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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11004727 #
Numero do processo: 16682.721514/2017-67
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3201-003.328
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.325, de 27 de setembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 16682.721508/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.325, de 27 de setembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 16682.721508/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ, que decidiu pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Trata o presente processo de Auto de Infração para lançamento da Multa Isolada prevista no §17 do art. 74 da Lei 9.430/96, no valor de R$ 3.426.928,44, em decorrência da não homologação da Compensação. Do processo administrativo nº 16682.720413/2012-64 RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 51 4/ 20 17 -6 7 Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.328 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721514/2017-67 A contribuinte interessada em epígrafe apresentou Manifestação de Inconformidade. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido DRJ manteve o Despacho Decisório da autoridade administrativa, julgando a Manifestação de Inconformidade improcedente. A interessada apresentou Recurso Voluntário ao CARF. E, por meio de Resolução, converteu o julgamento em Diligência, enviando os autos para a Delegacia de origem para “a) elaborar relatório identificando quais dos bens e serviços utilizados que foram objeto de glosa com a indicação dos motivos para o indeferimento do pleito do contribuinte, bem como, se julgar necessário, de manifestar-se quanto as informações trazidas nos laudos técnicos; b) ofertar ao Contribuinte, bem como à Fazenda Pública, oportunidade para que possam contra arrazoar, se entender(em) necessário, acerca do relatório produzido”. Da Impugnação Preliminarmente, a impugnante alega, com fundamento nos art. 150, §4º C/C 156, V e VII, do CTN e Súmula Vinculante do STF nº 08, a decadência do direito do Fisco lavrar “auto de infração no prazo de 05 anos contados do fato gerador – nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação – para o lançamento tributário e as devidas aplicações de penalidades, caso detecte irregularidades”. A interessada também suscita a nulidade do Auto de Infração. Nesse sentido alega que ausência de fundamentação legal com base no argumento de que: “a retroatividade benigna da revogação do § 15 do mesmo artigo pela MP 656/14 causa a ausência de fundamentação legal a amparar a pretensão fiscal de imposição da multa do §17, no período entre a sua inclusão pela Lei 12.249/10 (14/06/2010) e a edição da MP 656/14 (08/10/2014), posteriormente convertida na Lei 13.097/15”. Aponta como mais um motivo de nulidade o fato de o §17 do art. 74 da Lei 9.430/96 (na redação dada pela Lei 12.249/2010, a qual se limitava à referência ao §15 do mesmo dispositivo legal) fixava que a multa seria cobrada com base no valor do crédito utilizado e não do débito; sendo este (o débito) o critério adotado pela fiscalização, está em oposição ao que estava posto na disposição legal aplicável aos fatos geradores em comento. Referindo-se ao processo administrativo nº 16682.720413/2012-64, diz que “enquanto não ocorrer a constituição definitiva do crédito tributário, o que se dá com o término do processo administrativo, permanece a exigibilidade do crédito suspensa” e afirma que “o recurso voluntário interposto... tem efeito suspensivo o que, de per si, impede a adoção de qualquer conduta por parte do Fisco no sentido de ser efetuado lançamento como aquele objeto da presente impugnação, sendo totalmente descabida a autuação ora perpetrada”. Defende que é mister que seja reconhecida a ausência de constituição definitiva do crédito tributário a ensejar a imposição da sanção, sob pena de ofensa ao art. 142, do CTN. Diante disso, reclama que não houve observância da segurança jurídica, da ampla defesa e do contraditório. Alega a desproporcionalidade da aplicação da presente multa, pois estaria sendo triplamente penalizada “em relação aos mesmos fatos geradores”; isso, também considerando, além desta, a multa de mora de 20% sobre os valores dos débitos compensados em discussão no processo 16682.720413/2012-64 e a multa de que trata o processo nº 16682.721173/2013-04 (que informa ser a prevista nos artigos 11 e 12, II da Lei 8.218/91, no percentual equivalente a 1% da receita bruta nos anos de 2008 a 2010). Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.328 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721514/2017-67 Reclama que a imposição de multa em tão elevado percentual “afronta cabalmente o direito dos administrados em requerer seu direito creditório, intimidando-os a realizar também as compensações”. Conclui que tal multa consiste de “nítida sanção política, pois tem o condão de impedir o contribuinte de utilizar do seu direito garantido à restituição e compensação de créditos”. Ainda contra a constitucionalidade da multa, devido a aventada afronta ao direito de petição, menciona o RE 769.939, afetado à sistemática da repercussão geral, e cita julgados dos Tribunais Regionais Federais. Pugna pela declaração de nulidade do Auto de Infração e, alternativamente, pelo sobrestamento do processo até o julgamento definitivo no âmbito administrativo do processo nº 16682.720413/2012-64. A Ementa do Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada com o seguinte conteúdo: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2012 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2012 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. A partir da vigência da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, deve ser lavrado Auto de Infração para a aplicação da multa isolada no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito objeto de compensação não homologada. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. TERMO DE INÍCIO. No caso do lançamento de multa isolada em decorrência de compensação não homologada, o prazo decadencial começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento do crédito tributário poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.328 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721514/2017-67 Voto. Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Conforme a legislação, o Direito Tributário, os precedentes, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Conforme alegado pelo contribuinte, de fato, o presente processo possui conexão direta e prejudicial com o processo de n.º 16682.720416/2012- 06, que é o processo principal e que trata da compensação/crédito. Como pode ser observado em consulta ao andamento do processo principal, o seu julgamento foi convertido em diligência: “DECISÃO PUBLICADA Decisão: Resolução Número Decisão: 3301-000.318 Texto da Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem analise os laudos apresentados. Luiz Augusto do Couto Chagas – Presidente Valcir Gassen – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.” Em razão do princípio da legalidade e de serem processos conexos e prejudiciais, a multa isolada deve ser proporcional às compensações que realmente restarem não homologadas de forma definitiva, sob pena de causar prejuízo ao devido processo legal, pois, a aplicação de multa isolada por compensação não homologada deve seguir o processo do crédito, ou seja, a multa deverá ser mantida integralmente somente se a compensação for negada definitivamente. Além da farta e robusta jurisprudência administrativa fiscal nesse sentido, este conselho não deve permitir a cobrança de valores que não correspondam aos fatos, na medida em que o processo principal e a compensação pode restar integralmente ou parcialmente homologada, por exemplo. Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.328 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721514/2017-67 Diante do exposto, o presente julgamento deve ser convertido em DILIGÊNCIA para sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator

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11003192 #
Numero do processo: 11080.735735/2018-69
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-002.951
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do presente feito na DIPRO/2ª Câmara/3ª Seção até que o processo administrativo fiscal nº 10640.901499/2017-49 (ressarcimento/compensação), o qual depende do resultado do julgamento do processo administrativo fiscal nº 10640.721105/2018 -51, seja julgado em definitivo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do presente feito na DIPRO/2ª Câmara/3ª Seção até que o processo administrativo fiscal nº 10640.901499/2017-49 (ressarcimento/compensação), o qual depende do resultado do julgamento do processo administrativo fiscal nº 10640.721105/2018-51, seja julgado em definitivo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “O estabelecimento acima qualificado, transmitiu os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento e ou Compensação - PER/DCOMPs compreendendo o período de abril de 2013 a setembro de 2014, obtendo êxito de forma parcial quanto aos créditos de IPI, conforme "glosas" efetuadas nos processos administrativos abaixo relacionados. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 35 73 5/ 20 18 -6 9 Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.951 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735735/2018-69 Com base nestas glosas, foi emitida Notificação de Lançamento para imposição da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, correspondente a 50% do valor do crédito objeto de declarações de compensação não homologadas ou homologadas parcialmente. A ciência da Notificação de Lançamento ocorreu em 7 de dezembro de 2018. Em 14 de dezembro de 2018 foi apresentada impugnação das fls 24 a 58, alegando, em síntese, o que segue. Preliminarmente, alega concomitância do presente lançamento de ofício com outras duas cobranças sobre os mesmos fatos. Argui o seguinte. (...) De um lado, tem-se o indeferimento de parte da compensação promovida pela Impugnante, com a cobrança dos débitos supostamente mal compensados acrescidos de multa de mora. De outro lado, tem-se uma segunda cobrança exatamente dos mesmos valores, só que no bojo de autuação fiscal, na qual se impõe pesada multa sancionatória. E por fim, uma terceira cobrança, acrescentando nova multa sancionatória ao crédito tributário que já era permeado de duplicidade, em especial quanto à penalidade aplicada. (...) Diante do exposto, este novo lançamento de ofício não pode prevalecer porque implica patente e indevida cumulação de penalidades de mesma natureza, sendo que a primeira ainda pende de definição em contencioso administrativo previamente instaurado. Alega, ainda, nulidade do presente lançamento tendo em vista que o fato gerador não está definitivamente constituído (art. 116, II do CTN). Conforme a impugnante, ainda pende de decisão definitiva a manifestação de inconformidade contra o indeferimento das compensações. Argui, também, que não cabe ao órgão julgador administrativo declarar inconstitucionalidade de leis, mas que a aplicação da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 pode ser perfeitamente analisada e afastada, uma vez que conflita com o direito de petição e outras normas infraconstitucionais. Quanto às demais questões, transcreve os mesmos argumentos levados em sua manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que deu origem ao presente lançamento de ofício. Esses argumentos foram detalhados e analisados no Acórdão DRJ/POA nº 10-69.283, de 03 de junho de 2020, parte integrante do processo administrativo nº 10640.901499/2017-49. Em virtude da vinculação dos elementos deste processo, e por economia processual, dispensa-se aqui a sua reprodução, pois as conclusões lá proferidas têm impacto direto sobre a presente análise. Encerra pedindo o integral cancelamento da multa imposta.” A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação e teve sua ementa dispensada, nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 2017 e apresenta o seguinte resultado: Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.951 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735735/2018-69 “Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Terceira Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento da alegação de inconstitucionalidade, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, julgar improcedente a impugnação, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado.” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) transmitiu à Secretaria da Receita Federal do Brasil o PER (Pedido de Ressarcimento ou Restituição) identificado sob o nº 20218.927769.080414.1.1.01-5260, em que busca a restituição de créditos de IPI referentes ao 1º trimestre de 2014, no montante de R$ 667.208,24 (seiscentos e sessenta e sete mil, duzentos e oito reais e vinte e quatro centavos); (ii) depois, transmitiu ao Fisco as DCOMP nº’s 12489.51619.250414.1.3.01- 4812, 27620.36877.300414.1.3.01-5017, 29162.60348.300414.1.3.01-6984, 27132.39919.200514.1.3.01-1980 e 22646.32003.230514.1.3.01-5806, com a qual vinculou ao Pedido de Restituição anterior um pleito de compensação daquele crédito de IPI com débitos próprios a título de tributos federais; (iii) o pedido foi homologado parcialmente porque, no entender da Autoridade Administrativa, só uma parte do saldo credor da empresa, correspondente à cifra de R$ 325.760,41 (trezentos e vinte e cinco mil, setecentos e sessenta reais e quarenta e um centavos), era efetivamente hígida; (iv) no Despacho Decisório, a razão para o não reconhecimento de parcela do saldo credor estaria em uma glosa realizada por agente fazendário após procedimento de fiscalização que abrangeu o período compreendido entre o terceiro trimestre de 2013 e o quarto trimestre de 2017; (v) o que se verificou foi uma sucessão de cobranças múltiplas sobre mesmos fatos. Primeiro, a Fiscalização a autuou em razão da glosa de créditos vinculados à compensação parcialmente indeferida (PTA nº 10640-721105/2018-51). Em seguida, lançou de ofício os valores que julgou mal compensados em razão da mesma glosa dos créditos (processo nº 10640- 901.499/2017-49). Por fim, ainda lavrou novo lançamento de ofício para impor uma terceira multa, a segunda de caráter sancionatório; (vi) há concomitância do lançamento de ofício com duas outras cobranças sobre os mesmos fatos (primeiro lançamento de ofício e auto de infração) com cumulação indevida de multas de caráter punitivo; (vii) não há três infrações autônomas a serem punidas. As três, em verdade, derivam de uma só conduta que, se houvessem sido validados os créditos, inexistiria. Essa conduta consistiu na transmissão de uma compensação para a liquidação de débitos que o contribuinte apurou e reconheceu como devidos; (viii) a situação é juridicamente mais censurável exatamente porque, repita-se, a cobrança posta na primeira autuação envolve multa punitiva (75%), de modo que se sobrepõem duas multas com essa natureza. Somadas, elas chegam a 125% (cento e vinte e cinco por cento), embora não tenha havido sequer indícios de fraude que justificasse um percentual absurdo como esse; (ix) traz argumentos de defesa de mérito em relação as compensações cujo indeferimento resultou na multa e que instruíram instruíram a Manifestação de Inconformidade oposta ao lançamento de ofício objeto do PTA nº 10640-901.499/2017-49 Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.951 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735735/2018-69 (x) a multa é nula por vício de motivação; (xi) o sustentáculo do lançamento de ofício, em casos como o presente, é o cometimento de uma infração consistente na transmissão de compensação com créditos que o contribuinte, consciente disso, não possui. Este, portanto, é o fato gerador da penalidade fixada no art. 74, par. 17, da Lei nº 9.430/96; (xii) o Código Tributário Nacional, em seu art. 116, inc. II, estabelece muito claramente que, em se tratando de situação jurídica (isto é, regulada pelo direito positivo), o fato gerador ocorre quando tal situação esteja; (xiii) o fato gerador da multa isolada somente pode ser a não homologação, em caráter definitivo, da compensação realizada pelo contribuinte. Isto quer dizer que, havendo defesa administrativa pendente de julgamento, as autoridades fiscais devem aguardar o encerramento da discussão para só depois lançar a multa isolada, se e quando houver decisão definitiva desfavorável ao sujeito passivo definitivamente constituída; (xiv) o § 18 do mesmo art. 74 da Lei nº 9.430/96 contempla a relação de prejudicialidade entre a aplicação da multa e a definitividade de decisão que não haja homologado a compensação do contribuinte; (xv) se foi oposta manifestação de inconformidade contra o despacho decisório e ela pende de apreciação, quer em primeira ou em segunda instância administrativa, é evidentemente prematuro o lançamento de ofício para a exigência da multa isolada; (xvi) a despeito de haver, de fato, um aspecto constitucional inerente a este tópico, não assiste razão à Turma Julgadora a quo; (xvii) no caso existe ofensa ao direito de petição; (xviii) não há necessidade de a administração pública declarar a inconstitucionalidade de norma; (xix) não existe interesse público capaz de justificar a multa isolada do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996; e (xx) não é o caso de julgar uma possível inconstitucionalidade do 17 em comento, embora ele seja inconstitucional, de fato, pois a providência ao alcance da competência desse Conselho é muito mais simples e se limita a afastar a observância dessa regra porque conflitante com norma de igual hierarquia e que lhe é anterior. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Como relatado, a Recorrente teve não homologados diversos pedidos de compensação, o que resultou no lançamento de multa isolada, no presente processo, no montante de R$ 667.208,24 (seiscentos e sessenta e sete mil, duzentos e oito reais e vinte e quatro centavos), de que trata o art. 74, § 17, da Lei n° 9.430, de 1996. Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.951 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735735/2018-69 O processo em que se discute o ressarcimento PAF nº 10640.901499/2017-49, está pendente de distribuição perante o CARF. Por sua vez, tendo em vista a constatação de créditos escriturados indevidamente e débitos apurados relativos a revendas de insumos sem destaque do IPI nas respectivas notas fiscais, a fiscalização procedeu a reconstituição da escrita fiscal e apurou o IPI devido constante do Auto de Infração (AI), o qual integra o PAF nº 10640.721105/2018-51. Em consulta ao sítio eletrônico do CARF, em 12/03/2021, consta que o PAF nº 10640.721105/2018-51 está aguardando distribuição e sorteio no CARF de acordo com o seguinte espelho: Assim, tem-se que aludido processo administrativo ainda não foi julgado em definitivo por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, estando pendente de distribuição e sorteio para julgamento dos recursos de ofício e voluntário interpostos. Em havendo decisão favorável no aludido processo em que se analisa as razões de mérito quanto às glosas, com repercussão no processo de ressarcimento/compensação nº 10640.901499/2017-49, em sede recursal (Recursos de Ofício e Voluntário), não restará outra solução a ser dada ao caso que não seja o cancelamento da multa imposta. O contrário também se aplica, ocorrendo decisão contrária ao pleiteado pela Recorrente a multa imposta poderá ser mantida, eis que, o tema em discussão teve sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – STF no Recurso Extraordinário nº 796.939 (tema 736), conforme ementa adiante transcrita: Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.951 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735735/2018-69 “CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. MULTAS. INCIDÊNCIA EX LEGE. SUPOSTO CONFLITO COM O ART. 5º, XXXIV. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - A matéria constitucional versada neste recurso consiste na análise da constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei 12.249/2010. II – Questão constitucional que ultrapassa os limites subjetivos ad causa, por possuir relevância econômica e jurídica. III – Repercussão geral reconhecida.” Aludido processo já teve iniciado o julgamento com prolação de voto por parte do Exmo. Ministro Relator Edson Fachin pela inconstitucionalidade da multa isolada diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária, de acordo com o extrato reproduzido abaixo. “Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário e fixava a seguinte tese (tema 736 da repercussão geral): "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pela recorrente, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, o Dr. Luiz Gustavo Bichara; pelo amicus curiae Confederação Nacional da Indústria - CNI, o Dr. Fabiano Lima Pereira; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira dos Produtores de Soluções Parenterais - ABRASP, o Dr. Fábio Pallaretti Calcini. Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020. Tal processo está com vistas ao Ministro Gilmar Mendes e deve ter o seu desfecho no decorrer do presente exercício já que está incluído na pauta de julgamentos conforme consta em informação no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal – STF (DJe nº 287/2020, divulgado em 04/12/2020). O Código de Processo Civil, o qual tem aplicação subsidiária no processo administrativo fiscal, em seu art. 313, assim preceitua: "Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo;" Ademais, o § 18 do art. 74 da Lei 9430/1996 assim dispõe: "§ 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." Vê-se, portanto, que há causa suspensiva do presente feito, pois a decisão de mérito a ser proferida neste processo depende do julgamento de outro processo administrativo fiscal. Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.951 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735735/2018-69 Assim, mostra-se temerária a prolação de decisão no presente caso, cujo resultado está umbilicalmente ligado ao desfecho de outro processo administrativo fiscal referenciado. O CARF, reiteradamente, tem decidido pelo sobrestamento de processos cujo resultado dependa de outro julgamento, conforme precedentes a seguir transcritos. Da Colenda Câmara Superior: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA MULTAS LANÇAMENTO DECORRENTE DA EXCLUSÃO DO SIMPLES SOBRESTAMENTO. Tendo o lançamento sido motivado pela exclusão da empresa do Simples Nacional, deve a discussão acerca dos créditos tributários ser sobrestada até a decisão definitiva do processo administrativo por meio do qual o contribuinte questiona a legalidade da exclusão." (Processo nº 15563.720033/2012-13; Acórdão nº 9202-003.792; Relatora Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri; sessão de 17/02/2016) "Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer do Recurso Especial em relação à subvenção de investimentos e em não analisar, por ora, o tema preclusão. Resolvem, ainda, por maioria de votos, em determinar o sobrestamento do processo até 29/12/2018, com a remessa dos autos à Unidade de Origem, a fim de intimar o contribuinte para que comprove, quando tiver conhecimento, o cumprimento dos requisitos tratados pelas Cláusulas 2ª, inciso II 3ª e 4ª do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que entenderam que a diligência deveria ser cumprida pela Unidade de Origem." (Processo nº 11080.731977/2013-79; Resolução nº 9101-000.053; Relatora Conselheira Cristiane Silva Costa; sessão de 08/05/2018) Ainda do CARF e em processo que também envolve a cobrança de multa isolada, decidiu a 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, em voto proferido pela Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza pelo sobrestamento do processo. A Resolução apresenta a seguinte ementa: "Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento na 3ª Câmara até a decisão definitiva do processo principal a ele vinculado." (Processo nº 10850.724089/2014-50; Resolução nº 3302-000.689; Relatora Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza; sessão de 27/02/2018) De igual modo o resultado do processo nº 16561.720027/2012-49 em que o contribuinte teve deferido o sobrestamento do feito até o julgamento final de outros dois processos, conforme se depreende da Resolução a seguir reproduzida: "Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento até que sejam apreciados no CARF os processos 19515.001128/2008-84 e 19515.001129/2008- 29" (Resolução nº 1402-000.431; Relator Conselheiro Demetrius Nichele Macei; sessão de 11/04/2017) Em recente julgado, de relatoria do Conselheiro Jorge Lima Abud em que havia pendência de triagem, sorteio e distribuição de processo no CARF cujo resultado impactava na decisão ser proferida em outro processo, decidiu-se pelo seu sobrestamento, conforme se infere da decisão abaixo: “Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento na origem até a definitividade do Processo Administrativo Fiscal n° 11080.727875/2013-59, nos termos do voto do relator.” (Resolução nº 3302-001.499; Relator Conselheiro Jorge Lima Abud; sessão de 20/10/2020) Fl. 8 da Resolução n.º 3201-002.951 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735735/2018-69 No mesmo sentido são as Resoluções nº’s 3302-001.487, de 25/09/2020, publ. 08/12/2020; 3302-001.500, de 20/10/2020, publ. 06/01/2021; 3401-001.797, de 29/01/2019, publ. 01/03/2019. O presente processo da multa isolada é decorrente de compensações não homologadas, nesse sentido, como ainda não há um resultado final a respeito do processo em que se discute o mérito das glosas (PAF nº 10640.721105/2018-51) e o processo de ressarcimento/compensação (10640.901499/2017-49), então, sobrestar-se-á o julgamento do presente processo até o julgamento definitivo do processo indicado a ele vinculado, pois aquele é o processo principal. Como visto, considerando a excepcionalidade do caso se justifica o sobrestamento do feito, em virtude de o resultado do processo administrativo fiscal referido implicar no desfecho deste processo, ou melhor, a decisão que se há de proferir aqui depende fundamentalmente do que for decidido no processo já mencionado, sendo justamente esse o caso dos autos. Diante do exposto, voto por sobrestar o julgamento do presente feito na DIPRO/2ª Câmara/3ª Seção até que o processo administrativo fiscal nº 10640.901499/2017-49 (ressarcimento/compensação), o qual depende do resultado do julgamento do processo administrativo fiscal nº 10640.721105/2018-51, seja julgado em definitivo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É como voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade

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4740119 #
Numero do processo: 11080.013589/99-20
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1997 a 28/02/1998 NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. É de se reconhecer o direito à compensação de débitos da própria pessoa jurídica com créditos oriundos de pagamento maior que o devido. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3403-000.894
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1997 a 28/02/1998  NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO.  É  de  se  reconhecer  o  direito  à  compensação  de  débitos  da  própria  pessoa  jurídica com créditos oriundos de pagamento maior que o devido.   Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Winderley Morais Pereira ­ Relator.      Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti  e Marcos Tranchesi Ortiz.       Fl. 350DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 08/05/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREI RA   2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  para  exigência  do  PIS  decorrente  da  não  homologação  do  pedido  de  compensação  protocolado  no  processo  administrativo nº 13002.000070/97­50.       Inconformada, a empresa impugnou o lançamento, alegando que o processo  nº  13002.000070/97­50  encontrava­se  pendente  de  decisão  em  recurso  administrativo  e  reafirmou o direito ao pedido de compensação registrado.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  manteve  o  lançamento.   Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário,  repisando  os  argumentos  já  apresentados  na  impugnação    e  informando  que  obteve  decisão  favorável no recurso interposto no processo administrativo nº 13002.000070/97­50.  Na  análise  do  recurso  voluntário,  os  Membros  da  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  resolveram  converter  o  julgamento do  recurso  em diligência para que  a autoridade preparadora  apurasse o montante  dos créditos e se seriam suficientes para extinguir os débitos compensados a vista da decisão  prolatada no processo administrativo nº 13002.000070/97­50.   A  Unidade  Preparadora  procedeu  à  diligência  determinada  pela  Terceira  Câmara  concluindo  pela  existência  dos  créditos  de  PIS  em  quantidade  suficiente  para  compensar os débitos em litígio, conforme consta do relatório fiscal à fl. 294.  Cumprida  a  diligência,  retornaram  os  autos  ao  CARF,  sendo  o  processo  sorteado a este relator.    É o Relatório.      Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  O  presente  lançamento  teve  origem  no  indeferimento  do  pedido  de  compensação controlado no processo administrativo nº 13002.000070/97­50 que foi objeto de  decisão administrativa.   Fl. 351DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 08/05/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREI RA Processo nº 11080.013589/99­20  Acórdão n.º 3403­00.894  S3­C4T3  Fl. 2          3 O  resultado  da  diligência  determinada  pela  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  para  apurar  o  crédito  a  luz  da  decisão  prolatada  no  processo  administrativo  nº  13002.000070/97­50,  confirma  a  existência  dos  créditos  de  PIS  em  valor  suficiente  para  extinguir  os  débitos  constantes  do  lançamento,  conforme  depreende­se  do  relatório  de  diligência  acostado  aos  autos,  do  qual  peço  vênia  para  transcrever  a  parte  que  confirma a procedência da compensação declarada.  “...  Com  a  finalidade  de  atender  o  item  a.  da  determinação  analisamos  o  processo  n°  13002.000070/97­50  e  apuramos  conforme descrito no Despacho decisório SEORT/DRF/NHO N°  57/2010, anexo aos autos às folhas 284 a 287, um crédito de PIS  no  valor  de  R$  417.111,86,  atualizado  até  01/01/96,  conforme  demonstrativos de folhas 243 a 249.  Efetuados  os  cálculos  concluímos  que  o  crédito  apurado  é  suficiente para extinguir os valores de PIS lançados no presente  processo,  conforme  demonstram  os  cálculos  anexos  às  folhas  288 a 292.”    Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário.      Winderley Morais Pereira                               Fl. 352DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 08/05/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREI RA

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Numero do processo: 13502.900065/2011-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do despacho decisório nem em cerceamento de defesa tendo em vista que o mesmo foi proferido por autoridade competente bem como por ter respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa nos termos do art. 59 do Decreto no 70.235/72. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. A sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS impõe a apreciação de determinado bem ou serviço ponderando sua essencialidade e relevância ao processo produtivo. No presente julgado deve ser reproduzido o determinado na decisão preferida no Recurso Especial no 1.221.170/PR. INIBIDOR DE CORROSÃO. TINTA PARA CABEÇA DA IMPRESSORA WILLET. POSSIBILIDADE. Considerando o processo produtivo de produção de celulose, nos termos do Recurso Especial no 1.221.170/PR as despesas realizadas para aquisição de inibidor de corrosão e tinta para cabeça da impressora Willet autorizam o desconto de créditos das contribuições de Pis/Cofins.
Numero da decisão: 3202-002.461
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas das despesas com inibidor de corrosão e tinta para cabeça da impressora willet. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do despacho decisório nem em cerceamento de defesa tendo em vista que o mesmo foi proferido por autoridade competente bem como por ter respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa nos termos do art. 59 do Decreto no 70.235/72. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. A sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS impõe a apreciação de determinado bem ou serviço ponderando sua essencialidade e relevância ao processo produtivo. No presente julgado deve ser reproduzido o determinado na decisão preferida no Recurso Especial no 1.221.170/PR. INIBIDOR DE CORROSÃO. TINTA PARA CABEÇA DA IMPRESSORA WILLET. POSSIBILIDADE. Considerando o processo produtivo de produção de celulose, nos termos do Recurso Especial no 1.221.170/PR as despesas realizadas para aquisição de inibidor de corrosão e tinta para cabeça da impressora Willet autorizam o desconto de créditos das contribuições de Pis/Cofins. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas das despesas com inibidor de corrosão e tinta para cabeça da impressora willet. Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.461 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900065/2011-17 2 Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade interposta contra despacho decisório que indeferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento (PER) relativo ao crédito de Cofins e homologou parcialmente as Declarações de Compensação (Dcomp), objeto deste processo administrativo, em que figura como Recorrente a empresa BRACEL BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S.A. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Trata-se de crédito PIS/PASEP, apurado no regime não-cumulativo relativo ao 4º trimestre de 2005, com valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, no principal total de R$ 30.322,59. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em CAMACARI proferiu o Despacho Decisório - DD nº 022391317 (fls. 383), que aprovou o Parecer (fls. 366/382). O DD o qual concluiu que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 07598.67294.131207.1.3.08-8900 e não homologou a compensação declarada no seguinte PER/DCOMP: 19353.18423.131207.1.3.08-5367 33094.37305.220108.1.3.08-9070. E, ainda, que não há valor a ser restituído/ressarcido para o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP: 16808.15841.230207.1.1.08-1033. No Parecer, a autoridade fiscal, após narrar os procedimentos de fiscalização, expõe as razões que fundamentaram a decisão, indica os itens glosados e elabora: Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.461 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900065/2011-17 3 • planilha das notas fiscais glosadas individualmente, detalhando a data da movimentação, numero da nota fiscal, descrição e valor do item, motivo da glosa e a ficha do Dacon; • planilha do cálculo da relação percentual, • planilha de consolidação das glosas e • fichas 12 e 13 e resumo do Dacon. Cientificada do Despacho Decisório em 14/05/2012, conforme fls. 384/385, a interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade em 13/06/2012, fls. 426/440, argumentando, em síntese: ... II. PRELIMINAR: PEDIDO DE REUNIÃO DOS PROCESSOS DE CRÉDITO N° 13502- 900.059/2011-51, 13502.900061/2011-21, 13502-900.062/2011-75, 13502-900.063/2011- 10; 13502-900.064/2011-64, 13502-900.065/2011-17 e 13502- 900.066/2011-53. III- DO DIREITO III.I - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DOS DESCONTOS DE VALORES DOS BENS ADQUIRIDOS COMO INSUMOS. APLICABILIDADE. RECENTE POSICIONAMENTO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF). ABRANGÊNCIA DO CONCEITO CUSTO OU DESPESA NECESSÁRIA À ATIVIDADE DA EMPRESA. Inicialmente é de se destacar que na PLANILHA DE NOTAS FISCAIS GLOSADAS (ANEXO I), inexistem notas fiscais relacionadas aos produtos descritos no item (14), razão pela qual os mesmos deve ser desconsiderados. Inibidor de Corrosão Sem dúvida, as despesas com tal bem geram créditos da COFINS. Não se pode questionar que o INIBIDOR DE CORROSÃO e a TINTA PARA CABEÇA DA IMPRESSORA WILLETT subsumem-se à seguinte digressão: a) São bens adquiridos que sofrem alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação e não estão incluídos no ativo imobilizado; b) Não são utilizados unicamente para acondicionamento e transporte do bem, tratando-se de elementos que, em face da especificidade do processo produtivo, são imprescindíveis à venda e compõem o produto final; c) Podem ser considerados como bens diretamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. O INIBIDOR DE CORROSÃO não pode deixar de ser caracterizado como produto cuja aquisição é hipótese geradora do direito ao crédito. Tal produto é utilizado para inibir a corrosão durante a lavagem ácida (com ácido sulfâmico) dos filtros de licor verde e de licor branco. É também utilizado para controle de corrosão, mantendo a qualidade da água de resfriamento sem contaminantes e evitando corrosão nos trocadores de calor instalados no circuito da torre de resfriamento. O inibidor de corrosão controla a formação de ferro, bem como de outros metais. No branqueamento de uma das linhas produtivas a água de resfriamento é usado como insumo para lavagem da polpa de celulose (produto final fabricado pela Manifestante). Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.461 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900065/2011-17 4 É, assim, bem que sofre alterações em função da ação diretamente no produto em fabricação, não está incluída no ativo imobilizado da empresa, não é utilizada unicamente para acondicionamento e transporte, e. trata-se de elemento que, em face da especificidade do processo produtivo, é imprescindível à venda e compõe o produto final. Portanto, devem ser considerado como insumo gerador do direito ao crédito requerido pela Requerente. ... A TINTA PARA CABEÇA DA IMPRESSORA WILLETT, utilizada nas impressoras industriais, tem por função final identificar o produto final, com as qualificações técnicas e específicas, que é vendido em fardos e bobinas. Sem a tinta, não há como se identificar o produto final específico. São, assim, bens que sofrem alterações em função da ação diretamente no produto em fabricação, não está incluída no ativo imobilizado da empresa, não é utilizada unicamente para acondicionamento e transporte, e. trata-se de elemento que, em face da especificidade do processo produtivo, é imprescindível à venda e compõe o produto final. Portanto, devem ser considerado como insumo gerador do direito ao crédito requerido pela Requerente. ... Não Apresentação das Notas Fiscais de Aquisição de Madeira de Eucalipto ... De acordo com nota de observação constante na PLANILHA DE NOTAS FISCAIS GLOSADAS (ANEXO I) - *Motivo das glosas: 3 - NF, em tese, dá direito a crédito, porém, não foi apresentada - embora existente o direito ao crédito, o motivo da glosa foi a não apresentação das notas fiscais de determinados serviços de transporte. Visando reformar o decisório neste ponto, a Manifestante anexa à presente as notas fiscais. DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DOS DESCONTOS DE VALORES DAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES. APLICABILIDADE. RECENTE POSICIONAMENTO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF). ABRANGÊNCIA DO CONCEITO. CUSTO OU DESPESA NECESSÁRIA À ATIVIDADE DA EMPRESA Notas Fiscais de Serviços de Transporte - Gastos Decorrentes de Contratação de Transporte de Pessoal. ... O custo decorrente de contratação de transporte de pessoal reflete no custo do produto vendido. Tais informações podem ser aferidas pela análise da documentação ora anexadas, exemplificativamente (Doe. 08), que refletem a escrita contábil da ora Manifestante e podem ser atestadas, caso necessário, com a realização de diligência fiscal para avaliação do quanto ora argumentado. DO DIREITO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A DESCONTAR REFERENTE AO ATIVO IMOBILIZADO. DESCONSIDERAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA JULGADORA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RECORRENTE. A BUSCA PELA DEMONSTRAÇÃO DA VERDADE MATERIAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Embora reconheça a existência do direito ao crédito, a Autoridade Fiscal firmou o entendimento de que a documentação constante dos autos, não foi suficiente para comprovar de forma cabal e específica o direito creditório da Manifestante, decorrente da aquisição de bens destinados ao seu ativo imobilizado. Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.461 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900065/2011-17 5 Para a Autoridade Fiscal, só a apresentação das Notas Fiscais de aquisição dos bens é que poderiam comprovar a existência do direito e apurar a procedência do pleito do contribuinte. Entretanto, os arquivos contábeis e fiscais, assim como as demonstrações financeiras e respectivas notas explicativas entregues em meio digital pela Requerente se referem e explicam os valores constantes do DACON, podendo atestar e comprovar a existência do direito. O entendimento manifestado pela autoridade fiscal afronta diretamente o princípio da verdade material, norteador do processo administrativo fiscal. A descrição dos fatos trazida à baila no presente revela a existência de erros procedimentais e de interpretação da Autoridade Administrativa julgadora que encobrem a realidade que alberga a premência da homologação da compensação por ela declarada. A legislação vigente, regulamentadora da matéria, Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2002, art. 3o , VI, Instrução Normativa n° 900/2008, art. 65, não impõe os requisitos e condições exigidos pela Autoridade Fiscal e Julgadora para homologação da compensação realizada pelo Recorrente com base em créditos relacionados ã aquisição dos bens do ativo imobilizado da empresa. De acordo com a legislação vigente, caberia ao contribuinte, ora Recorrente, apenas apresentar à Receita Federal do Brasil os documentos comprobatórios do seu direito, inclusive através de arquivos magnéticos, a fim de que fosse verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas à autoridade fiscal. Esta é a correta interpretação que deve ser dada à dicção da norma regulamentadora da matéria, Instrução Normativa n° 900/2008, art. 65: ... A única condicionante/requisito imposto pela legislação vigente é a apresentação de documentos comprobatórios do direito pleiteado. A Requerente cumpriu o requisito condicionante imposto pela legislação vigente. Através de arquivos magnéticos apresentados à Autoridade Fiscal apresentou as informações quanto aos bens do ativo imobilizado aos quais se referem os valores dos encargos de depreciação constantes do DACON. As informações constantes nos arquivos digitais apresentados pela Requerente, elaboradas com base em software de gestão empresarial, comprovam o seu direito pleiteado e refletem com exatidão as informações constantes na escrituração contábil e fiscal do contribuinte. A legislação vigente regula que cabe ao sujeito passivo, uma vez intimado para tanto, apresentar os documentos aptos a comprovar o se direito, estando, dentre todos os possíveis documentos a serem apresentados, as notas fiscais, os arquivos magnéticos e demais instrumentos idôneos para evidenciar o seu direito creditório. As investidas da autoridade tributária, durante a fiscalização foram precipitadas, pois, além de intimar a Manifestante apenas para apresentar as notas fiscais de aquisição do ativo imobilizado, também acabou desconsiderando por completo os demais documentos idôneos para comprovar o crédito pleiteado. A descrição dos fatos e dedução do direito trazidas à baila no presente revela a existência de omissões procedimentais da Autoridade Fiscal que encobrem a realidade que alberga a premência da homologação da compensação por ela declarada. Daí porque ser essencial, para a aplicação escorreita da legalidade ao caso concreto, a invocação do princípio da verdade material. Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.461 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900065/2011-17 6 O princípio da verdade material, corolário do princípio da legalidade tributária, tem por finalidade a busca da efetiva ocorrência do fato gerador e, consequentemente, a legitimidade da respectiva imposição tributária, no caso, o valor devedor consolidado indicado no despacho decisório. Destarte, o princípio da verdade material lastreia-se na busca incessante, pela autoridade administrativa, da realidade que permeia a exigência do cumprimento da obrigação tributária. A efetividade do princípio da verdade material, por sua vez, é preservada pelo amplo poder investigativo atribuído à autoridade administrativa, a qual tem a incumbência de perquirir a verdade substancial, ou seja, aquela que vai além das alegações dos sujeitos ou dos sistemas. ... Neste diapasão, tem-se que a verdade material deve ser incessantemente buscada pela Administração, não podendo, portanto, diante do quanto aqui demonstrado e comprovado através da documentação anexa, prosperar o despacho decisório refutado por meio da presente, o qual não homologou a compensação informada pelo contribuinte. No presente caso, o alcance da verdade material pela Administração dar se-á com a análise correta da documentação apresentada pelo Requerente no curso do procedimento administrativo. Os arquivos digitais apresentados demonstram que a Requerente apresentou as informações quanto aos bens do ativo imobilizado aos quais se referem os valores constantes do DACON. As informações constantes nos arquivos magnéticos elaborados com base em software de gestão empresarial comprovam o direito pleiteado pelo Requerente e refletem com exatidão as informações constantes na escrituração contábil e fiscal do contribuinte. Assim, o reconhecimento ao direito ao crédito relacionado aos valores descontados em função da aquisição de bens do ativo imobilizado da empresa é patente, pelo que a Manifestante requer e espera a reforma do despacho decisório neste ponto ora refutado. DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA COFINS IMPORTAÇÃO ... ... o direito a manutenção e utilização dos créditos em questão decorrem do próprio regime da não-cumulatividade e não surgiu apenas com a edição da Lei n° 11.116/205, que faz referência ao artigo 17 da Lei n° 11.033/2004. ... Este dispositivo é meramente interpretativo e não concessivo da manutenção dos créditos. Aliás, é o próprio legislador na Exposição de Motivos da norma legal que assevera: "As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas à interpretação da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS". (EM n° 00111/2004 - MF - MP n° 206 - convertida na Lei n° 11.033/2004) Desta forma, esta regra veio esclarecer, de forma didática, que a não tributação das receitas pelo PIS e COFINS não impedia a manutenção dos créditos para serem usados em períodos subsequentes. Se não impede é porque a manutenção e a utilização sempre foram regra do crédito. Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.461 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900065/2011-17 7 Ora, se a não tributação das receitas não impede a manutenção dos créditos para serem usados em períodos subsequentes, é porque este direito à manutenção é a regra. ... Resta claro, portanto, que o direito a manutenção e utilização do crédito em tela decorrem do próprio regime da não-cumulatividade e não nasceu a partir da edição da Lei n° 11.116/2005, pelo que se impõe a reforma do despacho decisório também neste tocante. Cita jurisprudenciais judiciais e administrativas Em decisão por unanimidade, a 15ª TURMA/DRJ-SP votou para JULGAR IMPROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS/Pasep e da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. INIBIDOR DE CORROSÃO O inibidor de corrosão é utilizado nas caldeiras, desse modo, não entra diretamente no processo produtivo principal, não se constituindo em matéria-prima, nem em insumo direto ou autorizado por lei a compor a base de cálculo dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins não- cumulativa. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado em pedido de restituição, ressarcimento e compensação é da contribuinte. Não sendo essa prova produzida nos autos, indefere-se o pedido e não se homologa a compensação. FRETE PARA TRANSPORTE DE PESSOAL Para o serviço de frete para transporte de pessoal não há previsão legal de formar crédito para o PIS/Pasep e Cofins não-cumulativa . COFINS-IMPORTAÇÃO. CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. Os créditos da Cofins-Importação somente serão passíveis de compensação com outros tributos administrados pela RFB quando as respectivas importações forem vinculadas a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência dessas contribuições, a partir do disposto na Lei nº 11.116, de 2005. Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.461 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900065/2011-17 8 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. DESCARACTERIZAÇÃO COMO NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As decisões judiciais prolatadas em ações individuais não produzem efeitos para outros que não aqueles que compõem a relação processual. E as decisões administrativas, não formalmente dotadas de caráter normativo, igualmente se aplicam inter partes. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada, a recorrente repisou os argumentos contidos na impugnação, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, em recurso voluntário, portado da seguinte estrutura: I – DA TEMPESTIVIDADE II – SÍNTESE FÁTICA III.1. - DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO EM RAZÃO DA GLOSA GENÉRICA SOBRE OS CRÉDITOS DECLARADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA IV – DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO UTILIZADO NA COMPENSAÇÃO IV.1 – DOS CRÉDITOS SOBRE “INSUMOS” a) Inibidor de Corrosão b) Da tinta para cabeça da impressora Willet c) Notas Fiscais de Aquisição de Madeira de Eucalipto d) Do transporte de pessoal e) COFINS – Importação IV.2 – DOS CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO a) Dos Outros Meios de Prova. Verdade Material. IV.3 – DA ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC SOBRE MULTA V – DO PEDIDO Por fim, pede o que se segue: 152. Por todo o exposto, requer seja o presente Recurso apreciado e acolhido por este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de modo a, preliminarmente, anular o r. Acórdão recorrido, para que afaste o cerceamento do direito de defesa e a ofensa aos princípios constitucionais, bem como seja determinada a realização de novo julgamento, aplicando o entendimento já firmado pelo CARF e corroborado, de forma cogente, pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos. 153. Subsidiariamente, caso não acolhida a nulidade do r. Acórdão recorrido, requer a Recorrente que (i) seja reconhecida, ainda preliminarmente, a nulidade do r. Despacho Decisório, pela desobediência aos preceitos legais para o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, em vista do inequívoco erro de direito cometido pela Fiscalização ao limitar a disposição legal sobre o tema. 154. Na remota hipótese de serem superadas as preliminares apresentadas, requer, no mérito, que seja reformado o r. Acórdão, para determinar a homologação do crédito pleiteado e, por conseguinte, as compensações pretendidas, tendo em vista a comprovação do correto procedimento realizado pela Recorrente, haja vista a existência de créditos apurados na sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS, na aquisição de insumos e bens do ativo imobilizado necessários à realização da atividade empresarial da Recorrente. Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.461 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900065/2011-17 9 155. Outrossim, caso não sejam admitidos os argumentos acima, o que se admite apenas por hipótese, pleiteia a Requerente que seja determinada a exclusão dos juros sobre a multa aplicada no caso em tela. 156. Por fim, a Recorrente pleiteia, desde já, a sua intimação para realização da sustentação oral de suas razões recursais, por um de seus patronos, quando da inclusão do presente Processo Administrativo em pauta para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Aline Cardoso de Faria, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. I - Das preliminares a) Da nulidade do Despacho Decisório em razão da glosa genérica sobre os créditos declarados. Cerceamento de defesa A Recorrente se insurge contra o trabalho fiscalizatório por entender que o Despacho Decisório é nulo, por desatendimento aos deveres de fundamentação e apuração da verdade material, como forma de garantir o pleno direito de defesa do contribuinte. Em seu entendimento, o Agente Fiscal trouxe explicações genéricas como fundamentação do Despacho Decisório, não sendo estas suficientes a esmiuçar os inúmeros documentos requeridos durante a fase de fiscalização. Nada obstante, a autoridade fiscal cumpriu corretamente suas atribuições durante o procedimento fiscal, não havendo que se falar em nulidade do Despacho Decisório tendo em vista que a decisão nele insculpida foi proferida por autoridade competente bem como por ter respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa em estrito cumprimento dos termos do art. 59 do Decreto no 70.235/72. Ademais, diversamente do alegado pela Recorrente, presentes os requisitos inerentes ao artigo 142 do CTN. Desde o início do procedimento fiscal diversos entendimentos jurisprudenciais e doutrinários foram sendo alterados no que concerne aos conceitos de insumos para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições para o PIS e da COFINS, inclusive com a decretação da ilegalidade das Instruções Normativas da SRF nos 247 e 404, as quais a autoridade Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.461 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900065/2011-17 10 fiscal tinha por obrigação funcional o seu cumprimento. Ademais, todas as provas carreadas aos autos foram devidamente examinadas, sendo certo que a análise dessas informações não foi obstada pela autoridade administrativa. Pelo exposto, rejeitada as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e cerceamento de defesa. II - Do mérito A matéria controversa em sede de Recurso Voluntário se assenta sobre a homologação parcial de compensação solicitada por meio do PER/DCOMP nº 00995.49610.170209.1.7.09-3599 e não homologação da compensação realizada por meio das PER/DCOMP’s nº 41635.14989.220807.1.3.09-1915, 37840.64002.111108.1.7.09-1822 e 16143.52126.170209.1.7.09-5650. O pedido eletrônico de ressarcimento é relativo ao crédito de Cofins não cumulativa, vinculado às receitas não tributadas do mercado interno, do 4º trimestre de 2005. A Recorrente exerce as atividades de fabricação e comercialização de celulose, florestamento e reflorestamento, exportação e importação, prestação de serviços tecnológicos, e participação em outras sociedades e quaisquer outras atividades correlatas e afins; revestida, portanto, da condição de contribuinte da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, podendo, por conseguinte, descontar créditos em relação a custos, despesas e encargos incorridos para o desenvolvimento de sua atividade. Aduz a Recorrente no Recurso Voluntário que faz jus aos créditos considerados insumos: a) inibidor de corrosão; b) tinta para cabeça d da impressora Willet; c) créditos relativos à notas fiscais de aquisição de madeira de eucalipto; d) créditos relativos ao transporte de pessoal; e) créditos relativos à Cofins – Importação; f) créditos sobre os bens do ativo imobilizado. É consabido que no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo rito dos recursos repetitivos, o STJ decidiu no sentido de que o conceito de insumo deveria ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou da relevância para o processo produtivo da contribuinte, bem como de que há ilegalidade no conceito de insumo previsto nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e Nº 404/2004. Por sua vez, os critérios da essencialidade e relevância considerados são aqueles delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa, conforme observação que constou na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF: 35. O STJ, seguindo o voto da Ministra Regina Helena Costa adotou a posição intermediária quanto ao conceito de insumo, ao adotar os critérios de relevância e essencialidade – também adotadas no CARF – e afastando o conceito de insumo da legislação do IPI e IRPJ. De acordo com o voto da Ministra Regina Helena estabeleceu-se o critério de relevância – mais abrangente que o de pertinência adotado pelo Ministro Mauro Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.461 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900065/2011-17 11 Campbell Marques. Os Ministros Mauro Campbell Marques e Napoleão Nunes Maia Filho realinharam os seus votos para acompanhar Ministra Regina Helena Costa. (...) Observação 1. Observa-se que o STJ adotou a interpretação intermediária acerca da definição de insumo, considerando que seu conceito deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância. Vale destacar que os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)” constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Destarte, mediante a interpretação do conceito abstrato de insumo delineado pelo STJ, a Receita Federal do Brasil trouxe critérios mais específicos através do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018. No caso em comento, após a emissão dos atos decisórios prolatados no presente processo administrativo, sobreveio a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, da Procuradoria da Fazenda Nacional, com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema abordado no REsp nº 1.221.170/PR, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Com efeito, o conceito de insumo delimitado no REsp nº 1.221.170/PR não diverge muito do entendimento que já vinha sendo adotado predominantemente neste CARF sobre a matéria, a qual reclamava há muito tempo uniformização na jurisprudência, razões pelas quais este Colegiado tem se curvado a esse entendimento do STJ antes do seu trânsito em julgado conforme orienta a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Feitas tais considerações, registre-se agora, que a fiscalização analisou a tomada de créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativas conforme a disciplina dos artigos 3º, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, quando relacionam os bens, os serviços e as condições para desconto de créditos, bem como dos artigos 66 e 67 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 358, de 9 de setembro de 2003, e dos artigos 8º e 9º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004. Destarte, a autoridade administrativa examinou os insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda e excluiu quaisquer bens que não fossem matérias primas, produtos intermediários, material de embalagem ou que não sofreram alterações, tais como o Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.461 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900065/2011-17 12 desgaste, dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Pelo exposto, em consonância com o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça de que insumo é todo bem e serviço essencial e/ou relevante ao processo produtivo da contribuinte, passa-se à análise dos itens controvertidos objeto do presente Recurso Voluntário. a) inibidor de corrosão; Detalha a Recorrente às fls. 642 que o inibidor de corrosão é utilizado para: a) inibir a corrosão durante lavagem ácida (com ácido sulfâmico) dos filtros de licor verde e de licor branco; b) para controle de corrosão, mantendo a qualidade da água de resfriamento sem contaminantes e evitando corrosão nos trocadores de calor instalados no circuito da torre de resfriamento. Portanto, diversamente do entendimento da fiscalização, de que pelo fato de ser utilizado nas caldeiras o inibidor de corrosão não entra diretamente no processo produtivo, e não se constitui em insumo direto, da presente análise resta configurada a relevância e essencialidade da utilização do inibidor de corrosão (insumo) ao desenvolvimento da atividade produtiva industrial, qual seja, obtenção de polpa de celulose com qualidade satisfatória. Entendimento em consonância com o REsp nº 1.221.170/PR. Isto posto, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. b) tinta para cabeça da impressora Willet A fiscalização glosou os créditos da aquisição de tinta para a cabeça da impressora Willet sob argumento de que o mencionado produto não se enquadraria no conceito de insumo previsto pela Instrução Normativa nº 404/2004. Todavia, considerando que a tinta é utilizada nas impressoras industriais e tem por função identificar o produto final comercializado pela empresa, indicando qualificações técnicas e específicas, conclui-se que a tinta para a cabeça da impressora Willet é essencial para identificação dos produtos e se amolda a definição de insumos esposada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Pelo exposto, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. c) créditos relativos à notas fiscais de aquisição de madeira de eucalipto; Em sede de Manifestação de Inconformidade a interessada anexa as notas fiscais que não foram apresentadas na fase de fiscalização – motivo de glosa do crédito. Fl. 638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.461 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900065/2011-17 13 Todavia, a fiscalização manteve a glosa sob o argumento de que notas fiscais emitidas pelo próprio contribuinte não seriam documentos hábeis a comprovar a existência do crédito fiscal. Para a autoridade administrativa seria necessária a juntada de nota fiscal que demonstrasse que de fato houve a aquisição de mercadoria que por sua natureza poderia gerar crédito não cumulativo. Alega a Recorrente que é a responsável pela obrigação acessória de emissão das Notas Fiscais relativas à aquisição das florestas de eucalipto nos termos da determinação da Solução de Consulta realizada junto à Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Doc_Comprobatorios0002). Em reforço, sustenta que as notas fiscais de aquisição de florestas juntadas na ocasião da apresentação da Manifestação de Inconformidade, são suficientes para atestar a aquisição das florestas porque são as únicas notas fiscais existentes relativas à essa operação. Todavia, o crédito constituído com base m nota fiscal emitida pela Requerente não é documento hábil para demonstrar a aquisição de mercadoria capaz de gerar crédito não cumulativo. Isto posto, deve negado provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. d) créditos relativos ao transporte de pessoal; A Recorrente esclarece que a sede da empresa está localizada no Polo Petroquímico de Camaçari/BA sendo que grande parte dos funcionários reside em outros municípios, razão pela qual a contratação de serviços de transporte de funcionários é imprescindível para desenvolvimento de suas atividades. Reforça que a Recorrente exerce a atividade industrial de fabricação e comercialização de celulose, especialmente celulose solúvel, o florestamento e reflorestamento etc. (fl. 607). Com amparo no art. 3° da Lei nº 10.833, de 2003 e da IN RF nº 404, de 2004, vigente à época da apuração do crédito ora em litígio a autoridade administrativa manteve a glosa supramencionada (fls. 565/564). Com efeito, o custo/despesa relacionado ao transporte dos empregados (funcionários) é admitido em casos de reflorestamento florestas quando o deslocamento ocorre entre a a zona urbana e rural com o fito de permitir que os funcionários cheguem até o local de plantio/corte de árvores. No presente caso, conforme esclarece a Recorrente o transporte de funcionários é realizado até a sede da empresa localizada em Camaçari/BA, portanto, não há que se falar em aproveitamento de créditos neste particular. Dito isto, deve ser negado provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. e) créditos relativos à Cofins – Importação; Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.461 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900065/2011-17 14 A Autoridade Fiscal glosou os créditos decorrentes de COFINS – Importação, por ausência de amparo legal. Em seu entendimento não há como estender a possibilidade de compensação ou ressarcimento dos créditos apurados com base no art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, também aos créditos da Cofins -Importação apurados nos termos do art. 15, da Lei nº 10.865/2004. Lado outro, sustenta a Recorrente que o direito a manutenção e utilização dos créditos em questão decorrem do próprio regime da não-cumulatividade e não surgiu apenas com a edição da Lei n° 11.116/2005, que faz referência ao artigo 17 da Lei n° 11.033/2004, pelo que se impõe a reforma da decisão nesse tocante. Com efeito, da interpretação sistemática dos dispositivos de regência, art. 3° das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 infere-se pela impossibilidade de ressarcimento/compensação de crédito oriundo da receita de exportação da contribuição para o PIS/Cofins. Desta feita, “a possibilidade de compensação, ou de ressarcimento em dinheiro, dos créditos de PIS ou Cofins apurados em decorrência de operações de importação restringe-se aos custos, despesas e encargos vinculados às vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, não se estendendo aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias.” (Fls. 571/572). Nessa linha de intelecção, conforme destacado nos autos, compunham o saldo de crédito decorrente de exportação veiculado no ressarcimento os valores da contribuição sobre importações. Todavia, tais créditos não são passíveis de ressarcimento ou de compensação, mas apenas de desconto da Contribuição para o PIS e a Cofins. Pelo exposto, negado provimento neste tópico recursal. f) créditos sobre os bens do ativo imobilizado De fato, conforme assinala a Recorrente em sede de Recurso Voluntário, nos termos do art. 3º, VI, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, é cabível o creditamento do PIS e da COFINS em relação aos ativos imobilizados. Sustenta que a apresentação de planilhas de composição de bens em observância ao princípio da verdade material seriam documentos suficientes para comprovar o direito líquido e certo ao creditamento. Observa-se que os créditos supracitados foram glosados não em razão da ausência de previsão legal, mas por ausência da entrega das respectivas notas fiscais. Desta feita, em matéria de restituição, compensação ou ressarcimento, incumbe ao contribuinte demonstração clara e inequívoca do direito creditório a fim de que a fiscalização possa vincular os registros contábeis aos documentos fiscais e chancelar a operação realizada. No caso em tela a recorrente deixou de apresentar as respectivas notas fiscais em momento oportuno, sendo, portanto, prejudicado o exame da certeza e liquidez do crédito pleiteado. Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.461 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900065/2011-17 15 Pelo exposto, deve ser negado provimento neste item. Por fim, a Recorrente se insurge contra a incidência de juros SELIC sobre a multa imposta no caso em tela. Para tanto, discorre sobre a natureza da multa, destacando que a mesma não se presta a repor o capital alheio, mas sim para punir o não cumprimento da obrigação. De modo diverso, a natureza dos juros seria essencialmente indenizatória, tanto que, diferentemente da multa, incidem no tempo, exatamente para refletir o prejuízo do credor com a privação do seu capital. Com base nesse corolário pugna pela não admissão da incidência de juros sobre a multa. Nesse sentido, invoca a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, conforme entendimento emanado pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do recurso referente ao Processo nº 10680.002472/2007- 23. Todavia, nesse aspecto a Súmula n° 108 do CARF, de observância cogente, determina que incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, não assiste razão à Recorrente. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por superar as preliminares de nulidade e cerceamento de defesa da decisão recorrida para, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os custos/despesas abaixo identificadas, cabendo à autoridade administrativa apurar os créditos e homologar as Dcomp até o limite apurado: a) inibidor de corrosão; b) tinta para cabeça da impressora willet. É como voto. É como voto. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria Fl. 641DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.461 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900065/2011-17 16 Fl. 642DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11001923 #
Numero do processo: 10855.720427/2018-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o auto de infração/despacho decisório lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Tendo a Recorrente apresentado Impugnação e Recurso com alegações de mérito há a demonstração que teve pleno conhecimento de todos os fatos e aspectos inerentes ao lançamento com condições de elaborar as peças impugnatória e recursal, sem prejuízo ao devido processo legal e a ampla defesa. QUALIFICAÇÃO E AGRAVAMENTO DA MULTA. ART. 8 DA LEI 14.689/23. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO PARA 100%. Com base no artigo 106, II, “c” do CTN e no artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, o qual prevê nova redação para a qualificação e o agravamento da multa, deve ser a menos gravosa para o contribuinte, assim, devendo ocorrer a aplicação da retroatividade benigna. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADORES Os administradores são responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, bem assim as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
Numero da decisão: 3401-014.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar as preliminares. No mérito, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dar parcial provimento para reduzir a multa qualificada para 100%. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o auto de infração/despacho decisório lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Tendo a Recorrente apresentado Impugnação e Recurso com alegações de mérito há a demonstração que teve pleno conhecimento de todos os fatos e aspectos inerentes ao lançamento com condições de elaborar as peças impugnatória e recursal, sem prejuízo ao devido processo legal e a ampla defesa. QUALIFICAÇÃO E AGRAVAMENTO DA MULTA. ART. 8 DA LEI 14.689/23. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO PARA 100%. Com base no artigo 106, II, “c” do CTN e no artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, o qual prevê nova redação para a qualificação e o agravamento da multa, deve ser a menos gravosa para o contribuinte, assim, devendo ocorrer a aplicação da retroatividade benigna. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADORES Os administradores são responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, bem assim as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar as preliminares. No mérito, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dar parcial provimento para reduzir a multa qualificada para 100%. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

