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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5456700 #
Numero do processo: 10805.723391/2012-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 I) DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL: AUXÍLIO-ALIMETAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. ALINHAMENTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de vale-alimentação em dinheiro e de forma habitual. VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃO-INCIDÊNCIA. ALINHAMENTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. Em decorrência de entendimento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos em dinheiro a título de vale-transporte. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT/GILRAT). INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVISTAS EM LEI. O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e legítimas as contribuições destinadas ao SAT/GILRAT. O grau de risco da empresa é estabelecido de acordo com o enquadramento da sua atividade econômica preponderante, sendo que, a partir de 06/2007, para os órgãos públicos a alíquota foi alterada para 2%, consoante disposto no Decreto 6.042/2007, que modificou o Anexo V do Regulamento da Previdência Social (RPS). INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador, no âmbito do contencioso administrativo, afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. ABONO SALARIAL E BÔNUS MÉRITO/MERECIMENTO. VINCULADAS À CARGA HORÁRIA E À FREQÜÊNCIA DO SERVIDOR. PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. As verbas salariais pagas aos empregados a título de abono e de bônus, em desacordo com a legislação previdenciária, integram o salário de contribuição. COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA 09/2008. MATÉRIA SUB JUDICE. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Em razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário. Poderá ser realizado o lançamento da parcela patronal das contribuições previdenciárias destinado a prevenir a decadência, mesmo que haja discussão judicial da matéria. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte. II) DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA: AI Debcad nº 37.347.752-2 (CFL 68). OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, contendo informações incorretas ou omissas. COMPETÊNCIA 11/2008. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. COMPETÊNCIAS 02/2008 A 10/2008. LEI TRIBUTÁRIA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. Com a revogação do art. 41 da Lei 8.212/1991, operada pela Medida Provisória (MP) n° 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, os entes públicos passaram a responder pelas infrações oriundas do descumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária. Tratando-se de regra que impõe responsabilidade, não é possível a sua aplicação retroativa. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que: a) sejam excluídos, em sua totalidade, os valores das contribuições sociais apuradas incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados a título de vale-transporte pago em dinheiro; b) com relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando-se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996; c) para as competências 02/2008 a 10/2008, sejam excluídos os valores da multa aplicada na obrigação acessória; d) para a competência 11/2008, após exclusão dos valores concernente à verba paga a título de vale-transporte pago em dinheiro, seja recalculada a multa aplicada na obrigação acessória, se mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32-A da Lei 8.212/1991, nos termos do voto. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  e  não  cabe  ao  julgador,  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais.  ABONO  SALARIAL  E  BÔNUS  MÉRITO/MERECIMENTO.  VINCULADAS  À  CARGA  HORÁRIA  E  À  FREQÜÊNCIA  DO  SERVIDOR. PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA.  As verbas salariais pagas aos empregados a  título de abono e de bônus, em  desacordo  com  a  legislação  previdenciária,  integram  o  salário  de  contribuição.  COMPENSAÇÃO.  COMPETÊNCIA  09/2008.  MATÉRIA  SUB  JUDICE.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.  Em  razão  da  decisão  judicial  se  sobrepor  à  decisão  administrativa,  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial,  antes  ou  depois  do  lançamento,  implica  renúncia  ao  contencioso  administrativo  fiscal  relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário.  Poderá  ser  realizado  o  lançamento  da  parcela  patronal  das  contribuições  previdenciárias destinado a prevenir a decadência, mesmo que haja discussão  judicial da matéria.  MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela  lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se  a  multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso  II da Lei 8.212/1991), limitando­se ao percentual máximo de 75%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  II) DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA:  AI Debcad nº 37.347.752­2 (CFL 68).  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO.  Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a  Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP)  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias, contendo informações incorretas ou omissas.  COMPETÊNCIA  11/2008.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR.  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO  EM  PROCESSO  PENDENTE  JULGAMENTO.  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior.  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10805.723391/2012­74  Acórdão n.º 2402­004.051  S2­C4T2  Fl. 3          3 COMPETÊNCIAS 02/2008 A 10/2008. LEI TRIBUTÁRIA. ATRIBUIÇÃO  DE RESPONSABILIDADE. IRRETROATIVIDADE.  Com  a  revogação  do  art.  41  da  Lei  8.212/1991,  operada  pela  Medida  Provisória (MP) n° 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009,  os  entes  públicos  passaram  a  responder  pelas  infrações  oriundas  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  previdenciária.  Tratando­se  de  regra  que  impõe  responsabilidade,  não  é  possível a sua aplicação retroativa.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso para, na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso voluntário para  que:  a)  sejam  excluídos,  em  sua  totalidade,  os  valores  das  contribuições  sociais  apuradas  incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados a título de vale­transporte  pago  em  dinheiro;  b)  com  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  seja aplicada  a multa de mora nos  termos da  redação anterior do artigo 35 da Lei  8.212/1991, limitando­se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996;  c) para as competências 02/2008 a 10/2008, sejam excluídos os valores da multa aplicada na  obrigação acessória; d) para a competência 11/2008, após exclusão dos valores concernente à  verba paga a título de vale­transporte pago em dinheiro, seja recalculada a multa aplicada na  obrigação acessória, se mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32­ A da Lei 8.212/1991, nos termos do voto.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  relativas  à  contribuição  patronal, incluindo as contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho  (SAT/GILRAT), para as competências 01/2008 a 13/2008.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  243/270),  o  fato  gerador  dos  valores  lançados  decorre  da  remuneração  paga  ou  credita  aos  segurados,  oriunda da folha de pagamento e de glosa de compensação, apurada nos seguintes termos:  “[...]  19.  Da  análise  dos  dados  apresentados,  restaram  as  rubricas a seguir elencadas, as quais entendemos como sujeitas  à  incidência  das  contribuições  previdenciárias  e  que,  comprovadamente, não foram integradas à base de cálculo pelo  contribuinte:  19.1. Hora  Extra:  foi  constatada  a  rubrica  202  –  MEDIA  H.  EXTRA 13º, sobre a qual, tratando­se de reflexo de horas extras  no 13º salário, ...  19.2. Alimentação:  são diversas as rubricas que se  relacionam  com o pagamento de verbas a título de alimentação, ...  19.3.  Transporte:  sob  as  seguintes  rubricas  são  percebidos  valores a título de Auxílio Transporte, ...  19.4.  Bônus  Mérito:  sob  as  rubricas  abaixo,  consignam­se  valores  pagos  a  título  de  vantagem  pecuniária  relacionada  à  freqüência do servidor ...  19.5  Bônus  Merecimento:  similar  ao  Bônus  Mérito,  distinguindo­se  basicamente  pelo  fato  de  em  legislação  específica e em pagamento único, ...  19.6  Abono  Salarial:  valores  pagos,  por  meio  das  rubricas  abaixo  elencadas,  a  título  de  vantagem  pecuniária  por  prazo  determinado, ...  19.7  Prêmio:  sob  as  rubricas  abaixo,  consignaram­se  valores  correspondentes a prêmio instituído pela Lei Municipal ...  19.8.  Reposição  e  Diferença  Salariais:  foram  constatadas  as  rubricas  a  seguir  discriminadas  sobre  as  quais,  tratando­se  de  verbas  salariais,  não  resta  dúvida  de  que  sejam  integrantes  da  base de cálculo das contribuições previdenciárias, ...  20.  As  declarações  em  GFIP,  ...  informam,  como  valores  devidos, as contribuições previdenciárias incidentes sobre a base  de  cálculo  considerada  pela  auditada,  a  qual  não  inclui  as  rubricas supracitadas. [...]”  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10805.723391/2012­74  Acórdão n.º 2402­004.051  S2­C4T2  Fl. 4          5 O Termo de Verificação Fiscal informa ainda que:  i) tanto a alimentação como o transporte foram fornecidos em pecúnia;  ii) o bônus mérito e/ou bônus merecimento foi pago em conformidade com a  frequência  do  servidor  e  o  valor  recebido  sempre  proporcionalmente  à  jornada  de  trabalho,  sendo que posteriormente essa verba foi incorporada à remuneração do servidor;  iii)  o  abono  salarial  foi  pago  como vantagem  salarial  em  caráter  geral,  por  prazo determinado, mas que foi incorporado aos vencimentos;  iv) o prêmio foi pago em atendimento à lei municipal;  v)  foi  informado  nas  GFIP  a  alíquota  para  apuração  das  contribuições  destinadas  a  financiar  os  benefícios  concedidos  em  razão  do  Grau  de  Incidência  de  Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) de 1% (um por  cento), quando o correto é 2 %;  vi)  observou­se  a  compensação  irregular  –  eis  que  deixou  de  atender  a  diversos  requisitos  exigidos  pelas  normas  pertinentes  –  do  valor  de  R$  233.573,62,  na  competência  de  09/2008,  relativo  ao  recolhimento  indevido  de  contribuições  sobre  as  remunerações  pagas  aos  exercentes  de  mandato  eletivo  federal,  estadual  ou  municipal,  no  período de 02/1998 e 09/2004;  vii)  a  Municipalidade  propôs  ação  judicial  (processo  2009.61.26.0052673)  com o objetivo e compensar as contribuições recolhidas indevidamente;  viii)  o  valor  compensado  indevidamente,  objeto  de  glosa,  foi  lançado  diretamente como valor devido, incidindo sobre ele tão somente juros e multa de mora;  ix) na aplicação das multas foram observados o seguinte:  “[...] 73. Para o período até 11/2008, fez­se necessária a adoção  de dois critérios:  73.1.  para  as  competências  02  a  07  e  09  a  11/2008,  cuja  declaração em GFIP deu­se antes da publicação da referida MP,  anteriormente,  seria  lançado  Auto  de  Infração  isolado  por  descumprimento de obrigação acessória com fulcro no art. 32 da  Lei  nº  8.212/90,  cujo  valor  corresponderia  a  100%  (cem  por  cento) do valor devido, até os limites ali definidos, cujos cálculos  seguem  demonstrados  na  PLANILHA  DE  CÁLCULO  DO  AI  CFL 68 (ANEXO III), sendo devidamente comparadas as multas  incidentes  conforme  a  legislação  em  seus  modelos  anterior  e  atualmente vigentes, consoante demonstrado no relatório SAFIS  –  Comparação  de Multas  (ANEXO  IV),  demonstrando­se  mais  onerosa a aplicação da multa pela legislação atual; e  73.2. As GFIP das competências 01 e 08/2008 foram retificadas  respectivamente  em  15  e  16/09/2009,  já  na  vigência  da  nova  legislação. Assim, cometendo­se a infração de declarar com erro  ou omissão sob um legislação enquanto que o fato gerador deu­ se  por  outra,  foi  aplicada  a  multa  de  mora  no  lançamento  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  (legislação  antecedente)  e,  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória, multa isolada prevista pela legislação atual, conforme  PLANILHA DE CÁLCULO DO AI CFL 78 (ANEXO III).  74. A multa de ofício, prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, foi  então aplicada apenas nas competências 12 e 13/2008.  (...)  77. Em face disto, como já relatado no item 73.1 e com lastro no  art. 32, §5° da Lei n° 8.212 , de 24/07/1991 e no art. 284, inciso  II,  e  art.  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999,  foi aplicado o  AI DEBCAD  nº  37.347.7520,  calculado  conforme  demonstrado  na PLANILHA DE CÁLCULO DO AI CFL 68 (ANEXO III), no  valor  de  R$  703.447,20  (setecentos  e  três  mil  quatrocentos  e  quarenta  e  sete  reais  e  vinte  centavos),  calculado em 100% do  valor da contribuição previdenciária não declarada, respeitado  o limite máximo, por competência, com referência de atualização  na Portaria Interministerial nº 2 de 2012.  78.  Já  no  caso  das  competências  01  e  08/2008,  infringiu  o  contribuinte,  por  apresentar  a  GFIP  com  incorreções  ou  omissões,  o  disposto  no  art.  32,  inciso  IV  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  na  redação  dada  pela MP  nº  449,  de  03/12/2008,  convertida na Lei n° 11.941 , de 27/05/2009.  79. Desta forma, conforme já relatado no item 73.2,e com fulcro  no  art.  32A,  caput,  inciso  I  e  §§  2º  e  3º  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, incluídos pela MP nº 449, de 03/12/2008, convertida  na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, foi aplicado o AI DEBCAD nº  51.024.4300, calculado a R$ 20,00 (vinte reais para cada grupo  dez  informações  incorretas ou omitidas, conforme demonstrado  na  PLANILHA DE  CÁLCUL DO  AI  CFL  78  (ANEXO  III),  no  valor de R$ 21.280,00 (vinte e um mil duzentos e oitenta reais).  [...]”  x)  foram  lavrados os  seguintes Autos de  Infração: nº 37.376.430­8  em face  das  contribuições  patronais;  nº  37.347.752­2  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista  no  inciso  IV  do  art.  32  da  Lei  8.212/1991,  nas  competências  de  02  a  07  e  09  a  11/2008; e nº 51.024.430­0 pelo descumprimento de obrigação acessória prevista no inciso IV  do  art.  32  da  Lei  8.212/1991,  na  redação  dada  pela  Medida  Provisória  (MP)  nº  449,  de  03/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009, nas competências de 01 e 08/2008.  xi)  o  presente  Auto  de  Infração  (nº  51.024.430­0),  correspondente  ao  Processo nº 10805.723392/2012­19, encontra­se apensado ao Processo nº 10805.723391/2012­ 74 (Autos de Infração nº 37.376.430­8 e nº 37.347.7522).  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 09/11/2012 (fls.  01 e 515).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  520/535),  alegando,  em  síntese, que:  1.  a  jurisprudência  é  uníssona  em  afastar  a  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre a parcela recebida a título de alimentação, ainda  que  paga  em  pecúnia  A  legislação  municipal  se  adéqua  à  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10805.723391/2012­74  Acórdão n.º 2402­004.051  S2­C4T2  Fl. 5          7 interpretação jurisprudencial, como se observa da Lei Complementar  Municipal nº 01/2002;  2.  o Supremo Tribunal Federal  já decidiu pela  inconstitucionalidade da  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  auxílio  transporte  pago em dinheiro;  3.  assim como os auxílios, sobre os valores pagos a título de abonos (de  mérito  e  salarial)  e  prêmio  não  há  a  incidência  da  contribuição  previdenciária, por possuírem natureza indenizatória, como se observa  da legislação municipal;  4.  a  alteração  da  alíquota  da  contribuição,  destinada  a  financiar  os  benefícios decorrentes de acidente do trabalho, se verificou mediante  Decreto, em afronta ao Princípio da Legalidade;  5.  relativamente à compensação, considerando que a situação encontra­ se sub judice, não poderia ter ocorrido o lançamento;  6.  o fiscal aplicou erroneamente dois critérios na imposição da multa, de  forma  a  ignorar  o  princípio  da  irretroatividade  da  lei mais  benéfica,  preceituado no artigo 106 do Código Tributário Nacional;  7.  não houve omissão de fatos geradores nas declarações realizadas pela  impugnante, visto que as verbas apontadas são indenizatórias.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Campinas/SP  –  por meio  do Acórdão  05­40.398  da  9a  Turma  da DRJ/CPS  (fls.  566/580)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo André/SP informa que o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  CARF  para  processamento  e  julgamento.  É o relatório.  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  I) DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL:  No  presente  lançamento  fiscal  ora  analisado,  constam  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  oriunda  de  folhas  de  pagamento  e  da  glosa  de  compensação  na  competência 09/2008.  DAS PRELIMINARES:  No  que  tange  à  glosa  de  compensação  (competência  09/2008),  cumpre  esclarecer que,  antes da  lavratura do presente  lançamento  fiscal,  a  empresa havia  ingressado  com ação  judicial, processo nº 2009.61.260052673, que tramita perante a 3a Vara Federal de  Santo  André/SP,  com  o  intuito  de  realizar  a  compensação  dos  valores  relativos  aos  recolhimentos  indevidos  de  contribuições  sobre  as  remunerações  pagas  aos  exercentes  de  mandato eletivo municipal, no período de 02/1998 e 09/2004.  Embora  essa  ação  judicial  tenha  sido  julgada  improcedente,  o  fato  é  que  dessa decisão a Recorrente apelou para o TRF3a Região.  Assim, considerando a discussão judicial acerca da compensação dos valores  relativos  aos  recolhimentos  indevidos  de  contribuições  sobre  as  remunerações  pagas  aos  exercentes  de  mandato  eletivo  municipal,  deve  a  presente  análise  e  decisão  restringir­se  às  questões não discutidas em Juízo (âmbito judicial). Tal procedimento está em consonância com  o art. 126, § 3o, da Lei 8.213/1991, abaixo transcrito:  Art.  126. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997)  (...)  §  3°  A  propositura,  pelo  beneficiário  ou  contribuinte,  de  ação  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  interposto.  (Incluído pela Lei n° 9.711, de 20.11.98) (g.n.)  Nesse  sentido,  esta  Corte  Administrativa  (Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  ­ CARF) pronunciou­se por meio do Enunciado no 1 de Súmula Vinculante  (Portaria do Ministério da Fazenda no 383, de 14/07/2010), nos seguintes termos:  Súmula  CARF  no  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10805.723391/2012­74  Acórdão n.º 2402­004.051  S2­C4T2  Fl. 6          9 judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Ainda dentro desse contexto da ação judicial, constata­se que há correlação e  dependência entre a controvérsia que se discute especificamente no lançamento da contribuição  social previdenciária (glosa de compensação) e a matéria referente à ação judicial, processo nº  2009.61.260052673, submetido ao recurso de apelação para o TRF, uma vez que essa última  matéria –  compensação de valores pagos de  forma  indevida –  sendo  favorável  à Recorrente,  arrastará  para  a mesma  conclusão  todos  os  processos  de  constituição  de  créditos  tributários  (glosa de compensação para a competência 09/2008).  Portanto, com relação à matéria referente ao pleito da ação judicial, processo  n.  2009.61.260052673,  não  farei  apreciação  nem  exame  dessa matéria,  pois  não  se  trata  de  matéria  pertinente  à  análise,  neste momento,  por  esta Turma  julgadora do CARF  (2a  Turma  Ordinária da 4a Câmara da 2a Seção). No entanto, sinalizo no sentido que fique sobrestada esta  decisão até a decisão definitiva da ação judicial, que foi submetida ao TRF3a Região por meio  da interposição do recurso de apelação.  Dessa  forma,  faremos  análise  apenas  das  matérias  não  submetidas  ao  processamento  e  análise  do  Poder  Judiciário  e,  por  consectário  lógico,  não  será  apreciada  a  matéria  concernente  à  compensação  dos  valores  relativos  aos  recolhimentos  indevidos  de  contribuições  sobre  as  remunerações  pagas  aos  exercentes  de mandato  eletivo municipal,  no  período  de  02/1998  e  09/2004,  objeto  de  glosa  de  compensação  pelo  Fisco  na  competência  09/2008.  Com  relação  às  alegações  de  inconstitucionalidade  constantes  na  peça  recursal,  cumpre esclarecer que a administração pública deve observar o princípio da estrita  legalidade,  sendo  que  as  leis  e  atos  normativos  nascem  com  a  presunção  de  constitucionalidade,  que  só  pode  ser  elidida  pelo  Poder  Judiciário,  conforme  a  competência  determinada pela Carta Magna.  Nesse  sentido,  o  Regimento  Interno  (RI)  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) veda aos membros de Turmas de julgamento afastar a aplicação de  lei ou decreto  sob  fundamento de  inconstitucionalidade,  e o próprio Conselho uniformizou a  jurisprudência administrativa sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula nº 2 (Portaria  MF no 383, publicada no DOU de 14/07/2010), transcrito a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante disso, não examinarei as questões referente à inconstitucionalidade de  leis  e  atos  normativos,  especificamente  a  inconstitucionalidade  do  Decreto  6.042/2007,  que  alterou,  para  os  órgão  públicos,  as  alíquotas  do  SAT/GILRAT  (2%  a  partir  de  06/2007)  inseridas  no  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999,  dentre outras expostas na peça recursal da Recorrente. Após isso, passo ao exame de mérito.  DO MÉRITO:  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  Com relação aos valores apurados em decorrência da verba paga a título  de auxílio­alimentação  em dinheiro,  entendo que  tal  verba  é  salário de  contribuição  e,  por  consectário lógico, deverá ser submetida à incidência da contribuição social previdenciária.  Constata­se  que  não  houve  pagamento  “in  natura”  de  auxílio­alimentação,  sendo  os  valores  incluídos  diretamente  na  folha  de  pagamentos  (na  rubrica  de  “auxílio  alimentação”),  e  o  pagamento  efetuado  em  pecúnia  durante  todo  o  período  fiscalizado.  A  empresa  também  não  está  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT),  conforme informação por ela prestada no Relatório Anual de Informações Sociais (RAIS). Para  tanto, foi devidamente materializado no Relatório Fiscal que somente foram inseridos na base  de cálculo os valores oriundos de pagamentos em espécie (pecúnia, em dinheiro), nos seguintes  termos:  “[...]  28.  De  plano,  não  ficam  aqui  contemplados  todos  os  pagamentos  em  espécie,  conforme  rubricas  da  FOPAG.  A  legislação exclui o benefício em pecúnia. (...)  30. Destarte, foram adicionados à base de cálculo ora apurada  todos os valores em FOPAG pagos em espécie, calculados com  a  dedução  das  importâncias  eventualmente  descontadas  dos  servidores,  em  cada  mês  do  exercício.  [...]”  (g.n.)  (Relatório  Fiscal)  Com  isso,  o  auxílio­alimentação  pago  em  dinheiro  deve  ser  considerado  como integrante do salário de contribuição, nos termos do artigo 28, § 9o, alínea “c”, da Lei no  8.212/1991, in verbis:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa.  § 9° Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente: (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei n° 6.321, de 14 de abril de  1976;  Percebe­se,  então,  que  o  salário  de  contribuição  é  o  total  da  remuneração  auferida  pelo  segurado,  a  qualquer  título,  não  o  integrando  somente  as  rubricas  previstas  no  parágrafo 9° do art. 28, e entre elas, a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de alimentação do Trabalhador, nos termos da Lei 6.321/1976, que em seu art. 3° dispõe que  não  se  inclui  como  salário  de  contribuição  a  parcela  paga  in  natura:  “Art.  3°. Não  se  inclui  como  salário  de  contribuição  a  parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação aprovados pelo Ministério do trabalho”.  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10805.723391/2012­74  Acórdão n.º 2402­004.051  S2­C4T2  Fl. 7          11 Esse  entendimento  está  consubstanciado  em  precedentes  do  Superior  Tribunal de Justiça (STJ), nos seguintes termos:  “REsp  895146  CE,  Relator(a):Ministro  JOSÉ  DELGADO,  Julgamento:  27/03/200,  Órgão  Julgador:  T1  ­  PRIMEIRA  TURMA, Publicação:DJ 19/04/2007 p. 249  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  RECURSO  ESPECIAL.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.  PARCELAS  PAGAS  EM  PECÚNIA,  EM  CARÁTER  HABITUAL  E  REMUNERATÓRIO.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.PRECEDENTES.  1.  Recurso  especial  interposto  pelo  INSS  contra  acórdão  proferido  pelo  TRF  da  5ª  Região  segundo  o  qual:  "A  ajuda­ alimentação,  paga  pelo  Banco  do  Brasil,  mediante  crédito  em  conta­corrente,  aos  seus  empregados,  não  configura  salário  in  natura,  e  sim,  salário,  sobre  o  qual  incidirá  desconto  de  contribuição  previdenciária,  nos  temos  do  Regulamento  do  Custeio da Previdência Social." 2. A jurisprudência do Superior  Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  isto  é,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Com  tal  atitude, a empresa planeja, apenas, proporcionar o aumento da  produtividade e eficiência funcionais. 