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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10219438 #
Numero do processo: 15868.720034/2019-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2014 a 31/12/2016 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. AGROINDÚSTRIA. PRÁTICA DE OUTRAS ATIVIDADE AUTÔNOMAS. IRRELEVÂNCIA. A contribuição substitutiva devida pela agroindústria à Previdência Social, incidente sobre a receita bruta de comercialização da produção engloba também o valor oriundo da comercialização da produção própria e da adquirida de terceiros, industrializada ou não. Não se pode confundir os efeitos jurídicos de uma Pessoa Jurídica produtora rural praticar atividade autônoma com o caso desta mesma atividade ser praticada por uma agroindústria, já que a legislação é expressa ao determinar que a prática de atividades autônomas não influencia no regime de apuração das contribuições previdenciárias das agroindústrias. Ainda que a agroindústria explore, também, outra atividade econômica autônoma, a contribuição previdenciária incidirá sobre o valor da receita bruta dela decorrente. EXPORTAÇÃO INDIRETA. IMUNIDADE. APLICABILIDADE. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 764 A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. COMERCIALIZAÇÃO DESTINADA AO EXTERIOR. IMUNIDADE. INAPLICABILIDADE. A imunidade prevista no §2º do art. 149 da Constituição Federal apenas abrange as contribuições sociais e as destinadas à intervenção no domínio econômico, não se estendendo, no entanto, ao SENAR, por se tratar de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SEM DEMONSTRAÇÃO. INCAPAZ DE INFIRMAR. LANÇAMENTO FISCAL. A alegação genérica e sem qualquer demonstração não tem o condão de infirmar o lançamento fiscal. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária
Numero da decisão: 2401-011.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo dos lançamentos relativos a cota patronal (4863) e GILRAT (2158) as receitas decorrentes de exportações indiretas. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI
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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. AGROINDÚSTRIA. PRÁTICA DE OUTRAS ATIVIDADE AUTÔNOMAS. IRRELEVÂNCIA. A contribuição substitutiva devida pela agroindústria à Previdência Social, incidente sobre a receita bruta de comercialização da produção engloba também o valor oriundo da comercialização da produção própria e da adquirida de terceiros, industrializada ou não. Não se pode confundir os efeitos jurídicos de uma Pessoa Jurídica produtora rural praticar atividade autônoma com o caso desta mesma atividade ser praticada por uma agroindústria, já que a legislação é expressa ao determinar que a prática de atividades autônomas não influencia no regime de apuração das contribuições previdenciárias das agroindústrias. Ainda que a agroindústria explore, também, outra atividade econômica autônoma, a contribuição previdenciária incidirá sobre o valor da receita bruta dela decorrente. EXPORTAÇÃO INDIRETA. IMUNIDADE. APLICABILIDADE. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 764 A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. COMERCIALIZAÇÃO DESTINADA AO EXTERIOR. IMUNIDADE. INAPLICABILIDADE. A imunidade prevista no §2º do art. 149 da Constituição Federal apenas abrange as contribuições sociais e as destinadas à intervenção no domínio AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 00 34 /2 01 9- 18 Fl. 4666DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.514 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720034/2019-18 econômico, não se estendendo, no entanto, ao SENAR, por se tratar de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SEM DEMONSTRAÇÃO. INCAPAZ DE INFIRMAR. LANÇAMENTO FISCAL. A alegação genérica e sem qualquer demonstração não tem o condão de infirmar o lançamento fiscal. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo dos lançamentos relativos a cota patronal (4863) e GILRAT (2158) as receitas decorrentes de exportações indiretas. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 4.598/4.651) interposto por Figueira Indústria e Comércio S/A – Em Recuperação Judicial em face do acórdão de fls. 4.559/4.583, que julgou improcedente sua impugnação, mantendo o lançamento em sua integralidade. O lançamento em questão está consubstanciado nos autos de infração de fls. 120/131 (cota patronal e RAT) e 132/140 (terceiros/SENAR), lavrados em razão do não oferecimento à tributação (não declaração em GFIP), no período de 07/2014 a 12/2016, da comercialização da produção rural própria, ou da produção própria e adquirida de terceiros, sem sub-rogação, comercializados no mercado interno e também por meio de exportação indireta. Como esclarece o Relatório Fiscal (fls. 141/156), os valores referentes à comercialização da produção rural, tanto para o mercado interno quanto para a exportação Fl. 4667DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.514 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720034/2019-18 indireta, foram aferidos por meio das Notas Fiscais Eletrônicas e também verificados através da ECD - Escrituração Contábil Digital transmitida pela Empresa para o SPED. Relativamente às operações com o mercado interno, conforme o item 12 do relatório fiscal, a Recorrente teria enquadrado os trabalhadores de sua matriz nos FPASs 604 (trabalhadores do campo) e 833 (parte dos trabalhadores da agroindústria). Já os trabalhadores de suas filiais teriam sido enquadrados no FPAS 507 (indústria). Em razão disso, os recolhimentos previdenciários da matriz foram feitos na sistemática própria da agroindústria (tendo como base de cálculo a receita) e os das filiais foram feitos na sistemática geral (tendo como base de cálculo a folha de pagamentos). No entanto, a fiscalização considerou, com base no art. 173 da IN nº 971/2009, que essa segregação das atividades dos diferentes estabelecimentos da empresa seria indevido e que todos estariam sujeitos ao recolhimento na sistemática própria da agroindústria. Ainda como consignado no item em questão do relatório fiscal, os valores recolhidos na sistemática geral pelas filiais foram deduzidos pela fiscalização do montante total cobrado nos AIIM objetos deste processo. Já em relação às exportações indiretas, como consignado no item 14 do relatório fiscal, a fiscalização considerou que estas não estariam abarcadas pela imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º da Constituição Federal. Outro ponto relevante, destacado no item 10 do relatório fiscal, é que a fiscalização consignou que, dentre as notas examinadas, havia algumas com CFOP 5922 e 6922, que se referem a venda para entrega futura. Tais notas (“notas-mãe”) estavam atreladas com outros notas (“notas-filhas”), classificadas com outros CFOPs, emitidas na efetiva entrega das mercadorias. Ou seja, as “notas-mãe” eram emitidas no momento do efetivo faturamento e as “notas filha”, no momento da efetiva remessa das mercadorias vendidas. Com base na Solução de Consulta COSIT nº 507/2017, a fiscalização utilizou as “notas-mãe” para promover o lançamento, eis que, em seu entendimento, elas é que representam efetivamente a receita de venda. Nos termos apresentados pela própria fiscalização: Exemplificando, nº 11805 de 24/08/2016 (CFOP 5922), é uma nota “Mãe” que abriga outras notas, “Filha (s)” (CFOP 5116) que serão entregues futuramente ou no momento que o adquirente quiser. Nesta nota “Mãe” nº 11805 consta o pedido de compra 4504331955 e com número do pedido nº16449. Analisando a nota fiscal “Filha”, (a de nº 12002) de 29/08/2016 (a data é posterior à data da nota “Mãe”), com código CFOP 5116, observamos que nas Informações Adicionais, há a anotação do mesmo pedido de compra 4504331955 com referência à nota “Mãe”11805 com o mesmo nº do pedido nº 16449. O CFOP 5116 diz em sua descrição: “Venda da produção do estabelecimento originada de encomenda para entrega futura; e aplicação: Venda de produto industrializado ou produzido pelo estabelecimento, quando da saída real do produto, cujo faturamento tenha sido classificado no código "5.922 – Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura, portanto, é nesse lançamento do Código 5922/6922 que ocorre o fato gerador, ou seja, é o momento da celebração do contrato, operação efetivada sem a saída do produto. São os lançamentos do CFOP 5922/6922, nota “Mãe” nº 11805, que fazem parte deste processo fiscal, e os produtos do código 5116 NF nº 12002, que serão entregues em outro momento, não estão inseridos neste processo. Fl. 4668DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.514 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720034/2019-18 Sendo assim, os produtos das notas com Códigos CFOPs 5922/6922, constituem Base de Cálculo da contribuição substitutiva, conforme disposto no Art. 173 e Parágrafo único da IN RFB nº 971/2009, Lei 8.212/91 e também o Decreto 3.048/99. Por fim, a fiscalização aplicou multa de ofício de 75%, na forma do art. 44 da Lei 9.430/96. Intimada, a Recorrente apresentou a impugnação de fls. 186/239, alegando, em síntese: 1. A possibilidade de segregação das atividades e da tributação previdenciária por estabelecimento (agroindústria na matriz e indústria nas filiais); 2. A ininteligibilidade da base de cálculo eleita pela fiscalização, que, teria, ora utilizado as “notas-mãe” e ora as notas “filhas e, da mesma forma, ora considerado as cartas de desfazimento de operações por ela apresentadas à fiscalização e ora as desconsiderado. a. Sustenta que o correto seria considerar somente as “notas-mãe”, já que elas é que representam efetiva receita; b. que todas as notas de desfazimento deveriam ser consideradas e abatidas da receita; c. que teriam sido indevidamente incluídas na base de cálculo materiais de almoxarifado e bens de estoque vendidos pela empresa; 3. Que a imunidade prevista no art. 149, § 2º alcança as exportações indiretas, tanto em relação à cota patronal, como também ao RAT e à contribuição destinada ao SENAR; 4. A decadência das competências anteriores a 08/2014, eis que, exclusivamente em relação à competência 07/2014, a fiscalização teria, capciosamente, utilizado algumas “notas-filhas” para escapar da decadência; 5. Que haveria duplicidade na cobrança, eis que a. as filiais já teriam recolhido as contribuições por elas devidas, calculadas sobre a folha de pagamentos; e que b. Existiriam competências que já teriam sido objeto de lançamento discutidas em outros PAFs; e 6. Que a multa aplicada seria confiscatória, desproporcional e irrazoável. Encaminhados os autos à DRJ, proferiu-se o acórdão de fls. 4.559/4.582 julgando improcedente a impugnação e mantendo o lançamento em sua integralidade. O acórdão em questão foi assim ementado: Fl. 4669DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.514 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720034/2019-18 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2014 a 31/12/2016 Ementa: AGROINDÚSTRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO. A contribuição devida pela agroindústria, definida, como o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incide sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei n° 8.212/91. A substituição da contribuição ocorre, ainda que a agroindústria explore, também, outra atividade econômica autônoma, no mesmo ou em estabelecimento distinto, hipótese em que a contribuição incidirá sobre o valor da receita bruta decorrente da comercialização em todas as atividades. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PROVAS. INEXISTÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. Cabe ao Impugnante demonstrar a inocorrência dos fatos alegados pela acusação fiscal, mediante argumentos precisos e convergentes, apoiados em documentos. As alegações genéricas e/ou destituídas de provas não podem ser acolhidas. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. AGROINDÚSTRIA. EXPORTAÇÃO VIA TRADING COMPANY. A imunidade constitucional sobre receitas decorrentes de exportação alcança somente as operações diretas com o mercado externo. Incidem contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de comercialização da produção de agroindústria com trading company, ainda que o produto seja destinado à exportação. IMUNIDADE. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. SENAR. As contribuições destinadas ao SENAR classificam-se como contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, o que impõe concluir que a imunidade a que se refere o inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 33 de 2001, não lhes alcança, porquanto se refere expressamente às contribuições sociais e às de intervenção no domínio econômico. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade ou legalidade de ato normativo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado, o Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 4.598/4.651 em que repetiu as alegações trazidas em sua impugnação. Na sequência, os autos foram encaminhados ao CARF e a mim distribuídos. É o relatório. Fl. 4670DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.514 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720034/2019-18 Voto Conselheiro Guilherme Paes de Barros Geraldi, Relator. 1. Admissibilidade O recurso é tempestivo 1 e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2. Prejudicial de mérito: decadência Argui a Recorrente a decadência das contribuições lançadas com base nas notas fiscais de faturamento anteriores a 08/2014. Alega que para escapar da decadência, exclusivamente na competência 07/2014, a fiscalização teria apurado as contribuições sobre as “notas-filhas”. Entretanto, as referidas notas fiscais seriam referentes a notas mães de 04/2014. Conforme se verifica às fls. 4.634/4.635, a Recorrente relacionou as notas fiscais que estariam nesta condição. Ao se analisar a indicação feita pela Recorrente às fls.4.634/4.635 de quais seriam as notas fiscais que se encontrariam nesta condição, verifica-se que todas referem-se ao CFOP 5501, que diz respeito à “Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação” O acórdão recorrido rejeitou a alegação de decadência sob os seguintes fundamentos: 39. O CFOP 5501 é utilizado na venda de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação para a trading company. Portanto, neste caso não cabe falar em nota filha ou nota mãe para a remessa a trading company. Destaque-se que, ao contrário do alega o Impugnante, em todas as competências em que foram lançadas contribuições incidentes sobre a comercialização da produção própria, ou da produção própria e da adquirida de terceiros, por meio de exportação indireta, as notas fiscais têm CFOP 5501, conforme planilha “NFS Exportação Indireta” do arquivo não paginável “ELEMENTOS DE ANÁLISE – APURAÇÃO- VALOR DEVIDO.ods” com Termo de Anexação de Arquivo Não Paginável juntado às fls. 157. 40. Além disso, na competência 07/2014, em consulta aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), verificou-se que não houve declaração em GFIP no campo “Comercialização da Produção – Pessoa Jurídica” do valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, acrescida da proveniente de outras atividades econômicas autônomas, portanto inexistiu pagamento a ser homologado para essa contribuição, saindo da previsão do art. 150, §4°, do CTN e recaindo no art. 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal. Entendo que a despeito de haver reparos a serem feitos ao raciocínio utilizado pelo acórdão recorrido, sua conclusão pelo não reconhecimento da decadência foi acertada. 1 Conformeo Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e-fl. 4.595, o Recorrentefoi intimado do acórdão da DRj em 20/01/2020, tendo apresentado seu recurso voluntário em 05/02/2020, conforme Termo de Solicitação de Juntada de e-fls. 4.596. Fl. 4671DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.514 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720034/2019-18 Em primeiro lugar, não vislumbro impedimentos para que as notas fiscais com CFOP de exportação indireta, indicadas pelo contribuinte como decaídas, sejam “notas-filhas” relacionadas a “notas-mãe” com CFOP 5922 ou 6922 (“Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”). Aliás, é isso o que a Recorrente afirma textualmente em sua pela recursal (fl. 4.607): A autuada comercializa preponderantemente AÇÚCAR e ETANOL, sendo que o açúcar é TOTALMENTE EXPORTADO e, na formação dos lotes de exportação, são feitas as notas fiscais de FATURAMENTO ANTECIPADO (QUE PASSAREMOS A CHAMAR DE NOTAS MÃE) e, posteriormente, são feitas as notas fiscais de SIMPLES REMESSA (QUE PASSAREMOS A CHAMAR DE NOTAS FILHAS) que acompanham o produto até o porto para embarque ao exterior. Estes dois tipos de notas fiscais referem-se exatamente à mesma coisa, tanto que as NOTAS FILHAS, sempre fazem referência às NOTAS MÃE, e quando o produto mencionado na nota mãe não é todo remetido nas notas filhas ocorrem as CARTAS DE DESFAZIMENTO. Nada disso foi observado pela fiscalização. Desse modo, caso tal situação fosse confirmada e as “notas-mãe” indicadas na peça recursal realmente dissessem respeito a receitas auferidas em 04/2014, de fato, poder-se-ia estar diante de potencial decadência, caso fosse comprovada a existência de antecipação de pagamento em 05/2015, e não em 07/2014, como fez a DRJ. O existência de princípio de pagamento é condição para a aplicação da regra de decadência prescrita pelo art. 150, IV do CTN. Inexistindo tal prova, aplica-se a regra geral de decadência prevista no art. 173, I do CTN. É essa a inteligência da Súmula 555 do STJ e da Tese Repetitiva nº 163/REsp nº 973.733/SC, que lhe deu origem. No presente caso, apesar de alegar decadência, a Recorrente não apresentou prova de ocorrência de princípio de pagamento em 04/2015 das contribuições contestadas, atraindo-se, assim, para o caso, a regra do art. 173, I do CTN, segundo a qual o termo inicial para a contagem do lapso decadencial se inicial no 1º dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador. No presente caso, isso significa que a contagem do prazo decadencial do presente caso teve início em 01/01/2015. Desse modo, o crédito tributário poderia ser constituído de ofício até 01/01/2020. Tendo o Recorrente tomado ciência dos autos de infração em 22/08/2019, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 177/178, não há que se falar em decadência. 3. Mérito 3.1. A possibilidade de segregação das atividades e da tributação previdenciária por estabelecimento (agroindústria na matriz e indústria nas filiais) Conforme relatado, a Recorrente segregou as atividades de sua matriz e de suas filiais e tributou a primeira como agroindústria e as últimas como indústria. A fiscalização considerou que tal segregação seria indevida e que todos os estabelecimentos da Recorrente deveriam ser tributados como agroindústria, portanto sobre a receita e não sobre a folha de pagamentos. Fl. 4672DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.514 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720034/2019-18 O acórdão recorrido julgou a questão acatando o entendimento da fiscalização, com base no art. 173 da IN RFB nº 971/2009. Art. 173. A partir de 1º de novembro de 2001, a base de cálculo das contribuições devidas pela agroindústria é o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção própria e da adquirida de terceiros, industrializada ou não, exceto para as agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura e para as sociedades cooperativas. Parágrafo único. Ocorre a substituição da contribuição tratada no caput, ainda que a agroindústria explore, também, outra atividade econômica autônoma, no mesmo ou em estabelecimento distinto, hipótese em que a contribuição incidirá sobre o valor da receita bruta decorrente da comercialização em todas as atividades, ressalvado o disposto no inciso I do art. 180 e observado o disposto nos arts. 170 e 171. Entendo que o acórdão recorrido não merece reparos. A jurisprudência deste Conselho firmou-se no sentido de que as exceções ao regime contributivo substitutivo da agroindústria estão taxativamente previstos nos parágrafos do art. 22-A da Lei nº 8.212/91. Desse modo, tal regime deve abranger toda a receita da agroindústria, ainda que ela exerça atividade secundária, mesmo que segregada em outros estabelecimentos. Neste sentido, transcrevem-se, abaixo, ementas de acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e desta turma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 AGROINDÚSTRIA. PRÁTICA DE OUTRAS ATIVIDADE AUTÔNOMAS. IRRELEVÂNCIA. A contribuição substitutiva devida pela agroindústria à Previdência Social, incidente sobre a receita bruta de comercialização da produção, engloba também o valor oriundo da comercialização da produção própria e da adquirida de terceiros, industrializada ou não. Não se pode confundir os efeitos jurídicos de uma Pessoa Jurídica produtora rural praticar atividade autônoma com o caso desta mesma atividade ser praticada por uma agroindústria, já que a legislação é expressa ao determinar que a prática de atividades autônomas não influencia no regime de apuração das contribuições previdenciárias das agroindústrias. Ainda que a agroindústria explore, também, outra atividade econômica autônoma, a contribuição previdenciária incidirá sobre o valor da receita bruta dela decorrente [...] (Acórdão 9202-010.464, 2ª Turma da CSRF, Sessão de 24/10/2022) Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA AGROINDUSTRIAL. A substituição estabelecida no artigo 22A da Lei nº 8.212/91 é aplicada ainda que a agroindústria explore também outra atividade econômica autônoma, no mesmo ou em estabelecimento distinto, hipótese em que a contribuição também incide sobre o valor da receita bruta dela decorrente. [...] (Acórdão nº 2401-004847, 1ª TO da 4ª Câmara da 2ª Seção, Sessão de 05/06/2017) Tal entendimento também vem sendo acompanhado pelo Poder Judiciário, como revelam as seguintes ementas de acórdãos do TRF da 3ª Região: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DA AGROINDÚSTRIA. ART. 22A DA LEI Nº 8.212/91. BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DA RECEITA BRUTA DA AGROINDÚSTRIA PROVENIENTE DE QUALQUER PRODUÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Fl. 4673DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.514 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720034/2019-18 1. O cerne da questão consiste no pedido da não incidência da contribuição previdenciária prevista no artigo 22A da Lei nº 8.212/1991. 2. Da leitura dos artigos 22-A, da Lei 8.212/91, e 201-B, do Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), resta cristalino que todo e qualquer ingresso de receitas nos cofres do contribuinte agroindustrial, quer seja decorrente de operações comerciais realizadas com intuito de lucro, quer sejam elas ligadas à atividade primária ou a atividades secundárias da empresa, estão sim incluídas na base de cálculo da contribuição previdenciária aqui discutida. Ademais, o artigo 201-B estatui que as atividades autônomas estão sujeitas ao recolhimento sob o regime da contribuição substitutiva aplicável à empresa principal, assim, a empresa agroindustrial é responsável tributária pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, sejam as receitas provenientes da sua atividade primária ou ainda de unidades autônomas. 3. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016375-33.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 02/03/2023, Intimação via sistema DATA: 03/03/2023) APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELA AGROINDÚSTRIA. RECEITAS QUE COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Além do artigo 22-A da Lei nº 8.212/91, o qual deixa claro que a contribuição devida pela agroindústria incide sobre a comercialização de produção própria e de produção própria e adquirida de terceiros, o Decreto nº 3.048/99 e a Instrução Normativa RFB nº 971/09 regulamentam a matéria sem extrapolar tal previsão legal, apenas estabelecendo maior especificidade, sendo, portanto, dotados de legalidade. 2. O recolhimento das contribuições deve ocorrer sobre a receita bruta da empresa decorrente da comercialização da produção própria e daquela adquirida por terceiros, mormente porquanto se trata de atividade própria da agroindústria, devidamente prevista no estatuto social da agravante. 3. Os parágrafos 2º e 3º do artigo 22-A da Lei nº 8.212/91 trazem a exceção sobre a qual não incide as contribuições em análise, qual seja, a receita bruta correspondente aos serviços prestados a terceiros, cujas contribuições previdenciárias continuam sendo devidas na forma do artigo 22 do mesmo diploma normativo. Assim, se a única exceção é exaltada pelo legislador, conclui-se que as demais receitas auferidas pela agroindústria compõem a base de cálculo das exações, inclusive a receita decorrente da comercialização de produtos adquiridos de terceiros. 