das receitas de prestação de serviços. Conforme análise procedida pela fiscalização, as bases oferecidas a incidência de contribuições previdenciárias representam apenas 3,58% do faturamento em 2006 e 2007. Oportuno registrar que o percentual gasto de mão de obra usualmente despendido por prestadores de serviço, com relação ao valor total dos serviços faturados gira em torno de 40%, sendo este valor considerado razoável, considerado os valores mínimos de remuneração que o contratado tem que pagar a seus segurados empregados. Nesta esteira, com o mesmo entendimento preconiza o Inciso I, do Art. 600 da IN 03, de 14/07/2005, vigente quando do período em análise, que estabelece o mesmo percentual para os casos de aferição da mão de obra utilizada na prestação de serviços. Ou seja, a Fl. 467DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.968 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.001706/2010-07 mão de obra contida na nota fiscal de serviço, como parâmetro aceitável deve estar em torno do patamar de 40% do seu valor bruto. E caso isto não ocorra, somente a contabilidade da empresa pode fazer prova positiva em favor do contribuinte. Assim, caso o este incorra em despesas com mão de obra muito abaixo do patamar referenciado, faz-se necessário que sua escrituração contábil seja confiável e registre corretamente as operações, o que, entretanto, não é o caso da empresa em questão. Com relação a estes fatos apresentados pela fiscalização, o contribuinte alega que em função da atividade da empresa que atua na área de prestação de serviço, sua rentabilidade é superior a comercial de forma que se justifica o fato da sociedade gerar um lucro de cerca de 37 vezes o capital aplicado, e que isto não caracteriza infração. Entretanto, não se está aqui efetuando comparações entre o capital aplicado e o lucro obtido e sim demonstrando o grande descompasso que existe entre a receita de serviço e a mão de obra necessária para realiza-la.Ademais, considerando a fragilidade dos registros contábeis do impugnante, não há como acatar estas afirmações, pois estas somente seriam aceitáveis sob o ponto de vista da apresentação de uma contabilidade idônea. Por outro lado, existe robusta comprovação nos autos de que a empresa não registra em sua contabilidade a totalidade da mão de obra a seu serviço, o que, evidentemente, aumenta o fosso existente entre suas receitas e a mão de obra declarada em sua folha de pagamento. Conforme apurou a fiscalização, todo o faturamento da empresa, no período fiscalização foi efetuado com apenas cinco segurados empregados formalmente registrados. Consta ainda que a empresa não possui em seus quadros nenhum empregado administrativo. Outro fato apurado é que não consta na contabilidade o registro do Pro labore, apesar deste estar informado em GFIP. Corroborando neste quadro de pouca confiabilidade com relação aos segurados empregados constantes da folha de pagamento da empresa, a fiscalização relata que o controle relativo ao gasto de pessoal pelo principal cliente do contribuinte, a GDC ALIMENTOS S/A, não mantém correspondência com os registros contábeis do contribuinte. A autoridade fiscal relata que em diligencia levada a efeito junto a empresa citada, que no período examinado era o principal cliente da MARQUES SERVIÇOS DE METALURGIA LIDA foi possível verificar, nos pedidos emitidos pela mesma, grande incoerência no que se refere as horas de prestação de serviço cobradas. Para demonstrar este fato, aponta, a titulo de exemplificação que no mês de 10/2006, a maioria dos trabalhos era efetuada sem a discriminação das horas trabalhadas. Que no entanto, mesmo sem levar em consideração as horas não destacadas, verificou que em apenas três notas fiscais ( nº 13, 14 e 15) um total de 7.757 horas de trabalho, sendo que o valor cobrado foi de R$ 75.330,00. A fiscalização informa que as horas cobradas pela Marques Serviços e Metalurgia apenas nos três pedidos constantes do quadro acima são totalmente incompatíveis com o número de empregados existentes no mês 10/2006 que era de 4 segurados. Do total faturado no mês, consta ainda mais o valor de R$ 132.166,00, sem, no entanto, constar dos pedidos o número de horas trabalhadas. Importa observar que deste valor faturado (R$ 132.166,00), não considerado na analise procedida pela fiscalização, se considerarmos a média das horas cobradas nas três notas fiscais em que ocorreu a indicação, equivaleria a mais 4.837 horas de serviços prestadas pela contratada (contribuinte). Fl. 468DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.968 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.001706/2010-07 A mesma análise é feita pela fiscalização com relação a mês 12/2006, no qual das notas fiscais com indicação do numero de horas, tem-se o total de 4.258,60 hs. De trabalho, sem contar o faturamento de R$ 258.593 não considerados na análise, o que resulta em mais 9.441 hs. O numero de segurados no mês era de 05, o que é totalmente incompatível com a capacidade de prestação de serviço da empresa contratada. Contrapondo a estas constatações a impugnante alega que partindo da premissa que para a escrituração contábil o pedido não possui qualquer validade legal, e que este tipo de documento não poderia ser utilizado como fundamento para a descaracterização da operação realizada. Que pedido nada mais é que uma simples relação de itens que um cliente pode vir a adquirir, ou seja, é um documento sem valor legal, inidôneo para comprovar uma venda ou prestação de serviço, podendo ser modificado ou cancelado a qualquer momento. Alega que apenas a nota fiscal é documento idôneo para registro contábil. Entretanto, as constatações efetuadas pela fiscalização, na diligencia procedida na empresa GDC Alimentos S/A não foram efetuadas com base em análises de simples pedidos como quer fazer crer a impugnante. Consta, dos autos, planilhas detalhadas que informam o numero de pedido da contratante, mas principalmente vinculam o pedido com a respectiva nota fiscal do prestador do serviço, no caso a Marques Serviços e Metalurgia, indicando de forma inequívoca o numero da nota fiscal, bem como informa a data, o numero de horas e por ultimo, o valor dos serviços. Portanto, as notas fiscais emitidas pelo prestador dos serviços têm como origem, evidentemente, os pedidos realizados pelo contratante, o que demonstra a precariedade dos argumentos apresentados pelo impugnante neste sentido. Este alega também que a emissão das notas fiscais, na maioria dos casos, somente era feita após a prestação de serviço, já previamente estipulado entre as partes, mas não especificando o tempo despendido para tal realização. Com relação a esta afirmação, caso fosse cofirmada nos autos, o que não é o caso, esta apenas confirma que a contabilidade da empresa não espelha a realidade das operações, uma vez que o próprio contribuinte afirma supostamente a realização de serviços não faturados. Entretanto, o que consta dos autos, é o efetivo registro dos serviços efetuado, nas datas conforme indicados nas notas fiscais de serviço. Não há como acatar alegações no sentido de que a empresa prestou serviços em uma data e procedeu a emissão de notas fiscais em outra, pois este fato sequer consta do histórico das notas fiscais emitidas. Outra situação apontada pela impugnação diz respeito aos Princípios Fundamentais de Contabilidade. Alega que não se encontra qualquer indicio na escrituração contábil que fere quaisquer dos princípios citados. Que no relatório destacado pelo auditor fiscal, em nenhum momento encontra-se menção a princípios feridos, apenas afirmando que a contabilidade apresenta-se em desacordo com os preceitos adotados obrigatoriamente em todo o território nacional. De fato a autoridade fiscal não apresentou uma análise específica sobre qual dos citados princípios fundamentais a escrituração do contribuinte estava em desacordo. Entretanto, isto não altera os fatos constatados pela fiscalização, os quais estão suficientemente demonstrados em seu relatório fiscal. A ausência de indicação de qual principio contábil pelo Auditor notificante também não caracteriza qualquer cerceamento de defesa por parte do impugnante, uma vez que os fatos apurados no exame dos livros Diário e Razão foram descritos de forma clara e permitiu ao contribuinte o contraditório. Em momento algum este demonstrou qualquer dificuldade em contrapor os pontos específicos apontados pelo auditor, apurados do exame de sua escrituração contábil. Ademais, apenas para consolidar o entendimento da fiscalização, que foi expresso de forma generalizada, pode-se dizer de pronto que a contabilidade do contribuinte deixa Fl. 469DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-011.968 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.001706/2010-07 de cumprir o principio da Oportunidade, pela ausência de registro de itens do imobilizado, depreciação dos mesmos e ausência de registro de entrada de materiais. Descumpre também o contribuinte o principio da Competência, posto que a empresa deixou de registrar despesas com salários no momento em que ocorreram, bem como não procedeu o devido registro de despesas com energia elétrica, telefone e água e se constatou ainda a ausência de registro do pro labore dos sócios. Em que pese a autoridade lançadora não ter indicado de forma pontual qual principio foi descumprido, o fez de forma genérica, sendo que o contribuinte poderia ter apresentado elementos contraditórios aos mesmos, uma vez que demonstrou ter amplo conhecimentos e domínio sobre a matéria, conforme apresentado em sua peça de impugnação. Assim, há vista de tudo que foi analisado nos autos, considero escorreito o procedimento da fiscalização, ao apurar as bases de calculo da contribuição previdenciária por meio de aferição indireta, dentro dos ditames da legislação aplicável, e das normas inerentes, conforme indicado neste relatório. Multa de ofício Com relação à multa aplicada, o contribuinte discorre no sentido de que esta seria confiscatória, excessiva, abusiva e fere o principio da capacidade contributiva. Cabe esclarecer, no que se refere à multa aplicada, que esta decorre automaticamente da exigência principal, nos termos da legislação vigente, não sendo permitido a autoridade fiscal, bem como a este órgão de julgamento colegiado, afastar a sua aplicação, prevista no art. 35 da Lei 8.212/91. Quanto à alegada não observância do princípio da capacidade contributiva e do não confisco pelo agente lançador, estes são princípios direcionados ao legislador, bem como ao Poder Judiciário, enquanto poder de controle de constitucionalidade das leis e da legalidade dos atos administrativo. Ao servidor encarregado de efetuar o lançamento tributário resta tão somente obedecer ao ordenamento jurídico vigente, como corolário do princípio da legalidade que está intimamente presente na atividade de constituição do crédito. Portanto, havendo lei impondo determinadas regras a serem obedecidas, não compete ao auditor perquirir a respeito da validade das normas a que está sujeito. Desse modo, não merece avançar a argumentação da requerente, neste sentido. Pedido de produção de provas e juntada de documentos. O impugnante requer determinar a realização de produção de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente a documental inclusa, pericial, bem como as demais que se fizerem necessária. Em análise do argüido, há que se começar afirmando que a realização de perícia é, antes de qualquer outra coisa, providência a ser demandada pela autoridade julgadora, devendo ser adotada nos casos em que tal se mostre necessário à solução do litígio. O artigo 18 do Decreto n.º 70.235/72, que prevê a possibilidade de a autoridade julgadora de primeira instância determinar a realização de perícias, assim dispõe, in verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entende-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/93) Como se percebe, o preceito contido na legislação que rege o processo administrativo fiscal, segue a linha adotada pelo nosso direito processual, expresso no artigo 420 do Código de Processo Civil. Art. 420. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. Parágrafo único. O juiz indeferirá a perícia quando: Fl. 470DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-011.968 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.001706/2010-07 I a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico; II for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III a verificação for impraticável. O que há de comum nos dois dispositivos, é que ambos consagram a idéia de que a prova pericial deve ser produzida, antes de qualquer outra razão, com o fim de firmar o convencimento do juiz/julgador, que pode ter a necessidade, em face da presença de questões de difícil deslinde, de municiar-se de mais elementos de prova. Entretanto, os elementos constantes dos autos tornam inoportunos e injustificados a produção de novas provas, motivo pelo qual, indefiro o requerimento efetuado pela impugnante, por entender ser este procedimento desnecessário, nos termos da legislação citada. CONCLUSÃO Assim, se verifica que o presente auto de infração preenche os requisitos legais, não contém valores indevidos, e não existem motivos para que seja julgado insubsistente ou anulado, sendo totalmente improcedentes as razões da impugnante. Ante todo o exposto, manifesto-me pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. É como voto. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso, rejeito as preliminares alegadas e nego provimento por sua total improcedência. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes Fl. 471DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.720322/2013-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.744
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.

