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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6377651 #
Numero do processo: 11128.001031/2009-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/02/2009 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Recurso Especial Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.613
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.001031/2009­12  Acórdão n.º 9303­003.613  CSRF‐T3  Fl. 188          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  3801­003.270,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência da multa em comento.   Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350, de 2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e o contribuinte apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.551, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 10715.004458/2010­15, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.551):  "O  recurso  é  tempestivo e,  ao contrário do alegado pelo  sujeito passivo em  suas contrarrazões, atende aos demais  requisitos de admissibilidade, merecendo, por  isso, ser  admitido.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.001031/2009­12  Acórdão n.º 9303­003.613  CSRF‐T3  Fl. 189          3 De  fato,  ao  cotejarmos  o  objeto  desta  lide  com  o  da  discutida  no  acórdão  paradigma, vê­se que tratam exatamente da mesma matéria, in casu, a multa prevista na alínea  "e"  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­ omissis  .....................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  As situações fáticas discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma,  como dito anteriormente, são, exatamente, as mesmas, a entrega fora do prazo das informações  previstas na alínea transcrita acima, que não faz qualquer distinção se o transporte é marítimo  ou  aéreo. O  dispositivo  legal  interpretado  é,  absolutamente,  idêntico, mas  os  resultados  dos  julgamentos  foram  distintos.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se  ainda  que  a  matéria  foi  prequestionada  e  o  recurso  foi  apresentado, no tempo regimental, por quem de direito.   Importante  frisar  que  recorrido  e  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma  matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na Lei  12.350, de 20/12/2010), portanto, posteriormente à alteração promovida no art. 102, § 2º, do  Decreto­Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras.   Atendido, assim, todos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do  apelo apresentado pela Fazenda Nacional.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre veículo ou carga  nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos  são  como  uma  ponte  de  ouro,  como  diriam  os  penalistas,  para  aqueles  que  se  encontram  à  margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte  de  ouro  para  a  legalidade.  Por  essa  ponte  só  podem  passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam­lhe o resultado.   Fl. 189DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.001031/2009­12  Acórdão n.º 9303­003.613  CSRF‐T3  Fl. 190          4 Nos delitos unissubsistentes1  não  se admite desistência voluntária,  uma vez  que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os  crimes de mera conduta2 e os formais3 "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que,  encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser  evitado".   No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais  é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado,  o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas  em  que  a  mera  conduta,  por  si  só,  já  configura  o  ilícito,  o  qual,  uma  vez  ocorrido,  não  há  possibilidade  jurídica,  ou  até  mesmo  física, de se evitar o resultado.  O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.   Em  outras  palavras,  atendo­se  às  normas  do  Direito  Tributário,  o  dano  relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o  núcleo do bem  jurídico protegido, uma vez violado, não  tem como ser  restabelecido. Assim,  por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível  hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais  possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo,  desde  que  espontâneo,  poderia  ser  beneficiado  com  a  norma  excludente  da  penalidade.  Entretanto,  se a  sanção é destinada a  coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez  ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.                                                              1 Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta.  2 Crime de mera conduta. Assim como nos crimes  formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa  produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele  poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada.  3 O crime formal não exige a produção do resultado para sua consumação, ainda que possível que ele ocorra.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.001031/2009­12  Acórdão n.º 9303­003.613  CSRF‐T3  Fl. 191          5 Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº  49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência  e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar  o  entendimento  anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança  a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor  foi da lavra do insigne  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta última, incluída todas as obrigações acessórias ou deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações positivas  (fazer  ou  tolerar) ou  negativas  (não  fazer)  instituídas no  interesse  fiscalização das operações de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de                                                              4 'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (STJ.  2ª  T.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin. DJe 10/05/2013).'    5  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).   (...)    Fl. 191DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.001031/2009­12  Acórdão n.º 9303­003.613  CSRF‐T3  Fl. 192          6 natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No âmbito da  legislação aduaneira, em consonância com  o disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades  de aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico que veda a incidência da norma em apreço, ao excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea  da  infração.  São  dessa modalidade  as  infrações  que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão de desfazer  ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade toda infração que tem o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do  tipo  é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.001031/2009­12  Acórdão n.º 9303­003.613  CSRF‐T3  Fl. 193          7 De fato, se registro extemporâneo da informação da carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De modo geral,  se admitida a denúncia  espontânea para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação da penalidade pelo intérprete e aplicador da norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática de infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria toda a funcionalidade dos deveres instrumentais  no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 6.                                                              6  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.001031/2009­12  Acórdão n.º 9303­003.613  CSRF‐T3  Fl. 194          8 Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme se  infere do enunciado da ementa e dos  trechos do  voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso IV, alínea  "e",  do DL 37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria  embarcada, atracação de embarcação, vinculação de manifesto de carga, etc.   Fl. 194DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.001031/2009­12  Acórdão n.º 9303­003.613  CSRF‐T3  Fl. 195          9 Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  necessário  verificar  o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  neste  processo será aplicada a diversos outros, na sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF (recursos repetitivos).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação pessoal do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 195DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 11080.736832/2012-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE INIDONEIDADE. COMPROVAÇÃO COMPLEMENTAR DE EFETIVO PAGAMENTO. DESNECESSIDADE. Os recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância dos requisitos legais são documentos hábeis para a comprovação da dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram, de fato, executados. Para desqualificar determinado documento é necessário comprovar que o mesmo contenha algum vicio. A boa-fé se presume, enquanto que má-fé precisa ser comprovada. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-004.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o relator, que negava provimento ao recurso voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Alice Grecchi. João Bellini Júnior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes – Relator Alice Grecchi – Redatora Designada. Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, ANDREA BROSE ADOLFO, FABIO PIOVESAN BOZZA, IVACIR JULIO DE SOUZA, GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES e AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2037; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 94          1 93  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.736832/2012­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.677  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2016  Matéria  DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  ITAMAR SOFIA DO CANTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS.  AUSÊNCIA  DE  INDÍCIO  DE  INIDONEIDADE.  COMPROVAÇÃO  COMPLEMENTAR  DE  EFETIVO  PAGAMENTO. DESNECESSIDADE.  Os recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância dos  requisitos  legais  são documentos hábeis para a comprovação da dedução de  despesas  médicas,  salvo  quando  comprovada  nos  autos  a  existência  de  indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram, de  fato,  executados.  Para  desqualificar  determinado  documento  é  necessário  comprovar  que  o  mesmo  contenha  algum  vicio.  A  boa­fé  se  presume,  enquanto que má­fé precisa ser comprovada.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso voluntário. Vencido o relator, que negava provimento ao recurso voluntário. Designada  para redigir o voto vencedor a conselheira Alice Grecchi.    João Bellini Júnior ­ Presidente   Julio Cesar Vieira Gomes – Relator  Alice Grecchi – Redatora Designada.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  JOAO  BELLINI  JUNIOR,  JULIO  CESAR  VIEIRA  GOMES,  ALICE  GRECCHI,  ANDREA  BROSE     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 68 32 /2 01 2- 83 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 ADOLFO,  FABIO  PIOVESAN  BOZZA,  IVACIR  JULIO  DE  SOUZA,  GISA  BARBOSA  GAMBOGI NEVES e AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou improcedente a impugnação à exigência decorrente de lançamento de Imposto sobre  a Renda de Pessoa Física (IRPF), em razão da glosa de dedução de despesas médicas, por falta  de comprovação. Seguem transcrições da decisão recorrida:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2009   COMPROVAÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  A  dedução  das  despesas  médicas  está  condicionada  à  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  dos  gastos  efetuados.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  ...  Mediante Notificação de Lançamento, de fls. 07/12, exige­se do  contribuinte  acima  qualificado  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  totalizando  R$  9.797,07,  calculados  até  28/12/2012,  em  virtude  da  constatação  de  irregularidades  na  declaração  de  ajuste  anual  referente  ao  exercício  de  2009,  ano­calendário  de  2008.  A  fiscalização  informa  às  fls.  09/10  que  procedeu  à  glosa  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  16.980,00.  Através  da  Intimação PF nº 266/2012, foram requisitados documentos para  comprovar  o  efetivo  pagamento  das  despesas  declaradas  com  Andréa do Canto Zimmermann e Simone Chaves da Silva sendo  que o contribuinte não atendeu a referida solicitação.  ...  A  fiscalização  procedeu  à  glosa  das  despesas  com  Andréa  do  Canto  Zimmermann  e  Simone  Chaves  da  Silva  pelo  fato  do  contribuinte  não  ter  comprovado  o  efetivo  pagamento  das  despesas declaradas mediante a apresentação de outras provas  além dos recibos anexados aos autos.  Após ciência da decisão, o contribuinte  interpôs  recurso voluntário, quando  reitera as alegações em impugnação:  O notificado apresentou impugnação, de fls. 02/04, alegando que  necessita de acompanhamento de profissionais da área da saúde  “particulares”  devido  ao  fato  de  que  seu  plano  de  saúde  não  oferece cobertura para o tratamento realizado.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11080.736832/2012­83  Acórdão n.º 2301­004.677  S2­C3T1  Fl. 95          3 Acrescentou  que  teve  despesas  com  a  fisioterapeuta  Simone  Chaves da Silva no valor de R$ 7.000,00. Foram realizadas duas  sessões de  fisioterapia por  semana no valor de R$ 75,00 cada.  Em  relação  à  psicóloga  Andréa  do Canto  Zimmermann,  foram  pagos 9.980,00 relativos a uma sessão de terapia por semana no  valor de R$ 200,00 cada.  Afirmou que os pagamentos  foram efetuados em dinheiro e que  os  recibos  apresentados  estão  revestidos  das  formalidades  exigidas pela legislação tributária.  É o relatório.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 Voto Vencido  Conselheira Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Conheço  do  recurso  por  constatar  que  atende  os  requisitos  de  admissibilidade.  Despesas Médicas  Para a dedução das despesas médicas na declaração do imposto de renda da  pessoa física devem ser atendidos alguns requisitos objetivos e subjetivos:   a)  prestação  de  serviço  na  área  da  saúde,  realizada  por médicos,  dentistas,  psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como no  caso  de  fornecimento  de  produtos  de  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, conforme artigo 8o, inciso II alínea “a” da Lei nº  9.520, de 26/12/1995; e  b) o custo do serviço ou produto destinado ao contribuinte e seus dependentes  deve ter sido suportado pelo contribuinte, conforme artigo 8º, §2o, inciso II da Lei nº 9.520, de  26/12/1995.  Também devem ser observadas algumas formalidades para que ao conteúdo  do  documento  se  possa  conferir  legitimidade. Assim,  a  lei  exigiu,  em  regra,  a  indicação  do  nome, endereço, CPF ou CNPJ:  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995:  Art. 8º, § 2º­ O disposto na alínea a do inciso II:  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Ressalta­se  que  o  ônus  da  prova  das  despesas  médicas  deduzidas  em  sua  Declaração de Ajuste Anual é do contribuinte:  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  No caso sob exame, a fiscalização efetuou a glosa da dedução das despesas  médicas  uma  vez  que  os  recibos  juntados  não  discriminam  a  especificidade  dos  supostos  tratamentos  alegados  pelo  recorrente.  Ainda  assim,  caberia  ao  recorrente  demonstrar  com  outros  elementos  de  prova que  os  pagamentos  efetivamente  foram  realizados  e  se  referem  a  despesas médicas dedutíveis;  porém,  apesar da viabilidade  e  razoabilidade das  exigências de  comprovação, até o presente momento não logrou juntá­los aos autos.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11080.736832/2012­83  Acórdão n.º 2301­004.677  S2­C3T1  Fl. 96          5 Assim,  entendo  que  o  recorrente  não  tem  direito  à  dedução  da  despesa  médica objeto do recurso.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes  Voto Vencedor  Com  todas  as  vênias  ao  Ilustre  conselheiro  relator,  apresento  o  voto  divergente vencedor.  Em  sentido  contrário,  entendo que  os  recibos  emitidos  por  profissionais  da  área  de  saúde  com  observância  dos  requisitos  legais  são  documentos  hábeis  para  a  comprovação  da  dedução  de  despesas  médicas,  salvo  quando  comprovado,  nos  autos,  a  existência  de  indícios  veementes  de  que  os  serviços  consignados  nos  recibos  não  foram,  de  fato, executados.  Conforme  comprova  a  cópia  do  documento  de  identidade  de  fl.  23,  o  recorrente nasceu em 28 de julho de 1937, portanto trata­se de pessoa idosa, de forma que há  verossimilhança da necessidade de utilização de serviços médicos.  O  lançamento  fiscal  restringiu­se  a  falta  de  comprovação  dos  pagamentos.  Após ter atendido a intimação fiscal em relação a juntada dos comprovantes originais e cópias  das  despesas médicas,  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  os  pagamentos  e  em  fls.  53  prestou as seguintes informações:   a)  O contribuinte nesse ano fiscal 2008, teve despesas médicas  com  a  Fisioterapeuta  Simone  Chaves  da  Silva  no  valor  de  R$  7.000,00  (2  sessões  de  fisioterapia  semanais  no  valor  de  R$  75,00  cada)  e  a  psicóloga  Andrea  do  Canto  Zimmermann  no  valor  de  R$  9.980,00  (uma  sessão  de  terapia  por  semana  no  valor de R$ 200,00 cada).  b)  Informa  também  que  todos  os  tratamentos  foram  realizados  no próprio contribuinte.  c)  O contribuinte declara para os devidos fins e efeitos que os  pagamentos efetuados com gastos com saúde foram em espécie,  moeda corrente nacional.  Frisa­se  que  o  Auto  de  infração  se  restringe  a  falta  de  comprovação  dos  pagamentos. Os recibos apresentados preenchem toda as formalidades exigidas pelo art. 8º, da  Lei nº 9.250/1995, abaixo transcrito:    Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995:  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 Art. 8º ­ [...]   II ­ das deduções relativas:  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  [...]  § 2º­ O disposto na alínea a do inciso II:  [...]  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Contata­se  que  a  Lei  apenas  exige  a  comprovação  através  do  pagamento  (cópia de cheque) na falta do respectivo recibo.   Cabe  esclarecer  que  os  recibos  emitidos  por  profissionais  legalmente  habilitados, que atendam as formalidades legais são hábeis a comprovar as deduções pleiteadas  e,  somente  diante  de  indícios  de  que  a  documentação  é  inidônea,  deve  o  fisco  intimar  o  contribuinte a comprovar o efetivo desembolso.  Nesse sentido é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de  acordo com a ementa abaixo transcrita:  DEDUÇÕES  DESPESAS  MÉDICAS.  DEDUTIBILIDADE.  RECIBO DOCUMENTO HÁBIL ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO.  Os recibos, desde que atendidos os requisitos previstos no art. 80  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo Decreto  n°. 3.000, de 26 de março de 1999, são documentos hábeis para  comprovar os dispêndios com despesas médicas e embasar a sua  dedutibilidade.  Para  desqualificar  determinado  documento  é  necessário  comprovar  que  o  mesmo  contenha  algum  vicio.  A  boa­fé se presume, enquanto que má­fé precisa ser comprovada.  Recurso especial provido. (Câmara Superior de Recursos Fiscais  CSRF  Segunda  Turma  Acórdão  nº  9202003.159  ­  Data  da  Decisão 06/05/2014 Data de Publicação 13/08/2014).  Considerando  os  documentos  trazidos  aos  autos  não  vislumbro  indícios  de  inidoneidade,  sendo  suficientes  os  recibos  apresentados,  os  quais  preenchem  os  requisitos  determinados pela legislação regente da matéria, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11080.736832/2012­83  Acórdão n.º 2301­004.677  S2­C3T1  Fl. 97          7 Alice Grecchi – Redatora designada.                Fl. 100DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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6410339 #
