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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10725217 #
Numero do processo: 16682.902458/2011-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o despacho decisório sido proferido por autoridade competente e devidamente fundamentado, deve ser afastada a preliminar de nulidade fundada em alegações que se mostram em descompasso com os fatos apurados nos autos. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em relação aos créditos e demais arguições não comprovados. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Encontrando-se os autos instruídos com todos os elementos necessários à compreensão dos fatos controvertidos e ao devido julgamento do recurso, evidencia-se desnecessária a diligência requerida.
Numero da decisão: 3201-011.924
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.923, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.902457/2011-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Márcio Robson Costa, Flávia Sales Campos Vale e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o despacho decisório sido proferido por autoridade competente e devidamente fundamentado, deve ser afastada a preliminar de nulidade fundada em alegações que se mostram em descompasso com os fatos apurados nos autos. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em relação aos créditos e demais arguições não comprovados. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Encontrando-se os autos instruídos com todos os elementos necessários à compreensão dos fatos controvertidos e ao devido julgamento do recurso, evidencia-se desnecessária a diligência requerida. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201- 011.923, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.902457/2011-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.924 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902458/2011-74 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Márcio Robson Costa, Flávia Sales Campos Vale e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) em que se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade decorrente do deferimento apenas parcial do Pedido de Ressarcimento de créditos do IPI e da homologação na mesma proporção da compensação declarada. De acordo com o Despacho Decisório, o reconhecimento apenas parcial do crédito decorrera da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento integral do crédito, com a homologação total da compensação declarada, aduzindo (i) a glosa realizada pela fiscalização decorrera de erro na escrituração do pedido de ressarcimento, fato esse que abarcou saldos de outros períodos, razão pela qual ele deveria ter sido intimado para regularizar o pleito, (ii) necessidade de baixa do processo em diligência para individualização dos trimestres que respaldavam o direito creditório e para confirmação dos valores constantes do PER/DComp e (iii) violação do princípio da verdade material. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, em razão das seguintes constatações: (i) o saldo credor zerado do período anterior decorreu do processamento e análises efetuados pelo Fisco sobre outros PER/DComps transmitidos pelo contribuinte relativamente a trimestres anteriores ao ora em questão e (ii) desnecessidade da realização de diligência/perícia, pois que o despacho decisório se baseara em informações prestadas pelo próprio sujeito passivo. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu, em preliminar, a decretação da nulidade do despacho decisório, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, por falta de demonstração do verdadeiro motivo que ensejara a não homologação da compensação, o que configurava cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, o deferimento da diligência pleiteada, de modo que, na sequência, fosse integralmente reconhecido o direito creditório ante a utilização de créditos de períodos diversos do período de apuração destes autos. Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.924 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902458/2011-74 3 É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório em que se deferiu apenas parcialmente o Pedido de Ressarcimento de créditos do IPI, sendo homologada na mesma proporção a compensação declarada, em razão da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado. I. Preliminar de nulidade. O Recorrente pleiteia a declaração de a nulidade do despacho decisório, em razão da alegada ausência de elementos claros a permitir a defesa de forma hábil e plena quando da apresentação da manifestação de inconformidade, pois, segundo ele, “a situação posta ao contribuinte pela RFB era praticamente ininteligível a partir das planilhas elaboradas”. De acordo com o Recorrente, “o fisco aduziu que o saldo credor foi reduzido ante a “constatação da utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo de crédito passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data de apresentação do PER/DCOMP”, sendo que “as planilhas do detalhamento dos créditos simplesmente não permitem que o contribuinte identifique onde supostamente se deu a consumo do saldo credor”, não tendo havido a indicação precisa do motivo da glosa da diferença mencionada no despacho decisório. Para ele, o que constou do despacho decisório em nada se assemelhava à justificativa trazida pela DRJ, pois o números mencionados no acórdão recorrido sequer constaram do despacho decisório, que, inclusive, fez menção a uma série de PER/DComps e não apenas àquele do 4º trimestre de 2005, como se constata do quadro “Demonstrativo de Apuração após o Período de Ressarcimento”, não tendo havido, ainda, a demonstração da Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.924 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902458/2011-74 4 fundamentação legal da decisão, em total ofensa ao princípio da motivação previsto nos arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784/1999 e ao princípio da ampla defesa, conforme inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Aduz, ainda, que não logrou êxito em localizar os documentos emitidos havia mais de 15 anos para tentar ilidir as novas razões trazidas no acórdão recorrido, razões essas que, simplesmente, não se encontravam claras no despacho decisório. Pois bem. Compulsando os autos, verificam-se, a partir dos anexos do despacho decisório, as seguintes informações e constatações: a) na planilha “Demonstrativo de Créditos e Débitos (Ressarcimento de IPI)”, constam valores relativos ao 4º trimestre de 2005 referentes aos créditos ressarcíveis e aos não ressarcíveis, bem como dos débitos do período, encontrando-se, portanto, em consonância com o alcance do PER/DComp; b) na planilha “Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível”, constam, além de saldos de créditos e débitos do período, coincidentes com valores presentes na planilha identificada no item anterior, saldos credores de períodos anteriores, valores esses imprescindíveis para se apurarem eventuais créditos passíveis de ressarcimento após o desconto dos débitos do período; c) na planilha “Detalhamento da Compensação, Valores Devedores e Emissão de Darf”, constam os dados dos débitos que o Recorrente pretendeu extinguir por meio de compensação, débitos esses apurados, logicamente, em períodos posteriores ao período do crédito (4º trimestre de 2005), bem como os valores efetivamente compensados a par do crédito reconhecido, com o resultado dos débitos que restaram não extintos (saldo devedor) devidamente demonstrado. Assim, não se vislumbra a alegada nulidade do despacho decisório por ausência de elementos claros a permitir a defesa de forma hábil e plena, pois os valores apurados no despacho decisório encontram-se devidamente demonstrados, sendo identificado o conteúdo de cada coluna da planilha e indicada de forma expressa a fundamentação legal da decisão, a saber: “Art. 11 da Lei nº 9.779/99; art. 164, inciso I, do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008”. Tendo o despacho decisório definido o crédito ressarcível do período anterior, dado esse imprescindível à apuração do imposto no período de apuração dos autos, o Recorrente foi cientificado do valor considerado pela Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.924 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902458/2011-74 5 fiscalização nessa rubrica, nada dizendo sobre ela na Manifestação de Inconformidade, muito menos acerca de eventuais créditos passíveis de utilização em períodos posteriores, como ele alega no Recurso Voluntário. Na Manifestação de Inconformidade, o ora Recorrente identificou a diferença entre os valores por ele apurados e os constantes do despacho decisório como “erro na escrituração do pedido de ressarcimento, o qual acabou por abarcar saldos relativos a mais de um trimestre”, indicando que fora compreendido o alcance da informação constante do despacho decisório. Tanto é assim que ele, ainda na Manifestação de Inconformidade, se expressou nos seguintes termos: “ao verificar o erro incorrido por parte da Requerente, e em observância ao princípio da busca pela verdade material, as D. Autoridades Fiscais deveriam ter intimado a Requerente para que corrigisse tal equívoco, em ordem de permitir a regular fruição do direito creditório garantido constitucionalmente.” Nota-se que o Recorrente encontrava-se ciente do equívoco por ele cometido no preenchimento do PER/DComp, não se vislumbrando, portanto, a alegada obscuridade no despacho decisório, pois que, na primeira instância, a defesa se centrou na aferição dos créditos passíveis de ressarcimento e dos débitos apurados no período, havendo referência a períodos anteriores no Recurso Voluntário apenas nos seguintes termos: “Ora, o erro incorrido (indicação de valores relativos a mais de um trimestre no mesmo pedido de ressarcimento) não pode afastar o direito creditório da Requerente, eis que tal equívoco importa em vício meramente formal, e não material.” O julgador de primeira instância (DRJ), por seu turno, a par das afirmações de erro cometido pelo então Manifestante no preenchimento do PER/DComp, assim se pronunciou: (...) na "ANÁLISE DE CRÉDITO", chama atenção no aludido demonstrativo, por gerar impacto efetivo na apuração pelo SCC do saldo credor de R$2.067.899,95 ao final do 4º trimestre/2005 em questão, a indicação na linha "Mensal, Out/2005", coluna "b" ("Saldo Credor de Período Anterior - Não Ressarcível") de um valor "zerado" (R$0,00) como "saldo de abertura" do aludido trimestre, que é muito inferior aos R$3.984.179,25 informados pela contribuinte interessada no PER nº 19608.09083.220509.1.1.01-4329 (na página 5 desse PER, ficha "Livro Registro de Apuração do IPI no Período do Ressarcimento - Entradas/Outubro 2005/Demonstrativos de Créditos/Saldo Credor no Período Anterior" – fl. 06 dos autos eletrônicos). Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.924 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902458/2011-74 6 Como tal valor zerado refere-se ao "saldo de abertura" do 4º trimestre/2005 ora em análise, ou seja, ao saldo credor do período anterior, sua apuração decorreu, evidentemente, dos processamentos/análises efetuados pelo Fisco sobre outros PER/DCOMPs transmitidos pela contribuinte relativamente a trimestres anteriores ao ora em questão. Isso porque os processamentos/análises dos PER/DCOMPs são levados a termo de forma ampla e encadeada, ou seja, todos os PER/DCOMPs transmitidos são analisados não só quanto aos elementos pertencentes exclusivamente ao trimestre de referência, abrangendo também os elementos de ligação entre os trimestres (saldos de abertura e de fechamento). Sendo assim, as parcelas dos saldos credores do IPI apurados aos finais de trimestres anteriores que foram, por meio de transmissões de PER/DCOMPs pela interessada, solicitadas em ressarcimento e assim deferidas pelo Fisco ou utilizadas/certificadas em compensações por este homologadas, não poderão ser computadas no trimestre de referência. E quanto às parcelas remanescentes daqueles saldos credores, isto é, as parcelas legítimas que não foram solicitadas/certificadas nos aludidos moldes, serão transferidas para os trimestres calendários seguintes como créditos não passíveis de ressarcimento, já que foram apuradas não nesses trimestres seguintes, mas nos anteriores. Tais parcelas corresponderão, então, aos valores de abertura desses trimestres seguintes e, por não serem passíveis de ressarcimento, somente poderão ser utilizadas nesses trimestre seguintes para abatimento de débitos escriturais do IPI consoante a sistemática constitucional da não cumulatividade que rege esse tributo. (...) Com efeito, sendo patente a inexistência de saldo credor do IPI ao final do 3º trimestre/2005, mostra-se lídimo que o saldo de abertura do trimestre seguinte (4º trimestre/2005) seja zero (R$0,00), exatamente como indicado no presente processo, no "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL" (fl. 333) que integra o Despaco Decisório nº 952450203 (fl. 332) ora em análise. (...) Ora, os procedimentos e análises efetuados pelo Fisco basearam-se na documentação eletrônica apresentada pela contribuinte interessada, qual seja, as informações constantes dos PER/DCOMPs por ela transmitidos. Além disso, a própria reclamante expressou por mais de uma vez em sua peça de defesa o reconhecimento de que a diferença entre o valor do saldo credor do IPI por ela pleiteado em ressarcimento ao final do 4º trimestre/2005 no PER/DCOMP nº 19608.09083.220509.1.1.01-4329 (R$2.200.400,80) e o valor que foi reconhecido pelo Fisco no Despacho Decisório nº 952450203 (R$2.067.899,95) decorria do engano por ela Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.924 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902458/2011-74 7 cometido ao incluir indevidamente naquele trimestre calendário valor de crédito relativo a trimestre pregresso, ou seja, valor relacionado com o "saldo de abertura" do aludido 3º trimestre/2006. Tal reconhecimento feito expressamente pela contribuinte interessada corrobora de modo inconteste o alinhamento dos procedimentos/apurações realizados pelo Fisco com a verdade material, o que torna inócua a realização de diligências em busca de maiores esclarecimentos. E ainda dentro da acepção da verdade material, ressalte-se que o citado engano cometido pela reclamante não se reveste de caráter meramente formal, mas sim material, pois trata da inclusão pela contribuinte de valor indevido a crédito, advindo de trimestre pregresso, que impactou a apuração, indevidamente para mais, do saldo credor do IPI ao final do 3º trimestre/2006 (o qual foi, inclusive, também indevidamente, solicitado em ressarcimento), o que se evidencia claramente como matéria afeta à análise de direito creditório do IPI à luz da legislação tributária de regência - questão eminentemente de direito substancial e não meramente formal. (destaques nossos) Conforme se verifica do excerto supra, o julgador a quo prestou esclarecimentos adicionais acerca do saldo credor do período anterior na tentativa de demonstrar a razão do equívoco que o próprio Recorrente afirmara, de forma não muito clara, ter cometido, inexistindo na decisão recorrida qualquer menção a PER/DComps de períodos posteriores ao destes autos, razão pela qual se afasta o argumento do Recorrente acerca da nulidade do procedimento administrativo. II. Mérito. Glosa de créditos. Alega o Recorrente que, uma vez superada a nulidade analisada no item anterior deste voto e tendo em vista os novos fundamentos adotados pelo julgador a quo, dever-se-ia reformar o “acórdão proferido em 1ª instância administrativa, pois (i) houve um equívoco de preenchimento da DCOMP, algo que a mera baixa em diligência resolveria para fins de individualização dos créditos de IPI e (ii) o procedimento disposto no acórdão da DRJ é extremamente gravoso ao contribuinte, este que utiliza o abatimento do saldo credor de períodos de apuração subsequentes sem qualquer notificação ao contribuinte, enquanto o pedido de compensação sequer fora homologado.” Tais alegações já foram objeto de análise no item I deste voto, tendo sido todas elas rechaçadas por não guardarem correspondência com os fatos Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.924 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902458/2011-74 8 tratados nestes autos, razão pela qual se afasta o pedido de realização de diligência, pois tratando-se de direito creditório que o Recorrente alega ser detentor, cabe-lhe o ônus de comprová-lo, em conformidade com o art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (g.n.) De acordo com os dispositivos supra, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer as decisões anteriores em razão da falta de comprovação inequívoca dos argumentos de defesa, dada a ausência de esclarecimentos objetivos acerca dos fatos arguidos e de apresentação dos documentos imprescindíveis à demonstração e à comprovação dos créditos pleiteados. Ainda que se considere o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, no presente caso, o Recorrente, repita-se, não se desincumbiu do seu dever de comprovar de forma efetiva sua defesa. Não se deve admitir a utilização do princípio da busca pela verdade material para se inverter o ônus da prova, uma vez que, tratando-se de um direito que ele alega ser o detentor, cabe-lhe o dever de comprová-lo, sob pena de indeferimento peremptório por falta de prova. Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.924 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902458/2011-74 9 Diante do exposto, vota-se por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 605DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10731063 #
Numero do processo: 10783.725589/2020-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA DE COOPERADO. APURAÇÃO LIMITADA À RECEITA DA VENDA DECORRENTE DA COMPRA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. Até 01/02/2016, o crédito presumido apurado por cooperativa à luz do art. 8º da Lei 10.925/2004, estava sujeito ao limite imposto pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Significa que, até a edição da Lei nº 13.137/2015, era vedado aproveitamento de crédito presumido por cooperativa de modo diverso àquele previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004 c/c art. 9º da Lei nº 11.051/2004.
