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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11005652 #
Numero do processo: 17227.720899/2021-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018, 2019 AJUSTE A VALOR JUSTO (AVJ). SUBCONTA VINCULADA AO ATIVO. DETERMINAÇÃO LEGAL. Diante da ausência de previsão legal, a criação de subcontas contábeis voltadas ao controle do diferimento da tributação decorrente da realização do grupo de bens do ativo permanente não pode ser substituída por laudos ou controles extracontábeis sob a singela justificativa de que não houve dolo ou má fé e que não se consumou prejuízo ao erário, uma vez que tais hipóteses não estão contempladas em lei.
Numero da decisão: 1401-007.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin que lhe davam provimento. Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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SUBCONTA VINCULADA AO ATIVO. DETERMINAÇÃO LEGAL. Diante da ausência de previsão legal, a criação de subcontas contábeis voltadas ao controle do diferimento da tributação decorrente da realização do grupo de bens do ativo permanente não pode ser substituída por laudos ou controles extracontábeis sob a singela justificativa de que não houve dolo ou má fé e que não se consumou prejuízo ao erário, uma vez que tais hipóteses não estão contempladas em lei. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin que lhe davam provimento. Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Fl. 1037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.526 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720899/2021-61 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso Voluntário apresentado pela Interessada supra identificada, em face da decisão de primeira instância ter julgado improcedente a sua Impugnação, nos termos do Acórdão de nº 108-026.197 proferido pela 3ª Turma da DRJ08. De se mostrar as principais peças processuais e outros que se tornarem necessários à compreensão do litígio posto. Da autuação Lançamento de IRPJ da ordem de R$ 26.095.743,56, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora à época de seu pagamento, por meio de Auto de Infração lavrado pela DRF - RIO DE JANEIRO II, em 15 de setembro de 2021, no qual constou a seguinte autuação, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal: Também houve lançamento reflexo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSSL, no valor de R$ 9.411.747,68, com multa de 75%, com a mesma matéria tributável e mesmos fatos geradores. Os detalhes da autuação encontram-se no RELATÓRIO FISCAL parte integralmente dos autos de infração, acostado às fls.22 a 42. A autoridade fiscal, inicialmente, detalha a sua averiguação das adições e exclusões feitas pela contribuinte na apuração do seu lucro real, notadamente nas contas de equivalência Fl. 1038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.526 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720899/2021-61 3 patrimonial da Recorrente, detendo-se nos lançamentos contábeis referentes à sua investida RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA., (empresa 100% controlada da Recorrente), uma vez que a quase totalidade das receitas de equivalência patrimonial lançadas na DRE da COCA COLA (Recorrente) são provenientes do investimento nesta controlada. Conforme Relatório Fiscal: 26. A Fiscalização anexou ao processo o Razão da conta contábil nº 0135101000 – INVEST. EMPRESAS CONSOLIDADAS, grifando na cor azul os lançamentos que teriam relação com a controlada RECOFARMA. O razão da conta de investimentos é de suma importância, pois nele estão consolidados os ganhos e perdas atribuídos aos investimentos na controlada e nele estão identificadas as contrapartidas destes aumentos/diminuições. 27. Com base nos registros contábeis destacados em azul, pode-se apontar três tipos de lançamentos relacionados à RECOFARMA: i) Lançamentos relacionados a receitas de equivalência patrimonial da RECOFARMA; ii) Lançamentos relacionados à distribuição de dividendos pela RECOFARMA; iii) Lançamentos relacionados a “outros ajustes” da RECOFARMA, os quais tiveram sua contrapartida em contas de patrimônio líquido da COCA COLA. 28. Em outras palavras, além das Receitas de Equivalência Patrimonial lançadas na conta de resultado nº 070510100, foram distribuídos dividendos pela controlada e nota-se lançamentos que aumentaram os valores dos investimentos na RECOFARMA com contrapartida direta em contas de patrimônio líquido da COCA COLA, entenda-se, sem passar pela apuração de resultado. A fiscalização solicitou alguns esclarecimentos acerca destes “outros ajustes” ao contribuinte (Recorrente), a saber: ECD – Escrituração de 01/01/2018 a 31/12/2018: Observada a conta analítica (nível 4) nº 0135101000 - Invest. Empresas Consolidadas (AC), nota-se no seu Razão que consolida fatos contábeis relacionados a mais de uma empresa, nas quais a investidora Coca-Cola possui participação societária. Analisando os lançamentos contábeis, na investidora, que tenham relação com a investida RECOFARMA INDUSTRIA DO AMAZONAS LTDA.(RECOFARMA), CNPJ Nº 61.454.393/0001-06, solicita-se: Fl. 1039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.526 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720899/2021-61 4 1. Razão individualizado da conta de Investimentos (AÑC) na RECOFARMA, por meio do qual seja possível identificar saldo inicial, os lançamentos contábeis relacionados a esta controlada e que tenham apresentado reflexo no valor desta participação avaliada pelo método de Equivalência Patrimonial e saldo final. Observadas as contas analíticas (nível 4) nº 0255501000 – Conta de Tradução AJ – Início do Ano (PL) – e nº 0255502000 – Contas de Tradução – Acumulado (PL), notam-se ajustes relacionados a fatos ocorridos na investida RECOFARMA, vide histórico “Reco na CCIL”. Tais ajustes, apesar de não transitarem por contas de Resultado, têm reflexos na conta consolidada de Investimentos nº 0135101000, alterando a débito/crédito o valor dos Investimentos na controlada RECOFARMA. Analisando os lançamentos contábeis, na investidora, que tenham relação com a investida RECOFARMA INDUSTRIA DO AMAZONAS LTDA.(RECOFARMA), CNPJ Nº 61.454.393/0001-06, solicita-se: 2. Identificar e explicar cada um dos lançamentos escriturados diretamente no PL da Coca-Cola (sem passar por contas de Resultado - DRE) que tenham relação com o investimento na controlada RECOFARMA (exemplo: outros resultados abrangentes na investida, ajustes de avaliação patrimonial na investida, etc), principalmente nas já mencionadas contas nº 0255501000 – Conta de Tradução AJ – Início do Ano (PL) – e nº 0255502000 – Contas de Tradução – Acumulado (PL). Com base na ECD – Escrituração de 01/01/2019 a 31/12/2019, solicitou-se os mesmos esclarecimentos. Em atendimento à intimação, além de esclarecimentos por escrito, consta planilha com as informações contábeis extraídas do Livro Razão, apenas em relação à controlada RECOFARMA: Fl. 1040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.526 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720899/2021-61 5 Basta a reprodução de apenas uma planilha, como a de cima, para adiantar que o valor de R$ 88.466.616.38, supra, é o que constou como matéria tributável dos lançamentos de IRPJ e de CSLL, então relativa ao ano calendário de 2018. Continuando com o relatório fiscal, que do confronto dos valores desta planilha com a conta INVESTIMENTO EMPRESAS CONSOLIDADAS – Nº 0135101000, verificou-se o acerto da contabilização na DRE das receitas de equivalência patrimonial e dos dividendos, sendo objeto de averiguação mais detalhada o valor de “OUTROS AJUSTES”: Em detalhada verificação das variações das contas patrimoniais da investida RECOFARMA, a autoridade fiscal constata que estão refletidas na conta de Investimento da investidora Recorrente: A partir daí passa a verificar as peculiaridades de certos ajustes no PL da investida. Dos Lançamentos Contábeis Em sua detida análise, a autoridade fiscal constata a correção do registro contábil de recebimento de dividendos da investida, bem como da exclusão da receita de equivalência patrimonial, sendo que, com relação aos “OUTROS AJUSTES”, a rubrica que despertou interesse da fiscalização foi aquela que destacamos na planilha supra, no caso, os Títulos de aplicação financeira de liquidação futura (unrealized gain/loss on securities avail for sale). Conforme Relatório Fiscal: Fl. 1041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.526 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720899/2021-61 6 Em 2019 também a mesma consideração fiscal, apenas com outros valores. Ainda, segundo o relatório fiscal (destaques do original): 50. Os lançamentos encontrados na contabilidade da Fiscalizada são reflexos de ajustes realizados pela investida (RECOFARMA), ao que tudo indica para atenderem normas contábeis de Ajuste a Valor Justo (AVJ), os quais representaram um aumento no valor dos ativos financeiros disponíveis para venda com contrapartida de “Outros Resultados Abrangentes”. 51. Conforme Lei das S.A., Lei nº 6.404/1976, Art. 183, inciso I, alínea a), as aplicações em instrumentos financeiros, inclusive derivativos, e em direitos e títulos de créditos, classificados no ativo circulante ou no realizável a longo prazo, serão avaliados pelo seu valor justo, quando se trata de aplicações destinadas à negociação ou disponíveis para venda. Da análise fiscal do tratamento tributário do AVJ em participação societária na investida RECOFARMA 52. Analisando qual tratamento tributário deve ser dado aos Outros Resultados Abrangentes reconhecidos na investidora, decorrentes de ajustes a valor justo de bens ocorridos na investida, chega-se aos seguintes dispositivos legais e infralegais de normatização do tema: DECRETO-LEI Nº 1.598/1977 – Art. 24-A, §1º e Art. 24-B, §1º e §4º; DECRETO Nº 9.580/2018 – Art. 428, §1º e 429, §1º e §4º; INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.700/2017 – Art. 114, §1º e Art. 116, §1º e §4º. 53. Fica claro com a leitura dos dispositivos que, ocorrendo contrapartida de ajuste positivo na participação societária mensurada pelo patrimônio líquido decorrente de avaliação pelo valor justo de ativo ou passivo da investida, deverá ser compensada pela baixa do saldo da mais-valia. 54. Caso o ajuste a valor justo seja de bem diferente do que serviu de fundamento à mais-valia, o aumento deverá ser computado na determinação do Lucro Real, salvo se o ganho for evidenciado contabilmente em subconta vinculada à participação societária, com discriminação do bem, do direito ou da obrigação da investida objeto de avaliação com base no valor justo, em condições de permitir a determinação das parcelas realizada, liquidada ou baixada em cada período. Fl. 1042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.526 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720899/2021-61 7 No relatório fiscal, a autoridade autuante destaca que, em consulta às ECD e ECF, verificou que não consta nenhuma subconta vinculada à conta contábil da participação societária na investida que pudesse identificar “individualmente, os ajustes ocorridos nos títulos de aplicação financeira e que repercutiram positivamente no Patrimônio Líquido da Investidora.” Por meio do Termo de Intimação nº 002, a Recorrente foi intimada aos devidos esclarecimentos acerca dos “outros ajustes”, notadamente aqueles que a fiscalização entende como sendo proveniente de AVJ (avaliação a valor justo) ocorridos na controlada RECOFARMA e informar, também, a localização das “...subcontas vinculadas à participação societária com discriminação do bem, direito ou obrigação da investida objeto de avaliação com base no valor justo, conforme preconizado pelo Art.24-A, §1º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.” A intimada esclareceu que tais ajustes não correspondiam a ajustes relacionados a avaliação a valor justo dos ativos e passivos, que referidos ajustes “...correspondem a Outros Resultados Abrangentes (ORA) relacionados ao investimento da Intimada na Recofarma.” Em nova intimação, a autoridade fiscal reiterou e destacou que “...o questionamento mencionava AVJ de ativos/passivos ocorridos na controlada RECOFARMA.” Resposta da Recorrente: 62. No dia 26/07/2021 a empresa juntou nova petição, afirmando: “...que não houve abertura de subcontas contábeis atreladas à conta de Investimentos de controle de ajustes decorrentes de AVJ na investida, porque inexistiu ajuste(positivo ou negativo) na controlada/investida(Recofarma) decorrente de AVJ no período fiscalizado(anos-calendário 2018 e 2019)”; “...só a título de esclarecimento, cumpre informar que a Recofarma teria efetuado ajustes decorrentes de AVJ caso tivesse mensurado ativo ou passivo de acordo com o preço que seria recebido pela venda do ativo ou valor que seria pago pela transferência de um passivo numa transação não forçada entre participantes do mercado2, em conformidade com o CPC46”; “Contudo, como visto, os ajustes tratados decorrem de outros resultados abrangentes(ORA) na investida/controlada (Recofarma) e não ganhos decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo”; por último, anexa na sua resposta Anexo I – Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido da RECOFARMA. A autoridade fiscal resolveu, então, intimar a RECOFARMA, com os mesmos questionamentos, conforme item 63 do relatório fiscal. Resposta da controlada RECOFARMA: Fl. 1043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.526 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720899/2021-61 8 64. No dia 14/08/2021 a empresa confirmou: “...que o valor registrado na conta contábil nº 0255404000(Ganho/Perda Grantia disp para venda não realizado) traduz o ajuste ao valor justo(AVJ) dos títulos de governo representados pela conta contábil nº 0110106009, que, no período em questão, não tinham ainda alcançado a data de vencimento(quando haveria o seu “desreconhecimento”, nos termos da normativa contábil)”; “Cuida-se, assim, da diferença entre o valor de mercado dos referidos títulos e o valor da curva apurado no período, devendo o seu lançamento ocorrer em outros resultados abrangentes(ORA), em conformidade com o CPC 48”; “...o Pronunciamento é especialmente claro sobre a necessidade de registro diretamente no patrimônio líquido(e não em conta de resultado) do ganho ou perda de ativo financeiro mensurado ao valor justo”. Da conclusão da autoridade autuante, conforme RELATÓRIO FISCAL (destaques do original): III – DAS INFRAÇÕES APURADAS 66. Caracterizada a situação fática acima, a Fiscalização entende estar diante do evento disciplinado pelo Decreto-Lei nº 1.598/1977 – Art. 24-A, §1º e Art. 24-B, §1º e §4º, sem ter sido, no entanto, efetuado o controle por meio de subconta pelo contribuinte. 67. Consoante Art.24-A, §1º do Decreto-Lei nº 1.598/1977, a contrapartida do ajuste positivo na participação societária mensurada pelo patrimônio líquido, decorrente de avaliação pelo valor justo de ativo ou passivo da investida, deverá ser computada na determinação do lucro real, salvo se o ganho for evidenciado contabilmente em subconta vinculada à participação societária. “Art. 24-A. A contrapartida do ajuste positivo, na participação societária, mensurada pelo patrimônio líquido, decorrente da avaliação pelo valor justo de ativo ou passivo da investida, deverá ser compensada pela baixa do respectivo saldo da mais-valia de que trata o inciso II do caput do art.20. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º O ganho relativo à contrapartida de que trata o caput, no caso de bens diferentes dos que serviram de fundamento à mais-valia de que trata o inciso II do caput do art. 20, ou relativo à contrapartida superior ao saldo da mais-valia, deverá ser computado na determinação do lucro real, salvo se o ganho for evidenciado contabilmente em subconta vinculada à participação societária, com discriminação do bem, do direito ou da obrigação da investida objeto de avaliação com base no valor justo, em Fl. 1044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.526 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720899/2021-61 9 condições de permitir a determinação da parcela realizada, liquidada ou baixada em cada período. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) [...] 70. Os “Outros Resultados Abrangentes” (PL - Coca Cola) decorrentes das variações de aplicações financeiras disponíveis para venda(Ativo Circulante – Caixa, Bancos e Aplicações Financeiras – RECOFARMA), com respectivo aumento do saldo da conta de Investimento(Ativo não circulante – Coca Cola), por se tratar de AVJ de ativo da controlada, deveriam ter sido controlados por meio de subcontas atreladas à participação societária na RECOFARMA, identificando os bens que deram origem ao ajuste a valor justo, para que então não fossem computados na determinação do Lucro Real no momento do seu reconhecimento contábil. Em outras palavras, o diferimento da tributação só seria permitido caso houvesse o controle individualizado do saldo aumentado/diminuído por meio de subcontas. 71. Como o contribuinte afirmou não ter aberto as subcontas necessárias, os valores dos ajustes promovidos, em 31/12/2018 e 31/12/2019, devem ser adicionados à base de cálculo do IRPJ e CSLL. Essas adições, diga-se de passagem, não estão presentes no LALUR e LACS. [...] DA IMPUGNAÇÃO Reproduzo a Impugnação, então resumida no relatório da decisão recorrida: 26. Tendo sido cientificado do Auto de Infração em 20/09/2021 (fls. 363), a impugnante apresentou, em 20/10/2021, impugnação juntada às fls. 374 a 400. 27. Inicia a impugnação terçando por sua tempestividade e apresentando resenha dos acontecimentos do procedimento fiscal. 28. Afirma que os valores questionados pela Fiscalização, lançados na conta de investimentos (n£' 135101000) da Impugnante nos anos de 2018 (R$ 88.466.616,38) e 2019 (R$ 10.631.516,243), dizem respeito a ajustes relacionados à atualização de títulos financeiros emitidos pelo Governo brasileiro e detidos por investida da impugnante (Recofarma), tratando-se de diferença entre o valor de mercado dos referidos títulos e o valor de curva apurado no período, devendo o seu lançamento ocorrer em outros resultados abrangentes (ORA), em conformidade com o CPC 48. Fl. 1045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.526 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720899/2021-61 10 29. Relata que por se tratar de títulos financeiros disponíveis para venda, tais ativos são mensurados ao valor justo por meio de outros resultados abrangentes (ORA) da Recofarma. Dessa forma, e seguindo o método de equivalência patrimonial (MEP), a Impugnante registra, reflexamente, a sua participação nos ORA da investida, assim como faz com relação ao lucro por ela apurado (resultado de equivalência patrimonial). 30. Cuida-se de ajuste que nunca transitou (e sequer poderia transitar) por contas de resultado da Impugnante, motivo pelo qual não compôs o seu lucro líquido contábil, não impactando, ainda, o seu lucro tributável. Por isso, completamente despropositada é a determinação dada pela Fiscalização para que haja controle de tais montantes em subcontas, uma vez que tal mecanismo da legislação fiscal só possui razão de ser quando há descompasso entre as apurações contábil e tributária do lucro da entidade. No presente caso, esse descompasso inexiste, na medida em que a atualização dos títulos da investida (i) não foi refletida em contas de resultado na DRE, na medida em que reconhecida em ORA; e (ii) nem poderia ser tributada, dado que ainda não ocorrida a realização da renda, que só se tornará disponível quando liquidado o título em seu vencimento. 31. Defende que não se pode desconsiderar que o controle em subcontas existe, tão somente, como dever instrumental a ser adimplido pelo contribuinte, a fim de permitir à Fiscalização fiscalizar o momento de tributação de AVJ. De modo nenhum, pode-se interpretar que tal obrigação acessória poderia ser critério para determinar a ocorrência ou não do fato gerador do IRPJ, o qual se encontra rigidamente disposto no art. 43 do CTN. De fato, somente com a disponibilidade jurídica ou econômica da renda que será possível a incidência do tributo, não se podendo qualificar como disponível um mero ganho de detenção, como os decorrentes de AVJ. Nesse sentido, pouco importa se o controle foi feito em subcontas, nos termos dos arts. 24-A e 24-B do Decreto-Lei n.' 1.598/77, cabendo à autoridade administrativa avaliar se há ou não renda disponível na espécie. 32. Argumenta que a disciplina da Lei n. 12.973/14 indica que os novos critérios contábeis, decorrentes da aproximação do modelo brasileiro aos IFRS, só produzirão efeitos fiscais quando assim for disposto pela legislação tributária. Trata-se do princípio da neutralidade que permeou a redação da referida lei. No intuito de alcançar o ideal de neutralidade, o diploma estabelece, ainda, uma série de mecanismos e de controles para que os institutos contábeis não acarretem efeitos indesejáveis na apuração dos tributos federais. Fl. 1046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.526 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720899/2021-61 11 33. Afirma que os ajustes a valor justo (AVJ) é mero instrumento de valoração contábil que visa registrar o preço que seria obtido numa eventual venda de ativo ou pagamento de passivo a fim de manter o caráter fidedigno das demonstrações contábeis, não havendo, entretanto, variação da disponibilidade financeira até que se concretize o negócio jurídico. Ocorre que as contrapartidas dos referidos ajustes são, em regra, lançadas em contas de resultado, impactando, assim, o lucro líquido contábil, que, em conformidade com a legislação tributária, constitui a etapa inicial para a apuração do lucro real. Desse modo, era imperativo que o legislador se ocupasse com o desenvolvimento de formas de neutralizar os impactos fiscais de tais ajustes contábeis. 34. Entende que os art. 13 e 14 da Lei n. 12.973/14 possuem o claro objetivo de impedir a tributação dos ajustes a valor justo, devendo eventuais ganhos ou perdas contábeis permanecerem neutros para fins fiscais até de sua efetiva realização. Todavia, a fim de permitir que a Administração Tributária tenha conhecimento pleno dos valores referentes ao AVJ, de modo a fiscalizar as exclusões e adições feitas pelo contribuinte no LALUR e no LACS para anular ganhos e perdas derivados da mensuração a valor justo, a Lei n. 12.973/14 fixou o dever instrumental de controle de tais montantes em subcontas vinculadas ao ativo ou passivo que tenha sido reavaliado. 35. Alega que o controle em subcontas possui o único objetivo de conferir maior praticabilidade ao múnus da Fiscalização tributária, simplificando a averiguação da regularidade do “diferimento” da tributação e que tal controle não possui nenhum propósito quando se está diante de uma situação em que a contabilidade esteja em plena consonância com as regras tributárias, ou seja, quando não tenha impactado positiva ou negativamente o lucro líquido em contrariedade com as previsões da legislação fiscal. 36. Assevera que assim como era o caso dos controles criados pelos arts. 13 e 14 da Lei nº 12.973/14, o dever de registro em subcontas previsto nos arts. 24-A e 24-B do Decreto-Lei nº 1.598/77 só possui razão de ser quando o contribuinte precisar anular os efeitos fiscais dos novos critérios contábeis. Em outras palavras, só terá propósito quando o aumento ou a redução do valor do investimento em razão de AVJ na investida tiver como contrapartida lançamento no resultado da investidora, impactando, assim, o lucro líquido e, por consequência, o lucro real tributável. 37. Diz que, no presente caso, as contrapartidas ao aumento da conta de investimento não transitaram por contas de resultado da controlada e de Fl. 1047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.526 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720899/2021-61 12 sua controladora, ora Impugnante, sendo lançadas em outros resultados abrangentes, ou seja, contas patrimoniais. 38. Isso porque a Recofarma (sociedade controlada pela Impugnante) possui títulos financeiros emitidos pelo Governo brasileiro classificados em sua contabilidade como disponíveis para venda ou negociação. Em conformidade com o art. 183, I, a, da Lei nº 6.404/769, tais ativos devem ser avaliados a valor justo no balanço da entidade que os detém, ou seja, devem ser registrados pelo valor de curva do título, independentemente da data da futura liquidação. Como explicado no tópico anterior, a mensuração a valor justo de tais ativo financeiro deve ser feita por meio de outros resultados abrangentes, em consonância com os itens 4.1.2A e 5.7.1 do CPC 48. 39. Por isso, a mensuração a valor justo dos ativos não produz, no caso, quaisquer efeitos sobre a apuração do lucro real ou do resultado ajustado, na medida em que as contrapartidas da reavaliação do ativo não compõem o lucro líquido do período. E isso é verdade tanto para a investida quanto para a controladora, pois, como será aprofundado a seguir, os lançamentos na investidora são feitos de modo reflexo em razão do MEP, de modo que, se os valores transitaram, somente, por contas patrimoniais na controlada, também só serão lançados em contas patrimoniais na controladora. Por isso, é ilógico dar tratamento fiscal distinto na controlada e na controladora para os AVJ´s de ativos da investida: o tratamento fiscal deve ser o mesmo para ambas, sob pena de se desconsiderar a própria racionalidade do MEP. 40. Participa que não há efeitos indesejados dos novos critérios contábeis sobre a apuração tributária a serem anulados pelo contribuinte por meio de adições ou exclusões no LALUR e no LACS. E nesse sentido, o mecanismo de registro de subcontas para evitar a tributação imediata não encontra fundamento no presente caso, visto que o AVJ não produziu implicações sobre o resultado do exercício seja o contábil seja o tributário. 41. Afirma que o dever de evidenciação do ganho em subconta serve, no próprio entendimento da Fiscalização, como requisito para diferir a tributação do valor do AVJ, ou seja, para impedir a tributação automática da variação do valor patrimonial de ativo que esteja refletida no lucro líquido do período. As subcontas se prestam, unicamente, para validar o procedimento do contribuinte para anulação dos efeitos do AVJ sobre o lucro real, oferecendo ao Fisco informações claras sobre os ajustes que forem feitos. Se não for necessária a anulação de tais efeitos do AVJ sobre a Fl. 1048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.526 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720899/2021-61 13 apuração tributária, igualmente desnecessária é a evidenciação do ganho em subcontas. 42. Assegura que é exatamente esse o caso dos autos, tanto para a investida (Recofarma) quanto para a investidora (Impugnante) já que o MEP impõe o reconhecimento reflexo da participação da investidora nos outros resultados abrangentes da investida (CPC 18). Dessa forma, o aumento da conta de investimento tem por contrapartida lançamento equivalente em ORA, como ocorreu no presente caso. E novamente: por terem sido lançados em conta patrimonial, tais valores não impactaram o lucro líquido da Impugnante, motivo pelo qual não foi necessária a anulação dos efeitos fiscais da mensuração de ativos da investida a valor justo. 43. Defende que ainda que se entendesse necessária a manutenção de controles na escrituração da investidora para acompanhamento de ganhos decorrentes de mensuração a valor justo por meio de outros resultados abrangentes em ativos da investida, o que se admite só para fins de argumentação, tal imposição deve ser avaliada à luz da finalidade por ela pretendida. 44. Afirma que os mecanismos da Lei n. 12.973/14 em voga tem função de assegurar a informação ao Fisco, sendo evidente, porém, que a finalidade visada pelas subcontas a que se referiu a Lei n. 12.973/14 pode ser atendida de outros modos, podendo ter a entidade evidenciado os ganhos ou perdas decorrentes de mensuração a valor justo de outras formas, cabendo à autoridade administrativa o múnus de avaliar a integralidade das informações contidas na escrituração contábil e fiscal do contribuinte, lançando mão, se julgar necessário, de intimações e requisições de documentos e dados à empresa fiscalizada. O objetivo é definir se os valores decorrem de ganhos não realizados, não podendo a Fiscalização erigir o controle em subcontas como um fim em si mesmo. 45. Assevera que, conforme fica claro do Termo de Verificação Fiscal, a apuração realizada pela Fiscalização se limitou, unicamente, à avaliação da existência ou não de subcontas específicas para o registro de ganhos e perdas da mensuração a valor justo de ativos da investida. 46. Assegura que a documentação apresentada pela Impugnante ao longo da ação fiscal que precedeu a lavratura do auto de infração, todavia, é perfeitamente possível a identificação e o controle dos ganhos não realizados em razão da reavaliação dos títulos financeiros mantidos pela investida. Basta, para tanto, avaliar o Razão da conta de outros resultados Fl. 1049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.526 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720899/2021-61 14 abrangentes no patrimônio líquido da Impugnante, o qual inclusive foi apresentado no curso do procedimento fiscalizatório, além de estar disponível para a Fiscalização por meio da plataforma SPED. 47. Entende que o objetivo da disciplina legal do controle de subcontas encontra-se plenamente atendido pelo procedimento adotado pela Impugnante, como pode ser confirmado por meio do confronto dos lançamentos feitos pela empresa com aqueles de sua controlada. Conforme os balancetes da Recofarma, os ganhos não realizados de títulos financeiros emitidos pelo Governo correspondem exatamente aos montantes anteriormente informados: R$ 88.466.616,38 em 2018 e R$ 10.631.516,24 em 2019. 48. Registra, ainda, que todos esses valores já foram auditados, constando, ainda, das notas explicativas às Demonstrações Financeiras da Impugnante que trazem exatamente o valor de mercado dos títulos. 49. Conclui que ainda que o controle na Impugnante não tenha seguido a forma exigida pela Fiscalização (abertura de subconta específica), não se pode dizer que os ganhos decorrentes da mensuração a valor justo de ativos da investida não poderiam ser identificados e acompanhados. 50. Relata que o CARF já teve a oportunidade de avaliar casos em que, a despeito de não ter o contribuinte aberto subconta relativo ao ativo impactado por AVJ, seria possível a identificação na escrituração contábil de controles de tais valores. É o que se pode constar do Ac. N. 1401- 003.873, no qual o Conselho entendeu que tais controles teriam sido feitos por meio de conta de Ajuste de Avaliação Patrimonial, independentemente de vinculação específica do ativo e o respectivo ajuste, de modo que atendida a finalidade do regime de subcontas previsto na Lei n. 12.973/14. 