3. Na espécie, as parcelas  referentes  à  ajuda­alimentação  foram  pagas  em  pecúnia,  em  caráter habitual e remuneratório, mediante depósito em conta­ corrente  dos  respectivos  valores,  integrando,assim,  a  base  de  cálculo da contribuição previdenciária. 4. Precedentes: REsp nº  433230/RS;  REsp  nº  447766/RS;  REsp  nº  330003/CE;  REsp  nº  320185/RS;  REsp  nº  180567/CE;  REsp  nº  163962/RS;REsp  nº  199742/PR;  REsp  nº  112209/RS;  REsp  n  º  85306/DF  e  EREsp603509/CE. 5. Recurso especial não­provido.” (g.n.)  Logo, como o auxílio­alimentação foi pago em dinheiro e de forma habitual,  essa verba configura hipótese de incidência da contribuição social previdenciária.  Quanto  ao  Vale­Transporte  pago  em  dinheiro,  deve­se  observar  o  entendimento da jurisprudência dos tribunais de superposição (STF e STJ) no sentido de que os  valores pagos a título de vale­transporte em dinheiro não integram o salário de contribuição, eis  que os atos normativos que o disciplinam afrontam a Constituição Federal.  Por meio da Lei nº 7.418/1985, foi  instituído o vale­transporte como direito  do  trabalhador  a  cargo  do  empregador,  pessoa  física  ou  jurídica,  a  fim  de  cobrir  despesas  efetivas de deslocamento da residência para o trabalho e vice­versa. A saber:  Art.  1º.  Fica  instituído  o  Vale­Transporte,  que  o  empregador,  pessoa física ou jurídica, poderá antecipar ao trabalhador para  utilização  efetiva  em  despesas  de  deslocamento  residência­ trabalho  e  vice­versa,  mediante  celebração  de  convenção  coletiva ou de acordo coletivo de trabalho e, na forma que vier  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  a  ser  regulamentada  pelo  Poder  Executivo,  nos  contratos  individuais de trabalho.  Posteriormente,  o  Decreto  no  95.247/1987  veio  proibir  a  concessão  de  tal  benefício mediante pagamento em dinheiro, nos termos do seu art. 5o, in verbis:  Art.  5°. É vedado ao empregador  substituir o Vale­Transporte  por  antecipação  em  dinheiro  ou  qualquer  outra  forma  de  pagamento,  ressalvado  o  disposto  no  parágrafo  único  deste  artigo.  Parágrafo  único.  No  caso  de  falta  ou  insuficiência  de  estoque  de  Vale­Transporte,  necessário  ao  atendimento  da  demanda  e  ao  funcionamento  do  sistema,  o  beneficiário  será  ressarcido pelo empregador, na folha de pagamento imediata, da  parcela  correspondente,  quando  tiver  efetuado,  por  conta  própria, a despesa para seu deslocamento.  A Constituição Federal expressamente consignou que:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. (g.n.)  Já o Código Tributário Nacional, complementando a matéria, estabelece que:  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  –  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  –  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  (...)  Art. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem­se aos  das  leis  em  função  das  quais  sejam  expedidos,  determinados  com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta  Lei. (g.n.)  Diante  do  arcabouço  jurídico­tributário  acima  delineado,  percebe­se  que  o  debate  acerca  deste  tema  esbarra  em  questões  e  postulados  jurídicos,  o  que  impede  a  perpetuação  da  divergência.  Como  destacou  o  Ministro  Eros  Grau,  relator  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  no  478410,  em  seu  voto:  “a  cobrança  de  contribuição  previdenciária  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10805.723391/2012­74  Acórdão n.º 2402­004.051  S2­C4T2  Fl. 8          13 sobre o valor pago em dinheiro a  título de vale­transporte – que efetivamente não  integra o  salário – seguramente afronta a Constituição em sua totalidade normativa”.  Transcrevo abaixo trechos das decisões dos tribunais de superposição:  “Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA. CURSO LEGAL E CURSO FORÇADO. CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE NORMATIVA.  1.  Pago  o  benefício  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário em vale­transporte ou em moeda, isso não afeta  o caráter não salarial do benefício.  2. A admitirmos não possa esse benefício ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso legal da moeda nacional.  3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento,  que  se  manifesta  exclusivamente  no  plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange  a débitos de caráter patrimonial.  4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado.  5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao  curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em  circulação; não decorre do curso forçado, dado que este atinge  o  instrumento monetário enquanto valor e a sua  instituição [do  curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do  poder emissor sua conversão em outro valor.  6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago, em dinheiro, a título de vales­transporte, pelo recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa.  Recurso  Extraordinário  a  que  se  dá  provimento.”  (RE  478410/SP,  Rel.:  Min.  EROS  GRAU,  j.10/03/2010, Dje 13.05.2010, Despacho de publicação no 94 de  12/05/2011)  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  “Ementa:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  AUXÍLIO­CRECHE.  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.  AUXÍLIO­TRANSPORTE  PAGO  EM  PECÚNIA.  NÃO­ INCIDÊNCIA.  ENTENDIMENTO  DO  STF.  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  REALINHAMENTO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  1.  A  solução  integral  da  controvérsia,  com  fundamento  suficiente,  não  caracteriza  ofensa  ao  art.  535  do  CPC.  2.  O  acórdão  de  origem consignou que a parte não comprovou os gastos  com o  auxílio­creche  nem  a  idade  dos  beneficiários.  Rever  tal  entendimento  demanda  reexame  da  matéria  fático­probatória,  vedado  em  Recurso  Especial  (Súmula  7/STJ).  3.  Em  razão  do  pronunciamento  do  Plenário  do  STF,  declarando  a  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  referentes  a  auxílio­transporte,  mesmo  que  pagas  em  pecúnia,  faz­se  necessária  a  revisão  da  jurisprudência  do  STJ  para  alinhar­se  à  posição  do  Pretório  Excelso.  4.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  em  parte, provido.” (REsp 1194788/RJ, de 19.08.2010) (g.n.)  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  “EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VALE­ TRANSPORTE.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA.  NÃO­ INCIDÊNCIA.  PRECEDENTE  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  REVISÃO.  NECESSIDADE.  1. O Supremo Tribunal Federal, na assentada de 10.03.2003, em  caso  análogo  (RE  478.410/SP,  Rel. Min.  Eros  Grau),  concluiu  que  é  inconstitucional  a  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre o vale­transporte pago em pecúnia, já que,  qualquer  que  seja  a  forma  de  pagamento,  detém  o  benefício  natureza  indenizatória.  Informativo  578  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  Assim,  deve  ser  revista  a  orientação  desta  Corte  que  reconhecia  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  na  hipótese quando o benefício é pago em pecúnia, já que o art. 5º  do Decreto 95.247/87 expressamente proibira o empregador de  efetuar o pagamento em dinheiro.  3.  Embargos  de  divergência  providos.”  (Embargos  de  Divergência em REsp nº 816.829 – RJ, 2008/0224966­4)  No  mesmo  caminho  da  jurisprudência  dos  tribunais  de  superposição,  a  Advocacia­Geral  da União  (AGU) publicou  no  dia 08/12/2011  a Súmula  no  60,  em que  seu  enunciado  estabelece  que: “não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale­ transporte pago em pecúnia, considerando seu caráter indenizatório da verba”.  Com  isso,  como  a  questão  é  eminentemente  jurídica,  inclino­me  diante  da  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  para considerar que o vale­transporte pago em pecúnia (dinheiro) não integra a base de cálculo  das contribuições sociais. Logo, os valores das contribuições sociais apuradas, incidentes sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  a  título  de  vale­transporte  pago  em  dinheiro, deverão ser excluídos do presente lançamento fiscal.  A Recorrente  alega  que  deveria  recolher  os  valores  para  o  Seguro  de  Acidente de Trabalho (SAT/GILRAT) com base no grau de risco leve (alíquota de 1%), e  não  no  grau  de  risco  médio  (alíquota  de  2%)  estabelecido  após  vigência  do  Decreto  6.042/2007.  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10805.723391/2012­74  Acórdão n.º 2402­004.051  S2­C4T2  Fl. 9          15 Tal alegação não será acatada, nos termos jurídicos a seguir delineados.  Constata­se que o Decreto 6.042, de 12/02/2007, publicado no Diário Oficial  da  União  de  13/02/2007,  com  base  na  experiência  estatística  de  acidentes  do  trabalho  das  diversas atividades econômicas exercidas pelas empresas no país, reviu e alterou a relação de  atividades  econômicas  e  os  seus  correspondentes  graus  de  risco, modificando o mencionado  Anexo  V  do  Decreto  3.048/1999,  alterando  para  mais  ou  para  menos  o  grau  de  risco  de  inúmeras atividades e determinou que os novos graus de risco e alíquotas entrariam em vigor  no 4º mês seguinte ao da sua publicação, ou seja, em junho de 2007.  Em  consonância  com  o  Decreto  6.042/2007,  para  os  órgão  públicos,  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  (CNAE)  8411­6/00,  a  correspondente  alíquota do SAT/GILRAT foi alterada de 1%  (risco  leve) para 2% (risco médio),  a partir da  competência 06/2007.  Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social ­ RPS)  ANEXO  V  –  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  Correspondentes  Graus  de  Risco  (Conforme  a  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  –  Redação  dada  pelo  Decreto nº 6.042/2007)  CNAE  DESCRIÇÃO  % NOVO  8411­6/00  Administração Pública em Geral  2%  Com  isso,  a  partir  de  junho/2007,  inclusive,  a  Recorrente  era  obrigada  a  observar a alíquota de 2% para a contribuição destinada ao SAT/GILRAT, conforme o novo  grau de risco definido para sua atividade, contudo, continuou realizando os recolhimentos com  base na alíquota anterior (1%).  Nesse sentido, se antes a atividade da autuada integrava o grau de risco leve  (1%),  é  porque  assim  as  estatísticas  indicavam. E  se  após  06/2007  o  grau  de  risco  deve  ser  médio (2%), evidentemente assim o é pois as estatísticas indicaram a majoração na quantidade  de acidentes de trabalho neste ramo de atividade, justificando­se a alteração.  Dessa  forma,  a  elevação  da  alíquota  de  1%  para  2%  não  é  desprovida  de  legalidade,  nem  foi  fixada  de  forma  aleatória,  discricionária  ou  com  objetivo  de  enriquecimento  ilícito,  como quer  a Recorrente,  eis que a nova  alíquota de 2% encontra  seu  fundamento no art. 22, inciso II e § 3o, da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei n° 9 732, dei1.12.98)  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave. (...)  § 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá  alterar,  com  base  nas  estatísticas  de  acidentes  do  trabalho,  apuradas  em  inspeção,  o  enquadramento  de  empresas  para  efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a  fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes.  §4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  Com efeito, o dispositivo legal susomencionado estabelece que a alíquota do  SAT/GILRAT  a  ser  aplicada  no  cálculo  contributivo  é  definida  em  relação  à  atividade  preponderante  exercida  pelos  segurados  da  empresa  e  o  grau  de  risco  (leve, médio  e  grave)  presente no ambiente de trabalho.  Ressaltar­se que considera atividade preponderante a que ocupa,  levando­se  em conta todos os estabelecimentos da empresa, o maior número de segurados empregados e  trabalhadores  avulsos,  nos  termos  do  art.  202,  §  3°,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999, transcrito abaixo:  Art. 202 (...)  §  3o  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos. (g.n.)  Acrescenta­se que, à luz do anexo V do Regulamento da Previdência Social  (RPS), é possível identificar qual o grau de risco atribuído à empresa, de acordo com o tipo de  atividade  laboral.  Assim,  considerando  que  a  atividade  desenvolvida  pela  Recorrente  é  de  Administração  Pública  em  Geral,  foi  correta  a  aplicação  da  alíquota  de  2%  (grau  de  risco  médio) para a contribuição destinada ao SAT/GILRAT.  Cumpre  esclarecer  que  essa  alíquota  de  2%,  aplicável  para  os  órgãos  públicos,  foi  mantida  na  redação  do  Anexo  V  do  Decreto  3.048/1999  (Regulamento  de  Previdência Social ­ RPS), dada pelo Decreto 6.957, de 09/09/2009.  Dessa  forma,  a  alegação da Recorrente de que deveria usar alíquota de 1%  (grau  de  risco  leve)  para  o  recolhimento  do  SAT/GILRAT  não  será  acatada,  eis  que  o  arcabouço jurídico­previdenciário não permite tal procedimento.  Dentro  desse  contexto  jurídico,  resta  destacar  que  o  Decreto  6.042/2007,  além  de  dar  nova  redação  ao Anexo V  do Regulamento  da  Previdência  Social,  alterando  as  alíquotas de RAT para determinadas atividades econômicas, também acrescentou a ele o artigo  202­A,  disciplinando  a  aplicação,  acompanhamento  e  avaliação  do  Fator  Acidentário  de  Prevenção (FAP), que assim dispõe:  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10805.723391/2012­74  Acórdão n.º 2402­004.051  S2­C4T2  Fl. 10          17 Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social ­ RPS)  Art. 202­A. As alíquotas constantes nos incisos I a III do art. 202  serão  reduzidas  em até  cinqüenta por  cento ou aumentadas em  até  cem  por  cento,  em  razão  do  desempenho  da  empresa  em  relação  à  sua  respectiva  atividade,  aferido  pelo  Fator  Acidentário de Prevenção­FAP .(Incluído pelo Decreto n° 6.042,  de 2007).  §  1o O FAP  consiste num multiplicador  variável  num  intervalo  contínuo  de  cinco  décimos  (0,5000)  a  dois  inteiros  (2,0000),  aplicado com quatro  casas  decimais,  considerado o  critério  de  arredondamento  na  quarta  casa  decimal,  a  ser  aplicado  à  respectiva  alíquota.  (Redação  dada  pelo  Decreto  n°  6.957,  de  2009)  § 2o Para fins da redução ou majoração a que se refere o caput,  proceder­se­á  à  discriminação  do  desempenho  da  empresa,  dentro da respectiva atividade econômica, a partir da criação de  um índice composto pelos índices de gravidade, de frequência e  de  custo  que  pondera  os  respectivos  percentis  com  pesos  de  cinquenta  por  cento,  de  trinta  cinco  por  cento  e  de  quinze  por  cento, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n° 6.957, de  2009)  (...)  § 5o O Ministério da Previdência Social publicará anualmente,  sempre no mesmo mês, no Diário Oficial da União, os róis dos  percentis  de  frequência,  gravidade  e  custo  por  Subclasse  da  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econôinicas  –  CNAE  e  divulgará  na  rede  mundial  de  computadores  o  FAP  de  cada  empresa,  com  as  respectivas  ordens  de  freqüência,  gravidade,  custo  e  demais  elementos  que  possibilitem  a  esta  verificar  o  respectivo  desempenho  dentro  da  sua  CNAE­Subclasse.  (Redação dada pelo Decreto n° 6.957, de 2009)  § 6o O FAP produzirá efeitos tributários a partir do primeiro dia  do quarto mês subseqüente ao de sua divulgação. (Incluído pelo  Decreto n"6.042, de 2007).  § 7o Para o cálculo anual do FAP, serão utilizados os dados de  janeiro a dezembro de cada ano, até completar o período de dois  anos, a partir do qual os dados do ano inicial serão substituídos  pelos  novos  dados  anuais  incorporados.  (Redação  dada  pelo  Decreto n° 6.957, de 2009)  §  8o  Para  a  empresa  constituída  após  janeiro  de  2007,  o FAP  será calculado a partir de 1o de janeiro do ano seguinte ao que  completar  dois  anos  de  constituição.  (Redação  dada  pelo  Decreto n° 6.957, de 2009)  §  9o  Excepcionalmente,  no  primeiro  processamento  do  FAP  serão utilizados os dados de abril de 2007 a dezembro de 2008.  (Redação dada pelo Decreto no 6.957, de 2009)  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18  §  10.  A  metodologia  aprovada  pelo  Conselho  Nacional  de  Previdência Social  indicará a  sistemática de  cálculo  e a  forma  de aplicação de Índices e critérios acessórios à composição do  índice  composto  do  FAP.  (Incluído  pelo  Decreto  no  6.957,  de  2009)  Ocorreu  a  divulgação  do  FAP  em  setembro  de  2009,  sendo  que  os  seus  efeitos  tributários  de  redução,  manutenção  ou  agravamento  das  alíquotas  1%,  2%  ou  3%  aplicam­se a partir da competência janeiro de 2010, em obediência o que prescreve o § 6o do  art. 202­A do Regulamento da Previdência Social (RPS).  A metodologia de cálculo do FAP foi aprovada pelo Conselho Nacional de  Previdência Social (CNPS), mediante Resolução MPS/CNPS n° 1.308, de 27 de maio de 2009,  publicada no Diário Oficial da União ­ DOU N° 106, Seção 1, do dia 5 de junho de 2009, e  complementada pela Resolução MPS/CNPS n° 1.309, de 24 de  junho de 2009, publicada no  DOU N° 127, Seção 1, de 7 de julho de 2009. Conforme previsto na metodologia, o cálculo do  FAP  é  realizado  para  a  empresa,  de  forma  concentrada,  assim  todos  os  estabelecimentos  de  uma empresa adotarão o mesmo FAP calculado para o CNPJ Raiz.  O Decreto  6.957  de  09/09/2009,  em  seu Anexo V,  promoveu  a  revisão  de  enquadramento  de  risco  das  alíquotas  RAT,  com  aplicabilidade  a  partir  da  competência  01/2010,  sendo,  também  a  partir  desta  competência  obrigatória  a  declaração  do  percentual  ajustado  na  GFIP.  As  regras  para  o  enquadramento  no  grau  de  risco  estão  na  IN  RFB  N°  971/2009, art. 72, § 1o, e a alíquota RAT no ANEXO V do Decreto 6.957/2009.  Quanto  à  argumentação  da  ilegalidade  da  cobrança  da  contribuição  para o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT/GILRAT), tal tese não será acatada, pois o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  já  pacificou  a  matéria  no  julgamento  do  RE  343.446­SC,  Relator Ministro Carlos Velloso. Assim, entendeu o STF que a exigência da contribuição para  o custeio do SAT, por meio das Leis nos 7.787/1989 e 8.212/1991, é constitucional e também  declarou  que  a  delegação  ao  Poder  Executivo  –  para  regulamentação  dos  conceitos  de  “atividades preponderante” e “grau de risco leve, médio e grave” – tem amparo constitucional.  Transcrevemos a ementa do RE 343.446­SC:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­  SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação  da  Lei  9.732/98.  Decretos  612/92,  2.173/97  e  3.048/99.  C.F.,  artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º, II; art. 150, I.  I.  ­  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3º,  II; Lei 8.212/91, art. 22,  II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.  II. ­ O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.  III. ­ As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10805.723391/2012­74  Acórdão n.º 2402­004.051  S2­C4T2  Fl. 11          19 preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  genérica,  C.F.,  art.  5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. (g.n.)  IV.  ­  Se  o  regulamento  vai  além do conteúdo da  lei,  a  questão  não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que  não integra o contencioso constitucional.  V.  ­  Recurso  extraordinário  não  conhecido.  (RE  343446,  Rel.  Min. Carlos Velloso, DJ de 04/04/2004)  Ainda o Relator desse RE 343.446­SC registrou que: “(...) o regulamento não  pode  inovar  na ordem  jurídica,  pelo que não  tem  legitimidade constitucional o  regulamento  “praeter  legem”.  Todavia,  o  regulamento  delegado  ou  autorizado  ou  “intra  legem”  é  condizente com a ordem jurídico­constitucional brasileira”.  Esse  entendimento  de  que  a  cobrança  da  contribuição  destinada  ao  SAT/GILRAT é legítima vem sendo mantido pelo STF, senão vejamos:  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  SAT.  TRABALHADORES AVULSOS. CONSTITUCIONALIDADE.  1. Contribuição  social.  Seguro de Acidente do Trabalho ­  SAT.  Lei  n.  7.787/89,  artigo  3o,  II.  Lei  n.  8.212/91,  artigo  22,  II.  Constitucionalidade. Precedente.  2. A cobrança da contribuição ao SAT  incidente  sobre o  total  das  remunerações  pagas  tanto  aos  empregados  quanto  aos  trabalhadores avulsos é legítima. Precedente. (g.n.)   Agravo regimental a que se nega provimento. [...]  Voto [...]  4.  O  Supremo  afastou  a  argumentação  de  contrariedade  do  princípio da  legalidade  tributária  [CB, artigo 150,  I], uma vez  que a lei fixou padrões e parâmetros, deixando para os decretos  regulamentares  ns.  612/92,  2.173/97  e  3.048/99  a  delimitação  dos  conceitos  necessários  à  aplicação  concreta  da  norma  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  ou  grave".  (g.n.)  (AIAgR  742458/DF,Rel.  Min.  Eros  Grau,  Dje  14/05/2009)  Depreende­se dessas decisões do STF que a complementação dos conceitos  de atividade preponderante e do grau de  risco para aplicação das alíquotas do SAT/GILRAT  pode ser estabelecida por meio de Decreto (regulamento do Poder Executivo), desde que a lei  assim o discipline.  Logo,  em  consonância  com  a  legislação  previdenciária  de  regência  ao  lançamento fiscal, entendo que são devidas à diferença de contribuição destinada para o Seguro  de Acidente de Trabalho (SAT/GILRAT), e afasto as alegações da Recorrente de ilegalidade  dessa exação previdenciária.  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     20  Com relação ao bônus de mérito, bônus de merecimento e abono salarial,  cumpre esclarecer que tais verbas foram concedidas aos segurados a título remuneratório e não  indenizatório.  Verifica­se que o bônus de mérito e o bônus de merecimento foram pagos em  conformidade com a frequência do servidor e proporcionalmente à jornada de trabalho, sendo  que  posteriormente  essa  verba  foi  incorporada  à  remuneração  do  servidor,  e  que  o  abono  salarial foi pago como vantagem salarial em caráter geral, por prazo determinado, mas que foi  incorporado  aos  vencimentos. Além  disso,  as  verbas  foram  pagas  com  habitualidade, mês  a  mês, com abrangência de periodicidade e de frequência a determinados segurados empregados,  e, posteriormente, incorporadas de forma definitiva na remuneração dos servidores.  Esclarecemos que – conforme o disposto no art. 28, § 9º, alínea “e” e item 7,  da Lei no 8.212/1991 – é isenta de contribuição previdenciária apenas as verbas pagas a título  de  ganhos  eventuais  (abono  salarial)  e  de  abonos  (bônus)  expressamente  desvinculados  da  remuneração, que não é o caso dos autos.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei 9.528, de 10/12/97).  (...)  § 9°. Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  e) as importâncias: (Incluído pela Lei n° 9.528. de 10.12.97)  (...)  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário  (Incluído  pela  Lei  n°  9.711. de 20.11.98) (g.n.)  Nesse mesmo sentido, o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado  pelo Decreto 3.048/1999, em seu artigo 214, § 9°, inciso V, alínea “j”, combinado com o §10,  estabelecem  também  as  condições  para  que  os  valores  dos  abonos,  pagos  pela  Recorrente,  sejam excluídos do conceito de salário de contribuição:  Art. 214. (...)  § 9° Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  (...)  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10805.723391/2012­74  Acórdão n.º 2402­004.051  S2­C4T2  Fl. 12          21 V ­ as importâncias recebidas a título de:  (...)  j) ganhos  eventuais  e abonos  expressamente desvinculados do  salário por força de lei; (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de  1999)  (...)  §10 As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas  ou  creditadas  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente,  integram o salário­de­contribuição para todos os fins e efeitos,  sem  prejuízo  da  aplicação  das  cominações  legais  cabíveis.  (grifo nosso).  De acordo com a legislação previdenciária retromencionada, as importâncias  recebidas a título abonos (abono salarial e bônus) expressamente desvinculados do salário por  força de lei não integram o salário de contribuição. Esta desvinculação só pode ser feita por lei  federal,  conforme  art.  214,  §  9°,  alínea  “j”,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  tendo em vista que somente esta espécie normativa tem o condão de excluir da base de cálculo  das contribuições previdenciárias verbas de natureza salarial.  Por  sua  vez,  a  Recorrente  premia  alguns  de  seus  segurados  empregados,  visando  um  melhor  desenvolvimento  das  atividades  sociais  da  mesma.  Assim,  somente  os  empregados  que  tivessem  com  a  frequência  adequada  e  proporcionalmente  à  jornada  de  trabalho receberiam as verbas a título de bônus e abono, sendo que posteriormente essas verbas  foram incorporadas à remuneração do servidor.  O  caráter  contraprestativo  das  verbas  é  evidente,  já  que  as  verbas  só  são  pagas  aos  empregados  da  Recorrente,  em  decorrência  do  contrato  de  emprego  entre  eles  celebrado.  Logo,  não  procedem  as  alegações  de  que  as  verbas  pagas  aos  empregados  têm natureza indenizatória, pois indenizar significa reparar, compensar, ressarcir, que não é o  caso dos autos.  Ainda dentro do contexto da legislação é bom ressaltar que não têm natureza  de  indenização  as  verbas  pagas  a  empregados  em  razão  de  acordos  trabalhistas,  que  são  remuneratórias  e,  por  isso,  sobre  elas  incide  a  contribuição  previdenciária.  