Numero da decisão: 3101-001.926
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.918, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.725580/2020-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA DE COOPERADO. APURAÇÃO LIMITADA À RECEITA DA VENDA DECORRENTE DA COMPRA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. Até 01/02/2016, o crédito presumido apurado por cooperativa à luz do art. 8º da Lei 10.925/2004, estava sujeito ao limite imposto pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Significa que, até a edição da Lei nº 13.137/2015, era vedado aproveitamento de crédito presumido por cooperativa de modo diverso àquele previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004 c/c art. 9º da Lei nº 11.051/2004. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.918, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.725580/2020-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego. Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.926 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725589/2020-06 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ, por meio do acórdão nº 109-007.798, decidiu pela improcedência da inconformidade apresentada pela empresa, ora Recorrente, porquanto limitado o cômputo do crédito presumido da contribuição ressarcível, a teor do art. 9º da Lei nº 11.051/2004, como extraído da ementa abaixo: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. Somente a partir de 30 de setembro de 2015, com a entrada em vigor do artigo 5º da Lei nº 13.137, de 2015, o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, calculado sobre o leite in natura recebido de cooperado, deixou de estar limitado, para as operações de mercado interno, ao valor do PIS/Pasep e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição relacionada à inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual, em suma, renova as matérias postas em sua manifestação de inconformidade, especialmente em relação à possibilidade de ressarcimento dos créditos das contribuições nas aquisições de leite in natura junto aos cooperados. Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.926 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725589/2020-06 3 É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário mostra-se tempestivo e atende aos demais requisitos formais de validade. Sendo assim, dele tomo conhecimento. Sinopse fática. Limites do litígio. Depreende-se do relatório que a Recorrente, como cooperativa, adquire leite in natura de cooperados pessoa física para a produção de leite e derivados a serem consumidos por humanos e animais e, por tal razão, apura crédito presumido de PIS e COFINS, com amparo no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Ao analisar o pleito de ressarcimento formalizado pela Recorrente (PER COFINS 1º trimestre de 2014), entendeu a fiscalização pela possibilidade de apuração do crédito presumido da contribuição pela cooperativa e competente ressarcimento. No entanto, ventilou a restrição contida art. 9º da Lei nº 11.051/2004, não observada pela Recorrente. Com isso, reconheceu parte do crédito indicado pela Recorrente, em síntese, para permitir o cálculo do crédito presumido sobre o leite in natura adquirido no período de apuração no percentual de 60% sobre o valor da contribuição decorrente da venda do produto fabricado derivado do leite, como visto: (...) 6. O crédito presumido do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos, no período fiscalizado, era calculado, segundo o disposto no art. 8ç?, § 3ç?, inciso I da Lei n ç? 10.925, de 2004, aplicando-se sobre o valor dos bens utilizados como insumo na produção de produtos destinados à alimentação humana ou animal classificados no Capítulo 4 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, uma alíquota equivalente a 60% daquela prevista para a apuração do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos, correspondendo as alíquotas finais de 0,99% e 4,56%, respectivamente. 7. Com relação ao crédito presumido apurado sobre aquisição ou recebimento de leite in natura, houve significativa alteração com a publicação da Lei n * 13.137, de 19 de junho de 2015, que incluiu o art. 9*-A a Lei n* 10.925, de 2004. Este artigo combinado com o art. 33 do Decreto nç? 8.533, de 30 de setembro de 2015 e o art. 53 da IN RFB nç? 1.717, de 2017, estabeleceram que a pessoa jurídica, independente de habilitação no Programa Mais Leite Saudável, poderia compensar ou solicitar em ressarcimento o saldo do crédito presumido do PIS/Pasep e da Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.926 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725589/2020-06 4 Cofins, vinculado à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior a publicação do Decreto nº 8.533, de 2015, ou seja, até 30/09/2015, observando-se um cronograma para a sua solicitação, que, no caso dos créditos apurados no ano-calendário de 2014, ocorreria a partir de 1º de janeiro de 2019. (...) 10. Segundo disposto no caput do art. 9º da Lei n9 11.051, de 29 de dezembro de 2004, o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei n9 10.925, de 2004, apurado pelas sociedades cooperativas, estava limitado, no período fiscalizado, ao valor do débito das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins decorrente da venda dos produtos derivados do leite in natura. 11. O § 29 do citado art. 99, incluído pelas alterações promovidas pelo art. 59 da Lei n9 13.137, de 2015, que excluiu desse limite o leite in natura recebido de cooperado, somente teve efeito a partir 01/10/2015, com a entrada em vigor do art. 59 da Lei n9 13.137, de 2015. (...) 12. No transcurso da fiscalização, verificamos que apenas SORO DE LEITE - ALIMENTACAO ANIMAL, CREME DE LEITE GRANEL, CREME DE LEITE UHT, QUEIJO PROCES. CHEDDAR e QUEIJO FUNDIDO, QUEIJO BABY GOUDA, DOCE DE LEITE e VARREDURA DE LEITE EM PO 25KG (RACAO) derivados do leite in natura recebido dos cooperados, foram tributados pelo PIS/Pasep e pela Cofins nas alíquotas de 1,65% e 7,60%, respectivamente, nos termos do art. 2* da Lei n* 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e dos arts. 2*, 10, inciso VI e 15, inciso V da Lei n * 10.833, de 29 de dezembro de 2003. 13. Os demais produtos de laticínios fabricados pela Cooperativa se enquadraram no art. 1* da Lei n* 10.925, de 2004, submetidos, quando da sua comercialização, à alíquota 0 (zero) pelo PIS/Pasep e pela Cofins. 14. Contrariando a esta disposição, a SELITA solicitou ressarcimento do saldo acumulado do crédito presumido da Cofins não cumulativa calculado sobre o valor total do leite in natura recebido dos seus cooperados, não observando o limite estabelecido no caput do art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, vigente a época. 15. O valor devido da Cofins não cumulativa calculado sobre a venda dos produtos derivados do leite in natura recebidos dos cooperados, utilizado como limite para fins de apuração do crédito presumido, está demonstrado no quadro abaixo. Esses valores foram extraídos da declaração apresentada pela SELITA, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 01, e se encontram relacionados abaixo. Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.926 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725589/2020-06 5 16. O tratamento tributário previsto na IN RFB nº 1.717, de 2017, mencionada neste termo, está amparado e em observância ao disposto no art. nº 100 e nº 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). CONCLUSÃO 17. Neste trabalho foram glosados os créditos presumidos da Cofins não cumulativa pleiteados acima do limite estabelecido no caput do art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, conforme demonstrado abaixo: A diretriz invocada pela fiscalização foi assentada pela DRJ, por ocasião da inconformidade examinada. Restou decidido que a Recorrente como cooperativa está sujeita ao critério legal indicado no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (dedução na própria escrita fiscal) bem como, a restrição imposta pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Traslado trecho do voto: Como se vê, para o período de formação do crédito, o artigo em foco garante às pessoas jurídicas fabricantes de produtos lácteos destinados à alimentação humana ou animal o direito de apurar créditos presumidos sobre insumos, entre eles o leite in natura, adquiridos de pessoas físicas ou recebidos de cooperados pessoas físicas; pessoas jurídicas que transportem, resfriem e vendam leite a granel; e pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. Todavia, no período de apuração em exame, o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, vedava o aproveitamento do crédito presumido por outra forma que não o da dedução da própria contribuição apurada, não havendo autorização para que o eventual saldo de crédito não aproveitado fosse solicitado por ressarcimento ou compensação. Ademais, o referido crédito presumido, no caso das sociedades cooperativas, possuía ainda uma limitação de teto, conforme disposto no art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, também na redação vigente à época da formação do crédito sob exame: [...] O dispositivo acima estabelecia um limite que impedia a apuração e acumulação de créditos presumidos calculados pela sociedade cooperativa, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. A redação do art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, entretanto, foi alterada pela Lei nº 13.137, de 2015. O parágrafo único do citado artigo foi renumerado para parágrafo 1º e foi introduzido um novo, excluindo da limitação do caput o crédito presumido Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.926 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725589/2020-06 6 apurado sobre o leite in natura recebido de cooperado. Confira-se a redação consolidada do dispositivo: (...) O art 5º da Lei nº 13.137, de 2015, responsável pela introdução do §2º ao art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, como se vê na disposição do inciso VI acima, teve sua eficácia a partir no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da lei. Logo, a limitação à acumulação dos créditos presumidos calculados pelas sociedades cooperativas sobre o leite in natura recebido de cooperados foi legalmente retirada apenas para períodos posteriores a 1 o de outubro de 2015. A contribuinte, entretanto, entende que tal disposição tem caráter interpretativo e, portanto, retroagiria no tempo, abarcando todo o crédito presumido anteriormente calculado. (...) Portanto, o saldo do crédito presumido existente em 30/09/2015, de fato, pode ser objeto de ressarcimento. No entanto, no caso das cooperativas, o caput do artigo 9º da Lei nº 11.051, de 2004, determina de modo muito claro que “direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004” calculado sobre o valor dos bens utilizados como insumos, recebidos de cooperado, fica “limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados”. Em outros termos, o direito que as cooperativas em geral possuem é calcular o crédito presumido até o montante do débito devido. Não há que se falar, portanto, em saldo de crédito que supere o valor do débito devido. Afinal, o direito ao crédito possui um teto, de modo que o excesso deve ser estornado. Especificamente em relação ao crédito presumido calculado pelas cooperativas de leite (recebimento de leite in natura de cooperados) tal limitação foi extinta pelo art 5º da Lei nº 13.137, de 2015, responsável pela introdução do §2º ao art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, com vigência a partir de 01/10/2015. Portanto, apenas a partir da vigência de tal dispositivo as cooperativas de leite podem calcular o crédito presumido para além do débito devido. Em sede recursal, a empresa Recorrente sustenta que na data do pedido de ressarcimento já existia previsão legal para apuração do crédito presumido em favor da cooperativa sobre o leite in natura adquirido de cooperado do mesmo modo, a possibilidade de ressarcimento do crédito presumido apurado e acumulado em 2014. Discute-se, portanto, a) a possibilidade de ressarcimento de crédito presumido de PIS e COFINS nas aquisições de leite in natura de cooperado; e, b) o alcance do teto do art. 9º da Lei nº 11.051/2004, nas operações entre cooperativa e cooperado. Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.926 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725589/2020-06 7 Histórico da legislação do crédito presumido sobre o leite in natura. Consabido que para a promoção do desenvolvimento econômico e estímulo ao mercado interno, incentivos fiscais são criados pelo legislador a exemplo da outorga do crédito presumido veiculada por meio da Lei nº 10.925/2004. A referida legislação não só aponta em seu artigo 1º diversos produtos com alíquota do PIS e da COFINS reduzidas a zero nas operações de importações e sobre a receita bruta de venda no mercado interno como, ainda, dispõe a hipótese de apuração de crédito presumido nas aquisições de produtos de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana ou animal, veja: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)(Vigência)(Vide Lei nº 12.058, de 2009)(Vide Lei nº 12.350, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 545, de 2011)(Vide Lei nº 12.599, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Lei nº 12.839, de 2013)(Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);(Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (grifos nossos) Vê-se autorizadas a pessoa jurídica e cooperativa adquirente do produto in natura ou cru, calcular crédito presumido sobre os insumos adquiridos de pessoa física ou de cooperado pessoa física; de cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.926 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725589/2020-06 8 agropecuária; a ser deduzido da contribuição ao PIS e COFINS devidas em cada período de apuração, aplicadas as alíquotas previstas no § 3º (transcrevo texto vigente em 2014): § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)(Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) O dispositivo ainda previu vedação expressa em relação ao ressarcimento e compensação: § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. Do que vimos até aqui, os principais pontos/critérios atinentes ao crédito presumido são: 1) Aquisição de produto in natura ou cru para produção de mercadorias de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana ou animal; 2) Aplicação das alíquotas de 60% daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, para os produtos de origem animal; 50% para a soja e seus derivados; e, 35% para os demais produtos; 3) Dedução do crédito presumido nas contribuições ao PIS e a Cofins devidas em cada período de apuração; 4) Impossibilidade do cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; da pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, da pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, i. Apurar crédito presumido nos moldes do caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; e, ii. Apurar crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas e cooperativas adquirentes do produto in natura ou cru. Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.926 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725589/2020-06 9 No caso da Cooperativa, sociedade da ora contribuinte, existiam, ainda, outras peculiaridades, que tratadas na Lei nº 11.051/2004, in verbis: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004,calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.(Vigência)(Vide Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Consequentemente, além dos pressupostos supra listados, ao receber de cooperado o produto in natura ou cru, o crédito presumido apurado pela Cooperativa, em cada período de apuração, estava limitado ao valor devido de PIS e COFINS sobre a receita bruta inerente às operações incorridas no mercado interno dos derivados e após as deduções previstas no art. 15 da MP nº 2.158- 35/20011. O cenário foi alterado pela Lei nº 13.137/2015 que trouxe significativas alterações na modalidade de aproveitamento do crédito presumido, uma vez que com a inclusão do artigo 9-A na Lei nº 10.925/2004, passou a autorizar o ressarcimento e a compensação do crédito presumido apurado nos termos do caput do art. 8º desta norma, confira-se: Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) 1 Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1o Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2o Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.926 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725589/2020-06 10 I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º ;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º , a partir de 1º de janeiro de 2019.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) § 2º O disposto no caput em relação ao saldo de créditos presumidos apurados na forma do inciso IV do § 3º do art. 8º e acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo somente se aplica à pessoa jurídica regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) [omissis] § 8º Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo, estabelecendo, entre outros:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) (grifos nossos) Outra importante modificação se deu na alíquota aplicável, reproduz-se: § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)(Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18;(Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.926 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725589/2020-06 11 II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9º -A;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) V - 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) E mais, a vedação anteriormente colocada pelo caput do artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 nas aquisições de produtos in natura ou cru junto a cooperado foi extinta em relação a adquirente Cooperativa, com a inclusão do § 2º pela Lei nº 13.137/20152, traz-se a cabo: § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) (grifos nossos) Em adendo, destaca-se que o citado dispositivo teve validade apenas a partir de 01/02/2016, em observância ao inciso VI do art. 26 da Lei que indica a data de vigência: Art. 26. Esta Lei entra em vigor: I - em relação ao art. 1º, no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015, observado o disposto nos incisos II e VI; II - em relação ao art. 1º, no que altera os §§ 5º e 10e insere o § 9º-A no art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, na data de sua publicação; III - em relação ao art. 2ºe aos incisos I a IV do art. 27, na data da publicação da Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015; 2 Art. 5º O art. 9º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º : (Vigência) “ Art. 9º ................................................... § 1º ........................................................... § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado.” (NR) (Vigência) Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.926 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725589/2020-06 12 IV - em relação ao inciso V do art. 27, a partir da data de entrada em vigor da regulamentação de que trata o inciso III do § 2º do art. 95 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; V - em relação aos arts. 18,19,20, observado o disposto no inciso VI deste artigo,22,23e ao inciso VI do art. 27, na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2015; VI - em relação aos arts. 1º, no que altera o§ 19 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, 4º, 5º, 20, no que altera o art. 24 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 21 e ao inciso VII do art. 27, no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação; e VII - em relação aos demais dispositivos, na data de sua publicação. (grifos nossos) Logo, as inovações produziram efeitos na data de publicação da Lei nº 13.137/2015, ocorrida em 19/06/2015. Desde então, a nova regra para apuração do crédito presumido passou a ser, em suma: 1) Aquisição de produto in natura ou cru para produção de mercadorias de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana ou animal por pessoal jurídica ou cooperativa; 2) Aplicação das alíquotas sobre aquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, de: a. 60% para os produtos de origem animal e misturas ou preparações de gordura ou óleo vegetal; b. 50% para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica ou cooperativa habilitada; c. 35% para os demais produtos; d. 20% para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica ou cooperativa não habilitada; 3) Dedução do crédito presumido nas contribuições ao PIS e a Cofins devidas em cada período de apuração, ressarcimento ou compensação do saldo acumulado, até a introdução do § 8º do art. 9-A; 4) Mantida a impossibilidade do cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; da pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, da pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, a. Apurar crédito presumido nos moldes do caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; e, b. Apurar crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas e cooperativas adquirentes do produto in natura ou cru. 5) Eleito o ressarcimento ou a compensação, faz-se necessário observar o prazo de transmissão do pedido ao período correspondente de apuração do crédito presumido, sendo eles: a. ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º; Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.926 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725589/2020-06 13 b. ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; c. ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; d. ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e. período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º , a partir de 1º de janeiro de 2019; 6) Atender critérios definidos pelo Executivo (§ 8º do art. 9-A). O Poder Executivo regulamentou o art. 9-A por intermédio do Decreto nº 8.533 de 30 de setembro de 2015 (alterado apenas em 2023 pelo Decreto nº 11.732), ao instituir o Programa Mais Leite Saudável, sendo beneficiária a empresa habilitada na seguinte forma: Art.17. A pessoa jurídica poderá requerer ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento habilitação provisória no Programa Mais Leite Saudável. Parágrafo único. O requerimento de habilitação de que trata o caput poderá ser apresentado em qualquer unidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art.18. São requisitos para a habilitação provisória da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável: I- apresentação do projeto de investimentos de que trata o inciso I do caput do art.7º; e II- comprovação da regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos administrados pela RFB. Art. 19. A habilitação provisória da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável ocorrerá automaticamente com a apresentação do requerimento ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art. 20. Verificada qualquer irregularidade relativa aos requisitos de que trata o art.18, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento notificará a pessoa jurídica interessada para adequação no prazo de trinta dias, sob pena de indeferimento do projeto ou do requerimento de habilitação provisória. O referido Decreto ainda reproduziu trecho do art. 9-A de modo a confirmar a viabilidade de ressarcimento ou compensação de crédito presumido acumulado pelo adquirente pessoa jurídica ou cooperativa, independentemente de habilitação no Programa criado Decreto nº 8.533/2015, colaciona-se: Art.33. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos apurados na forma prevista noart. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, acumulado até o dia anterior à publicação deste Decreto para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1º A declaração de compensação ou o pedido de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.926 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725589/2020-06 14 I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação deste Decreto; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à data de publicação deste Decreto, a partir de 1º de janeiro de 2019. § 2ºA aplicação do disposto neste artigo independe de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável. Em conclusão, peço venia para fazer um recorte do novo diploma legal e ilustrá-lo em relação ao leite in natura, objeto do litígio: ART. 9-A DA LEI 13.137/2015 (publicação em 19/06/2015) LEITE IN NATURA Saldo de crédito presumido acumulado até o Decreto nº 8.533/2015 (30/09/2015) Saldo de crédito presumido acumulado a partir do Decreto nº 8.533/2015 (30/09/2015) PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO DEDUÇÃO NA ESCRITA FISCAL PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.926 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725589/2020-06 15 a) válido todo o valor apurado até 30/09/2015; b) nas aquisições de leite in natura por pessoa jurídica ou cooperativa*; c) alíquota de 60%; d) pode estar habilitada ou não no Programa Mais Leite Saudável; e) obedecidos os prazos de transmissão dos pedidos: - ano-calendário de 2010, a partir de 01/10/2015; - ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; - ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; - ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; - período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e 30/05/2014, a partir de 1º de janeiro de 2019; a) apurado no trimestre do ano-calendário; b) nas aquisições de leite in natura por pessoa jurídica ou cooperativa (observar ressalva abaixo); c) alíquota de 20%; d) dispensa de habilitação; ou, nos casos de descumprimento das condições do Programa Mais Leite Saudável. a) apurado no trimestre do ano-calendário; b) nas aquisições de leite in natura por pessoa jurídica ou cooperativa (observar ressalva abaixo); c) alíquota de 50%; d) habilitação no Programa Mais Leite Saudável. *Ressalva para a Cooperativa que obrigada ao limite imposto pelo caput do artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 até 01/02/2016. Feita a digressão legal e demonstrado que o crédito presumido de PIS e COFINS está sujeito a prazos e normas próprias, avanço para o caso concreto. Aplicação da norma ao caso concreto. Elemento probatório. Recapitulando, o crédito apurado pela Recorrente compreende o 1º trimestre de 2014, com PER no valor de R$ 1.431.216,38, formalizado em 18/01/2019. A empresa estava autorizada a apurar crédito presumido da contribuição desde 01/01/2016, quando já habilitada provisoriamente no Programa Mais Leite Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.926 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725589/2020-06 16 Saudável, por meio do Processo nº 21018.002300/2015-07 (Diário Oficial da União nº 55, Seção 3 de 22/03/2016). Portanto, quando da transmissão do PER a empresa já estava definitivamente habilitada no Programa Mais Leite Saudável (Ato Declaratório Executivo nº 40 de 25/05/2017). Conclui-se que os requisitos (i) período de apuração; (ii) data de transmissão do PER/DCOMP; e, (iii) habilitação no Programa Mais Leite Saudável; foram cumpridos pela Recorrente. Assim, a princípio, seria possível o pedido de ressarcimento com base no inciso V, § 1º do art. 9-A. E como bem colocado pela fiscalização, para os créditos presumidos apurados por Cooperativa até o primeiro dia subsequente à entrada em vigor do § 2º do art. 9º da Lei nº 11.051/2004 (ocorrida apenas em 01/02/2016), inexistia previsão legal autorizando a soma de toda a aquisição de leite in natura, estando o crédito atrelado à operação de venda (receita bruta). Por essa razão, estava válida a norma que limitava o crédito presumido de PIS e COFINS a ser levantado (caput do art. 9º da Lei nº 11.051/2004) - matéria vastamente abordada no tópico anterior. Versando a questão sobre benefício fiscal, não é demais lembrar que a legislação determina a interpretação literal da norma (art. 111 do CTN3) que disponha sobre (i) suspensão ou exclusão de crédito tributário, (ii) isenção e (iii) dispensa do cumprimento das obrigações acessórias, não cabendo, em vista disso, uma interpretação extensiva, sob pena de violação do § 6º do art. 150 da Constituição Federal. Sobre o tema, é mansa e pacífica a jurisprudência do Judiciário, da qual me filio: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 INEXISTENTE. INCONFORMISMO. BENEFÍCIO FISCAL DE ALÍQUOTA ZERO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NOS ERESP 1.517.492/PR, POR AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PACTO FEDERATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inexiste a alegada violação aos dispositivos do CPC/2015, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja a legitimidade da inclusão do benefício fiscal da alíquota zero das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 3 Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.926 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725589/2020-06 17 2. A redução a zero da alíquota das contribuições ao PIS e COFINS, na forma prevista no art. 1º, I, da Lei 10.925/2004, não representa créditos, presumidos ou não. Além disso, a pretensão da impetrante esbarra ainda na impossibilidade contábil de sua consecução, visto que não há valores a serem contabilizados. A aplicação da alíquota zero sobre suas receitas resulta em valor zero de tributo devido a ser contabilizado. Em se tratando de tributação sobre o resultado, a alíquota das contribuições ao PIS e COFINS reduzida a zero, nos termos do art. 1º, I, da Lei 10.925/2004, embora não seja receita, diminui o custo e, consequentemente, aumenta o lucro da empresa, impactando, assim, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nessa perspectiva, o que a impetrante postula é uma extensão da norma de desoneração das contribuições ao PIS e COFINS para o IRPJ e a CSLL. Mas, como norma de isenção, o art. 1º, I, da Lei 10.925/2004 está sujeito à interpretação literal (art. 111, II, do CTN), que não comporta resultados ampliativos ou aplicação de analogia, sob pena de afronta ao art. 150, § 6º, da CF/1988. 3. Consoante destacou a decisão agravada, "é entendimento pacífico do STJ que todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc. (REsp 957.153/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 15.3.2013). No mesmo sentido: REsp 1.349.837/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17.12.2012; e REsp 1.310.993/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.9.2013" (AgInt no REsp 1.968.861/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/6/2022). 4. Não há amparo legal à pretensão da impetrante, e tampouco há como ser aplicado o mesmo entendimento dos créditos presumidos de ICMS, objeto do EREsp 1.517.492/PR, porquanto, sendo o benefício fiscal de alíquota zero das contribuições ao PIS e COFINS concedido pela União, mesmo ente tributante do IRPJ e da CSLL, não há a violação ao pacto federativo. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.924.358/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 5/10/2022; AgInt no REsp 1.968.861/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/6/2022. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.938.522/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 22/3/2024.) (grifos nossos) Dois pontos importantes foram ventilados no decisum que (i) a norma isentiva não comporta interpretações alargadas ou por simetria; e, (ii) não configura receita a venda dos produtos dispostos no art. 1º, I, da Lei 10.925/2004. Retomando os fatos, dos produtos colocados à venda, os tributados foram incluídos na base de cálculo das contribuições para apuração do crédito Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.926 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725589/2020-06 18 presumido, a exemplo do SORO DE LEITE - ALIMENTACAO ANIMAL, CREME DE LEITE GRANEL, CREME DE LEITE UHT, QUEIJO PROCES. CHEDDAR e QUEIJO FUNDIDO, QUEIJO BABY GOUDA, DOCE DE LEITE e VARREDURA DE LEITE EM PO 25KG (RACAO), sendo afastados os produtos sujeitos à alíquota zero, constantes no rol do art. 1º da Lei nº 10.925/2004. Sendo assim, não vejo como conceder o crédito buscado pela Recorrente, eis que o seu pleito esbarra na restrição legal em relação ao período do crédito apurado, sendo este o lapso temporal de observância das normas aplicáveis. O Colendo STJ, mediante o Tema Repetitivo nº 1.051, condicionou a existência do crédito tributário à ocorrência do fato gerador. Frente a isso, conclui-se que a legislação vigente aos fatos que estabelecerá os critérios legais necessários. Restou fixada a tese infra: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. À vista disso, induzir o emprego das normas vigentes à data do pedido de ressarcimento, considerando esta demarcação obrigatória, é fazer letra morta ao limite do crédito imposto pelo caput do art. 9º da Lei nº 11.051/2004. E se assim o fosse, como mostrado anteriormente, não só estaríamos desatendendo a regra do art. 111 do CTN, como a própria Constituição Federal, vez que o benefício ‘nasce’ com a imposição legal, ou seja, por meio de norma específica, confira-se: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [omissis] § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (grifos nossos) Logo, o direito da Recorrente adveio com a redação do § 2º no art. 9º, incluído apenas em 2015, por meio da Lei nº 13.137/2015. Embora compreenda a irresignação da Recorrente, não há previsão legal para o pleito da Recorrente em relação ao crédito presumido apurado no 1º trimestre de 2014. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.926 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725589/2020-06 19 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 365DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.730819/2018-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/05/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERA EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. INCONSTITUCIONALIDADE Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1202-001.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Marcelo Jose Luz de Macedo, Roney Sandro Freire Correa, André Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Conforme o artigo 58, III do RICARF, o Presidente desta Turma, Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, designou o Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, como redator ad hoc para formalizar o presente Acórdão, dado que o relator original, Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo, não mais integra o CARF. Como redator ad hoc apenas para formalizar acórdão, o Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa serviu-se da minuta da ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas.