51. Por fim afirma que na eventualidade de serem afastados os argumentos anteriores, o que se admite só por hipótese, ainda assim o lançamento deve ser desconstituído, uma vez que não ocorreu o fato gerador do IRPJ e da CSLL na entidade detentora dos títulos mensurados a valor justo e, por consequência, também não ocorreu na investidora, que só reconheceu tais valores por equivalência patrimonial. 52. Garante que os títulos de aplicações financeiras de titularidade da Recofarma, controlada pela Impugnante, não foram realizados, liquidados ou baixados nos referidos períodos de apuração. Apresenta imagens referentes aos extratos bancários, as quais comprovariam que os títulos (letras do tesouro nacional) não foram liquidados nos períodos autuados. Fl. 1050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.526 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720899/2021-61 15 53. Afirma que a realização se confunde, pois, com a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento de qualquer natureza, porque essa aquisição marca o instante a partir do qual há acréscimo patrimonial e o imposto por ser exigido. Sem a realização, não se pode falar, portanto, na ocorrência do fato gerador do IRPJ – e também da CSLL –, sob pena de ofensa ao art. 43 do Código Tributário Nacional. 54. Entende que nos casos de ajuste a valor justo, o mero ganho de valor do ativo, para fins contábeis, não se confunde com renda realizada, para fins tributários. Isto é: antes da realização, ainda que haja renda para o titular do bem ou direito sob o ponto de vista econômico/contábil, não haverá renda para fins de tributação. 55. Afirma que o entendimento do CARF é no sentido de é necessária a casos de ajuste a valor justo, o mero ganho de valor do ativo, para fins contábeis, não se confunde com renda realizada, para fins tributários. Isto é: antes da realização, ainda que haja renda para o titular do bem ou direito sob o ponto de vista econômico/contábil, não haverá renda para fins de tributação. Cita os acórdãos nº 1402003.589, referente ao processo nº 10166.729363/2017-48 e nº 1401-003.873, referente ao processo nº 10166.730390/2017-como paradigmas. 56. Conclui que o simples ajuste de valor contábil de determinado bem do ativo imobilizado para o valor de mercado, sem a verificação do efetivo evento econômico que disponibilize aquela nova riqueza avaliada ao contribuinte, não passa de mera expectativa e pertence somente ao universo contábil das suas contas patrimoniais. 57. Encerra peticionando pela improcedência das autuações fiscais, haja vista que (i) é desnecessária a abertura de subcontas para registro dos ganhos em virtude mensuração de ativo a valor justo por meio de outros resultados abrangentes; (ii) a escrituração contábil da companhia já possui controles que permitem a evidenciação dos ganhos em virtude do ajuste positivo da conta de investimento derivado de mensuração a valor justo de ativos da investido; e (iii) os valores autuados não estão sujeitos à incidência do IRPJ e da CSLL, por não ostentarem disponibilidade jurídica, na forma do art. 43 do CTN. DA DECISÃO RECORRIDA A seguir, o voto condutor da decisão da DRJ, nos termos do Acórdão de nº 108- 026.197 da 3ª TURMA/DRJ08, proferido em 07 de julho de 2022, que manteve integralmente o crédito tributário: Fl. 1051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.526 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720899/2021-61 16 VOTO 59. A impugnação guarda a tempestividade fixada pelo art. 15 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (fls. 920), motivo pelo qual dela se toma conhecimento. 60. A origem do presente processo administrativo fiscal são valores lançados na conta de investimentos (nº 135101000) da Impugnante nos anos de 2018 (R$ 88.466.616,38) e 2019 (R$ 10.631.516,243) que dizem respeito a ajustes relacionados à atualização de títulos financeiros emitidos pelo Governo brasileiro e detidos por investida da Impugnante (Recofarma), tratando-se de diferença entre o valor de mercado dos referidos títulos e o valor de curva apurado no período. 61. Entendeu a Fiscalização que tais valores deveriam ser controlados em subconta específica da controladora (impugnante), nos termos do art. 24-A, §1º e Art. 24-B, §1 e §4º do Decreto-Lei nº 1.598/77, Art. 428, §1º, art. 429, §1º e 4º do Decreto nº 9.580/2018 (RIR/2018) e Art. 114, §1º e Art. 116, §1º e §4º da Instrução Normativa nº 1.700/2017, sob pena de terem o diferimento da tributação previsto naqueles dispositivos da legislação negado, com a imediata exação. 62. Anda bem a impugnante ao afirmar que a Lei 12.973/2014 aproximou o modelo contábil brasileiro àquele preconizado nas International Financial Reporting Standards (IFRS), expedidas pelo International Accounting Standards Board. Tais normas orientam que as demonstrações contábeis devem representar, com a maior fidedignidade possível, a situação econômico-financeira das entidades no momento da sua publicação. 63. Desta forma, as IFRS preconizam que tanto os ativos quanto os passivos devem ser trazidos a valor presente, mitigando grandemente o princípio contábil do registro pelo valor original. Os lançamentos contábeis de ajuste decorrentes dessas orientações, por vezes, podem impactar no resultado das entidades o que, em face do modelo tributário brasileiro, poderia levar ao aumento ou à diminuição da tributação nos períodos em que ocorressem. 64. Assim, a Lei 12.973/2014 regulou tanto essa adaptação do modelo contábil brasileiro às IFRS como o tratamento tributário a ser aplicado em sua decorrência. Novamente andou bem a impugnante quando afirma que a citada lei adotou o princípio de neutralidade tributária, conforme observamos de seu art. 58, ipsis litteris: “Art. 58. A modificação ou a adoção de métodos e critérios contábeis, por meio de atos administrativos emitidos com base em competência atribuída Fl. 1052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.526 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720899/2021-61 17 em lei comercial, que sejam posteriores à publicação desta Lei, não terá implicação na apuração dos tributos federais até que lei tributária regule a matéria. Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil, no âmbito de suas atribuições, identificar os atos administrativos e dispor sobre os procedimentos para anular os efeitos desses atos sobre a apuração dos tributos federais.” 65. Há que se destacar que o citado dispositivo legal atribuiu competência à Receita Federal para regulamentar como se daria tal neutralidade. 66. Norteada pelas IFRS e pelo princípio da neutralidade, a Lei 12.973/2014 introduziu os art. 24-A e 24-B no Decreto-Lei nº 1.598/77. Analisemos em detalhe tais dispositivos: “Art. 24-A. A contrapartida do ajuste positivo, na participação societária, mensurada pelo patrimônio líquido, decorrente da avaliação pelo valor justo de ativo ou passivo da investida, deverá ser compensada pela baixa do respectivo saldo da mais-valia de que trata o inciso II do caput do art. 20. § 1º O ganho relativo à contrapartida de que trata o caput, no caso de bens diferentes dos que serviram de fundamento à mais-valia de que trata o inciso II do caput do art. 20, ou relativo à contrapartida superior ao saldo da mais-valia, deverá ser computado na determinação do lucro real, salvo se o ganho for evidenciado contabilmente em subconta vinculada à participação societária, com discriminação do bem, do direito ou da obrigação da investida objeto de avaliação com base no valor justo, em condições de permitir a determinação da parcela realizada, liquidada ou baixada em cada período. §2º O valor registrado na subconta de que trata o § 19 será baixado à medida que o ativo da investida for realizado, inclusive mediante depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa, ou quando o passivo da investida for liquidado ou baixado, e o ganho respectivo não será computado na determinação do lucro real nos períodos de apuração em que a investida computar o ganho na determinação do lucro real. §3º O ganho relativo ao saldo da subconta de que trata o § 19 deverá ser computado na determinação do lucro real do período de apuração em que o contribuinte alienar ou liquidar o investimento. §4º A Secretaria da Receita Federal do Brasil irá disciplinar o controle em subcontas de que trata este artigo. Fl. 1053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.526 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720899/2021-61 18 Art. 24-B. A contrapartida do ajuste negativo na participação societária, mensurada pelo patrimônio líquido, decorrente da avaliação pelo valor justo de ativo ou passivo da investida, deverá ser compensada pela baixa do respectivo saldo da menos-valia de que trata o inciso II do caput do art. 20. § 1º A perda relativa à contrapartida de que trata o caput, no caso de bens diferentes dos que serviram de fundamento à menos-valia, ou relativa à contrapartida superior ao saldo da menos-valia não será computada na determinação do lucro real e será evidenciada contabilmente em subconta vinculada à participação societária, com discriminação do bem, do direito ou da obrigação da investida objeto de avaliação com base no valor justo, em condições de permitir a determinação da parcela realizada, liquidada ou baixada em cada período. §2º O valor registrado na subconta de que trata o § 1º será baixado à medida que o ativo da investida for realizado, inclusive mediante depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa, ou quando o passivo da investida for liquidado ou baixado, e a perda respectiva não será computada na determinação do lucro real nos períodos de apuração em que a investida computar a perda na determinação do lucro real. § 39 A perda relativa ao saldo da subconta de que trata o § 19 poderá ser computada na determinação do lucro real do período de apuração em que o contribuinte alienar ou liquidar o investimento. §4º Na hipótese de não ser evidenciada por meio de subconta na forma prevista no § 19, a perda será considerada indedutível na apuração do lucro real. §5º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o controle em subcontas de que trata este artigo.” [Grifos nossos.] 67. Primeiramente se nota que a lei diferencia o tratamento a ser dado para os ganhos e para as perdas. As regras gerais contidas nos art. 24-A, §1º e 24-B, §1º é de que os ganhos deverão ser computados na determinação do lucro real e de que as perdas não deverão ser computadas na determinação do lucro real. 68. Calcando-se no princípio da neutralidade, os mesmos dispositivos, então, criam regra a garantir a neutralidade tributária, determinando que para tanto, deverão os contribuintes manter controle em subcontas Fl. 1054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.526 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720899/2021-61 19 vinculadas aos investimentos “em condições de permitir a determinação da parcela realizada, liquidada ou baixada em cada período”. 69. Curial que se perceba que a mantença das subcontas vinculadas aos investimentos deve permitir o controle de sua evolução ao longo do tempo. A intenção da lei aqui é diferir a tributação (lembremos que a regra é a da tributação no momento da realização do ajuste a valor justo) para o momento da alienação/baixa do investimento, mas para isso, a informação da evolução do ajuste é imprescindível para a apuração do quantum tributário com precisão. 70. Vejam, a manutenção da escrituração das subcontas não é mera obrigação acessória ou dever instrumental como afirma a impugnante, mas sim elemento a permitir o diferimento da tributação, ou seja, nos termos dos art. 24-A e 24-B do Decreto-Lei nº 1.598/77, realizado o lançamento de ajuste ao valor justo, há a ocorrência do fato gerador tributário, devendo os ganhos serem computados na apuração do lucro real (base de cálculo do IRPJ e CSLL), bem como, no caso de perdas, essas não podem compor aquela base de cálculo, devendo majorar o lucro contábil e compor o lucro real. 71. Seguindo o princípio da neutralidade, há a permissão legal do diferimento daquela tributação para o momento da alienação/baixa do investimento, desde que se mantenha a escrituração daqueles ajustes em subcontas vinculadas em condições de permitir a determinação da parcela realizada, liquidada ou baixada em cada período, permitindo a correta apuração do montante tributário no fim do diferimento. 72. Conclui-se, portanto, que a mantença das subcontas é condição sine qua non ao diferimento e a sua inexistência implica na tributação imediata do fato gerador tributário. 73. Esse nosso entendimento se alinha à jurisprudência do CARF, o qual assim se pronunciou no acórdão n. 1301-004.091 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária: “É importante ressaltar que a exigência do controle em subcontas desses ajustes como condição à sua não tributação no momento de seu registro não se traduz em mero capricho do legislador ordinário (e muito menos da Receita Federal), mas sim de possibilitar ao Fisco o controle prévio desses ajustes ao longo do tempo, de forma remota e eletrônica, sem que fosse necessária a abertura de procedimentos fiscais, em uma infinidade de contribuintes e sem critérios técnicos de seleção, para averiguar se houve ou não prejuízo ao Fisco no que diz respeito ao registro de avaliações de Fl. 1055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.526 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720899/2021-61 20 ativos a valor justo. Ora, sem esse controle em subcontas, como poderia o Fisco averiguar previamente se o montante registrado a título de depreciação - que reduz o lucro líquido do contribuinte - diz respeito a ativos registrados a custo original ou a valor justo, e consequentemente se haveria necessidade de adições extraordinárias na apuração do lucro real ou da base de cálculo da CSLL? Ora, em um momento que, de forma acertada, exige-se do Poder Público que paute seus atos em observância ao princípio da eficiência (art. 37 da Constituição Federal), e o legislador ordinário incluiu expressa determinação legal de que o ajuste a valor justo de ativos seria imediatamente tributado exceto se houvesse controle em subcontas exatamente para que a Receita Federal pudesse exercer seu mister com eficiência, ou, visto sob outro ângulo, a fim de que não fosse inviabilizada ao Fisco a possibilidade de controles automáticos e identificação prévia de indícios de irregularidade sobre o tema, não se mostra acertada a flexibilização dessa valiosa regra, sob pena de, com base em precedente desse jaez emitido pelo CARF, incentivar-se inúmeros contribuintes a simplesmente ignorarem esses alicerces da eficiência do Fisco e que são tão caros e necessários ao melhor funcionamento da fiscalização realizada pela Receita Federal, mormente em razão da drástica redução de seus quadros funcionais.” 74. Alegou também a impugnante que a realização se confunde, pois, com a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento de qualquer natureza, porque essa aquisição marca o instante a partir do qual há acréscimo patrimonial e o imposto por ser exigido. Sem a realização, não se pode falar, portanto, na ocorrência do fato gerador do IRPJ – e também da CSLL – , sob pena de ofensa ao art. 43 do Código Tributário Nacional. 75. Esse entendimento também não deve prosperar visto que equivocado. O art. 43 do CTN estabelece como fato gerador do Imposto de Renda a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. Percebe-se que a definição das hipóteses de incidência nele previstos é bastante ampla. 76. Equivoca-se, então, a impugnante ao vincular a ocorrência do fato gerador a realização do investimento, como se para que ocorresse a subsunção do fato a norma fosse necessária a disponibilização financeira Fl. 1056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.526 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720899/2021-61 21 do ganho, quando basta sua disponibilidade econômica, ou até mesmo jurídica. 77. Ademais, o Decreto-Lei nº 1.598/77 define expressamente a ocorrência do fato gerador em seus art. 24-A e 24-B, como já explanamos no item 70 supra, de tal forma que a manutenção das subcontas permite tão somente o diferimento da tributação. 78. Esse também é o entendimento do CARF que se pronunciou no acórdão n. 1301-004.091 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária: “Além disso, o conceito de renda é algo abstrato e sempre sujeito à ficção, tal qual ocorre com a determinação dos coeficientes de presunção de lucro na apuração do lucro presumido ou do lucro arbitrado, ou da impossibilidade de dedução de certas despesas por expressa disposição legal, ou ainda, de, sob o ponto de vista fiscal, serem fixados percentuais de depreciação de ativos muito distintos da realidade, não havendo porque se estranhar o tratamento dado pelo legislador em relação aos efeitos tributários do ajuste de ativos a valor justo, mormente quando o contribuinte desrespeita os controles necessários para sua não tributação no momento de seu registro, ou, no caso concreto, na adoção inicial do novo regime de tributação trazido pela Lei nº 12.973/14.” 79. Desta feita, muito embora as informações trazidas pela impugnante no curso da ação fiscal ou em sua impugnação possam comprovar o tratamento dado aos AVJ no período fiscalizado, não são suficientes para que a autoridade fiscal tenha condições determinar a parcela realizada, liquidada ou baixada em cada período, desde a constituição da AVJ até sua realização/baixa, estando em descompasso com a condição legal a permitir o diferimento da tributação, havendo, portanto, a ocorrência do fato gerador tributário. 80. Por fim, o entendimento da impugnante que, no presente caso, as contrapartidas ao aumento da conta de investimento não transitaram por contas de resultado da controlada e de sua controladora, ora impugnante, sendo lançadas em outros resultados abrangentes, ou seja, contas patrimoniais, entendendo que por isso, a mensuração a valor justo dos ativos não produz, no caso, quaisquer efeitos sobre a apuração do lucro real ou do resultado ajustado, na medida em que as contrapartidas da reavaliação do ativo não compõem o lucro líquido do período sendo isso verdade tanto para a investida quanto para a controladora, pois, os lançamentos na investidora são feitos de modo reflexo em razão do MEP, Fl. 1057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.526 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720899/2021-61 22 de modo que, se os valores transitaram, somente, por contas patrimoniais na controlada, também só serão lançados em contas patrimoniais na controladora, o que afastaria a aplicação do art. 24-A e 24-B do Decreto- Lei 1.598/77, não pode ser acatado. 81. É duplamente errôneo o entendimento acima, primeiro porque o fato de o lançamento de AVJ não transitar pelo resultado contábil não implica que não tenha impacto na apuração do lucro real, visto que essa sistemática de apuração tributária prevê adições e exclusões ao lucro líquido do exercício a fim de se quantificar o lucro real. 82. Dessa forma, o caput do art. 24-A, §1º determina que o ganho relativo à contrapartida do AVJ, no caso de bens diferentes dos que serviram de fundamento à mais-valia, ou relativo à contrapartida superior ao saldo da mais-valia, deverá ser computado na determinação do lucro real. Se por determinação de regra contábil o lançamento original não transite por conta de resultado, este deverá ser adicionado ao lucro líquido para a apuração do lucro real. É o que determina o DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/18): “Art. 258. O lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento. § 1º A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração em observância às disposições das leis comerciais. Art. 260. Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do período de apuração ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 2º ): [...] Parágrafo único. Incluem-se nas adições de que trata este artigo: I - ressalvadas as disposições especiais deste Regulamento, as quantias retiradas dos lucros ou de fundos ainda não tributados para aumento do capital, para distribuição de interesses ou destinadas a reservas, quaisquer que sejam as designações que tiverem, inclusive lucros suspensos e lucros acumulados.” (Grifamos). 83. Ora, como vimos, o art. 24-A do Decreto-Lei 1.598/77 trata da tributação aplicável aos AVJ´s e da possibilidade de seu diferimento, ou seja, a suspensão da tributação. Assim, se a contrapartida da AVJ não transitar pelo resultado, deverá ser adicionada ao lucro líquido para apuração do lucro real, a não ser que o contribuinte mantenha controle em Fl. 1058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.526 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720899/2021-61 23 subcontas vinculadas aos investimentos em condições de permitir a determinação da parcela realizada, liquidada ou baixada em cada período. 84. O segundo erro está na afirmação da impugnante que, uma vez que o AVJ não transita por conta de resultado na controlada, também não transita por resultado na controladora. A sistemática do MEP para avaliar o investimento a cada novo período não leva em consideração tão somente o lucro da controladora, mas todo o patrimônio líquido desta, assim, ainda que o AVJ não transite pela DRE (resultado), mas tenha como contrapartida conta do PL, implicará em alteração do resultado apurado pelo MEP o que torna ainda mais imprescindível a contabilização/controle, via subconta vinculada ao investimento, conforme preconizado pelo art. 24-A do Decreto-Lei 1.598/77. 85. Desta feita, não há nos autos elementos a comprovar mácula ou ilicitude no presente lançamento. Conclusão 86. Por todo o exposto, VOTO por negar provimento à impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário constituído. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada da decisão recorrida, a Interessada apresentou seu Recurso Voluntário, no qual, em sua essência, repete os argumentos de defesa expostos em sua Impugnação. Ainda, acostado aos autos as Contrarrazões da Fazenda Nacional, por intermédio da Procuradora da Fazenda Nacional, ao Recurso Voluntário interposto. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário, dele se conhece. A discussão central gira em torno da necessidade de criação de subconta vinculada, na contabilidade da Recorrente, proveniente da existência de Avaliação a Valor Justo (AVJ), no caso, de ajustes realizados na RECOFARMA, empresa controlada da Recorrente, uma vez que o Fl. 1059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.526 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720899/2021-61 24 reflexo de tais ajustes na investida provoca aumento de patrimônio líquido na Recorrente, quando da aplicação do Método da Equivalência Patrimonial (MEP). E aqui vamos nos limitar aos ajustes de AVJ dos “Títulos de aplicação financeira de liquidação futura”, conforme destacado no Relatório Fiscal. O que a autoridade fiscal questiona é que a Recorrente, controladora da RECOFARMA, não registrou tais reflexos em seu patrimônio, decorrente dos AVJ da investida em uma conta separada na sua escrituração, ou seja, em uma subconta vinculada ao ativo que deu origem aos ajustes, quais sejam, os bens e/ou direitos representativos dos mencionados títulos financeiros, no caso, pela atualização de títulos públicos, emitidos pelo governo brasileiro. Assevera que tal segregação contábil está prevista no art.24-A, §1º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977: Art. 24-A. A contrapartida do ajuste positivo, na participação societária, mensurada pelo patrimônio líquido, decorrente da avaliação pelo valor justo de ativo ou passivo da investida, deverá ser compensada pela baixa do respectivo saldo da mais-valia de que trata o inciso II do caput do art.20. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º O ganho relativo à contrapartida de que trata o caput, no caso de bens diferentes dos que serviram de fundamento à mais-valia de que trata o inciso II do caput do art. 20, ou relativo à contrapartida superior ao saldo da mais-valia, deverá ser computado na determinação do lucro real, salvo se o ganho for evidenciado contabilmente em subconta vinculada à participação societária, com discriminação do bem, do direito ou da obrigação da investida objeto de avaliação com base no valor justo, em condições de permitir a determinação da parcela realizada, liquidada ou baixada em cada período. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) E que a ausência da referida subconta vinculada, segundo a autoridade fiscal, acionaria de imediato o gatilho da tributação, como no presente caso. Oportuno destacar que a Recorrente não faz nenhuma restrição quanto aos fatos apontados pela autoridade fiscal, me refiro acerca daqueles valores ajustados na RECOFARMA, os quais originaram AVJ e que foram contemplados no patrimônio líquido da Recorrente pela equivalência patrimonial, sem identificá-los, porém, como já destacado, em subcontas vinculadas que deveriam ser criadas na escrituração da Recorrente. O que a Recorrente enfatiza é a desnecessidade de registro contábil em subcontas vinculadas e que seria um mero controle apenas, pois tal registro “...só possui razão de ser quando o contribuinte precisa anular os efeitos fiscais dos novos registros contábeis. Em outras palavras, só terá propósito quando o aumento ou a redução do valor do investimento em razão de AVJ na Fl. 1060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.526 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720899/2021-61 25 investida tiver como contrapartida lançamento no resultado da investidora, impactando, assim, o lucro líquido e, por consequência, o lucro real tributável.” E conclui a Recorrente (destaque do original): Ocorre que, no presente caso, as contrapartidas ao aumento da conta de investimento não transitaram por contas de resultado da controlada e de sua controladora, ora Recorrente, sendo lançadas em outros resultados abrangentes, ou seja, contas patrimoniais. Data vênia, tal posição é totalmente equivocada, uma vez que a legislação citada nos autos e já supratranscrita – o art.24-A do Decreto-Lei nº 1.598/77 – não dá margem a esta interpretação restritiva da Recorrente. Por oportuno e pertinente ao tema, recorro ao brilhante profissional de auditoria externa independente Marcelo Cavalcanti Almeida, autor de diversas obras de contabilidade e auditoria, atualmente sócio aposentado da Deloitte Tohmatsu, em sua obra Regulamentação Fiscal das Normas Contábeis do do IFRS e CPC – Lei nº 12.973/14. INVESTIMENTOS AVALIADOS PELO MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL – AJUSTE DECORRENTE DE AVALIAÇÃO A VALOR JUSTO NA INVESTIDA Os ajustes de avaliação a valor justo de ativos e passivos são registrados pela Entidade na demonstração do resultado como um ganho ou uma perda e em alguns casos diretamente no patrimônio líquido na conta de Ajustes de Avaliação Patrimonial (como, por exemplo, no caso de ajustes de avaliação a valor justo de aplicações financeiras em títulos de dívidas e em instrumentos de patrimônio, classificados como disponíveis para venda). Tratamento Contábil [...] Assim sendo, os ganhos e as perdas decorrentes de ajustes a valor justo de ativos e passivos em sociedade investida são refletidos na sociedade investidora via ajuste do investimento pelo MEP, conforme exemplificado abaixo: [os destaques são do Relator CARF} Exemplo de ganho com ajuste a valor justo de ativo contabilizado pela sociedade investida na demonstração do resultado: Registro contábil na investidora: Contas Débito Crédito Fl. 1061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.526 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720899/2021-61 26 Investimento X Receita de equivalência patrimonial (demonstração do resultado) X Exemplo de ganho com ajuste a valor justo de ativo contabilizado pela sociedade investida diretamente no patrimônio líquido na conta de Ajustes de Avaliação Patrimonial: Registro contábil na investidora: Contas Débito Crédito Investimento X Ajuste de Avaliação Patrimonial (patrimônio líquido) X [Os registros contábeis dizem respeito às subcontas vinculadas ao ativo e, como se pode perceber, devem ser criadas para ambas as situações permitidas pela legislação, ou seja, em conta de resultado ou em conta patrimonial.] Tratamento Fiscal Através da Lei nº 12.973/14, as autoridades fiscais incluíram o artigo 24-A no Decreto-Lei nº 1.598/77, que tem por objetivo disciplinar o tratamento fiscal que a investidora deve observar quando do reconhecimento do resultado positivo de equivalência patrimonial que foi impactado pelo ajuste a valor justo de ativos e passivos reconhecido pela investida. O objetivo das autoridades fiscais com a inclusão do artigo 24-A é evitar que a investidora considere para o cálculo do ganho de capital (em uma eventual operação de alienação de participação societária) o valor de um investimento “inflado” pelo ajuste a valor justo que não foi tributado pela investida. Exatamente! Neste sentido, também podemos ver na obra Controvérsias Jurídico-Contábeis (Aproximações e Distanciamento) – 6º Volume (2015), no artigo “O Conceito e a Natureza Jurídica do Ajuste a valor Justo e seu Tratamento nas Reorganizações Societárias ”, dos autores Fernando Tonanni e Bruno Gomes: Fl. 1062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.526 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720899/2021-61 27 4.2) Efeitos na investidora na hipótese de AVJ realizado pela investida A Lei 12.973 introduziu os artigos 24-A e 24-B no DEL 1.598, criando regras específicas para o MEP quando a investida possuir AVJ registrado. Os dispositivos introduzidos no DEL 1.598 estabelecem que os ganhos e as perdas de equivalência patrimonial verificados pela investidora em decorrência de AVJ lançado pela investida devem ser computados no lucro real, salvo se os ganhos e perdas forem evidenciados em subconta vinculada à participação, com a discriminação do ativo ou passivo da investida vinculado ao AVJ. [...] considerando que o aumento patrimonial reflexo na investidora compõe o custo de aquisição do investimento na investida para fins de apuração do ganho de capital quando da alienação do investimento, nos parece fazer sentido a existência de um controle específico que delimite qual parcela desse aumento patrimonial ainda não foi tributado pela investida. A legislação tributária é explícita na exigência de subcontas vinculadas, sob pena de tributação do AVJ. A ausência do devido registro contábil em subcontas vinculadas ao ativo da investida, com discriminação do bem/direito da investida objeto de avaliação com base no valor justo, não permitirá ao órgão fiscal acompanhar as incontáveis realizações do AVJ que podem surgir em diversos momentos, como no caso presente, que contemplem ou devem comtemplar centenas de bens ou direitos a título de instrumentos financeiros, além de causar leituras incorretas por parte dos habituais usuários das demonstrações financeiras das empresas. Continuando com a citada obra de Marcelo Cavalcanti Almeida, a Regulamentação Fiscal das Normas Contábeis do do IFRS e CPC – Lei nº 12.973/14. “Art. 24-A. A contrapartida do ajuste positivo, na participação societária, mensurada pelo patrimônio líquido, decorrente da avaliação pelo valor justo de ativo ou passivo da investida, deverá ser compensada pela baixa do respectivo saldo da mais-valia de que trata o inciso II do caput do art.20. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º O ganho relativo à contrapartida de que trata o caput, no caso de bens diferentes dos que serviram de fundamento à mais-valia de que trata o inciso II do caput do art. 20, ou relativo à contrapartida superior ao saldo da mais-valia, deverá ser computado na determinação do lucro real, salvo se o ganho for evidenciado contabilmente em subconta vinculada à participação societária, com discriminação do bem, do direito ou da obrigação da investida objeto de avaliação com base no valor justo, em Fl. 1063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.526 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720899/2021-61 28 condições de permitir a determinação da parcela realizada, liquidada ou baixada em cada período. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)” [...] Na hipótese de o ajuste a valor justo corresponder a bens diferentes daqueles que originaram o valor registrado como “mais valia” reconhecido no momento da aquisição do investimento, ou de avaliação resultar em valor superior àquele registrado, o §1º determina que a entidade investidora passe a controlar em subcontas do investimento no ajuste de AVJ reconhecido pela investida, sob a penalidade de tributação desse valor justo na falta do devido controle. Em outras palavras, quando a investidora reconhecer a equivalência patrimonial referente à participação societária na investida, a mesma deverá controlar em subcontas do investimento a parcela do AVJ reconhecida pela investida que impactou o resultado de equivalência patrimonial. Caso contrário, o ganho deverá ser tributado de imediato. Ao valor registrado na subconta será dado o seguinte tratamento tributário pela investidora: • Investidora aliena o investimento antes de a investida tributar o ganho – computado na determinação do lucro real da investidora no período de apuração em que alienar o investimento. • Investida tributa o ganho antes da alienação do investimento pela investidora – o valor controlado na subconta pela investidora será transferido para contas de investimento de modo que em uma eventual alienação da participação societária o resultado da operação será reduzido pelo ganho tributado pela investida. Exatamente! Contrariamente ao alegado pela Recorrente, portanto, também entendo que a ausência de subcontas vinculadas dispara, de pronto, o sinal para que seja acionada a tributação do ganho do AVJ. Que fique bem claro que a subconta vinculada privilegia o registro no ativo que recebeu o AVJ, pouco importando a sua contrapartida contábil, se em conta de resultado ou em conta patrimonial, pois dependendo de onde seja, basta que se façam os ajustes necessários para obtenção da neutralidade tributária. A Recorrente reitera que não houve impactos dos AVJ no lucro líquido da Recorrente e, assim, “Se não for necessária a anulação de tais fatos do AVJ sobre a apuração tributária, igualmente desnecessária é a evidenciação do ganho em subcontas.” Fl. 1064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.526 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720899/2021-61 29 Reitero, também, que a legislação não faz esta distinção, pouco importa se o registro contábil da contrapartida do AVJ deu-se em conta de resultado ou de conta patrimonial, o que a lei determina é que, na ocorrência de AVJ positivo, o ganho será tributável, cabendo, entretanto, o diferimento da tributação desde que os bens e/ou direitos que compuseram o AVJ sejam controlados em subcontas vinculadas ao ativo gerador do acréscimo patrimonial. Em perfeita sintonia com o citado texto legal veja-se o art.115 da Instrução Normativa de nº 1.700/2017: Art.115. A tributação do ganho de que trata o §1º do art.114 poderá ser diferida, desde que o ganho seja evidenciado em subconta vinculada à participação societária, com discriminação do bem, do direito ou da obrigação da investida objeto de avaliação com base no valor justo, em condições de permitir a determinação da parcela realizada, liquidada ou baixada em cada período de apuração. O §1º do art.114 corresponde ao §1º do art.24-A do Decreto-Lei 1.598/77, já transcrito no presente voto e base legal do lançamento fiscal. Em outra passagem de seu recurso, a Recorrente afirma que quem detém os ativos avaliados é sua investida, de forma que seria ela que providenciasse as subcontas, o que soa ingenuamente equivocado uma vez que o tratamento contábil e fiscal contido no art.24-A do Decreto-Lei 1.598/77, base legal do lançamento, é totalmente voltado para a Investidora. Transcrevo novamente o que constou na obra já mencionada, supra: Em outras palavras, quando a investidora reconhecer a equivalência patrimonial referente à participação societária na investida, a mesma deverá controlar em subcontas do investimento a parcela do AVJ reconhecida pela investida que impactou o resultado de equivalência patrimonial. Caso contrário, o ganho deverá ser tributado de imediato. Por fim, sustenta ainda a Recorrente de que na sua escrituração existiria elementos para a identificação dos valores mensurados a título de AVJ, no caso em contas patrimoniais a título de Outros Resultados Abrangentes, reconhecendo que não se utilizou de subcontas vinculadas ao ativo que gerou o AVJ na investida. Esta é a questão principal: a determinação legal é de criar subcontas vinculadas ao ativo, entenda os bens e direitos que deram origem ao aumento patrimonial proveniente de AVJ na investida, pouco importando se a contrapartida contábil será em conta de resultados ou em contas patrimoniais, uma vez que o que permite o diferimento da tributação é o controle específico na conta do investimento, por meio de subconta vinculada, e que ali permanecerá até a sua realização, algo que não é suscetível de acontecer se o registro contábil se der em contas de patrimônio líquido, sujeitas a diversas movimentações, inclusive por questões societárias, além de contrariar o mandamento legal. Fl. 1065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.526 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720899/2021-61 30 A Recorrente traz alguns extratos bancários e/ou alguns razões contábeis querendo fazer crer que tais documentos são suficientes à comprovação da realização ou não do ganho correspondente ao AVJ dos títulos financeiros contabilizados em conta patrimonial, o que lhe permite afirmar “...sendo completamente desnecessária a abertura de subcontas.” Creio que já devidamente esclarecido a importância legal da criação de subconta vinculada contabilmente à participação societária (ativo) da Recorrente na investida RECOFARMA, para a devida identificação dos bens/direitos originários do AVJ na investida. Na linha do disposto no art.24-A do Decreto-lei 1598/77, transcrito neste voto, reproduzo o artigo 89 da Instrução Normativa nº 1.700/2017: Art. 89. As subcontas de que trata esta Seção serão analíticas e registrarão os lançamentos contábeis em último nível. § 1º A soma do saldo da subconta com o saldo da conta do ativo ou passivo a que a subconta está vinculada resultará no valor do ativo ou passivo mensurado de acordo com as disposições da Lei nº 6.404, de 1976. § 2º No caso de ativos ou passivos representados por mais de uma conta, tais como bens depreciáveis, o controle deverá ser feito com a utilização de uma subconta para cada conta. § 3º No caso de conta que se refira a grupo de ativos ou passivos, de acordo com a natureza desses, a subconta poderá se referir ao mesmo grupo de ativos ou passivos, desde que haja livro razão auxiliar que demonstre o detalhamento individualizado por ativo ou passivo. § 4º Nos casos de subcontas vinculadas a participação societária ou a valor mobiliário a que se referem os arts. 110 a 117, que devam discriminar ativos ou passivos da investida ou da emitente do valor mobiliário, poderá ser utilizada uma única subconta para cada participação societária ou valor mobiliário, desde que haja livro razão auxiliar que demonstre o detalhamento individualizado por ativo ou passivo da investida ou da emitente do valor mobiliário. Conforme demonstrado, não faltam na legislação tributária atos legais e normativos acerca da imperiosa necessidade de criação das debatidas subcontas vinculadas. Por fim, a alegação de afronta ao disposto no art.43 do CTN e aos dispositivos ora citados do Decreto-lei nº 1.598/77, base legal do lançamento, cito trecho do Ilustre Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto que, apesar de se referir aos artigos 63 a 67 (Ajuste a valor Justo) da Lei nº 12.973/2014, é totalmente aplicável por aqui: Portanto, com a devida vênia, para que o eventual entendimento de que haveria incompatibilidade dessa norma com o art. 43 do CTN no que diz respeito ao conceito de renda pudesse ser levado adiante, haveria Fl. 1066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.526 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720899/2021-61 31 necessidade de declaração de inconstitucionalidade dos arts. 63 a 67 da Lei nº 12.973/2014, o que é vedado aos membros desta Corte Administrativa, conforme evidenciado, inclusive, na Súmula CARF nº 2 (Acórdão 1301- 004.091) Com relação ao Acórdão CARF nº 1401-003.873 desta Turma Ordinária, mas de outra composição, então mencionado no recurso voluntário, cumpre-me destacar que participei do julgamento e acompanhei o voto da Ilustre Relatora Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, mas por outra razão que não aquela considerada pela relatora, quando acatou que a ausência de subconta não implicaria, de imediato, a tributação do ganho a título de AVJ. Eis a declaração que lá firmei (destaques do original): Declaração de Voto Cumpre esclarecer que a presente Declaração de voto é apenas para destacar que, além de concordar acerca da questão da decadência, concordo com o voto da Relatora no que diz respeito ao mérito, apenas quando a nobre Relatora discorre sobre a questão da não redução de prejuízo fiscal, em face de eventual ganho de capital por avaliação a valor justo ter sido objeto de lançamento de ofício. Por bem retratar o dispositivo que trata do tema, transcrevo excerto da obra Regulamentação Fiscal das Normas Contábeis do IFRS e CPC, de Marcelo Cavalcanti Almeida e Rafael Jachelli Almeida: “Note que a Lei 12.973/14 condiciona o diferimento da tributação do ganho e a dedutibilidade fiscal da perda ao controle em subcontas patrimoniais. Conforme disposto na IN 1.515/14, o controle de subcontas deverá ser realizado em contas analíticas com lançamentos contábeis em último nível. Na hipótese de o contribuinte não realizar o controle em subcontas, o ganho deverá ser tributado de imediato, não podendo acarretar a redução do saldo de prejuízo fiscal. Neste caso, o ganho deverá ser considerado em período de apuração seguinte em que o contribuinte apure o lucro real.” No mais, trago recentes decisões de turmas deste Colegiado, no mesmo sentido ou semelhante ao do presente voto: Acórdão 1302-007.328, de 29/01/2025 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO. LEI Nº 12.973/2014. AUSÊNCIA DE EVIDENCIAÇÃO EM SUBCONTA DE CONTROLE REPRESENTATIVA DA AVJ. TRIBUTAÇÃO IMEDIATA. Fl. 1067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.526 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720899/2021-61 32 A evidenciação contábil em subcontas da diferença positiva apurada entre o valor de ativo mensurado de acordo com a legislação societária e o valor fiscal é requisito indispensável para o diferimento dos efeitos tributários decorrentes dessa diferença, conforme exigido pelos arts. 64 e 66 da Lei nº 12.973/2014. A ausência de subcontas impede o adiamento da tributação, devendo a diferença positiva ser adicionada ao lucro real e à base de cálculo da CSLL no período de apuração em que ocorreu a adoção inicial da referida norma. (Relatora Natália Uchôa Brandão) Acórdão 1301-004.091, de 17/09/2019 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015 ATIVO. AVALIAÇÃO A VALOR JUSTO. GANHO. AUSÊNCIA DE SUBCONTAS. TRIBUTAÇÃO. O ganho decorrente de avaliação de ativo com base no valor justo não controlado em subconta devidamente vinculada será computado na determinação do lucro real. (Relatora Bianca Felicia Rothschild) Acórdão 1202-001.507, de 11/12/2024 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015 CRIAÇÃO DE SUBCONTAS VINCULADAS AO ATIVO. TRIBUTAÇÃO DIFERIDA. DESOBRIGATORIEDADE FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. Diante da ausência de previsão legal, a criação de subcontas contábeis voltadas ao controle do diferimento da tributação decorrente da realização do grupo de bens do ativo permanente não pode ser substituída por laudos ou controles extracontábeis sob a singela justificativa de que não houve dolo ou má fé e que não se consumou prejuízo ao erário, uma vez que tais hipóteses não estão contempladas em lei. (Relator André Luís Ulrich Pinto) É o que basta para decidir. Conclusão É o voto, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 1068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.526 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720899/2021-61 33 Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano Fl. 1069DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10183.723084/2011-77
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. Sem a apresentação de documentos hábeis a comprovar a existência de retenção na fonte de Imposto de Renda sobre rendimentos recebidos em Ação Trabalhista, mantém-se a apuração efetuada.
Numero da decisão: 2002-009.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e violação a princípios constitucionais, bem como demais questionamentos referentes à multa, à preliminar de nulidade e à Taxa Selic, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. Sem a apresentação de documentos hábeis a comprovar a existência de retenção na fonte de Imposto de Renda sobre rendimentos recebidos em Ação Trabalhista, mantém-se a apuração efetuada.

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FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. Sem a apresentação de documentos hábeis a comprovar a existência de retenção na fonte de Imposto de Renda sobre rendimentos recebidos em Ação Trabalhista, mantém-se a apuração efetuada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e violação a princípios constitucionais, bem como demais questionamentos referentes à multa, à preliminar de nulidade e à Taxa Selic, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.462 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.723084/2011-77 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo em parte o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação à Notificação de Lançamento, de fl. 40, lavrada em face da contribuinte acima identificada em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao Exercício de 2010, Ano- Calendário de 2009, tendo sido apurado crédito tributário de R$ 26.503,00, acrescido de juros e multa até 31/08/2011. Conforme o documento Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 41, foi apurada compensação indevida de R$ 19.768,04, referente à fonte pagadora Governo do Ex-Território Federal de Rondônia, CNPJ: 05.993.247/0001-70: Apesar de regularmente intimada em 10/05/2011 a apresentar a documentação como sentença judicial, planilha de cálculos com os valores atualizados, alvará de levantamento, DARF do pagamento do IRRF, a contribuinte até a presente data, 08/08/2011, não o fez. Glosado o valor não comprovado do IRRF. Cientificada em 02/09/2011, fls 45, a contribuinte apresentou impugnação em 19/09/2011, fls 02, na qual alega que fez sua declaração de imposto de renda, exercício 2010, ano-calendário 2009, conforme recibo nº 30.26.12.89.23-35, contendo informações das fontes pagadoras: CNPJ 33.710.211/0001-77, 05.993.247/0001-10 e 05.993.247/0001-70, e com saldo de imposto a pagar. Considerando ainda que foram pagas oito prestações no valor de R$ 169,38, no prazo estabelecido pela Receita Federal, entende que foram aceitas as informações contidas na Declaração em questão. O valor de imposto retido da fonte pagadora União Federal, no valor de R$ 19.768,04, consta no recibo fornecido pelo SINTERO – Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Rondônia, como retido pela 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho – RO. A contribuinte externa o sentimento de como ele pode questionar a retenção de tal imposto retido pela Justiça Federal. Anexa documentos de fls 03/23. A 21ª Turma da DRJ/RJO por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.462 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.723084/2011-77 3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. Sem a apresentação de documentos hábeis a comprovar a existência de retenção na fonte de Imposto de Renda sobre rendimentos recebidos em Ação Trabalhista, mantém-se a apuração efetuada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 15/04/2016, o sujeito passivo interpôs, em 10/05/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, em apartada síntese que conforme a declaração do Sindicato demonstraria a retenção ocorrida sendo impossível a apresentação dos documentos solicitados pela fiscalização em razão das peculiaridades do processo judicial. As multas seriam indevidas, assim como a aplicação da Taxa Selic. É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo. Entretanto, dele não conheço em relação às arguições de inconstitucionalidade e violação de princípio constitucionais relativa à multa em razão da aplicação da Súmula CARF n. 2, segundo a qual: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Também não conheço do recurso, em razão da preclusão, no que se refere à alegação de nulidade do lançamento da falta de motivação, questionamentos da multa aplicada e da Taxa Selic, não no terem sido trazidas na impugnação e, consequentemente, não terem sido apreciadas para decisão de piso, tratando-se de inovação recursal. Ressalte-se que o presente lançamento versa sobre a compensação indevida de IRRF, enquanto a ação judicial citada no recurso trata-se de RRA, matéria diversa do presente feito, não havendo de se falar em concomitância. Tendo em vista que na parte conhecida a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.462 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.723084/2011-77 4 Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 13, é descrito como enquadramento legal para a exclusão do IRRF declarado o artigo 12, inciso V, da Lei nº 9.250/95. O referido dispositivo legal estabelece que: Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: (...)V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; Em relação ao mesmo tema, o Regulamento do Imposto de Renda – RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, em seus artigos 87, inciso IV e §2º e 943, §2º, preceitua: Art.87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (...)IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...)§2º - O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§1º e 2º, e 8º, §1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). (...)Art.943 (...)§2º - O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§1º e 2º do art. 7º, e no §1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). Conforme estabelecido nas normas acima reproduzidas, o imposto retido na fonte apenas pode ser compensado na declaração de ajuste se a contribuinte possuir documento comprobatório da retenção. Em sua impugnação, a contribuinte apresenta cópia não autenticada de declaração emitida pelo SINTERO – Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Rondônia, fls 19, que indica que teria sido retido o valor de R$ 19.768,04 em ação trabalhista transitada na 2ª Vara de Trabalho de Porto Velho. Dispõe a IN SRF nº 15/2001 que a retenção de imposto de renda na fonte sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial deve ser efetuado no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário: Art. 19. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial deve ser retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Ao contrário do entendimento da contribuinte, a declaração emitida pelo SINTERO não é documento hábil para que se comprove a real retenção de imposto de renda. A contribuinte deveria apresentar sentença judicial, planilha de Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.462 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.723084/2011-77 5 cálculos com os valores atualizados, alvará de levantamento, DARF do pagamento do IRRF, solicitados no Termo de Intimação Fiscal nº 2010/137740816446913, fls 38, ciência em 10/05/2011 (fls 32) para que fosse verificada a existência de Imposto Retido na Fonte sobre os rendimentos recebidos. Dessa forma, não há reparo a ser feito no lançamento. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e violação a princípios constitucionais, bem como demais questionamentos referentes à multa, à preliminar de nulidade e à Taxa Selic, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 147DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10835.720342/2011-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).
Numero da decisão: 2202-011.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar que o imposto de renda seja calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto [a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
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REGIME DE COMPETÊNCIA. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar que o imposto de renda seja calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.288 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720342/2011-41 2 (substituto [a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Da exigência tributária Exige-se do interessado o pagamento do seguinte Crédito Tributário constante da Notificação de Lançamento - NL de fls. 25 a 29: Do procedimento fiscal – Descrição dos fatos 2. Da Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, a Autoridade Fiscal tratou da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e das constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, dos quais constatou Omissão de Rendimentos Recebidos Acumuladamente de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação da Justiça Federal, no valor de R$ 90.521,10. 3. Na apuração do imposto devido foi compensado o Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF sobre os rendimentos omitidos, no valor de R$ 2.715,63. 4. Na Complementação da Descrição dos Fatos contou a seguinte observação: Acresce notar que o Ato Declaratório PGFN n° 01/2009 foi suspenso pelo Parecer PGFN/CRJ nº 2331/2010, e desta forma o IRPF incidente sobre os rendimentos recebidos de forma acumulada deve ser apurado aplicando-se o art. 12 da Lei n° 7.713/88. 5. Foi dada ciência ao sujeito passivo da NL em 30/06/2011, fl. 34. Da impugnação 6. Na impugnação, protocolada em 18/07/2011, fls. 02 a 04, após tratar Dos Fatos, onde observou da Notificação de Lançamento recebida, em sua discordância com o lançamento o sujeito passivo apresentou seus argumentos nos seguintes termos: 2. O rendimento acima citado é oriundo da decisão judicial relativa ao processo nº 1999.61.12.006942-5, na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pres. Prudente/SP, protocolado no dia 25/08/1999, sendo que por motivo da demora para concessão do Benefício Previdenciário - aposentadoria por tempo de serviço, o requerente só veio a receber essa quantia no dia 04 de Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.288 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720342/2011-41 3 Abril do ano de 2007, o valor acumulado referente ao período de 08/1999 à 05/2003 (conforme cópia em anexo), chegando a um valor bruto acumulado R$ 74.682,41 (Setenta e quatro mil e seiscentos e oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), valor este atualizado até a data do recebimento com juros e correção monetária em R$ 90.521,10 (Noventa mil, quinhentos e vinte e um reais e dez centavos), conforme extrato de pagamento de precatórios - PRC n° 2006.03.00.001865-0, (segue cópia em anexo). 3- O requerente apresentou sua declaração de imposto de renda exercício 2008, ano calendário 2007, somente com base em seus recebimentos mensais da aposentadoria do ano de 2007, rendimentos tributáveis no valor total de R$ 19.157,76 (Dezenove mil, cento e cinquenta e sete reais e setenta e seis centavos) conforme informe de rendimentos fornecido pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS naquele ano, e não declarou o valor recebido acumuladamente da ação judicial pelos seguintes motivos abaixo. II- O DIREITO 4 - O rendimento em questão denomina-se imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, cujo fato gerador é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) ou de proventos de qualquer natureza (outros acréscimos patrimoniais), conforme dispõe o art. 43, I e II, do Código Tributário Nacional. A correta noção de renda é incompatível com a interpretação que a Fazenda Nacional atribui ao art. 7°, II e § 1º, da Lei n. 7.713/88, pois é fictício o aumento ocasionado por pagamento único de inúmeras mensalidades atrasadas. Neste caso de recebimento de valores decorrentes de percepção acumulada de benefício previdenciário, interpretação literal da legislação tributária implica negação ao conceito jurídico de renda. A incidência do imposto de renda pressupõe o acréscimo patrimonial, ou seja, a diferença entre o patrimônio preexistente e o novo, representando aumento de seu valor líquido. 5 - Tais rendimentos que já deveriam ter sido pagos, regularmente, na via administrativa, cujo inadimplemento privou o segurado do recebimento de seu benefício, obrigando-o a invocar a prestação jurisdicional para fazer valer o seu direito, a cumulação desses proventos não gera acréscimo patrimonial, pois, caso fossem pagos mês a mês, a alíquota do imposto de renda seria menor. O resultado é claro que o autor permaneceu na mesma faixa de tributação para fins de imposto de renda. Não auferiu uma elevação patrimonial, ou seja, a diferença entre o patrimônio preexistente e o novo, representando aumento de seu valor líquido. 5 - Tais rendimentos que já deveriam ter sido pagos, regularmente, na via administrativa, cujo inadimplemento privou o segurado do recebimento de seu benefício, obrigando-o a invocar a prestação jurisdicional para fazer Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.288 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720342/2011-41 4 valer o seu direito, a cumulação desses proventos não gera acréscimo patrimonial, pois, caso fossem pagos mês a mês, a alíquota do imposto de renda seria menor. O resultado é claro que o autor permaneceu na mesma faixa de tributação para fins de imposto de renda. Não auferiu uma elevação em sua capacidade econômica, mas simplesmente buscou o restabelecimento de um tempo necessário para que a Autarquia examinasse a pretensão. 6- A data inicial de concessão deste benefício, foi retroativamente à data do ajuizamento da ação em 25/08/1999 (conforme cópia da Sentença Judicial em anexo), portanto, foram 92 (noventa e dois) meses de atraso até o recebimento. Diante disto, adotando a nova forma de lançamento para os rendimentos recebidos acumuladamente oriundos de ação judicial, já disponível no programa da DIRPF exercício 2011, ano base 2010, o recorrente está isento do imposto de renda devido, optando pela forma de tributação "exclusiva na fonte". III - A CONCLUSÃO Diante do exposto, requer seja dado provimento à impugnação ora proposta, determinando o cancelamento do débito indevidamente cobrado, bem como seja considerada válida a declaração do IRPF exercício 2008 ano calendário 2007 conforme já apresentada. 7. Instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: Carteira Nacional de Habilitação – CNH; a NL; folhas do processo judicial originário dos rendimentos, tais como: sentença, minuta de julgamento, planilha das parcelas de valores devidos, comprovante de levantamento judicial, entre outros, fls. 05 a 29. A DRJ negou provimento à Impugnação do contribuinte em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 Rendimentos Recebidos Acumuladamente - Tributação Rendimentos acumulados, inclusive juros e atualização monetária, tributa-se pela totalidade no mês do efetivo recebimento, na forma da legislação então vigente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 09/12/2014, o sujeito passivo interpôs, em 19/12/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que a tributação pelo imposto de renda não deveria se dar sobre o valor acumulado com base na alíquota mais alta, mas sim mês a mês . É o relatório. Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.288 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720342/2011-41 5 VOTO Conselheiro Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. No que se refere à tributação pelo imposto de renda dos rendimentos recebidos acumuladamente, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, com repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido. Esse entendimento deve ser aplicado por este Conselho, por força do artigo 99 do Novo Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023. Dessa forma, sobre rendimentos pagos acumuladamente discutidos no processo ora analisado devem se aplicar as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, a fim de permitir a incidência do imposto na fonte com base nas respectivas alíquotas progressivas e respeitadas as faixas de isenção, mês a mês (regime de competência). Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que o imposto de renda seja calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela Fl. 191DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.728423/2018-96
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2014 IRRF. ART. 61 DA LEI Nº 8.981/1995. PAGAMENTO SEM CAUSA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS. INSUBSISTÊNCIA DA EXIGÊNCIA FISCAL. No caso de lançamento para exigência de IRRF com base no art. 61 da Lei nº 8.981/1995 em razão unicamente da não comprovação da causa dos pagamentos, comprovada a referida causa no curso do processo administrativo fiscal por meio da apresentação de contrato, notas fiscais, relatórios, pareceres e outros documentos, não pode subsistir a exigência fiscal.