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VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o auto de infração/despacho decisório lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Tendo a Recorrente apresentado Impugnação e Recurso com alegações de mérito há a demonstração que teve pleno conhecimento de todos os fatos e aspectos inerentes ao lançamento com condições de elaborar as peças impugnatória e recursal, sem prejuízo ao devido processo legal e a ampla defesa. QUALIFICAÇÃO E AGRAVAMENTO DA MULTA. ART. 8 DA LEI 14.689/23. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO PARA 100%. Com base no artigo 106, II, “c” do CTN e no artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, o qual prevê nova redação para a qualificação e o agravamento da multa, deve ser a menos gravosa para o contribuinte, assim, devendo ocorrer a aplicação da retroatividade benigna. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADORES Os administradores são responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, bem assim as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.009 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.720427/2018-68 2 São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar as preliminares. No mérito, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dar parcial provimento para reduzir a multa qualificada para 100%. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o constante no recurso voluntário apresentado pela contribuinte, que reproduzo a seguir: 4. Inicialmente, vale destacar que, em decorrência da determinação contida no Mandado de Procedimento Fiscal (“MPF”) nº 0811000.2017.00718, em 23 de fevereiro de 2018, a Recorrente foi surpreendida com a lavratura do Auto de Infração ora recorrido, que apurou (i) supostas infrações referentes à saída de produto do estabelecimento industrial ou equiparado sem emissão de nota fiscal e lançamento do IPI (arts. 24, II e III, 35, II, do Decreto nº 7.212/2010 – “RIPI/10”); (ii) multa de 100% em decorrência da venda ou exposição à venda de produto sem selo de controle(art. 585, I, do Decreto nº 7.212/2010 – “RIPI/10”); e (iii) multa qualificada de 150%, com supedâneo no art. 80, caput e § 6º, inciso II, da Lei nº 4.502/64. 5. Isso porque, mediante auditoria no livro de entrada e saída do Selo de Controle da Recorrente, bem como o cotejamento com as Notas Fiscais de saídas, a Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.009 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.720427/2018-68 3 Fiscalização apurou diferenças supostamente não oferecidas à tributação, alegando omissão de receita. 6. Diante disso, cobra-se o montante total de R$ 2.683.552,46 (dois milhões, seiscentos e oitenta e três mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e vinte e dois centavos), incluindo principal, multa e juros, relativos aos períodos de 2015 e 2016. 7. A Autoridade Fiscal ainda, vale destacar, com base no art. 124, incisos II, do Código Tributário Nacional, incluiu os sócios da Recorrente como responsáveis por gestão fraudulenta, com exceção do Sr. Wagner Renato Zambianco, cuja lavratura de responsabilidade se deu com base no inciso I do aludido artigo, por ter cedido sua conta bancária para movimentação financeira estranha a sua pessoa. 8. Não obstante a autuação perpetrada pela autoridade fiscal, a Recorrente apresentou tempestivamente a sua impugnação ao lançamento, destacando em resumo que: (i) O Auto de Infração é nulo, diante da precariedade do lançamento(não observância do art. 142 do CTN) e do consequente cerceamento de defesa; (ii) Foi equivocada a atribuição, pela Fiscalidade, de responsabilidade aos Sócios da Recorrente; (iii) Houve a violação ao princípio da Isonomia na aplicação da multa fixada em 100% pelo art. 585, I, do RIPI/10; e,(iv) A patente existência de confiscatoriedade das multas que foram aplicadas pela Fiscalidade, nos patamares de 150% e de 100%, respectivamente. Devidamente processada a defesa da apresentada pela contribuinte, a DRJ proferiu julgamento nos termos do relatório e voto do relator, cuja ementa transcrevo a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 IMPOSTO NÃO LANÇADO. AUDITORIA DE ESTOQUE DE SELOS DE CONTROLE. FALTA DE SELOS DE CONTROLE. Cobra-se o imposto referente às saídas de produtos à margem da escrituração fiscal, em virtude da falta de selos de controle verificada em auditoria de estoque de selos de controle. MULTA REGULAMENTAR. AUDITORIA DE ESTOQUE DE SELOS DE CONTROLE. EXCESSO DE SELOS DE CONTROLE. Cobra-se a multa regulamentar calculada em 100% do valor comercial do produto descrito na nota fiscal de venda e não selado, uma vez que, efetuada a auditoria de estoque de selos de controle, foi verificado o excesso de selos de controle. MULTA DE OFÍCIO. DUPLICAÇÃO. Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.009 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.720427/2018-68 4 A multa de ofício é duplicada (150%) se for vislumbrada a fraude na conduta do sujeito passivo, estando demonstrada a intenção do agente. MULTA DE OFÍCIO E MULTA REGULAMENTAR. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. PRÁTICA DE INFRAÇÃO DE LEI. Há sujeição passiva solidária se estiver configurado que a pessoa física, sócia administradora da empresa ou terceiro com interesse comum, ou seja, com responsabilidade de direito ou de fato, tenha praticado infração de lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 NULIDADE. FALTA DE PROVAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Inexiste cerceamento do direito de defesa e nulidade por deficiência na instrução probatória se o auto de infração ostentar os requisitos legais e a fundamentação do feito for suficiente em todos os aspectos. IMPUGNAÇÃO. PROVAS ADICIONAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL. Tendo em vista a superveniência da preclusão temporal, é rejeitado o pedido de apresentação de provas suplementares, pois o momento propício para a defesa cabal é o da oferta da peça impugnatória. INTIMAÇÕES. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. As intimações, para ciência, devem ser encaminhadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com decisão de primeiro grau, as contribuintes apresentaram a defesa em conjunto, alegando em síntese:  nulidade nos termos do art. 142 do CTN;  equivocada atribuição da responsabilidade aos sócios;  violação do princípio da isonomia na aplicação da multa em 100% pelo art. 585, I, RIPI/10;  efeito confiscatório da multa no patamar de 150% , 100% e impossibilidade da multa qualificada; É o relatório. Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.009 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.720427/2018-68 5 VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator 1 ADMISSIBILIDADE E LIDE Quanto a aplicação do caráter confiscatório e da isonomia, deixo de conhecer, pois são matéria de ordem constitucional, não podendo de ser analisada por esse Conselho nos termos da súmula nº 2 do CARF. Quanto aos demais tópicos do recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. 2 NULIDADE Improcede o pleito recursal. Compreendo não ter havido prejuízo ao amplo direito de defesa e nem estar caracterizada ausência de prova. Ademais, as situações passíveis de nulidade estão elencadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, e as informações necessárias para a formalização do Auto de Infração constam do art. 10 do Decreto nº 70.235/72. O Auto de Infração contém todas as informações imprescindíveis a constituição do lançamento, estando identificados (i) o fato gerador, (ii) a base legal para exigência fiscal e (iii) o valor apurado da multa exigida. Ainda, entendo que estão cumpridos os requisitos do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN. No caso dos autos não se vislumbra qualquer das hipóteses ensejadoras de caracterização de cerceamento do direito de defesa, havendo sido todos os atos do procedimento lavrados por autoridade competente, bem como, não se vislumbra qualquer prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. Com efeito, o contribuinte tem que apresentar sua defesa dos fatos retratados na autuação, pois ali estão de forma pormenorizadamente descritos, de forma clara e precisa, estando evidenciado no presente caso que não houve nenhum prejuízo à defesa. Corrobora tal fato que a Recorrente apresentou Impugnação e Recurso com alegações de mérito o que demonstra que teve pleno conhecimento de todos os fatos e aspectos inerentes ao lançamento com condições de elaborar as peças impugnatória e recursal. Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.009 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.720427/2018-68 6 Assim, rejeito a preliminar arguida pela Recorrente. 3 RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS No auto de infração assim constou o motivo do enquadramento dos sócios, vejamos: 5.1 A análise do Livro Caixa revelou dois empréstimos que a empresa contraiu durante o biênio 2015/2016 para que não houvesse “estouro de caixa”. O primeiro do Banco Sicredi, em janeiro de 2015, no valor de R$ 60.000,00 e o segundo empréstimo proveniente dos sócios, em janeiro de 2016, no valor de R$ 120.000,00. 5.2 Interessante notar que nenhum dos três sócios declarou o empréstimo efetuado em 2016 à empresa, muito menos tinha patrimônio declarado e compatível com tal dispêndio. (...) 6. Da Movimentação Bancária 6.1 Diante dos fortes indícios de omissão de receita verificado na auditoria do Livro Registro de Entrada/Saída do Selo de Controle, conforme detalhado no item 3 acima, passou-se a perquirir por onde o dinheiro das vendas omitidas efetivamente circulava. Neste contexto foi verificado a movimentação bancária da empresa, através dos extratos da DIMOF e e-Financeira, bem como de todos os sócios e parentes próximos. (...) 6.3 De acordo com a DIMOF e e-Financeira o contribuinte foi intimado, através da TIFn°6, a esclarecer os valores à crédito em sua conta bancária no banco Bradesco. Em resposta alegou que : “aos créditos na Conta Corrente da empresa supra, durante o período de 07/2015 à 12/2016, se referem: 01- A quitação de boletos pagos por clientes - 02 - Depositos feitos em cheques por terceiros e pelos próprios - 03 - Depositos feitos pelos sócios com recursos dos mesmos para cobertura de despesas da empresa - 04 - Créditos em TED/DOCs e depositos feitos equivocadamente por clientes que adquiriram produtos agrícolas da inscrição de Produtor Rural do condomínio de irmãos (sócios da PJ supra) DJALMA VANDERPOSSIGNOLO ZAMBIANCO E OUTROS, cujas notas fiscais foram devidamente emitidas no talão de produtor rural...”(sic) (...) 8. Dos Solidários 8.1 Tendo em vista a dissimulação praticada pela empresa para ocultar os recebimentos e pagamentos da empresa através de conta bancária paralela e em nome de terceiro, caracterizando dessa forma uma interposição pessoal, devem Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.009 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.720427/2018-68 7 figurar no polo passivo da obrigação tributária os seguintes contribuintes: 8.1.1 Os sócios administradores Adilson Wagner de Possignolo Zambianco ,CPF 106.072.568-18, Djalma Vander Possignolo Zambianco, CPF 072.933.928-93, Valdemar Ari Zambianco, CPF 106.069.958-38, por responsabilidade de direito na gestão fraudulenta da empresa ao omitir receitas e sonegar tributos. 8.1.2 O contribuinte Wagner Renato Zambianco , CPF 407.152.628-90, por responsabilidade de fato por ter cedido sua conta bancária para movimentação financeira estranha a sua pessoa ou atividade empresarial, colaborando e acobertando a omissão de receita e a sonegação fiscal praticada pela empresa. De outra banda, as recorrentes pedem reforma pelo seguinte argumento: 24. No entanto, em que pese o r. entendimento, repise-se que a lavratura do auto de infração se mostrou imprecisa, na medida em que a Autoridade Fiscal equivocou-se na atribuição de responsabilidade dos sócios com base nos incisos I e II, do art. 124, do Código Tributário Nacional, alegando que agiram com gestão fraudulenta. 25. A uma, porque ao artigo utilizado como base não se aplica os conceitos destinados e fixados para o art. 1351 , do Código Tributário Nacional. 26. A duas, porque, para se falar em gestão fraudulenta, haveria que se comprovar o dolo dos agentes, nos termos de jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. (...) 27. Vale frisar que, a Fiscalização não pode fundamentar a suposta responsabilidade dos administradores indistintamente no artigo 124 ou no artigo 135, ambos do Código Tributário Nacional, uma vez que tais dispositivos partem de pressupostos totalmente diferentes. O primeiro versa sobre a sujeição passiva simultânea e o segundo sobre a transferência da responsabilidade do contribuinte para terceiro. 28. No presente caso, o que se vê é uma clara tentativa da Fiscalização de fugir ao seu dever de provar a responsabilidade por suposta gestão fraudulenta, ancorando-se, equivocadamente, no art. 124, incisos I e II, do Código Tributário Nacional. 29. Ora, a legislação é clara e destinou as hipóteses de fraude, infração à lei ou estatuto social ao tratamento exclusivo do art. 135, do Código Tributário Nacional. O art. 124, II, do CTN atribuiu responsabilidade das pessoas expressamente designada em Lei, e por outra banda, a contribuinte aduz que é totalmente dessoante com o art. 135 do CTN, nesse sentido sobre o art. 124, II, do CTN: Quanto ao inciso II do artigo 124 do Código Tributário Nacional, imprescindível se faz repetir a advertência de Paulo de Barros Carvalho no sentido de que o Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.009 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.720427/2018-68 8 território de eleição do sujeito passivo das obrigações tributárias, bem como, o das pessoas que devam responder solidariamente pela dívida, “[...] está circunscrito ao âmbito da situação factual contida na outorga de competência impositiva cravada no texto da Constituição” , o que impede, por conseguinte, que o “[...] legislador ordinário, ao expedir a regra-matriz de incidência do tributo, traga para o tópico de devedor, ainda que solidário, alguém que não tenha participado da ocorrência do fato típico” . Desta forma, o artigo 124, inciso II, não pode ser lido como uma autorização para que qualquer indivíduo seja posto na condição de responsável, desde que isso se dê por lei expressa. É imprescindível que tal imputação observe o disposto no artigo 128 do Código Tributário Nacional, que, como trataremos no tópico seguinte, configura norma geral que autoriza a criação de novas hipóteses de responsabilidade tributária, desde que atendidos os requisitos ali estabelecidos.1 Dessa forma como menciona o art. 124, II, ele atribui a legislação a autorização para caracterização de determinado individuo, que por sua vez, é atribuído no art. 135 do CTN, que são as pessoas que agem com excesso de poderes dos sócios, como amplamente demonstrado ao longo do processo. Já em relação a Wagner Renato Zambianco, assim foi apontado pela fiscalização: 2.11. Paralelamente, o contribuinte Wagner Renato Zambianco, CPF 407.152.628- 90, filho do sócio Adilson Wagner Possignolo Zambianco, foi intimado a esclarecer os valores elevados creditados em suas contas bancárias nos anos calendários 2015 e 2016 que destoavam com os rendimentos declarados em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física(DIRPF). (...) 4.1.5 Em especial temos o fornecedor Destilaria Momesso Ltda, que forneceu como comprovante de recebimento várias cópias de cheques em nome de Wagner Renato Zambianco, pessoa estranha ao quadro social da empresa. Foram exibidos cheques emitidos em 2015 do Banco Itaú e os emitidos em 2016 do banco SICREDI todos como titular Renato Wagner Zambianco para pagamento à Destilaria Momesso. 4.1.6 De fato, Wagner Renato Zambianco, é filho de Adilson Zambianco sócio da Irmãos Zambianco Ltda. A movimentação à crédito em sua conta bancária levantou suspeitas quanto a origem desse dinheiro vis-à-vis a suspeita de omissão de receita da empresa fiscalizada. (...) 1 RODRIGUES. Matheus Schwertner Ziccarelli. SUJEIÇÃO PASSIVA E OS LIMITES DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Dissertação de mestrado. https://acervodigital.ufpr.br/xmlui/bitstream/handle/1884/67883/R%20-%20D%20- %20MATHEUS%20SCHWERTNER%20ZICCARELLI%20RODRIGUES.pdf?sequence=1&isAllowed=y Fl. 562DF CARF MF Original https://acervodigital.ufpr.br/xmlui/bitstream/handle/1884/67883/R%20-%20D%20-%20MATHEUS%20SCHWERTNER%20ZICCARELLI%20RODRIGUES.pdf?sequence=1&isAllowed=y https://acervodigital.ufpr.br/xmlui/bitstream/handle/1884/67883/R%20-%20D%20-%20MATHEUS%20SCHWERTNER%20ZICCARELLI%20RODRIGUES.pdf?sequence=1&isAllowed=y D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.009 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.720427/2018-68 9 6.10 Note-se que as contas bancárias de Wagner Renato Zambianco serviram para ocultar não só recebimentos de vendas, mas também para realizar o pagamentos à fornecedores, conforme se verificou na resposta da empresa Destilaria Momesso, quando da circularização de fornecedores, item 4.1.5 (...) 6.11.3 Utilização de movimentação paralela(“caixa 2”) de recursos da empresa, mediante uso de conta bancária de terceiros(Wagner Renato Zambianco). Dessa forma a fiscalização compreendeu pelo interesse comum de Wagner Renato Zambiando, nos termos do art. 124, I do CTN. De toda forma, compulsando os autos, a fiscalização logrou êxodo em demonstrar os ilícitos cometidos, de outra banda, nenhuma das partes conseguiram demonstrar que teriam de acordo com a Lei, dessa forma, mantenho a responsabilidade dos solidários. 4 MULTA QUALIFICADA Tendo em vista que ao votar divergi do voto proferido pela Conselheira relatora, eis, que houve alteração do patamar da multa qualificada e agravada o colegiado compreendeu que o somatório da penalidade deve ser de 100% nos termos do art. 8º da Lei 14.689/23, cujo texto se transcreve abaixo: Art. 8º O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 44. ................................................................................. ......................................................................................................... § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: ......................................................................................................... VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; Com base neste dispositivo, bem como no art. 106, II, “c”, do CTN, tem-se a aplicação da retroatividade benigna, nesse sentido: QUALIFICAÇÃO DA MULTA. COMPORTAMENTO CONTINUADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E ESCLARECIMENTOS. SEQUER NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. CARACTERIZAÇÃO DE INTENÇÃO DE FRAUDAR. MANUTENÇÃO DA QUALIFICAÇÃO. Constatada pela conduta reiterada, conjuntamente com a ausência de Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.009 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.720427/2018-68 10 esclarecimentos, no caso, sequer a justificativa da inexistência de notas fiscais de entrada de mercadorias para posterior venda, mas com pagamentos efetuados ao longo de todo o ano-calendário, a intenção de fraudar, nos termos do art. 957 do RIR/99, deve a qualificação da multa ser mantida. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. ART. 8 DA LEI 14.689/23. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO PARA 100%. Com base no artigo 106, II, “c” do CTN e no artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, o qual prevê nova redação para a qualificação da multa, menos gravosa para o contribuinte, deve haver a aplicação da retroatividade benigna. Nome do relator: LUCIANO BERNART..720503/2013-42 Desta feita, o valor da multa qualificada e agravada passa a ser de 100% (cem por cento). 5 CONCLUSÃO Diante do todo exposto, voto em conhecer em parte do recurso voluntário e na parte conhecida em DAR PARCIAL PROVIMENTO para reduzir a multa qualificada para 100%. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 564DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 ADMISSIBILIDADE e lide 2 NULIDADE 3 responsabilidade dos sócios 4 MULTA QUALIFICADA 5 CONCLUSÃO

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6641647 #
Numero do processo: 10920.001802/93-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.337
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 25 de maio de 1995 Ir- ~ -'. ., " ".~\ r:-;~;"""'- '- ~, , O.. " < ' ....": -<. '~~. Process nO : Diligência nO: Recurso nO Recorrente MINIST~RIO OA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10920.001802/93-27 203-00.337 97.138 COMÉRCIO E INDÚSTRIA GERMANO STEIN SI A RELATÓRIO 115 • • • Através do Auto de Infração de fls, 23, exige-se de Comércio e Indústria Germano Stein SIA o recebimento de 57.231,94 UFIR, por ter sido verificado pela fiscalização que a empresa procedera à classificação errônea dos produtos FRASCOS PLÁSTICOS E LATAS nos Códigos 3923.90.9901 e 7310.21.0100, respectivamente, quando o correto seria nos Códigos 3923.30.000 - e 7310.21.9900, o ocasionou divergência de alíquota e, conseqüentemente, falta de lançamento elou lançamento a menor do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI. Fundamenta-se a exigência nos artigos 173; 364,11; e 368 do Regulamento do RIPI aprovado pelo Decreto nO87.981/82. Em Impugnação tempestivamente apresentada às fls. 31/35, a autuada alegou em síntese que: a) no seu entendimento, os artigos citados nos autos de infração são ilegais e inconstitucionais porque extrapolam o alcance da norma matriz. Os regulamentos não podem ampliar o conteúdo da lei; b) não é legal a cobrança da multa capitulada no auto de infração, vez que, na lei, não há previsão de sua incidência para as ocorrências ali apontadas; c) a empresa adquire de seus fornecedores embalagens para produtos alimentícios deveria estar-se creditando dos valores correspondentes ao recolhimento do IPI por parte do fornecedor. O creditamento está autorizado pelo RIPI, uma vez que os produtos utilizados estão enquadrados no Código 3923.90.9901, estando sujeitos à incidência do IPI; d) não procede a autuação quanto ao enquadramento do código citado, pois a autuada não utiliza garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes para embalar suas mercadorias; e) se a empresa tem o direito de se creditar dos valores referentes ao recolhimento do IPI e não o está exercendo, não pode sofrer multa por qualquer tipo de erro escrituraI nas notas fiscais de compra; 2 , I r' MINIST~RIO DA FAZENDASEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10920.001802/93-27 203-00.337 • ,, :.• f) quanto ao destaque do IPI pelo fornecedor, não se pode questionar, tendo em vista a existência de processo, com liminar, em tramitação na 4" Vara Federal de Brasília. A autoridade julgadora de primeira instância, baseando-se nos Fundamentos expostos às fls 39/41, julgou procedente a ação fiscal, em decisão assim ementada: 'MULTA Regular a exigência de multa, aplicada por descumprimento da legislação do IPI. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformada, a autuada recorre, em tempo hábil, a este Conselho de Contribuintes, através do Documento de fls 47/51, reportando-se às mesmas alegações constantes da peça impugnatória. É o relatório . ••, 3 • • '. I•I -' VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Converto o processo em diligência no sentido de que a recorrente junte cópia da sentença do processo relativo à Liminar de fls 52; comprove a data do ajuizamento da ação; comprove o nome do Sindicato 'autor"; e comprove se seus fornecedores estão filiados ao Sindicato '\lutor"da ação mencionada (fls. 50) na:peça recursal. Sala das Sessões, em 25 de maio de 1995 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10688.720001/2017-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. Não sendo constatada a omissão apontada, deve ser negado provimento aos Embargos de Declaração, com a manutenção integral do v. acórdão embargado.