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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 03 22 /2 01 3- 59 Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.744 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720322/2013-59 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.744 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720322/2013-59 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 341DF CARF MF Original

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10057148 #
Numero do processo: 13852.000284/2009-00
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. INDENIZAÇÃO PELA DESVALORIZAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS. A servidão realizada por meio de contrato ou determinada por decisão judicial, pode ser indenizada, mas, a indenização terá de ser calculada em cada caso concreto, para que se demonstre o prejuízo efetivo, caso contrário não há o que indenizar, e a mera denominação da verba como indenizatória não exclui a incidência do imposto de renda.
Numero da decisão: 2001-006.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas o valor de R$ 6.492,50. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. INDENIZAÇÃO PELA DESVALORIZAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS. A servidão realizada por meio de contrato ou determinada por decisão judicial, pode ser indenizada, mas, a indenização terá de ser calculada em cada caso concreto, para que se demonstre o prejuízo efetivo, caso contrário não há o que indenizar, e a mera denominação da verba como indenizatória não exclui a incidência do imposto de renda.

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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. INDENIZAÇÃO PELA DESVALORIZAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS. A servidão realizada por meio de contrato ou determinada por decisão judicial, pode ser indenizada, mas, a indenização terá de ser calculada em cada caso concreto, para que se demonstre o prejuízo efetivo, caso contrário não há o que indenizar, e a mera denominação da verba como indenizatória não exclui a incidência do imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas o valor de R$ 6.492,50. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 2. 00 02 84 /2 00 9- 00 Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.112 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13852.000284/2009-00 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: A Notificação de Lançamento de fls 44/47 (numeração eletrônica), lavrada em 31/08/2009, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2007, ano- calendário de 2006, no valor de R$ 10.411,43 (dez mil, quatrocentos e onze reais e quarenta e três centavos), já incluídos os juros de mora e a multa de ofício, onde, em procedimento de revisão de Declaração de Ajuste Anual – DAA, foi constatada omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 25.000,00, proveniente de indenização decorrente de desvalorização de área de terras para instituição de servidão de passagem de linha de transmissão de energia elétrica, porque, embora o proprietário do imóvel suporte limitações em seu domínio, ele não perde o direito de propriedade, tudo de conformidade com o enquadramento legal citado na Notificação de Lançamento, da qual uma via foi entregue ao contribuinte. 2. Na impugnação de fls. 2/11, o contribuinte argumenta, em síntese: a) primeiramente requer que todas as intimações ou notificações sejam endereçadas diretamente ao impugnante, no domícílio da peça de abertura, e também, aos seus advogados no endereço constante do rodapé da petição; b) síntese do fato: em março de 2006 foi firmado contrato de servidão administrativa entre o impugnante e seu co-proprietário e a empresa ENERSUL (DOC. 3), servidão de passagem que impôs inúmeras restriçoes ao uso da propriedade rural, originando uma indenização para recomposição do patrimônio do impugnante; não existindo, assim, aumento de riqueza do impugnante, não havendo que se falar em fato gerador para incidência do imposto de renda; c) em preliminar, alega ilegitimidade de parte. O impugnante é co-proprietário em condomínio rural, constituído por ele e esposa com Antonio Júlio Junqueira Franco e esposa, residentes e domiciliados na Fazenda Santa Cruz do Paiolinho e proprietários da Fazenda Santa Izabel, situada na zona rural do município de Eldorado – MS, não havendo como o impugnante figurar sozinho na notificação de lançamento, sendo que os demais proprietários sequer foram notificados pelo fisco, sendo nulo o lançamento; d) no mérito, é entendimento majoritário dos Tribunais Superiores de que não ocorre acréscimo patrimonial quando da indenização por danos materiais: “TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – NATUREZA DA VERBA – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - NÃO- INCIDÊNCIA – PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL – PRECEDENTES DO STJ. 1. A indenização por danos materiais e morais não é fato gerador do imposto de renda, pois limita-se a recompor o patrimônio material e imaterial da vítima, atingido pelo ato ilícito praticado. 2. A negativa de incidência do imposto de renda não se faz por força de isenção, mas em decorrência da ausência de riqueza nova – oriunda dos frutos do capital, do trabalho ou da combinação de ambos – capaz de caracterizar acréscimo patrimonial. 3. A indenização por danos morais e materiais não aumenta o patrimônio do lesado, apenas repõe, pela via da substituição monetária, ao statu quo ante. 4. Quanto à violação do artigo 535 do CPC, esclareça-se que, em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada, conforme o convencimento do julgador. 5. No caso, o magistrado aplicou a legislação por ele considerada pertinente, Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.112 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13852.000284/2009-00 fundamentando o seu entendimento e rejeitando as teses defendidas pelo ora recorrente, não havendo que se falar em deficiência na jurisdição prestada. 6. Recurso especial não provido.” (doc 5). “EMENTA – DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTES DE VEÍCULOS. TRANSAÇÃO CELEBRADA PELAS PARTES INSTITUINDO PENSIONAMENTO, MEDIANTE INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO MENSAL. RETENÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE”. (Recurso Especial nº 1012.843 – RJ (2007/0259454)). (sic: grifamos – doc. 6) e) Veja-se o que leciona Roque A. Carraza: “NÃO É QUALQUER ENTRADA DE DINHEIRO NOS COFRES DE UMA PESSOA (FÍSICA OU JURÍDICA) QUE PODE SER ALCANÇADA PELO IR, MAS, TÃO- SOMENTE, OS ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS, ISTO É, A AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE RIQUEZA NOVA. TUDO QUE NÃO TIPIFICAR GANHOS DURANTE UM PERÍODO, MAS SIMPLES TRANSFSORMAÇÃO DE RIQUEZA, NÃO SE ENQUADRA NA ÁREA TRAÇADA PELO ART. 153, III, DA CF. (...) NESSA LINHA DE PENSAR, CONSIDERA QUE OS RENDIMENTOS CORRESPONDENTES A INDENIZAÇÕES REPARATÓRIAS EM DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO SOFRIDO POR ALGUÉM NÃO SOFREM, TAMBÉM, TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ESSAS VERBAS SÃO PAGAS EM DECORRÊNCIA DE PREJUÍZOS FÍSICOS OU MATERIAIS SOFRIDOS POR ALGUÉM, POR ATO ILÍCITO PRATICADO POR TERCEIROS. ESSAS INDENIZAÇÕES, CONFORME JÁ AFIRMADO, VISAM A REPARAÇÃO DO PATRIMÔNIO DANIFICADO OU DESTRUÍDO’ (“REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES”, COORD. HUGO DE BRITO MACHADO, ED. DIALÉTICA, P. 174-176). f) A multa foi imposta, também, de forma imoderada e extravagante, porque no caso não há incidência de imposto de renda suplementar, por ser a indenização provenienete de recomposição do patrimônio lesado do impugnante, não podendo ser considerado aumento de patrimônio e sim recomposição. g) Requer acolhimento da impugnação e decretando a nulidade da Notificação de Lançamento, devido ao enfoque nas prejudiciais e, no mérito, declarar a insubsistência mediante cancelamento, com o consequente arquivamento. 3. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. INDENIZAÇÃO PELA DESVALORIZAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS. A servidão realizada por meio de contrato ou determinada por decisão judicial, pode ser indenizada, mas, a indenização terá de ser calculada em cada caso concreto, para que se demonstre o prejuízo efetivo, caso contrário não há o que indenizar, e a mera denominação da verba como indenizatória não exclui a incidência do imposto de renda. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/05/2013, o sujeito passivo interpôs, em 12/06/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) ilegitimidade passiva do recorrente b) violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa c) violação ao princípio do devido processo legal Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.112 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13852.000284/2009-00 É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Das Preliminares De acordo com o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, conforme transcrição do voto da decisão da primeira instância na sequência deste voto. Do Mérito Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto 4. A impugnação é tempestiva e atende aos demais pressupostos de admissibilidade do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores. Assim, dela tomo conhecimento. 5. O objeto da Notificação de Lançamento é omissão de rendimentos constatada na análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), valor este declarado pela fonte Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.112 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13852.000284/2009-00 pagadora, em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf, da qual o contribuinte apresenta a impugnação, mostrando que se trata de valor recebido em razão de contrato de constituição de Servidão Administrativa firmado com a Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A – ENERSUL (fls. 15/19). 6. Da impugnação, quanto ao pedido para que se enderece as intimações/notificações também para os advogados, indefere-se, pois na atual fase do procedimento elas são feitas por via postal e o Decreto n° 70.235/1972, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532/1997, art. 67, determina que nesta modalidade elas sejam endereçadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, que é o endereço informado na última declaração de ajuste anual. 7. Em preliminar, o contribuinte pede a nulidade do lançamento em face de não ser o único beneficiário da indenização da Servidão Administrativa uma vez que a Fazenda Santa Izabel, no município de Eldorado – MS, é de propriedade em condomínio rural, constituído por ele, sua esposa, e por Antônio Júlio Junqueira Franco (CPF 207.388.208-06), casado com Maria Emília Arruda Junqueira Franco (CPF 250.124.598-90), residentes e domiciliados na Fazenda Santa Cruz do Paiolinho, situado no município de Olímpia – SP. Diz, também, da nulidade por não existir fato gerador por tratar-se de verba indenizatória, e o valor que não lhe corresponde na totalidade por tratar-se de imóvel tido em condomínio, sendo parte ilegítima e não terem sido considerados os argumentos da Solicitação de Retificação de Lançamento (doc 6) e posicionamento e precedentes do STJ, desrespeitando os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal,. 7.1. A parte é legítima por tratar-se de coproprietário do imóvel, o devido processo legal não foi infringido, pois, devidamente notificada, teve a primeira oportunidade de manifestar-se, feito através da SRL – Solicitação de Retificação de Lançamento (fls. 48) que foi apreciado e acolhido em parte, conforme Resultado da Solicitação de Retificação de Lançamento (fls. 42), cancelando-se a Notificação de Lançamento original, e substituída integralmente pela que ora está em pauta, também, devidamente notificada, da qual foi recebida a impugnação posta, na qual consta conhecer perfeitamente a falta imputada, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Assim, não existe nulidade do lançamento. ... 