Numero da decisão: 1003-004.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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ART. 61 DA LEI Nº 8.981/1995. PAGAMENTO SEM CAUSA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS. INSUBSISTÊNCIA DA EXIGÊNCIA FISCAL. No caso de lançamento para exigência de IRRF com base no art. 61 da Lei nº 8.981/1995 em razão unicamente da não comprovação da causa dos pagamentos, comprovada a referida causa no curso do processo administrativo fiscal por meio da apresentação de contrato, notas fiscais, relatórios, pareceres e outros documentos, não pode subsistir a exigência fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.422 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.728423/2018-96 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração para exigência de imposto de renda retido na fonte (“IRRF”), sob o código de receita 2932, em razão de suposto pagamento sem causa ou realizado em operação não comprovada, relativo a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2013 e 2014, acrescido de juros e multa de ofício de 75%. Intimada, a Recorrente apresentou impugnação, sustentando, em resumo, que (i) informou nos autos que contratou os serviços jurídicos do escritório Saliba Oliveira Advogados Associados (doravante também referido apenas como SALIBA), que foi firmado um Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria Jurídica ao Partido e que a comprovação da prestação dos serviços se daria pelo Relatório de Prestação de Serviços apresentado pelo escritório Saliba Oliveira Advogados Associados; (ii) em que pese ter sido juntado um Relatório de Prestação de Serviços apresentado pela SALIBA, os auditores fiscais entenderam que esse relatório não se prestaria a comprovar a efetiva prestação dos serviços descritos nas notas fiscais apresentadas (prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica conforme contrato de prestação de serviços) referentes ao período de dezembro/2013 a dezembro/2014, pois o Relatório apresentado fazia referência aos serviços advocatícios prestados, no ano de 2011, pela SALIBA ao Partido Progressista, para atuar na causa do Deputado João Alberto Pizzolati Júnior junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial 1.116.986/SC; e (iii) os documentos ora anexados à impugnação demonstram à exaustão a efetiva execução dos serviços prestados por Saliba Oliveira Advogados Associados. Sobreveio a decisão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2013, 2014 PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIOS REAIS NÃO IDENTIFICADOS. A fonte pagadora que não comprova os reais beneficiários de pagamentos e/ou não comprova a efetiva operação e motivação dos pagamentos feitos a terceiros está sujeita à incidência do IRRF à alíquota de 35% sobre tais pagamentos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.422 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.728423/2018-96 3 Isso porque, em resumo, o contrato de prestação de serviços firmado entre a Recorrente e Saliba Oliveira Advogados Associados se refere à serviços de consultoria jurídica e os documentos apresentados demonstram o patrocínio em ações judiciais em defesa de agentes políticos que não eram objeto do contrato. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, sustentando, em síntese, que (i) ao contrário do entendimento externado pela 4ª Turma da DRJ/REC, o contrato de prestação de serviços NÃO foi firmado para a prestação de serviços EXCLUSIVAMENTE aos Deputados Federais, que integravam a bancada do Partido na Câmara dos Deputados, como fez parecer o v. acórdão recorrido; (ii) o Contrato é cristalino ao prever que o objeto é prestação de serviços de consultoria ao Partido, e não a Deputados Federais; (iii) a expressão ESPECIALMENTE, contida no contrato, não significa, EXCLUSIVAMENTE, como fez parecer o v. acórdão recorrido; (iv) toda a argumentação sustentada no acórdão recorrido, que deixa de considerar os serviços prestados aos prefeitos, candidatos e coligações, ou seja, a pessoas diversas dos Deputados Federais, do Presidente do Partido e do Líder da bancada na Câmara dos Deputados, deve ser revista por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pois o contrato não previu a prestação de serviços exclusiva a nenhum deles; (v) o contrato deixa claro que o assessoramento que deverá ser prestado direto ao Presidente do Partido e ao líder da Bancada, trata-se de apenas PARTE do serviço contratado, não excluindo todos os demais serviços prestados a quaisquer membros ou de interesse do partido; (vi) o termo consultoria jurídica constante do contrato firmado entre o Diretório Nacional do PP e o escritório Saliba Oliveira Advogados Associados deve ser interpretado de forma mais abrangente, como sendo toda atividade jurídica exercida exclusivamente por advogado; (vii) se o conceito de consultoria jurídica constante da Cláusula Primeira do contrato não fosse abrangente, não haveria o menor sentido em prever que seria responsabilidade da contratante o pagamento de custas judicias, pois essas nunca decorreriam do objeto contratual; (viii) todas as despesas realizadas pelo Partido no exercício de 2013 e 2014, foram objeto de prestação de contas junto à Justiça Eleitoral, cujas regras eram disciplinadas pela Resolução nº 21.841/2004, vigente à época; (ix) o contrato firmado entre as partes fixou a remuneração de R$ 25.000,00 mensais a título de honorários, independentemente do número de consultorias, pareceres, atendimentos, ações judiciais elaborados pelo escritório; e (x) mesmo que algum dos serviços prestados por aquele escritório de advocacia seja considerado não comprovado ou não aderente ao objeto do contrato, o que admitimos apenas para efeitos de argumentação, o mero plantão do advogado na sede da liderança do partido, para atender às demandas do partido e seus filiados, que foi devidamente atestado pelo partido, mesmo porque esses serviços eram prestados na sede partidária, mostra-se suficiente para fazer jus à remuneração ajustada no contrato e comprovar a efetiva prestação dos serviços contratados. É relatório. VOTO Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.422 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.728423/2018-96 4 Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Relatora I – ADMISSIBILIDADE A Recorrente recebeu mensagem em sua Caixa Postal com acesso à decisão da DRJ em 14.05.2019 e, em 15.05.2019, consultou o referido documento (fl. 460). A Caixa Postal é considerada o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) do contribuinte perante a RFB, de forma que, nos termos do art. 23, §2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72, se considera realizada a intimação na data em que o sujeito passivo consulta o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária – desde que antes do prazo de 15 dias contados da entrega dos documentos no referido endereço eletrônico. Portanto, tendo em vista o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, é tempestivo o recuso voluntário interposto em 13.06.2019. II - MÉRITO Nos termos do art. 61 da Lei nº 8.981/1995, exige-se imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35% sobre uma base de cálculo reajustada, nas hipóteses de (i) pagamento efetuado por pessoa jurídica a beneficiário não identificado; (ii) pagamento ou entrega de recursos, efetuado por pessoa jurídica, a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa; ou (iii) pagamento a trabalhadores a título de remuneração indireta de que trata o art. 74 da Lei nº 8.383/1991. Confira-se: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. No presente caso, o beneficiário dos pagamentos foi identificado pela Autoridade Fiscal: Saliba Oliveira Advogados Associados (“SALIBA”). No entanto, de acordo com a Autoridade Fiscal, a causa do pagamento não foi demonstrada, o que justificou a exigência do IRRF à alíquota de 35% com arrimo no art. 61 da Lei nº 8.981/1995 sobre os seguintes pagamentos: Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.422 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.728423/2018-96 5 No curso da fiscalização, para comprovar a causa da operação, a Recorrente apresentou “Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria Jurídica” firmado em 20.11.2013, com Saliba Oliveira Advogados Associados (fls. 57/59). O referido contrato tem por objeto, nos termos da sua Cláusula Primeira, “prestação de serviços pela CONTRATADA visando a consultoria jurídica ao partido contratante, especialmente junto aos atos dos deputados federais, que integram a bancada do partido na Câmara dos Deputados, Com mandatos vinculados A agremiação partidária”. E, como parte dos serviços convencionados foi incluído o “assessoramento direto ao Presidente do Diretório Nacional do PP, e ao Líder da Bancada na Câmara dos Deputados, sobre o andamento dos serviços ora contratado, informando, por meio de relatórios, as iniciativas, sugestões ou estratégias que considerar mais convenientes para desenvolvimento de suas atividades”. Embora do objeto do contrato se possa inferir que os serviços contratados são de consultoria stricto sensu, como interpretou a Autoridade Fiscal e, posteriormente, a DRJ, o Parágrafo Segundo da Cláusula Segunda indica que o objeto é, na realidade, de serviços advocatícios em geral. Confira-se: CLÁUSULA SEGUNDA: DOS HONORÁRIOS (...) Parágrafo Segundo: Custas extrajudiciais e/ou judiciais, emolumentos e demais taxas necessárias à prestação de determinado serviço (excluindo-se as anuidades junto a Ordem dos Advogados do Brasil) serão de responsabilidade do contratante, e as despesas operacionais que corresponderem a viagens e gastos com alimentação e hospedagem, serão reembolsadas pelo CONTRATANTE, desde que previamente autorizadas, e mediante a apresentação dos documentos fiscais válidos preenchidos em nome do CONTRATANTE. Assim, a meu ver, o objeto do contrato não se limitava à prestação de serviços de consultoria aos deputados federais que integram a bancada do partido na Câmara dos Deputados, mas englobava tais serviços, podendo abarcar, inclusive, ações judiciais. O valor acordado no contrato, R$ 25.000,00, conforme Cláusula Segunda, corresponde ao valor líquido dos pagamentos tidos como sendo sem causa, listados acima, e que Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.422 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.728423/2018-96 6 estão devidamente suportados por Notas Fiscais emitidas pelo SALIBAS à Recorrente no valor de R$ 25.000,00 e relativas ao período autuado (fls. 62-72). Em sede de impugnação, para comprovar a efetiva prestação dos serviços por SALIBA, a Recorrente apresentou, ainda, dentre outros, os seguintes documentos:  Relatório de prestação de serviços emitido por SALIBA, referente ao período de 20.01.2013 e 20.12.2013, contemplado a realização de “Plantão na Liderança do Partido, na Câmara dos Deputados, prestando consultoria, respondendo as dúvidas sobre questões jurídicas e colaborando no embasamento técnico da decisão do Parlamentar em seu exercício de voto em determinadas matérias” e a entrega de parecer jurídico acerca do Projeto de Emenda à Constituição n° 55/11 (fls. 113/114);  Parecer jurídico acerca do Projeto de Emenda à Constituição n° 55/11 mencionado no referido relatório (fl. 115/116);  Relatório de prestação de serviços emitido por SALIBA, referente ao período de 21.01.2014 a 20.02.2014, contemplado a realização de “Plantão na Liderança do Partido, na Câmara dos Deputados, prestando consultoria, respondendo as dúvidas sobre questões jurídicas e colaborando no embasamento técnico da decisão do Parlamentar em seu exercício de voto em determinadas matérias” e a entrega parecer jurídico acerca do Projeto de Lei 6738/13 (fls. 152/153);  Parecer jurídico acerca do Projeto de Lei 6738/ 13 mencionado no referido relatório (fl. 154/156);  Relatório de prestação de serviços emitido por SALIBA, referente ao período de 21.05.2014 e 20.06.2014, contemplado a realização de “Plantão na Liderança do Partido, na Câmara dos Deputados, prestando consultoria, respondendo as dúvidas sobre questões jurídicas e colaborando no embasamento técnico da decisão do Parlamentar em seu exercício de voto em determinadas matérias” e a apresentação de contestação à impugnação apresentada pelo Ministério Público Eleitoral contra pedido de registro de candidatura a Deputado de João Alberto Pizzolati Júnior (fl. 170/171); e  Cópia de contestação mencionada no relatório de prestação de serviços emitido por SALIBA, referente ao período de 21.05.2014 e 20.06.2014 (fls. 172/199). No mesmo sentido há inúmeros outros relatórios de prestação de serviços, englobando a realização de plantões na liderança do partido e a elaboração de pareceres acerca de projetos de leis, que foram todos devidamente juntados aos autos, além de cópias de peças processuais. Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.422 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.728423/2018-96 7 Tais documentos, a meu ver, são suficientes para comprovar a causa dos pagamentos realizados pela Recorrente à SALIBA. III – CONCLUSÕES Diante do exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 488DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11009813 #
Numero do processo: 11610.016425/2008-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 IRPF. LIVRO CAIXA. REMUNERAÇÃO DE TERCEIROS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. POSSIBILIDADE. O contribuinte que obtém rendimentos do trabalho não assalariado pode deduzir no livro caixa a remuneração paga a terceiro sem vínculo empregatício, quando caracterize despesa de custeio necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. DEDUÇÃO. CUSTEIO DE DESPESAS NECESSÁRIAS À GERAÇÃO DE RENDA PROVENIENTE DE TRABALHO NÃO ASSALARIADO. LIVRO-CAIXA. TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE DEDUTIBILIDADE. As despesas com transporte simples de objetos não são dedutíveis, na apuração do IRPF incidente sobre o rendimento gerado pela prestação de serviços não assalariados, por ausência de previsão legal e pela equiparação ao transporte individual do profissional que não se dedique ao comércio.
Numero da decisão: 2202-011.365
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe parcial procedência para que seja reestabelecida a dedução da despesa com relação às profissionais autônomas Ana Rita de Oliveira, Rita de Cássia Leite e Ana Cristina de Oliveira Luiz no importe de R$ R$24.890,00. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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LIVRO CAIXA. REMUNERAÇÃO DE TERCEIROS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. POSSIBILIDADE. O contribuinte que obtém rendimentos do trabalho não assalariado pode deduzir no livro caixa a remuneração paga a terceiro sem vínculo empregatício, quando caracterize despesa de custeio necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. DEDUÇÃO. CUSTEIO DE DESPESAS NECESSÁRIAS À GERAÇÃO DE RENDA PROVENIENTE DE TRABALHO NÃO ASSALARIADO. LIVRO-CAIXA. TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE DEDUTIBILIDADE. As despesas com transporte simples de objetos não são dedutíveis, na apuração do IRPF incidente sobre o rendimento gerado pela prestação de serviços não assalariados, por ausência de previsão legal e pela equiparação ao transporte individual do profissional que não se dedique ao comércio. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe parcial procedência para que seja reestabelecida a dedução da Fl. 748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.365 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.016425/2008-34 2 despesa com relação às profissionais autônomas Ana Rita de Oliveira, Rita de Cássia Leite e Ana Cristina de Oliveira Luiz no importe de R$ R$24.890,00. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos até o julgamento da impugnação, colaciono o relatório do acórdão recorrido abaixo: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, às fls. 07/10, lavrado em decorrência da revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, que exige R$ 17.103,17 de imposto suplementar, R$ 12.827,37 de multa de ofício de 75% e encargos legais. Consoante descrição dos fatos da Notificação de Lançamento à fl. 09, foi constatada dedução indevida de livro Caixa, no valor de R$ 67.859,12, em razão de o contribuinte ter declarado apenas rendimentos recebidos de pessoa jurídica com vínculo empregatício. Cientificado do indeferimento da SRL em face da não comprovação dos valores que deram origem à autuação (fl. 11), em 19/11/2008 (fl. 694), o contribuinte apresentou tempestivamente, em 12/12/2008, a impugnação de fls. 02/05, instruída com os documentos de fls. 06/693, onde argumenta que presta serviços de contabilidade para micro e pequenas empresas no município de São Paulo. Formou-se em 01/1997, e inscreveu-se como profissional autônomo na PMSP sob o nº 2.582.286-1, em 04/06/1997 e, em 17/06/1997 foi expedido o Alvará de escritório individual autônomo no CRC – SP sob o nº 3SP017159/0-7 com o nome Fl. 749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.365 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.016425/2008-34 3 fantasia de RM Assessoria Contábil, sempre fez suas Declarações deduzindo despesas de livro Caixa relativas ao seu escritório. Em 25/09/2008, foi notificado a pagar R$ 37.763,79 de imposto, em face de dedução indevida de despesas de livro Caixa, por ter declarado apenas rendimentos recebidos de PJ sem vínculo empregatício. Em 21/10/2008, protocolizou SRL com explicações e cópias de documentos que em sua avaliação seriam necessárias para esclarecer o equívoco e retificar o erro de cobrança, por se tratar de profissional autônomo e não existir nenhum vínculo empregatício, no entanto, foi indeferida a solicitação. Informou corretamente o código de ocupação 11 – Profissional Liberal ou Autônomo sem Vinculo de Emprego e, como tal, declarou a receita bruta recebida e deduziu as despesas vinculadas aos serviços contratados e os custos de manutenção da fonte pagadora, tais como: alugueis, telefone, luz, material de escritório, taxas da JUCESP, taxas de cartório, mão de obra contratada, etc..., e devidamente escrituradas no livro Caixa. Por fim, relata os documentos que estaria anexando à impugnação, requer o acolhimento das suas razões e o cancelamento do débito reclamado. Sobreveio o acórdão nº 06-44.870, proferido pela 4ª Turma da DRJ/CTA, que entendeu pela procedência parcial do lançamento e reestabeleceu a dedução de R$ 7.694,25 referente a despesas com Livro-Caixa, mantendo-se a glosa de R$ 60.164,87 (fls. 698-706), nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. Somente as despesas de consumo indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, são dedutíveis na declaração do contribuinte e estão condicionadas à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. LIVRO CAIXA. REMUNERAÇÃO PAGA A TERCEIRO. DEDUÇÕES. A remuneração paga a terceiros para obtenção de receita de profissional autônomo só pode ser deduzida a título de despesa de livro Caixa, se ficar comprovado o vínculo empregatício. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.365 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.016425/2008-34 4 Destaca-se que a DRJ acolheu parcialmente a impugnação e realizou um cotejo detalhado de cada despesa glosada como se verifica nas planilhas de fls. 702-704, e entendeu por manter as glosas com relação às despesas em nome de terceiros, que não teria sido comprovada a necessidade para a condução do serviço, em razão de documentação incompleta que não identifica o produto ou serviço adquirido, pagamentos realizados a terceiros sem vínculo empregatício, por ausência de previsão legal (despesa financeira e bens de capital), despesas domésticas não seriam dedutíveis, hipóteses que se repetem ao longo do ano calendário 2004. Ao final, ainda entendeu que uma ´serie de comprovantes apresentados pela Recorrente não teriam sido incluídos no cotejo por não serem documentos hábeis às comprovações pretendidas, nos termos abaixo: Os documentos às fls. 157 (R$ 0,50, R$ 0,15), 159 (R$ 32,67), 161 (R$ 4,00, R$ 5,40), 164 (R$ 2,25, R$ 1,84, R$ 12,70), 167 (R$ 2,00, R$ 2,00), 169 (R$ 1,00, R$ 30,40), 170 (R$ 30,40), 172 (R$ 2,40, R$ 27,36), 173 (R$ 4,20), 176 (R$ 3,40, R$ 3,10, R$ 0,15), 177 (R$ 0,30, R$ 5,00), 178 (R$ 0,75, R$ 7,50, R$ 6,00), 179 (R$ 0,20), 180 (R$ 0,60, R$ 6,08), 205 (R$ 3,70, R$ 2,10), 206 (R$ 22,80, R$ 22,80, R$ 45,80), 209 (R$ 2,40, R$ 5,00), 210 (R$ 18,50), 213 (R$ 0,30, R$ 3,50, R$ 43,00), 214 (R$ 2,80, R$ 17,00), 215 (R$ 0,10), 218 (2 x R$ 2,25, R$ 15,00), 219 (R$ 1,95, R$ 2,25, R$ 0,95, R$ 3,40), 222 (R$ 10,00, R$ 46,02), 245 (R$ 0,15, R$ 4,31), 247 (R$ 22,50, R$ 42,00, R$ 0,15), 248 (R$ 22,80, R$ 8,25, R$ 11,16), 249 (R$ 65,00, 2 ilegíveis), 250 (R$ 4,00, R$ 6,75), 251 (R$ 4,70), 253 (R$ 0,74, R$ 1,45, 0,15), 254 (R$ 14,90, R$ 1,65), 259 (R$ 20,00, R$ 0,90, R$ 9,00), 261 (R$ 2,90, R$ 0,15, R$ 0,30), 262 (R$ 9,00, R$ 9,60, R$ 17,27), 263 (R$ 6,50, R$ 6,75, R$ 2,00), 264 (R$ 9,00, R$ 19,65, R$ 12,00), 265 (R$ 6,60, R$ 13,00, R$ 0,45), 268 (R$ 150,00), 270 (R$ 54,00, R$ 5,06), 271 (R$ 0,15, R$ 1,50), 272 (R$ 18,00, R$ 7,50), 301 (R$ 0,15, R$ 13,75), 302 (R$ 11,30), 305 (R$ 10,70), 307 (R$ 3,70, R$ 0,20), 310 (R$ 0,36, R$ 2,60), 311(R$ 37,00, R$ 46,04), 314 (R$ 27,00), 315 (R$ 35,60, R$ 8,25, R$ 3,95), 316 (R$ 2,80, R$ 1,02), 319 (R$ 0,72, R$ 2,00, R$ 0,20), 320 (R$ 2,25, R$ 19,65), 324 (R$ 1,50), 325 (R$ 60,95, R$ 7,50), 326 (R$ 60,00, R$ 99,50, R$ 2,00), 353 (R$ 89,00), 354 (R$ 2,80, R$ 5,00, R$ 19,15), 356 (R$ 7,00), 357 (R$ 2,40, R$ 0,80), 358 (R$ 7,50, R$ 2,10), 359 (R$ 10,70), 360 (R$ 0,45, R$ 0,66), 363 (R$ 0,20, R$ 4,00), 365 (ilegível), 366 (R$ 1,45, R$ 8,40), 158 (R$ 153,00), 369 (R$ 9,35, R$ 15,20, R$ 30,40), 370 (R$ 1,05, R$ 15,20, R$ 3,00), 374 (R$ 23,18), 376 (R$ 6,05), 377 (R$ 1,35, R$ 0,40), 378 (R$ 0,50, R$ 7,40, R$ 4,50), 379 (R$ 2,25), 380 (R$ 6,99), 385 (R$ 50,00), 386 (R$ 24,00), 409 (R$ 110,00), 410 (R$ 2,80), 411 (R$ 60,00, R$ 7,25), 413 (R$ 3,60, R$ 0,75), 414 (R$ 11,79), 415 (R$ 25,50, R$ 0,15, R$ 30,00), 418 (R$ 21,00, R$ 13,85, R$ 9,35), 420 (R$ 27,00), 421 (R$ 70,00), 422 (R$ 0,30, R$ 11,25, R$ 11,20), 423 (R$ 2,60), 426 (R$ 3,45, R$ 4,50), 451 (R$ 18,00, R$ 2,25), 453 (R$ ilegível, R$ 196,00, R$ 14,25), 454 (R$ 1,20, R$ 3,00), 455 (R$ 2,50, R$ 3,70), 457 (R$ 32,00), 460 (R$ 9,99), 462 (R$ 7,25, R$ 10,64), 463 (R$ 0,48, R$ 1,20), 464 (R$ 2,80, R$ 2,25), 465 (R$ 34,50), 469 (R$ 3,20), 489 (R$ 120,16), 491 (R$ 2,50, R$ 1,50), 492 (R$ 5,10, R$ 7,50, R$ 8,20), 493 (R$ 33,80), 494 (R$ 56,67), 495 (R$ Fl. 751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.365 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.016425/2008-34 5 10,90), 497 (R$ 5,55, R$ 3,80, R$ 0,30), 498 (R$ 6,00, R$ 16,40, R$ 2,50), 499 (R$ 3,00, R$ 28,50), 500 (R$ 28,00, R$ 1,20, R$ 3,80), 502 (R$ 12,20, R$ 7,60), 506 (R$ 0,48, R$ 5,50, R$ 4,50), 507 (R$ 33,80), 508 (R$ 2,25, R$ 0,80), 509 (R$ 67,49), 510 (R$ 16,70), 512 (R$ 74,30, R$ 12,16, R$ 14,00), 513 (R$ 10,90), 514 (R$ 1,00, R$ 2,35), 515 (R$ 31,98), 516 (R$ 32,68), 541 (R$ 4,20, R$ 0,20), 542 (R$ 1,60, R$ 2,00), 543 (R$ 6,00, R$ 2,25, R$ ilegível), 544 (R$ 0,75, R$ ilegível), 545 (R$ 0,15, R$ 1,65), 547 (R$ 1,05, R$ 2,80), 550 (R$ 0,30, R$ 19,85), 553 (R$ 0,70, R$ 11,50), 554 (R$ 20,00), 555 (R$ 4,00, R$ 2,25), 556 (R$ 60,00), 557 (R$ 10,90), 558 (R$ 4,00, R$ 49,60), 559 (R$ 0,36, R$ 0,30), 560 (R$ 80,00), 561 (R$ 2,00, R$ 1,20), 562 (R$ 28,80), 567 (R$ 2,25), 589 (R$ 12,55), 594 (R$ 1,00), 595 (R$ 4,50), 596 (R$ 1,40, R$ 0,30, R$ 10,50), 597 (R$ 0,15, R$ 30,00), 598 (R$ 1,20, R$ 5,00), 599 (R$ 2,50, R$ 23,10, R$ 3,45), 600 (R$ 14,91, R$ 1,05), 602 (R$ 2,00, R$ 12,16), 603 (R$ 0,12, R$ 1,05, R$ 1,20), 607 (R$ 14,25, R$ 0,30, R$ 30,00), 608 (R$ 0,60, R$ 0,30, R$ 9,50, R$ 0,15), 609 (R$ 1,95, R$ 3,30, R$ 2,25), 610 (R$ 103,44, R$ 1,35), 631 (R$ 61,98), 632 (R$ 1,35), 635 (R$ 0,95, R$ 4,50), 636 (R$ 3,90), 639 (R$ 0,75, R$ 0,80), 640 (R$ 175,14), 643 (R$ 2,00, R$ 2,25), 644 (R$ 5,70, R$ 6,64) 645 (R$ 6,00, R$ 0,45), 646 (R$ 0,48, R$ 2,25, R$ 12,10), 647 (R$ 1,20, R$ 3,50), 648 (R$ 316,16), 649 (R$ 0,40), 650 (R$ 24,98), 672 (R$ 1,60), 675 (R$ 97,33), 676 (R$ 3,35, R$ 14,30, R$ 22,80), 678 (R$ 3,20), 680 (R$ 30,00), 686 (R$ 1,00), 687 (R$ 6,99), 688 (R$ 11,37, R$ 2,25), 689 (R$ 0,90, R$ 0,80, R$ 0,80), não são hábeis às comprovações pretendidas, eis que se tratam de tikets de caixa, notas fiscais, recibos e assemelhados que não identificam o adquirente ou o tomador dos serviços, e/ou o produto ou os serviços prestados, que são indispensáveis para verificação dos critérios de normalidade, usualidade, necessidade e pertinência da despesa, ou seja, se elas efetivamente têm alguma vinculação com a atividade desenvolvida pelo contribuinte. Assim, cabe restabelecer a dedução de R$ 7.694,25 de despesas a título de livro Caixa, mantendo-se a glosa de R$ 60.164,87 (R$ 67.859,12 – R$ 7.694,25). (fls. 705-706). Cientificada em 08/02/2017, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 07/03/2017 à fl. 713 em que alega que despesas necessárias não foram acolhidas notadamente com relação à conta do telefone que estaria em nome de sua esposa, bem como desconsiderou as despesas com software DP COMP INFORMATICA que atendia a Recorrente, além de alegar genericamente que os recibos apresentados são suficientes para comprovar as despesas, além de que foi negada a dedução com relação a pagamentos realizados a terceiros sem vínculo empregatício necessárias para a realização das atividades. É o relatório. Fl. 752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.365 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.016425/2008-34 6 VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Conheço do Recurso Voluntário pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. Destaco que a lide se originou em razão de a Recorrente ter deduzido despesas a título de Livro Caixa em patamar superior à receita auferida com atividade autônoma. Veja-se que a Recorrente declarou as receitas auferidas em sua Declaração de Ajuste Anual (fl. 17). Por sua vez, a DRJ nada afirmou sobre esta questão, e partiu do pressuposto que a receita auferida pela Recorrente foi corretamente escriturada em Livro Caixa a este título, conforme cotejo abaixo: Data Valor fl. jan/05 R$ 7.850,00 27 fev/05 R$ 7.550,00 36 mar/05 R$ 7.640,00 48 abr/05 R$ 8.950,00 62 mai/05 R$ 7.350,00 73 jun/05 R$ 7.450,00 81 jul/05 R$ 6.930,00 89 ago/05 R$ 6.850,00 93 set/05 R$ 7.250,00 107 out/05 R$ 8.120,00 116 nov/05 R$ 9.726,00 125 dez/05 R$ 8.330,00 133 Total R$ 93.996,00 Feito este esclarecimento, entendo que a DRJ entendeu por acolher este argumento da Recorrente e passou à análise de cada rubrica glosada, o que a levou ao enfrentamento de cada uma das despesas glosadas, o que inclusive levou à parcial procedência da defesa apresentada. Após a prolação de decisão, a Recorrente apenas se insurgiu especificamente com relação aos dispêndios realizados com: (i) conta de telefone que não estava em nome da Recorrente, mas sim em nome de sua esposa; (ii) despesa com software DP COMP INFORMATICA; (iii) necessidade de se considerar recibos sem identificação do gasto ou do adquirente; (iii) despesas com prestadores autônomos essenciais para a condução do negócio. É o que passo a enfrentar. Fl. 753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.365 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.016425/2008-34 7 Despesas a autônomos sem vínculo empregatício A DRJ, ao analisar a controvérsia, entendeu que as remunerações pagas a terceiros só seriam dedutíveis caso fossem destinadas a prestador com vínculo empregatício e que, não sendo o caso, a despesa deveria ser realmente necessária para A dedutibilidade das despesas do Livro Caixa, é regulada pelo art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, que estabelece: “Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II ­ os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1° O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995). b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995). c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n° 7.713, de 1988. § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte Pela leitura do dispositivo, identificam-se três grupos diferenciados de despesas dedutíveis: (a) a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício; Fl. 754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.365 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.016425/2008-34 8 (b) os emolumentos pagos a terceiros; e (c) as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Constituem despesas dedutíveis enquadráveis no primeiro grupo a “remuneração paga a terceiros”, entendido como o salário pago pelo empregador ao empregado, de forma regular, em retribuição a trabalho prestado, bem como os respectivos encargos trabalhistas e previdenciários, desde que haja vínculo empregatício entre eles, nos termos do inciso I. Quanto às despesas constantes do último grupo (“despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora”), requerem análise individualizada, cotejada com a atividade desenvolvida pelo profissional, a fim de se determinar a essencialidade do dispêndio e a possibilidade deste se enquadrar como uma despesa de custeio passível de dedução. Como exemplos corriqueiros temos: aluguel, água, luz, telefone, condomínio – vinculados ao local onde se exerce a atividade profissional – e despesas com material de consumo. Note-se que, ao especificar expressamente quais as despesas dedutíveis e ao condicionar essas deduções à estrita conexão com a manutenção da respectiva fonte produtora dos rendimentos sujeitos à incidência de imposto, a legislação objetiva vedar a utilização de critérios subjetivos para o cálculo do tributo devido e, em conseqüência, afastar qualquer possibilidade de liberalidade ou poder discricionário na dedução. De outra parte, para se verificar se as despesas são realmente necessárias, ou seja, se elas efetivamente têm alguma relação com a atividade desenvolvida pelo contribuinte, devem ser observados os critérios de normalidade, usualidade, necessidade e pertinência. Nessas despesas, é válido frisar, não podem ser consideradas as aplicações de capital, ou seja, não podem ser considerados quaisquer dispêndios com a aquisição de bens necessários à manutenção da fonte produtora, cuja vida útil ultrapasse o período de um exercício, e que não sejam consumíveis, isto é, que não se extingam com sua mera utilização. Por conseguinte, não podem ser deduzidos os valores despendidos na instalação de