4. Somando-se às conclusões acima, verifica-se que a parte impetrante não logrou êxito em demonstrar que houve violação a direito seu líquido e certo, isto é, que está sendo compelida a efetuar contribuições indevidas. 5. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000648-75.2017.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 06/04/2021, Intimação via sistema DATA: 07/04/2021) Assim, diante da impossibilidade de segregação da receita por estabelecimento/atividade na agroindústria, por ser um regime substitutivo ao geral, agiu bem a fiscalização em lançar a contribuição sobre todas as receitas auferidas pela Recorrente no período autuado. Fl. 4674DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.514 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720034/2019-18 Ressalte-se também que a alegação de que haveria duplicidade na cobrança, eis que as filiais já teriam recolhido as contribuições por elas devidas, calculadas sobre a folha de pagamentos não procede. Como exposto pela autoridade lançadora no relatório fiscal, os valores recolhidos na sistemática geral pelas filiais foram deduzidos pela fiscalização, conforme analiticamente demonstrado nas planilhas constantes do arquivo em Excel não paginável, anexo ao Termo de Anexação de Arquivo Não Paginável de fl.157. 3.2. A imunidade sobre as receitas de exportação indireta. Como relatado, a autoridade lançadora incluiu na base de cálculo da contribuição as receitas oriundas das exportações indiretas, promovidas pela Recorrente por meio de tradings. Em seu entendimento, em razão da característica indireta – em razão da utilização da trading – tais operações não se caracterizariam como exportações, mas como operações de mercado interno. Assim, elas não estariam abarcadas pela imunidade tributária prevista no art. 149, § 2o, I da CF/88. Tal entendimento foi referendado pelo acórdão recorrido. Contudo, posteriormente à sessão de julgamento de 1ª instância, sobreveio o julgamento do RE nº 759.244, por meio do qual o STF, em sede de repercussão geral, fixou a Tese nº 764 nos seguintes termos: “a norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária”. O trânsito em julgado desse RE ocorreu em 09/09/2020. Desse modo, em obediência ao art. 62, § 2º do RICARF, é imperioso o acatamento da mencionada tese repetitiva para dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento da cota patronal e do RAT (AI de fls. 120/131) as receitas oriundas de exportações indiretas. Em relação ao lançamento de terceiros (AI de fls. 132/140), contudo, tais receitas devem ser mantidas, eis que a norma imunizante é restrita às contribuições sociais e às de intervenção no domínio econômico. A contribuição ao SENAR, por outro lado, configura-se como uma contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas. É neste sentido a jurisprudência deste Conselho: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. COMERCIALIZAÇÃO DESTINADA AO EXTERIOR, INCLUSIVE VIA TRADING. IMUNIDADE. INAPLICABILIDADE. A imunidade prevista no §2º do art. 149 da Constituição Federal apenas abrange as contribuições sociais e as destinadas à intervenção no domínio econômico, ainda que a exportação seja realizada via terceiros trading’s, não se estendendo, no entanto, ao SENAR, por se tratar de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas. (Acórdão: 9202-009.529, 2ª Turma da CSRF, Seção de 25/05/2021) Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2006 a 31/08/2009 CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS. IMUNIDADE NA EXPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A contribuição ao SENAR, destinada ao atendimento de interesses de um grupo de pessoas; formação profissional e Fl. 4675DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.514 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720034/2019-18 promoção social do trabalhador rural; inclusive financiada pela mesma categoria, possui natureza de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, em sua essência jurídica, destinada a proporcionar maior desenvolvimento à atuação de categoria específica, portanto inaplicável a imunidade das receitas decorrentes da exportação. (Acórdão: 9202-006.510, 2ªTurma da CSRF, Seção de 26/02/2018) Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento da cota patronal e do RAT (AI de fls.120/131) as receitas oriundas de exportações indiretas. 3.3. Os erros na apuração da base de cálculo Sustenta a Recorrente que haveria uma série de erros na base de cálculo aferida pela fiscalização. Defende que, na base de cálculo, teriam sido indevidamente incluídas notas fiscais relativas a negócios que não foram concretizados e notas fiscais relativas à venda de materiais de almoxarifado e bens pertencentes ao seu estoque, que seriam meros ingressos financeiros e não receita. O acórdão recorrido refutou essas alegações com base nos seguintes fundamentos: 14. Faz referência nesta mesma planilha, fls. 4264/4267, a cartas de desfazimento que teriam sido consideradas pela fiscalização e apresenta cartas de desfazimento às fls. 4231/4263 sem qualquer assinatura ou protocolo. Ora, essa suposta carta de desfazimento não é hábil a comprovar a devolução de venda, deveria ser apresentada junto à impugnação uma nota fiscal de desfazimento de negócio 15. Essa planilha de fls. 4264/4267 traz ainda valores que constariam de notas fiscais, por competência, referentes a materiais de revenda (óleo diesel, agente redutor de poluição, etanol). Ora, como já esclarecido a substituição das contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento dos segurados empregados e trabalhadores avulsos, previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, ocorre ainda que a agroindústria explore, também, outra atividade econômica autônoma, no mesmo ou em estabelecimento distinto, hipótese em que a contribuição incidirá sobre o valor da receita bruta decorrente da comercialização em todas as atividades. Portanto, as contribuições incidem também sobre a comercialização de materiais de revenda e produtos intermediários/subprodutos, neste último caso, inclusive, há alusão expressa no art. 171, inciso I, da IN RFB n° 971/2009. 16. Argumentou, ainda, o impugnante que houve notas de venda de material de almoxarifado para outras empresas do mesmo grupo e que não constituem faturamento de produto, contudo também não trouxe aos autos tais notas fiscais. 17. Após o lançamento, o Autuado possui 30 dias para apresentar sua impugnação, a qual deverá mencionar, dentre outros itens, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. O Fisco afirma os fatos jurídicos e apresenta elementos comprobatórios. Em consequência, caberia ao Impugnante demonstrar a inocorrência dos fatos alegados pela acusação fiscal, mediante argumentos precisos e convergentes, apoiados em documentos. Entendo que o acórdão não merece reparos. As cartas de desfazimento carreadas pela Recorrente ao processo não têm valor probatório, eis que, além de não terem assinatura ou protocolo, são documentos elaborados pela Fl. 4676DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.514 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720034/2019-18 própria Recorrente e estão desacompanhadas de outros elementos de prova que corroborem sua veracidade. A alegação de que a fiscalização teria indevidamente incluído na base de cálculo da contribuição valores relativos a produtos de almoxarifado e estoque remetidos a outras empresas do mesmo grupo também não pode ser acatada em razão de seu caráter absolutamente genérico. A Recorrente nem sequer indica que notas são essas. Como bem consignado pelo acórdão recorrido, incumbe ao impugnante provar o que alega de forma precisa e concatenada com a linguagem das provas, o que não foi feito no presente caso. Por fim, em relação aos materiais de revenda, entendo que não procedem as alegações da Recorrente. Como bem consignado pelo acórdão recorrido, a contribuição incidirá sobre o valor da receita bruta decorrente da comercialização em todas as atividades. Portanto, as contribuições incidem também sobre a comercialização de materiais de revenda e produtos intermediários/subprodutos, neste último caso, inclusive, há alusão expressa no art. 171, inciso I, da IN RFB n° 971/2009. Ante o exposto, não prosperam as alegações da Recorrente. 3.4. O caráter confiscatório, desproporcional e irrazoável da multa A autoridade lançadora aplicou ao lançamento a multa de ofício de 75%, prevista no art.44 da Lei 9.430/96. A Recorrente sustenta que tal multa teria caráter confiscatório, desproporcional e irrazoável. Contudo, para analisar tais argumentos, este colegiado precisaria analisar a constitucionalidade do mencionado dispositivo legal e, nos termos da Súmula CARF nº 2, “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Desse modo, esse colegiado não é competente para analisar eventual caráter confiscatório de tributo ou multa tributária. Essa análise é de competência exclusiva do Poder Judiciário. 4. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO o recurso voluntário e dou-lhe PARCIAL PROVIMENTO para excluir do lançamento da cota patronal e do RAT (AI de fls.120/131) as receitas oriundas de exportações indiretas. (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi Fl. 4677DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.514 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720034/2019-18 Fl. 4678DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10932.000415/2009-62
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2001 a 01/08/2005 NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL NO RELATÓRIO FLD. INOCORRÊNCIA. RELATÓRIO FLD. PEÇA NÃO ESSENCIAL NOS AUTOS. FUNDAMENTO LEGAL PODE CONSTAR DE QUAISQUER RELATÓRIOS COMPONENTES DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO LEGAL PARA CITAÇÃO DOS FUNDAMENTO EM UMA ÚNICA PEÇA OU DE FORMA GLOBAL. CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULOS. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO FISCO FEDERAL EM RAZÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AFERIÇÃO INDIRETA. MÉTODO DE OBTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. QUANDO IMPOSSÍVEL OBTÊ-LA NA DOCUMENTAÇÃO CONVENCIONAL. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.885
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1715; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 4.727          1 4.726  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.000415/2009­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.885  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de novembro de 2013  Matéria  CP: CARACTERIZAÇÃO SEGURADO EMPREGADO: PESSOA  JURÍDICA.  Recorrente  CONSLADEL CONSTRUTORA LACOS DETETORES E ELETRÔNICA  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2001 a 01/08/2005  NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL NO  RELATÓRIO  FLD.  INOCORRÊNCIA.  RELATÓRIO  FLD.  PEÇA  NÃO  ESSENCIAL  NOS  AUTOS.  FUNDAMENTO  LEGAL  PODE  CONSTAR  DE  QUAISQUER  RELATÓRIOS  COMPONENTES  DOS  AUTOS.  INEXISTÊNCIA  DE DETERMINAÇÃO  LEGAL  PARA  CITAÇÃO  DOS  FUNDAMENTO  EM  UMA  ÚNICA  PEÇA  OU  DE  FORMA  GLOBAL.  CARACTERIZAÇÃO  DE  VÍNCULOS.  POSSIBILIDADE.  COMPETÊNCIA  DO  FISCO  FEDERAL  EM  RAZÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  MÉTODO  DE  OBTENÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  QUANDO  IMPOSSÍVEL OBTÊ­LA NA DOCUMENTAÇÃO CONVENCIONAL.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 04 15 /2 00 9- 62 Fl. 180DF CARF MF Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.11096.89GS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10932.000415/2009­62  Acórdão n.º 2803­002.885  S2­TE03  Fl. 4.728          2 Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.  Fl. 181DF CARF MF Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.11096.89GS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10932.000415/2009­62  Acórdão n.º 2803­002.885  S2­TE03  Fl. 4.729          3 Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  ­  DEBCAD  37.172.466­0, objetiva o  lançamento das contribuições  sociais previdenciárias decorrentes do  pagamento  de  remuneração/retribuição  ao  trabalhador  caracterizado  empregado  no  curso  da  ação fiscal, conforme consta do Relatório Fiscal do Auto de Infração – REFISC, de fls. 16 a  23,  com  período  de  apuração  de  02/2001  a  08/2005,  conforme  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal ­ TIPF, de fls. 26 e 27.   O  presente  Auto  de  Infração  é  substitutivo,  pois  lançado  para  substituir  crédito anteriormente anulado, como a seguir está transcrito.  Este Auto de Infração visa restabelecer a exigência anulada por  vicio  de  forma  da  NFLD  35.903.682­1,  processo  número  36216.001.968/2007­50,  junto  a  Sexta  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes.  O  Auto  de  Infração  é  composto  pelos  levantamentos  denominados  PJ1  –  DESCARACTERIZAÇÃO  PJ WELLING  e  PJ2  –  DESCARACTERIZAÇÃO  PJ  OMEGA,  conforme Relatório Discriminativo Analítico de Débito – DAD, de fls. 04 a 06.    O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  17/09/2009,  Folha  de  Rosto do Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP, de fls. 02.  O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação, as  fls. 82 a 85,  recebida,  em 09/10/2009, acompanhada dos documentos, de fls. 86 a 102.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 104 e 105.  O órgão julgador de primeiro grau emitiu o Acórdão Nº 05­542 ­ 9ª, Turma  DRJ/CPS, em 23/04/2010, fls. 107 a 111. No qual a impugnação foi considerada improcedente.  O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 20/05/2010, AR, de  fls. 113.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição, as  fls. 114,  recebida, em 17/06/2010, e com razões  recursais,  as  fls. 115 a 122,  acompanhado dos documentos, de fls. 123 a 141.  As razões recursais sumariadas estão a seguir expostas.  Preliminar.  · que a atuação é nula, pois o relatório Fundamentos Legais do Débito –  FLD omite a fundamentação do artigo 229, do Decreto 3.048/99 e do  artigo 12, da Lei 8.212/91, uma vez que este está incompleto;  Fl. 182DF CARF MF Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.11096.89GS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10932.000415/2009­62  Acórdão n.º 2803­002.885  S2­TE03  Fl. 4.730          4 · que  da  mesma  forma  que  do  FLD  deve  constar  o  fundamento  da  aferição  indireta  deve  constar  deste,  também,  o  fundamento  da  caracterização do segurado;  · que  sendo considerada  a personalidade das pessoas  jurídicas válidas  não há porque considerar os sócios como empregados, pois tais sócios  são  contribuintes  individuais,  nos  termos  do  artigo  12,  da  Lei  8.212/91,  não  estando  afastada  a  personalidade  jurídica  das  prestadores de serviço, mais uma vez o auto é nulo;  Mérito.  · que o agente lançador não comprovou a existência dos requisitos para  a  configuração  do  vínculo  empregatício,  baseando­se  em  mera  presunção,  pois  uma  vez  inexistente  qualquer  dos  requisitos  –  subordinação;  habitualidade,  pessoalidade  e  remuneração,  não  há  vínculo;  · que quem foi contratada foi a empresa Wellington Panucci Bueno ME  e não a pessoa física, que não havendo a despersonalização da pessoa  jurídica, não há como considerar o Senhor Wellington empregado;  · que  é  evidente  que  pessoa  jurídica  sem  empregado  vai  informar  a  RAIS,  GFIP  e  CAGEG,  que  não  os  possui,  pois  o  contrário  seria  faltar  com  a  verdade,  que  emissão  de  notas  fiscais  em  sequência  e  contração  de  pessoa  jurídica  com  honorário  fixo  mensal,  não  configura  relação de  emprego, pois nada  impede que o prestador de  serviço  realize  trabalhos  para  outras  pessoas  na  condição  de  temporário,  autônomo,  avulso  ou  empregado,  não  havendo  necessidade de provas, pois relatamos fatos possíveis, bem como pode  a  pessoa  usar  seu  tempo  disponível  em  atividades  pessoais,  não  remunerada;   · que a fixação de horários para a realização dos  trabalhos é normal e  caso esses trabalham tenham que ser executados nas dependências da  defendente  existe  um  horário  de  expediente  fora  do  qual  ninguém  deve  entrar  na  empresa,  podendo  existir  fixação  de  horários  até  em  vendas de mercadoria;  · que  a  fiscalização  não  provou  que  a  o  senhor  Wellington  prestou  serviços apenas a recorrente, mas presumiu tal fato, pois não verificou  sua CTPS para ver se tem outro emprego, bem como não provou que  este  prestava  serviços  como  contratado,  trabalhador  autônomo  para  outra  empresa,  não  configurando  vínculo  a  emissão  de  nota  fiscal  sequencial  a  uma  única  empresa,  além  deste  poder  trabalhar  para  outras empresas na condição de empregado, autônomo ou avulso;  · que em relação ao Senhor Paulo Roberto Albertoni as afirmações da  fiscalização não configuram relação de emprego, havendo presunção,  provando  a  folha  de  tempo  que  apenas  o  Senhor  Paulo  prestou  o  Fl. 183DF CARF MF Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.11096.89GS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10932.000415/2009­62  Acórdão n.º 2803­002.885  S2­TE03  Fl. 4.731          5 serviço,  não  configurando  a  emissão  de  notas  fiscais  sequenciais  relação  de  emprego,  sendo  que  é  evidente  que  pessoa  jurídica  sem  empregado  vai  informar  na  RAIS,  GFIP  e  CAGEG,  que  não  os  possui, pois o contrário seria faltar com a verdade, que a emissão de  notas  fiscais  em  sequência  e  contração  de  pessoa  jurídica  para  prestação de serviços técnicas de engenharia, não configura relação de  emprego,  nem  mesmo  o  fato  de  ser  realizado  na  dependência  da  recorrente,  tanto  é  assim  que  para  os  temporários,  vigilantes  e  funcionários  da  limpeza  nada  disse  a  fiscalização,  pois  apesar  dos  serviços  serem  realizados  na  sede  da  recorrente  estes  não  são  seus  empregados, ficando mais uma vez provado a inexistência da relação  de emprego, o que torna o auto nulo;  · que  o  pagamento  feito  como  base  horária,  nas  folhas  de  tempo  não  configura  contrato  de  trabalho,  pois  a  remuneração  pode  ser  fixa,  diária,  semanal,  mensal  ou  até  anual,  por  medição  no  caso  de  construção civil ou outra forma qualquer, sendo as partes  livres para  estipularem  as  cláusulas  contratuais,  podendo  ser  pela Lei  6.019  ou  pelo  Código  Civil,  não  tendo  porque  classificar  o  contrato  de  prestação de serviço com pessoa jurídica, como de emprego;  · que  a  necessidade  de  serviços  de  engenharia  de  forma  constante  objeto social da recorrente, não configura contrato de trabalho, sendo  que a Lei 6.019 permite que se contrate qualquer  trabalhador, ainda,  que  não  seja  o  caso,  não  proibindo  o  Código  Civil  a  realização  de  contrato, ainda, que na atividade fim da empresa;  · que os serviços serem executados por Engenheiros Civis com registro  no CREA não  configura  relação  de  emprego,  sendo  óbvio  que  para  poder  exercer  a  atividade  de  engenharia  deve  o  profissional  ser  registrado  no  CREA,  não  havendo  lei  que  impeça  a  contratação  de  engenheiro  autônomo ou prestador de  serviço de  engenharia,  não  se  configurando a relação de emprego;  · que  serviços  prestados  em  caráter  não  eventual,  não  caracteriza  relação  de  emprego,  serviços  de  limpeza,  vigilância,  advocacia  e  contabilidade  são  contratos  para  serviços  não  eventuais  e  realizados  entre  pessoas  jurídicas,  não  podendo  se  transformar  em  contrato  de  emprego,  não  pretendendo  que  os  trabalhadores  sejam  considerados  autônomos, mas sim vínculo com outra pessoa jurídica;  · que não ficou caracterizado a relação de emprego, não estando o autos  de acordo com a legislação, não havendo nos autos a fundamentação  legal que permite a descaracterização de contrato civil, bem como as  personalidade jurídica das empresas contratadas;  · que  a  recorrente  não  precisa  produzir  provas,  pois  o  fisco  não  as  produziu  em  relação  a  caracterização  dos  vínculos,  provando  os  documentos examinados pelo fisco que a contratação e os pagamentos  efetuados podem ser  realizados e  regidos pelo código civil, devendo  Fl. 184DF CARF MF Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10932.000415/2009­62  Acórdão n.º 2803­002.885  S2­TE03  Fl. 4.732          6 ser  aplicada  a  legislação  de  regência  sobre  a  matéria,  independentemente, da produção de provas;  · que  há  contradição  nas  palavras  do  relator  a  quo  ao  dizer  que  a  empresa foi autuada com base na legislação citada no FLD, mas não  menciona a aplicação errônea de legislação, por não constar do FLD,  mas de outro, sendo que a ausência de legislação utilizada nos autos  ma não mencionada no FLD leve o auto a nulidade;  · que  a  recorrente  conhece  a  legislação  da  aferição  indireta,  mas  a  fiscalização não aplicou a aferição indireta, mas sim a direta e que a  fundamentação  utilizada  está  incorreta,  sendo  a  aferição  indireta  a  utilização de uma valor tal para a obtenção de outro menor que será a  base de cálculo, a fiscalização usou os valores brutos das notas fiscais,  o que  implica  aferição  indireta,  assim qual  foi  a  legislação utilizada  para a aferição direta, não havendo tal menção, ocorre cerceamento de  defesa, o que torna o auto nulo;  · que a fiscalização não diz qual é o documento irregular e se forem as  faturas estas foram aceitas pela PM de São Paulo para pagamento do  ISS;  · que  toda  instrução  normativa  apenas  explica  a  aplicação  da  lei,  não  existindo no auto qualquer  fundamento para  a utilização da alíquota  de 8%, só podendo esta ser aplicada, quando não for possível separar  os salário das diversas pessoas, que sendo usadas as notas individuais  como  a  alíquota  pode  ser  aplicada  pelo  artigo  20,  da  Lei  8.212/91,  pois  a  IN  só  pode  ser  usada  quando  houver  aferição  indireta  de  diversos  trabalhadores  e  não  for possível  separar  os  salários,  o  auto  em questão usa aferição direta e os valores estão individualizados, não  podendo ser aplicada a IN, mas sim a lei;  · Por fim, requer: a) que o recurso seja julgado procedente.   ·  A autoridade preparadora considerou o recurso tempestivo, fls. 144.  Os autos subiram ao CARF, fls. 144.   É o Relatório.  Fl. 185DF CARF MF Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10932.000415/2009­62  Acórdão n.º 2803­002.885  S2­TE03  Fl. 4.733          7 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O recurso voluntário é  tempestivo e preenchido os demais  requisitos de sua  admissibilidade ele merece ser apreciado.  Inicialmente, esclareço que o presente recurso versa, exclusivamente, sobre o  Auto de  Infração DEBCAD 37.172.466­0, como consta da petição de  interposição e da peça  vestibular das razões recursais.  A  recorrente  equivoca­se  em sua  alegação o Relatório Fundamentos Legais  do  Débitos  –  FLD,  de  fls.  11  e  12,  cita  textualmente  o  artigo  229,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS  apenso  ao  Decreto  3.048/99,  no  que  tange  a  caracterização  de  empregados, bem como cita o artigo 33, da Lei 8.212/91, no que tange a aferição indireta, basta  ver as passagens transcritas abaixo.  Fundamentos Legais do Débito.  041  ­  ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR,  ARRECADAR E COBRAR.  041.01 ­ Competências: 10/2004   Lei n.  6.439, de 01.09.77, art.  13,  I; Lei n.  8.029, de 12.04.90,  art.  17;  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  33  (com  a  redação  posterior  da  Lei  n.  10.256,  de  09.07.2001)  Regulamento  do  Custeio da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 83.081,  de  24.01.79,  art.  2.;  Consolidação  das  Leis  da  Previdência  Social ­ CLPS, Decreto n. 89.312, de 23.01.84, art. 141; Decreto  n.  99.350,  de  27.06.90,  art.  1,  1  (com  a  redação  dada  pelo  Decreto n. 18, de 01.02.91, art. 1); Decreto n. 356, de 07.12.91,  art. 48; Decreto n. 569, de 16.06.92, arts. 1, 1 e 12,  II e  IV do  anexo  I;  Regulamento  da  Organização  e  do  Custeio  da  Seguridade Social ­ ROCSS, aprovado pelo Decreto n. 2.173, de  05.03.97, art. 48; Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  art.  229,  com  suas  alterações posteriores. A PARTIR DE 28.10.2004 MP n. 222, de  04.10.2004,  artigos 1.  e 1,  posteriormente  convertida  na Lei  n.  11.098,  de  13.01.2005,  artigos  1.  e  3.;  Decreto  n.  5.256,  de  27.10.2004, art. 18, I. A PARTIR DE 15.08.2005 MP n. 258, de  21.07.2005,  art.  1, Caput  e  parágrafo  1.,  art.  10  e  inciso  1  do  art.12. A PARTIR DE 19.11.2005 Lei n. 11.098, de 13.01.2005,  artigos 1. e 3.; Decreto n. 5.469, de 15.06.2005, Anexo I, art. 18,  I. A partir de 02.05.2007 Lei n. 11.457, de 16.03.07, arts.2 e 3.        