Numero do processo: 19515.722917/2012-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2202-000.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto e Dílson Jatahy Fonseca Neto, que entenderam desnecessária a diligência. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Márcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 3.502          1  3.501  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.722917/2012­39  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.682  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  10 de maio de 2016  Assunto  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros Martin da  Silva Gesto e Dílson Jatahy Fonseca Neto, que entenderam desnecessária a diligência.  Assinado digitalmente   Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   Assinado digitalmente   Marcio Henrique Sales Parada – Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto,  Martin da Silva Gesto, Márcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado) e Márcio Henrique  Sales Parada.  Relatório  Em desfavor do contribuinte em epígrafe (APEC ­ Universidade de Guarulhos),  no bojo destes autos, foram lavrados Autos de Infração a seguir discriminados, cujos créditos  tributários lançados encontram­se resumidos no demonstrativo de folha 04:  1  – Na  folha  457/527  está  o Auto  de  Infração  relativo  ao  descumprimento  de  obrigações principais ­ DEBCAD 51.016.635­0, no período de 01/2009 a 12/2010 tratando da  contribuição da empresa sobre a remuneração dos empregados; contribuições da empresa sobre  as  remunerações  pagas  a  não­empregados  e  contribuições  da  empresa  relativas  a  GILRAT,     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 22 91 7/ 20 12 -3 9 Fl. 3503DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.722917/2012­39  Resolução nº  2202­000.682  S2­C2T2  Fl. 3.503          2  apuradas  das  remunerações  declaradas  em  GFIP's  e  folhas  de  pagamento,  no  valor  de  R$  20.525.263,81,  com  acréscimos  legais  de  juros  e  multa  de  ofício.  A  multa  foi  aplicada  considerando  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  nos  termos  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430, de 1996. Auto lavrado em 13 de dezembro de 2012.  2  ­ Na  folha  554/619  está  o Auto  de  Infração  relativo  ao  descumprimento  de  obrigações principais ­ DEBCAD 51.016.636­9, no período entre 01/2009 e 12/2010, tratando  da contribuição destinada a outras entidades e fundos – terceiros, apuradas de GFIP's e folhas  de pagamento, no valor de R$ 4.341.215,25, com acréscimos legais de juros e multa de ofício.  A multa  foi aplicada considerando a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação, nos  termos do  artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Auto lavrado em 13 de dezembro de 2012.  Esclareceu o Auditor Fiscal, no seu Termo de Verificação Fiscal, na folha 697,  que:  Nestas  apurações  estão  sendo  lançadas  somente  as  contribuições  patronais,  pois as  retenções  sobre as  remunerações dos  segurados,  a  título de contribuições destes, já eram recolhidas ordinariamente pelo  sujeito  passivo,  não  tendo  sido  programadas  no  Mandado  de  Procedimento Fiscal que as comanda a verificação da regularidade e  justeza destes recolhimentos.  As  totalizações  das  bases  contributivas,  por  competência  e  estabelecimento,  estão apresentadas nos anexos dos Autos de Infração – AIs – “DD ­ discriminativo do débito”,  e no “RL ­ relatório de lançamentos”.  Inicialmente,  o  período  fiscalizado  era  de  01/2008  a  12/2008  e  relativo  às  contribuições  previdenciárias,  sendo,  posteriormente,  estendido  para  01/2007  a  12/2010  e  solicitados documentos relativos ao IRRF, como se observa no Termo de Intimação de folhas  116 a 119.   A entidade foi intimada a apresentar o Ato Declaratório expedido pelo INSS, na  forma da lei, ou justificativas para as suas declarações em GFIP como "imune" ­ FPAS 639 (fl.  28). A contribuinte respondeu que obtivera sentença judicial em Mandado de Segurança, que  reconheceu  sua  "isenção"  desde  1991.  Embargos  e  Agravo  interpostos  pelo  INSS  foram  negados  e  o  recurso  de  apelação,  recebido  apenas  no  efeito  devolutivo,  estava  aguardando  julgamento  no TRF­3ª Região  (isso  em 19  de  abril  de 2012,  fl.  33/4). Além disso  informou  parcelamentos  na  forma  da  Lei  nº  11.941,  de  2009.  Juntou  cópia  do  CEBAS  e  outros  documentos.   Posteriormente à entrega de arquivos magnéticos, foi expedido novo Termo de  Intimação (fl. 93) solicitando os "atos de direito que declararam e entidade como de utilidade  pública  ....".  Pediu­se  ainda  Atas  com  a  escolha  dos  dirigentes  e  instou­se  a  entidade  a  "promover  a  regularização  cadastral". Registrou­se  o  não  atendimento,  parcial,  dos Termos  anteriores, discriminadamente. Na  folha 121 consta a  informação de que o MPF  foi  alterado  para incluir o intervalo 01/2009 a 12/2010, cujos lançamentos foram feitos neste processo.  Nas  folhas  125  e  seguintes,  constam  os  certificados  de  Utilidade  Pública  e  Entidade beneficente.   Na folha 210/211 consta Certidão da Justiça Federal, datada de 27 de abril de  2012, onde enfim se lê que o TRF da 3ª Região decidiu que "consta no Certificado de Entidade  Fl. 3504DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.722917/2012­39  Resolução nº  2202­000.682  S2­C2T2  Fl. 3.504          3  Beneficente de Assistência Social sua emissão em razão do julgamento do processo nº... o qual  data  de  1994,  assim,  os  débitos  cobrados  no  período  de  1994  a  16/11/2008  não  podem  ser  exigidos...".  Na folha 439, encontra­se o documento intitulado IPC, propondo a regularização  de débito, a redução de multa ou a impugnação.  Na  folha  442,  consta  o  RDA  ­  relatório  de  documentos  apresentados,  este  relatório  relaciona,  por  estabelecimento  e  por  competência,  as  parcelas  que  foram deduzidas  das  contribuições  apuradas,  constituídas  por  recolhimentos,  valores  espontaneamente  confessados pelo sujeito passivo e, quando for o caso, por valores que tenham sido objeto de  notificações anteriores.  Na  folha  644  e  seguintes,  em  seu  Termo  de  Verificação  Fiscal,  descreve  a  Autoridade Fiscal autuante, em resumo, que esta se referindo apenas às apurações relacionadas  às contribuições previdenciárias da empresa/empregador e para outras entidades/fundos e mais  que:  1 ­ A auditoria fiscal que aqui se apresenta em suas conclusões, por obrigação de  ofício,  buscou  na  materialidade  dos  fatos  transcritos  em  documentos  e  livros  a  real  compatibilidade entre os constatados e as exigências legais para o usufruto do benefício, entre  as  quais:  o  efetivo  não  oferecimento  de  vantagens  e  benefícios  a  diretores,  associados,  benfeitores,  conselheiros,  ou  instituidores;  o  efetivo  aproveitamento  dos  resultados  operacionais  nos  objetivos  institucionais  da  entidade;  o  efetivo  oferecimento  de  gratuidade,  parcial ou total, aos alunos com o perfil de carência socioeconômica estabelecida nas normas  legais;  Exigibilidades  que  não  foram  objeto  de  análise  ou  decisão  nas  ações  judiciais,  apurações que somente se tornam conhecidas a partir da presente auditoria.  2 ­ Os procedimentos detectados na auditoria, efetuados pela entidade, incluíam:  transferir toda a sua administração financeira, incluindo pagamentos e recebimentos, à terceira  empresa,  com  a  inadmissibilidade  agravada  de  ser  a  beneficiada  controlada  por  diretores  da  entidade  ou  entes  próximos;  pagar  prestações  de  uma  titulada  compra  de  terreno  a  empresa  controlada  por  um  diretor  da  entidade;  lançar  em  contabilidade  pagamentos  de  empréstimos  não comprovados; permanecer na condição sem a devida certificação de entidade beneficente  de  assistência  social  –  CEBAS,  como  no  intervalo  de  16/11/2008  a  15/12/2010.  Esses  procedimentos,  de  caráter  não  eventual,  são  indicadores  de  práticas  conflitantes  com  a  involuntariedade,  e,  objetivamente,  aconteceram  pelo  emprego  de  artifícios  que  visavam  impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária das efetivas totalidades  das  obrigações  a  se  declarar  em GFIPs,  na  forma do  disposto  no  Inc.  IV  do Art.  32  da  Lei  8.212/91.  3 ­ Impõe evidenciar que o gozo das isenções da cota patronal das contribuições  previdenciárias,  relacionadas  às  entidades  assistenciais,  até por determinação do § 7o do  art.  195  da  CF,  sempre  esteve  indissoluvelmente  ligado  ao  atendimento  das  exigências  estabelecidas em lei, in casu e in tempore, preenchimento cumulativo dos requisitos insertos no  art. 55 da Lei n°. 8.212/91, conforme seu caput.  4 ­ Das consultas aos registros do CNAS e aos certificados apresentados pode­se  afirmar,  no  período  determinado  no MPF  desta  fiscalização,  com  relação  a  CEBAS,  têm­se  dois  intervalos:  o  de  01/2007  a  10/2008  com  certificação,  e  o  de  11/2008  a  11/2010  a  descoberto, e, finalmente, com certificação a competência 12/2010.  Fl. 3505DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.722917/2012­39  Resolução nº  2202­000.682  S2­C2T2  Fl. 3.505          4     5  ­ Não  ficou comprovada a concessão de bolsas,  totais e/ou parciais, que, no  propósito  constitucional  de  atendimento  a  quem  dela  necessitar  (Art.  203  da  CF),  que  permitisse afirmar ter­se comprovado sua condição de instituição de educação e de assistência  social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei (Art. 150 da CF).  6  ­  Impõe  verificar  é  a  situação  fática  pela  análise  de  suas  atividades,  em  especial  a  existência  de  vantagens  e  benefícios  a  diretores,  e  até mesmo  a  seus  familiares  e  pessoas  ligadas,  física  ou  jurídica.  A  mantenedora  APEC  que  tem  Antonio  Veronezi  como  associado, mas também diretor, chanceler, da mantida UNG, em formal transação imobiliária  transferiu  valores  para  a  empresa  Novo  Campo  Administradora  e  Incorporadora  S.A.,  controlada pelo grupo familiar Veronezi, em situações que configuram operações geradoras de  vantagens ou benefícios a administrador da entidade.  7  ­  Admite­se  que  a  entidade  imune  delegue  certas  tarefas  operacionais  especializadas para terceiros, ou mesmo as complementares as suas atividades principais, mas  mantendo a máxima cautela em guardar todos os registros do relacionamento econômico, além  de  ter  que  como  provar  que  as  contratadas  não  tenham  qualquer  relacionamento  direto  ou  indireto com seus diretores; Na espécie, transferir a totalidade de sua administração financeira  a  terceiro  é  algo  inteiramente  incompatível  com  a  condição  de  filantrópica  educacional  que  pretende seja reconhecida.  8 ­ A não apresentação das comprovações para as contas escolhidas representou  a  impossibilidade  de  se  demonstrar  que  os  resultados  operacionais,  nos  montantes  dos  pagamentos  aos  supostos  credores  lançados  em  contabilidade  nestas  contas,  representaram  efetivamente dispêndios  feitos  e  justificados,  o que veio  a  implicar em não comprovação da  aplicação  integral  do  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos institucionais.  9  ­  No  período  em  análise  existiam  débitos  que  pelo  §  6º  do  Art.  55  da  Lei  8.212,  eram  impeditivos  para  o  gozo  da  isenção,  e  pelo  §  3º  do  Art.  195  da  Constituição  Federal não poderiam receber benefícios fiscais.  10  ­  Somente  foram  atendidas  as  exigências  quanto  aos  títulos  de  utilidade  pública  e  quanto  ao  ato  de  reconhecimento  do  direito  pelo  INSS,  pela  interpretação  judicial  manifestada no Apelação Cível n° 0021859­ 76.2006.4.03.6100/SP na 23ª Vara Federal de S.  Paulo,  referente ao mandado de segurança 2006.61.00.021859­8/SP, que, para estes quesitos,  garantiu à entidade a imunidade em todo o período de 1994 a 16/11/2008, conforme o que se  apresenta na sentença proferida em 18/04/2012. Nas ações que  levaram à decisão do egrégio  tribunal, tanto na inicial que garantiu a demandante em mandado de segurança a intimação ao  INSS  para  que  emitisse  o  ato  declaratório  reconhecendo  o  direito  à  isenção,  recusado  anteriormente pela autarquia, quanto na ação que se seguiu à liminar, nem por provocação da  interessada,  nem  por manifestação  judicial  se  trataram  outras  questões  que  não  as  levadas  à  decisão final de 18/04/12.  11 ­A multa aplicada nos termos do Art. 35­A, na redação dada pela MP 449/08,  transformada  na  Lei  11.941/09,  obedece  ao  disposto  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996: “I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata.” (fl. 700)   Fl. 3506DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.722917/2012­39  Resolução nº  2202­000.682  S2­C2T2  Fl. 3.506          5  12  ­ Ao  se  enquadrar  no  FPAS  639,  de  entidade  beneficente,  sem  cumprir  as  obrigações  para  com  esta  condição,  e,  ao  revés,  operando  expedientes  artificiosos,  incidiu  o  sujeito  passivo  em  procedimentos  que  afastam  a  hipótese  da  involuntariedade,  por  isso  entendeu pelo agravamento da multa. No caso presente, a multa de ofício a se considerar será a  de  150%,  pelas  circunstâncias  de  qualificação  encontradas  nas  omissões  em  GFIPs  das  obrigações previdenciárias que deveriam ter sido declaradas.  13  ­ Assim,  como  reflexo  do  agravamento,  entendeu  em  relação  à decadência  que : "A multa de ofício calculada a partir dos indicadores citados produz os efeitos quanto a  decadência tributária prevista no § 4º do Art. 150 do CTN, Lei 5.172/62, passando a valer o  disposto no Inc. I do Art. 173 do Código Tributário.  Na folha 3173 e seguintes, a DRJ I em São Paulo/SP analisou as manifestações  de inconformidade do contribuinte, dispondo, em resumo, que:  a)  na  contagem  do  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  das  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  utiliza­se  a  regra  geral  do  art.  173,  I,  do  CTN,  uma  vez  que  não  houve  pagamento  em  relação  às  contribuições patronais e  relativas a  terceiros  lançadas, verificando­se retenção e pagamentos  apenas em relação às contribuições devidas pelos segurados. Assim, não se operou decadência  em nenhum dos períodos lançados.  b) cerceamento de defesa ­ o Contribuinte alegou que foi intimado "próximo ao  Natal e no endereço errado". A DRJ justifica que as primeiras intimações foram encaminhadas  para o  endereço na  cidade de São Paulo,  via postal. Entretanto,  algumas  foram devolvidas  e  outras recebidas somente na terceira tentativa. A empresa informou que no local havia apenas  um  segurança  para  recebimento  de  correspondência.  Assim,  diante  dos  fatos,  a  autoridade  fiscal desconsiderou o endereço  informado pela empresa e passou a efetuar as  intimações no  endereço do estabelecimento onde, efetivamente, são desenvolvidas as atividades da entidade,  correspondente à sua filial localizada na Praça Tereza Cristina nº 88 – Centro – Guarulhos/SP.  c)  A  impugnante  alegou  que  as  condições  para  gozo  da  imunidade  seriam  somente aquelas previstas no art. 14 do CTN. Disse a DRJ que tal dispositivo regulamenta a  imunidade relativa a impostos incidentes sobre o patrimônio, a renda ou serviços, prevista no  art. 150, VI, c, da Constituição Federal. Não é aplicável às contribuições devidas à Seguridade  Social  que  não  são  impostos  e,  muito  menos,  são  incidentes  sobre  o  patrimônio,  a  renda  e  serviços. A imunidade, nos casos destas contribuições, está prevista no art. 195, § 7º, da CF e a  sua  regulamentação  não  está  sujeita  a  lei  complementar,  conforme  determinação  do  próprio  legislador constituinte, mas sim a lei ordinária, no caso a Lei 8.212/91. Não há que se falar em  inconstitucionalidade do Art. 55, da Lei 8.212/91, bem como do Art. 28 da MP 446/2008 e do  Art. 29 da Lei 12.101/2009.   d)  Impugnante  alega  que  antes  de  lavrar  os Autos  de  Infração,  a  Fiscalização  deveria  ter  expedido  o  competente  Ato  de  Suspensão  da  Imunidade,  a  qual  havia  sido  anteriormente  reconhecida  por  ato  declaratório  do  próprio  INSS. Não  lhe  cabe  razão  pois  o  procedimento  aplicável,  no  caso  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas a segurados da Previdência Social, está previsto em legislação específica, qual seja, a Lei  n°  12.101/2009  que  extinguiu  o  procedimento  previsto  na  parágrafo  4º  do  art.  55  da  Lei  8.212/91  (Ato Cancelatório  de  Isenção)  e  estabeleceu  novas  regras  de  ordem procedimental,  quanto  ao  lançamento  de  crédito  previdenciário  contra  contribuinte  que  se  considera,  Fl. 3507DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.722917/2012­39  Resolução nº  2202­000.682  S2­C2T2  Fl. 3.507          6  indevidamente,  beneficiado  pela  isenção  prevista  no  art.  195,  parágrafo  7°,  da  Constituição  Federal.  f)  feitas  essas  considerações,  passou  à  análise  dos  requisitos,  que  segundo  à  fiscalização,  foram  descumpridos  pela  Impugnante,  no  período  de  01/01/2009  a  31/12/2010,  não podendo ser olvidado que, neste período, referidos requisitos são aqueles previstos no art.  28  da  Medida  Provisória  nº  446,  editada  em  07/11/2008,  com  vigência  no  período  de  10/11/2008  a  12/02/2009,  no  art.  55  da  Lei  8.212/91,  para  o  período  de  13/02/2009  a  29/11/2009 e no art. 29 da Lei 12.101/2009, para o período a partir de 30/11/2009. (fl. 3.197)  f.a)  Ausência  de  CEBAS  ­  a  realidade  fática  constatada  nos  autos  demonstra  que,  realmente,  para  o  período  de  17/11/2008  a  15/12/2010,  a  mesma  não  possui  CEBAS,  conforme  foi  demonstrado  pela  Fiscalização.  Constata­se  que  para  o  período  anterior  a  16/12/2010, qual seja, 17/11/2008 a 15/12/2010, o órgão responsável pela análise dos pedidos  de  renovação  protocolados  pela  entidade,  entendeu  que  não  houve  o  atendimento,  pela  solicitante, dos requisitos legais exigidos pela legislação vigente, razão pela qual não concedeu  a renovação solicitada para o referido período.   f.b) Promoção de Assistência Social – enfatizou que na sistemática adotada pela  MP  446/2008,  aplicável  para  o  período  01/01/2009  a  12/02/2009,  referido  requisito  está  relacionado à concessão ou renovação do CEBAS, conforme estava disposto na Seção II, nos  arts.  13  a  18  da  referida  Medida  Provisória.  Referida  sistemática  foi  mantida  pela  Lei  nº  12.101, de 27 de novembro de 2009 (Seção II arts. 12 a 17), aplicável para o período a partir de  30/11/2009. No presente caso, para a quase totalidade do período abrangido pelo lançamento,  ora  discutido  (01/01/2009  a  15/12/2010),  a  entidade  não  era  certificada,  ou  seja,  não  há  certificado a ser cancelada pelo Ministério da Educação. Não pode ser esquecido que o próprio  Ministério da Educação não renovou o CEBAS da Impugnante, para o período de 17/11/2008 a  15/12/2010. em relação ao período 13/02/2009 a 29/11/2009, cujo dispositivo  legal aplicável  ao caso é o art. 55 da Lei 8.212/91, compete à Receita Federal do Brasil verificar se a entidade  cumpre todos os requisitos. não ficou comprovada a concessão de bolsas de estudo, totais e/ou  parciais, que permitisse afirmar que a Impugnante teria promovido, no período fiscalizado, de  forma gratuita e em caráter exclusivo, a  assistência  social beneficente a pessoas carentes, na  forma estabelecida na lei.  f.c)  Vantagens  e  benefícios  a  sócios  e  diretores  –a  Associação  Paulista  de  Educação  e Cultura,  ora  impugnante,  que  tem Antonio Veronezi  como  sócio/associado, mas  também  diretor,  chanceler,  da  mantida  UNG,  em  formal  transação  imobiliária  transferiu  valores  para  a  empresa Novo Campo Administradora  e  Incorporadora  S.A.,  controlada  pelo  grupo  familiar Veronezi,  em  situações que  configuram operações  geradoras de vantagens ou  benefícios a administrador da entidade (fl. 3202). Outra operação que representaria vantagem  indireta  a  sócios  e  administradores  seria  a  terceirização  da  administração  financeira.  Uma  empresa que se pretende imune às obrigações previdenciárias contrata uma empresa mercantil  controlada pelo mesmo grupo  familiar, para gerir  toda a  sua atividade  financeira,  inclusive a  totalidade dos seus recebimentos e pagamentos. O conflito de interesses é evidente. Não pode  ser olvidado que o lucro operacional da gestora (Eral) tem como destinatário seus sócios que,  por sua vez são pessoas jurídicas cujos titulares são membros da família Veronezi, que também  controlam a Associação Paulista de Educação e Cultura (gerida).  f.d)  Aplicação  dos  resultados  operacionais  da  entidade  (fl.  3206)  ­  A  Impugnante  não  teria  comprovado  a  aplicação  integral  do  seu  resultado  operacional  na  Fl. 3508DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.722917/2012­39  Resolução nº  2202­000.682  S2­C2T2  Fl. 3.508          7  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais.  Nada  foi  trazido  aos  autos  tanto nos argumentos da defesa como na documentação apresentada, que pudesse comprovar  que os pagamentos efetuados às empresas Colina Paulista S A, Menescal Participações Ltda e  Spencer  International,  apontados  pela  Fiscalização  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  foram  realmente aplicados na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais.  f.e)  existência  de  débitos  previdenciários  ­  Observa­se  que  a  inexistência  de  débito  junto ao sistema de seguridade social é condição  indispensável para o  recebimento de  quaisquer  benefícios  ou  incentivos  fiscais.  embora  parte  dos  débitos  apontados  pela  Fiscalização tenham sido baixados, outros ainda são devidos, de modo que, para todo o período  do  lançamento  (01/2009  a  31/12/2010),  ora  em  discussão,  a  Impugnante  não  tem  direito  à  isenção  prevista  no  §  7º  do  art.  195  da CF,  tendo  em vista  o  não  cumprimento  do  requisito  previsto no § 6º do art. 55 da Lei 8.212/91, no inciso VI do art. 28 da MP 446/2008 e no inciso  III do art. 29 da Lei 12.101/2009, bem como, no § 3º do art. 195 da Constituição Federal.  f.f)  contribuições  apuradas  ­  entendeu  que  a  apuração  fiscal  estava  correta  e  citou os DEBCAD constantes destes autos e a legislação correspondente. (fl. 3.209)  h) agravamento da multa ­ dolo ou fraude. A Impugnante não só se enquadrou  no FPAS 639, de entidade beneficente, sem cumprir as obrigações para com esta condição, mas  também  operou,  voluntariamente,  procedimentos  artificiosos,  visando  impedir  ou  retardar  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária das efetivas  totalidades das obrigações a  se  declarar em GFIPs.   i)  Bases  de  Cálculo  levantadas  ­  a  Impugnante  alegou  que  a  base  de  cálculo  utilizada  pela  fiscalização  não  estaria  correta,  porque  foram  considerados  valores  em  duplicidade  (funcionários  com  dois  códigos  de  PIS),  citando  um  exemplo.  Os  Autos  de  Infração  foram  efetuados  utilizando­se  como  base  de  cálculo  as  remunerações  pagas  a  segurados empregados e contribuintes individuais declaradas pela própria empresa, nas Guias  de  Pagamento  do  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social  ­  GFIP.  Em  relação  aos  funcionários  elencados  nas  Impugnações  e  nas  planilhas  anexas,  houve  pagamento  de  remunerações,  segundo  a  própria  empresa,  em  inscrições  diferentes.  Constata­se  que  o  funcionário  citado  nas  impugnações,  Eloi  Marcos  de  Oliveira  Lago  possui  dois  vínculos  empregatícios com a Impugnante, em estabelecimentos diferentes e com números de inscrição  distintos.  Impugnante  alega,  ainda,  que  vários  dos  valores  indicados  pelo  Fisco  como  não  incluídos em GFIP o foram, tanto que os valores de base de cálculo constante das GFIP são na  verdade  maiores  que  a  totalização  da  folha,  constante  do  próprio  arquivo  digital  (FOLFXGFIP). O fato da Folha de Pagamento ter valor inferior ao da GFIP , apenas evidencia  que  a  empresa  deixou  de  incluir  no  referido  documento  (Folha  de  Pagamento)  valores  de  remunerações pagas e que foram informados nas GFIP. (fl. 3.212)  O contribuinte foi cientificado dessa decisão em 17 de julho de 2014, através do  Centro Virtual de Atendimento da RFB (portal e­CAC), como informa a Unidade preparadora,  em despacho na folha 2.449, do processo principal 19515.722916/2012­94. Apresentou recurso  voluntário  em  18  de  agosto  de  2014,  conforme  protocolo  na  folha  2.452  (16  de  agosto  foi  sábado, naquele ano) do processo principal 19515.722916/2012­94.  