escritório ou consultório, na aquisição e instalação de máquinas, equipamentos, instrumentos, mobiliários, etc. Ainda, para serem dedutíveis, as despesas devem estar escrituradas no livro caixa e devidamente discriminadas e identificadas em documentos hábeis e idôneos, para que possam ser comprovados os desembolsos, não sendo aceitos como idôneos: documentos sem identificação clara do contribuinte, com identificação em nome de terceiro ou não aposta quando de sua emissão; contendo assinaturas não identificadas ou sem assinatura; os tickets de caixa e notas fiscais que não identifiquem, de forma precisa, o adquirente, o produto fornecido ou o serviço prestado; recibos não identificados e documentos semelhantes. Fl. 755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.365 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.016425/2008-34 9 Ressalte-se que, normal e usualmente, o documento emitido por pessoa jurídica hábil para a comprovação da despesa é a nota fiscal, na qual deve constar a identificação clara do adquirente e a discriminação do produto vendido ou do serviço prestado, para que possa ser analisada a sua pertinência. Quanto à dedução das despesas relativas aos serviços prestados por terceiros sem vínculo empregatício, cumpre notar que descabe a dedução com fundamento no inciso I do art. 6º da Lei nº 8.134, de 1990. Também não haveria como vislumbrar “despesa de custeio” na contratação de profissional que presta serviços auxiliares comuns e com habitualidade para escritório de contabilidade, que pudesse ser dedutível com base no inciso III do dispositivo legal anteriormente transcrito. Ressalte-se que, apenas eventuais despesas havidas com laudos, pareceres, perícias, etc..., fornecidos por profissionais habilitados e autônomos, poderiam configurar despesas de custeio, desde que necessários à percepção da receita. Tenho que a tese adotada pela DRJ, de que os pagamentos a terceiros sem vínculo deveriam ser despesas necessárias para que sejam dedutíveis encontra consonância com o entendimento adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se verifica da ementa abaixo transcrita: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 IRPF. LIVRO CAIXA. REMUNERAÇÃO DE TERCEIROS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. POSSIBILIDADE. O contribuinte que obtém rendimentos do trabalho não assalariado pode deduzir no livro caixa a remuneração paga a terceiro sem vínculo empregatício, quando caracterize despesa de custeio necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. (Acórdão 9202-009.545, Processo 10680.725137/2010-01, Relator(a): João Victor Ribeiro Aldinucci, 2ª Turma/Câmara Superior de Recursos Fiscais, 2ª Seção, sessão de 26/05/2021, publicada em 10/06/2021) Não obstante, esclareço que minha compreensão diverge um pouco da adotada pela DRJ com relação ao que seria necessário, eis que a despesa necessária para a manutenção da fonte de renda abarcaria despesas com limpeza do imóvel e o serviço de digitação, intrinsicamente relacionados com a atividade exercida pela Recorrente e relevantes para a manutenção da fonte geradora da renda, dois serviços que foram exercidos por prestadores autônomos neste caso. Veja-se que, exemplificativamente, tem-se despesa de trabalho sem vínculo empregatício com relação aos pagamentos realizados de forma recorrente a Rita de Cássia Leite, Fl. 756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.365 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.016425/2008-34 10 Ana Cristina de Oliveira Luiz, Waldomiro Herculano Junior e a Ana Rita de Oliveira (fls. 181-182) e serviços com motoboy (fl. 156). Como destacado nos recibos de serviços prestados à fl. 181, Ana Rita de Oliveira prestou serviço de limpeza, Rita de Cássia Leite e Ana Cristina de Oliveira Luiz prestaram serviços de serviços de digitação, serviços que se faziam necessários à época para aferição da receita. Desta forma, esclareço que minha compreensão diverge um pouco da adotada pela DRJ eis que necessária para a manutenção da fonte de renda abarca despesas como limpeza do imóvel e o serviço de digitação, intrinsicamente relacionados com a atividade exercida pela Recorrente e relevantes para a manutenção da fonte geradora da renda. Imagine a situação de a Recorrente receber um cliente em seu estabelecimento e o imóvel não estar limpo, será que este cliente manterá sua fidelidade a despeito da desídia da Recorrente com seu ambiente de trabalho? É certo que a limpeza do ambiente é condição até mesmo de saúde da Recorrente e dos demais colaboradores que lhe auxiliam no exercício da atividade como prestador autônomo, questão que evidencia a sua relevância e pertinência com a fonte produtora da renda. Ademais, a Recorrente exerce atividade contábil que era exercida muitas vezes a mão e depois transcrita por meio de máquinas de escrever e computadores. Com a utilização de serviço de digitação há a possibilidade de o contador ganhar escala e atender mais clientes, o que se relaciona intimamente com a manutenção da fonte geradora da renda. Um esclarecimento se faz necessário com relação à prova apresentada pela Recorrente, que consiste em recibos em que constam apenas a atividade exercida pelo prestador e o local da prestação. Veja-se que, embora estes recibos não detalhem minuciosamente os serviços realizados, entendo que são suficientes para provar a existência de uma relação entre as partes, com destaque que teriam sido prestados à Recorrente no Escritório contábil RM Assessoria Contábil, bem como qual o objeto da prestação, que é passível de ser cotejada à luz da atividade exercida. Assim, entendo pela sua suficiência para reverter a glosa neste caso com relação aos pagamentos realizados a Ana Rita de Oliveira, Rita de Cássia Leite e Ana Cristina de Oliveira. Ocorre que a mesma conclusão não pode ser alcançada pela análise da documentação com relação ao prestador Waldomiro Herculano Junior, pois em seu recibo apenas consta a menção de que este prestava serviços em repartição pública, sem discriminar a pertinência deste dispêndio com relação à fonte produtora da renda. Outrossim, cumpre destacar que no tocante ao serviço de transporte por motoboy, há a compreensão de que tais dispêndios se equiparam à despesa de transporte do prestador individual, que só é dedutível quando for exercida a atividade de representante comercial, conforme entendimento já adotado no âmbito do CARF pelo Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino: Fl. 757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.365 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.016425/2008-34 11 DEDUÇÃO. CUSTEIO DE DESPESAS NECESSÁRIAS À GERAÇÃO DE RENDA PROVENIENTE DE TRABALHO NÃO ASSALARIADO. LIVRO-CAIXA. (...) As despesas com transporte simples de objetos não são dedutíveis, na apuração do IRPF incidente sobre o rendimento gerado pela prestação de serviços não assalariados, por ausência de previsão legal e pela equiparação ao transporte individual do profissional que não se dedique ao comércio. (Acórdão 2001- 005.890, Processo 13603.721233/2011-63, Relator(a): Thiago Buschinelli Sorrentino, Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção, Segunda Seção de Julgamento, sessão de 26/04/2023, publicada em 07/08/2023) Cumpre destacar trecho do acórdão acima referenciado em que o Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino esclarece que seria possível a dedutibilidade da despesa com motoboy, mas apenas caso comprovada a imprescindibilidade, nos termos abaixo: Acerca das despesas com transportes de objeto (motoboy), os profissionais liberais precisam ter acesso aos objetos de suas análises, para a devida prestação de serviços. Porém, o acesso do profissional a tais objetos compete, em princípio, ao destinatário dos serviços. Por exemplo, é o que ocorre, quando o contratante encaminha documentos ao contador ou ao advogado, ou o paciente comparece ao consultório, para um exame clínico. Se forem necessários serviços adicionais para acesso aos documentos, e.g., perícia grafotécnica ou coleta de material biológico, tais despesas seriam dedutíveis, não por se tratarem de despesas de transporte, mas de acesso qualificado ao objeto da prestação do serviço, ou de sua preservação. Desta feita, considerando que os recibos acostados com relação ao prestador RR Moto Express não possuem identificação de qual serviço se referem, entendo que não se prestam a comprovar a imprescindibilidade de seu empenho para a manutenção da fonte geradora do rendimento. Assim, com relação a este capítulo recursal, entendo pela parcial procedência para que seja reestabelecida a dedução da despesa com relação às profissionais autônomas Ana Rita de Oliveira prestou serviço de limpeza, Rita de Cássia Leite e Ana Cristina de Oliveira Luiz que prestaram serviços de digitação, eis que se mostravam necessários para a manutenção da renda. Somadas, as despesas perfazem o importe de R$24.890,00, nos termos do cálculo abaixo: Mês Nome Valor fl Fl. 758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.365 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.016425/2008-34 12 Jan Rita de Cássia Leite R$ 1.450,00 182 Ana Cristina de Oliveira Luiz R$ 700,00 182 Ana Rita de Oliveira R$ 400,00 181 Fev Rita de Cássia Leite R$ 900,00 224 Ana Cristina de Oliveira Luiz R$ 700,00 220 Ana Rita de Oliveira R$ 400,00 220 Mar Rita de Cássia Leite R$ 500,00 274 Ana Cristina de Oliveira Luiz R$ 900,00 273 Ana Rita de Oliveira R$ 400,00 274 Abr Rita de Cássia Leite R$ 940,00 333 Ana Cristina de Oliveira Luiz R$ 500,00 330 Ana Rita de Oliveira R$ 400,00 332 Mai Rita de Cássia Leite R$ 1.200,00 381 Ana Cristina de Oliveira Luiz R$ 500,00 382 Ana Rita de Oliveira R$ 400,00 383 Jun Rita de Cássia Leite R$ 1.250,00 427 Ana Cristina de Oliveira Luiz R$ 500,00 428 Ana Rita de Oliveira R$ 400,00 342 Jul Rita de Cássia Leite R$ 1.300,00 470 Ana Cristina de Oliveira Luiz R$ 500,00 471 Ana Rita de Oliveira R$ 400,00 472 Ago Rita de Cássia Leite R$ 850,00 517 Ana Cristina de Oliveira Luiz R$ 500,00 518 Ana Rita de Oliveira R$ 400,00 519 Set Rita de Cássia Leite R$ 1.050,00 563 Ana Cristina de Oliveira Luiz R$ 500,00 564 Ana Rita de Oliveira R$ 400,00 565 Out Rita de Cássia Leite R$ 1.600,00 588 Ana Cristina de Oliveira Luiz R$ 500,00 586 Ana Rita de Oliveira R$ 400,00 587 Nov Rita de Cássia Leite R$ 1.150,00 651 Ana Cristina de Oliveira Luiz R$ 500,00 653 Ana Rita de Oliveira R$ 400,00 652 Dez Rita de Cássia Leite R$ 1.100,00 684 Ana Cristina de Oliveira Luiz R$ 500,00 683 Ana Rita de Oliveira R$ 400,00 682 Total R$ 24.890,00 Despesas genéricas e sem comprovação Exatamente para avaliar a imprescindibilidade do empenho é que existe uma formalidade mínima na documentação exigida para a comprovação de despesas com Livro-Caixa. A despesa deve ter sido realizada pela Recorrente para o exercício de sua atividade profissional. Fl. 759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.365 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.016425/2008-34 13 Assim, recibos sem a devida identificação não fazem prova da despesa que se pretende deduzir, o que infirma um dos fundamentos do recurso voluntário. Despesas especificamente impugnadas Com relação às despesas especificamente impugnadas tem-se a despesa com telefone 62318788, em nome da cônjuge do Recorrente e despesa com software DP INFORMATICA. Embora a Recorrente alegue que o telefone estaria em nome de sua cônjuge, mas que seria relativo ao imóvel comercial, entendo que seria necessária a comprovação de que arcou com a despesa, seja mediante comprovante da conta que realizou o pagamento da fatura, ou mesmo de transferência bancária realizada ao terceiro. Isso, pois o fato de o terceiro estar indicado em documento de cobrança como titular da conta leva à presunção relativa de que foi ele quem arcou com a referida despesa, questão que não foi infirmada. Como a Recorrente não se desincumbiu deste ônus, entendo que não comprovada que a referida despesa é de sua titularidade. Por com, com relação à despesa com o software DP INFORMATICA, não há qualquer detalhamento de qual a vinculação desta com a atividade exercida pela Recorrente, não consta contrato nem qualquer outro elemento nos autos que permita aferir a necessidade de seu empenho para a manutenção da fonte geradora da renda, o que leva à improcedência deste capítulo recursal com relação a esta rubrica. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe parcial procedência para que seja reestabelecida a dedução da despesa com relação às profissionais autônomas Ana Rita de Oliveira, Rita de Cássia Leite e Ana Cristina de Oliveira Luiz no importe de R$ R$24.890,00. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 760DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10872.720097/2016-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. Os vícios no proceder da Autoridade Fiscal quando ferem os próprios elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, à verificação da ocorrência do fato gerador, à determinação da matéria tributável e ao cálculo do montante do tributo devido, atingem a própria essência da relação jurídico-tributária, eis que são elementos fundamentais e intrínsecos do lançamento. Sem a delimitação precisa do mesmo, não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto, resultando na inexorável decretação da nulidade do lançamento por vício material.
Numero da decisão: 1401-007.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário e negar provimento ao recurso de ofício. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. Os vícios no proceder da Autoridade Fiscal quando ferem os próprios elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, à verificação da ocorrência do fato gerador, à determinação da matéria tributável e ao cálculo do montante do tributo devido, atingem a própria essência da relação jurídico-tributária, eis que são elementos fundamentais e intrínsecos do lançamento. Sem a delimitação precisa do mesmo, não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto, resultando na inexorável decretação da nulidade do lançamento por vício material. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário e negar provimento ao recurso de ofício. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Fl. 19462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.525 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720097/2016-31 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos que albergam o presente processo, reproduzo o Relatório da decisão recorrida naquilo que nos interessa à apreciação do presente recurso. Tratam os autos de lançamentos tributários relativos ao ano-calendário 2011, sob a jurisdição da DRF/RJ II, através dos quais foram constituídos os seguintes créditos tributários: DO TERMO DE VERIFICAÇÃO (e-fls. 370/391) 2. Foram apuradas irregularidades através de duas infrações: i) custos não comprovados (Custos dos Bens Vendidos e/ou Serviços Prestados); e, ii) Diferença de Estoque (Omissão de Receitas por Presunção Legal), conforme síntese do relatório fiscal:  O contribuinte apurou IRPJ na forma trimestral, em 2011, obrigando-se a elaborar demonstrações financeiras trimestralmente, e a apurar estoques trimestrais para escrituração no livro Registro de Inventário, livro a ser apresentado no Bloco ‘H’ da EFD, no registro H005, registro que deve conter, também, data e valor dos bens inventariados;  O fisco informou que comparou os valores dos estoques do início e final dos trimestres da Ficha 051 da DIPJ a/c 2011 com os saldos (destas datas), do livro Inventário constante da EFD (Bloco ‘H’) e dos arquivos no formato ADE COFIS 15/2001 (encaminhados pela Interessada). Em ambas as comparações o fisco apurou diferenças de estoques finais (objeto de lançamento – custos majorados), registradas nas planilhas: Planilha H005 – Levantamento de Valor de Estoque Por Período Trimestral (DIPJ x EFD) – fls. e Planilha de Estoques Trimestrais ADE 15/2001 (fl. 11.714);  As diferenças de estoques finais estão discriminadas nas tabelas constantes do TCVF (fl. 403): Fl. 19463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.525 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720097/2016-31 3 Planilha sintética (fl. 388):  Em razão da ausência de estoques verificadas no Bloco ‘H’ da ECF (tela acima), e a não apresentação de justificativas pela Interessada, o fisco considerou efetivos os valores de estoques constantes dos arquivos digitais apresentados no formado ADE COFIS 15/2001;  Foi também efetuado o levantamento trimestral quantitativo por espécie (n/f do art. 286, §3º, do RIR/99), do seguinte: i) mercadorias comercializadas adquiridas para revenda, com base nas NF de saída e entrada, da ECF; e, ii) quantidades unitárias dos estoques informados nos arquivos digitais ADE 15/2001, sendo analisadas também as NF de devolução (entrada e saída) constantes do Sped-Fiscal;  Deste levantamento foram elaboradas 4 Planilhas Trimestrais de Apuração de Omissão de Receitas – Levantamento Quantitativo Documental por Espécie (fls. 7276/8398) tomando por base os estoques iniciais e finais de cada item (através dos arquivos ADE COFIS e as quantidades de saída e entrada, através das NF de compras e vendas, e devolução);  Para fins de cálculo dos tributos reflexos, o fisco segregou as omissões das mercadorias tributadas pelo PIS e COFINS daquelas com alíquota Zero, e daquelas submetidas a tributação monofásica, conforme tabela abaixo: SÍNTESE DAS PLANILHAS: Fl. 19464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.525 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720097/2016-31 4 A) Planilha Comparativa de Custos: tem por base os efetivos estoques informados pela Interessada nos arquivos digitais (ADE COFIS), confrontados com os valores de estoques trimestrais da DIPJ, revelando diferença nos custos apurados; B) Planilhas Trimestrais de Apuração de Omissão de Receitas – Levantamento Quantitativo Documental por Espécie: tem por base as quantidades de estoques iniciais e finais de cada item nos arquivos digitais (ADE COFIS), e as quantidades de saída e entrada das NF de compra e venda de mercadoria, bem como as NF de devolução (entrada e saída) constantes da ECF; DA IMPUGNAÇÃO (e-fls. 8.483/8.524); nova Impugnação, após diligência (e-fls. 11.882/11.940); 3. A Interessada tomou ciência do AI em 29/03/2016, tendo apresentado Impugnação em 26/04/2016 (e-fl. 8365), aduzindo, em síntese, o seguinte:  Houve desrespeito ao art. 5º, LV da CRFB/88, sendo usurpado o direito fundamental do fiscalizado do contraditório e da ampla defesa pois o fisco não concedeu o prazo de 20 dias para o contribuinte explicar o equívoco material digitado na DIPJ 2012. Não foram cumpridos os dispositivos da IN SRF 86/2001 e do ADE Cofis 15/2001. A) IRPJ  Decadência - No ano de 2011 o contribuinte apurou [IRPJ] na modalidade trimestral, sendo assim, janeiro, fevereiro e março não podem figurar neste auto, pois a ciência do AI se deu em 28/03/2016; logo estes meses foram homologados por lançamento, resultando na extinção do crédito (art. 150, §4º do CTN);  É ilícito o fisco, na existência de escrituração regular, deixar de cumprir seu dever de investigação analítica dos fatos concernentes à base de cálculo primário, socorrendo ao mecanismo de arbitramento; ele entendeu autuar a empresa na modalidade apontada, ignorando toda a escrituração e demais meios de cruzamento que retratam o cumprimento devido do contribuinte. O princípio da verdade material impõe que o arbitramento deve ser a última solução para o cálculo de um tributo.  Que todas as lojas operavam plenamente com ECF (emissor de cupom fiscal) e o fiscal em momento algum desejou levar os documentos que discriminavam e legitimavam as impressoras fiscais, seus registros e comprovantes de saídas Z de cada máquina operadora;  Junta todos os documentos pertinentes ao Z de sua empresa que eximem a empresa de qualquer omissão (elencados às fls. 18/22); os registros comprovados da venda de produtos impossibilitam a comercialização omissa de vendas e registros de bens advindos do estoque da fiscalizada; Fl. 19465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.525 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720097/2016-31 5  O cupom fiscal é documento próprio emitidos por ECF e hábil para comprovar custos ou despesas operacionais no âmbito da legislação do IR e da CSLL, desde que identifique o adquirente mediante CPF ou CNPJ; nas vendas a PJ contribuintes do ICMS, em operação interna ou interestadual, deve, modelo 1 ou 1-A ou NFe;  O art. 61 da Lei nº 9.532/1997 dispõe que as empresas que exercem atividade de venda ou revenda de bens a varejo e as empresas prestadoras de serviço estão obrigadas ao uso do ECF.  O fisco poderia ter verificado também os movimentos bancários das contas correntes da empresa, e o cruzamento de dados demonstraria a prova real da não ocorrência de omissão de estoque ou a pretensa sonegação que resultou nesta ilegal autuação. B) CSLL  A natureza desta cobrança se dá pela verificação do cumprimento das obrigações tributária pelo sujeito passivo realizado o lançamento de ofício para apuração das infrações com base nas receitas do IR oriundas das supostas omissões; o fisco acredita que na mesma fiscalização para constituir créditos tributários do IRPJ é necessário a existência de créditos do CSLL, o que é imprudente e ilegal tais imputações tendo em vista as provas acima juntadas e desconstituídas do auto de infração, assim, o acessório não existe sem o principal;  Reitera as alegações de decadência; C) COFINS  Neste tributo as únicas deduções ou exclusões possíveis seriam aquelas previstas em lei, que teriam natureza monofásica CST04, produtos essenciais CST06 e sem incidência CST08, descontados os créditos de acordo com a legislação de regência, ou aqueles que já se encontram fora da BC das contribuições questionadas, isto é, que correspondem às receitas de venda de bens e serviços ou à receita das atividades empresariais, representando situação de não incidência;  As exclusões e isenções tributárias devem ter interpretação restritiva, conforme art. 111, I e II do CTN, neste caso, mais uma verificação do desconhecimento do fiscal em relativizar as amostragens dos produtos e itens que resultaram no presente auto de infração;  A cobrança do PIS/COFINS foi aplicada trimestralmente, de forma incorreta, conforme auto de infração;  Também houve decadência dos meses de janeiro a março de 2011, já que a ciência se deu em 28/03/2016, data posterior ao pagamento do tributo lançado, que foram homologados por lançamento, resultando em extinção do crédito conforme art. 150, §4º do CTN. Fl. 19466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.525 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720097/2016-31 6  Deve-se excluir a suposta dúvida de COFINS R$ 2.266.646,21 e PIS R$ 492.100,81. D) PIS  Da máxima vênia, o homem médio operador dos tributos federais visualiza cristalinamente a inexistência de omissão e ocultação de estoque dos pontos destacados e trazidos nesta autuação completamente irregular, logo, ilegal, pelos fatos dos existentes vícios praticados pelo sr. Fiscal; não é preciso ser doutros na matéria para saber que o PIS/COFINS tem sua BC mediante o total das vendas dos produtos tributáveis menos as compras, resultando na aplicação das alíquotas respectivamente 1,65% E 7,6%;  Não poderíamos deixar de falar na IN 86 que determina às PJs disponibilizaram os arquivos magnéticos contendo registros contábeis à RFB;  Apresenta doutrina sobre os temas apresentados (fls. 35/37) e jurisprudência (fls. 37/39); Argumentação de Descumprimento de Decisão Judicial  Foi arbitrada multa de 75% que possui caráter de confisco, que foi reduzida para 20% segundo o art. 59 da Lei nº 8383/91, o que demonstra o julgamento da Apelação AC 347720 RN 2001.84.00.010115-7, prolatado pelo TRF da 5ª região. 4. Em seguida, a 4ª Turma desta DRJ converteu o julgamento em diligência (Resolução nº 12.000.771, de 17/03/2017, e-fls. 10.074/10.078) para que a unidade de origem examinasse a documentação trazida pela Interessada, pronunciando-se sobre sua consistência, e sobre a consolidação que efetuou através das planilhas “Estoque Inicial/Saldo Demais Inscrições” e “Demonstrativa do Estoque Inicial de Ofício, Saldo em Demais Inscrições Homologadas e Saldo Indevidamente Não Auditado e Contido nos Arquivos SPED Fiscais”. 5. A autoridade fiscal, na unidade de origem (e-fls. 11.868/11.871 – 1905/1908), prestou as seguintes informações, em síntese, relativamente ao resultado da diligência (grifos nossos):  No exame das [duas] Planilhas (páginas 18 a 210 e 217 a 502), elaboradas pelo contribuinte, em confronto com a Planilha De Controle Documental de Estoque — Levantamento Quantitativo Por Espécie — Primeiro Trimestre, elaborada pela Fiscalização, foram encontrados valores incorretos de Estoque Inicial Escriturado (primeira coluna da planilha) para algumas mercadorias; a revisão da Planilha Estoque Final 31/12/2010 [e-fls. 419 e ss] indicou que, para algumas mercadorias, o estoque inicial considerado na apuração foi apenas o do estabelecimento 1, quando deveriam ter sido somados os estoques finais de 2010 de Fl. 19467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.525 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720097/2016-31 7 todos os estabelecimentos; assim, por exemplo, a mercadoria código 3, Refil Sanit Past Pato Ades. Lav c/3, que, na planilha consta com 82 unidades iniciais, deveria constar com 679 unidades iniciais, como abaixo:  Em virtude disso, anexamos à presente Informação Fiscal, a Planilha de Estoque Final 31/12/2010, [e-fls. 10.083/11.713] com o levantamento, por mercadoria, do estoque final em cada estabelecimento e sua totalização. Os totais obtidos na Planilha de Estoque Final 31/12/2010, elaborada com base no arquivo de estoque final 2010, anexo em fls. 357 do Processo Administrativo 10872.720097/2016-31, foram comparados com os apresentados pelo contribuinte na Planilha Demonstrativa do Estoque Inicial de Oficio, Saldo em Demais Inscrições Homologadas e Saldo Indevidamente Não Auditado e Contido nos Arquivos SPED Fiscais e apresentados na Planilha Comparativa de Saldos [estoques] Finais 31/12/2010 [e-fls. 11.714/11.849] em atendimento ao pedido na Resolução 12-000.771, constante de fls. 10074 a 10078 do Processo Administrativo 10872.720097/2016-31;  No que se refere à informação de estoques no Bloco ‘H’, anexa ao Termo de Constatação Fiscal, constante de fls. 380 a 411 do Processo Administrativo 10872.720097/2016-31, está a Planilha H005 — Levantamento de Valor de Estoque por Período Trimestral (Base ECF-SPED Fiscal) onde é detalhada, por arquivo, a situação do Bloco ‘H’ em cada um.  Por outro lado, em se tratando de levantamento quantitativo por espécie a sistemática de avaliação do estoque, não foram utilizadas reduções Z e nem avaliados a existência de créditos indevidos em contas correntes de movimentação financeira; 6. A Interessada foi cientificada do relatório da diligência, apresentando nova manifestação (e-fls. 11.882/11.940), alegando, em síntese, o seguinte:  Preliminarmente, a conexão com o PAF 10872.720.285/2015-88 (16ª Turma da DRJ/RJO), pois são as mesmas partes e o auto do segundo tem por objeto a COFINS e PIS, devendo ambos serem julgados pelo mesmo R. Fl. 19468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.525 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720097/2016-31 8 órgão Julgador, para evitar possíveis equívocos e suscitar o princípio da economia processual;  O autuante realizou mínimas reconsiderações no procedimento fiscal, mesmo de posse da primeira defesa do impetrante e dos documentos juntados demonstrando os erros e falhas na apuração dos impostos e a irrealidade do auto, devendo ser julgado NULO, tendo em vista que, os vícios praticados na confecção do documento público e da sua insustentabilidade probatória que resultou no inverídico crédito;  A certeza do direito é necessária para que haja justiça, porque é óbvio que na desordem não é possível reconhecer direitos ou exigir o cumprimento de obrigações.  O impugnante demonstra a total impossibilidade quanto ao suposto dano ao erário escriturado de ofício, pois, é absolutamente desconexo com a realidade e índices setoriais, não representando conclusões sustentáveis e ferindo frontalmente este fundamental Princípio, conforme demonstração das bases de cálculo das contribuições PIS/COFINS (tabelas de fls. 17 e 18 da primeira Impugnação complementar).  Esta hipótese de créditos admitidos pela escrituração de ofício é absolutamente impossível, pois, após a segregação da receita de produtos tributados a alíquota básica, alíquota zero e monofásicos, o auditor fiscal escriturou os débitos totalizando R$ 20.407.636,88 e os créditos da revenda de mercadoria em R$ 11.983.329,15 e isto somente seria possível na condição inequívoca do mark-up admitido pela autoridade fiscal ser 70,30% e, somente no exercício de dezembro foram escriturados débitos de R$ 2.097.636,88 e créditos respectivos de R$ 831.545,58 e, neste específico e material exercício, o mark-up seria de 152,20% e, setorialmente a média dificilmente ultrapassa 37,00%.  Fato público e vinculado a todas as mídias, que é de suma importância para a elucidação dos fatos e desproporções contidas no lançamento aqui combatido é o mês de aniversário da Rede Supermarket (associação da qual a impugnante faz parte) que ocorre em setembro, fato facilmente atestado sobre as seguintes premissas Como as vendas são preponderantemente promocionais, o menor mark-up do ano ocorre no mês de aniversário; O volume de vendas é similar ao volume de compras, acarretando neste exercício uma grande perda de liquidez para viabilizar propaganda e publicidade com recursos compartilhados com fornecedores; A perda de liquidez em função do alto volume de compras tem uma compensação fiscal quanto as Contribuições deste Fl. 19469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.525 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720097/2016-31 9 contencioso, que é a proporcional elevação destes respectivos créditos.  