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/05/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERA EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. INCONSTITUCIONALIDADE Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Marcelo Jose Luz de Macedo, Roney Sandro Freire Correa, André Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.327 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730819/2018-14 2 Conforme o artigo 58, III do RICARF, o Presidente desta Turma, Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, designou o Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, como redator ad hoc para formalizar o presente Acórdão, dado que o relator original, Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo, não mais integra o CARF. Como redator ad hoc apenas para formalizar acórdão, o Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa serviu-se da minuta da ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas. RELATÓRIO Por bem narrar os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (“DRJ/FNS8”), o qual será complementado a seguir Trata o presente processo de Impugnação apresentada pela pessoa jurídica acima identificada contra a exigência de multa de ofício isolada, no montante de R$ 15.970.195,63, constituída por meio da Notificação de Lançamento nº NLMIC - 1366/2018 (fls. 2 e 3), em razão de não terem sido homologadas as Declarações de Compensação (DComp) nº 36706.93146.200716.1.3.02-0947, nº 34929.15755.200716.1.7.02-5560 e nº 32672.94970.280716.1.3.02-9061 (processo nº 10925.906198/2017-15). A base legal do lançamento se encontra no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e da notificação de lançamento se extraem as seguintes informações: Do lançamento fiscal a Contribuinte teve ciência em 09/11/2018 (fl. 7). Irresignada, apresentou em 07/12/2018 a Impugnação de fls. 10 a 24, por meio da qual, preliminarmente, requer "o apensamento do presente processo ao PAF nº 10925.906198/2017- 15, em razão da conexão, e o seu sobrestamento até o julgamento final do referido PAF na esfera administrativa ou, quando menos, para que sejam julgados em conjunto". No mérito, a Contribuinte alega que, "conforme restou pormenorizadamente demonstrado na Manifestação de Inconformidade apresentada pela Impugnante (anexa à presente Impugnação – Doc. 01), parte do saldo negativo de IRPJ por ela apurado foi indevidamente glosado pela I. Autoridade Administrativa, motivo pelo Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.327 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730819/2018-14 3 qual as compensações devem ser integralmente homologadas e, por consequência, a multa ora combatida prontamente afastada". Referindo-se especificamente à base legal da penalidade ora sob exame, a Impugnante alega que se trata de uma exigência "patentemente abusiva e em clara violação a direitos constitucionais do contribuinte", haja vista que, "ainda que não tenha sido observada qualquer infração à legislação tributária pelo contribuinte, e o não reconhecimento da declaração de compensação decorra tão somente de uma divergência sobre a existência ou não do crédito compensado, o Fisco está autorizado por tal dispositivo a exigir o pagamento da multa isolada". Nesse sentido, acrescenta a Impugnante que "é evidente que a exigência de multa isolada, de forma genérica e indistinta, não possui qualquer plausibilidade jurídica, eis que cria uma penalidade desvinculada da prática de um ilícito e acaba por dificultar ou mesmo obstar o exercício de um direito constitucionalmente assegurado aos contribuintes". Ainda segundo a Impugnante, "pode-se dizer que a aplicação indistinta da multa isolada em questão acaba por equiparar a ato ilícito o exercício regular do direito do contribuinte de pleitear a restituição/compensação de tributos indevidamente recolhidos", e que "tal situação configura manifesta violação ao direito de petição da Impugnante, previsto no art. 5º, XXXIV, “a”, da CF/88, ofendendo, via de consequência, os princípios do devido processo legal (inc. LIV), do contraditório e da ampla defesa". Destaca, ainda, que "é manifesta a boa-fé da Impugnante", considerando-se que tem-se no presente caso "uma divergência de entendimento entre contribuinte e Fisco na formação do saldo negativo de IRPJ no ano de 2012, uma vez que foram desconsiderados pelo Fisco pagamentos de IR feitos no exterior, IR retido na fonte e estimativas devidamente compensadas", de modo que "mera divergência de entendimento, relacionada a uma matéria bastante subjetiva, não pode, nem de longe, representar má-fé do contribuinte". Em sessão de 26/04/2021, a DRJ/FNS julgou a impugnação do contribuinte procedente em parte, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/07/2016, 28/07/2016 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA EXIGIDA EM RAZÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Será exigida multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. COMPENSAÇÕES HOMOLOGADAS EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO EM SEDE DE JULGAMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA EXONERADA. Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.327 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730819/2018-14 4 Considerando-se a definitividade da decisão de primeira instância que reconhece o direito creditório utilizado em declaração de compensação, a base de cálculo da multa isolada deve ser ajustada para refletir a redução no montante dos débitos não compensados. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/07/2016, 28/07/2016 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editado Veja-se abaixo os fundamentos do voto do relator: No presente caso, a exigência de multa de ofício isolada, no montante de R$ 15.970.195,63, decorre do fato de não terem sido homologadas as Declarações de Compensação (DComp) nº 36706.93146.200716.1.3.02-0947, nº 34929.15755.200716.1.7.02- 5560 e nº 32672.94970.280716.1.3.02-9061, matéria discutida no processo nº 10925. 906198/2017-15. Da notificação de lançamento se extrai que a base de cálculo da penalidade, que perfaz o montante de R$ 31.940.391,26, corresponde ao somatório dos débitos não compensados naquelas DComp. Em sua Impugnação, a Contribuinte preliminarmente requer o sobrestamento do presente processo até o julgamento final do processo nº 10925.906198/2017- 15. Todavia, em razão da falta de previsão legal específica nesse sentido, não há como acolher tal pedido. Passando ao mérito, de se assentar desde logo que nenhum dos argumentos referentes a violações a princípios e preceitos constitucionais podem ser acolhidos, haja vista que a apreciação de alegações de inconstitucionalidade de normas, ou mesmo de ilegalidade, foge à alçada das autoridades administrativas de qualquer instância, que não dispõem de competência para examinar questionamentos dirigidos a normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. [...] Por fim, considerando-se que a exigência da multa de ofício isolada ora combatida decorre do fato de não terem sido homologadas as DComp que compõem a matéria discutida no processo nº 10925.906198/2017-15, é imperioso que aqui seja refletida a conclusão a que esta mesma Turma julgadora chegou quando do Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.327 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730819/2018-14 5 julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte naquele processo. Em sessão realizada no dia 31 de janeiro de 2019, esta 6ª Turma da DRJ/FNS proferiu o Acórdão nº 07-43.384, reformando o Despacho Decisório nº 129048458 exarado em 2 de janeiro de 2018 pela Autoridade Competente da DRF/Florianópolis no processo nº 10925.906198/2017-15. Por meio do referido Despacho Decisório a Autoridade Competente da DRF/Florianópolis havia reconhecido apenas parte do saldo negativo pleiteado pela Contribuinte. Do montante de R$ 114.536.717,54 pleiteado no PER/DComp nº 34663.27943.090913.1.6.02-3277, foi confirmada a parcela de R$ 91.432.863,51, restando uma divergência de R$ 23.103.854,03. Por consequência, restaram débitos não compensados em valor original que alcançou o montante de R$ 31.940.391,26, que é justamente a base de cálculo da penalidade ora sob exame. Ao apresentar sua Manifestação de Inconformidade, a Contribuinte instaurou a fase litigiosa daquele processo relativamente à parcela não reconhecida do seu direito (R$ 23.103.854,03). No julgamento em primeira instância, esta 6ª Turma reconheceu crédito suplementar no montante de R$ 21.969.299,96, sendo a decisão quanto a essa parcela definitiva na esfera administrativa, em razão da inexistência de recurso de ofício para o reconhecimento de direito creditório. Compulsando-se agora os autos do processo nº 10925.906198/2017-15, verifica- se que, para fins de dar cumprimento ao que restou decidido naquele processo quanto ao direito creditório pleiteado, a Autoridade Competente da DRF/Florianópolis recalculou o montante dos débitos não compensados, chegando ao montante de R$ 1.570.337,86 em valor original (Processo de cobrança nº 10983.913102/2017-81). Desse modo, considerando-se que, em razão do julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada processo nº 10925.906198/2017-15, o montante dos débitos não compensados foi reduzido de R$ 31.940.391,26 para R$ 1.570.337,86, e considerando-se, ainda, que esse montante corresponde à base de cálculo da penalidade prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a multa isolada exigida no presente processo deve ser reduzida de R$ 15.970.195,63 para R$ 785.168,93 Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual basicamente reitera todos os seus argumentos de defesa. É o relatório do necessário. Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.327 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730819/2018-14 6 VOTO Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Redator ad hoc Como redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 27/05/2019 (fls. 147 e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 25/06/2019 (fls. 149 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Recurso de ofício Como visto pelo acórdão da DRJ/FNS, foi exonerado um montante de R$ 15.185.026,070 (fls. 139 do e-processo): Tendo em vista que o limite de alçada para interposição de recurso de ofício, estabelecido por meio da Portaria MF nº 2/2015 é de R$ 15.000.000,00, o presente recurso de ofício deve ser conhecido. Todavia, conforme se demonstra a seguir, independente dos fundamentos para cancelamento de parte da exigência, a multa isolada de 50% prevista pelo §17 do artigo 74 da Lei Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.327 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730819/2018-14 7 nº 9.430/1996 foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, de modo que a presente infração deve ser integralmente cancelada. Mérito Discute-se nos autos matéria que já foi objeto de análise e julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”), nos autos do Recurso Extraordinário (“RE”) nº 796.939/RS, com repercussão geral, que assentou ser inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. O julgamento do RE em questão se deu na sistemática dos artigos 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105/2015, que instituiu o Código de Processo Civil, sendo, assim, de reprodução obrigatória pelos conselheiros em suas decisões (§ 2º do artigo 62 do Anexo II da Portaria MF n° 343/2015, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). O RE nº 796.939/RS transitou em julgado em 20/06/2023, assim sendo decidida a questão, sendo descabida a aplicação da multa, é imperativo que seja cancelado o presente auto de infração. Face ao exposto, voto para conhecer do recurso de ofício para negar-lhe provimento. Quanto ao recurso voluntário, voto para dar provimento para cancelar a presente autuação fiscal. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa, (voto de Marcelo Jose Luz de Macedo) Fl. 245DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Recurso de ofício Mérito

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6717007 #
Numero do processo: 10283.901910/2008-00
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A compensação não deve ser homologada quando não comprovada a liquidez e certeza do direito creditório.
Numero da decisão: 1803-001.163
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10283.901910/2008­00  Acórdão n.º 1803­01.163  S1­TE03  Fl. 2          2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “Versa  o  presente  processo  sobre  declaração  de  compensação  n°  42383.18530.291004.1.3.04­6620  (fls.1/5)  em  que  o  contribuinte  aponta  crédito  de  pagamento  indevido ou  a maior  de estimativa IRPJ, 2362, no valor de R$ 430,86. Ainda segundo  consta  da  DCOMP,  o  crédito  teria  sido  originado  pelo  recolhimento  via  DARF  (fl.3),  arrecadação  31/10/2002,  R$  3.434.330,29.  Por  intermédio  do  Despacho  Decisório  de  18/07/2008,  n°  775470775  e  anexos  (fls.6/8),  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação,  não  homologada.  Como  fundamento para o não reconhecimento do direito creditório, a  unidade  de  origem  afirma  que  "foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Tendo  tomado  ciência  do  Despacho  Decisório  em  31/07/2008  (fl.16,  verso),  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  20/08/2008  (fls.10/15),via  procurador  (fls.18/42), alegando em síntese que:  1. A Receita Federal do Brasil,  ao analisar o  crédito  em voga,  entendeu por bem não homologar a compensação declarada;  2. Da análise da DIPJ/2003 e do DARF temos: valor recolhido=  R$  3.434.330,29;  valor  apurado  em  DIPJ=  R$  3.433.899,43;  saldo a compensar= R$ 430,86;  3.  0  valor em  referência não  se  subsume à DCTF vez que  fora  erroneamente informado, melhor dizendo, ao invés de indicado o  valor  apurado  na  DIPJ  fora  indicado  o  valor  do  DARF  recolhido, fato que gerou a presente não conformidade;  4.  0  equivoco  cometido  não  pode  servir  de  supedâneo  para  a  negativa da homologação do crédito, muito pelo contrário, face  à sua singularidade, deve ser aplicado à hipótese o disposto no  art.32 do Decreto 70.235/72; (transcreve a norma)  5. Entende­se por lapso o erro cometido por descuido, distração,  esquecimento  ou  engano  involuntário,  e  por  manifesto,  o  acontecimento  patente,  claro,  evidente.  Corroborado  esse  entendimento, reportamo­nos ao julgado da Suprema Corte (RE  n°  79.400/GB),  que  conceituou  lapso  manifesto  como  "erro,  e1gano,  A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a manifestação, em decisão  assim ementada:  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10283.901910/2008­00  Acórdão n.º 1803­01.163  S1­TE03  Fl. 3          3 “PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA  MENSAL.  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  As  provas  constantes  dos  autos  não  indicam  que o  pagamento  indevido  ou  a maior  foi  desconsiderado  na  apuração  anual  da  CSLL.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA  MENSAL. UTILIZAÇÃO EM DCOMP. IMPOSSIBILIDADE.  À  época  de  transmissão  da  declaração  de  compensação  era  vedada  a  utilização,  em  DCOMP,  de  crédito  referente  a  estimativa mensal CSLL.  PRINCIPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  NORMAS  DA  LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.  No  processo  administrativo  o  julgador  deve  sempre  buscar  a  verdade,  ainda  que,  para  isso,  tenha  que  se  valer  de  outros  elementos além daqueles trazidos aos autos pelos interessados. A  aplicação  do  principio  da  verdade  material  deve  se  compatibilizar com os demais princípios processuais  existentes  e as determinações legais especificas.”  Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que tece as seguintes considerações:  a)  A  liquidez  e  certeza/origem  do  crédito  compensado  pela  Recorrente  é  observada  do  cotejo entre a PER/DCOMP com a DIPJ/DARF recolhido;  b)  Inexiste na hipótese qualquer prejuízo ao Erário Federal;  c)  Segundo a melhor jurisprudência desse Egrégio Sodalicio, quando comprovado, o erro  material deve ser afastado e reconhecido o direito dos contribuintes;  d)  O  artigo  10  da  Instrução Normativa  n°  460/2004,  não  se  aplica  hipótese  vez  que,  o  crédito  compensado  fora  originado  em  fevereiro  de  2002,  sob  pela  de malferirmos  o  principio constitucional da irretroatividade das leis.  É o relatório.  Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes  A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  13/10/2010  (AR de  fls.  65). O  recurso  foi  protocolado  em 12/11/2010,  logo,  é  tempestivo  e  deve ser conhecido.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10283.901910/2008­00  Acórdão n.º 1803­01.163  S1­TE03  Fl. 4          4 A recorrente optou pelo pagamento do IRPJ, em cada mês, determinado sobre  base de cálculo estimada, devendo apurar a base de cálculo do IRPJ em 31 de dezembro do ano  correspondente (fls. 51).  Este colegiado já  manifestou diversas vezes seu entendimento no sentido de  que a opção pelo pagamento mensal por estimativa difere para o ajuste anual a possibilidade de  os pagamentos efetuados se caracterizarem como indevidos.  Ocorre  porém que,  em  8  de dezembro  de  2011  foi  publicada  a Solução  de  Consulta Interna Cosit nº 19, cuja ementa a seguir transcrevemos:  “Estimativas.  Pagamento  indevido  ou  a  maior.Restituição  e  compensação.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive o pagamento a maior ou indevido efetuado a este título  após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação  do  débito  de  estimativa  de  dezembro  dentro  do  prazo  de  vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida  referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada, mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.  A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.”  Por sua vez, o art. 100 do CTN assim dispõe:  “Art. 100. São normas complementares das  leis, dos  tratados e  das convenções internacionais e dos decretos:   I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;   II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;   III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;   IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10283.901910/2008­00  Acórdão n.º 1803­01.163  S1­TE03  Fl. 5          5  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.”  Apesar da solução de consulta não ter eficácia normativa, não se pode negar  que  ela  reflete  a prática  que será observada pelas  autoridades  administrativas  a partir  de  sua  edição, sendo portanto uma norma complementar nos termos do art.100 do CTN .  Destarte,  havendo  o  interessado  requerido  a  restituição/compensação,  nos  presentes  autos,  antes  do  prazo  prescricional  de  que  trata  o  artigo  168  do CTN,  o  pleito  do  interessado deve ser analisado nesse contexto.  Ocorre porém, que a decisão  recorrida demonstrou a  inexistência do direito  creditório pleiteado, in verbis:  “A  unidade  de  origem,  no  Despacho  Decisório,  afirma  que  o  pagamento  indicado  na  DCOMP  está  integralmente  utilizado  para quitação de débitos do contribuinte. Esse, por sua vez, diz  que  o  débito  de  estimativa  IRPJ  setembro/2002  foi  declarado  incorretamente na DCTF, estando correto o valor declarado na  DIPJ.  Na  DIPJ/2003  consta  a  informação  de  débito  estimativa  IRPJ  setembro/2002  de  R$  3.433.899,43.  Todavia,  não  restou  comprovado  que  foi  esse  o  valor  da  estimativa  IRPJ  setembro/2002  levado  ao  cálculo  do  IRPJ  (Ficha  12­A).  Nesse  sentido,  verificamos  que  o  somatório  das  estimativas  IRPJ  informadas  na  DIPJ  (Ficha  11  —  fls.52/55)  perfaz  R$  32.934.556,53.  Adicionando­se  a  esse  valor  o  IRRF  (R$  8.663.593,48)  e  o  IRRF  Órgãos  Públicos  (R$  40.812,48)  chegamos  ao  montante  de  R$  41.638.962,49  a  título  de  estimativas IRPJ efetivamente pagas, enquanto que à Ficha 12­A  temos "IRPJ Mensal Paga Por Estimativa" de R$ 42.455.877,73  (fl.60), donde podemos concluir que os pagamentos a maior de  estimativas  IRPJ,  embora  não  constantes  da  Ficha  11,  foram  adicionados  para  fins  de  informação  à  Ficha  12­A  da  DIPJ/2003, razão pela qual fica patente a inexistência do direito  creditório pleiteado”.  Ora,  se  os  valores  considerados  como  recolhimentos  a  maior  pela  contribuinte foram computados na linha 16, da Ficha 12­A da DIPJ/2003, está corretíssima a  decisão  recorrida  ao  afirmar  a  inexistência  do  direito  creditório  pleiteado.  Frise­se  que  a  recorrente não  se manifestou  sobre  estes  fundamentos,  limitando­se  a  reiterar os  argumentos  iniciais, e discutir apenas a aplicação do art. 10 da Instrução Normativa n° 460/2004.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso.       (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes   Fl. 99DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10283.901910/2008­00  Acórdão n.º 1803­01.163  S1­TE03  Fl. 6          6                                 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 13811.002380/2001-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. SOCIEDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EDUCAÇÃO. DIREITO AO BENEFÍCIO. O prazo para a restituição dos tributos sujeitos a lançamento por homologação é de 10 anos contados do fato gerador. O art. 3° da Lei Complementar n° 118/05 só é aplicável aos fatos geradores ocorridos após o inicio da sua vigência. Os requisitos para o gozo da isenção são apenas aqueles colocados pela legislação aplicável. Preenchendo a sociedade tais requisitos, incide a isenção. O fato de a sociedade ter sócio não habilitado à prestação do serviço ou ser tributada pelo lucro presumido constituem-se em situações que não influem no atendimento dos requisitos legais, já que não estão previstos em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.669
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Airton Adelar Hack (Relator) que dava provimento ao Recurso. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: AIRTON ADELAR HACK