Fl. 186DF CARF MF Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10932.000415/2009­62  Acórdão n.º 2803­002.885  S2­TE03  Fl. 4.734          8 062  ­  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  APURADAS  POR  AFERIÇÃO INDIRETA ­ EMPRESAS EM GERAL  062.04 ­ Competências: 1012004  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91, art.  33  (com a  redação posterior  da  Lei n. 10.256, de 09.07.01), parágrafos 3. e 6.; Regulamento da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99, artigos 231, 233, 234 e 235. A PARTIR DE 28.10.2004  MP n. 222, de 04.10.2004, artigos 1. e 3.; Decreto n. 5.256, de  27.10.2004, art. 18, I; Lei n. 5.172, de 25.10.66 (CTN), art. 148;  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  33  (com a  redação posterior  da  Lei n. 10.256, de 09.07.2001), parágrafos 3. e 6.; Regulamento  da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de  06.05.99,  artigos  231,  234  e  235.  (todos  os  destaques  são  meus).  As  demais  normas  suscitadas  pelo  contribuinte  estão  devidamente  identificada no Relatório Fiscal do Auto de Infração – REFISC – AI, de fls. 16 a 23, conforme  trechos transcritos.  EFETUADOS NESTE AUTO DE INFRAÇÃO  2. Assim dispõe o art. 229, § 2 0 do Decreto n. 3.048199, que  aprova o Regulamento da Previdência Social, in verbis:  "Art.  229,  §  2°  ­  Se  o Auditor  Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso  ou  sob  qualquer  outra  denominação preenche as condições  referidas no  inciso I do  caput  do art.  9°,  deverá desconsiderar o  vínculo pactuado e  efetuar o enquadramento como segurado empregado."  3. Portanto, se no curso da fiscalização, forem constatados os  requisitos  necessários  para  a  configuração  do  vínculo  empregatício, deve ser desconsiderado a relação empresarial  e se efetuar o enquadramento como segurado empregado.  4. Estes requisitos para configuração do vínculo empregatício  estão  discriminados  no  artigo  9º  inciso  I,  alínea  "a"  do  Decreto 3.048/99 e no artigo 12, inciso I, alínea "a" da Lei  8.212/91, como se segue: (o realce é meu).  Não havendo nenhum tipo de irregularidade ou nulidade nesta situação, uma  vez  que  os  autos  são  formados  por  diversos  relatórios  e  as  informações  e  fundamentações  podem  constar  em  qualquer  deles  a  depender  do  tipo  de  esclarecimento  a  ser  prestado  ao  contribuinte, pois não existe formula ou formato único para tais relatórios.  Aliás,  o  contribuinte  recorrente  deve  ser  sabedor  desta  situação,  desde  o  recebimento  do Acórdão  206­00.368,  do  processo  36216.001968/2007­50,  uma vez  que  este  anulou o lançamento anterior, do qual este é substitutivo, deixando claro tal acórdão em varias  passagens  que  a  fundamentação  pode  estar  tanto  no  FLD  como  no REFISC  sem  restrições,  observe a passagem exposta.  Fl. 187DF CARF MF Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.11096.89GS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10932.000415/2009­62  Acórdão n.º 2803­002.885  S2­TE03  Fl. 4.735          9 Como  se  observa,  o  procedimento  do  arbitramento,  uma  vez  constatados os requisitos exigidos pela legislação de regência, é  legal  e  inverte  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte.  Porém,  tal  procedimento deve estar devidamente fundamentado nos autos  do  processo  (Relatório  Fiscal  e/ou  Fundamentos  Legais  do  Débito), sob pena de nulidade da notificação.  No  presente  caso,  o  ilustre  fiscal  autuante,  além  de  não  demonstrar  de  forma  circunstanciada/pormenorizada  os  critérios utilizados na apuração do crédito por arbitramento, nos  termos  da  legislação  previdenciária,  procedeu,  igualmente,  de  forma  omissa  e/ou  genérica,  não  especificando  clara  e  precisamente no anexo Fundamentos Legais do Débito ­ FLD,  às fls. 45/48, ou mesmo no Relatório Fiscal, qual o dispositivo  legal  que  dá  sustentáculo  ao  procedimento  levado  a  efeito  na  constituição  do  crédito  tributário,  qual  seja,  aferição  indireta/arbitramento.  Além  do  que,  tal  relatório  não  era  mais  necessário  e  devido  no  crédito  previdenciário, uma vez que a IN que os exigia foi revogado, conforme abaixo consta.  CAPÍTULO III  RELATÓRIOS E DOCUMENTOS INTEGRANTES  PROCESSO ADMINISTRATIVO­FISCAL PREVIDENCIÁRIO  Seção I  Finalidade  Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:(Revogado  pela  IN RFB  nº  851,  de  28  de maio  de  2008)  IX  ­  Fundamentos  Legais  do  Débito  ­  FLD,  que  informa  ao  contribuinte  os  dispositivos  legais  que  fundamentam  o  lançamento  efetuado,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época de ocorrência dos fatos geradores;  XVII ­ Relatório Fiscal ­ REFISC, que se destina à narrativa dos  fatos  verificados  em  procedimento  fiscal,  sendo  emitido  por  AFPS sempre que houver lavratura de NFLD, LDC ou AI;  Seção II  Relatório Fiscal  Art. 661. O relatório fiscal objetiva a exposição clara e precisa  dos  fatos  geradores  da  obrigação  previdenciária,  de  forma  a  permitir  o  contraditório  e a  ampla  defesa  do  sujeito passivo,  a  propiciar a adequada análise do crédito e a ensejar ao crédito o  atributo de certeza e liquidez para garantia da  futura execução  fiscal.(Revogado pela IN RFB nº 851, de 28 de maio de 2008)  A constituição do crédito previdenciário passou a ser regida pelos artigos 9º e  10, do Decreto 70235/72, a partir da entrada em vigor da Lei 11.457/2007 não trazendo estes  um  rol  discriminativo  de  peças  a  compor  o  crédito,  tudo  a  depender  do  caso  concreto  e  da  situação verificada.    Novamente, equivoca­se a recorrente a personalidade jurídica das empresas e  a  caracterização das  relação  laboral  dos  trabalhadores  como na  condição de  empregados  são  Fl. 188DF CARF MF Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10932.000415/2009­62  Acórdão n.º 2803­002.885  S2­TE03  Fl. 4.736          10 coisas absolutamente distintas, sendo que uma não interfere na outra, não havendo nulidade em  relação a esta situação.  Rejeito as preliminares suscitadas pela recorrente.  Mérito.  No  que  tange  ao  prestador  de  serviços  Wellington  Panucci  Bueno  a  fiscalização  de  forma  clara  e  objetiva  demonstrou  que  este  até  12/2004  era  empregado  da  recorrente,  conforme  cópia  da  folha  de  pagamento,  fls.  47,  bem  como  que  o  prestador  de  serviços  figura  na  lista  de  ramais  da  recorrente  e  com  utilização  de  e­mail  institucional  da  recorrente, fls. 48.   Quando na condição de empregado trabalhava na contabilidade da recorrente  e  quando  na  condição  de  suposto  prestador  de  serviços  foi  contratado  para  prestação  de  serviços  contábeis/fiscais.  Além,  disso  a  contrato  de  prestação  de  serviços  está  datado  de  12/01/2005,  fls. 49 a 51,  isto é, menos de um mês do encerramento da prestação de serviços  como empregado, comprovada nos autos.   Também  pode  se  verificar  no  site  da  receita  que  12/01/2005  é  a  data  de  constituição da pessoa jurídica interposta a relação de emprego.  A fiscalização,  também, asseverou e comprovou por pesquisas nos sistemas  informatizados que a  interposta empresa prestadora de serviços, não  tem empregados, e nem  utiliza­se  de  mão  de  obra  de  outros  trabalhadores,  uma  vez  que  não  declara  outros  colaboradores  na  RAIS,  GFIP  e  CAGED,  o  que  demonstra  que  os  serviços  só  podem  ser  prestados  diretamente  pelo  suposto  sócio  da  interposta  prestadora,  bem  como  a  contratação  desta  interposta  prestadora  pela  recorrente  é  a  sua  única  atividade  funcional,  sendo  as  notas  fiscais de prestação de serviços emitidas de forma sequencial a configurar a exclusividade da  relação jurídica da suposta prestadora com a tomadora, bem como a subordinação está presente  em razão das obrigações da contratada, conforme consta do suposto contrato civil de prestação  de serviços, sendo inerente a remuneração ao contrato, sendo esta fixa e não variável, estando  prevista  uma  espécie  de  décimo  ­  terceiro,  inclusive,  se  ocorrer  a  extinção  antecipada  do  contrato.  O dever de descaracterizar a alegações, afirmação comprovações do fisco nos  autos  do  processo  é  do  contribuinte  e  não  do  fisco. O  fisco  demonstrou  o  que  entendeu  ser  pertinente  ao  caso,  assim  a  comprovação  do  fato  modificativo,  extintivo  ou  impeditivo  do  direito do fisco é dever do contribuinte, artigo 333, II, da Lei 5.869/73 c/c o artigo 16, § 4º, do  Decreto 70.235/72.  Quanto  ao  Senhor  Paulo  Roberto  Albertoni,  a  fiscalização  asseverou  e  comprovou por pesquisas nos sistemas informatizados que a interposta empresa prestadora de  serviços, não tem empregados, e nem utiliza­se de mão de obra de outros trabalhadores, uma  vez que não declara outros colaboradores na RAIS, GFIP e CAGED, o que demonstra que os  serviços só podem ser prestados diretamente pelo suposto sócio da interposta prestadora, sendo  este trabalhador o único signatário dos documentos da suposta prestadora de serviços, estando  este submetido a carga horária, conforme folhas de tempo, de fls. 71 a 77, insta observar que  nas referidas folhas consta um observação, que transcrevo, abaixo, e que deixa transparecer que  apesar  de  ter  mais  horas  para  cobrar  só  cobra  o  autorizado,  o  que  demonstra  que  a  subordinação ocorre até em relação ao quantum da contraprestação.  Fl. 189DF CARF MF Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10932.000415/2009­62  Acórdão n.º 2803­002.885  S2­TE03  Fl. 4.737          11 Por orientação do Engº Alex, estamos cobrando somente 100:00  horas de trabalho no de mês de julho de 2005  Verifica­se  dos  autos  como  aduzido  pela  fiscalização  que  os  serviços  desenvolvidos  pela  suposta  prestadora de  serviços,  a  tomadora  é  integrante  de  atividade  fim  desta,  pois  tais  serviços  constam  de  seu  contrato  social  como  objeto  daquele,  conforme  transcrição.  Considerando que, de acordo com a cláusula quinta, parágrafo  único da Consolidação Contratual da notificada, a qual dispõe  que "Toda a parte técnica relacionada a execução de serviços de  engenharia —  civil,  eletrônica,  elétrica,  mecânica,  hidráulica  e  outras  —  será  de  exclusiva  competência  de  engenheiros  habilitados e devidamente registrados no CREA ", conclui­se que  não há como se considerar a assessoria técnica prestada pelo Sr.  Paulo Roberto como serviço eventual, uma vez que tais serviços  encontram­se  previstos  na  Consolidação  Contratual  da  Notificada,  fato este que deixa  clara a necessidade permanente  destes  serviços  para  a  consecução  do  estabelecido  no  objeto  social da empresa.  Da mesma forma, que na situação anterior entende o fisco que o contrato de  prestação de serviços demonstra a subordinação e a onerosidade, uma vez que esta é inerente a  prestação de serviços, salvo no voluntário.  “A  Contratada  prestará  os  serviços  técnicos  de  engenharia  cumprindo uma carga horária, horário e local determinado pela  Contratante, na cidade de São Paulo.”  O Tribunal Superior do Trabalho por meio da súmula 331 tem marcado sua  posição sobre o assunto e tudo no presente leva a entender que é o caso dos autos sob vergasta,  pois não se esta sob o manto da Lei 6.019/74 como alega a recorrente.   Súmula nº 331 do TST  CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE   (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) –  Res.  174/2011,  DEJT  divulgado  em  27,  30  e  31.05.2011.     I  ­  A  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta  é  ilegal,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com  o  tomador  dos  serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de  03.01.1974).  Desta  forma,  demonstrado  pela  fiscalização  a  existência  dos  elementos  constantes do artigo 12, I, “a”, da Lei 8.212/91 é seu dever agir nos termos do artigo 37,da Lei  8.212/91 c/c o 243, do Regulamento da Previdência Social – RPS apenso ao Decreto 3.048/99  c/c o artigo 142, da Lei 5.172/66.  Como supramencionado o fisco caracterizou a relação jurídica dos autos com  base  nos  elementos  que  citou  e  juntou  a  este,  bem  como  com  pesquisas  e  averiguações  em  sistemas informatizados de controle que mencionou, desta forma cabe ao contribuinte a prova  das alegações que faz e que quer contrapor ao que o fisco demonstrou, artigo 333,  II, da Lei  5.869/73 c/c o artigo 16, § 4º, do Decreto 70.235/72.   Fl. 190DF CARF MF Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10932.000415/2009­62  Acórdão n.º 2803­002.885  S2­TE03  Fl. 4.738          12 Não  há  contradição  nas  palavras  do  relator  a  quo,  uma  vez  que  não  há  aplicação errônea da legislação e de sua citação seja no FLD ou em qualquer outro relatório,  como supramencionado, inexistindo a nulidade alegada.  A  fiscalização  não  fez  uso  da  aferição  direita  como  diz  a  recorrente  a  fiscalização utilizou da aferição indireta e  isso já foi desmistificado no acórdão que anulou o  crédito substituído por este, veja a passagem transcita.  Como  se  verifica,  em  que  pese  não  restarem  consignados  no  Relatório  Fiscal  todos  critérios  de  apuração  utilizados  pela  autoridade lançadora ao promover o lançamento, o que por si só  já  seria capaz de ensejar a nulidade do  feito, observe­se que o  crédito  previdenciário  ora  constituído  fora  apurado  por  aferição  indireta,  tendo  em  vista  que  os  valores  considerados  como  remuneração  não  foram  extraídos  de  forma  direta/precisa da contabilidade da recorrente, mais sim a partir  dos  repasses  efetuados  a  empresas  que  forneciam  os  prestadores  de  serviços,  caracterizados  como  segurados  empregados, por conseguinte, documento indireto, em virtude da  impossibilidade acima já relatada.   A aferição  indireta e modo de obtenção de base  de  cálculo  e  será utilizada  quando  não  for  possível  determinar  da  forma  convencional  os  salários  dos  trabalhadores,  observe­se  o  trecho  da  legislação  citada,  estando  a  fundamentação  contida  nos  autos  como  mencionado anteriormente.  CAPÍTULO II  PROCEDIMENTOS ESPECIAIS  Seção I  Aferição Indireta    Art.  596. Aferição  indireta  é  o  procedimento  de  que  dispõe  a  RFB  para  apuração  indireta  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais.  (Redação  dada  pela  IN  RFB  nº  829,  de  18/03/2008) (Vide art. 3º da IN RFB nº 829, de 18/03/2008)    Art. 597. A aferição indireta será utilizada, se:  I  ­  no  exame  da  escrituração  contábil  ou  de  qualquer  outro  documento  do  sujeito  passivo,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o movimento  real  da  remuneração  dos segurados a seu serviço, da receita, ou do faturamento e do  lucro;  II ­ a empresa, o empregador doméstico, ou o segurado recusar­ se a apresentar qualquer documento, ou sonegar informação, ou  apresentá­los deficientemente;  III  ­  faltar  prova  regular  e  formalizada  do  montante  dos  salários pagos pela execução de obra de construção civil;  IV ­ as informações prestadas ou os documentos expedidos pelo  sujeito passivo não merecerem fé em face de outras informações,  ou outros documentos de que disponha a fiscalização, como por  exemplo:  a)  omissão  de  receita  ou  de  faturamento  verificada  por  intermédio de subsídio à fiscalização;  Fl. 191DF CARF MF Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10932.000415/2009­62  Acórdão n.º 2803­002.885  S2­TE03  Fl. 4.739          13 b) dados coletados na Justiça do Trabalho, Delegacia Regional  do  Trabalho,  Secretaria  da  Receita  Federal  ou  junto  a  outros  órgãos,  em  confronto  com  a  escrituração  contábil,  livro  de  registro de empregados ou outros elementos em poder do sujeito  passivo;  c)  constatação  da  impossibilidade  de  execução  do  serviço  contratado, tendo em vista o número de segurados constantes em  GFIP  ou  folha  de  pagamento  específicas,  mediante  confronto  desses  documentos  com  as  respectivas  notas  fiscais,  faturas,  recibos ou contratos.  §  1º  Considera­se  deficiente  o  documento  apresentado  ou  a  informação prestada  que não  preencha as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  documento  que  contenha  informação  diversa  da realidade ou, ainda, que omita informação verdadeira.  §  2º  Para  o  fim  do  inciso  III  do  caput,  considera­se  prova  regular e  formalizada a escrituração contábil em livro Diário e  Razão, conforme previsto no § 13 do art. 225 do RPS e no inciso  IV do art. 60 desta IN. (meus são os grifos).  Novamente, não há a nulidade alegada, pois equivocada a tese da recorrente,  além de desprovida de suporta fático ou jurídico.  A  irregularidade  está  mais  do  que  dita,  esta  demonstrada,  determinada  e  definida  e  reside  na  contratação  de  segurados  com  elementos  da  espécie  empregados  com  a  utilização  de  interposição  de  suposta  pessoa  jurídica,  situação  que  pode  ser  verificado  pelo  fisco.  TRIBUTÁRIO  –  AÇÃO  ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL  –  INSS  –  COMPETÊNCIA  –  FISCALIZAÇÃO  –  AFERIÇÃO  –  VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 1. A autarquia previdenciária, por  meio de  seus agentes  fiscais,  tem competência para  reconhecer  vínculo  trabalhista  para  fins  de  arrecadação  e  lançamento  de  contribuição  previdenciária.  2.  O  acórdão  recorrido  decidiu  manter  a  validade  das  NFLDs,  com  base  em  provas  fáticas.  Aferir  a  documentação  que  instruiu  a  causa,  para  efeito  de  análise  do  enquadramento  de  terceirizados  como  empregados,  demandaria o reexame de todo o contexto fático­probatório dos  autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula  7/STJ.  Recurso  parcialmente  conhecido  e  improvido.(RESP  200602188458,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA, 13/10/2008)   A  forma  de  utilização  das  notas  por  outro  ente  da Administração  Pública,  ainda, que para definir os seus tributos, não fixa matéria e nem vincula o fisco federal, que usa  os documentos na forma que a legislação de regência dos seus tributos determinam e permitem.  A instrução normativa apenas clareia, o que a lei diz no que tange a aferição  indireta,  conforme  estabelecido  no  artigo  33,  §  3º,  da  Lei  8.212/91,  tendo  em  vista  que  tal  dispositivo  diz:  “...inscrever  de  ofício  a  importância  que  reputarem  devida,...”.  Ora  para  que  a  aferição não seja um critério fora da realidade optou a IN por estabelecer a alíquota mínima, do  artigo  20,  da Lei  8.212/91,  ou  seja,  oito  por  cento  (8%) no  caso  da  contribuição  pessoal  do  empregado, pois aplicar a máxima poderia ser desarrazoado.  Fl. 192DF CARF MF Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.11096.89GS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10932.000415/2009­62  Acórdão n.º 2803­002.885  S2­TE03  Fl. 4.740          14 Todavia,  no  crédito  guerreado  isto  é  irrelevante,  haja  vista  que  não  está  consignado neste crédito tal parcela.   Mas  apenas  e  tão  somente  a  parte  patronal,  isto  é,  aquela  devida  pelo  empregador,  constando  apenas  a  rubrica  Empresa  –  20%  e  SAT/RAT  –  3%,  conforme  Discriminativo Analítico de Débito – DAD, de fls. 04 a 06.  Posto  isto,  não  há  razões  fáticas  e  jurídicas  para  acatar  os  pedidos  da  recorrente seja em preliminar ou em mérito.   CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  para  no  mérito  negar­lhe  provimento.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.     ANEXO AO ACÓRDÃO 2803­002.885      MINISTÉRIO DA FAZENDA  SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES  SEXTA CÂMARA  Processo nº 36216.001968/2007­50  Recurso nº 144.504  Matéria DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO  Acórdão nº 206­00.368  Sessão de 12 de fevereiro de 2008  Recorrente CONSLADEL CONSTRUTORA E LAÇOS DETETORES E  ELETRÔNICA LTDA.  Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM SÃO  BERNARDO DO CAMPO/SP  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/02/2001 a 31/08/2005  Ementa:  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  ARBITRAMENTO.  AUSÊNCIA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  NO  ANEXO  FLD.  VÍCIO  INSANÁVEL.  NULIDADE.   A  indicação  dos  dispositivos  legais  que  amparam  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito­NFLD  é  requisito  essencial  à  sua  validade,  e  a  sua  ausência  ou  fundamentação  genérica,  especialmente  no  relatório  Fundamentos  Legais do Débito­ FLD, determina a nulidade do lançamento, por caracterizar­se  como vício insanável, nos termos do artigo 37 da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 11,  inciso III, do Decreto nº 70.235/72.  CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS.  DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.   Somente  nas  hipóteses  em  que  restar  constatada  a  efetiva  existência  dos  elementos  constituintes  da  relação  empregatícia  entre  o  suposto  “tomador  de  serviços” e os “prestadores de  serviços”, poderá o Auditor Fiscal caracterizar o  Fl. 193DF CARF MF Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10932.000415/2009­62  Acórdão n.º 2803­002.885  S2­TE03  Fl. 4.741          15 contribuinte  individual  (autônomo)  como  segurado  empregado,  ou  mesmo  promover a desconsideração da personalidade jurídica das empresas prestadoras  de  serviços,  com  fulcro  no  artigo  229,  §  2º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social­RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  RELATÓRIO FISCAL DA NOTIFICAÇÃO. OMISSÕES.   O  Relatório  Fiscal  tem  por  finalidade  demonstrar/explicitar  de  forma  clara  e  precisa  todos  os  procedimentos  e  critérios  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição  do  crédito  previdenciário,  possibilitando  ao  contribuinte  o  pleno  direito da ampla defesa e contraditório.  Omissões  ou  incorreções  no  Relatório  Fiscal,  relativamente  aos  critérios  de  apuração do crédito tributário levados a efeito por ocasião do lançamento fiscal,  que  impossibilitem  o  exercício  pleno  do  direito  de  defesa  e  contraditório  do  contribuinte,  enseja  a  nulidade  da  notificação,  mormente  tratando­se  de  caracterização  de  segurados  empregados  a  partir  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica de prestadores de serviços, onde os  requisitos do vínculo  empregatício devem restar circunstanciadamente comprovados.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE  SANEAMENTO NOTIFICAÇÃO.   É  defeso  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  em  sua  Decisão,  complementar  o  Relatório  Fiscal  e/ou  FLD,  trazendo  as  normas  legais  e/ou  critérios  de  apuração  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição  do  crédito  previdenciário, que não  foram explicitados naqueles anexos, e que deram causa  ao cerceamento de defesa do contribuinte.    Processo Anulado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os Membros  da  SEXTA  CÂMARA  do  SEGUNDO CONSELHO  DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos em anular, por vício material, a NFLD. Vencidas as  Conselheiras Ana Maria Bandeira, Bernadete de Oliveira Barros e Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira, que votaram por declarar a nulidade por vício formal.     Elias Sampaio Freire  Presidente    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Ana  Maria  Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira e Cleusa Vieira de Souza.                  Fl. 194DF CARF MF Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10932.000415/2009­62  Acórdão n.º 2803­002.885  S2­TE03  Fl. 4.742          16   Relatório    CONSLADEL  CONSTRUTORA  E  LAÇOS  DETETORES  E  ELETRÔNICA  LTDA., contribuinte, pessoa  jurídica de direito privado,  já qualificada nos autos do processo em  referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em São  Bernardo  do Campo/SP, DN nº  21.434.4/0273/2006,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  referente  às  contribuições  sociais  devidas  ao  INSS,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  dos  segurados,  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, e as destinadas a Terceiros,  incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados, assim admitidos os valores pagos às  pessoas jurídicas prestadoras de serviços elencadas nos autos, cujas personalidades jurídicas foram  desconsideradas  pela  fiscalização,  em  relação  ao  período  de  02/2001  a  08/2005,  conforme  Relatório Fiscal, às fls. 52/55.    Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD,  lavrada  em  30/12/2005,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  crédito  no  valor  de  R$  244.143,41  (Duzentos  e  quarenta  e  quatro  mil,  cento  e  quarenta  e  três  reais  e  quarenta  e  um  centavos).    De acordo com o Relatório Fiscal, a ilustre autoridade lançadora achou por bem  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  das  empresas  prestadoras  de  serviços,  caracterizando  os  respectivos  sócios  como  segurados  empregados,  tendo  em vista  que do  exame da  documentação  apresentada  pela  contribuinte,  constatou­se  a  existência  dos  requisitos  do  vínculo  empregatício  entre àqueles e a recorrente,  inscritos no artigo 12,  inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.212/91, quais  sejam, a não eventualidade, a subordinação, a pessoalidade e a remuneração.    Informa,  ainda,  o  fiscal  autuante  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias ora lançadas foi apurada a partir dos valores das Notas Fiscais, Faturas e Recibos  de prestação de serviços.    Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário, às fls. 159/176, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese  as seguintes razões.    Preliminarmente, pretende seja decretada a nulidade do feito, em virtude da falta  de fundamentação legal (artigos 9º, caput, inciso I, e 229, do Decreto nº 3.048/99) do procedimento  adotado  pela  fiscalização  ao  promover  o  lançamento,  qual  seja,  caracterização  de  segurados  empregados, a partir da desconsideração da personalidade jurídica dos prestadores de serviços.    Assevera  que  a  autoridade  lançadora,  ao  promover  o  lançamento,  deixou  de  comprovar a existência dos requisitos essenciais à configuração do vínculo laboral, baseando seu  entendimento  em  simples  presunção,  corroborando  a  nulidade  suscitada  pela  contribuinte.  Em  defesa de sua pretensão, a recorrente refuta as razões de decidir do julgador recorrido, notadamente  em  relação  aos  pressupostos  da  relação  empregatícia,  inscritos  no  artigo  12,  inciso  I,  da  lei  no  8.212/91,  concluindo  inexistir  tais  requisitos  na  prestação  de  serviços  por  parte  das  pessoas  jurídicas constantes dos autos.    Insurge­se  contra  a  exigência  consubstanciada  na  peça  vestibular  do  procedimento,  aduzindo  para  tanto  que  a  própria  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  Fl. 195DF CARF MF Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10932.000415/2009­62  Acórdão n.º 2803­002.885  S2­TE03  Fl. 4.743          17 reconhece  o  equívoco  cometido  pelo  fiscal  autuante  ao  constituir  o  crédito  previdenciário  em  comento,  ressaltando  as  omissões  contidas  no  relatório  fiscal  a  propósito  da  desconsideração  da  personalidade jurídica das empresas prestadoras de serviços.    Contrapõe­se  ao  lançamento,  por  entender  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal – MPF, autorizador da ação fiscal desenvolvida na empresa, somente permitia a fiscalização  e lançamento das remunerações dos segurados empregados, mas não de serviços prestados ou obra  de construção civil realizados por pessoas jurídicas.    Sustenta  que  os  prazos  concedidos  pela  fiscalização  para  apresentação  de  documentos  e/ou  informações  foram  demasiadamente  exíguos,  constando  simplesmente  dos  TIAD´s e não do MPF, impossibilitando o pleno cumprimento por parte da contribuinte.    Infere ser nulo o TIAD emitido em 08/12/2006,  tendo em vista que estabeleceu  data  anterior  à  sua  emissão  (06/12/2006)  para  cumprimento  das  determinações  contidas  em  seu  bojo.    Traz  à  colação  pretensos  erros  incorridos  pela  fiscalização  ao  promover  o  lançamento, mormente em relação ao período do  lançamento, às alíquotas aplicadas,  inexistência  de  conta  contábil  suscitada  pelo  fisco,  falta  de  fundamentação  legal  do  débito,  bem  como  bitributação.    Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar  a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos,  tornando­a sem efeito e, no mérito, sua absoluta  improcedência.    A Secretaria da Receita Previdenciária, apresentou contra­razões, às fls. 199, em  defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção.     É o Relatório.            Voto    Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator    Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  efetuado  o  depósito recursal, conheço do recurso voluntário e passo a examinar as alegações recursais.    Preliminarmente, pretende a contribuinte seja decretada a nulidade da notificação,  aduzindo  para  tanto  que  a  autoridade  lançadora  não  logrou  motivá­la  na  forma  exigida  pela  legislação  previdenciária,  deixando  de  evidenciar  os  requisitos  do  vínculo  empregatício  entre  os  prestadores  de  serviços  e  a  contratante,  bem  como  não  elencando  os  dispositivos  legais  que  contemplam referido procedimento, qual seja, caracterização de segurados empregados a partir da  desconsideração da personalidade jurídica.    Por sua vez, o INSS em suas contra­razões procura demonstrar a improcedência  Fl. 196DF CARF MF Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10932.000415/2009­62  Acórdão n.º 2803­002.885  S2­TE03  Fl. 4.744          18 dos argumentos utilizados pela contribuinte, inferindo que o lançamento encontra­se perfeitamente  motivado na legislação de regência, impondo a manutenção do feito.    Em que pesem as alegações da autoridade previdenciária em defesa da exigência  fiscal em comento, seu entendimento, contudo, não tem o condão de prosperar. De fato, conforme  demonstraremos, a ilustre autoridade lançadora, além de não estabelecer critérios objetivos quando  da apuração do crédito previdenciário, sobretudo tratando­se de desconsideração de personalidade  jurídica das prestadoras de serviços, deixou de elencar, igualmente, os dispositivos legais utilizados  na  apuração  do  débito  por  aferição  indireta  –  arbitramento,  além  de  omitir  tal  procedimento  no  Relatório Fiscal.    Consoante  se  positiva  da  análise  dos  autos,  a  lavratura  da  Notificação  Fiscal  deveu­se  a  constatação  da  suposta  falta  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados,  assim  caracterizados  pela  fiscalização os prestadores de serviços, após desconsideração da personalidade jurídica de referidas  empresas, face a constatação dos requisitos do vínculo empregatício.    De  conformidade  com  o  Relatório  Fiscal,  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  ora  exigidas  foi  extraída  dos  valores  das  Notas  Fiscais,  Recibos  ou  Faturas  da  prestação  de  serviços  pelas  pessoas  jurídicas  constantes  dos  autos  do  processo,  uma  vez  que  a  remuneração  dos  profissionais  envolvidos  no  levantamento,  enquadrados  como  segurados  empregados, deu­se mediante repasse por intermédio daquelas pessoas jurídicas, impossibilitando,  assim, a identificação precisa dos respectivos valores dos salários de contribuição.     Como  se  verifica,  em  que  pese  não  restarem  consignados  no  Relatório  Fiscal  todos critérios de apuração utilizados pela autoridade lançadora ao promover o lançamento, o que  por si só já seria capaz de ensejar a nulidade do feito, observe­se que o crédito previdenciário ora  constituído  fora  apurado por  aferição  indireta,  tendo em vista que os  valores  considerados  como  remuneração não foram extraídos de forma direta/precisa da contabilidade da recorrente, mais sim  a partir dos repasses efetuados a empresas que forneciam os prestadores de serviços, caracterizados  como segurados empregados, por conseguinte, documento indireto, em virtude da impossibilidade  acima já relatada.    Com efeito, da análise dos autos,  conclui­se que o  fiscal autuante edificou uma  presunção legal, lançando valores que entendeu devidos, considerando, ainda, repasses a empresas  prestadoras de serviços como salário de contribuição na apuração do crédito tributário, invertendo,  assim, o ônus da prova ao contribuinte.    No  entanto,  sabemos  que  a  presunção  legal,  como  o  próprio  nome  indica,  somente poderá ser levada a efeito quando estiver expressamente inserta na legislação de regência.    Na hipótese vertente, o único dispositivo  legal que dá amparo ao procedimento  adotado  pelo  fiscal  autuante  é  o  artigo  33,  §§  3º  e  6º,  da  Lei  nº  8.212/91,  o  qual  contempla  a  possibilidade  da  apuração  das  contribuições  previdenciárias  por  arbitramento,  nos  seguintes  termos:  “Art. 33.  [...].  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do  Seguro Social ­ INSS e o Departamento da Receita Federal ­ DRF  Fl. 197DF CARF MF Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10932.000415/2009­62  Acórdão n.º 2803­002.885  S2­TE03  Fl. 4.745          19 podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício  importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado  o ônus da prova em contrário.  [...].  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade  não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu  serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição  indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o  ônus da prova em contrário.”    Consoante  se  infere  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  constata­se  que  o  procedimento utilizado pela fiscalização ao lavrar a notificação foi precisamente aquele inscrito na  norma legal encimada, qual seja, aferição indireta.    Como  se  observa,  o  procedimento  do  arbitramento,  uma  vez  constatados  os  requisitos exigidos pela  legislação de regência, é  legal e  inverte o ônus da prova ao contribuinte.  Porém,  tal procedimento deve estar devidamente fundamentado nos autos do processo (Relatório  Fiscal e/ou Fundamentos Legais do Débito), sob pena de nulidade da notificação.    No  presente  caso,  o  ilustre  fiscal  autuante,  além  de  não  demonstrar  de  forma  circunstanciada/pormenorizada os critérios utilizados na apuração do crédito por arbitramento, nos  termos  da  legislação  previdenciária,  procedeu,  igualmente,  de  forma  omissa  e/ou  genérica,  não  especificando clara e precisamente no anexo Fundamentos Legais do Débito­FLD, às fls. 45/48, ou  mesmo no Relatório Fiscal, qual o dispositivo legal que dá sustentáculo ao procedimento levado a  efeito na constituição do crédito tributário, qual seja, aferição indireta/arbitramento.    Dessa  forma,  não  se  sabe  clara  e  precisamente  em  qual  fundamento  legal  a  fiscalização se baseou ao constituir o crédito previdenciário, o que vai de encontro com o artigo 37,  do mesmo Diploma Legal, senão vejamos:    “Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de  benefício reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito,  com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das  contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme  dispuser o regulamento.”’ (grifamos).    Ao proceder dessa maneira, deixando de elencar no Relatório dos Fundamentos  Legais do Débito – FLD, mais precisamente às fls. 45/48, e/ou no Relatório Fiscal da Notificação,  a legislação específica que dá amparo ao ARBITRAMENTO, in casu, artigo 33, §§ 3º e 6º, da Lei  nº 8.212/91, o ilustre fiscal autuante incorreu em vício insanável, capaz de determinar a nulidade da  NFLD, conforme legislação de regência e torrencial jurisprudência deste Conselho.    Destarte,  os  atos  administrativos,  conforme  se  depreende  do  artigo  50,  da  Lei  9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,  devem ser motivados, sob pena de nulidade, in verbis:    “Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com  indicação dos fatos e fundamentos jurídicos [...].  Fl. 198DF CARF MF Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10932.000415/2009­62  Acórdão n.º 2803­002.885  S2­TE03  Fl. 4.746          20 §1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente [...].  Por sua vez, o Decreto 70.235/72, que, igualmente, disciplina o processo  administrativo fiscal, não discrepa deste entendimento, senão vejamos:  “Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que  administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  [...].  III – a disposição legal infringida, se for o caso;”    Na mesma linha de raciocínio, o Código Tributário Nacional, em seus artigos 201  a 204, determina que após o trâmite regular, a notificação será inscrita em dívida ativa que indicará,  entre  outros  elementos  essenciais,  a  “origem  e  a  natureza  do  crédito  tributário,  mencionada  especificamente a disposição da lei em que seja fundado”.   A  falta  desses  requisitos  ocasiona  a  nulidade  da  inscrição  e  do  processo  de  cobrança dela decorrente, não gozando a CDA da presunção de certeza e liquidez, por não ter sido  regularmente inscrita.    O artigo 145 do Código Tributário Nacional, assim prescreve:  “Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só  pode ser alterado em virtude de:  I – impugnação do sujeito passivo;  II – recurso de ofício;  III – iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previstos no artigo 149.” (grifamos).  Por seu turno, o artigo 149, CTN, estabelece o seguinte:  “Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade  administrativa nos seguintes casos:  I – quando a lei assim o determine;  [...];  IX – quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude  ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela  mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.”(grifamos).  A corroborar esse entendimento, o artigo 53 da Lei 9.784/99, assim estabelece:  “Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando  eivados de vício de legalidade, e pode revoga­los por motivo de  conveniência ou oportunidade, respeitados os direito adquiridos.”  Como  se  observa  dos  dispositivos  legais  supracitados, muitas  são  as  hipóteses  que geram a nulidade do lançamento, enquadrando­se perfeitamente o presente caso na legislação  de  regência,  seja  com  fulcro  no CTN,  nas  Leis  8.212/91  e  9.784  ou  no Decreto  70.235/72,  não  deixando margem de dúvida quanto a nulidade da presente Notificação Fiscal.    Registre­se, que o processo administrativo fiscal tem como um de seus alicerces o  Princípio da Legalidade, atribuindo à autoridade administrativa o dever­poder de anular, corrigir ou  modificar o lançamento, independentemente de se tratar de erro de fato ou de direito.    Na hipótese vertente, a fiscalização lançou mão do instituto da aferição indireta,  nos  termos do  artigo 33, §§ 3º  e 6º,  da Lei nº 8.212/91,  apurando  a  remuneração dos  segurados  empregados  a  partir  dos  valores  repassados  a  empresas  prestadoras  de  serviços  constantes  das  respectivas Notas Fiscais, Recibos e/ou Faturas.    Verifica­se,  portanto,  que  a  fundamentação  legal  que  ampara  a  constituição  do  Fl. 199DF CARF MF Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10932.000415/2009­62  Acórdão n.º 2803­002.885  S2­TE03  Fl. 4.747          21 crédito previdenciário, bem como dos procedimentos utilizados pelo fisco nesta empreitada, deve  constar de forma inequívoca no anexo “Fundamentos Legais do Débito” e/ou no Relatório Fiscal  da Notificação, e a sua ausência enseja a nulidade da notificação, por vício formal.    A  fazer  prevalecer  a  nulidade  do  lançamento,  como  já  explicitado,  o  fiscal  autuante  foi  omisso,  igualmente,  no  Relatório  Fiscal,  deixando  de  demonstrar  de  forma  clara  e  precisa  os  critérios  utilizados  por  ocasião  da  lavratura  da  NFLD  em  relação  ao  arbitramento  promovido. Aliás, sequer fez menção tratar­se de aferição indireta.    DA CARACTERIZAÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS    Não bastasse a nulidade  formal da notificação, acima explicitada, que por  si  só  seria  capaz  de  ensejar  insubsistência  do  feito,  cumpre  trazer  à  baila,  ainda,  vício mais  grave,  de  cunho material, incorrido pela fiscalização ao constituir o credito previdenciário ora exigido, como  passaremos a demonstrar.     O presente lançamento diz respeito às contribuições sociais devidas pela empresa  ao  INSS,  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados,  assim  considerados  pela  fiscalização os prestadores de serviços, após desconsideração de suas personalidades jurídicas, face  a  constatação  dos  requisitos  necessários  à  caracterização  do  vínculo  empregatício,  quais  sejam,  subordinação, remuneração e não eventualidade.    Em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente  contra  referido  procedimento,  a  legislação previdenciária, por meio do artigo 229, § 2º, do Regulamento da Previdência Social –  RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, impôs ao Auditor Fiscal a obrigação de considerar os  contribuintes  individuais  (autônomos)  ou  outros  prestadores  de  serviços  como  segurados  empregados, quando verificados os requisitos legais, in verbis:    “Art. 229.  [...].  § 2º ­ Se o Auditor Fiscal da Previdência Social, constatar que o  segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso,  ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas  no inc. I «caput» do art.9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e  efetuar o enquadramento como segurado empregado.”  Esse  procedimento  encontra  respaldo,  igualmente,  no  Parecer/MPAS/CJ  nº  299/95, com a seguinte ementa:    “EMENTA  Débito previdenciário. Avocatória. Segurados empregados  indevidamente caracterizados como autônomos. Procedente a NFLD  emitida pela fiscalização do INSS. Revogação do Acórdão nº 671/94 da  2ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência  Social, que decidiu contrariamente a esse entendimento.”    Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  cumpre  transcrever  os  preceitos  do  artigo 3º, da CLT, in verbis:    “Art. 3º. Considera­se empregado toda pessoa física que prestar  serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência  Fl. 200DF CARF MF Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.11096.89GS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10932.000415/2009­62  Acórdão n.º 2803­002.885  S2­TE03  Fl. 4.748          22 deste e mediante salário.”    Assim,  verificados  todos  os  requisitos  necessários  à  caracterização  do  vínculo  empregatício do  suposto  tomador de  serviços  com os  tidos  prestadores de  serviços,  a  autoridade  administrativa,  de  conformidade  com  os  dispositivos  legais  encimados,  tem  a  obrigação  de  caracterizar  como  segurado  empregado  qualquer  trabalhador  que  preste  serviço  ao  contribuinte  nestas  condições,  fazendo  incidir,  conseqüentemente,  as  contribuições  previdenciárias  sobre  as  remunerações pagas ou creditadas em favor daqueles.     Entrementes, não basta que a autoridade  lançadora  inscreva no Relatório Fiscal  da  Notificação  tais  requisitos,  quais  sejam,  subordinação,  remuneração  e  não  eventualidade.  Deve,  em  verdade,  deixar  explicitamente  comprovada  de  forma  individualizada  a  existência  dos  pressupostos legais da relação empregatícia, sob pena de nulidade do lançamento por ausência de  comprovação do fato gerador do tributo, e cerceamento do direito de defesa do contribuinte.    Na  hipótese  dos  autos,  porém,  a  ilustre  autoridade  lançadora,  ao  promover  a  caracterização  dos  prestadores  de  serviços  (pessoas  jurídicas)  como  segurados  empregados,  não  logrou  motivar  o  presente  lançamento,  mais  precisamente  no  Relatório  Fiscal,  deixando  de  demonstrar e comprovar, na forma que o caso exige, os requisitos legais necessários à configuração  do vínculo empregatício, acima elencados.    Referida omissão afronta de forma flagrante os preceitos contidos no artigo 142,  do Código Tributário Nacional que, ao atribuir a competência privativa do lançamento a autoridade  administrativa,  igualmente,  exige  que  nessa  atividade  o  fiscal  autuante  descreva  e  comprove  a  ocorrência do fato gerador do tributo lançado, como segue:    “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o  procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,  calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.”    In  casu,  com mais  razão  a  fiscalização  deverá  comprovar  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  exigidas,  tendo  em  vista  tratar­se  de  procedimento  excepcional  de  desconsideração  de  personalidade  jurídica  e,  conseqüente,  caracterização  de  segurados  empregados.  Aliás,  o  artigo  37,  da  Lei  nº  8.212/91,  supratranscrito,  com  mais  especificidade,  impõe  ao  fiscal  autuante  a  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores  do  débito constituído.    No  mesmo  sentido,  o  artigo  50,  da  Lei  nº  9.784/99,  mencionado  acima,  estabelece que os atos administrativos devem conter motivação clara,  explícita e congruente, sob  pena de nulidade.    A jurisprudência do Egrégio CRPS oferece proteção a esse entendimento, como  faz certo Acórdão nº 180/2004, com voto vencedor da lavra do então Presidente da 4º Câmara, com  sua ementa abaixo transcrita:    “EMENTA. CARACTERIZAÇÃO DE EMPREGADOS.  NULIDADE. RELATÓRIO FISCAL INCOMPLETO. O relatório  Fl. 201DF CARF MF Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.11096.89GS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10932.000415/2009­62  Acórdão n.º 2803­002.885  S2­TE03  Fl. 4.749          23 fiscal deve conter todos os elementos que permitem ao contribuinte  defender­se de eventual caracterização de segurado empregado sob  pena de nulidade  [...]”    A corroborar esse entendimento, para não deixar dúvida quanto as omissões do  fiscal  autuante,  registre­se  que  a  própria  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  tentou  demonstrar  a  existência  dos  requisitos  necessários  à  caracterização  dos  prestadores  de  serviços  como segurados empregados, conforme se depreende do bojo da Decisão recorrida.    Melhor  elucidando,  o  próprio  julgador  recorrido,  admitindo  que  a  autoridade  lançadora  não  se  aprofundou  na  comprovação  do  vínculo  laboral  entre  as  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  e  à  contribuinte,  procurou  dissertar  sobre  a  matéria  de  maneira  mais  circunstanciada, com o fito de manter a pretensão fiscal.    No  entanto,  ainda  que  o  julgador  monocrático  tivesse  obtido  êxito  em  sua  empreitada, a DN não seria capaz de sanear o Relatório Fiscal de Infração ou anexo “FLD”.    Com  efeito,  a  Decisão  de  primeira  instância  não  tem  o  condão  de  sanear  eventuais  irregularidades ou omissões  contidas no processo, no que diz  respeito  a nulidades que  ensejam à preterição do direito de defesa do contribuinte e/ou a ausência de comprovação do fato  gerador, sobretudo aquelas inscritas no Relatório Fiscal e FLD.    Repita­se, deveria constar do Relatório Fiscal da Infração de forma destrinçada a  demonstração da efetiva existência dos requisitos necessários à caracterização dos prestadores de  serviços  como  segurados  empregados,  corroborado  com  quadro  contendo  nome  de  todos  os  prestadores de serviços tidos como empregados da recorrente e respectivos serviços desenvolvidos,  possibilitando  a  contribuinte  o  exercício  pleno  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  sob  pena  de  incorrer em cerceamento do direito de defesa. Mais não é o que se verifica no presente caso.    Em  outras  palavras,  para  que  tal  procedimento  tenha  validade  e  esteja  em  consonância  com  a  legislação  de  regência,  não  é  suficiente  a  alegação  genérica  da  autoridade  administrativa  de  que  constatou  a  existência  dos  pressupostos  da  relação  de  emprego,  devendo  haver a efetiva comprovação do vínculo laboral, abordando cada requisito necessário para tanto, de  maneira individualizada ou por tipo de trabalho desenvolvido pelos prestadores de serviços.  No  presente  caso,  ao  promover  o  lançamento  levando  a  efeito  a  caracterização  dos  prestadores  de  serviços  (pessoas  jurídicas)  como  segurados  empregados,  o  ilustre  fiscal  autuante,  em  seu  Relatório  Fiscal,  simplesmente  inferiu  ter  efetuado  tal  enquadramento,  sem  conquanto  demonstrar/comprovar  de  forma  pormenorizada  seu  entendimento,  maculando  o  lançamento em comento.     Observe­se,  por  fim,  que  o  Relatório  Fiscal  tem  por  finalidade  demonstrar/explicar,  resumidamente,  como  procedeu  a  fiscalização  na  constituição  do  crédito  previdenciário,  devendo,  dessa  forma,  ser  claro  e  preciso  relativamente  aos  procedimentos  adotados  pelo  fisco  ao promover o  lançamento,  concedendo ao  contribuinte  conhecimento pleno  dos  motivos  ensejadores  da  notificação,  possibilitando­lhe  o  amplo  direito  de  defesa  e  contraditório, sobretudo tratando­se de exigência fiscal decorrente de arbitramento e caracterização  de segurados empregados a partir da desconsideração da personalidade jurídica dos prestadores de  serviços.    