9. Segundo, que a verba tida como omissão de rendimentos trata-se de verba indenizatória, livre da incidência do Imposto de Renda, trazendo inúmeras decisões favoráveis à sua pretensão. Esta questão já foi trazida pelo contribuinte na sua SRL, não acolhida pela fiscalização, com o seguinte argumento: ”Na servidão o proprietário do imóvel suporta limitações em seu domínio, mas não perde o direito de propriedade. Não ocorre, portanto, a alienação do bem. Assim, o valor recebido a título de indenização decorrente de desvalorização de área de terras, para instituição de servidão de passagem de linha de transmissão de energia elétrica é tributável.” 10. O que dizem autores renomados: "Não há se confundir a servidão administrativa com a desapropriação. A desapropriação retira a propriedade do particular, enquanto a servidão apenas lhe impõe o ônus de suportar um uso público. Na desapropriação, indeniza-se a propriedade e sempre há indenização. Na servidão, indeniza-se o prejuízo que o uso público pode vir a causar para o proprietário. Só ocorre indenização se efetivamente houver prejuízo". (Celso Ribeiro Bastos, em seu Curso de Direito Administrativo, 2ª edição, 1996, Editora Saraiva, p.232; Helly Lopes Meirelles: “(...) não se confunde a servidão administrativa com a desapropriação, porque esta retira a propriedade do particular, ao passo que aquela Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.112 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13852.000284/2009-00 conserva a propriedade com o particular, mas lhe impõe o ônus de suportar um uso público. Na desapropriação despoja-se o proprietário do domínio e, por isso mesmo, indeniza-se a propriedade, enquanto que na servidão administrativa mantém-se a propriedade com o particular mas onera-se essa propriedade com o uso publico e, por esta razão, indeniza-se o prejuízo (não a propriedade) que este uso, pelo Poder Publico, venha a causar ao titular do domínio privado. Se este uso publico acarreta dano à propriedade serviente, indeniza-se este dano; se não acarreta, nada há que indenizar. Vê- se, portanto, que na desapropriação indeniza-se sempre, na servidão administrativa, nem sempre." (2008, 633). Maria Sylvia Zanella di Pietro: "a regra é a indenização, porque seus proprietários estão sofrendo prejuízo em benefício da coletividade. Nesses casos, a indenização terá de ser calculada em cada caso concreto, para que se demonstre o prejuízo efetivo, se este não existiu, não há o que indenizar. No caso da servidão de energia elétrica, que é a mais frequente, a jurisprudência fixa a indenização em valor que varia entre 20% e 30% sobre o valor da terra nua". 11. Consta, também, que a servidão, por se tratar de direito real, deve constar na escritura do imóvel para dar publicidade. 12. Também que, quando a servidão decorre de imposição legal não há direito à indenização, pois o sacrifício é imposto a toda uma coletividade de propriedades, salvo se uma das propriedades sofrer um prejuízo maior que as demais. Porém, se a servidão foi realizada por meio de contrato ou determinada por decisão judicial, por incidir sobre uma propriedade determinada, nas palavras de Maria Sylvia Zanella di Pietro, acima, cabe indenização se demonstrado o prejuízo. Caso contrário não existe indenização. 13. Normas legais: Lei nº 7.713/88, art. 3º, § 4º - “ A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título; Lei º 4.506/64 - “Art. 21. Serão classificados como aluguéis os rendimentos de qualquer espécie oriundos da ocupação, uso ou exploração de bens corpóreos, tais como: I - Aforamento, locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento, direito de uso ou passagem de terrenos, seus acrescidos e benfeitorias, inclusive construções de qualquer natureza;”(gn) (Veja art. 49, I, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR - Decreto nº 3.000/99, que reproduz o artigo). Acrescento, ainda, à decisão anterior acerca de matéria. o contido na ementa da Solução de Consulta nº 63 – Cosit, de 03/03/205: SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO RECEBIDA. TRIBUTAÇÃO. Não havendo regra especifica para a outorga de isenção, os valores recebidos por conta da constituição de servidão administrativa devem ser tributados pelo Imposto de Renda. Também citamos a resposta sobre o tema contida no manual de perguntas e respostas do IRPF, in verbis: SERVIDÃO DE PASSAGEM — INDENIZAÇÃO 209 — Qual é o tratamento tributário da indenização recebida em decorrência de constituição de servidão de passagem? Na servidão o proprietário do imóvel suporta limitações em seu domínio, mas não perde o direito de propriedade, portanto, não ocorre a alienação do bem. Assim, o valor recebido a título de indenização decorrente de desvalorização de área de terras, para Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.112 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13852.000284/2009-00 instituição de servidão de passagem (ex.: linha de transmissão de energia elétrica), bem como a correção monetária incidente sobre a indenização, é tributável na fonte, no caso de fonte pagadora pessoa jurídica, ou como recolhimento mensal (carnê-leão), no caso de pagamento efetuado por pessoa física, e, em ambas as situações, na declaração de ajuste. Assim, relativamente as preliminares arguidas e sobre a questão da incidência do imposto de renda sobre servidão administrativa proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Contudo, não deixamos de notar o contido na declaração de voto do referido acórdão, no qual seu i. relator proporcionalizou os rendimentos recebidos em função da participação do recorrente na propriedade da Gleba B da Fazenda Santa Izabel, cujo entendimento concordamos inteiramente a adotamos para a conclusão deste voto, in verbis: Os rendimentos apontados como omitidos, no valor de R$ 25.000,00, foram informados na Dirf emitida pela fonte pagadora Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A, CNPJ 15.413.826/000150, tendo como único beneficiário o ora impugnante, tendo sido comprovado na impugnação, que são referentes ao contrato acostado em fls. 15/18, CONTRATO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, estabelecido entre a acima já referida pessoa jurídica e Rodrigo Toledo Junqueira Franco (impugnante) e Antônio Júlio Junqueira Franco, possuidores em condomínio de uma área de terra denominada Gleba B da Fazenda Santa Izabel, matriculada sob nº 5.346 no Cartório de Registro de Imóveis. A consulta à declaração de ajuste anual 2007 do impugnante revela que a Declaração de Bens e Direitos traz a informação de que possui “74,03% do imóvel denominado Gleba B da Fazenda Santa Izabel, matriculada sob nº 5.346 no Cartório de Registro de Imóveis”, sendo que a DAA de Antônio Júlio Junqueira Franco, CPF 207.388.20806, informa ser ele detentor de “ 15,06%” do referido imóvel rural. Equivocou-se, portanto, a autoridade notificante ao atribuir ao Contribuinte a totalidade dos rendimentos oriundos de imóvel pertencente a mais pessoas, além dele, ao Contribuinte cabendo a participação de 74,03% desse imóvel e, consequentemente, nos rendimentos dele advindos. Estabelece o art. 15 do RIR/99 (Decreto nº 3.000/99) que: Bens em Condomínio Art.15.Os rendimentos decorrentes de bens possuídos em condomínio serão tributados proporcionalmente à parcela que cada condômino detiver. Parágrafo único. Os bens em condomínio deverão ser mencionados nas respectivas declarações de bens, relativamente à parte que couber a cada condômino (Decreto Lei nº 5.844, de 1943, art. 66). Por sua vez, a IN SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, em seu art. 4º, dispõe que os rendimentos produzidos por bens ou direitos, cuja propriedade seja em condomínio, devem ser tributados proporcionalmente à participação de cada condômino: Rendimentos comuns Art. 4º Os rendimentos comuns produzidos por bens ou direitos, cuja propriedade seja em condomínio ou decorra do regime de casamento, são tributados da seguinte forma: (...) I na propriedade em condomínio, a tributação é proporcional à participação de cada condômino; Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.112 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13852.000284/2009-00 No presente caso, os rendimentos produzidos pelo imóvel citado, pelo estabelecimento da servidão de passagem, rendimentos esses de natureza tributável, como já demonstrado no voto do relator, cuja participação da Impugnante na propriedade é de 74,03%, deveriam ter sido declarados nesta proporção. Assim, como o ora impugnante não os declarou em sua DIRPF, deve-se manter a glosa de 74,03% dos rendimentos decorrentes da servidão de passagem no referido imóvel, no valor de R$ 18.507,50 (R$ 25.000,00 x 74,03%). Neste sentido, algumas decisões administrativas do então Conselho de Contribuintes: ALUGUÉIS COPROPRIETÁRIOS Os aluguéis produzidos por bens imóveis são tributados na declaração de rendimentos dos respectivos coproprietários quando estes detenham o direito de seu uso e gozo, independentemente de o contrato de locação ter sido firmado por apenas um dos coproprietários, tendo em vista que este instrumento não tem força para transferir aquele direito real (Acórdão CSRF/010.231, de 04/05/82, da CSRF Jurisprudência Administrativa Livro 1.214, pág. 4002 Resenha Tributária). IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF EXERCÍCIO: 1999 ALUGUÉIS DE IMÓVEIS. PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO. Trazida aos autos comprovação documental suficiente para caracterizar a propriedade em condomínio, somente a parcela do aluguel que cabe ao contribuinte deve ser mantida no lançamento, admitida, ainda, a compensação do IR retido na fonte na parte que lhe cabe. ( Acórdão n° 19200.095 Sessão de 06 de outubro de 2008) BENS MANTIDOS EM CONDOMÍNIO Comprovada nos autos a propriedade de bem imóvel em condomínio, correta a distribuição do rendimento e do imposto de renda na fonte sobre rendimentos por ela gerados, na proporção detida sobre o bem, pelos beneficiários. (Acórdão n°. : 10616.127). Como visto, pela exposição anterior faz-se necessário o ajuste da responsabilidade pela infração de omissão de rendimentos na medida de sua parcela de propriedade do imóvel. Assim, devem ser mantidas a glosa de omissão de rendimentos na proporção de 74,03% que correspondem a R$ 18.507,50. Consequentemente, voto pela exoneração parcial da infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, no valor de R$ 6.492,50. Pela análise dos documentos apresentados, entendo que o contribuinte logra êxito parcial em suas argumentações recursais. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para afastar da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas o valor de R$ 6.492,50. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-006.112 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13852.000284/2009-00 Fl. 123DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.904625/2015-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2014 NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. A previsão de apuração da contribuição não cumulativa pelo método de rateio proporcional se aplica somente às hipóteses em que o contribuinte se submete a ambos os regimes de apuração - cumulativo e não cumulativo -, não se prestando à apuração de créditos em razão da destinação das vendas, apuração essa que também não sofre impacto das exclusões da base de cálculo previstas em lei devidamente computadas pela Fiscalização. CRÉDITO. FRETE. TRANSPORTE DE INSUMOS SUBMETIDOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. POSSIBILIDADE. Tratando-se de aquisições de insumos a ser aplicados na produção ou na prestação de serviços, os dispêndios com os fretes correspondentes, devidamente tributados e prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País, observados os demais requisitos da lei, ensejam o direito ao desconto de créditos, encontrando-se o seu ressarcimento autorizado apenas nos casos em que tais créditos se refiram a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada). CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. CRÉDITO. MORA OU OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Havendo mora ou oposição ilegítima por parte do Fisco no reconhecimento do direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa, aplica-se a correção monetária, com base na taxa Selic, a partir do 361º dia contado a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA NA SEGUNDA INSTÂNCIA. DECISÃO DEFINITIVA. Tem-se por definitiva a decisão de primeira instância relativa a matérias não contestadas em sede de recurso voluntário.