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Recurso n2 : 138.847 Acórdão r12 : 204-02.669 Recorrente : JARDIM ESCOLA MÁGICO DE OZ LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo-SP - COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. SOCIEDADE • SEGUNDO CONSELHO O DE CONT AL RIBUINTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EDUCAÇÃO. DIREITO AOCONFERE COM ORIGIN c"? BENEFÍCIO. O prazo para a restituição dos tributos sujeitos a / lançamento por homologação é de 10 anos contados do fato • gerador. O art. 3° da Lei Complementar n° 118/05 só é aplicável Maria Luzimar Novais aos fatos geradores ocorridos após o inicio da sua vigência. +ui Su q1641 Os requisitos para o gozo da isenção são apenas aqueles colocados • pela legislação aplicável. Preenchendo a sociedade tais requisitos, incide a isenção. O fato de a sociedade ter sócio não habilitado à • prestação do serviço ou ser tributada pelo lucro presumido constituem-se em situações que não influem no atendimento dos requisitos legais, já que não estão previstos em lei. • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por . JARDIM ESCOLA MÁGICO DE OZ LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Airton Adelar Hack (Relator) que dava provimento ao Recurso. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2007. neiiiAqte Pinheiro Torres - Presidente I\S-BastikManatta Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Mauro Wasilewski (Suplente). 1 2° CC-MF Mirnsteno da Fazenda IS? „..;lir Segundo Conselho de Conitibuintes ;k. Processo n2 : 13811.002380/2001-11 Recurso n2 : 138.847 Acórdão : 204-02.669 Recorrente : JARDIM ESCOLA MÁGICO DE OZ LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de valores pagos indevidamente a título de Cofins pela Recorrente no período de abril de 1992 a março de 1997. A Recorrente alega que o pagamento é indevido porque seria beneficiária da isenção prevista no art. 6°, II da Lei Complementar n° 70/91, por se tratar de sociedade civil de prestação de serviço de profissão regulamentada. Junto com o pedido do crédito do valor pago indevidamente requereu a sua compensação com crédito tributário apurado posteriormente. O pedido foi negado pela autoridade competente (fls. 546 a 549), sob o fundamento que no• quadro societário há sócia não habilitada para a profissão de professora, • sendo qualificada como "do lar". Por este motivo, com fulcro na IN n° 199/88, a sociedade não • gozaria da isenção pois todos os sócios deveriam ser professores. Negou ainda o pedido porque a • contribuinte apresentou sua declaração de imposto de renda em formulário incompatível com a situação que pleiteia (de acordo com o Decreto-Lei n°2.397/87). E, por fim, aponta que os • créditos anteriores a 25 de outubro de 1996 seriam inexigíveis porque teriam sido atingidos pela decadência, não sendo possível pleitear sua restituição. • A ora Recorrente, inconformada, apresentou manifestação de inconformidade, • reforçando os pontos do pedido inicial e rebatendo os fundamentos da decisão, requerendo a sua • reforma e o provimento do pedido (fls. 818 a 847). A decisão da DRJ sustentou a decadência dos créditos tributários, com fundamento no art. 3° da Lei Complementar n°118/2005, Afirmou, ainda, que a Recorrente não • faz jus à isenção porque optou pelo regime de tributação pelo lucro presumido e porque possuía, no seu quadro societário, pessoa que não pertencia a profissão de professor (fls. 874 a 883). A Recorrente então apresentou recurso voluntário contra a decisão da DRJ, rebatendo os seus termos e repetindo a fundamentação dos pedidos anteriores. O Recurso é tempestivo, tendo sido encaminhado para este Conselho para julgamento. 1. É o relatório. 1 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUAM CONFERE COMO ORIGINAL Wasilia, /6 1 O 1'5? Maria Luzirnar Novais Mal Supe 91641 • 2 212 CC-MF ets3/4 Ministério da Fazenda liF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t•er Segundo Conselho de Contribuinte CONFERE COM O ORIGINAL•t•Tiratt &fastio, ti 1 Cji? Processo n2 : 13811.002380/2001-11 Recurso n2 : 138.847 -a-- Maria Luzirnar Novais•Acórdão n2 204-02.669 - N1. 91641 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR AIRTON ADELAR HACK 1. DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REQUERER A RESTITUIÇÃO DOS TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE Antes de adentrar no mérito, cumpre verificar se o direito de pleitear a restituição encontra-se, de fato, atingido pela decadência. Entendo que não. Os tributos em discussão estão sujeitos a lançamento por homologação. Logo, nesta modalidade de lançamento, a contribuinte é a responsável por apurar o valor do crédito, determinando a base de cálculos e a alíquota aplicável, preenchendo a guia e recolhendo o valor. Não há interferência da autoridade administrativa no processo. O lançamento é dito por homologação porque depende da posterior homologação da autoridade para se perpetuar. Ou seja, a contribuinte recolhe o tributo, e posteriormente a autoridade pode fiscalizar o lançamento, homologando-o (quando estiver de acordo com a legislação) ou autuando a contribuinte e lançando aquilo que entende devido de ofício. Caso a autoridade não homologue explicitamente o lançamento no prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador (art. 150, §4°, CTN), entende-se que o lançamento é homologado tacitamente. O art. 156, VII do CTN determina que o crédito se extingue com o pagamento antecipado e a homologação do lançamento. De acordo com o art. 168 do CTN, o prazo para requerer a restituição do tributo extingue-se após 5 (cinco) anos da data da extinção do crédito. Assim, o prazo de 5 (cinco) anos inicia-se com a extinção do crédito, que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação ocorre com a homologação tácita (caso não tenha ocorrido a fiscalização). No período entre o pagamento antecipado e a homologação tácita pode a contribuinte pleitear a devolução, já que o prazo do art. 168 do CTN ainda não se iniciou. Assim, deve-se reconhecer que a contribuinte pode requerer a restituição no prazo de 10 anos contados a partir do fato gerador, já que, a partir deste fato, inicia-se a contagem do prazo para homologação do crédito, e só uma vez homologado é que inicia-se o prazo do art. 168 para requerer a restituição do crédito. O art. 30 da Lei Complementar n° 118/2005 alterou tal entendimento: Art. 3" Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o g lo do art. 150 da referida Lei. Por tal dispositivo, o prazo do art. 168 do CTN passa a contar a partir do pagamento antecipado, fiilminando a tese do 10 anos para restituição.' 3 Ministério da Fazenda ' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE' 2 2 CC-M • • CONÉERE COM O ORIGINAL - ri.•tp Ti.)k" Segundo Conselho de Contribuintes j, ' ficas0:a lb 1 1 °P • Processo n2 : 13811.002380/2001-11 ______ Recurso n2 , ": 138.847 . • Maria [dizimar Novais Acórdão n2 : 204-02.669 ••Ma Sia c 91641 • Ocorre que tal norma é de direito material, já que altera o prazo prescricional, e portanto só incide para -os fatos geradores ocorridos a partir do inicio da sua vigência, que ocorreu em 08 de junho de 2005; 120 dias após sua publicação. A menção inicial "Para efeito de interpretação..." tem o claro intento de tentar • aplicar tal norma aos fatos geradores anteriores a sua vigência, tentando aplicar o disposto no art. 106, I do CTN. Ocorre que a norma não é interpretativa, mas sim norma que altera o início do prazo prescricional para o pedido de restituição. Não se trata de regra interpretativa, e sim de • norma de direito material que só pode ser aplicada aos fatos posteriores a sua vigência. • No caso em tela, o pedido de restituição do pagamento indevido mais antigo refere-se ao mês de abril de 1992. O pedido de restituição foi protocolado em outubro de 2001, dentro do prazo de 10 (dez) anos contados da data do fato gerador. •Voto, portanto, no sentido de afastar a decadência, passando a apreciar o mérito • do pedido. . 2. DO DIREITO À ISENÇÃO DO ART. 6°, II DA LEI COMPLEMENTAR 70/91. Superada a questão da decadência, passa-se a analisar o direito da contribuinte à • isenção da Cofins prevista pelo art. 6°, II da Lei Complementar n°70/91. Tal artigo tem a seguinte redação: An. 6° São isentas da contribuição: II - as sociedades civis de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n°2.397, de 11 de dezembro de 1987; •Vejamos o que dispõe o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.397/87 • Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1989, não incidirá o Imposto de Renda das • pessoas jurídicas sobre o lucro apurado, no encerramento de cada período-base, pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País. • • Tais dispositivos indicam as condições para que a contribuinte goze da isenção da Cotins. Estas condições resumem-se nas seguintes: 1- As sociedades civis devem prestar "...serviços profissionais relativos ao . exercício de profissão legalmente regulamentada."; s 2. Devem estar "...registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas..."; e . 3. Devem ser "...constituídas exclusivamente por pessoas fisicas domiciliadas no • País." • • Tem-se, então, os três requisitos legais para que a contribuinte goze da isenção, Normas infralegais como instruções normativas, decretos ou portarias não podem criar qualquer outra condição adicional para a isenção, pois tais normas não tem ïorça de inovar a norma jurídica, devendo limitar-se apenas a dar cumprimento para as leis. Desta forma, de pronto afasto tés • 4 .n ;41 MF - SEGUNDO CONSECHVDE tOCRIBUINTES • L4 CONFERE COM 0 ORIGINAL r CC-MF -; Ministério da Fazenda '..tfr Segundo Conselho de Contribuintes amiba M 1W Fl. Processo n2 : 13811.002380/2001-11 Maria tlii-rnar Novais Recurso n2 : 138.847 Mui ShIp12 91641 Acórdão n2 : 204-02.669 e deixo de conhecer outros requisitos alegados na decisão recorrida trazidos por instrução • normativa, entendendo que para análise deste assunto, devemos considerar tão somente o que • requer a lei. Quanto ao primeiro requisito, a decisão recorrida contesta o fato de uma das sócias da Recorrente ser qualificada como "do lar", não estando habilitada ao exercício da atividade de professor, que seria o objeto da Recorrente. • Tenho que o fato de uma das sócias não ser professora não afeta o atendimento ao primeiro requisito para o gozo da isenção. A legislação nada fala sobre a qualificação dos sócios, mas apenas menciona que as sociedades são de prestação de serviço de profissão regulamentada. Ou seja, faz jus a isenção as sociedade que tenham por objeto a prestação de serviço de profissão regulamentada. Nada se menciona acerca dos seus sócios, podendo estes serem qualificados ou não para a prestação do serviço objeto da sociedade. A exigência que todos os sócios seja habilitados para a prestação do serviço extrapola o que pede a lei, não podendo, portanto, ser imposta à Recorrente no caso em questão. O fato da Recorrente ser prestadora de serviço de educação em nenhum momento é contestado pela decisão recorrida. Pelo que se depreende desta, a única óbice ao gozo da isenção é o fato da sociedade ter em seu quadro pessoa não habilitada à prestação de serviço. Desta forma, entendo que o Fisco admite que a sociedade prestadora de serviço de educação • encaixa-se no primeiro requisito para o gozo da isenção. Entendo, portanto, que a Recorrente atende ao primeiro requisito para a isenção.. Quanto ao segundo requisito, verifico que este também foi atendido, uma vez que a sociedade encontra-se registrada no registro civil das pessoas jurídicas (vide alteração do contrato social, fls. 918 a 928). Quanto ao terceiro requisito, nos autos verifica-se que todos os sócios são pessoas fisicas residentes no país. Assim, atendidos os requisitos legais, entendo que a sociedade faz jus à isenção da Cofins. Todos os pagamentos efetuados no período em que se requereu a restituição são indevidos, devendo ser restituídos à Recorrente. Da mesma forma, as compensações de tributos efetuadas utilizando tal crédito devem ser homologadas. Nota-se que outros requisitos colocados pelas decisões anteriores, como a opção da Recorrente pela tributação pelo lucro presumido, são ilegais porque não previstos na legislação cabível. Os únicos três requisitos legais são os três acima apontados, e, tendo a Recorrente a eles atendido, deve-se reconhecer o direito à isenção. Por derradeiro, é de se anotar que a contribuinte requereu créditos apenas até o mês de março de 1997, não estando em discussão na presente questão a revogação ou não da isenção pelo art. 56 da Lei no 9.430/96, uma vez que tal artigo explicitamente determina que as • contribuições devem ser pagas a partir de abril de 1997. • • 5 CC-ME --; -4 Ministério da Fazenda 9. -;•15..ltr Segundo Conselho de Contribuintes • •245f,,k;. . Processo n2 : 13811.002380/2001-11 • Recurso n2 : 138.847 • • Acórdão n2 : 204-02.669 • 3. DISPOSITIVO Isso posto, voto no sentido de conhecer o recurso e no mérito, dar-lhe provimento, deferindo o pedido de restituição da contribuinte e homologando as compensações de tributos efetuadas com o crédito ora reconhecido. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2007. 11j4i 4 lweek MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES" CONFERE COM O ORIGINAL AIRTON ADELAR HACK e Brasilia. I 1 /o loP Maria L.4:;ijr-iuirls-Iovais Mui, Su I rte 91641 • ••6 • -te ws, 2° CC-MF Ministério da Fazenda - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTEt Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Fl. &asam, a I re) ,O9 Processo n2 : 13811.002380/2001-11 • Recurso •n't :M an138.847 .Maria Laminar Novais Acórdão n2 : 204-02.669 Mal Sume 9164 t VOTO DA CONSELHEIRA RELATORA-DESIGNADA NAYRA BASTOS MANATTA Primeiramente há de se falar sobre a prescrição do direito de a contribuinte pleitear repetição de indébito tributário. • O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: • I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, 1 no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; Il. da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: • a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. • Como visto, a hipótese em questão enquadra-se justamente naquela constante do inciso I alínea "h" acima enumerado — erro na elaboração do documento relativo ao pagamento. Com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3° deu interpretação autêntica ao artigo 168, inciso I do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2 da Lei n°. 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel Lei Complementar.. Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente • interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN. Assim sendo, no caso em análise, quanto o pedido de repetição do indébito foi formulado o direito de a contribuinte formular tal pleito já se encontrava decaído em relação aos pagamentos ocorridos até anteriores a 25 de outubro de 1996 por haver transcorrido mais de cinco anos da data do pagamento. • • Por derradeiro, no que tange ao mérito merece destaque que nem todos os sócios da recorrente são profissionais prestadores de serviços educacionais (professor). Há sócio meramente capitalistas conforme comprovam os contratos sociais e a decisão proferida pela • autoridade julgadora a quo. \t.t\ 7 _ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' 2° CC-mF , Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL - "[a' Segundo Conselho de Contribuintes , '71r Brasilia. (0 b ""*" Processo n2 : 13811.002380/2001-11 •Recurso n't : 138.847 , Mana [Jubilar Novais Mat Sua 91641 Acórdão n2 204-02.669 A sociedade civil de profissão regulamentada é uma sociedade, de natureza civil, composta de pessoas fisicas- titulares de profissão legalmente regulamentada que se associam, constituindo uma pessoa jurídica, com o objetivo de oferecer a prestação de seus serviços profissionais, para os quais estão habilitadas. ' No momento em que membros desta sociedade não contribuam com o exercício de sua profissão tornam-se meros sócios capitalistas, pois não extraem desta sociedade rendimentos obtidos pelo seu trabalho profissional, mas pelo simples empréstimo de capital. Descaracterizam, portanto, o cunho prestação de serviço de profissão legalmente regulamentada, simplesmente pelo fato de não serem prestadores dos serviços que é o seu objetivo social. Ademais disso não pode haver dúvidas que nestas sociedades os sócios devem contribuir com a prestação de seus serviços profissionais, na área objeto de atuação da sociedade • que o art. 1° do Decreto-Lei n°2.397/87 expressamente cita que se dirige às "sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada". Ou seja, o exercício da profissão por todos os sócios é condição essencial para caracterizar tal sociedade. Admitir que tal sociedade se enquadre na categoria de prestadora de serviço de profissão legalmente regulamentada seria o mesmo que considerar que um grupo de pessoas fisicas composto de médicos, advogados, empresários capitalistas e qualquer outra categoria profissional ao oferecer um serviço de educação pudesse ser caracterizada corno sociedade civil de profissão legalmente regulamentada, o que seria um contra-senso. A característica essencial das sociedades civis isentadas do pagamento da Cofins por força do art. 6°, inciso II da Lei Complementar n° 70191 é exatamente a prestação de um serviço profissional comum a todos os seus sócios. Inexistente esta condição pode-se estar diante de qualquer outro tipo de sociedade, menos uma sociedade civil de profissão regulamentada. Portanto não se aplica ao caso concreto a isenção de que tratava a Lei Complementar n° 70/91 no seu art. 6°, inciso II, pelo simples fato de tal sociedade civil não poder ser caracterizada como sendo de profissão legalmente regulamentada pelo fato de um dos seus sócios não prestarem serviços profissionais na área de educação, à qual se dedica. Deixo de analisar aqui a questão versando sobre o fato de a Recorrente ter optado pela tributação pelo lucro presumido já que descaracterizada como sociedade civil de profissão legalmente regulamentada não mais se pode falar em isenção contida no art. 6° inciso II da Lei Complementar n° 70/91. Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2007. Nay7a Bast 5 Manatta 8 Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.911715/2013-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1301-001.249
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência à Unidade de origem, vencido o Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1301-001.248, de 15 de agosto de 2024, prolatada no julgamento do processo 10680.906828/2014-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1301-001.248, de 15 de agosto de 2024, prolatada no julgamento do processo 10680.906828/2014-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.249 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.911715/2013-64 2 Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância que considerou a “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido”. Foi lavrado Despacho Decisório (DD), que não homologou a Declaração de Compensação (DComp), que objetivava o reconhecimento de direito creditório de R$ 477.683,20, referente a recolhimento de IRRF sob o código 0422 - Royalties e Pagamentos de Assistência Técnica, em 14/07/2010. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que aduziu, em síntese: “(...) 3. DO DIREITO. EQUÍVOCO DO DESPACHO DECISÓRIO — CRÉDITO TRIBUTÁRIO COMPROVADO. A observância ao princípio da verdade material no caso dos autos é imperiosa e sua justificativa ressai da narrativa dos eventos que culminaram com o despacho decisório ora atacado. Dito isso, cumpre informar que, em 14/07/2010, a Impugnante efetuou o recolhimento no valor de R$ 477.683,20 (quatrocentos e setenta e sete mil, seiscentos e oitenta e três reais e vinte centavos) a título de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, conforme comprovado pelo DARF anexo (doc. ng. 05). Todavia, no fechamento do mês de julho/2010, foi detectado que o citado recolhimento do IRRF fora indevido, e foi por este motivo que a Impugnante sequer declarou tal recolhimento na DCTF por ela entregue em 22/09/2010 referente à competência de julho de 2010 (doc. nº 06). Da mesma forma se procedeu quando do preenchimento da DIPJ/2011 (ano calendário 2010), podendo ser comprovado que o recolhimento de IRRF ocorrido em 14/07/2010 fora indevido pela simples análise da ficha 45 da citada declaração. (doc. nº 07) No que diz respeito à DIRF/2011, por um equívoco da ora Impugnante, o valor indevidamente recolhido a título de IRRF em 14/07/2010 foi informado na citada declaração, fazendo com que o crédito no valor original de R$477.683,20 fosse indeferido pela autoridade administrativa e, consequentemente, não homologadas as compensações declaradas no PERDCOMP nº 25381.91084.120811.1.3.04-6374. (doc .nº 08) Diante dessa situação, a Impugnante retificou a DIRF em comento (doc. nº 09), de forma a adequar a citada declaração à realidade dos fatos, restando alinhadas as informações constantes da DCTF competência julho/2010, bem como as informações lançadas na DIPJ e DIRF referentes ao ano-calendário de 2010. Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.249 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.911715/2013-64 3 Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de piso, consubstanciada no Ac. nº 101-005.025 - 11ª TURMA DA DRJ01, proferido em sessão realizada em 11/12/2020, de que se deu ciência ao Contribuinte, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF Período de apuração: 01/07/2010 a 31/07/2010 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Incabível o reconhecimento do direito creditório quando o contribuinte deixa de apresentar livros e/ou documentos hábeis e idôneos para comprovar o indébito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que, sinteticamente, repete as razões de Inconformidade. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado na resolução paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré- questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Em que pese o voto do i. Relator, que representa a posição da Turma nos casos em que o contribuinte não comprova a retificação da DCTF com a respectiva documentação suporte, a Turma entendeu, por maioria de votos que o caso sob análise difere das demais situações analisadas por se referir a retificação de DIRF e por restar consignado no processo que o pagamento de R$ 477.683,20 se encontra disponível nos sistemas da RFB. Acompanhando o fundamento da r. decisão, entendeu o i. Relator ser atribuição do interessado a demonstração da efetiva existência do direito creditório pretendido e que a Interessada não apresentou qualquer documento que demonstrasse cabalmente o seu direito, tendo trazido declarações apresentadas por ela própria, tais como DIPJ, DCTF e DIRF. Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.249 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.911715/2013-64 4 Pois bem, como referido, a Turma tem posição consolidada, que se alinha a posição do i. Relator, isto é, que a simples retificação da DCTF, desacompanhada de documentação suporte, não se presta a comprovar o indébito. Todavia, registre-se que o contribuinte não retificou a DCTF, mas a DIRF, que não é instrumento de confissão de dívida, mas declaração do tipo informativa. Alega ter cometido um erro ao apresentar a DIRF orignal indicando “Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior” (linha 17) com valor de R$ 2.706.865,20, com “Imposto retido” (linha 18) em valor de R$ 477.683,20, zerando-se tais montantes com a transmissão de uma retificadora. As alegações da Recorrente são verossímeis. Todavia, embora a deficiente demonstração probatória, registre-se que desde o início o valor confessado em DCTF sem o IRRF, de tal forma que a conclusão majoritária da Turma é de que não se aplica ao presente caso, as razões de decidir aplicadas aos casos de retificação de DCTF, que dependem de provas, em especial, dos registros contáveis e documentação suporte. Durante a sessão de julgamento, o contribuinte arguiu que jamais houve a retenção indevida, mas erro interno administrativo que resultou no preenchimento indevido da DIRF. Diante desses fatos, a Turma, por maioria de votos entendeu por converter o julgamento em diligência para que a unidade de jurisdição analise os documentos juntados pelo contribuinte no sentido de verificar se existe o indébito alegado. Assim, restou deliberado o retorno do processo à unidade preparadora da RFB para que realize os seguintes procedimentos: a) Analise os documentos juntados pelo contribuinte, em especial DIRF retificadora, e verifique se o valor excluído não foi aproveitado por terceiros. b) Caso julgue necessário, intime a Recorrente ou circularize terceiros a fim de que possa firmar convencimento sobre a inexistência da retenção e a disponibilidade do pagamento de R$ 477.683,20 nos sistemas da RFB. c) Analise se tais valores estão disponíveis de tal forma a caracterizar o indébito pleiteado nas DCOMP n° 25381.91084.120811.1.3.04-6374. d) Elabore Relatório Fiscal conclusivo. e) Após, intime a Recorrente para ciência do Relatório Fiscal para que se manifeste no prazo de trinta dias. f) Ao final, com ou sem manifestação da Recorrente, retornem-se os autos para o CARF para prosseguimento do julgamento. Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.249 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.911715/2013-64 5 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 159DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 18470.726094/2012-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.
