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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11083854 #
Numero do processo: 10930.901276/2017-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2015 a 31/01/2015 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao custo de bens e serviços aplicados no tratamento de resíduos sólidos necessários à recuperação do meio ambiente dado que esses serviços são aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados à venda.
Numero da decisão: 3202-002.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário para, na parte conhecida, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas dos créditos sobre (1) dispêndios com embalagens para transporte, nos termos da Súmula CARF nº 235, (2) dispêndios com fretes na aquisição de insumos (leite cru) contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não sujeitos à incidência das contribuições, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços (fretes) registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (3) despesas com tratamento de resíduos industriais, e (4) despesas com serviços de análise laboratorial. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao custo de bens e serviços aplicados no tratamento de resíduos sólidos necessários à recuperação do meio ambiente dado que esses serviços são aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados à venda. Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.901 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901276/2017-16 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário para, na parte conhecida, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas dos créditos sobre (1) dispêndios com embalagens para transporte, nos termos da Súmula CARF nº 235, (2) dispêndios com fretes na aquisição de insumos (leite cru) contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não sujeitos à incidência das contribuições, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços (fretes) registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (3) despesas com tratamento de resíduos industriais, e (4) despesas com serviços de análise laboratorial. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o indeferimento de Pedido de Ressarcimento Eletrônico- PER nº 23636.28082.250915.1.5.18-1088) de crédito de Pis/Pasep apurado na sistemática não cumulativa, vinculado a receita não tributada no mercado interno e a receita de exportação, no valor de R$490.318,57, relativo ao 1º trimestre de 2015. Na Informação Fiscal a autoridade tributária informa que a pessoa jurídica é uma cooperativa tendo como atividade a fabricação de laticínios. E que grande parte da receita não é tributada, face redução da alíquota a zero (Lei nº 10.925/2004, art. 1º, incisos XI, XII, XIII e XXIV) e suspensão do leite in natura (art. 9º, inciso II, da mesma Lei). Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.901 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901276/2017-16 3 Ressalta que a Recorrente usa o método de rateio proporcional e que os valores dos pedidos de ressarcimentos são compatíveis com os valores dos créditos informados na EFD- Contribuições. Constatou ainda a fiscalização que as receitas de exportação declaradas são compatíveis com os valores das exportações registradas no SISCOMEX, houve a confirmação da regularidade cadastral dos principais fornecedores da contribuinte, bem como, a compatibilidade entre os valores das NFe e dos CTe emitidos pelos principais fornecedores com os valores escriturados e que a contribuinte não utilizou o crédito requerido em deduções/descontos ou em outro pedido de ressarcimento. Da auditoria das informações prestadas na Escrituração Fiscal Digital – EFD- Contribuições e das informações prestadas pela contribuinte, apurou-se irregularidades, sendo assim, houve as seguintes glosas: 1- AQUISIÇÃO DE BENS NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMOS: 1.a- Combustíveis (álcool e gasolina); 1.b – Embalagens para transporte; 1.c - Fretes 1.c.i- Frete na aquisição de insumos (leite cru) 1.c.ii- Despesas com Armazenagem, Frete na operação de venda não comprovados (CST 51) e Frete interno entre estabelecimentos (Remessa e retorno para industrialização e Remessa e Retorno para armazenagem) 1.c.iii- Frete de produtos acabados 2- SERVIÇOS NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMOS: 2.a- Serviços de análise laboratorial; 2.b- Tratamento de resíduos industriais; 2.c- Carregamento de produtos acabados; 2.d- Controle de Pragas na indústria Cientificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada parcialmente procedente pela 31ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento para reconhecer o crédito adicional de R$ 38.800,34, formalizada através do acórdão 108-034.899, assim ementado: Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.901 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901276/2017-16 4 Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nº Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para o processo de produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica, cujas despesas restem devidamente comprovadas. Nas hipóteses em que for possível que o mesmo bem ou serviço seja considerado insumo gerador de créditos para algumas atividades e não o seja para outras, é necessário que a pessoa jurídica realize rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade para determinar o montante de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação, a teor de rateio já previsto na legislação antes mesmo da ampliação do conceito de insumos trazido pelo julgamento do STJ. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO. Somente podem ser considerados insumos bens e serviços aplicados nº processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Havendo insumos em todo o processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem- insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros(insumo do insumo). NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS. Consideram-se insumos combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMBALAGEM. Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.901 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901276/2017-16 5 Não são consideradas insumos as embalagens utilizadas no transporte de produtos acabados. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE. MERCADORIAS E INSUMOS. É cabível a apropriação de crédito em relação às despesas de frete nas operações de venda, desde que se trate de bens para revenda ou de bens produzidos ou fabricados pelo vendedor e que o ônus seja suportado pelo vendedor. Referida hipótese não abrange a transferência de mercadoria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, pois se trata de etapa anterior à venda propriamente dita. É vedado o crédito a título de insumo com o frete relativo a transferência de produto acabado em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica. A parcela do frete sujeita ao pagamento das contribuições, que integra o custo de aquisição do insumo não tributado (suspensão, alíquota zero ou não incidência), inclusive, concede direito ao crédito com o respectivo transporte. Já o frete não sujeito ao pagamento das contribuições, que integra o custo de aquisição do insumo, não concede direito ao crédito com o respectivo transporte. A falta de comprovação da tributação do frete incorrido na aquisição de produto não tributado impede a admissão do creditamento. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. A apreciação de questionamentos relacionados à validade, legalidade e constitucionalidade de dispositivos que integram a legislação tributária não se insere na competência da esfera administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/02 E Nº 404/04. LEGALIDADE. MATÉRIA JULGADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.901 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901276/2017-16 6 Declarada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, adotam-se as balizas constantes do correspondente julgado (REsp nº 1.221.170/PR), da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, e do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018, no que concerne ao conceito de insumo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 PROVA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia quando presentes nos autos elementos capazes de formar a convicção do julgador, bem como quando não preenchidos os requisitos legais previstos para sua formulação. ÔNUS DA PROVA. CRÉDITO NA SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA. É da contribuinte o ônus probatório da legitimidade dos créditos, eis que, ao descontá-los das contribuições devidas, reduz, em seu benefício, os valores das contribuições a pagar. E o momento oportuno de se fazer a prova necessária é na manifestação de inconformidade. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito pleiteado. Em suma, é o Relatório. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.901 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901276/2017-16 7 Ante a inexistência da arguição de preliminares, passo a analisar o mérito. DO MÉRITO Do conceito de insumo e o RESP 1.221.170/PR Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.901 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901276/2017-16 8 tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.901 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901276/2017-16 9 com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. 1- DAS GLOSAS Segundo a fiscalização, com base na descrição da mercadoria adquirida, excluiu-se diversas aquisições da base de cálculo do crédito, por entender a Fiscalização que não correspondem ao conceito de insumo. Tratam-se das seguintes glosas: Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.901 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901276/2017-16 10 AQUISIÇÕES DE BENS NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMOS: 1.a- Combustíveis (álcool e gasolina) Entendeu a fiscalização, ratificado pelo julgador de piso, que as despesas com combustíveis e lubrificantes são consideradas insumos quando aplicados em veículos utilizados em qualquer etapa do processo produtivo, tal como nº transporte dos insumos de produção entre estabelecimentos da empresa para o processo produtivo. No presente caso, a glosa se deu porque trata-se de despesas com combustíveis utilizados em veículos de vendedores da área comercial. A Recorrente opõe-se a tais glosas, afirmando que os bens desconsiderados pela fiscalização têm ligação com o processo produtivo. No presente tópico recursal, não há reforma a fazer, pois, a meu entender, dispêndios com combustíveis utilizados na área comercial não podem ser considerados insumos para fins de tomada de crédito das contribuições por não serem elementos inseparáveis do processo produtivo, em outros termos, não integram o processo de produção da Recorrente, nem pela singularidade do processo produtivo nem por disposição legal, portanto, mantenho hígidas as respectivas glosas. 1.b – Embalagens para transporte Foram glosados os créditos com caixas de Papelão, caixa shirink, cantoneira de papelão, chapa de papelão, filme strech, fita adesiva e película polietileno contrátil, porque utilizados para acondicionamento dos produtos que já estão em sua embalagem de apresentação, objetivando transporte, não gerando crédito a título de insumo. Em sua defesa, esclarece a contribuinte tratar-se de embalagem para transporte de produtos embalados individualmente, que devem necessariamente ser acondicionados em embalagens maiores, sob pena de ser tornar impossível - do ponto de vista físico - o transporte dos produtos. Por sua vez, alega a fiscalização, que por não se tratar de embalagem de apresentação, mas sim embalagem de transporte, não há como tomar crédito sobre tais dispêndios. Aqui entendo que não assiste razão o julgador de piso. Pois as embalagens são utilizadas no transporte das mercadorias, sendo que essas têm por fito a preservação e acondicionamento de alimentos, como é o presente caso, entendo que tais embalagens revestem- se da condição da essencialidade, um dos pressupostos do creditamento. Salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços, geralmente, se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.901 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901276/2017-16 11 Consequentemente, os bens e serviços empregados, mesmo que, posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com os itens exigidos para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. Por conseguinte, gize-se, só dão direito a crédito com gastos de embalagens quando indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto, como é o presente caso. Aqui merecem as glosas serem revertidas. 1.c – DOS FRETES 1.c.i- Frete na aquisição de insumos (leite cru) não sujeitos ao pagamento das contribuições Como relatado, a cooperativa tem por atividade a fabricação de laticínios e aufere receita não tributada pela suspensão (leite in natura – art. 9º, II, da Lei nº 10.925/04) e pela alíquota zero (Leite pasteurizado ou industrializado, leite em pó, bebidas lácteas, queijos, soro de leite fluido, manteigas etc. – art. 1º, XI, XII, XIII e XXIV da Lei nº 10.925/04). No que cerne ao direito a tomar crédito sobre aquisições de insumos (leite cru) não sujeitos ao pagamento das contribuições, entendeu a fiscalização que não há crédito em relação a bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. A fiscalização argumentou a existência de previsão legal para apuração de créditos sobre fretes apenas e tão somente se relacionados com operações de venda e se suportados pelo vendedor, nos termos do art. 3º, IX, e art. 15, II, da Lei n. 10.833/2003. No entanto, sustentou a possibilidade de inclusão dos valores dispendidos com frete na aquisição de insumos, já que essa despesa comporá o custo de aquisição do produto. Para que isso seja possível a fiscalização aduz que o frete esteja submetido à tributação e, além disso, é necessário que o bem adquirido também dê direito à apuração de crédito. Assim, o frete é um acessório, não sendo possível a apuração de um crédito como uma despesa autônoma. Portanto, o frete, por ser custo de aquisição do insumo, assume a mesma natureza deste, não podendo ser admitido o crédito se o custo do bem adquirido não pode ser inserido na base de cálculo dos créditos. Com a devida vênia, divirjo do acórdão recorrido e da fiscalização, existe um equívoco de interpretação cometido pelo julgador de piso, pois as despesas comerciais com armazenagem e fretes na operação de venda têm disciplina própria prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/2003, não estando vinculadas a um outro direito de crédito, existem por si, melhor explicando, não são acessórios de nada, simplesmente, por conta de previsão legal expressa, independentemente, do tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.901 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901276/2017-16 12 É de se registrar que apesar do produto não ser sujeito a tributação de PIS e COFINS ou ser submetido ao crédito presumido, o frete é tributado, o serviço de transporte prestado pela transportadora contratada pela contribuinte será tributado em PIS/COFINS devido por aquela, sobre o valor pago pela Recorrente. O valor aqui creditado será lá tributado, mantendo a lógica da não cumulatividade, no momento em que o creditamento aqui é negado e a tributação lá é mantida, quebra-se, sem fundamento legal, a não cumulatividade prevista na Lei nº 10.833/03. Por tais razões, reverto as glosas de créditos das contribuições em tela referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não sujeitos à incidência das contribuições, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços (fretes) registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. 1.c.ii- Despesas com Armazenagem e Fretes na operação de venda não comprovados (CST 51) e fretes internos (Frete de remessa e retorno para industrialização e de remessa e retorno para armazenagem) Aqui, neste tópico recursal, trata-se de matéria de provas. Ratificado pelo julgador de piso, a fiscalização glosou créditos decorrentes de despesas com fretes na operação de venda não comprovados (CST 51) e frete interno (remessa e retorno para industrialização e remessa e retorno para armazenagem). A fiscalização efetuou a glosa da diferença entre o valor informado na memória de cálculo e aquele constante da EFD-Contribuições a título de despesas de armazenagem e frete na operação de venda (CST 51), diante da falta de comprovação. Ainda, glosou o frete entre estabelecimentos da pessoa jurídica por entender que é autorizado o crédito, somente, com o frete nas operações de venda, quando o ônus tenha sido suportado pelo vendedor. Em sua defesa, alega a Recorrente que operações de venda nem sempre são diretas, havendo necessidade de que os produtos ou mercadorias sejam transferidos ou remetidos para filiais ou centros de distribuição. Acerca da parcela não comprovada, o acórdão recorrido enfatiza que nenhum documento probatório foi apresentado pela contribuinte em sua defesa, que se limitou a alegar inexistir diferenças entre os valores informados na EFD-Contribuições e aqueles contidos na memória de cálculo, mas apenas uma confrontação de valores de forma equivocada. Alega que a fiscalização não aceitou a destinação dos insumos e a utilização dos serviços prestados no processo produtivo relacionando documentos de forma aleatória em planilha eletrônica, mas a contribuinte sequer aponta quais insumos e serviços que julga terem sido indevidamente desconsiderados pela fiscalização. Ademais, a rubrica em questão não trata de insumos, mas de despesas de armazenagem e frete na operação de venda, cuja previsão de apropriação de crédito é específica, constante do art. 3º, IX, c/c art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003, distinta daquela prevista Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.901 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901276/2017-16 13 para bens e serviços utilizados como insumos (art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003). Daí, reitera o julgador de piso que ônus da prova é da contribuinte, cabendo a ela comprovar o seu direito creditório e que a prova deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade. Ratificando o acórdão recorrido, a glosa se deu por ausência de provas da efetividade das operações. Todavia, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar o direito pleiteado. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento, conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3º- Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no §1º: VII- o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; Não há como afastar a regra contida nos art. 170 do CTN, impõe-se como imperioso a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário para validação da compensação do crédito tributário. Por iguais razões acima exposta, ou seja, por ausência de comprovação de efetividade das operações, também mantenho hígidas tais glosas com despesas com armazenagem e fretes interno entre estabelecimentos (Remessa e retorno para industrialização e Remessa e Retorno para armazenagem). 1.c.iii- Frete entre estabelecimentos de produtos acabados No que se refere as glosas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da cooperativa, tal questão não merece maiores digressões, merecendo aplicar ao tema a Súmula CARF nº 217: Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.901 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901276/2017-16 14 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Portanto, mantenho as glosas. 2- SERVIÇOS NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMOS: 2.a- Serviços de análise laboratorial No que se refere ao serviço de análise laboratorial de matéria-prima e produto acabado, a contribuinte ali descreveu genericamente o serviço prestado, bem como a sua utilidade a título de insumo para a fabricação dos produtos (análise laboratorial de produto), por isso, a fiscalização procedeu a glosa do respectivo crédito. Entretanto, tais glosas merecem ser revertidas, sobretudo, considerando a atividade produtiva da recorrente, na qual se evidencia a relevância e essencialidade do insumo para o seu processo produtivo. Por isso, reverto tais glosas. 2.b- Tratamento de resíduos industriais Segundo o entendimento da fiscalização, ratificado pelo julgador de piso, a glosa do tratamento de resíduos industriais ocorre posteriormente ao processo produtivo e sendo assim, não seria essencial ou relevante ao processo de produção. A meu sentir, tais glosas merecem ser revertidas dado que adequado tratamento e descarte de resíduos é exigível para o cumprimento de normas ambientais, bem como, necessários sob o ponto de vista de proteção ao meio ambiente. Reverto as glosas referente às despesas com tratamento de resíduos industriais. 2.c- Carregamento de produtos acabados (serviços de carga e descarga) Segundo o entendimento da fiscalização, ratificado pelo julgador de piso, a glosa com despesas com carregamento de produtos acabados (serviços de carga e descarga) ocorrem posteriormente ao processo produtivo e sendo assim, não seria essencial ou relevante ao processo de produção. Entretanto, compulsando-se os autos, no presente recurso, não há impugnação específica para presente glosa, portanto, não conheço do presente tópico recursal. 2.d- Controle de Pragas na indústria Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.901 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901276/2017-16 15 No meu entender, dispêndios com controle de pragas não podem ser considerados insumos para fins de tomada de crédito das contribuições por não serem elementos inseparáveis do processo produtivo, em outros termos, não integram o processo de produção da Recorrente, nem pela singularidade do processo produtivo nem por disposição legal, portanto, mantenho hígidas as respectivas glosas. 3- Do julgamento em conjunto Pleiteia o contribuinte o julgamento em conjunto dos Processos 10930.908045/2016-52; 10930.908041/2016-74; 10930.908042/2016-19; 10930.908046/2016-05; 10930.908047/2016-41; e 10930.908048/2016-96. Nesta Sessão de Julgamento, estão sendo julgados todos os processos que a mim foram distribuídos para relatar. Por fim, ante todo exposto, voto por conhecer, em parte, do recurso voluntário para, na parte conhecida, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reverter as seguintes glosas: (1) dispêndios com embalagens para transporte, nos termos da Súmula CARF nº 235; (2) dispêndios com fretes na aquisição de insumos (leite cru) contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não sujeitos à incidência das contribuições, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços (fretes) registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições; e (3) despesas com tratamento de resíduos industriais, e (4) despesas com serviços de análise laboratorial. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 339DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11082222 #
Numero do processo: 10840.720722/2011-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento dos créditos tributários devidos em face da exclusão. GRUPO ECONÔMICO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE. SÚMULA CARF N.º 210. Sempre que uma ou mais empresas, tendo embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a mesma direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação previdenciária, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Aplica-se ao caso a Súmula CARF n.º 210. PAGAMENTO DE ABONO VINCULADO AO SALÁRIO E PAGO COM HABITUALIDADE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Incide contribuição previdenciária sobre abonos pagos com habitualidade pelo sujeito passivo aos empregados e vinculados ao salário, ainda que previstos em convenção coletiva de trabalho, não se adequando, assim, à hipótese prevista no art. 28, §9º, “e”, 7, da Lei nº 8.212/91. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF N.º 196. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei n. 8.212/1991.
