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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10139613 #
Numero do processo: 13896.000071/2008-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1201-000.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencidos(as) os(as) Conselheiros(as) Viviani Aparecida Bacchmi (relatora) e Neudson Cavalcante Albuquerque, que julgariam o feito no estado em que estava. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relatora (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, José Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: VIVIANI APARECIDA BACCHMI
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencidos(as) os(as) Conselheiros(as) Viviani Aparecida Bacchmi (relatora) e Neudson Cavalcante Albuquerque, que julgariam o feito no estado em que estava. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relatora (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, José Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Auto de infração, no valor de R$ 35.029,02 de IRPJ, R$ 20.391,61 (CSLL) e R$ 235.977,51 (IRRF), foi lavrado em virtude de a Fiscalização ter observado diferença entre o valor escriturado e o valor apurado dos tributos, referente ao 4º trimestre de 2001 e 1º trimestre de 2002. Quanto ao IRRF, referiu-se a supostas irregularidades cometidas no período de 10/2001 a 08/2006. A Proquitec impugna a autuação (efls. 82) alegando, preliminarmente, decadência do direito de constituição do crédito tributário. A empresa foi notificada da autuação em 28/12/2007, pretendendo a cobrança de tributos e penalidades decorrentes do inadimplemento RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .0 00 07 1/ 20 08 -8 2 Fl. 819DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1201-000.780 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000071/2008-82 com base em créditos cujos fatos geradores ocorreram em períodos compreendidos entre o 4° Trim/01 ao 1° Trim/02. No mérito, alega que a autuação refere-se a erro nas informações prestadas na Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF - relativas aos períodos supramencionados, pois deixou de informar o valor concernente ao IRPJ do 4º Trim/01 e 1° Trim/02. Os débitos declarados em DCTF, contudo, teriam sido compensados com créditos decorrentes da Ação Ordinária 88.0029077-9. A compensação extinguiria o crédito tributário. Quanto ao IRRF, a lavratura do auto de infração motivou-se em erro nas informações prestadas na DCTF relativas aos períodos supramencionados, pois deixou de informar diversos valores de IRRF que tinham sido recolhidos. Em que pese a ausência da informação do pagamento na DCTF, o crédito tributário objeto da presente autuação não seria devido, segundo a Recorrente, visto que teria sido quitado conforme os lançamentos nos Livros Razão e as planilhas anexadas. Nos livros estariam lançados todos os pagamentos, mas o Auditor considerou somente os valores da coluna "créditos", que indicavam o imposto devido, sem localizar os pagamentos que estavam discriminados na coluna "débitos". Especialmente no tocante ao IRRF código 0561 (incidente sobre a folha de pagamento), as diferenças apontadas no Demonstrativo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal teriam surgido porque os períodos de apuração considerados na autuação seriam diferentes dos lançados na contabilidade e consequentemente dos valores mencionados nos documentos de arrecadação. A DRJ (efls. 775), primeiramente, manifestou-se sobre a decadência entendendo que o prazo dos tributos cujo fato gerador ocorreu antes do dia 31/12/2001 conta-se a partir de 01/01/2002, e tem seu termo final em 31/12/2006. Para estes ocorreu a decadência, pois os lançamentos ocorreram no ano-calendário de 2007. No que tange à nulidade, somente seriam nulos, conforme a legislação, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O pleito de nulidade foi genérico, e não haveria vício, no processo, que permita concluir pela nulidade. Quanto ao IRPJ e a CSLL, o interessado não aplicou o procedimento previsto na Instrução Normativa SRF nº 21/97, que trata da utilização do crédito decorrente de sentença judicial. A Recorrente não dá notícia de ter efetuado os pedidos de compensação a que se refere a IN 21/97, de modo que seu procedimento contábil não tem respaldo na legislação tributária e não configura efetiva compensação. Para fins do IRRF, a Recorrente não apresentou os DARFs que, juntamente com planilhas explicativas e a escrituração, fariam a prova hábil. Apenas escrituração e planilhas são insuficientes para fazer a prova dos pagamentos. O Recurso Voluntário (efls. 801) ressalta novamente argumentos de decadência. Depois, a Recorrente defendeu a compensação do crédito judicial com débitos de IRPJ e CSLL. Os documentos apresentados não teriam sido analisados pela fiscalização ou DRJ. Fl. 820DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1201-000.780 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000071/2008-82 O crédito, oriundo de decisão judicial transitado em julgado, sendo que a lei não exigia qualquer procedimento prévio à compensação. Os Livros Razão acostados aos autos demonstrariam a compensação. Acerca do IRRF, os livros Razão apresentados demonstrariam a quitação dos tributos, por isso, a não apresentação de DARFs não descaracteriza o pagamento. A RFB tem um sistema que relaciona DARFs, o que a obrigaria a acatar os pagamentos. É o relatório. Voto Vencido Conselheira, Viviani Aparecida Bacchmi, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e dotado dos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, por isso, dele conheço. O caso é de auto de infração lavrado por ter se observado diferença entre os valores escriturados e aqueles declarados pela empresa, referente ao 4º trimestre de 2001 e 1º trimestre de 2002, e 10/01 a 08/06 com relação ao IRRF. Durante os debates do colegiado, foi proposta diligência para se averiguar a decadência dos períodos suscitados pelo contribuinte. Por isso, nesse voto abordo tão somente o tópico da decadência, para preparar o feito para a diligência, me abstendo quanto aos demais itens. Decadência A Recorrente aponta que a decisão da DRJ reconheceu decadência parcial, referente ao período de 06/10/2001 a 20/12/2001 dos lançamentos de IRRF. Segundo a empresa, contudo, esse entendimento não merece prosperar, pelo fato de os débitos em cobrança serem tributos sujeitos ao lançamento por homologação, enquadráveis no art. 150, § 4º do CTN. Por isso, a Fazenda teria 5 anos para homologar o pagamento. O art. 150, § 4º do CTN dispõe: “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” Já o art. 173, I, do mesmo diploma legal trata assim a decadência: “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;” Fl. 821DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1201-000.780 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000071/2008-82 Portanto, exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4º, do CTN). Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. No caso, a autuação ocorreu justamente por falta de pagamento dos tributos lançados, por diferenças havidas entre o valor escriturado e aquele declarado. Havendo falta de pagamento, aplica-se o art. 173, I e a contagem deve ser aquela feita pelo julgador a quo, no voto vencedor, ou seja: “(...) sendo forçoso concluir que, in casu, o prazo dos tributos cujo fato gerador ocorreu antes do dia 31/12/2001 conta-se a partir de 01/01/2002, e tem seu termo final em 31/12/2006. Para estes ocorreu a decadência, pois os lançamentos ocorreram no ano- calendário de 2007Os tributos cujo lançamento poderia ter sido efetuado durante o ano- calendário de 2002 têm seu termo final em 31/12/2007, não sendo o caso de proclamar sua decadência, pois a ciência do auto de infração ocorreu antes desse prazo (IRPJ – ciência em 14/06/2007 – folha 77; IRRF – ciência em 28/12/2007 – folha 523; CSLL – ciência em 28/12/2007 – folha 229)” O julgador ainda elaborou tabelas para demonstrar quais tributos estariam decaídos e quais não estariam; deve-se seguir essas tabelas. A DRJ, portanto, já concedeu decadência parcial, considerando a contagem acima. Não há que se falar em outra contagem para encontrar mais períodos decaídos, pois a contagem correta é a acima referida. A empresa deve se contentar com a contagem feita pela DRJ e sua concessão de um período decaído, correspondente a 2001. Por esta razão, inicialmente, eu mantinha a contagem de prazo feita pela DRJ, afastando essa preliminar de nulidade. Como ficou decidido que o processo irá para diligência, fica em suspenso esse tema até que retorne de lá. (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relatora Voto Vencedor Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Redator Designado. 2. Não obstante o substancioso voto da eminente Relatora, a maioria do colegiado divergiu quanto à decadência, conforme fundamentos elencados a seguir. 3. A recorrente alega, em síntese, decadência parcial de débitos de IRPJ, CSLL e IRRF, ao amparo do art. art. 150, §4º do CTN. 4. Pois bem. O termo inicial do prazo decadencial dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, à luz do entendimento fixado pelo STJ no REsp nº 973.733, submetido ao regime do art. 543C, do CPC de 1973, é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador Fl. 822DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1201-000.780 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000071/2008-82 (art. 150, §4º, do CTN 1 ), na hipótese de débito não confessado e existência de pagamento parcial; na ausência de pagamento ou ante a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial se desloca para o primeiro dia do exercício àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I do CTN 2 ). Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005) [REsp nº 973.733, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 18.09.2009] (Grifo nosso) 5. Na mesma trilha do racional exposto acima, as Súmulas Carf nº 72, 99, 123, 135 e 138. Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Súmula CARF nº 123: Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Súmula CARF nº 135: A antecipação do recolhimento do IRPJ e da CSLL, por meio de estimativas mensais, caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4º do CTN. 1 CTN. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 2 CTN. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [...]. Fl. 823DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 6 da Resolução n.º 1201-000.780 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000071/2008-82 Súmula CARF nº 138: Imposto de renda retido na fonte incidente sobre receitas auferidas por pessoa jurídica, sujeitas a apuração trimestral ou anual, caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4º do CTN. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). 6. Importante destacar que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos recursos repetitivos, devem ser observadas por este colegiado, nos termos do art. 62, §2º do Regimento Interno do CARF (RICARF) 3 . 7. No caso em análise, não consta dos autos que tenha havido dolo, fraude ou simulação por parte da recorrente. Por outro lado não é possível afirmar a ausência de pagamento, ainda que parcial ou retido na fonte, nos períodos lançados. Tal fato é deveras importante, pois na hipótese de pagamento parcial, deve prevalecer a regra do art. 150, §4º do CTN, ou seja, o termo inicial da contagem do prazo decadencial é a data do fato gerador e não o primeiro dia do exercício seguinte. 8. A decisão recorrida, embora tenha reconhecido a decadência dos períodos de 06/10/2001 a 29/12/2001, o fez somente com base no art. 173, I, do CTN; é dizer, não levou em consideração a possibilidade de existência de pagamento parcial. Veja-se (e-fls. 778-779): No tocante à decadência, é de se ressaltar que o art. 173, inciso I, do CTN determina que no caso lançamento de ofício conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o Fisco poderia tê-lo efetuado, sendo forçoso concluir que, in casu, o prazo dos tributos cujo fato gerador ocorreu antes do dia 31/12/2001 conta-se a partir de 01/01/2002, e tem seu termo final em 31/12/2006. Para estes ocorreu a decadência, pois os lançamentos ocorreram no ano-calendário de 2007. Os tributos cujo lançamento poderia ter sido efetuado durante o ano-calendário de 2002 têm seu termo final em 31/12/2007, não sendo o caso de proclamar sua decadência, pois a ciência do auto de infração ocorreu antes desse prazo (IRPJ – ciência em 14/06/2007 – folha 77; IRRF – ciência em 28/12/2007 – folha 523; CSLL – ciência em 28/12/2007 – folha 229). 9. Com efeito, tendo em vista que recorrente tomou ciência do lançamento em 28/12/2007, necessário verificar a existência ou não de pagamento parcial, ainda que retido na fonte, em relação aos períodos lançados e mantidos pela decisão recorrida. Conclusão 10. Ante o exposto, a maioria do colegiado votou por converter o julgamento em diligência para que a Receita Federal adote as seguintes providências, em relação aos tributos lançados e considerados não decaídos pela decisão de primeira instância: i) juntar aos autos documentação comprobatória da existência, ou não, de pagamento parcial e/ou retenção na fonte; no caso de inexistência, intimar a 3 Portaria nº 343, de 2015. Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) Ar. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 824DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/jurisprudencia/portaria-me-410.pdf Fl. 7 da Resolução n.º 1201-000.780 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000071/2008-82 recorrente a apresentar eventual pagamento; caso seja apresentado algum pagamento, confirmar a existência; ii) elaborar relatório de diligência; dar ciência à recorrente para manifestar-se no prazo de trinta dias, bem como apresentar eventuais documentos complementares, caso entenda necessário; iii) após, devolver os autos ao Carf. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 825DF CARF MF Original

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10332545 #
Numero do processo: 11080.014415/2001-23
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.504
Decisão: RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Numero do processo: 11080.736056/2019-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 22/08/2014 SALDO NEGATIVO DA CSLL/IRPJ. PARCELAS CONFIRMADAS. Verificado com base nos elementos carreados ao processo e, em homenagem ao princípio da verdade material, nas informações constantes nos sistemas corporativos da RFB, devem ser reconhecidas as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras e integrar, para fins de apuração, o saldo negativo de CSLL/IRPJ no período. Inteligência da Súmula CARF nº 143.