Fl. 202DF CARF MF Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.11096.89GS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10932.000415/2009­62  Acórdão n.º 2803­002.885  S2­TE03  Fl. 4.750          24 Nesse contexto, deve ser declarada a nulidade do  feito, por vício material,  em  observância a legislação de regência, mais precisamente dos artigos do CTN, das Leis 8.212/91 e  9.784 encimados, uma vez que essas omissões contaminam a exigência fiscal, tornando­a precária,  não  lhe  oferecendo  certeza  ou  liquidez,  principalmente  pelo  fato  de  se  mostrar  insanável  e  por  cercear o direito de defesa da recorrente.    Por  todo  o  exposto,  estando  a  NFLD  sub  examine  em  desacordo  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO  VOLUNTÁRIO E ANULAR A NOTIFICAÇÃO FISCAL POR ERRO/VÍCIO MATÉRIAL, pelas  razões de fato e de direito acima esposadas.    Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2008    RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA                 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL   CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA           NÚMERO DE INSCRIÇÃO   07.194.027/0001­01  MATRIZ   COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO  CADASTRAL   DATA DE ABERTURA   12/01/2005      NOME EMPRESARIAL   WELLINGTON PANUCCI BUENO      TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)   H2U HEALTH TO YOU      CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL   63.11­9­00 ­ Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet      CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS   85.91­1­00 ­ Ensino de esportes      CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA   213­5 ­ EMPRESARIO (INDIVIDUAL)      LOGRADOURO   AV MIGUEL ESTEFNO     NÚMERO   380     COMPLEMENTO   AP 31      CEP   04.301­000     BAIRRO/DISTRITO   SAUDE     MUNICÍPIO   SAO PAULO     UF   SP      SITUAÇÃO CADASTRAL   ATIVA     DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL   12/01/2005      Fl. 203DF CARF MF Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.11096.89GS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10932.000415/2009­62  Acórdão n.º 2803­002.885  S2­TE03  Fl. 4.751          25 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL      SITUAÇÃO ESPECIAL   ********     DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL   ********      Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.   Emitido no dia 05/11/2013 às 16:01:50 (data e hora de Brasília).                                   Fl. 204DF CARF MF Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.11096.89GS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por EDUARDO DE OLIVEIRA em 05/12/2013 10:45:00. Documento autenticado digitalmente por EDUARDO DE OLIVEIRA em 05/12/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 09/12/2013 e EDUARDO DE OLIVEIRA em 05/12/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 23/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP23.1019.11096.89GS Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: A0C716DE57F8644A3C972F33FE6B6B1BC195DFE1 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10932.000415/2009-62. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10805.901029/2018-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 25/06/2013 INCLUSÃO DE ICMS, PIS/PASEP E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Não configura pagamento indevido a inclusão, na base de cálculo do IPI, do ICMS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tributos que integram o valor da mercadoria ou produto.
Numero da decisão: 3201-011.166
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.160, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10805.901014/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Não configura pagamento indevido a inclusão, na base de cálculo do IPI, do ICMS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tributos que integram o valor da mercadoria ou produto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.160, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10805.901014/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia Regional de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de inconformidade, que relatou os fatos conforme relatório que abaixo reproduzo: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 10 29 /2 01 8- 36 Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.166 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901029/2018-36 Em análise no presente processo o litígio decorrente de Despacho Decisório emitido quando da análise de DCOMP transmitida para utilização de crédito resultante de pagamento indevido ou a maior. Referido Despacho Decisório deixou de reconhecer o direito creditório pleiteado sob o fundamento de que o recolhimento (alegadamente) indevido foi utilizado para a quitação do IPI devido pelas operações tributadas pelo imposto. A Manifestante defende ter havido nulidade no Despacho Decisório por ter violado princípio básicos da Administração Pública, além dos Princípios da Legalidade, da Motivação e da Publicidade. Ainda preliminarmente, alega que o Despacho Decisório resultou de análise superficial, pois a Interessada constatou a ocorrência de recolhimento a maior de IPI, o que teria ensejado a compensação declarada. No mérito, defende que faz jus à apuração de valor recolhido a maior, oriundo da exclusão, da base de cálculo do IPI, dos valores do ICMS, do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos que seriam permitidos pela legislação e pelo atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. Aduz que a legislação do IPI prevê que o valor da operação compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias. A inclusão da parcela do ICMS, do PIS/Pasep e da Cofins na base de cálculo do IPI levaria o contribuinte a pagar imposto sobre imposto, acarretando a distorção do conceito de preço do produto. Lembra que, com este entendimento - da impossibilidade de distorcer o conceito da base de cálculo - os Tribunais já pacificaram: (i) Excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins; (ii) Excluir o ICMS, PIS/Pasep e a Cofins da base de cálculo do PIS-Importação e da Cofins-Importação. O mesmo raciocínio que embasou os entendimentos acima apontados deveria, em sua visão, ser aplicado para se concluir pela necessária exclusão do ICMS, PIS/Pasep Cofins da base de cálculo do IPI. É o relatório, no essencial. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente por meio do Acórdão 106-019.762, com a seguinte ementa, em síntese: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 25/06/2013 INCLUSÃO DE ICMS, PIS/PASEP E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Não configura pagamento indevido a inclusão, na base de cálculo do IPI, do ICMS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tributos que integram o valor da mercadoria ou produto. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando em síntese a mesma tese defensiva do Manifesto de Inconformidade: II – PRELIMINARES DE NULIDADES. Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.166 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901029/2018-36 II.A – INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS II.B – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL E LEGAL DA MORALIDADE PÚBLICA II.C – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA II.D – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO LEGAL DA RAZOABILIDADE III – DO MÉRITO III.A – DA ORIGEM DO CRÉDITO APURADO – EXCLUSÃO DO ICMS, PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IPI III.B - DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS III.C - DA INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN Sendo esses os fatos, passo ao julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade de modo que dele tomo conhecimento. Conforme relatado o processo trata de pedido de compensação (e-fls.92/98), onde alega o contribuinte ter recolhido a maior, para compensação de débitos declarados. O recolhimento a maior do tributo esta fundamentado na exclusão, da base de cálculo do IPI, dos valores do ICMS, do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos que seriam permitidos pela legislação e pelo atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. Preliminares Preliminarmente alega o contribuinte inúmeras ofensas a princípios que, no seu entender, resultariam em nulidade do despacho decisório, abordando em seu Recurso os seguintes tópicos: II – PRELIMINARES DE NULIDADES. II.A – NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. II.B – INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.166 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901029/2018-36 II.C – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL E LEGAL DA MORALIDADE PÚBLICA. II.D - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. II.E – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO LEGAL DA RAZOABILIDADE. Inicialmente destaco que em que pese muito bem abordado todos esses temas, foram eles discorridos de forma genérica, conceituando a matéria, sem, contudo, apontar de forma individualizada no caso concreto, a conduta da Fazenda que tenha ensejado a efetiva ofensa a esses princípios. É importante destacar que ao realizar a declaração de compensação, o contribuinte tem ciência que serão analisadas em acordo com as demais declarações prestadas e, em caso de desacordo entre a DCTF e o seu pedido de crédito, a PER-DCOMP será homologada apenas nos limites dos créditos regularmente declarados e disponíveis como pagamento a maior. Sendo esse o fato principal da não homologação das compensações, qual seja, o DARF informado para compensação já havia sido atrelado a outro débito pelo próprio contribuinte, sem que tenha realizado previamente a devida retificação da DCTF, com a comprovação das razões que o fez retificar. Sobre a retificação da DCTF o contribuinte limita-se em alegar que o fez, contudo estava no status de “em análise” pela RFB, sem juntar demais provas. Ocorre que, ainda que a retificação seja um direito do recorrente, o trâmite a ser seguido é prévia retificação e com o deferimento da mesma, posteriormente, o pedido de compensação. Não o contrário como fez o recorrente. Requerer a nulidade do despacho decisório, que seguiu baseado em dados declarados pelo próprio contribuinte, em razão de informações equivocadas que o mesmo contribuinte declarou, é transferir para Fazenda o ônus do erro cometido, fato que não pode prosperar. Este órgão julgador acata o pedido de retificação da DCTF após o despacho decisório, desde que fundamentado em provas inequívocas do crédito, o que não é o caso dos autos, que sequer teve o pedido de retificação acolhido, ou seja, é inexistente no mundo dos fatos vez que a sua inadmissibilidade pode ter ocorrido por motivos outros que não a existência do crédito propriamente dito. Por essas razões não se pode admitir que o despacho decisório deste PAF seja anulado apenas por existir eventualmente retificação da DCTF ainda “em análise. Ora, tratando-se de pedido de compensação o crédito deve ser líquido e certo, cabendo ao requerente o ônus da comprovação dessa liquidez e certeza, o que não foi feito pelo Recorrente no presente caso. O julgado a quo fundamentou a sua decisão com base no que esta previsto na lei, apreciando os argumentos necessários ao seu julgamento. Entendo pela presença de motivação, dentro da legalidade e demais princípios que regem a administração pública. Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.166 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901029/2018-36 No que se refere as causas de nulidade no processo administrativo fiscal tem-se como prisma o artigo 59 da do Decreto 70.235 de 1964 que assim destaca: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O Despacho Decisório foi lavrado por autoridade competente, bem como ao contribuinte foi assegurado o direito de defesa, tanto a manifestação de inconformidade como o Recurso Voluntário apresentam ampla e completa argumentação acerca do direito que entende existir sobre a exclusão do ICMS, PIS/PASEP, e COFINS da base de cálculo do IPI. Nesse sentido, não há nos autos nenhum elemento indicativo de nulidade do despacho decisório menos ainda da decisão recorrida, de modo que rejeito as preliminares. Mérito No mérito o recorrente aborda inúmeros tópicos, justificando a origem do seu pedido em decisões jurisprudências acerca da não incidência do ICMS na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por entender que analogicamente devem ser aplicadas ao IPI. Vejamos os destaques do Recurso: III – DO MÉRITO. III.A – DA ORIGEM DO CRÉDITO APURADO – EXCLUSÃO DO ICMS, PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IPI. III. B – DO LANÇAMENTO EXTEMPORÂNEO – CRÉDITO DE INSUMO. III.C - DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS. III.C - DA INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN. Embora no mérito o contribuinte tenha trago essa discussão, ancorando-se no que restou decidido do Tema 69 do STF que em repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins", não se pode desconsiderar que o despacho decisório é fundamentado na DCTF original, ou seja, em débitos regularmente declarados, sendo o DARF declarado no DCOMP integralmente atrelado a quitação de outros débitos, razão pela qual não houve a homologação, conforme já explanado na preliminar. Nesse sentido, a desconsideração da suposta retificação da DCTF e, sendo os fatos fundados sobre a DCTF original, já há motivos suficientes para manutenção de despacho decisório, restando totalmente prejudicada qualquer discursão acerca do mérito dos créditos pretendidos. Contudo, considerando que o contribuinte explica as razões pelas quais entende ter direito ao crédito, pela argumentação passo a discorrer sobre o mérito. Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.166 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901029/2018-36 Prosseguindo, o julgado a quo, ora combatido, foi sucinto e fundamentou sua decisão nos seguintes termos: (...) Invocando o recentemente sacramentado entendimento do STF, no sentido de dever ser excluído o ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a Manifestante, em linhas gerais, apresenta a tese de que os tributos acima referidos não poderiam integrar a base de cálculo do IPI. Firme nessa convicção, concluiu ser indevido o IPI pago nos termos da legislação de regência, ou melhor, reputa inaplicável certa interpretação da legislação que toma referidos tributos como incluídos no valor da operação (base de cálculo do IPI). Essa seria a origem do pagamento indevido de que se trata no presente processo. Pois bem. O entendimento esposado pela Manifestante vai em sentido diametralmente oposto àquele defendido e praticado pela Administração Tributária. Deveras, o ICMS e as contribuições, sendo cobradas “por dentro”, integram, certamente, o valor da mercadoria ou produto vendido e, dessa forma, compõem o valor da operação, para fins de incidência do IPI, nos exatos termos do disposto no inciso II do at. 190 do Regulamento do IPI. Esse entendimento é consagrado nas esferas administrativa e judicial. Vejamos: (...) Obviamente, esse mesmo entendimento é inteiramente aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, já que referidas contribuições também integram o preço do produto (são cobradas “por dentro”). Temos até aqui, a absoluta impossibilidade jurídica de acatamento da tese expendida. De se notar que, ainda que fosse juridicamente possível o raciocínio desenvolvido pela pleiteante, o que se admite apenas para argumentar, o pedido deveria estar alicerçado: 1) na retificação da escrita do imposto, 2) na demonstração de que os valores pleiteados são decorrentes da tese alegada; e, 3) no atendimento ao disposto no art. 166 do CTN1. Nenhum desses elementos consta dos autos. E nem seria proveitosa uma diligência em que se tentasse apurar essas informações, posto que, como já restou assentado, o pedido é juridicamente impossível. Seria providência absolutamente desnecessária (art. 18 do Decreto 70.235/72). Registre-se, ao final, que a eventual retificação da DCTF não seria elemento suficiente que pudesse vencer todas as ressalvas antes colocadas. Assim sendo, não merecem guarida os argumentos manejados pela Manifestante. Pelo exposto, voto por julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, ratificando-se o Despacho Decisório. Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.166 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901029/2018-36 No que se refere a tese recursal, destaco alguns pontos para apreciação, vejamos: (...) Assim, de acordo com os dispositivos constitui valor tributável do IPI o valor da operação, que, por sua vez, equivale ao preço do produto industrializado. Veja que a legislação não se refere à saída tributada. Desse modo, conclui-se que inclusão da parcela de tributos na base de cálculo do IPI leva o contribuinte a pagar imposto sobre imposto, não sendo esta a intenção do legislador ao definir a base de cálculo do IPI, nem sendo este o entendimento já proferido pelos Tribunais em casos análogos, conforme a seguir demonstrado, pois o fato é que a inclusão de tributos na base de cálculo do IPI acarreta na distorção do conceito de preço do produto. Com este entendimento - da impossibilidade de distorcer o conceito da base de cálculo - os Tribunais já pacificaram o entendimento acerca do direito de: (i) Excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins; e (ii) Excluir o ICMS, PIS COFINS da base de cálculo do PIS-Importação e da Cofins-Importação. Em relação à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, decidiu em julgamento com repercussão geral da matéria que “ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS”. 7 Ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574706/PR, os Ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 8 Segue ementa deste notório julgado: (...) Portanto, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o ICMS não é faturamento nem receita do Contribuinte, de modo que não pode compor a base de incidência do PIS e da COFINS. Neste mesmo sentindo, o STF também decidiu, com repercussão geral da matéria e alteração da legislação, a exclusão do PIS, COFINS e ICMS da base de cálculo do PIS-Importação e Cofins-Importação, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 559.937. A relatora do recurso destacou que a norma extrapolou os limites previstos no artigo 149, parágrafo 2º, inciso III, letra ‘a’, da CF/88, nos termos definidos pela EC 33/01, ao prever o acréscimo dos valores de ICMS, PIS e Cofins no conceito de “valor aduaneiro” - base de cálculo do PIS- Imp. e Cofins-Imp. (..) Conforme acima exposto, o STF entendeu que, ao prever o acréscimo dos valores de ICMS, PIS e COFINS no conceito de “valor aduaneiro” – base de cálculo do PIS-Imp. e Cofins-Imp., a norma extrapolou o conceito da base de cálculo destas contribuições. O mesmo acontece com a inclusão do ICMS e PIS/COFINS na base de cálculo do IPI, pois a legislação estabelece que constitui valor tributável do IPI o valor da operação, que, conforme legislação já exposta, equivale ao preço do produto. Irrefutável concluir que, os jugados acima expostos tratam da mesma questão aqui em pauta - Alteração do conceito da base de cálculo: Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.166 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901029/2018-36 (I) Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS: Visa afastar a alteração do conceito de faturamento/receita; (II) Exclusão do ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do PIS Importação e da COFINS-Importação: Visa afastar a alteração do conceito de valor aduaneiro; (III) Exclusão do ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do IPI: Visa afastar a alteração do conceito de Preço do produto na presente discussão. Por todo o exposto, resta cristalino que, no presente caso, a empresa faz jus à exclusão do ICMS, do PIS e da COFINS da base de cálculo do IPI, de modo que o pagamento efetuado sem a dita exclusão corresponde a pagamento a maior realizado, objeto de pleito de repetição de indébito. Assim, nos moldes do art. 66 da Lei nº 8.383/91, art. 74 da Lei nº 9.430/96 e art. 268 do RIPI/2010, bem como no art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, a recorrente faz jus ao crédito e a compensação decorrente dos valores pagos a maior, tendo em vista que a legislação e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concedem base legal e jurisprudencial para que a Contribuinte proceda ao ajuste no aspecto quantitativo da Regra Matriz de Incidência do IPI, mais precisamente, na aferição do montante da base de cálculo em decorrência da exclusão do ICMS e das contribuições sociais da base de cálculo do IPI, razão pela qual não deve subsistir a exação. Entendo por total equívoco de interpretação por parte do recorrente ao pleitear tal direito! Não há na legislação qualquer fundamentação que ampare o seu pedido, bem como é incabível a interpretação analógica das jurisprudências citadas aplicando-as ao IPI, em razão de que expressamente tratam da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, seja do ICMS na base de cálculo do PIS Importação e da COFINS-Importação, que em nada se assemelha a base de cálculo do IPI. Assim entendeu corretamente o julgador de piso, pois não encontra guarida na legislação que rege a matéria, dispondo o artigo 47, II, “a” do CTN, que a base de cálculo do IPI é o “valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”, valor esse que inclui os tributos “POR DENTRO” como o ICMS e as Contribuições (PIS/COFINS). Nesse sentido, trago precedentes deste CARF no qual se alinham ao que restou decidido pela DRJ. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N.2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 IPI. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAIS DE EMBALAGEM ISENTOS, Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.166 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901029/2018-36 NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. A sistemática de apuração não cumulativa do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, ressalvada a previsão em lei, tem como pressuposto a exigência do tributo na etapa imediatamente anterior, para abatimento com o valor devido na operação seguinte, não bastando a mera incidência jurídica, de forma tal que as aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem desonerados (isenção, não tributação e alíquota zero) não asseguram crédito de IPI, como decidido pelo STF no RE 398.365/RS, julgado sob o rito da repercussão geral. IPI. LEI 9.317/1996. SIMPLES. TOMADA DE CRÉDITO. VEDAÇÃO. Na vigência da Lei no 9.317/1996, a inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS (cf. art. 5o, § 5o da referida). IPI. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE. Não encontra guarida legal, e ofende o art. 47, II, “a” do CTN, a exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI. (Acórdão nº 3401.005.070) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 23/09/2011 RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. Conforme explicita o art. 47, II, "a", do CTN, a base de cálculo do IPI é dada pelo "valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”. O ICMS, por ser tributo calculado por dentro do valor da operação [preço de venda], nele já está inserido, de modo que a expressão "valor da operação" deve ser compreendida com a sua inclusão. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/09/2011 VERDADE MATERIAL. PROVAS EM RECURSO. POSSIBILIDADE. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado é perfeitamente possível aceitar provas apresentadas pelo contribuinte na fase recursal. (Acórdão nº 3002-001.667) Portanto, assiste razão ao julgador de piso que concluiu pela impossibilidade jurídica do pleito ainda que fosse possível a retificação da DCTF. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.166 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901029/2018-36 Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 173DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10805.906265/2018-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 22/11/2017 INCLUSÃO DE ICMS, PIS/PASEP E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Não configura pagamento indevido a inclusão, na base de cálculo do IPI, do ICMS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tributos que integram o valor da mercadoria ou produto.