Em sede de recurso (fl. 3234 e ss.), em resumo, traz as seguintes alegações:  1­  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  no  período  entre  01/2007 e 11/2007, com base no artigo 150, § 4º do CTN;  Fl. 3509DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.722917/2012­39  Resolução nº  2202­000.682  S2­C2T2  Fl. 3.509          8  2 ­ Nulidade do Lançamento por falta de clareza ­ cerceamento de defesa.   3 ­ Nulidade do Acórdão recorrido ­ cerceamento de defesa.   4  ­  Fala  da  tributação  por  presunção,  de  ilações  lógicas  e  da  Representação  Fiscal para Fins Penais.   5­ Afastamento da Imunidade pela Autoridade Fiscal ­ trata de:  5.1  inexistência de CEBAS no período entre 16/11/2008 e 15/12/2010 ­ Alega  que foi reconhecida como de utilidade pública conforme documentos acostados aos autos. Está  devidamente registrada no CNAS. A MP nº 446 de 07 de novembro de 2008 alterou as normas  para  a  certificação  das  entidades  beneficentes  prorrogando  o  prazo  de  vencimento  dos  Certificados em curso. Assim, apresenta os mesmos argumentos e documentos da impugnação.  Diz que a Secretaria de Educação Superior do MEC publicou Portaria, em 16 de dezembro de  2010, certificando­a como Entidade Beneficente de Assistência Social.  5.2 ausência de comprovação de promoção de assistência social ­ a Recorrente  promove assistência social beneficente, como comprovam os diversos Certificados que possui.  5.3  concessão  de  benefícios  e  vantagens  aos  diretores,  sócios  e  afins  ­  os  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores  não  receberam  qualquer  remuneração e/ou vantagem no exercício de suas funções estatutárias, e isso é o que é vedado  pela  Lei  nº  8.212/91,  artigo  55,  inciso  IV.  A  comprovação  pode  ser  feita  por  sua  própria  contabilidade, onde o Fisco não identificou nenhum pagamento. Também existe determinação  estatutária  nesse  sentido.  E  se  isso  ocorresse,  a  responsabilidade  deveria  ser  pessoal  dos  administradores. Defende a falta de vínculo da família Veronezi com a APEC. Trata da compra  e venda de um terreno e do contrato de administração financeira com a empresa Eral.  5.4 falta de aplicação integral do resultado operacional no desenvolvimento dos  objetivos  institucionais  ­ a comprovação de que cumpre esse  requisito pode ser atestada pelo  deferimento dos processos de renovação de seu certificado. Também é norma estatutária não  distribuir  qualquer  parcela  de  lucro,  devendo,  eventualmente,  seus  administradores  serem  responsabilizados  pessoalmente. Discute  contas  contábeis  com  registros  de  pagamentos  para  Colina  Paulista  (compra  de  imóvel),  Menescal  Participações  (empréstimos  recebidos)  e  Spencer Internacional (empréstimos recebidos).  5.5 existência de débitos de contribuições previdenciárias ­ entendendo­se isenta  das contribuições sociais patronais, não as deve. Em relação às contribuições descontadas dos  empregados,  apontadas  pela  DRJ,  já  existem  decisões  judiciais  a  seu  favor  quanto  à  sua  inexigibilidade.  A  exigência  da  inexistência  de  débitos  não  pode  considerar  as  próprias  contribuições imunes.  6  ­ Não houve  revogação  do Ato Declaratório  de Reconhecimento  de  Isenção  das contribuições sociais. Tal requisito deixou de ser exigido no período entre 10 de novembro  de 2008 e 11 de  fevereiro de 2009 e  também a partir de 30 de novembro de 2009, pois não  constou da Lei nº 12.101/2009.  7 ­ Não apresentação de Certidão Negativa relativa aos tributos federais e FGTS  ­  essa  exigência  não  era  prevista  pela  Lei  nº  8.212/1991,  em  seu  artigo  55,  só  passando  a  constar  com  as  alterações  legislativas  posteriores.  Diz  que  devem  prevalecer  as  exigências  Fl. 3510DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.722917/2012­39  Resolução nº  2202­000.682  S2­C2T2  Fl. 3.510          9  constantes  do  artigo  14  do  CTN  e  que  a  OAB  ajuizou  ADIn  contra  dispositivos  da  Lei  nº  12.101/09.  8  ­  a  Recorrente  sempre  cumpriu  todas  as  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  tributária e  teve suas demonstrações contábeis auditadas por auditor  independente.  Portanto, conforme tratado nos itens acima, afirma que cumpriu todas as normas exigidas pela  lei para gozo de imunidade em relação às contribuições previdenciárias.  9  ­  o  levantamento  fiscal  que  apurou  a  base  das  contribuições  lançadas  está  incorreto  ­  foram  considerados  valores  que,  segundo  o  Fisco,  estão  incluídos  na  folha  de  pagamento mas não na GFIP, mas estão considerados valores duplicados. Cita o caso de um  funcionário  que  possui  dois  códigos  de  PIS.  Além  disso,  valores  que  não  deveriam  ser  tributados foram incluídos na base de cálculo como diferença de folha de pagamento, tais como  aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário indenizado. Junta planilhas, requerendo que  seja realizada diligência (fl. 3363 e ss.).  10 ­ Multa qualificada ­ a multa foi aplicada no percentual de 150% em relação  ao período posterior à edição da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Conforme TVF,  a aplicação da multa qualificada deu­se em razão de a contribuinte ter informado em GFIP ser  imune/isenta da quota patronal, o que não comprova o cometimento de crime. Discorre sobre  os conceitos de dolo e fraude.  PEDE:  a) decadência em relação ao período 01/2007 a 11/2007;  b) nulidade do lançamento e/ou da decisão recorrida por cerceamento de defesa;  c) provimento de mérito de seu recurso;  d) inaplicabilidade da multa moratória e inaplicabilidade da multa qualificada.   É o relatório.    Voto   Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.   NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  E  NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  Ao impugnar o lançamento, não verifiquei que o contribuinte tivesse levantado  essa  preliminar  de  nulidade  do  Auto  de  Infração.  Impugnou  de  forma  clara,  demonstrando  conhecer profundamente a matéria  fática e  legal  e as  razões da autuação. O que disse  em 1ª  instância foi que o fato de ter sido notificado "perto do Natal e no endereço errado", haviam  prejudicado seu prazo de defesa.  Fl. 3511DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.722917/2012­39  Resolução nº  2202­000.682  S2­C2T2  Fl. 3.511          10  Esclarecidos  e  tratados  os  dois  pontos  pela DRJ,  em  sede  recursal modifica  o  argumento para pedir nulidade da autuação. Fala em falta de clareza.  Não  padece  de  nulidade  o  Auto  de  Infração  que  seja  lavrado  por  autoridade  competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 10 e 59, do Decreto nº 70.235/72,  contendo  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais,  permitindo  ao  contribuinte  o  pleno  exercício do direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo conhece a matéria  fática e legal e exerceu, com lógica e nos prazos devidos, o seu direito de defesa.   Importante manifestar o entendimento da “instrumentalidade das  formas”, pelo  que transcrevo o seguinte:   “Não  há  requisitos  de  forma  que  impliquem  nulidade  de  modo  automático  e  objetivo.  A  nulidade  não  decorre  propriamente  do  descumprimento  do  requisito  formal,  mas  dos  seus  efeitos  comprometedores do direito de defesa assegurado constitucionalmente  ao  contribuinte  já  por  força  do  art.  5º,  LV,  da Constituição Federal.  Isso porque as formalidades se justificam como garantidoras da defesa  do  contribuinte; não  são  um  fim,  em si mesmas, mas  um  instrumento  para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  Alegada  eventual  irregularidade, cabe, à autoridade administrativa ou judicial, verificar,  pois,  se  tal  implicou  efetivo  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte.  Daí  falar­se  do  princípio  da  informalidade  do  processo  administrativo.”  (PAULSEN,  Leandro.  Direito  tributário:  Constituição  e  Código  Tributário....15.  ed.  ­  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado  Editora,  ESMAFE, 2013, p.1197)  Mesmo recentemente, após a apresentação do recurso, o contribuinte apresenta  memoriais onde rebate ponto a ponto a autuação, demonstrando que entendeu perfeitamente o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  suas  razões  e  enquadramentos.  Não  é  plausível  que  tenha  entendido a autuação, para impugnar, naquela ocasião referindo­se apenas a "falta de tempo", e  no recurso passe a não entendê­la, por falta de clareza.  Quanto à decisão de 1ª  instância a mesma é extremamente  longa e minuciosa.  Difícil  foi  resumi­la,  neste  relatório.  Todos  os  pontos  da  autuação  foram  discutidos,  com  a  citação de documentos, indicação de folhas do processo, transcrições de textos legais. A DRJ  apresentou,  fundamentadamente,  as  razões  de  decidir,  permitindo  que  o  contribuinte  as  conhecesse e rebatesse. Inaceitável que se alegue cerceamento de defesa, no caso.  Apenas  para  argumentar,  consoante  jurisprudência  assente  nos  tribunais  superiores, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a  se ater aos fundamentos indicados por elas ou a se manifestar acerca de todos os argumentos  presentes na lide, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Ressalte­ se,  ainda,  que  cabe  ao  julgador decidir  a questão de  acordo  com o  seu  livre convencimento,  utilizando­se  dos  fatos,  das  provas,  da  jurisprudência,  dos  aspectos  pertinentes  ao  tema  e da  legislação que entender aplicável ao caso concreto. Cite­se ainda jurisprudência deste CARF:  Acórdão 2201­002.926 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18  de fevereiro de 2016  NULIDADE  DA  DECISÃO.  FALTA  DE  EXAME  DE  PROVAS  E  RAZÕES. INOCORRÊNCIA.  Fl. 3512DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.722917/2012­39  Resolução nº  2202­000.682  S2­C2T2  Fl. 3.512          11  Apresentando  o  julgador  com  clareza  os  fatos  e  elementos  de  convicção  que  entendeu  suficientes  e  relevantes  para  a  conclusão  do  julgado, não se pode exigir e/ou não é indispensável que se manifeste  sobre cada detalhe da impugnação.  Assim, rejeito as preliminares de nulidade do Auto de Infração e da decisão de  1ª instância.  DECADÊNCIA.   Tanto  a  DRJ  quanto  a  Recorrente,  nestes  autos  do  processo  nº  19515.722917/2012­39,  apensado  ao  processo  principal,  falaram  em  decadência.  Contudo,  destaco que os DEBCAD que aqui se encerram tratam do período compreendido entre 01/2009  e  12/2010  e,  tendo  o  contribuinte  sido  regularmente  intimado  do  Auto  de  Infração  em  18/12/2012, não há que se cogitar decadência de nenhum período objeto deste lançamento.      MÉRITO   De acordo com o § 7º do artigo 195, da CF/88:  § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências  estabelecidas em lei.  Primeiro,  importante  manifestar,  o  seguinte  entendimento,  conforme  Leandro  Paulsen:  "Como norma constitucional que proíbe a tributação, para o custeio da  seguridade social, das entidades beneficentes, cuida­se de imunidade e  não, propriamente, de isenção. A imunidade condiciona o exercício da  tributação,  enquanto  a  simples  isenção  é  benefício  fiscal  concedido  pelo legislador e que pode ser revogado. A imunidade ora em questão  não está à disposição do legislador, que não pode afastá­la. Na ADIn  2.028  ­DF,  foi  expressamente  reconhecido  tratar­se  de  imunidade.  (PAULSEN,  Leandro.  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência.  Livraria  do  Advogado.  Porto  Alegre:2013, 15ª ed., p.589)  No mesmo sentido, de que se trata de imunidade e não de isenção, falam Paulo  de Barros Carvalho e Sacha Calmon, citados por Paulsen. Ensina ainda o autor que:  No  sentido  de  conciliar  a  exigência  de  lei  complementar  para  regulamentar  as  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar,  constante  do  art.  146,  II,  da CF,  com a  referência  simplesmente  aos  requisitos de lei no artigo 195, § 7º, da CF e tendo em conta a rígida  posição do STF no sentido de que, quando a Constituição se refere a  lei,  cuida­se  de  lei  ordinária,  pois  a  lei  complementar  é  sempre  requerida  expressamente,  decidiu  o  STF,  em  junho  de  2005,  no  Ag.  Reg. nº RE 428.815­0, de modo inequívoco, que as condições materiais  para o gozo da  imunidade são matéria  reservada a  lei  complementar  mas que os requisitos formais para a constituição e funcionamento das  entidades,  como  a  necessidade  de  obtenção  e  renovação  dos  Fl. 3513DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.722917/2012­39  Resolução nº  2202­000.682  S2­C2T2  Fl. 3.513          12  certificados de entidade de fins filantrópicos, são matéria que pode ser  tratada por lei ordinária. (Paulsen, Leandro. Op. cit., p.589)  Ademais,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade de lei tributária, conforme sua Súmula nº 2. Assim, não tendo o artigo 55  da Lei nº 8.212/1991 sido atacado na ação direta de inconstitucionalidade, como reconheceu o  Relator na ADIn 2.028, permaneceu em vigor em determinado período e deve ser observado,  bem como a MP nº 446, de 20/11/2008 e a Lei nº 12.101, de 30/11/2009.  1. O CEBAS  No período que aqui se analisa de 01/2009 a 12/2010, estiveram em vigor a MP  nº 446, de 07/11/2008 até 11/02/2009; a Lei nº 8.212/1991, de 12/02/2009 a 29/11/2009 e a Lei  nº 12.101, de 30/11/2009 em diante. Como assentou o Auditor Fiscal (TVF, fl. 674):  A  Medida  Provisória  nº  446,  de  07/11/2008,  publicada  no  DOU  de  10/11/2008, com alterações na  legislação que  foram em grande parte  reintroduzidas  pela  Lei  n°  12.101/2009,  foi  rejeitada  por  Ato  do  Presidente  da  Câmara  dos  Deputados  de  10/02/2009  (DOU  de  12/02/2009).  Como  não  houve  publicação  de  Decreto  Legislativo  regulando  os  efeitos produzidos pela MP n° 446/2008, no prazo de 60 dias de  sua  rejeição,  as  relações  jurídicas  constituídas  e  as  decorrentes  dos  atos  praticados  durante  sua  vigência,  conservam­se  por  ela  regidas,  nos  termos do art. 62, §11, da Constituição Federal.  A  concessão  e  renovação  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  na  vigência  da  Lei  n°  8212/1991,  eram  competências do Conselho Nacional de Assistência Social CNAS, nos  termos  da  Lei  nº  8.742/1993  ­  LOAS  e  do  Decreto  n°  2.536,  de  06/04/1998. Já na vigência da MP 446/2008 e da Lei nº 12.101/2009,  passaram  a  ser  responsabilidade  dos  Ministérios  da  Saúde,  da  Educação ou do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, conforme  a área de atuação da entidade.  O direito à isenção dependia de requerimento ao INSS anteriormente a  02/05/07, conforme estabelecia o art. 55, §1°, da Lei nº 8.212/91. Na  vigência da MP n° 446/08 e a partir da Lei nº 12.101/09, não há mais  essa  exigência,  pois  a  EBAS  fará  jus  à  isenção  a  contar  da  sua  certificação pelo Ministério da área de atuação correspondente, desde  que atenda cumulativamente aos requisitos exigidos na legislação.  Conforme destacou a DRJ, em seu julgamento (fl. 3200):  Cabe salientar que o não cumprimento do requisito previsto no caput  do art. 28 da MP 446/2008, acima mencionado, ou seja; a ausência do  CEBAS,  já é motivo suficiente para embasar o lançamento efetuado  pela  Fiscalização,  tendo  em  vista  que  a  Impugnante  não  atende,  no  período  de  17/11/2008  a  31/12/2008,  nem mesmo  o  requisito  básico  para  o  gozo  da  isenção,  já  que  não  era  uma  entidade  beneficente  devidamente certificada nos termos da legislação vigente.(destaquei).  Passemos  então  à  análise  desse  requisito  básico  para  o  que  pretende  o  Recorrente.  Fl. 3514DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.722917/2012­39  Resolução nº  2202­000.682  S2­C2T2  Fl. 3.514          13  A entidade  contava com o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência  Social – CEBAS – nº 0335/2005, válido no período de 17/11/2005 a 16/11/2008. A seqüente  certificação da entidade foi a aprovada no processo nº 71010.003538/2009­41 da Secretaria de  Educação Superior do Ministério da Educação, publicada no D.O.U. – Seção 1 – de 16/12/10, à  fl. 25, válida no período de 16/12/10 a 15/12/13.  A  entidade  alega  que  em 17  de novembro  de  2008,  requereu  sua  renovação  e  que a MP 446/2008 alterou as normas para certificação, estabelecendo, em seu artigo 41, que  os  certificados  que  expirassem  no  prazo  de  12  meses  contados  de  sua  publicação  seriam  prorrogados pelo prazo de doze meses, dessa forma seu certificado teria sido automaticamente  prorrogado até 16/11/2009.  Dizia o artigo 41 da citada MP 446/2008:  Art. 41. Os Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social  que  expirarem no prazo de doze meses  contados da publicação desta  Medida  Provisória  ficam  prorrogados  por  doze  meses,  desde  que  a  entidade  mantenha  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  vigente  à  época de sua concessão ou renovação.  Em  todas  as  suas  manifestações,  a  entidade  não  menciona  a  parte  acima  sublinhada,  ou  seja,  havia  um  condicionante  para  a  prorrogação.  Além  disso,  a  renovação  automática  da  certificação  que  a  MP  estabelecera  foi  rejeitada  pelo  Congresso,  em  10  de  fevereiro  de  2008,  voltando  a  valer  as  disposições  da  Lei  nº  8.212,  de  1991. Não  há  como  entender então que estivesse fruindo de uma renovação automática até 16/11/2009.  Prossegue a Recorrente dizendo que em 25 de setembro de 2009, requereu junto  ao CNAS a renovação de seu CEBAS. Em 15 de dezembro de 2010, a Secretaria competente  expediu Portaria certificando­a por três anos.  A cópia do DOU que promoveu essa certificação encontra­se na folha 130. Na  mesma data, em 16 de dezembro de 2010, foram publicadas diversas Portarias, com o mesmo  escopo. O texto delas diz o seguinte:  A  SECRETÁRIA DE  EDUCAÇÃO  SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA  EDUCAÇÃO,  no  uso  de  suas  atribuições,  considerando  os  fundamentos constantes do Parecer Técnico nº....exarado nos autos do  processo  nº....,  que  conclui  terem  sido  atendidos  os  requisitos  do  Decreto 2.536, de 6 de abril de 1998, resolve:  Art. 1º ­ Certificar a  ....,  inscrita no CNPJ nº..., com sede em..., como  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  pelo  período  de  ...(são  períodos de três anos)  Art. 2º ­ Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.  Existem  quatro  Portarias  publicadas,  para  entidades  diferentes.  Em  duas,  o  período vai de 01/01/2010 a 31/12/2012, em uma ele é de 17/11/2009 a 16/11/2012 e apenas na  Portaria que se refere à entidade aqui recorrente, a Portaria é expressa em fixar que "o prazo é  de três anos a contar da publicação desta decisão no Diário Oficial da União."  Ou  seja,  os  Técnicos  competentes,  ao  analisar  o  processo  nº  71010.003538/2009­41 (de 2009), entenderam em Parecer que a certificação só deveria feita a  Fl. 3515DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.722917/2012­39  Resolução nº  2202­000.682  S2­C2T2  Fl. 3.515          14  partir da publicação da Portaria. Chamo a atenção que em outros processos, também de 2009,  os técnicos entenderam de forma diferente e promoveu­se a certificação a partir de 01/01/2010  ou mesmo a partir de 17/11/2009.  A conclusão que se chega é que ao  analisar os  requisitos necessários, o órgão  competente não entendeu pelo seu preenchimento no período precedente a 16/12/2010 e, tendo  vencido o CEBAS anterior em 16/11/2008, a entidade ficou descoberta no lapso temporal.  Diz o TVF, na folha 677:  Haveria  a  dúvida  se  a  entidade  contaria  com  o  benefício  do  enquadramento no Art.  37 da MP nº 446 de 07/11/08, que deferiu os  requerimentos  de  certificação  que  estavam  pendentes  no  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  ­  CNAS,  para  o  período  de  12(doze)  meses seguintes à publicação da MP;  Em consulta  feita a  resoluções emitidas pelo CNAS, do Ministério de  Desenvolvimento  Social  e Combate  à  Fome,  a  de  nº  3,  publicada  no  D.O.U., seção 1, de 26/01/09, e de sua retificação, a de nº 7, publicada  no D.O.U. de 03/02/09, onde se publicaram as relações completas das  entidades  beneficiadas  pela  MP  nº  446,  não  consta  a  Associação  Paulista de Educação e Cultura;  A  relação  consolidada  do  CNAS  de  13/08/09,  em  planilha  listando  6.821  entidades  certificadas  em  todo  o  país,  as  aprovadas  ordinariamente pelo Conselho mais as beneficiadas pela MP 446, não  incluía esta Associação Paulista;(sublinhei).   *Cópia DOU na folha 1906 e Relação fl. 2500  Assim, concordo com a DRJ, quando disse que (fl. 3199):  Desta  forma,  constata­se  que  para  o  período  anterior  a  16/12/2010,  qual seja, 17/11/2008 a 15/12/2010, o órgão responsável pela análise  dos  pedidos  de  renovação  protocolados  pela  entidade,  entendeu  que  não  houve  o  atendimento,  pela  solicitante,  dos  requisitos  legais  exigidos  pela  legislação  vigente,  razão  pela  qual  não  concedeu  a  renovação solicitada para o referido período.  Por  sua vez, a  Impugnante não trouxe aos autos qualquer documento  que  pudesse  comprovar as  suas  alegações  em  relação ao Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  para  o  período  de  17/11/2008  a  15/12/2010.  Os  documentos  juntados  aos  autos  pela  Impugnante,  às  fls.  1783/  1793,  referentes  à  comprovação  da  certificação  exigida  pelo  caput  do  art.  28  da  MP  446/2008,  apenas  comprovam o que a Fiscalização  já havia constatado durante a ação  fiscal,  ou  seja,  que  a  Impugnante  somente  possui  certificação  válida  para  o  período  de  17/11/2005  a  16/11/2008  e  de  16/12/2010  a  15/12/2013.  Antes, contudo, da análise dos demais requisitos apontados pelo Auditor Fiscal  que  não  teriam  sido  cumpridos  para  o  gozo  do  benefício  tributário,  e  questionados  pelo  Recorrente, é necessário tratar do seguinte ponto do recurso:  2. AS BASES CONTRIBUTIVAS PREVIDENCIÁRIAS  Fl. 3516DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.722917/2012­39  Resolução nº  2202­000.682  S2­C2T2  Fl. 3.516          15  Diz a Recorrente que entregou as GFIP nos devidos prazos. Aduz que o relatório  de diferenças entre a GFIP e a folha de pagamento é composto de mais de 1.500 folhas (321  em 2007, 332 em 2008, 421 em 2009 e 473, em 2010) e está incorreto. Apresenta os seguintes  motivos:  a) em todos os períodos objeto do lançamento, o Fisco considerou como base de  cálculo  valores  que  estariam  incluídos  na  folha  de  pagamento  e  não  na  GFIP,  mas  nessa  apuração  considerou  valores  duplicados,  pois  incluiu  na base de  cálculo  como  "diferença de  folha"  valores  que  já  haviam  sido  considerados  na GFIP. Cita  como  exemplo  o  funcionário  Elói Marcos de Oliveira, que possui dois códigos de PIS e foi incluído na folha de pagamento  com um código e na GFIP com outro (fl. 3.364, quadro com códigos de PIS do exemplo). Diz  que  tal  critério  foi  repetido  em  todos  os  períodos  e  em  relação  a  vários  funcionários,  como  detalhado nas planilhas anexas à Impugnação.  