Isso  está  em  consonância  com  o  entendimento  jurisprudencial  do Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ),  que  decidiu:  “(...)  É  cediço  nesta  Corte  que  as  verbas  decorrentes  de  acordos  trabalhistas  celebrados com os empregados não têm caráter indenizatório, mas, ao reverso, remuneratório,  devendo,  pois,  incidir  sobre  elas  a  contribuição  previdenciária.  Todavia,  querendo  afastar  essa  incidência,  cabe  ao  interessado  comprovar  que  tais  parcelas  são,  na  realidade,  indenizatórias.  (...)”  (RESP  200400799770,  1a  Turma,  Rel.  Min.  Denise  Arruda,  DJ  28.08.2006, p. 220).  Caminha  com  o  mesmo  entendimento,  o  disposto  no  art.  457  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  (CLT),  na  medida  em  que  a  legislação  trabalhista  é  aplicável subsidiariamente à previdenciária, sempre que não conflitante com a mesma. Nesse  passo, dispõe textualmente o art. 457 da CLT, in verbis:  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     22  Art. 457. Compreendem­se na remuneração do empregado, para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  § 1°  Integram o  salário não  só a  importância  fixa estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador. (g. n.)  Considerando que as verbas discutidas representam um ganho ao empregado,  já que têm nítida repercussão econômica, concedidas com características de remuneração, não  se enquadrando em nenhuma das hipóteses excludentes do art. 28, § 9°, da Lei n° 8.212/1991, é  correta a inclusão dessas verbas na base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Assim,  por  não  estarem  de  acordo  com  o  que  determina  a  legislação  pertinente,  os  valores  pagos  a  título  de  bônus  e  de  abono  salarial,  caracterizado  como  um  incentivo,  integram  o  salário  de  contribuição,  nos  termos  do  art.  28,  inciso  I,  da  Lei  8.212/1991, não estando enquadrados na excludente do § 9o, alínea “e” e item 7, deste mesmo  artigo,  bem  como  do  art.  214,  §  9°,  inciso  V  e  alínea  “j”,  do  Regulamento  da  Previdência  Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999.  Em decorrência dos princípios da autotutela e da legalidade objetiva, no  que  tange  à  multa  aplicada  de  75%  sobre  as  contribuições  devidas  até  a  competência  11/2008, entendo que deverá ser aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou  mesmo  exclusão  das  multas  aplicadas  através  de  lançamentos  fiscais  de  contribuições  previdenciárias na vigência da Medida Provisória (MP) 449, de 03/12/2008, convertida na Lei  11.941/2009, mas nos casos em que os fatos geradores ocorreram antes de sua edição. É que a  medida provisória  revogou o art. 35 da Lei 8.212/1991 que  trazia as  regras de aplicação das  multas de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou a regra que já  existia para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo, 75% do valor  devido.  Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores (art. 35  da Lei 8.212/19911).                                                              1 Lei 8.212/1991:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá  ser relevada, nos seguintes termos:  I ­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação;  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10805.723391/2012­74  Acórdão n.º 2402­004.051  S2­C4T2  Fl. 13          23 De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  –  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias  já vigia,  desde 27/12/1996, o  art.  44 da Lei 9.430/1996,  aplicável  a  todos os  demais tributos federais:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral, sendo isso um dos critérios para a solução dessa  controvérsia. Para os  fatos  geradores  de contribuições previdenciárias ocorridos  até  a MP no  449 aplicava­se exclusivamente o art. 35 da Lei 8.212/1991.  Portanto,  a  sistemática  dos  artigos  44  e  61  da  Lei  9.430/1996,  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si,  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso no pagamento, na segunda multa, a falta de espontaneidade.  Logo,  repete­se:  no  caso  das  contribuições  previdenciárias  somente  o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar, sem observância da regra especial que era prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, a  multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência da Medida  Provisória (MP) 449.                                                                                                                                                                                           c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se  o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o  crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Fl. 670DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     24  Embora  os  fatos  geradores  tenham  ocorridos  antes,  o  lançamento  foi  realizado na vigência da MP 449. Por sua vez, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Ainda dentro desse contexto, pela legislação da época da ocorrência do fato  gerador, seriam duas multas distintas a serem aplicadas pela Auditoria­Fiscal:  1.  uma relativa ao descumprimento da obrigação acessória – capitulada  no Código de Fundamento Legal (CFL) 68 –, com base o art. 32, IV e  § 5o, da Lei 8.212/1991, no total de 100% do valor devido, relativo às  contribuições  não  declaradas,  limitada  em  função  do  número  de  segurados;  2.  outra  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  correspondente,  inicialmente,  à multa de mora de 24% prevista  no  art.  35,  II,  alínea  “a”, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.876/1999. Tal  artigo  traz  expresso  os  percentuais  da  multa  moratória  a  serem  aplicados aos débitos previdenciários.  Essa  sistemática  de  aplicação  da  multa  decorrente  de  obrigação  principal  sofreu  alteração  por  meio  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A,  ambos  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 11.941/2009.  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (g,n,)  .........................................................................................................  Lei 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  Em decorrência da disposição acima, percebe­se que a multa prevista no art.  61  da  Lei  9.430/96,  se  aplica  aos  casos  de  contribuições  que,  embora  tenham  sido  espontaneamente  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  deixaram  de  ser  recolhidas  no  prazo  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10805.723391/2012­74  Acórdão n.º 2402­004.051  S2­C4T2  Fl. 14          25 previsto na legislação. Esta multa, portanto, se aplica aos casos de recolhimento em atraso, que  não é o caso do presente processo.  Por outro lado, a regra do art. 35­A da Lei 8.212/1991 (acrescentado pela Lei  11.941/2009) aplica­se aos lançamentos de ofício, que é o caso do presente processo, em que  o  sujeito  passivo  deixou  de  declarar  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  e  consequentemente  de  recolhê­los,  com  o  percentual  75%,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996.  Lei 8.212/1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996. (g.n.)  Assim, não havendo o recolhimento da obrigação principal não declarada em  GFIP, passou a ser devida a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor não recolhido,  como segue:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto,  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  8.212/1991 em sua integralidade, eis que o critério jurídico a ser adotado é do art. 144 do CTN  (tempus regit actum: o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada).  Dessa  forma,  entendo  que,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II, da  Lei 8.212/1991), limitando a multa ao patamar de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996.  Embora  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida pela Lei 11.941/2009)  seja mais benéfica na  atual  situação em que se  encontra  a  presente autuação, caso esta venha a ser executada judicialmente, poderá ser reajustada para o  patamar de até 100% do valor principal. Neste caso, considerando que a multa prevista pelo art.  44  da  Lei  9.430/1996  limita­se  ao  percentual  de  75% do  valor  principal  e  adotando  a  regra  interpretativa  constante  do  art.  106  do CTN,  deve  ser  aplicado  o  percentual  de  75%  caso  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida  pela  Lei  11.941/2009) supere o seu patamar.  II) DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ Debcad 37.347.752­2 (CFL 68):  Em decorrência dos princípios da autotutela e da legalidade objetiva, no  que  tange  à  autuação  do  ente  público  na  vigência  do  art.  41  da  Lei  8.212/1991,  competências 08/2005 a 10/2008, entendo que há impossibilidade de aplicação retroativa  da multa pelo descumprimento de obrigação acessória.  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     26  Inicialmente,  quanto  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória,  no  que  tange  a  órgão  ou  entidade  da  administração  pública,  a  redação  original  do  art.  41  da  Lei  8.212/1991  atribuía  a  responsabilidade  pela  prática  de  tal  infração  ao  seu  dirigente,  não  recaindo  sobre  a  pessoa  jurídica  qualquer  responsabilidade,  em  virtude  de  infração  dessa  natureza, cometida por seus agentes.  Posteriormente,  com  a  edição  da  Medida  provisória  (MP)  n°  449/2008,  convertida na Lei 11.941/2009, o art. 41 supracitado foi revogado e, por consectário lógico, a  responsabilidade pela infração à legislação previdenciária no âmbito da administração pública  deixou de ser do dirigente. Para  tais  infrações, passou a ser aplicada a regra geral, ou seja,  a  partir da vigência da MP supracitada, a pessoa jurídica na qual está inserido o órgão público ou  o próprio  ente da  administração  é quem deve  responder pelas  infrações  perpetradas  contra  a  legislação previdenciária.  Vejamos o artigo 65, I, da referida MP n° 449, de 04 de dezembro de 2008:  Art.65. Ficam revogados:  I ­ os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35,  os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 4º  do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do art. 80, o  art. 81, os §§1º, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º do art. 89, e o parágrafo único  do  art.  93  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991  (grifos  nossos);  Vejamos também o art. 79 da Lei 11.941/2009, de 27 de maio de 2009:  Art. 79. Ficam revogados:   I ­ os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35,  os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º  do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do  art.  80,  o  art.  81,  os  §§  1º,  2º,  3º,  5º,  6º  e  7º  do  art.  89  e  o  parágrafo  único  do  art.  93  da Lei nº 8.212,  de 24 de  julho  de  1991 (grifos nossos);  Era  exatamente  o  preceito  estabelecido  no  art.  41  da  Lei  8.212/1991  que  permitia  ao  Fisco  alcançar  pessoalmente  os  dirigentes  de  órgãos  públicos  pelas  infrações  à  legislação previdenciária, que assim dispunha:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Sabemos que o procedimento administrativo do lançamento, em regra, deve­ se reportar sempre a lei vigente à época da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se  pela  lei  então  vigente,  conforme  dispõe  art.  144  do  Código  tributário  Nacional  (CTN).  Contudo,  há  situações  em  que  o  próprio  CTN,  especificamente  em  seu  art.  106,  autoriza  excepcionalmente  que  fatos  pretéritos  sejam  regulados  pela  legislação  futura,  tratando­se  de  retroatividade benigna (retroatividade benéfica).  Vejamos as disposições do art. 106 do Códex:   Fl. 673DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10805.723391/2012­74  Acórdão n.º 2402­004.051  S2­C4T2  Fl. 15          27 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação da  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (a) quando deixe de defini­lo como infração;  (b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  (c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.(g.n.)  Assim, em consonância com os incisos I e II do art. 106 do CTN, veem­se as  hipóteses que estipulam, no plano da hermenêutica,  a  retroação para uma  lei  interpretativa  e  para uma lei mais benéfica ao sujeito passivo tributário, respectivamente.  Por sua vez, o inciso II do art. 106 do CTN, aproximando­se do campo afeto  às  sanções  tributárias,  permite  que  se  aplique  retroativamente  a  lei  nova,  quando  mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  comparativamente  à  lei  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação tributária. Na realidade, o CTN consagra a regra da retroatividade da Lei  mais favorável, autorizando assim que a penalidade seja readequada para seguir o tratamento  mais benéfico ao contribuinte.  Com  a  referida  mudança  legislativa,  a  questão  que  se  levanta  é  a  possibilidade de aplicá­la a infrações cometidas em período anterior a sua vigência. Em razão  de  se  tratar  de  legislação  tributária,  sua  interpretação  deverá  ser  orientada  pelo  art.  106  do  CTN, susomencionado.  Com  a  revogação  do  art.  41  da  Lei  8.212/1991,  pela  MP  n°  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  os  entes  públicos  passaram  a  responder  pelas  infrações  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  previdenciária.  Esta nova regra, entretanto, deve ser aplicada às  infrações ocorridas a partir  do  início  da  sua  vigência,  ou  seja,  para  as  infrações  ocorridas  após  a MP  n°  449,  de  04  de  dezembro  de  2008.  Tratando­se  de  regra  que  impõe  responsabilidade,  não  é  possível  a  sua  aplicação  retroativa,  a  qual  somente  deverá  ocorrer  nas  hipóteses  específicas  do  art.  106  do  CTN, retromencionado.  No presente Auto,  a multa  foi  aplicada  em  razão  de  infração  cometida  nas  competências 02/2008 a 07/2008 e 09/2008 a 11/2008, conforme Relatório Fiscal.  A infração em tela consuma­se no momento em que a empresa apresentou a  Guia  de Recolhimento  do FGTS  e  Informações  à Previdência Social  (GFIP)  com dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  contendo  informações  incorretas  ou  omissas,  até  o  dia  07  (sete)  do  mês  seguinte  àquele  a  que  se  referirem  as  informações  (conforme  o  art.  225,  inciso  IV  e  §  2o,  do  Regulamento  da  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     28  Previdência  Social  ­ RPS).  Sendo  assim,  resta  claro  que  a  infração  relativa  às  competências  02/2008  a  10/2008,  ocorreu  em  período  anterior  à  vigência  da  MP  n°  449,  ocorrida  em  04/12/2008.  Logo,  a  responsabilidade  pela  multa  não  poderia  ter  sido  atribuída  ao  órgão  público,  pois  isto  implica  dar  eficácia  retroativa  à  revogação  do  art.  41  da  Lei  8.212/1991,  operada pela MP n° 449/2008.  Compulsando­se  as  planilhas  (Anexo  III),  que  registram  os  fatos  geradores  omitidos  nas  GFIP’s,  constata­se  que  as  competências  posteriores  a  10/2008  não  foram  alcançadas pela antiga redação do art. 41 da Lei 8.212/1991. Dessa forma, entendo que a multa  aplicada  ao  ente  público  somente  deve  alcançar  as  GFIP’s  emitidas  para  as  competências  posteriores a 10/2008, no caso em tela a competência 11/2008, cuja responsabilidade é do ente  público e não mais do dirigente.  Com  relação  ao  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal,  a  Recorrente alega que não houve cumprimento da legislação vigente.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  cumpriu  a  legislação  de  regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  conforme  os  fatos  e  a  legislação  a  seguir  delineados.  Verifica­se  que,  para  a  competência  11/2008  (remanescente),  a  Recorrente  não  informou  ao Fisco,  por  intermédio  da Guia  de Recolhimento  do FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais.  Os valores da remuneração dos segurados foram devidamente delineados no  Relatório Fiscal e nos quadros demonstrativos, bem como na Notificação AIOP 37.376.430­8  (processo 10805.723391/2012­74).  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e §  5º, da Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Lei 8.212/1991 – Lei de Custeio da Previdência Social (LCPS):  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Esse art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991 é claro quanto à obrigação  acessória  da  empresa  e  o Regulamento  da Previdência Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10805.723391/2012­74  Acórdão n.º 2402­004.051  S2­C4T2  Fl. 16          29 3.048/1999, complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do  dispositivo  legal,  como,  por  exemplo,  o  preenchimento  e  as  informações  prestadas  são  de  inteira responsabilidade da empresa, conforme preceitua o seu art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o:  Decreto 3.048/1999 – Regulamento da Previdência Social:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá  ser  efetuada  na  rede  bancária,  conforme  estabelecido  pelo  Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do  mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação  dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999)  § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  é  exigida  relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de  1999.  § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.  Nos termos do arcabouço jurídico­previdenciário acima delineado, constata­ se, então, que a Recorrente – ao não incluir na GFIP todos os fatos geradores das contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais – incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991, c/c o  art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o, do Regulamento da Previdência Social (RPS).  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     30  Em  observância  aos  princípios  da  legalidade  objetiva,  da  verdade  material e da autotutela administrativa, presentes no processo administrativo tributário,  frisamos que os valores da multa aplicados foram fundamentados na redação do art. 32,  inciso IV e §§ 4o e 5o, da Lei 8.212/1991, acrescentados pela Lei 9.528/1997. Entretanto,  este dispositivo sofreu alteração por meio do disposto nos arts. 32­A e 35­A, ambos da Lei  8.212/1991, acrescentados pela Lei 11.941/2009. Com isso, houve alteração da sistemática de  cálculo  da multa  aplicada  por  infrações  concernentes  à GFIP’s,  a  qual  deve  ser  aplicada  ao  presente lançamento ora analisado, tudo em consonância com o previsto pelo art. 106, inciso II,  alínea “c”, do Código Tributário Nacional.  Assim,  quanto  à  multa  aplicada,  vale  ressaltar  a  superveniência  da  Lei  11.941/2009. Para tanto, inseriu o art. 32­A na Lei 8.212/1991, o qual dispõe o seguinte:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2o. Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II ­ a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  § 3o. A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  ­  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10805.723391/2012­74  Acórdão n.º 2402­004.051  S2­C4T2  Fl. 17          31 No  caso  em  tela,  trata­se  de  infração  que  agora  se  enquadra  no  art.  32­A,  inciso I, da Lei 8.212/1991.  Considerando o grau de retroatividade média da norma previsto no art. 106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  transcrito  abaixo,  há  que  se  verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado: (...)  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar,  com  base  nas  alterações  trazidas,  qual  a  situação  mais  benéfica  ao  contribuinte, se a multa aplicada à época ou a calculada de acordo com o art. 32­A, inciso I, da  Lei 8.212/1991.  Esclarecemos que não há espaço jurídico para aplicação do art. 35­A da Lei  8.212/1991, eis que  este  remete para  a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/1996, que  trata das  multas quando do lançamento de ofício dos tributos federais, vejo que as sua regras estão em  outro  sentido. As multas nele previstas  incidem em  razão da  falta de pagamento ou, quando  sujeito a declaração, pela falta ou inexatidão da declaração, aplicando­se apenas ao valor que  não foi declarado e nem pago.  Assim, há diferença entre as regras estabelecidas pelos artigos 32­A e 35­A,  ambos da Lei 8.212/1991. Quanto à GFIP não há vinculação com o pagamento. Ainda que não  existam diferenças de contribuições previdenciárias a serem pagas, estará o contribuinte sujeito  à multa do artigo 32­A da Lei 8.212/1991.  O art. 44 da Lei 9.430/1996 dispõe o seguinte:  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  A  regra  do  artigo  acima mencionado  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes  (daí  a  gradação  em  razão  do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     32  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários  de  contribuição  percebidos pelos segurados. São essas informações que viabilizam a concessão dos benefícios  previdenciários. Quando o sujeito passivo é intimado para entregar a GFIP, suprir omissões ou  efetuar correções, o Fisco já tem conhecimento da infração e, portanto, já poderia autuá­lo, mas  isso não resolveria um problema extrafiscal, que é: as bases de dados da Previdência Social não  seriam alimentadas com as informações corretas e necessárias para a concessão dos benefícios  previdenciários.  Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do artigo 44 da  Lei 9.430/1996 aos processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. E no  que  tange  à  “falta  de declaração  e  nos  de  declaração  inexata”,  parte  também do dispositivo,  além das razões já expostas, deve­se observar o Princípio da Especificidade – a norma especial  prevalece sobre a geral: o art. 32­A da Lei 8.212/1991  traz  regra aplicável especificamente à  GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no art. 44 da Lei 9.430/1996 que se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não se aplica o art. 43 da mesma lei:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  apenas  as  regras  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente a matéria. É irrelevante para tanto se houve ou não pagamento/recolhimento e,  no caso que  tenha sido  lavrado Auto de  Infração de Obrigação Principal  (AIOP), qual  tenha  sido o valor nele lançado.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER,  em  parte,  do  recurso  e,  na  parte  conhecida, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer que:  (i)  sejam  excluídos,  em  sua  totalidade,  os  valores  das  contribuições  sociais  apuradas incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados a título de vale­ transporte pago em dinheiro;  (ii)  com  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  seja aplicada  a multa de mora nos  termos da  redação anterior do artigo 35 da Lei  8.212/1991, limitando­se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996;  (iii) para as competências 02/2008 a 10/2008, sejam excluídos os valores da  multa aplicada na obrigação acessória;  (iv)  para  a  competência  11/2008,  após  exclusão  dos  valores  concernente  à  verba paga a título de vale­transporte pago em dinheiro, seja recalculada a multa aplicada na  obrigação acessória, se mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32­ A da Lei 8.212/1991, nos termos do voto.  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10805.723391/2012­74  Acórdão n.º 2402­004.051  S2­C4T2  Fl. 18          33 Com  relação  à  glosa  de  compensação  (competência  09/2008),  deixo  consignado ainda que deverá haver a suspensão dos efeitos deste Acórdão, eis que a cobrança  do  crédito  objeto  do  presente  auto  de  infração  somente  poderá  ser  levado  a  efeito  quando  transitado em julgado o processo judicial de número 2009.61.260052673 (3a Vara Federal de  Santo  André/SP,  Tribunal  Regional  Federal  da  3a  Região),  sobrestado  pela  interposição  do  recurso de apelação.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 680DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10945.006162/2007-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1997 a 31/08/2001, 01/05/2002 a 31/05/2002, 01/08/2002 a 31/08/2002, 01/10/2002 a 30/11/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PEDIDO PROTOCOLIZADO ANTES DE SUA VIGÊNCIA OU DURANTE A VACATIO LEGIS. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 62-A, DO RI-CARF. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/05, considera-se válida a aplicação do prazo reduzido para repetição, ressarcimento ou compensação de indébitos tributários, quanto aos pedidos protocolizados após o decurso do prazo de vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias da publicação da referida Lei Complementar, ocorrido em 09 de junho de 2005. Aplicação do entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 566.621, Rel. Ministra Ellen Gracie, nos termos do art. 62-A, do RI-CARF COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSTO PRÓPRIO. SÚMULAS 68 E 94. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Por se tratar de imposto próprio, que não comporta a transferência do encargo, a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68 e 94). Às autoridades administrativas e tribunais - que não dispõem de função legislativa - não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador não contemplou com a vantagem.