Mesmo diante destes fatos, foram escriturados R$ 1.847.474,65 e creditados R$ 1.142.629,47, com mark-up de 61,69%. Certamente, mais uma vez a administração fazendária define a base de cálculo de forma absolutamente equivocada, trazendo embaraço quanto ao levantamento do suposto crédito tributário e, este fato de incorrer em erros escriturais de ofício tem como elemento derivado um vício material que, mais uma vez incorre em um dano ao erário absolutamente inexistente;  A única hipótese para admitir que as bases de cálculo credoras sejam o que o auditor fiscal escriturou será admitirmos os seguintes mark-ups ao longo do exercício de 2011  Como consequência, o auditor fiscal ainda que, faça o ajuste no estoque inicial conforme determinado na diligência, ainda persiste em uma incorreta definição de base de cálculo e causando grande afetação no CMV, imputando um resultado tributável absolutamente incompatível com qualquer outra métrica setorial e, na impossível hipótese do auditor fazendário estar correto em suas contas, o resultado do impugnante seriam o único no Brasil a apresentar uma taxa de retorno quase 10 (dez) vezes maior do que a média do setor. Veja como ficou a base de cálculo tributável de PIS/COFINS e seus respectivos mark-ups segundo a escrituração de ofício.  O “Estadão” publicou que em 2011 o segmento supermercadista teve lucro recorde onde a média histórica de resultado líquido subiu de 1,90% para 2,70%.  Ainda que seja feita a compensação do Crédito Presumido em carnes vermelhas e de frangos, atribuindo-se a média de 14% para as vermelhas e 4% da receita para os frangos, haverá o arrasto negativo da linha Fl. 19470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.525 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720097/2016-31 10 credora média para 8,11% e, nestas condições, atribuindo-se o mark-up de 35,15%, os valores de PIS e COFINS a recolher deverão estar entre 1,60% a 1,80% da receita, conforme métrica setorial à época do fato gerador conforme homologado na DCTF”.  As planilhas que sustentam a autuação não retratam a realidade do estoque, muito menos qualquer omissão; A DIPJ (lucro real trimestral) foi corretamente preenchida, sendo que a única falha material ocorrida foi a ‘digitalização material dos valores, o que ocasionou diferença matemática verificada nessa declaração e não omissão de valores;  Ao verificarmos o Bloco ‘H’, é notória a presença de produtos que o fisco afirmou terem sido omitidos;  Desconstituindo a tese falha do auditor, anexamos as páginas 18 a 210 da Planilha Estoque Inicial/ Saldo Demais Inscrições [localizada no arquivo pdf-01-fls. 9.750 a 9.846; e pdf-02-fls. 01/96 – correspondem às fls. 18 a 210 da planilha] realizada por especialista na matéria de varejo e estoque, que demonstram por inscrição estadual da impugnante os itens em que o saldo homologado é maior que o Estoque Inicial (planilhas inclusas);  A planilha demonstrativa do estoque inicial de ofício, saldo em demais inscrições homologadas e saldo indevidamente não auditado e contidos nos arquivos SPED Fiscal, inicia-se na p. 217 e finda na 502 (em anexo); [localizada no pdf-01-fls. 9.575/9.749- equivale às fls. 217 a 391 da planilha; e pdf-01-fls. 9.454/9.574 – equivale às fls. 391 a 502 da planilha;]  Em 2011 a Impugnante passou a ter 11 (onze) lojas (anteriormente, nove lojas), que operava(m) plenamente com ECF, e em momento algum o fiscal desejou levar os documentos que discriminavam e legitimavam as impressoras fiscais, seus registros e comprovantes dos saldos ‘Z’ de cada máquina; o emissor de cupom fiscal (ECF) é o equipamento de automação comercial e fiscal com capacidade para emitir, armazenar e disponibilizar documentos fiscais e não fiscais e realizar controles;  O cupom fiscal – documento emitido por ECF – é documento hábil para efeito de comprovação de custos ou despesas operacionais, no âmbito da legislação do IRPJ e CSLL, desde que identifique o adquirente mediante indicação do CPF ou CNPJ;  Entre outros dados, o cupom fiscal contém: discriminação, código, quantidade e valor unitário da mercadoria ou serviço, indicação da situação tributária de cada item registrado, valor total da operação e, ainda, a marca, modelo e número de série de fabricação gravado na memória fiscal, a versão do software e o logotipo fiscal (BR estilizado); DA NOVA DILIGÊNCIA e nova Manifestação Complementar da Interessada (e-fls. 13.901/13.902): Fl. 19471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.525 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720097/2016-31 11 7. A 4ª Turma de Julgamento desta DRJ entendeu haver, ainda, necessidade de esclarecimentos por parte da unidade de origem, diante da afirmação de que foram encontrados valores incorretos de Estoque Inicial Escriturado na primeira coluna da planilha, para algumas mercadorias, razão pela qual foram solicitadas as seguintes informações, através da Resolução de Diligência nº 12-001.340, de 31/01/2020 (fls. 12.034/12.040):  Quanto a Planilha Estoque Final 31/12/2010 (e-fls. 10.083/11.713), uma vez que está apenas em formato PDF, e com valores individualizados apenas por mercadorias, necessita-se saber os novos valores de estoque final, por trimestre, na forma consolidada, nos moldes da Planilha de fl. 8.383, indicando eventual nova diferença, diante da afirmativa de erro na planilha que embasou o auto de infração;  Quanto a Planilha Comparativa de Estoques 31/12/2010 (e-fls. 11.714/11.849) de igual forma, necessita-se saber os novos valores consolidados de estoque inicial, por trimestre, na forma constante da Planilha de fl. 8.383, indicando eventual nova diferença;  Por fim, seja informada a identificação dos valores da terceira coluna (coluna “D”) da planilha acima referida; 8. A unidade de origem prestou as seguintes informações sobre os quesitos acima (e-fls. 13.894/13.895):  Quesito A: a Planilha Estoque Final 31/12/2010 é um rol de itens de estoque, com quantidades e valores em 31/12/2010, com base nos arquivos digitais entregues e constantes do processo (fls. 357); com base no referido arquivo foi feita a inclusão de subtotais de valores dos itens na Planilha Estoque Final 31/12/2010 e a juntada, em fls. 12.043 a 13.673, da planilha em PDF e da planilha em EXCEL, conforme Termo de Juntada de Arquivo Não-Paginável de fls. 13.674, apurando-se o total geral em 31/12/2010 de R$ 18.196.896,89 de valor de estoque;  Quesito B: a Planilha comparativa de Estoques 31/12/2010 foi elaborada para visualização de diferenças entre quantidades de mercadorias informadas em 31/12/2010 nos arquivos digitais entregues (Termo de Juntada de Arquivo Não Paginável de fls. 357), e quantidades de mercadorias informadas na planilha apresentada pelo contribuinte na impugnação (fls. 9.692 e ss), de modo que os saldos em 31/12/2010 são os apresentados na Planilha Estoque Final 31/12/2010 (item 4, acima);  Quesito C: a coluna “D" relativa à terceira coluna da Planilha Comparativa de Estoques 31/12/2010 (fl. 11.714 e ss.) tem como valores a transcrição dos valores constantes da coluna “Saldo Indevidamente Não Auditado e Contidas nos Arquivos SPED Fiscais” da planilha de fl. 9.692 apresentada pelo contribuinte em sua impugnação ao lançamento de ofício; Fl. 19472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.525 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720097/2016-31 12  Para auxílio, foi elaborada Planilha de Levantamento de Estoque por Espécie, nos moldes da planilha de fl. 8.383 (sic! – fl. 7.276), referente ao 1º trim./2011 com os estoques iniciais retificados para considerar as quantidades de itens unidades do Estoque Final de 2010, juntada, em fls. 13.675 a 13.889, em PDF e, também, em EXCEL (Termo de Juntada de Arquivo Não-Paginável de fls. 13.890), em que se apurou omissão de receitas no valor de R$ 30.262.840,59, no 1º trimestre; 9. Por fim, a Interessada manifestou-se acerca do segundo relatório de diligência às fls. 13.901/13.902, nos seguintes termos:  O arquivo Excel em anexo contém as informações complementares para a justa apreciação da Impugnação, e responde aos seguintes esclarecimentos:  A) Estoque Final em 31 de dezembro de 2010 com valores e quantidades individualizadas por código de produto;  B) Estoque Inicial e Final por Trimestre com valores e quantidades individualizadas por código de produto, referentes aos seguintes elementos temporais: 31/03/2011, 30/06/2011, 30/09/2011 e 31/12/2011;  Neste sentido, requer a V.Exa., o julgamento do referido processo com base nas análises técnicas pericial aportada pelo Sr. Dr. MARCOS ANTONIO ALVES FLORES em cumprimento a decisão diligencial apontada por este MD. Colegiado. 10. É o Relatório. A impugnação foi apreciada pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07 – DRJ07, que editou o acórdão nº 107-014.194 – 2ª Turma, em 22 de dezembro de 2021, cuja ementa reproduzo abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO MENSAL. INOBSERVÂNCIA PELA FISCALIZAÇÃO. APURAÇÃO TRIMESTRAL. ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. EXONERAÇÃO. O lançamento de ofício deve obedecer ao período de apuração dos tributos. Todavia, uma vez que os dispositivos legais determinam que o PIS (art. 1º da Lei nº 10.637/2002) e a COFINS (art. 2º da Lei º 10.833/2003) sejam apurados mensalmente a acumulação das receitas apuradas no último mês do trimestre evidencia erro no período de apuração em face das parcelas correspondentes às receitas dos dois primeiros meses do trimestre, ali computadas. CUSTOS NÃO COMPROVADOS. APURADO PELA COMPARAÇÃO ENTRE CMV REGISTRADO NA DIPJ E CMV REGISTRADO NA ESCRITURAÇÃO NO FORMADO ADE Fl. 19473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.525 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720097/2016-31 13 COFIS 15/2001. NÃO UTILIZAÇÃO DO NOVO CMV ATRAVÉS DOS LIVROS E DAS NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS PARA COMPARAÇÃO COM O CMV REGISTRADO NA DIPJ. CANCELAMENTO DA INFRAÇÃO. Se constatado que na infração ‘custos não comprovados’ o fisco desconsiderou valores das compras e vendas (líquidas) baseadas nas NFe, não apurando o novo valor de CMV calculado através destes documentos e da escrita digital, inexiste certeza se houve ou não omissão direta na comparação do CMV apurável e aquele registrado na DIPJ; houve reapuração dos estoques inicial e final, e, ainda que um aumento no estoque final reduza o valor do novo CMV aumentando a diferença entre este e aquele registrado na DIPJ, por outro lado, um aumento no total do estoque inicial, elevaria o valor do novo CMV, reduzindo a diferença nos custos (ou mesmo a anulando), de modo que inexiste certeza sobre existência de crédito tributário, muito menos sua liquidez. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2011 ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVAÇÃO DA CONCESSÃO DO PRAZO DE 20 DIAS PARA ATENDIMENTO DE TERMO DE INTIMAÇÃO. IN RFB 86/2011. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. SÚMULA (VINCULANTE) CARF Nº 162 Descabida é a alegação de descumprimento do prazo do art. 2º da IN RFB 86/2011 para atendimento de termo de intimação, pois referido prazo é inerente a apresentação de arquivos digitais que contêm os registros da contabilidade. Ademais, inexiste desrespeito ao art. 5º, LV antes de iniciado o contencioso administrativo, pois é esta ocasião em que a administração pública buscará dar efetividade ao mandamento constitucional que garante aos litigantes direito ao contraditório e à ampla defesa, na forma da súmula (vinculante) Carf nº 162. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA DE OFÍCIO DECLARA PELO TRF DA 5ª REGIÃO. REDUÇÃO PARA 20%. CARÁTER DE CONFISCO. Decisões judiciais não constituem normas complementares, portanto, não vinculam a instância administrativa de julgamento, restringindo-se às partes inseridas no processo que resultou a decisão. Decisões do STF e STJ (proferidas em recursos extraordinários com repercussão geral (STF) ou em Recursos Especiais Repetitivos (STJ), só vinculam após expressa manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) em consonância ao disposto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014. Não compete a órgão administrativo de julgamento tratar da inconstitucionalidade ou natureza confiscatória de multa de ofício, em razão do disposto do art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972, art. 17, V, da Portaria ME 340/2020 c/c art. 116, III, da Lei 8.112/90, e da Súmula Carf nº 02, eis que se trata de matéria com reserva de jurisdição. Fl. 19474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.525 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720097/2016-31 14 ALEGAÇÃO DE CONEXÃO E APENSAÇÃO DE PROCESSOS. Improcede a alegação de conexão de objeto entre lançamentos relativos a insuficiência de recolhimento, com efeitos diretos sobre as contribuições sociais do PIS e da COFINS não cumulativas, em virtude de diferenças nos valores declarados na DACON 2011 e na DIPJ a/c 2011, com lançamento de omissão de receita por presunção legal, inerente a diferenças de estoque e, ainda, infração relativa a omissão direta, referente a custos não comprovados, cujos efeitos tributários sobre o PIS e a COFINS são apenas reflexos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 IRPJ E CSLL. PIS E COFINS. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA PELA CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO APÓS O PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART 150 DO CTN. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE LANÇAMENTO TRIMESTRAL PARA PIS E COFINS. A decadência, nos termos do art. 150 do CTN (Lei nº 5.172/1966), ocorrerá ante a existência de pagamentos pelo fato de ciência presumida do Fisco, em razão dos recolhimentos que podem ser verificados junto aos sistemas de controle. Todavia, tendo a ciência do auto de infração ocorrido antes do fim do trimestre respectivo, não haverá decadência para o IRPJ e CSLL de apuração trimestral. Quanto ao PIS e a COFINS, ocorrerá decadência dos meses de janeiro e fevereiro do primeiro trimestre do ano-calendário quando a ciência do lançamento se dê no mês de março do respectivo período, ao fim de 5 anos. Outrossim, sendo constatada que o lançamento do PIS e da COFINS se deu na forma trimestral, no auto de infração, e sendo o voto no sentido de se excluir do lançamento os dois primeiros meses de cada trimestre quando as bases de cálculo destas contribuições, deixa-se de declarar a decadência por perda de objeto. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Ano-calendário: 2011 PIS E COFINS. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE ESTOQUE POR ESPÉCIE. DESCONSIDERAÇÃO DO ESTOQUE INICIAL DAS DEMAIS FILIAIS. Ainda que tenha se constatado que ocorreu equívoco pela auditoria no levantamento quantitativo por espécie ao não considerar na apuração do estoque final o estoque inicial das demais filiais, o equívoco, na verdade, beneficia o contribuinte na medida em que o aumento do estoque inicial resulta em aumento do estoque final, e, por consequência, em aumento da diferença de estoque apurada, o que resultaria maior omissão de receita por presunção legal. Ainda mais quando a diferença a maior de omissão ficar devidamente constatada em nova apuração em diligência. PIS E COFINS. ERRO NA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA BÁSICA DE 1,65% E 7,60%. Fl. 19475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.525 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720097/2016-31 15 Improcede a alegação de erro sobre itens com supostas receitas omissos, e falta de exclusão dos produtos monofásicos e os alíquota zero, quando não é apresentada a alegada demonstração, e, ainda, quando houve a devida segregação da BC efetuada pelo fisco, relacionada aos produtos de alíquota zero e os de tributação monofásica, o bem evidenciado em planilha específica. Na qual foram segregadas as BC com e sem reflexo no PIS e na COFINS não cumulativos. ERRO NA ESCRITURAÇÃO DE DÉBITOS. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DE MARK-UP GERADO PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO. Alegações de desproporcionalidade que o crédito tributário lançado teria gerado em mark-up da rede, se comparado do mark-up do setor, não se mostram capazes de afastar a apuração do crédito tributário pelo fisco. Ainda que a composição do preço do produto deva levar em conta diversos fatores, sejam eles externos (como concorrência, taxa de juros e indicadores econômicos), como os internos (como as despesas fixas e variáveis, margem de lucro), para fins de se encontrar a exatidão nos preços praticados, o fisco não está obrigado a observar tais fatores, que tratam ser uma ferramenta de gestão interna. O trabalho do fisco é o de cumprir a lei, observando de forma escorreita omissões de receita verificáveis. Assim, verificando-se que para a apuração da infração foram utilizados tão somente dados fornecidos pela própria Interessada, através da escrita (digital) e das notas fiscais eletrônicas, sendo certo que a legislação, consubstanciada no art. 286 do RIR, é clara no sentido de autorizar a presunção de omissão de receita quando da verificação de diferenças nos estoques finais, o lançamento tributário deve ser mantido. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em resumo, o acórdão recorrido decidiu por dar parcial provimento à impugnação para: 1) Exonerar os créditos tributários de PIS e COFINS relativos à Infração “diferença de estoques”; 2) Exonerar os créditos tributários de IRPJ referentes à infração “custos não comprovados”, no total de R$2.102.499,33, mantendo os valores referentes à infração “diferença de estoques”, no total de R$ 23.363.779,12; e, 3) Exonerar os créditos tributários de CSLL referentes à infração “custos não comprovados”, no total de R$ 969.339,83, mantendo os valores referentes à infração “diferença de estoques” no valor de R$ 8.222.274,48; A DRJ recorreu de ofício de sua decisão ao CARF com base no disposto no art. 34 do Decreto nº 70.235/72, Portaria MF nº 375/2001 e nº 63/2017. Fl. 19476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.525 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720097/2016-31 16 Para efeito de verificação da admissibilidade do recurso de ofício, em face do disposto na Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, o total do crédito tributário exonerado pela DRJ atingiu a cifra de R$15.324.588,27 (principal + multa de ofício). Ainda irresignada com a decisão retro, a Recorrente apresentou o recurso voluntário de e-fls. 13.944/13.982, através do qual apresentou os seguintes argumentos: 1) Insiste na alegação de nulidade do auto de infração, já trazida quando da impugnação, por conta de suposto ferimento ao devido processo legal e ao contraditório, desta feita aduzindo argumentos novos, calcados em princípios constitucionais e suas repercussões nos princípios de direito processual tributário. Refere-se aos requisitos dos atos administrativos, ao princípio da Certeza do Direito e ao princípio da verdade material. Tudo isso para vincular o erro cometido pela Autoridade Fiscal, ao determinar a base de cálculo do lançamento, ao alegado vício material do mesmo. Reitera a incorreção das apurações realizadas pela Autoridade Fiscal, demonstrando com casos práticos, inclusive referenciados na decisão recorrida, os erros cometidos na apuração, tanto dos estoques iniciais como nos estoques finais, dando destaque, após a realização da segunda diligência requerida pela DRJ, à persistência dos erros alegadamente cometidos pela Fiscalização, que não teria feito os ajustes necessários em relação aos estoques finais escriturados. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos, inclusive no que diz respeito ao recurso de ofício, haja vista que o crédito exonerado importou em R$15.324.588,27 (principal + multa de ofício), superior, portanto, ao limite estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Como vimos no Relatório, a autuação centrou-se em duas infrações apontadas pela Autoridade Fiscal: 1) Custos não comprovados (Custos dos Bens Vendidos e/ou Serviços Prestados); e 2) Diferença de Estoque (Omissão de Receitas por Presunção Legal). A primeira infração foi afastada, em apertadíssima síntese, pela constatação, por parte da Autoridade Julgadora, da inexistência de certeza e liquidez de sua existência. A Fl. 19477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.525 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720097/2016-31 17 Fiscalização teria desconsiderado os valores das compras e vendas (líquidas) baseadas nas NFe, deixando de apurar o novo valor de CMV com base nestes documentos e na escrita contábil digital. Assim, concluiu a Turma julgadora que inexistiria certeza da ocorrência ou não da omissão direta na comparação do CMV apurável com aquele registrado na DIPJ. Também restou afastada a exigência relativa ao PIS e à COFINS haja vista o erro cometido pela Autoridade Fiscal ao calcular suas bases tributáveis em períodos trimestrais e não mensalmente conforme reza a legislação tributária atinente à matéria. Em relação a esses pontos, nenhuma consideração a se fazer em relação ao decidido pela DRJ07, pois agiu em perfeita sintonia com a legislação tributária, razão pela qual nego provimento ao recurso de ofício e adoto como minhas razões de decidir os mesmos fundamentos esposados no acórdão recorrido, que reproduzo abaixo: C) COFINS E PIS 41. Em relação ao PIS e à COFINS reflexos, não-cumulativos, a Interessada trouxe, inicialmente, 2 argumentos: lançamento errôneo, eis que efetuado na forma trimestral, e, a decadência dos 2 primeiros meses de 2011. Afora estes argumentos, apresentou informações sobre as deduções ou exclusões possíveis relativamente a tais contribuições, não especificando, todavia, os valores relacionados as planilhas do fisco. 42. O fisco, por sua vez, apurou as omissões de receitas tributadas pelo PIS/COFINS separadamente das mercadoras de alíquota zero e os de tributação monofásica, para fins de cálculo dos reflexos nessas contribuições, conforme relatado em seu Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fl. 390). 43. No que se refere, então, a decadência quanto aos meses de janeiro e fevereiro, assiste razão à Interessada relativamente a estes dois primeiros meses de 2011, conforme análise já empreendida neste voto no que se refere ao IRPJ/CSLL (vide itens 27/31 do voto). Todavia, não necessitará ser declarada por perda de objeto, já que o lançamento não se deu de forma mensal para estas contribuições, pois o fisco se equivocou ao utilizar a sistemática de apuração trimestral para as referidas contribuições, conforme se depreende das telas abaixo: Fl. 19478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.525 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720097/2016-31 18 44. O fisco, relativamente ao lançamento destas contribuições, em seu relatório, registrou o seguinte, fl. 390: 45. Ocorre que a previsão de lançamento tributário reflexo (ou decorrente) consta do art. 24 da Lei 9.249/1995, em cujo caput há menção, quanto ao IRPJ, à observância do regime de tributação a que estiver submetida a PJ, no período- base; a mesma regra de observância do regime de apuração deve ser aplicada ao PIS (lei nº 10.637/2002) e à COFINS (lei nº 10.833/2003), cujas normas legais preveem período de apuração mensal para estas contribuições, nos termos do art. 1º em ambas as leis1 . 46. Considerando ser o lançamento tributário atividade vinculada (art. 142 do CTN), a Administração Tributária, incluindo-se nela as Delegacias de Julgamento, deve observar os aspectos da regra matriz de incidência tributária, e, no que toca ao caso, o critério temporal é o mensal. 47. Nesse sentido, a administração tributária deve, de ofício, zelar pela higidez jurídica do lançamento, independentemente de alegação do sujeito passivo (art. 53 da Lei 9.784/1998) Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. 48. A acumulação das receitas apuradas no último mês de cada trimestre evidencia erro no período de apuração em face das parcelas correspondentes aos dois primeiros meses do trimestre. Todavia, como se verifica nas tabelas confeccionadas pelo fisco intituladas “PLANILHA -ESTOQUES NO ADE COFIS”, 1 Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Fl. 19479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.525 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720097/2016-31 19 relativas aos 4 trimestres de 2011, o fisco sequer se deu ao trabalho de totalizar os valores dos estoques de forma mensal, totalizando-os apenas no fim de cada trimestre, ou seja, em 31/03/2011, 30/06/2011, 30/09/2011 e 31/12/2011, de modo que não é possível verificar a totalização apenas no terceiro mês. 49. Assim, neste item, meu voto é para excluir os lançamentos relativos ao PIS e à COFINS, nos quatro trimestres de 2011, em virtude de equívoco quando a forma de totalização trimestral. (...) Do Cancelamento da Infração Custos Não Comprovados e Da Manutenção da Infração Omissão de Receita por Diferença de Estoque 63. Quanto ao mérito, propriamente, no que se refere ao lançamento do principal (IRPJ), observo que a Interessada alegou equívoco cometido pela auditoria (na apuração do estoque final) no levantamento dos registros dos arquivos digitais, bem como das NFe de compra e venda (líquidos). Para tanto, apresentou as páginas 18 a 210 da Planilha Estoque Inicial/ Saldo Demais Inscrições [localizada no arquivo pdf-01-fls. 9.750 a 9.846; e pdf-02-fls. 01/96 – correspondem às fls. 18 a 210 da planilha], realizada por especialista na matéria de varejo e estoque, que demonstrariam por inscrição estadual da impugnante os itens em que o saldo homologado seria maior que o Estoque Inicial (planilhas inclusas). 64. Ora, de fato ocorreu equívoco por parte da auditoria fiscal quando, ao confeccionar a “Planilha de Controle Documental de Estoque – Levantamento Quantitativo por Espécie” não considerou na apuração o estoque inicial das demais filiais. Isso está claro no relatório do resultado da diligência, de fls. 13.894/13.895 (cuja síntese está consignada no item 8 do relatório, conforme tela abaixo): 65. Todavia, o equívoco cometido na planilha original, pelo fisco, fez beneficiar a Interessada na medida em que o aumento do estoque inicial resulta em aumento do estoque final, e, por consequência, em aumento da diferença de estoque apurada, o que resultaria maior omissão, conforme telas exemplificativas do início e final das referidas planilhas (original e retificadora): Fl. 19480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.525 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720097/2016-31 20 66. Os valores totais das tabelas acima (hachurados) foram inseridos na tabela do próximo item. 67. Note-se que o total do valor do estoque final da planilha original (levando-se em consideração o levantamento de mercadorias com e sem tributação reflexa – cujos totais encontram-se separados na referida planilha, e o lançamento das diferenças também) foi de R$ 20.142.685,25, ao passo que o novo valor foi elevado para R$ 30.262.840,58, conforme planilha sintética abaixo, confeccionada por mim: 68. Para esta infração (diferença de estoque) o fisco efetuou levantamento quantitativo por espécie, das mercadorias comercializadas adquiridas para revenda (baseando-se nas NF de saída e entrada constantes da ECF, bem como das quantidades unitárias dos estoques informados nos arquivos digitais ADE 15/2001), sendo analisadas também as NF de devolução (entrada e saída). 69. Por meio deste levantamento, como se verificou, apurou novo valor de estoque final (maior que o escriturado) e, como qualquer diferença neste valor (se comparada ao escriturado nos arquivos digitais) pode indicar omissão de contabilização de compra ou de venda (o que foi exemplificado, inclusive, na ementa do Acórdão 1401-00.468, de 24/02/2011, mencionado no TCVF), sendo identificadas diferenças estas serão passíveis de lançamento, na forma do multicitado art. 286 do RIR/99. 70. Reinsiro aqui, de forma sintética, as informações prestadas no relatório da segunda diligência, indicando a nova diferença levando em consideração as alegações da Interessada: Para auxílio, foi elaborada Planilha de Levantamento de Estoque por Espécie, nos moldes da planilha de fl. 8.383 (sic! – fl. 7.276), referente ao 1º trim./2011 com os estoques iniciais retificados para considerar as quantidades de itens unidades do Estoque Final de 2010, juntada, em fls. 13.675 a 13.889, em PDF e, também, em EXCEL (Termo de Juntada de Arquivo Não-Paginável de fls. 13.890), em que se apurou omissão de receitas no valor de R$ 30.262.840,59, no 1º trimestre; Fl. 19481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.525 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720097/2016-31 21 71. Por isso, a despeito das alegações da Interessada acerca da falta de razoabilidade do lançamento, este procedimento, a meu ver, está correto, visto que embasado em previsão legal, consubstanciada no art. 286, do RIR/99; ressalvando-se apenas o fato de não ter sido considerado os valores maiores dos estoques iniciais pelo fisco (que desconsiderou o valor das outras filiais). 72. No entanto, verifiquei que esse acréscimo no estoque inicial indicou benefício ao contribuinte, em razão do seguinte: na realidade o cálculo inicial pelo fisco (no total geral) ocasionou estoque final menor que apurado na diligência. Compulsando a planilha do fisco2 verifiquei que quase a totalidade dos valores (por espécie de mercadoria) em que se apurou diferenças essa foi a maior que o escriturado, assim os estoques iniciais maiores (da reapuração feita na diligência) teriam o condão de elevar ainda mais o estoque final total apurado e, por consequência, as diferenças passíveis de lançamento. 73. Digo isso porque verifiquei que apenas pequeníssima parte das mercadorias indicaram diferenças a menor no levantamento dos estoques finais pelo fisco, comparado ao escriturado, de modo que, ainda que estas diferenças a menor tivessem o condão de reduzir a diferença total apurada nos estoques finais, e assim, reduzirem a BC da omissão, estes casos representaram percentual irrisório de mercadorias se comparado ao total das diferenças a maior apuradas em quase a totalidade das demais, conforme planilha do fisco. 74. Desta forma, por este aspecto, o lançamento de diferenças de estoque deve ser mantido, pois que o resultado da diligência indicou que poderia o fisco encontrar resultado muito maior passível de lançamento para esta omissão por presunção legal. (Grifei) 75. No entanto, a problemática, no meu entendimento, ocorre em relação à primeira infração (custos não comprovados), pois, para apurá-la o fisco desconsiderou os valores das compras e vendas (líquidas) baseadas nas NFe, bem como desconsiderou o novo CMV que poderia ser calculado e comparado ao CMV da DIPJ para fins de apuração da correta omissão direta, já que o estoque inicial também foi passível de apuração. 76. Tal desconsideração, a meu ver, não se traduz na melhor técnica. 