b)  foram  incluídos  na  base  de  cálculo,  como  "diferença  de  folha"  valores  indevidos como aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário indenizado.  c) vários dos valores indicados pelo Fisco como não incluídos em GFIP o foram,  tanto  que  os  valores  da  base  de  cálculo  constante  das GFIP  são  na  verdade maiores  que  as  totalizações  da  folha  que  consta  do  próprio  arquivo  fiscal  (quadro  demonstrativo  na  folha  3.366).  A  recorrente  diz  ainda  que  seria  "impraticável"  a  juntada  aos  autos  dos  comprovantes  relacionados  a  cada  um  dos  funcionários,  mas  que  pode  comprovar  suas  alegações  durante  a  realização  de  uma  diligência,  onde  apontaria  os  erros mencionados  e  a  correção das planilhas.  Chamou  a  atenção  a  alegação  de  que  "só  essa  diferença  em  decorrência  da  adoção  de  incorreto  critério  representa  em  torno  de  70%  de  toda  a  diferença  apurada  no  levantamento" (fl. 3.365).  A  DRJ  tratou  do  tema  em  sua  decisão,  dizendo  que,  em  relação  a  esse  funcionário tomado como exemplo, efetuou consulta em sistema da Receita Federal e verificou  que  ele  possuía  dois  PIS mas  também  dois  vínculos  de  trabalho  em  diferentes  unidades  da  recorrente.  Considerou  ainda  que  não  entendia  "impraticável"  a  juntada  de  todos  os  documentos necessários. Concluiu enfim que "não há qualquer reparo a ser feito nos valores  considerados  como  base  de  cálculo  do  crédito  apurado  no  presente  lançamento  e,  muito  menos, motivo para que seja realizada diligência fiscal, até porque, a Impugnante não traz aos  autos qualquer documento que pudesse comprovar, mesmo com  indícios, as  suas alegações"  (fl. 3.214).  Mas divirjo de suas conclusões, que enfim não demonstraram a procedência da  autuação, mas concluíram pela mesma pela ausência de provas a cargo do contribuinte.  CONCLUSÃO  Considerando  o  volume  de  dados  envolvidos,  que  foram  tratados  mediante  arquivos magnéticos em modelos específicos, não é possível, neste julgamento, verificar com a  devida  pertinência  as  alegações  do  recorrente.  Ademais,  acho  plausível  que  possa  ter  acontecido a consideração de funcionário em duplicidade ou a inclusão de verbas indevidas na  apuração da base de cálculo.  Fl. 3517DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.722917/2012­39  Resolução nº  2202­000.682  S2­C2T2  Fl. 3.517          16  A base de cálculo corretamente apurada é elemento substancial do lançamento e  sua impropriedade impede que se construa um crédito tributário líquido e certo, como deve ser.  Além disso, a verdade material é princípio que deve ser observado neste julgamento.  Dessa  feita,  antes  de  prosseguir  para  a  conclusão  do  julgamento, VOTO  pela  conversão em diligência, a fim de que a Unidade de origem adote as seguintes medidas:  a)  observando  as  indicações  da  recorrente,  acima  tratadas,  e  verificando  as  alegações do  recurso  intituladas  "as bases  contributivas previdenciárias",  nas  folhas 3.363  a  3.366, intime a contribuinte a comprovar documentalmente suas alegações de que as bases de  cálculo  empregadas  no  lançamento  estariam  incorretas,  indicando  a  inclusão  de  valores  em  duplicidade,  a  inclusão  de  parcelas  indevidas  e  não  tributáveis  da  folha  de  salários,  e  a  consideração  pelo  Fisco  de  valores  como  não  incluídos  em  GFIP  e  que  na  realidade  estão  incluídos.  b) reveja as planilhas de folhas 706 e seguintes e a apuração da base de cálculo  do  lançamento,  elaborando  relatório  circunstanciado  onde  seja  evidenciada  a manutenção  ou  alteração,  por  período  de  apuração,  considerando  as  informações  e  documentos  que  forem  apresentados.  c)  após,  intime  o  contribuinte  do  resultado  da  diligência  para,  querendo,  manifestar­se no prazo legal.  Então, retornem os autos a este CARF para prosseguimento do julgamento.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada  Fl. 3518DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 11330.001196/2007-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1995 a 01/12/1996 CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CESSÃO DE MÃO DE OBRA. Responde solidariamente com o executor o contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão de obra, em relação aos serviços a ele prestados, pelas obrigações previdenciárias. CUMPRIMENTO DECISÃO JUDICIAL. Em face de decisão judicial determinando a verificação dos recolhimentos realizados pela prestadora de serviços, foi constatado que houve recolhimento compatível com a RAIS na competência 07/1995, devendo ser excluída referida competência do crédito tributário, mantendo-se as demais. TERCEIROS.O Parecer CJ/MPAS nº 1.710/99 estabelece que não existe responsabilidade solidária na cobrança de contribuições para Terceiros, perante nenhuma empresa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Maria Cleci Coti Martins – Presidente Substituta Luciana Matos Pereira Barbosa- Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Arlindo da Costa e Silva, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1995 a 01/12/1996 CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CESSÃO DE MÃO DE OBRA. Responde solidariamente com o executor o contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão de obra, em relação aos serviços a ele prestados, pelas obrigações previdenciárias. CUMPRIMENTO DECISÃO JUDICIAL. Em face de decisão judicial determinando a verificação dos recolhimentos realizados pela prestadora de serviços, foi constatado que houve recolhimento compatível com a RAIS na competência 07/1995, devendo ser excluída referida competência do crédito tributário, mantendo-se as demais. TERCEIROS.O Parecer CJ/MPAS nº 1.710/99 estabelece que não existe responsabilidade solidária na cobrança de contribuições para Terceiros, perante nenhuma empresa. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Maria Cleci Coti Martins – Presidente Substituta Luciana Matos Pereira Barbosa- Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Arlindo da Costa e Silva, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS     2   ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  Recurso Voluntário para, no mérito, negar­lhe provimento.     Maria Cleci Coti Martins – Presidente Substituta    Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Cleci  Coti  Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Arlindo da Costa e Silva,  Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS Processo nº 11330.001196/2007­19  Acórdão n.º 2401­004.069  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1996  Data de lavratura da NFLD: 25/02/1997.  Data de ciência: 05/06/1997.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de 1ª  Instância proferida pela 11ª Turma de Julgamento da DRJ/RJ1 que julgou parcialmente  procedente a impugnação oferecida pelo sujeito passivo do crédito tributário.   Impende salientar que a  execução do procedimento  fiscal em comento,  tem  como escopo a responsabilidade solidária decorrente da execução de contrato de cessão de mão  de obra, nos  termos do  artigo 31 da Lei nº 8.212/91, com redação vigente à época dos  fatos  geradores,  pela  empresa GARANTIA SERVIÇOS EMP. LTDA, CNPJ Nº  00.100.762/2001­ 60, nas competências 04/1995 a 12/1996.  O crédito engloba as contribuições previdenciárias relativas à parte patronal,  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  SAT,  Terceiros,  além  das  contribuições dos segurados empregados.  O presente processo administrativo fiscal  inicialmente  recebeu a numeração  DEBCAD  nº  32.593.609­9,  entretanto,  em  razão  da  extinção  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária do Ministério da Previdência Social e consequente atribuição de competência e  transferência dos autos administrativos­fiscais para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, o  feito  em  comento  foi  renumerado  passando  a  consubstanciar  o  processo  de  nº  11330.001196/2007­19, nos termos do artigo 4º da Lei nº 11.457 de 16 de março de 2007.  Inicialmente,  para  o  crédito  em  referência,  foi  emitida Decisão­Notificação  de  Procedência  do  Lançamento  de  Débito  (fls.117).  Posteriormente,  foi  proferido  Acórdão  negando  provimento  ao  recurso  (fls.  150/156),  ato  contínuo  o  processo  foi  encaminhado  à  Procuradoria da Previdência Social para inscrição do débito; ocorre que, por força de liminar  no  Mandado  de  Segurança  nº  98.0031717­1,  concedida  em  15/12/1998,  o  crédito  teve  sua  exigibilidade suspensa, entretanto, no  referido  feito  foi proferida  sentença  julgando extinto o  processo  sem  julgamento  do  mérito.  Não  satisfeita,  a  empresa  impetra  novo  Mandado  de  Segurança  sob  o  nº  99.02.29736­6,  o  qual  atribuiu  efeito  suspensivo  ao  recurso  de  apelação  interposto  no mandado  de  segurança  originário,  restabelecendo  a  liminar  outrora  concedida;  nessa ocasião, ambos procedimentos encontravam­se conclusos para sentença.  Posteriormente, o  e. CRPS  informa que  foi proferida  sentença no Mandado  de Segurança originário (nº 98.0031717­1) anulando os processos administrativos a partir das  autuações, para que o  INSS verificasse se efetivamente foram realizados os pagamentos pela  prestadora de serviços (fls. 208).  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS     4 Objetivando  atender  à  r.  decisão  judicial,  os  autos  foram  baixados  em  diligência para verificar se houve o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas as  notas  fiscais  de  serviço  incluídas  no  presente  lançamento  fiscal,  emitidas  pela  prestadora  de  serviços GARANTIA SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA.  Em retorno da diligência solicitada, verificou­se que a prestadora de serviços  GARANTIA SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. encontra­se com a situação “baixada” em  face de inaptidão (fls. 218); há ausência de recolhimentos no conta­corrente da empresa para o  período  objeto  da  apuração  (fls.  283);  não  consta  do  sistema  CNAF  informação  de  procedimento  de  fiscalização  previdenciária  (fls.  282);  inexiste  cadastro  de  parcelamento  no  sistema  SICOB  e  há  ausência  de  crédito  constituído  no  sistema  PGFN/DÍVIDA  ATIVA  (fls.284).  Diante desse cenário, e em face da necessidade de análise conclusiva sobre a  existência de recolhimentos na empresa prestadora de serviços os autos foram encaminhados à  DEMAC/RJO/DIFIS  (fls.  289/292)  a  qual  informa  que  em  consulta  ao  sistema  PLENUS­ ÁGUIA, observou que houve  recolhimentos de contribuições previdenciárias  em GPS/GRPS  nos meses de 04/1995 a 12/1996  (fls. 293); em consulta ao CNIS obteve­se  a massa  salarial  informada na RAIS e com essas informações foi elaborada planilha com quadro comparativo  entre a RAIS e conta corrente, concluindo que:  a)  a  empresa  efetuou  integralmente  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária relativa aos empregados por ela informados em RAIS na competência 07/1995;  b) a prestadora deixou de efetuar os recolhimentos integrais das contribuições  previdenciárias devidas no período de 04/1995 a 06/1995 e 08/1995 a 12/1996.  A  empresa  ESSO  Brasileira  de  Petróleo  Ltda,  atualmente  denominada  COSAN  LUBRIFICANTES  E  ESPECIALIDADES  S/A,  foi  cientificada  da Resolução  e  da  Informação Fiscal, em 13/07/2012 (fls. 319/322), e apresenta manifestação às fls. 335/342. A  prestadora de  serviços  foi  cientificada através de  edital  (fls.  391),  entretanto,  não  apresentou  defesa.  Assim,  a  11ª  Turma  da  DRJ/RJ1  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação oferecida pelo sujeito passivo do crédito tributário, por intermédio do Acórdão nº  12­56.418  de  27/05/2013,  determinando  a  exclusão  do  crédito  tributário  a  competência  07/1995,  em  face  do  recolhimento  efetuado  pela  prestadora,  mantendo­se  as  demais  competências  e  ainda  a  exclusão  do  crédito  referente  a  cobrança  de  contribuições  para  Terceiros, de acordo o com o Parecer CJ/MPAS nº 1.710/99, que opinou pela inexistência de  responsabilidade solidária nesses casos.  O Recorrente  foi cientificado da decisão de 1ª  Instância no dia 01/08/2013,  conforme  Aviso  de  Recebimento  às  fls.  416/417.  A  prestadora  de  serviços  GARANTIA  SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA.,  foi  cientificada por  edital  (fls.  418)  e não  apresentou  recurso.  Nesse descortino, inconformada com a decisão exarada pelo órgão julgador a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário  a  fls.  421/440,  ratificando  parte  de  suas  alegações  anteriormente  expendidas  e  respaldando  sua  inconformidade  em  argumentação  desenvolvida nos termos a seguir expostos:  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS Processo nº 11330.001196/2007­19  Acórdão n.º 2401­004.069  S2­C4T1  Fl. 4          5 1  ­  Reitera  que  todas  as  fases  seguintes  à  autuação  do  presente  processo  foram anuladas pela decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª região, ao julgar o  Mandado de Segurança nº 1999.02.01.0527889;  2 ­ Que deve ser integralmente observada a decisão da 5ª Turma do TRF que  anulou  todas  as  fases  subseqüentes  a  autuações,  cancelando  as  inscrições  em  dívida  ativa  e  ainda  determinou  que  autoridade  fiscal  verificasse  junto  as  empresa  contratadas  se  efetivamente não houve pagamento da contribuição previdenciária que gerou a autuação;  3 ­ Que não há de se falar em responsabilidade solidária sem prova cabal do  inadimplemento;  4  ­  De  qualquer  forma,  ao  cumprir  parte  da  decisão  judicial  a  autoridade  fiscal  reconhece  que  durante  todo  o  período  de  autuação  houve  recolhimento  da  cota  previdenciária pela prestadora de serviços;  5  ­  Se  a  requerente  foi  considerada  responsável  solidária  e  autuada  pela  ausência de recolhimento da cota previdenciária, verifica­se grave erro de vício na autuação da  peticionante;  6  ­  Confirmado  as  contribuições  previdenciárias  foram  recolhidas  pela  prestadora de serviços, deve ser afastada a responsabilidade da requerente do débito indicado,  bem como cancelada a NFLD em epígrafe;  7  ­ Ainda  que  eventualmente  o  recolhimento  realizado  pela  prestadora  não  tenha  sido  compatível  com a massa  salarial  de  todos  os  empregados  da  referida  empresa  no  período de autuação, na atual fase processual, não há como afastar que o pagamento efetuado  se  referia  especificamente  à  prestação  de  serviço  à  requerente,  ainda  mais  considerando  as  guias GRPS apresentadas pela requerente no processo em meados de 1997;  8 ­ A diferença apontada entre os valores recolhidos e o montante tido como  devido com base no total da massa salarial, deve ser referente a outro contrato de prestação de  serviços da empresa prestadora que não tem qualquer relação com a requerente;  9  ­  Havendo  eventual  dúvida  de  que  o  recolhimento  realizado  refere­se  à  prestação de serviço feito à requerente, deve ser verificada in loco na prestadora;  10  ­  Entende  ser  fundamental  a  fiscalização  prévia  da  contabilidade  da  empresa prestadora;  11 ­ Registra ainda que solidariedade prevista na lei somente poderia ocorrer  quando houver cessão de mão de obra e desta resultar na subordinação jurídica com a tomadora  dos serviços, nunca na hipótese de mera prestação de serviços;  12  –  Destaca  que  a  Certidão  Negativa  de  Débito  (CND)  de  fls.  83/85  comprova  que  em  23/12/96  a  prestadora  de  serviços  não  tinha  qualquer  débito  com  a  Previdência;  13  – Que a mera busca  no  sistema  fazendário  eletrônico  não  esgota  e  nem  substituiu a necessidade de verificação direta na prestadora de serviços, real contribuinte;   Fl. 507DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS     6 14 – Reitera que deve­se verificar se eventual dívida existente não é objeto de  cobrança  do  Fisco  junto  à  própria  prestadora  de  serviços,  a  fim  de  evitar  cobrança  em  duplicidade;  15 – Ressalta que no presente caso é imperativo que se verifique se eventual  dívida existente  já não é objeto de cobrança do Fisco  junto a própria prestadora de  serviços,  para que se evite a cobrança em duplicidade, o que seria flagrantemente ilegal;  16 – Reporta­se às manifestações protocoladas anteriormente, especialmente  à  defesa  apresentada  em  20/06/1997,  e  principalmente  às  guias  GRPS  juntadas  (fls.  85/95),  além da CND da prestadora (fls. 83/89);  17 – Por fim requer a reforma integral da decisão proferida pela 11ª Turma de  Julgamento da DRJ, sendo cancelado totalmente o débito indicado;  18  – Alternativamente,  caso  não  seja  possível  o  cancelamento  de  plano  da  NFLD, requer que seja anulada a decisão proferida, sendo determinado que a Autoridade Fiscal  proceda  à  aferição  junto  à  prestadora  de  serviços,  real  contribuinte,  sobre  a  efetivação  do  pagamento  das  cotas  previdenciárias  relacionadas  às  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  objeto ainda em cobrança no presente processo;  19 – Não sendo cancelado totalmente o débito e nem anulada a decisão da 11ª  Turma de Julgamento da DRJ,  requer que o presente  recurso seja provido, a  fim de que seja  realizada a compensação dos valores já satisfeitos pela prestadora e indicados nas planilhas de  fls.,  como  também os  valores  comprovados pelas diversas  guias GRPS  juntadas  ao processo  pela Requerente em junho de 1997;  20  –  Por  último  requer  especial  atenção  de  dirigir  toda  e  qualquer  comunicação  de  ato  processual  a  COSAN  Lubrificantes  e  Especialidades  S/A  (atual  denominação da ESSO Brasileira de Petróleo Ltda), com sede à Rua Vitor Civita, n° 77, bloco  1, sala 301, Barra da Tijuca, Rio de janeiro/RJ, CEP:22.775­040.  Enfim, repete os argumentos expendidos na Instância Regional com algumas  modificações, para ao final requer a  reforma integral da decisão proferida pela 11ª Turma de  Julgamento da DRJ, sendo cancelado totalmente o débito indicado o acatamento do recurso de  modo a alterar a decisão  recorrida, objeto do Acórdão 12­56.418, para  fins de declaração da  insubsistência  da  autuação  com  sua  total  improcedência;  alternativamente,  caso  não  seja  possível o cancelamento de plano da NFLD, requer que seja anulada a decisão proferida, sendo  determinado  que  a Autoridade  Fiscal  proceda  à  aferição  junto  à  prestadora  de  serviços,  real  contribuinte, sobre a efetivação do pagamento das cotas previdenciárias relacionadas às notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  objeto  ainda  em  cobrança  no  presente  processo;  não  sendo  cancelado totalmente o débito e nem anulada a decisão da 11ª Turma de Julgamento da DRJ,  requer  que  o  presente  recurso  seja  provido,  a  fim  de  que  seja  realizada  a  compensação  dos  valores já satisfeitos pela prestadora e indicados nas planilhas de fls., como também os valores  comprovados  pelas  diversas  guias GRPS  juntadas  ao  processo  pela Requerente  em  junho de  1997.  Após,  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da Fazenda Nacional,  subiram  os  autos a este Eg. Conselho.  É o relatório  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS Processo nº 11330.001196/2007­19  Acórdão n.º 2401­004.069  S2­C4T1  Fl. 5          7   Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora  1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  01/08/2013,  conforme  AR  juntado  às  fls.  416/417,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE, no dia 30/08/2013, às  fls. 421/440,  razão pela qual CONHEÇO DO  RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade.  2. DO MÉRITO  2.1 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Para melhor contextualizar o caso sub examine  faz­se necessário observar a  natureza jurídica da Recorrente, tanto à época da atuação fiscal, como hoje – trata­se de pessoa  jurídica de direito privado.   O crédito em debate foi apurado com base no instituto da responsabilidade  solidária,  decorrente  da  execução  de  contrato  de  cessão  de mão  de  obra,  de  acordo  com  o  artigo 31, da Lei no 8.212/91, com redação vigente à época dos fatos geradores.  É  importante  ressaltar  que  a  responsabilidade  solidária  nasce  com  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  e  independe  de  prévia  constituição  do  crédito  em  face  do  devedor originário. Com a ocorrência do fato gerador, configura­se a obrigação tributária e o  credor  fica  autorizado  a  proceder  ao  lançamento  das  contribuições  pertinentes,  com  a  constituição do devido crédito. Este crédito pode ser constituído no nome de qualquer uma das  pessoas expressamente designadas na Lei nº 8212/91, cabendo ao credor escolher de quem irá  cobrar  a  satisfação  da  obrigação  tributária,  uma  vez  que  o  artigo  124,  do Código Tributário  Nacional, assim trata da solidariedade:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato  gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício  de ordem.   A  Responsabilidade  solidária  na  cessão  de  mão  de  obra  está  prevista  no  artigo  31  da  Lei  nº  8212/91,  bem  como  no  Regulamento  da  Organização  e  do  Custeio  da  Seguridade Social, aprovado pelos Decretos 612/92, e Decreto nº 2.173/97.  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS     8 Referidas  normas  legais  estabelecem,  dentre  vários  dispositivos,  a  responsabilidade solidária das contribuições previdenciárias e sua forma de elisão.  Lei 8.212/91  Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a ele prestados, exceto  quanto ao disposto no art. 23.  (...)  § 3º A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura.  (Incluído pela Lei nº 9.032, de 28.4.95)  §  4º  Para  efeito  do  parágrafo  anterior,  o  cedente  da  mão  de  obra  deverá  elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de  serviço,  devendo  esta  exigir  do  executor,  quando da  quitação  da  nota  fiscal  ou  fatura,  cópia  autenticada da  guia de  recolhimento quitada  e  respectiva  folha de pagamento.  (Incluído pela  Lei nº 9.032, de 28.4.95)  A Ordem de Serviço INSS/DAF nº 83, de 13 de agosto de 1993 instituiu os  procedimentos para apuração dos valores decorrentes de responsabilidade solidária, no caso de  não ter sido comprovada a elisão da mesma perante a Fiscalização; o crédito ora em análise foi  constituído em 01/01/1998. Referido ato é de cumprimento obrigatório pelo Auditor Fiscal, e  não facultativo, face à norma insculpida no parágrafo único do artigo 142 do CTN; a atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional. In verbis:  ORDEM DE SERVIÇO INSS/DAF Nº 83, DE 13 DE AGOSTO DE 1993  11.  Não  havendo  comprovação  do  recolhimento,  será  imediatamente  responsabilizada a empresa tomadora, com a consequente lavratura da NFLD, aplicando­ se,  para  a  apuração da  remuneração, os  percentuais  estabelecidos de  acordo com a  atividade  desenvolvida pela empresa prestadora de serviço, constantes do subitem 7.2.  (...)  7.2 A aferição indireta do salário de contribuição será procedida com base no  valor  bruto  da  nota  fiscal  de  serviço/fatura,  sobre  o  qual  será  aplicado  o  percentual mínimo  correspondente à atividade da empresa, conforme o quadro seguinte:  Pelas disposições acima, constata­se que o crédito foi apurado nos termos dos  atos vigentes à época do lançamento.  Ocorre que, a decisão judicial já transitada em julgado, proferida nos autos da  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  nº  1999.02.01.0527889  determinou  a  anulação  dos  processos  administrativos  a  partir  a  partir  das  autuações,  para  que  fosse  apurado  se  efetivamente foram realizados os pagamentos pela prestadora de serviço.  Nesse diapasão objetivando atender à determinação  judicial, os  autos  foram  encaminhados  em  diligência  à  origem,  ocasião  em  que  foi  proferida  Informação  Fiscal  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS Processo nº 11330.001196/2007­19  Acórdão n.º 2401­004.069  S2­C4T1  Fl. 6          9 conclusiva a respeito do caso concreto, às fls. 289/292. Inicialmente, o Auditor Fiscal informou  que  a  empresa  prestadora  de  serviço  não  sofreu  fiscalização  previdenciária  no  período  objeto do débito e que existiu recolhimento de contribuições previdenciárias nos meses 04/95  a  12/96.  Todavia,  o  Auditor  elabora  planilha  comparativa  entre  os  valores  devidos  de  contribuição  social  obtidos  através  da  RAIS  e  os  valores  recolhidos  de  contribuição  social  constante  do  conta  corrente  da  empresa  prestadora  de  serviços,  nos  meses  de  04/1995  a  12/1996, demonstrando que:  “A  empresa  prestadora  de  serviço  efetuou  integralmente  o  recolhimento  da  contribuição previdenciária relativa aos empregados por ela informado em RAIS para o mês de  07/1995.  A  empresa  prestadora  de  serviço  deixou  de  efetuar  integralmente  o  recolhimento das contribuições previdenciárias relativas aos empregados por ela informado em  RAIS para os meses de 04/95 a 06/95 e 08/95 a 12/96. conforme se observa na tabela do item  11 da mesma Informação Fiscal, fls 291 do vol II/2.  Conclui­se que, em relação ao período lançado na presente NFLD (04/1995 a  12/1996)  a  autoridade  fiscal  demonstrou  com  a  planilha  comparativa  entre  RAIS  e  Conta  corrente,  fls.  291,  que  na  competência  07/1995  o  recolhimento  previdenciário  da  empresa  GARANTIA  SERVIÇOS  EMP.  LTDA  está  compatível  com  a  massa  salarial  declarada  na  RAIS. Assim, determinou­se a exclusão do crédito tributário da referida competência.  Noutro  giro,  em  face  da  discrepância  entre  os  recolhimentos  e  a  massa  salarial  declarada  na  RAIS,  manteve­se  o  valor  lançado  nas  competências  04/95  a  06/95  e  08/95 a 12/96.  Impende­se  salientar  que  não  cabe  pretender  a  prévia  fiscalização  de  prestadores de serviço, em face a previsão constante na Resolução MPS/CRPS nº 1, de 31 de  janeiro de 2007, DOU de 05/02/2007, que edita o Enunciado nº 30 do Conselho de Recursos da  Previdência Social, a saber:  “A CÂMARA SUPERIOR do Conselho de Recursos da Previdência Social,  especializada em matéria de custeio, no uso da competência que lhe é atribuída pelo artigo 303,  Parágrafo 1º, Inciso IV do Decreto nº 3048/99, na redação do Decreto nº 4729, de 09 de Junho  de  2003,  publicado  no  Dário  Oficial  da  União  de  10  de  Junho  de  2003,  tendo  em  vista  o  disposto nos artigos 14 e 63 do Regimento Interno do CRPS – aprovado pela Portaria MPS nº  88,  de  22  de  janeiro  de  2004 –,  em  reunião  realizada  no  dia  31  de  janeiro  de  2007,  resolve  editar o seguinte enunciado:  Enunciado nº 30  “Em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária  o  fisco  previdenciário  tem  a  prerrogativa  de  constituir  os  créditos  no  tomador  de  serviços mesmo  que  não  haja  apuração  prévia no prestador de serviços.”  Desta  feita,  resta  amplamente  justificado  o  procedimento  adotado  pela  Autoridade Fiscal, bem como o acerto da decisão constante no Acórdão em debate, proferido  pela instância a quo.  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS     10 Em  relação  à  extinção  da  cobrança  de  contribuição  para  Terceiros,  em  créditos lançados com base na responsabilidade solidária, foi exarado em 07/04/1999 o Parecer  MPAS/CJ nº 1.1710, cuja ementa assim dispõe:  PARECER MPAS/CJ Nº 1.710  EMENTA  DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DE  ÓRGÃOS  PÚBLICOS.  1.  A  Administração  Pública  não  responde  solidariamente  pelas  multas  impostas  às  empresas  prestadoras  de  serviços.  2.  A  solidariedade  prevista  no  art.  31,  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  refere­se  às  contribuições  previdenciárias,  não  existindo  responsabilidade  solidária  na  cobrança  de  contribuições para terceiros para nenhuma empresa, inclusive no caso dos órgãos públicos.  3. Precedente Parecer INSS PG/CCAR nº 24/97.(sem grifo no original)  Nessa esteira de entendimento, agiu com acerto a 11ª Turma de Julgamento  da  DRJ/RJ1  ao  excluir  o  crédito  tributário  na  competência  07/95,  devido  ao  recolhimento  integral  das  contribuições  previdenciárias  e  a  totalidade  da  exclusão  das  contribuição  levantadas para Terceiros, nas competências 04/95 a 06/95 e 08/95 a 12/96, devido ao Parecer  MPAS/CJ  nº  1.1710,  tudo  na  forma  da  Tabela  constante  do  Relatório  Fiscal  em  retorno  de  diligência e no Acórdão Recorrido, a qual passa a fazer parte integrante do presente Voto.  Portanto,  após  exclusão  da  competência  07/95  e  das  contribuições  de  Terceiros  nas  competências  04/95  a  06/95  e  08/95  a  12/96,  retifica­se  o  valor  originário  do  crédito tributário:  De: R$ 7.043,10  Para: R$ 5.727,46  Por fim, é importante esclarecer que a emissão da CND de fls., 83/84 para a  prestadora  de  serviços,  foi  possível  tendo  em  vista  que  naquela  ocasião  não  havia  sido  realizado  procedimento  fiscalizatório  na  empresa  prestadora  de  serviços  GARANTIA  SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA.  já que não constava do  sistema CNAF  informação de  procedimento  de  fiscalização  previdenciária  (fls.  282),  logo,  via  de  consequência,  existia  ausência de crédito constituído no sistema PGFN/DÍVIDA ATIVA (fls.284).  Quando se observou as irregularidades nos recolhimentos realizados, como a  prestadora  encontrava­se  com  a  situação  “baixada”  em  face  de  inaptidão  (fls.  218),  não  foi  possível  realizar o procedimento  fiscal  in  loco(  o que certamente  inviabilizaria  a emissão de  CND),  razão  pela  qual  se  adotou  o  procedimento  de  encaminhar  os  autos  à  DEMAC/RJO/DIFIS  (fls.  289/292)  e  realizar  consulta  no  sistema  PLENUS­ÁGUIA,  local  onde  foi  possível  observar  que  houve  recolhimentos  de  contribuições  previdenciárias  em  GPS/GRPS nos meses de 04/1995 a 12/1996 (fls. 293); bem como consultar o CNIS, onde se  obteve  a  informação  da  massa  salarial  informada  na  RAIS  e  com  essas  informações  foi  elaborada planilha com quadro comparativo entre a RAIS e conta corrente, concluindo que:  a)  a  empresa  efetuou  integralmente  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária relativa aos empregados por ela informados em RAIS na competência 07/1995;  b) a prestadora deixou de efetuar os recolhimentos integrais das contribuições  previdenciárias devidas no período de 04/1995 a 06/1995 e 08/1995 a 12/1996.  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS Processo nº 11330.001196/2007­19  Acórdão n.º 2401­004.069  S2­C4T1  Fl. 7          11 Urge ainda  salientar  que  todas  as  guias GRPS  juntadas  às  fls.  85/95  foram  observadas para a constituição do crédito tributário ora em debate.     Assim,  absolutamente  improcedentes  os  requerimentos  quanto  à  reforma  integral  da  decisão  proferida  pela  11ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ,  objetivando  o  cancelamento do débito indicado, bem como improcedente o pedido de acatamento do recurso  de modo a alterar a decisão recorrida, objeto do Acórdão 12­56.418, para fins de declaração da  insubsistência da autuação com sua total improcedência.   Nesse  mesmo  diapasão  improcedem  os  pedidos  alternativos  para  que  seja  anulada  a decisão proferida, determinado que a Autoridade Fiscal proceda à  aferição  junto  à  prestadora de serviços, sobre a efetivação do pagamento das cotas previdenciárias relacionadas  às notas fiscais de prestação de serviço objeto ainda em cobrança no presente processo, posto  que  já  realizadas  no  momento  da  diligência;  assim  como  improcedente  o  pedido  de  compensação dos valores já satisfeitos pela prestadora e indicados nas planilhas de fls., como  também  os  valores  comprovados  pelas  diversas  guias  GRPS  juntadas  ao  processo  pela  Requerente em junho de 1997, posto que já realizados pela Autoridade Fiscal.  3. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.  É como voto  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 513DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS

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Numero do processo: 10168.001809/2007-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1992 a 30/01/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. RESCONSTITUIÇÃO DOS AUTOS. INCÊNDIO NAS DEPENDÊNCIAS DO INSS EM BRASÍLIA. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL AO LANÇAMENTO. NULIDADE. Tendo em vista que no procedimento de reconstituição dos autos, a Secretaria da Receita Federal não conseguiu localizar em seus sistemas ou arquivos, o relatório fiscal da infração, peça essencial ao lançamento, é de se determinar a anulação do crédito tributário, tendo em vista a impossibilidade do julgador manifestar-se conclusivamente sobre o mérito da autuação levada a efeito, bem como quanto aos argumentos de defesa da recorrente constantes em seu recurso voluntário. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para declarar a nulidade do lançamento fiscal; II) por maior de votos, em declarar a natureza do vício como material. Vencido o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, neste item, que encaminhava pelo vício de natureza formal Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Lourenço Ferreira do Prado- Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Malagoli da Silva e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1610; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10168.001809/2007­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.340  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de junho de 2016  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  AUTO VIAÇÃO TABOÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1992 a 30/01/1998  AUTO DE INFRAÇÃO. RESCONSTITUIÇÃO DOS AUTOS.  INCÊNDIO  NAS DEPENDÊNCIAS DO INSS EM BRASÍLIA. AUSÊNCIA DE PEÇA  ESSENCIAL  AO  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  Tendo  em  vista  que  no  procedimento de reconstituição dos autos, a Secretaria da Receita Federal não  conseguiu  localizar  em  seus  sistemas  ou  arquivos,  o  relatório  fiscal  da  infração,  peça  essencial  ao  lançamento,  é  de  se  determinar  a  anulação  do  crédito tributário, tendo em vista a impossibilidade do julgador manifestar­se  conclusivamente  sobre  o  mérito  da  autuação  levada  a  efeito,  bem  como  quanto  aos  argumentos  de  defesa  da  recorrente  constantes  em  seu  recurso  voluntário.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 8. 00 18 09 /2 00 7- 84 Fl. 243DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 7/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, para declarar a nulidade do lançamento fiscal; II) por maior  de votos, em declarar a natureza do vício como material. Vencido o conselheiro Kleber Ferreira  de Araújo, neste item, que encaminhava pelo vício de natureza formal    Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente    Lourenço Ferreira do Prado­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira,  João Victor  Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Malagoli da Silva e Lourenço Ferreira  do Prado.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 7/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 10168.001809/2007­84  Acórdão n.º 2402­005.340  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto por AUTO VIAÇÃO TABOÃO,  em  face  de  Decisão Notificação  21.004/0185/2005  que manteve  a  integralidade  do Auto  de  Infração n. 35.539.578­9.  Cumpre  anotar  que  os  presentes  autos  são  uma  reconstituição  do  processo  original  formalizado  para  lavratura  da NFLD  supra,  tendo  em  vista  a  ocorrência  de  sinistro  (incêndio) nas dependências do INSS sede em Brasília, ocorrido em 27/12/2005.  Foram  inicialmente  juntados aos autos, os documentos que o órgão possuía  com relação a NFLD e seus anexos.  Após  a  juntada  dos  documentos  que  a  fiscalização  possuía  pelo  sistema  SICOL, sobreveio comunicação às fls. 87, via e­mail e certidões posteriores no sentido de que  o  órgão  não mais  possuía  cópia  do  relatório  fiscal  da  infração,  de  modo  que  este  não  fora  anexado  aos  autos  do  presente  processo.  Tal  informação  veio  a  ser  ratificada  quando  do  despacho de fls. 125, através do qual fora homologada a reconstituição dos autos. Vejamos:  1.  Homologo  nesta  data  a  reconstituição  destes  autos,  na  situação  em  que se encontram.  2. Determino a retomada da tramitação.  3. A Divisão de Contencioso Administrativo para providências cabíveis.  Após,  sobreveio  nova  certidão  nos  autos  (fls.  145),  dando  prosseguimento  aos autos:  1­  Considerando a  impossibilidade de recuperação do Relatório Fiscal da  NFLD 35.539.578­9, conforme fls. 71 e 72;  2­   Considerando que a solicitação contida no  item 10 do despacho de fls.  66, reiterada pela então Delegada da extinta DRP Sao Paulo Sul, as fls.  69,  quanto  a  juntada  do DAD,  já  está  atendida,  conforme  documentos  acostados  aos  autos  sob  fls.  10  a  16,  visto  que  referido Discriminativo  Analítico de Débito integra a NFLD, extraída do sistema e anexada sob  fls. 07 a 40;  3­  Encaminhem­se  os  autos  à  EQREC/DicAT/DERAT/SPO  (05d.  COMpROT 0135563­5)   Finalizado  o  procedimento  de  reconstituição  os  autos  foram  enviados  ao  ilustríssimo  coordenador  do  contencioso  administrativo,  à  época,  Dr.  Ronaldo  de  Lima  Macedo, sendo proferido novo despacho, a seguir  4­  "Analisadas as peças dos autos, verifica­se que os documentos acostados,  após  procedimento  de  reconstituição,  são  insuficientes  para  realizar  a"  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 7/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     4  analise e, conseqüentemente, a emissão do . Parecer suscitado no artigo.  107,  inciso  II,  da Orientação  Interna MPS/SRP  n°  11/2005,  haja  vista  que  faltam  várias  peças  importantes  para  se  proceder  à  emissão  desse  parecer, principalmente a diligência  fiscal com Seus anexos aduzida no  item 34 da DN. (fls. 56). Esta diligência fiscal, conforme registro na DN  fl0  21.004/0185/2005,  esclareceu  e  ensejou  a  retificação  dos  valores  originários do lançamento fiscal ora analisado.  5­  Dessa  forma,  considerando  o  atendimento  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  legalidade  objetiva,  orientadores  do  processo  administrativo  fiscal,  sugerimos  o  encaminhamento  dos  autos  a  D.  Delegacia  da  Receita  Previdenciaria  em  Sao  Paulo  —  Sul,  para  que  sejam  inseridas  'nos  autos  a  diligênCia  fiscal  supracitada,  o  Discriminativo  Analitico  do  Débito  7  DAD,  Guias  de  Recolhimento  Registradas — GRit e Demonstrativo de Créditos de Contribuições".  Às  fls.  141  fora  informado  que  o  departamento  não  possuía  as  cópias  solicitadas e, então, foi dado seguimento ao processo a partir do seguinte despacho:  "1­ Considerando a impossibilidade de recuperação do Relatório Fiscal  da NFLD 35.539.578­9, conforme fls. 71 e 72;  2­ Considerando que a solicitação contida no item 10 do despacho de fls.  66, reiterada pela então Delegada da extinta DRP Sao Paulo Sul, as fls.  69,  quanto  a  juntada  do DAD,  já  está  atendida,  conforme  documentos  acostados  aos  autos  sob  fls.  10  a  16,  visto  que  referido Discriminativo  Analítico de Débito integra a NFLD, extraída do sistema e anexada sob  fls. 07  3­  Encaminhem­se  os  autos  à  EQREC/DicAT/DERAT/SPO  (05d.  COMpROT 0135563­5)"  Após  isso  tudo,  o  contribuinte  veio  a  ser  intimado  da  DN,  conforme  comprovantes  de  fls.  155  e  seguintes,  tendo  apresentado  recurso  voluntário,  através  do  qual  aduz o seguinte:  1.  a decadência dos lançamentos de 01/1992 a 13/1996;  2.  decadência qüinqüenal para fatos geradores, destinada a  terceiros, ocorridos entre 1993, 1994 e 1995,  3.  a  necessidade  de  concessão  de  novo  prazo  de  defesa,  tendo em vista o volumoso número de documentos que  se fazem necessários ser apreciados;  4.  que  foram verificados  erros  entre os  valores  do RDA  ­  Relatório  de  Documentos  Apresentados  e  os  Créditos  Considerados,  estes  constantes  do  DAD  —  Discriminativo Analítico de Débito.  5.  que  o  sistema  da  Previdência  considerou  o  salário  do  mês,  os  adiantamentos  e  alguns  abonos  emergenciais,  dobrando  a  contribuição  social,  quando  o  realmente  devido já foi informado;  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 7/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 10168.001809/2007­84  Acórdão n.º 2402­005.340  S2­C4T2  Fl. 4          5  6.  que pode­se observar nos documentos  juntados que nas  planilhas da auditora­fiscal há um acréscimo de quase o  dobro  da  massa  salarial,  posto  que  cobrado  o  adiantamento  do  13°  salário  do  mês  e  alguns  abonos  emergenciais,  sobre  o  qual  não  incidia  a  contribuição  social;  7.  que o procedimento de aferição indireta adotado quando  do  lançamento,  com  base  nas  informações  da  RAIS,  deveria  ter  observado  os  dados  constantes  em  referido  documento, o que não ocorreu no presente caso;  8.  que  é  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  das contribuições de folha de salários para remuneração,  levada a efeito pela Lei 8.212/91;  Sem  contrarrazões  da  Fazenda  Nacional,  subiram  os  autos  a  este  Eg.  Conselho.  É o relatório.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 7/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     6    Voto                 Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator      CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  PRELIMINARMENTE  Penso  haver  um  óbice  instransponível  ao  julgamento  do  presente  recurso  voluntário e do próprio processo.  Conforme  já  relatado  foram  várias  as  tentativas  de  reconstituição  dos  presentes autos, com a juntada de documentos essenciais para que, no mínimo, possa o leitor,  no caso ora julgador, depreender dos autos a motivação do lançamento, as teses e documentos  de defesa e mesmo as razões de decidir do julgamento em primeira instância.  Todavia, mesmo diante dos esforços empreendidos, peça essencialíssima não  pode ser recuperada, qual seja, o relatório fiscal da infração.   Sem  referido  documento,  este  julgador  fica  impedido  de mesmo  analisar  a  tese constante no  recurso voluntário quanto a decadência, motivação do arbitramento, dentre  outras,  exatamente  pelo  fato  de  não  deter  conhecimento  de  quais  obrigações  foram  descumpridas, que contribuições foram lançadas, sob que fundamentos de fato e de direito fora  fundado  o  lançamento  ou  mesmo  quais  foram  os  cálculos  levados  a  efeito  pelo  fiscal  para  composição da base das contribuições lançadas por arbitramento.  Creio que tal óbice é intransponível.   Assim, mesmo  considerando  que  o  presente  processo  é  uma  reconstituição  em  virtude  do  infeliz  sinistro  ocorrido  nas  dependências  do  INSS,  tenho  que  a  falta  do  Relatório Fiscal leva a necessidade de anulação do presente processo e do débito em si.  E a  falta de juntada do documento, a meu ver,  trata­se de vício de natureza  material na reconstituição dos autos, diante da impossibilidade de cobrá­lo ante a clara falta de  fundamentação da própria ocorrência dos  fatos geradores, base de cálculo, etc,  em ofensa ao  art. 142 do CTN.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 7/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 10168.001809/2007­84  Acórdão n.º 2402­005.340  S2­C4T2  Fl. 5          7    Ante todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário, em razão da nulidade do presente lançamento fiscal.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 249DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 7/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O

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Numero do processo: 10945.721263/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007, 2008 Ementa: EMBARGOS. SANEAMENTO. NECESSIDADE. Presentes circunstâncias autorizadoras da admissibilidade do recurso manejado, cumpre à autoridade administrativa julgadora atuar no sentido de apreciar o mérito das razões aportadas ao processo. No caso vertente, em que foram identificados motivos capazes de emprestar efeitos infringentes ao julgado, a decisão contestada, acrescida dos pronunciamentos saneadores, deve ser retificada.