Numero da decisão: 3201-011.217
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.160, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10805.901014/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Não configura pagamento indevido a inclusão, na base de cálculo do IPI, do ICMS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tributos que integram o valor da mercadoria ou produto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.160, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10805.901014/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia Regional de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de inconformidade, que relatou os fatos conforme relatório que abaixo reproduzo: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 62 65 /2 01 8- 49 Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.217 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906265/2018-49 Em análise no presente processo o litígio decorrente de Despacho Decisório emitido quando da análise de DCOMP transmitida para utilização de crédito resultante de pagamento indevido ou a maior. Referido Despacho Decisório deixou de reconhecer o direito creditório pleiteado sob o fundamento de que o recolhimento (alegadamente) indevido foi utilizado para a quitação do IPI devido pelas operações tributadas pelo imposto. A Manifestante defende ter havido nulidade no Despacho Decisório por ter violado princípio básicos da Administração Pública, além dos Princípios da Legalidade, da Motivação e da Publicidade. Ainda preliminarmente, alega que o Despacho Decisório resultou de análise superficial, pois a Interessada constatou a ocorrência de recolhimento a maior de IPI, o que teria ensejado a compensação declarada. No mérito, defende que faz jus à apuração de valor recolhido a maior, oriundo da exclusão, da base de cálculo do IPI, dos valores do ICMS, do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos que seriam permitidos pela legislação e pelo atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. Aduz que a legislação do IPI prevê que o valor da operação compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias. A inclusão da parcela do ICMS, do PIS/Pasep e da Cofins na base de cálculo do IPI levaria o contribuinte a pagar imposto sobre imposto, acarretando a distorção do conceito de preço do produto. Lembra que, com este entendimento - da impossibilidade de distorcer o conceito da base de cálculo - os Tribunais já pacificaram: (i) Excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins; (ii) Excluir o ICMS, PIS/Pasep e a Cofins da base de cálculo do PIS-Importação e da Cofins-Importação. O mesmo raciocínio que embasou os entendimentos acima apontados deveria, em sua visão, ser aplicado para se concluir pela necessária exclusão do ICMS, PIS/Pasep Cofins da base de cálculo do IPI. É o relatório, no essencial. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente por meio do Acórdão 106-019.823, com a seguinte ementa, em síntese: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 22/11/2017 INCLUSÃO DE ICMS, PIS/PASEP E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Não configura pagamento indevido a inclusão, na base de cálculo do IPI, do ICMS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tributos que integram o valor da mercadoria ou produto. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando em síntese a mesma tese defensiva do Manifesto de Inconformidade: II – PRELIMINARES DE NULIDADES. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.217 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906265/2018-49 II.A – INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS II.B – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL E LEGAL DA MORALIDADE PÚBLICA II.C – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA II.D – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO LEGAL DA RAZOABILIDADE III – DO MÉRITO III.A – DA ORIGEM DO CRÉDITO APURADO – EXCLUSÃO DO ICMS, PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IPI III.B - DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS III.C - DA INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN Sendo esses os fatos, passo ao julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade de modo que dele tomo conhecimento. Conforme relatado o processo trata de pedido de compensação (e-fls.92/98), onde alega o contribuinte ter recolhido a maior, para compensação de débitos declarados. O recolhimento a maior do tributo esta fundamentado na exclusão, da base de cálculo do IPI, dos valores do ICMS, do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos que seriam permitidos pela legislação e pelo atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. Preliminares Preliminarmente alega o contribuinte inúmeras ofensas a princípios que, no seu entender, resultariam em nulidade do despacho decisório, abordando em seu Recurso os seguintes tópicos: II – PRELIMINARES DE NULIDADES. II.A – NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. II.B – INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.217 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906265/2018-49 II.C – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL E LEGAL DA MORALIDADE PÚBLICA. II.D - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. II.E – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO LEGAL DA RAZOABILIDADE. Inicialmente destaco que em que pese muito bem abordado todos esses temas, foram eles discorridos de forma genérica, conceituando a matéria, sem, contudo, apontar de forma individualizada no caso concreto, a conduta da Fazenda que tenha ensejado a efetiva ofensa a esses princípios. É importante destacar que ao realizar a declaração de compensação, o contribuinte tem ciência que serão analisadas em acordo com as demais declarações prestadas e, em caso de desacordo entre a DCTF e o seu pedido de crédito, a PER-DCOMP será homologada apenas nos limites dos créditos regularmente declarados e disponíveis como pagamento a maior. Sendo esse o fato principal da não homologação das compensações, qual seja, o DARF informado para compensação já havia sido atrelado a outro débito pelo próprio contribuinte, sem que tenha realizado previamente a devida retificação da DCTF, com a comprovação das razões que o fez retificar. Sobre a retificação da DCTF o contribuinte limita-se em alegar que o fez, contudo estava no status de “em análise” pela RFB, sem juntar demais provas. Ocorre que, ainda que a retificação seja um direito do recorrente, o trâmite a ser seguido é prévia retificação e com o deferimento da mesma, posteriormente, o pedido de compensação. Não o contrário como fez o recorrente. Requerer a nulidade do despacho decisório, que seguiu baseado em dados declarados pelo próprio contribuinte, em razão de informações equivocadas que o mesmo contribuinte declarou, é transferir para Fazenda o ônus do erro cometido, fato que não pode prosperar. Este órgão julgador acata o pedido de retificação da DCTF após o despacho decisório, desde que fundamentado em provas inequívocas do crédito, o que não é o caso dos autos, que sequer teve o pedido de retificação acolhido, ou seja, é inexistente no mundo dos fatos vez que a sua inadmissibilidade pode ter ocorrido por motivos outros que não a existência do crédito propriamente dito. Por essas razões não se pode admitir que o despacho decisório deste PAF seja anulado apenas por existir eventualmente retificação da DCTF ainda “em análise. Ora, tratando-se de pedido de compensação o crédito deve ser líquido e certo, cabendo ao requerente o ônus da comprovação dessa liquidez e certeza, o que não foi feito pelo Recorrente no presente caso. O julgado a quo fundamentou a sua decisão com base no que esta previsto na lei, apreciando os argumentos necessários ao seu julgamento. Entendo pela presença de motivação, dentro da legalidade e demais princípios que regem a administração pública. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.217 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906265/2018-49 No que se refere as causas de nulidade no processo administrativo fiscal tem-se como prisma o artigo 59 da do Decreto 70.235 de 1964 que assim destaca: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O Despacho Decisório foi lavrado por autoridade competente, bem como ao contribuinte foi assegurado o direito de defesa, tanto a manifestação de inconformidade como o Recurso Voluntário apresentam ampla e completa argumentação acerca do direito que entende existir sobre a exclusão do ICMS, PIS/PASEP, e COFINS da base de cálculo do IPI. Nesse sentido, não há nos autos nenhum elemento indicativo de nulidade do despacho decisório menos ainda da decisão recorrida, de modo que rejeito as preliminares. Mérito No mérito o recorrente aborda inúmeros tópicos, justificando a origem do seu pedido em decisões jurisprudências acerca da não incidência do ICMS na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por entender que analogicamente devem ser aplicadas ao IPI. Vejamos os destaques do Recurso: III – DO MÉRITO. III.A – DA ORIGEM DO CRÉDITO APURADO – EXCLUSÃO DO ICMS, PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IPI. III. B – DO LANÇAMENTO EXTEMPORÂNEO – CRÉDITO DE INSUMO. III.C - DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS. III.C - DA INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN. Embora no mérito o contribuinte tenha trago essa discussão, ancorando-se no que restou decidido do Tema 69 do STF que em repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins", não se pode desconsiderar que o despacho decisório é fundamentado na DCTF original, ou seja, em débitos regularmente declarados, sendo o DARF declarado no DCOMP integralmente atrelado a quitação de outros débitos, razão pela qual não houve a homologação, conforme já explanado na preliminar. Nesse sentido, a desconsideração da suposta retificação da DCTF e, sendo os fatos fundados sobre a DCTF original, já há motivos suficientes para manutenção de despacho decisório, restando totalmente prejudicada qualquer discursão acerca do mérito dos créditos pretendidos. Contudo, considerando que o contribuinte explica as razões pelas quais entende ter direito ao crédito, pela argumentação passo a discorrer sobre o mérito. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.217 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906265/2018-49 Prosseguindo, o julgado a quo, ora combatido, foi sucinto e fundamentou sua decisão nos seguintes termos: (...) Invocando o recentemente sacramentado entendimento do STF, no sentido de dever ser excluído o ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a Manifestante, em linhas gerais, apresenta a tese de que os tributos acima referidos não poderiam integrar a base de cálculo do IPI. Firme nessa convicção, concluiu ser indevido o IPI pago nos termos da legislação de regência, ou melhor, reputa inaplicável certa interpretação da legislação que toma referidos tributos como incluídos no valor da operação (base de cálculo do IPI). Essa seria a origem do pagamento indevido de que se trata no presente processo. Pois bem. O entendimento esposado pela Manifestante vai em sentido diametralmente oposto àquele defendido e praticado pela Administração Tributária. Deveras, o ICMS e as contribuições, sendo cobradas “por dentro”, integram, certamente, o valor da mercadoria ou produto vendido e, dessa forma, compõem o valor da operação, para fins de incidência do IPI, nos exatos termos do disposto no inciso II do at. 190 do Regulamento do IPI. Esse entendimento é consagrado nas esferas administrativa e judicial. Vejamos: (...) Obviamente, esse mesmo entendimento é inteiramente aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, já que referidas contribuições também integram o preço do produto (são cobradas “por dentro”). Temos até aqui, a absoluta impossibilidade jurídica de acatamento da tese expendida. De se notar que, ainda que fosse juridicamente possível o raciocínio desenvolvido pela pleiteante, o que se admite apenas para argumentar, o pedido deveria estar alicerçado: 1) na retificação da escrita do imposto, 2) na demonstração de que os valores pleiteados são decorrentes da tese alegada; e, 3) no atendimento ao disposto no art. 166 do CTN1. Nenhum desses elementos consta dos autos. E nem seria proveitosa uma diligência em que se tentasse apurar essas informações, posto que, como já restou assentado, o pedido é juridicamente impossível. Seria providência absolutamente desnecessária (art. 18 do Decreto 70.235/72). Registre-se, ao final, que a eventual retificação da DCTF não seria elemento suficiente que pudesse vencer todas as ressalvas antes colocadas. Assim sendo, não merecem guarida os argumentos manejados pela Manifestante. Pelo exposto, voto por julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, ratificando-se o Despacho Decisório. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.217 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906265/2018-49 No que se refere a tese recursal, destaco alguns pontos para apreciação, vejamos: (...) Assim, de acordo com os dispositivos constitui valor tributável do IPI o valor da operação, que, por sua vez, equivale ao preço do produto industrializado. Veja que a legislação não se refere à saída tributada. Desse modo, conclui-se que inclusão da parcela de tributos na base de cálculo do IPI leva o contribuinte a pagar imposto sobre imposto, não sendo esta a intenção do legislador ao definir a base de cálculo do IPI, nem sendo este o entendimento já proferido pelos Tribunais em casos análogos, conforme a seguir demonstrado, pois o fato é que a inclusão de tributos na base de cálculo do IPI acarreta na distorção do conceito de preço do produto. Com este entendimento - da impossibilidade de distorcer o conceito da base de cálculo - os Tribunais já pacificaram o entendimento acerca do direito de: (i) Excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins; e (ii) Excluir o ICMS, PIS COFINS da base de cálculo do PIS-Importação e da Cofins-Importação. Em relação à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, decidiu em julgamento com repercussão geral da matéria que “ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS”. 7 Ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574706/PR, os Ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 8 Segue ementa deste notório julgado: (...) Portanto, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o ICMS não é faturamento nem receita do Contribuinte, de modo que não pode compor a base de incidência do PIS e da COFINS. Neste mesmo sentindo, o STF também decidiu, com repercussão geral da matéria e alteração da legislação, a exclusão do PIS, COFINS e ICMS da base de cálculo do PIS-Importação e Cofins-Importação, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 559.937. A relatora do recurso destacou que a norma extrapolou os limites previstos no artigo 149, parágrafo 2º, inciso III, letra ‘a’, da CF/88, nos termos definidos pela EC 33/01, ao prever o acréscimo dos valores de ICMS, PIS e Cofins no conceito de “valor aduaneiro” - base de cálculo do PIS- Imp. e Cofins-Imp. (..) Conforme acima exposto, o STF entendeu que, ao prever o acréscimo dos valores de ICMS, PIS e COFINS no conceito de “valor aduaneiro” – base de cálculo do PIS-Imp. e Cofins-Imp., a norma extrapolou o conceito da base de cálculo destas contribuições. O mesmo acontece com a inclusão do ICMS e PIS/COFINS na base de cálculo do IPI, pois a legislação estabelece que constitui valor tributável do IPI o valor da operação, que, conforme legislação já exposta, equivale ao preço do produto. Irrefutável concluir que, os jugados acima expostos tratam da mesma questão aqui em pauta - Alteração do conceito da base de cálculo: Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.217 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906265/2018-49 (I) Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS: Visa afastar a alteração do conceito de faturamento/receita; (II) Exclusão do ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do PIS Importação e da COFINS-Importação: Visa afastar a alteração do conceito de valor aduaneiro; (III) Exclusão do ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do IPI: Visa afastar a alteração do conceito de Preço do produto na presente discussão. Por todo o exposto, resta cristalino que, no presente caso, a empresa faz jus à exclusão do ICMS, do PIS e da COFINS da base de cálculo do IPI, de modo que o pagamento efetuado sem a dita exclusão corresponde a pagamento a maior realizado, objeto de pleito de repetição de indébito. Assim, nos moldes do art. 66 da Lei nº 8.383/91, art. 74 da Lei nº 9.430/96 e art. 268 do RIPI/2010, bem como no art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, a recorrente faz jus ao crédito e a compensação decorrente dos valores pagos a maior, tendo em vista que a legislação e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concedem base legal e jurisprudencial para que a Contribuinte proceda ao ajuste no aspecto quantitativo da Regra Matriz de Incidência do IPI, mais precisamente, na aferição do montante da base de cálculo em decorrência da exclusão do ICMS e das contribuições sociais da base de cálculo do IPI, razão pela qual não deve subsistir a exação. Entendo por total equívoco de interpretação por parte do recorrente ao pleitear tal direito! Não há na legislação qualquer fundamentação que ampare o seu pedido, bem como é incabível a interpretação analógica das jurisprudências citadas aplicando-as ao IPI, em razão de que expressamente tratam da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, seja do ICMS na base de cálculo do PIS Importação e da COFINS-Importação, que em nada se assemelha a base de cálculo do IPI. Assim entendeu corretamente o julgador de piso, pois não encontra guarida na legislação que rege a matéria, dispondo o artigo 47, II, “a” do CTN, que a base de cálculo do IPI é o “valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”, valor esse que inclui os tributos “POR DENTRO” como o ICMS e as Contribuições (PIS/COFINS). Nesse sentido, trago precedentes deste CARF no qual se alinham ao que restou decidido pela DRJ. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N.2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 IPI. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAIS DE EMBALAGEM ISENTOS, Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.217 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906265/2018-49 NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. A sistemática de apuração não cumulativa do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, ressalvada a previsão em lei, tem como pressuposto a exigência do tributo na etapa imediatamente anterior, para abatimento com o valor devido na operação seguinte, não bastando a mera incidência jurídica, de forma tal que as aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem desonerados (isenção, não tributação e alíquota zero) não asseguram crédito de IPI, como decidido pelo STF no RE 398.365/RS, julgado sob o rito da repercussão geral. IPI. LEI 9.317/1996. SIMPLES. TOMADA DE CRÉDITO. VEDAÇÃO. Na vigência da Lei no 9.317/1996, a inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS (cf. art. 5o, § 5o da referida). IPI. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE. Não encontra guarida legal, e ofende o art. 47, II, “a” do CTN, a exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI. (Acórdão nº 3401.005.070) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 23/09/2011 RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. Conforme explicita o art. 47, II, "a", do CTN, a base de cálculo do IPI é dada pelo "valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”. O ICMS, por ser tributo calculado por dentro do valor da operação [preço de venda], nele já está inserido, de modo que a expressão "valor da operação" deve ser compreendida com a sua inclusão. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/09/2011 VERDADE MATERIAL. PROVAS EM RECURSO. POSSIBILIDADE. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado é perfeitamente possível aceitar provas apresentadas pelo contribuinte na fase recursal. (Acórdão nº 3002-001.667) Portanto, assiste razão ao julgador de piso que concluiu pela impossibilidade jurídica do pleito ainda que fosse possível a retificação da DCTF. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.217 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906265/2018-49 Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 138DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.902416/2013-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PER/DCOMP. DACON RETIFICADOR DESCONSIDERADO. RETIFICAÇÃO ANTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO CANCELADO. Guardando o Dacon retificador natureza do demonstrativo originariamente apresentado (art. 10 da IN RFB nº 1.015/2010), o documento deve ser considerado na emissão do despacho decisório eletrônico que aprecia o PER/DCOMP, e sua inobservância enseja no cancelamento do despacho por vício de motivação.