Numero da decisão: 1001-003.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 11 de novembro de 2024 Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva –Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 11 de novembro de 2024 Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva –Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.654 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.726094/2012-11 2 RELATÓRIO Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou os Pedidos de Ressarcimento ou Restituição/Declarações de Compensação (Per/DComp) nºs 18668.68723.311007.1.3.02-8005, 29900.83884.120808.1.3.02-3056 e 29813.72503.200409.1.3.02-0405, respectivamente em 31.10.2007, 12.08.2008 e 20.04.2009, e-fls. 02-14, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor total de R$142.852,51 dos primeiro, segundo, terceiro e quarto trimestres do ano-calendário de 2002, apurado pelo regime de lucro presumido, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 16-20: Inicialmente, convém destacar que a compensação é forma de extinção do crédito tributário, prevista no inciso II do art. 156 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Entretanto, para a efetivação da compensação, é necessário que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública esteja dotado de liquidez e certeza. É a exigência contida no caput do art. 170 do mesmo diploma legal [...]. Com relação à apuração de possível Saldo Negativo de IRPJ ou de CSLL, assim dispõem os arts. 2º e 28 da Lei nº 9.430/1996 [...] De plano, de acordo com a legislação acima transcrita, resta claro que a apuração de possível Saldo Negativo de IRPJ ou de CSLL ocorre, apenas e tão-somente, no caso de o contribuinte apresentar a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) na forma do Lucro Real. Ora, no caso em tela, o contribuinte apresentou, na realidade, para o exercício de 2003, ano-calendário de 2002, segundo consulta ao Sistema IRPJ de fl. 15, a DIPJ na forma do Lucro Presumido – como, aliás, informado na DCOMP nº 29813.72503.200409.1.3.02-0405; e de forma diversa do que declarado nas DCOMP nºs 18668.68723.311007.1.3.02-8005 e 29900.83884.120808.1.3.02-3056 (Lucro Real), não havendo, portanto, Saldo Negativo algum a ser apurado. [...] Diante do exposto e de tudo o mais que do processo consta, proponho o NÃO RECONHECIMENTO do direito creditório, relativo ao SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ) do exercício de 2003, ano-calendário de 2002, e, em consequência, a NÃO HOMOLOGAÇÃO das compensações efetivadas por meio das Declarações de Compensação (DCOMP) relacionadas na TABELA I, extratos às fls. 02/14. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma DRJ/SPO/SP nº 16-86.396, de 15.03.2019, e-fls. 192-197: Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.654 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.726094/2012-11 3 LUCRO PRESUMIDO. APURAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, pode utilizar tais valores para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. IRRF. COMPENSAÇÃO. COMPROVANTE DE RETENÇÃO. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. LUCRO PRESUMIDO. APURAÇÃO TRIMESTRAL. SALDO NEGATIVO CALCULADO TRIMESTRALMENTE. Tendo em vista que no regime de tributação pelo Lucro Presumido o período de apuração é trimestral, o saldo negativo deve ser calculado trimestralmente. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. [...] Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Notificada em 23.04.2019, e-fl. 338, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 17.04.2019, e-fls. 204-217, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 3. DO DIREITO. 3.1. DA MANIFESTA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DO DESPACHO DECISÓRIO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DA VINCULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS AOS SEUS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE SALDO NEGATIVO POR EMPRESAS OPTANTES PELO LUCRO PRESUMIDO EXPRESSAMENTE RECONHECIDA PELA DRJ. Conforme já adiantado acima, o único fundamento mencionado no despacho decisório para indeferir o reconhecimento do crédito pleiteado no processo em referência é o de que, supostamente, as empresas optantes pelo lucro presumido não poderiam apurar, no período, saldo negativo. Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.654 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.726094/2012-11 4 Todavia, conforme expressa disposição do art. 10 da Instrução Normativa nº 600/2005, vigente à época da apuração do crédito em análise, empresas optantes pelo lucro presumido tinham sim direito de apurar saldo negativo. [...] Evidente, portanto, que o único fundamento apontado pela Autoridade Fiscal para não homologar os pedidos de compensação em exame foi expressamente afastado pela DRJ. Nesta toada, destaca-se que a própria DRJ confirmou a ocorrência das retenções na fonte que originaram o crédito em análise, no valor de R$140.816,70. [...] Assim sendo, após a quitação do débito consubstanciado no PER/DCOMP nº 18668.68723.311007.1.3.02-8005, no Programa Especial de Regularização Tributária (doc. nº 2 03, cit.), não haveria nenhum outro fundamento para a não homologação dos pedidos de compensação em lume, já que suficiente o saldo creditório reconhecido. Não obstante, na tentativa de manter a exação, a i. Delegacia de Julgamento simplesmente criou um novo suposto empecilho ao aproveitamento do crédito pela Recorrente, alterando o fundamento do despacho decisório, nos seguintes termos: O montante de rendimento bruto declarado na DIPJ supera o total de rendimentos em DIRF, portanto havendo indícios de que os rendimentos que sofreram retenção foram ofertados à tributação e por isso deverão compor o saldo negativo de IRPJ do período. (...) Observa-se que o imposto retido em cada trimestre é inferior ao valor de IRPJ devido, portanto não há saldo negativo em nenhum trimestre. Conforme será comprovado nos tópicos seguintes, esse fundamento do Acórdão recorrido também não deve prosperar. Os débitos "supostamente" em aberto na DIPJ já foram extintos pelos pedidos de compensação indicados no doc. nº 04, cit., expressamente homologados, de modo que não podem servir de entrave para a utilização do crédito de saldo negativo aqui pleiteado. Contudo, mesmo se assim não fosse, é evidente a impossibilidade de alteração do critério jurídico do despacho decisório em análise pela DRJ, uma vez que os atos administrativos são vinculados aos motivos que serviram de suporte à sua criação, nos termos do 2º, da Lei nº 9.784/1999 [...]. Na hipótese específica dos autos, reconhecida a possibilidade de apuração de saldo negativo pela Recorrente no período em análise, único fundamento indicado no despacho decisório, há de se reconhecer a existência e suficiência do crédito de saldo negativo apurado e, consequentemente, devem ser homologados os pedidos de compensação objeto do presente PTA. 3.2. OS DÉBITOS DA DIPJ/2003 INDICADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO AFETAM O CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO APURADO PELA RECORRENTE NO Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.654 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.726094/2012-11 5 PERÍODO. TAIS DÉBITOS FORAM EXTINTOS PELA COMPENSAÇÕES JÁ HOMOLOGADAS PELA RECEITA FEDERAL. Mesmo que se admita a alteração do fundamento do despacho decisório em análise, o que se admite apenas por argumentar, é de se destacar a inexistência dos débitos indicados pela Autoridade Julgadora como contraponto para afastar a suficiência, liquidez e certeza dos créditos de saldo negativo do período analisado. Explica-se: De acordo com o Acórdão recorrido, a Recorrente não teria apurado saldo negativo no ano-calendário de 2002 (exercício de 2003), porque os valores retidos na fonte a título de Imposto de Renda não seriam suficientes para a quitação de todos os débitos declarados na DIPJ transmitida no período. [...] Contudo, todos os débitos declarados na DIPJ do período, acima discriminados, foram quitados por meio de compensações já EXPRESSAMENTE homologadas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, nos autos dos PTAs n2 13706.000.487/2001-14 e 15374-723.934/2009-99, analisados em conjunto (doc. n° 04, cit.). [...] IRPJ referente às competências do 1º, 2º e 3º trimestres de 2002 foram objeto dos pedidos de compensação manuais constantes dos autos do PTA nº 13706.000.487/2001-14, conforme expressamente mencionado na decisão anexa (doc. nº 04, cit.): 2089 1° TRI 02 66.436,47 AC 1998 2089 2° TRI 02 80.710,12 AC 1998 2089 3° TRI 02 118.877,79 AC 1998 O débito de IRPJ referente à competência do 4º trimestre de 2002, por sua vez, foi objeto de compensação por meio do PER/DCOMP nº 02416.43248.091204.1.7.02- 4807 (doc. nº 06), constante dos autos do PTA nº 15374-723.934/2009-99, também expressamente homologado por meio da referida decisão: [...] E mais, ressalta-se que mesmo se as mencionadas compensações não tivessem sido expressamente homologadas, os débitos em análise foram constituídos há, no mínimo, 10 anos. Deste modo, caso inexistisse pagamento/compensação, os débitos em análise seriam declarados e não pagos, sendo obrigatório o reconhecimento da sua extinção, em função do decurso do prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 174 do CTN. Ante ao exposto, uma vez demonstrada a inexistência dos débitos apontados no acórdão em análise, há de se reconhecer a liquidez e disponibilidade do saldo negativo apurado, uma vez que a sua existência já foi atestada pelo próprio Acórdão recorrido, que, em consulta ao sistema DIRF da Receita Federal, confirmou as retenções em fonte no valor de R$140.816,70. Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.654 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.726094/2012-11 6 Por conseguinte, deve-se reconhecer a suficiência do saldo negativo reconhecido (R$140.816,70) para a compensação dos débitos consubstanciados nos PER/DCOMPs nºs 29813.72503.200409.1.3.02-0405 e 29900.83884.120808.1.3.02- 3056, ainda em discussão, conforme demonstrado na planilha anexa (doc. nº 07). [...] 3.3. SUBSIDIARIAMENTE: DA NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA DUPLICIDADE DOS DÉBITOS CONSUBSTANCIADOS NOS PER/DCOMPS Nº 29813.7503.200409.1.3.02-0405, AINDA PENDENTE DE ANÁLISE, E Nº 18668.68723.311007.1.3.02-8005, JÁ QUITADO À VISTA NO PERT. Por fim, na absurda hipótese de não serem acolhidos nenhum dos fundamentos expostos acima, é de se reconhecer a duplicidade do débito de CSLL objeto do PER/DCOMP nº 29813.7503.200409.1.3.02-0405, ainda discussão nos presentes autos, que é exatamente o mesmo consubstanciado no PER/DCOMP nº 18668.68723.311007.1.3.02-8005, já quitado, à vista, no Pert (doc. nº 03, cit.). [...] Para que não restem dúvidas, é de ver DIPJ referente ao ano-calendário de 2007 transmitida pela Recorrente (doc. nº 05, cit.), que confirma que a existência de um único débito de CSLL, no valor de R$83.651,47, referente ao 32 trimestre de 2007. Pelo exposto, na absurda hipótese de serem desconsiderados todos os demais pontos expostos ao longo da presente peça recursal, deve ser afastado o débito de CSLL, referente ao 3º trimestre/2007, ainda em análise nos presentes autos, uma vez que se trata de exatamente mesmo débito já quitado pela Recorrente no Pert (doc. nº 03, cit.). No que concerne ao pedido conclui que: 4. DOS PEDIDOS. Ante ao exposto, requer seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, para que seja reformado o Acórdão em referência, de modo que: Deve-se reconhecer que a DRJ alterou o fundamento jurídico do ato administrativo impugnado, dissociando-o dos motivos que serviram de suporte à sua criação. Isso porque, o único fundamento do referido ato para "não homologação" dos pedidos de compensação era a impossibilidade de optantes do lucro presumido apurarem saldo negativo de IRPJ e CSLL. Porém, ao analisar a Manifestação de Inconformidade, apesar de reconhecer o equívoco do despacho decisório e em vez de simplesmente afastá-lo, a DRJ criou um novo suposto empecilho ao aproveitamento do crédito pela Recorrente, alterando o fundamento do ato administrativo impugnado; (ii) Tendo a DRJ atestado ser possível a apuração de créditos de saldo negativo por pessoa jurídica optante pelo lucro presumido, nos termos do art. 10 da IN nº 600/2005; bem como tendo a DRJ ressaltado, após consulta ao sistema DIRF, a existência de imposto retido no total de R$140.816,70, há de se reconhecer a Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.654 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.726094/2012-11 7 existência do crédito de saldo negativo apurado e, consequentemente, devem ser homologados os pedidos de compensação objeto do presente PTA; (iii) Mesmo que se admitisse a alteração do fundamento jurídico do ato administrativo no presente caso, deve-se reconhecer a improcedência do argumento trazido pela DRJ, uma vez que: (a) os débitos declarados pela Recorrente na sua DIPJ/2003 (ano-calendário de 2002) foram extintos por meio de compensações expressamente homologadas nos autos dos PTAs nºs 13706.000.487/2001-14 e 15374-723.934/2009-99 (doc. nº 04, cit.), e (b) ainda que não o fossem, é evidente o decurso do prazo prescricional da Fazenda Nacional para a cobrança destes débitos, que seriam, supostamente, declarados e não pagos há mais de 10 anos; (iv) Ultrapassados os pontos acima, é inquestionável a existência de saldo negativo no período suficiente para a quitação dos débitos em discussão. Assim, deve-se reformar o Acórdão recorrido para declarar a suficiência do saldo negativo já reconhecido pela DRJ (R$140.816,70) para a compensação dos débitos consubstanciados nos PER/DCOMPs nºs 29813.72503.200409.1.3.02-0405 e 29900.83884.120808.1.3.02-3056, ainda em discussão, conforme demonstrado na planilha anexa (doc. Nº 07, cit.); (v) Subsidiariamente, caso não seja reconhecida a existência do saldo negativo em análise, ou seja, alegada a sua insuficiência para os pedidos de compensação acima, o que se admite apenas por argumentar, requer seja afastado o débito objeto do PER/DCOMP nº 29813.7503.200409.1.3.02-0405, referente à CSLL, do 3º trimestre/2007, já que se encontra em duplicidade com aquele já quitado no Pert (vide docs. nºs 03 e 05, cit.). Diligência Tendo em vista as alegações constantes na peça de defesa da Recorrente, que está instruída com os motivos de fato e de direito que a fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possui, o julgamento foi convertido na realização de diligência consubstanciada na Resolução da 3ª TEx/1ª Seção nº 1003-000.415, de 06.07.2023, e-fls. 345-353 (art. 15, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Em atendimento, foi proferida a Informação no 4/2024-RFB/DEVAT/EQAUD/RENDA, e-fls. 366-373, da qual a Recorrente foi notificada, e-fl. 391. A Recorrente apresenta a peça de defesa de e-fls. 375-384. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 3. DA IMPROCEDÊNCIA DA INFORMAÇÃO Nº 4/2024- RFB/DEVAT/EQAUD/RENDA. 3.1. Da correta definição do crédito pleiteado. Necessidade de observância da verdade-material. Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.654 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.726094/2012-11 8 A Autoridade Fiscal não nega a existência do crédito aqui pleiteado, porém, distancia-se dos limites da diligência determinada e tenta, mais uma vez, inovar a fundamentação do despacho decisório, para tentar a utilização do crédito já comprovado. Argumenta a Autoridade Fiscal que a Manifestante não teria direito ao crédito pleiteado uma vez que “solicita, de fato, o valor total das retenções na fonte e informa este valor na DCOMP”, contudo, “não há previsão legal para a restituição das retenções na fonte” (e-fl. 366). Chega a essa equivocada conclusão com base no fato de que o contribuinte, por um equívoco, indicou no PER/DCOMP no campo “período de apuração” como anual, enquanto o correto seria período de apuração trimestral, tal como indicado na sua DIPJ, [...]. Todavia, o mencionado equívoco se trata de um mero no preenchimento da declaração, que não impossibilita a análise do direito creditório, devendo-se resguardar a verdade material. Nesse sentido, são reiteradas as decisões deste E. Conselho, em situações semelhantes à em análise. [...] Ainda que assim não o fosse, do mesmo modo que houve inovação pela DRJ nos fundamentos que justificaram a não homologação do pedido de compensação em análise, a Autoridade Fiscal também inovou nos fundamentos do despacho decisório proferido nos presentes autos. Contudo, é evidente a impossibilidade de alteração do critério jurídico do despacho decisório em análise. Isso, porque os atos administrativos são vinculados aos motivos que serviram de suporte à sua criação, nos termos do 2º, da Lei nº 9.784/199914, e a fundamentação do ato administrativo, como é o caso do despacho decisório, integra-se à sua validade, [...]. Deste modo, afastada a validade do fundamento que embasa o despacho decisório, por consequência lógica, há de ser reconhecida a sua improcedência, sendo indevida qualquer tentativa da Autoridade Julgadora de tentar “salvar” o lançamento tributário ou o despacho decisório, nesse caso. 3.2. Da existência de saldo negativo. Os débitos da DIPJ/2003 extintos por compensações já homologadas pela RFB (e-fls. 264 a 271). Fato desconsiderado nas conclusões da Informação nº 04/2024 em análise. Como já indicado nos presentes autos e reconhecido pela própria Autoridade Fiscal (e-fl. 369), em consulta ao sistema DIRF foi confirmada a ocorrência das retenções na fonte que originaram o crédito em análise, no valor de R$140.816,70 [...]. Além disso, foi confirmado que esses rendimentos que sofreram a retenção foram submetidos à tributação, de modo que devem compor o saldo negativo do período (e-fl. 198): [...]. Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.654 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.726094/2012-11 9 Contudo, ao apurar suposto saldo a pagar de IRPJ com base nas informações da DIPJ, a Autoridade Fiscal, assim como a DRJ, desconsiderou que os débitos de IRPJ em aberto na DIPJ/2003 já foram extintos por compensações expressamente homologadas nos autos dos PTAs nº 13706.000.487/2001-14 e 15374- 723.934/2009-99 (e-fls. 264 a 271). Destaca-se que a existência destas compensações homologadas, inclusive, foi reconhecida nos documentos por ela juntado aos autos. Veja-se novamente (e-fl. 361): “débitos da DIPJ foram compensados com saldos negativos próprios de períodos anteriores homologação tácita e já homologados”. Deste modo, diferentemente do exposto pela Autoridade Fiscal nas informações ora impugnadas, os débitos da DIPJ/2003, já extintos por compensação homologada, não podem servir de entrave para a utilização do crédito de saldo negativo aqui pleiteado, sendo manifestamente equivocada a sua conclusão. Relembra-se que o saldo negativo ora analisado é originário do ano-calendário 2002, em que os sistemas não eram informatizados como hoje em dia, de modo que a confirmação dos valores efetivamente retido pelas fontes pagadoras não ocorria com a facilidade atual. Some-se a isso o fato de que o prazo para pagamento doo IRPJ/CSLL trimestral se encerra no último dia útil do mês subsequente ao encerramento do trimestre, enquanto o prazo para entrega da DIRF pelas fontes pagadoras é anual, até o último dia de fevereiro do ano subsequente. Assim sendo, em alguns casos, não era possível aguardar a confirmação dos valores retidos pelas fontes pagadoras, sendo necessária a quitação do saldo de IRPJ/CSLL a pagar antes da confirmação, o que justifica a compensação dos débitos apurados no período pela Manifestante. Nesse sentido, destaca-se que o CARF já se posicionou, de forma vinculante, sobre a possibilidade de valores compensados comporem o saldo negativo do período (Súmula nº 177 CARF). Ante ao exposto, uma vez demonstrada a inexistência dos débitos na DIPJ/2003, apontados como impedimento à compensação em análise, há de se reconhecer a liquidez e disponibilidade do saldo negativo apurado. Por conseguinte, deve-se reconhecer a suficiência do saldo negativo reconhecido (R$140.816,70) para a compensação dos débitos consubstanciados nos PER/DCOMPs nºs 29813.72503.200409.1.3.02-0405 e 29900.83884.120808.1.3.02-3056, ainda em discussão, conforme demonstrado na planilha anexa (e-fls. 335 a 338). [...] 