Numero da decisão: 1301-006.530
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.523, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10580.902203/2015-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: Não informado
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PARCELAS CONFIRMADAS. Verificado com base nos elementos carreados ao processo e, em homenagem ao princípio da verdade material, nas informações constantes nos sistemas corporativos da RFB, devem ser reconhecidas as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras e integrar, para fins de apuração, o saldo negativo de CSLL/IRPJ no período. Inteligência da Súmula CARF nº 143. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.523, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10580.902203/2015-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 60 56 /2 01 9- 98 Fl. 45DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.530 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736056/2019-98 Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, contra ato que não homologou Pedido de Restituição e Declarações de Compensação. O não reconhecimento do crédito se deu em razão de o sujeito passivo, ao contrário do alegado saldo negativo, ter apurado saldo a pagar de CSLL/IRPJ na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), conforme Despacho Decisório. Em razão da não homologação, foi lavrada Notificação de Lançamento, relativa a multa isolada por compensação não homologada. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo informou que a RFB não procedeu a juntada do detalhamento dos créditos eventualmente considerados na a auditoria; que fez juntada da DIPJ e dos créditos, oriundos de retenções efetuadas por órgãos públicos e registradas em DIRF. Em impugnação, o sujeito passivo alegou a multa aplicada era desproporcional e excessiva. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade por entender que as parcelas que compunham o saldo negativo não puderam ser confirmadas; que as retenções sob código 5952, indicadas em anexo à manifestação de inconformidade, são insuficientes para formar saldo negativo e não estão vinculadas ao CNPJ da fonte pagadora indicada no PER/DCOMP; que as informações constantes na DIPJ retificadora diferem substancialmente da DIPJ original, sem que o sujeito passivo tenha traçado qualquer esclarecimento. A referida decisão foi materializada com a seguinte ementa: ASSUNTO: (...) Período de apuração: (...) SALDO NEGATIVO. PARCELAS NÃO CONFIRMADAS. Quando não confirmadas as parcelas que compõem o direito creditório informado no PER/DCOMP, verifica-se a impossibilidade de homologar a compensação requerida. Em relação à multa isolada, entendeu a DRJ pela legitimidade da multa isolada incidente sobre o débito não compensado, nos termos do art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 1996, com redação atribuída pela Lei nº 13.097, de 2015. Em Recurso Voluntário, o sujeito passivo informa a necessidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário; faz alegações genéricas sobre o direito ao crédito lastreado em saldo negativo; que o crédito decorre de retenções (código 5952) efetuado pelo CNPJ 00.000.000/5054-71 e que houve outras retenções (código 6190); defende que o Acórdão recorrido não analisou todos os documentos acostados. Requer a reforma da decisão de primeira instância e a homologação da compensação. É o relatório. Fl. 46DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.530 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736056/2019-98 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O sujeito passivo foi cientificada da decisão de primeira instância em 08.06.2021, por meio de seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, assim, o Recurso Voluntário, juntado aos autos em 17.06.2021, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada, é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Como referido, embora regularmente cientificado da decisão de primeira instância que manteve a multa isolada pela não homologação da compensação em 16.04.2021 (PAF nº 11080.736062/2019-45, fls. 37), o contribuinte não apresentou recurso voluntário. Mérito O litígio se restringe exclusivamente a aspecto fático-probatório, isto é, se a Recorrente logrou ou não comprovar o saldo negativo da CSLL no 2º trimestre de 2013. Embora a Recorrente, em suas razões recursais, não faça referência sobre os elementos probatórios que demonstrariam o crédito pleiteado, esse aspecto foi abordado na declaração de voto, que é parte integrante da r. decisão. O voto condutor da r. decisão, não obstante tenha identificado retenções sob o código 5952, no valor de R$ 9.325,58, entendeu que apenas R$ 1.949,19 se refeririam ao 2º trimestre de 2013 e que, por conta de divergência de informações entre a DIPJ original e a retificadora, não restou comprovada a existência do crédito. Por sua vez, consta na Declaração de Voto, onde, em homenagem ao princípio da verdade material, foi efetuada detalhada e precisa análise dos documentos apresentados pela ora Recorrente e os confrontou com as informações disponíveis nos sistemas corporativos da RFB, cuja conclusão foi de que havia parcial razão ao sujeito passivo, isto é, que dos R$ 43.780,65, pleiteados orginalmente, assistiria direito à R$ 31.537,20. Nesse sentido, por concordar integralmente com a referida Declaração de Voto, adoto-a como razão de decidir e que, por força do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999, passa a integrar o presente voto: Fl. 47DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.530 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736056/2019-98 Apresento a divergência de entendimento, quanto à abordagem da questão. O contribuinte requereu R$43.780,65 de direito creditório relativo a Saldo Negativo (SN) de CSLL apurado no 2º trim/2013, no regime do Lucro Real Trimestral, na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ retificadora que apresentou após intimação; nesta declaração, informou na Ficha 06A – Demonstração de Resultados do 1º trim/2013 a 05.Receita de Prestação de Serviços Mercado Interno de R$4.383.474,66. O crédito requerido está detalhado na PER/Dcomp nº 15462.38778.220814.1.3.03-8679, como devido à retenção na fonte de código 5952 - Retenção de contribuições sobre pagamentos de pessoa Jurídica a pessoa Jurídica de direito privado - CSLL, COFINS PIS/PASEP, pela fonte pagadora Banco do Brasil S/A, CNPJ 00.000.000/6997-30. Consultando o Sistema de Compensação de Créditos - SCC, constatei que se trata da única PER/Dcomp apresentada, relativa a este crédito; e que, em relação ao ano-calendário 2013, foram apresentadas 4 (quatro) PER/Dcomp, cada uma requerendo crédito de SN CSLL de um trimestre: Verifiquei as Declarações do Imposto de Renda retido na Fonte - DIRF de que a interessada foi alvo em 2013, nos sistemas da RFB, folhas 563 a 573, e constatei que a interessada foi objeto de retenções na fonte de vários clientes, embora os códigos de retenção não sejam todos 5952, havendo também 6190 - Serviços - Retenção Em Pagamento Por Órgão Público e 6147- Produtos - Retenção Em Pagamentos Por Órgão Público, sendo que todas tem em comum que a retenção de CSLL corresponde a 1% da Receita: Comparando a DIPJ do ano-calendário 2013 retificadora, que apresentou espontaneamente em 16/07/2014, com a DIPJ retificadora, não espontânea, que apresentou depois de cientificado do DD, em 15/09/2015, ambas anexadas às folhas 257 a 394, constatei que os valores da Receita Bruta permaneceram os mesmos; comparados às DIRF, somente, no 1º Trim/2013, foram inferiores ao total informado pelas fontes pagadoras, tendo sido superiores nos demais e, no total, maior: Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.530 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736056/2019-98 Reproduzo, a seguir as apurações da CSLL a pagar nos 4 (quatro) trimestres, conforme a DIPJ retificadora espontânea e a não espontânea, onde se observa que, excetuado o 1º trim/2013, em todos foi informado Lucro Líquido maior; no 2º e 4º trim, foi compensada BC negativa do 1º trim; e foram deduzidos CSLL na fonte, que antes não haviam sido incluídos. À vista das constatações supra, entendo que cabe reconhecer a dedução da CSLL na fonte, nos períodos em que assim informou na DIPJ retificadora não espontânea, até o limite da Receita Bruta informada e/ou do valor que declarou na DIPJ: Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.530 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736056/2019-98 Em se tratando deste processo, relativo ao SN CSLL do 2º trim/2013, constata-se que R$31.537,20 de SN CSLL devem ser reconhecidos. Concluo que deve ser julgada procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito creditório de SN CSLL do 2º trim/2013, no valor de R$31.537,20. Ressalte-se que a declaração de voto nada mais fez, embora sem citar expressamente, do que observar a Súmula CARF nº 143, que possui a seguinte redação: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Assim, sobre o mérito, impõe-se reconhecer parcialmente o direito creditório no valor de R$ 31.537,20. Sobre a multa isolada incidente sobre os débitos não compensados, controlada no PAF nº 11080.736062/2019-45, que foi apensando ao presente, em razão da decorrência daquele ao presente processo, independentemente da apresentação de recurso voluntário naquele processo, há repercussão do aqui decidido naquele, de modo a ensejar revisão de ofício daquela exigência para reduzi-la proporcionalmente ao crédito ora reconhecido e, com isso, excluir parte do débito que serviu de base para quantificação da multa de ofício, nos termos do art. 149, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Ressalte-se que o STF, recentemente, mais precisamente em 20.03.2023, em sessão virtual do Pleno, julgou a ADI nº 4.905 e o RE nº 796.939/RS (Tema 736). julgou inconstitucionais o já revogado § 15, e o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, destaca-se a ementa doa referidos Acórdãos: ADI nº 4.905 Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.530 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736056/2019-98 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. RE nº 796.939/RS EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. MULTAS. INCIDÊNCIA EX LEGE. SUPOSTO CONFLITO COM O ART. 5º, XXXIV. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - A matéria constitucional versada neste recurso consiste na análise da constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei 12.249/2010. II – Questão constitucional que ultrapassa os limites subjetivos ad causa, por possuir relevância econômica e jurídica. III – Repercussão geral reconhecida. A não aplicação do dispositivo legal que deu suporte ao lançamento deveria ser aplicado no âmbito do CARF quando a declaração de inconstitucionalidade for efetuada a partir de decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal. Em consulta ao site do STF, verifica que a ADI transitou em julgado em 26.05.2023 1 e o RE nº 796.939/RS em 20.06.2023 2 , fato que impõe sua observação cogente aos julgamentos administrativos, nos termos do art. 1 https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4357242 2 https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4531713 Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.530 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736056/2019-98 62, § 1º, II, “b” do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: [...] II - que fundamente crédito tributário objeto de: [...] b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Todavia, como referido, não houve interposição de Recurso Voluntário contra a multa pela não homologação da compensação, não há competência para que essa Turma se pronuncie sobre o lançamento. Essa limitação, todavia, não se aplica ao necessário procedimento de revisão do lançamento para fins de cobrança e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 2º da Lei nº 6.830, de 1980 – Lei de Execução Fiscal, visto que a lei pela qual se funda aquela exigência foi considerada inconstitucional pela Suprema Corte. Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.530 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736056/2019-98 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 53DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10845.721558/2012-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 11 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; ou refira- se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIRF. Caracteriza infração de omissão de rendimentos a divergência entre as informações de rendimentos da DIRF e as informações de rendimentos da Declaração de Ajuste Anual, mormente se o contribuinte não logra demonstrar os rendimentos efetivamente recebidos da fonte pagadora pelo trabalho de prestação de serviços de advocacia pela atuação em ação judicial. Carece de prova o argumento de que houve erro na identificação do sujeito passivo quando do preenchimento da DIRF, se a fonte pagadora intimada pela fiscalização confirma as informações da DIRF.
Numero da decisão: 2201-010.801
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.800, de 15 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10845.721557/2012-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 11 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; ou refira- se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIRF. Caracteriza infração de omissão de rendimentos a divergência entre as informações de rendimentos da DIRF e as informações de rendimentos da Declaração de Ajuste Anual, mormente se o contribuinte não logra demonstrar os rendimentos efetivamente recebidos da fonte pagadora pelo trabalho de prestação de serviços de advocacia pela atuação em ação judicial. Carece de prova o argumento de que houve erro na identificação do sujeito passivo quando do preenchimento da DIRF, se a fonte pagadora intimada pela fiscalização confirma as informações da DIRF.

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INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 11 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; ou refira- se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIRF. Caracteriza infração de omissão de rendimentos a divergência entre as informações de rendimentos da DIRF e as informações de rendimentos da Declaração de Ajuste Anual, mormente se o contribuinte não logra demonstrar os rendimentos efetivamente recebidos da fonte pagadora pelo trabalho de prestação de serviços de advocacia pela atuação em ação judicial. Carece de prova o argumento de que houve erro na identificação do sujeito passivo quando do preenchimento da DIRF, se a fonte pagadora intimada pela fiscalização confirma as informações da DIRF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.800, de 15 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10845.721557/2012-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 15 58 /2 01 2- 96 Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.801 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721558/2012-96 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contestando a decisão de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Mediante Notificação de Lançamento, foram apuradas as seguintes infrações: i) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente do trabalho sem vínculo empregatício, pois o Contribuinte informou a menor os rendimentos recebidos; ii) dedução indevida de previdência privada e Fapi; iii) dedução indevida de despesas médicas. Em sua Impugnação, o sujeito passivo contesta apenas a infração de omissão de rendimentos, alegando que não recebeu da fonte pagadora (Prefeitura Municipal de Cubatão) Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte, assim como afirma que o valor consignado na DIRF corresponde a um levantamento por conta de um processo judicial de desapropriação, cujos valores pertencem ao autor da ação judicial, tendo recebido apenas parte do valor, como honorários advocatícios. Aduz que ocorreu erro por parte da fonte pagadora no preenchimento da DIRF. Apresenta como prova cópia de um Mandado de Levantamento Judicial e cópia de correspondências para a fonte pagadora Prefeitura Municipal de Cubatão, com a finalidade de solicitar a retificação da DIRF. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a impugnação, mantendo o lançamento tributário, sob o fundamento de que a Fiscalização intimou a fonte pagadora, a qual confirmou as informações prestadas em DIRF, e o Contribuinte não apresentou provas suficientes, de modo que deveriam prevalecer as informações da fonte pagadora. Cientificado da decisão de primeira instância, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, contestando a decisão da DRJ, com as seguintes alegações: 1. Houve cerceamento de defesa, pois não lhe foi concedida a oportunidade de comprovar suas alegações por outros meios. Com a reiteração das informações por parte da fonte pagadora, poderia o Recorrente ter lançado mão de outros meios de prova. 2. A Administração deveria notificar o Contribuinte de que a fonte pagadora havia mantido as informações, concedendo-lhe prazo para produção de outros meios de prova. Entretanto, ocorreu o julgamento direto sem ter sido dada a oportunidade de conhecer tal fato. Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.801 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721558/2012-96 3. O próprio julgador, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72, deveria ter promovido a possibilidade de instauração da fase instrutória. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. O Recorrente limita-se, em seu Recurso Voluntário, a alegar cerceamento de defesa e a solicitar a produção de outras provas, para comprovar que declarou corretamente os valores recebidos da Prefeitura Municipal de Cubatão. Não tem razão o sujeito passivo. Cabe esclarecer que o lançamento fiscal foi elaborado nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, especialmente a verificação da efetiva ocorrência do fato gerador tributário, a matéria sujeita ao tributo, bem como o montante individualizado do tributo devido. O art. 142, CTN, estabelece que: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento por preterição aos direitos de defesa. Constata-se que todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal (PAF), foram observados quando da lavratura da Notificação de Lançamento. Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.801 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721558/2012-96 Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico.. Também não se identificou violação das disposições contidas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993. Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A Notificação de Lançamento foi lavrada por servidor competente, o autuado foi devidamente qualificado, foram mencionados os dispositivos legais infringidos e as penalidades aplicáveis, foram discriminados os valores da exigência fiscal, assim como o conteúdo da autuação está especificado na Notificação. Observa-se, ainda, que foi concedido ao sujeito passivo o mais amplo direito de defesa, tendo ele apresentado Impugnação e Recurso Voluntário, exercendo o seu direito ao contraditório, perfeitamente amparado pelo Decreto nº 70.235/72 (PAF). O sujeito passivo autuado revelou conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, como se observa da sua Impugnação e do seu Recurso Voluntário. Ademais, a fase litigiosa do procedimento fiscal se instaura com a impugnação, de acordo com o art. 14 do Decreto nº 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal: "Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento”. Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.801 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721558/2012-96 Não encontra amparo jurídico a alegação de cerceamento do direito de defesa ou de inobservância ao devido processo legal durante o procedimento administrativo de fiscalização, que tem caráter meramente inquisitório. Quanto ao mérito, verifica-se que o Contribuinte não logrou comprovar as suas alegações, não tendo apresentado nenhum documento em seu Recurso Voluntário, limitando-se a requerer a produção de novas provas. É regra geral no Direito que o ônus da prova é uma consequência do ônus de afirmar e, portanto, cabe a quem alega. Segundo brocardo jurídico por demais conhecido, "alegar e não provar é o mesmo que não alegar". O artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC) - art. 333 do antigo CPC - estabelece as regras gerais relativas ao ônus da prova, partindo da premissa básica de que cabe a quem alega provar a veracidade do fato. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [...] O Decreto nº 70.235/72 assim dispõe: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (destaquei) Tendo em vista que o contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório nos termos do artigo 373 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) e do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, não há como ser acolhido o seu argumento. No tocante à solicitação de produzir novas provas, também não há como acatá-la. Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.801 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721558/2012-96 Nos termos do inciso LV da Constituição, “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Contudo, o dispositivo constitucional, ao assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório, remete aos meios e recursos inerentes aos processo administrativo ou judicial, conforme o caso. Em se tratando de Processo Administrativo Fiscal – PAF, a disciplina a ser considerada é aquela estabelecida pelo Decreto nº 70.235/1972, recepcionado pela atual ordem constitucional com força de lei. Em relação à apresentação de provas, o mencionado artigo 16 do citado Decreto nº 70.235/1972 estabelece: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (destaquei) O art. 16 do PAF é absolutamente claro no sentido de que a prova documental deve ser apresentada por ocasião da impugnação, sendo precluso o direito de o sujeito passivo apresentá-la em momento processual diverso, a menos que verifique alguma das hipóteses presentes no § 4º de referido artigo. Assim, tendo em conta que a situação aqui examinada não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, entendo que não há como acolher o pedido de produção posterior de provas. Ressalte-se que, durante o procedimento fiscal, a fonte pagadora (Prefeitura Municipal de Cubatão) confirmou a veracidade das informações prestadas em DIRF. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.801 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721558/2012-96 Portanto, não merece reparos a decisão de primeira instância. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 178DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10935.904624/2018-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. Uma vez demonstrada a ocorrência de omissão no acórdão embargado, acolhem-se os embargos opostos pelo contribuinte, na parte admitida pelo Presidente da turma, mas sem efeitos infringentes, em razão da ausência de efeito desta decisão na conclusão e no dispositivo do acórdão embargado.