Numero da decisão: 3402-002.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, LUIZ CARLOS SHIMOYAMA (Suplente), SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, PEDRO SOUSA BISPO (Suplente), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes, justificadamente, as conselheiras NAYRA BASTOS MANATTA e SILVIA DE BRITO OLIVEIRA.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1997 a 31/08/2001, 01/05/2002 a 31/05/2002, 01/08/2002 a 31/08/2002, 01/10/2002 a 30/11/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PEDIDO PROTOCOLIZADO ANTES DE SUA VIGÊNCIA OU DURANTE A VACATIO LEGIS. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 62-A, DO RI-CARF. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/05, considera-se válida a aplicação do prazo reduzido para repetição, ressarcimento ou compensação de indébitos tributários, quanto aos pedidos protocolizados após o decurso do prazo de vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias da publicação da referida Lei Complementar, ocorrido em 09 de junho de 2005. Aplicação do entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 566.621, Rel. Ministra Ellen Gracie, nos termos do art. 62-A, do RI-CARF COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSTO PRÓPRIO. SÚMULAS 68 E 94. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Por se tratar de imposto próprio, que não comporta a transferência do encargo, a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68 e 94). Às autoridades administrativas e tribunais - que não dispõem de função legislativa - não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador não contemplou com a vantagem.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, LUIZ CARLOS SHIMOYAMA (Suplente), SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, PEDRO SOUSA BISPO (Suplente), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes, justificadamente, as conselheiras NAYRA BASTOS MANATTA e SILVIA DE BRITO OLIVEIRA.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   2   ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto     (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente  Substituto),  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA,  LUIZ  CARLOS  SHIMOYAMA  (Suplente),  SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  PEDRO  SOUSA  BISPO  (Suplente),  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  FRANCISCO  MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão  Ordinária.  Ausentes,  justificadamente,  as  conselheiras  NAYRA  BASTOS  MANATTA  e  SILVIA DE BRITO OLIVEIRA.      Fl. 261DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10945.006162/2007­20  Acórdão n.º 3402­002.338  S3­C4T2  Fl. 261          3 Relatório  Versam estes autos de Pedido de Restituição, correspondente a uma parcela  dos  pagamentos  que  teriam  sido  efetuados  em  relação  aos  períodos  de  apuração  09/1997  a  08/2001, 05/2002, 08/2002, 10/2002 e 11/2002, mediante o qual o contribuinte tem a pretensão  de reaver o montante, atualizado, de R$282.389,90 (duzentos e oitenta e dois mil, trezentos e  oitenta e nove  reais  e noventa centavos),  relativos a valores pagos  indevidamente a  título de  PIS,  haja  vista  a  possibilidade  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  referida  contribuição.  Após  a  análise  do  pedido,  a  DRF  em  Foz  do  Iguaçu/PR,  proferiu  despacho  decisório (fl. 163) indeferindo a restituição sob o argumento de que o ICMS integra a base de  cálculo da contribuição alvo do pedido.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificada, em 16/04/2008, do despacho decisório indeferindo o pedido de  restituição,  a  interessada  inconformada  com  a  decisão,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade em 08/05/2008, alegando em síntese:   a) Inicialmente, asseverou que os créditos pleiteados são alusivos a pagamentos  efetuados nos anos de 1997 a 2001.  b) Pontuou a respeito da decadência, alegando ser de 10 anos (5+5) o prazo para  o ressarcimento dos tributos pagos indevidamente ou a maior.  c) Após, afirmou que o  ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS da  Cofins. Além disso, questionou a constitucionalidade do contido no § 1° do  art. 3° da Lei 9.718, de 1998.  d) Mencionou  que  “tanto  a  Cofins,  como  o  PIS,  têm  como  base  de  cálculo  o  faturamento da pessoa jurídica, representada pelo faturamento decorrente da  venda de mercadoria, da pretensão de serviços ou da combinação de ambos”.  e) Reiterou com base na jurisprudência, que o ICMS não está e nem poderia ser  compreendido  no  seu  faturamento,  sendo  que  não  representa  riqueza  da  autora.  f) Contestou o  teor das Súmulas do STJ n° 68  e 94, declarou que ocorreu um  erro no entendimento.  g) Também, mesmo após o advento da Emenda Constitucional n° 20, de 1998,  acreditou na possibilidade de discussão da questão.   h)  Por  último,  pediu  a  reforma  do  despacho  decisório,  afastando  a  declarada  prescrição,  bem  como  reconhecer  o  direito  à  restituição  com  os  devidos  acréscimos da legislação.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   4   DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA   Em análise e atenção aos pontos suscitados pela interessada na Manifestação  apresentada,  a  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba/PR (DRJ/CTA), proferiu o Acórdão de nº. 06­25.971, ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1997 a 31/08/2001  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PIS. DECADÊNCIA.  A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em cinco  anos contados da extinção do crédito pelo pagamento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/05/2002  a  31/05/2002,  01/08/2002  a  31/08/2002, 01/10/2002 a 30/11/2002  EXCLUSÃO DO 1CMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a  título de 1CMS da base  de cálculo do PIS, pois aludido valor é parte integrante do preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  pelo  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário,  o  que não consta ser o caso da interessada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Primeiramente a DRJ/CTA, com base nos artigos 165, I, e 168, I, do Código  Tributário Nacional, asseverou que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou  parcial  de  tributo ou  contribuição pago  indevidamente ou  a maior que o devido,  extingue­se  com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário.   Tendo em vista, o  transcurso do prazo de cinco anos da extinção do crédito  (tendo sido o pedido de restituição protocolado em 27/09/2007), a DRJ/CTA entendeu que o  direito  de  pleitear  indébitos  relativos  a  recolhimentos  de  períodos  anteriores  a  27/09/2002  suprimiu, neste caso, foi aplicado aos recolhimentos dos períodos de 09/1997 a 08/2001.  Quanto aos recolhimentos efetuados após 27/09/2002 (períodos de apuração  05/2002,  08/2002,  10/2002  e  11/2002),  decidiram  por  não  acatar.  Através  da  análise  da  legislação, a DRJ/CTA entendeu que não há previsão para a exclusão do valor devido a título  de ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que o valor é parte integrante do preço das  mercadorias e serviços vendidos.  A  respeito  da  jurisprudência  apresentada,  não  houve  como  observá­la  administrativamente, dado o seu caráter inter partes.  Após todo exposto, a DRJ/CTA votou no sentido de manter o indeferimento  do  pedido  de  restituição  referente  a  pagamentos  de  PIS,  por  haver  ocorrido  decadência  do  direito  em  relação  aos  recolhimentos  efetuados  anteriormente  a  27/09/2002  e,  quanto  aos  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10945.006162/2007­20  Acórdão n.º 3402­002.338  S3­C4T2  Fl. 262          5 efetuados  após  essa  data,  por  não  estar  caracterizado,  em  face  da  legislação  aplicável,  o  pagamento indevido ou a maior que o devido de contribuição.    RECURSO VOLUNTÁRIO   Ciente em 13/04/2010 do Acórdão nº. 06­25.971, conforme a AR de fls. 210  – numeração eletrônica, inconformada com a decisão que julgou improcedente a Manifestação  de  Inconformidade,  a  interessada  apresentou,  em  04/05/2010,  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho.  Após  fazer  uma  síntese  dos  fatos  ocorridos  até  a  data  da  apresentação  do  Recurso  Voluntário,  reiterou  os  argumentos  alegados  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade quanto ao mérito.   Ao fim, requereu o provimento do recurso para que reforme integralmente a  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de julgamento em Curitiba.  Requereu  ainda,  a  publicação  da  data  da  pauta  de  julgamento  do  presente  recurso no Diário Oficial da União, com a indicação da empresa recorrente.    DO JULGAMENTO DE 2ª INSTÂNCIA  No termos da Portaria CARF nº. 1, de 03 de janeiro de 2012, o julgamento do  Conselho  (Resolução  nº.  3402000.498)  determinou  o  sobrestamento  do  processo,  ementado  nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 09/1997 a 08/2001, 05/2002, 08/2002,  10/2002 e 11/2002  REPERCUSSÃO GERAL NO STF RECONHECIDA.  SOBRESTAMENTO DETERMINADO PELO PRETÓRIO  EXCELSO. OBEDIÊNCIA DESTE CONSELHO. RICARF  Em  sendo  determinado  pela  Portaria  CARF  nº.  1,  de  03  de  janeiro  de  2012,  o  procedimento  de  sobrestamento  do  julgamento de recursos quando reconhecida a repercussão geral  e  determinada  a  suspensão  de  processos  que  versem  sobre  mesma matéria,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  é  dever  deste  Conselho,  nos  termos  do  artigo  62ª  do  RICARF  proceder  o  adiamento do julgamento do recurso.  Processo Sobrestado  Em  07/01/2014,  conforme  a  fl.259,  ocorreu  a  devolução  dos  autos  a  este  Conselho para o prosseguimento do julgamento.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   6   DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  este  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  03  (três)  Volumes, numerado até a folha 259 (duzentos e cinquenta e nove), estando apto para análise  desta Colenda 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do CARF.    É o relatório.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10945.006162/2007­20  Acórdão n.º 3402­002.338  S3­C4T2  Fl. 263          7 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  atendendo  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento.  Por  objetividade  e  para  melhor  compreensão  dos  entendimentos  que  perfilham o julgado, passo a abordar, separadamente, as matérias em discussão:  1. Decadência da Restituição Tributária quanto a pagamentos realizados  há mais de 05 anos anteriores ao Pedido:  Tratando especificamente da questão debatida nos autos, por força do artigo  62­A do Regimento  Interno deste Conselho, a  solução dada  ao caso deverá  refletir  àquela  já  decidida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  caso  de  repercussão  geral  ou  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  quando  em  matéria  infraconstitucional,  reproduzindo  o  entendimento  pacificado pelos Egrégios Tribunais.  Lembremos  que  havia  uma  posição  pacificada  na  jurisprudência  do  STJ  quanto ao prazo de 10 anos para a restituição de indébitos decorrentes de pagamento indevidos  a título de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando então, veio a lume a Lei  Complementar nº 118, de 2005, que expressamente passou a prever que esse prazo seria de 05  anos  do  pagamento  indevido  (art.  3º),  pretendendo,  inclusive,  aplicar  referidos  ditames  a  pagamentos feitos anteriormente à edição da referida legislação, ao inserir redação no art. 4o,  em que afirmara que essa norma teria caráter meramente interpretativo.  Essa atribuição de caráter interpretativo do artigo 3º da Lei Complementar nº.  118/2005,  trazida  pela  redação  do  inconstitucional  artigo  4º  (segunda  parte)  da mesma  Lei,  trouxe  ao meio  jurídico  a discussão  acerca da  aplicação  retroativa de novo e  reduzido prazo  para a repetição ou compensação de indébito tributário, confrontando contribuintes e Fisco na  busca por seus direitos em face da consideração do princípio da segurança jurídica.  Ao passo em que os Tribunais de todo o país deram à Lei Complementar nº  118/2005  a  interpretação  de  que  a  redução  do  prazo  ali  estipulada  era  válida  e  aplicava­se  desde  a  edição  da  lei,  considerando  ainda  o  caráter  retroativo  trazido  pelo  “efeito  interpretativo”  de  seu  artigo  3º,  os  contribuintes  consideraram  ofendido  o  princípio  da  irretroatividade  da  norma,  sendo  inconstitucional  o  dispositivo  que  determinava  o  caráter  interpretativo  do  artigo  3º,  considerando­se  o  prazo  prescricional  aquele  vigente  na  data  da  ocorrência do fato gerador.  Foi  para  apaziguar  esse  conflito  que  o  v.  Acórdão  proferido  pelo  Pretório  Excelso,  em  apertada  síntese,  considerou  descaracterizado  o  caráter  interpretativo  da  norma  sob debate, declarando a inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei Complementar nº 118/2005,  segunda parte, e atribuindo ao artigo 3º da mesma Lei Complementar o status de nova norma,  ressalvando a aplicação da mesma à relevância das situações jurídicas já existentes.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   8 A ementa do  julgado considerado como norte na solução de discussões que  versem sobre a mesma matéria restou assim consignada:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº.  118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA –  NECESSIDADE  DE  OBSERVANCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO DE PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/2005,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador,  tendo em conta a aplicação combinada do  art. 150, §4º, 156, VII e 168, I do CTN.  A LC 118/2005, embora tenha se autoproclamado interpretativa,  implica inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  as  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  e  confiança  e  de  garantia de acesso à justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo lacuna na LC 118/08 (sic.), que pretendeu a aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco, impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/058,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10945.006162/2007­20  Acórdão n.º 3402­002.338  S3­C4T2  Fl. 264          9 prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso  da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de  2005.  Aplicação do art. 543­B, §3º do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.”  (STF  ­  RE.  566.621.  Rel.  Ministra  Ellen  Gracie.  Dt.  Jul.  04/08/2011.  Dta.  Publ.  11/10/2011).  Para  direcionar  a  conclusão  que  o  caso  concreto  irá  receber  a  partir  da  aplicação do  julgado do STF,  é necessário  avaliar  se o direito pleiteado pelo  contribuinte  se  subsume ao entendimento exarado no Acórdão quanto aos seguintes aspectos abordados pela  decisão:   1. Pretensões deduzidas tempestivamente, à luz do prazo aplicável na data da  publicação da Lei  (tese dos 5 + 5 anos, como comumente convencionou­se  chamar); ou  2. Pretensões deduzidas em até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da  Lei, ou seja, até 09.06.2005.  Da análise  dos  autos,  verifica­se  que  a  situação  do  contribuinte  interessado  repousa na hipótese de nº “1” acima exposta, pois que o protocolo do Pedido de Restituição ora  analisado foi efetuado muitos anos depois da edição da Lei Complementar nº 118/2005, mais  precisamente em 27 de setembro de 2007.   Verificado  que  a  LC  118/2005  foi  publicada  em  09/02/2005,  bem  como,  à  constatação  do  fato  de  que  a  recorrente  não  apresentou  seu  pedido  de  restituição  ainda  no  período da vacatio legis da lei (até 09/06/2005), afasta­se qualquer exceção que se poderia dar  ao caso em tela.   Assim, em sendo o pedido de restituição ora analisado, datado de 27/09/2007,  têm­se  por  decaído  o  direito  de  pedir  a  restituição  de  valores  supostamente  pagos  indevidamente  ou  a  maior  pelo  sujeito  passivo  nos  períodos  anteriores  à  agosto  de  2002,  mormente  diante  da  inércia  do  interessado  em  protocolar  seu  pedindo  durante  o  tempo  de  transição,  antes  de  deflagrados  os  efeitos  da Lei Complementar  nº  118/2005,  nos  termos  do  acima exposto.   Na esteira das considerações tecidas, voto no sentido de negar provimento  ao pedido de restituição quando aos períodos anteriores à agosto de 2002.  2. Inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins:  Quanto  aos períodos não atingidos pela decadência,  a discussão que  emana  dos  autos,  diz  respeito  a  possibilidade,  defendida  pela  Recorrente,  ou  à  vedação,  sustentada  pela Administração (através do Auto de Infração e da decisão recorrida), de se excluir da base  de cálculo da Contribuição ao PIS os valores relativos ao ICMS incidentes sobre as operações  de  venda,  sob  o  fundamento  de  que  tais  valores,  na  realidade,  constituir­se­iam  em  receitas  pertencentes ao Estado e não ao contribuinte.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   10 Adentrando ao mérito da questão, sabe­se que a matéria é objeto de discussão  no  âmbito  do  STF,  em  sede  de  Recurso  Extraordinário  n°  240.785­2/MG,  em  curso  de  julgamento desde 1999, que discute a incidência no âmbito da Lei n° 9.718/98. Em referido RE  o  “score”  está  6x1  em  favor  do  contribuinte,  tendo  sido  publicado  o  seguinte  resultado  de  julgamento:  "O  TRIBUNAL,  POR MAIORIA,  CONHECEU DO  RECURSO,  VENCIDOS  A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  E  O  SENHOR  MINISTRO  EROS  GRAU.  NO  MÉRITO,  APÓS  OS  VOTOS  DOS  SENHORES  MINISTROS  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR),  CÁRMEN  LÚCIA,  RICARDO  LEWANDOWSKI,  CARLOS  BRITTO,  CEZAR  PELUSO  E  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  DANDO  PROVIMENTO  AO  RECURSO,  E  DO  VOTO DO  SENHOR MINISTRO  EROS GRAU,  NEGANDO­O,  PEDIU VISTA DOS  AUTOS O  SENHOR MINISTRO GILMAR  MENDES. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS SENHORES  MINISTROS  CELSO  DE  MELLO  E  JOAQUIM  BARBOSA.  FALARAM,  PELA  RECORRENTE,  O  PROFESSOR  ROQUE  ANTÔNIO CARRAZA E, PELA RECORRIDA, O DR. FABRÍCIO  DA  SOLLER,  PROCURADOR  DA  FAZENDA  NACIONAL.  PRESIDÊNCIA  DA  SENHORA  MINISTRA  ELLEN  GRACIE.  PLENÁRIO, 24.08.2006".  Sabe­se também, no entanto, que houve a apresentação da Ação Declaratória  de  Constitucionalidade  n°  18,  na  qual  foi  concedido  provimento  judicial  para  que  se  sobrestassem os  julgamentos de matérias  similares  a  esta  até o  julgamento  final da  lide pela  Corte Suprema, sendo em razão desta liminar que tais demandas aguardam o pronunciamento  do STF, inclusive as que estavam pendentes perante este Conselho por força da Portaria MF n°  nº 256, de 22 de junho de 2009, revogada através da Portaria MF n° 545, de 18 de novembro de  2013.  Tenho, no entanto, que a matéria está muito longe de restar pacificada mesmo  com eventual decisão do STF favorável aos contribuintes, pois que dela emanariam efeitos que  alterariam premissas firmadas há décadas a respeito do ICMS, inclusive de ordem criminal (por  ser  imposto  próprio  ou  de  terceiro,  p.  ex.)  e  que  acabariam  por  não  resolver,  também,  as  demandas que poderiam se originar nos períodos em que as contribuições ao PIS e à COFINS  passaram  a  ser  apuradas  sob  o  regime  da  não  cumulatividade,  pois  que  viria  à  toma  o  questionamento sobre o direito de se tomar crédito sobre a parcela do ICMS incluído no custo  das mercadorias para revenda ou dos insumos adquiridos para produção ou fabricação de bens.  Firmou­se a premissa de que o  ICMS é um “imposto próprio”, ou seja, seu  ônus é do próprio contribuinte,  e seu mecanismo de  incidência não comporta a  transferência  jurídica  do  encargo  ao  adquirente  da mercadoria  (diferentemente  do  IPI,  no  qual  se  fatura o  preço do produto e o preço do IPI, separadamente). Daí surgem efeitos primeiramente no art.  166,  do CTN,  para  fins  de  eventual  indébito  e  demandas  por  créditos,  e  também no  âmbito  criminal,  pois  que  a  simples  falta  de  pagamento  de  ICMS  poderá  passar  a  ser  considerada  “apropriação indébita”, pois que o contribuinte passaria a ser mero depositário do tributo, para  repassá­lo ao ente arrecadador estadual.  Daí  porque  já  no  início  da  década  de  1990,  o Superior Tribunal  de  Justiça  editou as Súmulas n°s. 68 e 94, com os seguintes teores:  Súmula  68.  A  parcela  relativa  ao  ICM  inclui­se  na  base  de  cálculo do PIS.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10945.006162/2007­20  Acórdão n.º 3402­002.338  S3­C4T2  Fl. 265          11 Súmula  94.  A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo do FINSOCIAL.  Sabe­se que o FINSOCIAL  foi  substituído pela PIS/COFINS com a  edição  da  Lei  Complementar  n°  70/91,  tanto  que  no  início  acabou  recebendo  a  alcunha  de  “novo  Finsocial”, acomodando com isso as diversas discussões quanto à sua constitucionalidade que  pairavam no Brasil pós Constituição de 1988.  A digressão história anterior  foi necessária para dizer que a análise  jurídica  da exclusão do ICMS das bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS passam pela  análise  da  constitucionalidade  do  art.  13,  da  Lei  Complementar  n°  87/96  (Lei  Kandir),  que  determina que o  ICMS seja calculado “por dentro”, e que lhe concede todo esse contorno de  “imposto  próprio”,  como  mencionado  alhures.  E  essa  competência  para  declarar  a  inconstitucionalidade  de  Lei  tributária  não  cabe  aos  julgadores  do  CARF,  nos  termos  da  Súmula  CARF  n°  2.  Trata­se  de  uma  função  que  compete  ao  STF  e  que  o  fará  com  o  julgamento da ADC n° 18.  Até lá, tem­se a presunção de constitucionalidade da Lei, tanto do art. 13 da  LC 87/96, como da Lei n° 9.718/98 questionada em sede de STF, e que não preveem a hipótese  de  exclusão  da  receita  bruta  de  vendas  ou  do  faturamento,  os  valores  relativos  ao  ICMS  incidente sobre as vendas, de modo que não merece amparo o pleito recursal.  Finalmente,  trago  à  colação  parte  do  voto  do  ilustre Conselheiro  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo D’Eça,  que  ao  julgar  o  Processo  n°  13851.001210/2006­40  (sessão  de  janeiro de 2014, pendente de publicação), com maestria pontuou:  ...em relação à inclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, pois como  acertadamente ressaltou a r. decisão recorrida, ao contrário do que ocorre com o IPI, o ICMS,  por expressa disposição do art. 13 da LC nº 87/96, integra o preço da mercadoria faturado que é  apurado “por dentro”, não havendo previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS  contrariamente  ao  que  ocorre  no  caso  do  IPI  (art.  3º  da  Lei  nº  9.715/98). Nesse sentido anoto que a matéria já se pacificou, no âmbito do STJ, como se pode  ver da seguinte e elucidativa ementa:  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL  CONFIGURADO.  ICMS.  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  SÚMULAS 68 E 94 DO STJ.  1.  A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  da  COFINS e do PIS, ante a ratio essendi das Súmulas 68 e 94 do  STJ.  2.  Precedentes  jurisprudenciais  do  STJ:  Ag  666548/RJ,  desta  relatoria, DJ de 14.12.2005; RESP 496.969/RS, Relator Ministro  Franciulli Netto, DJ de 14/03/2005; RESP 668.571/RS, Relatora  Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/12/2004 e RESP 572.805/SC,  Relator Ministro José Delgado, DJ de 10/05/2004.  3. Embargos de declaração acolhidos para sanar o erro material  e  negar  provimento  ao  recurso  especial  interposto  por  Irmãos  Amalcaburio Ltda e Outros (fls. 564/592).” (cf. Ac. da 1ª Turma  do  STJ  no  EDcl  no  AgRg  no  REsp  706766­RS,  Reg.  nº  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   12 2004/0168598­2,  em  sessão  de  18/05/06,  Rel. Min.  LUIZ FUX,  publ. in DJU de 29/05/06 p. 169)  Finalmente  releva  notar  que  no  caso  excogitado  (pretensão  de  exclusão  de  base  de  cálculo  não  prevista  em  lei),  a  Suprema  Corte  tem  reiterado  que,  tal  como  ocorre  com  as  autoridades  administrativas, mesmo “os magistrados e Tribunais – que não  dispõem de função legislativa ­ não podem conceder, ainda que  sob fundamento de isonomia, o benefício da exclusão do crédito  tributário em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em  critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar  com  a  vantagem  da  isenção.  Entendimento  diverso,  que  reconhecesse  aos  magistrados  essa  anômala  função  jurídica,  equivaleria,  em  última  análise,  a  converter  o  Poder  Judiciário  em  inadmissível  legislador  positivo,  condição  institucional  esta  que lhe é recusada pela própria Lei Fundamental do Estado. Em  tema de controle de constitucionalidade de atos estatais, o Poder  Judiciário só atua como legislador negativo (RTJ 146/461, Rel.  Min. Celso de Mello). (cf. Ac. da 1ª Turma do STF no Agr. Reg. no  AI nº 171.733­SP, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ vol. 188/237)  Com  efeito,  na  esteira  das  considerações  acima,  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    É como voto.     (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.                              Fl. 271DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 10120.727598/2012-17
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2802-000.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012. Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. (assinado digitalmente) EDITADO EM: 15/05/2013. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernandez, Jaci de Assis Junior, Carlos André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1831; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 185          1 184  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.727598/2012­17  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2802­000.135  –  2ª Turma Especial  Data  16 de abril de 2013  Assunto  IRPF  Recorrente  LEOLINO DE JESUS LEITE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  sobrestar  o  julgamento  nos  termos  do  §1º  do  art.  62­A  do  Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012.   Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)   German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  (assinado digitalmente)  EDITADO EM: 15/05/2013.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martín Fernandez,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.    Trata­se de Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física, ano  calendário 2010, exercício 2011 (fls. 6/10), decorrente de omissão de rendimentos tributáveis  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  processo  judicial  trabalhista,  relativo  ao  exercício  2011,  ano­calendário  2010.  Valor:  R$  516.891,96,  que  resultou  no  imposto  suplementar  a  pagar no valor de R$ 115.284,73, acrescido de multa de ofício e juros de mora.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .7 27 59 8/ 20 12 -1 7 Fl. 185DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 15/05/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10120.727598/2012­17  Resolução nº  2802­000.135  S2­TE02  Fl. 186          2 Apreciada  a  Impugnação  (fl.  5),  o  lançamento  foi  julgado  procedente,  sob  o  seguinte fundamento:  “O contribuinte apresentou sua declaração de ajuste anual sem informar os rendimentos  recebidos  acumuladamente,  tendo  informado  tais  rendimentos  como  isentos,  o  que  gerou a presente notificação de lançamento por omissão de rendimentos tributáveis. Por  ocasião da impugnação, requer que os rendimentos sejam tributados na forma do artigo  12­A da Lei 7.713/1998.  Entretanto,  como  já  exposto,  para  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  no  período de 01/01/2010 a 27/07/2010, a regra é a tributação na forma prevista no artigo  12  da  Lei  7713/1998.  A  aplicação  do  artigo  12­A  dependia  de  manifestação  do  contribuinte. Ao analisar­se a declaração encaminhada pela notificada, exercício 2011,  ano­calendário 2010, verifica­se que ele optou por não informar seus rendimentos como  tributáveis na declaração de ajuste anual.  Portanto,  correto o  lançamento  ao  considerar os  rendimentos  como  sujeitos  ao  ajuste  anual.  [...] Quando o contribuinte apresentou sua declaração retificadora na DRF de origem,  em  22/09/2011  (documentos  de  fls.  87  a  111),  ainda  não  se  encontrava  em  procedimento  de  ofício,  pois  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  só  foi  entregue  ao  contribuinte em 02/03/2012 (fls. 46/47).  Portanto, a declaração  retificadora apresentada estava espontânea, mas, como altera a  forma  de  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  não  pode  ser  aceita  em razão do disposto nas normas acima transcritas.  No  presente  caso,  como  o  contribuinte  não  fez  a  opção  pela  tributação  na  forma  do  artigo  12­A dentro do  prazo  para  entrega  da declaração  de  ajuste  anual,  a  opção  não  pode ser feita nesse momento processual”.    Nas  razões  de Voluntário  (fl.  129/136),  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  137/157, inova a tese e apresenta laudo médico (fl. 148) que aponta ser o portador de moléstia  grave e que, por  isso, os  rendimentos em questão estariam isentos de  tributação; argumentou  ainda  que  a  responsabilidade  pela  retenção  e  pagamento  seria  da  fonte  pagadora  e  por  fim  requereu  fossem  excluídos  da  base  de  cálculo  os  valores  despendidos  com  honorários  advocatícios, peritos e demais custas processuais.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Versam os  presentes  autos  sobre  cuja matéria  de  fundo  trata  da  incidência  do  imposto de renda de pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente decorrentes  de decisão judicial, nos termos do artigo 56 do RIR/99, conforme trecho da decisão recorrida, a  seguir:  “O contribuinte apresentou sua declaração de ajuste anual sem informar os rendimentos  recebidos  acumuladamente,  tendo  informado  tais  rendimentos  como  isentos,  o  que  gerou a presente notificação de lançamento por omissão de rendimentos tributáveis. Por  ocasião da impugnação, requer que os rendimentos sejam tributados na forma do artigo  12­A da Lei 7.713/1998.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 15/05/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10120.727598/2012­17  Resolução nº  2802­000.135  S2­TE02  Fl. 187          3 Por  se  tratar  de matéria  sob Repercussão Geral  no  STF  (Tema  368  ­  leading  case RE 614466), portanto, submetida ao rito a que se refere o artigo 543­B do CPC, proponho  o sobrestamento do feito, com fulcro no art. 62­A, §1º do Regimento Interno do CARF.  É o meu voto.  German Alejandro San Martín Fernández.  (assinado digitalmente)  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 15/05/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10920.911379/2012-07
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO. O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que corresponde ao faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.
Numero da decisão: 3803-005.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 48          1 47  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.911379/2012­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.321  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  SUPERMERCADO FERNANDES LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006  BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que  corresponde ao  faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 13 79 /2 01 2- 07 Fl. 48DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Esta Contribuinte transmitiu Pedido de Restituição (PeR) de PIS apurado no  regime  cumulativo,  no  valor  de  R$  229,11,  relativo  a  pagamento  indevido  ou maior  que  o  devido efetuado em 15/03/2006.  Despacho  Decisório  do  DRF/Joinville  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição,  tendo  em  vista  que  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PeR  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que  o Pedido de Restituição  refere­se a crédito decorrente de pagamento  a maior da Cofins e do  PIS/Pasep, em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos dessas contribuições.  Argumentou que o valor do  ICMS está embutido no preço das mercadorias  por força da legislação deste imposto, que determina a inclusão na base de cálculo do imposto  o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de  controle. Portanto, tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Aduziu  que  o  PIS  ou  a  Cofins  só  podem  incidir  sobre  o  faturamento,  representado, unicamente,  pelo  somatório dos valores das operações negociadas,  descabendo  assentar que os contribuintes “faturam ICMS”, uma vez que o ICMS não é receita da empresa,  e sim um desembolso a beneficiar o Estado, que tem a competência para cobrá­lo.  Em julgamento da lide a DRJ/Fortaleza fez menção à regra­matriz da base de  cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e concluiu não  haver previsão para a exclusão do ICMS. Buscou reforço em decisões do CARF e do STJ.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário:2003  PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  A  base  de  cálculo  do PIS  e  da COFINS  é  o  faturamento,  admitidas apenas as exclusões expressamente previstas na  lei.  Não  havendo  nenhuma  autorização  expressa  da  lei  para  excluir  o  valor  do  ICMS,  esse  valor  deve  compor  a  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Cientificada  da  decisão  em  9  de  outubro  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 5 de novembro de 2013, em que reiterou os termos da manifestação de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  RE  240.785­2/MG  ­  que  teve  seu  julgamento  suspenso,  com  votos da maioria consignados defendendo o entendimento ora controvertido  ­, bem como no  RE 574.706 ­ no qual foi reconhecida a repercussão geral da matéria.  É o relatório.  Voto             Fl. 49DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.911379/2012­07  Acórdão n.º 3803­005.321  S3­TE03  Fl. 49          3 Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo do Cofins e do PIS/Pasep.  De início, destaco que não se pode perder de vista que a carga valorativa a se  aplicar na interpretação da legislação tributária relativa a tributos administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  no  exercício  da  competência  que  cabe  ao  CARF  ­,  deve  ser  dosada no âmbito do controle de legalidade das decisões administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no  preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.                                                               1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implicitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.  Exemplificando:  ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  · Mercadorias em estoque = R$ 830,00  · Alíquota do ICMS = 17%   · Cálculo  do  preço  de  venda  cujo  montante  final  resultará  no  faturamento = R$ 830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  · Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  Se o cálculo do ICMS fosse por fora                                                                                                                                                                                           Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.911379/2012­07  Acórdão n.º 3803­005.321  S3­TE03  Fl. 50          5 O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  · Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10.  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de fevereiro de 2014                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.911379/2012­07  Acórdão n.º 3803­005.321  S3­TE03  Fl. 51          7 (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 54DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10680.722993/2010-04
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008 RECOLHIMENTOS PARA O SIMPLES E SIMPLES NACIONAL Devem ser aproveitados os recolhimentos efetuados na sistemática do SIMPLES e do SIMPLES NACIONAL na medida do percentual previsto para as contribuições previdenciárias nas Leis. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. NÃO INCIDÊNCIA Não integra o salário-de-contribuição a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica.