3.3. Necessidade de reconhecimento da duplicidade do débito de CSLL (3ºT/2007) consubstanciado no PER/II) COMP nº 29813.7503.200409.1.3.02-0405, ainda Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.654 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.726094/2012-11 10 pendente de análise, com aquele consubstanciado no PER/II) COMP nº 18668.68723.311007.1.3.02-8005, já quitado à vista no Pert. Por fim, deve-se reconhecer a duplicidade do PER/DCOMP nº 29813.7503.200409.1.3.02-0405, ainda discussão nos presentes autos, que, por erro, foi transmitido em duplicidade, com exatamente as mesmas informações do PER/DCOMP nº 18668.68723.311007.1.3.02-8005, já quitado, à vista, no Pert (e- fls. 261 a 263). O erro na transmissão em duplicidade dos PER/DCOMPs fica evidente na medida em que os dois foram transmitidos para a compensação de débito de CSLL, referente ao 3º Trimestre/2007, com saldo negativo referente ao ano-calendário 2002. [...] Não deve prevalecer o entendimento da Autoridade Fiscal no sentido de que a ausência de indicação de débito em DCTF impede o reconhecimento da duplicidade do débito. Isso, porque, como reconhecido pela própria Autoridade Fiscal, na “DIPJ consta apenas um débito no valor de R$83.551,47” (e-fl. 371). Ademais, a Autoridade Fiscal não indicou nenhum indício de que haveria outro débito no mesmo valor em relação ao mesmo período de apuração em análise, a não ser a duplicidade dos PER DCOMPs. Demonstrada a duplicidade nos PER DCOMPs, que compensaram o mesmo débito, com o mesmo crédito, é devido o cancelamento da exigência, como já decidido em situações semelhantes à em análise no âmbito deste E. Carf. [...] Pelo exposto, na absurda hipótese de serem desconsiderados todos os demais pontos expostos acima, deve ser afastado o débito de CSLL, referente ao 3º trimestre/2007, ainda em análise nos presentes autos, objeto do PER nº 29813.7503.200409.1.3.02-0405, uma vez que se trata de exatamente mesmo débito já quitado pela Manifestante no Pert (e-fls. 261 a 263). Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: 4. DOS PEDIDOS. Ante ao exposto, ratifica-se a integralidade das razões do Recurso Voluntário interposto, complementadas pelas razões da presente manifestação, de modo que requer seja conhecido e provido o Recurso Voluntário nos seus exatos termos. É o Relatório. Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.654 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.726094/2012-11 11 VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.654 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.726094/2012-11 12 necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo como condição absolutamente essencial para fins de verificação da precisão dos dados informados. Cabe a averiguação dos livros de registros obrigatórios pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Devem ser detalhados os motivos de fato e de direito em que se baseiam com exposição de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões. A peça de defesa deve ser instruída com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Nesse sentido, a legislação exige que a Recorrente produza prova de suas alegações que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias” (art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Em se tratando da necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que a Recorrente pretende utilizar no Per/DComp, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN)” (Agravo Regimental no Recuso Especial nº 862.572/CE). Nesse sentido, em caso de Per/DComp inverte-se o ônus da prova, cabendo à Recorrente comprovar seu direito líquido e certo. É dever da autoridade fiscal, ao analisar os valores informados em Per/DComp para fins de decidir homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do indébito apurado pela Recorrente. Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.654 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.726094/2012-11 13 Está registrado no Acórdão da 1ª Turma da CSRF do CARF nº 9101-002.548, de 07.02.2017, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): Tratando-se de fato constitutivo de direito, cujo ônus da prova incumbe ao autor, em conformidade com o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), e tendo em vista que a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado são requisitos essenciais ao deferimento da restituição/compensação requerida, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), compete ao sujeito passivo, que dele pretende se beneficiar, a efetiva comprovação daquele crédito [...]. A pessoa jurídica pode determinar o IRPJ ou a CSLL com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário apurado de forma centralizada pelo estabelecimento matriz (art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.654 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.726094/2012-11 14 Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). O IRRF, código 6800, refere-se aos rendimentos produzidos por aplicações em fundos de investimento financeiro e em fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento financeiro (art. 33 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 20% (vinte por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência do fato gerador. Verifica-se que os dados presumidamente errados não podem ser considerados de plano, pois os elementos de prova produzidos no processo não evidenciam de forma categórica a liquidez e da certeza do direito creditório pleiteado (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional e 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Ademais, não há impedimento que se baixe em diligência para que se averigue o erro de fato na DCTF original, retificada ou não, depois de apresentado o Per/DComp em que se utiliza como crédito o pagamento inteiramente alocado, conforme orientações do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015. Os efeitos do acatamento do argumento recursal de que ocorreu a falta de comprovação do erro material impõe a análise dos fatos, uma vez que se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o início de prova relativo ao conjunto probatório produzido nos autos referente ao mérito do pedido, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.654 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.726094/2012-11 15 documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. A Recorrente afirma que estão corretas “a ocorrência das retenções na fonte que originaram o crédito em análise, no valor de R$140.816,70”. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma DRJ/SPO/SP nº 16-86.396, de 15.03.2019, e-fls. 192-197: Percebe-se da análise da documentação juntada pela manifestante que só foi apresentado comprovante de rendimentos e retenção na fonte do Banco Real em relação ao trimestre julho/setembro/2002 (fl. 77), no valor de R$ 1.742,89 de IRRF. Outros documentos apresentados foram extratos (fls. 78 a 80), os quais não são documentos hábeis a comprovar o direito pleiteado, como narrado no item anterior. O valor a considerar-se, portanto, será o constante no sistema DIRF: R$ 3.518,49 de retenção do Banco Real e R$ 600,89 de retenção do DRESDNER ASSET MANAGEMENT BRASIL S A D T V M., que somados aos demais valores disponíveis no sistema DIRF totalizam R$ 140.816,70. [...] O montante de rendimento bruto declarado na DIPJ supera o total de rendimentos em DIRF, portanto havendo indícios de que os rendimentos que sofreram retenção foram ofertados à tributação e por isso deverão compor o saldo negativo de IRPJ do período. [...] Considerando que um dos princípios que regem o processo administrativo fiscal é o da verdade material, há que se analisar se a contribuinte teria, de fato, apurado saldo negativo de IRPJ no ano calendário de 2002 (e em que montante), independentemente de eventuais erros de fato no preenchimento dos PER/DCOMPs. Tendo em vista que no regime de tributação pelo Lucro Presumido o período de apuração é trimestral, o saldo negativo deve ser calculado trimestralmente. [...] Anote-se, todavia, que o PER/DCOMP informou incorretamente o período de apuração como sendo anual (exercício 2003), conforme a tela abaixo, o que não impedirá o presente cálculo, uma vez que, como se demonstrará, tal erro não modificará o resultado. [...] No entanto, as informações relativas às deduções do tributo (retenções na fonte) precisam ser confirmadas, para se validar a apuração do saldo negativo de IRPJ. As retenções na fonte confirmadas possuem a seguinte distribuição conforme o período de apuração: Trimestre Rendimento Tributável Imposto Retido 1º 91.437,97 18.287,53 2º 72.393,18 14.478,57 3º 272.131,95 54.426,23 4º 268.122,61 53.624,37 Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.654 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.726094/2012-11 16 Total Global 704.085,71 140.816,70 Observa-se que o imposto retido em cada trimestre é inferior ao valor de IRPJ devido, portanto não há saldo negativo em nenhum trimestre. Tendo em vista as divergências apontadas pela Recorrente o julgamento foi convertido na realização de diligência. Consta na Informação no 4/2024- RFB/DEVAT/EQAUD/RENDA, e-fls. 366-373, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): Do Crédito 3. O contribuinte preencheu as declarações solicitando crédito (DCOMP 18668.68723.311007.1.3.02-8005) de saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2002, exercício 2003, no valor de R$ 142.852,51: [...] 4. Entretanto, pela leitura na Manifestação de Inconformidade (fl. 29), fica claro que o interessado solicita, de fato, o valor total de retenções na fonte e informa este valor na DCOMP. Ele não pleiteia saldo negativo, pois este não se confunde com retenções na fonte: [...]. 5. Não há previsão legal para restituição de retenções na fonte. 6. O imposto retido na fonte (IRRF) é antecipação do Imposto de Renda devido e somente pode ser deduzido na apuração anual ou trimestral deste imposto, que, no caso de pessoa jurídica optante pelo Lucro Presumido (trimestral), ocorre em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro conforme art. 1º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 7. Na DIPJ, o interessado informou a apuração trimestral (Lucro Presumido) e confessou da mesma maneira em DCTF:(fl. 358) [...]. 8. Vejamos o que diz a Lei 9430/1996 e IN 600/2005 (atual art. 19 da IN RFB 2055/2021): [...]. 9. Pela legislação exposta, a pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de IRPJ/CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição poderá utilizar o valor retido somente na dedução do IRPJ/CSLL devidos ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. 10. Na hipótese de haver a comprovação das retenções na fonte e do oferecimento à tributação das receitas correspondentes na DIPJ/ECF, o IRRF poderá ser deduzido na apuração do IRPJ. Se, após a dedução das retenções na fonte, houver saldo negativo, este sim, é passível de restituição: IN SRF 600/2005 [...]. Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.654 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.726094/2012-11 17 11. Tendo em vista a ausência de previsão legal, não há, no programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), a opção de restituição de crédito de “IRRF sobre aplicações financeiras”. Deste modo, o pedido de Restituição, inclusive, deve ser sumariamente indeferido nos moldes ao art. 161 da IN RFB 2055/2021: “Art. 161. A compensação será considerada não declarada e o pedido de restituição, o pedido de reembolso ou o pedido de ressarcimento será sumariamente indeferido, caso a impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP decorra de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária.” 12. Então, a decisão inicial (fl. 16 a 20) não reconheceu o crédito exatamente pelo fato da divergência entre a apuração do imposto na DIPJ e na DCOMP. Da mesma maneira, entendeu a DRJ. Apesar de reconhecer que há previsão legal de apuração de saldo negativo quando do Lucro Presumido, entendeu que a divergência entre as declarações, DIPJ e DCOMP, impede o reconhecimento do crédito [...]. 13. O interessado alega que houve erro de fato no preenchimento da DIPJ e das DCOMPS. 14. Se a apuração do imposto é trimestral (Lucro Presumido), como pode o interessado ter solicitado crédito de Lucro Real anual na DCOMP? Mais uma vez, conclui-se que o contribuinte pleiteou um total de retenções na fonte, e não saldo negativo. Se o interesse fosse solicitar saldos negativos dos quatro trimestres, ele deveria ter, então, entregue quatro DCOMPs, cada uma com o crédito de um trimestre apenas. Mas não foi isto que o contribuinte fez. Ele entregou apenas uma DCOMP com demonstrativo de crédito anual que, na verdade, refere-se a um total de IRRF. 15. Portanto, não há crédito a ser reconhecido por ausência de previsão legal de restituição de IRRF. 16. Se o contribuinte tivesse entregado quatro DCOMPs, na hipótese de ter cometido erro no preenchimento da DIPJ em relação ao IRRF, e se considerarmos as retenções na fonte até então confirmadas, no total de R$ 140.816,70, distribuído trimestralmente de acordo com o disposto na legislação, não haveria saldo negativo em nenhum trimestre (fl. 365): [...]. 17. Assim, entende-se que houve erro de fato no preenchimento da DIPJ em relação ao IRRF que não foi aproveitado. Também houve erro no envio de apenas uma DCOMP, enquanto deveria ter sido enviado quatro documentos com o demonstrativo do crédito trimestral correspondente. Entretanto, ainda que ele tivesse enviado quatro DCOMPs e que o IRRF trimestral fosse considerado, não haveria saldo negativo, mas sim, saldos a pagar! Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.654 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.726094/2012-11 18 18. Em que pese os as hipóteses levantadas, o contribuinte pleiteou crédito anual, e não trimestrais. E pelas alegações, conclui-se que de fato ele deseja o total de retenções de R$ 142.852,51 que é a soma das retenções de quatro trimestres. 19. Por fim, não há crédito a ser reconhecido por ausência de previsão legal de restituição de IRRF e, ainda que fossem considerados os erros de preenchimento de DIPJ e envio de DCOMPs, não haveria saldos negativos. Da comprovação das retenções 20. Tendo em vista a inexistência de crédito, não foi analisada a divergência entre as retenções pleiteadas R$ 142.852,51 e o total já reconhecido pela DRJ de R$ 140.816,70 (fl. 197). 21. Contudo, cabe destacar que, no que se refere à comprovação do IRRF, o meio probatório adequado, por expressa disposição legal (art. 943, § 2º, do RIR/99), é o comprovante de retenção emitido pelo responsável por substituição. 22. Na ausência dos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, a prova das retenções sofridas há de ser corroborada por elementos oriundos de terceiros, quais sejam extratos bancários com os valores líquidos recebidos pelo beneficiário. 23. Vejamos como o CARF se posiciona a respeito de comprovação de retenções na fonte. Súmula CARF nº 80: [...]. Súmula CARF nº 143: [...] 24. Há o entendimento de que outros documentos podem, juntamente às notas fiscais, caracterizar a ocorrência de retenções na fonte. Contudo, notas fiscais por si só não são provas da ocorrência das retenções na fonte. Os lançamentos em Escrituração Contábil Digital (ECD) ou livros contábeis obrigatórios (vigentes na época) são provas complementares, mas não inequívocas. Para a devida comprovação das retenções na fonte, faz-se necessária a apresentação das notas fiscais, lançamentos contábeis e extratos bancários contendo os valores líquidos efetivamente recebidos (elementos oriundos de terceiros que corroboram os demais). 25. Destaca-se que é essencial a comprovação da liquidez e certeza do crédito previsto no art. 170 do CTN. Lembrando ainda que, cabe ao detentor do crédito o ônus da prova em matéria de restituição/compensação conforme inciso I, art. 373 da Lei 13.105/2013. 26. Não foram encontrados, no processo, documentos hábeis como provas das retenções na fonte até então não confirmadas: notas fiscais, extratos, lançamentos contábeis. 27. E ainda que houvesse a comprovação do total retenções, não há crédito a ser reconhecido por ausência de previsão legal de restituição de IRRF. E ainda que Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.654 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.726094/2012-11 19 fossem considerados os erros de preenchimento de DIPJ e envio de DCOMPs, não haveria saldos negativos: [...] Do Débito compensado em duplicidade 28. O interessado alega que o débito de CSLL, código 6012, do 3º trimestre/2007, de R$ 83.551,47 foi compensado em duplicidade nas DCOMPs 18668.68723.311007.1.3.02-8005 e 29813.72503.200409.1.3.02-0405: [...]. 29. Como provas do erro de fato no preenchimento das DCOMPs, o contribuinte alega que em DIPJ consta apenas um débito no valor de R$ 83.551,47 e que um dos débitos informados nas DCOMPs se encontra quitado via parcelamento. 30. O crédito/débito existe desde o encerramento do trimestre, mas é necessário que seja demonstrado para que possa ser auditado pela administração tributária. Essa demonstração é feita na DIPJ/ECF, onde constam as receitas, deduções, a apuração do Lucro e do Imposto de Renda devido, as retenções sofridas. A DIPJ/ECF é, portanto, uma obrigação acessória necessária à auditoria do crédito, mas não o constitui. A DCTF constitui o crédito e é considerada confissão de dívida, assim como a PERDCOMP: Lei 9430/96 [...] 31. Foi confirmado o débito de CSLL no valor de R$ 83.551,47, no 3º trimestre/2007, em DIPJ. Contudo, em DCTF, nenhum débito foi confessado para 2007 (fl. 354 a 364). Só houve confissão de dívida nas DCOMP 18668.68723.311007.1.3.02-8005 e 29813.72503.200409.1.3.02-0405. 32. Foi confirmado que um débito de CSLL, código 6012, do 3º trimestre/2007, de R$ 83.551,47 foi quitado no parcelamento. 33. Segundo Parecer Normativo Cosit 08/2014, a revisão de ofício de Despacho anterior que não homologa compensação, ultrapassada a possibilidade de discussão administrativa via manifestação de inconformidade (INTEMPESTIVA), pode ocorrer para rever o débito/crédito se apenas na ocorrência de erro de fato no preenchimento de declarações devidamente comprovado. 34. O erro de fato tem que ser comprovado. No processo, não foram identificadas provas inequívocas de que o débito de CSLL seja de apenas R$ 83.551,47 e não R$ 167.102,94 (2X 83.551,47). 35. Como já demonstrado, a DIPJ não constitui dívida, e não foi apresentada DCTF, mas houve confissão de dívida nas DCOMPs. 36. O fato de um dos débitos ter sido parcelado comprova apenas que um deles foi quitado, mas não comprova a inexistência do outro débito. 37. Não foi encontrado, no processo, lançamentos contábeis hábeis (devidamente registrados nos órgãos competentes conforme legislação à época) que poderiam comprovar o valor do débito e o erro de fato no preenchimento das DCOMPS. Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.654 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.726094/2012-11 20 Portanto, não foi comprovado erro de fato no preenchimento das DCOMPs e ficam mantidos os débitos nela confessados. 38. Diante de todo exposto, decido pelo indeferimento do crédito e pela manutenção dos débitos até então analisados pela DRJ. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). O enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, determina: Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Tem-se que o enunciado da Súmula CARF nº 177 não tem aplicação no caso de apuração do saldo negativo de IRPJ dos primeiro, segundo, terceiro e quarto trimestres do ano- calendário de 2002, apurado pelo regime de lucro presumido. No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório de suas alegações. Porém, as divergências apontadas pela de defesa não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural do direito creditório pleiteado. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Revisão de Ofício A Recorrente apresenta argumentos pertinentes aos débitos confessados em Per/DComp. O Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, prevê: Art. 1º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), órgão específico singular, diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Economia, tem por finalidade:[...] Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.654 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.726094/2012-11 21 VIII - planejar, dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de fiscalização, lançamento, cobrança, arrecadação e controle dos tributos e das demais receitas da União sob sua administração; [...] Art. 290. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF) compete gerir e executar, no âmbito da respectiva região fiscal e de acordo com a distribuição dos processos de trabalho pela SRRF, as atividades de cadastros, de arrecadação, de controle, de cobrança, de recuperação e garantia do crédito tributário, de direitos creditórios, de benefícios fiscais, de fiscalização, de revisão de ofício, de atendimento e orientação ao cidadão, de controle aduaneiro e de vigilância e repressão. (g. n.) Sobre a avaliação de possíveis incongruências atinentes ao procedimento de Per/DComp, o art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, o Parecer Cosit/RFB nº 38, de 12 de setembro de 2003 e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014, trazem esclarecimentos sobre os procedimentos de revisão, retificação e cancelamento de ofício de débitos confessados, cuja competência é da autoridade administrativa preparadora. Nesse sentido, a autoridade administrativa pode rever e retificar de ofício o autolançamento mediante declaração de confissão de dívidas do sujeito passivo a fim de eximi-lo total ou parcialmente de crédito tributário não extinto. A contestação aduzida na peça recursal, por isso, não pode ser sancionada, já que cabe à Unidade de Origem a revisão de ofício e a cobrança dos débitos tributários confessados em Per/DComp. Responsabilidade por Infrações Tem-se que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). O Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. “As decisões proferidas pelo CARF não podem ser enquadradas como práticas reiteradamente observadas e aceitas pelas autoridades administrativas, previstas no art. 100, III, do CTN” (Agravo em Recurso Especial nº 2554882/SP). Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.654 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.726094/2012-11 22 Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 417DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4744608 #