Numero da decisão: 3201-010.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para excluir do voto condutor do acórdão embargado a afirmativa de que os Dacons retificadores não continham informações sobre os créditos e/ou saldos de créditos vinculados às receitas do Mercado Interno não Tributado disponíveis para atendimento do pedido de ressarcimento. Vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que não acolhia os embargos. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-04T13:02:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-04T13:02:24Z; Last-Modified: 2023-09-04T13:02:24Z; dcterms:modified: 2023-09-04T13:02:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-04T13:02:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-04T13:02:24Z; meta:save-date: 2023-09-04T13:02:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-04T13:02:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-04T13:02:24Z; created: 2023-09-04T13:02:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-09-04T13:02:24Z; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-04T13:02:24Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10935.904624/2018-48 Recurso Embargos Acórdão nº 3201-010.955 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de agosto de 2023 Embargante PARANALOG TRANSPORTES LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. Uma vez demonstrada a ocorrência de omissão no acórdão embargado, acolhem-se os embargos opostos pelo contribuinte, na parte admitida pelo Presidente da turma, mas sem efeitos infringentes, em razão da ausência de efeito desta decisão na conclusão e no dispositivo do acórdão embargado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para excluir do voto condutor do acórdão embargado a afirmativa de que os Dacons retificadores não continham informações sobre os créditos e/ou saldos de créditos vinculados às receitas do Mercado Interno não Tributado disponíveis para atendimento do pedido de ressarcimento. Vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que não acolhia os embargos. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte acima identificado para fins de sanear a alegada omissão ocorrida no acórdão embargado, decorrente da não apreciação pelo colegiado, segundo o Embargante, da retificação dos documentos fiscais (PER, Dacon e EFD). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 46 24 /2 01 8- 48 Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.955 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.904624/2018-48 No acórdão embargado, a turma julgadora decidiu, por unanimidade de votos, por negar provimento do Recurso Voluntário, decisão essa que restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: [...] PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RETIFICAÇÃO. O Pedido de Ressarcimento somente poderá ser retificado pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a ocorrência dos fatos alegados. Segundo o Embargante, a manutenção da glosa dos créditos pleiteados, em desconformidade com o princípio da verdade material, decorreu dos seguintes fatos: (i) os Dacons haviam sido retificados antes da prolação do despacho decisório, tendo a turma julgadora considerado, em sua análise, os Dacons incorretos, (ii) as EFDs haviam sido retificadas após o despacho decisório, mas antes da decisão de primeira instância, situação essa não considerada no acórdão embargado e (iii) a turma julgadora não analisou o pedido alternativo de análise do PER original, com base nas obrigações acessórias retificadas, uma vez que a retificação desse documento, tentada após o recebimento de termo de intimação anteriormente ao despacho decisório, não foi aceita pelo sistema. Originalmente, o Embargante havia transmitido Pedido de Ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS não cumulativa, apurada no mercado interno, vindo a ser intimado pela Fiscalização para prestar esclarecimentos acerca de inconsistências apuradas entre os valores informados no PER e nos Dacons, sendo, na sequência, prolatado despacho decisório indeferindo o crédito e, por conseguinte, não homologando as compensações correspondentes. Na Manifestação de Inconformidade, o Embargante solicitou a anulação do despacho decisório, com reconhecimento do crédito, aduzindo que, embora intempestivamente, promovera a retificação das declarações acessórias (Dacon e EFD), não tendo o sistema, no entanto, aceitado a retificação do PER, em razão do fato de que ele já havia sido objeto de decisão administrativa. A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando-se o seguinte: (i) o Pedido de Ressarcimento somente pode ser retificado pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, (ii) a instância julgadora não possui competência para autorizar a retificação de erros no preenchimento de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) e (iii) a mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a ocorrência dos fatos alegados na impugnação. No Recurso Voluntário, o Embargante reiterou seus pedidos, repisando os argumentos de defesa, sendo destacado o seguinte: (i) a tentativa de se retificar o PER ocorrera após a intimação recebida da Fiscalização e antes da prolação do despacho decisório, tendo, Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.955 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.904624/2018-48 havido, portanto, cerceamento, por parte do sistema, do direito de cumprir a referida intimação e (ii) ofensa ao devido processo legal, em razão da ausência de análise dos Dacons retificados anteriormente à prolação do despacho decisório e dos EFDs retificados antes da decisão de primeira instância. Da decisão da turma julgadora do CARF, acima referenciada, denegatório do pleito do interessado, opuseram-se os referidos Embargos de Declaração, de cujas omissões apontadas, o Presidente da turma acatou apenas aquela referente à alegação de que os Dacons retificadores haviam sido enviados antes da ciência do despacho decisório. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. Conforme acima relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte para fins de sanear a alegada omissão ocorrida no acórdão embargado, decorrente da não apreciação pelo colegiado, segundo o Embargante, da retificação dos documentos fiscais (PER, Dacon e EFD). Para a análise da única omissão acolhida pelo Presidente da turma, qual seja, aquela relativa à alegação de que a turma julgadora não considerara que os Dacons retificadores haviam sido enviados antes da ciência do despacho decisório, contendo informações sobre os créditos da contribuição apurados no mercado interno, mister identificar como tal questão veio a ser abordada durante todo o trâmite do presente processo, o que se faz na sequência: a) na Manifestação de Inconformidade, o próprio Embargante afirmara que “[após] revisão tributária das entradas e saídas (...), constatou-se divergências na formalização das declarações acessórias, tais como, EFD-CONSTRIBUIÇÕES, PERDCOMP e DACON”, razão pela qual se providenciaram “todas as retificações necessárias para pleitear o crédito discutido, porém intempestivo, de acordo com o objetivo do Processo Administrativo que é cumprir a lei, nesse diapasão não se pode afastar o princípio da verdade material, buscando a realidade dos fatos”; b) na decisão de primeira instância, o julgador administrativo, considerando a afirmativa do então Manifestante de que a retificação das obrigações acessórias havia ocorrido intempestivamente, manteve o despacho decisório, considerando-se, também, que “a manifestante não trouxe (em conjunto com a manifestação) comprovação documental relativa ao direito vindicado no PER sob análise e que, portanto, não [existia] a possibilidade de reconhecimento de qualquer direito creditório relativo ao PER sob análise”; c) no Recurso Voluntário, o Embargante traz um dado adicional, qual seja, a ocorrência de retificações dos Dacons anteriormente à ciência do despacho decisório, contendo os valores corretos dos créditos pleiteados, retificação essa não coincidente com aquela à qual o julgador de piso havia se referido; Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.955 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.904624/2018-48 d) no acórdão embargado, a relatora destacou que “[a] RFB [havia encaminhado] termo de intimação com prazo de 45 dias para que a recorrente sanasse as irregularidades apontadas”, vindo a retificação ocorrido “muito além do prazo de 45 dias concedido para regularização”, sendo, então emitido despacho decisório “antes do recebimento das retificadoras”. Ressaltou, ainda, a relatora, que “[conforme] analisado no acórdão de piso a interessada procedeu à entrega de Dacons retificadores (relativos aos três meses do trimestre), mas referidos documentos apresentaram os mesmos problemas contidos nos documentos originais, ou seja, não informaram créditos e/ou saldos de créditos vinculados às receitas do Mercado Interno não Tributado disponíveis para atendimento do pedido de ressarcimento”, sendo que, “[quanto] à análise das declarações retificadoras é de se conhecer que só é possível a compensação com crédito líquido e certo, o que não foi demonstrado pela recorrente, que apenas apresentou EFD retificadoras e retificação do pedido de ressarcimento, sem juntar os documentos que deram suporte às retificações efetuadas nas declarações.” Compulsando os autos, constata-se que, efetivamente, o contribuinte havia transmitido, em 25/07/2018, Dacons retificadores contendo dados sobre a apuração dos créditos da contribuição no mercado interno, transmissão essa ocorrida antes da data de ciência do despacho decisório (16/08/2018), mas após o prazo de 45 dias determinado no Termo de Intimação, cujo termo final se dera em 08/03/2018. A relatora do voto condutor do acórdão embargado fez referência expressa às retificações ocorridas após o referido prazo da intimação, somente se equivocando quanto ao conteúdo dos referidos Dacons retificadores, pois, ao contrário do afirmado, tais documentos contêm informações acerca de “créditos e/ou saldos de créditos vinculados às receitas do Mercado Interno não tributado”. No entanto, a constatação da efetiva ocorrência dessa omissão apontada pelo Embargante não tem o condão de alterar a decisão embargada, pois, ainda que se retifique o dado sob comento, no sentido de excluir do voto a afirmativa de que os “Dacons retificadores (relativos aos três meses do trimestre)” [...] “apresentaram os mesmos problemas contidos nos documentos originais, ou seja, não informaram créditos e/ou saldos de créditos vinculados às receitas do Mercado Interno não Tributado disponíveis para atendimento do pedido de ressarcimento”, a transmissão desses documentos após o prazo da intimação já os caracterizava como intempestivos, situação essa que em nada altera, quanto a essa questão específica, a decisão contida no acórdão embargado. Por outro lado, vale ressaltar que, considerando-se o contido no acórdão embargado e na decisão da DRJ, mesmo que se superasse a intempestividade das retificações das obrigações acessórias (Dacon, EFD e PER/PComp), bem como as idas e vindas quanto aos valores da contribuição apurados, ainda assim o pleito do contribuinte não podia ser acolhido, dada a total falta de apresentação de documentos contábil-fiscais que comprovassem os créditos pleiteados. Mesmo após o julgador de primeira instância ter alertado ao Embargante a necessidade de apresentação de documentos contábil-fiscais comprobatórios dos créditos, ele nada trouxe aos autos junto ao Recurso Voluntário, razão pela qual a omissão ora reconhecida não tem o condão de dotar esta decisão de efeitos infringentes. Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.955 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.904624/2018-48 Diante do exposto, vota-se por acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para excluir do voto condutor do acórdão embargado a afirmativa de que os Dacons retificadores não continham informações sobre os créditos e/ou saldos de créditos vinculados às receitas do Mercado Interno não Tributado disponíveis para atendimento do pedido de ressarcimento. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 368DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10825.720935/2017-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Ressalvadas as hipóteses das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, as provas da existência do direito creditório estão a cargo de quem o alega (art. 36, da Lei nº 9.784/99 e art. 373, I, do CPC) e devem ser apresentadas por ocasião da interposição da Manifestação de Inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada. CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CRITÉRIOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. A partir da interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao conceito de insumos quando do julgamento do RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos repetitivos), à Receita Federal consolidou a matéria por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. Assentou-se, em especial, que “a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço”, cabendo ao julgador examinar a relevância ou essencialidade do insumo na cadeia produtiva da empresa, para fins de creditamento. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. Paletes, caixas de papelão, filme de polietileno e containers big bag utilizados na proteção do produto acabado durante seu armazenamento e seu transporte até os clientes correspondem a “embalagem de transporte” caracterizando dispêndios com materiais utilizados em etapas posteriores à fabricação dos produtos destinados à venda; portanto, não se enquadram como insumos e, consequentemente, não conferem direito a créditos da não cumulatividade. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como os fretes previstos no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. BENS E SERVIÇOS PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço (Item 89 do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018). BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. No regime da não cumulatividade do PIS/COFINS, está autorizada a concessão de crédito correspondente aos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, se o bem adquirido pelo contribuinte foi incorporado ao seu ativo imobilizado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DEFERIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. O pedido de diligência deve preencher os requisitos da legislação processual e a autoridade julgadora poderá, fundamentadamente, indeferi-lo (art. 16, inciso IV e § 1º, e art. 18, caput, c/c art. 28, caput, in fine, do Decreto nº 70.235/72). Se não indica nem se constata que há a necessidade de se trazer aos autos elementos concretos ou esclarecimentos adicionais para a solução da lide, mostra-se prescindível.
Numero da decisão: 3001-002.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada. No mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: a) Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário reconhecer o direito de crédito sobre os serviços de manutenção de balanças; b) Por maioria dos votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre parte dos encargos de depreciação e aquisição sobre bens do ativo imobilizado, nos termos do voto vencedor, vencidos os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (relator) e Larissa Cassia Favaro Boldrin, que negavam provimento nesse item; c) Por voto de qualidade, em manter as glosas sobre materiais de embalagem para transporte, óleo diesel utilizado como insumo, vencidos os conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo e Wilson Antônio de Souza Correa. Designado para redigir o voto vencedor, o conselheiro Daniel Moreno Castillo, que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Sala de Sessões, em 15 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA
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ÔNUS DO CONTRIBUINTE. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Ressalvadas as hipóteses das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, as provas da existência do direito creditório estão a cargo de quem o alega (art. 36, da Lei nº 9.784/99 e art. 373, I, do CPC) e devem ser apresentadas por ocasião da interposição da Manifestação de Inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada. CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CRITÉRIOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. A partir da interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao conceito de insumos quando do julgamento do RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos repetitivos), à Receita Federal consolidou a matéria por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. Assentou- se, em especial, que “a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço”, cabendo ao julgador examinar a relevância ou essencialidade do insumo na cadeia produtiva da empresa, para fins de creditamento. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. Paletes, caixas de papelão, filme de polietileno e containers big bag utilizados na proteção do produto acabado durante seu armazenamento e seu transporte até os clientes correspondem a “embalagem de transporte” caracterizando dispêndios com materiais utilizados em etapas posteriores à Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.853 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.720935/2017-12 2 fabricação dos produtos destinados à venda; portanto, não se enquadram como insumos e, consequentemente, não conferem direito a créditos da não cumulatividade. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como os fretes previstos no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. BENS E SERVIÇOS PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço (Item 89 do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018). BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. No regime da não cumulatividade do PIS/COFINS, está autorizada a concessão de crédito correspondente aos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, se o bem adquirido pelo contribuinte foi incorporado ao seu ativo imobilizado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DEFERIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. O pedido de diligência deve preencher os requisitos da legislação processual e a autoridade julgadora poderá, fundamentadamente, indeferi-lo (art. 16, inciso IV e § 1º, e art. 18, caput, c/c art. 28, caput, in fine, do Decreto nº 70.235/72). Se não indica nem se constata que há a necessidade de se trazer aos autos elementos concretos ou esclarecimentos adicionais para a solução da lide, mostra-se prescindível. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.853 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.720935/2017-12 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada. No mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: a) Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário reconhecer o direito de crédito sobre os serviços de manutenção de balanças; b) Por maioria dos votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre parte dos encargos de depreciação e aquisição sobre bens do ativo imobilizado, nos termos do voto vencedor, vencidos os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (relator) e Larissa Cassia Favaro Boldrin, que negavam provimento nesse item; c) Por voto de qualidade, em manter as glosas sobre materiais de embalagem para transporte, óleo diesel utilizado como insumo, vencidos os conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo e Wilson Antônio de Souza Correa. Designado para redigir o voto vencedor, o conselheiro Daniel Moreno Castillo, que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Sala de Sessões, em 15 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos da Cofins não cumulativa do 3º trimestre de 2016, vinculados a receitas de exportação, a receitas auferidas no mercado interno mediante vendas efetuadas com isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, e receitas tributadas no mercado interno provenientes da venda de álcool, no valor de R$ 2.722.215,25. Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.853 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.720935/2017-12 4 Analisada a pretensão, a autoridade competente proferiu o Despacho Decisório de fls. 120/130, no qual reconheceu parcialmente o direito creditório, no importe de R$ 2.496.386,49. Tendo a contribuinte, entre a data do referido Despacho Decisório e a data do pagamento do valor a ser ressarcido, transmitido declaração de compensação vinculado ao PER em questão, a autoridade competente emitiu novo Despacho Decisório (fls. 364/367), no qual homologou a declaração de compensação. Os fundamentos da decisão que reconheceu parcialmente o direito creditório encontram-se no próprio Despacho Decisório (fls. 120/130). Cientificada, a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) julgou procedente em parte, reconhecendo em parte o direito creditório, conforme se verifica da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. GLOSAS. No âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, pois a defesa deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada. Assim, consideram-se consolidadas na esfera administrativa as glosas que não foram objeto de contestação específica. PROVA. MOMENTO. A prova documental deve ser apresentada no momento da impugnação, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. No âmbito dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus da contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza. É igualmente da contribuinte o ônus da prova dos créditos da não cumulatividade, que sevem para reduzir o valor do tributo a ser pago e podem ainda, nos casos previstos em lei, ser objeto de pedido de ressarcimento ou ser utilizados em compensação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.853 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.720935/2017-12 5 As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/02 E Nº 404/04. LEGALIDADE. MATÉRIA JULGADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Declarada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, adotam-se as balizas constantes do correspondente julgado (REsp nº 1.221.170/PR), da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, e do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018, no que concerne ao conceito de insumo. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE O ressarcimento de créditos de PIS/Pasep e Cofins na sistemática da não cumulatividade não se confunde com restituição de indébitos e, conforme previsão legal, não comporta a incidência de juros. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Excluem-se do conceito de insumo: itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc.; itens relacionados à atividade de revenda de bens; itens utilizados posteriormente à finalização dos processos de produção de bens e de prestação de serviços, salvo exceções justificadas; itens utilizados em atividades que não gerem esforço bem sucedido, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados etc; itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida etc, ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.853 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.720935/2017-12 6 Nas hipóteses em que for possível que o mesmo bem ou serviço seja considerado insumo gerador de créditos para algumas atividades e não o seja para outras, é necessário que a pessoa jurídica realize rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade para determinar o montante de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação, a teor de rateio já previsto na legislação antes mesmo da ampliação do conceito de insumos trazido pelo julgamento do STJ. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. São considerados insumos os serviços utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Nem mesmo em relação aos itens impostos à pessoa jurídica pela legislação se afasta a exigência de que sejam utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços para que possam ser considerados insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMBALAGENS. Paletes, caixas de papelão, filme de polietileno e containers big bag utilizados na proteção do produto acabado durante seu armazenamento e seu transporte até os clientes correspondem a “embalagem de transporte” caracterizando dispêndios com materiais utilizados em etapas posteriores à fabricação dos produtos destinados à venda; portanto, não se enquadram como insumos e, consequentemente, não conferem direito a créditos da não cumulatividade. NÃO CUMULATIVIDADE. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITOS SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO. No regime da não cumulatividade, admitem créditos calculados sobre os encargos de depreciação todas as edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. Relativamente às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, somente são admitidos créditos relativos aos bens adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Resumidamente, a DRJ reverteu as glosas relativas a bens utilizados como insumos (soda) e de serviços utilizados como insumos (hidrojateamento), mantendo as demais glosas. Cientificada do julgamento em 09/04/2020, a recorrente apresentou Recurso Voluntário em 12/05/2020, alegando em síntese: i) a nulidade do acórdão recorrido ante sua falta de certeza e liquidez – cerceamento de defesa; Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.853 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.720935/2017-12 7 ii) que o acórdão recorrido, em desrespeito aos primados da não cumulatividade, restringe, sem qualquer respaldo legal, a tomada de crédito de PIS/COFINS com relação aos custos reais despendidos pela Recorrente; iii) que os itens glosados pela fiscalização geram direito de crédito, passível de dedução no regime não-cumulativo, pois, de fato, estão relacionados à fabricação dos produtos comercializados pela Recorrente; iv) que devem ser revertidas as glosas dos créditos calculados em relação a embalagens utilizadas como insumo; v) que devem ser revertidas as glosas dos créditos calculados em relação ao óleo diesel utilizado como insumo; vi) que devem ser revertidas as glosas dos créditos calculados em relação aos serviços de manutenção de balanças utilizadas para pesagem da cana e em análise laboratorial / análises técnicas; vii) que devem ser revertidas as glosas dos créditos calculados em relação aos serviços de transporte interno e agenciamento de cargas utilizados como insumo; viii) que devem ser revertidas as glosas dos créditos calculados em relação aos serviços de transporte de torta de filtro utilizados como insumo; ix) que as glosas dos créditos calculados em relação a encargos de depreciação ou aquisição sobre bens do ativo imobilizado Ao final, a recorrente pugna pela possibilidade de apresentação de novos documentos caso necessário, assim como pela conversão dos autos em diligência para produção de prova pericial e elaboração de perícia técnica, dada a especificidade e complexidade do tema abordado, a fim de garantir o efetivo atendimento do princípio da verdade material. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.853 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.720935/2017-12 8 O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço. 3. Preliminar 3.1 Nulidade do acórdão recorrido por cerceamento de defesa A recorrente alega preterição dos seus direitos em razão da falta de certeza e liquidez no julgado, bem como em decorrência da ausência de pré-requisitos legais para sua validade. Aduz que, em diversas glosas enfrentadas pelo julgado recorrido, teriam os julgadores concluído pela procedência parcial dos créditos pleiteados baseados em condicionantes forçosamente impostas. Cita as glosas dos créditos calculados em relação ao óleo diesel, transporte interno e manutenção de balanças, mantidas pela DRJ. Menciona, ainda, as glosas referentes a créditos provenientes de encargos de depreciação ou aquisição sobre bens do ativo imobilizado, mantidas pela DRJ sob o fundamento de que os respectivos bens/serviços supostamente não seriam utilizados na prestação de serviços ou na fabricação ou produção de bens destinados a venda. Salienta que o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018 prevê expressamente que podem ser considerados insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no caso de indústrias, os testes de qualidade de produtos produzidos e o tratamento de efluentes do processo produtivo exigidos pela legislação. Aponta imprecisão no Acórdão DRJ que decide manter as glosas de créditos sobre “Transporte de torta de filtro“, mas ao final indica a reversão de tais glosas. Alega que a conduta da DRJ “acaba por acarretar em flagrante cerceamento da defesa da Recorrente, ao passo em que não se sabe sequer quais são os pedidos que devem constar em seu recurso, em face de qual argumentação deve se insurgir, vez que extremamente contraditório, carente de informações extremamente cruciais à consecução do litígio e, ainda, carente de requisitos legais para sua validade”. Grifos no original (fl. 454). Ressalta a necessidade de observância de formalidades quanto aos atos praticados pela Administração Pública, transcrevendo o artigo 2º, parágrafo único, incisos VII, VIII, IX e X, e os artigos 29 e 50 da Lei nº 9.784/99 (Lei Geral do Processo Administrativo Federal – LGPAF). Afirma que, não bastasse o indeferimento do pedido de diligência, sequer houve a preocupação em demonstrar, de forma individualizada e precisa, quais seriam os motivos e fundamentos legais para a manutenção das glosas, ou, ainda, valendo-se de meras e forçosas alegações sem qualquer embasamento técnico para tanto, acarretando num julgado carente de informações necessárias para apresentação de defesa pela Recorrente de forma plena e ampla. Critica a descrição fática insuficiente para identificar o fato e a fundamentação do acórdão combatido, bem como suas diversas imprecisões; que verifica-se latente a afronta aos Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.853 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.720935/2017-12 9 princípios do processo administrativo fiscal tais como legalidade, motivação, segurança jurídica, ampla defesa e ao contraditório. Impõe-se a menção expressa tanto do dispositivo legal em que se fundamenta a decisão, como a descrição completa dos fatos que ensejaram o não conhecimento dos créditos pleiteados e a devida apuração da documentação comprobatória apresentada. Destaca que o Decreto nº 70.235/1972, que traça as regras gerais do Processo Administrativo Fiscal, determina a nulidade do despacho nas hipóteses em que ocorra preterição do direito de defesa, conforme artigo 59, inciso II. Cita o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e jurisprudência do CARF. Conclui que “há nulidade insanável no acórdão recorrido”, pois o contribuinte possui o direito fundamental à boa administração pública, ou seja, à administração eficaz (art. 374, da CRFB). Pelas razões a seguir, entendo que não assiste razão à recorrente, já que, a meu ver, a DRJ expôs com clareza as razões de fato e de direito para manter as glosas de créditos em relação as quais a recorrente alega preterição ao seu direito de defesa, bem como justificou fundamentadamente o indeferimento do pedido de diligência. No caso do óleo diesel, verifico que a DRJ manteve as glosas de créditos, em síntese, por falta de comprovação de que esse produto foi utilizado como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10833/2003). A transcrição a seguir bem sintetiza os fundamentos dessa decisão: “como da própria argumentação da interessada exsurge que existem outras máquinas, além da pá carregadeira, que utilizam o óleo diesel como combustível, e a contribuinte não chegou sequer a dizer quais são estas máquinas e qual sua utilização, nem tampouco a apresentar documentação comprobatória relativa à matéria, não há como afastar as glosas, uma vez que a contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório que lhe compete”. Quanto ao transporte interno, verifico que as glosas de créditos foram mantidas, em síntese, por falta de comprovação da segregação das despesas incorridas com o transporte de insumos daquelas realizadas com o transporte de produtos acabados (art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10833/2003). A DRJ expôs que não foram apresentadas provas capazes de demonstrar que os referidos serviços foram utilizados no processo produtivo da recorrente e que o transporte interno de produtos acabados não pode ser considerado insumo utilizado no processo de fabricação ou produção do bem destinado à venda, nem mesmo com base no novo conceito de insumo emanado do STJ ao apreciar o REsp nº 1.221.170. Nesse sentido, transcreveu os seguintes trechos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018: Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.853 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.720935/2017-12 10 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. 57. Nada obstante, deve-se salientar que, por vezes, a legislação específica de alguns setores exige a adoção pelas pessoas jurídicas de medidas posteriores à finalização da produção do bem e anteriores a sua efetiva disponibilização à venda, como ocorre no caso de exigência de testes de qualidade a serem realizados por terceiros (por exemplo o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro), aposição de selos, lacres, marcas, etc., pela própria pessoa jurídica ou por terceiro. 58. Nesses casos, considerando o quanto comentado na seção anterior acerca da ampliação do conceito de insumos na legislação das contribuições efetuada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em relação aos bens e serviços exigidos da pessoa jurídica pela legislação específica de sua área de atuação, conclui-se que tais itens são considerados insumos desde que sejam exigidos para que o bem ou serviço possa ser disponibilizado à venda ou à prestação. 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende- se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. 60. Nesses termos, como exemplo da regra geral de vedação de creditamento em relação a bens ou serviços utilizados após a finalização da produção do bem ou da prestação do serviço, citam-se os dispêndios da pessoa jurídica relacionados à garantia de adequação do produto vendido ou do serviço prestado. Deveras, essa Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.853 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.720935/2017-12 11 vedação de creditamento incide mesmo que a garantia de adequação seja exigida por legislação específica, vez que a circunstância geradora dos dispêndios ocorre após a venda do produto ou a prestação do serviço. (destaques acrescidos) Em conclusão, a DRJ justificou o motivo de manter a glosa: “Não tendo a contribuinte comprovado a segregação das despesas relativas ao transporte interno passíveis de gerar créditos da não cumulatividade daquelas sobre as quais os créditos não são admitidos, as glosas não podem ser revertidas”. No tocante a manutenção de balanças, verifico que as glosas de créditos foram mantidas, em síntese, por falta de comprovação de que esse serviço foi utilizado como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10833/2003). A DRJ expôs que a recorrente não juntou nenhum documento apto a comprovar sua alegação de que os serviços de manutenção foram utilizados em balanças para a pesagem da cana de açúcar e do açúcar, ou em seus laboratórios para a análise da cana-de-açúcar durante o processo produtivo. E que, também, a recorrente não segregou as despesas proporcionalmente entre estes serviços e as atividades de pesquisa voltada ao desenvolvimento de novos produtos ou aperfeiçoamento dos já fabricados. Nesse sentido, transcreveu os parágrafos 108 a 116 do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018. Em relação aos encargos de depreciação ou aquisição sobre bens do ativo imobilizado, a DRJ manteve as glosas, em síntese, por tratar-se de créditos relativos a máquinas e equipamentos vinculados a centros de custos não ligados à produção. No entender do colegiado a quo, os créditos com base nos inc. VI dos art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, somente são admitidos caso os bens do ativo imobilizado nos quais tais despesas foram incorporadas sejam diretamente utilizados na prestação de serviços ou na fabricação ou produção de bens destinados à venda. Isso porque não cabe aplicar aos bens incorporados ao ativo imobilizado o conceito de insumo tratado no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018, que admite créditos em relação a bens e serviços utilizados direta ou indiretamente no processo produtivo. Nesse sentido, transcreveu trechos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018, com ênfase ao seu parágrafo 84, que assim dispõe: “a incorporação ou não ao ativo imobilizado determina as regras a serem aplicadas para definição da modalidade de creditamento da não cumulatividade das contribuições aplicável (inciso II ou VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Neste Parecer Normativo são discutidos apenas os dispêndios que permitem a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003)” Grifou-se. Concluiu a DRJ que: “os créditos com base nos inc. VI dos art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, somente são admitidos caso os bens do ativo imobilizado nos quais Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.853 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.720935/2017-12 12 tais despesas foram incorporadas sejam diretamente utilizados na prestação de serviços ou na fabricação ou produção de bens destinados à venda” (grifos no original). Nesse contexto, manteve as glosas. A recorrente apontou, ainda, imprecisão no Acórdão que, apesar de manter as glosas de créditos sobre “Transporte de torta de filtro“, ao final indica que tais glosas deveriam ser revertidas. Considerando, porém, que não se constata essa imprecisão no Acórdão da DRJ, fica evidente que se trata de lapso manifesto da recorrente, que se corrige de ofício desconhecendo- se tal alegação, com fundamento no art. 32 do Decreto nº 70.235/1972. Quanto ao indeferimento da diligência, a DRJ desenvolveu tópico específico fundamentando essa decisão. Assim, ante todo o exposto, entendo que o julgamento a quo contém todos os fundamentos fáticos e jurídicos suficientes para o pleno exercício do direito de defesa da recorrente e respeita os princípios do Processo Administrativo Fiscal e da Administração Pública, razão pela qual voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada. 4. Mérito Nos processos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, o ônus da prova incumbe ao autor, ou seja, àquele que pretende utilizar o direito creditório alegado, quanto ao fato constitutivo do seu direito, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. 4.1 Glosas de créditos em relação a insumos No que concerne ao conceito de insumo, adotam-se as balizas constantes do correspondente julgado (REsp nº 1.221.170/PR), da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, e do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018, tendo em vista a declaração pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recurso repetitivo, da ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04. 4.1.1 Aquisições de embalagens Informa a Autoridade Fiscal que foram glosadas as despesas com embalagens não incorporadas aos produtos durante o processo de industrialização (container big bag, pallet de madeira, caixa de papelão e filme de polietileno), esclarecendo que todas se caracterizam como as chamadas “embalagens de transporte”, sobre as quais a legislação não admite créditos. A DRJ manteve as glosas, em síntese, considerando que não podem ser considerados insumos os gastos com embalagens utilizadas para o transporte de produtos acabados. Alega a recorrente que tais embalagens são utilizadas “para armazenamento e transporte de seus produtos”; que se incorporam ao produto final vez que não retornaram ao seu Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.853 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.720935/2017-12 13 estabelecimento; e que são essenciais para o devido acondicionamento dos bens e imprescindíveis para a manutenção da qualidade de seu produto final. Informa que sem o emprego delas sequer estaria legalmente possibilitada de vender seus produtos finais, em vista das exigências feitas por órgãos reguladores como a ANVISA e o Ministério da Agricultura, que corriqueiramente atestam os produtos elaborados e possuem normas extremamente rígidas quanto a sua qualidade e inviolabilidade. Cita os critérios da essencialidade e relevância abordados no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018; bem como o artigo 172, § 1º, inciso I, da IN RFB nº 1.911/2019, Solução de Consulta da RFB e jurisprudência. Inicialmente, destaca-se que a recorrente confirma no trecho acima transcrito que as embalagens em questão são utilizadas “para armazenamento e transporte de seus produtos”. Ou seja, que fazem parte de um processo posterior à fabricação do bem destinado à venda. Nesse contexto, nem mesmo determinações de órgãos reguladores justificariam a apuração de crédito sobre tais embalagens já que não se afasta a exigência de que sejam utilizadas no processo de produção de bens. O próprio Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018, expõe esse entendimento, assinalando expressamente que não podem ser considerados insumos gastos com embalagens para transporte de mercadorias acabadas: 4. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS POR IMPOSIÇÃO LEGAL (...) 52. Nada obstante, nem mesmo em relação aos itens impostos à pessoa jurídica pela legislação se afasta a exigência de que sejam utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços para que possam ser considerados insumos para fins de creditamento das contribuições, pois esta exigência se encontra na noção mais elementar do conceito de insumo e foi reiterada diversas vezes nos votos dos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça colacionados acima. (...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.853 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.720935/2017-12 14 serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (destaques acrescidos) Assim, considerando que as embalagens para transporte de mercadorias acabadas não configuram insumo e não se enquadram em nenhuma outra hipótese passível de creditamento, voto por manter essas glosas. 4.1.2 Aquisições de óleo diesel Conforme já mencionado, as glosas desses créditos foram mantidas pela DRJ, em síntese, por falta de comprovação de que o óleo diesel foi utilizado como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. A transcrição a seguir bem sintetiza os fundamentos da DRJ: “como da própria argumentação da interessada exsurge que existem outras máquinas, além da pá carregadeira, que utilizam o óleo diesel como combustível, e a contribuinte não chegou sequer a dizer quais são estas máquinas e qual sua utilização, nem tampouco a apresentar documentação comprobatória relativa à matéria, não há como afastar as glosas, uma vez que a contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório que lhe compete”. A recorrente contesta a glosa, dizendo que “desde o procedimento fiscalizatório (fls. 71/102), esclareceu-se que no processo produtivo da Recorrente são despendidos diversos maquinários, todos de suma essencialidade, que consomem óleo diesel”. Cita os parágrafos 139 a 141 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 2018 e jurisprudência do CARF. Na transcrição acima, a própria recorrente informa que existem “diversos maquinários, todos de suma essencialidade, que consomem óleo diesel”. Nessas condições, para demonstrar a legitimidade dos créditos sobre o óleo diesel, caberia a ela identificar essas máquinas e juntar documentação comprobatória de suas utilizações no processo produtivo. Contudo, compulsando os autos, não se encontra qualquer documentação hábil a fazer prova nesse sentido. A interpretação do conceito de insumo trazida pelo julgado do STJ não exonerou a pessoa jurídica da obrigatoriedade de identificar e discriminar os créditos utilizados no regime da não-cumulatividade. Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.853 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.720935/2017-12 15 Assim, como a recorrente não identificou quais máquinas consumiram o óleo diesel, bem como onde foram utilizadas, e tampouco apresentou documentação comprobatória relativa à matéria, não há como afastar as glosas, uma vez que cabe à contribuinte o ônus de comprovar o seu direito. 4.1.3 Serviços de manutenção de balanças Alega a recorrente em defesa dos créditos apurados sobre serviços de manutenção de balanças que há de ser conferido direito ao crédito referente aos serviços contratados para a manutenção de tais bens, ao passo em que objetivam garantir a vida útil e devido funcionamento dos equipamentos utilizados diretamente na fabricação de seu produto final. Explica a importância das balanças na pesagem da cana de açúcar proveniente da fase rural, bem como para verificar a qualidade do insumo e também para determinar os proventos dos fornecedores. Afirma que a natureza das amostragens e testes realizados em seu processo produtivo não contemplam a “busca de novos conhecimentos acerca de determinado tema de interesse”, mas sim um procedimento extremamente necessário para a validação das qualidades de sua matéria prima. Nesse sentido, menciona o Item 1.2 do seu Plano de Segurança de Alimentos. Cita ainda o artigo 172 da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019, § 1º, inciso VII, e os parágrafos 89, 109 e 110 do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018. Tendo em vista os esclarecimentos apresentados, bem como por não vislumbrar outro emprego para tais balanças senão no processo produtivo da recorrente, entendo que os serviços de manutenção das balanças configuraram insumo, razão pela qual voto pela reversão das glosas dos créditos respectivos. 4.1.4 Serviços de transporte interno Na Manifestação de Inconformidade, a contribuinte informou que o transporte interno incluiu o transporte de produtos acabados e de insumos. Conforme já mencionado, as glosas de créditos sobre transporte interno foram mantidas pela DRJ, em síntese, por falta de comprovação da segregação do serviço utilizado como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. No recurso voluntário, a recorrente afirma que “o transporte interno que motivou as glosas combatidas, ocorre entre o seu estabelecimento industrial e o silo de armazenagem da Copersucar – Cooperativa dos Produtores de Açúcar, localizado na propriedade da própria Recorrente, onde ocorre a troca de titularidade destas mercadorias (venda, em sentido amplo) para a Copersucar”; e que “não há como se negar que tais dispêndios estão intrinsicamente vinculados à operação de venda dos produtos decorrentes de seu processo produtivo” (grifou-se). Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.853 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.720935/2017-12 16 Nesse contexto, defende que tais fretes se equiparam ao frete na operação de venda para fins de reconhecimento de direito de crédito (art. 3º, inciso IX, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003); e que “além da possiblidade de enquadramento do frete de produto acabado no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03, que trata do “frete na operação de venda”, há inúmeros precedentes da CSRF no sentido de que o frete de produtos acabados também pode ser qualificado como insumo”. Menciona seu Plano de Segurança de Alimentos, o artigo 298 da IN RFB nº 1.911/2019 e jurisprudência. Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como os fretes previstos no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. No entanto, nas circunstâncias mencionadas pela recorrente, ou seja, no caso de o serviço ser realizado com o propósito de venda de produtos acabados, entendo que seria possível, em tese, enquadrar tais operações como fretes na operação de venda para fins de reconhecimento de direito de crédito (art. 3º, inciso IX, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003). Para isso, contudo, caberia à recorrente comprovar que essas operações efetivamente configuraram transporte de produtos acabados com a finalidade de venda. Nesse sentido, deveria ter apresentado documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com os fretes glosados, capaz de demonstrar a alegada utilização de tais fretes em operação de venda (como por exemplo notas fiscais e conhecimentos de transporte). Não tendo a recorrente comprovado a utilização e a segregação das despesas relativas ao transporte interno passíveis de gerar créditos da não cumulatividade daquelas sobre as quais os créditos não são admitidos, as glosas não podem ser revertidas. 4.1.5 Serviços de agenciamento de cargas Conforme exposto pelos Auditores-Fiscais, não foram admitidos os créditos calculados sobre serviços de agenciamento de cargas, por inexistência de base legal. A este respeito, esclarecem as referidas autoridades: “(...) O agenciamento de cargas, que é uma prestação de serviço de assessoria com a finalidade de otimizar, dar mais eficiência e reduzir custo no transporte não é frete, estando em desacordo com a previsão do inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/03. Na planilha “07” foram glosados os pagamentos de prestação de serviços para as empresas agenciadoras de cargas identificadas na planilha “GLOSAS FRETES” do anexo “GLOSAS 1T16”. Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.853 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.720935/2017-12 17 Na Manifestação de Inconformidade, a contribuinte não apresenta nenhum argumento em defesa dos créditos, que defende apenas de passagem, no fecho do subtópico em que trata dos créditos apurados sobre transporte interno de produtos acabados destinados à venda. Como segue: Portanto, é de suma importância o transporte de resíduos ou de produtos acabados, o frete de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da pessoa jurídica, bem como os serviços de movimentação interna de produto acabado e o serviço de agenciamento de cargas (com finalidade de otimizar o custo no transporte), pois são essenciais ao processo produtivo da empresa. (destaques acrescidos) No Recurso Voluntário, segue a mesma linha: (...) os fretes incorridos pela Recorrente carecem de uma quantia enorme de cuidados para a preservação da qualidade de seu produto, que é exigida por seus compradores e também por entidades reguladoras. Desta forma, o agenciamento de cargas que teve sua glosa mantida pelo julgado recorrido não merece prosperar, ao passo em que, com tal procedimento, busca-se não somente uma otimização daquele frete, mas também a viabilidade quanto ao estudo logístico e emprego e de tais cuidados, intrínsecos à manutenção da qualidade de seu produto. Por bem analisar o assunto, adoto os seguintes trechos do Acórdão da DRJ: Têm razão os Auditores-Fiscais quando afirmam que o agenciamento de cargas não é frete e, portanto, não está abrangido pela permissão de apuração de créditos prevista no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003. Observe-se, nem a contribuinte chegou a contestar tal afirmação; pretende o reconhecimento dos créditos alegando que tal serviço seria essencial ao seu processo produtivo, buscando, possivelmente, que os serviços em questão gerem créditos a título de “serviços utilizados como insumos”, embora tenha apurado os créditos como se fossem de despesas com armazenagem e frete na operação de venda. Todavia, a pretensão não pode ser acolhida. Não é frete, como já dito pelos Auditores-Fiscais, nem se trata de serviço utilizado como insumo. Ao contrário do alegado, tal serviço não pode ser essencial ao processo produtivo da interessada, posto que nem mesmo integra tal processo. Em se tratando de empresa industrial, como é o caso, serviços de agenciamento de cargas, assim como serviços de corretagem e outros semelhantes não guardam nenhuma relação com a produção ou o processo produtivo dos bens destinados à venda, caracterizando- se, isto sim, como serviços de natureza administrativa. Além disso, conforme já acima exposto, o conceito de insumo definido pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, vinculante para a administração tributária, não é tão amplo como o pretendido pela contribuinte. Como também já dito, por meio do Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.853 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.720935/2017-12 18 Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018, foi delimitada a aplicação, no âmbito da RFB, do quanto decidido pelo STJ no referido Recurso Especial. Deste Parecer Normativo destacamos os seguintes excertos: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3 da Lei n9 10.637, de 2002, e da Lei n9 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...) 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende- se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. (...) 166. Com base no exposto, conclui-se que, conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. (...) 168. Como características adicionais dos bens e serviços (itens) considerados insumos na legislação das contribuições em voga, destacam-se: Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.853 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.720935/2017-12 19 a) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens; (...) c) o processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica para que o bem produzido ou o serviço prestado possam ser comercializados, os quais são considerados insumos ainda que aplicados sobre produto acabado); (destaques acrescidos). Deste modo, os créditos em questão, apurados em clara e evidente violação à legislação de regência, foram corretamente glosados pela fiscalização, e, portanto, as glosas devem ser mantidas. 4.1.6 Serviços de transporte de torta de filtro Segundo a fiscalização, as glosas dos créditos sobre serviços de transporte de torta de filtro ocorreram porque a contribuinte apurou créditos com “transportes de resíduos ou de produtos acabados após o encerramento da produção”. Na Manifestação de Inconformidade, diz a contribuinte que: e.2) Transporte interno: trata-se do transporte do produto acabado (açúcar, levedura, entre outros) e dos insumos (álcool, bagaço, palha, entre outros). E transporte de torta de filtro: trata-se do transporte de um resíduo do processo produtivo (açúcar e álcool) que é vendido para os produtores de cana de açúcar, cuja saída é tributada pelo PIS e COFINS, e como todo o dispêndio é arcado pela Manifestante, igualmente gera direito ao crédito. (grifou-se). Verifica-se que se trata de transporte interno de resíduo vendido aos produtores de cana de açúcar, portanto, de um subproduto já acabado. A recorrente, defendendo tratar-se de um insumo utilizado na sua produção, capaz de gerar crédito, informa que “a torta de filtro pode resultar do processo de filtração do lodo, ao mesmo tempo em que auxilia em diversas outras etapas para filtração e aquecimento de sua matéria prima” (grifou-se). Sustenta essa alegação reproduzindo trecho do seu Plano de Saúde de Alimentos (fl. 485) o qual informa que “torta de filtro é destinado ao cultivo agrícola” (grifou-se). Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.853 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.720935/2017-12 20 Com a devida vênia, entendo que essa informação acima transcrita, trazida pela recorrente do seu Plano de Saúde de Alimentos, contraria sua alegação, pois demonstra que a torta de filtro se presta ao cultivo agrícola e não à filtração e aquecimento de matéria prima. Além disso, não foi apresentado qualquer outro elemento capaz de demonstrar que a torta de filtro constitui um insumo no processo produtivo da recorrente, cujo transporte na produção poderia gerar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Ora, para legitimar os créditos sobre o transporte de torta de filtro, caberia à recorrente demonstrar que a referida operação configurou transporte de insumo no seu processo produtivo. No entanto, além de não comprovar que a torta de filtro é insumo, a recorrente também não comprova que o seu transporte ocorreu no contexto da produção. Desse modo, voto por negar provimento neste quesito. 4.2 Encargos de depreciação ou aquisição sobre bens do ativo imobilizado Em relação aos encargos de depreciação ou aquisição sobre bens do ativo imobilizado, a DRJ manteve as glosas, conforme já mencionado, em síntese, por tratar-se de créditos relativos a máquinas e equipamentos vinculados a centros de custos não ligados à produção (fl. 118). No entender do colegiado a quo, os créditos com base nos inc. VI dos art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, somente são admitidos caso os bens do ativo imobilizado nos quais tais despesas foram incorporadas sejam diretamente utilizados na prestação de serviços ou na fabricação ou produção de bens destinados à venda. De acordo com a DRJ, não cabe aplicar aos bens incorporados ao ativo imobilizado os critérios de relevância e essencialidade aplicáveis ao conceito de insumo no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018, que admite créditos em relação a bens e serviços utilizados direta ou indiretamente no processo produtivo. Isso porque a decisão proferida pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR é vinculante para a definição dos insumos com direito a crédito, mas não para as outras modalidades de créditos previstas nos arts. 3º das referidas leis, como é o caso dos créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado. Nesse sentido, transcreveu trechos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018, com ênfase ao seu parágrafo 84, que assim dispõe: “a incorporação ou não ao ativo imobilizado determina as regras a serem aplicadas para definição da modalidade de creditamento da não cumulatividade das contribuições aplicável (inciso II ou VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Neste Parecer Normativo são discutidos apenas os dispêndios que permitem a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003)” Grifou-se. Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.853 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.720935/2017-12 21 Considerando que: “os créditos com base nos inc. VI dos art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, somente são admitidos caso os bens do ativo imobilizado nos quais tais despesas foram incorporadas sejam diretamente utilizados na prestação de serviços ou na fabricação ou produção de bens destinados à venda”, a DRJ manteve as glosas. No Recurso Voluntário, destacam-se os seguintes argumentos da recorrente: i) alegou não haver óbice ao reconhecimento de créditos relativos ao ativo imobilizado, consoante previsão expressa no inciso VI, do artigo 3º das Leis nºs 10.833/03 e 10.637/02; ii) disse que o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018 prevê que podem ser considerados insumos para fins de creditamento os itens utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa jurídica por exigência da legislação; iii) afirmou que “conforme se observa das informações constantes das descrições do processo produtivo da Recorrente, todas as glosas atinentes ao item em apreço, estão diretamente relacionadas ao devido funcionamento e consecução de seu processo produtivo”; e iv) relacionou os centros de custos aos quais estão vinculados os bens que foram objeto de glosa, afirmando ser fácil depreender as providências necessárias à manutenção dos bens por ela produzidos, assim como a devida consecução de seu processo produtivo. Centros de custos relacionados: Pesquisa e Desenvolvimento, Analise e Controle Químico, Sistema de Água e Efluentes, Sistema de Efluentes, Casa de Bombas, Armazenagem de Açúcar Cristal, Armazenagem de Álcool, Laboratório de Controle, Saúde e Segurança do Trabalho, Centro de Distribuição.. Citou o art. 179, inc. IV da Lei 6.404/76, a Solução de Consulta nº 71/2008, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018 e jurisprudência. Verifica-se em síntese que, para sustentar sua pretensão de reverter as glosas de créditos sobre bens do ativo imobilizado, a recorrente apresentou argumentos baseados no conceito de insumo tratado no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018, que admite créditos em relação a bens e serviços utilizados direta ou indiretamente no processo produtivo. Ocorre que a decisão proferida pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, assim como o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018 (vide parágrafo 84), se aplicam ao conceito de insumo, mas não são vinculantes para as outras modalidades de créditos previstas nos arts. 3º das referidas leis, como é o caso dos créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado. Tendo em vista que as exclusões e isenções tributárias devem ter interpretações restritivas, conforme artigo 111, incisos I e II, do Código Tributário Nacional (CTN), entendo que os Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.853 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.720935/2017-12 22 créditos com base nos inc. VI dos art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, somente são admitidos caso os bens do ativo imobilizado nos quais tais despesas foram incorporadas sejam diretamente utilizados na prestação de serviços ou na fabricação ou produção de bens destinados à venda. A recorrente não comprovou que as máquinas e equipamentos cujos créditos foram glosados foram incorporadas a ativo imobilizado ligado à produção. Em vez disso, apresentou uma relação de centros de custos cujas descrições indicam o contrário, ou seja, que tais bens foram incorporados a ativos não ligados diretamente à produção, quais sejam: Pesquisa e Desenvolvimento, Analise e Controle Químico, Sistema de Água e Efluentes, Sistema de Efluentes, Casa de Bombas, Armazenagem de Açúcar Cristal, Armazenagem de Álcool, Laboratório de Controle, Saúde e Segurança do Trabalho, Centro de Distribuição. Assim, uma vez que não foi comprovada a vinculação dos encargos de depreciação, ou das aquisições de bens, a ativo imobilizado ligado à produção, voto pela manutenção das glosas. 5. Pedido de apresentação de novos documentos e de diligência A recorrente pugna pela possibilidade de apresentação de novos documentos caso necessário, assim como pela conversão dos autos em diligência para produção de prova pericial e elaboração de perícia técnica, dada a especificidade e complexidade do tema abordado, a fim de garantir o efetivo atendimento do princípio da verdade material. Por bem responder a esse pedido, adoto tópico do Acórdão da DRJ: Importante lembrar que a questão da apresentação de prova na fase do contencioso administrativo fiscal foi especificamente disciplinada no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, em seu art. 16, §4º, diploma legal também aplicável aos processos de restituição/compensação, conforme disposto no art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. E a respeito dos temas “prova”, “diligências” e “juntada de documentos”, dispõe especificamente o art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.853 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.720935/2017-12 23 V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se- á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)” (destaques acrescidos) Especificamente quanto à realização de diligências e perícias, ainda regulamenta referido diploma legal: “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) § 1.º. Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados. (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/93) Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.853 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.720935/2017-12 24 § 2.º. Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão ser prorrogados, a juízo da autoridade. (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) § 3.º. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) (negrejou-se e grifou-se) Como visto, a legislação transcrita determina a apresentação da prova no momento da impugnação, admitida a dilação do prazo para formação de prova documental apenas quando: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, o que não se logrou comprovar no presente caso. Por outro lado, na solicitação de diligência e/ou perícia devem ser atendidos os requisitos previstos para sua formulação, sob pena de indeferimento, a teor do já citado art. 16, inciso IV, § 1º, do Decreto nº 70.235, de 1972. De fato, é condição para a formulação do pedido de realização de diligências e/ou perícias a indicação do perito e a exposição não só dos quesitos, mas também dos motivos que a justifiquem, de forma a consagrar outro princípio norteador da Administração Tributária, não menos importante, qual seja, o da economia processual. Ademais, a adoção do procedimento de diligência e/ou perícia, acima mencionado, objetiva, única e tão-somente, dirimir dúvidas com relação às provas anteriormente carreadas ao processo, não se prestando, portanto, a suprir o encargo que cabe aos sujeitos ativo e passivo da relação tributária processual, quanto à formação da demonstração probatória que a cada um compete. Portanto, incabível a apresentação de novos documentos e a realização de diligência ou perícia em se tratando de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade. Indefere-se, pois, o pedido de apresentação de novos documentos e de diligência, uma vez que presentes nos autos elementos capazes de formar a convicção deste julgador. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer o recurso voluntário. Rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, com vistas a reconhecer o direito de crédito sobre os serviços de manutenção de balanças. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha Fl. 586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.853 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.720935/2017-12 25 VOTO VENCEDOR Conselheiro Daniel Moreno Castillo, Redator designado Com as devidas venias, acompanho o Douto voto do E. Conselheiro Relator em relação a todos os seus itens, salvo alguns itens, incluído item relativo à glosa dos créditos de depreciação ou aquisição de imobilizado, acima descrito da matéria controversa, motivo pelo qual abro a presente divergência em relação ao mesmo. 1. Glosas dos créditos calculados em relação a encargos de depreciação ou aquisição sobre bens do ativo imobilizado. De início, visando evitar desnecessárias transcrições de lei, não houve negativa de parte da Fazenda em acatar a possibilidade, em em abstrato, de tomada de créditos em relação aos encargos de depreciação e aquisições do ativo imobilizado. Ou seja, a Fazenda não fundamenta a sua decisão com a inexistência de direito (geral) a tal creditamento. Por outro lado, as metodologias de creditamento (imediata ou rateada) também não foi objeto de nenhuma insurgência, seja pelo contribuinte, seja pela Fazenda. A restrição ao creditamento, no caso concreto, decorreu do entendimento segundo o qual tais bens não estariam entre aqueles associados diretamente ao processo produtivo do contribuinte. Ocorre que o contribuinte, além de ter descrito de forma detalhada o seu processo produtivo, planilhou a afetação de cada serviço/bem às fases ou etapas do processo fabril, e com isso provou o seu argumento jurídico. Por outro lado, o parâmetro temporal de 12 meses, ou “por mais de um período” como referido no CPC 27 (Comitês de Pronunciamentos Contábeis), deve ser observado para fins de classificação de bens nessa categoria específica. É exigido, ainda na mesma norma do CPC, que o custo seja passível de adequada aferição e, adicionalmente, a probabilidade de benefícios econômicos pela sua aplicação ou uso. “Ativo imobilizado é o item tangível que: (a) é mantido para uso na produção ou fornecimento de mercadorias ou serviços, para aluguel a outros, ou para fins administrativos; e (b) se espera utilizar por mais de um período. Correspondem aos direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da entidade ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram a ela os benefícios, os riscos e o controle desses bens. 7. O custo de um item de ativo imobilizado deve ser reconhecido como ativo se, e apenas se: (a) for provável que futuros benefícios econômicos associados ao item fluirão para a entidade; e (b) o custo do item puder ser mensurado confiavelmente.” Fl. 587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.853 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.720935/2017-12 26 Analisando de forma detida as planilhas das glosas, produzidas pela Receita Federal do Brasil à e-fl. 98 (depreciação e aquisição de imobilizado), verifico que todos os bens ali descritos ensejam a possibilidade de tomada de crédito. Referidos itens estão indissociavelmente ligados à atividade econômica e ao processo produtivo descrito pelo contribuinte. São eles, exemplificativamente: medidores, trocadores de calor, filtros, máquinas de costura entre outros que, todos, se enquadram ao elemento temporal de vida esperada de um ativo não circulante (min. 12 meses). Por outro lado, quando se verifica a fase e o bem aplicado, fica evidente que todos esses bens são essenciais e indispensáveis ao próprio processo produtivo. Existem uma série de verificações técnicas na área de controle de qualidade dos produtos em fase de produção que a despeito de constituir um subprocesso do principal, a produção depende, ela mesma, da verificação e análise química e física como elemento de liberação, inclusive, para a próxima etapa da produção. Ao verificar os documentos em questão, restou evidente que as glosas são indevidas, uma vez que deixam de verificar a pertinência do bem com o processo produtivo, além de desconsiderar por completo a necessidade de um verdadeiro encadeamento de ações e processos que integram o processo produtivo, mesmo que marginais, refutando por completo o adequado alcance daquilo que constitui a atividade econômica da contribuinte, conceito adequadamente tão amplo quanto as bases de incidência das contribuições sociais. Nessa longarina, dou provimento parcial ao recurso voluntário para assegurar a tomada de créditos em relação aos encargos de depreciação ou aquisição sobre bens do ativo imobilizado. É como voto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo Fl. 588DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 16062.720070/2018-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 RECURSO DE OFÍCIO Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando “a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais)”.