Numero da decisão: 3401-014.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração para negar-lhes provimento. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. Não sendo constatada a omissão apontada, deve ser negado provimento aos Embargos de Declaração, com a manutenção integral do v. acórdão embargado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração para negar-lhes provimento. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.016 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10688.720001/2017-01 2 RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido no acórdão proferido por esta C. 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento, deste e. CARF: 3.2 Omissão quanto à obscuridade sobre a base de cálculo da multa A embargante sustenta que a decisão embargada não teria se manifestado sobre a obscuridade admitida nos primeiros Embargos, que tratavam da base de cálculo da multa, por considerar a base legal da penalidade como a Lei 8.218/91. Transcrevo o argumento (fls. 292 e ss.): 20.- Como se não bastasse a primeira obscuridade apontada pelos Embargos de Declaração de fls. 217/226, inobstante o acolhimento de seu seguimento para julgamento pelo colegiado pela decisão de fls. 268/272. 21.- Afinal, a obscuridade a ser aclarada do acórdão que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário foi apontada em tópico específico, assim como no pedido dos Embargos de Declaração de fls. 217/226, cujos trechos pertinentes redige a seguir: [...] 23.- Ocorre que apesar de ter sido amplamente retratada pelos Embargos de Declaração de fls. 217/226, assim como teve o seu seguimento acolhido pela decisão de fls. 268/272 para o seu julgamento pelo colegiado, em momento algum sequer foi minimamente mencionado pelo acórdão embargado de n.º 3401- 010.138. 24.- Caso assim tivesse feito, ao julgar e consequentemente aclarar a obscuridade apontada pelos Embargos de Declaração de fls. 217/226, a qual foi acolhida para julgamento pelo colegiado como se denota da decisão de fls. 268/278, pela simples leitura do AIIM que lastreou a combatida autuação, seria perfeitamente possível mapear o montante relativo as “operações financeiras” e proceder a sua exclusão da Base de Cálculo da multa, em obediência ao que determinou o acórdão que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, como se pode ver do quadro abaixo: 25.- De rigor, por mais este motivo, o provimento dos Embargos de Declaração para suprir mais esta omissão perpetrada pelo acórdão embargado de n.º 3401- 010.138, a fim de seja efetivamente analisada e julgada a obscuridade apontada pelos Embargos de Declaração fls. 217/226, a qual foi acolhida para julgamento pelo colegiado como se denota da decisão de fls. 268/278. Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.016 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10688.720001/2017-01 3 Com efeito, além da omissão tratada no tópico anterior, o primeiro despacho de admissibilidade de Embargos (fls. 268 a 272) também admitiu para seguimento a obscuridade que consistia em esclarecer a base de cálculo da multa. Reproduz-se trecho do referido despacho (fls. 271): A Embargante suscita obscuridade em relação ao cálculo, efetuado pela Receita Federal, da liquidação do acórdão, entendendo que não houve observação da alteração da base de cálculo da penalidade. Transcrevo (fl. 223): [...] Não obstante, considerando que o tema é em parte relacionado ao item anterior já admitido – o alcance da decisão ao transpor a tipicidade da penalidade do art. 57 da MP 2.158-35/2001 para o art. 12 da Lei 8.218/91 – em tese cabe a elucidação também desta matéria. [...] Diante do exposto, com base nas razões acima e com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, para que o colegiado aprecie as matérias relativas a: “A- Omissão e obscuridade quanto ao alcance do Acórdão embargado. Entretanto, não houve manifestação da decisão embargada quanto a este tópico, o qual deve ser objeto de atenção do colegiado, por ter sido admitido no primeiro exame de admissibilidade É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Trata-se de embargos de declaração por “suposta e obscuridade quanto ao alcance do Acórdão embargado.” A contribuinte aduz em sua peça recursal: 20.- Como se não bastasse a primeira omissão supracitada, o acórdão embargado de n.º 3401-010.138, sequer considerou a obscuridade apontada pelos Embargos de Declaração de fls. 217/226, inobstante o acolhimento de seu seguimento para julgamento pelo colegiado pela decisão de fls. 268/272. 21.- Afinal, a obscuridade a ser aclarada do acórdão que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário foi apontada em tópico específico, assim como no pedido dos Embargos de Declaração de fls. 217/226, cujos trechos pertinentes redige a seguir: DA OBSCURIDADE Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.016 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10688.720001/2017-01 4 (...)23.- Consequentemente, deixou de cumprir a outra parte do que determinou o acórdão embargado que, além de reduzir a alíquota da multa combatida, restringiu a sua Base de Cálculo, a qual se nos termos do art. 57, inc. III, alínea ‘a’ da MP n.º 2.158-35/01, com redação dada pela Lei n.º 12.873/13, se tratava da soma das transações comerciais e operações financeiras, de acordo com o art. 12, inc. II da Lei n.º 8.218/91, com redação dada pela Lei n.º 13.670/18, passou a ser a receita bruta. (...) 27- Desta assertiva se conclui que as operações financeiras, que anteriormente integrava a Base de Cálculo da multa nos termos do art. 57, inc. III, alínea ‘a’ da MP n.º 2.158-35/01, com redação dada pela Lei n.º 12.873/13, passou a ser passível de exclusão, posto não se tratar de Receita Bruta da Embargante, devendo assim, deixar de compor a Base de Cálculo da multa nos ditames do 12, inc. II da Lei n.º 8.218/91, com redação dada pela Lei n.º13.670/18. (...)29- De rigor, por mais este motivo, o provimento dos Embargos de Declaração, a fim de aclarar a obscuridade apontada no acórdão embargado que acarretou o cumprimento de somente parcela de seu dispositivo pela DRFB em Jundiaí, a fim de que a sua Equipe Regional de Contencioso Administrativo – 8ª RF – CONTCARF, exclua as “operações financeiras” da Base de Cálculo da multa, posto não se tratar de receita bruta da Embargante. DO PEDIDO 30.- (...). Posto oportuno, requer também sejam os Embargos de Declaração conhecidos e providos para aclarar a obscuridade apontada no acórdão embargado que acarretou o cumprimento de somente parcela de seu dispositivo pela DRFB em Jundiaí, a fim de que a sua Equipe Regional de Contencioso Administrativo – 8ª RF – CONTCARF, em obediência ao acórdão embargado, exclua as “operações financeiras” da Base de Cálculo da multa, posto não se tratar de receita bruta da Embargante.” No entanto não assiste razão, eis que o acórdão do recurso voluntário assim tratou: 2.4.4. O artigo 57 da MP estabelece sanção para aquele que cumprir obrigação acessória criada pela fiscalização de forma inexata ou incompleta. A seu turno, os artigos 11 e 12 da Lei 8.218/91 fixa sanção para aquele que omitir ou prestar incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos eletrônicos. Destarte, em tese, os tipos sobrepõe-se apenas em parte. O artigo 57 é aplicável quando descumprida obrigações acessórias criadas pela fiscalização. O artigo 12 tem lugar face a omissão de informações em sistemas eletrônicos, criados pelo mesmo órgão – nos termos descritos na exposição de motivos da Lei 13.670, de 2018: Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.016 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10688.720001/2017-01 5 8. As alterações propostas para o art. 12 da Lei nº 218, de 29 de agosto de 1991, que trata da sanção pelo descumprimento da obrigação de apresentar arquivos em meio digital e respectivos sistemas de processamento de dados, objetivam adequar tal dispositivo à atual sistemática de apresentação eletrônica de escrituração contábil e fiscal mediante o Sistema Público de Escrituração Digital - SPED. 9. Tendo em vista que a escrituração pode referir-se a períodos inferiores a um anº calendário, os três incisos do art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991, são alterados a fim de que seja observada a proporcionalidade necessária, em atendimento ao princípio da razoabilidade, visto que no SPED as escriturações fiscais podem envolver períodos inferiores a um ano-calendário. 10. Propõe-se também a alteração do parágrafo único do art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991, a fim de estimular o cumprimento das obrigações do SPED por pessoas jurídicas que tenham descumprido o prazo original, mediante redução de 50% (cinquenta por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) da multa, caso essas obrigações sejam cumpridas antes da intimação expedida pela autoridade fiscal ou no prazo da intimação, respectivamente. A alteração do dispositivo interessa à Administração Tributária e ao contribuinte, já que diferencia a sanção aplicável ao contribuinte que corrige o seu comportamento daquele que efetivamente não cumpre com os deveres instrumentais perante o Fisco. 2.4.4.1. Entretanto, no caso em liça, a multa é aplicada por apresentação de Escrituração Fiscal Digital Contribuições com valores zerados, ou seja, ao mesmo tempo há o descumprimento de obrigação acessória e omissão de informações em sistemas eletrônicos de processamento de dados, o que (afastada a especialidade em conflito aparente de normas, porquanto não alegada pela Recorrente) equivale integralmente as multas em questão. 2.4.4.2. Fixada a identidade de hipótese normativa e a sucessão temporal de dispositivos legais, o conflito resolve-se pela aplicação da norma que contenha sanção benéfica em relação a outra, nomeadamente, a descrita no artigo 12 da Lei 8.218/1991 que a limita(sanção) a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço em parte do Recurso Voluntário e, nesta parte, dou parcial provimento para reduzir a multa aplicada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração. Como restou esclarecido no acórdão voluntário, nego provimento. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por negar provimento aos Embargos de Declaração, por não vislumbrar a ocorrência da omissão apontada pela embargante, devendo o v. acórdão embargado ser mantido incólume. Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.016 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10688.720001/2017-01 6 (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 325DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11005523 #
Numero do processo: 19515.000283/2011-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado o atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 e 59 do Decreto n. 70.235/72 e a observância do contraditório e ampla defesa do contribuinte, mediante o transcurso do PAF de forma hígida e escorreita, afasta-se a hipótese de nulidade do lançamento. PAF. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. Conforme se encontra disposto na Súmula CARF n. 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em face do princípio do não-confisco ou de quaisquer outros princípios ou regras constitucionais. OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. DUPLICIDADE DE PUNIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo. Obrigação acessória, deveres instrumentais que impõem ao contribuinte a obrigação de fazer ou não fazer algum procedimento que vise arrecadação de tributo. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CORRELAÇÃO. O julgamento do lançamento da multa aplicada pela omissão de fatos geradores em GFIP deve considerar o resultado do julgamento dos lançamentos das obrigações principais. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 68. SÚMULA CARF 196. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991.
Numero da decisão: 2302-004.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecer das alegações relativas à inconstitucionalidade da multa e da Representação Fiscal para Fins Penais.; e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e dar-lhe parcial provimento para aplicar a Súmula CARF n. 196. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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INOCORRÊNCIA. Demonstrado o atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 e 59 do Decreto n. 70.235/72 e a observância do contraditório e ampla defesa do contribuinte, mediante o transcurso do PAF de forma hígida e escorreita, afasta-se a hipótese de nulidade do lançamento. PAF. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO- CONFISCO. Conforme se encontra disposto na Súmula CARF n. 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em face do princípio do não-confisco ou de quaisquer outros princípios ou regras constitucionais. OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. DUPLICIDADE DE PUNIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo. Obrigação acessória, deveres instrumentais que impõem ao contribuinte a obrigação de fazer ou não fazer algum procedimento que vise arrecadação de tributo. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CORRELAÇÃO. O julgamento do lançamento da multa aplicada pela omissão de fatos geradores em GFIP deve considerar o resultado do julgamento dos lançamentos das obrigações principais. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 68. SÚMULA CARF 196. Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.018 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000283/2011-89 2 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecer das alegações relativas à inconstitucionalidade da multa e da Representação Fiscal para Fins Penais.; e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e dar-lhe parcial provimento para aplicar a Súmula CARF n. 196. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração referente à multa prevista no art. 32, § 5º, da Lei n. 8.212/91, na redação dada pela Lei n. 9.528/97 (Código de Fundamento Legal – CFL 68), combinado com os arts. 284, inciso II, e 373, do RPS., lavrado em virtude da apresentação, por parte da empresa, da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Conforme relatado (e-fl. 90): Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.018 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000283/2011-89 3 a) A empresa não informou as remunerações dos segurados empregados constantes das folhas de pagamento em GFIP, no período de 01/2006 a 09/2006, e 12/2006, conforme demonstrativo constante do Anexo I; b) Não foram informados em GFIP os contribuintes individuais (autônomos)que lhe prestaram serviços no período de 01/2006 a 12/2006, conforme demonstrativo acostado no Anexo II; c) Verificou-se ainda que, a empresa deixou de informar em GFIP valores de pró- labore para a sócia-administradora Soraia de Lyon, relativo ao período de 02/2006 a 12/2006, constante da conta "4.2.1.05.001 -Comissões" ,conforme demonstrado no Anexo III; d) Não foram declarados em GFIP, os valores pagos pela empresa constantes da conta "4.1.1.05.002 - Vale transporte", cujo histórico informavam tratar-se de "débitos de pagamento de salários" e "débitos pagamentos de 13°salário", sendo considerados pela fiscalização como salário de contribuição, relativo às competências de 02/2006, 07/2006 a 11/2006, e 13°salário/2006, conforme demonstrativo constante do Anexo IV; e) Também não foram informados em GFIP os pagamentos em dinheiro a titulo de "Vale Refeição" e "Cesta Básica", considerados pela fiscalização como parcelas integrantes do salário-de-contribuição, por estar em desconformidade com a legislação, relativo ao período de 01/2006 a 12/2006, conforme demonstrativo acostado no Anexo V e Anexo V-A; f) Verificou-se ainda a existência de valores pagos em dinheiro a empregados, a titulo de "Vale-Transporte", no período de 01/2006 a 12/2006, pagos em desconformidade com a legislação, sem que os mesmos tenham sido informados em GFIP, conforme demonstrado nº Anexo VI e Anexo V-A. Os créditos previdenciários correspondentes às contribuições devidas constam dos Autos de Infração - Processo Administrativo Fiscal n. 19515.000298/2011-47 e Processo Administrativo Fiscal n. 19515.000296/2011-58, lavrados na mesma ação fiscal A fiscalização realizou o comparativo da multa mais benéfica ao contribuinte, considerando a edição da Medida Provisória n. 449/08, posteriormente convertida na Lei n. 11.941/09. É ver trecho do Relatório Fiscal (e-fl. 92): 4. Cumpre observar que, a edição da Medida Provisória n°449, de 03/12/2008, posteriormente convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, provocou efeitos tributários a todos os fatos geradores ocorridos imediatamente após a sua vigência. Entretanto, o Código Tributário Nacional - CTN prevê, em seu art. 106, inciso II, c, que a lei se aplica a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua pratica. Assim sendo, embora o período de apuração ora auditado seja anterior à data daedição da MP n°449/2008, faz-se necessário verificar qual penalidade de multa é a menos onerosa ao contribuinte, ou seja, a oriunda da legislação ao tempo da pratica ou Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.018 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000283/2011-89 4 da legislação atual, razão pela qual apresentamos, a planilha comparativa de cálculo constante do Anexo IX. Nesta planilha, ao examinar a coluna "MULTA MAIS BENÉFICA", poderemos encontrar duas situações, que são: a) "ANTERIOR" - o débito da competência foi lavrado considerando-se a multa de mora de 24% calculada sobre o montante da contribuição previdenciária devida, somada com os Autos de Infração com códigos de fundamentação legal - CFL "68" e "69", quando existentes; b) "ATUAL" - o débito da competência foi lavrado considerando-se a multa de oficio de 75%, somada com o Auto de Infração com código de fundamentação legal - CFL "78", se houver. 5. Assim, no período de 05/2006 a 11/2006, foi aplicado o presente Auto de Infração - AI, cujo código de fundamentação legal - CFL é "68" (multa "ANTERIOR"), por ser mais benéfico ao contribuinte após a comparação descrita no item anterior, perfazendo o valor total da multa em R$ 106.649,90 (CENTO E SEIS MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS, E NOVENTA CENTAVOS). Os autos foram encaminhados à DRJ e os membros da 6a Turma da DRJ/SDR, por unanimidade de votos, julgaram procedente em parte a impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário exigido. Nos termos do voto do Relator, excluiu-se a multa em decorrência da ausência de declaração em GFIP da verba relativa ao vale transporte pago em pecúnia: 31. As contribuições incidentes sobre o vale transporte pago em pecúnia foram lançadas no processo 19515.000296/2011-58, o qual foi julgado improcedente por esta Turma de Julgamento, por meio do Acórdão n° 15-37.532, acolhendo o entendimento exarado na Súmula nº 60 da AGU. Portanto, essa verba não deveria ser declarada em GFIP e a multa relativa à não declaração dessa verba é improcedente, sendo o débito retificado, conforme abaixo: Tabela omissis 32. Como se percebe, ao se excluir a contribuição lançada incidente sobre o vale transporte pago em pecúnia, a contribuição ainda omitida apenas não alcança o limite máximo da multa na competência 05/06, portanto apenas nessa competência a penalidade foi retificada. Assim, a multa total cobrada nos presentes autos passou de R$ 106.649,90 (cento e seis mil, seiscentos e quarenta e nove reais e noventa centavos) para R$ 102.227,31 (cento e dois mil, duzentos e vinte e sete reais e trinta e um centavos), conforme Discriminativo Analítico do Débito Retificado (DADR), fls. 468. Cientificada do acórdão, a recorrente apresentou recurso voluntário tempestivo (e- fls. 491/509), alegando em breve síntese: a) Inicialmente, repisa o pedido formulado em sua impugnação, no sentido da produção de prova emprestada, a posteriori, caso haja necessidade de se demonstrar as sucessivas incidências das penalidades aplicadas. Observa-se, contudo, que não foram trazidas novas provas em sede recursal; Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.018 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000283/2011-89 5 b) A nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. A autoridade fiscal não procedeu com a juntada do Anexo VII – “cópia das GFIPs e folhas de pagamento por amostragem”, que prejudicou a defesa do contribuinte. Ainda, não foi juntado qualquer histórico dos fatos praticados e discriminativos da suposta dívida, inexistindo documentos referentes à descrição do específico fato gerador que ensejou o auto de infração; c) O bis in idem, vez que a empresa foi autuada além da presente, com os processos administrativos n. 19515.000298/2011-47 e n. 19515.000296/2011- 58; d) Repisa algumas razões trazidas no recurso do Processo n. 19515.000298/2011- 47, no sentido da nulidade do AI, que o pro labore da sócia trata-se de distribuição de lucros (isento), que o vale alimentação tem caráter indenizatório; e) Com relação ao Processo n. 19515.000296/2011-58, destaca que o vale transporte pago em dinheiro tem caráter indenizatório, o que afastaria a multa; f) Concernente ao "quantum debeatur" da multa aplicada, esta não merece prosperar, por estar dissociada do fundamento legal que a embasa. Consoante se depreende do Anexo IX, há na hipótese a configuração de diversas penalidades, o que impossibilita à contribuinte discernir qual o fundamento jurídico válido da multa para cada infração, o que leva a caracterização de confisco, pois consoante se denota do referido documento os valores das multas ultrapassam o próprio valor do suposto tributo devido. Ressalta que a doutrina vem entendendo que a vedação de efeito confiscatório do tributo deve ser estendida às penalidades tributárias, até mesmo como forma de evitar a destruição do patrimônio do contribuinte. Nesse sentido, entende a recorrente alega que a repetição de penalidades sobre o mesmo fato gerador possui caráter confiscatório e, portanto, é inconstitucional e merece ser repelida. E, ainda, de se observar que embora tenha sido juntado o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, instrumento necessário e fundamental a quantificar referida infração, este sequer demonstra a forma e apuração da multa, padecendo, pois, de validade a penalização. ; g) Por fim, tendo em vista o quanto exposto no sentido de ser indevida a contribuição previdenciária decorrente do vale transporte pago em dinheiro, especialmente em vista do recente pronunciamento do STF, despiciendo o encaminhamento à Representação Fiscal de cópias deste auto de infração. Ademais, em conformidade com a jurisprudência dominante do STF e STJ, se faz necessário o exaurimento de todo o trâmite da esfera administrativa da defesa do crédito tributário, para que, somente caso seja confirmada a constituição do Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.018 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000283/2011-89 6 crédito tributário de forma definitiva, poderá haver o crime de sonegação de contribuição social. É o relatório. VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.  