Numero da decisão: 2403-002.293
Decisão: Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência. Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando a exclusão dos levantamentos PR e PR1 correspondentes à Participação nos Lucros ou Resultados e o aproveitamento dos recolhimentos efetuados na sistemática do SIMPLES e do SIMPLES NACIONAL na medida do percentual previsto para as contribuições previdenciárias nas Leis Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Freitas De Souza Costa, Ivacir Julio De Souza, Maria Anselma Coscrato Dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2     Carlos Alberto Mees Stringari  Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari (Presidente), Marcelo Freitas De Souza Costa, Ivacir Julio De Souza, Maria Anselma  Coscrato Dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.722993/2010­04  Acórdão n.º 2403­002.293  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, Acórdão 02­32.492  da 6ª Turma, que julgou improcedente a impugnação.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  contra  a  Manufatura  Alefra  Artefatos  e  Calçados  Ltda  e  Outros,  no  montante  de  R$895.153,19  (oitocentos  e  noventa  e  cinco  mil  cento e cinqüenta e três reais e dezenove centavos), consolidado  em  31/08/10,  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  79/99,  refere­se  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  correspondentes  à  parte  patronal,  inclusive  as  destinadas  ao  financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  GILRAT,  incidentes  sobre  as  remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes  individuais,  não  declaradas  em  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  apuradas  sobre os seguintes fatos geradores:  • pagamentos efetuados pela empresa a seus empregados a  título de "Participação nos Lucros", conforme discriminado  no Anexo I ­ Levantamentos PR e PR1;  •  parcelas pagas pela  empresa a  seus  empregados a  título  de  "Prêmio  Férias"  ou  "Prêmio  Assiduidade",  conforme  discriminado no Anexo II ­ Levantamentos PF e PF1;  •  salários  de  contribuição,  constantes  do  Anexo  III,  levantados  com  base  nas  folhas  de  pagamento  ­  Levantamentos FP e FP1.  Conforme esclarece o relatório fiscal, a empresa foi excluída do  SIMPLES  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/BHE  n°  0317/2010,  de  13/08/2010,  com efeitos  a partir  de  27/02/2004,  por  se  dedicar,  de  acordo  com  os  elementos  consignados  no  processo  n°  15504.012605/2010­20,  à  atividade  de  locação  de  mão  de  obra,  ou  seja,  forma  de  prestação  de  serviços  expressamente  impedida  de  opção  pelo  SIMPLES,  de  acordo  com o inciso XII, alínea "  f do artigo 9o da lei 9.317/96 e ainda  por  ter  sido constituída por desmembramento da empresa OTO  CALÇADOS LTDA, a quem presta serviços de forma exclusiva.  Foi excluída do SIMPLES NACIONAL pelo Ato Declaratório  Executivo DRF/BHE n° 0319/2010, de 13/08/2010, com efeitos  a  partir  de  01/07/2007,  por  se  dedicar,  de  acordo  com  os  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 elementos  consignados  no  processo  de  Representação  Fiscal  para Exclusão do Simples Nacional n° 15504.012587/2010­86, à  atividade de locação de mão de obra, ou seja forma de prestação  de  serviços  expressamente  impedida  de  opção  pelo  SIMPLES  NACIONAL,  conforme  inciso  XII  do  artigo  17  da  Lei  Complementar n° 123/2006, e ainda por ter sido constituída por  desmembramento da empresa OTO CALÇADOS LTDA, a quem  presta  serviços  de  forma  exclusiva,  que  exclui  a  empresa  do  tratamento  jurídico diferenciado, de acordo com o  inciso IX do  parágrafo 4 o do artigo 3 o da Lei Complementar n° 123/2006.  Foram  arroladas  as  seguintes  empresas,  componentes  do  Grupo Econômico:  •  Injeton  Componentes  Para  Calçados  Ltda  ­  CNPJ  05.654.993/0001­39   • Oto Calçados Ltda ­ CNPJ 16.638.900/0001­07   • Via Mazzoni Manufatura de Calçados e Acessórios Ltda  ­ CNPJ 07.525.106/0001 ­58  Foram  formalizados  processos  de  "Representação  Fiscal  para  Fins Penais",  tendo em vista que  foram constatados  fatos que,  "em  tese",  configuram  crimes  contra  a  Seguridade  Social  e  contra a Ordem Tributária, definidos no artigo I o da lei n° 9.983,  de 14/07/2000, que acrescentou o artigo "337­A",  inciso III, ao  Decreto­Lei n° 2.848, de 07/12/1940 ­ Código Penal e no artigo  I o da Lei n° 8.137/90.    Inconformadas  com  a  decisão,  as  recorrentes  ALEFRA,  INJETOM,  OTO  CALÇADOS E VIA MAZZONI apresentaram cada uma um recurso voluntário,  todos com o  mesmo teor, onde alegam/questionam, em síntese, que:    · Regularidade  da  conduta  empresarial  da  Impugnante  –  exclusão  do  SIMPLES e Simples Nacional.  · Discute  administrativamente  a  exclusão  do  SIMPLES  e  do  Simples  Nacional.  · Tanto a participação nos lucros quanto as férias prêmio determinadas  em  convenção  coletiva  de  trabalho  não  são  passíveis  de  sofrer  incidência  de  contribuições  previdenciárias  em  razão  de  seu  nítido  caráter indenizatório.  · Não  incidência  de  contribuição  previdenciária  patronal  calculada  sobre  a  folha  de  pagamento  em  razão  da  opção  da  empresa  pelo  Simples e posteriormente pelo Simples Nacional.  · Decadência.  · Recolhimentos  efetuados  por  meio  dos  regimes  simplificados  de  tributação.  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.722993/2010­04  Acórdão n.º 2403­002.293  S2­C4T3  Fl. 4          5   O processo  baixou  em diligência  para  esclarecer  a  situação  da  exclusão  do  Simples e Simples Nacional e se o débito havia sido parcelado ou não.  Foi informado que o débito não está parcelado.    Processo n° 10680.722993/2010­04   Contribuinte:  MANUFATURA  ALEFRA  ARTEFATOS  E  CALÇADOS LTDA   CNPJ: 06.143.810/0001­83   Assunto: crédito n° 37.268.812­8   1­ Em atendimento à solicitação de fls.507 informamos que não  foi  constatada  a  existência  de  parcelamento  para  o  crédito  n°  37.268.812­8.  2­ Não constatamos também a existência de pedido de revisão de  consolidação no parcelamento da Lei 11.941/2009.    Para a questão da exclusão do Simples e Simples Nacional, pesquisei  junto  aos processos e constatei que as exclusões tornaram­se definitivas.    PROCESSO/PROCEDIMENTO:  15504.012605/2010­20  INTERESSADO:  MANUFATURA  ALEFRA  ARTEFATOS  E  CALCADOS LTDA   DESTINO:  SIMPLES/SEORT/DRF/BHE/MG  ­  Apreciar  e  Assinar Documento   DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO   Trata­se de contestação à exclusão do Simples Nacional prevista  no  ADE  DRF/BHE  Nº  0137/2010  (fl.  202).  A  contestação  foi  considerada improcedente pelo acórdão nº 02­44.249 ­ 4ª Turma  da  DRJ/BHE  (fls.  228  a  235).  Tendo  em  vista  que  não  foi  apresentado  recurso  voluntário,  a  exclusão  tornou­se  definitiva  tendo sido atualizado o sistema CNPJ. Ante o exposto, proponho  o envio deste processo ao arquivo.  DATA DE EMISSÃO : 12/07/2013   Aguardar Pronunciamento  / SATURNINO MARCOS DA SILVA  SIMPLES/SEORT/DRF/BHE/MG  EQISER/SEORT/DRF/BHE/MG  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6  SEORT/DRF/BELO HORIZONTE/MG MG BELO HORIZONTE  DRF    PROCESSO/PROCEDIMENTO: 15504.012587/2010­86   INTERESSADO:  MANUFATURA  ALEFRA  ARTEFATOS  E  CALCADOS LTDA   DESTINO:  SIMPLES/SEORT/DRF/BHE/MG  ­  Apreciar  e  Assinar Documento  DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO   Trata­se  de  impugnação  contra  a  exclusão  da  interessada  do  Simples Nacional. A  impugnação  foi  considerada  improcedente  pela DRJ/BHE. Tendo sido dada ciência do Acórdão 02­44.246 ­  4ªTurma da DRJ/BHE, e já expirado o prazo para apresentação  de Recurso Voluntário, a interessada até a presente data não se  manifestou. Sendo assim, a exclusão tornou­se definitiva. Ante o  exposto, proponho envio deste processo ao arquivo.  DATA DE EMISSÃO : 14/08/2013 Aguardar Pronunciamento  /  SATURNINO  MARCOS  DA  SILVA  SIMPLES/SEORT/DRF/BHE/MG  EQISER/SEORT/DRF/BHE/MG  SEORT/DRF/BELO  HORIZONTE/MG MG BELO HORIZONTE DRF    É o relatório  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.722993/2010­04  Acórdão n.º 2403­002.293  S2­C4T3  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.      DECADÊNCIA    O acórdão recorrido, a partir do entendimento que houve simulação, a  decisão  foi  pela  aplicação  da  regra  do  artigo  173,  I  do  CTN,  do  que  resultou  a  não  constatação de decadência.    Estabelecidas  tais  premissas,  conforme  informa  o  relatório  fiscal,  a  empresa  incorreu  em  simulação,  ao  informar  no  documento  declaratório  GFIP  ser  empresa  optante  pelo  SIMPLES,  estando  legalmente  vedada.  Além  disto,  foram  formalizadas Representações Fiscais para Fins Penais, tendo em  vista  que  foram  constatados  outros  fatos  que,  "em  tese",  configuram crimes contra a Seguridade Social e contra a Ordem  Tributária,  caracterizando­se  nessa  hipótese  a  ocorrência  de  dolo2 , fraude3 ou simulação4 . Desta forma, o lançamento sujeita­ se, assim, à regra de contagem do prazo decadencial prevista no  artigo  173,  I,  do  CTN,  devendo  ser  afastada  a  decadência  argüida.    A recorrente argumenta pela decadência com base no § 4º do artigo 150  do CTN, afirmando que o dolo, fraude ou simulação não foram comprovados.    Entendo  que  simulação  é  “Intenção  deliberada  na  prática  do  ato  de  externar  imagem  diversa  da  real  e  que  importe  em  benefício  ao  agente”,  entendo  caracterizada a simulação.  Para  fundamentar o entendimento, necessário  se  faz analisar a questão  do grupo econômico, apresentada no relatório fiscal e não impugnada.  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 No lançamento, junto com a MANUFATURA ALEFRA ARTEFATOS E  CALÇADOS  LTDA,  foram  arroladas  as  seguintes  empresas,  como  componentes  do  Grupo Econômico:  · Injeton Componentes Para Calçados Ltda ­ CNPJ 05.654.993/0001­39   · Oto Calçados Ltda ­ CNPJ 16.638.900/0001­07   · Via  Mazzoni  Manufatura  de  Calçados  e  Acessórios  Ltda  ­  CNPJ  07.525.106/0001 ­58    Para  comprovação  do  grupo  econômico,  várias  provas  foram  apresentadas, sendo que destaco o que considero mais relevante.  Quem  atendeu  a  fiscalização  não  era  empregada  da  Alefra,  porém  apresentou  “Termo Aditivo  ao Contrato  de Trabalho”  onde  expressamente  consta  que  “poderá ser livremente transferido, a qualquer tempo, tanto do local, horário ou setor de  trabalho, para prestar serviços em quaisquer das empresas  componentes do srupo Oto,  quais  sejam,  Oto  Calçados  Ltda,  Via  Mazzoni  Manufatura  de  Calçados  e  Acessórios  Ltda,  Injeton  Componentes  para  Calçados  Ltda  e  Manufatura  Alefra  Artefatos  e  Calçados Ltda”.    14.2  ­  De  posse  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nos  dirigimos  a  empresa  Manufatura  Alefra  Artefatos  e  Calçados  Ltda, CNPJ:  06.143.810/0001­83,  para  a  entrega  do  Termo  de  Inicio  de  Procedimento  Fiscal,  datado  de  01/10/2009,  e  constatamos  que  a  mesma  não  se  encontrava  no  endereço  constante do MPF, ou seja, Rua Sigma, 260, bairro Caiçara.  14.3  ­  Através  de  informações  colhidas  junto  a  terceiros  localizamos  a  empresa  na  Rua  Delta,  201,  bairro  Caiçara.  Quando da assinatura do Termo foi verificado que o responsável  pelo  atendimento  não  era  empregado  da Manufatura  e  sim  de  uma  outra  empresa,  Via  Mazzoni  Manufatura  de  Calçados  e  Acessórios  Ltda,  CNPJ:  07.525.106/0001­58.  Foi  solicitado  documento que o autorizasse a receber a intimação e deparamos  com o seguinte instrumento que transcrevemos na integra:  "TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE TRABALHO   Pelo  presente  aditivo  de  Contrato  de  Trabalho,  VIA  MAZZONI  MANUFATURA  DE  CALÇADOS  E  ACESSÓRIOS  LTDA,  doravante  denominada  EMPREGADORA  e  a  Sra.  LUZIA  DOS  SANTOS  SILVA,  doravante  denominado  Empregado,  celebram  entre  si  o  aditivo ao Contrato Individual de Trabalho celebrado em 04  de dezembro de 2007, nos seguintes e precisos termos:  CLAUSULA  DÉCIMA  ­  O  EMPREGADO  poderá  ser  livremente  transferido,  a  qualquer  tempo,  tanto  do  local,  horário  ou  setor  de  trabalho,  para  prestar  serviços  em  quaisquer  das  empresas  componentes  do  srupo Oto,  quais  sejam,  Oto  Calçados  Ltda,  Via  Mazzoni  Manufatura  de  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.722993/2010­04  Acórdão n.º 2403­002.293  S2­C4T3  Fl. 6          9 Calçados  e  Acessórios  Ltda,  Injeton  Componentes  para  Calçados  Ltda  e  Manufatura  Alefra  Artefatos  e  Calçados  Ltda. Quer seja esta transferência definitiva ou transitória,  obrigando­se a todo e qualquer serviço compatível com sua  condição de Coordenadora de DP. (grifo nosso).  Belo Horizonte, 04 de dezembro de 2007."    Contrato  social  e  alterações:  Transferência  de  empresas  entre  os  proprietários da Oto Calçados e Francisca e Alessandro, conforme abaixo, sendo que em  01/12/2007 o sócio Alessandro faleceu, na certidão de óbito consta que não deixou bens a  inventariar e, mesmo morto, recebeu pró­labore, como ficará demonstrado abaixo.    Na  empresa  Manufatura  Alefra  Artefatos  e  Calçados  Ltda,  CNPJ: 06.143.810/0001­83,  em  seu Contrato Social,  datado de  02/02/2004,  constam  como  sócios  Francisca  Medalha  de  Oliveira,  CPF  030.812.116­  38,  CI  M.  319.783  e  Alessandro  Xavier de Oliveira, CPF859.269.306­34, Cl M. 5.668.511.   Primeira  Alteração  Contratual,  datada  01/07/2005,  os  sócios  acima identificados transferem em sua totalidade as suas cotas a  Gilson Geraldo Xavier, CPF  129.772.176­49, Cl M.  161.943  e  Oto  Xaviel  de  Oliveira,  CPF  130.674.516­00,  Cl  M  833.382.  Ambos sócios da empresa Oto Calçados Ltda.  Segunda Alteração Contratual, datada de 20/08/2005, os sócios  Oto  e Gilson  transferem a Francisca e Alessandro a  totalidade  das cotas.  O  sócio  Alessandro  Xavier  de  Oliveira  faleceu  em  01  de  dezembro de 2007, a empresa foi intimada através do Termo de  Intimação  Fiscal  n.02,  datado  de  03.11.2009,  a  apresentar  o  espólio,  a  mesma  absteve  fornecer  apenas  a  certidão  de  óbito  alegando  não  existir  outro  documento.  Na  referida  certidão  consta  declaração  de  que  o  falecido  não  deixou  bens  a  inventário.    Remuneração dos sócios Francisca e Alessandro.   Francisca  informou  que  não  era  remunerada,  sendo  que  consta  da  contabilidade  retiradas  de  pró­labore:  “demonstrando  total  desconhecimento  da  "sua"  empresa  afirmando que de  vez  em quando  assina  alguns "papéis"  para  a mesma, mas  não é remunerada por isso”. Segundo a contabilidade recebeu pró­labore até 11/2007.  Com  base  nos  livros  Diário,  registrados  e  autenticados  na  Junta  Comercial de Minas Gerais, a partir de 12/2007, somente o sócio Alessandro, falecido em  01/12/2007, recebeu pró­labore.  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10   15.1.9  ­  Nos  trabalhos  desenvolvidos  visando  localizar  a  empresa  Manufatura  Alefra  Artefatos  e  Calçados  Ltda  verificamos  que  a  Rua  Sigma  era  tansversal  a  Rua  Delegado  Ronaldo  Jaques.  Conforme  dados  cadastrais  dos  sócios  constatamos  que  o  endereço  residencial  da  sócia  Francisca  Medalha  de  Oliveira  era  Rua  Delegado  Ronaldo  Jaques,  861.  Localizado o endereço fomos atendidos pela mesma. Entendemos  ser  relevante  o  que  foi  verificado  por  esta  fiscalização,  pois  trata­se  de  uma  pessoa  simples  demonstrando  total  desconhecimento  da  "sua"  empresa  afirmando  que  de  vez  em  quando  assina  alguns  "papéis"  para  a  mesma,  mas  não  é  remunerada por isso.  15.1.10 ­ Foram efetuadas retiradas de pró­labore em nome de  Francisca Medalha de Oliveira,  com  lançamentos contábeis na  conta  3.1.3.02  ­  Despesas  com  Pessoal  do  Escritório;  3.1.3.02.016 ­ Retiradas Pró­Labore.  15.1.11  ­  Importante  ressaltar  que  as  retiradas  de  pró­labore  feitas  em  nome  de  Francisca  Medalha  Oliveira  e  Alessandro  Xavier de Oliveira foram feitas até novembro de 2007. A partir  de  dezembro  de  2007  apenas  Alessandro  passou  a  fazer  as  retiradas, de acordo com os lançamentos contábeis nos Diários  n. 02, 03 e 04 nos quais  foram contabilizados os anos de 2006,  2007 e 2008, registrados na Junta Comercial do estado de Minas  Gerais,  com  termo  de  autenticação  sob  os  números  99092803,  99092904  e  99092905,  datados  de  19/11/2009.  Reiteramos  conforme descrito no item 15.1.1, que o sócio Alessandro Xavier  de Oliveira faleceu em 01 de dezembro de 2007.    Transferência de empregados da Oto Calçados para Manufatura Alefra  e Via Mazzoni.    15.1.2.1  ­  No  exame  das  folhas  de  pagamento  deparamos  com  um numero crescente de empregados entre os meses de março e  abril  de  2007  nas  empresas Manufatura Alefra  e  Via Mazzoni.  Da análise  das Fichas  de Registro  de Empregados  verificou­se  que  os  trabalhadores  utilizados  por  essas  empresas  recém­ criadas  já  estavam  registrados  como  empregados  da  Oto  Calçados, os quais, foram demitidos e na seqüência admitidos de  acordo  com  a  necessidade  das  referidas  empresas,  ou  seja,  as  relações de emprego não  foram alteradas ­ o grupo econômico  assumia  toda a  responsabilidade pela continuidade do contrato  de  trabalho.  Na  realidade  houve  uma  transferência  de  empregados de uma empresa para outra do mesmo grupo. Esse  procedimento  há muito  vem  sendo  adotado  pela  Oto  Calçados  para enxugar o seu quadro de funcionários verificado através do  Cadastro Geral de Empregados e Desempregados ­ CAGED, de  exercícios  anteriores,  nos  mesmos  constam  "transferência  de  saída"  da  Oto  e  "transferência  de  entrada"  nas  empresas  Manufatura Alefra, Injeton e Via Mazzoni.  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.722993/2010­04  Acórdão n.º 2403­002.293  S2­C4T3  Fl. 7          11 15.1.2.3  ­  Para  melhor  esclarecimento  anexamos  ao  presente  relatório os seguintes elementos:  ­  planilha  que  faz  parte  integrante  deste  Relatório  onde  cruzamos os dados das GFIP declaradas nos meses março, abril  e  maio  de  2007  das  empresas  Injeton,  Via  Mazzoni  e  Oto  Calçados.    Prestação de serviço exclusiva para Oto Calçados.    15.1.5  ­  De  fato,  todas  estas  empresas  foram  constituídas  de  forma  que  cada  uma  pudesse  executar  como  terceirizada  e  em  caráter  de  exclusividade,  as  atividades,  que  até  então,  eram  desenvolvidas pela Oto Calçados Ltda.  15.1.6  ­  A  Oto  Calçados  foi  intimada  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  n.  02,  datado  de  07/06/2010  a  apresentar  contratos de prestação de serviços celebrado com terceiros. Em  corroboração  as  evidências  da  existência  do  grupo  a  empresa  apresentou  declaração  assinada  por Gilson Geraldo  Xavier  de  Oliveira, sócio da empresa Oto Calçados Ltda afirmando que as  empresas Manufatura, Injeton e Via Mazzoni ..."prestou serviços  de  industrialização  exclusivamente  para  OTO  CALÇADOS  LTDA". (grifo nosso)    Administração conjunta    15.1.7  ­  Destaque­se  ainda  que,  além  da  administração  em  comum,  as  empresas  Manufatura  Alefra  Artefatos  e  Calçados  Ltda,  Injeton Componentes  para Calçados  Ltda  e  Via Mazzoni  Manufatura de Calçados Ltda sempre tiveram o mesmo contador  como  responsável  técnico  pela  sua  contabilidade,  sendo:  Roberto Fernandes  da Fonseca, CRC/MG 16.223,  bem como o  mesmo  gestor  de  Recursos  Humanos:  Luzia  dos  Santos  Silva,  empregada da Via Mazzoni.  15.1.8  ­ De  acordo  com  contratos  de  Locação,  a  empresa Oto  Calçados Ltda, loca por prazo indeterminado, os imóveis de sua  propriedade as empresas Manufatura, Alefra e Injeton.    Injeton, Alefra e Via Mazzoni foram excluídas do SIMPLES e SIMPLES  Nacional.    Fl. 522DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12 16  ­  Foi  declarado  pelos  contribuintes  Injeton  Componentes  para  Calçados  Ltda,  CNPJ:  05.654.993/0001­39,  Manufatura  Alefra Artefatos e Calçados Ltda, CNPJ: 06.143.810/0001­83 e  Via Mazzoni Manufatura de Calçados & Acessórios Ltda, CNPJ:  07.525.106/0001­58  em  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informação  à  Previdência  Social ­ GFIP, a condição de empresas optantes pelo Sistema de  Pagamento de Impostos e Contribuições ­ SIMPLES. No entanto,  esta  condição  foi  desconsiderada  em  virtude  de  Despachos  Decisórios  emitidos  pela  Autoridade  Competente  da  Receita  Federal do Brasil, cujas cópias integram este Relatório.    Conclusão sobre simulação, com a qual concordo.    17­  Quanto  ao  instituto  da  "decadência",  vale  registrar  que  devido  à  ilegalidade  da  opção  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições ­ SIMPLES, na medida  em que as  empresas  Injeton Componentes para Calçados Ltda,  CNPJ:  05.654.993/0001­39,  Manufatura  Alefra  Artefatos  e  Calçados  Ltda,  CNPJ:  06.143.810/0001­83  e  Via  Mazzoni  Manufatura  de  Calçados  &  Acessórios  Ltda,  CNPJ:  07.525.106/0001­58  incorrem  em  situações  vedadas  para  sua  inclusão, ou  seja, é  resultante de desmembramento da  empresa  Oto  Calçados  Ltda,  CNPJ:  16.638.900/001­07  e  exercem  atividades de prestação de serviços mediante cessão de mão de  obra,  entende­se  que  houve  simulação  para  se  beneficiar  do  tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às  microempresas  e  as  empresas  de  pequeno  porte,  relativo  às  contribuições previdenciárias.  17.1  ­  Assim  sendo,  as  informações  prestadas  no  documento  declaratório  GFIP,  poderiam  induzir  o  fisco  a  erro  e,  consequentemente  homologar  tacitamente  os  recolhimentos  efetuados,  por  indução  do  contribuinte  provocada  por  sua  simulação ao informar ser a empresa, optante pelo SIMPLES,  estando legalmente vedada.    Representação Fiscal para Fins Penais.    18­  Por  outro  lado,  foram  formalizados  processos  de  "Representação  Fiscal  Para  Fins  Penais",  tendo  em  vista  que  foram  constatados  outros  fatos  que,  "em  tese",  configuram  crimes contra a Seguridade Social e contra a Ordem Tributária,  definidos  no  artigo  1  o  da  Lei  N°.  9.983  de  14/07/2000,  que  acrescentou  o  artigo  "337­A",  inciso  III,  ao  Decreto­Lei  n°.  2.848 de 07/12/1940 ­ Código Penal e no art. 1 o da lei 8.137/90.    Fl. 523DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.722993/2010­04  Acórdão n.º 2403­002.293  S2­C4T3  Fl. 8          13 Isso posto, entendo pela aplicação da regra do artigo 173, I do CTN, do  que resulta a não constatação de decadência.      SIMPLES E SIMPLES NACIONAL    Conforme  relatado  acima,  a  ALEFRA  foi  excluída  do  SIMPLES  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/BHE  n°  0317/2010,  de  13/08/2010,  com  efeitos  a  partir  de  27/02/2004,  com  os  elementos  consignados  no  processo  n°  15504.012605/2010­20  e  foi  excluída do SIMPLES NACIONAL pelo Ato Declaratório Executivo DRF/BHE n° 0319/2010,  de 13/08/2010, com efeitos a partir de 01/07/2007, com os elementos consignados no processo  de Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional n° 15504.012587/2010­86.  Para  os  dois  processos  foram  apresentadas  manifestações  de  inconformidade, que foram julgadas pela DRJ Belo Horizonte, acórdãos 02­44.249 e 02­ 44.246 e consideradas improcedentes. Por não ter sido apresentado recursos, as exclusões  foram consideradas definitivas.  Em  razão  das  exclusões,  considero  correto  o  lançamento  das  cotas  patronais incidentes sobre a folha de pagamento.      PRÊMIO FÉRIAS E PRÊMIO ASSIDUIDADE    Argumenta  a  recorrente  que  a  verba  é  indenizatória  e  não  passível  de  incidência  da  contribuição  e  que  pagou  os  benefícios  nas  exatos  termos  da Convenção  Coletiva de Trabalho.    Apresento abaixo como a questão é apresentada na Convenção:    7.4 – Para melhor entendimento transcrevemos a seguir cláusula  décima nona e alguns itens da Convenção de 31/03/2007.  CLAUSULA DÉCIMA NONA ­ RETORNO DE FÉRIAS OU  PRÊMIO ASSIDUIDADE.  As  empresas  asseguram  a  todos  os  seus  empregados,  sem  prejuízo  do  abono  concedido  pelo  art.  7°.,  inc.  XVII,  da  Constituição  Federal  o  pagamento  de  um  prêmio  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14 assiduidade,  quando  do  retorno  de  férias,  nas  seguintes  bases:  a) No valor correspondente a 35% (trinta e cinco por cento)  do  salário  nominal,  desde  que  o  empregado,  durante  o  período  aquisitivo  respectivo  não  tenha  faltado  ao  serviço  por  mais  de  dois  dias,  justificadamente  ou  não.  O  valor  máximo do benefício a ser pago será de R$216,00 (duzentos  e dezesseis reais).  b)  No  valor  correspondente  a  20%  (vinte  por  cento)  do  salário nominal, desde que o empregado, durante o período  aquisitivo respectivo, não tenha faltado ao serviço por mais  de quatro dias, justificadamente ou não. O valor máximo a  ser pago será de R$156,00 (cento e cinqüenta e seis reais).    Não consegui identificar o que se está indenizando.  Entendo  que  esses  valores  decorrem  de  fatores  de  ordem  pessoal  relativas ao trabalho.   A regra geral, artigo 28, I, da Lei 8.212/91, é a tributação da totalidade  do rendimento.    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;(Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)    Entendo a verba sujeita à tributação.       PARTICIPAÇÃO NO LUCROS OU RESULTADOS ­ PLR    Também  para  a  PLR,  a  recorrente  argumenta  que  a  verba  é  indenizatória e não passível de incidência da contribuição e que pagou os benefícios nas  exatos termos da Convenção Coletiva de Trabalho.  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.722993/2010­04  Acórdão n.º 2403­002.293  S2­C4T3  Fl. 9          15 Novamente não entendi o que se está indenizando.    Segundo  o  Relatório  Fiscal,  a  autuação  se  deu  por  “ausência  de  comprovação de programas de metas,  resultados  e prazos pactuados previamente, bem  como da falta de mecanismos de aferição das informações pertinentes ao acordado”.    6.2 ­ A empresa apresentou Convenção Coletiva de Trabalho de  2006,  2007  e  2008  celebrada  entre  os  Sindicatos  Patronal  e  Profissional.  Na  cláusula  terceira  do  referido  documento  a  mesma visa estabelecer o Sistema de Participação nos Lucros ou  Resultados para todos os empregados das indústrias de calçados  e correlatos.  6.3 ­ Em linhas gerais, este Instrumento, além de dispor sobre a  data  de  pagamento,  estabeleceu  que  o  valor  da  participação  corresponderá  o  percentual  do  salário  nominal  de  cada  empregado, distribuída em duas parcelas iguais.  ...  