Numero da decisão: 1301-002.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, CONHECER os embargos para, no mérito, DAR-LHES provimento, com efeitos infringentes. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Flávio Franco Correa, Hélio Eduardo de Paiva Araújo, José Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007, 2008 Ementa: EMBARGOS. SANEAMENTO. NECESSIDADE. Presentes circunstâncias autorizadoras da admissibilidade do recurso manejado, cumpre à autoridade administrativa julgadora atuar no sentido de apreciar o mérito das razões aportadas ao processo. No caso vertente, em que foram identificados motivos capazes de emprestar efeitos infringentes ao julgado, a decisão contestada, acrescida dos pronunciamentos saneadores, deve ser retificada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1852; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2.041          1 2.040  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.721263/2011­19  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1301­002.057  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de junho de 2016  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS E GLOSA DE CUSTOS  Embargante  JOTA ELE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2007, 2008  Ementa:  EMBARGOS. SANEAMENTO. NECESSIDADE.  Presentes  circunstâncias  autorizadoras  da  admissibilidade  do  recurso  manejado, cumpre à autoridade administrativa julgadora atuar no sentido de  apreciar o mérito das razões aportadas ao processo. No caso vertente, em que  foram  identificados  motivos  capazes  de  emprestar  efeitos  infringentes  ao  julgado,  a  decisão  contestada,  acrescida  dos  pronunciamentos  saneadores,  deve ser retificada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA  SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, CONHECER os embargos para, no  mérito, DAR­LHES provimento, com efeitos infringentes.   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Wilson  Fernandes  Guimarães, Waldir Veiga Rocha,  Paulo  Jakson  da Silva Lucas,  Flávio Franco Correa, Hélio  Eduardo de Paiva Araújo, José Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 12 63 /2 01 1- 19 Fl. 2041DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10945.721263/2011­19  Acórdão n.º 1301­002.057  S1­C3T1  Fl. 2.042          2   Relatório  Trata  o  presente  de  EMBARGOS  INOMINADOS,  acolhida  como  tal  a  petição de fls. 2.014/2.015.  Na  referida  petição  a  contribuinte  alega  ter  se  insurgido  tanto  no  recurso  voluntário  como  nos  embargos  de  declaração  anteriormente  opostos  contra  o  decidido  em  primeira  instância. Afirma que  ocorreu  erro  de  cálculo  por  parte  da  autoridade  julgadora  de  primeira instância, especificamente nas tabelas 7 e 8, fls. 1.717/1.718.   Instada  a  se manifestar  acerca  do  alegado  erro  de  cálculo,  a  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Curitiba, por meio do Relator do acórdão nº 06­38.231, de  18 de outubro de 2012, representativo da decisão de primeira instância combatida, pronunciou­ se pela procedência dos argumentos expendidos pela contribuinte.  Nos termos do despacho de fls. 2.040, a petição apresentada pela contribuinte  foi recepcionada como EMBARGOS INOMINADOS, com lastro nas disposições do art. 66 do  ANEXO II do Regimento Interno em vigor.  É o Relatório.  Fl. 2042DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10945.721263/2011­19  Acórdão n.º 1301­002.057  S1­C3T1  Fl. 2.043          3 Voto             Wilson Fernandes Guimarães, Relator.  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Por  julgá­lo  essencial  à  elucidação  dos  fatos,  reproduzo  fragmentos  do  pronunciamento do Relator do acórdão nº 06­38.231, prolatado pela 2ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em Curitiba em 18/10/2012.  [...]  Trata  o  processo  de  autos  de  infração  de  tributos  do  IRPJ  e  reflexos,  anos  calendários  2006  e  2007,  em  que  foram  identificadas  infrações  de  omissão  de  receitas, glosa de custos e redução indevida do lucro real. O litígio já foi julgado por  esta 2ª Turma da DRJ/CTA, que proferiu o Acórdão nº 06­38.231, em 18/10/2012,  reduzindo as exigências de IRPJ e CSLL e mantendo as exigências de PIS e Cofins.  O recurso voluntário foi julgado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  que  também  já  apreciou  embargos,  conforme  Acórdão  nº  1301­001.914,  de  21/01/2016, da 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária de sua Primeira Seção de Julgamento,  negando­lhes provimento.   Em  22/01/2016,  o  contribuinte  protocolou  petição  na  qual  alega  erro  de  cálculo  no Acórdão  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento. A  DRF/Curitiba,  por  meio  do  despacho  de  fl.  2021  encaminhou  os  autos  para  a  DRJ/Curitiba  requerendo  a  apreciação  e  manifestação  antes  de  adotar  as  providências cabíveis à execução da decisão administrativa de 2ª Instância.   Após  analisar  a  petição,  verifiquei que,  de  fato,  houve  erro  nos  cálculos  do  valor devido de IRPJ e de CSLL do ano calendário 2007, cometido no Acórdão nº  06­38.231, de 18/10/2012, às fls. 1717/1718. Na apuração do valor devido de IRPJ e  CSLL (tabelas 7 e 8), eu equivocadamente parti diretamente do valor das infrações,  quando o correto seria iniciar os cálculos desde o lucro líquido.   Tem razão o contribuinte quando diz que a base de cálculo pode ser extraída  da  tabela  6,  utilizada  para  demonstrar  a  compensação  de  períodos  anteriores  (R$  3.423.688,31  –  R$  1.027.106,49  =  R$  2.396.581,82).  Demonstra­se  a  seguir  os  novos cálculos em que se chega a essa base de cálculo, a qual precisa ser desdobrada  em duas partes, uma para apurar o IRPJ com multa de 150% e outra para a multa de  75%. Similarmente para a CSLL.  IRPJ  LANÇAMENTO  ACÓRDÃO  Lucro Líquido antes do IRPJ    3.975.552,29  (­) Receitas Diferidas    3.475.921,05  (=) Lucro Líquido Ajustado    499.631,24        Base de Cálculo  (+) Adições efetuadas pelo contribuinte    8.870,90  Fl. 2043DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10945.721263/2011­19  Acórdão n.º 1301­002.057  S1­C3T1  Fl. 2.044          4 (­) Exclusões efetuadas pelo contribuinte    3.898.665,90  (+) Glosa de custo (multa de 150%)  2.098.387,28  2.098.387,28  (+) Omissão de receitas  4.500.000,00  4.500.000,00  (=) Lucro real antes da compensação  6.598.387,28  3.208.223,52  (­) Compensação no período  0,00  0,00  (­) Compensação períodos anteriores  2.195.322,44  1.027.106,49    (=) Valor tributável (multa de 150%)  4.403.064,84  2.181.117,03  IRPJ (15%)  660.459,73  327.167,55  (+) Adicional (10%)  422.309,49  200.114,77  (­) Valor a compensar  9.004,52  9.004,52    Multa  150%  (=) IRPJ a 150%   1.073.764,70  518.277,75  Valor tributável (Glosa de custo com multa de 75%)  719.354,19  215.464,79  IRPJ (15%)  107.903,13  32.319,72  (+) Adicional (10%)  71.935,42  21.546,48    Multa  75%  (=) IRPJ a 75%  179.838,55  53.866,20  TOTAL IRPJ  1.253.603,25  572.143,94    CSLL  LANÇAMENTO  ACÓRDÃO  Lucro Líquido antes do IRPJ    3.975.552,29  (­) Receitas Diferidas    3.475.921,05  (=) Lucro Líquido Ajustado    499.631,24  (+) Adições efetuadas pelo contribuinte    8.870,90  (­) Exclusões efetuadas pelo contribuinte    3.898.665,90  (+) Glosa de custo (multa de 150%)  2.098.387,28  2.098.387,28  (+) Omissão de receitas  4.500.000,00  4.500.000,00  (=) Lucro real antes da compensação  6.598.387,28  3.208.223,52  (­) Compensação no período  0,00  0,00        Base de Cálculo    (­) Compensação períodos anteriores  2.195.322,44  1.027.106,49  Fl. 2044DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10945.721263/2011­19  Acórdão n.º 1301­002.057  S1­C3T1  Fl. 2.045          5   (=) Valor tributável (multa de 150%)  4.403.064,84  2.181.117,03  CSLL (9%)  396.275,84  196.300,53  (­) Valor a compensar  5.402,71  5.402,71    Multa  150%  (=) CSLL a 150%   390.873,13  190.897,92  Valor tributável (Glosa de custo com multa de 75%)  719.354,19  215.464,79  CSLL (9%)  64.741,88  19.391,83  (­) Valor a compensar  0,00  0,00    Multa  75%  (=) CSLL a 75%  64.741,88  19.391,83  TOTAL CSLL  455.615,00  210.289,65  Em  suma,  para  o  ano  calendário  2007,  o  IRPJ  a  ser  mantido  é  de  R$  572.143,94, sendo R$ 518.277,75 com multa de 150% e R$ 53.866,20 com multa de  75%. E a CSLL a ser mantida é de R$ 210.289,65, sendo R$ 190.897,82 com multa  de 150% e R$ 19.391,83 com multa de 75%.  Na petição de fls. 2.014/2.016, a contribuinte, depois de historiar as infrações  apuradas  pela  Fiscalização  e  o  que  ficou  decidido  em  primeira  instância,  assinalou  que,  relativamente  ao  ano  calendário  de 2007,  o  ato  decisório  em  referência  aumentou  a  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL de R$ 5.122.419,03 para R$ 5.786.745,58.  O valor de R$ 5.122.419,03, conforme fls. 38 do Termo de Verificação Fiscal  (fls. 1.036 do processo), foi assim determinado:  GLOSA DE CUSTO............................................R$ 2.817.741,47  OMISSÃO DE RECEITAS APURADA.............R$ 4.500.000,00  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS....................R$ 2.195.322,44  Alega  a  contribuinte  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  incorreu  em erro de  cálculo,  especificamente nas  tabelas 7  e 8,  fls.  1.717 e 1.718 dos  autos,  visto que apurou o IRPJ e a CSLL mantidos para o ano calendário de 2007 levando em conta  apenas o valor das infrações, deixando de lado a apuração do lucro real retratada na tabela 6  (fls. 1.717).  Procede o  erro  apontado pela  contribuinte,  vez que, de  fato,  a  tabela 7,  fls.  1.717,  parte  dos  valores  de  R$  6.598.387,28  (R$  4.500.000,00  +  R$  2.098.387,28)  e  R$  215.464,79 (parte da glosa de custos com multa de 75%), desconsiderando, assim, os demais  itens integrantes da apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Por  todo  o  exposto,  conduzo meu  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  inominados para, corrigindo a apuração das exações devidas, promovida em primeira instância  e  referendada  nesta  instância  julgadora,  determinar  que,  relativamente  ao  ano  calendário  de  2007,  os  valores  devidos  a  título  de  IRPJ  e  CSLL  passam  a  ser  de  R$  572.143,94  e  R$  210.289,65, respectivamente.  Fl. 2045DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10945.721263/2011­19  Acórdão n.º 1301­002.057  S1­C3T1  Fl. 2.046          6 "assinado digitalmente"  Wilson Fernandes Guimarães                              Fl. 2046DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 10580.017870/99-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1999 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO DE TERCEIROS. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A conversão, em Declaração de Compensação, do pedido de compensação pendente de análise, nos termos do § 4º do art. 74, da Lei nº 9.430/96; com a redação que lhe foi dada pelo art. 17, da Lei 10.833/2003; não atinge os pedidos envolvendo débitos de terceiros. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NÃO CONHECIMENTO PELA INSTÂNCIA DE PISO. PRECLUSÃO. É preclusa a análise de matéria considerada não conhecida pela Delegacia de Julgamento.
Numero da decisão: 1402-002.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em parte e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, GILBERTO BAPTISTA, LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, DEMETRIUS NICHELE MACEI, FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, PAULO MATEUS CICCONE, FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1796; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 287          1 286  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.017870/99­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.142  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de abril de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  COMPANHIA QUÍMICA METACRIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1999  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO DE TERCEIROS. CONVERSÃO  EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  A  conversão,  em Declaração  de Compensação,  do  pedido  de  compensação  pendente de análise, nos termos do § 4º do art. 74, da Lei nº 9.430/96; com a  redação  que  lhe  foi  dada  pelo  art.  17,  da  Lei  10.833/2003;  não  atinge  os  pedidos envolvendo débitos de terceiros.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO  PELA INSTÂNCIA DE PISO. PRECLUSÃO.  É preclusa a análise de matéria considerada não conhecida pela Delegacia de  Julgamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário  em  parte  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento,  nos  termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.   (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 01 78 70 /9 9- 56 Fl. 287DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.017870/99­56  Acórdão n.º 1402­002.142  S1­C4T2  Fl. 288          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LEONARDO  DE  ANDRADE  COUTO,  GILBERTO  BAPTISTA,  LEONARDO  LUIS  PAGANO  GONCALVES,  DEMETRIUS  NICHELE  MACEI,  FREDERICO  AUGUSTO  GOMES  DE  ALENCAR, PAULO MATEUS CICCONE, FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.017870/99­56  Acórdão n.º 1402­002.142  S1­C4T2  Fl. 289          3 Relatório  COMPANHIA  QUÍMICA  METACRIL  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira  instância  proferida  pela  3ª  Turma  da DRJ  Salvador/BA,  pleiteando  sua  reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata­se de contestação ao despacho decisório, às fls. 08/09, que indeferiu o  pedido de compensação de crédito com debito de terceiros, à fl. 01, no valor de R$  38.414,09. O crédito tributário que se pretendia ver compensado pertencia à Acrinor  Acrilonitrila do Nordeste S/A, CNPJ 13.546.353/0001­33, e foi julgado insuficiente  para  a compensação pretendida,  conforme Despacho Decisório DRF/CCI n° 0253,  de 2007, formalizado no processo n° 13502.000232/99­71.  Foi  ressaltado,  ainda,  que  o  referido  pedido  de  compensação  não  foi  convertido em declaração de compensação, e por este motivo não haveria suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  correspondente  aos  débitos  que  se  pretendia  compensar,  mesmo  que  fosse  apresentada  manifestação  de  inconformidade  pela  empresa titular do crédito tributário. Não seriam aplicáveis, também, as disposições  do  §5º  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  com  a  redação  dada  pelo  art.  17  da  Medida  Provisória  n°  135,  de  30/10/2003,  convertida  na  Lei  n°  10.833,  de  29/12/2003.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  despacho  decisório  e  apresentou  contestação, às fls. 12/34, alegando, em síntese, que:  1.  apresentou  manifestação  de  inconformidade  a  ser  apreciada  pelo  Delegado da Receita Federal de Julgamento, nos termos do art. 74, §§  9º  e  11,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  e  artigos  15,  16  e  seguintes  do  Decreto n° 70.235, de 1972, c/c art. 48 da Instrução Normativa SRF  n°  600,  de  2005.  Requer,  também,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  questão,  conforme  disposto  no  art.  151,  inciso  III, do CTN;  2.  apenas com a decisão final no processo n° 13502.000232/99­71 é que  se  poderia  formalizar  qualquer  cobrança,  nos  termos  do  art.  201  do  CTN,  e  que,  além  disso,  esta  não  seria  devida  em  razão  da  homologação tácita da compensação em foco;  3.  o  pedido  de  compensação  com  crédito  de  terceiros  foi  realizado  no  termos das normas vigentes à época, em especial com o disposto no  art.  15  da  Instrução  Normativa  n°  21,  de  1997,  que  autorizava  a  compensação  de  tal  natureza.  Somente,  com  a  edição  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  41,  de  2000,  é  que  foi  vedada  compensação  de  créditos próprios com débitos de terceiros;  4.  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  com  as  alterações  promovidas pelas Leis n° 10.637, de 2002, n° 10.837, de 2002, e n°  11.051, de 2004, o referido pedido de compensação foi convertido em  declaração  de  compensação.  Não  foi  imposta  qualquer  restrição  à  referida conversão, especialmente quanto a pedidos de compensação  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.017870/99­56  Acórdão n.º 1402­002.142  S1­C4T2  Fl. 290          4 com  débitos  de  terceiros,  especialmente  se  protocolados  antes  da  Instrução Normativa SRF n° 41, de 2000;  5.  independentemente  da  conversão  do  pedido  de  compensação  em  declaração, a manifestação de inconformidade tem efeito suspensivo,  pois tem natureza jurídica de impugnação, nos termos dos artigos 14 e  21 do Decreto n° 70.235, de 1972, bem como, previsto no o art. 74, §  11 da Lei n° 9.430, de 1996, c/c art. 151 do CTN, art. 35 da Instrução  Normativa SRF n° 210, de 2005, e art. 174 do Regimento Interno da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n°  95, de 30 de abril de 2007. A Lei n° 10.833, de 2003, somente veio a  ratificar o efeito suspensivo já previsto na legislação anterior;  6.  o  pedido  de  compensação  com  crédito  de  terceiros  foi  protocolado  18/08/1999,  e  até  a  data  desta  contestação  não  houve  intimação  do  contribuinte de qualquer decisão no processo relativo ao crédito. Com  transcurso de mais de cinco anos da data em que  foi protocolado, o  crédito  tributário  encontra­se  extintos  pela  homologação  tácita  do  lançamento, nos  termos dos artigos 150, § 4o, e 156,  inciso VII, do  CTN;  7.  ainda  que  não  fosse  aplicado  o  prazo  previsto  no  art  150,  §  4º,  do  CTN,  deveria  ser  reconhecida  a  homologação  tácita  das  compensações com débitos de terceiros, com fundamento no § 5º do  art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996;  8.  requer  que  a  manifestação  de  inconformidade  seja  conhecida  e  julgada  procedente  para  reconhecer  a  extinção  do  crédito  tributário  em  razão  da  homologação  tácita  do  pedido  de  compensação,  ou,  sucessivamente,  que  seja  determinada  a  suspensão  da  cobrança  até  que  sobrevenha  decisão  final  no  processo  administrativo  n°  13502.000232/99­71;  9.  caso não seja conhecida a manifestação de inconformidade e não seja  efetuada  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito,  requer  que  a  contestação seja encaminhada para apreciação da autoridade superior,  nos  termos  do  art.  56  e  seguintes  da  Lei  n°  9.784,  de  1999,  determinando seu regular processamento e atribuindo­se  incontinenti  efeito suspensivo.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  15­ 18.494 (fls. 178­181) de 19/02/2009, por unanimidade de votos, não conheceu da manifestação  de inconformidade apresentada. A decisão foi assim ementada.  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  IRRF  Ano­calendário: 1999  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO DE TERCEIROS. Os  pedidos de compensação de crédito com débito de terceiros não  foram convertidos em declaração de compensação, por ausência  de previsão legal.”  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.017870/99­56  Acórdão n.º 1402­002.142  S1­C4T2  Fl. 291          5 Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 31/03/2009 (A.R. de fl.  184)  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  29/04/2009  (fls.  185­213)  onde  repisa  os  argumentos apresentados em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.017870/99­56  Acórdão n.º 1402­002.142  S1­C4T2  Fl. 292          6 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  A decisão recorrida deixou de conhecer da manifestação de inconformidade  apresentada adotando o seguinte raciocínio:  · entende que os pedidos de compensação pendentes de apreciação em  1º de outubro de 2002, que têm por objeto créditos de terceiros, não  foram  convertidos  em  Declaração  de  Compensação,  a  teor  do  parágrafo único do art. 86 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 30  de dezembro de 2008.  · por consequência, os §§ 5º , 9º e 11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27  de  dezembro  de  1996  (alterados  pela  Lei  n°  10.833,  de  2003),  que  tratam  do  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  e  da  faculdade  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  e  recurso contra não homologação da compensação, não são aplicáveis  ao pedido de compensação com créditos de terceiros em questão.  Alega  a  recorrente  que  o  §4º  do  citado  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  acrescentado pelo art. 49 da Medida Provisória n° 66, de 29 de Agosto de 2002, posteriormente  convertida na Lei n° 10.637/2002, determinava a conversão dos pedidos de compensação em  declaração de compensação, caindo por terra os argumentos da decisão recorrida.  Com efeito, entendo descabido o argumento da recorrente. Veja­se a redação  do art. 74 da Lei n° 9.430/96, com as alterações citadas.  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   (Redação dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   ...  § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  ...  (grifei).  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.017870/99­56  Acórdão n.º 1402­002.142  S1­C4T2  Fl. 293          7 Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa,  a  teor  do  citado  §4º,  serão  considerados  declaração  de  compensação  apenas  para os efeitos previstos naquele art. 74 (da Lei n° 9.430/96).  Entretanto, o caput do referido art. 74 é dirigido tão­somente a situações em  que  o  direito  creditório  pleiteado  e  os  correspondentes  débitos  a  serem  compensados  têm  origem no mesmo sujeito passivo (apuração de crédito e compensação com débitos próprios),  situação distinta do caso em análise em que o lastro creditório pertence a terceiro.  Nesse sentido, veja­se o Parecer PGFN/CDA/CAT Nº 1499/2005:  IV  –  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  DE  UM  CONTRIBUINTE COM DÉBITO DE OUTRO  31.    Tópico  também  importante,  já  objeto  de  diversas  consultas  dirigidas  a  esta  CDA,  é  o  referente  à  possibilidade,  ou  não,  de  ocorrer  a  compensação de crédito de um contribuinte com débito de outro.  32.    Em primeiro lugar, deve­se assentar que a legislação tributária  não  permite  a  cessão  de  créditos  a  terceiros  com  a  finalidade  de  compensação.  Assim, no mesmo diapasão do Direito Privado, a compensação do regime de Direito  Público exige a existência de duas pessoas,  simultaneamente credoras e devedoras  uma da outra, havendo duas obrigações recíprocas entre as partes, sendo que o que  diferencia  aqueles  regimes  de  compensação  é  o  fato  de  que  no Direito Tributário  (Direito Público) as partes têm de ser credor e devedor recíprocos ex lege e ab initio.  33.    A redação do art. 170, do CTN, não deixa margem a dúvidas,  na  medida  em  que  apenas  admite  que  se  proceda  ao  encontro  de  contas  entre  créditos  fiscais  com  créditos  do  próprio  sujeito  passivo  contra  o  Fisco,  ou  seja,  apenas no caso de o sujeito passivo ter direito a  recebimento de algum crédito seu  contra  a  Fazenda  ele  pode  optar  por  compensar  esse  valor  com  débitos  seus  para  com o Fisco.  34.    O próprio Código Civil de 1916, no seu art. 1.017, já exigia o  “encontro  entre  a  administração  e  o  devedor”  para  que  fosse  efetivada  a  compensação.  Do mesmo  modo,  a  lei  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002  –  Novo  Código Civil, entende ser essencial à compensação a existência de créditos e débitos  recíprocos,  conforme  regra  do  seu  art.  368,  reflexo  positivado  daquilo  que  se  entende  por  compensação  no  âmbito  da  teoria  geral  do  direito.  