Numero do processo: 10283.901894/2008-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Data do fato gerador: 28/02/2002 Ementa: COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RESTITUIÇÃO DE CSLL. Face às normas regimentais, processam-se perante a Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais os recursos relativos à CSLL, ainda que versem sobre a restituição de tal tributos
Numero da decisão: 3402-001.456
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário interposto
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1          1             S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.901894/2008­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001456  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2011  Matéria  COMPENSAÇÂO  Recorrente  MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Data do fato gerador: 28/02/2002  Ementa: COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RESTITUIÇÃO DE  CSLL.  Face  às  normas  regimentais,  processam­se  perante  a  Primeira  Seção  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais os  recursos  relativos à CSLL,  ainda que versem sobre a restituição de tal tributos    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário interposto  Nayra Bastos Manatta – Presidente e Relatora.     EDITADO EM: 20/09/2011  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: GILSON MACEDO  ROSENBURG  FILHO,  SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO D ECA,  JOAO CARLOS CASSULI  JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO  DE ALBUQUERQUE SILVA    Relatório       Fl. 93DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   2 Trata­se  de  declaração  de  compensação  na  qual  pretende  realizar  compensações  com credito  advindo de pagamento  indevido ou a maior de  estimativa CSLL,  2484, no valor de R$ 220,86, cujo pagamento ocorreu em 28/03/2002.  O direito creditório não foi reconhecido e a compensação não foi homologada  sob o argumento de que "foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade argüindo em sua  defesa:  1. A Receita Federal do Brasil, ao analisar o crédito em voga, entendeu por  bem não homologar a compensação declarada;  2.  Da  análise  da  DIPJ/2003  e  do  DARF  temos:  valor  recolhido=  R$  2.070.082,39;  crédito  utilizado  de  período  anterior  —  dez/2001  =  R$  131.342,72;  valor  apurado em DIPJ= R$ 2.201.204,27; saldo a compensar= R$ 220,86;  3. 0 valor em referência não se subsume à DCTF vez que fora erroneamente  informado, melhor dizendo, ao invés de indicado o valor apurado na DIPJ fora indicado o valor  do DARF recolhido, fato que gerou a presente não conformidade;  4.  0  equivoco  cometido  não  pode  servir  de  supedâneo  para  a  negativa  da  homologação  do  crédito, muito  pelo  contrário,  face  à  sua  singularidade,  deve  ser  aplicado  à  hipótese o disposto no art.32 do Decreto 70.235/72; (transcreve a norma)  5.  Entende­se  por  lapso  o  erro  cometido  por  descuido,  distração,  esquecimento  ou  engano  involuntário,  e  por  manifesto,  o  acontecimento  patente,  claro,  evidente.  Corroborado  esse  entendimento,  reportamo­nos  ao  julgado  da  Suprema  Corte  n°  79.400/GB),  que  conceituou  lapso  manifesto  como  "erro,  engano,  ou  equivoco  de  caráter  notório,  patente,  irrecusável,  que  se  verifique  ictu  ocu/i, A  primeira  vista.  Esse  caráter  de  evidência ou de irrecusabilidade tanto pode se verificar nas inexatidões materiais ou nos erros  de escrita ou de cálculo";  6.  0  lapso  cometido  pela Requerente  não  traduz  ao  Fisco  razão  para  a  não  homologação  da  compensação,  muito  pelo  contrário,  a  abstração  da  sua  regularidade  é  consequência lógica da aplicação do principio administrativo da verdade material;  7. No  processo  administrativo  a  autoridade  processante  ou  julgadora  pode,  até  o  julgamento  final,  conhecer  novas  provas,  ainda  quer  produzidas  em  outro  processo  ou  decorrentes de fatos supervenientes;  8.  0  procedimento  adotado  pela  Requerente  está  albergado  pelos  diplomas  legais  que  tratam  acerca  da  matéria,  inexistindo  qualquer  prejuízo  material  A  Fazenda  Nacional;  9. Nesse sentido, resta inconteste a boa fé da Requerente, a qual se pautou na  atuação lhana quando da apresentação da festejada compensação;  10.  De  acordo  com  o  artigo  37  da  Constituição  Federal,  a  Administração  Pública é  regida, dentre outros, pelos princípios da moralidade e da eficiência, de modo que,  Fl. 94DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10283.901894/2008­47  Acórdão n.º 3402­001456  S3­C4T2  Fl. 2          3 comprovada  a  existência  do  crédito  compensado,  deve  ser  conhecida  a  manifestação  de  inconformidade apresentada;  11. Deve  ser  aplicada A  presente  postulação  os  efeitos  do  art.151,  III  do  '  Código Tributário Nacional, nos termos do preceituado pelo art.48 da IN­600/2005;  12. Requer seja homologada a compensação;  13.  Requer  que  todas  as  intimações  e  notificações  a  serem  feitas,  sejam  encaminhadas aos seus procuradores, todos com escritório na capital do Estado do Amazonas,  Rua Jurud, 160, CEP 69075­120.  Constam  ainda  dos  autos  os  seguintes  documentos  que merecem  destaque:  telas  da DIPJ/2003,  ano­calendário  2002  (fis.50/54  e 62/63),  cópias  de DARF  (fl.55  e 58),  telas da DIPJ/2002, ano­calendário 2001 (fls.56/57) e despacho (fl.61).  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instancia  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade.  A  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  alegando  em  sua  defesa  as  mesmas razoes da inicial.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Nayra Bastos Manatta    O  recurso  interposto  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais  cabíveis  merecendo ser apreciado.  Antes  da  analise  do  mérito,  é  necessário  que  sejam  feitas  algumas  considerações acerca da competência para julgamento da lide aqui apresentada versando sobre  a restituição da CSLL.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  estabeleceu como  competência da Primeira Seção do CARF o  julgamento  acerca de questão  que envolvem a CSLL, ainda que diga respeito à restituição de tal tributo.   A partir de tais considerações, voto no sentido de declinar a competência para  o julgamento deste recurso, no tocante à matéria versando sobre a restituição da CSLL, acima  mencionada, e pelo seu encaminhamento á  Egrégia Primeira Seção do CARF.    Nayra  Bastos  Manatta­  Relator Fl. 95DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   4                               Fl. 96DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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Numero do processo: 10855.901058/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/01/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE DÉBITO PELO CONTRIBUINTE. PAGAMENTO EM ATRASO. MULTA MORATÓRIA EXIGÍVEL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. Não se caracteriza denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória e caracterização de crédito por pagamento indevido, o recolhimento de débito declarado pelo próprio contribuinte nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Aplicação da Súmula nº 360, do STJ e do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.149.022 SP (STJ 1 ª Turma julg. 09/06/2010 Publicação: 24/06/2010).
Numero da decisão: 3402-001.493
Decisão: Acordam os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/01/2004  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITO  PELO  CONTRIBUINTE.  PAGAMENTO  EM  ATRASO.  MULTA  MORATÓRIA  EXIGÍVEL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA.  Não  se  caracteriza  denúncia  espontânea,  com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória  e  caracterização  de  crédito  por  pagamento  indevido,  o  recolhimento  de  débito  declarado  pelo  próprio  contribuinte  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  Aplicação  da  Súmula  nº  360,  do  STJ  e  do  Recurso  Especial  Representativo  de  Controvérsia  nº  1.149.022 ­ SP (STJ ­ 1ª Turma ­ julg. 09/06/2010 ­ Publicação: 24/06/2010).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira  SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Nayra Bastos Manatta ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator     Fl. 98DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     2   Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros Nayra Bastos  Manatta, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz Da Gama  Lobo d Eça, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10855.901058/2008­31  Acórdão n.º 3402­01.493  S3­C4T2  Fl. 2          3 Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação Eletrônica – não homologada – de  débito  de  COFINS,  com  crédito  relativo  a  pagamento  considerado  indevido,  a  título  de  COFINS,  ocorrido  em  30/01/2004,  de  acordo  com  o  que  se  pode  analisar  na  cópia  da  PerdComp juntada aos autos (fls. 01/02).  A autoridade fiscal decidiu, por meio do despacho decisório (fl. 03), pela não  homologação da compensação efetuada, pela inexistência do direito creditório pleiteado.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE      A  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 06/24) em face ao referido despacho.  Alega, em síntese, que o crédito origina­se de pagamento indevido de multa  moratória  em  face  de  recolhimento  intempestivo  de  tributo  e  que,  esta  prática,  não  pode  se  concretizar por ser indevida a multa moratória quando caracterizado procedimento espontâneo  do contribuinte.  Traz  aos  autos  ementas  para  sustentar  a  alegação  de  que  a  interposição  de  Manifestação de Inconformidade suspende a exigibilidade do crédito contestado.   Pede,  ao  fim,  a  suspensão da  exigibilidade do  crédito  tributário  contestado,  em face do recebimento do recurso, bem como a homologação da compensação realizada, para  fins de extinção do referido crédito.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA    A  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP),  decidiu  não  Reconhecimento  do  Direito  Creditório,  proferindo  Acórdão  n°  14­ 29.839 (fls. 42 a 48), de 21/06/2010, nos seguintes termos:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 30/01/2004.  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     4 Não  há  que  se  homologar  compensação  fundada  em  crédito  inexistente.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  EM  ATRASO.  EXCLUSÃO  DA MULTA DE MORA. INAPLICABILIDADE.  O beneficio da denúncia  espontânea não  se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 30/01/2004.  RECURSO.  SUSPENSÃO DA  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. PEDIDO. DIRECIONAMENTO.  O pedido  pela  suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário  contestado em face do recurso interposto deve ser direcionado à  autoridade responsável pela sua eventual cobrança.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido     Quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade do crédito, entende a DRJ,  que este deve ser direcionado a autoridade responsável por sua cobrança, devendo manejar tal  pedido àquela que lhe está exigindo o pagamento.  No  que  tange  a  incidência  da multa moratória,  referente  ao  pagamento  em  atraso,  votou­se no  sentido de que o  instituto da denúncia  espontânea não exclui  a multa de  mora  estipulada  na  legislação  tributária,  porquanto  seu  pagamento  é  expressamente  previsto  para os casos em que o recolhimento do tributo ocorre após o vencimento da obrigação.  Após  todo  o  exposto,  votou­se  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade, mantendo­se exigível a cobrança do débito não compensado.    DO RECURSO  Cientificado  do  Acórdão  de  Primeira  Instância,  a  contribuinte  apresentou  tempestivamente o recurso de fls. 52 e 79.  A recorrente não trouxe fatos novos nem juntou novos documentos em sede  de recurso.  Pede, novamente, a análise do mérito do processo administrativo, objetivando  que seja reconhecida como descabida a multa moratória e, em conseqüência disso, seja válido o  procedimento adotado na denúncia espontânea, autorizando a compensação efetuada.  Pede,  ainda,  que  sejam  excluídos  do  sistema  da  Receita  Federal  quaisquer  débitos  relativos  ao  PER/DCOMP  09429.55000.140504.1.3.04­5381,  sendo  conferida  a  suspensão da exigibilidade do crédito.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10855.901058/2008­31  Acórdão n.º 3402­01.493  S3­C4T2  Fl. 3          5 Ao  fim  requer  o  recebimento  do  recurso  voluntário  e  seu  regular  processamento, visando reformar integralmente a decisão da DRJ.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  numerado até a folha 96 (noventa e seis)  , estando apto para análise desta Colenda 2ª Turma  Ordinária da Terceira Seção do CARF.    É o relatório.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     6 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  desenvolvimento  válido  e  eficaz,  foi  apresentando tempestivamente, de modo que dele tomo conhecimento.  Não vislumbro matéria de Ordem Pública passível de se conhecida de ofício,  de  modo  que  passo  a  abordar  as  razões  recursais  apresentadas  para  julgamento  deste  Colegiado.  No  tocante  ao  mérito,  a  recorrente  reafirma  que  o  DARF  utilizado  como  substrato  para  a  compensação  por  ela  levada  a  efeito,  traria  uma  parcela  de  pagamento  indevido, especificamente quanto à multa moratória nele consignada, e, por tal razão, teria em  seu favor um pagamento feito a maior, cujo crédito seria passível de suportar a declaração de  compensação realizada.  Como se vislumbra de  seu arrazoado,  sustenta que no  recolhimento por  ele  originalmente  efetuado,  teria  sido  indevidamente  imputada  a  multa  moratória,  a  qual,  no  entanto, por dever­se a recolhimento espontâneo, antes de qualquer atividade de cobrança por  parte  da  autoridade  administrativa,  tornaria  a  multa  moratória  inexigível,  e,  portanto,  seu  pagamento configuraria crédito em seu favor, passível de compensação via PER/DCOMP.  Quanto  a  prova  do  pagamento  supostamente  indevido,  no  que  tange  a  materialização do direito creditório, a decisão objurgada, compulsando os autos e os registros  internos  da  Administração  Tributária,  constatou  que  efetivamente  houve  o  recolhimento  do  DARF,  com  o  acréscimo da multa moratória,  e,  conseqüentemente,  superou­se  a  questão  do  ônus  da  prova  do  pagamento  supostamente  indevido,  que  daria  guarida  ao  pleito  compensatório. Trata­se, assim, de matéria superada, devendo ser tomado como comprovado o  pagamento.  Resta,  portanto,  analisar  se  o  pagamento  da  multa  inserida  no  DARF  configuraria  um  pagamento  indevido,  e,  a  partir  desta  análise,  extrair  a  conclusão  quanto  a  haver ou não direito de crédito.  Em  que  pese  as  extensas  discussões  travadas  em  torno  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  pelo  menos  nas  últimas  duas  décadas,  a  verdade  é  que  atualmente  a  matéria  encontra­se  solucionada  no  âmbito  do  STJ,  o  qual  acabou  por  diferenciar  as multas  tributárias,  classificando­as  em  punitivas  (as  de  ofício)  e  moratórias  (aquela  devida  pelo  simples  atraso  de  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte),  e,  conseqüentemente,  deu  interpretação de que o  instituto da denúncia  espontânea  aplica­se unicamente para o  caso de  pagamento espontâneo sem que tenha havido declaração do débito pelo próprio contribuinte.  Tanto assim o é, que a matéria acabou sendo sumulada pelo STJ, conforme  abaixo transcrito:  "Súmula  360/STJ:  O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo".  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10855.901058/2008­31  Acórdão n.º 3402­01.493  S3­C4T2  Fl. 4          7 Inclusive,  a matéria  acabou  sendo,  recentemente,  objeto  de  julgamento  em  sede do rito previsto para o julgamento de recursos repetitivos, tendo concluído sua ementa no  seguinte sentido:  "RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 ­ SP (2009∕0134142­4)  RELATOR    :  MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE  :  BANCO (...) S∕A   ADVOGADO :  (...)  RECORRIDO   :  UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)   PROCURADOR  :  PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL   EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS  SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica­a (antes de qualquer procedimento  da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se  dá concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360∕STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  886.462∕RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379∕RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp 850.423∕SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção,  julgado em  28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável  o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127∕138):  "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de  Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano­base 1995 e prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer  procedimento fiscalizatório.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     8 Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento  em  atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da  denúncia espontânea na hipótese sub examine.  7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade  do  contribuinte.  8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08∕2008.".    Portanto,  tratando­se  de  matéria  objeto  de  Súmula  emitida  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, e, ainda, de julgamento proferido sob o rito dos recursos repetitivos, esta  Corte deve atender ao que dispõe o art. 62­A, do Regimento Interno do CARF, assim redigida:  "Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo  Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do  CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o  julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão  nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação  das partes.".  Consequentemente,  partindo  da  premissa  de  que  o  contribuinte  declarou  o  débito,  constituindo  o  crédito  tributário  em  favor  do  Fisco,  acabou  por  estar  dispensada  a  Fiscalização  para  constituição  do  crédito  e  imposição  de  multa.  Se,  posteriormente,  o  contribuinte recolheu a destempo o tributo declarado, o entendimento atual é no sentido de que  é devida a multa moratória. Entender diferente seria, efetivamente, afastar a aplicação do art.  61,  da  Lei  9.430/96,  o  que  passaria  por  argumentos  de  inconstitucionalidade,  procedimento  esse igualmente vedado a esta Corte julgadora administrativa, a teor da Súmula nº 2, do CARF.  Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Joao Carlos Cassuli Junior ­ Relator                            Fl. 105DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10855.901058/2008­31  Acórdão n.º 3402­01.493  S3­C4T2  Fl. 5          9   Fl. 106DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

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Numero do processo: 10880.660289/2011-77
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA, FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles.