Numero da decisão: 1301-006.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, face à edição da Portaria MF nº 2, de 2023, e à Súmula CARF nº 103. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente)
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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I e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando “a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais)”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, face à edição da Portaria MF nº 2, de 2023, e à Súmula CARF nº 103. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente) Relatório Trata-se de recurso de ofício contra acórdão 14-90.116 - 13a Turma da DRJ/RPO (e- fls. 271 e ss) que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo contribuinte. Assim relatou a DRJ: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 06 2. 72 00 70 /2 01 8- 21 Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.410 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720070/2018-21 Trata-se de Autos de Infração à legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, lavrados em 02/05/2018 (fls. 02/33), pela DRF-São José dos Campos/SP, para constituir o crédito tributário no total de R$ 13.250.712,20, incluídos o principal, a multa qualificada de 150% e os juros de mora devidos até a data da lavratura, tendo em conta as irregularidades apuradas, nos anos-calendário 2014, 2015 e 2016 e assim descritas no Relatório de Verificação Fiscal de fls. 166/199, parte integrante da peça acusatória: Histórico O contribuinte foi objeto de auditoria interna de DCTF (ANEXO I - processo 16062- 720.013/2017-61), conforme previsto na IN RFB 1.599/2015 no qual foram exigidos valores de IRPJ e CSLL e notificado o contribuinte da falta de declaração de tributos escriturados, bem como da falta de pagamento de estimativas, sob pena de lançamento; O contribuinte NAO se manifestou, bem como não confessou seus tributos escriturados, ou efetuou os pagamentos; Durante a verificação da contabilidade do contribuinte verificamos a distribuição disfarçada de lucros durante o período, nos termos da Lei 1.598/77, Art.60, V, mediante empréstimos aos sócios e a pessoas jurídicas por estes controladas, com a existência de lucros acumulados passíveis de distribuição; Tal distribuição de lucros ocorreu com o contribuinte em débito, situação vedada na Lei 4.357/64, Art.32, b, sendo aplicável a multa prevista no Parágrafo 2° do mesmo artigo; Uma vez que existe a responsabilidade tributária relacionada com os empréstimos contraídos efetuamos o mesmo relatório para TODOS os autos de infração relacionados por economia processual conforme o princípio da eficiência explicito na Constituição Federal de 1988; Abaixo discorro sobre os fatos e os lançamentos efetuados; (...) Conclusões finais Os documentos utilizados na presente lavratura são de conhecimento público, bem como as pessoas físicas neste citadas tiveram acesso a todos estes (uma vez que aprovam as contas das pessoas jurídicas na condição de sócias), assim sendo por economia processual lavro relatório único para TODOS os fatos geradores; Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.410 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720070/2018-21 Encerro o presente relatório, o qual faz parte do auto de infração, devendo também ser encaminhado ao contribuinte para ciência. Cientificada do lançamento, em 25/05/2018, conforme fl. 219, a contribuinte interpôs Impugnação, em 26/06/2018 (fls. 236/246), alegando inicialmente que o lançamento é improcedente, tendo em vista que os débitos estimativa de IRPJ e CSLL, constantes dos Autos de Infração que ora se julga, foram confessados em DCTF, nada impedindo o seu aproveitamento na apuração anual. Preliminarmente, requer a nulidade do procedimento, eis que em momento algum foi intimada para prestar esclarecimentos ou apresentar documentos no âmbito da ação fiscal que gerou o lançamento. Alega que a dispensa do TDPF é ilegal, porque do trabalho da fiscalização resultou a lavratura de Auto de Infração e não somente uma revisão de declaração. Contesta o lançamento realizado com base em Revisão de Declaração, uma vez que confessados os débitos em DCTF, devem eles ser submetidos às regras do processo executivo fiscal, já que tais valores devem ser alcançados pelo conceito de pagamento. Utiliza a seguir analogia com o direito civil, mencionando que a constituição e posterior confissão do crédito tributário em DCTF atribuiria ao referido documento a natureza de pró-soluto, ou seja, a dívida nele inscrita passaria a ser autônoma e independente, possuindo instrumento específico de cobrança, no caso, a execução fiscal regida pela Lei n° 6.830/1980. Acrescenta jurisprudência do CARF, que entende tornar regular a utilização das estimativas não recolhidas na apuração do IRPJ e também da CSLL, no decorrer respectivo período de apuração. Alega que a multa isolada, aplicada com base no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, é incabível, pois que os tributos foram lançados após o encerramento do curso do Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.410 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720070/2018-21 exercício em que devida à estimativa, após o término da ocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSLL. 66. No presente caso, embora a exigência esteja centrada em estimativas não recolhidas nos anos calendário de 2014, 2015 e 2016, a ciência do auto de infração ocorreu em maio de 2018, ou seja, quando já apurada a base de cálculo do IRPJ e da CSLL efetivamente devidos no periodo 67. 68. Logo, aínda que a ora Impugnante não tenha antecipado os tributos devidos nos periodos em questão, o fato é que a exigência da referida penalidade somente foi ultimada no mês de maio de 2018, quando já conhecida a respectiva base de cálculo do IRPJ e da CSLL devidos. Ora, é inadmissível que na ocasião do lançamento existam duas bases de cálculo para uma mesma exação Protesta contra o lançamento concomitante da multa de ofício e da multa isolada, por haver identidade entre o critério pessoal e material de ambas as normas. Mais uma vez, recorre a jurisprudência administrativa que entende caucionar suas afirmações. Argumenta contra a impraticabilidade de se exigir qualquer penalidade, se a contribuinte confessou os débitos em DCTF, adicionando que a aplicação da multa no percentual de 150% não deve prosperar, visto não existir fraude na escrituração por ela realizada. Requer ao final a improcedência da exigência fiscal, com o consequente cancelamento dos Autos de infração ora julgados. Os responsáveis tributários foram intimados da imputação que lhes foi imposta, conforme tabela abaixo, não tendo apresentado defesa no presente processo: _Responsável Tributário_CNPJ/CPF_Ciência_Meio LETÍCIA DE CARVALHO 271.731.968-92 22/05/2018 Eletrônico ANA BEATRIZ RODRIGUES MENDES 044.169.998-79 29/05/2018 Eletrônico MARVIN - SERVIÇOS E OBRAS LTDA 04.536.357/0001-40 05/07/2018 Edital eletrônico PATERCON - CONSTRUCOES E SERVIÇOS LTDA. 04.536.691/0001-01 05/07/2018 Edital eletrônico TERCOPAV - TERRAPLENAGEM, CONSTRUCOES E PAVIMENTAÇÃO LTDA 04.210.095/0001-29 05/07/2018 Edital eletrônico LOCATERRA - LOCACAO, TERRAPLENAGEM E SERVICOS LTDA 56.556.160/0001-76 05/07/2018 Edital eletrônico O Acórdão 14-90.116 - 13 a Turma da DRJ/RPO (e-fls. 271 e ss) acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo contribuinte. (e-fls. 954 e ss) e submeteu à apreciação do CARF, de acordo com o art. 34, I, do Decreto n.° 70.235/1972 e Portaria MF n.° 63, de 09 de fevereiro de 2017, por força de Recurso de Ofício. A Turma entendeu em: a) Indeferir as questões suscitadas em preliminar; b) dar parcial provimento à impugnação para reduzir a multa proporcional aplicada de 150% para 75% com relação ao IRPJ e CSLL, suportadas em valores declarados em DCTF e escriturados na ECF, conforme demonstrativos adiante. Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.410 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720070/2018-21 (...) 1959551,58 e 975057,19 Não houve a apresentação de recurso voluntário. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. Antes de adentrar ao mérito, mister aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade dos recursos de ofício. Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando “a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).” Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retromencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 103, que prevê que “para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”, verifica-se que os valores totais exonerados somaram R$ 1.959.551,58 e R$ 975.057,19, cuja soma está abaixo do limite legal. Desta forma, não conheço do recurso de Ofício. Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.410 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720070/2018-21 Fl. 379DF CARF MF Original

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10655238 #
Numero do processo: 13971.904533/2012-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.976
Decisão:
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 03-84.506, proferido pela 4ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF, que por unanimidade julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório em litígio. Adoto o relatório do Acórdão acima referido por entender que reproduz adequadamente os fatos. “Relatório Trata o presente processo de análise do direito creditório do Pedido de Ressarcimento constante do PER/DCOMP 36591.51329.140808.1.5.11-0813, no valor de R$ 23.183,91, referente ao crédito do Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-003.976 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.904533/2012-79 2 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Não-Cumulativa - Mercado Interno do 3º Trimestre do ano-calendário 2007. Analisadas as informações relacionadas ao citado pleito, foi emitido Despacho Decisório Eletrônico, em 04/09/2012, indeferindo o pedido de restituição/ressarcimento, pelo motivo de que não foi possível confirmar a existência do crédito indicado, pois o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF n. 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima indicado. Diante disto, não homologada a compensação declarada no(s) PER/DCOMP 02629.51573.140808.1.7.11-8188; 02688.44243.140808.1.7.11-1752; 10514.01006.140808.1.7.11- 5758; 20803.56884.140808.1.7.11-4680, e indeferido o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP 36591.51329.140808.1.5.11-0813. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, argüindo, em síntese, que da apresentação dos arquivos digitais com as alterações introduzidas pelo ADE Cofis nº25/2010, para períodos anteriores a sua vigência, é ilegal, por impor efeito retroativo a uma norma tributária. Ressalta que no Despacho Decisório a autoridade fiscal nem ao menos traz ao debate o teor do ADE 25/2010, utilizado na intimação, limita-se a afirmar que o pedido de ressarcimento foi indeferido e a compensação não foi homologada face à ausência de arquivos digitais previstos na IN SRF 86/2001, em conformidade com o ADE Cofis 15/01. Citando legislação pertinente, entende que o referido Despacho inova a matéria que havia sido tratada na precedente intimação, tentanto, sem sucesso, desviar o foco do debate, que é impossibilidade de se exigir, em pedido de ressarcimento formulado em 2008, documentos que, por disposição legal, apenas passaram a ser obrigatórios em 2010. Entende que a exigência fiscal da apresentação dos arquivos digitais com as alterações introduzidas pelo ADE Cofis nº 25/2010, para períodos anteriores a sua vigência, é ilegal, por impor efeito retroativo a uma norma tributária, que vai de encontro ao disposto nos artigos 100 e 101 do Código tributário Nacional (CTN). Diante de todo o exposto, requer o recebimento e a apreciação da presente manifestação de inconformidade, para que seja reformada a Decisão proferida, reconhecida a inaplicabilidade da ADE Cofis 25/2010 aos pedidos efetivados antes da sua vigência, com o consequente reconhecimento integral do pedido de ressarcimento apresentado, para o fim de homologar a compensação noticiada.” Em seu voto, a Autoridade Julgadora de Primeira Instância assim fundamentou o motivo da recusa à homologação da PER/DCOMP pela Autoridade Tributária: “Quanto à motivação do Despacho Decisório, evidencia-se da análise do caso, fundada na legislação que rege a matéria, que a empresa não atendeu à intimação, na sua totalidade, para apresentação dos dados necessários à apreciação do seu suposto crédito, não havendo como a contribuinte ter sucesso em sua pretensão creditória sob pena de ser violada a moralidade administrativa já que o alegado crédito não foi comprovado. Veja-se a motivação do ato administrativo: “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a existência do crédito indicado, pois o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima indicado.” (grifos nossos) Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-003.976 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.904533/2012-79 3 O litígio se estabeleceu na obrigatoriedade de a interessada apresentar os documentos em meio digital, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/2001, e a existência de normas que possibilitariam tal exigência e obrigaria a contribuinte à entrega nos estritos termos contidos na intimação da autoridade fiscal.” Apesar de se citar o Ato Declaratório COFIS nº 15/2001, a controvérsia gira em torno da exigência da Autoridade Tributária em receber os arquivos digitais na forma prevista pelo Ato Declaratório COFIS nº 25/2010, que no caso é apenas uma modificação do Ato Declaratório COFIS mais antigo, que continua em vigor, apenas acrescenta novas exigências ao contribuinte, referentes à apuração do PIS/COFINS. O Voto de Primeira Instância assim esclarece a controvérsia: “O que se extrai dos dispositivos acima transcritos é que a utilização de sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal implica em submissão às exigências previstas no art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991, e atos correlatos. Portanto, desde 1993, pelo menos, a Receita Federal vem tratando sistematicamente da questão. O Ato Declaratório nº 25 altera o modelo do Anexo Único do ADE nº 15/2001. Comparando os dois anexos, verifica-se que foi incluído o item 4.10-Arquivos complementares – PIS/COFINS, de forma a permitir a verificação da correta apuração do PIS e da COFINS. Ou seja, ao apresentar os arquivos magnéticos nos moldes do ADE 15/2001 sem as alterações promovidas pelo ADE nº 25 de 2010, a interessada não apresentou o item 4.10 Arquivos complementares – PIS/COFINS. Em paralelo, pela Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, a autoridade da RFB de que trata o caput de seu art. 65 poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital (matéria posteriormente regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, art. 76). Repare-se: (...) A interessada alega que a exigência fiscal da apresentação dos arquivos digitais com as alterações introduzidas pelo ADE Cofis nº25/2010, para períodos anteriores a sua vigência, é ilegal, por impor efeito retroativo a uma norma tributária. Diferentemente do entendimento da interessada, aplica-se a legislação vigente à época do procedimento administrativo quando esta institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas.” Considerando, que não limitações temporais ao dever da Autoridade Tributária em investigar a exatidão do crédito pleiteado em processos de ressarcimento, e que a normativa a ser considerada deve ser aquela vigente à época do procedimento administrativo, no caso a análise da PER/DCOMP, a DRJ Brasília/DF decidiu por julgar a Manifestação de Inconformidade improcedente. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância no dia 15 de setembro de 2020, e apresentou Recurso Voluntário no dia 15 de outubro de 2020. Em seu Recurso Voluntário a Recorrente alega que apresentou a PER/DCOMP no dia 14 de agosto de 2008, antes da vigência do Ato Declaratório COFIS nº 25/2010, o qual trazia exigências ao contribuinte superiores ao Ato Declaratório COFIS nº 15/2001, e que cumpriu Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-003.976 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.904533/2012-79 4 estritamente a normativa vigente à época da apresentação da PER/DCOMP, e que o ADE posterior não poderia ter efeitos retroativos. Também argumenta que a análise de seu pedido foi realizada apenas 4 (quatro) anos após a sua apresentação, e que se tivesse cumprido os termos da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, que estabelece o prazo de 360 dias para que a Autoridade Administrativa profira decisão administrativa, a normativa vigente teria imposto a homologação de seu pedido. Argumenta que os arquivos apresentados seriam suficientes para a análise da certeza e liquidez dos créditos pretendidos. Apesar de suas contestação a Recorrente afirma trazer aos autos do presente processo os arquivos digitais nos termos do ADE COSIT nº 25/2010: “Por esta razão, a recorrente acosta novamente todos os documentos exigidos, inclusive o constante no item 4.10 do anexo único do ADE n. 25/2010 para que, observando-se ao princípio da verdade material, seja o crédito analisado e deferido em favor da recorrente, com a homologação das compensações declaradas.” De fato, junto com o Recurso Voluntário, a partir da folha 61, verifica-se a apresentação de arquivos não paginados compatíveis com a alegação da Recorrente. Apresenta o seguinte pedido: “DO PEDIDO Isso posto, requer o recebimento e a apreciação do presente RECURSO VOLUNTÁRIO, para o efeito de reconhecer a inaplicabilidade do ADE Cofis n. 25/2010, uma vez que esse ato não vigia à época do protocolo do pedido, com o consequente deferimento do crédito constante no PER/DCOMP n. 36591.51329.140808.1.5.11.0813 e a homologação das compensações declaradas nos PER/DCOMPs n. 02629.51573.140808.1.7.11.8188, 02688.44243.140808.1.7.11-1752, 10514.01006.140808.1.7.11.5758 e 20803.56884.140808.1.7.11.4680. Não sendo o entendimento pela procedência do pedido acima, que sejam recebidos os arquivos anexos para, em observância ao princípio da verdade material, seja o pedido analisado por este Conselho ou baixado em diligência para análise da autoridade fazendária competente, com o deferimento do crédito constante no PER/DCOMP n. 36591.51329.140808.1.5.11.0813, e a consequente homologação das compensações declaradas nos PER/DCOMPs n. 02629.51573.140808.1.7.11.8188, 02688.44243.140808.1.7.11-1752, 10514.01006.140808.1.7.11.5758 e 20803.56884.140808.1.7.11.4680, tudo nos termos da argumentação supracitada. Nestes termos, pede e espera deferimento.” Este é o Relatório. VOTO Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade de forma que dele tomo conhecimento. Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-003.976 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.904533/2012-79 5 A questão gira basicamente em torno do fato de que a norma vigente à época da apresentação do PER/DCOMP trazia menos exigências ao contribuinte do que aquela vigente à época de apreciação do pedido de ressarcimento/compensação, e sobre a retroatividade do ato normativo, com base até mesmo na argumentação da Autoridade de Primeira Instância a respeito da aplicação do artigo 144, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. No entanto, entendo que mesmo tendo adimplido com a obrigação vigente à época da entrega da PER/DCOMP, e ainda que esta documentação fosse suficiente para a análise do pedido, conforme legislação anterior ao ADE COFIS nº 25/2010, o formato a ser apresentado precisa atender à legislação vigente à época da análise e aplica-se o disposto no art. 144, §1º, do CTN. Ademais, não posso ignorar a juntada de provas a favor da Recorrente, com a documentação que se alegou faltar à análise da homologação do pedido. Assim, entendo que o presente processo não está pronto para julgamento, dado o seu objeto, que seria o reconhecimento do crédito pretendido cuja análise carece da avaliação do pedido da Recorrente para a retificação de sua confissão de dívida que não foi considerada. Faz-se necessário que seja analisada a documentação acostada aos autos e verificada a certeza e liquidez do crédito pretendido, na forma da normativa aplicável, de forma a primar pelo Princípio da Verdade Material e prevenir o enriquecimento sem causa da Administração Pública, em detrimento do patrimônio do contribuinte. Diante dessas considerações, à luz do art. 29, do Decreto n.º 70.235/72 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem: (i) analise os arquivos juntados em sede de Recurso Voluntário sobre a sua potencialidade de verificar a certeza e liquidez do crédito assim como o correto valor a ser considerado como crédito disponível à homologação da PER/DCOMP. (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos constate dos autos e outros que julgar necessários e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. Assinado Digitalmente Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-003.976 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.904533/2012-79 6 Jorge Luís Cabral Fl. 80DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.689897/2009-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Sat Sep 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF E PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRAM O INDÉBITO. Deve ser reconhecido o indébito fiscal decorrente de pagamento indevido ou a maior quando o contribuinte retifica a DCTF, ainda que após o Despacho Decisório, desde que demonstre o fato com base em documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 1301-006.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF E PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRAM O INDÉBITO. Deve ser reconhecido o indébito fiscal decorrente de pagamento indevido ou a maior quando o contribuinte retifica a DCTF, ainda que após o Despacho Decisório, desde que demonstre o fato com base em documentação hábil e idônea.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