6.11  ­  Sendo  assim,  os  pagamentos  efetuados  pela  empresa  a  seus empregados, a título de "Participação nos Lucros", face à  ausência de comprovação de programas de metas, resultados e  prazos  pactuados  previamente,  bem  como  da  falta  de  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  acordado,  não  se  enquadram  no  previsto  no  art.  214,  §  9o  ,  inciso  X  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999.    Apresento  abaixo,  a  cláusula  correspondente  da  Convenção  de  1º/03/2007,  folhas 123 a 139.    TERCEIRA  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  ­  Tendo  em  vista  o  estabelecido  na  Lei  no.  10.101,  de  19/12/2000,  as  empresas  deverão  pagar  a  seus  empregados um valor a título de PLR ­ Participação nos Lucros  ou Resultados da empresa, de acordo com os seguintes critérios:  a) O valor a ser pago será equivalente a 20 % (vinte por cento)  dos  salários  de  março  de  2007,  no  limite  máximo  de  R$  1.500,00  (hum  mil  e  quinhentos  reais),  em  duas  parcelas  iguais, sendo a primeira em 31/08/07 e a segunda em 28/02/08.  b)  Para  receber  a  1ª  parcela  o  empregado  deverá  alcançar  a  meta de freqüência de 90% dos dias  efetivamente  trabalhados  na empresa no período de 01/03/07 a 31/08/07.  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   16 c)  Para  receber  a  2ª  parcela  o  empregado  deverá  alcançar  a  meta de freqüência de 90% dos dias  efetivamente  trabalhados  pela empresa no período de 01/09/07 a 28/02/08.  d) Para  apuração da  freqüência não poderão  ser  computadas  as faltas legais e as previstas nesta convenção coletiva.  e)  Os  empregados  admitidos  após  1o  de  março  de  2007  e  os  afastados  por  qualquer  motivo  durante  o  período  de  vigência  desta  convenção,  terão  direito  a  1/12  (um  doze  avos)  do  valor  aqui combinado, por mês ou fração igual ou superior a 15 dias  efetivamente  trabalhados,  considerando­se  também  como  trabalhado  o  período  de  licença  gestante  e  de  licença  por  acidente do trabalho (até 6 meses).  f) Os  empregados desligados antes do pagamento da parcela a  que fizer jus, deverão recebê­lo proporcionalmente, junto com as  parcelas rescisórias, em recibo à parte.  g) Os valores pagos pelas empresas em cumprimento do disposto  na presente cláusula serão compensados, caso sejam obrigadas  ao pagamento de qualquer parcela a  título de participação nos  lucros  ou  resultados,  em  decorrência  de  legislação  ou Medida  Provisória superveniente ou por decisão da Justiça.  h)  Estão  excluídas  da  obrigatoriedade  de  cumprimento  do  disposto  na  presente  cláusula,  as  empresas  que  já  possuem  programas  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  para  o  período  desta Convenção, desde que  de  acordo  com  legislação  vigente.  i) As empresas que se  interessarem poderão negociar com uma  comissão  escolhida  pelas  partes  um  plano  específico  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  respeitando  os  critérios  estabelecidos  na  legislação.  O  Sindicato  profissional  indicará  um representante para integrar a comissão e arquivará o Acordo  Coletivo  celebrado,  o  qual  deverá  estar  assinado  até  o  dia  30/07/07.  j) Conforme legislação,  se  for o caso, os valores pagos a  título  de  PLR  serão  tributados  na  fonte  em  separado  dos  demais  rendimentos recebidos no mês, como antecipação do imposto de  renda  devido  na  declaração  de  rendimentos  do  empregado,  competindo à  empresa a  responsabilidade pela  retenção e pelo  recolhimento do imposto.  k) Conforme art. 7o da Constituição Federal, art. 3° da Lei no.  10.101,  de  19/12/2000  e  art.  20"  da  Lei  9.711,  de  20/11/98,  o  pagamento  previsto  nesta  cláusula  não  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista  ou  previdenciário,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.    A  Lei  8.212/91  estabelece  que  a  PLR,  quando  paga  de  acordo  com  a  Lei  10.101/2000 não integra o salário de contribuição.    Fl. 527DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.722993/2010­04  Acórdão n.º 2403­002.293  S2­C4T3  Fl. 10          17 Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  § 9º Não integram o salário­de­contribuição:   j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica.     A Lei 10.101/2000 determina o estabelecimento de regras claras e objetivas,  inclusive mecanismos de aferição.    Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I  ­  comissão paritária escolhida pelas partes,  integrada,  também, por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;(Redação  dada  pela  Lei  nº  12.832,  de  2013)(Produção  de  efeito)  II­convenção ou acordo coletivo.  §1oDos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I­índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II­programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.    Discordo da autuação. A convenção estabelece meta clara: “o empregado  deverá  alcançar  a  meta  de  freqüência  de  90%  dos  dias  efetivamente  trabalhados  pela  empresa”  e  também  mecanismo  de  aferição:  “d)  Para  apuração  da  freqüência  não  poderão ser computadas as faltas legais e as previstas nesta convenção coletiva.”    Entendo  por  excluir  do  lançamento  os  levantamentos  PR  e  PR1  correspondentes à Participação nos Lucros ou Resultados.      Fl. 528DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   18 PAGAMENTOS EFETUADOS NO SIMPLES E SIMPLES NACIONAL    A  recorrente  questiona  o  fato  de  não  terem  sido  considerados  os  recolhimentos efetuados na forma determinada pela Lei do SIMPLES.  Entendo que cabe razão à recorrente.  Fundamento  meu  posicionamento  na  súmula  76  do  CARF,  que  estabelece  que  após  a  exclusão  do  Simples,  devem  ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se  os  percentuais  previstos  em  lei  sobre  o  montante pago de forma unificada.    Súmula  CARF  nº  76:  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se  os  percentuais  previstos  em  lei  sobre  o  montante  pago  de  forma  unificada.      CONCLUSÃO    Voto pelo provimento parcial do recurso, na preliminar, rejeitando a tese da  decadência  e,  no  mérito,  determinando  a  exclusão  dos  levantamentos  PR  e  PR1  correspondentes  à  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  e  o  aproveitamento  dos  recolhimentos efetuados na sistemática do SIMPLES e do SIMPLES NACIONAL na medida  do percentual previsto para as contribuições previdenciárias nas Leis.    Carlos Alberto Mees Stringari                              Fl. 529DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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5457264 #
Numero do processo: 13839.912966/2009-27
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 242          1 241  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.912966/2009­27  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.727  –  1ª Turma Especial  Data  24 de abril de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CONTINENTAL DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes Presidente.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes  (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 39 .9 12 96 6/ 20 09 -2 7 Fl. 242DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.912966/2009­27  Resolução nº  3801­000.727  S3­TE01  Fl. 243          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  A Declaração de Compensação apresentada pela contribuinte não  foi  homologada, conforme Despacho Decisório Eletrônico. Como razão da  não homologação, a decisão aponta a integral utilização do pagamento  indicado  como  origem  do  direito  de  crédito  em  outros  débitos  confessados pela contribuinte.  Notificada  do  teor  do  despacho,  a  interessada  apresentou  a  Manifestação de Inconformidade, alegando em síntese que:  deve ser decretada a nulidade do Despacho Decisório por faltarem ao  mesmo os elementos mínimos para a apresentação de defesa;  argumenta que o seu crédito advém de valores não tributados a titulo  de PIS e COFINS, conforme Solução de Consulta nº 90/05:  reconhece que cometeu um equívoco na apuração da contribuição e no  preenchimento da DCTF correspondente ao citado período;  argumenta que o DARF foi recolhido indevidamente pois nada devia a  título de Cofins Importação , uma vez que as operações realizadas não  são tributadas por esta contribuição;  reconhecendo o erro retificou a DCTF do período, desse modo entende  que  o  seu  direito  deve  ser  reconhecido,  uma  vez  que  não  pode  ser  prejudicado  por  preencher  incorretamente  uma  declaração  de  obrigação acessória;  que o equívoco do contribuinte no preenchimento da DCTF não deve  ser ignorado diante dos documentos comprobatórios que ora anexa ;  requer finalmente a homologação da compensação , o afastamento da  cobrança exigida por meio do despacho decisório e se caso assim não  seja  entendido  a  nulidade  do  despacho  por  ausência  dos  requisitos  legais.  A Delegacia de Julgamento em Campinas (SP) proferiu a seguinte decisão, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  DESPACHO DECISÓRIO.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Somente  se  reputa nulo o despacho decisório nas hipóteses previstas no art. 59, II,  do Decreto nº 70.235/1972.  COMPENSAÇÃO.  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.912966/2009­27  Resolução nº  3801­000.727  S3­TE01  Fl. 244          3 Nacional, essencial a comprovação da  liquidez e certeza dos créditos  para a efetivação do encontro de contas.  NÃO HOMOLOGAÇÃO COMPENSAÇÃO Não elidido o fato de que o  pagamento  foi  alocado  a  débito  confessado,  mantém  se  o  despacho  decisório que não homologou a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho reproduzindo, na essência,  as razões apresentadas por ocasião da impugnação, justificando a origem do crédito (retificação  da declaração), bem como seu direito em compensá­lo com outros débitos,  tendo em vista o  equívoco ao  incluir  na base de cálculo das  contribuições  ao PIS  e à COFINS  Importação os  valores de royalties e juntando documentação comprobatória.   É o relatório.    Fl. 244DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.912966/2009­27  Resolução nº  3801­000.727  S3­TE01  Fl. 245          4   Voto  Conselheiro Marcos Antonio Borges  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  de  recolhimento  a  maior,  período  de  apuração  de  20/09/2006,  no  valor  histórico  de R$  368.855,08,  devido  ao  equívoco  na  inclusão  na  base  de  cálculo  da  COFINS­Importação  de  valores  remetidos  ao  exterior  a  título  de  royalties.. Alega  ainda  que  ao  descobrir  o  erro  procedeu  a  retificação  da  respectiva DCTF.  Preliminarmente,  quanto  à  alegação  de  nulidade  no  despacho  decisório  por  ausência de fundamentação e o conseqüente cerceamento ao direito de defesa entendo que não  assiste razão à recorrente.  O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.  §  1°  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.  §  2°  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.  In  casu,  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  de  diversos  débitos e apontou o documento de arrecadação (DARF) referente a COFINS­Importação, como  origem do crédito, alegando “pagamento indevido ou a maior”, conforme disposto nas normas  regulamentadoras.  O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório  inicial, porque  os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados.  A  fundamentação  da  não  homologação  da  compensação  pleiteada  reside  no  cotejo entre as próprias declarações apresentadas pelo contribuinte e os documentos apontados  como  origem  do  direito  creditório.  Apesar  do  contribuinte  informar  ter  retificado  a  DCTF  posteriormente,  a analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base nas declarações ativas  quando da apresentação do mesmo.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.912966/2009­27  Resolução nº  3801­000.727  S3­TE01  Fl. 246          5 Embora os critérios dessa análise possam ser insuficientes para criar um juízo de  certeza  da  inexistência  ou  insuficiência  do  crédito  do  contribuinte,  esse  fato  por  si  só  não  ensejaria  a  decretação  da  nulidade  do  despacho  por  cerceamento  de  defesa,  qual  seja,  a  impossibilidade de o impugnante defender­se da não homologação, por falta de compreensão  do motivo da não homologação.  Em sede de  restituição/compensação compete ao  contribuinte o ônus da prova  do  fato constitutivo do seu direito,  consoante a  regra basilar extraída do Código de Processo  Civil,  artigo  333,  inciso  I.  Ou  seja,  é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de  tal  sorte que,  se a RFB  resiste  à  pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  Por certo, na sistemática da análise dos PERDCOMPs de pagamento  indevido  ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido e sua  situação no conta corrente – disponível ou não, não se está analisando efetivamente o mérito da  questão,  cuja  análise  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.  Foi  o  que  ocorreu  no  presente  caso,  em  que  a  recorrente  já  na  fase  litigiosa  informou a origem do  indébito e, posteriormente,  juntou a documentação comprobatória que  embasaria  o  seu  direito.  Não  resta  caracterizada  a  nulidade  se  o  impugnante,  a  partir  do  despacho  decisório,  assimila  as  conseqüências  do  fato  que  deu  origem  à  rejeição  da  compensação, que lhe possibilitem saber quais pontos devem ser esclarecidos em sua defesa,  para comprovação de seu direito creditório.  Apesar  da  complementação  das  alegações  da  recorrente  e  a  correspondente  documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário,  o  que,  em  tese,  estaria  atingida  pela  preclusão  consumativa,  o  entendimento  predominante  deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, com respaldo ainda na alínea  “c” do § 4º art. 16 do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine­se a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos,  mormente  quando  a  Turma  de  Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no  argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do  crédito compensado, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório  guerreado.  Neste sentido, os dados da DCTF retificadora e os documentos colacionados são  indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam os argumentos apresentados.  No caso em tela, não existe norma procedimental condicionando a apresentação  de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico. O  comando  contido  no  inciso  III  do  §  2º  do  art.  11  da  IN RFB  nº  903/2008,  vigente  à  época,  abaixo reproduzido, não se refere a decisão em pedido do contribuinte, que não é procedimento  fiscal, em sentido estrito, ou seja, procedimento tendente a apurar débito do contribuinte.  Art.  11  .  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.   Fl. 246DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.912966/2009­27  Resolução nº  3801­000.727  S3­TE01  Fl. 247          6 §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.   § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar  os débitos relativos a impostos e contribuições:   I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) para  inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos;   II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU; ou   III  ­  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início de procedimento fiscal. (grifei).  Portanto,  não  há  impedimento  legal  algum  para  a  retificação  da  DCTF,  que  considero  tratar­se  de  prova  indiciária,  em  qualquer  fase  do  pedido  de  restituição  ou  compensação,  desde  que  anteriormente  à  inscrição  em  dívida  ativa,  sendo  que  este  somente  pode ser deferido após a comprovação do direito creditório  No mérito, vejamos o alegado:   A  recorrente  justificou  a  origem  do  crédito  (retificação  da  declaração),  bem  como seu direito em compensá­lo com outros débitos, tendo em vista o equívoco ao incluir na  base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS Importação os valores de royalties.  As Contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS incidentes sobre a importação  de bens  e  serviços  foram  instituídas pela Lei nº 10.865, de 30 de abril  de 2004. O  artigo 1º  desta  lei  estabelece  as hipóteses de  incidência das  contribuições. Observe­se que os  serviços  são  os  prestados  no Brasil  ou  com  resultados  aqui  verificados,  por  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no exterior  Art.  1º.  Ficam  instituídas  a  Contribuição  para  os  Programas  de  Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público  incidente  na  Importação  de  Produtos  Estrangeiros  ou  Serviços  ­  PIS/PASEP­Importação e a Contribuição Social para o Financiamento  da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou  Serviços do Exterior ­ COFINS­Importação, com base nos arts. 149, §  2º,  inciso  II,  e  195,  inciso  IV,  da  Constituição  Federal,  observado  o  disposto no seu art. 195, § 6º.  §  1º  Os  serviços  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  são  os  provenientes  do  exterior  prestados  por  pessoa  física  ou  pessoa  jurídica residente ou domiciliada no exterior, nas seguintes hipóteses:  I ­ executados no País; ou  II ­ executados no exterior, cujo resultado se verifique no País.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.912966/2009­27  Resolução nº  3801­000.727  S3­TE01  Fl. 248          7 (...) (grifou­se)  Art. 3o O fato gerador será: (...)  I  ­  o  pagamento,  o  crédito,  a  entrega,  o  emprego  ou  a  remessa  de  valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação  por serviço prestado.” (...)   Art. 4o Para efeito de cálculo das contribuições, considera­se ocorrido  o fato gerador(...)  IV ­ na data do pagamento, do crédito, da entrega, do emprego ou da  remessa de valores na hipótese de que trata o inciso II do caput do art.  3o desta Lei. (...)   Art. 5o São contribuintes:   II ­ a pessoa física ou jurídica contratante de serviços de residente ou  domiciliado no exterior; e   III  ­  o  beneficiário  do  serviço,  na  hipótese  em  que  o  contratante  também seja residente ou domiciliado no exterior.   Art. 7o A base de cálculo será:(...)  II ­ o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o  exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto  sobre  Serviços  de  qualquer  Natureza  ­  ISS  e  do  valor  das  próprias  contribuições, na hipótese do inciso II do caput do art. 3o desta Lei.(...)   Art. 8o As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a  base de cálculo de que trata o art. 7o desta Lei, das alíquotas de:   I ­ 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), para o  PIS/PASEP­Importação; e   II  ­  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  para  a  COFINS­ Importação.(...)  Art.  13.  As  contribuições  de  que  trata  o  art.  1o  desta  Lei  serão  pagas(...)   II ­ na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, na  hipótese do inciso II do caput do art. 3o desta Lei;”(...)  Assim, as remessas financeiras para o exterior efetuadas a título de remuneração  decorrente  da  importação  de  serviços  executados  no  país,  ou  cujo  resultado  se  verifique  no  país, de prestador de serviço residente ou domiciliado no exterior são fatos geradores do PIS­  Importação de Serviços e da COFINS – Importação de Serviços.  O fato gerador do PIS­  Importação de Serviços e da COFINS – Importação de  Serviços se dá na data da efetiva remessa dos valores para o exterior, ou seja, é um fato gerador  diário.  O  contribuinte  é  o  contratante  do  serviço  de  residente  ou  domiciliado  no  exterior.  A  base  de  cálculo  é  o  valor  remetido,  antes  da  retenção  de  Imposto  de  Renda,  acrescido do ISS e das próprias contribuições.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.912966/2009­27  Resolução nº  3801­000.727  S3­TE01  Fl. 249          8 No âmbito da Receita Federal, e sem adentrar no mérito por hora, foi exarada a  Solução  de  Divergência  nº  11,  de  2011,  da  Coordenação­Geral  de  Tributação  (Cosit),  que  pacificou o  entendimento de que não há  incidência das  referidas  contribuições  sobre o valor  pago  a  título  de  royalties,  se  o  contrato  discriminar  os  valores  dos  royalties,  dos  serviços  técnicos e da assistência técnica de forma individualizada, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  –Cofins  EMENTA: Royalties.  Não  haverá  incidência  da  Cofins­Importação  sobre  o  valor  pago  a  título de Royalties, se o contrato discriminar os valores dos Royalties,  dos serviços técnicos e da assistência técnica de forma individualizada.  Neste caso, a contribuição sobre a importação incidirá penas sobre os  valores dos serviços conexos contratados. Porém, se o contrato não for  suficientemente  claro  para  individualizar  estes  componentes,  o  valor  total deverá ser considerado referente a serviços e sofrer a incidência  da mencionada contribuição.  DISPOSITIVOS LEGAIS: caput e § 1o­ do art. 1o­ e  inciso II do art.  3o­ da Lei Nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  FERNANDO MOMBELLI ­ Coordenador­Geral  (Data da Decisão: 28.04.2011, publicado no DOU de 17.05.2011)   Pois bem, em que pese se conclua que os royalties não têm natureza jurídica de  serviço,  o mesmo não  se pode  afirmar de  seus  serviços  correlatos previstos  contratualmente,  caso  existam. Nesse  caso,  haverá  a necessidade  de  separar  os  valores  contratuais  relativos  a  royalties  dos  valores  relativos  aqueles  serviços.  Sobre  estes  últimos,  por  corresponderem  a  importação  de  serviços,  incide  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­Importação  e  a  COFINS­ Importação. Caso não haja a discriminação dos valores correspondentes ocorre a incidência das  referidas contribuições sobre o valor global.  Para embasar o seu direito a recorrente apresentou os seguintes documentos:  · cópia  da  tradução  para  o  idioma  nacional  de  contrato  firmado  com  a  empresa Continental  Teves AG & Co.  oHG,  o  qual  teria  como  objeto  "uma  licença  não  exclusiva  e  intransferível  para  fabricar  Dispositivos  Licenciados  no Território  de Fabricação Licenciado  e uma  licença  não  exclusiva e intransferível para vender Dispositivos Licenciados como (a)  OEM,  (b)  OES  e  (c)  AM  no  Território  de  Vendas  Licenciado.  A  concessão  precedente  inclui  uma  licença  para  usar  as  Informações  Técnicas e as Patentes Licenciadas".  · Aditivo do Contrato;  · Certificado  de  Averbação  no  INPI  (Instituto  Nacional  de  Propriedade  Industrial);  · DARF's referentes ao pagamento indevido ;  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.912966/2009­27  Resolução nº  3801­000.727  S3­TE01  Fl. 250          9 · Contratos  de  Câmbio  e  Comprovante  de  transferências  dos  valores  a  título de royalties ao exterior ;  · Demonstrativo dos valores pagos indevidamente.  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se  que,  no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  são  insuficientes  para  se  verificar a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP­Importação e a COFINS­Importação  sobre as importâncias remetidas ao exterior e eventuais pagamentos indevidos.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, para que a Delegacia de origem:  a)  Em  relação  aos  valores  remetidos  ao  exterior  que  teriam  dado  ensejo  ao  direito creditório pleiteado, intime a recorrente a apresentar cópia dos contratos firmados com a  empresa  beneficiária  das  remessas  (Continental  Teves  AG  &  Co.  oHG),  devendo  ser  apresentada  a  tradução  juramentada  para  o  idioma  nacional,  caso  estejam  em  língua  estrangeira;  cópia  das  faturas  comerciais  (invoices)  ou  documentação  suplementar  que  embasaram  as  remessas  e  cópias  digitalizadas  dos  registros,  no  livro  Razão,  referentes  às  remessas relacionadas a pagamento de royalties;  b) apure a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido  ou  a maior  a  título  de Contribuição  para o PIS/PASEP­Importação  e  a COFINS­Importação  sobre as  importâncias  remetidas ao  exterior conforme as operações apontadas,  com base nos  documentos  acostados  aos  autos,  na  escrituração  fiscal  e  contábil  e  demais  documentos  que  julgar necessários;  c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  resultado  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de 30(trinta) dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges    Fl. 250DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13602.001776/2008-75