Neste  ponto,  a  despeito  de  a  compensação  tributária  exigir  que  os  partícipes  da  relação  jurídica  tributária  sejam  os  originais,  o  regime  de  direito  público  e  o  de  direito  privado  aplicados à compensação têm um denominador comum, senão veja­se:  “Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e  devedor  uma  da  outra,  as  duas  obrigações  extinguem­se,  até onde se compensarem”.   35.    Assim, tendo em vista o disposto no citado art. 170 do CTN e  no art. 74 da Lei n.º 9.430/96, e a despeito do que dispunha o art.15 da IN/SRF n.º  21/97,  tem­se  que  a  compensação  com  crédito  de  terceiro  não  encontra  amparo  legal. A este respeito já houve manifestação desta Procuradoria, por meio do Parecer  PGFN/CAT n.º 1010/2000, que assim dispôs:  “11.  A  IN  SRF  nº  21,  de  10  de  março  de  1997,  com  as  alterações  da  IN  SRF  nº  73,  de  15  de  setembro  de  1997,  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.017870/99­56  Acórdão n.º 1402­002.142  S1­C4T2  Fl. 294          8 que  dispõe  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento  e  a  compensação de tributos e contribuições federais, a par de  instruir os agentes do fisco a respeito dos procedimentos a  serem  adotados  nesses  casos  em  função  de  créditos  decorrentes  de  sentenças  judiciais  (art.  17),  autorizou  a  utilização  de  créditos  de  terceiros  para  fins  de  compensação (art.15).   12.  Não  obstante,  as  disposições  legais  que  regem  a  matéria  não  contemplaram  tal  procedimento.  O  já  transcrito  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  é  explícito  quando diz que a Secretaria da Receita Federal, atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos  ou  ressarcidos,  para  fins  de  compensação,  mas  não  faz  referência à utilização de créditos de terceiros.”  36. Após, conclui o mencionado Parecer:  “14.  Com  efeito,  a  compensação  é  restrita  aos  casos  expressamente  previstos  em  lei  e  as  normas  legais  que  dispõem sobre essa forma de extinção do crédito tributário  não  previram  a  utilização  de  crédito  não  pertencente  ao  próprio contribuinte. Por tal razão, nos parece acertada a  IN  SRF  nº  41,  de  7  de  abril  de  2000,  que  vedou  a  compensação  de  débito  do  sujeito  passivo,  relativos  a  impostos  ou  contribuições  administrados  pelo  órgão,  com  créditos de terceiros.  15. Somente o fato de a IN SRF nº 21 não ter  fundamento  de  validade,  no  que  se  refere  à  utilização  de  crédito  de  terceiro  para  fins  de  compensação,  seria  suficiente  para  dar cabo ao caso concreto do presente pleito.”  37.    Deste  modo,  conforme  manifestações  anteriores  da  PGFN,  a  compensação  com  crédito  de  terceiro  não  tem  fundamento  legal  de  validade.  Por  fim, deve­se ressaltar, mais uma vez, que a sistemática prevista na IN SRF n.º 21/97,  aludida no parágrafo anterior ainda era a do “pedido de compensação”.    V  –  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DE  TERCEIRO  –  PEDIDOS  PENDENTES DE APRECIAÇÃO NÃO SÃO CONVERTIDOS EM DCOMPS  38.    Partindo do disposto no tópico anterior, é de se perquirir: e os  pedidos de compensação com créditos de terceiro que, quando da entrada em vigor  da Lei nº 10.637/02 (que incluiu o § 4º ao art. 74 da Lei nº 9.430/96), encontravam­ se pendentes de análise pela SRF, estão sujeitos à nova disciplina da “declaração de  compensação”?  39.    Ora,  partindo  do  pressuposto  de  que  a  compensação  com  créditos de terceiro afigura­se como exceção, vedada expressamente pela legislação  em vigor, e do fato de o sujeito passivo apenas poder contrapor seu crédito líquido e  certo ao crédito fiscal, como direito subjetivo público seu, no caso de existir norma  legal autorizadora do encontro de contas e, ainda, submetendo­se ele aos requisitos  de  condições  e  garantias  estipulados  pela  lei  específica,  é  de  se  entender  que  os  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.017870/99­56  Acórdão n.º 1402­002.142  S1­C4T2  Fl. 295          9 pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa só  podem  ser  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  se  observadas todas as demais condições estabelecidas na lei nº 9.430/96 e  legislação  correlata.  40.    Assim,  os  pedidos  administrativos  de  compensação,  fundados  em  créditos  de  terceiro,  pendentes  de  análise  pela SRF  (RFB),  protocolados  antes  das  inovações  legislativas acerca da matéria  (Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03), não  são alcançados pela nova sistemática da declaração de compensação.  41.    Com efeito, o precitado art. 74 da Lei nº 9.430/96, na redação  dada pelo art. 49 da Lei nº 10.637/02, ao instituir a “declaração de compensação”,  expressamente previu que a mesma só poderia ser prestada pelo próprio detentor  do crédito contra o Fisco, ou seja, para que a “declaração de compensação” feita à  Secretaria da Receita Federal extinga o crédito  tributário,  sob condição  resolutória  de sua ulterior homologação (art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430/96), mister se faz que o  contribuinte utilize­se de créditos próprios.  42.    Se  não  existe  “declaração  de  compensação”  com  créditos  de  terceiro, por óbvio, os pedidos de compensação com créditos que não pertençam ao  próprio contribuinte, mesmo que pendentes de análise por parte da RFB, não podem  transmudar­se naquela.  43.    E  mais,  permanecendo  como  pedidos  de  compensação,  não  estão sujeitos à nova sistemática instituída para a compensação.   44.    Tal  entendimento  decorre,  inclusive,  de  uma  interpretação  sistemática das regras jurídicas encartadas na Lei nº 9.430/96, com a redação dada  pelas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, ou seja, do confronto entre as regras contidas  nesse diploma legal, bem como entre essas regras e as demais que tratam do instituto  da compensação.  45.    Dito  isso,  conclui­se,  desde  já,  que  o  novel  regime  da  compensação,  que  é  realizada  por  meio  de  declaração  (DCOMP)  prestada  à  SRF  (hoje RFB),  não  alcança,  sob hipótese  alguma,  os  casos de  compensação  com créditos de terceira pessoa.  46.    Não podendo o novo regime instituído para a compensação ser  desmembrado, de maneira que apenas alguns de seus postulados sejam cumpridos,  em detrimento de outros, é evidente a inaplicabilidade das novas disposições sobre a  compensação aos encontros de contas daquela natureza.  47.    Resumindo, o encontro de contas pleiteado deve ser analisado  de acordo com as normas anteriores, que previam a utilização de créditos de terceiro,  não  se  aplicando,  inclusive,  a  conversão  do  “pedido  de  compensação”  em  “declaração de  compensação”  (com a  extinção automática do  crédito  tributário),  e  nem  mesmo,  por  conseqüência,  o  prazo  previsto  no  §  5º,  do  art.  74,  da  lei  nº  9.430/96 para homologação da compensação (cinco anos).  48.    Não  se  afigura  correto,  pois,  a  conversão  dos  pedidos  de  compensação  desse  jaez  (com  créditos  de  terceiros)  em  declarações  de  compensação, por total ausência de previsão legal para tanto.  49.    E mais, por também não observarem as condições estabelecidas  no art. 74 da Lei nº 9.430/96 (com a redação dada pela MP nº 66/02), resta claro que  não  podem  ser  convertidos  em  declaração  de  compensação  os  pedidos  de  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.017870/99­56  Acórdão n.º 1402­002.142  S1­C4T2  Fl. 296          10 compensação pendentes de apreciação, quando fundados em créditos que se refiram  a “crédito­prêmio” instituído pelo art. 1º do Decreto­Lei nº 491, de 05 de março de  1969; ou que se refiram a títulos públicos; ou sejam decorrentes de decisão judicial  não  transitada  em  julgado;  ou  não  se  refiram  a  tributos  ou  contribuições  administrados pela SRF. Aplica­se, pois, o entendimento retro exposto.  50.    Por  fim,  cumpre  chamar  a  atenção  para  o  fato  de  que,  com a  entrada  em  vigor  do  art.  4º  da  Lei  nº  11.051/04,  as  compensações,  pretendidas  a  partir desta data, em que os créditos sejam de terceiros (assim como aqueles que se  encontrem  nas  situações  elencadas  no  parágrafo  anterior),  serão  consideradas  não  declaradas (vide, a respeito, os recém incluídos §§ 12 e 13 da Lei nº 9.430/96, que  disciplinam esta situação e que ainda serão objeto de análise no presente Parecer).  Nessa  mesma  linha,  manifestou­se  o  STJ  (Resp  1100483/AL,  Segunda  Turma, sessão de 01/09/2009, Ministro Castro Meira):  [...]  Sabe­se que a  legislação disciplinadora do instituto da compensação evoluiu  substancialmente a partir da edição da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em  especial com a introdução no ordenamento jurídico da Lei Complementar 104, de 10  de janeiro de 2001, e das Leis 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (conversão da MP  66,  de  29.08.02),  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003  (conversão  da MP  135,  de  30.10.03)  e  11.051,  de  29  de  dezembro  de  2004,  que  alteraram  e  incluíram  dispositivos naquela lei ordinária.   Diante desse quadro evolutivo, as Turmas de Direito Público deste Superior  Tribunal entenderam que o processamento da compensação se rege pela legislação  vigente no momento do encontro de contas, sendo vedada a apreciação de eventual  pedido  de  compensação  ou  declaração  de  compensação  com  fundamento  em  legislação superveniente.   Tal entendimento encontra ressalva apenas no § 4º do art. 74 de Lei 9.430/96,  já  que  os  "pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa", ao tempo do início da vigência Lei 10.637/02, "serão considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo".  Todavia,  deverão  ser  observadas todas as demais condições estabelecidas no citado artigo, incluindo­ se as restrições previstas nos §§ 3º, 12 e 13.   Na  hipótese  vertente,  o  marco  a  ser  considerado  na  definição  das  normas  aplicáveis na regência da "manifestação de inconformidade" da recorrente é a data  em que protocolizado o pedido de compensação de crédito com débito de terceiros,  que  se  deu  em  30  de  dezembro  1998.  Portanto,  ficam  afastadas,  de  logo,  às  inovações legislativas trazidas pelas Leis 10.637/02, 10.833/03 e 11.051/04.   Também não seria possível a sua conversão em declaração de compensação­ DCOMP, nos termos do mencionado § 4º, em razão de os créditos, com os quais a  empresa  busca  compensar  os  seus  débitos,  ser  de  terceira  pessoa  e  decorrente  de  decisão judicial não transitada em julgado.   Isso porque o caput do art. 74 da lei em exame (nos termos da redação dada  pela  Lei  10.637/02)  fala,  expressamente,  em  créditos  "judiciais  com  trânsito  em  julgado",  que  poderão  ser  utilizados  pelo  sujeito  passivo  "na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão [SRF, hoje RFB]".   Fl. 296DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.017870/99­56  Acórdão n.º 1402­002.142  S1­C4T2  Fl. 297          11 Acrescente­se que, nos termos do § 12, II, alíneas "a" e "d" (introduzidos pela  Lei  11.051/04),  considera­se  não  declarada  a  compensação  nos  casos  em  que  o  crédito  "seja  de  terceiro"  e  "seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado".  [...]  Também não  socorre  à  recorrente  a  Instrução Normativa SRF 233/2002,  já  que  fundada  no  comando  legal  do  próprio  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  determinada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002. Veja­se:  Instrução Normativa SRF nº 233, de 28 de outubro de 2002    (Publicado(a) no DOU de 30/10/2002, seção , pág. 11)   Dispõe sobre a desistência de pedido de compensação pendente  de apreciação pela autoridade administrativa de que  tratam os  §§  1º  e  2º  do  art.  4º  da  Medida  Provisória  nº  75,  de  24  de  outubro de 2002.  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  SUBSTITUTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  III  do  art.  209  do  Regimento  Interno da  Secretaria  da Receita Federal,  aprovado  pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e  tendo em  vista o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996,  com  a  redação  determinada  pelo  art.  49  da  Medida  Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, e nos §§ 1º e 2º do  art. 4o da Medida Provisória no 75, de 24 de outubro de 2002,  resolve:  ...  Correto,  pois,  o  entendimento  exarado  na  decisão  recorrida  quanto  ao  não  conhecimento da manifestação de inconformidade.  Ante o exposto, Voto por negar provimento ao recurso voluntário quanto ao  argumento  acerca  do  não  conhecimento  da  manifestação  de  inconformidade  e  deixo  de  conhecer dos demais argumentos por preclusos.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator                                Fl. 297DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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6403605 #
Numero do processo: 13017.720163/2013-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jun 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. NÃO COMPROVAÇÃO. São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria ou pensão percebidos pelos portadores de moléstia grave comprovada por laudo médico oficial. Inteligência do art. 30 da Lei 9.250/1995 e da Súmula CARF nº 63: "para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios". Não restando comprovado que o contribuinte era portador de moléstia grave, os rendimentos decorrentes de proventos de aposentadoria ou pensão não são isentos do imposto de renda. Inteligência dos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Marcelo Malagoli da Silva.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Marcelo  Malagoli da Silva.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 10/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13017.720163/2013­06  Acórdão n.º 2402­005.195  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento de fls. 29/33, resultante de alterações  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA),  exercício  de  2009,  ano­calendário  de  2008,  que  implicou apuração de imposto suplementar, sujeito à multa de ofício (75%) e juros legais.  Por descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão de primeira instância (fls.  63/67), reproduzido a seguir:  “Mediante Notificação de Lançamento de fls. 29/33 exige­se do  contribuinte acima qualificado o recolhimento da importância de  R$ 3.485,05, incluída multa de ofício e juros de mora, calculados  até 31/05/2013, em virtude da constatação de irregularidades na  Declaração  de  Ajuste  Anual  –DAA  do  exercício  de  2009,  ano­ calendário de 2008.  A  fiscalização  informa  às  fls.  30,  ter  constatado  omissão  de  rendimentos  pagos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  INSS, no valor de R$ 13.427,16.  Às  fls.  31  a  autoridade  lançadora  informa  que  constatou  Rendimentos  Indevidamente  Considerados  como  Isentos  por  Moléstia  Grave  –  Não  Comprovação  da  Moléstia  ou  sua  condição de Aposentado, Pensionista ou reformado.  Informa,  ainda,  às  fls.  31,  que  foram  omitidos,  também,  rendimentos  no  valor  de  R$  70.779,72,  indevidamente  declarados  como  isentos  e/ou  não  tributáveis,  em  razão  de  o  contribuinte  não  ter  comprovado  ser  portador  de  moléstia  considerada grave  ou  sua condição  de  aposentado,  pensionista  ou  reformado  nos  termos  da  legislação  em  vigor,  para  fins  de  isenção de Imposto de Renda.  Aduz que o Laudo Médico Pericial apresentado, não  informa a  data  de  início  da  doença  no  quadro  específico,  tampouco  o  código CID da moléstia que ensejou o direito à isenção, fls. 31.  Manifesta, ainda, que para deferimento da isenção por moléstia  grave estas informações devem constar no Laudo de forma clara  e  objetiva.  Na  ausência  de  informação,  a  data  do  início  da  doença é a data de emissão do Laudo.  O  contribuinte  apresentou  impugnação de  fls.  48  alegando,  em  resumo,  que  os  rendimentos  são  isentos  por  tratar­se  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  de  portador  de  moléstia  grave.  Defende, ainda, que o Laudo Médico Pericial emitido pelo INSS,  reconhece  a  moléstia  em  data  anterior  a  sua  emissão,  abrangendo exercícios anteriores, IN SRF nº 15.”  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 10/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  A  decisão  de  primeira  instância  (fls.  63/67)  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo­se os valores apurados pelo Fisco.  Cientificado da decisão de primeira  instância  em 05/09/2013  (fls.  75/76),  o  interessado  interpôs,  em  01/10/2013,  o  recurso  de  fls.  77/78. Nas  razões  recursais  aduz,  em  síntese, que os rendimentos percebidos da aposentadoria são isentos do imposto de renda em  razão de ser portador de cardiopatia grave.  Ao fim, requer seja acolhido o presente recurso para cancelar o débito fiscal  reclamado.  É o relatório.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 10/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13017.720163/2013­06  Acórdão n.º 2402­005.195  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  DA MOLÉSTIA GRAVE  A isenção do imposto de renda para os portadores de moléstia grave tem de  como base legal os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988, com a redação dada pelas  Leis 8.541/1992, e 11.052/2004, nos seguintes termos:  Art.  6o  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma motivada  por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Pagel  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  (...)  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão.  Nesse passo, o art. 30 da Lei 9.250/1995 passou a veicular a exigência de que  a moléstia fosse comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, nos  termos a seguir:  Art.  30.  A  partir  de  1o  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6° da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  redação dada pelo art. 47 da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 10/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.   § 2º Na relação das moléstias a que se refere o  inciso XIV do  art.  6º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com  a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).  Extraí­se  desses  textos  legais  dois  requisitos  cumulativos  para  que  o  beneficiário faça jus à isenção do imposto de renda, a saber:  1.  os valores  recebidos devem ser proventos de  aposentadoria,  reforma  ou pensão ou complementação de aposentadoria; e  2.  a moléstia deve estar prevista no texto legal e comprovada por meio  de  laudo  médico  pericial  emitido  pelo  serviço  médico  oficial  da  União, Estados, Distrito Federal ou dos Municípios (art. 30, caput, da  Lei 9.250/1995).  Nos termos da peça recursal, a controvérsia cinge­se apenas à comprovação  de  ser  o  Recorrente  portador  de  moléstia  grave,  no  caso  em  tela  cardiopatia  grave,  assim  definida nos termos da lei.  O Recorrente carreou ao recurso ora examinado documentos que apontam ser  portador  de  cardiopatia  grave  somente  a  partir  de  07  de março  de  2013,  conforme  laudo  oficial do INSS de fls. 84/86, e o lançamento fiscal refere­se ao ano­calendário 2008 (ano de  ocorrência do fato gerador), período anterior ao reconhecimento da moléstia grave.  No  mesmo  caminhar,  os  documentos  de  fls.  87/92,  juntados  com  a  peça  recursal,  foram lavrados por profissionais médicos vinculados aos Hospitais de instituição de  natureza privada, ainda que recebam recursos vinculados ao SUS. Tais documentos não podem  ser  equiparados  a  laudo  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  e,  além  disso,  esses  documentos  não  demonstram  se  o  quadro  clínico  da  cardiopatia grave (moléstia grave) ocorreu antes do ano de 2013.  Para reforça o entendimento de que, no ano da ocorrência do fato gerador do  imposto de renda, o Recorrente não era portador de cardiopatia grave, a declaração fornecida  pela  Fundação  Eletrosul  de  Previdência  e  Assistência  Social  (ELOS)  de  fls.  08,  datada  de  22/03/2013, assentou que, conforme consta da declaração de isenção emitida pelo INSS, “(...)  o interessado comprova ser portador de doença classificada pela CID X com o C61 desde de  21/12/12 (...)”.  Nesse  sentido,  tem­se  a  Súmula  CARF  nº  63,  aprovada  pela  2ª  Turma  da  Câmara Superior de Recurso Fiscais em sessão de 29/11/2010:  Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico  oficial  da União,  dos Estados,  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 10/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13017.720163/2013­06  Acórdão n.º 2402­005.195  S2­C4T2  Fl. 5          7  Esse enunciado sumular é de observância obrigatória para os membros deste  Colegiado por força do art. 72 do Regimento Interno do CARF (RICARF ­ Portaria MF nº 343,  de 9 de junho de 2015).  Assim, é forçoso afirmar que o Recorrente não preenche os requisitos para o  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda  prevista  nos  incisos  XIV  e  XXI  do  art.  6º  da  Lei  7.713/1988, mantendo­se os valores apurados pelo Fisco.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de CONHECER  e NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 106DF CARF MF Impresso em 10/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 13884.721332/2014-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA N.º 63 DO CARF. Para gozo de isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico ofício da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2201-002.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente em exercício. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ- Relatora. Assinado digitalmente. NOME DO REDATOR - Redator designado. EDITADO EM: 25/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente em exercício), Eduardo Tadeu Farah, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 94          1 93  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.721332/2014­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.823  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  ESPÓLIO DE MARIA CLEA GUIMARAES ALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA N.º 63 DO CARF.  Para gozo de isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico ofício da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  ,  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.      CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI ­ Presidente em exercício.   Assinado digitalmente.  ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ­ Relatora.  Assinado digitalmente.  NOME DO REDATOR ­ Redator designado.  EDITADO EM: 25/02/2016  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente em exercício), Eduardo Tadeu Farah,  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro,  Marcelo Vasconcelos  de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio  de Lacerda Martins     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 13 32 /2 01 4- 89 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 25/ 02/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 (Suplente  convocado),  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior  (Presidente).      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que negou  provimento à impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Em 26/05/2014, foi lavrada notificação de lançamento referente ao exercício  de 2012, ano­calendário 2011, na qual foi constatado que os rendimentos da contribuinte foram  indevidamente considerados isentos, em decorrência da não comprovação do acometimento de  moléstia grave ou da sua condição de aposentada, pensionista ou reformada.  