Numero da decisão: 3301-013.218
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para anular o Despacho Decisório Eletrônico recorrido, cabendo à unidade de origem emitir novo Despacho Decisório, com base nos DACON retificadores. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.215, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.902405/2013-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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DACON RETIFICADOR DESCONSIDERADO. RETIFICAÇÃO ANTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO CANCELADO. Guardando o Dacon retificador natureza do demonstrativo originariamente apresentado (art. 10 da IN RFB nº 1.015/2010), o documento deve ser considerado na emissão do despacho decisório eletrônico que aprecia o PER/DCOMP, e sua inobservância enseja no cancelamento do despacho por vício de motivação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para anular o Despacho Decisório Eletrônico recorrido, cabendo à unidade de origem emitir novo Despacho Decisório, com base nos DACON retificadores. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.215, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.902405/2013-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 24 16 /2 01 3- 54 Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.218 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902416/2013-54 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Adoto o relatório do Acórdão Recorrido para retratar os fatos sucedidos até a decisão do juízo a quo: Trata o presente processo do pedido eletrônico de ressarcimento - PER nº [...], relativo ao crédito de PIS não cumulativo, vinculado às receitas do Mercado Interno Não Tributado do [...], no valor de R$ [...], bem como de diversas Declarações Eletrônicas de Compensação – Dcomp vinculadas ao mencionado PER. O pleito da interessada (PER e Dcomp vinculada) foi analisado pela unidade de origem, Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba - PR, que emitiu, em [...], o Despacho Decisório (rastreamento nº [...]), por meio do qual reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de R$ [...], e, em razão deste fato: - não homologou as compensações declaradas na Dcomp nº [...]; - e indeferiu o pedido de ressarcimento, uma vez que todo o crédito reconhecido foi utilizado nas compensações homologadas. Consoante se verifica no demonstrativo anexo ao despacho decisório contestado, denominado “PER/DCOMP Despacho Decisório – Análise do Crédito”, foram deferidos os saldos, em cada mês do trimestre, relativos aos créditos vinculados a Receita Não Tributada no Mercado Interno, que constavam informadas nos respectivos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon. Dizendo, em outras palavras, a autoridade a quo concedeu integralmente, em conformidade com as informações constantes dos Dacons dos meses do trimestre, os saldos de créditos básicos relativos às aquisições no mercado interno vinculados a Receita Não Tributada no Mercado Interno. A contribuinte foi cientificada do despacho decisório em [...] e apresentou, em [...], manifestação de inconformidade, cujo conteúdo é resumido a seguir. Inicialmente, após identificar-se e caracterizar o processo administrativo, a interessada apresenta um breve relato dos fatos, explicando que, pelo fato de seus produtos serem tributados à alíquota zero (fertilizantes), acumula créditos de PIS e Cofins, os quais são passíveis de ressarcimento (consoante art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004). Explica, também, que o PER/Dcomp e os Dacons originais foram retificados, sendo que as últimas retificações, realizadas no ano [...], demonstram e comprovam o valor do crédito solicitado no último PER/Dcomp. No mérito, argumenta que tem direito ao crédito pleiteado e que o indeferimento (parcial) ocorreu porque a autoridade a quo considerou as informações constantes do último PER/Dcomp (objeto do presente processo) e os valores de crédito informados nos Dacon transmitidos em [...], desconsiderando, portanto, os últimos Dacon entregues (em [...]). Diz que o crédito pleiteado (no PER/Dcomp em análise) encontra suporte nestes últimos Dacons e que obedeceu a todos procedimentos descritos na legislação de regência da matéria para a solicitação do crédito. Nesse sentido, diz que realizou o envio dos arquivos digitais mencionados na Instrução Normativa SRF nº 89, de 2002, com apresentação detalhada de todo o crédito apropriado. Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.218 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902416/2013-54 Diante do exposto, pede o acolhimento da manifestação apresentada, para o fim de reconhecer, de forma integral o crédito pleiteado, bem como para homologar totalmente as compensações declaradas. Para comprovação das alegações, junta cópia dos recibos de entrega dos PER/Dcomp, Dacons e arquivos digitais da IN/SRF nº 89, de 2002, originais e retificadores. É o relatório. Em seguida, a DRJ manteve o teor do despacho decisório eletrônico, essencialmente, dada a falta de provas pela contribuinte, ora Recorrente, quanto à certeza e liquidez do crédito apurado. Reproduzo a ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO (...) PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a ocorrência dos fatos alegados na impugnação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se indeferir o crédito pleiteado e não homologar as compensações declaradas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada, a Recorrente reitera a existência do crédito tributário apurado, que poderia ter sido confirmado através dos Dacon retificadores, estes transmitidos antes dos PER/DCOMP, mas que foram desconsiderados tanto pelo sistema eletrônico, quanto pelo juízo a quo, indo de encontro com decisões da própria DRJ e do CARF que tratam do tema. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os requisitos necessários de admissibilidade do Recurso Voluntário foram atendidos e, por isso, dele conheço. Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.218 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902416/2013-54 Infere-se dos autos, que a Dcomp nº 18606.47670.311012.1.3.10-0557 não foi homologada em razão de insuficiência de crédito oriundo do PER nº 13988.00963.261012.1.5.10-4195. Embora a Recorrente tenha alegado que não houve análise dos demonstrativos Dacon retificadores, por ocasião da decisão eletrônica no PER nº 13988.00963.261012.1.5.10-4195, e reconhecida à falha pela DRJ, a negativa ao crédito foi mantida porque não comprovado pela Recorrente a sua higidez. Trago trecho da decisão (e-fl. 95): De fato, ao se analisar os documentos e sistemas da RFB, constata-se que os sistemas não consideraram os últimos Dacons entregues pela contribuinte. Nota-se, contudo, que a interessada não trouxe ao processo quaisquer provas do direito alegado, ou seja, não realizou a comprovação do direito ao crédito que alega possuir. Portanto, antes de enfrentarmos as condições previstas nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72, é preciso nos manifestar acerca dos dados necessários do contribuinte para que a Autoridade Fiscal faça uma análise preliminar do PER/DCOMP. Sabe-se que o despacho decisório eletrônico no PER/DCOMP decorre do cruzamento de informações prestadas pelo contribuinte e constantes na base de dados da Receita Federal, dentre outros, DCTF, DIPJ e Dacon, sendo essenciais para confirmação do direito creditório. Eventuais erros na confecção de qualquer declaração/demonstrativo são possíveis a sua retificação antes ou após o despacho decisório eletrônico. No caso da retificação ocorrer após o despacho decisório, recai sobre o contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito, através de documentos hábeis e idôneos, a teor do art. 147 do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. No entanto, se a DCTF, DIPJ ou o Dacon sofrer retificação antes da emissão do DDE, e até mesmo de sua ciência pelo contribuinte, a retificadora deve ser considerada, obrigatoriamente, uma vez que possui natureza de original, segundo a IN RFB nº 1.015/2010 (vigente à época) no que diz respeito à Dacon, nestes termos: Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.218 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902416/2013-54 Art. 10. A alteração das informações prestadas em Dacon, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos e retenções na fonte informados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. [omissis] § 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao demonstrado, a pessoa jurídica poderá apresentar demonstrativo retificador, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades previstas no Capítulo II. § 5º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora. Voltando ao caso em tela, a própria DRJ afirma que o sistema da Receita Federal não considerou os últimos demonstrativos entregues pela Recorrente em 2012. Sequer indicou a ocorrência de uma das hipóteses do § 2º do Art. 10 da mencionada Instrução Normativa. Logo, ciente a Recorrente do DDE em 15/04/2013, e entregues os Dacon retificadores em 2012, imperiosa a consideração de tais documentos na análise da certeza e liquidez do crédito indicado no PER nº 13988.00963.261012.1.5.10-4195, aproveitado para quitação do débito declarado na Dcomp nº 18606.47670.311012.1.3.10-0557. Ratificando a necessidade de análise dos dados constantes nas declarações retificadoras, peço venia para reproduzir trechos do voto no Acórdão nº 3402-006.873: (...) Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.218 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902416/2013-54 Como um elemento modificativo relevante ao despacho decisório, o contribuinte evidenciou que retificou suas declarações antes da transmissão do pedido de compensação, sem qualquer justificativa apresentada pela fiscalização quanto às razões pelas quais as declarações retificadoras, recepcionadas no sistema, teriam sido simplesmente desconsideradas. Ora, a DCTF retificadora tem a mesma natureza da retificada, substituindo-a integralmente, conforme disciplinado no art. 9, §1º da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, vigente à época da transmissão da DCTF retificadora: [omissis] No mesmo sentido é a previsão no art. 10, §1º da Instrução Normativa RFB nº 1.015/2010, vigente à época da transmissão do DACON retificador: [omissis] Nos presentes autos, a empresa devidamente transmitiu DACON retificador que refletiu as informações retificadas na DCTF, ambas transmitidas e recepcionadas no sistema da Receita Federal em 29/08/2013. Ademais, não foram apontadas quaisquer razões pelas quais as declarações retificadoras poderiam ser admitida como “sem efeito” na forma do §2º do art. 9º da IN 1.110/2010 e do art. 10 da IN 1.015/2010, acima transcritos, sendo que a redução dos débitos realizadas pelo sujeito passivo deve ser admitida. Ora, considerando a existência de DCTF e de DACON retificadas sem quaisquer dos obstes normativos (dentro do prazo e para reduzir débitos não fiscalizados e não enviados para Dívida ativa), “a não-homologação da compensação deveria, obrigatoriamente, estar alicerçada em razões que demonstrassem a insubsistência da retificação processada, o que, no entanto, não restou consignado nos autos.” É o que bem consignou o Conselheiro Francisco José Barroso Rios como redator ad hoc do acórdão 3802-004.252, assim ementado: (...) Diferentemente do que entendeu a DRJ no presente caso, a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2013, antes de qualquer procedimento fiscal e antes da própria transmissão do PER/DCOMP, substituíram integralmente as declarações originais transmitidas em 2009, indevidamente tomadas por base para a transmissão do despacho decisório. Assim, cabe ser cancelado o despacho decisório proferido, por vício em sua motivação, vez que considerou dados desatualizados constantes do sistema da Receita Federal (informações das declarações originais, quando deveriam ser considerados os dados das declarações retificadoras). Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o Despacho Decisório Eletrônico recorrido, e determinar que novo despacho seja emitido com base nos Dacon retificadores. Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.218 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902416/2013-54 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para anular o Despacho Decisório Eletrônico recorrido, cabendo à unidade de origem emitir novo Despacho Decisório, com base nos DACON retificadores. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 216DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.002018/2003-69
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2003 . a 31/03/2003 PRESCRIÇÃO PARA 0 CONTRIBUINTE PEDIR A RESTITUIÇÃO OU PROMOVER A COMPENSAÇÃO. A pretensão do contribuinte de buscar a restituição de valores recolhidos a maior em períodos anteriores, ou utilizá-los como crédito para compensação, deve ser exercido antes de ultrapassado o prazo de 5 anos, contados da extinção do crédito tributário. É inviável o pedido protocolado depois de ultrapassado este prazo. Recurso negado.
Numero da decisão: 292-00.017
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar Provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO 292-00.017 20 de novembro de 2008 CONCORDIA-1\71A0ONAS -- Prf%rrigla ' DRJ-emPorto- Atege ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2003 . a 31/03/2003 PRESCRIÇÃO PARA 0 CONTRIBUINTE PEDIR A RESTITUIÇÃO OU PROMOVER A COMPENSAÇÃO. A pretensão do contribuinte de buscar a restituição de valores recolhidos a maior em períodos anteriores, ou utilizá-los como crédito para compensação, deve ser exercido antes de ultrapassado o prazo de 5 anos, contados da extinção do crédito tributário. É inviável o pedido protocolado depois de ultrapassado este prazo. Recurs.; negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA os membros`da Segunda Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, Dor unaiu idade de votos, \ern negar Provimento ao recurso. 1 6./.i4 , -1 ! ANT I\110 (.;.AR Og ATULIM r; Presidente I • \ \, partici ararri; aia, do presente julgamento, os Conselheiros Evandro Francisco Silva Araújo e Ivanal aria Gal'r_ido Gualtieri (Suplente). IVAi4A OR-EzTTI t /\ \ j \\ Relator Processo n° 11065.002018/2003-69 Acórdzio n.° 292-00.017 CCO2/T92 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CON TRIbUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia i ,\ 1.121_1_21_ p, Ceima Maria de A!buquer ue Mat. Siape Fls. 81 Relatório Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: "Trata o presente processo de declaração- _de compensação (DCOMP) de valores recolhidos a titulo de PIS, sob a égide dos decretos-leis inconstitucionais (períodos de apuração 12/1992 a 02/1993), coin débitos . da própriacontribuiçãoOieriodos -de apuração 01/2003- a 03/2003), protocolizada ern 08/05/2003. .... • • •:•. . . . — --- • -2.-A interessada fi7ntdà ó1à -DARFs (fls.19/20) e das Declarações - de Imposto de Renda Pessoa Juridica..dos..xespectivos- Elaborou também demonstrativo de apuração dos alegados inck;bitas'Ols ..1 .3/18). 3. A Delegacia de origem emitiu o Parecer DRF/NHO/SAORT n° 129/2005 (fls.26/34), propondo que fosse indeferido o pedido formulado e não honzOlogadas as compensações declaradas, tendo em vista inexistência de previsão legal para que a base de cálculo do PIS fosse o fatummento do sexto mês anterior àquele em que a exagão devida, pela falta de liquidez e certeza dos créditos alegados e, ainda, pela decadência dos supostos créditos; nos termos do disposto no art. 168 do Código Tributário Nacional. Referido parecer fai aprovado pela Delegada da DRF de Novo Hamburgo, a qual não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações efetuadas. 4. Inconformada, a interessada aoresentoii manifestação de inconformidade 40/53), endereçada a esta Delegacia dc Julgamento, defendendo a tese da semestralidadc a alegando que u prazo para pleitear a restituição/compensação de valores recolhidos indevidamente seria de 10 anos para os tributos si/eito ao regime de lançamento por homologação. Cita doutrina e jurisprudência favoráveis as suas teses." Em primeira instância, foi mantida a recusa ao pedido da contribuinte, conforme se confere da ementa do Acórdão n° 10-08.424, de 11 de maio de 2006, da DR.( em Porto Alegre - RS: "Assunto: Contribuição para o PriPasep Período de apuração: 01/01/1992 a 28/02/1993 PIS PRAZO DE RECOLHIMENTO - O parágrafo único do artigo 6 2 da Lei Complementar 07/1970 não é a uma dilação do aspecto material ou temporal do fato gerador, mas a determinação do prazo de vencimento do crédito tributário. DECADÊNCIA - Nos termos do art. 168, I, do CTN, o direito de pleitear restituição/compensação de créditos contra o Fisco extingue- se após o transcurso do prazo de 5 anos, contados a partir da data de efetivação do supostp, indébito, posição corroborada pelo Parecer PGFN/CAT 1538/99. \L—/ • Y` \ \:\ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONV.4; CONFERE COMO ORIGINAL Brasilia, r10 / O / Celina Maria de Albuquerque Mat. Sia 'e 94442 CCO2/T92 Fls. 82 Processo n° 11065.002018/2003-69 Acórdão n.° 292-00.017 COMPENSAÇÃO - Necessária a comprovação e e pagamento indevido ou a maior do que o devido para que seja homologada expressamente a compensação implementada. Compensação não Homologada". A contribuinte interpôs então recurso voluntário, reiterando OS ITICSITIOS - fimdamentos contidos na manifestação de inconformidade. E o Relatório. .-• — ---• : Conselheiro IVAN ALLEGRETTI, Relator Por meio de Declaração de Compensação (fls. 01/02) a contribuinte pretende promover o pagamento de débitos de contribuição ao PIS relativos aos fatos geradores de 31/01/2003, 28/02/2003 e 31/03/2003 (com prazo de vencimento em 15/02/2003, 15/03/2003 c 15/04/2003, respectivamente) utilizando como crédito os valores que teriam sido recolhidos a maior nos períodos de apuração de 12/1992, 01/1993 e '02/1993 (cujos recolhimentos aconteceram em 29/01/1993, 26/02/1993 e 31/03/1993). Ocorre que a Declaração de Compensação apenas foi protocolada ern 08/05/2003, portanto, mais de 10 anos depois do último fato gerador correspondente aos créditos que a contribuinte pretendia aproveitar. Assim, ainda que aplicada a técnica de contagem dos 5 mais 5 anos, estaria prescrito o direito da contribuinte. Corn efeito, em relação ao recolhimento realizado em 31/03/1993, tem-se que a extinção definitiva do crédito tributário, por meio da homologação tácita (art. 150, §§ 1° e 4° do CTN), apenas aconteceu 5 anos após a data de ocorrência do fato gerador (28/0211993). Assim, os 5 anos da prescrição prevista no art . 1 62 u.s.; - CTI`I começaram a contar em 28/02/1998, terminando em 28/02/2003. 0 direito ao aproveitamento do crédito, neste caso consubstanciado em um pedido de compensação, apenas foi exercido em 08/05/2003, portanto, depois de expirado o prazo hábil para tanto. Por tais razões 15 . 1 deve ser negado provimento ao recurso. Sala (..' 4 20 de novembro de 2008. I 1 i 3

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10221277 #
Numero do processo: 18220.729995/2020-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/08/2015 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Aplicação da tese firmada sob o Tema nº 736 do Supremo Tribunal Federal (RE nº 796.939/RS)
Numero da decisão: 3401-011.804
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para afastar a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.798, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 18220.729989/2020-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: Gustavo Garcia Dias dos Santos
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INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Aplicação da tese firmada sob o Tema nº 736 do Supremo Tribunal Federal (RE nº 796.939/RS) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para afastar a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.798, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 18220.729989/2020-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório da DRJ: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 22 0. 72 99 95 /2 02 0- 17 Fl. 3323DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.804 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.729995/2020-17 Trata-se de auto de infração referente à multa isolada estabelecida pelo § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, tendo por origem decisão prolatada pela DEMAC/RJ no processo administrativo nº 16682.900767/2020-09, relativo a crédito de pagamento indevido ou maior que devido do PIS de agosto de 2011 e às compensações a ele vinculadas, requerido por meio do PER/DCOMPs de nº 24314.77320.250815.1.3.04-0346, o que implicou em compensações não homologadas no montante de R$ 5.487.803,97, valor sobre o qual incidiu a multa regulamentar de 50% (cinquenta por cento), resultando no lançamento da quantia de R$ 2.743.901,98. A pessoa jurídica foi notificada e apresentou impugnação, a seguir apresentada, em síntese: DAS PRELIMINARES – DA PATENTE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTE A EXISTÊNCIA DE “ADI” E DE “RE” COM REPERCUSSÃO GERAL SOBRE O DISPOSITIVO LEGAL QUE FUNDAMENTA A MULTA ORA DISCUTIDA (...) DAS PRELIMINARES – SOBRE A NECESSIDADE DE REUNIÃO DESTE PROCESSO COM O PROCESSO RELATIVO À DISCUSSÃO DO CRÉDITO OBJETO DA COMPENSAÇÃO (...) DO MÉRITO – EXISTÊNCIA DO CRÉDITO COMPENSADO – NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA MULTA ISOLADA POIS A COMPENSAÇÃO REALIZADA DEVE SER INTEGRALMENTE HOMOLOGADA (...) É o que se tem a relatar. A DRJ decidiu julgar procedente em parte a impugnação em acórdão ementado da seguinte maneira: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/08/2015 AÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Não obstante tenha sido reconhecida a aplicabilidade da repercussão geral de questão constitucional suscitada pelo contribuinte, com sede em Recurso Extraordinário (RE), inexiste no contexto das Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) a previsão legal para que seja aplicada a suspensão ou o sobrestamento da apreciação de processo administrativo fiscal que verse sobre a mesma temática em análise no Poder Judiciário. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/08/2015 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO DA MULTA ISOLADA. DIREITO CREDITÓRIO PARCIALMENTE RECONHECIDO. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Fl. 3324DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.804 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.729995/2020-17 Uma vez que o julgado administrativo tenha reconhecido em parte o direito creditório pleiteado pela pessoa jurídica, deverá ser determinado o cancelamento multa isolada correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de Declaração de Compensação inicialmente não homologada, aplicada com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, relativamente à parcela que o crédito reconhecido apresente suficiência, mantendo-se, outrossim, o restante da exigência para a qual o direito creditório se mostre exaurido. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ, apresentou recurso voluntário, contendo os seguintes elementos de defesa, em síntese:  A necessidade de sobrestamento do feito, até o julgamento do RE nº 796.939 (Tema nº 736) e da ADI nº 4905, que discutem a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010;  A necessidade de reunião do presente com o respectivo processo de compensação para julgamento conjunto; e  No mérito, que o seu crédito é hígido. Ao fim, requer o sobrestamento do feito, o julgamento conjunto e a reforma da decisão. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é voluntário é tempestivo e atende em parte aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual é parcialmente conhecido. Isso porque a Recorrente traz aos autos alegações de mérito que não guardam qualquer pertinência com a controvérsia travada neste auto de infração, que dizem respeito tão-somente ao direito creditório discutido no processo principal, da compensação. Com efeito, é bom lembrar que a situação sob análise consiste em hipótese de vinculação por decorrência, tratada pelo RICARF ao longo dos parágrafos de seu art. 6º, cuja inteligência nos induz a assegurar que as decisões a serem proferidas nos processos decorrentes devem fazer refletir o que fora decidido no processo principal. Veja-se (grifei): Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: Fl. 3325DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.804 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.729995/2020-17 I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. (...) § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. (...) O parágrafo 5º acima disposto determina a vinculação e – mais importante – o sobrestamento do julgamento do processo decorrente para aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal, justamente para que seja possível reproduzir nos processos decorrentes aquilo que fora decidido no processo principal, evitando-se, assim, que a Administração produza respostas contraditórias. Por essas razões, não conheço do recurso em relação aos argumentos de mérito relativos ao direito creditório. Passo ao voto. Quanto ao pedido para apreciação conjunta do presente feito com o respectivo processo de compensação, considero-o prejudicado, na medida em que as duas demandas já se encontram submetidas ao colegiado nesta assentada. Quanto ao pedido de sobrestamento, fundado na existência de relevante discussão travada nos autos do RE nº 796.939 (Tema nº 736) e da ADI nº 4905, considero-o igualmente prejudicado ante o trânsito em julgado do citado recurso extraordinário em 20/06/2023, que teve seu provimento negado para considerar inconstitucionais tanto o já revogado § 15 quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996. Com efeito, o Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 736 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, para fixar a Fl. 3326DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.804 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.729995/2020-17 seguinte tese - vinculante para os colegiados do Conselho por força do art. 62, § 2º, do Anexo II de seu Regimento: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Dessa maneira, conheço em parte do recurso, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento e, assim, afastar integralmente a multa isolada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para afastar a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 3327DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.728533/2013-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 ILEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 186 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. PRAZO DECADENCIAL DO LANÇAMENTO ADUANEIRO. 5 (CINCO ANOS) Súmula CARF nº 184 O prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de 5 (cinco) anos contados da data da infração, nos termos dos artigos 138 e 139, ambos do Decreto-Lei n.º 37/66 e do artigo 753 do Decreto n.º 6.759/2009 MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA MULTA PELO ADVENTO DA IN Nº 800/2007. IMPROCEDEDENCIA. O tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica agente, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. O instrumento da Instrução Normativa não se presta para criar ou alterar o tipo infracional. RETIFICAC¸A~O DE INFORMAC¸A~O ANTERIORMENTE PRESTADA. POSSIBILIDADE. Súmula CARF nº 186. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.