Numero da decisão: 3201-010.820
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (I) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos relativos aos serviços de frete no transporte de insumos submetidos à tributação monofásica, desde que tais serviços tenham sido tributados pelas contribuições, prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País e se referirem a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada), vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento; e (II) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito à correção monetária desses mesmos créditos, com base na taxa Selic, a partir do 361º da formulação do pedido. Os conselheiros Márcio Robson Costa, Tatiana Josecovicz Belisário e Mateus Soares de Oliveira foram vencidos ao dar provimento em maior extensão, alcançando também os dispêndios com fretes em aquisições para revenda de mercadoria sujeita à monofasia, observados os requisitos da lei. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.814, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.904626/2015-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. A previsão de apuração da contribuição não cumulativa pelo método de rateio proporcional se aplica somente às hipóteses em que o contribuinte se submete a ambos os regimes de apuração - cumulativo e não cumulativo -, não se prestando à apuração de créditos em razão da destinação das vendas, apuração essa que também não sofre impacto das exclusões da base de cálculo previstas em lei devidamente computadas pela Fiscalização. CRÉDITO. FRETE. TRANSPORTE DE INSUMOS SUBMETIDOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. POSSIBILIDADE. Tratando-se de aquisições de insumos a ser aplicados na produção ou na prestação de serviços, os dispêndios com os fretes correspondentes, devidamente tributados e prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País, observados os demais requisitos da lei, ensejam o direito ao desconto de créditos, encontrando-se o seu ressarcimento autorizado apenas nos casos em que tais créditos se refiram a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada). CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. CRÉDITO. MORA OU OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Havendo mora ou oposição ilegítima por parte do Fisco no reconhecimento do direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa, aplica-se a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 46 25 /2 01 5- 24 Fl. 532DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.820 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904625/2015-24 correção monetária, com base na taxa Selic, a partir do 361º dia contado a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA NA SEGUNDA INSTÂNCIA. DECISÃO DEFINITIVA. Tem-se por definitiva a decisão de primeira instância relativa a matérias não contestadas em sede de recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (I) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos relativos aos serviços de frete no transporte de insumos submetidos à tributação monofásica, desde que tais serviços tenham sido tributados pelas contribuições, prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País e se referirem a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada), vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento; e (II) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito à correção monetária desses mesmos créditos, com base na taxa Selic, a partir do 361º da formulação do pedido. Os conselheiros Márcio Robson Costa, Tatiana Josecovicz Belisário e Mateus Soares de Oliveira foram vencidos ao dar provimento em maior extensão, alcançando também os dispêndios com fretes em aquisições para revenda de mercadoria sujeita à monofasia, observados os requisitos da lei. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.814, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.904626/2015-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela pessoa jurídica acima identificada em decorrência de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) em que se julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade manejada para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se deferira apenas parcialmente o ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS-PASEP/COFINS. Fl. 533DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.820 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904625/2015-24 De acordo com o Relatório de Auditoria, a partir dos dados, arquivos e documentos coletados junto ao contribuinte durante a ação fiscal, confrontados com as informações declaradas em Dacon, adotaram-se os seguintes procedimentos: a) recálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total; b) cálculo da relação percentual, com base em arquivos digitais (notas fiscais de saída), entre as receitas tributadas, as não tributadas e as submetidas à exportação; c) exclusão de créditos referentes a revendas de produtos sujeitos à tributação monofásica e à substituição tributária (autopeças, máquinas e veículos do art. 1º da Lei nº 10.485/2002); d) por se tratar de cooperativa de produção agropecuária, além das deduções gerais previstas no art. 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, também foram consideradas as deduções previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, no art. 1º da Lei nº 10.676/2003, e no art. 17 da Lei nº 10.684/2003, consolidadas no art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 635/2006; e) negativa de ressarcimento de créditos relativos a saídas tributadas; f) glosa de créditos decorrentes de fretes não enquadráveis como em operações de venda e nem como custo de aquisição de insumos (frete sobre aquisições e vendas sem a indicação da mercadoria transportada, frete em transferências de insumos entre estabelecimentos, frete em aquisições submetidas à alíquota zero e frete em aquisições de produtos com tributação monofásica); g) glosa de créditos básicos sobre depreciação de bens do Ativo Imobilizado com base no valor de aquisição, em razão da exclusão da base de cálculo dos créditos das seguintes rubricas: (i) movimentação de estoque (baixa de material de estoque), (ii) serviços prestados por pessoa física ou por empregado da própria pessoa jurídica (folha de pagamento) e (iii) itens não comprovados com documentação hábil e idônea. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a reforma do despacho decisório, com deferimento total do crédito, devidamente corrigido pela taxa Selic desde a data do protocolo do pedido, aduzindo o seguinte: 1) o critério de rateio adotado pela fiscalização não tem amparo legal, pois se trata de pessoa jurídica sujeita exclusivamente ao regime não cumulativo e optante pelo método de rateio proporcional (proporcionalidade das receitas tributadas no mercado interno, não tributadas no mercado interno e de exportação); 2) glosa indevida efetuada pela fiscalização no tocante ao ressarcimento dos créditos relativos às operações de devolução de vendas, haja vista inexistência de qualquer previsão legal para que referidos créditos estejam vinculados exclusivamente às receitas tributadas no mercado interno; Fl. 534DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.820 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904625/2015-24 3) desconsideração indevida, para efeito de determinação dos percentuais de receita tributada e não tributada, da parcela da receita isenta decorrente das exclusões da base de cálculo das contribuições permitidas para as sociedades cooperativas; 4) é incabível a glosa de créditos relativos a fretes no transporte de insumos entre estabelecimentos da pessoa jurídica (soja em grãos, suplementos minerais, rações, adubos, fertilizantes, dentre outros), por se tratar de insumos de produção transferidos do estabelecimento responsável pela limpeza, secagem e beneficiamento para as indústrias de esmagamento de soja e refino de óleo (fábrica de óleo de soja e farelos) e para a fábrica de rações; 5) é incabível a glosa de créditos relativos a fretes no transporte de produtos submetidos à tributação monofásica; 6) omissão do despacho decisório quanto ao pedido de ressarcimento do crédito presumido previsto no art. 56-B da Lei nº 12.350/2010; 7) atualização do crédito pela taxa Selic. A DRJ julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, sendo revertidas as glosas de créditos relativos a despesas com fretes na transferência de insumos e reconhecido o direito à atualização monetária dos créditos, com base na taxa Selic, após o 361º dia da apresentação do pedido de restituição/ressarcimento. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a reforma da decisão da DRJ, na parte em que se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, com o deferimento integral do crédito pleiteado, bem como a atualização do crédito, pela taxa Selic, desde o 361º dia a partir do protocolo de sua Manifestação de Inconformidade até o efetivo ressarcimento, reafirmando os argumentos de defesa que restaram não acolhidos, exceto aqueles relativos à omissão do despacho decisório quanto ao pedido de ressarcimento do crédito presumido previsto no art. 56-B da Lei nº 12.350/2010, item esse não mais questionado pelo interessado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se deferira apenas parcialmente o ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS não cumulativa (Mercado Interno). Fl. 535DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.820 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904625/2015-24 De início, registre que, nos termos consignados no relatório supra, o contribuinte não se manifestou na primeira instância sobre as glosas de créditos relativos a “autopeças dos anexos I e II da Lei 10.485/2002”, “máquinas e veículos do artigo 1º da Lei 10.485/2002”, “frete sobre aquisições sem a indicação da mercadoria transportada”, “frete sobre aquisições de mercadorias tributadas com alíquota zero", "frete sobre aquisições de produtos com tributação monofásica", "fretes sobre vendas sem indicação da mercadoria transportada” e “depreciação de bens do ativo imobilizado", tratando-se, portanto, de matérias não controvertidas nestes autos. Além disso, merece registro o fato de que o Recorrente não mais se insurgiu, nesta segunda instância, quanto à alegada omissão do despacho decisório em relação ao pedido de ressarcimento do crédito presumido previsto no art. 56-B da Lei nº 12.350/2010, tendo-se por definitiva a correspondente decisão da DRJ acerca dessa matéria. Nesta segunda instância, após a reversão pela DRJ de algumas glosas de créditos e o reconhecimento do direito à atualização monetária dos créditos, com base na taxa Selic, o Recorrente controverte acerca do seguinte: a) método de determinação dos créditos – recálculo da relação percentual entre as receitas tributadas, não tributadas e exportação; b) método de determinação dos créditos – desconsideração das exclusões da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins no cálculo do percentual correspondente a receitas “não tributadas”; c) glosa de créditos relativos a fretes em aquisições de mercadorias não tributadas (incidência monofásica); d) aplicação da taxa Selic, nos termos decididos pela DRJ, até a data do efetivo ressarcimento. Feitas essas considerações, passa-se à análise do mérito. I. Rateio entre receitas tributadas, não tributadas e exportação. O Recorrente contesta o método adotado pela Fiscalização no cálculo dos percentuais de rateio, em que se considerou que somente fazem parte do rateio proporcional os custos, despesas e encargos comuns aos diferentes tipos de receitas auferidas (tributada, não tributada no mercado interno e exportação), aduzindo que tal procedimento não tem respaldo legal, pois, no seu entendimento, “os §§ 7º, 8º e 9º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 preveem que a evidenciação dos créditos vinculados à parcela da receita submetida à incidência não cumulativa e àquelas submetidas ao regime cumulativo da Contribuição ao PIS/Pasep Fl. 536DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.820 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904625/2015-24 e da Cofins deve se dar, a critério da pessoa jurídica, com base no método da apropriação direta ou do rateio proporcional”. Os referidos §§ 7º, 8º e 9º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 assim dispõem: § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8 o , será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Constata-se dos dispositivos supra que o método de rateio proporcional ali tratado se refere à apuração dos créditos da contribuição não cumulativa na hipótese de sujeição da pessoa jurídica à incidência em ambos os regimes de apuração, a saber: cumulativo e não cumulativo. Tal método não se destina, em regra, à apuração de percentual a ser aplicado sobre a totalidade dos créditos a descontar, obtendo-se, a partir daí, os créditos proporcionais relativos às receitas decorrentes de vendas tributadas no mercado interno, vendas no mercado interno não tributadas e vendas para o mercado externo, pois que a regra acima se refere à separação dos cálculos da contribuição de acordo com cada um dos dois regimes de apuração, cumulativo e não cumulativo, a que a pessoa jurídica se submete. Nesse sentido, para se segregarem os dispêndios entre os sistemas cumulativo e não cumulativo, o contribuinte poderá utilizar a apropriação direta ou o rateio proporcional, apurando-se dessa forma os custos, despesas e encargos passíveis de creditamento (não cumulatividade) ou não (cumulatividade). Essa constatação encontra-se patente no Registro 0110 do Guia Prático EFD-Contribuições, reproduzido pelo Recorrente em sua peça recursal, em que consta que referido “registro tem por objetivo definir o regime de incidência a que se submete a pessoa jurídica (não-cumulativo, Fl. 537DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.820 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904625/2015-24 cumulativo ou ambos os regimes) no período da escrituração”, não se tratando, portanto, de método de rateio de créditos, mas de discriminação das receitas e despesas vinculadas à cumulatividade e à não cumulatividade. Encontrando-se a apuração da contribuição adstrita ao regime da não cumulatividade, como afirma o próprio Recorrente, os créditos serão apurados a partir de cada aquisição de insumos ou de produtos destinados à revenda, apartando-se, logicamente, os casos em que a lei não permite a apropriação de créditos, mas tudo isso caso a caso, nos termos dos incisos I e II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, verbis: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1 o -A do art. 2º desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Nota-se dos dispositivos supra que a lei restringe o desconto de créditos a determinadas situações, excluindo-se desse direito, por exemplo, as mercadorias adquiridas para revenda submetidas à substituição tributária (inciso III do § 3º do art. 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003) e à tributação monofásica (§§ 1º e 1º-A do art. 2º das mesmas leis). Por outro lado, na apuração dos créditos passíveis de ressarcimento, adstritos àqueles vinculados a saídas não tributadas (exportação ou mercado interno não tributado), há que se observarem os dispositivos legais que versam sobre essa matéria, muito bem destacados pela Fiscalização no relatório fiscal, verbis: Lei nº 10.833/2003 (...) Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Fl. 538DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.820 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904625/2015-24 § 1 o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3 o , para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2 o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1 o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3 o O disposto nos §§ 1 o e 2 o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8 o e 9 o do art. 3 o . § 4 o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1 o não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) III - nos §§ 3 o e 4 o do art. 6º desta Lei; (destaques nossos) [...] Lei nº 11.116/2005 (...) Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. [...] Lei nº 11.033/2004 Fl. 539DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.820 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904625/2015-24 (...) Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. (g.n.) Considerando-se os dispositivos supra, constata-se que somente dão direito a ressarcimento de crédito as aquisições de produtos aplicados em produtos finais cujas saídas são não tributadas (imunidade na exportação, suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência); logo, para se identificarem tais aquisições, torna-se necessário discriminar as saídas tributadas das não tributadas, como fez a Fiscalização na tabela 03 do relatório fiscal. A partir da proporcionalidade apurada entre as receitas tributadas, as não tributadas no mercado interno e as não tributadas na exportação, a Fiscalização calculou os percentuais de créditos passíveis de ressarcimento (tabela 04), excluindo-se as mercadorias tributadas adquiridas para revenda (saídas também tributadas), as mercadorias submetidas ao regime monofásico e à substituição tributária (não tributadas), os bens do ativo permanente vendidos e as devoluções de vendas, chegando-se aos créditos básicos a descontar (tabela 05). Destaque-se que a referência feita, no § 3º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, aos §§ 8º e 9º do art. 3º da mesma lei serve tão somente para destacar que apenas os créditos decorrentes de dispêndios vinculados à sistemática da não cumulatividade poderão ser objeto de pedido de ressarcimento, o que exclui os gastos aplicados na produção ou na revenda submetida à sistemática cumulativa. O julgador de piso muito bem concluiu acerca dessas questões, conforme se verifica do excerto a seguir transcrito: No caso, tendo a auditoria fiscal identificado custos, encargos e despesas que por sua natureza estão diretamente relacionados a receitas específicas (exportação, mercado interno tributado, mercado interno isento, mercado interno alíquota zero e mercado interno suspensão), não se tratando, portanto, dos custos comuns referidos no comando legal acima transcrito, agiu corretamente ao alocar os correspondentes créditos não-cumulativos ao tipo de receita a que estão vinculados. Dessa forma, mantém-se o procedimento da Fiscalização tratado neste item do voto. II. Método de determinação dos créditos. Exclusões. A Fiscalização justificou o motivo da desconsideração das exclusões da base de cálculo das contribuições nos cálculos dos percentuais de rateio nos seguintes termos: Fl. 540DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.820 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904625/2015-24 61. Cabe aqui mencionar que o contribuinte, por se tratar de cooperativa de produção agropecuária, além das deduções gerais previstas no art. 1º das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, também faz jus as deduções previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, no art. 1º da Lei nº 10.676, de 22 de maio de 2003 e no art. 17 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, consolidadas no art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 635, de 24 de março de 2006, razão por que há uma grande diminuição da base de cálculo, para fins de cálculo da contribuição a pagar . 62. Dentre as reduções previstas da base de cálculo das contribuições, além das exclusões vinculadas à comercialização de produtos (IN SRF nº 635/2006, art. 11, incisos I e II), também há: 1) exclusões de receitas decorrentes de prestação de serviços aos associados (IN SRF nº 635/2006, art. 11, incisos III e IV); 2) deduções dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados ( IN SRF nº 635/2006, art. 11, V); 3) exclusões de receitas financeiras decorrentes de empréstimos rurais (IN SRF nº 635/2006, art. 11, VI); 4) deduções de sobras líquidas apuradas na DRE (Demonstração do Resultado do Exercício) – IN SRF nº 635/2006, art. 11, VII. 63. Vale ressaltar que a base de cálculo das contribuições sofre reduções por conta da comercialização de produtos, da prestação de serviços aos associados, dos custos agregados, de receitas financeiras e até mesmo do resultado do exercício – DRE – (sobras líquidas). 64. Assim, com base na legislação ora mencionada, resta claro que as cooperativas são beneficiadas pela isenção do pagamento das contribuições, de uma forma ampla, não só com descontos vinculados unicamente à receita de venda dos produtos, mas também à receita de serviços, à receita financeira, aos custos agregados e ao resultado do exercício. 65. Por outro lado, o cálculo dos percentuais de rateio dos créditos básicos é feito exclusivamente com base nas receitas de vendas. 66. Portanto, é impossível estender as exclusões da base de cálculo das contribuições para o cálculo do rateio, pelo fato de que dentre as parcelas integrantes das exclusões da base de cálculo há valores totalmente desvinculados da receita de venda de produtos, como é o caso da receita de prestação de serviços aos associados, dos custos agregados, das receitas financeiras sobre empréstimos e das sobras líquidas apuradas no resultado do exercício. (...) 68. Desta forma, os créditos vinculados à receita tributada, seja em relação à parte da receita de venda excluída da base de cálculo do Pis e da Cofins (IN RFB nº 635/2006, art. 11), seja à parte não excluída, devem ser mantidos para desconto das referidas contribuições, porém, não são ressarcíveis, uma vez que estão associados à receita tributada (sem as exclusões) e portanto não se enquadram na combinação das disposições do artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004, com o artigo 16 da Lei nº 11.116, de 2005. (g.n.) O Recorrente se contrapõe a esse posicionamento da Fiscalização, bem como do julgador de piso, arguindo que (i) a solução de consulta citada Fl. 541DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.820 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904625/2015-24 pelo relator do acórdão recorrido não se aplicava ao presente caso, (ii) a interpretação da autoridade fiscal era equivocada, pois havia, sim, previsão legal que permitia computar as exclusões da base de cálculo das contribuições no cálculo do percentual de ressarcimento dos créditos básicos, (iii) de acordo com o STF, ao contrário do alegado pelo julgador a quo, a redução da base de cálculo se equiparava com a isenção parcial e (iv) apurando-se saldo credor, em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, o contribuinte podia solicitar a compensação ou o ressarcimento. Verifica-se que a defesa do Recorrente caminha no sentido de reafirmar a existência de autorização legal às exclusões da base de cálculo identificadas pela Fiscalização e ratificadas por ele, não se dando conta de que esse direito restou reconhecido pela autoridade administrativa, que apenas fez referência a tais descontos na parte do relatório fiscal correspondente para justificar a não inclusão desses descontos na apuração da proporcionalidade entre as receitas de exportação, as receitas do mercado interno não tributadas e as receitas tributadas, pois, conforme já dito acima, somente os créditos relacionados a saídas desoneradas podem ser objeto de ressarcimento, daí a necessidade de se distribuírem as aquisições na proporção de cada grupo de vendas no que tange à incidência ou não das contribuições não cumulativas. Nesse sentido, também, aqui, vota-se por manter o procedimento fiscal. III. Créditos. Fretes. Aquisições não tributadas (Monofasia). De acordo com o relatório fiscal, foram glosados créditos relativos a fretes decorrentes de aquisições de produtos não tributados, por não se enquadrarem como fretes integrantes do custo de aquisição de insumos e nem se referirem a vendas de mercadorias. Inicialmente, há que se registrar que a DRJ, com base no inciso IX do art. 172 da Instrução Normativa RFB nº 1911/2019, reverteu as glosas de créditos referentes à transferência de insumos entre estabelecimentos. No que tange, especificamente, aos fretes em aquisições de mercadorias submetidas à tributação monofásica, a Fiscalização considerou que, por se tratar de insumos não tributados nas operações de aquisição, referidos dispêndios deviam seguir a mesma condição, dado integrar-se ao custo da mercadoria adquirida. O Recorrente se contrapõe ao entendimento da instância anterior de que “se um bem adquirido não gera crédito ou só gera crédito presumido e a base de cálculo desse crédito é o custo total da aquisição, o frete pago nessa aquisição também não vai gerar nenhum crédito ou só vai gerar o crédito presumido, conforme os caso”. Fl. 542DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.820 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904625/2015-24 Segundo o Recorrente, “não é possível inferir da lei que a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre os dispêndios com transporte está condicionada à possibilidade de apropriação do crédito em relação aos bens transportados”, pois, “de acordo com o art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, é assegurado ao contribuinte o direito de descontar créditos calculados em relação a bens adquiridos para revenda (inciso I) e em relação a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (inciso II). Destaca-se a assertiva do Recorrente de que “a lei não diz, em lugar algum, que para ser considerado mercadoria para revenda ou insumo com direito a crédito, o frete precisa estar vinculado a um bem com direito de crédito”, pois essa exigência, segundo ele, “não está na lei”, mas “apenas na interpretação da Receita Federal do Brasil.” Feitas essas considerações, passa-se à análise das matérias controvertidas. III.1) Fretes. Aquisição de insumos. Tendo-se em conta o entendimento da Fiscalização e da DRJ de que o dispêndio com frete segue o regime de tributação do bem adquirido, glosaram-se os créditos decorrentes do transporte de bens submetidos à alíquota zero, glosa essa revertida pela DRJ, e à tributação monofásica. No entanto, conforme apontado pelo Recorrente, a lei não faz a referida delimitação, pois, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, geram direito ao desconto de crédito as aquisições de insumos e de serviços aplicados na produção, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 daTipi; Conforme se verifica acima, além do valor do bem utilizado como insumo, podem ser descontados créditos calculados sobre a aquisição de serviços, hipótese normativa essa que alcança os serviços de transporte de bens utilizados como insumos, serviços esses inerentes à produção de bens destinados à venda, salvo se descumpridos os seguintes requisitos previstos na lei, verbis: Art. 3º (...) Fl. 543DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.820 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904625/2015-24 § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (g.n.) Nesse sentido, tratando de serviços de frete (i) utilizados na produção ou na prestação de serviços, (ii) tributados pelas contribuições e (iii) prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País, suas aquisições ensejam o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas, cujo ressarcimento, contudo, somente se encontra autorizado se se referirem tais créditos a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada), razão pela qual as glosas correspondentes devem ser revertidas, decisão essa em consonância com a atual jurisprudência da 3ª Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais (CSRF), verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 (...) PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributado. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.835, rel. Tatiana Midori Migiyama, j. 15/03/2023) III.2) Fretes. Mercadorias adquiridas para revenda. Fl. 544DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.820 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904625/2015-24 Conforme acima apontado, os créditos decorrentes de aquisições de bens para revenda foram glosados pela Fiscalização nos casos de produtos sujeitos à alíquota zero e à monofasia. O desconto de créditos na aquisição de bens destinados à revenda encontra-se regido pelo inciso I do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; b) nos §§ 1º e 1 o -A do art. 2º desta Lei; (...) § 1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; Conforme se extrai do dispositivo supra, nessa hipótese, o desconto de crédito se restringe àquele calculado sobre o valor dos bens adquiridos, excetuando-se desse direito, além dos bens de que tratam o inciso III do § 3º do art. 1º e os §§ 1º e 1 o -A do art. 2º da lei, os bens não sujeitos ao pagamento das contribuições (inciso II do § 2º do art. 3º da lei transcrito no subitem anterior deste voto). As aquisições sob análise encontram-se disciplinadas na lei no contexto da destinação do bem adquirido, qual seja, a revenda, alcançando, portanto, somente o bem a ser vendido, dada a inocorrência, nesses casos, de previsão de aplicação de insumos em produção ou em prestação de serviços. Dessa forma, impossível se torna conceber o direito ao crédito nessa situação com base no conceito de insumo, conceito esse que se torna relevante apenas na aplicação do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, restando perquirir se tal dispêndio, independentemente de incorrido juntamente com o bem adquirido, na mesma nota fiscal, ou por meio da contratação de terceiros, pode ser considerado como parte do custo do bem. No presente caso, a Fiscalização e a DRJ basearam seu entendimento na premissa de que o gasto com frete na aquisição de bens destinados à revenda somente gerará direito a desconto de crédito das contribuições quando se tratar de aquisição de bem com direito ao mesmo crédito, situação essa em que se afasta o desconto nas hipóteses de aquisição de produtos não tributados ou submetidos à tributação monofásica. Fl. 545DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.820 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904625/2015-24 Referido entendimento já foi adotado por esta turma ordinária, em composição não coincidente com a atual, cuja decisão restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 (...) CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. (Acórdão 3201-010.152, rel. Hélcio Lafetá Reis, j. 20/12/2022) (g.n.) Nesse sentido, reafirmando-se entendimento anterior da turma, vota-se por manter as glosas sob comento. IV. Ressarcimento. Juros. Taxa Selic. O julgador de primeira instância, com base em decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na Nota PGFN/CRJ/Nº 1.066/2017 e no 24 da Lei nº 11.457/2007, reconheceu o direito à correção monetária dos créditos das contribuições não cumulativas, nas hipóteses de mora ou de oposição ilegítima por parte do Fisco, a partir do 361º dia contado da data da formulação do pedido, o que, no presente caso, só alcançava “a parcela do pedido de ressarcimento inicialmente indeferida pela autoridade fiscal”, revertida no acórdão de primeira instância. O Recorrente manifestou concordância com esse entendimento da DRJ, requerendo sua aplicação a eventuais parcelas de crédito reconhecidas por este CARF, pedido esse, indubitavelmente, consoante com a decisão a quo, razão pela qual aqui se adotam os mesmos fundamentos para reconhecer o direito à correção monetária, com base na taxa Selic, dos créditos cujas glosas foram aqui revertidas. Diante do exposto, vota-se por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para, observados os requisitos da lei, (i) reverter as glosas de créditos relativos aos serviços de frete no transporte de insumos submetidos à tributação monofásica, desde que tais serviços tenham sido tributados pelas contribuições, prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País e se referirem a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada), e (ii) reconhecer o direito à correção monetária desses mesmos créditos, com base na taxa Selic, a partir do 361º da formulação do pedido. Fl. 546DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.820 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904625/2015-24 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (I) reverter as glosas de créditos relativos aos serviços de frete no transporte de insumos submetidos à tributação monofásica, desde que tais serviços tenham sido tributados pelas contribuições, prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País e se referirem a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada) e (II) reconhecer o direito à correção monetária desses mesmos créditos, com base na taxa Selic, a partir do 361º da formulação do pedido. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 547DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10930.722064/2018-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. FGTS. FATO GERADOR. AUSENTE. PENALIDADE. ANISTIADA. O crédito tributário decorrente do descumprimento da obrigação acessória de entregar a GFIP tempestivamente atinente às competências anteriores a julho de 2022 deverá ser cancelado, quando ausente fato gerador do FGTS.