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RETIFICAÇÃO DA DCTF E PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRAM O INDÉBITO. Deve ser reconhecido o indébito fiscal decorrente de pagamento indevido ou a maior quando o contribuinte retifica a DCTF, ainda que após o Despacho Decisório, desde que demonstre o fato com base em documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ/São Paulo I, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que não homologou compensação lastreada em crédito de pagamento a maior. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 98 97 /2 00 9- 49 Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.579 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689897/2009-49 2. A motivação para a não homologação da compensação decorreu de que a alegação do crédito pleiteado, no valor de R$ 81.481,41, não restou demonstrada. 3. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo alegou que recolheu o valor de R$ 453.803,97 por meio de DARF, relativo ao valor informado em DCTF referente ao mês de março/2006, mas que o valor devido é de R$ 372.322,56. 4. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade (fls. 46/50) por entender não ser possível comprovar a ocorrência de pagamento a maior. A decisão restou materializada com o seguinte Acórdão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 07/04/2006 PAGAMENTO INDEVIDO. RETENÇÃO DE IRRF. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. Indébito Tributário. Ônus da Prova. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. A alegação de erro de preenchimento da DCTF deve ser comprovada com documentação hábil e idônea. 5. Em Recurso Voluntário (fls. 53/132), a Recorrente repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, em especial que recolheu o valor de R$ 453.803,97 e que após o recebimento do Despacho Decisório percebeu o erro de preenchimento na DCTF; pugna pela verdade material e boa-fé. Requer o reconhecimento do crédito de R$ 81.481,41. 6. Em 11.02.2020, a 2ª Turma da 4ª Câmara dessa 1ª Seção de Julgamento decidiu por converter o julgamento em diligência, mediante Resolução nº 1402-000.958, para: Diante do exposto e dos documentos acostados aos autos, entendo que o pedido da Recorrente é factível e sua análise carece de aprofundamento. Por esse motivo, voto no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, remetendo-se os autos à Unidade de Origem, para que se manifeste acerca da exatidão da crédito alegado, à luz das informações prestadas pela contribuinte na DCTF retificadora, da DIPJ do ano de 2006, bem como dos documentos relativos ao pagamento da JCP e dos demais elementos disponíveis nos sistemas informatizados mantidos pela Receita Federal, ou cujo acesso lhe seja franqueado. Na sequência, cientificar o contribuinte do teor do relatório elaborado e intimá-lo a se manifestar no prazo de 15 dias, caso assim o desejar. Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.579 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689897/2009-49 7. Em procedimento de diligência, a autoridade fiscal concluiu, a partir das diretrizes delineadas na referida Resolução, que o restou configurado direito ao crédito de R$ 81.481,41 (fls. 142/155). 8. É o relatório. Voto Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. 9. O Recurso Voluntário é tempestivo e, por preencher os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. 10. Como relatado, o litígio em grau recursal é deveras simples e, para sua solução, dependia exclusivamente de prova sobre a existência do indébito alegado. 11. Sobre a possibilidade de retificação da DCTF após a lavratura do Despacho Decisório, a 2ª Turma da 4ª Câmara dessa 1ª Seção de Julgamento assim se manifestou por ocasião da edição da Resolução nº 1402-000.958, do qual se destaca o seguinte trecho: Ressalta-se, preliminarmente, que o artigo 18 da Medida Provisória 2.189-49/2001, regulado pelo art. 9º, I, da IN RFB n. 1.110, de 2010 (vigente à época da prolação do acórdão recorrido), admite a retificação da DCTF após o Despacho Decisório. Nesse sentido, transcrevo parte do acórdão de n. 3302-01.406, julgado em 26/01/2012, de relatoria do Conselheiro José Antônio Francisco, o qual esclarece que o advento do despacho decisório não impede a retificação da DCTF, vez que o que foi analisado foi o pedido de compensação e não a própria DCTF, hipótese esta de vedação legal:. (...) Atualmente, entretanto, desde as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, art. 18, a DCTF retificadora, quando admitida, tem os mesmos efeitos da original (art. 9º, I, da IN RFB n o 1.110, de 2010). De acordo com a IN citada acima, que é a mais recente, somente não seriam admitidas para reduzir o tributo declarado as DCTF retificadoras relativas a tributos cuja cobrança tenha sido enviada à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. Obviamente, não foi o que ocorreu nos presentes autos, uma vez que o procedimento eletrônico referiu-se à declaração de compensação e não à DCTF. Portanto, o despacho que não homologou a compensação não impedia a DCTF retificadora, que, por sua vez, substituiu completamente a original. Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.579 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689897/2009-49 Para que não houvesse tal situação, a Receita Federal teria que prever que o despacho de não homologação da declaração de compensação, baseado na inexistência de saldo de crédito pela sua alocação a débito declarado em DCTF, fosse causa de não admissão da DCTF. Como não é, a DCTF retificadora apresentada alterou a situação jurídica anteriormente constatada pelo despacho decisório, de que inexistiria indébito pela ausência de saldo de crédito. Diante do quadro acima exposto, conclui-se que, primeiramente, as compensações foram não homologadas corretamente, de acordo com os fatos existentes à época do despacho decisório. O acórdão de primeira instância considerou não demonstrado o direito de crédito, no que tem razão, mas, com a retificadora, o ônus de prova não era mais do sujeito passivo. Dessa forma, tal indébito tem que ser devidamente apurado pela autoridade fiscal, quanto à sua liquidez e certeza. Somente após tal providência é que eventualmente poderá ser denegada a compensação. Assim, os autos devem retornar à delegacia de origem, para que o fisco apure os indébitos, mediante procedimento de diligência, para, então, o parecer ser submetido ao exame da seção competente da delegacia de origem, que deve novamente apreciar a compensação. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para determinar a apuração da liquidez e certeza do crédito da Interessada pela autoridade fiscal, submetendo-se a homologação das compensações a novo despacho decisório. 12. O relatório que resumiu o procedimento de diligência executado, de forma didática, concluiu pela existência do crédito alegado, conforme se extrai do seguinte excerto: 10. Por todo o exposto e considerando tudo o que consta nos autos, concluo que deve ser deferido o direito creditório do PER/DCOMP no. 38880.35483.150506.1.3.04-8057, no valor de R$ 81.481,41 (oitenta e um mil, quatrocentos e oitenta e um reais e quarenta e um centavos) e homologada a compensação vinculada, até o limite do crédito deferido. 13. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.579 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689897/2009-49 Fl. 167DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10983.904397/2014-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80 E Nº 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 1003-003.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80 E Nº 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80 E Nº 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 43 97 /2 01 4- 51 Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.643 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904397/2014-51 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 05366.53151.270710.1.3.03-9180, em 27.07.2010, e-fls. 17- 27, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$13.508,06 do ano-calendário de 2008, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 28-31: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE [...] PAGAMENTOS [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 67.044,56 [...] 258.200,25 [...] 325.244,81 CONFIRMADAS [...] 64.389,68 [...] 258.200,25 [...] 322.589,93 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 13.508,06 Valor na DIPJ: R$ 13.508,06 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 325.244,81 CSLL devida: R$ 311.736,75 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 10.853,18 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 02161.68708.290910.1.3.03-3950 [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.643 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904397/2014-51 Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 12ª Turma DRJ/06 nº 106-004.242, de 29.10.2020, e-fls. 89-93: Acordam os membros da 12ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Notificada em 07.12.2020, e-fl. 91, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 05.01.2021, e-fls. 93-131, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III - DA PRELIMINAR III.1- NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA — FALTA DE ANÁLISE DAS PROVAS APRESENTADAS Conforme exposto anteriormente, cabe a Recorrente aduzir e demonstrar a nulidade da decisão de 12 Instância, Acórdão nI2 106-004.242, prolatado pela 12 Turma da DRJ06, posto que os documentos apresentados no momento da interposição da Manifestação de Inconformidade (Livros Razão x Notas Fiscais x Boleto Bancário), não foram devidamente analisados, tanto pelos fiscais antes da lavratura do Despacho Decisório quanto pela 12ª Turma de Julgamento- Relator do processo, para fins de constatação das retenções afirmadas. A prova disso está nas razões de decidir que, em momento algum menciona a análise das notas fiscais e dos relatórios financeiros apresentadas pela Recorrente, restando assim caracterizada a nulidade da respectiva decisão pela falta de análise das provas apresentadas. Além disso, há que se frisar que se restaram dúvidas sobre a veracidade dos créditos, caberia a autoridade fiscal intimar a Recorrente para apresentação de documento hábil a fim de possibilitar a análise de seu direito. No caso da DRJ a conversão do processo em diligência a fim de solicitar a apresentação da documentação comprobatória. Desta forma, contata-se que os documentos protocolados não foram devidamente confrontados (Livros Razão x Notas Fiscais x Boletos Bancários), para fins de possibilitar a aferição do crédito apontado e utilizado na PERDCOMP. Frise-se, ainda, que o Livro Razão é documento idôneo e possui força probante para fins de comprovação do recebimento dos valores líquidos, conforme apontado pela Recorrente, sobretudo quando somando a apresentação das Notas Fiscais e dos boletos bancários onde aparecem os valores líquidos a serem pagos, não havendo que se falar em apresentação de extratos bancários, os quais, inclusive, podem ser requisitados pela própria RFB para fins de elucidar a situação. A DIPJ é de livre acesso da RFB. A invalidade do ato administrativo processual regulado pelo Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e alterações posteriores, está prescrita nos art.59 e 60, sendo que o primeiro trata de nulidade e o segundo de irregularidades [...]. Portanto, como o Acórdão nº 106-004.242, prolatado pela 12ª Turma da DRJ06, não analisou de forma satisfatória todos os argumentos e documentos anexados pela Recorrente (não fez o devido confronto entre o Livro Razão, as NF's e os Boletos Bancários), os quais de forma autônoma seriam capaz de afastar o débito constante do Despacho Decisório 090613375, no valor de R$ 2.949,06 (dois mil, novecentos e Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.643 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904397/2014-51 quarenta e nove reais e seis centavos), acrescidos de multa e de juros, de fato resta caracterizada nulidade da decisão de 1ª Instância, por ausência de motivação, nos termos do art. 489 do Código de Processo Civil, e do inciso IX do art. 93 da Constituição de 1988. [...] A omissão e inação do órgão diante de dever impositivo compromete não apenas a regularidade do processo administrativo, mas implica prejuízo à própria defesa, além de caracterizar violação ao art. 11 da Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre a irrenunciabilidade da competência exercida pelo órgão administrativo. [...] Desta forma, requer seja decretada a nulidade da decisão de 12 instância, Acórdão nº 106-004.242, prolatado pela 12ª Turma da DRJ06, posto proferida em detrimento da análise dos documentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, pela falta do devido confronto entre o Livro Razão, as NF's e os Boletos Bancários, a fim de que o processo retorne para a correta análise da 12ª Turma da DRJ06 e prolação de nova decisão. IV- DA PREJUDICIAL DE MÉRITO IV.1 — PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Nem seria necessárias aprofundadas digressões para demonstrar de forma inequívoca a incidência da prescrição intercorrente, no presente feito. Entretanto, para não pairar dúvidas, impõe-se a perquirição acerca da legislação aplicável ao caso sob apreço a fim de averiguar, a ocorrência da prescrição intercorrente, o que importará, indiscutivelmente, no arquivamento do processo administrativo. A Recorrente em 27 de julho de 2010 apresentou Declaração de Compensação (DCOMP) n9 05366.53151.270710.1.3.03-9180, referente a crédito de saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido— CSLL, apurado no exercício de 2008. Em 04 de setembro de 2014 a Delegacia da Receita Federal de Florianópolis prolatou o Despacho Decisório n-° 090613375 que embasa o processo administrativo. Devidamente intimada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em 30 de setembro de 2014. Ocorre que, desde a apresentação da referida impugnação, não houve qualquer despacho ou decisão para impulsionar o processo por parte da Administração Pública, que pudesse interromper o prazo prescricional até a data de julgamento. Nesse caso, como SOMENTE após mais de 06 anos da apresentação da Manifestação de Inconformidade foi proferida a decisão pela 129 Turma de Julgamento da DRJ06, através do Acórdão nº 106-004.242, na Sessão do dia 29/10/2020, cuja Recorrente somente foi cientificada em 07/12/2020, operando-se a prescrição extintiva intercorrente. Isto porque, a prescrição tem como um de seus pressupostos fundamentais o princípio da segurança das relações jurídicas, de forma que ninguém poderá ficar por tempo indeterminado sujeito a aplicação de alguma penalidade, neste caso, a ser imposta pela Administração Pública. Frise-se que o escopo da norma é conferir andamento do processo visando o deslinde da causa. Desse modo, não é capaz de obstar a ocorrência da prescrição intercorrente, mero ato processual necessário a impulsionar o processo ao seu fim. Os atos meramente procrastinatórios, que não objetivem dar solução à demanda, embora se caracterizem formalmente como movimentação processual, não são hábeis Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.643 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904397/2014-51 a obstar a prescrição intercorrente, tão pouco a movimentação processual, pois não impulsionam o feito ao deslinde da causa. Saliente-se, por oportuno, que a prescrição da atividade sancionadora da Administração Pública regula-se diretamente pelas prescrições das regras positivadas, mas também lhe é aplicável o critério da razoabilidade da duração do processo, conforme instituído pela EC 45/04, que implantou o inciso LXXVIII do art. 59 da Carta Magna. Assim, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente no procedimento administrativo cuja decisão não foi proferida no prazo de 360 dias após a apresentação da referida Manifestação de Inconformidade, nos termos da Lei 11.457/2007, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, em seu artigo 24: [...]. Este é entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial representativo de controvérsia (recurso repetitivo) n° 1.138.206/RS (DJe 01/09/2010) [...]. Portanto, como REsp. 1.138.206/RS se deu em sede de recurso representativo de controvérsia, ou seja, em sede de recurso repetitivo, deve, por consequência, ser aplicada a revogação da Súmula CARF 11, nos termos do próprio Regimento Interno do CARF [...]. Diante disso, forçoso reconhecer que incidiu a prescrição intercorrente no presente processo administrativo, pela inércia operacionalizada por mais de 06 anos para o julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente (interposta em 30/09/2014 e julgada em 29/10/2020), nos termos da fundamentação acima disposta, devendo os autos serem arquivados definitivamente. V – DO MÉRITO A Recorrente no ano-calendário de 2008, em razão da Contribuição Social retida na fonte, apurou Saldo Negativo de CSLL passível de compensação, utilizando o montante de R$ 67.044,56 (sessenta e sete mil, quarenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) na Per/Dcomp n.° 05366.53151.270710.1.3.03-9180. Para sua surpresa foi intimada do Despacho Decisório nº 090613375, emitido em 04 de setembro de 2014, pela Delegacia da Receita Federal de Florianópolis, que não homologou a Per/Dcomp n.° 05366.53151.270710.1.3.03-9180, confirmando apenas o CSLL no valor de R$ 64.389,68 (sessenta e quatro mil, trezentos e oitenta e nove reais e sessenta e oito centavos), [...]. No mesmo despacho foi intimada do prazo para apresentação de Manifestação de Inconformidade, ou para recolher a diferença apurada no montante de R$ 2.949,06 (dois mil, novecentos e quarenta e nove reais e seis centavos), que acrescidos de multa (R$ 589,81) e juros (R$ L103,53), atualizado até 30/09/2014, [...]. Em discordância com a decisão proferida, a Recorrente apresentou em 30/09/2014, Manifestação de Inconformidade (fls. 02 a 08 dos autos) e documentos (Livro Razão, Boletos bancários e Notas Fiscais), esclarecendo e demonstrando a veracidade do crédito utilizado, [...]. A autoridade fiscal apontou uma divergência de R$ 249,90 de retenção em relação a referida empresa. A empresa Cia de Cimento ltambé pagou rendimentos à empresa Casvig [...]. Como comprovação dos valores das notas fiscais e das retenções, anexamos cópia dos documentos fiscais acima relacionados, bem como, fls dos Livros Diário e Razão que demonstram os recebimentos líquidos. Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.643 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904397/2014-51 Percebe-se, assim, que foram retidos R$ 249,90 a título de CSLL, ou seja, exatamente o valor glosado no Despacho Decisório. Diante da comprovação do crédito integral utilizado no Pedido de Compensação, requer-se o reconhecimento do montante de R$ 249.90 como CSLL no ano-calendário 2008 para a composição da base de cálculo do Saldo Negativo de CSLL relativo ao cliente Cia de Cimento ltambé. SAPIENS PARQUE S.A A autoridade fiscal apontou uma divergência de R$ 173,52 de retenção em relação a referida empresa. A empresa Sapiens Parque pagou rendimentos à empresa Casvig [...]