77. Note-se que, para fins de apuração da infração ‘custos não comprovados’ o fisco utilizou (na comparação com a DIPJ) somente os valores dos estoques constantes dos arquivos digitais (contabilizados), mas para a apuração da infração ‘diferença de estoques’ desconsiderou os valores das compras e das vendas escrituradas naqueles mesmos livros utilizando em substituição as notas fiscais eletrônicas. 78. Ora, sem a apuração dos valores com os dados de novos estoques finais levantados pelo fisco não há certeza se houve ou não omissão direta acerca dos custos das mercadorias vendidas, já que ainda que um aumento no estoque final reduzisse o valor do CMV aumentando a diferença destes custos (se comparado aos dados da DIPJ), um aumento no total do estoque inicial, por sua vez, elevaria o valor do CMV, reduzindo a diferença nos custos (ou mesmo a anulando). 79. Como tanto as informações sobre as compras e as vendas foram desconsideradas no cálculo da omissão direta (relacionada a custos), não 2 PLANILHA DE CONTROLE DOCUMENTAL DE ESTOQUE - LEVANTAMENTO QUANTITATIVO POR ESPÉCIE Fl. 19482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.525 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720097/2016-31 22 vislumbro certeza sobre existência de crédito tributário, muito menos sua liquidez. 80. Note-se que, no caso da infração ‘diferenças de estoque’ a situação é clara no sentido de haver certeza de que a Interessada foi beneficiada com a falta do cômputo dos estoques iniciais das demais filiais, e de que, inclusive, haveria aumento de crédito passível de lançamento da omissão por presunção, se estes demais estoques iniciais fossem considerados; porém, na infração ‘custos não comprovados’ não há tal certeza, ainda mais quando se verificou que os estoques iniciais corretos foram bem maiores que os considerados pelo fisco no lançamento referente a diferença de estoques, de modo que, no meu entendimento, o lançamento deve ser cancelado. 81. Neste sentido, voto por cancelar a exigência referente a infração ‘custos não comprovados’. (...) CONCLUSÃO 94. Pelo exposto, voto por Dar Parcial Provimento à Impugnação para:  Exonerar os créditos tributários de PIS e COFINS (Infração: ‘diferença de estoques’):  Exonerar os créditos tributários de IRPJ referentes a infração ‘custos não comprovados’, no total de R$ 2.102.499,33, mantendo os valores referente a infração ‘diferença de estoques’, no total de R$ 23.363.779,12, na forma das seguintes tabelas: (...)  Exonerar os créditos tributários de CSLL referentes a infração ‘custos não comprovados’, no total de R$ 969.339,83, mantendo os valores referente a infração ‘diferença de estoques’ no valor de R$ 8.222.274,48, na forma das seguintes tabelas: (...) Pois bem! Após a análise deste processo, desde o início do procedimento fiscal, passando pela autuação, impugnação, diligências requeridas pela DRJ (foram duas!!), Julgamento pela primeira instância, até chegar ao CARF via recurso voluntário, pode-se dizer que estamos diante daqueles casos que podem ser qualificados como um “verdadeiro show de horrores”. A autuação padece de vícios insanáveis; a impugnação é ininteligível; a decisão recorrida só teve o mérito de cancelar em parte o lançamento; por último, o recurso voluntário, a exemplo da impugnação, muito pouco aproveitável. Como vimos acima, foram duas as infrações, a primeira intitulada de “Diferença de Estoque” e a segunda, “Custos não Comprovados”. A segunda infração foi corretamente afastada pela decisão recorrida após a verificação de incongruências na apuração da matéria tributável. Restou, portanto, a primeira infração, relativa à diferença de estoques. Fl. 19483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.525 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720097/2016-31 23 Esta infração foi apurada a partir de levantamento de estoques realizado pela Autoridade Fiscal com base no art. 286 do RIR/99: Levantamento Quantitativo por Espécie Art. 286. A omissão de receita poderá, também, ser determinada a partir de levantamento por espécie de quantidade de matérias-primas e produtos intermediários utilizados no processo produtivo da pessoa jurídica (Lei nº 9.430, de 1996, art. 41). § 1º Para os fins deste artigo, apurar-se-á a diferença, positiva ou negativa, entre a soma das quantidades de produtos em estoque no início do período com a quantidade de produtos fabricados com as matérias-primas e produtos intermediários utilizados e a soma das quantidades de produtos cuja venda houver sido registrada na escrituração contábil da empresa com as quantidades em estoque, no final do período de apuração, constantes do Livro de Inventário (Lei nº 9.430, de 1996, art. 41, § 1º). § 2º Considera-se receita omitida, nesse caso, o valor resultante da multiplicação das diferenças de quantidade de produtos ou de matérias-primas e produtos intermediários pelos respectivos preços médios de venda ou de compra, conforme o caso, em cada período de apuração abrangido pelo levantamento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 41, § 2º). § 3º Os critérios de apuração de receita omitida de que trata este artigo aplicam- se, também, às empresas comerciais, relativamente às mercadorias adquiridas para revenda (Lei nº 9.430, de 1996, art. 41, § 3º). Para tanto, a Autoridade Fiscal baseou-se nas informações disponibilizadas pela própria Contribuinte, de acordo com o disposto no Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15, de 23 de outubro de 2001. Fundamental para o levantamento a ser realizado a correta apuração dos estoques iniciais de mercadorias, ponto de partida para se chegar aos estoques finais em cada período de apuração que devem ser comparados com os montantes escriturados. Desta comparação surgiram as diferenças objeto de lançamento, caracterizadas como omissão de receitas em cada um dos períodos analisados. Ao receber a impugnação, a Autoridade Julgadora de primeira instância determinou a baixa do processo em diligência para que a Fiscalização se manifestasse a respeito da alegação de que os saldos iniciais do estoque, considerados no lançamento, estariam equivocados. Foram duas diligências até que a Autoridade Fiscal conseguisse, finalmente, reconhecer o seu erro quando da apuração do estoque inicial do período de apuração relativo ao primeiro trimestre de 2011. Em síntese, tal erro originou-se da falta de cômputo dos valores relativos a diversas filiais da Recorrente. Para que se tenha uma exata noção dos erros cometidos, as planilhas elaboradas pela Fiscalização, relativas ao levantamento quantitativo de estoques por espécie de mercadoria Fl. 19484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.525 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720097/2016-31 24 (1º trimestre) encontram-se às e-fls. 7.277/7.561 (planilha original, utilizada quando do lançamento) e e-fls. 13.675/13.889 (planilha apresentada após a segunda diligência). A decisão recorrida sintetizou as diferenças encontradas no demonstrativo que reproduzo novamente abaixo: Assim, diante deste novo resultado, um acréscimo de mais de R$10 milhões na base de cálculo somente no 1º trimestre, a Autoridade Julgadora decidiu por manter o lançamento conforme fora realizado originalmente pelo fato de que houve, de fato, um “benefício” por parte da Contribuinte, pois se alterados os valores conforme o apurado na diligência, a exigência seria muito superior aos valores exigidos inicialmente. Ocorre que a Autoridade Julgadora não se apercebeu de outro erro grave cometido pela Fiscalização, desta feita na apuração dos estoques finais escriturados pela Recorrente. Pinçamos 3 exemplos, um deles apontado pela própria Recorrente, e outros dois escolhidos aleatoriamente, conforme abaixo: 1) Planilha de e-fls. 7.277/7.561- Autuação 2) Planilha de e-fls. 13.675/13.889 - Diligência Os itens acima escolhidos revelam que os estoques iniciais foram alterados após a diligência, mantendo-se inalterados os valores relativos às entradas, saídas e estoque final Fl. 19485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.525 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720097/2016-31 25 escriturado. O valor apurado, em Reais, relativamente à omissão levantada na primeira planilha alcançou a cifra de R$12.296,80. Já na segunda planilha, a omissão apurada importou em R$7.495,76. Ocorre que os estoques finais escriturados também estão errados. Se analisarmos a planilha de e-fls. 1.839/3.150 (Planilha Estoque Trimestral – 1º trimestre de 2011) e pinçarmos os mesmos produtos em todas as suas filiais obteremos os seguintes resultados: Omissões apuradas com a retificação dos estoques finais escriturados: Ora, o resultado apurado ao se retificar o estoque final escriturado muda radicalmente o cálculo da omissão levantada pela Fiscalização. Desta feita, considerando apenas esses 3 produtos, a omissão apurada importou em R$744,79 diante dos R$7.495,76 apurados na diligência e mais ainda em relação à apuração inicial realizada pela Fiscalização, de R$12.296,80, e que foi mantida pela decisão recorrida. As planilhas acima demonstram a total inépcia da base de cálculo apurada pela Fiscalização e confirmam as alegações da Recorrente de que o lançamento deva ser anulado por vício material. O art. 142 do CTN estabelece regras gerais em relação aos elementos que devem necessariamente estar presentes no instrumento que venha a constituir o crédito tributário, na hipótese do lançamento de ofício: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo Fl. 19486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.525 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720097/2016-31 26 devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Assim, o auto de infração estará irremediavelmente viciado quando verificada a ausência ou a carência de quaisquer dos elementos elencados pelo art. 142 do CTN, considerados essenciais à constituição do crédito tributário e ao regular desenvolvimento processual da exigência. Além do CTN, também o Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), através do seu art. 10, elenca alguns requisitos ao auto de infração, mesclando critérios materiais a critérios formais do lançamento: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I ­ a qualificação do autuado; II ­ o local, a data e a hora da lavratura; III ­ a descrição do fato; IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula." Por último, o art. 59 dispõe sobre as hipóteses de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal: "Art. 59. São nulos: I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Assim, a análise a respeito de eventual nulidade do auto de infração (v. e-fls. 44/45) passa pela adequação dos dispositivos acima elencados ao seu conteúdo. No caso concreto creio que estamos diante de verdadeiro vício material, diante dos inúmeros erros cometidos pela Autoridade Fiscal, mesmo após ter tido a oportunidade de sanear o lançamento quando da baixa do processo, por duas oportunidades, em diligência determinada pela Autoridade Julgadora a quo. Os vícios constatados no proceder da Autoridade Fiscal dizem respeito, s.m.j., aos próprios elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, à verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, à determinação da matéria tributável e ao cálculo do montante do tributo devido, atingindo a própria essência da relação jurídico-tributária em apreço, elementos estes fundamentais, intrínsecos do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir Fl. 19487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.525 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720097/2016-31 27 a existência da obrigação tributária em concreto, que antecedem e são preparatórios à formalização do crédito tributário, a qual se dá no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração, seguida da ciência ao sujeito passivo, quando, aí sim, deverão estar presentes os seus requisitos formais, extrínsecos, como, por exemplo, a assinatura do autuante, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ora, o auto de infração fundamentou a exigência nas diferenças de estoques apuradas segundo informações prestadas pela própria Recorrente (apresentadas conforme ADE COFIS nº 15/2001) e confrontadas com aquelas que haviam sido declaradas na respectiva DIPJ. No caso, para a correta determinação da matéria tributável, o Auto de Infração deveria ter sido minucioso e preciso ao apontar a origem da falta supostamente cometida, no caso, as diferenças no levantamento de estoques a indicarem omissão de receitas da atividade. As falhas apontadas, primeiramente pela DRJ e agora por este Conselheiro atingem a essência e o conteúdo da relação jurídico-tributária, apresentada como resultado das atividades inerentes ao lançamento (verificação da ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável, cálculo do montante do tributo devido, etc. CTN, art. 142). Assim, voto por anular o lançamento relativo à diferença de estoques por vício material do mesmo. Por todo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário e negar provimento ao recurso de ofício. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 19488DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.721270/2013-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2009 LANÇAMENTO. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA. FALTA DE RECOLHIMENTO. DECLARAÇÃO. ERRO DE PREENCHIMENTO. Constatado o erro de preenchimento de declaração, faz-se mister afastar o lançamento de multa isolada, impingida por falta de recolhimento de estimativa, que, após revisão do feito em diligência, se revelou inocorrente.
Numero da decisão: 1201-007.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente José Eduardo Genero Serra – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Ailton Neves da Silva (substituto integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, José Eduardo Genero Serra (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Antonio Biancardi.
Nome do relator: JOSE EDUARDO GENERO SERRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2009 LANÇAMENTO. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA. FALTA DE RECOLHIMENTO. DECLARAÇÃO. ERRO DE PREENCHIMENTO. Constatado o erro de preenchimento de declaração, faz-se mister afastar o lançamento de multa isolada, impingida por falta de recolhimento de estimativa, que, após revisão do feito em diligência, se revelou inocorrente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente José Eduardo Genero Serra – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Ailton Neves da Silva (substituto integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, José Eduardo Genero Serra (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Antonio Biancardi. RELATÓRIO Fl. 822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1201-007.214 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721270/2013-38 2 Por bem descrever os fatos ocorridos até a data de sua prolação, sirvo-me do relatório da resolução nº 1201-000.787, de fls. 792 e ss: Trata-se de recurso voluntário manejado em face do acórdão da DRJ que manteve a exigência das multas isoladas referentes à falta de recolhimento das estimativas de IRPJ e CSLL relativas ao mês de dezembro do ano-calendário 2009. Os valores lançados foram, respectivamente, iguais a R$ 328.525,86 e R$ 391.716,74. O enquadramento legal é o que consta dos autos de infração. Conforme termo de verificação fiscal (TVF), de fls. 554 e ss, a auditoria teve início em procedimento de revisão de declarações nominado “batimento DIPJ x DCTF x Pagamentos”. Por bem descrever os fatos ocorridos até então, adoto a síntese preambular feita na declaração de voto exarada no acórdão recorrido: O cerne deste julgamento repousa na discussão sobre a legitimidade da imposição de multa isolada pela insuficiência do recolhimento das estimativas de IRPJ e CSLL, relativas ao mês de dezembro/2009, na circunstância presente no caso concreto. Os fatos comprovados no processo e nos sistemas da RFB são os seguintes: i) o impugnante informou em sua DIPJ apenas a apuração das estimativas de Dez/2009 com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução, sendo que nos outros meses do ano calendário a apuração das estimativas se deu pela receita bruta e acréscimos; ii) o sujeito passivo declarou na DCTF original/ativa de Dez/2009 os débitos de R$ 106.694,26 (estimativa de IRPJ) e R$ 47.923,74 (estimativa de CSLL), tendo quitado o IRPJ declarado através de recolhimento, e a CSLL declarada parte com recolhimento (R$ 24.601,29) e parte com depósito judicial (R$ 23.322,45), todos no vencimento da estimativa de Dez/2009, em janeiro/2010; iii) o sujeito passivo declarou na DCTF retificadora/cancelada de Mar/2010, que estava ativa na data da ciência da autuação fiscal (07/11/2013), os débitos de R$ 774.078,93 (ajuste de IRPJ) e R$ 856.162,91 (ajuste de CSLL), tendo quitado o IRPJ declarado parte com recolhimento (Darf de R$ 442.599,74, sendo R$ 435.672,55 de principal e R$ 6.927,19 de juros pela taxa Selic) e parte com depósito judicial (Darf de R$ 343.787,04, sendo R$ 338.406,38 de principal e R$ 5.380,66 de juros pela taxa Selic), e a CSLL declarada parte com recolhimento (Darf de R$ 527.304,81, sendo R$ 519.051,89 de principal e R$ 8.252,92 de juros pela taxa Selic) e parte com depósito judicial (Darf de R$ 343.669,53, sendo R$ 338.290,71 de principal e R$ 5.378,82 de juros pela taxa Selic). Saliente-se Fl. 823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1201-007.214 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721270/2013-38 3 que a DCTF retificadora/ativa de Mar/2010, transmitida em 21/12/2015, continua igual à anterior que vigorava na data da autuação, ao menos no que respeita à declaração do ajuste de IRPJ e CSLL; Em apertadíssima síntese, o auditor fiscal autuante lançou a multa isolada pois entendeu que as estimativas devidas de IRPJ/CSLL do mês de dezembro de 2009 eram aquelas informadas nas fichas 11 (IRPJ) e 16 (CSLL) da DIPJ, que exclusivamente para este mês, apontou a apuração das estimativas com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução. Por esta avaliação, a autoridade fiscal considerou que o fiscalizado deixou de recolher as estimativas de Dez/2009, tal como informadas nas fichas 11 e 16 da DIPJ, para recolher e depositar judicialmente os valores devidos de estimativas como se ajuste fossem, invocando a regra do parágrafo 3º, do art. 6º, da Lei nº 9.430/1996, para positivar a sua conduta (referia norma estabelece que a estimativa devida referente ao mês de dezembro deve ser recolhida até o último dia de janeiro do ano seguinte). Já o impugnante, basicamente, alegou erro na prestação das informações na DIPJ nas fichas 11 e 16, onde apontou a forma de cálculo da estimativa de dezembro como sendo por balanço/balancete de redução/suspensão, quando o correto seria pela receita bruta, tal como apurou e pagou em relação a todos os outros meses do ano. Nesta toada, teria aproveitado do permissivo legal do inciso I, do parágrafo 1º, do art. 6º da Lei nº 9.430/1996, que admite o recolhimento do ajuste de IRPJ/CSLL em março do ano seguinte, com o acréscimo da taxa Selic a partir de 1º de fevereiro. Afirma que o saldo a pagar dos tributos devidos (IRPJ/CSLL) foi quitado como ajuste, e que portanto é incabível a multa isolada lançada. Irresignada, a recorrente interpôs a impugnação de fls. 570 e ss, argumentando, em síntese, que recolheu as estimativas em questão, ainda que tenha se equivocado no preenchimento da DIPJ, tendo informado “‘FORMA DE DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA Com Base em Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução’, quando o correto seria ‘Com Base na Receita Bruta e Acréscimos’”. A Turma julgadora de primeira instância julgou improcedente a impugnação, conforme decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2009 IRPJ. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. Aplica-se a multa de 50%, exigida isoladamente, sobre o valor da pagamento de estimativa mensal que deixar de ser efetuado. Fl. 824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1201-007.214 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721270/2013-38 4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2009 IRPJ. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. Aplica-se a multa de 50%, exigida isoladamente, sobre o valor da pagamento de estimativa mensal que deixar de ser efetuado. Cientificada da decisão de primeira instância em 09/10/2019 (fls. 756), a recorrente interpôs, no dia 08 do mês seguinte (fls. 757), o recurso voluntário de fls. 760 e ss, por meio do qual, em síntese, reitera as alegações deduzidas perante a primeira instância de julgamento. A recorrente afirma, ainda, que fruto do equívoco de preenchimento na DIPJ, que assumiu em sua impugnação, indicou o resultado de todo o ano-calendário como se fosse a base de cálculo das estimativas de dezembro, propagando erro equivalente para as demais linhas das fichas de cálculo dessas parcelas antecipatórias. (grifei) Do voto, acompanhado por unanimidade naquela resolução, assim constou: (...) Tal quadro revela uma teia de fatos que emprestam verossimilhança à tese defensiva, ainda que, neste momento processual não permita colher dos autos evidências concretas que autorizem reduzir os fatos a uma mera sucessão de equívocos. É fato que, mesmo em se tratando de procedimento fiscal sobre verificação de inconsistência entre dados declarados pelo próprio sujeito passivo, a autoridade fiscal dispensou a possibilidade conferida pela súmula CARF nº 46 – bem assim pelo artigo 835, § 2º, primeira parte, do Decreto nº 3.000/99 – e promoveu regular, porém infrutífera, intimação da recorrente. Em tal contexto, a tendência processual contemporânea, não com o beneplácito da posição monocrática deste Conselheiro, se inclina a dar expressão máxima ao afamado princípio da verdade material, de modo que se compulse os fatos afetos ao caso, em busca da quantificação efetiva do valor devido. Sob tal prisma, obtorto collo, voto por converter o julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal, com base nos elementos encartados nos autos – e podendo intimar a recorrente a apresentar tantos outros – se digne a apurar os montantes efetivamente devidos à título de estimativas de IRPJ e CSLL referentes ao mês de dezembro de 2009, fazendo-o pelo método da receita bruta e acréscimos, e não pelo método balanço ou balancete de suspensão ou redução. Concluída a diligência, deve ser dada ciência de seu conteúdo à recorrente, ofertando-lhe o prazo de trinta dias para, se assim desejar, se pronunciar sobre o feito. Após, venham conclusos os autos a este relator. (grifei) Fl. 825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1201-007.214 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721270/2013-38 5 Às fls. 806 e ss, consta o relatório de diligência fiscal, em que a autoridade revisora assim anotou: Colo a seguir os demonstrativos de cálculo das estimativas de IRPJ e da CSLL de dezembro de 2009, com base na Receita Bruta e Acréscimos, apresentados pelo contribuinte na fl. 787: (...) Confrontados os valores indicados nos demonstrativos de estimativas de dezembro de 2009 com os registros nas ECD enviadas em 2012 e 2016 ficou comprovada a sua correlação e correção, conforme diferenças de saldo inicial e final abaixo: (...) (grifei) Intimada do resultado da diligência em 23/08/2024 (fls. 812), a recorrente interpôs, no dia 03 do mês seguinte, a petição de fls. 815 e ss, assim se manifestando: 1.4 Realizada a diligência e apurados os valores na forma determinada pela Resolução nº 1201-000.787, ficou reconhecido que “confrontados os valores indicados nos demonstrativos de estimativas de dezembro de 2009 com os registros nas ECD enviadas em 2012 e 2016 ficou comprovada a sua correlação e correção”. 1.5. Assim, improcede a alegação de que não houve recolhimento de estimativas em dezembro de 2009. 1.6. Portanto, não se justifica a aplicação das multas isoladas ora questionadas, até porque mero erro de fato na prestação de informações, ou seja, no cumprimento de obrigação acessória, não pode servir de pretexto para ignorar o cumprimento espontâneo da obrigação principal a que ela se reporta. Confirmam o exposto, os julgados a seguir: (...) 1.7. Em outras palavras, mesmo que por um lapso a RECORRENTE tenha se equivocado ao indicar a forma de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL nas Fichas 11 e 16 da DIPJ no mês de dezembro de 2009, os documentos anexados aos autos, permitem, com facilidade, identificar os pagamentos. (grifei) É o relatório. VOTO Conselheiro José Eduardo Genero Serra, Relator: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Logo, dele conheço. Fl. 826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1201-007.214 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721270/2013-38 6 Conforme sintetizado na resolução que determinou a diligência para a elucidação do caso, os fatos assim podem ser resumidos: 1. Em DIPJ, a recorrente declarou apurar estimativas consoante as seguintes metodologias: 1.1. de janeiro a novembro, pela receita bruta e acréscimos; e 1.2. em dezembro, com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução. 2. Em DCTF, a recorrente confessou os seguintes débitos de estimativas relativas ao mês de dezembro: 2.1. IRPJ: R$ 106.694,26, integralmente extinto por recolhimento; e 2.2. CSLL: R$ 47.923,74, extinta por recolhimento de R$ 24.601,29 e depósito judicial de R$ 23.322,45. 3. Também em DCTF, a recorrente confessou os seguintes débitos de ajuste: 3.1. IRPJ: R$ 774.078,93, quitado por pagamento de R$ 435.672,55 e depósito judicial de R$ 338.406,38; e 3.2. CSLL: R$ 856.162,91, quitada por pagamento de R$ 519.051,89 e depósito judicial de R$ 338.290,71. 4. O lançamento derivou do entendimento da autoridade fiscal quanto a serem devidos os valores de estimativas declarados na DIPJ de fls. 403 e ss, conforme o seguinte: 4.1. Estimativa de IRPJ ref. dezembro (ficha 11, fls. 418): R$ 1.596.785,11; e 4.2. Estimativa de CSLL ref. dezembro (ficha 16, fls. 422): R$ 1.202.259,14. 5. De outro lado, a recorrente afirma ter cometido os seguintes erros de preenchimento na DIPJ: 5.1. Indicação da forma de determinação da base de cálculo como “com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução”, quando o correto seria “com base na receita bruta e acréscimos”; e 5.2. Indicação do resultado de todo o ano-calendário como se fosse a base de cálculo da estimativa de dezembro, tendo propagado o erro para a informação de outros campos nas respectivas fichas de apuração. De tal modo, o cálculo das estimativas – como foi e como deveria ter sido feito – seria o seguinte: 5.2.1. Estimativa de IRPJ ref. dezembro (ficha 11): Linha Descrição DIPJ Rec. Voluntário 01 Base de Cálculo do Imposto de Renda 15.393.093,53 511.756,47 02 IRPJ À Alíquota de 15% 2.308.964,03 76.763,47 Fl. 827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1201-007.214 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721270/2013-38 7 03 IRPJ Adicional 1.515.309,35 49.175,65 05 (-) Deduções de Incentivos Fiscais 96.062,36 3.385,76 06 (-) IR Devido em Meses Anteriores 2.115.566,81 0,00 07 (-) Imp. de Renda Retido na Fonte 15.859,10 15.859,10 12 IMPOSTO DE RENDA A PAGAR 1.596.785,11 106.694,26 5.2.2. Estimativa de CSLL ref. dezembro (ficha 16): Linha Descrição DIPJ Rec. Voluntário 01 Base de Cálculo da CSLL 14.930,506,15 388.707,51 02 CSLL Apurada 2.239.575,92 58.306,13 05 (-) CSLL devida em meses anteriores 1.026.934,39 0,00 09 (-)CSLL Ret Fonte p/RES Jur. Dir. Priv (lei nº 10.833/2003) 10.382,39 10.382,39 11 CSLL A PAGAR 1.202.259,14 24.601,29 Conforme relatado, em sede de diligência, a autoridade fiscal revisora afirmou estarem corretos os valores das estimativas de IRPJ e de CSLL defendidos no recurso voluntário do sujeito passivo. Não obstante tal manifestação, não veio aos autos qualquer manifestação da Fazenda desistindo da lide, razão pela qual, o caso presente permanece desafiando uma decisão quanto ao mérito, não incidindo na espécie o comando do artigo 485, VIII e § 5º, do CPC (“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (...) § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença (...)”). Assim, o que se tem em tela é a admissão, por uma parte, de fato favorável à parte adversa, sendo louvável e digno de nota a manifestação do Fisco em consonância com os deveres processuais de boa-fé de lealdade – com clara demonstração de comprometimento com a verdade dos fatos. Abichorna-me que a displicência da recorrente, no cumprimento de seus deveres instrumentais, tenha produzido a situação presente, em que sua desídia no trato procedimental do direito material, provocou o estabelecimento de uma relação processual insípida. Tanto pior, a lide se revelou dependente de manifestação da fala acusatória para a resolução do feito em favor do acusado, não obstante as proficientes peças defensivas, que bem Fl. 828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1201-007.214 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721270/2013-38 8 pavimentaram o caminho da verossimilhança, pelo qual se chegou à induvidosa afirmação aposta no relatório de diligência. O que se tem, por conseguinte, é o reconhecimento da procedência do pedido da defesa pela Fazenda, fazendo desaparecer a pretensão resistida. Sob tal quadro, ao órgão jurisdicionante, incumbe anuir com a confluência de posicionamento das partes perante os fatos, fazendo incidir o disposto no artigo 487, III, alínea “a”, do CPC (“Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; (...)”). Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para afastar o lançamento. É como voto. Assinado Digitalmente José Eduardo Genero Serra Fl. 829DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11005132 #
Numero do processo: 10880.939995/2009-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004 DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. INOCORRÊNCIA. A homologação tácita da compensação (conforme §5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996) ocorre com o transcurso do prazo de cinco anos entre a data da entrega do PER/DCOMP e a ciência do Despacho Decisório. E, por inexistência de restrição temporal quanto à averiguação da sua liquidez e certeza, não há que se falar em homologação por decurso de prazo das parcelas que compõem o saldo negativo de IRPJ. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Nos termos da Súmula CARF nº 177, as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. SALDO NEGATIVO. COMPROVADO. RETORNO DE DILIGÊNCIA. INCLUSÃO EM PARCELAMENTO. Comprovado, através do retorno de Diligência, o direito creditório oriundo de saldo negativo de IRPJ, necessário o seu reconhecimento e homologação da compensação pleiteada.