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, situação que tornou mais benéfica, determinadas infrações relativamente às obrigações acessórias. A novel legislação acrescentou o art. 32-A a Lei n º 8.212. Em virtude das mudanças legislativas e de acordo com a previsão contida no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. In casu, portanto, deverá ser observado o instituto da retroatividade benigna, com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-003.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar-se de situação mais benéfica para o contribuinte, conforme se pode inferir da alínea "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional - CTN. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13602.001776/2008­75  Recurso nº  13.602.001776200875   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.068  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SOCIEDADE BRASILEIRA DE ELETROLISE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  GFIP.  MEDIDA  PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA.  1.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n  º 449 de  2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, situação que tornou mais benéfica,  determinadas  infrações  relativamente  às  obrigações  acessórias.  A  novel  legislação acrescentou o art. 32­A a Lei n º 8.212.  2.  Em virtude das mudanças legislativas e de acordo com a previsão contida  no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­ se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a)  quando  deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de  ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  3.  In  casu,  portanto,  deverá  ser  observado  o  instituto  da  retroatividade  benigna, com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  A multa  deve  ser  calculada  considerando as disposições do inciso I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 2. 00 17 76 /2 00 8- 75 Fl. 213DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13602.001776/2008­75  Acórdão n.º 2803­003.068  S2­TE03  Fl. 3          2 Lei  nº  11.941/09),  tendo  em  vista  tratar­se  de  situação  mais  benéfica  para  o  contribuinte,  conforme se pode inferir da alínea "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional ­  CTN.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13602.001776/2008­75  Acórdão n.º 2803­003.068  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Acessória lavrado em desfavor do  contribuinte  acima  identificado,  relativo  à  aplicação  de multa  administrativa  por  infração  ao  artigo 32, inciso IV, parágrafo 5º do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, tendo em vista  que a empresa entregou GFIP, do período 01/2003 a 12/2003, sem informar os fatos geradores  de contribuições previdenciárias relativas aos contribuintes individuais, conforme anexo de fls.  48/81.       O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  17  de  fevereiro  de  2011  e  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  GFIP. DEIXAR DE INFORMAR FATOS GERADORES.  Apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  caracteriza infração à legislação tributária.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo de sua prática.  MOMENTO DO CÁLCULO.  A  comparação para  determinação da multa mais  benéfica  deverá  ser  realizada  por  ocasião  do  pagamento  ou  parcelamento.  LANÇAMENTOS INDEVIDOS.  O  débito  deve  ser  retificado  para  se  excluir  valores  correspondentes  às  multas  lançadas  nas  hipóteses  que  restou  comprovado  tratarem­se  de  pagamentos  que  se  caracterizam  como  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.    Impugnação Procedente em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  Trata­se  de Auto  de  Infração  referente  a  contribuições  previdenciárias  do  período de janeiro a dezembro de 2003,  incidentes sobre: a) valores pagos aos representantes  legais da recorrente; b) benefícios in natura concedidos aos representantes legais da recorrente  (aluguéis,  telefones,  etc);  c)  valores  pagos  a  pessoas  físicas  contribuintes  individuais  por  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13602.001776/2008­75  Acórdão n.º 2803­003.068  S2­TE03  Fl. 5          4 serviços de fretes; d) valores pagos a pessoas físicas contribuintes  individuais autônomos por  serviços eventuais.      ­  A  recorrente  apresentou  defesa  e  documentos,  inclusive  apontando  a  ocorrência de decadência da maior parte do crédito tributário.      ­  Após  analisar  a  documentação  juntada  pela  recorrente,  a  Receita  Federal  concluiu  que  houve  erro  de  sua  parte  no  lançamento  que  embasa  ao  auto  de  infração.  Isto  porque  vários  valores  lançados  correspondem  a  serviços  prestados  por  empresas,  e  não  por  contribuintes  individuais  ou  pessoas  físicas,  excluindo  da  base  de  cálculo  da  autuação  os  valores constantes das notas fiscais de fls. 216 a 238 dos autos.      ­ Em virtude do equivoco reconhecido pela própria Receita, o valor principal  do débito diminuiu de R$327.080,90 para R$302.274,67 – uma diferença de R$24.806,23.      ­ A recorrente aditou sua defesa juntando laudo pericial elaborado por auditor  independente,  o  contabilista  Geraldo  Luiz  Batista  de  Oliveira.  Neste  laudo,  instruído  por  vastíssima documentação, evidencia­se que a base de cálculo da contribuição previdenciária foi  apurada de forma equivocada.      ­  A  recorrida  rejeitou  os  argumentos  e  documentos  constantes  do  laudo  juntado,  e  a  recorrente  apresentou  manifestação  na  qual,  dentre  outros  temas,  insistiu  no  reconhecimento da decadência tributária e explicitou que valores indevidos foram incluídos na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  apontando  os  lançamentos  que  devem  ser  extirpados  do  levantamento  fiscal,  relacionando­os  com  o  Livro  Razão  e  o  Relatório  de  Lançamentos constante do Auto de Infração.      ­  Apontou  diversas  incorreções  no  trabalho  fiscal,  requereu  a  aplicação  do  princípio  da  verdade material  e  do  in  dubio  pro  contribuinte,  opondo­se  contra  a  imposição  tributária por aferição indireta e pugnando pela retroatividade benigna em relação às multas.      ­ No  acórdão  recorrido,  reconheceu­se  que  as  contribuições  previdenciárias  sujeitam­se à decadência quinquenal prevista no CTN, graças À Súmula vinculante nº 08 do  STF, que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45. Da Lei nº 8.212/91.      ­ Contudo, decidiu­se que deveria ser aplicado o prazo decadencial constante  do art. 173, I, do CTN, e não aquele constante do art. 150, § 4º do CTN.      ­  Não  obstante,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, sobretudo porque houve o pagamento parcial, aplica­se o art. 150, § 4º ao invés  do art. 173 do CTN. E de acordo com o art. 150, § 4º, o prazo decadencial é de 5 anos a contar  da ocorrência do fato gerador.      ­ O STJ analisou a aplicação do prazo decadencial disposto nos artigos 150, §  4º  e  173  do CTN e  concluiu  que  o  art.  150,  §  4º  aplica­se  exclusivamente  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da  autoridade administrativa.      ­  A  apuração  tributária  por  aferição  indireta  só  pode  ser  realizada  em  hipóteses de exceção.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13602.001776/2008­75  Acórdão n.º 2803­003.068  S2­TE03  Fl. 6          5   ­  É  totalmente  arbitrário  o  indeferimento  da  prova  pericial  pelas  razões  aduzidas pela autoridade julgadora.      ­  Por  todas  as  alegações  expendidas,  depreende­se  que o  acórdão  recorrido  deve ser reformado, reconhecendo­se a decadência parcial do crédito tributário, a nulidade do  auto de infração, a necessidade de realização de prova pericial e a inclusão indevida de valores  na base de cálculo das contribuições previdenciárias.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13602.001776/2008­75  Acórdão n.º 2803­003.068  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      De acordo com a descrição sumária da infração e dispositivo legal infringido  (fl. 1), constatou­se que a empresa apresentou GFIP com dados não correspondentes aos fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  A  falta  cometida  pelo  contribuinte  está  capitulada no art. 32,  IV, § 5º da lei 8.212/91 c/c o art. 225, IV, § 4º do RPS, aprovado pelo  Decreto nº 3.048/99.      Analisando  os  autos,  nota­se  que  restou  claramente  evidenciada  a  falta  cometida pelo contribuinte, situação que justifica o enquadramento da empresa nos dispositivos  legais referidos no parágrafo anterior.      No lançamento, a autoridade administrativa observou as regras de que trata o  art. 10 do Decreto nº 70.215/72, bem como aquela prevista no art. 142 do CTN, não havendo,  portanto, nenhuma falha que possa macular o lançamento ora em discussão.      De outra parte,  é  sabido  que desde  janeiro  de 1999  tornou­se  obrigatória  a  declaração, por intermédio do documento denominado GFIP – Guia de Pagamento do FGTS e  Informações  à  Previdência  Social,  de  todas  as  bases  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias. A não apresentação, no prazo estabelecido pela legislação que rege a matéria,  bem  como  a  declaração  de  valores  inferiores  aos  corretos,  implica,  necessariamente,  na  autuação da empresa por parte da fiscalização.    Assim,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  descumprimento  da  obrigação  tributária com a apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de  todas as contribuições previdenciárias, configura­se infração à legislação, conforme a descrição  sumária da infração e dispositivo legal infringido (fls. 01).    Nada obstante à discussão estabelecida entre o Fisco e o contribuinte, há que  se  considerar,  in  casu,  que  a multa  imposta,  baseada  no  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91,  sofreu  alterações  em  razão  dos  comandos  emanados  da Medida  Provisória  nº  449,  de  03/12/2008,  convertida na lei nº 11.941, de 2009.    Destarte, em relação às multas de que tratava o artigo 32 da Lei de Custeio, o  legislador, ao acrescentar o art. 32­A ao referido diploma legal estabeleceu que:    Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13602.001776/2008­75  Acórdão n.º 2803­003.068  S2­TE03  Fl. 8          7 I – de R$ 20,00  (vinte  reais) para cada grupo de 10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou,  no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do auto  de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 2o Observado o disposto no § 3o  deste artigo, as multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  I  – R$ 200,00  (duzentos  reais),  tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941,  de 2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).    As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória nº 449, de 2008,  sendo mais benéfica para o infrator, conforme se pode observar da redação do art. 32­A da Lei  nº 8.212/91.    Todavia, com o advento da medida Provisória nº 449 de 2009, convertida na  Lei nº 11.941/09, a tipificação passou a ser apresentar GFIP com incorreções ou omissões, com  multa de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. A  nova redação não faz distinção se os valores foram declarados a maior ou a menor.    Conforme previsto no art. 106, inciso II, do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13602.001776/2008­75  Acórdão n.º 2803­003.068  S2­TE03  Fl. 9          8 infração; b) quando deixe de trata­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.    Entendo, pois, que este caso se enquadra perfeitamente na regra prevista no  art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN.      In casu, portanto, deverá ser observado o instituto da retroatividade benigna,  com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte.    CONCLUSÃO.    Pelo exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para no mérito DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO. A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso  I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar­ se  de  situação mais  benéfica  para  o  contribuinte,  conforme  se  pode  inferir  da  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional – CTN.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 220DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10384.003157/2010-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA A impugnação intempestiva impede o inicio do contencioso administrativo. IMPUGNAÇAO INTEMPESTIVA. ARGUIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. A decisão que julgar impugnação intempestiva com argüição de tempestividade deve limitar-se a apreciar a preliminar levantada. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Em virtude do disposto no art. 17 do Decreto n º 70.235 de 1972 somente será conhecida a matéria expressamente impugnada. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. RECEBIMENTO POR PESSOA NÃO AUTORIZADA. A intimação por via postal endereçada a pessoa jurídica legalmente constituída e com endereço conhecido é válida ainda que recebida por pessoa que não possua poderes de representação. CERCEAMENTO DE DEFESA Não se configura cerceamento de defesa a impossibilidade de dilação do prazo de defesa, posto que a matéria vem regulada em lei. MULTA MORATÓRIA E MULTA DE OFÍCIO A multa moratória deve ser aplicada conforme previa o art. 35, II, da Lei n ° 8.212/1991, com a redação vigente à época dos fatos geradores para as competências até 11/12008. Para a competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35-A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, multa de ofício.Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.987
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por voto de qualidade em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos na votação os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   2 As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91.  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  diz  que  é  cabível  a  cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda  Seção  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  por  voto  de  qualidade  em  negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  Vencidos na votação os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho  Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada  ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35  da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96).    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.003157/2010­63  Acórdão n.º 2302­002.987  S2­C3T2  Fl. 107          3   Relatório  Trata o presente de Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP lavrado  em  05/08/2010  e  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  20/08/2010,  através  de  registro  postal,  relativo  às  contribuições  arrecadadas  para  as  terceiras  entidades,  incidentes  sobre  a  remuneração dos segurados empregados, no período de 01/2008 a 12/2009.   O  relatório  fiscal  de  fls.  24/29,  traz  que  o  crédito  refere­se  aos  servidores  efetivos,  eletivos,  comissionados  e  temporários  que prestaram serviço  ao Município que não  possui  regime  próprio  de  previdência  e  foi  apurado  com  base  nos  elementos  contábeis  disponibilizados pela autuada.  O Município  apresentou  impugnação  intempestiva  argüindo  a  existência  de  parcelamento efetuado nas mesmas competências lançadas, além de se insurgir quanto a verbas  supostamente indenizatórias que compõem o lançamento e contra a taxa SELIC.  Despacho­Decisório de fls. 61/62, diz que a impugnação do contribuinte não  foi conhecida pela intempestividade, o que não instaurou a fase litigiosa do processo, mas que,  de ofício, promoveu o exame da matéria de fato alegada quanto à existência de parcelamento  dos débitos lançados, o que não restou configurado.  Aduz  o  Despacho­Decisório  que  o  contribuinte  não  fez  qualquer  prova  da  existência de parcelamento e que as verbas ora lançadas não haviam sido declaradas por ele em  GFIP,  não  sendo  reconhecidas  e  portanto  não  figurando  em  parcelamento,  por  ventura  existente, não havendo motivo para revisão do lançamento.  Do  Despacho­Decisório  foi  dada  ciência  ao  contribuinte  que  apresentou  Recurso Voluntário, onde alega em apertada síntese:  a)  a  tempestividade  da  impugnação,  porque  não  há  provas  nos  autos  de  que  a  autuação  foi  entregue  no  domicílio  tributário do sujeito passivo;  b)  que o  serviço de  rastreamento dos  correios não  é prova  do recebimento;  c)  que não há provas de quem tenha recebido o AR Aviso  de Recebimento;   d)  que o número de autos de infração, 21, demandou carga  excessiva  de  trabalho,  impossibilitando  o  cumprimento  imediato pelo Município;  e)  que é  irrazoável a alegação da Receita Federal da perda  de  prazo  por  dois  dias,  fazendo  referência  ao  artigo  23§2º,II,  diz  que  se  a  data  do  recebimento  for  omitida,  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   4 tem­se  que  feita  após  15  dias  da  data  da  expedição  da  intimação, o que deve ser aqui obedecido;  f)  que  não  foi  considerado  o  pedido  de  parcelamento  existente,  onde  estão  incluídos  os  valores  devidos  patronais e referente aos segurados;  g)  que estão incluídas no lançamento parcelas ilegais como  1/3 de férias, horas extras e 15 dias de auxílio­doença;  h)  que  é  ilegal  a  majoração  da  alíquota  de  SAT  para  o  município,  cuja  atividade  preponderante  é  a  educação  com uma alíquota de 1%;  i)  que é ilegal a multa de 75%, advinda com o artigo 32­A  da Lei n.º 8.212/91;  j)  que  a  multa  só  pode  ser  aplicada  se  precedida  de  intimação  para  que  o  contribuinte  possa  cumprir  a  exigência e se beneficiar da redução na multa;  k)  inconstitucionalidade da lei que instituiu a SELIC;  l)  por  fim,  requer  o  provimento  do  recurso  para  declarar  que os valores lançados já estão parcelados, que a multa  de  ofício  de  75%,  não  pode  ser  aplicada,  ou  que  sejam  excluídos  do  lançamento  as  verbas  indenizatórias,  a  alíquota de SAT de 2%, e a taxa SELIC.  O  recurso  não  foi  aceito  pela Delegacia  da Receita Federal,  porquanto  não  havia sido instaurada a fase litigiosa, frente a inexistência de impugnação válida.  Inconformado,  o  contribuinte  impetrou  Mandado  de  Segurança  n.º  678555.2011.4.01.4000, com pedido de liminar onde pleiteou o exame dos recursos interpostos  a todos os autos de infração lavrados pelo Fisco, com o reconhecimento do efeito suspensivo e  o desbloqueio das contas do Fundo de Participação dos Municípios.   A liminar foi deferida, foi proferida posterior sentença de primeiro grau e os  autos vieram a este Colegiado para julgamento.  É o relatório.    Fl. 109DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.003157/2010­63  Acórdão n.º 2302­002.987  S2­C3T2  Fl. 108          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  autuada  é  tempestivo  e  está  sendo  conhecido,  por  força  de  decisão  judicial,  uma  vez  que  não  há  decisão  de  primeira  instância  recorrida.  Conforme se pode ver da análise dos autos, a autuada apresentou impugnação  intempestiva argüindo questões de fato e de direito. As questões de fato  foram analisadas de  ofício  pelo  Fisco,por  se  referirem  a  suposto  bis  in  idem,  já  que  a  impugnante  alegava  a  existência de parcelamento dos valores lançados.  Despacho­Decisório,  fls.  61/62,  informou  ao  contribuinte  que  os  valores  lançados no auto de infração não constavam de qualquer parcelamento junto à Receita Federal  do  Brasil.  Contra  este  decisório  é  que  a  autuada  interpôs  este  recurso,  o  qual  está  sendo  examinado por força de decisão judicial.  Quanto  à  alegada  tempestividade  da  impugnação,  a  recorrente  não  possui  razão,  posto  que  às  fls.  31/37  constam  a  postagem  dos  autos  de  infração  e  a  situação  de  entregues pelos Correios, documento hábil e verídico, não cabendo a desconfiança por parte do  recorrente, que sequer apontou vício no procedimento levado a termo pelos Correios.  Segundo entendimento jurisprudencial, em face da teoria da aparência e em  busca  do  aprimoramento  dos  serviços  judiciários,  a  intimação  por  via  postal  endereçada  a  pessoa jurídica legalmente constituída e com endereço conhecido é válida ainda que recebida  por pessoa que não possua poderes de representação.   Em  casos  de  pessoas  jurídicas,  admite­se  a  entrega  da  correspondência,  inclusive, para pessoas estranhas ao seu corpo funcional (p. ex.: porteiros, vigilantes etc.).  Corroborando, citamos o art.1.178 do Código Civil, que dispõe, in verbis:  Art.  1.178.  Os  preponentes  são  responsáveis  pelos  atos  de  quaisquer  prepostos,  praticados  nos  seus  estabelecimentos  e  relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por  escrito.  Assim,  a  alegação da  recorrente de que  as  autuações  encaminhadas por via  postal  foram  recebidas  por  pessoa  não  autorizada  não  constitui  razão  para  conhecimento  de  impugnação  intempestiva,  com  ou  sem  argüição  de  tempestividade,  conforme  decisão  do  Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  AGRAVO  REGIMENTAL.  AUSÊNCIA  DE  ARGUMENTOS  CAPAZES DE  INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO  AGRAVADA.  REQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211.  CITAÇÃO.  PESSOA  JURÍDICA.  VIA  POSTAL.  POSSIBILIDADE.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   6 ­  Não  merece  provimento  recurso  carente  de  argumentos  capazes de desconstituir a decisão agravada.  ­  “Inadmissível  recurso  especial  quanto  à  questão  que,  a  despeito  da  oposição  de  embargos  declaratórios,  não  foi  apreciada pelo Tribunal a quo.”  ­ É possível a citação da pessoa jurídica pelo correio, desde que  entregue  no  domicílio  da  ré  e  recebida  por  funcionário,  ainda  que sem poderes expressos para isso. (AgRg no Ag 711722 / PE ;  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  2005/0161404­1,  Ministro  Humberto  Gomes  de  Barros,  3ª  Turma, DJ 27/03/2006, p. 267)   Ademais,tal  assunto  já  se  encontra  sumulado  por  este  colegiado,  Súmula  n.º09,  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  Portaria  MF  N.º  383,  DOU  de  14/10/2010:  Súmula CARF nº 9: É válida a  ciência da notificação por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário  Quanto à referência ao artigo 23,§2º, II do Decreto 70.235/72, para dizer que  deveria  ser  considerada  feita  a  intimação  após  15  dias  da  postagem,  é  de  se  ver  que  tal  dispositivo contempla as situações em que não há data do recebimento da correspondência, o  que  não  ocorreu  no  caso  em  tela,  onde  a  recorrente  recebeu  as  vias  relativas  aos  autos  de  infração lavrados em 20/08/2010.  É também improcedente a alegação de que o número excessivo de autuações  impediu  que  a  recorrente  prontamente  apresentasse  suas  impugnações,  porquanto  os  prazos  processuais  vem  definidos  em  lei,  sendo  defeso  à  administração  pública  descumpri­los  ou  ampliá­los a fim de beneficiar um ou outro contribuinte.  Conforme  consta  da  legislação  vigente,  mais  precisamente  no  Decreto  n.º  70.235/72, artigo 15, o contribuinte tem o prazo de trinta dias para impugnar o lançamento, o  que não ocorreu no presente processo:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Corroborando  o  disposto  pelo  Decreto  acima  citado,  a  Portaria  RFB  n.º10.875/2007,  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal  relativo  às  contribuições  sociais, traz no seu artigo quinto que a impugnação será apresentada no prazo de trinta dias da  ciência do procedimento a ser impugnado:  Art.  5º  A  impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade,  formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se  fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de  trinta dias, contados da data da  ciência do procedimento a  ser  impugnado.  Parágrafo  único.A  impugnação  e  a  manifestação  de  inconformidade:  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.003157/2010­63  Acórdão n.º 2302­002.987  S2­C3T2  Fl. 109          7 I  ­  serão  instruídas  com  a  comprovação  de  legitimidade  do  representante legal ou de seu procurador;  II  ­  poderão  ser  entregues  diretamente  ou  remetidas  por  via  postal  à  unidade  da  RFB  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  considerando­se  tempestivas  se  postadas  no  prazo  previsto  no  caput.   O  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  é  o  primeiro  dia  útil  posterior  à  ciência do contribuinte, nos termos do art. 30 da Portaria RFB n.º 10.875/2007, exclui­se o dia  do começo e inclui­se o do vencimento.  A  decisão  que  julgar  impugnação  intempestiva  com  argüição  de  tempestividade, em auto de infração apreciará tão­somente a tempestividade argüida, tendo em  vista que não foi  instaurada a fase litigiosa em relação às demais matérias constantes da peça  impugnatória,  as quais não  serão  conhecidas,  a  teor do disposto pelos  artigos 14 do Decreto  70.235/72 e 2º, da já citada Portaria RFB n.º 10875/2007:  Decreto n.º 70.235/72  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Portaria RFB n.º 70.875/2007  Art. 2º O processo administrativo fiscal inicia­se:  I  ­  com  a  impugnação  tempestiva  da  NFLD  e  do  Auto  de  Infração;  Portanto  está  correto  o  Despacho­Decisório  ao  se  pronunciar  pela  intempestividade da impugnação, que nesta condição não se prestou a iniciar a fase contenciosa  do procedimento administrativo. Ressalto, ainda que de ofício foi examinada a questão relativa  ao  bis  in  idem,  com a possível  existência  de  parcelamento  dos  valores  lançados  ,  o  que  não  restou configurado e adequada a manutenção do crédito lançado na sua totalidade.  Todavia, em obediência à decisão judicial que determinou o conhecimento do  recurso interposto, me manifesto sobre os demais aspectos nele trazidos.  A recorrente alega a existência de parcelas ilegais constantes do lançamento,  como  1/3  de  férias,  horas  extras  e  auxílio­doença.  Entretanto,  a  base  de  cálculo  do  crédito  apurado  foi  tomada  com  apoio  nos  registros  contábeis  da  autuada,  documentos  por  ela  elaborados,  que  não  demonstrou  que  tais  parcelas  efetivamente  compuseram  o  salário  de  contribuição apurado. Alegar sem provar, é o mesmo que não alegar.  Ademais,  é de  se observar que  a matéria de ordem  tributária é de  interesse  público, por isso é a lei que determina as hipóteses em que valores pagos aos empregados não  integram o salário de contribuição, ficando isentos da incidência de contribuições socais.   Nessa  linha,  da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  os  valores  pagos  pela  recorrente  aos  segurados  não  se  enquadram  nas  hipóteses  previstas  em Lei  como  isentas  de  contribuições sociais; mais precisamente no parágrafo 9º, do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91.   "Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   8  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...)    § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  a)os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais,  salvo  o  salário­maternidade;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta  nos  termos  da  Lei  nº  5.929,  de  30  de  outubro  de  1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação dada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e) as importâncias: (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  (Incluído pela Lei nº 9.528,  de  10/12/97)  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97, Lei nº 9.528, de 10/12/97)  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº  5.889,  de  8  de  junho  de  1973;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  5.  recebidas  a  título  de  incentivo  à  demissão;  (Incluído  pela Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do  salário;  (Incluído  pela Lei  nº  9.711,  de 20/11/98)  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.003157/2010­63  Acórdão n.