Numero da decisão: 2201-012.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar que seja aplicada a retroatividade benigna, nos termos da Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento dos créditos tributários devidos em face da exclusão. GRUPO ECONÔMICO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE. SÚMULA CARF N.º 210. Sempre que uma ou mais empresas, tendo embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a mesma direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação previdenciária, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Aplica-se ao caso a Súmula CARF n.º 210. PAGAMENTO DE ABONO VINCULADO AO SALÁRIO E PAGO COM HABITUALIDADE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Incide contribuição previdenciária sobre abonos pagos com habitualidade pelo sujeito passivo aos empregados e vinculados ao salário, ainda que previstos em convenção coletiva de trabalho, não se adequando, assim, à hipótese prevista no art. 28, §9º, “e”, 7, da Lei nº 8.212/91. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF N.º 196. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.246 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.720722/2011-15 2 art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei n. 8.212/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar que seja aplicada a retroatividade benigna, nos termos da Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Do lançamento As autuações (fls. 2-44), com relatório fiscal às fls. 47-56, versa sobre a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias patronais e das contribuições destinadas a outras entidades e fundos, incidentes sobre as remunerações pagas a segurados que prestaram serviço à recorrente no período de janeiro de 2007 a dezembro de 2008, conforme folhas de pagamento da pessoa jurídica LS Comércio de Produtos Siderúrgicos Ltda., CNPJ nº 04.883.699/0001-36, vez que a fiscalização vislumbrou a ocorrência de interposição simulada desta empresa (optante pelo Simples Nacional) na contratação de segurados, com o objetivo de usufruir indevidamente dos Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.246 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.720722/2011-15 3 benefícios do sistema de tributação simplificado. Os autos de infração podem ser assim sintetizados: 1) AI Dedcad nº 37.304.246-9, no valor de R$ 504.355,66 (quinhentos e quatro mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), relativo ao lançamento de contribuições previdenciárias patronais, inclusive a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – RAT, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados; e contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais, nas competências janeiro de 2007 a dezembro de 2008. 2) AI Debcad nº 37.304.247-7, no valor de R$ 87.538,06 (oitenta e sete mil, quinhentos e trinta e oito reais e seis centavos), relativo ao lançamento de contribuições destinadas a outras entidades e fundos, no caso, ao Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE (Salário-Educação), Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária -INCRA, Serviço Social da Indústria - SESI, Serviço Nacional de Aprendizagem da Indústria -SENAI e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados, nas competências janeiro de 2007 a dezembro de 2008. 3) AI Dedcad nº 37.304.248-5, no valor de R$ 6.957,02 (seis mil, novecentos e cinquenta e sete reais e dois centavos), relativo ao lançamento de contribuições previdenciárias patronais, inclusive a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – RAT, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, nas competências janeiro de 2007 a dezembro de 2008. 4) AI Dedcad nº 37.304.249-3, no valor de R$ 2.524,87 (dois mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e sete centavos), relativo ao lançamento de contribuições previdenciárias, parte dos segurados empregados, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados, nas competências janeiro de 2007 a dezembro de 2008. 5) AI Debcad nº 37.304.250-7, no valor de R$ 1.505,70 (um mil, quinhentos e cinco reais e setenta centavos), relativo ao lançamento de contribuições destinadas a outras entidades e fundos, no caso, ao Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE (Salário-Educação), Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária -INCRA, Serviço Social da Indústria - SESI, Serviço Nacional de Aprendizagem da Indústria -SENAI e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados, nas competências janeiro de 2007 a dezembro de 2008. Da Impugnação A recorrente apresentou Impugnação a cada um dos autos de infração (fls. 198-214; 221-232; 239-259; 343-363; e 447-462), argumentando em síntese que: Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.246 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.720722/2011-15 4 a) O lançamento tributário que se discute deve ser suspenso até que haja decisão administrativa definitiva quanto à manifestação de inconformidade apresentada pela empresa “LS Comércio de Produtos Siderúrgicos Ltda.” contra os atos declaratórios nº 60 e 61, de 28 de março de 2011, por meio do qual o Delegado da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto (SP) pretendeu excluir de ofício a empresa LS Comércio de Produtos Siderúrgicos Ltda. do Simples Federal e do Simples Nacional. b) A fiscalização sustenta para exclusão da empresa LS Comércio de Produtos Siderúrgicos Ltda. dos regimes simplificados de tributação (Simples e Simples Nacional) a existência de simulação empresarial, com finalidade de reduzir encargos previdenciários da ora impugnante Sergeral Indústria Metalúrgica Ltda. Mas que a suposição fiscal não possui qualquer ligação com a realidade, razão porque a empresa LS Comércio de Produtos Siderúrgicos Ltda. apresenta manifestações de inconformidade, que possuem total ligação com o caso em destaque, pois somente são exigidos da ora impugnante Sergeral Indústria Metalúrgica Ltda. valores de contribuições sociais sobre pagamentos de empregados e autônomos a serviço da LS Comércio de Produtos Siderúrgicos Ltda. c) É impossível responsabilizar a recorrente pelo pagamento de contribuições sociais com base em pagamentos de empregados e autônomos de outra pessoa jurídica, no caso a empresa LS Comércio de Produtos Siderúrgicos Ltda., em razão de ser empresa independente. Afirma que da constatação de vínculo familiar entre os sócios das diferentes empresas não se pode concluir a existência de vinculação. d) É fato que a empresa LS Comércio de Produtos Siderúrgicos Ltda. se situa nas proximidades da ora impugnante SERGERAL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA., o que não tem em si qualquer significação prática. e) As atividades da empresa LS COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA e da ora impugnante SERGERAL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. não são idênticas, apesar de atuarem no mesmo mercado. De fato, a ora impugnante SERGERAL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. atua em grandes obras e industrialização/comércio de máquinas e equipamentos pesados, enquanto que a empresa LS COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA realiza pequenos serviços, venda de bens e equipamentos menores. f) Aproveitando o conhecimento de mercado, a família resolveu se dividir para explorar atividades complementares: os Srs. Maria José Ornellas Lança Silvio e Thiago Ornellas Lança Silvio, sócios da empresa LS COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA, organizaram atividade empresarial de Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.246 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.720722/2011-15 5 realização de comércio de produtos siderúrgicos de menor valor e tamanho (retalhos) e prestação de serviços de menor monta; os Srs. Valter Lança Silvio, Diego Ornellas Lança Silvio e Tatiane Ornellas Lança Silvio, sócios da ora impugnante SERGERAL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA., desenvolvem as atividades de comércio de máquinas e equipamentos pesados, bem como atividades de instalação, reparação e manutenção de produtos siderúrgicos e outras máquinas e equipamentos em grandes obras. Trata-se de opção legítima, de explorar independentemente duas atividades conexas, aproveitando-se do conhecimento de mercado que a família adquiriu ao longo dos anos. g) Outro elemento que não pode levar à conclusão extraída pela fiscalização é a existência de procurações entre os sócios dos empreendimentos. Não se pode esquecer que os sócios da LS COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA e SERGERAL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. compõem o mesmo núcleo familiar, de modo que a existência de tais mandatos apenas serve para que uma pessoa possa eventualmente representar os interesses de outros que estejam ausentes, mas a administração de cada pessoa jurídica é exercida isoladamente pelos seus representantes legais, sendo que a fiscalização tributária não realizou qualquer prova, por documentos e outros elementos em direito admitidos, que comprovem suas elucubrações. h) Aas alegações de que empregados da empresa LS COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA seriam egressos da ora impugnante SERGERAL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. e desempenhavam mesmas funções em ambas empresas não tem qualquer efeito prático. […] E o fato de alguns empregados serem demitidos em uma empresa e admitidos em outra decorre da ligação entre as pessoas físicas que gerem as pessoas jurídicas, de modo que um administrador pode indicar mão de obra que é de necessidade do outro e no momento não é por ele aproveitada, dando referências da qualidade do trabalhador. i) Ao contrário do que sustentou a acusação fiscal, não houve constituição de interpostas pessoas com a finalidade de reduzir encargos previdenciários. Há efetivamente duas atividades empresariais complementares e paralelas, quais sejam empresa LS COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA, gerida pelos Srs. Maria José Ornellas Lança Silvio e Thiago Ornellas Lança Silvio, e a empresa ora impugnante SERGERAL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA., gerida pelos Srs. Valter Lança Silvio, Diego Ornellas Lança Silvio e Tatiane Ornellas Lança Silvio, sendo que cada uma delas possui atividade e administração próprios, no que não procede a acusação fiscal. Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.246 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.720722/2011-15 6 j) Subsidiariamente deve ser afastada a multa punitiva aplicada, vez que a multa do artigo 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, para os casos de falta de pagamento de contribuições previdenciárias, somente foi estipulado pelo artigo 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, a partir da Lei nº 11.941, de 2009, ou seja, posteriormente aos fatos geradores discutidos pelos Autos de infração, só podendo se aplicar a ato ou fato pretérito quando lhe comina penalidade menos severa, nos termos do artigo 106, II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional - CTN. Aduz que não é possível se falar de aplicação do revogado artigo 32, § 5, da Lei nº 8212, de 1991, também em razão do artigo 106, II, “c”, do CTN. k) As verbas pagas pela LS Comércio de Produtos Siderúrgicos Ltda. que a fiscalização sustenta serem “horas extras – 150%, gratificações e Abonos Salariais” são, em verdade, benefícios previstos em Convenção Coletiva da categoria, e tal como ocorre com a ora impugnante Sergeral Indústria Metalúrgica Ltda., não sofrem a incidência de contribuições previdenciárias, nos termos da legislação de regência. Do Acórdão de Impugnação Em seguida, a DRJ deliberou (fls. 555-578) pela improcedência da Impugnação, mantendo-se o crédito tributário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 SUSPENSÃO DO PROCESSO. É desnecessário que o Fisco percorra todas as instâncias administrativas com o processo de exclusão do SIMPLES para só então, com a decisão final desfavorável ao contribuinte, proceder ao lançamento de ofício. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva beneficiária do trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços através de empresas interpostas, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ABONOS. Não integram o salário-de-contribuição, para fins de incidência de contribuições, somente as importâncias recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei. Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.246 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.720722/2011-15 7 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte, intimado da decisão de primeira instância em 15/12/2014 (fls. 585), apresentou recurso voluntário (fls. 587-624), em 15/01/2015, reiterando os argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Álvares Feital, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Como relatado, as autuações versam sobre a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias patronais e das contribuições destinadas a outras entidades e fundos, incidentes sobre as remunerações pagas a segurados que prestaram serviço a recorrente no período de janeiro de 2007 a dezembro de 2008, conforme folhas de pagamento da pessoa jurídica LS Comércio de Produtos Siderúrgicos Ltda., CNPJ nº 04.883.699/0001-36, vez que a fiscalização vislumbrou a ocorrência de interposição simulada desta empresa (optante pelo Simples Nacional) na contratação de segurados, com o objetivo de usufruir indevidamente dos benefícios do sistema de tributação simplificado. Sobre a suspensão do lançamento até o deslinde do processo de exclusão do Simples Nacional Preliminarmente, a recorrente pede a suspensão do “[…] lançamento tributário que se discute […] até que haja decisão administrativa definitiva quanto à manifestação de inconformidade apresentada pela empresa LS Comércio de Produtos Siderúrgicos Ltda” em relação à sua exclusão do Simples Nacional pelos Atos Declaratórios Executivos n.° 60 e 61, de 28 de maio de 2011. Nada há a prover a esse respeito, uma vez que o crédito tributário ora exigido encontra-se suspenso, por força do art. 151, III, do CTN. Ao mesmo tempo, não existe impedimento legal à constituição do crédito em si — que não pode ser exigido — em virtude de não se ter encerrado a discussão pertinente à exclusão do Simples Nacional nas instâncias apropriadas. Pelo contrário, tais créditos devem ser lançados de ofício para prevenir a decadência. É neste sentido o que dispõe a Súmula CARF n.º 77 (vinculante para este órgão): Súmula CARF nº 77 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.246 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.720722/2011-15 8 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Veja-se, ainda, que, ao menos em relação ao processo n.º 15956.720008/2011-35, já foi proferida decisão em segunda instância, contrária ao pleito do contribuinte, assim ementada: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2007 SIMPLES FEDERAL. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE AO ATO DE EXCLUSÃO. EFEITO SUSPENSIVO. A impugnação do ato de exclusão do Simples Federal tem efeito suspensivo, razão pela qual o lançamento de ofício que teve tal ato de exclusão como premissa necessária terá caráter preventivo, e, portanto, estará com a exigibilidade suspensa. SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. INTERPOSTAS PESSOAS. A pessoa jurídica que é constituída por interpostas pessoas, encobrindo quem são os verdadeiros sócios, não tem o direito de permanecer inscrita no regime do Simples Federal. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Sobre a existência de simulação no caso concreto a atrair a responsabilidade da recorrente Em relação ao mérito, a recorrente argumenta que não existe simulação empresarial apta a atrair sua responsabilidade sobre créditos tributários de terceiros LS Comércio de Produtos Siderúrgicos Ltda. Da leitura dos autos e especialmente dos documentos e fatos analisados pelo relatório fiscal às fls. 48-55 (endereço das empresas, sócios, procurações e notas fiscais), convenço-me do contrário, como destaca a decisão recorrida (fls. 572-573), com cujos fundamentos concordo e adoto como razão de decidir: […] A Autoridade Fiscal elenca diversas circunstâncias que levaram ao entendimento de que haveria uma confusão patrimonial e que, na verdade, a contribuinte LS Comércio de Produtos Siderúrgicos Ltda. e a pessoa jurídica Sergeral Indústria Metalúrgica Ltda. constituiriam, de fato, uma única unidade empresarial. A elas: (a) composição societária,(b) localização geográfica das empresas, (c) constituição de representantes e (d) vínculos empregatícios. Por sua vez, a impugnante - sem contestar os fatos apresentados - busca demonstrar, ponto a ponto, que as evidências apresentadas pela autoridade fiscal Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.246 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.720722/2011-15 9 não podem ser consideradas como indícios de unicidade empresarial das duas empresas envolvidas. Afirma haver independência das duas pessoas jurídicas e que a estrutura organizacional adotada decorreu da decisão legítima e regular de "aproveitando o conhecimento de mercado, a família resolveu se dividir para explorar atividades complementares". Como bem destacou a interessada, a relação parental dos sócios de duas pessoas jurídicas constituídas de forma totalmente independente não pode levar conclusão da existência de uma única personalidade jurídica. O princípio da entidade deixa claro que a existência jurídica dos sócios não se confunde com a da empresa. Porém, a existência dos documentos de representação, que efetivamente alienaram o poder de comando da LS Comércio de Produtos Siderúrgicos Ltda. para os sócios gerentes da Sergeral Indústria Metalúrgica Ltda., representa forte indício de unicidade empresarial. É que tal transferência de comando - justificada pela interessada como uma conveniência administrativa, em razão dos laços familiares dos sócios - mostra-se incompatível com a tese de autonomia das respectivas unidades econômicas. Ao delegar amplos poderes de administração e comando ao sócio majoritário da Sergeral Indústria Metalúrgica Ltda. a LS Comércio de Produtos Siderúrgicos Ltda. abre mão de sua autonomia em favor de uma pessoa jurídica que lhe é estranha, passando a funcionar como mera extensão dessa outra pessoa jurídica. Não se pode negar razão à impugnante quando ela afirma que o fato de os sócios de ambas empresas pertencerem ao mesmo núcleo familiar não pode levar à "suposição fiscal de que há somente uma pessoa jurídica". Também deve-se responder negativamente quando a contribuinte indaga, retoricamente, se "por acaso há algum impedimento de que empresas do mesmo ramo de atividade ou constituídas por parentes se localizem próximas, sob pena de caracterização de existência de uma só pessoa jurídica”'. Tampouco existe vedação legal para que "uma pessoa especializada em determinada função seja admitida em outra empresa que desenvolve atividades semelhantes, aproveitando-se sua expertise na matéria". A impugnante afirma que "as atividades da empresa LS COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA e da ora impugnante SERGERAL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. não são idênticas, apesar de atuarem no mesmo mercado". Entretanto, a autoridade fiscal afirma - sem ser contestada - que o objeto social da SERGERAL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. se constitui no "comércio de produtos siderúrgicos, instalação, reparação e manutenção de outras máquinas e equipamentos de uso específico e a Prestação de serviços em geral". Mas é esse exatamente o objetivo declarado no Contrato Social da LS Comércio de Produtos Siderúrgicos Ltda. Portanto, inegável que o espectro de atuação contratualmente definido é coincidente. Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.246 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.720722/2011-15 10 A questão aqui a ser enfrentada - e, de mais a mais, inerente a toda análise que envolva arranjos empresariais dessa natureza - é se o conjunto das circunstâncias devidamente apurado é ou não suficiente para caracterizar a prática de simulação, por interposição de pessoas, com objetivo de reduzir o pagamento de impostos e/ou contribuições. É característico dos arranjos simulatórios que as operações realizadas se revistam de aparente legalidade, porém, apresentem conexões intrínsecas que conduzem a um resultado que a norma busca evitar. Daí que, em geral, a constatação da interposição de pessoas apresente forte dependência de provas indiretas. Da análise dos elementos carreados aos autos concluo que restou comprovada a interposição simulada da pessoa jurídica LS Comércio de Produtos Siderúrgicos Ltda. na contratação de trabalhadores que efetivamente prestaram serviço à impugnante Sergeral Indústria Metalúrgica Ltda. As estreitas relações observadas entre os quadros societários de ambas as empresas, exercendo a mesma atividade, dentro da mesma área, consideradas em conjunto com os demais elementos e fatos apurados pela fiscalização, descritos no Relatório Fiscal, comprovam as reais relações entre elas, qual seja, a de que as empresas LS Comércio de Produtos Siderúrgicos Ltda. e Sergeral Indústria Metalúrgica Ltda. Indústria Metalúrgica, no período fiscalizado, formavam um único empreendimento econômico, sob única administração, embora representadas por personalidades diferentes para fins de alcançar benefícios tributários ilícitos. Diante de todas as evidências e constatações decorrentes da análise da documentação, caberia à Autuada demonstrar e/ou comprovar que as empresas eram independentes de fato, mediante a apresentação de provas que poderiam alterar, modificar ou anular o procedimento fiscal. Entretanto, deste ônus não se desincumbiu, limitou-se a discordar tão-somente da interpretação dada pela fiscalização à documentação. Assim, tendo também presente o princípio da primazia da realidade, aplicável à relação previdenciária, assim como à trabalhista, e segundo o qual os fatos devem prevalecer em relação à aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, é de se manter o lançamento das contribuições sociais devidas em nome da empresa Sergeral Indústria Metalúrgica Ltda., incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores que lhe prestaram serviços, ainda que formalmente vinculados a empresa LS Comércio de Produtos Siderúrgicos Ltda. A criação de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, por interpostas pessoas (no presente caso, menores impúberes que outorgaram procuração aos sócios da recorrente para atuarem em seu nome), com o único intuito de burlar a legislação previdenciária (interposição simulada de pessoa jurídica na contratação de trabalhadores) atrai a responsabilidade da recorrente. Trata-se aqui do “grupo econômico irregular”, assim definido pelo Parecer Normativo Cosit 4/18: Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.246 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.720722/2011-15 11 São atos ilícitos que ensejam a responsabilidade solidária: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); (ii) evasão e simulação e demais atos deles decorrentes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo). O grupo econômico irregular decorre da unidade de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica, o que demonstra a artificialidade da separação jurídica de personalidade; esse grupo irregular realiza indiretamente o fato gerador dos respectivos tributos e, portanto, seus integrantes possuem interesse comum para serem responsabilizados. Contudo, não é a caracterização em si do grupo econômico que enseja a responsabilização solidária, mas sim o abuso da personalidade jurídica. A conclusão é amparada pelo decidido no acórdão n.º 1003000.040 (processo n.º 15956.720008/201135), referente à exclusão da LS Comércio de Produtos Siderúrgicos Ltda do Simples Nacional: Os vários indícios ou circunstâncias apontados pela fiscalização são rechaçados pela contribuinte como insuficientes para caracterizar a infração apontada. De fato, isoladamente, a existência de sócios pertencentes ao mesmo núcleo familiar, as atividades econômicas semelhantes, complementares ou até idênticas, a localização contígua ou a contratação mútua de empregados dispensados das outras empresas em questão não constituem, por si, infrações à lei. No entanto, o conjunto destas circunstâncias toma nova dimensão quando associado à existência de documentos de representação que alienaram o poder de comendo da recorrente para os sócios gerentes da SERGERAL, fato que, incontestavelmente, representa uma transferência de comando e revela a ausência da alegada autonomia mútua das empresas. Outra circunstância reveladora é o atendimento da fiscalização na sede da SERGERAL e por linha telefônica desta, por empregado registrado na terceira empresa objeto da fiscalização, e o fornecimento, por este, da documentação referente às três empresas fiscalizadas, incluindo a LS. Desta forma, os elementos trazidos pela fiscalização, em conjunto, reforçam a percepção de que a existência autônoma da recorrente não se revela efetivo pelos fatos, não se vislumbrando outra razão para a separação formal entre as empresas que não reduzir a incidência de tributos, constituindo provas indiretas, as quais são típicas da constatação deste tipo de arranjo simulatório, no qual as operações se revestem de aparente legalidade, mas apresentam conexões que conduzem a um resultado que a norma busca evitar. Fica caracterizada, portanto, a constituição da empresa através de interpostas pessoas, tendo em vista todas as circunstâncias apontadas, e pelo fato dos verdadeiros comandantes da empresa, por procuração, não corresponderem aos sócios formais. Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.246 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.720722/2011-15 12 Tratando-se da cobrança de contribuições previdenciárias — caso destes autos — a demonstração por parte do Fisco da existência de interesse comum na situação que caracteriza o fato gerador é inclusive dispensada quando provada a existência de grupo econômico (no caso, irregular), por força da Súmula CARF n.º 210: Súmula CARF nº 210 Aprovada pelo Pleno da 2ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. Sem razão, portanto, a recorrente. Sobre as verbas pagas a título de “abono” Em relação às verbas pagas a título de “abonos” pela LS Comércio de Produtos Siderúrgicos Ltda, afirma que estes estão previstos em Convenção Coletiva e não sofrem a incidência de contribuições previdenciárias, nos termos da legislação de regência. A solução da controvérsia passa pela análise do artigo 28, parágrafo 9.º, “e”, 7, da Lei n.º 8.212/91: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: […] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: […] e) as importâncias: […] 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário. Deste modo, ao contrário do que argumenta a recorrente, não basta que o abono tenha sido previsto em convenção coletiva para que se afaste a incidência das contribuições previdenciárias. É preciso que seu pagamento seja eventual e desvinculado do salário. Tais requisitos foram violados no caso concreto em que se verificam múltiplos pagamentos de abonos vinculados ao salário — calculados inclusive como um percentual da remuneração — os quais deveriam, portanto, integrar o salário de contribuição. Neste sentido, correta a decisão recorrida, cujos fundamentos a este respeito adoto como razões de decidir (fl. 575-576), para manter o lançamento também neste quesito: Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.246 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.720722/2011-15 13 […] faz-se ainda necessário, para exclusão das exações lançadas, que (a) se trate de abono único, (b) desvinculado do salário e (c) pago sem habitualidade, condições que devem estar necessariamente previstas em convenção coletiva de trabalho. A não ser assim, tal verba, paga em desacordo com a legislação pertinente, integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, bem assim daquelas destinadas a outras entidades e fundos. No caso em tela, conforme referido pela autoridade lançadora, no item 4 do Relatório Fiscal, “Os pagamentos de Horas Extras a 150% ocorreram em quase todo período fiscalizado. Os pagamentos dos Abonos Salariais ocorreram em sete competências do período fiscalizado e os pagamentos de Gratificações ocorreram em treze competências do período fiscalizado. Considerando os pagamentos descritos acima pode-se concluir que não se trata de importâncias recebidas pelos empregados a título de ganhos eventuais. Os pagamentos constam das folhas de pagamento da autuada, e esta não colaciona aos autos quaisquer documentos que comprovem o contrário do relatado pela fiscalização, ônus que lhe cabia. Portanto, correto o lançamento das contribuições previdenciárias e das contribuições destinadas ao FNDE, INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE incidentes sobre referias rubricas, objeto dos autos de infração em epígrafe. Sobre a multa de ofício Em relação às multas, da leitura do auto de infração, verifico que o procedimento adotado pela fiscalização em relação às penalidades consistiu na comparação entre a soma das multas pela obrigação principal e acessória e a multa única de 75% do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, como determina a Súmula CARF n.º 119. Não obstante, a referida súmula foi revogada. Deste modo, ao presente caso, aplica-se a Súmula CARF n.º 196, de observância obrigatória por este Conselho, redigida nos seguintes termos: Súmula CARF nº 196 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.246 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.720722/2011-15 14 Assim, deve-se realizar a comparação nos moldes previstos na Súmula CARF n. 196, aplicando-se a legislação mais benéfica ao contribuinte. Conclusão Por todo o exposto, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para aplicar a Súmula CARF n. 196. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Fl. 652DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11082408 #
Numero do processo: 13896.904419/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1101-001.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.822 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.904419/2008-11 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte, fls. 113-114, contra Acórdão da DRJ que deu parcial provimento à pretensão recursal, fl.92-100. O contribuinte apresentou a DCOMP nº 09427.30369.190905.1.3.03-0095, com crédito originado em saldo negativo de CSLL do 4º trimestre de 2004 (saldo negativo total de R$ 33.001,85, informado no PER/DCOMP/Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP: 24.955,30), para compensar com débitos confessados nele e no PER/DCOMP nº 31125.69578.200905.1.3.03-8980. A autoridade administrativa não homologou a compensação ao argumento de que não havia saldo negativo de CSLL apurado na respectiva DIPJ (valor do crédito informado na DIPJ igual a zero). Na manifestação de inconformidade o contribuinte alegou erro de fato no preenchimento da DIPJ do AC 2004, pois, segundo ele, não havia informado a CSLL retida na fonte na apuração da CSLL do 4º trimestre, no importe de R$ 31.945,51. Acrescentou que teria apresentado DIPJ retificadora e juntada aos autos os informes de rendimentos (às fls. 17 a 32). A DRJ não acatou a DIPJ encaminhada após a emissão do Despacho Decisório, porém, considerando as informações prestadas na DIPJ retificadora encaminhada em 16/10/2007 (Número da Declaração: 0001360866), constatou que a receita de prestação de serviço contida nas DIRFs juntadas aos autos pelo próprio contribuinte (R$ 3.454.023,94) era maior que a informada na DIPJ (R$ 3.319.675,32). Assim, considerando a receita e as retenções informadas na DIRFs apresentadas pelo contribuinte a DRJ concluiu pela existência de saldo negativo de CSLL do 4º trimestre de de 2004 no montante de R$ 14.426,18 e não zero como constou no Despacho Decisório eletrônico. Irresignado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, contra a parte não reconhecida pelo Acórdão recorrido, nos seguintes termos: Tendo a decisão do processo que defere parcialmente o direito de compensação, onde a decisão de que a receita informada na DIPJ 2004/2005 ora foi declarada a menor: DIPJ 2004/2005 — R$ 3.319.675,32 DIRF ( Decisão)- R$ 3.454.023,94 Diferença R$ 134.348,62 Da receita declarada a menor R$ 134.348,62, venho interpor o recurso, pois a decisão foi tomada com a base a DIRF da fonte pagadora, a qual é apurada e informada pelo pagamento do serviços tomado, e o prestador tem a sua receita reconhecida pela emissão da nota fiscal. (Anexo notas fiscais). Referente aos rendimentos Financeiros, a empresa não tem nada a se opor. (...) Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.822 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.904419/2008-11 3 E acrescenta, no mérito: Impugno tal decisão pelo fatos acima demonstrado e por estar em acordo com a legislação no reconhecimento da receita, anexo ao processo as notas fiscais do período, onde comprova tal faturamento e retenções. Com o cálculo demonstrado solicito que o valor a ser homologado passe a ser de R$ 23.129,76 e não mais o valor de R$ 14.426,18 Após, os autos foram encaminhados para o CARF, para apreciação e julgamento. Ato Contínuo, em primeiro julgamento, houve por bem convertê-lo em diligência, através da Resolução no. 1201-000.744, do CARF, de 18/10/2021 (efls.288/298) seguindo da proposta do Relator: Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário em face da r. decisão que considerou PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade apresentada, que RECONHECEU o direito creditório pleiteado e HOMOLOGOU PARCIALMENTE a compensação declarada até o limite de crédito confirmado, no montante de R$ 14.426,18. Segundo a Recorrente, o saldo negativo deveria ser assim apurado: Porém, apresenta tão somente as notas fiscais do período, o que, em tese, ainda que possam apresentar alguns indícios de verossimilhança na alegação do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a correlação entre as retenções alegadas e o oferecimento das respectivas receitas à tributação. Por outro lado, reproduzo as razões do voto condutor do acórdão recorrido que não considerou suficientes os documentos apresentados para comprovar a retenção e o oferecimento à tributação: Antes de tudo, não se pode acatar a DIPJ retificadora apresentada em 15/09/2008 (fl. 23), como meio hábil para comprovar o saldo negativo da CSLL do 4º trimestre de 2004, porque tal declaração foi apresentada no curso do presente procedimento fiscal (com ciência da decisão aqui recorrida em 1º/09/2008), e, Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.822 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.904419/2008-11 4 como é de conhecimento geral, declaração extemporânea não surte seus regulares efeitos (inteligência da Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício). Indo além, compulsando a DIPJ-AC 2004 retificadora espontânea transmitida em 16/10/2007 (Número da Declaração: 0001360866), que será tomada como referencial neste voto, vê-se a seguinte oferta de receitas de prestação de serviços/financeiras e a apuração da CSLL: Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.822 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.904419/2008-11 5 Ocorre que a receita de prestação de serviços trazida pelo próprio recorrente, monta, no 4º trimestre de 2004, R$ 3.454.023,94, das fontes pagadoras Cobra Tecnologia S/A (R$ 3.188.122,64 - fl. 17), Epson do Brasil (R$ 195.485.62 - fl. 19), Epson Paulista (R$ 59.665,68 – fl. 21) e CSU Cardsystem S/A (R$ 10.750,00 – fl. 22), ou seja, uma importância superior a acima confessada ( R$ 3.319.675,32). Efetivamente, deve-se majorar as receitas computadas na base de cálculo da CSLL, em linha com a confissão do impugnante, porém se deve deferir eventuais retenções na fonte de CSLL das fontes acima. Compulsando as DIRFs, vêem-se apenas as retenções de contribuições das fontes pagadoras Epson do Brasil e Epson Paulista (a da Cobra está em linha com o informe de rendimentos dos autos): Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.822 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.904419/2008-11 6 Deve-se observar que o código de retenção 5952 engloba o valor da CSLL, da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, do percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das seguintes alíquotas: a) 1% (um por cento), a título de CSLL; b) 3% (três por cento), a título de Cofins; e Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.822 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.904419/2008-11 7 c) 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), a título de PIS/Pasep. Assim, somente a fração ¼,65 das retenções das fontes Epson do Brasil e Epson Paulista se referem à CSLL ([2.299,95+ 4.340,13+ 2.449,99+ 1.431,28+ 1.045,00+ 4.186,88] x¼,65), no importe total de R$ 3.387,79. Indo além, não se vê qualquer oferta à tributação de receitas financeiras à tributação, aos quais deveriam fazer parte da base de cálculo da CSLL. Compulsando novamente as DIRFs de fontes pagadoras em nome do contribuinte, além dos valores que contam nos informes de rendimentos destes autos, extraem-se as seguintes informações adicionais, para o 4º trimestre de 2004: Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.822 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.904419/2008-11 8 Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.822 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.904419/2008-11 9 As receitas acima, financeiras ou de prestação de serviços, devem ser consideradas na apuração do saldo negativo da CSLL do 4º trimestre de 2004 (para estas não houve retenção de CSLL, mas apenas de IRRF). Dessa forma, deve-se nesta instância recalcular o saldo negativo da CSLL do 4º trimestre de 2004, tomando as receitas confessadas pelo próprio recorrente, maiores do que as informados na DIPJ respectiva, além das informações da DIRF, até porque, atente-se, aqui se está a mensurar o indébito (saldo negativo), e pode esta autoridade julgadora analisar a correção da base de cálculo, desde que isso não implique em lançamento de crédito tributário (falece competência ao julgador para tanto), agravamento do crédito lançado ou minoração de saldo negativo já reconhecido pela instância a quo. Com as balizas acima, abaixo se demonstrará que o saldo negativo perseguido pelo contribuinte é menor do que o pretendido, porém existe, não sendo zero, como decidido pela decisão recorrida. Seguem os cálculos para o 4º trimestre de 2004: Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.822 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.904419/2008-11 10 Com as considerações acima, voto no sentido de julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer o saldo negativo da CSLL do 4º trimestre de 2004 no importe de R$ 14.426,18, homologando as compensações até o limite desse indébito ora reconhecido. Assim, o recorrente, apesar de apresentar esforço probatório para demonstrar o direito creditório alegado, deixou de comprovar cabalmente a retenção cumulada com o oferecimento à tributação. Em outro aspecto, o acórdão combatido, apesar de posicionar-se pela ausência de comprovação suficiente para demonstração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado não apontou claramente as provas que seriam suficientes para a demonstração do direito creditório pretendido. Não obstante o contribuinte ter apresentado dezenas de notas fiscais com a pretensão de demonstrar a retenção ocorrida, entendo que faltou elementos para assegurar a comprovação a retenção cumulada com o oferecimento da receita respectiva à tributação, na linha do que indica a Súmula CARF n. 143. Nesse aspecto, embora não mencionado pelo acórdão combatido, entendo que o diálogo dentro do processo entre autoridade julgadora e as partes é importante para alcançar melhor solução processual, inclusive na indicação do que faltou para comprovar a retenção e oferecimento à tributação, o que não foi expressado pela decisão de piso. Noutra linha, vem entendendo esta Turma Ordinária que a identificação de indícios aptos a indicar verossimilhança das alegações cumulada com demonstrado esforço do contribuinte em comprovar o direito creditório alegado (ainda que insuficiente) pode ser critério apto ao aprofundamento das investigações, inclusive como critério para conversão do julgamento em diligência, em homenagem ao formalismo moderado e ao princípio da verdade material. Assim, em meu entendimento, o contribuinte, para demonstrar cabalmente o direito creditório pretendido, deve fazer cotejamento das notas fiscais com os documentos contábeis que permitam identificação da retenção e do oferecimento das receitas respectivas à tributação. A apresentação da contabilidade apta a permitir a conferência entre valores retidos e o oferecimento da respectiva receita à tributação, nesse contexto, é essencial para lograr melhor análise do direito creditório alegado pelo contribuinte. Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.822 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.904419/2008-11 11 Quais seriam, nesse contexto, a meu ver, documentos que poderiam auxiliar na verificação do direito creditório? relatório de faturamento, notas fiscais, livro diário ou planilha de referência, com itens do relatório de faturamento, os números das notas fiscais, o número do livro diário para permitir a identificação do registro do valor da receita lançada e o livro razão para verificar o lançamento do crédito do imposto. Complementarmente, a apresentação do razão analítico onde conste a escrituração das receitas permitiria também demonstrar o oferecimento dessas receitas objetos de retenção à tributação. Em síntese, é importante para a demonstração do direito creditório pretendido o adequado cotejamento das notas fiscais com a contabilidade do contribuinte, para demonstrar que houve efetiva retenção e que essa receita foi oferecida efetivamente à tributação. Diante do contexto, pelas razões acima formuladas, e diante do contexto fático apresentado, entendo que o melhor caminho é a conversão do julgamento em diligência para que o contribuinte seja intimado a apresentar os documentos contábeis que possam permitir a confirmação (ou não) do direito creditório pleiteado. A Recorrente deverá juntar o Livro Diário e o Razão Analítico e elaborar uma planilha correlacionando as notas fiscais já juntadas aos autos com os lançamentos no Livro Diário e no Razão (indicar o número do lançamento no Diário, o número da nota fiscal e o número da página do processo onde foi juntada), de modo a explicitar os montantes de receita oferecidos à tributação e as correspondentes retenções de tributos e contribuições, individualizadamente. Diante do exposto, voto para converter o julgamento em diligência para que a autoridade de origem intime o contribuinte a apresentar os seguintes documentos aptos à comprovação do direito creditório pretendido (documentos contábeis): relatório de faturamento, notas fiscais, livro diário, razão analítico e planilha de referência, com itens do relatório de faturamento, os números das notas fiscais, o número do lançamento no livro diário para permitir a identificação do registro do valor da receita lançada e o livro razão para verificar o lançamento do crédito do imposto e outros documentos fiscais/contábeis que possam demonstrar as retenções na fonte e o oferecimento das respectivas receitas à tributação. Após a apresentação dos documentos solicitados ao contribuinte, deve a autoridade de origem elaborar Relatório de Diligência em que verifique/confirme o direito creditório pleiteado pelo contribuinte. Do Relatório de diligência deve-se dar ciência ao contribuinte para manifestação no prazo de 30 dias. Após, os autos devem ser novamente encaminhados ao CARF para apreciação e julgamento. Ato contínuo, foi produzido Relatório Fiscal (DESPACHO DE DILIGÊNCIA A DRJ- EQAUD IRPJ/CSLL 8RF no. 19.466/2024- efls.301/311) por parte da autoridade de origem com as seguintes conclusões: 15. Em resumo, por tudo que se viu até aqui, podemos extrair as seguintes conclusões: • O Sistema de Análise de Crédito não reconheceu nenhum valor de Saldo Negativo da CSLL para o 4º. Trimestre de 2004, pois a interessada ERROU no preenchimento da DIPJ 2005, AC 2004. Direito creditório reconhecido = ZERO. Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.822 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.904419/2008-11 12 • Na Manifestação de Inconformidade a interessada alegou que SIM, cometeu ERRO no preenchimento da DIPJ, mas promoveu a retificação dela e agora apresenta cópias dos Informes de Rendimento para justificar a DEDUÇÃO da CSLL Retida na Fonte para apurar o Saldo Negativo do PA referido. • O órgão de julgamento de 1ª. Instância, no Acórdão exarado em 04/07/2014, analisou de forma detalhada os documentos e esclarecimentos contidos nos autos, decidindo deferir, de ofício, um direito creditório no montante de R$ 14.426,18, ainda inferior ao valor requerido no PER/DCOMP (R$ 33.001,85). • Em seu arrazoado, o relator, mesmo não considerando válida a retificação da DIPJ (apresentada depois da prolação do Despacho Decisório) decidiu, de ofício, considerar valores adicionais de retenção da CSLL Retida na Fonte obtidas diretamente da DIRF. Em outras palavras, a DRJ/REC considerou um valor maior de retenção (além do que havia sido informado nos Informes de Rendimento) passível de ser utilizado, também, como DEDUÇÃO para apurar o valor do Saldo Negativo da CSLL do período. • Não obstante, a DRJ/REC constatou que o Rendimento Tributável que deu ensejo ao valor total da CSLL, informado na FICHA 16 A, é INFERIOR ao que deveria ter sido informado. Em outras palavras, a DRJ/REC constatou que o rendimento tributável que deu ensejo à CSLL Retida na Fonte passível de DEDUÇÃO para apurar o Saldo Negativo da CSLL, NÃO FOI OFERECIDO INTEGRALMENTE À TRIBUTAÇÃO. • No Recurso Voluntário a recorrente apresentou argumentos confusos e insuficientes para demonstrar que detinha o direito integral ao crédito. Em outras palavras, a recorrente “não centrou fogo” no que realmente interessava, a saber: Justificar se o Rendimento Tributável foi, ou não, oferecido à tributação. (...) CONCLUSÃO 16. Pelo exposto, considerando o que consta nos autos; considerando que a DRJ/REC já havia analisado completamente os documentos dos autos para deferir parcialmente um direito creditório positivo e considerando que no Recurso Voluntário a requerente não apresentou argumentos e documentos hábeis a comprovar o oferecimento à tributação do Rendimento Tributável que deu ensejo ao valor da CSLL Retida na Fonte, proponho que seja RATIFICADA a decisão manejada pela DRJ/REC no Acórdão de 14/07/2014. Em outras palavras, proponho o reconhecimento parcial do direito creditório registrado na DCOMP no. 09427.30369.190905.1.3.03-0095, no valor de R$ 14.426,18 (quatorze mil, quatrocentos e vinte e seis reais e dezoito centavos) e a homologação das compensações vinculadas até o limite do valor do direito creditório deferido. 17. Nesta data, estou dando ciência do presente Relatório à interessada, intimando-a a ingressar com manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. 18. Esgotado o prazo acima, ingressando ou não com manifestação, o processo retornará à DRJ/REC para prosseguimento. Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.822 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.904419/2008-11 13 Cientificado, em 11.07.2024 (efls.314), o contribuinte não apresentou manifestação. Após, os autos foram novamente encaminhados ao CARF, para apreciação e julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Síntese do processo até o presente momento. A autoridade fiscal não homologou a compensação declarada na DCOMP nº 09427.30369.190905.1.3.03-0095, apresentada em 19/09/2005, sob o fundamento de inexistência de saldo negativo de CSLL do 4º trimestre de 2004 disponível para compensação. No Despacho Decisório, questionou-se a origem e a efetiva disponibilidade do crédito, considerando que se tratava de retenção na fonte e que seria necessário comprovar o oferecimento à tributação. Devidamente cientificado, a interessada, A C Serviços Corporativos Ltda. (à época A C Informática Ltda.), alegou que: a) o saldo negativo de CSLL decorreu de retenções na fonte devidamente efetuadas e informadas no PER/DCOMP; b) Tais retenções compuseram a base de cálculo da CSLL apurada, sendo legítimo o crédito; c) o valor total do saldo negativo era de R$ 33.001,85, atualizado para R$ 36.896,07; d) a compensação foi realizada com débitos de IRPJ e CSLL de 2005. Porém, o Acórdão da DRJ, na análise dos documentos trazidos aos autos, julgou parcialmente procedente a pretensão do interessado, ao reconhecer parcela do crédito e mantendo glosa parcial por ausência de comprovação integral do oferecimento das retenções à tributação no período de apuração. Irresignado, o recorrente apresenta recurso voluntário, repisando os argumentos expostos em sede de manifestação de inconformidade. O CARF, por sua vez, na análise do recurso, optou pela conversão do julgamento em resolução, determinando a realização de diligência para verificar: a) se as retenções que compõem o saldo negativo foram efetivamente registradas na escrituração fiscal; b) se houve oferecimento integral à tributação, conforme exigido pela jurisprudência consolidada (Súmula CARF nº 80 e nº 143) e, por fim; c) se as informações constantes nas DCTF e DIPJ/ECF confirmam o crédito: Diante do contexto, pelas razões acima formuladas, e diante do contexto fático apresentado, entendo que o melhor caminho é a conversão do julgamento em diligência para que o contribuinte seja intimado a apresentar os documentos contábeis que possam permitir a confirmação (ou não) do direito creditório pleiteado. A Recorrente deverá juntar o Livro Diário e o Razão Analítico e elaborar uma planilha correlacionando as notas fiscais já juntadas aos autos com os lançamentos no Livro Diário e no Razão (indicar o número do lançamento no Diário, o número da nota fiscal e o número da página do processo onde foi Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.822 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.904419/2008-11 14 juntada), de modo a explicitar os montantes de receita oferecidos à tributação e as correspondentes retenções de tributos e contribuições, individualizadamente. Diante do exposto, voto para converter o julgamento em diligência para que a autoridade de origem intime o contribuinte a apresentar os seguintes documentos aptos à comprovação do direito creditório pretendido (documentos contábeis): relatório de faturamento, notas fiscais, livro diário, razão analítico e planilha de referência, com itens do relatório de faturamento, os números das notas fiscais, o número do lançamento no livro diário para permitir a identificação do registro do valor da receita lançada e o livro razão para verificar o lançamento do crédito do imposto e outros documentos fiscais/contábeis que possam demonstrar as retenções na fonte e o oferecimento das respectivas receitas à tributação. Após a apresentação dos documentos solicitados ao contribuinte, deve a autoridade de origem elaborar Relatório de Diligência em que verifique/confirme o direito creditório pleiteado pelo contribuinte. Do Relatório de diligência deve-se dar ciência ao contribuinte para manifestação no prazo de 30 dias. Após, os autos devem ser novamente encaminhados ao CARF para apreciação e julgamento. Resultado da Diligência e impactos no direito creditório pleiteado pelo recorrente. Após, a autoridade de origem, através do Relatório Fiscal de Diligência, concluiu que: a) parte das retenções apresentadas pela contribuinte foi efetivamente comprovada mediante documentos e registros contábeis; b) outra parte carece de comprovação documental robusta do oferecimento à tributação; c) o valor passível de reconhecimento é inferior ao pleiteado, mas suficiente para acolher parcialmente o recurso: 15. Em resumo, por tudo que se viu até aqui, podemos extrair as seguintes conclusões: • O Sistema de Análise de Crédito não reconheceu nenhum valor de Saldo Negativo da CSLL para o 4º. Trimestre de 2004, pois a interessada ERROU no preenchimento da DIPJ 2005, AC 2004. Direito creditório reconhecido = ZERO. • Na Manifestação de Inconformidade a interessada alegou que SIM, cometeu ERRO no preenchimento da DIPJ, mas promoveu a retificação dela e agora apresenta cópias dos Informes de Rendimento para justificar a DEDUÇÃO da CSLL Retida na Fonte para apurar o Saldo Negativo do PA referido. • O órgão de julgamento de 1ª. Instância, no Acórdão exarado em 04/07/2014, analisou de forma detalhada os documentos e esclarecimentos contidos nos autos, decidindo deferir, de ofício, um direito creditório no montante de R$ 14.426,18, ainda inferior ao valor requerido no PER/DCOMP (R$ 33.001,85). • Em seu arrazoado, o relator, mesmo não considerando válida a retificação da DIPJ (apresentada depois da prolação do Despacho Decisório) decidiu, de ofício, considerar valores adicionais de retenção da CSLL Retida na Fonte obtidas diretamente da DIRF. Em outras palavras, a DRJ/REC considerou um valor maior de retenção (além do que havia sido informado nos Informes de Rendimento) passível de ser utilizado, também, como DEDUÇÃO para apurar o valor do Saldo Negativo da CSLL do período. • Não obstante, a DRJ/REC constatou que o Rendimento Tributável que deu ensejo ao valor total da CSLL, informado na FICHA 16 A, é INFERIOR ao que deveria ter sido informado. Em outras palavras, a DRJ/REC constatou que o rendimento tributável que deu ensejo à CSLL Retida na Fonte passível de DEDUÇÃO para apurar o Saldo Negativo da CSLL, NÃO FOI OFERECIDO INTEGRALMENTE À TRIBUTAÇÃO. • No Recurso Voluntário a recorrente Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.822 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.904419/2008-11 15 apresentou argumentos confusos e insuficientes para demonstrar que detinha o direito integral ao crédito. Em outras palavras, a recorrente “não centrou fogo” no que realmente interessava, a saber: Justificar se o Rendimento Tributável foi, ou não, oferecido à tributação. E arremata: 16. Pelo exposto, considerando o que consta nos autos; considerando que a DRJ/REC já havia analisado completamente os documentos dos autos para deferir parcialmente um direito creditório positivo e considerando que no Recurso Voluntário a requerente não apresentou argumentos e documentos hábeis a comprovar o oferecimento à tributação do Rendimento Tributável que deu ensejo ao valor da CSLL Retida na Fonte, proponho que seja RATIFICADA a decisão manejada pela DRJ/REC no Acórdão de 14/07/2014. Em outras palavras, proponho o reconhecimento parcial do direito creditório registrado na DCOMP no. 09427.30369.190905.1.3.03-0095, no valor de R$ 14.426,18 (quatorze mil, quatrocentos e vinte e seis reais e dezoito centavos) e a homologação das compensações vinculadas até o limite do valor do direito creditório deferido. Após, regularmente citado para manifestação acerca da conclusão da diligência, o interessado não se manifestou. Embora o relatório da diligência evidencie que não foram solicitados documentos mencionados na Resolução que determinou a conversão dos autos em diligência, pode-se ver que a análise do direito creditório foi realizada de forma ampla e prescindindo de qualquer equívoco de preenchimento em DIPJ. Em outras palavras, voltada ao respeito da verdade material que envolve o reconhecimento (ou não) do direito creditório pleiteado. Mesmo em manifestação da diligência, o interessado poderia ter se desvencilhado dessa limitação apontada no relatório e trazido aos autos documentos ou livros contábeis complementares que poderiam afastar a conclusão da autoridade diligenciada. E não o fez. Ainda, a diligência analisou as provas, cruzando informações disponíveis e, à luz dos art. 156, II, e 170 do CTN; art. 74 da Lei nº 9.430/1996; IN SRF nº 600/2005 (vigente à época da transmissão da DCOMP), entendeu-se em linha com o decidido no Acórdão recorrido e à luz da Súmula CARF n. 80: Súmula CARF nº 80 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1202-00.459, de 25/01/2011 Acórdão nº 1103-00.268, de 03/08/2010 Acórdão nº 1802-00.495, de 05/07/2010 Acórdão nº 1103-00.194, de 18/05/2010 Acórdão nº 105-17.403, de 04/02/2009 Acórdão nº 101-96.819, de 28/06/2008 Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.822 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.904419/2008-11 16 Nesse aspecto, e à luz das provas apresentadas, tenho que concordar com o resultado da diligência, que manteve concordância com a decisão de piso, no sentido de que há prova parcial do oferecimento à tributação. Em outras palavras, parte do crédito não possui respaldo documental, inviabilizando seu reconhecimento integral, à luz dos arts. 156, II, e 170 do CTN;, do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, da IN SRF nº 600/2005 e da Súmula CARF nº 80. Ademais, nunca é demais lembrar que, além de que deve haver prova da retenção do imposto (o que pode ser feito por outros meios, à luz da Súmula CARF n. 143), deve ser demonstrado o oferecimento dessas receitas à tributação (à luz da Súmula CARF n. 80). Não sendo demonstradas nem a retenção e nem o oferecimento à tributação, resta- nos concordar com o acórdão recorrido, por sua vez reforçado pelo relatório de diligência. Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo na integra a decisão de piso. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 334DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11086613 #
Numero do processo: 13864.720051/2017-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 2402-001.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário interposto e converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcus Gaudenzi de Faria, Gregorio Rechmann Junior, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente)
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário interposto e converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcus Gaudenzi de Faria, Gregorio Rechmann Junior, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 13864.720051/2017-90 , em face do acórdão nº 16-88.709, julgado pela 16ª Turma da Delegacia Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.440 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720051/2017-90 2 da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/SPO), em sessão realizada em 05 de agosto de 2019, na qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte a impugnação. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima qualificado, foi lavrado o Auto de Infração de e-fls. 358/364, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2012, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de R$5.120.101,83 (cinco milhões, cento e vinte mil, cento e um reais e oitenta e três centavos), sendo R$ 2.310.411,01 referentes ao imposto, R$ 1.732.808,25, à multa proporcional, e R$1.076.882,57, aos juros de mora (calculados até 05/2017). Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (e-fls. 359), foi apurada a seguinte infração: - Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada. Omissão de Rendimentos Caracterizados por Depósitos Bancários com Origem Não Comprovada De acordo com o Termo de Verificação Fiscal nº 18, de 24/05/2017 (e-fls.323/333), o contribuinte foi selecionado para a fiscalização por apresentar incompatibilidade entre o montante de rendimentos declarados e a movimentação financeira em contas correntes e aplicações financeiras. Desse modo, consoante o Termo de Início de Procedimento de Fiscalização nº 01 – 08/06/2015, foi ele intimado a apresentar os extratos bancários de todas as contas mantidas em seu nome e de seus dependentes no ano-calendário de 2012. Em resposta enviada pelos correios, recebida em 01/07/2015, foi apresentada documentação (1° lote) aos questionamentos feitos. Entretanto, como o atendimento à referida intimação foi parcial, o contribuinte foi reinquirido, por meio do Termo de Constatação e Reintimação Fiscal nº 02 – 08/07/2015, recebido em 14/07/2015. Após a solicitação, foi apresentada em 28/07/2015 documentação complementar (2º lote), enviada pelos correios, a qual revelou-se incompleta após análise. Requisitada nova dilação de prazo para apresentação das contas do Banco Itaú, a fiscalização aquiesceu com o pedido e concedeu prazo até 06/08/2015 para atendimento, consoante o Termo de Constatação e Prorrogação de Prazo nº 03 – 28/07/2015, recebido pelo contribuinte em 03/08/2015. Em resposta a tal Termo, o contribuinte encaminhou pelos correios documentação complementar (3° lote) recebida pela fiscalização em 07/08/2015. O presente procedimento foi, então, objeto de sucessivos Termos de Prosseguimento de Ação Fiscal (nº 04 – 16/09/2015, nº 05 - 12/11/2015, e nº 06 – 11/01/2016). Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.440 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720051/2017-90 3 A correspondência que encaminhou esse último Termo foi devolvida, ante a ausência do contribuinte, atestada pelos Correios, em 21/01/2016, o que ensejou a lavratura do Edital 001948218, promovida em 03/02/2016 e cuja ciência formal por parte do contribuinte deu-se em 18/02/2016. A fim de não haver prejuízo ao andamento do procedimento, foi enviado também Termo de Prosseguimento de Procedimento Fiscal n° 07 - 10/03/2016 ao endereço de imóvel constante da declaração de bens do contribuinte. Consolidadas as informações oriundas das instituições financeiras, foram mantidos tão somente os depósitos cuja origem não foi possível identificar de plano, tendo sido promovidas todas as exclusões que, pela natureza, não se configuravam receitas, a saber: i)valores decorrentes de juros e remunerações efetuadas pelos bancos; ii) devolução; iii) créditos relativos a cheques devolvidos; iv) transferências entre contas de mesma titularidade; v)transferência de valores entre fundos, contas-correntes e de poupança; vi) transferência de C/I para C/C; vii) financiamentos bancários, etc. Feitas as exclusões mencionadas, restaram créditos que totalizaram R$12.935.199,28, cuja origem precisava ser justificada. Com esse objetivo, foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal n° 08 -04/05/2016, cuja ciência se deu em 12/05/2016, por meio do qual indagou-se sobre a origem de recursos que transitaram pelas contas correntes e de poupança do contribuinte. O Termo n° 08 foi também cientificado pelo Edital eletrônico n° 001954463, cuja ciência formal por parte do contribuinte deu-se em 20/05/2016. Em resposta apresentada ao Termo n° 08, recebida em 27/05/2016, o contribuinte alegou ter havido equívocos na apuração promovida pela fiscalização, que redundaram em créditos no valor de R$ 1.331.630,77 a maior, e solicitou genericamente a prorrogação de prazo para “identificar e reunir comprovantes”. Ante ao exposto, foi lavrado o Termo de Constatação e Reintimação Fiscal TCRF n° 09 - 30/05/2016, cuja ciência pelo contribuinte é atestada por AR em 02/06/2016. Em julgamento a DRJ firmou a seguinte posição: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2012 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de nulidade do procedimento fiscal. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.440 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720051/2017-90 4 Indefere-se pedido de diligência, quando sua realização afigurar-se prescindível para o adequado deslinde da questão a ser dirimida. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, não podendo o contribuinte apresentá-la em outro momento a menos que demonstre motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. SUSTENTAÇÃO ORAL. Não há previsão legal, na primeira instância administrativa, para a apresentação de sustentação oral. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DA ORIGEM. Inconformada, o contribuinte apresentou recurso voluntário sob alegação de: 1) Nulidade do Lançamento por Cerceamento de Defesa; 2) Inocorrência de Variação Patrimonial a Descoberto. A demonstração da origem dos depósitos deve se reportar a cada depósito, de forma individualizada, de modo a identificar a fonte do crédito, o valor, a data e a natureza da transação, se tributável ou não. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS DO INSS EXCLUSÃO PARCIAL. Comprovado que os créditos efetuados a título de INSS foram computados em valor superior ao devido, cabe promover a sua exclusão. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Sobreveio Recurso Voluntário alegando, em síntese: 1) Nulidade por equívoco no lançamento; 2) exclusão de despesas que representam mero reembolso de despesas; 3) Decadência em relação aos meses de janeiro a maio de 2012; 4) Não incidência de IRPF sobre receitas de terceiros. Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.440 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720051/2017-90 5 Em julgamento no dia 31.01.2025 entendeu-se por converter o feito em diligência para que a unidade preparadora da SRFB esclarecesse a divergência de datas, notificasse o contribuinte para manifestação. Em cumprimento a diligência a unidade preparadora informou que as datas com anos divergentes foi decorrente de erro de digitação, após confrontar datas e valores com os extratos bancários do contribuinte. Houve a devida notificação do contribuinte para que se manifestasse no prazo de 30 dias porém, notificado por AR, não se manifestou. É o relatório. VOTO Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator Sendo tempestivo e preenchidos os demais requisitos, conheço do recurso voluntário. O presente feito, em resolução anterior, foi determinada a realização de providências, com a abertura de prazo para o contribuinte se manifestar. Ocorre que, em análise dos autos, dos documentos e informações acostadas foi notificado o contribuinte para se manifestar no prazo de 30 dias porém referido prazo não foi cumprido, tendo os autos subido a este CARF. Desta forma, mostra-se necessário o retorno dos autos à origem para que seja assegurado o prazo de 30 dias para manifestação do contribuinte e, somente após, retornem os autos à julgamento neste CARF. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske Fl. 564DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10930.721577/2019-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Oct 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018 PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL. LEITE IN NATURA E SEUS DERIVADOS. CRÉDITO PRESUMIDO. A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, poderá descontar créditos presumidos das contribuições sociais em relação à aquisição de leite in natura utilizado como insumo, na produção de produtos destinados à alimentação humana ou animal classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul citados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, a partir da habilitação no programa Mais Leite Saudável. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. CRÉDITO PRESUMIDO. REVENDA. A aquisição de leite in natura de cooperados para comercialização com terceiros não gera direito ao desconto de créditos das contribuições sociais pelas sociedades cooperativas, por falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3202-002.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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LEITE IN NATURA E SEUS DERIVADOS. CRÉDITO PRESUMIDO. A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, poderá descontar créditos presumidos das contribuições sociais em relação à aquisição de leite in natura utilizado como insumo, na produção de produtos destinados à alimentação humana ou animal classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul citados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, a partir da habilitação no programa Mais Leite Saudável. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. CRÉDITO PRESUMIDO. REVENDA. A aquisição de leite in natura de cooperados para comercialização com terceiros não gera direito ao desconto de créditos das contribuições sociais pelas sociedades cooperativas, por falta de previsão legal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Fl. 2073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.899 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721577/2019-20 2 Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata de Recurso Voluntário contra o indeferimento de Pedido de Ressarcimento (PER), referente ao Crédito Presumido da Cofins – Mercado Interno, do 1º trimestre de 2018, no valor de R$ 1.511.207,88. Esclarece o Despacho Decisório que o PER nº 16250.24776.150518.1.5.19-3023, foi apresentado em 15/05/2018. De acordo com as EFD do trimestre, este montante refere-se apenas aos créditos básicos vinculados a receitas de produtos Não Tributados (NT). O Despacho Decisório reconheceu parcialmente o direito creditório requerido, com base no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e no Decreto nº 8.533/2015, a Fiscalização esclareceu que o ressarcimento só é devido na aquisição de insumos, não havendo a possibilidade de crédito na aquisição de leite in natura para comercialização, por isso, houve a glosa de créditos presumidos ressarcíveis apurados sobre aquisições registradas nos CFOPs 1102 e 1118, uma vez que tais insumos supostamente não seriam utilizados na produção de leite, mas adquiridos para revenda. Ainda esclareceu a fiscalização que, a partir de outubro de 2015, é condição para o ressarcimento do crédito presumido a habilitação regular no programa Leite Mais Saudável. Sendo assim, a Fiscalização excluiu o crédito presumido derivado de aquisição não abrangidas pelo benefício fiscal e anteriores a 28/02/2018, a data de início do Projeto de Assistência Técnica e Gerencial para Desenvolvimento Técnico e Econômico de Fornecedores da CONFEPAR. Cientificada, a Recorrente apresentou defesa, a qual foi julgada improcedente pela 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento 03, formalizada através do acórdão 103-013.324, assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 Fl. 2074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.899 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721577/2019-20 3 PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL. LEITE IN NATURA E SEUS DERIVADOS. CRÉDITO PRESUMIDO. A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, poderá descontar créditos presumidos das contribuições sociais em relação à aquisição de leite in natura utilizado como insumo, na produção de produtos destinados à alimentação humana ou animal classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul citados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, a partir da habilitação no programa Mais Leite Saudável. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. CRÉDITO PRESUMIDO. REVENDA. A aquisição de leite in natura de cooperados para comercialização com terceiros não gera direito ao desconto de créditos das contribuições sociais pelas sociedades cooperativas, por falta de previsão legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, pugna pela homologação integral do crédito vindicado, para tanto, requer a conversão do julgamento em diligência para que possa comprovar que as aquisições de leite in natura não se tratavam de bens para revenda. É o que havia a ser relatado. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência de arguição de preliminares, passo a analisá-las. I- DAS PRELIMINARES 1- Da diligência fiscal Na consecução regular de suas atividades, a Recorrente atua no ramo de fabricação de produtos lácteos com preparação, beneficiamento, industrialização, distribuição e comércio de Fl. 2075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.899 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721577/2019-20 4 leite e derivados, e por tal razão, apura crédito presumido de PIS e COFINS, com amparo no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Em sua defesa técnica, informa a Recorrente que sua principal e essencial matéria- prima é o leite cru, proveniente de propriedades rurais, que chega às fábricas da Recorrente em caminhões tanque, a temperaturas de 7ºC a 9ºC (e-fls. 1980). Finalizada esta etapa, o leite é encaminhado para silos de armazenagem, selados hermeticamente para evitar contaminação, estando à disposição da unidade fabril para ser utilizado como matéria-prima nos demais produtos da Recorrente, quais sejam: Iogurte, Achocolatado 200ml, Creme de leite 200g, Creme de leite a granel de uso industrial, Soro de leite em pó/Leite em pó Integral para ração animal, leite pré-industrializado, leite em pó, leite em pó, leite concentrado, Leite pasteurizado, Leite UHT, Manteiga e Bebida láctea fermentada. Em sede de Despacho Decisório, houve a glosa de créditos presumidos apurados sobre aquisições registradas nos CFOPs 1102 e 1118- operação de venda por conta e ordem, dado que, segundo o entendimento da fiscalização, tais aquisições não seriam utilizados na produção de leite, mas foram adquiridos para revenda. Em sua defesa, a Recorrente defende que se tratam de aquisições de matéria-prima utilizadas como insumos e não bens adquiridos para revenda. Neste ponto, explica a Recorrente que há “triangulação” da operação, pois o leite in natura é adquirido de produtos rurais “Cativa Cooperativa”, que, por sua vez, o revende à Recorrente, por conta e ordem, ocorre que, “fisicamente”, o leite in natura é remetido diretamente do produtor à Recorrente. Ao adquirir o Leite in natura nessas operações, a Recorrente o submete ao processo de “transvase” no posto localizado em sua filial, e posteriormente o remete à fábrica localizada no Município de Londrina/PR, onde é finalizada a produção para utilizar o leite envasado como insumo na fabricação dos produtos finais comercializados pela Recorrente, conforme demonstra abaixo: Fl. 2076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.899 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721577/2019-20 5 Por entender que trata-se de operação de venda por conta e ordem realizada pela “Cativa Cooperativa”, a contribuinte as registrou no CFOP 1102 e 1118, uma vez que decorrem de operações de venda por conta e ordem realizadas pela “Cativa”. Defende a Recorrente que juntou aos autos em sede de Manifestação de Inconformidade, planilha que contém informações extraídas da sua EFD, referente ao período análise, em que se demonstrou a inexistência de operações de revenda de bens. Todavia, o material comprobatório foi desqualificado pelo v. acórdão recorrido pela ausência de documentos adicionais que referendassem o alegado. Nesse ponto, alega a Recorrente que na planilha EFD juntada aos autos, é possível identificar que na aba “Saídas” constam todas as operações dessa natureza, ao passo que na aba “Leite” apenas constam as operações praticadas com leite in natura. Adicionalmente a isso, na coluna “AI” da aba “Saídas”, constam operações com natureza de “Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros”, mas todas elas são referentes a produtos derivados do leite in natura e/ou outros itens. Ou seja, apesar de haver registros de aquisições de bens para revenda, tais operações não envolvem o próprio leite in natura, como apontado pela Autoridade Fiscal e ratificado pelo v. acórdão. Ademais, na coluna “AI” da aba “Leite”, é possível confirmar que todas as operações têm a natureza de “Venda de produção do estabelecimento”. Ou seja, todas as operações que envolvem saídas de leite in natura, referem-se ao leite que foi produzido pela Recorrente, e nenhuma delas envolve revenda, para tanto, pugna pela conversão do julgamento em diligência para que lhe seja oportunizado a apresentação de documentos e/ou esclarecimentos complementares. Compulsando-se os autos, entendo que a questão é meramente probatória. Fl. 2077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.899 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721577/2019-20 6 Pois, tratando-se de pedido de ressarcimento no âmbito do Programa Leite Mais Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533 de 30 de setembro de 2015, como se sabe, é exigida a prévia habilitação perante o Poder executivo, sendo verificados a regularidade fiscal da empresa e a realização de investimento em projeto aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para a realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade. Todavia, não se sabe quando a condição da habilitação por parte da Recorrente, em termos, a Recorrente estava previamente habilitada no Programa Leite Mais Saudável? Se sim, desde quando? Pois no que pese a motivação para manutenção das glosas de créditos presumidos apurados antes do dia 28/02/18, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus que lhe cabia- comprovar a prévia habilitação no Programa Leite Mais Saudável a partir dessa data. Por sua vez, a Recorrente apresenta argumentos genéricos contestando o período de apuração das contribuições, sem sequer esclarecer ou demonstrar a efetiva data da habilitação da Recorrente no programa. Cabe acentuar, ainda que o ônus da prova, a atribuição do encargo de provar o direito àquele que o alega está positivado no art. 373 do Código de Processo Civil. Sendo assim, considerando a causa estar madura para o julgamento, entendo a diligência ser prescindível. 1.1- Do histórico da legislação do crédito presumido sobre o leite in natura Consabido que para a promoção do desenvolvimento econômico e estímulo ao mercado interno, incentivos fiscais são criados pelo legislador a exemplo da outorga do crédito presumido veiculada por meio da Lei nº 10.925/2004. A referida legislação não só aponta em seu artigo 1º diversos produtos com alíquota do PIS e da COFINS reduzidas a zero nas operações de importações e sobre a receita bruta de venda no mercado interno como dispõe, ainda, a hipótese de apuração de crédito presumido nas aquisições de produtos de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana ou animal, veja: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão Fl. 2078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.899 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721577/2019-20 7 deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)(Vigência)(Vide Lei nº 12.058, de 2009)(Vide Lei nº 12.350, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 545, de 2011)(Vide Lei nº 12.599, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Lei nº 12.839, de 2013)(Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);(Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Portanto, estavam autorizadas à pessoa jurídica e cooperativa adquirente do produto in natura ou cru a calcular crédito presumido sobre os insumos adquiridos de: i- pessoa física ou de cooperado pessoa física; ii- de cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, iii- de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária; a ser deduzido da contribuição ao PIS e COFINS devidas em cada período de apuração, aplicadas as alíquotas previstas no § 3º (transcrevo texto vigente em 2014): § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)(Vide Lei nº 12.839, de 2013) Fl. 2079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.899 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721577/2019-20 8 I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) O dispositivo ainda previu vedação expressa em relação ao ressarcimento e compensação: § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. Do que vimos até aqui, os principais pontos/critérios atinentes ao crédito presumido são: 1)Aquisição de produto in natura ou cru para produção de mercadorias de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana ou animal; 2)Aplicação das alíquotas de 60% daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, para os produtos de origem animal; 50% para a soja e seus derivados; e, 35% para os demais produtos; 3)Dedução do crédito presumido nas contribuições ao PIS e a Cofins devidas em cada período de apuração; 4)Impossibilidade do cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; da pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; Fl. 2080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.899 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721577/2019-20 9 e, da pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária: (a) Apurar crédito presumido nos moldes do caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; e, (b) Apurar crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas e cooperativas adquirentes do produto in natura ou cru. No caso da Cooperativa, sociedade da ora contribuinte, existiam, ainda, outras peculiaridades, que tratadas na Lei nº 11.051/2004, in verbis: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004,calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.(Vigência)(Vide Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Consequentemente, além dos pressupostos supra listados, ao receber de cooperado o produto in natura ou cru, o crédito presumido apurado pela Cooperativa, em cada período de apuração, estava limitado ao valor devido de PIS e COFINS à receita bruta inerente às operações incorridas no mercado interno dos derivados e após as deduções previstas no art. 15 da MP nº 2.158-35/2001 . O cenário foi alterado pela Lei nº 13.137/2015 que trouxe significativas mudanças na modalidade de aproveitamento do crédito presumido, uma vez que com a inclusão do artigo 9- A na Lei nº 10.925/2004, passou a autorizar o ressarcimento e a compensação do crédito presumido apurado nos termos do caput do art. 8º desta norma, confira-se: Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado Fl. 2081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.899 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721577/2019-20 10 ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º ;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º , a partir de 1º de janeiro de 2019.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) § 2º O disposto no caput em relação ao saldo de créditos presumidos apurados na forma do inciso IV do § 3º do art. 8º e acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo somente se aplica à pessoa jurídica regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) (...) Fl. 2082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.899 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721577/2019-20 11 § 8º Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo, estabelecendo, entre outros:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) Outra importante modificação deu-se na alíquota aplicável. Reproduz-se: § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)(Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18;(Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9º - A;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) V - 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) E mais, a vedação anteriormente colocada pelo caput do artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 nas aquisições de produtos in natura ou cru junto a Fl. 2083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.899 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721577/2019-20 12 cooperado foi extinta em relação a adquirente Cooperativa, com a inclusão do § 2º pela Lei nº 13.137/2015 , traz-se a cabo: § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência)Em adendo, destaca-se que o citado dispositivo teve validade apenas a partir de 01/02/2016, em observância ao inciso VI do art. 26 da Lei que indica a data de vigência: Art. 26. Esta Lei entra em vigor: I - em relação ao art. 1º, no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015,observado o disposto nos incisos II e VI; II - em relação ao art. 1º, no que altera os §§ 5º e 10e insere o § 9º-A no art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, na data de sua publicação; III - em relação ao art. 2ºe aos incisos I a IV do art. 27, na data da publicação da Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015; IV - em relação ao inciso V do art. 27, a partir da data de entrada em vigor da regulamentação de que trata o inciso III do § 2º do art. 95 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; V - em relação aos arts. 18,19,20, observado o disposto no inciso VI deste artigo,22,23e ao inciso VI do art. 27, na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2015; VI - em relação aos arts. 1º, no que altera o§ 19 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, 4º, 5º, 20, no que altera o art. 24 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 21 e ao inciso VII do art. 27, no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação; e VII - em relação aos demais dispositivos, na data de sua publicação. Logo, as inovações produziram efeitos na data de publicação da Lei nº 13.137/2015, ocorrida em 19/06/2015. Desde então, a nova regra para apuração do crédito presumido passou- se a ser, em suma: 1)Aquisição de produto in natura ou cru para produção de mercadorias de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana ou animal por pessoal jurídica ou cooperativa; 2)Aplicação das alíquotas sobre aquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, de: Fl. 2084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.899 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721577/2019-20 13 a. 60% para os produtos de origem animal e misturas ou preparações de gordura ou óleo vegetal; b.50% para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica ou cooperativa habilitada; c.35% para os demais produtos; d.20% para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica ou cooperativa não habilitada; 3)Dedução do crédito presumido nas contribuições ao PIS e a Cofins devidas em cada período de apuração, ressarcimento ou compensação do saldo acumulado, até a introdução do § 8º do art. 9-A; 4)Mantida a impossibilidade do cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; da pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, da pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, a. Apurar crédito presumido nos moldes do caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; e, b.Apurar crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas e cooperativas adquirentes do produto in natura ou cru. 5)Eleito o ressarcimento ou a compensação, faz-se necessário observar o prazo de transmissão do pedido ao período correspondente de apuração do crédito presumido, sendo eles: a.ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º; b.ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; c.ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; d.ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e.período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º , a partir de 1º de janeiro de 2019; 6)Atender critérios definidos pelo Executivo (§ 8º do art. 9-A). O Poder Executivo regulamentou o art. 9-A por intermédio do Decreto nº 8.533 de 30 de setembro de 2015 (alterado apenas em 2023 pelo Decreto nº 11.732), ao instituir o Programa Mais Leite Saudável, sendo beneficiária a empresa habilitada na seguinte forma: Fl. 2085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.899 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721577/2019-20 14 Art.17. A pessoa jurídica poderá requerer ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento habilitação provisória no Programa Mais Leite Saudável. Parágrafo único. O requerimento de habilitação de que trata o caput poderá ser apresentado em qualquer unidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art.18. São requisitos para a habilitação provisória da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável: I- apresentação do projeto de investimentos de que trata o inciso I do caput do art.7º; e II- comprovação da regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos administrados pela RFB. Art. 19. A habilitação provisória da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável ocorrerá automaticamente com a apresentação do requerimento ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art. 20. Verificada qualquer irregularidade relativa aos requisitos de que trata o art.18, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento notificará a pessoa jurídica interessada para adequação no prazo de trinta dias, sob pena de indeferimento do projeto ou do requerimento de habilitação provisória. O referido Decreto ainda reproduziu trecho do art. 9-A de modo a confirmar a viabilidade de ressarcimento ou compensação de crédito presumido acumulado pelo adquirente pessoa jurídica ou cooperativa, independentemente de habilitação no Programa criado Decreto nº 8.533/2015. Colaciona-se: Art.33. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos apurados na forma prevista no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, acumulado até o dia anterior à publicação deste Decreto para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1º A declaração de compensação ou o pedido de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: Fl. 2086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.899 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721577/2019-20 15 I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação deste Decreto; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à data de publicação deste Decreto, a partir de 1º de janeiro de 2019. § 2ºA aplicação do disposto neste artigo independe de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável. Em conclusão, peço venia para fazer um recorte do novo diploma legal e ilustrá- lo em relação ao leite in natura: ART. 9-A DA LEI 13.137/2015 (publicação em 19/06/2015) Saldo de crédito presumido acumulado até o Decreto nº 8.533/2015 (30/09/2015) Saldo de crédito presumido acumulado a partir do Decreto nº 8.533/2015 (30/09/2015) PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO DEDUÇÃO NA ESCRITA FISCAL PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO a) válido todo o valor apurado até 30/09/2015; b) nas aquisições de leite in natura por pessoa jurídica ou cooperativa*; c) alíquota de 60%; d) pode estar habilitada ou não no Programa Mais Leite Saudável; e) obedecidos os prazos de transmissão dos pedidos: - ano-calendário de 2010, a partir de 01/10/2015; - ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; - ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; - ano-calendário de 2013, a partir de a) apurado no trimestre do ano-calendário; b) nas aquisições de leite in natura por pessoa jurídica ou cooperativa (observar ressalva abaixo); c) alíquota de 20%; d) dispensa de habilitação; ou, nos casos de descumprimento das condições do Programa Mais Leite Saudável. a) apurado no trimestre do ano- calendário; b) nas aquisições de leite in natura por pessoa jurídica ou cooperativa (observar ressalva abaixo); c) alíquota de 50%; d) habilitação no Programa Mais Leite Saudável. Fl. 2087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.899 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721577/2019-20 16 *Ressalva para a Cooperativa que obrigada ao limite imposto pelo caput do artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 até 01/02/2016. Corroborando com os fatos, trago a cabo a Solução de Consulta Cosit nº 321 de 2018, cuja ementa reproduz-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: LEITE IN NATURA E SEUS DERIVADOS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. APROPRIAÇÃO. UTILIZAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. É permitida a apuração dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecidos pelo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, em relação à aquisição de leite in natura utilizado como insumo na produção dos produtos destinados à alimentação humana ou animal relacionados no caput do mesmo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, desde que atendidas as condições previstas na legislação. Até 30 de setembro de 2015, os créditos presumidos em questão eram calculados com a alíquota de 60% (sessenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei no 10.637, de 2002, para os produtos de origem animal classificados no Capítulo 4 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme previsto na antiga redação do art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004.A partir de 1ºde outubro de 2015, os créditos presumidos em questão são calculados com a alíquota de 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2ºda Lei no 10.637, de 2002, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, no Programa Mais Leite Saudável; ou 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei no 10.637, de 2002, para o leite in natura, adquirido por pessoa Fl. 2088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.899 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721577/2019-20 17 jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada no Programa Mais Leite Saudável. Os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep de que tratam os incisos IV e V do art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, (dispositivos legais aplicáveis a partir de 1ºde outubro de 2015) não aproveitados em determinado mês podem ser mantidos para utilização como desconto dos valores devidos dessa contribuição nos meses subsequentes. Todavia, apenas os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep previstos no inciso IV do § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, (dispositivo legal aplicável a partir de 1ºde outubro de 2015), que se referem a pessoas jurídicas habilitadas no Programa Mais Leite Saudável, podem ser ressarcidos em dinheiro ou compensados com outros tributos administrados pela RFB, observadas as regras da legislação específica. A apuração dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep previstos no § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, está sujeita ao prazo prescricional previsto no art. 1ºdo Decreto nº20.910, de 06 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, o primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração. O saldo de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep apurados na forma do § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8ºda referida Lei, existente em 30.09.2015, pode ser ressarcido em dinheiro ou compensado com outros tributos administrados pela RFB, conforme previsto no cronograma estabelecido pelo art. 9º-A, § 1º, da mesma Lei nº10.925, de 2004, sem que haja necessidade de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável. Os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecidos pelo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, não estão sujeitos à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº364, DE 11 DE AGOSTO DE 2017. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº10.925, de 2004, art. 1º, XII, art. 8ºe art. 9º-A; Lei nº10.637, de 2002, arts. 1ºe 2º; Decreto nº20.910/1931, art. 1º; IN RFB Fl. 2089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.899 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721577/2019-20 18 nº1.590/2015; arts. 4ºa 8º; IN SRF nº660/2006, arts. 5ºe 10; IN RFB nº1.717/2017, arts. 48 e 53. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: LEITE IN NATURA E SEUS DERIVADOS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. APROPRIAÇÃO. UTILIZAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. É permitida a apuração dos créditos presumidos da Cofins estabelecidos pelo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, em relação à aquisição de leite in natura utilizado como insumo na produção dos produtos destinados à alimentação humana ou animal relacionados no caput do mesmo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, desde que atendidas as condições previstas na legislação. Até 30 de setembro de 2015, os créditos presumidos em questão eram calculados com a alíquota de 60% (sessenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei no 10.833/2002, para os produtos de origem animal classificados no Capítulo 4 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme previsto na antiga redação do art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004.A partir de 1ºde outubro de 2015, os créditos presumidos em questão são calculados com a alíquota de 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei no 10.833, de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, no Programa Mais Leite Saudável; ou 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei no 10.833, de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada no Programa Mais Leite Saudável. Os créditos presumidos da Cofins de que tratam os incisos IV e V do art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, (dispositivos legais aplicáveis a partir de 1ºde outubro de 2015) não aproveitados em determinado mês podem ser mantidos para utilização como desconto dos valores devidos dessa contribuição nos meses subsequentes. Todavia, apenas os créditos presumidos previstos no inciso IV do § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, (dispositivo legal aplicável a partir de 1ºde outubro de 2015), que se referem a pessoas jurídicas habilitadas no Programa Mais Leite Saudável, podem ser ressarcidos em dinheiro ou compensados com outros tributos administrados pela RFB, observadas as regras da legislação específica. A apuração dos créditos presumidos da Cofins previstos § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, está sujeita ao prazo prescricional previsto no art. 1ºdo Decreto nº20.910, de 06 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o Fl. 2090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.899 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721577/2019-20 19 primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, o primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração. O saldo de créditos presumidos da Cofins apurados na forma do § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8ºda referida Lei, existente em 30 de setembro de 2015, pode ser ressarcido em dinheiro ou compensado com outros tributos administrados pela RFB, conforme previsto no cronograma estabelecido pelo art. 9º-A, § 1º, da mesma Lei nº10.925, de 2004, sem que haja necessidade de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável. Os créditos presumidos da Cofins estabelecidos pelo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, não estão sujeitos à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº364, DE 11 DE AGOSTO DE 2017.SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÂO DE CONSULTA COSIT Nº 355, DE 13 DE JULHO DE 2017 DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº10.925, de 2004, art. 1º, XII, art. 8ºe art. 9º-A; Lei nº10.637, de 2002, arts. 1ºe 2º; Decreto nº20.910/1931, art. 1º; IN RFB nº1.590/2015; arts. 4ºa 8º; IN SRF nº660/2006, arts. 5ºe 10; IN RFB nº1.717/2017, arts. 48 e 53. ASSUNTO: Normas de Administração Tributária EMENTA: CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL. É ineficaz, não produzindo efeitos, a parte da consulta que versar sobre fato definido ou declarado em disposição literal de lei e/ou disciplinado em ato normativo publicado na imprensa oficial antes de sua apresentação. DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB nº1.396, de 2013, art. 18, incisos VII e IX. Feita a digressão legal e demonstrado que o crédito presumido de PIS e COFINS está sujeito a prazos e normas próprias, avanço para o caso concreto. 2- Aplicação da norma ao caso concreto. Elemento probatório Conforme relatado, trata de Recurso Voluntário contra o indeferimento de Pedido de Ressarcimento (PER). Fl. 2091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.899 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721577/2019-20 20 Esclarece o Despacho Decisório que o PER nº 16250.24776.150518.1.5.19-3023, foi apresentado em 15/05/2018. De acordo com as EFD do trimestre, este montante refere-se apenas aos créditos básicos vinculados a receitas de produtos Não Tributados (NT). O Despacho Decisório reconheceu parcialmente o direito creditório requerido, com base no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e no Decreto nº 8.533/2015, a Fiscalização esclareceu que o ressarcimento só é devido na aquisição de insumos, não havendo a possibilidade de crédito na aquisição de leite in natura para comercialização, por isso, houve a glosa de créditos presumidos ressarcíveis apurados sobre aquisições registradas nos CFOPs 1102 e 1118, uma vez que tais insumos supostamente não seriam utilizados na produção de leite, mas adquiridos para revenda. Ainda esclareceu a fiscalização que, a partir de outubro de 2015, é condição para o ressarcimento do crédito presumido a habilitação regular no programa Leite Mais Saudável. Compulsando-se os autos, entendo que a questão é meramente probatória. Pois, tratando-se de pedido de ressarcimento no âmbito do Programa Leite Mais Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533 de 30 de setembro de 2015, como se sabe, é exigida a prévia habilitação perante o Poder executivo, sendo verificados a regularidade fiscal da empresa e a realização de investimento em projeto aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para a realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade. Todavia, não se sabe quando a condição da habilitação por parte da Recorrente, em termos, a Recorrente estava previamente habilitada no Programa Leite Mais Saudável? Se sim, desde quando? Pois no que pese a motivação para manutenção das glosas de créditos presumidos apurados antes do dia 28/02/18, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus que lhe cabia- comprovar a prévia habilitação no Programa Leite Mais Saudável a partir dessa data. Por sua vez, a Recorrente apresenta argumentos genéricos contestando o período de apuração das contribuições, sem sequer esclarecer ou demonstrar a efetiva data da habilitação da Recorrente no programa. Cabe acentuar, ainda que o ônus da prova, a atribuição do encargo de provar o direito àquele que o alega está positivado no art. 373 do Código de Processo Civil, e portanto, no caso, é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito que pretendeu reaver da Administração. Ao pleitear à Autoridade Tributária o crédito passível de ressarcimento que entende dispor, a contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. “Lei nº 13.105, de 2015 : Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 2092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.899 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721577/2019-20 21 II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” No caso, a recorrente deveria provar a que adquiriu leite in natura, de pessoa física, ou recebeu de cooperado pessoa física e que produziu mercadoria com o uso do insumo. Os insumos devem ter sido adquiridos no mesmo período de apuração. A aquisição também poderia ter sido efetuada de cerealista, pessoa jurídica que transporte, resfrie e venda a granel o leite in natura, ou pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa e produção agropecuária. E pelo §4º do art. 8º a pessoa jurídica (que transporte, resfrie e venda a granel o leite in natura, ou pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa e produção agropecuária), que vende o leite in natura não poderá aproveitar o crédito presumido discutido, e muito menos crédito de vendas efetuadas com suspensão. A recorrente afirma que adquiriu o leite in natura e as notas fiscais foram transmitidas à RFB na declaração EFD-Contribuições. Também seria necessária a comprovação, por parte da recorrente, de que o leite in natura foi utilizado na produção das mercadorias, ou seja, deveria ser deduzido todo o leite in natura que foi vendido sem passar por procedimentos de industrialização. Como expresso na Lei nº 13.137/2015, regulamentada pelo Decreto nº nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, é necessário que a empresa comprove a habilitação no programa Mais Leite Saudável. Entretanto, a empresa não apresentou juntamente com o pedido de restituição, ou em momento posterior, qualquer documento ou informação que comprove estar habilitada no programa Mais Leite Saudável. Concluo, por questão probatória, que o presente recurso não merece reforma, e por isso, voto por negar-lhe provimento. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 2093DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 17095.720275/2020-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONDUTOR AUTÔNOMO. PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO. São devidas pela empresa tomadora dos serviços as contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a condutor autônomo de veículo rodoviário, ou ao auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, realizado por conta própria. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RETENÇÃO. A empresa é obrigada a reter e recolher a contribuição social devida pelo segurado contribuinte individual a seu serviço. AFERIÇÃO INDIRETA. APLICAÇÃO DE CRITÉRIOS CONCOMITANTES. IMPROCEDÊNCIA É improcedente o arbitramento da remuneração paga a segurados contribuintes individuais fundamentada em dois critérios distintos aplicados de maneira concomitante, devendo prevalecer aquele que mais se aproxima da realidade fática em relação à base de cálculo do tributo lançado. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99.