Numero da decisão: 1302-007.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência suscitada, e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. INOCORRÊNCIA. A homologação tácita da compensação (conforme §5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996) ocorre com o transcurso do prazo de cinco anos entre a data da entrega do PER/DCOMP1 e a ciência do Despacho Decisório. E, por inexistência de restrição temporal quanto à averiguação da sua liquidez e certeza, não há que se falar em homologação por decurso de prazo das parcelas que compõem o saldo negativo de IRPJ. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Nos termos da Súmula CARF nº 177, as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. SALDO NEGATIVO. COMPROVADO. RETORNO DE DILIGÊNCIA. INCLUSÃO EM PARCELAMENTO. 1 Nesse sentido: “O PER (Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento) e a DCOMP (Declaração de Compensação) pertencem àquele conjunto de raras coisas que, de tanto serem referidas conjuntamente (na expressão “PER/DCOMP”), atingem um timbre de “unicidade” (...). O “Programa PER/DCOMP” é um sistema criado pela RFB que permite preencher, validar e gravar o PER ou a DCOMP, para serem transmitidos ao Fisco. Por conta disso, de maneira metonímica, usa-se o nome do programa para referir tanto ao PER quanto à DCOMP (...)”. In: CHAVES, André Severo; NETO, Carlos Augusto Daniel. Direto do CARF: escritos analíticos sobre a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: volume IV, 1ª ed., São Paulo: Amanuense, 2023, p. 38. Fl. 734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.458 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939995/2009-32 2 Comprovado, através do retorno de Diligência, o direito creditório oriundo de saldo negativo de IRPJ, necessário o seu reconhecimento e homologação da compensação pleiteada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência suscitada, e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se, na origem, de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP n° 10455.65148.160307.1.7.02-9072 e relacionados, em que a Contribuinte pretende compensar débitos tributários próprios com suposto crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, apurado no ano-calendário 2003 (01.01.2003 a 31.12.2003) no valor de R$ 971.753,01 (novecentos e setenta e um mil, setecentos e cinquenta e três reais e um centavo). 2. Conforme se verifica dos autos, o Despacho Decisório (e-fls. 02/05) reconheceu parcialmente o direito creditório pretendido, sob o fundamento de que as estimativas compensadas no valor de R$ 133.727,39 (cento e trinta e três mil, setecentos e vinte e sete reais e trinta e nove centavos) não restaram homologadas. Confira-se: Fl. 735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.458 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939995/2009-32 3 3. A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 37/50), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) possui crédito suficiente para efetuar a compensação requerida; (ii) o crédito foi formado por parcelas pagas no ano-calendário 2003 e, portanto, alcançadas pela decadência, e não se pode cobrar um período decadente; (iii) faltaram "elementos de acusação", o que obsta sua capacidade de se defender propriamente; (iv) o Despacho Decisório é nulo por vícios de forma e motivo. 4. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade apresentada fosse apreciada. E, em 28 de setembro de 2016, a 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (“DRJ/RPO”), em Acórdão de nº 14-62.975 (e-fls. 124/133), entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) não há previsão legal para que a homologação tácita se aplique à apuração de prejuízos fiscais ou de bases de cálculo negativas de IRPJ, ou ainda dos saldos negativos do IRPJ ou da CSLL; (ii) o ato de verificação da certeza e liquidez do indébito tributário, relativo ao saldo negativo de IRPJ, em sede de análise de declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo, não está limitado ao prazo de cinco anos da apuração do saldo negativo pleiteado; Fl. 736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.458 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939995/2009-32 4 (iii) a insuficiência de crédito é resultante da análise da DCOMP nº 04657.98205.110803.1.3.02-8987, a qual utiliza crédito de saldo negativo de períodos anteriores, controlada pelo processo 13807.003652/2003-13; (iv) nos bancos de dados da RFB não consta reforma das decisões de não homologação das compensações, ou pagamento das estimativas mensais, pelo que se impõe a manutenção da decisão recorrida. 5. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2004 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Com o transcurso do prazo decadencial, apenas o dever/poder de constituir o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados, quando objeto de pedido de restituição ou compensação. VERIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. LANÇAMENTO VERSUS RECONHECIMENTO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. A verificação da base de cálculo do tributo não é cabível apenas para fundamentar lançamento de ofício, mas deve ser feita, também, no âmbito da análise das declarações de compensação, para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito, invocado pelo sujeito passivo, para extinção de outros débitos fiscais. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Segundo orientações da PGFN, não integram o saldo negativo as estimativas, cuja compensação não foi homologada administrativamente, por se tratarem de meras antecipações de tributos, cuja exigibilidade não tem o caráter de certeza e liquidez necessário à cobrança e inscrição em dívida ativa. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. VERDADE MATERIAL. Não sendo possível verificar a certeza e liquidez do crédito em litígio, condição sine qua non para a compensação em análise, resta inviável o reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.458 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939995/2009-32 5 Direito Creditório Não Reconhecido 6. Em 21.02.2017 a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 14-62.975, através de sua Caixa Postal – Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme se verifica do “Termo de Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo” (e-fl. 135) e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 139/150), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Manifestação de Inconformidade. 7. Os autos foram encaminhados para este E. CARF através do Despacho de Encaminhamento (e-fl. 151), sendo que, em sessão realizada em 22 de setembro de 2022, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento proferiu a Resolução nº 1302-001.075 (e-fls. 152/158) e, na oportunidade, acabou concluindo por converter o julgamento do processo em Diligência para que a Autoridade Fiscal de jurisdição da Contribuinte adotasse as seguintes providências: “Deste modo, proponho que o presente julgamento seja convertido em diligência para que a unidade de origem adote as seguintes providências: a) Verificar se o débito de estimativa do IRPJ de março de 2003, no valor de R$ 42.547,272, que a interessada pretendeu compensar por meio do processo nº 13807.003652/2003-11, foi efetivamente quitado; b) Verificar se os débitos de estimativa do IRPJ de abril e maio de 2003, nos valores de R$ 83.729,72 e R$ 7.450,40, que a interessada pretendeu compensar por meio do PER/DCOMP nº 04657.98205.110803.1.3.02-8987, tratado no processo nº 13807.003652/2003-11, foram efetivamente quitados; c) Em caso negativo, verificar se os referidos débitos foram declarados em DCTF ou se foram objeto de lançamento de ofício, além de se há algum impedimento para a sua cobrança; d) Intime, se necessário, o contribuinte a apresentar outros elementos que entender pertinentes; e e) Elabore um relatório conclusivo sobre as apurações realizadas a fim de consolidar os créditos passíveis de reconhecimento, dando-lhe ciência ao contribuinte para que, querendo, se manifeste no prazo de trinta dias”. 8. Na sequência, os autos foram remetidos à Unidade de Origem, a qual, por meio do “DESPACHO DE DILIGÊNCIA AO CARF - EQAUD IRPJCSLL 8RF no. 19.552/2024” (e-fls. 695/714), concluiu que os débitos das referidas estimativas foram devidamente registrados em DCTF e inscritos em dívida ativa. Confira-se: “17. Resposta ao primeiro quesito formulado pelo CARF => “Verificar se os débitos da Estimativa do IRPJ de abril e maio de 2003 que a interessada pretendeu compensar por meio do PER/DCOMP foram efetivamente quitados”. Fl. 738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.458 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939995/2009-32 6 17.1. Através dos documentos finais do PAF no. 13807.003652/2003-13, a princípio podemos concluir que o débito foi inscrito em Dívida Ativa da União (DAU), já que o processo se encontra atualmente na PFN. Veja-se: [...]”. (destaques no original) 9. Finalizados os trabalhados determinados no bojo da Resolução nº 1302-001.075, a Contribuinte foi intimada da elaboração do “DESPACHO DE DILIGÊNCIA AO CARF – EQAUD IRPJCSLL 8RF no. 19.552/2024”, através de sua Caixa Postal – Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme se verifica do “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” (e-fl. 716) e, na ocasião, entendeu por apresentar Manifestação complementar, informando a quitação das referidas estimativas através do parcelamento e requerendo o provimento do Recurso Voluntário e consequentemente a homologação das compensações. 10. Em razão do retorno da Diligência, os autos foram encaminhados para este E. CARF para prosseguir com o julgamento do Recurso Voluntário, conforme se verifica do Despacho de Encaminhamento (e-fl.732). 11. É o relatório. VOTO Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. I - Admissibilidade e Tempestividade 12. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20232 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. 2 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; Fl. 739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.458 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939995/2009-32 7 13. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 21.02.2017 (e-fl. 135), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 21.03.2017 (e-fl. 138), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19723. 14. Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). II – Análise da Alegação Preliminar de Decadência e Homologação Tácita 15. A Recorrente sustenta, inicialmente, a ocorrência da decadência, já que em seu entendimento, não haveria a possibilidade de questionamento, por parte do Fisco, do saldo negativo apurado no ano-calendário 2003, tendo em vista o decurso do prazo quinquenal para tal revisão. 16. A respeito, pontuou a Recorrente: “A empresa utilizou crédito de IRPJ recolhido a maior no ano de 2002 para compensação no ano de 2003, nas datas de 11/08/2003, 30/10/2003, 25/11/2003, 19/12/2003 e 15/01/2004, tendo procedido a entrega das declarações de compensação de forma eletrônica. [...] Ocorre que as Declarações de Compensação apresentadas pela empresa não foram analisadas dentro do prazo legal de 05 (cinco) anos estabelecido no parágrafo 5.º, do dispositivo legal supramencionado, o qual dispõe: § 5º - O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Portanto, quer a questão seja analisada à luz do artigo 150, parágrafo 4.º, do CTN, quer seja analisada sob a ótica do artigo 74 e respectivos parágrafos da Lei 9.430/96, evidente que as Declarações de Crédito devem produzir, diga-se, de maneira integral, o efeito que dela se espera, qual seja: a extinção do crédito tributário. Para fins de verificação da ocorrência de decadência na constituição de crédito tributário ou de forma alternativa, para constatação da homologação tácita, mister se faz atentar para os seguintes Fato Gerador - período de 01/01/2003 a 31/12/2003 VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.458 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939995/2009-32 8 Datas dos Pedidos de Compensação: 11/08/2003, 30/10/2003, 25/11/2003, 19/12/2003 e 15/01/2004 Data do Despacho Decisório: 11/05/2009. [...] Considerando que o fato gerador compreende o período de 01/01/2003 a 31/12/2003, temos que salientar que o prazo decadencial começou a fluir em 01/01/2004 (marco inicial) e findou em 31/12/2008, desta forma como o despacho decisório foi exarado em 11/05/2009 está claramente evidenciada a ocorrência da decadência quanto ao período em cobro, não podendo a recorrida cobrar período já decadente, pois uma vez decorrido o prazo de 05 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º do CTN, eventual crédito tributário que pudesse vir a ser constituído já estava extinto à época do despacho decisório, nos termos do artigo 156, inciso V do mesmo Diploma Legal, que dispõe: Artigo 156. Extinguem o crédito tributário: V- a prescrição e a decadência”. (destaques no original) 17. Rememore-se que as referidas alegações foram devidamente analisadas e afastadas no Acórdão recorrido, no qual se sublinhou: “DA DECADÊNCIA DAS PARCELAS QUE COMPÕEM O CRÉDITO Preliminarmente, a impugnante suscita a ocorrência de decadência das parcelas que compõem o direito creditório não reconhecido. Contudo, conforme elucidaremos adiante, a parcela não reconhecida é resultado de compensações anteriores as quais foram consideradas não homologadas pela autoridade tributária. Cumpre, entretanto, afastar a tese da defesa de que, na apreciação do direito creditório relativo ao saldo credor da CSLL, não mais seria cabível qualquer verificação relativa ao saldo negativo do período, posto que decaído o direito da RFB de fazê-lo. Isso porque, nos termos da legislação, o lançamento é ato administrativo de constituição de crédito tributário, sujeito a prazo decadencial, de acordo com as normas aplicáveis previstas no CTN (arts. 150, §4º e 173, I). Por seu turno, no contexto do procedimento de homologação das declarações de compensação, no qual deve ser atestada a existência e a suficiência do direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados, a única limitação imposta à atuação do Fisco é a que diz respeito ao prazo de cinco anos da data da protocolização ou apresentação das declarações de compensação, depois do qual os débitos compensados devem ser extintos, independentemente da existência dos créditos (art. 74, §5º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Ora, não há que se confundir lançamento de crédito tributário com a não- homologação de DCOMP. Na verdade, nestes casos, cumpre ao órgão competente Fl. 741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.458 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939995/2009-32 9 o pronunciamento acerca da certeza e liquidez do crédito invocado em favor do sujeito passivo para extinção dos débitos fiscais a ele vinculados por meio das declarações de compensação. Não se pode admitir que a determinação da certeza e liquidez dos indébitos tributários, relativos ao saldo negativo do IRPJ, possa ser aferida sem qualquer análise da base de cálculo do tributo que lhe serve de fundamento. Relevante assentar que a análise em questão da regularidade da composição da base de cálculo, fato que serve de fundamento à determinação do saldo negativo do tributo, se já ultrapassado o termo final da contagem do prazo decadencial, não pode implicar lançamento de ofício de diferenças da CSLL porventura apuradas. Todavia, não se pode dizer, por isso, que o órgão administrativo deve simplesmente “homologar” o saldo negativo da CSLL demonstrado na DIPJ correspondente, e proceder à restituição ou à compensação sem aferir a certeza e liquidez dos indébitos tributários que lhe fundamentam. Oportuno, esclarecer que desde a instituição da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, pela Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, a declaração apresentada à SRF tem caráter meramente informativo, constituindo-se apenas num demonstrativo da apuração da base de cálculo, da contribuição devida, e dos saldos a pagar ou a restituir da CSLL, passível de verificação: (i) nos prazos decadenciais previstos no CTN, para a constituição de crédito tributário; ou (ii) no prazo da homologação tácita das compensações, para fins de restaurar a exigibilidade dos débitos fiscais indevidamente compensados. Ainda no âmbito das distinções necessárias entre os procedimentos de lançamento e de homologação das compensações declaradas, convém destacar que, não há qualquer exigência de crédito tributário, efetuada no âmbito dos presentes autos, relativa ao fato gerador da CSLL em que se apóia o pretenso direito creditório. A exigência fiscal vinculada ao processo em questão refere-se aos débitos cuja compensação com o saldo negativo da CSLL, não foi homologada pela autoridade competente. Registre-se: o ato praticado foi de não homologação das compensações declaradas, por falta de comprovação da existência do direito creditório, e não de constituição de ofício de crédito tributário. Ademais, no exercício do dever/poder de verificação da regularidade do cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes, atualmente, se insere, também, a verificação das compensações efetuadas, sob a responsabilidade do sujeito passivo, sem qualquer prévio procedimento de ofício relacionado ao reconhecimento do indébito tributário assim utilizado. Relevante assinalar que na sistemática das declarações de compensação, o sujeito passivo procede à extinção do crédito tributário sob condição resolutória de sua posterior homologação, conseqüentemente, sem prévio exame da autoridade administrativa. Fl. 742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.458 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939995/2009-32 10 Outro problema a ser apreciado é se o lançamento de ofício, para retificação da base de cálculo do tributo, seria necessário para conferir fundamento de validade ao ato de não-homologação da compensação declarada. O lançamento de ofício, apesar de ser um ato necessário à constituição do crédito tributário, não se configura imprescindível para a determinação da certeza e liquidez do crédito invocado em favor do contribuinte. Dito por outras palavras: não é porque não houve lançamento de ofício em relação a determinado período de apuração da CSLL, que estaria homologado o direito creditório relativo ao saldo negativo demonstrado na DIPJ correspondente, não sendo assim passível de qualquer verificação no âmbito da análise das declarações de compensação apresentadas. Na verdade, com o transcurso do prazo decadencial previsto nos arts. 150, §4º ou 173, I, do CTN apenas o dever/poder de constituir o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, V e VII do CTN). Todavia, não se pode inferir, a partir daí que, com o transcurso do prazo decadencial para efetuar o lançamento, estariam tacitamente homologados quaisquer outros fatos jurídicos tributários que pudessem repercutir em períodos de apuração futuros”. (g.n.) 18. Vale recordar que o prazo decadencial está previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional (“CTN”), o qual dispõe: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. 19. Vê-se que o caput do artigo é claro ao se referir à constituição do crédito tributário, procedimento esse definido na regra do artigo 142 do Código Tributário Nacional (“CTN”), verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.458 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939995/2009-32 11 20. Por disposição do artigo supratranscrito, estabeleceu-se que o crédito tributário é constituído pelo lançamento. Nas palavras de Luís Eduardo Schoueri4, “A atividade do lançamento tem uma finalidade: apurar o an e quantum debeatur: se é devido e quanto é devido”. 21. Ocorre que, na hipótese, conforme expressamente consignado no Acórdão recorrido, não há controvérsia relativa a lançamento, mas sim, quanto à análise de direito creditório e a consequente não homologação da compensação. 22. Nesse contexto, tendo em vista o disposto no artigo 142 e caput do artigo 173 do Código Tributário Nacional (“CTN”), é certo que o prazo decadencial abrange o que corresponder ao conceito de lançamento: ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável e cálculo do montante do tributo devido. 23. A propósito, Paulo de Barros Carvalho5 oferece definição didática a respeito: “Lançamento tributário é o ato jurídico administrativo, da categoria dos simples, constitutivos e vinculados, mediante o qual se insere na ordem jurídica brasileira uma norma individual e concreta, que tem como antecedente o fato jurídico tributário e, como consequente, a formalização do vínculo obrigacional, pela individualização dos sujeitos ativo e passivo, a determinação do objeto da prestação, formado pela base de cálculo e corresponde alíquota, bem como pelo estabelecimento dos termos espaço-temporais em que o crédito há de ser exigido”. (g.n.) 24. Nesse passo, trazendo esse conceito para o caso concreto, podemos afirmar que a comunicação da ocorrência do fato gerador, a determinação da matéria tributável e o cálculo do montante do tributo devido estão apresentados na DIPJ/2003, através do preenchimento de suas fichas, as quais informam o saldo de CSLL a pagar (valor positivo) ou passível de restituição (valor negativo), resultado da comparação entre o tributo devido e as deduções previstas na legislação, incluindo as antecipações. 25. Portanto, há que se fazer a necessária diferenciação entre tributo devido e tributo a pagar, conceitos distintos: o primeiro, objeto do lançamento, pela Autoridade Administrativa, seja por homologação, submetido ao prazo decadencial; o segundo, calculado a partir do tributo devido, considerando as deduções legais, incluindo antecipações, objeto de cobrança (em caso positivo), submetido ao prazo prescricional, ou restituição (em caso negativo). 26. Desse modo, tem-se que o prazo decadencial para o lançamento incide sobre o valor do tributo devido, em relação ao qual, de fato, não pode mais a Receita Federal atuar após decorrido o prazo previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional (“CTN”). 27. Entretanto, o mesmo dispositivo legal não se aplica ao crédito originado como saldo do imposto a pagar, quando esse se revela negativo. 4 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 5ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015, p. 623. 5 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 19ª ed., São Paulo: Saraiva, 2007, p. 423. Fl. 744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.458 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939995/2009-32 12 28. In casu, considerando que se pretendeu utilizar o alegado crédito para extinção de débitos por compensação, rege a matéria o disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (“CTN”) e no artigo 74 da Lei n° 9.430/1996: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) §5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. 29. Nesse contexto, ressalta-se que, o ato estatal de certificação do crédito do particular contra a Fazenda Pública é a decisão administrativa homologatória da compensação (homologação expressa) ou o decurso do prazo de cinco anos de silêncio da Administração, contados da entrega da declaração de compensação (homologação tácita, §5º do artigo 74 da Lei n° 9.430/1996). Em outras palavras, a homologação expressa ou tácita da DCOMP é o ato estatal que simultaneamente reconhece o crédito do contribuinte e satisfaz esse crédito do contribuinte por compensação com a dívida tributária declarada como devida pelo próprio contribuinte e por ele constituída pela entrega da declaração de compensação. 30. A propósito, cito as lições de Leandro Paulsen6: “A compensação do art. 74 da Lei n. 9.430/96 é efetuada mediante a apresentação, pelo titular do crédito, de documento eletrônico denominado Declaração de Compensação (DCOMP), do qual constam informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. Terá o Fisco o prazo de cinco anos contados da declaração para homologá-la (o que ocorrerá tacitamente) ou para não homologá-la, negando efeitos à compensação e dando o débito do contribuinte por aberto”. (os grifos em negrito são originais e os sublinhados são desta Relatora) 31. Portanto, estabelecida a devida distinção entre tributo devido e tributo a pagar, o alcance do prazo decadencial para constituição do crédito tributário previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional (“CTN”) e as regras que regem a compensação declarada e, ainda, a constatação de que os procedimentos adotados para emissão do Despacho Decisório não se encaixam no conceito de “revisão” de declaração, posto não haver alteração na apuração do 6 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 14ª ed., São Paulo: SaraivaJur, 2023, p. 331. Fl. 745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.458 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939995/2009-32 13 tributo devido no período, mas tão somente a confirmação das parcelas de composição do crédito que a Recorrente alega ter em seu favor, revela-se descabida a alegação da Recorrente de que a comprovação de certeza e liquidez quanto ao crédito informado estaria prejudicada, por ter sido alcançada pela decadência. 32. Na mesma linha é a jurisprudência deste Conselho: HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. A homologação tácita da compensação dos débitos (§ 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), é o lapso de mais de 5 anos entre a data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório. Por inexistência de restrição temporal a averiguação da sua liquidez e certeza, não há que se falar em homologação por decurso de prazo das parcelas que compõem o saldo negativo de IRPJ. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O procedimento de verificação do saldo negativo de IRPJ utilizado em compensação não está limitado pelo prazo decadencial de que trata o § 4º do art. 150 do CTN ou ou 173, I, do CTN (Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012). (Processo n° 10880.982732/2011-68. Acórdão n° 1003-002.233. Sessão de 04/02/2021. Relatora Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, g.n.) 33. Por essas razões, entendo por afastar a alegação preliminar de decadência. III - Análise das Alegações Meritórias 34. O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ, apurado no ano-calendário 2003 (01.01.2003 a 31.12.2003) no valor de R$ 971.753,01 (novecentos e setenta e um mil, setecentos e cinquenta e três reais e um centavo). 35. Conforme exposto no relatório, o Despacho Decisório (e-fls. 02/05) reconheceu parcialmente o direito creditório pretendido, sob o fundamento de que as estimativas compensadas no valor de R$ 133.727,39 (cento e trinta e três mil, setecentos e vinte e sete reais e trinta e nove centavos) não restaram homologadas. Confira-se: Fl. 746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.458 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939995/2009-32 14 36. O Acórdão recorrido manteve integralmente o Despacho Decisório, ao fundamento de que “parcela das estimativas não consideradas pela autoridade fiscal na formação do saldo negativo em análise permanecem não compensadas”. 37. Para melhor ilustração do caso, transcrevo o seguinte trecho da decisão recorrida: “Consoante se extrai dos autos do processo nº 13807.003652/2003-13, parcela das estimativas não consideradas pela autoridade fiscal na formação do saldo negativo em análise permanecem não compensadas, tendo em vista a não homologação, inclusive referente à DCOMP 04657.98205.110803.1.3.02-8987, razão pela qual não se confirmou o direito creditório em discussão. E, diante da falta de exigibilidade dos débitos das demais estimativas mensais, por inexistir liquidez e certeza do crédito, o resultado daquele outro processo afeta o valor do saldo negativo apreciado nestes autos, porque não se configura possível a sua inclusão no saldo negativo de IRPJ do período, antes de regularizada a sua extinção, mediante homologação da compensação ou pagamento”. 38. Rememore-se que a Autoridade de Origem no “DESPACHO DE DILIGÊNCIA AO CARF – EQAUD IRPJCSLL 8RF no. 19.552/2024” (e-fls. 695/714), concluiu que os débitos das referidas estimativas foram inscritos em dívida ativa, nos seguintes termos: “17. Resposta ao primeiro quesito formulado pelo CARF => “Verificar se os débitos da Estimativa do IRPJ de abril e maio de 2003 que a interessada pretendeu compensar por meio do PER/DCOMP foram efetivamente quitados”. 17.1. Através dos documentos finais do PAF no. 13807.003652/2003-13, a princípio podemos concluir que o débito foi inscrito em Dívida Ativa da União (DAU), já que o processo se encontra atualmente na PFN. Veja-se: [...]”. (destaques no original) 39. A Recorrente, por sua vez, esclareceu em sede de Manifestação Complementar (e- fls. 720/724), que incluiu os referidos débitos em parcelamento. É de ver-se: “Considerando-se o prazo concedido para manifestação, sem prejuízo dos argumentos de defesa outrora já apresentados, a requerente informa que os valores não homologados (R$ 42.547,27 – Março/2003, R$ 83.729,72 – Abril/2003 e R$ 7.450,40 – Maio/2003) foram quitados através de parcelamento – PERT n.º 001.586.446. Fl. 747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.458 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939995/2009-32 15 Conforme guia DARF que segue anexa, o valor de R$ 133.727,39 resultado da somada das 03 competências, foi inscrito em Dívida Ativa da União sob o n.º 80 2 08009461-60, conforme abaixo: Considerando-se a necessidade de renovação de sua certidão de regularidade fiscal, compelida pelas circunstâncias, a requerente aderiu ao PERT conforme Comprovante de Adesão abaixo reproduzido: Veja-se que a CDA e os valores foram relacionados e incluídos no PERT para pagamento em 60 parcelas: Fl. 748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.458 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939995/2009-32 16 E os valores inclusive já foram baixados, tanto que não aparecem no Relatório de Situação Fiscal junto à PGFN. Por todo o exposto, requer, “Data Maxima Venia”, se digne Vossa Senhoria encaminhar os autos ao CARF para que, de acordo com as informações acima prestadas e respectivos documentos comprobatórios que seguem anexos, proceda à baixa dos valores não homologados (R$ 42.547,27 – Março/2003, R$ 83.729,72 – Abril/2003 e R$ 7.450,40 – Maio/2003) e à regularização da situação junto ao sistema e banco de dados cadastrais da Receita Federal do Brasil, tendo em vista a realização do pagamento pela empresa através do PERT n.º 001.586.446, por ser medida de JUSTIÇA!!!”. (destaques no original) 40. Pois bem. Da análise dos autos verifica-se que, de fato, os referidos débitos de estimativas foram incluídos em parcelamento (e-fls. 725/730). 41. Ainda que assim não fosse, o presente caso se soluciona com a inteligência da Súmula CARF nº 177: Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). 42. Nesse sentido, confirmo as parcelas de estimativas compensadas e indicadas como componentes do saldo negativo vindicado pela Contribuinte, reconhecendo a parcela adicional de R$ 133.727,39 (cento e trinta e três mil, setecentos e vinte e sete reais e trinta e nove centavos). IV - Dispositivo Fl. 749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.458 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939995/2009-32 17 43. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, e dar-lhe provimento para reconhecer o direito creditório adicional no valor de R$ 133.727,39 (cento e trinta e três mil, setecentos e vinte e sete reais e trinta e nove centavos), homologando as compensações objeto do presente processo até o limite do direito creditório reconhecido. 44. É como voto. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin Fl. 750DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11001384 #
Numero do processo: 11080.009108/93-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.458
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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Numero do processo: 10850.721004/2011-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).
Numero da decisão: 2202-011.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo do pedido de restituição, e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para determinar que imposto de renda seja calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto [a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo do pedido de restituição, e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para determinar que imposto de renda seja calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto [a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).

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REGIME DE COMPETÊNCIA. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo do pedido de restituição, e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para determinar que imposto de renda seja calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.293 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.721004/2011-39 2 Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto [a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Foi lavrada notificação de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física contra o contribuinte acima identificado, do exercício de 2010, no valor total de R$ 21.719,07, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 05 a 09. A autoridade fiscal efetuou o lançamento de ofício em face de omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica decorrente de ação judicial. O contribuinte apresentou sua impugnação alegando em síntese que: a) Trata-se de rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de decisão judicial em face do instituto nacional de seguro social, do período de 09/1998 a 06/2004. b) O rendimento no valor de R$ 94.332,96 foi declarado como “rendimentos isentos e não tributáveis”, e caso os rendimentos fossem rateados ao seu tempo, o impugnante estaria isento. c) Indica a lei nº 7.713 de 22/12/1988 no seu artigo 12-A, que trata sobre rendimentos recebidos acumuladamente, será calculado mediante a tabela progressiva, resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês de recebimento do crédito. d) Diante do exposto, requer que seja acolhida a presente impugnação, para fim de assim ser decidido, cancelando-se o debito fiscal reclamado. A DRJ negou provimento à Impugnação do contribuinte em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária, na forma da legislação vigente à época dos fatos. Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.293 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.721004/2011-39 3 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 01/12/2014, o sujeito passivo interpôs, em 31/12/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que a tributação pelo imposto de renda não deveria se dar sobre o valor acumulado com base na alíquota mais alta, mas sim mês a mês. É o relatório. VOTO Conselheiro Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora. Em primeiro lugar, cumpre mencionar que o Recorrente requereu a restituição do IRRF. Porém, há procedimento próprio para pedido de restituição, não sendo este pedido parte da presente lide, razão pela qual não será conhecido. Sendo assim, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço parcialmente, exceto em relação ao pedido de restituição. Em segundo lugar, importante mencionar que a discussão se refere à tributação pelo imposto de renda dos rendimentos recebidos acumuladamente. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, com repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido. Esse entendimento deve ser aplicado por este Conselho, por força do artigo 99 do Novo Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023. Dessa forma, sobre rendimentos pagos acumuladamente discutidos no processo ora analisado devem se aplicar as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, a fim de permitir a incidência do imposto na fonte com base nas respectivas alíquotas progressivas e respeitadas as faixas de isenção, mês a mês (regime de competência). Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido de restituição, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que o imposto de renda seja calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. Assinado Digitalmente Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.293 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.721004/2011-39 4 Andressa Pegoraro Tomazela Fl. 103DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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