Numero da decisão: 3301-013.315
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.311, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.727232/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 186 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. PRAZO DECADENCIAL DO LANÇAMENTO ADUANEIRO. 5 (CINCO ANOS) Súmula CARF nº 184 O prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de 5 (cinco) anos contados da data da infração, nos termos dos artigos 138 e 139, ambos do Decreto-Lei n.º 37/66 e do artigo 753 do Decreto n.º 6.759/2009 MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 85 33 /2 01 3- 62 Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.315 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728533/2013-62 material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA MULTA PELO ADVENTO DA IN Nº 800/2007. IMPROCEDEDENCIA. O tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica agente, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. O instrumento da Instrução Normativa não se presta para criar ou alterar o tipo infracional. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. POSSIBILIDADE. Súmula CARF nº 186. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.311, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.727232/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.315 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728533/2013-62 Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, além da relevação de penalidade e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o feito. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário querendo reforma em síntese: a) decadência; b) ausência de prejuízo a fiscalização; c) denúncia espontânea; d) retroatividade benigna pelo advento da IN 800/2007; e) não aplicabilidade da multa diante da retificação; f) ilegitimidade; g) controle de constitucionalidade das multas; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso de voluntário interposto tempestivamente, dele eu conheço. Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.315 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728533/2013-62 ILEGITIMIDADE A contribuinte alega que não é transportadora marítimo e por tal razão não é a responsável pelo atrasado na prestação de informação. Neste CARF se pacificou o entendimento de que tanto o Agente de Carga e/ou o Marítimo respondem pela multa no art. 107, IV, alínea “e” do Decreto-Lei 37/66, vejamos : Súmula CARF nº 185Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto- Lei 37/66. Súmula CARF nº 187Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Sem maiores digressões por conta das súmulas, nego provimento a este pedido. DECADÊNCIA Alega a contribuinte que houve decadência. Verifico que da intimação não decorreu o prazo de 5 (cinco) anos. Nesse sentido, o CARF editou a súmula no. 184, vejamos: Súmula CARF nº 184 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de 5 (cinco) anos contados da data da infração, nos termos dos artigos 138 e 139, ambos do Decreto-Lei n.º 37/66 e do artigo 753 do Decreto n.º 6.759/2009 Nesse sentido, nego provimento. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS Em razão das normais constitucionais invocadas pelas contribuintes, tais matérias não podem ser analisadas por vedação por conta de súmula: Súmula CARF nº 2 Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.315 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728533/2013-62 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, nego provimento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A FISCALIZAÇÃO No tocante a denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN envolvendo matéria aduaneira, tal matéria encontra-se pacificada dentro deste Conselho, vejamos: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Ainda sobre eventual ausência de prejuízo a fiscalização, não deve prosperar o pleito, eis que houve entrega em destempo da informação, assim, o controle da informação sendo o prejuízo. Dessa forma, nego provimento. RETROATIVIDADE BENIGNA PELO ADVENTO DA IN Nº 800/2007 No que tange a retroavidade benigna, tenta aduzir a contribuinte que houve alteração pela IN nº 800/2007, a qual deixou de aplicar a multa de R$ 5.000,00. Contudo, tais argumentos não devem prevalecer, eis que a mencionada Instrução Normativa, trata dos prazos e não do valor da multa, eis que tal instrumento não cabe criar o tipo infracional e sua sanção, somente executar o que está previsto em Lei. No caso em apresso, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Assim, nego provimento a este pleito. DA RETIFICAÇÃO Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.315 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728533/2013-62 Com efeito, a contribuinte alega ter apresentado informação em período prévio e ocorrendo a retificação somente após o desembarque. Verifica-se que a fiscalização compreendeu que a retificação deveria ocorrer antes da atracação, contudo, não assiste razão a fiscalização. No entanto, o CARF já aprovou enunciado no sentido de que a retificação da informação tempestiva é valida, vejamos: Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). No mesmo sentido: MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. NÃO APLICAÇÃO. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N. 2, DE 2016. A retificação de informação anteriormente prestada não configura prestação de informação fora do prazo para efeitos de aplicação da multa estabelecida na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Entendimento consolidado na Solução de Consulta Interna Cosit no 2, de 4 de fevereiro de 2016. Diante do exposto, nego provimento por ausência de retificação. Diante do exposto, voto em rejeitar a preliminar e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Fl. 231DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.315 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728533/2013-62 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 232DF CARF MF Original

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4756271 #
Numero do processo: 10855.004025/2002-55
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/06/1990 a 31/12/1995 PRESCRIÇÃO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO E À COMPENSAÇÃO. Prevalece no Conselho de Contribuintes o entendimento de que o pedido de restituição ou de compensação tem de ser apresentado pelo contribuinte antes de decorridos 5 (cinco) anos da realização do recolhimento indevido, independente de se tratar de tributo pago pela sistemática do lançamento por homologação; ressalvado o entendimento pessoal do Relator. Quando se pleiteia direito decorrente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, o prazo de 5 (cinco) anos é contado da data da publicação da Resolução SF n° 49, ocorrida em 10/10/1995. É inviável o pedido apresentado depois do transcurso deste prazo, consideradas quaisquer destas duas formas de contagem. Recurso negado.
Numero da decisão: 292-00.022
Decisão: ACORDAM os da Segunda Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão n° 292-00.022 Sessão de 20 de novembro de 2008 Recorrente CENTER COMERCIAL MOUCACHEN LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/06/1990 a 31/12/1995 PRESCRIÇÃO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO E À COMPENSAÇÃO. Prevalece no Conselho de Contribuintes o entendimento de que o pedido de restituição ou de compensação tem de ser apresentado pelo contribuinte antes de decorridos 5 (cinco) anos da realização do recolhimento indevido, independente de se tratar de tributo pago pela sistemática do lançamento por homologação; ressalvado o entendimento pessoal do Relator. Quando se pleiteia direito decorrente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, o prazo de 5 (cinco) anos é contado da data da publicação da Resolução SF n° 49, ocorrida em 10/10/1995. É inviável o pedido apresentado depois do transcurso deste prazo, consideradas quaisquer destas duas formas de contagem. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM • , os da Segunda Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unan . idade de vot em negar provimento ao recurso. - ANTb 10 CARLOS A' ULIM Presidente , Processo n° 10855.004025/2002-55 CCO21T92, Acórdão n.° 292-00.022 Fls. 177 f te" IVOk RETT il \Rel.ter \ \ Partic sara 1 ai da, do presente julgamento, os Conselheiros Evandro Francisco Silva Araújo e Ivana : ia arrido Gualtieri (Suplente). Relatório Por bem descrever os fatos, transcrevo o seguinte trecho do relatório do acórdão recorrido, proferido pela DRJ em Ribeirão Preto - SP: "A empresa acima identificada ingressou, em 25/10/2002, com pedido de restituição (fl. 01), no valor de R$15.070,78 que teria pago a maior a título de PIS no período de 01/10/1992 a 15/03/1996, conforme documentos de fls. 22/62. A Delegacia da Receita Federal em Sorocaba, por meio do despacho decisório de fls. 64/69, proferido em 23/06/2005, indeferiu o pedido de restituição, em virtude do decurso de prazo de 5 anos para pleitear a restituição/compensação do indébito. Com relação à decadência a autoridade administrativa justificou que o direito de pleitear a restituição ou a compensação de tributos e contribuições extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados das datas de extinção dos respectivos créditos tributários, nos , termos do Código Tributário Nacional, art. 165, I, e 168, I, Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999, e PGFN/CAT n° 1.538, de 1999, e que no caso o pedido foi protocolado em 25/10/2002 quando já estava decaído o direito de pleitear a restituição das contribuições recolhidas entre 01/10/1992 e 15/03/1996. Quanto ao mérito a autoridade administrativa ressaltou não ter ficado comprovado o alegado crédito, uma vez que a contribuinte, na planilha de fls. 19/21, utilizou como base de cálculo valores diversos e não comprovados nesse processo, como faturamento de seis meses anteriores, ignorando, evidentemente, as alterações determinadas na cobrança do PIS pela legislação de regência que transcreve. Inconformada, a contribuinte apresentou, em 15/07/2005, a manifestação de fls.74/94, na qual, inicialmente suscitou a nulidade do ato administrativo (despacho decisório) em função da impossibilidade de delegação de competência efetivada pelo Delegado da DRF/Sorocaba. Prosseguiu, ainda, em sede preliminar, argüindo em relação à decadência que o prazo para pleitear a restituição de indébito tributário seria de dez (10) anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme entendimento manifestado pelo STJ. ''' 2 , Processo n° 10855.004025/2002-55 CCO2/T92 Acórdão n.° 292-00.022 Fls. 178 No mérito, insurgiu-se contra a glosa da semestralidade para se apurar a base de cálculo. É a síntese do essencial." Em primeira instância, foi mantida a recusa ao pedido da contribuinte, conforme se confere da ementa do Acórdão n° 10.335, de 19 de dezembro de 2005, da DRJ em Ribeirão Preto - SP: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/06/1990 a 31/12/1995 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário." A contribuinte interpôs então recurso voluntário, reiterando os mesmos fundamentos contidos na manifestação de inconformidade. É o Relatório. Voto Conselheiro IVAN ALLEGRETTI, Relator Trata-se de pedido de restituição seguido de declaração de compensação, apresentados pela contribuinte em 03/09/2002, pretendendo aproveitar os valores que teria recolhido a maior relativos aos fatos geradores entre 06/90 e 01/1996, a titulo de contribuição para o PIS. O recolhimento teria sido maior que o devido em decorrência da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988. Em razão da declaração de inconstitucionalidade, o contribuinte teria direito à diferença entre o valor recolhido e o valor que seria efetivamente devido — calculado nos termos da Lei Complementar n° 7, de 1970, tomando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem aplicação de correção monetária. A referida declaração de inconstitucionalidade ganhou efeito erga omnes com a expedição, pelo Senado Federal, da Resolução n° 49/95, publicada em 10/10/1995. Por este motivo, firmou-se neste Segundo Conselho de Contribuintes o entendimento de que, nestes casos específicos em que o direito se funda na declaração de inconstitucionalidade dos referidos decretos-leis, o contribuinte teria direito à restituição dentro do prazo de 5 (cinco) anos contado da publicação da Resolução. Assim, a contribuinte teria de ter exercido seu direito até 10/10/2000.ç 3 Processo n° 10855.004025/2002-55 CCO2/T92 Acórdão n.° 292-00.022 Fls. 179 Ainda que fosse colocada de lado esta peculiaridade, pertinente à declaração de inconstitucionalidade, o entendimento consolidado deste Conselho de Contribuintes seria no sentido de contar os 5 (cinco) anos a partir do recolhimento indevido, independente de se tratar de tributo recolhido por meio da sistemática de lançamento por homologação. Ressalvo o meu entendimento pessoal, no sentido de que, por se tratar de lançamento por homologação, o prazo prescricional de 5 anos apenas começaria a ser contado depois da extinção pela homologação tácita. Assim, primeiro corre o prazo de 5 anos para a homologação tácita, contado a partir da ocorrência do fato gerador e, apenas a partir da extinção pela homologação tácita, passa a contar o prazo de 5 anos para pleitear a restituição. Este, aliás, é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à contagem do prazo de prescrição para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Este entendimento foi preservado mesmo depois da edição da LC n° 118/2005, tendo o Superior Tribunal de Justiça expressamente reiterado a aplicação desta sistemática de contagem para a restituição dos valores recolhidos antes de 09/06/2005. Confira-se, a propósito, os termos do seguinte julgamento da Corte Especial do STJ: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3°. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4", NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. I. Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1" Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação — expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN.. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria inicio o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. 2. Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem de todos os juizes, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se trata do entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá-las. 3. O art. 3" da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance 4 Processo n° 10855.004025/2002-55 CCO2/T92• Acórdão n.° 292-00.022 Fls. 180 diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a 'interpretação' dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido corno correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. 4. Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3 0 da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 5. O artigo 4 0, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3 0, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2, e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5°, XXXVI), 6.Argüição de inconstitucionalidade acolhida. (AI nos EREsp 644736/PE, ReL Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKL CORTE ESPECIAL, julgado em 06.06.2007, DJ 27.08.2007 p. 170)". Tendo em vista, no entanto, que a jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes consolidou-se no sentido de refutar o método de contagem dos 5 mais 5 anos, e que isto vem sendo reiterado pela ampla maioria dos julgadores, sem haver qualquer pronunciamento recente em sentido diferente, entendo ser o caso de curvar-me ao entendimento da maioria, apenas ressalvando minha opinião pessoal. Confira-se, exemplificativamente, o entendimento adotado por este Conselho de Contribuintes em situações semelhantes a esta: "PIS. PRESCRIÇÃO. Nos pleitos de compensação/restituição de PIS, formulados em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de prescrição do direito creditório é de 5 (cinco) anos contado da data da publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal, de 10 de outubro de 1995. (.) (acórdão 201-78633, RV 125839, Relator Conselheiro Maurício Taveira e Silva, D.O.U. de 10/06/2008) PIS. RECURSO VOLUNTÁ RIO. RESOLUÇÃO DO SENADO N°49/95. DECRETOS-LEIS N'S 2.449/88 E 2.445/88. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. Prazo prescricional para pleitear restituição de 05 (cinco) anos contados a partir da Resolução do Senado que suspendeu a vigência de lei que estabelecia tributação, declarada inconstitucional. Recurso provido. (acórdão 201-80709, RV 131694, Relatora Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, D.O.0 de 23/04/2008) RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO. Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia- se na data da publicação da resolução. (.) (acórdão 202-18797, RV . . . Processo n° 10855.004025/2002-55 CCO2/T92 Acórdão n.° 292-00.022 Fls. 181 131565, Conselheira Maria Teresa Martinez López, D.O.U. de 16/06/2008) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retirou a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução SF n" 49, publicada em 10/10/95). Recurso negado. (acórdão 203-12583, RV 133727, Relator Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva, D.O.U. de 01/07/2008) PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA DIREITO DE REPETIR/COMPENSAR. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal no 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir da publicação, conta-se 5 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. Recurso provido em parte. (acórdão 204-01067, RV 131525, Conselheiro Júlio César Alves Ramos, DOU de 17/08/2007)". Neste caso, portanto, independente de se aplicar os 5 (cinco) anos a partir da data do recolhimento indevido ou da data da publicação da Resolução SF n° 49, já havia transcorrido o prazo quando do protocolo do pedido de aproveitamento dos valores pela contribuinte. Pelas razões expostas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Salé e • s Se- . ,e í 20 de novembro de 2008. •\I‘ jáÁ W IV ir G' I k ' ; 6 •

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10220181 #
Numero do processo: 13609.900583/2013-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito.
Numero da decisão: 3302-013.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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CERTEZA E LIQUIDEZ. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Ao retratar os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: Foi exarado despacho decisório, fls. 09, não homologando a compensação de COFINS não cumulativo do ano calendário de 2012 no valor total de R$ 37.006,89. A Autoridade Fiscal não homologou a compensação realizada por não ter encontrado crédito disponível nos sistemas da SRFB. O contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que a DCOMP não foi homologada por erro no preenchimento da DCTF, mas, que AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 05 83 /2 01 3- 04 Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.930 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900583/2013-04 houve retificação dessa declaração, não tendo conseguido transmitir a DCOMP retificadora. A DRJ (Delegacia da Receita Federal do Brasil) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, argumentando que a Recorrente apenas informou a existência de um erro na retificação da DCTF, mas não apresentou qualquer documento que comprovasse a origem desse erro. A Recorrente interpôs um recurso voluntário, alegando, de forma resumida, que o erro que deu origem à apuração do crédito se refere ao pagamento indevido da COFINS- IMPORTAÇÃO no período de 11 de dezembro de 2012, uma vez que a COFINS não incide na importação de software de prateleira. A Recorrente não anexou documentos adicionais. Este é o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, conforme estabelecido em lei. Portanto, prosseguiremos com a análise do recurso. Conforme mencionado anteriormente, o cerne da disputa diz respeito à certeza e liquidez dos créditos apurados pela Recorrente, que são objeto do pedido de compensação. Conforme a decisão recorrida, o motivo para o indeferimento do crédito apurado pela Recorrente foi a falta de comprovação da origem desse crédito por meio de documentação hábil. Não assiste razão ao contribuinte que apenas informa que houve retificação da DCTF, mas, não apresenta qualquer documento que comprove a origem do erro cometido. Para que a DCOMP seja homologada quando os sistemas da SRFB não encontram créditos disponíveis é indispensável a comprovação do erro de fato cometido com documentação hábil e idônea para tanto e não com meras alegações. A decisão recorrida está correta. Isso se deve ao fato de que, para comprovar a liquidez e certeza do suposto direito, é fundamental que isso seja demonstrado por meio da escrituração contábil e fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, como o livro diário, razão e notas fiscais de aquisição de mercadorias. No caso em questão, a Recorrente não apresentou qualquer documentação contábil ou fiscal capaz de comprovar a origem do crédito apurado. Todos os documentos incluídos nos autos, como a DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) e o PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), não demonstram a origem do crédito pretendido pelo contribuinte. Além disso, no recurso voluntário, a Recorrente não trouxe documentos que evidenciassem a origem do crédito. Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.930 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900583/2013-04 Com relação à prova dos fatos e ao ônus da prova, os artigos 36 da Lei nº 9.784/99 e 373, inciso I, do Código de Processo Civil estabelecem que cabe à Recorrente, como autora do processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que está pleiteando. Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; É relevante destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado sobre a divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 1 Pela ausência de apresentação de qualquer elemento que poderia modificar ou extinguir a decisão de primeira instância, a mesma deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Portanto, peço vênia para adotá-la como razão de decidir. Diante do exposto, meu voto é de negar provimento ao recurso voluntário. Esta é a minha decisão. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. 1 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.930 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900583/2013-04 Fl. 187DF CARF MF Original

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