Numero da decisão: 9303-015.508
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.498, de 17 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.660260/2011-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.498, de 17 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.660260/2011-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.508 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.660289/2011-77 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte, contra a decisão consubstanciada em acórdão que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Especial suscitando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária em relação as seguintes matérias/acórdãos paradigmas: 1 - II.a) Da nulidade do v. acórdão - Erro material e julgamento ultra petita; 2 - II.b) Da ausência de controvérsia a respeito da equiparação das operações à exportação - Do cotejo analítico das decisões. No exame de admissibilidade, cotejando os arestos confrontados, negou-se seguimento ao Recurso Especial da contribuinte, com fundamento no artigo 67, §§ 1º, 6º e 8º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). No tocante à matéria da Divergência 1 - II.a) Da nulidade do v. acórdão - Erro material e julgamento ultra petita, consta do despacho que a recorrente não logrou extrair do arrazoado recursal inequivocamente qual teria sido a legislação interpretada divergentemente, e que que não há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Confrontando os arestos, delibera que não há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Quanto à matéria da Divergência 2 - II.b) Da ausência de controvérsia a respeito da equiparação das operações à exportação - Do cotejo analítico das decisões, do cotejo analítico das decisões, entende que não há divergência de entendimento quanto à equiparação à exportação das vendas efetuadas a empresas sediadas na ZFM. A contribuinte apresentou Agravo, que foi acolhido parcialmente, dando SEGUIMENTO PARCIAL ao Recurso Especial quanto à matéria 2 - II.b) Da ausência de controvérsia a respeito da equiparação das operações à exportação - Do cotejo analítico das decisões. A Fazenda Nacional foi intimada e apresentou Contrarrazões, postulando a negativa de provimento ao recurso especial, com fulcro na inexistência de norma geral de isenção de PIS e Cofins acobertando, de forma indiscriminada e que quando se trata de vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, aplica-se, exclusivamente, para as receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do art. 14, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. É o relatório. Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.508 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.660289/2011-77 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Do conhecimento do Recurso Especial da Contribuinte: O Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte é tempestivo, mas não deve ser conhecido, tendo em vista a não atendimento aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações. É o que passa a demonstrar. A recorrente informa que recolheu, em 13/07/2001, o montante de R$ 522.308,35, relativo ao PIS (código 8109). No entanto, após revisões internas identificou que em específicas operações, houve pagamento indevido do PIS sob o código 8109, na medida em que as receitas advindas de suas vendas efetuadas à Zona Franca de Manaus (ZFM) eram isentas, nos moldes dos excertos legais e maciça jurisprudência trazidos à colação. Aduz, que deparando-se com o crédito supracitado, apresentou o respectivo Pedido de Restituição. Ressalta que, por um lapso, não retificou a DCTF originalmente enviada, pelo que constou no Sistema da RFB a ausência de crédito no DARF indicado no Pedido de Restituição. Após a Manifestação de Inconformidade, a lide foi decidida pela 11ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, nos termos do Acórdão nº 14-53.238, de 25/08/2014, que por unanimidade de votos, concluiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. A decisão de piso negou denegou o pleito por dois motivos: 1. ausência de retificação da DCTF/DIPJ; e 2. impossibilidade de equiparação das vendas a ZFM à exportação. Em relação ao segundo argumento, discorre o julgador: “No caso em tela, premente é a apuração da base de cálculo, considerando as eventuais exclusões legais para apuração do suposto crédito a restituir ou a compensar, relativamente ao tributo em questão. Todavia, o interessado deixou de apresentar os elementos probatórios hábeis a comprovar a origem e aproveitamento do suposto indébito”. No julgamento do Recurso Voluntário, o Colegiado a quo apesar de concluir que de fato “as vendas efetuadas a empresas sediadas na ZFM são equiparadas às exportações, gozando essa operação de benefícios/incentivos Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.508 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.660289/2011-77 4 fiscais, inclusive da isenção do PIS e Cofins”, entendimento confirmado pela consolidação da jurisprudência administrativa, que foi inclusive sumulado em 03/09/2019 (Súmula CARF nº 1531), decidiu por negar provimento ao recurso, sob dois fundamentos: 1. No tópico “II.1. Das operações de venda à ZFM e comprovação do crédito”, especificamente no ponto que trata da “Comprovação do direito creditório pleiteado “, nos traz a informação de que pelos documentos juntados aos autos, não é possível atestar se base de cálculo utilizada para a apuração do débito declarado em DCTF englobou indevidamente operações isentas que originariam o crédito ou, mesmo, se essa base já não estava liquida (deduzida) dos valores dessas operações”. Consta do voto que “a Recorrente não juntou aos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar o motivo que levou a autoridade fiscal competente a indeferir o pleito creditório ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração da contribuição e reduções de valores da base de cálculo do débito confessado em DCTF”. Nesse sentido, cito o tópico específico do acórdão ora recorrido: - Comprovação do direito creditório pleiteado. A Recorrente juntou, em Manifestação de Inconformidade, os seguintes documentos: a) Cópia do DARF – Comprovante de Arrecadação tido como gênese do crédito, à fl. 61; b) Cópia da Ficha 19A da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ 2002 (Retificadora, transmitida em 30/12/2003), às fls. 62-63; c) Cópia da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) do 2º Trimestre de 2001 (Retificadora, transmitida em 18/06/2004), às fls. 64-65; d) Planilha com demonstrativo de 08 (oito) vendas efetuadas em 06/2001, à fl.67; e) Cópia de 04 (quatro) páginas do Livro Registro de Saídas de Mercadorias, às fls. 68-71 e 1 As receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às receitas de exportação, não se sujeitando, portanto, à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS. Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.508 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.660289/2011-77 5 f) Cópia de 02 (duas) Declarações de Ingresso, emitidas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, referentes a 08 (oito) notas fiscais emitidas em 06/2001, às fls. 72-73. Embora a DRJ, em seu decisum, tenha limitado as receitas de vendas à ZFM isentas do PIS e Cofins, a primordial razão que a levou a não admitir o crédito foi a falta de elementos probatórios hábeis a comprová-lo. Vejamos nas palavras da própria DRJ (destaques acrescidos): [...] [...] conclui-se que, a partir de 18/12/2000, as receitas de vendas à Zona Franca de Manaus estão isentas da exigência do PIS e da Cofins, mas apenas em relação às receitas discriminadas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do art. 14 da Medida Provisória n º 2.158-35, de 2001. Como nos autos não há evidências de que as receitas lançadas correspondem àquelas citadas no ato, forçoso reconhecer que a pretensão da impugnante não pode prosperar, haja vista que, na esfera administrativa, o dever de observância das normas abrange também os atos normativos editados pelo Poder Executivo e pelos órgãos a ele subordinados aos quais seja conferida competência regulamentar sobre matéria tributária, especialmente a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Nesse sentido, cabe destacar o disposto na Portaria MF no 258, de 24 de agosto de 2001, que disciplina a constituição das turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento: O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com as alterações da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993 e da Medida Provisória nº 2.158-34, de 27 de julho de 2001, resolve:[...] Art. 7º O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros. (grifei) No caso em tela, premente é a apuração da base de cálculo, considerando as eventuais exclusões legais para apuração do suposto crédito a restituir ou a compensar, relativamente ao tributo em questão. Todavia, o interessado deixou de apresentar os elementos probatórios hábeis a comprovar a origem e aproveitamento do suposto indébito. [...] No caso ora em análise, o ônus probante é da Contribuinte. Ou seja, é assente o entendimento de que, nos pedidos de restituição e compensação, o ônus da prova da existência do crédito é da Contribuinte, não tendo esta se desincumbido de tal tarefa, mesmo sob o amparo da verdade material. Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.508 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.660289/2011-77 6 Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015. Na presente situação, os elementos trazidos aos autos pela Recorrente não são suficientes à comprovação da legitimidade do direito creditório. Entendo que deveria a Recorrente ter trazido: i. os demonstrativos das duas bases de cálculo do PIS (código 8109) do período de apuração 06/2001 (tanto da que serviu para a apuração inicial, declarado em DCTF, quanto daquela que originou o crédito alegado), demonstrando as operações que proporcionaram a redução dessa base cálculo (vendas isentas à ZFM); ii. os documentos contábeis em que as operações acima se encontrem registradas (ex., cópias do balancete do mês de 06/2001, devidamente conciliado com a base de cálculo ajustada); e iii. documentos fiscais que respaldem os lançamentos contábeis das receitas que originaram o alegado crédito; e iv. demais esclarecimentos pertinentes, tudo devidamente conciliado. Apenas com os documentos trazidos aos autos pela Recorrente, não é possível, por exemplo, atestar se base de cálculo utilizada para a apuração do débito declarado em DCTF englobou indevidamente operações isentas que originariam o crédito ou, mesmo, se essa base já não estava liquida (deduzida) dos valores dessas operações. Enfim, a Recorrente não juntou aos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar o motivo que levou a autoridade fiscal competente a indeferir o pleito creditório ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração da contribuição e reduções de valores da base de cálculo do débito confessado em DCTF. Dessa forma, sem a escrita contábil e a documentação que a dê suporte, não há como confirmar o pagamento a maior alegado, pois não há como atestar os valores das operações tributáveis e isentas da contribuição. (grifos originais) Outro ponto abordado no acórdão recorrido, que motivou a negativa do crédito pleiteado, consta no tópico “II.2. Dos débitos declarados em DCTF – Verdade Material”, no qual a Turma julgadora expõe que “a restituição/compensação tributária, via PER/DCOMP, não está vinculada à retificação de DCTF, DACON, DIPJ, ou do próprio PER/DCOMP, antes ou depois da emissão do Despacho Decisório, desde que a Contribuinte comprove a liquidez e certeza de seu crédito”. Vejamos: II.2. Dos débitos declarados em DCTF – Verdade Material Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.508 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.660289/2011-77 7 II-c) DA RELATIVIZAÇÃO DA CONFISSÃO DE DÍVIDA DOS DÉBITOS DECLARADOS – NECESSÁRIA PERSECUÇÃO PELA VERDADE MATERIAL Em síntese, a Recorrente, neste tópico, apresenta as seguintes alegações: Em que pese às alegações do Fisco, o fato é que a doutrina moderna e a jurisprudência administrativa recente estão seguindo de forma contundente a premissa de que a confissão da dívida referida no Decreto- Lei n.º 2.124/84 não possui um caráter absoluto, devendo ser relativizada diante de situações específicas. [...] Nesse sentido, cumpre rememorar alguns ensinamentos à respeito da natureza jurídica da “confissão”, como (i) a presença da vontade do agente como forma de sua caracterização e legitimidade; (ii) a vedação da confissão como meio de prova absoluta atinentes a fatos vinculados a direitos indisponíveis (artigo 392, do Código de Processo Civil) e (iii) a possibilidade de retratação e/ou revogação da confissão (artigo 393, do Código de Processo Civil e artigo 200, do Código de Processo Penal), (iv) a aplicabilidade exclusivamente a fatos sociais (artigo 389, do Código de Processo Civil). [...] pode-se afirmar que no caso da DIPJ/DCTF, inexiste uma das características essenciais para a configuração da “confissão” indicada alhures, pois a sua entrega carece de vontade própria do contribuinte, representando uma obrigação, de modo a constituir uma máxima de que “confesso em DCTF pois sou obrigado a confessar”. [...] A mera ausência de retificação da DIPJ ou DCTF, não possui por si só o efeito de comprovar a inexistência de pagamento indevido. Caso o contribuinte perceba a existência de um erro de fato, constitui-se como um direito do sujeito passivo e um dever da Administração Pública a revisão de ofício para fins de caracterização ou não do crédito tributário, posto que o direito tributário se pauta pelos princípios da estrita legalidade e da tipicidade tributária e, mesmo diante de uma suposta confissão, devese observar a verdade material para fins de apurar o crédito tributário do contribuinte devido. [...] Diante do exposto, impossível afirmar a ocorrência de confissão de dívida dos débitos declarados, principalmente pelo fato do oferecimento de provas cabais de que houve erro meramente formal nas declarações originalmente apresentadas pela Recorrente, ao informar ao Fisco montantes que por sua natureza e origem não podem jamais ser tributados. Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.508 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.660289/2011-77 8 Em atenção ao princípio da perseguição da verdade material na atividade administrativa, e considerando o mero erro de fato cometido pela Recorrente, a existência de DIPJ ou DCTF pregressa não pode ilidir o Fisco de confirmar a ocorrência do fato jurídico tributário (crédito tributário em favor da Recorrente), devendo ser analisada as provas apresentadas, ou, ao menos, ser realizada diligência fiscal específica para tanto, por meio de conversão do julgamento em diligência. Diante desses argumentos mencionados, e da efetiva existência de créditos em favor da Recorrente é imprescindível a reforma da decisão em debate, para o fim de deferir a restituição pleiteada no caso concreto, e no caso de ainda persistirem dúvidas por parte desse órgão administrativo, realizando- se a baixa dos autos em diligência em atendimento à verdade material. Analiso. A Recorrente alega a inocorrência de confissão de dívida dos débitos declarados, pois comprovou ter havido erro de fato no preenchimento das declarações (DCTF e DIPJ), devendo ser considerado o conjunto probatório apresentado aos autos para justificar tal fato, ou, ao menos, realizada diligência fiscal para tanto. Há muito a jurisprudência deste Conselho já evoluiu para concluir que a restituição/compensação tributária, via PER/DCOMP, não está vinculada à retificação de DCTF, DACON, DIPJ, ou do próprio PER/DCOMP, antes ou depois da emissão do Despacho Decisório, desde que a Contribuinte comprove a liquidez e certeza de seu crédito, consoante ementas a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/08/2008 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF E DACON RETIFICADORES APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER Dcomp sem a retificação ou com retificação de DCTF e DACON após o despacho decisório, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. (Acórdão nº 3301-006.384, Sessão 18/06/2019, Processo nº 13839.908509/2012-33, Relatora: Semíramis de Oliveira Duro) Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.508 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.660289/2011-77 9 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 06/02/2006 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DA INTERESSADA. Cabe à interessada a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de prova que toca à parte produzir. DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO ERRO DAS INFORMAÇÕES. A retificação da DCTF por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, após a emissão do despacho decisório, é admissível mediante comprovação contábil e fiscal do erro em que se funde. (Acórdão nº 3301-006.357, Sessão 17/06/2019, Processo nº 15374.923211/2009-98, Relator: Marco Antonio Marinho Nunes) Conforme julgados acima, prescindível a retificação de declarações, antes ou depois da emissão do Despacho Decisório, para comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado. No mesmo sentido, o Parecer Normativo Cosit nº 02/2015, publicado no DOU 01/09/2015: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. [...] A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. [...] Portanto, independentemente da caracterização de confissão do débito declarado em DCTF, encontra-se superada a questão da necessidade de retificação das declarações em causa para comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado, importando, sim, a verificação da comprovação do crédito pleiteado. E quanto a este requisito, não há controvérsia sobre sua necessidade, visto que a Recorrente defende a possibilidade de retificação (revisão de ofício) das informações prestadas Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.508 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.660289/2011-77 10 em suas declarações, em caso de erro de fato, desde que devidamente justificado. No entanto, referida verificação (comprovação do crédito) encontra-se efetuada no tópico precedente, onde restou consignado que a Recorrente não carreou aos autos documentos suficientes à comprovação da legitimidade do direito creditório, sendo essa comprovação ônus da pleiteante. Em outras palavras, a Contribuinte não cumpriu com o encargo probatório necessário nos presentes autos, consoante art. 373 do CPC/2015. Quanto ao pedido de diligência, não cabe à autoridade julgadora a determinação de diligências ou perícias para fins de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito pleiteado, cujo ônus pertence à própria Interessada. Dessa forma, sem razão à Recorrente ao socorrer-se do princípio da verdade material para tentar imputar o ônus da comprovação do direito creditório pleiteado à autoridade administrativa e, com isso, inverter encargo probatório que lhe incumbe. (grifos originais) Conclui-se, portanto, superada a questão de que “as receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às receitas de exportação, não se sujeitando, portanto, à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS”, a Turma a quo negou o crédito pleiteado nos autos por dois motivos autônomos, que dos documentos carreado aos autos não são suficientes para se comprovar se de fato houve venda à ZFM, bem como as reduções de valores da base de cálculo do débito confessado em DCTF, tendo em vista a ausência de retificação das declarações (DCTF e DACON). No Recurso Especial, relativamente à matéria “2 - II.b) Da ausência de controvérsia a respeito da equiparação das operações à exportação - Do cotejo analítico das decisões”, única aceita em sede de agravo, defende a recorrente, como o próprio título do tópico em questão diz, que as receitas decorrentes das vendas não devem sofrer a incidência do PIS/Pasep e da COFINS. Quanto à demonstração da legislação que estaria sendo interpretada divergentemente, a recorrente aponta o art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 1967, “o qual equiparou as vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus (ZFM) àquelas destinadas à exportação”. Segundo a recorrente “a clara divergência se dá porque outras turmas deste C. Administrativo de Recursos Fiscais, como é o caso da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, cuja ementa do paradigma segue abaixo colacionada, no julgamento de casos da própria Recorrente que guardam perfeita identidade com o ora analisado, reconheceram o seu direito à Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.508 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.660289/2011-77 11 restituição, sem qualquer espécie de ressalva, diante do reconhecimento de que TODAS as vendas à ZFM são equiparadas à exportação para fins de isenção do PIS e da COFINS. Ainda, defende que “o acórdão paradigma reputou por suficientes as Declarações de Ingresso emitidas pela SUFRAMA para a comprovação das vendas realizadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus, ao passo que o v. acórdão recorrido, não sabe se por qual razão, utilizou critério de prova diverso, desconsiderando as mesmas Declarações da SUFRAMA e compreendendo, equivocadamente, pela ilegitimidade do crédito pleiteado pela Recorrente em que pese as operação referirem-se à Zona Franca de Manaus”. Para demonstração da divergência aponta o acórdão paradigma 3401- 007.379, no qual foi firmado entendimento de que de fato não há incidência da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus (Súmula CARF nº 153) e que a Declaração de Ingresso emitida pela SUFRAMA, é meio hábil para a comprovação de que as vendas foram efetuadas para estabelecimentos situados na ZFM e, portanto, não sujeitas ao pagamento da contribuição. Nesse sentido, cito a ementa e o inteiro teor do que restou decidido pela Turma julgadora. Vejamos: Processo nº 10880.660223/2011-87 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-007.379 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de fevereiro de 2020 Recorrente DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/05/2000 COFINS. NÃO-CUMULATIVO. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO- INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N ° 153. Não há incidência da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, pois a operação equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, a qual está isenta da contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.508 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.660289/2011-77 12 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (...) O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A Recorrente pretende ver reformada decisão administrativa que manteve hígido Despacho Decisório de indeferimento de pedido de restituição, sob o argumento de ter recolhido valor a maior de COFINS por ter inserido na base de cálculo da contribuição receitas de vendas à ZFM, as quais não seriam tributadas. Considerando que a decisão recorrida apresentou óbice à não tributação das receitas de vendas à ZFM pelo PIS e pela COFINS, início pela premissa consubstanciada na Súmula CARF n° 153: As receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às receitas de exportação, não se sujeitando, portanto, à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS. O verbete sumular reflete a jurisprudência do STJ sobre o tema, tendo sido a Fazenda Nacional dispensada de recorrer e contestar acerca da matéria conforme Ato Declaratório PGFN nº 4, de 16 de novembro de 2017 (Publicado(a) no DOU de 21/11/2017, seção 1, página 41). Superada a questão de direito, a controvérsia dos autos recai sobre a prova de que as receitas excluídas da base de cálculo da COFINS pela Recorrente são, de fato, relativas a vendas efetuadas para estabelecimentos situados na ZFM e, portanto, não sujeitas ao pagamento da contribuição. Dos documentos anexos à Manifestação de Inconformidade, verifico que o valor a ser restituído resulta da equivocada oferta à tributação de 07 operações de venda à HONDA COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA, CNPJ 05.541.925/0001-63, cujas notas fiscais (7233, 7234, 7272, 7273, 7347, 7460, 7461) foram objeto de Declaração de Ingresso emitida pela SUFRAMA (fls. 67/68). Logo, reputo suficientemente comprovado que as vendas foram realizadas para estabelecimentos situados na ZFM e que as correspondentes receitas não deveriam ter sido tributadas pela COFINS, configurando o pagamento indevido, passível de restituição. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo. (grifou-se) Em seguida, no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, a negativa do seguimento ao recurso em relação ao tema se deu, tendo em vista a ausência de identificação de qualquer descompasso interpretativo da legislação tributária entre os acórdãos recorrido e paradigmático, uma Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.508 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.660289/2011-77 13 vez que ambos teriam reconhecido que as vendas a empresas situadas na Zona Franca de Manaus são equiparadas e exportação e, nessa condição, não se sujeitam à incidência de PIS/Pasep e Cofins. No recurso de Agravo, a recorrente defende que “a divergência entre os acórdãos se dá considerando o critério diverso concedido às Declarações de Ingresso emitidas pela SUFRAMA, as quais são suficientes para atestar que as receitas excluídas da base de cálculo do PIS pela Recorrente são, de fato, relativas a vendas efetuadas para estabelecimentos situados na ZFM, na esteira do entendimento firmado pelo acórdão paradigma nº 3401- 007.379, o qual deve ser aplicado ao caso dos autos”. Em seguida foi dado seguimento parcial, por entender que há similaridade nos casos examinados, uma vez que os restos recorrido e paradigma tratam da mesma matéria, envolvendo a mesma contribuinte e com base nos mesmos documentos, com desfecho antagônico. De fato, pode-se asseverar que ambas as decisões (acórdão recorrido e paradigma) se voltam para a mesma matéria (pagamento indevido das contribuições, em virtude a inserção na base de cálculo receitas não tributáveis). No entanto, apesar do Despacho de Agravo, entender que estão presentes os pressupostos de admissibilidade em relação a tal ponto, como ressaltado acima, o Acórdão ora recorrido foi além de verificar se documentos são ou não suficientes para se comprovar a venda a ZFM – no caso às Declarações de Ingresso emitidas pela SUFRAMA. A Turma julgadora, em fundamento autônomo, negou o pleito também sobre o fato da contribuinte não ter comprovado a liquidez e certeza do próprio crédito pleiteado, tendo em vista que, conforme a jurisprudência consolidada e as disposições contidas no Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, que preveem a relativação da retificação das declarações, desde que o contribuinte comprove mediante apresentação de seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, a existência do crédito pleiteado, o que não ocorreu no caso do autos. À vista do exposto, a questão é que há fundamento autônomo e independente abortado no Acórdão recorrido e não enfrentado no acórdão paradigma, ou em qualquer outro indicado pela recorrente, o que por si só, seria suficiente para a negativa do crédito pleiteado. Assim, superada a questão da divergência comprovada em relação a ausência ou não de prova de que as vendas foram de fato efetuadas para estabelecimentos situados na ZFM, não restou comprovada a divergência interpretativa em relação a liquidez e certeza do crédito, diante da ausência de retificação da DCTF, o que acarreta o não conhecimento do Recurso Especial. Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.508 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.660289/2011-77 14 Na verdade, para que a divergência pudesse ser caracterizada, o acórdão paradigma deveria ter se debruçado não só sobre a comprovação de que as vendas foram efetuadas para a ZFM, mas também sobre a retificação das declarações após o Despacho Decisório, e a comprovação da liquidez e certeza do crédito. A partir de tais considerações, entendo que o Recurso Especial interposto pela contribuinte não deve ser conhecido. Nessa mesma linha de entendimento, trago a colação caso análogo recentemente julgado por esta 3ª Turma da CSRF. Vejamos: Processo nº 19515.720160/2016-72 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-014.727 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 12 de março de 2024 Recorrente SAP BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, quando, do confronto da decisão recorrida com os paradigmas indicados, não restar configurada divergência interpretativa: para a caracterização de controvérsia jurisprudencial, é necessário que haja similitude fática entre as situações analisadas pelos paradigmas e aresto recorrido. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. Quando existir, na decisão recorrida, fundamentos autônomos para a sua subsistência, o recurso especial deverá atacar todos eles, indicando paradigmas pertinentes para cada fundamento, sob pena de não ser conhecido o apelo de divergência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte. (grifou-se) Diante do acima exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto. Conclusão Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.508 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.660289/2011-77 15 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial interposto pelo contribuinte. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 411DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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