Numero da decisão: 2402-011.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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ENTREGA INTEMPESTIVA. FGTS. FATO GERADOR. AUSENTE. PENALIDADE. ANISTIADA. O crédito tributário decorrente do descumprimento da obrigação acessória de entregar a GFIP tempestivamente atinente às competências anteriores a julho de 2022 deverá ser cancelado, quando ausente fato gerador do FGTS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente do descumprimento da obrigação acessória de entregar a GFIP tempestivamente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 20 64 /2 01 8- 55 Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.919 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722064/2018-55 Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 14-92.966 - proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - DRJ/RPO - transcritos a seguir (processo digital, fls. 11 a 16): Versa o presente processo sobre lançamento (auto de infração nº 091020220181430257) lavrado em 17/mai/2018, no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2013, no valor de R$ 1.055,24, com vencimento em 27/jul/2018. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento em 27/jun/2018, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea. Julgamento de Primeira Instância A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cujas ementa e dispositivo transcrevemos (processo digital, fls. 11 a 16): Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 VEDAÇÃO DE EMENTA. Ementa vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Dispositivo: Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. [...] Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentos apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia somente a alegação de que a GFIP original foi entregue em 6/1/2014 (processo digital, fls. 22 a 36). Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.919 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722064/2018-55 Conversão do julgamento em diligência Na sessão de 6 de novembro de 2020, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento deste Conselho resolveu converter o referido julgamento em diligência, consoante se vê no dispositivo da Resolução nº 2402-000.921, que ora transcrevo (processo digital, fls. 41 a 53): Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. Nessa perspectiva, a Unidade Preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil foi demandada a se manifestar acerca da suposta tempestividade alegada pela Recorrente. Confira-se excertos do voto do Relator: Em sua contestação, a Recorrente aduz que a GFIP original foi entregue em 6/1/2014, sendo aquela apresentada no dia 15/9/2014 supostamente sua retificadora, razão por que referida autuação não pode prosperar. Nesse entendimento, pretende justificar sua alegação por meio comprovante de declaração, gerado às 19:03:24 h do dia 6/1/2014, sem, entretanto, provar sua efetiva transmissão, eis que o protocolo pretendendo provar o dito envio refere-se a contribuinte diverso, ZM Damião Cia Ltda, inscrição 017244257700016400 (processo digital, fls. 24 e 25). Do que se expôs, inicialmente, entendi que a prova apresentada pelo Sujeito Passivo, por si só, não era suficiente para comprovar sua alegação, eis que, como visto, dita declaração foi enviada por outro contribuinte. Contudo, tendo em vista a pertinência dos argumentos apresentados na fase dos debates, julguei razoável também acompanhar a proposta de conversão do julgamento em diligência, buscando a confirmação daquilo que alegou a Recorrente. Afinal, tratando-se de prova material extraída de “Sistema informatizado”, supostamente desconhecido da Turma de julgamento, vale ouvir a opinião da unidade preparadora. [...] Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil confirme se citada declaração realmente foi entregue tempestivamente, como alega a Recorrente. Com efeito, a informação fiscal conclusiva que consolidou o resultado da presente diligência deverá ser encaminhada à Recorrente, para, querendo, apresentar manifestação em 30 (trinta) dias. Informação fiscal da diligência A Unidade demandada anexou a documentação solicitada, restando provado que houve uma única GFIP apresentada referente a respectiva competência 13/2013, a qual deveria ter sido apresentada até 31/1/2014, mas foi enviada somente em 15/9/2014. Confira-se a documentação anexada e os excertos a informação fiscal ora transcritos (processo digital, fls. 59 a 63): Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.919 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722064/2018-55 Manifestação da Recorrente Intimada do resultado da diligência, a Recorrente reiterou as alegações recursais, demonstrando que outras Declarações, igualmente transmitidas pelo mesmo escritório de contabilidade na respectiva data, também resultaram autuações, já que tidas por intempestivas, as quais foram afastadas por este Conselho. Confira-se os seguintes excertos (processo digital, fls. 71 e 72): [...] [...] Conversão do julgamento em diligência O julgamento foi novamente convertido em diligência por meio da Resolução nº 2402-001.095, de 24 de setembro de 2021, nestes termos (processo digital, fls. 79 a 83): Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.919 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722064/2018-55 A partir tanto dos documentos acostados aos autos posteriormente como dos esclarecimentos colhidos nos debates atuais, entendo que manifestado retorno protocolar foi supostamente direcionado ao escritório de contabilidade, e não aos contribuintes titulares das respectivas Declarações enviadas. Afinal, do que se viu, ditos protocolos de comprovação foram direcionados a ZM Damião Cia Ltda, indistintamente, ainda que referentes a contribuintes diversos. Assim entendido, nos termos vistos precedentemente por ocasião da contextualização da legislação - IN RFB nº 971,de 2009, art. 47, VIII, § 11 – a suposta comprovação de entrega da GFIP está posta no Manual GFIP/SEFIP, aprovado pela IN RFB nº 880, de 16 de outubro de 2008, com alterações promovidas pela IN RFB nº 1.338, de 26 de março de 2013, vigente à época dos fatos, Nestes termos: 11 - COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DO FGTS E PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES AO FGTS E À PREVIDÊNCIA SOCIAL [...] 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social A entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social é comprovada com os seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. (Destaques no original) Nestes termos, realmente, houve GFIPs correspondentes à competência 13/2013 que, embora enviadas pelo escritório de contabilidade ZM Damião Cia Ltda, igualmente não chegaram aos sistemas da administração tributária (GFIPWEB). Logo, a constatação sintetizada na reportada informação fiscal, por si só, não supriu este Colegiado dos subsídios indispensáveis à realização de um julgamento justo, eis que se ateve às declarações transferidas para a RFB, nada se referindo à prova de entrega tempestiva do documento objeto da presente controvérsia. Em tal perspectiva, entendo pertinente a Unidade Preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil confirmar junta à Caixa Econômica Federal (CEF) se dita GFIP foi realmente entregue tempestivamente, assim como, se disponível, as razões por que reportada declaração não foi transmitida para os Sistemas Informatizados da RFB. Com efeito, o resultado do reportado levantamento deverá ser consolidado em relatório fiscal conclusivo, do qual a Recorrente deverá tomar conhecimento, para, assim querendo, prestar esclarecimentos adicionais no prazo de 30 (trinta) dias. Conclusão Ante o exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas na presente resolução. Despacho da unidade preparadora A unidade preparadora devolveu os autos, tendo em vista a publicação da Lei nº 14.397, de 08 de julho de 2022, nestes temos (processo digital, fls. 89 e 90): Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.919 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722064/2018-55 A 2ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu converter o julgamento em diligência, conforme disposto na Resolução nº 2402-001.095, de 09/09/2021 (fls. 79 a 83). Entretanto, a Equipe de Revisão Previdenciária/DEVAT09, tendo por base a publicação da Lei nº 14.397/2022, que se deu em 08/07/2022, entendeu necessário reencaminhar os autos para apreciação anterior do CARF quanto ao atingimento do processo e seus créditos tributários pela anistia estabelecida pela referida lei (fl. 86). Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 4/2/2020 (processo digital, fl. 19), e a peça recursal foi interposta em 17/2/2020 (processo digital, fl. 22), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Crédito anistiado De fato, a Lei nº 14.397, de 08 de julho de 2022, anistiou as infrações e anulou as multas por atraso na entrega da GFIP apresentada com informações, mas sem fato gerador de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), verbis: Art. 1º Ficam anistiadas as infrações e anuladas as multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), previstas, respectivamente, na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, constituído ou não o crédito, inscrito ou não em dívida ativa, referente a fatos geradores ocorridos até a data de publicação desta Lei. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo: I - aplica-se exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); Nesse pressuposto, vale consignar que, na GFIP supostamente apresentada em atraso - competência 13/2013 -, não se verifica registro tocante ao FGTS, consoante imagem abaixo reproduzida (processo digital, fls. 59 a 61): Fl. 98DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8036consol.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8036consol.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.919 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722064/2018-55 Conclusão Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 99DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13830.001214/2005-95
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 CRÉDITOS DE IPI. PRODUTOS GRAVADOS COMO NT. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O Principio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento da contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles isentos ou gravados como NT, não há valor algum a ser creditado. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.222
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ARNO JERKE JUNIOR
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13830.001214/2005-95 Recurso n° 139.257 Voluntário Acórdão n° 3801-00.222 — 1' Turma Especial Sessão de 11 de agosto de 2009 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente BRASÍLIA ALIMENTOS LTDA. Recorrida DRJ-Ribeirão Preto/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 CRÉDITOS DE IPI. PRODUTOS GRAVADOS COMO NT. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O Principio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento da contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles isentos ou gravados como NT, não há valor algum a ser creditado. O Segundo Conselho de Contribuintes nãolé competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da ia Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • 'dg 64k COL4t559 MA D •E COTTA CARDOSO rPresidente n ( 111 ' K UNIO, elator o Processo n° 13830.001214/2005-95 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.222 Fl. 178 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Robson José Bayer, Renata Auxiliadora Marcheti, Mônica Monteiro Garcia De Los Rios e Andréia Dantas Lacerda Moneta. Relatório Porquanto devidamente fundamentado, aproveito o relatório da DRJ recorrida. O contribuinte em epígrafe pediu o ressarclmento de saldo credor do IPI, com base na Lei n° 9.779/99, a fitiz de ser utilizado na compensação dos débitos que declarou. O pedido foi indeferido pela autoridade competente, em razão de parte dos créditos se referirem à aquisição de peças para máquinas do ativo da empresa e, por ter o 'estabelecimento, promovido a saída, no período em questão, tão somente de produtos não tributados Conseqüentemente, pela inexistência de direto creditó rio, as compensações não foram hómologadas. Tempestivamente, o interessado apresentou a sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que o: art. 11 da lei n° 9.779/99 permitiu o ressarcimento de insumos tributados pelo IPI e aplicados no processo de industrialização da empresa. Além disso, mesmo no caso de produtos não tributados pelo IPI, seu direito estaria garantido pelo principio da não- , cumulatividade, nos termos da CF/88. Encerrou solicitando o integral deferimento do pleito. Em sua decisão, assim se pronunciou a DRJ recorrida: Inicialmente, vale recordar que a legislação; do IPI sempre concedeu, na qualidade de créditos incentivados, o direito dos exportadores de produtos tributados, desonerados do imposto pela imunidade prevista no inciso IV, do parágrafo 3", do artigo 153 da CF/88, de se creditar do IPI pago tia aquisição dos insumos empregados na fabricação