º 2302­002.987  S2­C3T2  Fl. 110          9 8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada; (Incluído pela Lei  nº 9.711, de 20/11/98)  9 recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº  7.238,  de  29  de  outubro  de  1984;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711,  de  20/11/98)  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na  forma  do  art.  470  da  CLT;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa de Assistência ao Servidor Público­PASEP; (Incluído  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Incluído pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de 1º de dezembro de 1965; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e dirigentes da  empresa;  (Incluído  pela Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   10 r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho para prestação dos respectivos serviços;  (Incluído pela Lei  nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos  do  art.  21  da  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela  salarial  e que  todos os  empregados e dirigentes  tenham acesso  ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Incluído  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Quanto  à  inconformidade  da  recorrente  no  que  concerne  à  majoração  da  alíquota  do  Seguro Acidente  do  Trabalho,  informo  que  não  é matéria  tratada  neste  auto  de  infração  que  se  refere,  exclusivamente,  às  contribuições  arrecadadas  para  os  Terceiros,  não  havendo nesta autuação valores relativos ao SAT.  É improcedente a alegação da recorrente quanto à ilegalidade da aplicação da  multa de 75%, posto que neste auto de infração a multa foi aplicada corretamente, ou seja com  base no artigo 35, II da Lei n.º 8.212/91 até a competência 11/2008, e com base no artigo 35­A,  da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009,  multa de ofício, para as competências a partir de 12/2008.  O Contencioso Administrativo  não  aprecia  a  inconstitucionalidade  das  leis,  porque  a  apreciação  de  matéria  constitucional  em  tribunal  administrativo  exacerba  sua  competência originária que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário  pela Constituição  Federal.  No Capítulo III do Título IV, especificamente no que trata do controle da constitucionalidade  das  normas,  observa­se  que  o  constituinte  teve  especial  cuidado  ao  definir  quem  poderia  exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao  Poder Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.  O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.003157/2010­63  Acórdão n.º 2302­002.987  S2­C3T2  Fl. 111          11 “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.  Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF se auto­impôs com regra proibitiva nesse sentido:  Portaria MF n° 256, de 22/06/2009  (que aprovou o Regimento Interno  do CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  SÚMULAS CONSOLIDADAS CARF PORTARIA MF N.° 383  – DOU de 14/07/2010)  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:    “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”  O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   12 Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Pelo exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 117DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10711.721826/2011-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 04/07/2008 EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZOS. Apenas a partir de 01/01/2009 a conduta praticada pela Recorrente, ao prestar informações sobre a desconsolidação de carga após a data prevista no artigo 22 c/c com o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, estava sujeita à multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei nº 37/66. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IRRETROATIVIDADE. A legislação tributária aplica-se a fatos futuros, conforme dispõe o artigo 105 do CTN, em consonância com os princípios da irretroatividade da lei (art. 150, inciso III, alínea a) e da legalidade (art. 5º, inciso II, CF/88). Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3202-001.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 04/07/2008 EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZOS. Apenas a partir de 01/01/2009 a conduta praticada pela Recorrente, ao prestar informações sobre a desconsolidação de carga após a data prevista no artigo 22 c/c com o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, estava sujeita à multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei nº 37/66. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IRRETROATIVIDADE. A legislação tributária aplica-se a fatos futuros, conforme dispõe o artigo 105 do CTN, em consonância com os princípios da irretroatividade da lei (art. 150, inciso III, alínea a) e da legalidade (art. 5º, inciso II, CF/88). Recurso Voluntário provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     2 Relatório  O presente litígio decorre de lançamento de ofício veiculado através de auto  de  infração  (fls.  02/ss) para  a  cobrança da multa  isolada,  no valor de R$ 5.000,00, pela não  prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar,  prevista no art. 107, inc. IV, alínea "e", do Decreto­lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com  redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Para elucidar os fatos ocorridos transcreve­se o relatório constante da decisão  de primeira instância administrativa, verbis:   Relatório  O presente Auto de Infração refere­se à multa capitulada no art.  107, IV, “e”, do Decreto­Lei n.º 37/66, com a redação dada pela  Lei n.º  10.833/2003, no  valor de R$ 5.000,00 por prestação de  informação sobre carga transportada fora do prazo estabelecido  pela  IN  SRF  n.º  800/2007,  com  a  alteração  da  IN  SRF  n.º  899/2008.  Segundo  relato  da  fiscalização,  a  autuada prestou  informações  acerca  da  desconsolidação  do  CE  (MHBL)  n.º  130805126488261 intempestivamente.  Nos termos, então, da IN SRF n.º 800/2007, com a alteração da  IN SRF n.º 899/2008, arts. 22 e 50, respeitadas as vigências das  referidas normas, o prazo limite para prestação de informações  relativas  às  cargas  transportadas  é  a  data  da  chegada  da  embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Por  não ter sido cumprido referido prazo pela autuada, foi lançada a  multa por prestação de informação a destempo estatuída no art.  107, IV, “e”, do Decreto­Lei n.º 37/66, com a redação dada pela  Lei n.º 10.833/2003.  Intimada  da  autuação,  a  interessada  apresentou  impugnação  alegando  que  a  IN  SRF  n.º  800/2007  somente  estipulou  prazo  para  a  prestação  das  informações  a  partir  de  01/04/2009  (art.  50)  com  vistas  à  adequação  dos  procedimentos  por  parte  dos  usuários  e  como o  fato  alegado  de  informação  intempestiva  se  deu  antes  daquela  data  é  improcedente o  lançamento  da multa  por violação ao princípio Constitucional de Reserva Legal.  É o relatório.    A  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  proferiu  o  Acórdão  nº  07­28.630  de  02  de  maio  de  2012  (e­folhas  57/ss),  julgando procedente o lançamento tributário.   A interessada regularmente cientificada do Acórdão da DRJ – Florianópolis  em 11/06/2012  (e­folhas 66)  interpôs Recurso Voluntário  em 19/06/2012  (e­fls.  67/ss),  onde  repisa os argumentos trazidos em sua impugnação, além de tecer considerações sobre a decisão  de primeira instância.   O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10711.721826/2011­12  Acórdão n.º 3202­001.107  S3­C2T2  Fl. 134          3   Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   A  controvérsia  em  discussão  nestes  autos  refere­se  à  aplicação  da  multa  prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto­lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,  com  redação  dada  pelo  art.  77,  da Lei  n°  10.833,  de  29  de dezembro  de  2003,  pelo  fato  da  Recorrente ter prestado informações sobre a desconsolidação da carga intempestivamente, em  desacordo com o estabelecido pela Receita Federal do Brasil.   Conforme  relatado  pela  fiscalização  (e­folha  11),  a  embarcação  CALA  PAGURO chegou ao Brasil, através do porto de Santos, no dia 27/06/2008, tendo atracado às  21h 28 min (vide Extratos da Escala n° 08000096429 e do Manifesto n° 1308501143262, fls.  19  e  20/22,  respectivamente).  A  agência  de  navegação  ALIANÇA  NAGEGAÇÃO  E  LOGISTICA LTDA. teria informado o Manifesto n° 308501143262 e efetuado sua vinculação  às  escalas  dentro  do  prazo  e  informado  tempestivamente  o  Conhecimento  Eletrônico  (C.E.­ Mercante) Genérico (Master) n° 130805123263579, no dia 23/06/2008, consignado a ALLINK  TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. (vide extrato do Siscomex Carga às fls. 26/27).  Entretanto,  a  empresa  RIOPORT  ASSESSORIA  ADUANEIRA  LTDA  cadastrada  como  agente  de  carga  desconsolidador  (vide  extrato  do  sistema  Mercante  –  fls.  31/33),  portanto  equiparada  ao  transportador,  nos  termos  dos  arts.  22  e  50  da  IN  RFB  Nº  800,  de  2007,  procedeu  à  desconsolidação  da  carga  incluindo  o  Conhecimento  Eletrônico  Agregado  /  “filhote”  (HBL)  nº  130805130248423  no  dia  04/07/2008,  às  16s  59  min  57  seg,  posteriormente à data da efetiva atracação da embarcação no Porto de Santos.   Para facilitar a análise da matéria, convém inicialmente transcrever o referido  dispositivo legal:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:   (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):   (...)  e) por deixar de prestar  informação sobre veiculo ou carga nele  transportada, ou  sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou  ao  agente de carga  (n.g)  O  dispositivo  legal  acima  transcrito  tem  por  finalidade  penalizar  o  comportamento daqueles que impedirem ou retardarem o fluxo normal de registros de dados no  SISCOMEX,  ocasionando  acúmulo  desnecessário  de  pendências  no  Sistema,  o  que  levou  o  legislador  a  estabelecer  expressamente  que  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  na  forma e prazo previstos pela Receita Federal, acarretaria a aplicação de multa.  A obrigação do agente de carga de prestar as informações à RFB encontra­se  estabelecida no art. 37, § 1º, do Decreto­Lei nº 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da  Lei nº 10.833, de 2003, in verbis:  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     4 Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e  no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem  como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  §  1º  O  agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas.    (n.g)  Quanto  à  forma e  ao prazo para  informação de  dados no SISCOMEX pelo  transportador e pelo agente de carga, os artigos 22 e 50, da Instrução Normativa SRF n° 800,  de 2007, assim dispõem:  Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à  RFB:   I  ­  as  relativas  ao  veículo  e  suas  escalas,  cinco  dias  antes  da  chegada  da  embarcação no porto; e   II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de  CE a manifesto e de manifesto a escala:   a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE  a  carregar  em  porto  nacional,  em  caso  de  cargas  despachadas  para  exportação,  quando o item de carga for granel;   b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE  a  carregar  em  porto  nacional,  em  caso  de  cargas  despachadas  para  exportação,  para os demais itens de carga;   c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e  respectivos CE;   d)  quarenta  e  oito  horas  antes  da  chegada  da  embarcação,  para  os manifestos  e  respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e   III ­ as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da  chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico.   § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos  de exceção.   §  2º  As  rotas  de  exceção  e  os  correspondentes  prazos  para  a  prestação  das  informações  sobre  o  veículo  e  suas  cargas  serão  registrados  no  sistema  pela  Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), a pedido da unidade da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  porto  de  atracação,  de  forma  a  garantir  a  proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência.   § 3º Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados  pelo transportador.   §  4º O  prazo  previsto  no  inciso  I  do  caput  ,  se  reduz  a  cinco  horas,  no  caso  de  embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto.    Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa  somente serão obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2009 (redação original, antes  da alteração feita pela IN SRF nº 899, de 29 de dezembro de 2008)  Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de  prestar informações sobre:   I ­ a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores  estabelecidos em rotas de exceção; e   Fl. 96DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10711.721826/2011­12  Acórdão n.º 3202­001.107  S3­C2T2  Fl. 135          5 II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação em porto no País.   (grifei)  A IN SRF n° 899, de 29 de dezembro de 2008, deu nova redação ao artigo 50  da Instrução Normativa SRF n° 800, de 2007, nos seguintes termos:   Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa  somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009.( Redação dada pela IN  RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008 )   Muito bem.   Os prazos mínimos de prestação de  informações  à RFB,  estabelecidos pelo  artigo 22 da Instrução Normativa SRF n° 800, de 2007, passam a ser obrigatórios a partir de  01/01/2009  (pela  redação  original)  e,  posteriormente,  a  partir  de  01/04/2009  (com  a  nova  redação dada pela IN SRF nº 899, de 2008), exceto para as duas hipóteses tratadas no parágrafo  único do artigo 50. Estas hipóteses prescrevem que o transportador deve prestar informações  sobre a escala (inciso I) e sobre as cargas transportadas (inciso II).   A meu ver,  a conduta praticada pelo Recorrente  (figurando nos autos como  agente de carga) ao prestar  informações sobre a desconsolidação de carga não se subsume às  duas  hipóteses  acima  citadas.  Não  há  como  equiparar  o  ato  de  prestar  informações  sobre  a  desconsolidação  de  carga  à  prestação  de  informações  sobre  a  “escala”  ou  sobre  as  “cargas  transportadas”. Ademais,  as exceções  referem­se  apenas  ao  transportador  e não  ao agente de  carga.   Deste modo, a conduta praticada pela Recorrente prevista no artigo 22, inciso  III, da IN SRF nº 800, de 2007, poderia ser apenada apenas a partir de 01/01/2009, conforme  prescreve o artigo 50 do mesmo dispositivo legal.   Como a desconsolidação da carga,  com a  inclusão do citado Conhecimento  Eletrônico Agregado  /  “filhote” (HBL), ocorreu no dia 04/07/2008 ainda não havia previsão  normativa que impusesse citada obrigação acessória à Recorrente.    Assim,  assiste  razão à Recorrente quando  afirma que não há como  imputar  multa por infração à conduta prevista em dispositivo ainda não vigente (art. 50, IN SRF nº 800,  de 2007).   O  artigo  105  do CTN dispõe  que  a  legislação  tributária  aplica­se  aos  fatos  geradores futuros, em consonância com os princípios da irretroatividade da lei (art. 150, inciso  III, alínea a) e da legalidade (art. 5º, inciso II, CF/88).  Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri                Fl. 97DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     6               Fl. 98DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10280.720074/2010-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 PROVA. SUBSTANCIA. Restando devidamente comprovado nos autos que as conclusões atingidas pelos agentes da fiscalização não se fundamentavam na escrituração regularmente mantida pela contribuinte, irretocável é a decisão de primeira instância que, após todas as análises respectivas, conclui pela inexistência de crédito tributário a ser contra ela exigido.
Numero da decisão: 1301-001.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício. Fez sustentação oral pela recorrente, Dr. João Henrique Gonçalves Domingos OAB/SP nº 189262. (Assinado Digitalmente) VALMAR FONSÊCA DE MENEZES - Presidente. (Assinado Digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (Presidente), Paulo Jakson Da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimaraes, Valmir Sandri, Carlos Augusto de Andrade Jenier, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1867; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.720074/2010­09  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1301­001.296  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de outubro de 2013  Matéria  PAF. Prova  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ELITE SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  PROVA. SUBSTANCIA.   Restando  devidamente  comprovado  nos  autos  que  as  conclusões  atingidas  pelos  agentes  da  fiscalização  não  se  fundamentavam  na  escrituração  regularmente mantida  pela  contribuinte,  irretocável  é  a  decisão  de primeira  instância que, após todas as análises respectivas, conclui pela inexistência de  crédito tributário a ser contra ela exigido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  negado  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente,  Dr.  João  Henrique  Gonçalves Domingos OAB/SP nº 189262.   (Assinado Digitalmente)  VALMAR FONSÊCA DE MENEZES ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (Presidente),  Paulo  Jakson  Da  Silva  Lucas,  Wilson  Fernandes  Guimaraes,  Valmir  Sandri, Carlos Augusto de Andrade Jenier, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 00 74 /2 01 0- 09 Fl. 1118DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 10/02/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     2 Relatório  A  contribuinte,  pelo  que  se  verifica  nos  autos,  foi  autuada  por  força  da  suposta indicação de “glosa de despesas” nos exercícios de 2005 e 2006, sofrendo, assim, uma  autuação  fiscal  relativa  à  incidência  da  CSLL,  nos  termos  então  aqui  especificamente  apontados.    A  questão  vergastada  nos  autos,refere­se  ao  fato  de  que,  instaurada  a  fiscalização,  após  a  intimação  da  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentações  que  comprovem  os  lançamentos  de  despesas  constantes  em  seus  correspondentes  livros  fiscais,  apesar  dela  afirmar  –  e  comprovar  –  o  protocolo  de  06  (seis)  caixas  de  documentos  no  dia  14/04/2009, estas referidas caixas não teriam chegado às mãos dos agentes da fiscalização.  Diante desse imbróglio, considerando a suposta ausência de apresentação da  requerida documentação comprobatória de diversas despesas registradas, foi então efetivada a  glosa pela fiscalização, motivada pela falta de comprovação das despesas apontadas, autuação  essa  que,  inclusive,  sofreu  o  agravamento  da  penalidade,  resultando,  assim,  na  multa  de  112,5%.  Em sua impugnação, a contribuinte sustenta a regularidade de seus registros,  apontando, no caso, cerceamento de direito de defesa, tendo em vista que, conforme indicado,  o “desaparecimento” do referidos documentos teria sido causado exclusivamente pelos agentes  da fiscalização, não podendo ela, assim, de forma alguma ser por isso penalizada.   A partir daí, passa então a opor­se contra as considerações apresentadas pela  fiscalização,  sobretudo  porque,  no  presente  caso,  não  se  mostra  razoável  a  aplicação  da  presunção de omissão de receitas, da forma como realizada, tendo em vista que os documentos  solicitados ter­se­iam, indubitavelmente, sido entregues aos agentes da fiscalização, cabendo a  esta,  então,  o  ônus  das  apurações  outras  que  pudessem,  de  alguma  forma,  possibilitar  a  desconsideração dos lançamentos efetivados.   A  partir  dessas  considerações  trazidas  então  pela  impugnante,  concluiu  a  douta 1a Turma da DRJ/BEL pela PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO, em acórdão que, ao  final, assim então restou ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2005, 2006   PROVA.  ÔNUS.  As  ações  fiscais,  por  estarem  submetidas  ao  princípio  inquisitivo  –  circunstância,  por  vezes,  indispensável  aos  procedimentos  de  caráter  investigativo  ­,  podem até  ser conduzidas unilateralmente por parte da autoridade  fiscal; entretanto,  os resultados desta conduta unilateral devem ficar devidamente consubstanciados por  provas  –  nos  termos  do  direito  ­,  sob  pena  de,  em  assim  não  sendo,  restar  comprometida  a  possibilidade  concreta  de  o  contribuinte,  na  fase  litigiosa  do  procedimento  fiscal,  contraditar  os  argumentos  e  meios  utilizados  pelo  fisco  para  embasar o lançamento.  PROVA.  SUBSTANCIA.  A  prova  visa  demonstrar  a  “inequivocidade!”  da  conduta  ilícita do contribuinte; se do cruzamento dos elementos de prova coletados não resultar  como  possível  apenas  aquele  resultado  afirmado  pelo  agente  fiscal,  “desvigorado”  restará o cenário constituído.  Fl. 1119DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 10/02/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 10280.720074/2010­09  Acórdão n.º 1301­001.296  S1­C3T1  Fl. 3          3 PROVA.SUBSTANCIA.  Provar  significa  contextualizar  elementos  relevantes,  e  não  meramente  coletar  uma  massa  infinda  de  documentos  não  hierarquizados,  não  devidamente articulados, no sentido da comprovação dos fatos alegados; em regra, o  agente fiscal  (tanto seja a autoridade lançadora quanto a autoridade julgadora) deve  apresentar provas e refutar as provas apresentadas pelo contribuinte.   ESCRITURAÇÃO COMERCIAL. VALOR PROBANTE. A  determinação  do  lucro  real  pelo  contribuinte  está  sujeita  a  verificação  pela  autoridade  tributária,  com  base  no  exame  de  livros  e  documentos  de  sua  escrituração,  na  escrituração  de  outros  contribuintes,  em  informações ou esclarecimentos do contribuinte ou de  terceiros, ou  em qualquer outro elemento de prova, observado o disposto no art. 22 (Decreto­lei no  1.598/77, art. 9o).  Impugnação procedente.  Crédito tributário exonerado.   Em face da exoneração do  lançamento apontado, bem como, ainda, o valor  então especificamente envolvido, foram então encaminhados esses autos à análise deste CARF,  sem sede de recurso de ofício, nos termos aqui então especificamente apresentados.  Em síntese, é o que aqui se tem a relatar.                                 Fl. 1120DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 10/02/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     4 Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER  Sendo regular o recurso de ofício oposto, dele então conheço.  Após  explanar  alguns  conceitos  doutrinários  e  regulamentares  da  prova  no  âmbito do processo administrativo fiscal federal, destacada a r. decisão de primeira instância,  os seguintes apontamentos especificamente referenciados aos presentes autos:  “Às  fls.  18  do  presente  processo,  a  fiscalizada  apresentou  documento,  referente  ao  MPF 0210100­2009­00124, onde consta a entrega dos livros fiscais relativos aos anos  calendários de 2004 a 2006;  A  fiscalização,  as  fls.  20,  em  termo  de  constatação  fiscal,  acusa,  no  item  “b”,  o  recebimento  dos  livros  fiscais  citados  na  missiva  relativa  às  fls.  18,  agregando  a  eventual falta de apresentação de documentação relativos (sic) a estes anos;  À  fls.  85,  a  fiscalização  descreve  o  motivo  da  autuação  como  “glosa  de  despesas  escrituradas  e  para  as  quais  não  houve  comprovação  documental”,  entre  outros  argumentos,  inclusive de que houvera a apresentação dos  livros  fiscais; às  fls. 86/89  são apresentados quadros constando meses dos anos de 2005 e 2006 referenciando as  contas apresentadas por números;  As  bases  de  cálculo  dos  autos  de  infração  coincidem  com  os  quadros  citados  às  fls.  86/89;  A título de provas, notadamente a escrituração contábil, o auto de infração apresenta,  tão somente excertos do livro razão relativos ao ano de 2004;  A própria fiscalização versou sobre fatos relativos ao ano calendário de 2005 e 2006,  tanto  as  comunicações  da  fiscalização  com  o  fiscalizado  como  os  documentos  que  fundamentaram o lançamento.   Neste ponto, temos, a nosso ver, a seguinte situação: “o lançamento refere­se aos anos  de 2005 e 2006, e a escrituração refere­se ao ano de 2004. Devemos  lembrar que os  livros relativos aos anos de 2005 e 2006 foram recebidos pela fiscalização, conforme  descrito às fls. 20 e 85.  O crédito tributário deve ser constituído de acordo com a forma de tributação as que o  contribuinte  estiver  submetido  à  época  dos  fatos  geradores  auditados,  conforme  art.  142  a  144  do  CTN,  assim  como  deve  ser  lastreado  com  as  provas  que  lhes  sejam  pertinentes.  (...)  Deixo  de  apreciar  as  demais  alegações  tanto  da  fiscalização  quanto  da  fiscalizada,  pois não mais apresentam o objetivo ao deslinde do presente processo, uma vez que o  crédito  tributário envolvido  já apresenta­se, a este momento, gravado sob o signo da  “improcedência”, sendo exonerado.”   Fl. 1121DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 10/02/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 10280.720074/2010­09  Acórdão n.º 1301­001.296  S1­C3T1  Fl. 4          5 Em  síntese,  essa  é  a  questão  contida  nos  presentes  autos.  A  decisão  de  primeira  instância  exonerou  o  crédito  tributário,  tendo  em vista  que,  os  elementos  utilizados  pela fiscalização para a sua promoção, referem­se, em verdade, ao período do ano de 2004, ao  passo que o  lançamento,  como  se verifica,  referir­se­ia  aos  anos­calendário de 2005 e 2006,  período  este  que,  conforme  se  verifica  nos  autos,  teriam  sim  sido  apresentados  pela  impugnante, e, ao que tudo indica, efetivamente não analisados pelos agentes da fiscalização.  A situação  fática destes  autos, de fato, apresenta­se  incontornável, uma vez  que,  da  forma  como  apresentada,  as  circunstâncias  consideradas  como  “provas”  pela  fiscalização, efetivamente, não se relacionam, em absolutamente nada, com a realizada vivida  pela empresa nos períodos de 2005 e 2006, não podendo aqui, portanto, de forma alguma ser  admitida ou mesmo aproveitada no presente momento processual.  Em  face  dessas  considerações,  entendo  por  irretocáveis  as  considerações  apresentadas pela r. decisão de origem, razão porque, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO  DE OFÍCIO, mantendo,  assim,  a exoneração do  crédito  tributário  apontada,  nos  termos  aqui  então especificamente destacados.   É como voto.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator                                Fl. 1122DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 10/02/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES

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