CONHECIMENTO Não obstante, a alegação no sentido de que a repetição de penalidades sobre o mesmo fato gerador possui caráter confiscatório e, portanto, é inconstitucional, não merece ser conhecida. Como bem pontuado pela decisão de piso, é vedado à autoridade julgadora, em sede de processo administrativo fiscal, afastar a aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de artigo de lei regularmente editado e em vigor. Tal impedimento se deve ao caráter vinculado da atuação das instâncias administrativas. Assim. em obediência às normas que regem a administração pública, não cabe a este Conselho, a fim de afastar a aplicação de lei com fundamento de inconstitucionalidade, análise sobre a violação de princípios constitucionais, nos termos da Súmula CARF n. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto à alegação acerca da Representação Fiscal para Fins Penais(RFFP), destaca- se a Súmula do CARF n. 28, a qual prevê: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Pelo exposto, não conheço das alegações relativas à inconstitucionalidade da multa e da Representação Fiscal para Fins Penais.  PRELIMINAR: NULIDADE DO LANÇAMENTO A recorrente defende a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Expõe que a autoridade fiscal não procedeu com a juntada do Anexo VII – “cópia das GFIPs e folhas de pagamento por amostragem”, que prejudicou a defesa do contribuinte. Ainda, não foi Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.018 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000283/2011-89 7 juntado qualquer histórico dos fatos praticados e discriminativos da suposta dívida, inexistindo documentos referentes à descrição do específico fato gerador que ensejou o auto de infração; Pois bem. O artigo 59 do Decreto n. 70.235/72 enumera os casos que acarretam a nulidade do lançamento, quais sejam: “I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa”. No caso em tela, a autoridade autuante está devidamente identificada e possuía competência legal para lavrar os Autos de Infração. Também não há que se falar em preterição do direito de defesa. A Súmula CARF n. 162 determina que “O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento”. Os autos demonstram que o transcurso do PAF ocorreu de forma hígida, foi dada ao contribuinte oportunidade de defesa, a qual foi plenamente exercida, recorrendo agora do acórdão que analisou sua impugnação ao lançamento de ofício. Ademais, não prospera a nulidade do lançamento no presente caso, porquanto todos os requisitos previstos no art. 142 do CTN e do art. 10 do Decreto n. 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do Auto de Infração. Contrariamente à argumentação da parte recorrente, é evidente que o ato de lançamento administrativo e o procedimento adotado na autuação fiscal foi fundamentado pelas razões de fato e de direito que levaram à conclusão expressa. O raciocínio fiscal está claro, aplicando a legislação considerada pertinente ao caso em questão e realizando a apuração do tributo devido. No Autos de Infração, consta a fundamentação legal (e-fl. 6/92), e o “Anexo VIII” do Relatório Fiscal, demonstra o cálculo da multa aplicada, por competência(e-fls. 11 e seguintes). A exposição detalhada do procedimento fiscal, a tipificação, a matéria tributável e demais elementos fundamentais à embasar o lançamento de ofício encontram-se no “Relatório Fiscal” (e-fls. 92 e seguintes), atendendo aos postulados da legalidade, ampla defesa e publicidade. Como destacado pela DRJ, a matéria tributável encontra-se ali descrita com clareza. O lançamento contempla a qualificação do autuado, discriminação clara dos fatos que ensejaram a aplicação da multa, apontando com clareza as omissões constatadas nas GFIPs (e-fl. 90). É possível verificar com clareza o cálculo da multa por competência, a composição da base de cálculo e a alíquota aplicada, os procedimentos e/ou técnicas aplicadas, o prazo para recolhimento ou impugnação, a assinatura do fiscal autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ao contrário do que alega o Contribuinte, é possível verificar que o “Anexo VII - cópia das GFIPs e folhas de pagamento por amostragem”, além de conter cópias de documentos Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.018 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000283/2011-89 8 elaborados pelo recorrente e utilizados na fiscalização, encontram-se devidamente juntados aos autos às e-fls. 266 e seguintes. Como se vê, o lançamento discrimina, com clareza, os valores e a competência em que foram creditados os montantes que compõem os levantamentos, permitindo a perfeita identificação e apresentação de defesa pelo contribuinte. Pelo exposto, rejeito a preliminar, vez que inexistente cerceamento do direito de defesa. As demais matérias trazidas pela recorrente serão tratadas no mérito.  MÉRITO Como consta do Relatório, os créditos previdenciários correspondentes às contribuições devidas constam dos Autos de Infração - Processo Administrativo Fiscal n. 19515.000298/2011-47 e Processo Administrativo Fiscal n. 19515.000296/2011-58, lavrados na mesma ação fiscal Nesse sentido, a recorrente alega a existência de bis in idem, vez que a empresa foi autuada além da presente, com os mencionados Processos administrativos. Contudo, a argumentação trazida não merece prosperar. A decisão de piso já enfrentou o ponto. Concordo com o decidido quanto ao ponto e adoto como razão de decidir (art. 114, §12, do RICARF): 14. Vale destacar que nos presentes autos foi lançada penalidade decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória de apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, prevista no art. 32, § 5º, da Lei n° 8.212, de 1991, na redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997, combinado com os arts. 284, inciso II, e 373, do RPS. 15. Já nos processos 19515.000298/2011-47 e 19515.000296/2011-58 foram lançadas contribuições previdenciárias e as devidas a outras entidades e fundos, com os respectivos juros, bem como a multa pelo recolhimento de contribuições em atraso (prevista nos arts. 35, incisos I, II e III, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999) nas competências em que houve lançamento de penalidade nº presente AI, por serem mais benéficas ao contribuinte. 16. A multa então prevista no art. 35, inciso II, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, antes da alteração promovida pela MP nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, se trata de penalidade em razão do atraso no pagamento de contribuições previdenciárias e as devidas a terceiros, e, como tal, pode ser lançada concomitantemente com a multa por descumprimento de obrigação acessória. Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.018 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000283/2011-89 9 Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (...)II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). Percebe-se, portanto, que as multas apresentam fundamentos diferentes, não havendo, pois, que se falar em bis in idem. A recorrente, ainda, repisa algumas razões trazidas no recurso do Processo n. 19515.000298/2011-47, quais sejam, no sentido da nulidade do AI, que o pro labore da sócia trata-se de distribuição de lucros (isento), que o vale alimentação tem caráter indenizatório. Com relação ao Processo n. 19515.000296/2011-58, destaca que o vale transporte pago em dinheiro tem caráter indenizatório, o que afastaria a multa. A discussão em torno da penalidade lançada guarda conexão com o Processo n. 19515.000298/2011-47, relativo ao principal (contribuição previdenciária patronal e terceiros), o qual foi apreciado na mesma reunião de julgamento e possui a mesma Relatoria. No caso, os pagamentos realizados à trabalhadores e constantes na folha de pagamentos da empresa, foram considerados remuneração à segurados empregados (e não como Contribuintes Individuais) não informados em GFIP sem nenhuma prova ou demonstração do preenchimento dos requisitos legais. Não obstante, conforme mencionado, a verba consta das folhas de pagamento, tratando-se de remuneração paga a trabalhadores pelos serviços prestados, contendo inclusive menção da atividade – e.g. porteiro (ou seja, se não empregados, contribuintes individuais). Nesses moldes, compondo a folha de pagamento, a verba deveria ser declarada em GFIP e a multa relativa a não declaração é procedente. Quanto aos demais pontos, manteve-se o crédito exigido. A empresa não comprovou que os pagamentos efetuados à sócia tratavam-se de pagamento distribuição de lucros. Quanto ao vale alimentação pago em pecúnia, por sua vez, incide a contribuição previdenciária, nos termos da Súmula CARF n. 205 e Tema Repetitivo n. 1164 do STJ; Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.018 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000283/2011-89 10 As contribuições incidentes sobre o vale transporte pago em pecúnia, por sua vez, foram lançadas no processo 19515.000296/2011-58. Os autos não foram distribuídos para esta Relatora. Porém, a multa exigida nos presente Processo, relativa à ausência de declaração em GFIP do vale transporte pago em pecúnia, já foi excluída pela decisão de piso e o débito foi devidamente retificado (e-fl. 481). No que tange ao "quantum debeatur" da multa aplicada a fiscalização realizou o comparativo da multa mais benéfica ao contribuinte, considerando a edição da Medida Provisória n. 449/08, posteriormente convertida na Lei n. 11.941/09. Contudo, o comparativo da multa mais benéfica ( artigo 106, II, alínea c do CTN ) foi feita pela fiscalização com base no critério previsto na Súmula CARF n. 119, a qual foi revogada e Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 14/09 (e-fl. 92). Em observância ao postulado da retroatividade benigna, entendo aplicável ao caso a recente Súmula CARF n. 196: Súmula CARF nº 196 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Assim, cabe à autoridade preparadora efetivar o comparativo, nos termos da Súmula CARF n. 196, aplicando a legislação mais benéfica ao contribuinte no que tange às multas. Observa-se que, quando da liquidação da decisão, a comparação a ser realizada demanda a análise conjunta de todos os autos de infrações conexos subsistentes (ou seja, lavrados na ação fiscal e não cancelados ou em parte não cancelados, administrativa ou judicialmente), em especial os mencionados Processo Administrativo Fiscal n. 19515.000298/2011-47 e Processo Administrativo Fiscal n. 19515.000296/2011-58. Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.018 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000283/2011-89 11  CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conheço das alegações relativas à inconstitucionalidade da multa e da Representação Fiscal para Fins Penais.; e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e dar-lhe parcial provimento para aplicar a Súmula CARF n. 196. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 531DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto  conhecimento  Preliminar: nulidade do lançamento  Mérito  Conclusão

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11002723 #
Numero do processo: 13827.000676/2009-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. Havendo a autuada intimada de todos os atos, com conhecimento de todos os documentos juntadas ao processo, dos fatos e argumentos invocados pela autoridade fiscal, das medidas adotas pela fiscalização, enfim, do curso do processo como um todo, assegurado o direito de vista de todos os elementos integrantes do processo, inexiste nulidade por cerceamento de defesa a ser reconhecida. DECADÊNCIA. PRAZO DO ART. 173, I, CTN. INOCORRÊNCIA. Nos casos em que o lançamento do tributo é por homologação, e a contagem do prazo decadencial dar-se-á na forma do art. 150, § 4°, do CTN apenas quando houver a declaração e pagamento do tributo, ainda que parcial, contando-se na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que não haja qualquer pagamento (independente ou não de haver declaração). OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, presumem-se tributáveis os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados em tais operações. OMISSÃO DE RECEITAS. PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS. PRESUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Na forma do art. 281, II, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto n. 3.000/99, então vigente, c/c art. 40, da Lei n. 9.430/96, caracteriza-se como omissão no registro de receita a falta de escrituração dos pagamentos efetuados, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO. DOLO SONEGATÓRIO. SÚMULA CARF N. 25. Nos termos da Súmula Vinculante CARF n. 25, a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64 (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Mantem-se a qualificação da penalidade que não decorreu, por si só, da omissão de receitas baseada em presunção legal, mas da presença de dolo sonegatório. MULTA QUALIFICADA. REDUÇÃO PARA O PATAMAR DE 100%. RETROATIVIDADE DA LEI BENÉFICA. Aplicável a retroatividade benigna prevista na alínea c do inciso II do art. 106 do CTN, para reduzir o percentual da multa de ofício de 150% para 100%, ante a nova redação conferida ao art. 44, § 1°, da Lei n° 9.430/96 pela Lei nº 14.689 de 2023. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA VINCULANTE CARF N. 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS MORATÓRIOS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N. 108. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento.
Numero da decisão: 1202-001.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos, em que são partes as acima identificadas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da autuação e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ – Relatora Assinado Digitalmente LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-18T19:15:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-18T19:15:22Z; Last-Modified: 2025-08-18T19:15:22Z; dcterms:modified: 2025-08-18T19:15:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-18T19:15:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-18T19:15:22Z; meta:save-date: 2025-08-18T19:15:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-18T19:15:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-18T19:15:22Z; created: 2025-08-18T19:15:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2025-08-18T19:15:22Z; pdf:charsPerPage: 1868; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-18T19:15:22Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13827.000676/2009-78 ACÓRDÃO 1202-001.653 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TRANSPORTE VALE DO SOL BOTUCATU LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. Havendo a autuada intimada de todos os atos, com conhecimento de todos os documentos juntadas ao processo, dos fatos e argumentos invocados pela autoridade fiscal, das medidas adotas pela fiscalização, enfim, do curso do processo como um todo, assegurado o direito de vista de todos os elementos integrantes do processo, inexiste nulidade por cerceamento de defesa a ser reconhecida. DECADÊNCIA. PRAZO DO ART. 173, I, CTN. INOCORRÊNCIA. Nos casos em que o lançamento do tributo é por homologação, e a contagem do prazo decadencial dar-se-á na forma do art. 150, § 4°, do CTN apenas quando houver a declaração e pagamento do tributo, ainda que parcial, contando-se na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que não haja qualquer pagamento (independente ou não de haver declaração). OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, presumem-se tributáveis os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados em tais operações. OMISSÃO DE RECEITAS. PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS. PRESUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Na forma do art. 281, II, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto n. 3.000/99, então vigente, c/c art. 40, da Lei n. Fl. 1124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.653 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13827.000676/2009-78 2 9.430/96, caracteriza-se como omissão no registro de receita a falta de escrituração dos pagamentos efetuados, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO. DOLO SONEGATÓRIO. SÚMULA CARF N. 25. Nos termos da Súmula Vinculante CARF n. 25, a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64 (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Mantem-se a qualificação da penalidade que não decorreu, por si só, da omissão de receitas baseada em presunção legal, mas da presença de dolo sonegatório. MULTA QUALIFICADA. REDUÇÃO PARA O PATAMAR DE 100%. RETROATIVIDADE DA LEI BENÉFICA. Aplicável a retroatividade benigna prevista na alínea c do inciso II do art. 106 do CTN, para reduzir o percentual da multa de ofício de 150% para 100%, ante a nova redação conferida ao art. 44, § 1°, da Lei n° 9.430/96 pela Lei nº 14.689 de 2023. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA VINCULANTE CARF N. 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS MORATÓRIOS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N. 108. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, em que são partes as acima identificadas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da autuação e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 1125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.653 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13827.000676/2009-78 3 Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ – Relatora Assinado Digitalmente LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário apresentado por TRANSPORTE VALE DO SOL BOTUCATU LTDA em face do Acórdão n. 14-28.083 – 5ª Turma da DRJ/RPO (fls. 263 a 282, complementado pelo Acórdão 14-87.827 - 1ª Turma da DRJ/POR), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo ora recorrente, mantendo integralmente os autos de infração lavrados em seu desfavor, relativos aos anos-calendários de 2004 e 2005, de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor de R$ 335.347,59 (fl. 2), de PIS, no valor de R$ 51.911,53 (fl. 17), de COFINS, em R$ 239.592,18 (fl. 30), e CSLL, no valor de R$ 86.253,19 (fl. 42), acrescidos de juros de mora e multa de ofício de 150%, perfazendo o crédito tributário total o valor original de R$ 2.186.451,50 (fl. 1). O acórdão em referência restou da seguinte forma ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados, revelando o autuado conhecer plenamente as acusações que lhe Fl. 1126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.653 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13827.000676/2009-78 4 foram imputadas, rebatendo-as uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇAO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. Por presunção legal contida na Lei 9.430, de 27/12/1996, art. 42, os depósitos efetuados em conta bancária, cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pelo contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de receita. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. OMISSÃO DE RECEITA. OMISSÃO DE PAGAMENTOS. A falta de registro de pagamentos correspondentes a compra de mercadorias e pagamentos de salários caracteriza omissão de receitas. As notas fiscais, até prova em contrário, são instrumentos hábeis a comprovar as operações ali indicadas, principalmente quando as notas estão acompanhadas de documentos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE. A prática reiterada da contribuinte de não registrar no livro Caixa a sua movimentação financeira e de declarar como inativo em determinado ano-calendário e sem faturamento em outro ano, quando na realidade esteve em atividade e confessadamente auferiu receitas, não deixa dúvida da intenção dolosa da contribuinte de ocultar o conhecimento por parte da Fazenda Pública dos fatos gerados dos tributos e contribuições e, com isso, eximir-se do Fl. 1127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.653 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13827.000676/2009-78 5 pagamento dos tributos, o que caracteriza evidente intuito de sonegação, implicando na qualificação da multa de ofício. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. ARBITRAMENTO. Justifica-se o arbitramento quando a contribuinte deixa de apresentar os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial, para efeito de exigência de tributo sujeito ao regime de homologação, em lançamento "ex officio", quando na ausência de pagamento ou quando constatada e comprovada a fraude, a simulação ou o dolo, é regido pelo artigo 173, I, do CTN. AUTOS REFLEXOS. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos, implicam na obrigatoriedade de constituição dos respectivos créditos tributários. A decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Transcrevo, do acórdão de impugnação, o relatório processual: Contra a contribuinte acima identificada foram lavrados autos de infração exigindo-lhe o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$ 335.347,59 (fl. 02), Contribuição para o PIS no valor de R$ 51.911,53 (fl. 17), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) de R$ 239.592,18 (fl. 30) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de R$ 86.253,19 (fl. 42, acrescidos de juros de Fl. 1128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.653 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13827.000676/2009-78 6 mora e multa de ofício de 150%, perfazendo o crédito tributário de R$ 2.186.451,50 (fl. 01). O procedimento fiscal iniciou-se em 27/09/2008 com a ciência do Termo de Início do Procedimento Fiscal (AR de fl. 111), por meio do qual a contribuinte foi intimada a apresentar, relativamente aos anos-calendário de 2005 e 2006, o livro Caixa ou o livro Diário e Razão; os extratos das contas bancárias de titularidade da empresa; os talonários de notas fiscais de prestação de serviços; todos os conhecimentos de transportes e os recibos de entrega das declarações (DCTF e IRPJ). Em resposta (fl. 112), a empresa por intermédio de seu procurador Alfredo P. Machado (procuração de fl. 113), informou: (a) não possuir os livros Caixa, Diário e Razão; (b) não ter entregue as DCTF e as DIPJ; (c) não possuir movimentação bancária; (d) não possuir notas fiscais de prestação de serviços, nem conhecimentos de transportes, tendo em vista ser uma empresa de transporte coletivo. Juntou cópia do Contrato Social e suas alterações (fls. 114/144). Em 24/10/2008 a empresa foi novamente intimada (fls. 145/147) para o mesmo fim e, em resposta (fl. 148), informou já ter prestado os esclarecimentos em 26/09/2008. Em 26/12/2008 a empresa foi intimada a (fls. 150/152): (1) apresentar as notas fiscais das compras de combustíveis junto à Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga no valor de R$ 4.362.660,50 nos anos-calendário de 2004 e 2005, informadas à Receita Federal como sendo efetuadas pela filial 0003-20 da empresa; (2) apresentar os comprovantes de pagamentos das compras de combustíveis acima mencionadas; (3) justificar a movimentação bancária no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal no valor de R$ 1.953.694,63 no ano-calendário de 2005, informadas como sendo da empresa e de suas filiais. Não tendo a empresa apresentados os extratos bancários, os mesmos foram solicitados às instituições financeiras (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), o que foi atendido. Os extratos bancários formam o Anexo II do presente processo. Da análise dos dados recebidos constatou-se que a empresa possui a concessão de transporte coletivo de passageiros na cidade de Petrolina (filial CNPJ 67.847.350/0003-20) e movimentação financeira em nome da filial de Feira de Santana (CNPJ 67.847.350/0002-40). Fl. 1129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.653 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13827.000676/2009-78 7 Intimada em 13/02/2009 (fls. 154/155) a comprovar a origem dos valoíes creditados em suas contas correntes, conforme relação anexa à intimação (fls. 156/182), a contribuinte apresentou os informes de faturamento da empresa fornecidos pela EPTTC - Empresa Petrolinense de Trafego e Transporte Coletivo (fls. 184/185), e informou (fl. 183) que a Transporte Vale do Sol possui a sua matriz em Botucatu/SP, mas na realidade opera apenas com a filial de Petrolina-Pemambuco. Não se pronunciou sobre a movimentação financeira, nem sobre as compras de combustíveis. Em decorrência de intimação, a Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga apresentou cópia das notas fiscais de venda de combustíveis para a empresa fiscalizada acompanhada de uma planilha contendo as datas de vencimento e de pagamento das compras levantadas. As notas fiscais apresentadas formam o Anexo I do presente processo. Após análise dos documentos colhidos em decorrência de diligência efetuada na Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga - filial Juazeiro/BA e dos documentos e extratos bancários fornecidos pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil e das informações constantes nos arquivos da Receita Federal do Brasil, a Fiscalização constatou que a contribuinte entregou a Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ) relativa ao ano-calendário de 2004 como inativa e no ano-calendário de 2005 apresentou DIPJ como optante pelo lucro presumido, deixando de informar qualquer valor de receita em todos os trimestres. Por outro lado, constatou que a empresa efetuou compras de combustíveis nos valores de R$ 1.473.510,00 e R$ 2.889.159,50 nos anos-calendário de 2004 e 2005, respectivamente, e teve uma movimentação bancária nos montantes de R$ 3.762.871,61 e R$ 1.529.160,75 nos anos- calendário de 2004 e 2005, respectivamente, e apresentou a RAIS (Totais de Vínculos e Massa Salarial) nos referidos anos-calendário com os valores de R$ 782.545,60 e R$ 860.075,20. Com base nos documentos trazidos aos autos a fiscalização elaborou o Demonstrativo de Omissão de Receita (fl. 64), no qual relacionou, mês a mês, os valores do faturamento em conformidade com o documento fornecido pela própria contribuinte (fls. 184/185), os valores informados pela contribuinte no RAIS (Totais de Vínculos e Massa Salarial - fl. 95/96), os valores das compras efetuadas e os valores dos depósitos/créditos bancários. Fl. 1130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.653 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13827.000676/2009-78 8 Para fins de apuração dos valores devidos a Fiscalização considerou como omissão de receita: 1 - os valores dos faturamentos informados pela própria empresa através do Ofício 223/08 da EPTTC- Empresa Petroliense de Tráfego e Transporte Coletivo, relativamente aos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2005 (Infração 002), com fundamento nos arts. 530, III, 532 e 537 do RIR/99; 2 - os valores dos depósitos bancários de origem não comprovada subtraídos os valores relativos aos faturamentos (Infração 003), com fundamento nos arts. 532 e 537 do RIR/99 e arts. 27,1, e 42 da Lei n° 9.430, de 1996; 3 - Para os meses em que não se conheceu a movimentação bancária (julho a dezembro de 2005) foi considerada omissão de receita os valores relativos aos pagamentos efetuados a título de salários de funcionários (informados na RAIS) e de compras de combustíveis subtraídos os valores dos faturamentos informados pela EPTTC (Infração 001), com fundamento nos arts. 532, 537 e 281, II, do RIR/99. Tendo em vista a não apresentação dos livros fiscais e contábeis a Fiscalização arbitrou o lucro, com fundamento no art. 530, III, do RIR/99, mediante a aplicação da alíquota de 19,2% sobre as receitas apuradas conforme explicitado acima, com fundamento no art. 532 e 537, parágrafo único do RIR/99. Sobre os valores dos tributos e contribuições apurados foi aplicada a multa qualificada de 150%, prevista no art. 44 II, da Lei n° 9.430, de 1996, por entender que a contribuinte, ao entregar a declaração de imposto de renda (DIPJ) do ano-calendário de 2004 como inativa e a do ano-calendário de 2005 com faturamento “zerado”, teria tentado de forma dolosa evitar o conhecimento por parte da Fazenda Pública dos fatos gerados dos tributos e contribuições e, com isso, eximir-se do pagamento dos tributos e contribuições. Cientificada dos autos de infração em 14/07/2009, a contribuinte, inconformada, ingressou em 12/08/2009, por intermédio de seu procurador legalmente constituído (fls. 244/245), com a impugnação de fls. 202/243, alegando, preliminarmente, não terem sido entregues à contribuinte as notas fiscais emitidas pela Cia Brasileira de Petróleo Ipiranga e os extratos bancários e, citando o art. 9° do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei n° 11.941, Fl. 1131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.653 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13827.000676/2009-78 9 de 2009, art. 25, alegou que os autos de infração devem estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito e que a não entrega ao contribuinte de qualquer elemento que faz parte do auto de infração consiste em descumprimento de expressa disposição legal, acarretando a nulidade da ação fiscal. Quanto ao mérito alegou que quando da lavratura dos autos de infração (08/07/2009) já teria decaído o direito de proceder ao lançamento para exigir os tributos e contribuições relativos a fatos geradores ocorridos até 30/06/2004. Argumentou que deve ser aplicado ao caso o art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional (CTN) e não o art. 173, I, do mesmo Código, mesmo que se considere a ocorrência de dolo e a ausência de pagamento de tributo, pois não existe regra específica para contagem do prazo decadencial no caso de fraude, dolo, simulação ou conluio, e, uma vez ocorrido o fato gerador em 30/06/2004, o direito de a Fazenda Pública homologar ou não o procedimento do contribuinte (seja ele qual for) encerra-se em 30/06/2009, independentemente de ter ou não havido pagamento. Com relação à omissão de receita alegou que a EPTTC - Empresa Petrolinense de Tráfego e Transporte Coletivo é a sua única cliente, portanto seria impossível a autuada omitir receita maior do que recebeu da EPTTC e que todos os desembolsos efetuados (combustíveis, salários, depósitos e tudo o mais) só poderiam ter origem no que recebeu da EPTTC, sendo impossível produzir prova da omissão, ou seja, prova negativa. Quanto à multa alegou que para aplicar a multa qualificada exige, por parte do Fisco, que ela seja minuciosamente justificada, caracterizada e comprovada nos autos, o que não teria ocorrido no caso, além de que parte da exigência decorreu de presunção legal de omissão de receita (depósitos bancários - art. 42 da Lei n° 9.430/96 e pagamentos efetuados - art. 280, II, do RIR/99), o que impede a qualificação da multa conforme jurisprudência que transcreve, além de configurar verdadeiro confisco. Também contestou os juros de mora com base na taxa Selic alegando que sua cobrança para fins tributário é inconstitucional. Em síntese, este é o relatório. Fl. 1132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.653 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13827.000676/2009-78 10 A decisão de primeira instância rejeitou a preliminar de nulidade, entendendo devidamente respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa; ainda, foi rejeitada a alegação de decadência, por se entender aplicável o art. 173, inciso I, do CTN, tendo em vista a ausência de recolhimentos e a existência de dolo. No mérito, foi mantido integralmente o lançamento, entendendo-se como não comprovada a origem dos depósitos bancários, bem assim ante a ausência de pagamentos não escriturados, em valor superior às receitas auferidas. A apuração do IRPJ no regime do Lucro Arbitrado também foi reputada escorreita, uma vez que a autuada não apresentou os livros e documentos de escrituração comercial e fiscal, ou o Livro-Caixa. Mantidos, por decorrência, os lançamentos reflexos. No que pertine à multa qualificada, o acórdão manteve o lançamento, entendendo presente, no caso, o intuito de fraude, evidenciado especialmente pelo fato de o sujeito passivo haver entregue a DIPJ do ano­calendário de 2004 como “inativo” e, quanto ao ano-calendário de 2005, com valores iguais a zero. Cientificado do acórdão de impugnação em 20/05/2010 (fl. 295), interpôs Recurso Voluntário em 1º/6/2010 (fls. 302 a 329). Em suas razões, reiterou tudo quanto alegado em sua impugnação, propugnando, ao final, pelo reconhecimento de a) a nulidade do acórdão recorrido, por não ter apreciado todos os argumentos contidos em sua Impugnação; b) a nulidade da autuação, por não ter lhe sido entregue a integridade dos autos de infração; c) a decadência de parte do crédito lançado; d) que é impossível haver receita omitida diversa da recebida do único cliente; e) que a qualificadora da multa não tem amparo legal e que a Selic não pode ser usada como juros moratórios, tampouco incidir sobre a multa de ofício. Encaminhados os autos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para apreciação do recurso voluntário interposto, foi submetido à julgamento, na forma do Acórdão n. 1302002.562 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, acolhida parcialmente a preliminar de nulidade suscitada nas razões recursais, determinando-se o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para proferir decisão complementar sobre a incidência da Selic sobre a multa de ofício, eis que omissa a respeito deste tópico da impugnação. O acórdão complementar foi proferido pela DRJ (Acórdão 14-87.827 - 1ª Turma da DRJ/POR), constando nas fls. 1.083-1.087, julgando igualmente improcedente o pedido então em exame. A recorrente foi intimada do acórdão de impugnação complementar por meio de edital em papel (fl. 1.108-1.109), com prazo de publicidade final em 9/10/2018. Retornaram os autos a este Conselho para apreciação do Recurso Voluntário, após a complementação do Acórdão de Impugnação, conforme despachos de devolução e encaminhamento de fls. 1.122 e 1.123. Fl. 1133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.653 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13827.000676/2009-78 11 É o relatório. VOTO Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiroz, Relatora: O recurso voluntário é tempestivo, eis que interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto n. 70.235/72 e, por também preencher os demais requisitos objetivos e subjetivos à sua admissibilidade, dele conheço. Inicialmente, assento que, a despeito de verificar que o presente recurso já foi distribuído, em momento anterior, para julgamento perante este CARF, para órgão de julgamento diverso deste, mas pertencente a essa mesma 1ª Seção, não há qualquer normativa que recomende o redirecionamento do presente feito àquele orgão, capaz de afastar a competência ora firmada por meio de distribuição por sorteio. Isso porque o Acórdão anterior não adentrou no exame do mérito recursal, limitando-se a reconhecer ser o Acórdão de Impugnação citra petita, por haver deixado de apreciar o pedido relacionado à possibilidade de incidência da Selic sobre a multa de mora, de modo que, proferido o acórdão complementar pela DRJ, este julgamento ocorrerá em exame da integralidade das razões recursais, desta feita em vista do Acórdão n. 14-28.083 – 5ª Turma da DRJ/RPO e do que lhe é complementar (Acórdão 14-87.827 - 1ª Turma da DRJ/POR). Assentados esses pressupostos, relativos à adequação, ao cabimento e à competência, havendo operado a preclusão para a discussão tão somente da nulidade do Acórdão n. 14-28.083 – 5ª Turma da DRJ/RPO, por não ter apreciado todos os argumentos contidos em sua Impugnação (matéria enfrentada pelo Acórdão n. 14-28.083 – 5ª Turma da DRJ/RPO, de fls. 1.061/1.060), passo ao exame das razões recursais. 1 DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. A autuada alegou, inicialmente, em suas razões recursais, a existência de cerceamento de defesa, capaz de macular de nulidade o lançamento fiscal, nos termos do artigo 59, inciso II, in fine, do Decreto n° 70.235/ 1972, eis que “não teve conhecimento das notas fiscais emitidas pela Cia Brasileira de Petróleo Ipiranga e dos extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras”. Contudo, não há como proceder o pleito. Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 57-65), a fiscalizada foi devidamente intimada, por mais de uma vez, a responder aos questionamentos da fiscalização, Fl. 1134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.653 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13827.000676/2009-78 12 relacionados à movimentação bancária e compras de combustíveis efetuadas nos anos- calendários 2004 e 2005, em que informou estar INATIVA (ano-calendário 2004), sem apresentação de declarações, e com faturamento zero (ano-calendário 2005). Não respondidos os questionamentos feitos pela fiscalização, foi expedido mandado fiscal em diligência à Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga a apresentar as notas fiscais de venda, que foram anexadas aos autos da fiscalização (Anexo I, volumes 1 e 2). Também foi solicitada a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira junto aos Bancos do Brasil e Caixa Econômica Federal, motivada pela negativa do contribuinte em possuir movimentação bancária nos anos calendário sob fiscalização. Dos dados recebidos e de pesquisas junto aos diversos sistemas da RFB, que integram o Anexo II, volumes 1 e 2 do procedimento fiscal, a fiscalização apurou que o contribuinte possui a concessão de transporte coletivo de passageiros na cidade de Petrolina (filial 67.847.350/0003-20) e movimentação financeira em nome da filial de Feira de Santana (67.847.350/0002-40). Veja-se que, em 26/12/2008, diferentemente do que alega a recorrente, esta tomou ciência, por Aviso de Recebimento, de nova intimação da fiscalização, desta feita para que se pronunciasse a respeito dos valores de compra de combustível e movimentação bancária, que constaram dos anexos do procedimento fiscal. Em resposta, a fiscalizada requereu a concessão do prazo de 45 dias para fornecer a informação solicitada. Em 13/02/2009, intimação pessoal ao procurador da empresa, dando como prazo final para atendimento das intimações a data de 27/02/2009, listava, também, os créditos em conta corrente para serem comprovados mediante documentação hábil e idônea. Em 27/02/2009, através de seu procurador, a fiscalizada apresentou apenas um ofício da Empresa Petrolinense de Tráfego e Transporte Coletivo, informando a receita operacional da Empresa no período, deixando de se pronunciar sobre a movimentação financeira e/ou sobre as compras de combustível no período. Ademais, constou expressamente do Termo de Intimação fl. 160 – por meio do qual se solicitou à contribuinte esclarecimentos a respeito da origem dos depósitos em conta, sob pena de presunção de omissão de receitas – anexo com relação dos valores creditados em suas contas-corrente considerados pela fiscalização (fls. 162 em diante); destaco, do referido Termo: No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e no curso da ação fiscal iniciada em 26/09/2008, de acordo com o disposto nos art. 904, 905 910, 911, 927 e 928 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), INTIMAMOS o contribuinte acima identificado a apresentar os elementos abaixo Fl. 1135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.653 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13827.000676/2009-78 13 especificados, sendo que já existe intimações anteriores não atendidas integralmente até a presente data: 1. Foram Termo de Termo de Termo de emitidos, até o momento, os termos: Início de Fiscalização de 26/09/2008: Intimação Fiscal de 23/10/2008 e Intimação Fiscal de 18/12/2008: 2. De todos os elementos solicitados nas intimações a empresa apresentou apenas os contratos sociais e alterações, alegando não possuir os livros contábeis bem como movimentação bancária e demais documentos por estar a empresa inativa. 3. Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal de 18/12/2008, recebido em 26/12/2008, com cinco dias uteis de prazo para atendimento, foi solicitado, em 13/01/2009, uma prorrogação de 45 dias para atendimento, para explicar a movimentação bancária e as compras apontadas pela fiscalização. 4.Comprovar a origem dos valores creditados em suas contas- corrente, conforme relação anexa. Os esclarecimentos deverão ser feitos por escrito e comprovados, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos utilizados nessas operações. 5. Fica concedido o prazo solicitado definindo como data improrrogável para atendimento integral o dia 27/02/2009. A não comprovação da origem dos recursos utilizados nas operações de créditos relacionados neste termo, na forma e prazo estabelecidos, ensejará lançamento de ofício, a título de omissão de receita ou de rendimento, nos termos do artigo 849 do RIR/99, sem prejuízo de outras sanções legais que couberem. Vale ainda consignar o que constou do Acórdão de Impugnação recorrido, a respeito desta preliminar, a cujas razões faço adesão, a par do permissivo do art. 114, § 12, do RICARF: Além de a contribuinte ter recebido cópia do Termo de Verificação Fiscal, do Demonstrativo da Omissão de Receita e da Relação dos depósitos bancários, a ela foi assegurado o Fl. 1136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.653 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13827.000676/2009-78 14 direito de acesso aos demais elementos para o fim de ter vista, extrair cópia, etc. A contribuinte foi intimada de todos os atos praticados, de modo que teve conhecimento de todas as provas juntadas ao processo, dos argumentos invocados pela autoridade fiscal, das medidas adotas pela fiscalização, enfim, do curso do processo como um todo, e a ela foi assegurado o direito de vista de todos os elementos integrantes do processo. Verifica-se que os Termos de descrição dos fatos e enquadramento legal e de Verificação Fiscal acompanhados de seus anexos não deixam dúvidas quanto aos fatos que motivaram a autuação fiscal e permitiram à impugnante uma farta e robusta defesa de 41 folhas na qual demonstra ter entendido perfeitamente o que lhe foi atribuído, apresentando questionamentos de fato e de direito quanto às irregularidades a ela imputadas, afastando de vez a possibilidade de prejuízo ao direito de defesa. Ressalte-se, mais uma vez, que todos os elementos levados em consideração pelo autuante foram carreados aos autos, com ampla possibilidade de vistas à autuada durante o prazo concedido para a impugnação, em homenagem ao princípio do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa que lhes são assegurados pelo art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal. Também foi facultado ao sujeito passivo (Lei n° 9.250, de 1995, art. 38, § 2°, e Lei ° 9.784, de 1999, art. 46) examinar, avaliar, apreciar, inclusive solicitar cópia de documentos mediante prévio pagamento, mediante Darf, de uma contribuição para ressarcir as despesas incorridas com o atendimento. Não consta no processo qualquer prova ou informação de que a contribuinte tenha solicitado vista ou cópia de qualquer dos elementos e que a repartição de origem tenha recusado a fornecer. Portanto, o que se observa é que a contribuinte não foi privada de acesso aos citados documentos. Desse modo, inexistiu o cerceamento de defesa alegado nas razões recursais, inexistindo a mácula do art. 59 do Decreto n. 70.235/72, evidenciando-se o escorreito Fl. 1137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.653 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13827.000676/2009-78 15 procedimento da fiscalização e a higidez, portanto, das autuações decorrentes, na forma do art. 10 do mesmo. Rejeito, portanto, essa prefacial. 