A fim de comprovar o acometimento de moléstia grave pela contribuinte, foi  juntado aos autos laudo pericial oficial emitido pela Junta Superior de Saúde do Comando da  Aeronáutica  (serviço médico  oficial)  dispondo que  a  contribuinte  era portadora de  alienação  mental.  O mencionado laudo, datado de 04/09/2013, expressamente dispôs que a sua  validade  retroagiria  à  data  do  Parecer  da  Psiquiatria  do  GIA­SJ,  em  11/12/2012,  estando,  assim, abrangidos pela isenção apenas os rendimentos recebidos a partir dessa data.  Inconformado com a notificação apresentada, que se refere a período anterior  a 11/12/2012, o espólio da contribuinte protocolizou impugnação alegando que os rendimentos  em análise  são  isentos  e que não  foram considerados os documentos  apresentados  em 16 de  maio de 2014.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento manteve o crédito  tributário  em  parte,  determinando  o  cancelamento  da  multa  de  75%  e  mantendo  o  imposto  suplementar acrescido de multa de mora de 10% e juros legais, com a seguintes considerações:  a) embora o sujeito passivo do presente lançamento seja o espólio e não  o "de cujus" identificado na autuação, pois a contribuinte era falecida,  quando  da  notificação  de  lançamento,  o  vício  foi  sanado  pela  inexistência  de  prejuízo  para  a  defesa,  que,  tempestivamente,  apresentou impugnação, afastando a nulidade do ato;  b)  a  multa  aplicável  é  a  prevista  no  art.  49  do  Decreto­Lei  n.º  5.844/1943, que fixa o percentual de 10%, e não a multa do art. 44 da  Lei 9.430/1996;  c)  em  razão  da  alienação  mental  da  contribuinte  diagnosticada  no  Laudo Médico  Pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  datado  de  20/02/2013, com data retroativa a dezembro de 2012, e, paralelamente a  isso, por não ter havido à época a interdição da interessada, em face da  doença  (alienação mental),  resta concluir que não  ficou evidenciada  a  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 25/ 02/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13884.721332/2014­89  Acórdão n.º 2201­002.823  S2­C2T1  Fl. 95          3 condição  de  alienada  mental  antes  de  dezembro  de  2012,  sendo,  portanto, tributáveis os rendimentos recebidos a título de pensão.  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário, no qual o espólio da contribuinte alegou que a contribuinte havia sido diagnosticada  como portadora de alienação mental, em 11/12/2012, conforme exames, mas a doença tinha se  manifestado  há mais  de  cinco  anos,  como demonstram os  atestados  e  exames  acostados  aos  autos  (atestados médicos datados de 25/10/2010, de 04/12/2010 e de 24/01/2013; certidão de  óbito de 21/03/2014 e demais laudos médicos, fls. 74/77).  Além  disso,  sustentou  o  espólio  que,  diante  do  fato  de  a  doença  ser  degenerativa, evidentemente a contribuinte já estava acometida há vários anos, razão pela qual  foi retificada a declaração de imposto de renda referente ao exercício 2010 para a solicitação de  restituição do imposto.  É o relatório.      Voto             Conselheiro ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.  Cuida o presente lançamento de omissão de rendimentos tributáveis, no valor  de R$ 91.194,96 (noventa e um mil cento e noventa e quatro reais e noventa e seis centavos),  recebidos  de  Pessoa  Jurídica  indevidamente  declarados  como  isentos  ou  não­tributáveis,  em  razão de a contribuinte não ter comprovado ser portadora de moléstia considerada grave ou sua  condição de aposentada, pensionista ou reformada, nos termos da legislação em vigor, para fins  de isenção do imposto de renda.  Acerca da matéria, os incisos XIV e XXI, art. 6º, da Lei n.º 7.713, de 22 de  dezembro de 1988, com redação dada pelas Leis n.º 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e n.º  11.052, de 29 de dezembro de 2004, assim determinam:  Art.  6o  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente  em serviço  e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave,  hepatopatia grave,  estados avançados  da doença de Pagel  (osteíte deformante), contaminação por radiação,  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 25/ 02/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois da aposentadoria ou reforma;  (...)  XXI os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse  rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste  artigo,  exceto  as  decorrentes  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido  contraída após a concessão da pensão.    Por sua vez, o art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passou a  veicular a exigência de que a moléstia fosse comprovada mediante laudo pericial emitido por  serviço médico oficial, nos termos a seguir:  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI  do art. 6° da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  n°8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios.  §  1º  O  serviço  médico  oficial  fixará  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da  Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art.  47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose  cística (mucoviscidose).  Observa­se que a  isenção por moléstia grave, quando estabelecida em 1988  pela  Lei  7.713,  não  fazia  referência  quanto  à  forma  de  sua  comprovação.  Contudo,  com  a  superveniência da Lei 9.250, em 1995, foi instituída forma específica para reconhecimento da  moléstia pelas autoridades tributárias.  A partir da edição da mencionada lei, tornou­se indispensável a apresentação  do laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal  ou dos Municípios.  Assim,  a  isenção  sob  análise  requer  a  consideração  do  binômio:  moléstia  (grave)  e  natureza  específica  do  rendimento  (provenientes  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão),  sendo  o  laudo  pericial  oficial  requisito  objetivo  para  a  demonstração  da  moléstia  grave.   Inexistindo  dúvida  acerca  da  natureza  dos  rendimentos  percebidos  pela  contribuinte  (pensão),  faz­se  necessário  analisar  o  aspecto  relativo  à  caracterização  da  patologia.  Verifica­se  que  o  cerne  da  controvérsia  em  questão  é  a  possibilidade  de  comprovação  da  alienação mental  da  contribuinte  falecida,  por meio  de  atestados médicos  e  demais laudos não oficiais, anteriores a 12/2012, que foi o marco inicial do reconhecimento da  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 25/ 02/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13884.721332/2014­89  Acórdão n.º 2201­002.823  S2­C2T1  Fl. 96          5 moléstia  grave,  mediante  a  apresentação  do  laudo  médico  oficial,  conforme  a  legislação  regente da matéria.  Cumpre esclarecer que, embora os atestados médicos particulares datados de  períodos  anteriores  a  12/2012  (25/10/2010,  04/12/2010  e  24/01/2013)  indiquem  indícios  da  existência da patologia grave, não há laudo pericial oficial referente ao período pleiteado pelo  espólio, pois o laudo oficial declara expressamente a sua retroatividade para 12/2012.  Assim, considerando a ausência de apresentação do laudo oficial referente ao  período pleiteado, resta descumprido o requisito formal necessário ao reconhecimento jurídico  da doença, conforme o disposto no art. art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995,  bem como em consonância com o Enunciado de Súmula n.º 63 do CARF, abaixo transcrito:   “Súmula nº 63 – Para gozo de isenção do imposto de renda da pessoa física  pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes  de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve  ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico  oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.”  Observando a legislação de regência, bem como a mencionada súmula, tem­ se a seguinte jurisprudência desse Conselho:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano calendário:2003  IRPF. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO  Rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  quando  este  obedeceu a todos os requisitos formais e materiais necessários para a  sua validade.  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA Nº 63 DO CARF.  Conforme  se  denota  do  teor  da  Súmula  Vinculante  nº  63,  havendo  laudo médico pericial, elaborado por peritos oficiais, reconhecendo a  moléstia grave a decorrendo o provento de pensão ou aposentadoria,  faz jus o contribuinte à isenção do Imposto sobre a Renda. Preliminar  rejeitada  e Recurso Provido.  (CARF,  1ª  Turma Especial, Acórdão n.º  2801002.428, de 15 de maio de 2012, Rel. Sandro Machado dos Reis.)  Desse modo, em obediência ao disposto no art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de  dezembro de 1995, e ao conteúdo do Enunciado de Súmula n.º 63 do CARF, por ausência do  cumprimento  do  requisito  legal  de  apresentação  do  laudo  pericial  oficial  referente  ano­ calendário objeto da autuação, impõe­se a manutenção do lançamento.   Tais  as  razões  expendidas,  voto  no  sentido  de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário.  Assinado digitalmente.  ANA  CECÍLIA  LUSTOSA  DA  CRUZ  ­  Relator Fl. 98DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 25/ 02/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6                               Fl. 99DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 25/ 02/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 18050.009797/2008-46
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA - APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL - RETROATIVIDADE BENIGNA Para verificação da multa mais benéfica ao contribuinte deve-se comparar o somatório das multas previstas na legislação vigente à época da lavratura do AI (art. 35 e 32 da Lei nº 8.212/91) e a multa do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, introduzida pela Lei nº 11.941/2009. Como resultado, aplica-se para cada competência a multa mais benéfica (sistemática anterior ou atual), em face do que dispõe o art. 106 do CTN. A multa isolada prevista no artigo 32-A da Lei 8.212/91 restringe-se aos casos em que não há a ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária.
Numero da decisão: 9202-004.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Teresa Martínez López. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. PATRÍCIA DA SILVA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente), HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, ANA PAULA FERNANDES, ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PATRICIA DA SILVA, LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI E GERSON MACEDO GUERRA.
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 3.234          1 3.233  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18050.009797/2008­46  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.269  –  2ª Turma   Sessão de  23 de junho de 2016  Matéria  Retroatividade Benigna da Multa  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Nordeste Segurança e Transporte de Valores/BA Ltda    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E ACESSÓRIA  ­  APLICAÇÃO DA MULTA  MAIS FAVORÁVEL ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Para verificação da multa mais benéfica ao contribuinte deve­se comparar o  somatório das multas previstas na legislação vigente à época da lavratura do  AI (art. 35 e 32 da Lei nº 8.212/91) e a multa do art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  introduzida  pela  Lei  nº  11.941/2009.  Como  resultado,  aplica­se  para  cada  competência a multa mais benéfica (sistemática anterior ou atual), em face do  que dispõe o art. 106 do CTN.  A  multa  isolada  prevista  no  artigo  32­A  da  Lei  8.212/91  restringe­se  aos  casos  em  que  não  há  a  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar­lhe  provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria  Teresa Martínez López.   CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.     PATRÍCIA DA SILVA ­ Relatora.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 97 97 /2 00 8- 46 Fl. 3234DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS ALBERTO  FREITAS  BARRETO  (Presidente),  HEITOR  DE  SOUZA  LIMA  JUNIOR,  ANA  PAULA  FERNANDES,  ELAINE  CRISTINA  MONTEIRO  E  SILVA  VIEIRA,  MARIA  TERESA  MARTINEZ  LOPEZ,  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO,  PATRICIA  DA  SILVA,  LUIZ  EDUARDO  DE  OLIVEIRA  SANTOS,  RITA  ELIZA  REIS  DA  COSTA  BACCHIERI  E  GERSON MACEDO GUERRA.    Relatório  Cuida­se de Recurso Especial do Procurador interposto contra o Acórdão nº  2402­003.483, que restou assim ementado:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  DESCUMPRIMENTO  ­  INFRAÇÃO  Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa  apresentar  a  GFIP  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  DECADÊNCIA  ­  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  –  INCONSTITUCIONALIDADE – STF ­ SÚMULA VINCULANTE  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ART 173, I, CTN.  1. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições do Código Tributário Nacional.  2.  O  prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias  é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do  CTN.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CORRELAÇÃO  COM  O  LANÇAMENTO PRINCIPAL.   Uma vez que já foram julgadas as autuações cujos objetos são as  contribuições  correspondentes aos  fatos geradores omitidos  em  GFIP, a autuação pelo descumprimento da obrigação acessória  subsistirá  relativamente  àqueles  fatos  geradores  em  que  as  autuações correlatas foram julgadas procedentes  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  ­  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­ APLICAÇÃO   A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Fl. 3235DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 18050.009797/2008­46  Acórdão n.º 9202­004.269  CSRF­T2  Fl. 3.235          3 Recurso Voluntário Provido em Parte.    Na origem, trata­se de impugnação contra o Auto de Infração nº 37.205.153­ 7,  lavrado  em  02/12/2008,  que  tem  por  objeto  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  ausência de declaração de todos os fatos geradores de contribuição previdenciária nas guias de  FGTS  e  GFIP,  no  período  de  01/2003  a  12/2003,  a  qual  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia Regional de Julgamento.   Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  arguindo  a  decadência  do  direito  de  o  Fisco  lançar  os  tributos  em  questão  e  a  consequente  extinção  da  obrigação acessória.   O recurso foi, a unanimidade, parcialmente provido para adequar a multa ao  art. 32­A, da Lei nº 8.212/91, caso mais benéfica.    Contra  a  referida  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  alegando que o acórdão contrariou precedentes deste Conselho, apontando como paradigma o  Acórdão nº 2403.00.035.   Ao final, requer a reforma do julgado no ponto concernente à multa aplicada,  para  que  seja  mantida  a  forma  de  cálculo  realizada  pela  autoridade  fiscal,  qual  seja:  comparação entre a soma das duas multas anteriores (art. 35, II e 32, IV, da norma revogada) e  a multa do art. 35­A, da MP 449/2008, aplicando­se a multa mais benéfica ao contribuinte.   Sem contrarrazões, subiram os autos para análise e voto.   É o relatório.   Voto             Conselheira Patrícia da Silva  Na interposição do presente recurso, foram observados os pressupostos gerais  de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  A  lide  tem  como  objeto  a  multa  a  ser  aplicada  no  descumprimento  de  obrigações principais e obrigações acessórias previdenciárias, cujos fatos geradores ocorreram  antes da entrada em vigor da MP nº 449/2008.  Antes  de  analisar  o  debate  em  questão,  importante  tecer  algumas  considerações  sobre  a  sistemática  da  Lei  nº  8.212/91  no  tocante  à  penalidade  pelo  descumprimento  das  obrigações  (principais  e  acessórias)  sob  a  ótica  do  princípio  da  retroatividade benigna.   Como se sabe, a MP nº 449/2008 trouxe relevantes alterações na sistemática  das  multas  aplicáveis.  Antes  de  sua  entrada  em  vigor,  o  descumprimento  das  obrigações  principais era penalizado da seguinte forma: ­ As obrigações declaradas em GFIP, mas pagas  em atraso, eram sancionadas com multa variável entre 8% a 20%, de acordo com o art. 35, I, da  Lei nº 8.212/91 (redação anterior à MP nº 449/2008); ­ As obrigações que não tinham sequer  Fl. 3236DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 sido  lançadas  em  GFIP,  cujos  lançamentos  se  deram  de  ofício  pela  autoridade  fiscal,  eram  punidas com a multa variável entre 24% a 50%, nos termos do art. 35, II, da mesma Lei. Caso  os créditos fossem incluídos em dívida ativa, a multa aplicável era de 60% a 100%, conforme o  inciso III.  Em que  pese  ambas  as multas  serem denominadas  de  “multa  de mora”,  os  percentuais  diferenciavam­se  pela  existência  de  uma  prévia  declaração  do  tributo  ou  pelo  lançamento de ofício.   A nova sistemática  trazida pela MP nº 449/2008 estabeleceu uma distinção  mais  visível  entre  as  multas,  denominando  de  multa  de  mora  a  multa  incidente  sobre  as  obrigações  já declaradas  em GFIP, mas pagas  em  atraso,  e de multa de ofício  as obrigações  lançadas de ofício pela autoridade fiscal, objetivando abrandar a multa de mora e aplicar uma  penalidade mais severa às obrigações lançadas de ofício.   Desta forma, a multa pelo pagamento em atraso das obrigações já declaradas  (anteriormente prevista no art. 35, I) passou a ser de 0,33% ao dia, limitada a 20%, nos termos  do atual art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, que faz remissão ao art. 61, da Lei nº 9.430/96. Já  para as obrigações lançadas de ofício, a multa (antes prevista no art. 35, II) passou a ser fixa, de  75%, nos termos do art. 35­A, da mesma Lei, que faz remissão ao art. 44, I, da Lei nº 9.430/96.  Quanto  às  obrigações  acessórias,  o  descumprimento  das  obrigações  era  penalizado  com  as multas  previstas  no  art.  32,  §§  4º,  5º  e  6º,  da  Lei  nº  8.212/91. A MP  nº  449/2009  revogou os  referidos dispositivos,  instituindo a multa do  art.  32­A, da mesma Lei,  que é de “R$ 20,00 (vinte reais) para o grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas” e  “de 2% ao mês calendário ou fração incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento)”.  Como  se  observa,  em  determinados  pontos  a  nova  sistemática  foi  mais  benéfica ao contribuinte, mas em outros estabeleceu multa mais severa. Assim, para o cálculo  das  multas  incidentes  sobre  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  entrada  em  vigor  da MP  nº  449/2008, mas  realizado  após  12/2008,  deve­se  levar  em  conta  o  princípio  da  retroatividade  benigna previsto no art. 106, do CTN.  Assim,  sob  a  ótica  do  referido  princípio,  as  multas  de  fatos  geradores  ocorridos antes de 03/12/2008, mas aplicadas posteriormente a essa data, devem ser calculadas  comparando  a  legislação  anterior  com  a  atual,  isto  porque  a  Lei  nº  8.212/91  é  clara  ao  estabelecer penalidades distintas para o descumprimento das obrigações principais declaradas e  pagas em atraso (multa de mora do art. 35, caput), para as obrigações principais  lançadas de  ofício (multa de ofício do art. 35­A) e para o descumprimento de obrigações acessórias ( multa  do art. 32­A).  Todavia,  a  Receita  Federal  vem  adotando  posicionamento  no  sentido  da  aplicação  de  uma multa  única  quando  houver  descumprimento  de  obrigações  principais  e  acessórias, por entender que a ser a sistemática mais favorável ao contribuinte, em virtude da  proibição do bis in idem.   Desta  forma, para o cálculo das multas por descumprimento das obrigações  previdenciárias, o Fisco vem adotando a seguinte sistemática, de acordo com o art. 476­A, da  Instrução Normativa RFB 971/2009, vejamos:  Fl. 3237DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 18050.009797/2008­46  Acórdão n.º 9202­004.269  CSRF­T2  Fl. 3.236          5 Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos:  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010)  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:(Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1027, de 22 de abril de 2010)  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes  do  art.  35  da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua  redação  anterior  à  Lei  nº 11.941,  de  2009;  e  (Incluído(a)  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de  2010)  b)  multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº 8.212,  de  1991,  acrescido  pela  Lei  nº 11.941,  de  2009.  (Incluído(a) pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1027, de  22 de abril de 2010)  II  ­  a  partir  de  1º de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas  no  art.  44  da  Lei  nº 9.430,  de  1996.  (Incluído(a)  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de  2010)  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009,  tenham sido aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a  redação  dada  pela  Lei  nº 11.941,  de  2009.  (Incluído(a)  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de  2010)  Observa­se, portanto, que ao instituir uma multa única, deixa­se de estipular  qualquer comparação entre os dispositivos anteriores e atuais da Lei nº 8.212/91, considerando­ se viável a aplicação da multa de ofício de forma generalizada.   Em  julgados  anteriores,  vinha  adotando  o  posicionamento  de  que,  em  respeito  ao  art.  106,  do CTN,  na  execução  do  julgado  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar  a  situação mais  benéfica  ao  contribuinte  a  partir  da  comparação  entre  as multas  anteriormente  previstas nos arts. 35,  I  e  II, e 32, com as multas atuais dos arts. 35, caput, 35­A e 32­A, de  acordo com a natureza da infração cometida.   Isto  porque,  entendo  que  não  é  possível  admitir  que  a  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  seja  estabelecida  de  uma  forma  quando  aplicada  de  forma isolada e de forma distinta quando cumulada com multa referente à obrigação principal,  Fl. 3238DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 pois  não  há  previsão  legal  nesse  sentido.  À  Receita  Federal  cabe  implementar  meios  para  recalcular  os  débitos  de  forma  a  aplicar  a  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte,  comparando  os  dispositivos  da  lei  anterior  ao  atual,  e  não  criar  condições  prejudiciais  aos  contribuintes.   Ressalvada  minha  tese  sobre  a  questão,  constata­se  que  o  meu  posicionamento  diverge  da  posição  deste  colegiado,  que  em  outros  julgados  tem  se  manifestado quase à unanimidade, não fosse o voto divergente da ora  relatora, no sentido de  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda,  razão  pela  qual  modifico  o  meu  posicionamento para me adequar à jurisprudência deste Conselho.  Diante do  exposto,  dou  provimento  ao Recurso Especial  interposto pela  Fazenda Nacional, para que seja restabelecida a forma de cálculo utilizada no lançamento, que  já promoveu a aferição acerca da opção mais benéfica, nos moldes requeridos pela Recorrente,  a saber:  ­  a  soma  das  duas  multas,  aplicadas  nos  Autos  de  Infração  de  descumprimento de obrigações principais e acessórias; ou  ­ a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de contribuição, prevista no  art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  Patrícia da Silva ­ Relatora                                Fl. 3239DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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