Numero da decisão: 2402-013.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rafael de Aguiar Hirano (substituto integral) e Rodrigo Duarte Firmino (presidente).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONDUTOR AUTÔNOMO. PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO. São devidas pela empresa tomadora dos serviços as contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a condutor autônomo de veículo rodoviário, ou ao auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, realizado por conta própria. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RETENÇÃO. A empresa é obrigada a reter e recolher a contribuição social devida pelo segurado contribuinte individual a seu serviço. AFERIÇÃO INDIRETA. APLICAÇÃO DE CRITÉRIOS CONCOMITANTES. IMPROCEDÊNCIA É improcedente o arbitramento da remuneração paga a segurados contribuintes individuais fundamentada em dois critérios distintos aplicados de maneira concomitante, devendo prevalecer aquele que mais se aproxima da realidade fática em relação à base de cálculo do tributo lançado. Fl. 24951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.138 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720275/2020-14 2 ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rafael de Aguiar Hirano (substituto integral) e Rodrigo Duarte Firmino (presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 28ª Turma da DRJ08, consubstanciada no Acórdão 108-013.476 (p. 24.850), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a crédito tributário referente à Contribuição Previdenciária Patronal (pag. 04) devida pela contratação de transportadores autônomos ou auxiliares de transportadores autônomos e Contribuição Previdenciária de Segurado (p. 09) incidente sobre remunerações pagas a esses prestadores de serviços e não retida, referentes às competências de janeiro a dezembro de 2016. De acordo com o Relatório Fiscal (p. 14), tem-se que, através da contabilidade da empresa (...) ficou constatado que a interessada contratou condutores autônomos ou auxiliares de Fl. 24952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.138 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720275/2020-14 3 condutor autônomo, porém não informou todos eles nas Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP´s). A autoridade administrativa fiscal destacou que, em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 46/2020, o sujeito passivo informou que efetuou todas as retenções das contribuições previdenciárias devidas pelos transportadores autônomos e os respectivos recolhimentos. Apresentou uma relação dos Recibos de Pagamento a Autônomo (RPA) efetuados. Porém, conforme análise, por amostragem, dos documentos encaminhados e dos CTE´s obtidos através do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), tal fato não é verdadeiro, tendo a fiscalizada deixado de reter e/ou recolher as contribuições previdenciárias de alguns desses trabalhadores autônomos. Dessa forma, a Fiscalização utilizou para apuração da base de cálculo devida os valores creditados na contabilidade (razão – código 81042 – fretes contratados a pagar) que tiveram contrapartida (débito) na conta 21514 – INSS s/ Fretes Contratados PF a recolher. Também foram utilizados os valores nos quais foi possível detectar o CPF do transportador nos Conhecimentos de Transportes Eletrônicos (CTE´s) e, a partir da competência de agosto de 2016, os valores constantes no bloco F100 da EFD-Contribuições. Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (p. 24.833), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: * em sede de preliminar, sustenta a incorreta prática da utilização da amostragem e da aferição indireta; * no mérito, aduz que o valor do crédito tributário apurado pelo auditor fiscal deve ser extinto, motivado pela inexistência de análise documental individualizada e a correta aplicação da tributação nas operações de serviços tomados no transporte de cargas. A DRJ julgou procedente em parte o lançamento fiscal, nos termos do susodito Acórdão nº 108-013.476 (p. 24.850), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A nulidade do auto de infração somente se configura na ocorrência das hipóteses previstas na legislação. O atendimento aos preceitos estabelecidos no Código Tributário Nacional e na legislação do processo administrativo fiscal, especialmente a observância do amplo direito de defesa do contribuinte e do contraditório, afastam a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 Fl. 24953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.138 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720275/2020-14 4 SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONDUTOR AUTÔNOMO. PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO. São devidas pela empresa tomadora dos serviços as contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a condutor autônomo de veículo rodoviário, ou ao auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, realizado por conta própria. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RETENÇÃO. A empresa é obrigada a reter e recolher a contribuição social devida pelo segurado contribuinte individual a seu serviço. AFERIÇÃO INDIRETA. APLICAÇÃO DE CRITÉRIOS CONCOMITANTES. IMPROCEDÊNCIA É improcedente o arbitramento da remuneração paga a segurados contribuintes individuais fundamentada em dois critérios distintos aplicados de maneira concomitante, devendo prevalecer aquele que mais se aproxima da realidade fática em relação à base de cálculo do tributo lançado. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificada dos termos da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou o competente recurso voluntário (p. 24.881, reapresentado à p. 24.898), reiterando, em síntese, os termos da impugnação, quais sejam: (i) incorreta prática da utilização da amostragem e da aferição indireta e, no mérito, destaca que (ii) na modalidade em que o proprietário do veículo não é o motorista na prestação, mas sim o terceiro contratado tem-se que a serviços prestados são equiparados à pessoa jurídica (...) na contratação de profissional para dirigir o veículo, descaracteriza-se a exploração individual da atividade, ficando a pessoa física equiparada à pessoa jurídica, tendo em vista a exploração de atividade econômica como firma individual. Ocorre também nos casos de exploração conjunta, haja ou não copropriedade do veículo, quando o exercício da atividade econômica passa de individual para social, devendo ser tributada como pessoa jurídica (...) desta forma, todos os prestadores de serviços não proprietários dos veículos que não apresentem o documento que os qualifiquem como motorista colaborador a impugnante efetua pagamento direto ao proprietário equiparando-os a pessoa jurídica, na forma do artigo 162 § 1º II do RIR/2018. Na sessão de julgamento realizada em 06/11/2024, este Colegiado converteu o julgamento do presente processo em diligência fiscal para a que a Unidade de Origem prestasse informações / esclarecimentos acerca de eventual duplicidade de valores na base de cálculo das contribuições lançadas (Resolução nº 2402-001.408, p. 24.915). Em atenção ao quanto solicitado, foi emitida a Informação Fiscal de p. 24.928, em relação à qual, devidamente cientificada, a Contribuinte apresentou a sua competente manifestação (p. 24.940). Fl. 24954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.138 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720275/2020-14 5 É o relatório. VOTO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Autos de Infração (p. 04 e 09), com vistas a exigir crédito tributário referente às contribuições destinadas à Seguridade Social parte da empresa e dos segurados contribuintes individuais, devidas pela contratação da prestação de serviço de transporte de carga de condutores autônomos ou auxiliares de condutor autônomo nas competências de janeiro a dezembro de 2016. De acordo com o Relatório fiscal (p. 14), tem-se que: (...) As empresas são contribuintes da contribuição previdenciária patronal e da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (a partir deste momento neste Relatório identificada pela sigla GILRAT) por expresso mandamento legal previsto no artigo 22 da Lei nº 8.212 / 1991 (...) Já o parágrafo 15 do artigo mencionado anteriormente dispõe que na contratação de transporte de carga quando esses serviços são prestados por condutor autônomo ou a auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário a remuneração considerada como base de cálculo para a previdência social é de 20% do valor da nota fiscal, recibo ou fatura. (...) Através da contabilidade da empresa, do bloco F100 (Demais documentos e operações geradoras de contribuição ou crédito) da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD- Contribuições), de alguns dos Conhecimentos de Transportes Eletrônicos (CTE´s) e dos documentos contábeis fornecidos a esta fiscalização ficou constatado que a interessada contratou condutores autônomos ou auxiliares de condutor autônomo, porém não informou todos eles nas Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP´s). Em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 46/2020, o sujeito passivo informou que efetuou todas as retenções das contribuições previdenciárias devidas pelos transportadores autônomos e os respectivos recolhimentos. Fl. 24955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.138 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720275/2020-14 6 Apresentou uma relação dos Recibos de Pagamento a Autônomo (RPA) efetuados. Porém, conforme análise, por amostragem, dos documentos encaminhados e dos CTE´s obtidos através do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), tal fato não é verdadeiro, tendo a fiscalizada deixado de reter e/ou recolher as contribuições previdenciárias de alguns desses trabalhadores autônomos. Dessa forma, esta fiscalização utilizou para apuração da base de cálculo devida os valores creditados na contabilidade (razão – código 81042 – fretes contratados a pagar) que tiveram contrapartida (débito) na conta 21514 – INSS s/ Fretes Contratados PF a recolher. Também foram utilizados os valores nos quais foi possível detectar o CPF do transportador nos Conhecimentos de Transportes Eletrônicos (CTE´s) e, a partir da competência de agosto de 2016, os valores constantes no bloco F100 da EFD-Contribuições. 2.1.1 – DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS (...) Conforme apurado por esta fiscalização, houve a prestação de serviços por contribuintes individuais, condutores autônomos, nos quais a interessada não efetuou o recolhimento e/ou retenção das contribuições previdenciárias. Assim, para apuração do valor devido referente a cota dos segurados contribuintes individuais condutores autônomos, utilizou-se dos valores creditados na conta 21.514 do Livro Razão (INSS s/ frentes contratados motoristas PF a recolher) e aqueles que, apesar de não estarem com lançamento nessa conta, esta fiscalização conseguiu constatar que se trata de contribuinte individual através do SPED Contribuições ou do CTE. 2.2 – DA UTILIZAÇÃO DE AMOSTRAGEM E DA AFERIÇÃO INDIRETA Com o intuito de verificar se o contribuinte declarou e recolheu corretamente as contribuições devidas à seguridade social, esta fiscalização obteve amostras dos documentos comprobatórios dos lançamentos contábeis da conta “fretes contratados a pagar” – código 81042. Dessa análise, foi possível verificar, conforme documentos anexados ao presente processo fiscal, que o sujeito passivo não reteve e nem recolheu a contribuição previdenciária de todos os transportadores autônomos contratados. Tal fato também é perceptível através da análise dos arquivos transmitidos pelo SPED referentes aos CTE´s, no período entre maio e julho de 2016, e das EFD´s- Contribuições, bloco F100, a partir do mês de agosto de 2016. Ou seja, tanto pela análise documental quanto pela análise dos CTE´s ou da EFD Contribuições foi possível constatar que a empresa não registrou em sua contabilidade a retenção de todos os segurados contribuintes individuais na qualidade de transportador autônomo. Fl. 24956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.138 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720275/2020-14 7 Ademais, a interessada além de não informar em sua contabilidade todas os pagamentos e/ou retenções efetuados dos pagamentos a pessoas físicas, também não informou em todos os Conhecimentos de Transportes Eletrônicos os CPF´s e nome dos transportadores pessoas físicas (autônomos). Dessa forma, há que mencionar o parágrafo 6º do artigo 33 da Lei 8.212/1991, que dispõe que se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (...) Dessa forma, esta fiscalização utilizou como dados adicionais às informações contábeis os valores informados como pagos a transportadores pessoas físicas no bloco F100 – Demais Documentos – das EFD-Contribuições nas competências de agosto a dezembro de 2016. Além disso, através de análises necessárias na presente auditoria, esta fiscalização verificou qual a percentagem dos valores pagos a transportadores autônomos em relação ao total pago de fretes contratados (conta 81042 do livro razão). Calculou- se a médias de todos os meses, com exceção dos de maio a julho, por terem as maiores diferenças, sendo que esse valor médio deu 27,34%. Esse percentual foi aplicado a essas competências, tendo uma aferição indireta do valor pago a transportadores autônomos, o qual foi subtraído do apurado anteriormente, chegando ao valor adicional devido nesse período. O Anexo II deste Relatório Fiscal detalha a apuração do valor que serviu de base de cálculo adicional a esse período. A Contribuinte, ora Recorrente, por sua vez, esgrime suas razoes de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) incorreta prática da utilização da amostragem e da aferição indireta; e (ii) todos os prestadores de serviços não proprietários dos veículos que não apresentem o documento que os qualifiquem como motorista colaborador a impugnante efetua pagamento direto ao proprietário equiparando-os a pessoa jurídica, na forma do artigo 162 § 1º II do RIR/2018. Considerando que tais alegações em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, in verbis: Fl. 24957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.138 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720275/2020-14 8 (...) Entendeu a fiscalização, consoante relatado, que as Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIPs) do ano de 2016, quando comparadas aos demais elementos da contabilidade, declarações e demonstrativo elaborado pela própria fiscalizada, não espelharam todas as operações de tomadas de serviços de transportes de cargas. A aferição indireta foi observada apenas nos meses de maio, junho e julho, encontrando-se demonstrada no Anexo II, que assim se exterioriza: Analisando-se o Anexo I referenciado no demonstrativo acima observa-se que o mesmo lista cada transportador autônomo que prestou o serviço de transporte de carga, sua identificação no Cadastro de Pessoa Física (CPF), o valor e a data da operação. Essa relação, colhida dos Conhecimentos de Transportes Eletrônicos (CTEs) não foi rechaçada pela defesa, salvo a alegação genérica de que não serve de parâmetro para cálculos. Entrementes, quando ditos valores são comparados com aqueles escriturados a crédito na conta contábil 81042 (fretes contratados a pagar) aflora a realidade de que nos meses de maio a julho não foi mantida a mesma relação observada nos demais meses daquele ano, em média de 27,34%. Houve então a fiscalização pela aferição indireta, ajustando a base de cálculo desses três meses para o mesmo nível dos demais. A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, possibilita a metodologia de aferição indireta em seu artigo 33, §§ 3º e 6º, que assim versam: Art. 33 .............. § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (..........) § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento Fl. 24958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.138 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720275/2020-14 9 e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (..............) Referidos preceptivos encontram-se jungidos à lei complementar, no caso o artigo 148 do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Concluo, portanto, que o procedimento fiscal foi efetuado dentro da legalidade em face da deficiência da própria contabilidade, no caso o desvio observado nesses três meses, sem qualquer identidade com ausência de documento ou relatório existente e não apresentados pelo contribuinte ao Auditor Fiscal, como quer entender a impugnante. No que diz respeito à aferição direta, aplicada nos doze meses do ano de 2016, apurou-se que os valores informados em GFIPs são inferiores à somatória dos fretes lançados no livro razão, nos CTEs e, especificamente a partir do mês de agosto, na EFD Contribuições, conforme demostrado no Anexo III, abaixo estampado: (...) As razões de defesa pugnam pela incorreta aplicação da tributação na tomada de serviços, alinhavando que as diferenças apontadas pela fiscalização derivariam da prestação deles por prestadores equiparados a pessoas jurídicas, na forma do artigo 162, § 1º, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda de 2018 (RIR/2018). Inicialmente, a legislação invocada sequer se aplicaria em vista dos fatos geradores serem do ano de 2016. Contudo, como o invocado comando reprisa o mesmo teor normativo do art. 150, § 1º, inciso II, o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), passo à análise. Referida norma cuida da definição de empresas individuais, aí compreendidas as pessoas físicas que, em nome individual, exploram habitual e profissionalmente qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial com o fim especulativo de lucro mediante a venda a terceiros de bens ou serviços, do que segue a consequente equiparação a pessoa jurídica para fins do imposto de renda. Fl. 24959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.138 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720275/2020-14 10 Com isso, os conceitos e definições lá expendidos acerca desta matéria só poderiam ser aplicados na seara previdenciária se as normas desta fizessem expressa referência autorizativa ou, quando muito, fossem omissas. Ocorre que, diferentemente, a legislação cuida especificamente do tema. Com efeito, a Lei nº 6.094, de 1974, que traz por ementa a expressão “Define, para fins de Previdência Social, a atividade de Auxiliar de Condutor Autônomo de Veículo Rodoviário, e dá outras providências”, assim estatui (negritos não são do original): Art . 