2 MÉRITO 2.1 DA ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DE PARTE DO CRÉDITO LANÇADO Alegou a contribuinte que, quando da lavratura do auto de infração, em 08/07/2009, já estava decaído o direito de proceder aos lançamentos relativos a fatos geradores ocorridos até 30/06/2004, ei que a contagem do prazo se daria nos termos do art. 150, § 4°, do CTN. Ocorre que, nos casos em que o lançamento do tributo é por homologação, e a contagem do prazo decadencial dar-se-á na forma do art. 150, § 4°, do CTN apenas quando houver a declaração e pagamento do tributo, ainda que parcial, contando-se na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que não haja qualquer pagamento (independente ou não de haver declaração), como é a hipótese dos autos. Para este caso concreto, há ainda que se considerar que o reconhecimento do ato doloso, sonegatório, do contribuinte, também dá azo à contagem do prazo decadencial na forma do art. 173, I, do CTN, fundamento que se adita para igualmente rejeitar a pretensão recursal. Escorreito, portanto, o que constou do Acórdão de Impugnação para rejeitar a alegação de decadência, reiterada neste Recurso Voluntário, a cujos fundamentos faço adesão, na forma do art. 114, § 12, do RICARF: Alegou a contribuinte que quando da lavratura do auto de infração, em 08/07/2009, já estava decaído o direito de proceder aos lançamentos relativos a fatos geradores ocorridos até 30/06/2004, isto porque a contagem do prazo se daria nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, que abaixo transcrevo: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4 ° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se Fl. 1138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.653 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13827.000676/2009-78 16 tenha pronunciado, considera-se homologado 0 lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou (destaquei) Encontra-se pacificado o entendimento de que o lançamento do imposto sobre a renda de pessoa jurídica é por homologação, uma vez que é do contribuinte a atividade de determinar a obrigação tributária, a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do quantum devido, independente de notificação, extinguindo pelo pagamento o crédito sob condição resolutória de ulterior homologação. Ex-vi do parágrafo 4° do art. 150 do CTN, o Fisco dispõe do prazo de cinco anos, se a lei não fixar prazo diferente, a contar do fato gerador, para homologar o crédito lançado e pago antecipadamente ou complementá-lo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando então o termo inicial para a contagem do prazo decadencial desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). O lançamento por homologação discrepa das demais modalidades de lançamento uma vez que o sujeito passivo pratica uma série de atos que compõem um procedimento o qual tem por finalidade determinar o valor do tributo e por fim efetuar o pagamento antecipado. O Fisco, por sua vez, se limita a exercitar o controle, homologando expressa ou tacitamente a atividade realizada pelo sujeito passivo. O objetivo do legislador é preservar a condição de que goza o lançamento, pelo Código Tributário Nacional, de atividade privativa da autoridade administrativa. Assim, o que se homologa é o factum do pagamento antecipado, após se ter certificado a autoridade administrativa do correto cumprimento do que determina a lei, pelo sujeito passivo. Não se trata de homologação do lançamento porque este irá aparecer tão somente com o ato homologatório. Antes terá curso um processo de extinção, que começa com o pagamento antecipado e finda com o ato homologatório expresso ou tácito. Daí porque, inexistindo pagamento antecipado, ainda que haja o contribuinte se Fl. 1139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.653 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13827.000676/2009-78 17 documentado corretamente, não se pode falar em homologação e consequentemente em lançamento por homologação. Logo, é condição sine qua non para que se caracterize o lançamento por homologação, a de que tenha havido pagamento antecipado do tributo. Inexistindo pagamento antecipado não se poderá falar em homologação, porque não efetivado os atos necessários ao pronunciamento da autoridade tributária. Inclusive, esse é o entendimento firmado no Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFN/CAT/N° 1.617, de 2008, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, in verbis: “(...) d) para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do art. 173, inc. I do CTN, pouco importando se houve ou não declaração, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; e) para ƒins de cômputo do prazo de decadência, tendo havido pagamento antecipado, aplica-se a regra do § 4° do art. 150 do CTN; f) para fins de cômputo do prazo de decadência, todas as vezes que comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação deve-se aplicar o modelo do inciso I, do art. 173, do CTN; (....)" De acordo com os autos, a autuada não efetuou pagamento de tributo ou contribuições relativamente aos anos- calendário de 2004 e 2005. Desta forma, nada se operou que ensejasse a homologação expressa ou tácita da administração, já que inexiste atividade da contribuinte, ora autuada, passível de ser homologada. Por conseguinte, não se pode falar, no caso concreto de que se cuida, em lançamento por homologação, restando afastada a aplicação da regra especial prevista no art. 150 do CTN. Como se isto não bastasse para afastar a aplicabilidade do art. 150, §4°, do CTN, há ainda no caso concreto a ocorrência de dolo como ficará demonstrado mais adiante quando da apreciação da multa aplicada. Fl. 1140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.653 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13827.000676/2009-78 18 [...] Com efeito, para os fatos geradores ocorridos no período de janeiro a setembro de 2004 o Fisco já tinha condições jurídicas de efetuar o lançamento no próprio ano de 2004. Portanto, o prazo decadencial iniciou-se em 01/01/2005 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado) e teve seu termo final em 01/01/2010. Tendo a ciência do auto de infração ocorrido em 14/07/2009, portanto dentro do prazo quinquenal, deve ser rejeitada a preliminar de decadência em relação ao IRPJ, bem assim das contribuições (PIS, COFINS e CSLL). Improcedente, portanto, o pleito relacionado ao reconhecimento da decadência para os fatos gederados ocorridos de janeiro a setembro/2004, pretendidos pela recorrente. 2.2 DA ALEGADA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. FISCALIZADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. No caso em exame, foram considerados para a tributação os valores dos depósitos/créditos bancários não escriturados e de origem não comprovada (Infração 003), relacionados aos anos-calendários 2004 e 2005, com fulcro no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não tendo a recorrente produzido prova em contrário. Ademais, para os meses em que não se conheceu a movimentação bancária (julho a dezembro de 2005), a fiscalização constatou que os valores pagos a título de salário e compra de combustíveis superaram a receita auferida da EPTTC. Diante disso, foi considerada receita omitida a diferença entre os pagamentos efetuados (não escriturados) e a receita auferida da EPTTC (Infração 001). Com efeito, a existência de depósitos bancários não escriturados ou com origem não comprovada, nos anos-calendário fiscalizados, é, por si só, hipótese presuntiva de omissão de receitas, nos termos do art. 42, da Lei 9.430/96 c/c art. 334, IV, do CPC, cabendo ao sujeito passivo a prova em contrário. Não o fazendo a fiscalizada, é lícito concluir que se trata de receitas tributáveis não incorporadas àquelas, registradas na escrituração. Ademais, na forma do art. 281, II, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto n. 3.000/99, então vigente, c/c art. 40, da Lei n. 9.430/96, caracteriza-se como omissão no registro de receita a falta de escrituração dos pagamentos efetuados, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. Dessa forma, como dos autos se pode inferir, a autoridade fiscal agiu com acerto: constatada a existência de movimentação bancária não contemplada na escrituração comercial, intimou a fiscalizada a comprovar a origem dos recursos depositados nas contas correntes de Fl. 1141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.653 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13827.000676/2009-78 19 titularidade da empresa. A contribuinte não apresentou provas da origem do numerário depositado, procedendo a fiscalização à tributação dos depósitos como receita omitida, com fulcro no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, após excluir os valores correspondentes à receita recebida da EPTTC que foi submetida às normas de tributação especificas conforme art. §2° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Vale transcrever a ressalva feita no Acórdão de Impugnação de que, “apesar de todo o tempo de que dispôs a contribuinte para apresentar suas informações e seus documentos, não houve, em nenhum momento, informação de que os valores depositados nas contas correntes bancárias, sem escrituração na sua contabilidade, pudessem provir de outra origem que não receitas omitidas, o que respalda o procedimento fiscal, pois configurado está a materialização da hipótese legal”. Quanto à presunção de omissão de receitas decorrente dos pagamentos não escriturados, o fornecedor de combustível apresentou uma relação de vendas à impugnante, que não foram escrituradas pela fiscalizada, bem assim as notas fiscais de venda; informações sobre os pagamentos (valores, datas de vencimento e de pagamento, etc.) e comprovação da entrega do produto, fatos não ilididos pelas alegações da contribuinte recorrente. Registre-se, nesse ponto, que a contribuinte se limitou a alegar que “seria impossível omitir receita maior do que recebeu da EPTTC e que todos os desembolsos efetuados (combustíveis, salários, depósitos e tudo o mais) só poderiam ter origem no que recebeu da EPTTC e que não seria possível produzir prova da não omissão”. Não trouxe aos autos qualquer prova que tivesse o condão de contrariar a infração fiscal a ela imputada ou que justificasse o afastamento da exigência. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos e, não tendo se desincumbido de tal ônus, como exposto, irreparáveis as autuações e improcedente a insurgência recursal também nesse ponto. 2.3 DA MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO MANTIDA ANTE A PRESENÇA DO DOLO SONEGATÓRIO. SÚMULA VINCULANTE N. 25 CARF. REDUÇÃO DO PERCENTUAL APLICÁVEL PARA 100%. LEI MAIS BENÉFICA. Quanto à multa qualificada, certo que, nos termos da Súmula Vinculante CARF n. 25, a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64 (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Decerto, para a incidência da referida qualificadora da multa de ofício, o procedimento adotado pela contribuinte não pode ser considerado mero erro, de ordem meramente material, sem a caracterização de qualquer intuito fraudulento. Fl. 1142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.653 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13827.000676/2009-78 20 No caso, o fato de a contribuinte não escriturar a movimentação financeira/bancária, de maneira reiterada, deixando a margem da escrita fiscal inúmeros ingressos de recursos financeiros, e apresentar a declaração de imposto de renda (DIPJ) do ano-calendário de 2004 como inativa quando, na verdade, esteve em atividade e auferiu receita, e apresentar a declaração do ano-calendário de 2005 com faturamento “zerado” quando confessadamente auferiu receita, não deixa dúvida do intuito de impedir o conhecimento, por parte do Fisco, da ocorrência do fato gerador, ocultando a obrigação tributária principal, conduta que se amolda à previsão do art. 44, § 1°, da Lei n° 9.430/96. Destaco o entendimento deste Conselho Administrativo Fiscal, em voto da Relatoria do Conselheiro Luis Angelo Carneiro Baptista, de 5/9/24, através da ementa parcialmente transcrita do Acórdão n. 1002-003.591 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA, em caso a este análogo, pela aplicação da qualificadora: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS BASEADAS EM PROVAS DIRETAS E EM PRESUNÇÃO LEGAL. DECLARAÇÕES ZERADAS. ESCRITURAÇÃO NÃO ENTREGUE. FALTA DE JUSTIFICATIVA. Reputa-se dolosa a conduta do contribuinte em apresentar DIPJ, DACON zeradas, tampouco entregando escrituração obrigatória (ECD) e não apresentando justificativa para toda movimentação bancária realizada. Ainda que uma das infrações esteja baseada em presunção legal, tendo em vista os demais elementos apontados pela Fiscalização, incide, a contrário senso, o disposto na Súmula CARF nº 25, uma vez que a qualificação da penalidade não decorreu, por si só, da omissão de receitas baseada em presunção legal. Resta aplicável, contudo, a retroatividade benigna prevista na alínea c do inciso II do art. 106 do CTN, para reduzir o percentual da multa de ofício de 150% para 100%, ante a nova redação conferida ao art. 44, § 1°, da Lei n° 9.430/96 pela Lei nº 14.689 de 2023. 2.4 DA INCIDÊNCIA DA SELIC. SUMULA VINCULANTE CARF N. 4. Aduz a impugnante que a “A Selic não pode ser usada como “juros de mora' para cobrança de tributos”. Fl. 1143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.653 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13827.000676/2009-78 21 Entretanto, relativamente à taxa Selic, aplicada no lançamento, aplicável a Súmula Vinculante CARF n. 4, que dispõe: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Não há como se acolher, portanto, a insurgência recursal. 2.5 DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF N. 108. Por fim, propugna a recorrente pelo reconhecimento de que, sobre a multa de ofício, não incidam os juros moratórios. Contudo, apesar de não ter a estrita natureza de tributo, a multa faz parte do crédito tributário, conforme arts. 3º, 113, § 1º, e 139 do CTN. Por conseguinte, a cobrança das multas lançadas de ofício deve receber o mesmo tratamento dispensado pelo CTN ao crédito relativo aos tributos apurados. Com efeito, o caput artigo 161, do mesmo diploma legal, dispõe que ao crédito tributário não pago no vencimento devem ser acrescidos os juros moratórios. Ademais, a expressão “sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis” reforça a conclusão de que juros e multa não são excludentes entre si. Ainda, importa consignar que, no caput do artigo 61 da Lei nº 9.430/96, a expressão "débitos [...] decorrentes de tributos e contribuições" inclui as multas de ofício proporcionais (lançadas em função de infração à legislação tributária de que resulta falta de pagamento de tributo, como é o caso). O dispositivo em referência, nesse contexto, amplia o campo de incidência dos juros de mora para abranger também as multas. Tanto é assim que a mesma Lei nº 9.430/96, em seu artigo 43, expressamente prevê essa incidência no caso de multas lançadas isoladamente. Nesse sentido, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a súmula n. 108, que expressamente dispõe sobre a incidência dos juros moratórios, calculados pela SELIC, sobre a multa de ofício: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”, entendimento ao qual está vinculado este órgão julgador. Improcedente o recurso, portanto, também nessa parte. Fl. 1144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.653 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13827.000676/2009-78 22 3 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, rejeição da preliminar de nulidade da autuação e, no mérito, pelo desprovimento da insurgência; de ofício, reduzo a multa qualificada para o patamar de 100%, na forma do art. 44, § 1°, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 14.689 de 2023, c/c art. 106 do CTN. É como voto. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ Fl. 1145DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15253.720015/2014-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2010 a 31/12/2010 NÃO CONHECIMENTO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA COM DEMANDA JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo
Numero da decisão: 2101-003.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário por concomitância. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares da Costa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Mario Hermes Soares Campos (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA COM DEMANDA JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário por concomitância. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares da Costa – Presidente Fl. 668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.160 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15253.720015/2014-05 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Mario Hermes Soares Campos (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Tem-se em pauta Manifestação de Inconformidade (fls. 587/615), manejada em 24/09/2020 (cf. fl. 585), contra o Despacho Decisório - DD de fls. 575/9, cuja ciência ao sujeito passivo se deu em 25/08/2020 (cf. fl. 584). Mencionado DD foi emitido em substituição ao de fls. 223/7, em atenção ao Acórdão 11.68.814 – 7ª Turma – DRJ/REC, que identificou equívoco quanto ao período assinalado no decisório original. Conforme demonstrativos, às fls. 217/8, a fiscalização apurou créditos em favor do contribuinte, decorrentes de pagamentos a maior, destacando seus aproveitamentos na competência 08/2010, devidamente atualizados, consoante planilha de fl. 219, resultando na homologação parcial das compensações entabuladas pela Municipalidade nas Guias do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, segundo quadro à fl. 222. Ainda, em conformidade com o DD, as razões de não homologação das compensações das competências 06/2010; 09/2010 a 12/2010, bem como de parte da competência 08/2010, decorreram da ausência de créditos em favor do sujeito passivo, por se tratar de contribuições sociais sobre verbas que estão sendo discutidas em processo judicial (MS 4512-52.2010.4.01.3802), de que é autora a Municipalidade em questão, antes do trânsito em julgado da referida ação (art. 170-A do CTN), bem como da ausência de retificação das GFIP relativas aos valores tidos pela empresa como indevidos. A glosa resultou no montante de R$ 260.564,40. Inconformado, o manifestante argumenta, em suas razões de defesa, em síntese, legalidade das compensações, por: I - decorrem de contribuições sociais indevidas, recolhidas anteriormente pela Municipalidade, sobre: a) verbas indenizatórias (férias e seu 1/3 constitucional; 15 primeiros dias do auxílio-doença; hora extra), passando a transcorrer sobre a natureza das referidas verbas; b) RAT tributado na alíquota de 2%, quando, na verdade, somente devia 1%, dado que sua atividade é eminentemente burocrática, além de Fl. 669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.160 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15253.720015/2014-05 3 atividade de ensino (infantil, pré-escolar, fundamental) e médica ambulatorial, sendo irrazoável o Dec. 6.042/2007, que majorou a alíquota para 2% nas atividades da Administração Pública em Geral; II – haver impetrado MS 4512-52.2010.4.01.3802 /2ª VF/Uberaba/MG, requerendo declaração de inexigibilidade de contribuições sociais sobre 1/3 férias, férias indenizadas, férias prêmio convertidas em pecúnia, abono por venda de férias, 15 dias iniciais do auxílio doença/acidente, abono salarial, aviso prévio indenizado, tendo obtido segurança parcial, onde o juízo declarou indevidas as exações sobre 15 dias iniciais prévios ao auxílio doença/acidente, aviso prévio indenizado, 1/3 férias, férias indenizadas e abono por venda de férias e o respectivo direito de o Município se compensar sobre os valores recolhidos nos últimos dez anos; III – ser prescindível o trânsito em julgado da referida ação judicial, porque já houve, na justiça pátria, decisões favoráveis à inexigibilidade de contribuições sociais sobre as verbas em discussão, bem como a compensação entabulada fica sujeita à homologação pelo Fisco. A DRJ considerou a manifestação de inconformidade improcedente e manteve o crédito tributário. Inconformado, o interessado apresentou recurso voluntário, folhas 630/662, alegando basicamente, as mesmas razões de defesa apresentadas na impugnação. É o relatório VOTO Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator Da admissibilidade do recurso Trata-se de crédito previdenciário resultante da não homologação de compensações procedidas pelo contribuinte, nas Guias do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, conforme Despacho Decisório, período de apuração, 01/06/2010 a 31/12/2010. De acordo com o Despacho Decisório, folhas 575/579, a questão restringe-se a utilização de créditos utilizados na compensação, referentes à contribuições sociais sobre verbas que estão sendo discutidas em mandado de segurança (MS 4512-52.2010.4.01.3802): Ainda, em conformidade com o DD, as razões de não homologação das compensações das competências 01/2011; 02/2011; 09/2012 a 11/2012 e Fl. 670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.160 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15253.720015/2014-05 4 13/2012, bem como de parte da competência 08/2012, decorreram da ausência de créditos em favor do sujeito passivo, por se tratar de contribuições sociais sobre verbas que estão sendo discutidas em processo judicial (MS 4512- 52.2010.4.01.3802), de que é autora a Municipalidade em questão, antes do trânsito em julgado da referida ação (art. 170-A do CTN), bem como da ausência de retificação das GFIP relativas aos valores tidos pela empresa como indevidos. De acordo com o relatório fiscal e o próprio contribuinte, existe pendente de finalização, com trânsito em julgado, mandado de segurança impetrado pelo recorrente com a finalidade de ser reconhecida a não sujeição à incidência de contribuições previdenciárias pagas sobre verbas tidas por indenizatórias, conforme acórdão da manifestação de inconformidade, abaixo, grifo nosso: O que se discute no caso ora mesa é a validade das compensações, levadas a cabo pela manifestante, nas GFIP das competências 06/2010; 08/2010 a 12/2010. A defesa atesta a legalidade dos encontros de créditos que entabulou, argumentado, em seu favor, haver recolhido indevidamente contribuições sobre verbas que reputa indenizatórias e, por extensão, não tributáveis para a Previdência Social, bem como pagamento a maior das contribuições fixadas pelo art. 22, II, da Lei nº 8.212/91(RAT), por aplicação de alíquota indevidamente majorada. No que se refere ao RAT, é mister destacar que a Municipalidade informou ao Fisco, às fls.21/22 dos autos, os créditos apurados a este título, de 01/2009 a 11/2011, por ela compensados, após atualização, nas competências 11/2011 e 01/2012, e que já foram objeto de apreciação, por esta turma de julgamento, em outra assentada, no processo 15253.720016/2014-41 (Acórdão 11- 68.812 – 7ª Turma – DRJ/REC, de 21/07/2020). Dado que o presente feito se refere a competências (06/2010; 08/2010 a 12/2010) distintas daquelas (11/2011 e 01/2012) e a Municipalidade nada comprovou, em sua manifestação, acerca da existência de saldos de contribuições indevidas, a título de RAT, que autorizassem a compensação por ela entabulada, além daqueles já acolhidos pelo fisco, resultam sem amparo as teses da manifestante em relação à referida contribuição social (RAT) e, por extensão, despicienda a discussão da matéria no feito. Quanto ao argumento de ser detentora de créditos oriundos de contribuições sobre verbas que entende como indenizatórias, as rubricas reputadas pela manifestante como não tributáveis estão contempladas na ação mandamental, movida na 2ª VF/ Uberaba/MG, sob o nº 4512-52.2010.4.01.3802, de onde se extrai a pretensão deduzida pelo autor na demanda, abaixo reproduzida: (...) Fl. 671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.160 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15253.720015/2014-05 5 Assim, ao optar pela discussão, na via judicial, das rubricas específicas, apontas na referida ação, como origem de seus créditos, e do direito à compensação das mesmas, automaticamente, inviabilizou o contencioso administrativo sobre o assunto, dada a concomitância da matéria, porque há de prevalecer o que o Judiciário deliberar, em atenção ao princípio da unicidade de jurisdição, aplicável no direito pátrio. O fato de haver obtido, em parte, o reconhecimento da inexigibilidade de contribuições sociais sobre algumas das rubricas apontadas não a autoriza a fazer o encontro dos créditos, antes do referido trânsito em julgado, dado que, ainda estando a matéria em discussão na via judicial, há sempre possibilidade de alteração de entendimento, de sorte que não se pode falar em direito creditício líquido e certo, a autorizar a compensação. De sorte que, pelos motivos supracitados, é de se manter a homologação parcial, levada a cabo pela Auditoria no presente processo. Na ação mandamental, o contribuinte requer o reconhecimento judicial da não incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas que considera indenizatórias, as quais informa que utilizou nas compensações mesmo sem o trânsito em julgado. Assim, no presenta caso, observa-se que o objetivo da ação judicial ajuizada pelo contribuinte é a verba discutida no presente processo, o que atrai a incidência da súmula CARF nº 1. Súmula CARF nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Portanto, com a ocorrência de concomitância entre as esferas administrativa e judicial, verifica-se a impossibilidade de conhecimento da discussão pela esfera administrativa da matéria discutida no presente recurso voluntário. CONCLUSÃO Do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário por concomitância. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 672DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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