dos produtos exportados e, no caso do montante de tais créditos excederem os débitos do imposto, possibilitar o ressarcimento de tal inCentivo. Todavia, tal beneficio jamais foi estendido aos demais casos de imunidade objetiva, que implicavam na imediata exclusão do produto do campo de incidência deste imposto, com , a conseqüente classificação na TIPI como não tributados (N7). De fato, a Lei n" 4.502/1964 já trazia a distinção entre créditos básicos e incentivados, enquanto o primeir lo decorreria do princípio da não-cumulatividade e teria como pressuposto desonerar o consumidor final, o segundo buscaria incentivar o particular a investir em setores da economia ou regiões do país em troca dos chamados, genericamente, benefícios fiscais. Nesse sentido, tem-se como cediço que o IPI é imposto sujeito ao princípio da não-cumulatividade, estabelecido pelo art. 153, § 2 Processo n° 13830.001214/2005-95 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.222 Fl. 179 3', inciso II, da Constituição Federal de 1988 e exercido pelo crédito básico. Também sobre a não-cumulatividade dispõe o artigo 49 do CT1V (Lei n° 5.172/1966), remetendo a regulamenta 0o ao legislador ordinário, como segue: "Art. 49 - O imposto é não-cumulativo dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamáte aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." Em consonância com o artigo 49, do CT1V, dispôs o artigo 81, do RIPI aprovado pelo Decreto n° 87.981/1982: "Art. 81 - A não-cumulatividade é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste capítulo..." Esse artigo 81 integra o Capítulo VII do RIPI/82, que disciplina o sistema de crédito do imposto, inclusive sua utilização, conforme art. 103: "Art. 103 — Os créditos do imposto esériturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados aindustrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos. § 1" - Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo cedor, será este transferido para o período seguinte. § 2° - O direito à utilização do crédito está subordinado ao cumprimento das condições estabelecidas parai cada caso e das exigências previstas para a sua escrituração, neste Regulamento." Com isso, evidencia-se a existência de toda uma legislação própria para o IPI, que cuida do tratamento a ser dispensado aos créditos desse tributo escriturados pelo contribuinte em seus livros fiscais, no que concerne à sua apuração, aproveitamento e utilização. A exceção era o crédito incentivado que, regido por legislação especifica, como a IN SRF n" 125/89 ou a IN SRF n° 21/97, permitia o aproveitamento, inclusive mediante ressarcimento em dinheiro, do IPI pago na aquisição de insumos empregados nas saídas não oneradas por este tributo, mormente no caso da imunidade relativa à exportação de produtos inSeridos no campo de incidência do IPI 3 Processo n° 13830.00121412005-95 S3.TE01 Acórdão n.° 3801-00.222 Fl. 180 Assim, até 31/12/1998, somente os créditos incentivados, cuja manutenção e utilização estavam assegurados por lei específica, eram passíveis de ressarcimento. Portanto, para fatos geradores ocorridos até aquela data não existia qualquer previsão legal a contemplar hipóteses de restituição ou compensação de créditos básicos de IPL Tanto é assim que somente a partir do advento, em 30/12/1998, da Medida Provisória n° 1.788/1998, posteriormente convertida na Lei n° 9.779, de 19/01/1999 — especificamente em seu art. 11, devidamente regulado pela IN SRF 33/99 — deixou-se de fazer diferenciação entre crédito básico e crédito incentivado, criando-se uma nova sistemática jurídico-tributária, isto não significando que os produtos classificados na TIPI como não tributados passassem ater direito ao crédito do IPL Permitiu-se, então, que créditos excedentes desse imposto por insuficiência de débito (com exceção dos créditos relativos a insumos empregados na fabricação de produtos não tributados), acumulados em cada trimestre calendário, pudessem ser utilizados de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/1996, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal — SRF, vejamos o mandamento trazido no art. 11 da Lei n°9.779/1999: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, acumulado em cada trimestre -calendário, decorrente de aquisição de matéria -prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n o 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal — SRF, do Ministério da Fazenda. Com efeito, a Instrução Normativa SRF n° 33, de 04 de março de 1999, dispõe o seguinte: Art. 2" Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (N) e material de eMbalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI: áç 3 0 Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). Art. 4 0 - O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n" 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP. PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive iniunes, isentos ou tributados à ai/quota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de I' de janeiro de 1999. 4 Processo n° 13830.001214/2005-95 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.222 Fl. 181 A IN, acima referida, é a norma que regulamenta e possibilita a utilização e aproveitamento dos créditos, nos casos em que há excedente de créditos em relação aos débitos apurados em conta gráfica, num mesmo período de apuração do imposto. A 1N, apenas estabeleceu a forma e as condições em que tais créditos poderão ser aproveitados, tudo de conformidade com o art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, instituidora de uma nova sistemática jurídico-tributária, que possibilitou, a partir de sua edição, o ressarcimento do crédito básico do IPL Destarte, o RIPI/2002 consolida e ratifica o entendimento constante da IN/SRF n° 33/99, complementado por decisões em processos de consulta proferidas pelas diversas SRRF, no sentido de que, a partir de 01/01/1999, os estabelecimentos industriais passaram a ter direito ao crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização de todos os produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero, excetuando-se somente os produtos não-tributados. Esta matéria que veda o aproveitamento dos créditos do IPI gerados na aquisição de insumos aplicados em produtos não- tributados, está sedimentada na esfera administrativa. Dentre tantas soluções de consulta, colhem-se as seguintes: Solução de Consulta n°53, de 01.04.2003, da SRRF/6a.RF — IPI "IPI. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. É vedado o aproveitamento de créditos de IPI referente a aquisições de MP, PI e ME, utilizados na industrialização de i produtos não- tributados (NT), salvo disposição legal em contrário. É licito o aproveitamento dos créditos de MP, PI e ME, recebidos a partir de 01/01/99 no estabelecimento industrial ou equiparado, e utilizados na industrialização de produtos imunes, isentos, ou tributados, inclusive à aliquota zero, desde que obedecidas as normas da legislação de regência, em especial 'a IN SRF n" 33, de 1999, e o ADI SRF n°15, de 2002. O aproveitamento de créditos supracitados é lícito mesmo quando o ISSQN também incida sobre a operação, quando ocorre induStrialização, por encomenda, de produtos imunes, em que as MP (mas não os PI e ME) forem remetidas à indústria pelo encoinendante, e nos termos do RIPI/02, art. 165. É vedada a transferência dos créditos de IPI para outras empresas. E vedada a correção do crédito do IPI em questão. Dispositivos legais: Lei n" 9.779, de 1999, art. 11; RIPI/02, art. 164 c/c art. 195,' art. 165, e art. 193, I, "a"; IN SRF ri o 33, de 1999, em especial o art. 4"; IN SRF n° 210/2002, art. 30; ADI SRF nÓ 15, de 2002". (gm) Solução de Consulta n°83, de 26.05.2003, da SRRF/6a.RF — IPI "IPI. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. É permitido o aproveitamento do saldo credor de IPI acumulado no final do trimestre-calendário, inclusive para ressarcimento de IPI ou n compensação com outros tributos administrados pela SRF, desde 5 Processo n° 13830.001214/2005-95 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.222 Fl. 182 que atendidas as normas da legislação de regência, em especial a IN SRF n° 33/1999, a IN SRF n° 210/2002 e o ADI SRF 15/2002. Caso opte pela compensação do saldo redor de IPI, ou de parte dele, com débitos referentes a tributos e contribuições administrados pela SRF, o consulente estará obrigado à apresentação da Declaração de Compensação' prevista no art. 21, § 1°, da IN SRF n" 210/2002, cujo modela se encontra no Anexo VI da referida instrução normativa. É vedado o aproveitamento de créditos de IPI referentes ia aquisições de MP, PI e ME, aplicados na industrializaç ã o de produtos não- tributados (NT), salvo disposição legal em contrário. É permitido o aproveitamento de créditos de 1PI referentes a aquisições de MP, PI e ME, aplicados na industrialização de produtos imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, mesmo quando o ISSQN também incida sobre a operação.É permitido o aproveitamento dos créditos de IPI referentes aos PI e ME, adquiridos de estabelecimentos contribuintes de IPI e aplicados na industrialização de produtos imunes, mesmo quando as MP utilizadas forem fornecidas pelo adquirente desses produtos.É permitido o aproveitamento dos créditos de ' MP, PI e ME, recebidos a partir de 01/01/1999no estabelecimento industrial ou equiparado, e aplicados na industrialização de produtos imunes, isentos, ou tributados à aliquota zero. Dispositivos Legais: Lei e 9.779/1999, art. 11; RIPI/2002, árt. 163, art. 164 c/c art. 195, art. 193, I, `a'; IN SRF n° 33/1999, em especial o art. 4 0; IN SRF n°210/2002, em especial os aris. 14 e 21, § ADI SRF n° 15/2002. ".(gm) Solução de Consulta 415, de 19.12.2003, da SRÀF/7aRF — IPI "CRÉDITO DO IPL MATÉRIA-PRIMÁ. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM PRODUTO ISENTO, IMUNE E ALIQUOTA ZERO, É licito o aproveitamento dos créditos de MP, PI e ME, recebidos a partir de 01/01/1999 no estabelecimento industrial Ou equiparado, e utilizados na industrialização de produtos imunes, isentos, ou tributados, inclusive à aliquota zero, exceto na de produtos não- tributados (NT), desde que obedecidas as normas da legislação de regência. - DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999 e IN SRF n° 33, de 1999". (grifou-se) I, Deve-se registrar ainda que é sólida a jurispru' ciência sobre o assunto, citando-se, entre outros, o Acorda' o n° 202-15269, publicado no DOU, de 20 de julho de 2004, do 2°. Conselho de Contribuinte, como se vê abaixo: "IPI — CRÉDITOS BÁSICOS — RESSARCIMENTO - O principio da não-cumulatividade aplica-se apenas aos produtos tributados incluídos no campo de incidência desse impOsto. Não gozam direito a créditos de IPI as aquisições de insumos aplicados em produtos que correspondem à notação NT (Não Tributados) na tabela de incidência TIPI. Recurso ao qual se nega provimento". Por fim, cabe observar que a manifestante não contestou expressamente a glosa do IPI pago na aquisição de peças para 6 Processo n° 13830.001214/2005-95 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.222 Fl. 183 máquinas de seu ativo, conseqüentemente, nos i temos do artigo 17 do decreto n° 70.235/72, considero a matéria como não impugnada. Assim, por inexistir direito creditó rio a ser 'aproveitado nas compensações declaradas, voto por se indeferir a solicitação. É o Relatório. Voto Conselheiro ARNO JERKE JÚNIOR, Relator Presentes os requisitos essenciais, conheço do recurso e invado o mérito. O Recorrente se insurge contra decisão da DRJ- Ribeirão Preto, reclamado a reforma da decisão pretérita, que negou o direito ao crédito de IPI, referente a aquisição produtos não-tributados. Alega, sinteticamente, que não obstante a iMprevisão legal do artigo 11 da Lei 9.779/99, o ressarcimento de insumos Não-Tributados estaria garantido pelo princípio da não-cumulatividade previsto na Constituição Federal. A Constituição Federal institui no seu artigo 153, IV o Imposto sobre Produtos Industrializados. Este tributo terá, dentre outras, características de seletividade e não cumulatividade, conforme inciso I e II do parágrafo terceiro do mesmo artigo. A Lei 9.779/99, em seu artigo 11, cumpre o" papel de regulamentar a matéria constitucionalmente prevista, estipulando os casos de inciOncia da compensação almejada pelo Recorrente. Segundo sua redação, é passível de compensação o saldo credor do IPI, acumulado a cada trimestre, decorrente da aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive nos casos de produtos isentos ou tributados à aliquota zero. Como se depreende do silêncio eloqüente da legislação, não há a previsão para o crédito do tributo quando não tributado, impossibilitando o exercício do direito vindicado pelo Recorrente. Com a edição da Instrução Normativa SRF ,11° 33 se tomou mais cristalina a impossibilidade de creditamento de tributo NT. Segundo o etigo 2, § 3' da IN, "Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT)". Ademais, a própria Constituição Federal já prevê no parágrafo 6 do artigo 150, a impossibilidade de concessão de credito quando ausente legislação especifica para o tema. Neste caso, a legislação existente — especifica para o caso telado — é objetiva à conceder créditos para produtos gravados com outras denominações, e não a NT. Neste diapasão, a contar da Nova Constituição Federal, não haveria como o julgador substituir-se de legislador e, ausente legislação que o ampare, conceder o crédito ora reclamado. 