. Como comprovação dos valores das notas fiscais e das retenções, anexamos cópia dos documentos fiscais acima relacionados, bem como, fls. dos Livros Diário e Razão que demonstram os recebimentos líquidos. Percebe-se, assim, que foram retidos R$ 260,68 a título de CSLL, ou seja, exatamente o valor utilizado na Perdcomp. Diante da comprovação do crédito integral utilizado no Pedido de Compensação, requer-se o reconhecimento do montante de R$ 260,28 como CSLL no ano-calendário 2008 para a composição da base de cálculo do Saldo Negativo de CSLL relativo ao cliente Sapiens Parque S.A. VENTISOL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. CNPJ: 01.763.720/0001-71 A autoridade fiscal apontou uma divergência de R$ 936,15 de retenção em relação a referida empresa. A empresa Ventisol pagou rendimentos à empresa Casvig [...] Como comprovação dos valores das notas fiscais e das retenções, anexamos cópia dos documentos fiscais acima relacionados, bem como, fls dos Livros Diário e Razão que demonstram os recebimentos líquidos. Percebe-se, assim, que foram retidos R$ 317,40 a título de CSLL, ou seja, parte do valor utilizado na Perdcomp. Diante da comprovação do crédito parcial utilizado no Pedido de Compensação, requer-se o reconhecimento do montante de R$ 317,40 como CSLL no ano-calendário 2008 para a composição da base de cálculo do Saldo Negativo de CSLL relativo ao cliente Ventisol. DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL COMO PROVA Em cada item abordado acima, justificando a existência da retenção da Contribuição Social para alguns dos clientes cujos créditos não foram reconhecidos, a empresa menciona que utiliza como comprovação cópia das fls. Do Livro Razão, Diário e das notas fiscais emitidas à época, acompanhadas dos boletos com o valor líquido a ser pago pelo cliente. A necessidade de apresentação desses documentos se dá pelo fato de que as fontes pagadoras não cumpriram sua obrigação acessória de entrega da DIRF, ou pela entrega parcial ou incorreta da mesma. Essa falta de entrega ou entrega incorreta/parcial faz com que o fisco acione o prestador de serviço para que este venha a fazer prova de um direito que lhe é líquido e certo: os tributos que lhe foram retidos quando do recebimento do serviço prestado. E ao prestador de serviço não sobra outra alternativa a não ser apresentar sua contabilidade e os documentos que respaldam a sua escrituração, uma vez que não pode coagir o tomador do serviço a prestar a declaração correta ao fisco. Diante de tal circunstância, como meio de prova a empresa Casvig Catarinense de Segurança e Vigilância Ltda. está juntando a este processo cópia das folhas do Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.643 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904397/2014-51 Livro Razão e do Diário onde está evidenciada a emissão da nota fiscal, a retenção dos tributos e o seu recebimento líquido. Junta, também, cópia das notas fiscais emitidas quando da prestação dos serviços, onde está destacado a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. A leitura conjunta desses documentos demonstra que a prestadora de serviços Casvig Catarinense, ao entregar o pedido de compensação, utilizou-se de valores que haviam sido retidos e que podiam compor a base de cálculo negativa da CSLL e que o não reconhecimento do seu direito se deu única e exclusivamente por erro das fontes pagadoras." Corroborando o explanado nos trechos da Manifestação de Inconformidade acima, a veracidade do crédito compensação resta comprovada conforme ilustrado no tópico III.1- NULIDADE DA DECISÃO DE 12 INSTÂNCIA — FALTA DE ANÁLISE DAS PROVAS APRESENTADAS, do presente recurso. Inobstante a isso, e apesar das provas produzidas e carreada aos autos e dos esclarecimentos prestados, na Manifestação de Inconformidade, em 07/12/2020, a Recorrente foi intimada do Acórdão nº 106-004.242, prolatado pela 12ª Turma da DR106, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada sob a alegação de que as retenções sofridas devem ser comprovadas através do Informe de Rendimento emitido pela fonte pagadora em consonância como o disposto no RIR/99 aprovado pelo Decreto 3.000/99; a legislação é clara, a contribuinte teria que apresentar o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para poder compensá-lo na declaração com o tributo devido; a comprovação da retenção sofrida, deve-se verificar ainda se os rendimentos que a geraram foram oferecidos à tributação, como consta na Súmula CARF n9 80; para fazer prova de retenção sofrida, sem a apresentação do documento exigido pela legislação, somente com a comprovação de que os rendimentos que entraram no caixa da empresa, relativos às transações realizadas com as fontes pagadoras correspondem ao valor líquido da operação (rendimentos percebidos reduzidos das retenções sofridas), através, por exemplo, de seu extrato bancário ou da comprovação dos valores efetivamente pagos por outro meio hábil e idôneo; seria necessário a comprovação da escrituração das receitas auferidas, das retenções sofridas e do respectivo oferecimento à tributação dessas receitas em sua DIPJ. Por fim, afirmou que em análise dos documentos apresentados, para as retenções que não foram confirmadas no DD, verificou-se não ser possível determinar o valor efetivamente retido dela, uma vez que não há comprovação do valor recebido pelos serviços prestados, as notas fiscais, juntamente com o a cópia do boleto (sem prova do pagamento ou do ingresso do valor em conta corrente) demonstram o valor dos serviços prestados mas não comprovam o valor por ela efetivamente recebido, demonstrando ser ele o valor líquido, ou seja, total da nota fiscal emitida descontada das retenções sofridas. Todavia, frise-se, NOVAMENTE, que o Livro Razão é documento idôneo e possui força probante para fins de comprovação do recebimento dos valores líquidos, conforme apontado pela Recorrente, sobretudo quando somando a apresentação das Notas Fiscais e dos boletos bancários onde aparecem os valores líquidos a serem pagos, não havendo que se falar em apresentação de extratos bancários, os quais, inclusive, podem ser requisitados pela própria RFB ao banco para fins de elucidar a situação. A DIPJ é de livre acesso da RFB. Este foi o entendimento esposado pelo STF quando do julgamento do RE 601314, analisado sob Repercussão Geral - Tema 225, sobre a constitucionalidade do art. 69 da lei Complementar n9 105/01 [...]. Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.643 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904397/2014-51 Portanto, resta claro que as autoridades federais (Fiscais) poderão acessar quaisquer informações financeiras, bastando, para isso, (i) iniciar um processo administrativo, como aliás, ocorre com toda e qualquer fiscalização, e (ii) a própria autoridade entender indispensável o procedimento, o que, de resto, não precisaria nem estar escrito, pois nenhum fiscal vai pedir informações por aí se ele entende que não precisa delas. Somado a isso, no próprio Acórdão resta confirmado que: "De fato, os espelhos de notas fiscais apresentadas, bem como os boletos respectivos, apesar de serem emitidos com o fim especifico de juntada ao processo, discriminam as retenções. A escrituração do Livro Razão é compatível com os espelhos de notas fiscais apresentados.", não havendo razão para o indeferimento do pedido de homologação do crédito. Sendo assim, não merece prevalecer a decisão ora guerreada, posto não terem sido analisados com o rigor que o caso exige, para fins de prevalência da verdade material que rege o processo administrativo, os documentos comprobatórios anexados pela Recorrente, quais sejam, as Notas Fiscais, boletos bancários e as cópias do Livro Razão, que comprovam cabalmente o crédito apontado e utilizado nas compensações realizadas. IV - DO DIREITO O art. 170 do CTN, ao predicar sobre a exigência de liquidez e certeza do crédito tributário, não delimitou os meios de provas aptos a lastrear o pleito do Contribuinte. Portanto, nos termos do disposto no art. 92, § 1º do Decreto-Lei nº 1.598/1977, a escrituração fiscal acompanhada das respectivas notas fiscais, é elemento suficiente para demonstrar a existência do direito creditório, caracterizando-se assim como documentação hábil, [...]. Desta forma, a escrituração devidamente mantida e suportada por documentos hábeis mostra-se apta a comprovar eventos econômicos e financeiros da pessoa jurídica. Isto porque, o processo administrativo deve sempre buscar a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. O princípio da verdade material decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de ofício as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. [...] Portanto, a apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.643 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904397/2014-51 A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. Nesta linha, a aplicação do princípio da verdade material conduz a liberdade do Contribuinte de comprovar seus argumentos de defesa mesmo que por meios de prova diferentes daqueles que, em tese, são os exigidos pela legislação para comprovação das retenções de IRPJ utilizadas para apuração do imposto devido em determinado exercício e, eventualmente, na constituição de saldo negativo de IRPJ para compensações futuras. Desta forma, em se tratando de processo de reconhecimento de direito creditório, cabe à parte que ingressou com pedido de compensação (no caso, a Contribuinte) o ônus da prova da liquidez e certeza do crédito tributário. E, não obstante a ausência da apresentação do Comprovante de Rendimentos e de Retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte emitido pela fonte pagadora, resta demonstrado por outros meios de prova a liquidez e certeza do direito creditório, não há que se afastar a força probante dos documentos apresentados. Mostra-se completamente irrazoável cercear o direito de defesa da parte, quando a emissão do documento Comprovante de Rendimentos e de Retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte encontra-se fora de sua governabilidade, vez que se trata de ônus da fonte pagadora. Se não deu causa à inexistência da prova, pode a Contribuinte buscar, nos meios legais previstos, outra natureza de documentação apta a lastrear a retenção dos tributos. [...] Cabe salientar, também, que a jurisprudência administrativa já se manifestou no sentido de que a prova das retenções pode ser feita através dos registros contábeis e das notas fiscais quando a fonte pagadora não fornece o comprovante anual de retenção. [...]. Como os documentos hábeis a comprovar a retenção foram devidamente apresentados no momento da interposição da Manifestação de Inconformidade (Livro Razão, NF's e Boletos bancários), não há que se falar em falta de comprovação do direito creditório. Portanto, como restou comprovado no presente, materializando o princípio da verdade material no que tange à demonstração e comprovação dos fatos alegados pelo Contribuinte que indicam a efetiva retenção do imposto sobre a renda utilizado para apuração do Saldo Negativo utilizado em compensações, sobrepondo-se isso a eventuais exigências legais quanto à documentação exigida (caso do art. 55 da Lei nº 7.450/85), deve ser reconhecido o direito creditório, mesmo que ausente a DIRF como prova da retenção em relação aos pagamentos recebidos pelo Recorrente. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: V- DO PEDIDO Diante do exposto, requer a Recorrente: 1 - Preliminarmente, seja decretada a nulidade da decisão de 1ª instância, Acórdão nº 106-004.242, prolatado pela 12ª Turma da DRJ06, posto proferida em detrimento da análise dos documentos apresentados no momento da interposição da Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.643 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904397/2014-51 Manifestação de Inconformidade (Notas Fiscais, Boletos bancários e do Livro Razão), em consonância com as Súmulas nº 80 e 143 do CARF, a fim de que o processo retorne para a correta análise da 12ª Turma da DRJ06 e prolação de nova decisão; 2 - Seja acatada a prejudicial de mérito para ser decretada a prescrição intercorrente, pela inércia operacionalizada por mais de 06 anos para o julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente (interposta em 30/09/2014 e julgada em 29/10/2020), com o consequente arquivamento definitivo do presente processo; 3 - Seja o presente Recurso Voluntário julgado totalmente procedente, reformando-se o v. acórdão proferido pela DRJ, para homologar a Per/Dcmop nº 05366.53151.270710.1.3.03-9180, e extinguir o crédito tributário constante do Despacho Decisório 076085010, no valor de R$ 2.949,06 (dois mil, novecentos e quarenta e nove reais e seis centavos), a multa e os juros, por ser questão de direito. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de CSLL no valor de R$2.649,88 (R$13.503,06 - R$10.853,18) referente ao ano-calendário de 2008 pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos arguindo que foram violados princípios constitucionais. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.643 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904397/2014-51 os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Prescrição A Recorrente argui que o procedimento foi alcançado pela prescrição. O Código Tributário Nacional determina: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. O Recurso Especial Repetitivo nº 1120295/SP – Tema 383 - proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): 1. O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.643 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904397/2014-51 pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 658.138/PR, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, julgado em 14.10.2009, DJe 09.11.2009; REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008; e AgRg nos EREsp 638.069/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 25.05.2005, DJ 13.06.2005). 2. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis:"Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor." 3. A constituição definitiva do crédito tributário, sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário. 4. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 5. O aludido entendimento jurisprudencial culminou na edição da Súmula 436/STJ, verbis: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco."6. Consequentemente, o dies a quo do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida. O Recurso Especial nº 1113959/RJ proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): 3. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência decadência intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. O Recurso Especial Repetitivo nº 1138206/RS – Temas 269 e 270 - proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.643 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904397/2014-51 Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.§ 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.§ 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." 5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art.24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. A objeção de prescrição que é a perda do direito de ação em que o direito material torna-se inexigível. Em matéria tributária, é o prazo em que a Fazenda Pública tem para impulsionar a cobrança dos débitos tributários contra o sujeito passivo. Somente a partir da data em que a Recorrente é notificada do resultado da decisão definitiva em relação à matéria objeto da fase litigiosa regularmente instaurada no procedimento tem início a contagem do prazo prescricional (art. 42 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 174 do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que enquanto não há decisão definitiva, após instaurado a fase litigiosa no procedimento, os débitos confessados ficam com a exigibilidade suspensa e assim não estão alcançados pela prescrição (inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional e art. 14, art. 15, art. 16 e art. 42 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.643 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904397/2014-51 Somente a partir da data em que a Recorrente é notificada do resultado da decisão definitiva em relação à matéria objeto da fase litigiosa regularmente instaurada no procedimento tem início a contagem do prazo prescricional. Ressalte-se que por enquanto não há que se falar em decisão definitiva, e assim, após instaurada a fase litigiosa no procedimento, os débitos confessados ficam com a exigibilidade suspensa e não estão alcançados pela prescrição (inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional e art. 14, art. 15, art. 16 e art. 42 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O presente processo administrativo fiscal encontra-se em curso contemplando débitos com exigibilidade suspensa desde a instauração regular da fase litigiosa no procedimento e por isso com o prazo de prescrição interrompido. O presente processo administrativo fiscal encontra-se em curso contemplando débitos com exigibilidade suspensa desde a instauração regular da fase litigiosa no procedimento e por isso com o prazo de prescrição interrompido (inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional). Ademias, há subsunção ao enunciado constituído, nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Tem-se que no presente caso não transcorreu o prazo para homologação tácita da compensação dos débitos declarados, que é de cinco anos, contados da data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório (§ 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Sobre a legislação processual tributária aplicável, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que trata do prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, prevê: Art.1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Por seu turno, a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, no Capítulo II estabelece as atribuições da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da seguinte forma: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. O princípio da especialidade revela que a norma especial afasta a incidência da norma geral (§ 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1973, regula especificamente o processo administrativo fiscal e foi recepcionado como lei ordinária pelo inciso I do art. 22 da Constituição Federal de 1988. Esta é a legislação processual a ser aplicada no presente caso. Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-003.643 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904397/2014-51 O art. 24 da a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, aplica-se ao processo administrativo fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Logo, diferentemente do entendimento da Recorrente, no presente caso não há que se falar em prescrição. Diligência A Recorrente requer a realização de diligência a posterior produção de provas. Sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-003.643 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904397/2014-51 A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-003.643 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904397/2014-51 obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Mudando o que deve ser mudado, na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da contribuição devida o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. A retenção conjunta, código 5952, refere-se importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, e pela remuneração de serviços profissionais a título de remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica e estão sujeitos à incidência na fonte de CSLL, PIS e Cofins, cujos valores, considerações como antecipações, somente podem ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma espécie tributária no encerramento do período de apuração (art. 30, art. 31, art. 32, art. 35 e art. 36 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 4,65% correspondente ao somatório das alíquotas de 1,0% de CSLL, de 0,65% de PIS e 3,0% de Cofins. No caso de pessoa jurídica amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário nas hipóteses a que se referem os incisos II, IV e V do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN), ou por sentença judicial transitada em julgado, determinando a suspensão do pagamento de qualquer dessas contribuições, a fonte pagadora deve calcular, individualmente, os valores aplicando as alíquotas correspondentes distintas para cada um deles, utilizando os códigos 5987 Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-003.643 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904397/2014-51 para CSLL, 5979 para PIS e 5960, para Cofins. O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e as contribuições são recolhidas de forma centralizada pela fonte pagadora até o último dia útil da semana subsequente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica prestadora dos serviços. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nº 80 e nº 143, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, conforme o acervo fático-probatório composto de Livro Diário, Livro Razão, boletos bancários e notas fiscais (Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994), e-fls. 32-77. Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-003.643 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904397/2014-51 Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 280DF CARF MF Original

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