7 Processo n° 13830.001214/2005-95 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.222 Fl. 184 Como lecionando pelo Ministro Gilmar Mendes, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 370.682, impossível buscar trazer aos produtos Não-Tributados, o tratamento dado aos isentos, gozadores de crédito, no teor da Lei n. 9.779/99. No mesmo sentido, acertadamente, é o entendimento deste Conselho, da antiga Terceira Câmara, no julgamento do Recurso Voluntário n° 138760, que aproveito à colacionar: Número do Recurso: 138760 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10980.002453/2002-16 Tipo do Recurso: VOLUNTÁ RIO Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente: ELECTROLUX DO BRASIL S/A Recorrida/Interessado: DRJ-SANTA MARIA/RS Data da Sessão: 04/11/2008 15:00:00 Relator: Eric Moraes de Castro e Silva Decisão: ACÓRDÃO 203-13486 Resultado: EDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se os embargos de declaração, para re-ratificar o acórdão n° 203- 12.961, negando provimento ao pedido de ressarcimento de crédito de IPI oriundo de aquisição de insumos NT. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Diclei de Assunção OAB- , 23165-PR. Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos InduStrializados — 1P1 Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1997 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS FICTOS. EXTEMPORÂNEOS E DO TRIMESTRE. INSUIVIOS ISENTOS E GRAVADOS COMO NT. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. O Princípio da não- cul mulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compenSação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento da contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de 'matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles isentos ou gravados como NT, não há valor algum a ser creditado. Embargos acolhidos. Este também é o entendimento já sumulado deste mesmo conselho: SÚMULA N..13 11 8 Processo n° 13830.001214/2005-95 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.222 1 Fl. 185 Não há direito aos créditos de IPI em relação àsaquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos iclassificados na TIPI como NT. O Supremo Tribunal Federal, apreciando a matéria em liça, do direito a crédito de IPI de materiais NTs, confirmou posicionamento nos seguintes termos: '2. IPI. Crédito Presumido. Insumos sujeitos à aliquota zero ou não tributados. Inexistência 3. Os princípios da não-cumulatividade e da seletividade não ensejam direito de crédito Presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à aliquota zero. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 370.682 rel. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, Informativo SIF 1V° 493, dez/07) Por outra banda, a discussão proposta pelo Recorrente quando a inconstitucionalidade da norma aplicada é matéria que foge da competência deste Conselho, no teor da Súmula 2 do pretérito 2 a Conselho de Contribuintes: SÚMULA N-2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Destarte, voto pelo improvimento do Recurso. Sala das Sessões, em 11 de a:.•sto de 2009. 10 I ARNO ' IOR 9

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Numero do processo: 10480.723852/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERADOS POR MEIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. A contribuição, a cargo da empresa ou equiparado, incidente em percentual sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços desenvolvidos por cooperativas, foi analisada no Recurso Extraordinário 595.838, Tema 166 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, sendo fixada a tese de que é inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, de modo a afastar o lançamento baseado na norma declarada inconstitucional.
Numero da decisão: 2202-010.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERADOS POR MEIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. A contribuição, a cargo da empresa ou equiparado, incidente em percentual sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços desenvolvidos por cooperativas, foi analisada no Recurso Extraordinário 595.838, Tema 166 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, sendo fixada a tese de que é inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, de modo a afastar o lançamento baseado na norma declarada inconstitucional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 38 52 /2 01 2- 19 Fl. 542DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.172 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723852/2012-19 Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 532/536), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 518/524), proferida em sessão de 04/12/2013, consubstanciada no Acórdão n.º 09-48.335, da 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG (DRJ/JFA), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 COOPERATIVA. BASE DE CÁLCULO. Retifica-se a lavratura constatados erros nas bases de cálculo, em função de elementos trazidos na impugnação. A base de cálculo especial para prestação de serviços de saúde por cooperados é de aplicação apenas observados os estritos requisitos da legislação, posto exceção à regra geral. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração juntamente com as peças integrativas e respectivo Relatório Fiscal (e-fls. 5/9 e 488/492) juntado aos autos, foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Compõe o presente processo o auto de infração 51.001.1659 (parte patronal – cooperativa de trabalho – art. 22, IV, da Lei 8.212), lavrado em 4/4/2012, com valor originário (sem multa ou juros), de R$ 222.090,92. Como motivação do lançamento, consta, no Relatório Fiscal de folhas 5 a 9, o seguinte: (...) Fatos Geradores Pagamentos a Cooperativas No exame da contabilidade foram identificados pagamentos realizados a cooperativas de trabalho, escriturados nas contas 41202010 – SERVIÇOS MÉDICOS PESSOA JURÍDICA e 41414040 – CONDUÇÃO E ESTACIONAMENTO. Tais pagamentos podem ser visualizados no ANEXO I do relatório fiscal. Estão anexas ao relatório cópias de notas fiscais e recibos pertinentes aos pagamentos realizados a cooperativas de trabalho. Ressalte-se que a partir de março de 2000 passa a vigorar a Lei nº 9.876/99 que altera a forma de contribuição sobre esta prestação específica, ou seja, a empresa contratante deverá a seu cargo, contribuir com 15% sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo emitida pela cooperativa, relativamente aos serviços prestados por cooperados. Transcrevemos abaixo o art. 22, IV, da Lei 8.212/91: ... Assim, a base de cálculo foi lançada nos levantamentos NC – NOTAS FISCAIS DE COOPERATIVAS (cooperativas de serviços médicos) e N2 – NOTAS FISCAIS DE COOPERATIVAS (cooperativa de serviço de transporte). A ciência do lançamento se deu em 4/4/2012, conforme folha 387. Fl. 543DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.172 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723852/2012-19 Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: A impugnação, por procuração, foi apresentada às folhas 390 e seguintes, em 2/5/2012, nos seguintes termos: Alega, inicialmente, a inconstitucionalidade do fundamento legal da exação, inclusive já objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2594, pendente de julgamento no STF. Em Recurso Extraordinário nº 419.112, o STF já se posicionou pela inconstitucionalidade através de deferimento de liminar. Em relação aos serviços prestados por urgências pediátricas, não houve prestação de serviços por pessoas na condição de cooperados. O contrato celebrado entre as partes refere-se a um consórcio para prestação de serviços hospitalares e médicos especializados através de profissionais habilitados, “do quadro societário do consórcio e ou legalmente contratados, integrantes do quadro de pessoal, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho”. Aduz que a nota fiscal 323879 foi computada em duplicidade. Reclama que a base de cálculo foi tomada como o valor bruto das notas fiscais, quando a Instrução Normativa RFB 971/2009 prevê redução para atividades de transporte de passageiros (art. 218). Da mesma maneira, no caso de contratos de prestação de serviços de saúde de grande risco ou risco global, o base de cálculo deve ser de 30% (art. 219, I, “a”). Requer, ao final, a insubsistência do lançamento ou, sucessivamente, a redução do valor cobrado. Em 3/5/2012, protocola requerimento para fazer correção em uma das frases da sua impugnação original, relativamente aos valores da autuação anteriormente citados. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa foi acolhida em parte pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Especialmente, foi realizada diligência antes do julgamento de piso para verificação das bases de cálculo utilizadas e eventual duplicidade na tomada de fato gerador (conferir relatório da decisão de piso, e-fls. 520/523, e fl. 524 já no voto proferido), tendo sido atestada a necessidade de retificações, daí a concessão parcial do pedido deduzido na impugnação. A pretensa inconstitucionalidade do art. 22, IV da Lei 8.212/1991, acrescentado pela Lei 9.876/1999, não foi acatada na ocasião por não haver decisão definitiva e vinculante do STF. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, em tudo quanto foi vencido, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Fl. 544DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.172 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723852/2012-19 Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 06/02/2014, e-fl. 529, protocolo recursal em 06/03/2014, e-fl. 532), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. O lançamento, bem circunstanciado em seu relatório fiscal, refere-se às contribuições sociais que seriam devidas pelo autuado incidentes em percentual sobre os valores discriminados em notas fiscais/faturas de prestação de serviços contratuais desenvolvidos por Cooperativa de Trabalho, na forma do art. 22, IV, da Lei 8.212/91. O recorrente se insurge contra a alegada autuação. Pois bem. A contribuição, a cargo da empresa ou equiparado, incidente sobre percentual do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços desenvolvidos por cooperativas, foi analisada no Recurso Extraordinário 595.838, Tema 166 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, sendo fixada a tese de que é inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, deste modo afasta-se o lançamento baseado na norma declarada inconstitucional. Ora, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral, no RE n.º 595.838, fixou tese segundo a qual: "É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho." A tese foi fixada em relação ao Tema 166 da Repercussão Geral do STF, que foi prelecionada para tratar da temática: "166 - Contribuição, a cargo da empresa, incidente sobre Fl. 545DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.172 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723852/2012-19 15% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços desenvolvidos por cooperativas." A decisão do referido julgado consignou que: "O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário e declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n.º 9.876/1999." A ementa de jurisprudência do citado julgado foi firmada, nestes termos: EMENTA: Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei n.º 8.212/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4.º, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV, da Lei n.º 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV, da Lei n.º 8.212/91, com a redação da Lei n.º 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4.º - com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei n.º 8.212/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.876/99. (RE 595.838, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-196 DIVULG 07-10-2014 PUBLIC 08/10/2014) Logo, diante do pronunciamento do STF, não existe outra solução ao caso concreto que não seja afastar o lançamento, face à declaração de inconstitucionalidade sobre serviços de cooperativas de trabalho, vale dizer, considerando que o Supremo declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei 8.212, de 1991 (artigo 22, inciso IV, com redação dada pela Lei 9.876, de 1999) que prevê contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho, deve-se cancelar o lançamento. Sendo assim, com razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional da lide, motivado pelas normas aplicáveis à espécie, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento, reformando integralmente a decisão recorrida, a fim de cancelar o lançamento. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 546DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.172 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723852/2012-19 Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 547DF CARF MF Original

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