1º É facultada ao Condutor Autônomo de Veículo Rodoviário a cessão do seu automóvel, em regime de colaboração, no máximo a dois outros profissionais. § 1º Os auxiliares de condutores autônomos de veículos rodoviários contribuirão para o Regime Geral de Previdência Social de forma idêntica à dos contribuintes individuais. § 2o O contrato que rege as relações entre o autônomo e os auxiliares é de natureza civil, não havendo qualquer vínculo empregatício nesse regime de trabalho. § 3º As autoridades estaduais competentes fornecerão ao motorista colaborador identidade que o qualifique como tal. § 4º (..................). Assim, ainda que o condutor autônomo de veículo rodoviário contrate motorista colaborador e desde que obedecidas as condições de possuir um único veículo transportador e de que não ultrapasse dois colaboradores, não há cogitar em equiparação à pessoa jurídica. Neste sentido, o artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009: Art. 9º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual: (.........................) XXVI - o condutor autônomo de veículo rodoviário, assim considerado o que exerce atividade profissional sem vínculo empregatício, quando proprietário, coproprietário ou promitente comprador de um só veículo; XXVII - os auxiliares de condutor autônomo de veículo rodoviário, no máximo de 2 (dois), conforme disposto no art. 1º da Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974, que exercem atividade profissional em veículo cedido em regime de colaboração; Como também, o artigo 9º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 199: Fl. 24960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.138 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720275/2020-14 11 Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: (......) V - como contribuinte individual: (........) j) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; l) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (..............) § 15. Enquadram-se nas situações previstas nas alíneas "j" e "l" do inciso V do caput, entre outros: (............) I - o condutor autônomo de veículo rodoviário, assim considerado aquele que exerce atividade profissional sem vínculo empregatício, quando proprietário, co-proprietário ou promitente comprador de um só veículo; II - aquele que exerce atividade de auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974; No caso dos autos as razões de impugnação pugnam que os pagamentos tomados pela fiscalização foram efetuados a pessoas jurídicas em face da tese de equiparação, ocorrida todas as vezes que prestadores não proprietários deixaram de apresentar documentação que os qualificassem como motoristas colaboradores. Em contrapartida, o que se vê do levantamento fiscal é a identificação dos beneficiários como pessoas físicas, tanto que utilizado o número do CPF no Anexo I, cujas informações são reflexo dos dados constantes nos CTEs, bem como, a própria discriminação das contas contábeis da autuada referenciarem pessoas físicas. Por decorrência, não logra a impugnação afastar a incidência dos artigos 12, inciso V, alínea “g”, 21, 22, inciso III e 28, § 11, todos da Lei nº 8.212, de 1991, in verbis: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...................) V - como contribuinte individual: (...................) Fl. 24961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.138 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720275/2020-14 12 g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (...................) Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (.............) III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (.........) § 15. Na contratação de serviços de transporte rodoviário de carga ou de passageiro, de serviços prestados com a utilização de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados, a base de cálculo da contribuição da empresa corresponde a 20% (vinte por cento) do valor da nota fiscal, fatura ou recibo, quando esses serviços forem prestados por condutor autônomo de veículo rodoviário, auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, bem como por operador de máquinas. (..........) Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (.........) § 11. Considera-se remuneração do contribuinte individual que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, como auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei no 6.094, de 30 de agosto de 1974, como operador de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados, o montante correspondente a 20% (vinte por cento) do valor bruto do frete, carreto, transporte de passageiros ou do serviço prestado, observado o limite máximo a que se refere o § 5o. Por fim, também pugnou a defesa pela imprestabilidade da utilização de dados (amostras) do período de janeiro a junho de 2019, compreendidas na “Parte 11/39 final até 18/39 – Relatório Contábil SPED”. Compulsando os autos não se fez possível localizar a ocorrência, sendo que há três identificações desse intervalo (parte 11 até parte 18) e todos correlatos ao livro razão, períodos de janeiro, fevereiro e março de 2016. À mingua de melhor identificação por parte da defesa acerca da exata ocorrência, bem assim, sua influência nos cálculos, resta impossibilitada qualquer análise. Fl. 24962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.138 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720275/2020-14 13 Adicionalmente às razões de decidir supra reproduzidas, ora adotadas como fundamento do presente voto, cumpre destacar que, na sessão de julgamento realizada em 06/11/2024, este Colegiado converteu o julgamento do presente processo em diligência fiscal par que a Unidade de Origem se manifestasse, em síntese, especificamente em relação à alegação de incorreta prática da utilização da amostragem e da aferição indireta, prestando os seguintes esclarecimentos: (i) informar se os valores dos fretes apurados / identificados em determinada rubrica compõe (ou não) os montantes apurados a partir de outras bases; (i.i) demonstrar, por amostragem, com base nos documentos constantes nos autos (e/ou que venham a ser solicitados para a Contribuinte em razão da presente diligência), a resposta ao item (i) supra; (ii) juntar nova via do Anexo I ao Relatório Fiscal (p. 30), integralmente legível; Em atenção ao quanto solicitado, foi emitida a Informação Fiscal de p. 24.928, por meio da qual o preposto fiscal diligente destacou e concluiu que: Em relação ao primeiro item, tais informações já constam no relatório fiscal de fls. 14 a 45 e nos arquivos contábeis de fls. 4.201 a 24.023, conforme exemplo nas figuras abaixo. (...) Conforme demonstrado no destaque das figuras, tanto no Anexo I quanto no histórico da contabilidade há os números dos CTE´s, ou seja, houve a conferência pela autoridade lançadora se os valores incluídos vindo dos CTE´s emitidos estavam ou não contabilizados, sendo considerados nos lançamentos somente aqueles que não estavam na contabilidade. Atendendo ao terceiro item, conclui-se que os valores incluídos oriundos dos CTE´s não foram informados pelo sujeito passivo em sua contabilidade, sendo que aqueles que foram, por óbvio, foram excluídos na apuração da base de cálculo, sendo que se, porventura, existir algum equívoco desta autoridade fiscal, cabe ao contribuinte identificar em sua manifestação. Além disso, será anexado novamente o Anexo I do Relatório Fiscal em formato de arquivo de planilha do Microsoft Excel (.xls), que poderá ser livremente conferido pelo conselheiro e pelo contribuinte. Como se vê, em sede de diligência fiscal restou expressamente atestado / confirmado que tanto no Anexo I quanto no histórico da contabilidade há os números dos CTE´s, ou seja, houve a conferência pela autoridade lançadora se os valores incluídos vindo dos CTE´s emitidos estavam ou não contabilizados, sendo considerados nos lançamentos somente aqueles que não estavam na contabilidade. Registre-se pela sua importância que, juntou com a Informação Fiscal em análise, a autoridade administrativa tributária trouxe aos autos o Anexo I do relatório fiscal em formato de Fl. 24963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.138 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720275/2020-14 14 arquivo de planilha do Microsoft Excel, viabilizando, assim, uma análise / consulta mais eficaz e didática das informações ali registradas. Intimada a se manifestar acerca do resultado da diligência fiscal em questão, a Contribuinte limitou-se a defender que a baixa em diligência realizada não enfrentou de forma satisfativa todos os pontos da determinação do r. acórdão. Confira-se: 2. DAS OMISSÕES NA BAIXA EM DILIGÊNCIA A resposta a diligência apenas mencionou que inexistiria duplicidade de base de cálculo porque “houve a conferência pela autoridade lançadora se os valores incluídos vindo dos CTE's emitidos estavam ou não contabilizados, sendo considerados nos lançamentos somente aqueles que não estavam na contabilidade.” No entanto, a resposta fornecida não foi suficiente para esclarecer de forma adequada os questionamentos levantados no v. acórdão que determinou a diligência. Apesar da diligência realizada, persiste a dúvida quanto à análise da fiscalização sobre a possibilidade de duplicidade no lançamento do valor dos fretes. Não está claro se o referido valor foi considerado de forma duplicada, porque a fiscalização não conseguiu esclarecer, com precisão, a inclusão ou não desse montante em mais de uma ocasião. A ausência de informações detalhadas e a falta de um posicionamento claro sobre essa questão deixam em aberto a necessidade de novos esclarecimentos, para garantir a completa correção e transparência no processo de apuração. Ademais, como já ressaltado no referido acórdão, não há como saber se os valores dos fretes dos CTE’s já compõem (ou não) os valores dos fretes lançados no Razão 81042 e/ou os valores dos fretes com base na EFD-Contribuições. Dessa forma, a resposta à diligência não esclareceu se os valores dos fretes apurados e identificados em determinada rubrica estão (ou não) incluídos nos montantes apurados a partir de outras bases. Ademais, também não foi apresentada, nem mesmo por amostragem, a verificação de que os valores dos fretes apurados e identificados em determinada rubrica fazem parte (ou não) dos montantes apurados com base em outras fontes. Ora, de posse do arquivo em Excel referente ao Anexo I do Relatório Fiscal, caberia à Contribuinte demonstrar – ainda que por amostragem, se fosse o caso – eventuais valores considerados em duplicidade na base de cálculo do lançamento fiscal. Contudo, assim não procedeu. Só não se sabe se assim não o fez por inércia de sua parte ou por não ter identificado qualquer inconsistência no demonstrativo fiscal em questão. Fl. 24964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.138 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720275/2020-14 15 O contribuinte deve fazer prova de suas alegações, sob pena de ensejar-se a aplicação do aforismo jurídico "allegatio et non probatio, quasi non allegatio". Alegar e não provar é o mesmo que não alegar. No processo administrativo, há norma expressa a respeito: Lei n° 9.784/99 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Neste espeque, não tendo a Contribuinte se desincumbido do ônus de comprovar as suas alegações, impõe-se a manutenção da decisão de primeira instância pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior Fl. 24965DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12898.002069/2009-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configurada nenhuma dessas hipóteses, não cabe a decretação de nulidade da decisão recorrida. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTO DE INFRAÇÃO Comprovada a falta de recolhimento do tributo a partir da verificação de descompasso entre a escrita fiscal e contábil e a ausência de declaração confessando os débitos devidos, é cabível o lançamento de ofício. ÔNUS DA PROVA. A recorrente tem o ônus de demonstrar a veracidade de seus argumentos, mediante a apresentação de documentos idôneos. Meras argumentações, não são provas hábeis a desconstituir o crédito tributário, se não forem acompanhadas da documentação que lhe dão suporte. A alegação genérica, desacompanhada de provas e apoiada em poucos exemplos de discordância, não macula a autuação nem coloca em dúvida o procedimento fiscal.
Numero da decisão: 3202-002.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configurada nenhuma dessas hipóteses, não cabe a decretação de nulidade da decisão recorrida. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTO DE INFRAÇÃO Comprovada a falta de recolhimento do tributo a partir da verificação de descompasso entre a escrita fiscal e contábil e a ausência de declaração confessando os débitos devidos, é cabível o lançamento de ofício. ÔNUS DA PROVA. A recorrente tem o ônus de demonstrar a veracidade de seus argumentos, mediante a apresentação de documentos idôneos. Meras argumentações, não são provas hábeis a desconstituir o crédito tributário, se não forem acompanhadas da documentação que lhe dão suporte. A alegação genérica, desacompanhada de provas e apoiada em poucos exemplos de discordância, não macula a autuação nem coloca em dúvida o procedimento fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.983 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12898.002069/2009-46 2 Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Para uma melhor compreensão dos fatos em discussão, transcrevo o relatório extraído do Acórdão 14-64.845, da 11ª Turma da DRJ/RPO. A empresa qualificada em epígrafe foi autuada em virtude da apuração de falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para a COFINS, no período de 01/12/2005 a 31/12/2005, exigindo-se-lhe contribuição para o PIS de R$ 125.767,32 e para a COFINS exigência de R$ 579.291,57. Os enquadramentos legais encontram-se nos autos de infração juntados às fls.33/45. A fiscalização teve início com o Termo de Intimação de fls. 15/16: exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, em decorrência de procedimento de revisão da DIPJ 2006, referente ao ano calendário de 2005, que deu origem a operação 93162 DIPJ/INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES, foram constatadas as divergências a seguir, entre a DACON e a DCTF apresentadas pelo sujeito passivo acima identificado: ANO CALENDÁRIO 2005 Insuficiência de Declaração e Recolhimento da COFINS R$ 264.661,72 Insuficiência de Declaração e Recolhimento PIS R$ 57.459,49: A interessada respondeu, conforme documento de fls. 20/21: Diante dos fatos constatados por vossa fiscalização e revisões efetuadas nas DCTFs e DACONs referentes ao Termo de Intimação em epígrafe, onde constatamos o preenchimento de forma equivocada das DCTFs relativas aos meses de Outubro e Dezembro de 2005 conforme relatado acima, vimos respeitosamente, perante a essa Coordenação de Fiscalização, unidade 0719000 DEFIC/ RIO de JANEIRO, reapresentar"- conforme autorização de V.Sas. as DCTFs Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.983 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12898.002069/2009-46 3 ora preenchidos corretamente, de forma a sanar as respectivas divergências apontadas no termo de intimação acima referenciado. O Serviço de Fiscalização realizou o lançamento, tendo como supedâneo a diferença encontrada nas declarações da interessada e a confissão contida na resposta à intimação, confira: 001 - COFINS - INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO/RECOLHIMENTO DA COFINS Valor apurado como insuficiência de declaração/recolhimento da Cofins, em Revisão Interna das Declarações - DIPJ/PJ/DACON/DCTF, através do Demonstrativo de fls. 15 mediante confronto entre o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (DACON) (fls. 04 a 07) e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) (fls. 03). O contribuinte, através do Termo de Intimação Fiscal de fls.13 a 17), foi intimado a apresentar os esclarecimentos e comprovações quanto a estas ocorrências. Conforme resposta apresentada por escrito (fls.18 a 28) o contribuinte constatou o preenchimento de forma equivocada das DCTF's. Cientificada do Auto de Infração contendo os lançamento das contribuições para o PIS e para a Cofins, e inconformada, a contribuinte apresentou duas Manifestações de Inconformidade, sendo uma para a contribuição para o PIS, juntada às fls.49/63, e outra para a Cofins, às fls. 280/294, contendo o mesmo teor, excetuadas as especificidades de cada tributos quanto aos valores e bases de cálculos. Preliminarmente, inicia argumentando que o auto de infração é nulo. III - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO: CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA 7. No caso presente o auto de infração é deficiente em relação à fundamentação da exigência, especialmente, no que se refere A descrição dos fatos que supostamente ensejam a cobrança, prejudicando a sua compreensão exata e tornando o lançamento inexoravelmente nulo. 8. Com efeito, há absoluta carência de provas e elementos que permitam A Impugnante e A autoridade julgadora analisarem a procedência da cobrança. (...) 10. Como se vê, a fiscalização se resume a fazer acusações infundadas sobre uma suposta falta de declaração e/ou recolhimento de PIS (dezembro/2005), sem, contudo, apresentar o devido embasamento ou mesmo demonstrar o cálculo realizado para apuração do montante cobrado. 11. Como se não bastasse, a fiscalização ainda descreve os fatos de forma absolutamente incompleta. Isso porque o texto apresentado pelo fiscal menciona apenas que o contribuinte reconheceu a falha no preenchimento da DCTF, sem, contudo, esclarecer o importantíssimo fato de que a Declaração foi devidamente RETIFICADA (Doc. 03 e Doc. 04) e prontamente apresentada com a resposta ao Termo de Intimação n° 0719000/04792/2008 (Doc. 05). Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.983 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12898.002069/2009-46 4 Alega que não teve conhecimento dos demonstrativos de cálculo, prejudicando sua defesa e completa: 19. Portanto, é evidente a nulidade do presente auto de infração lavrado contra a Impugnante, posto que desprovido de fundamentação adequada que permita ao contribuinte conhecer totalmente a acusação e exercer plenamente o seu direito de defesa. Menciona que as contribuições objeto do lançamento se referem ao período de apuração de dezembro de 2005 e que já foi objeto de outro lançamento para prevenir decadência: IV - EVIDENTE DUPLICIDADE DA COBRANÇA DO DÉBITO EM QUESTÃO 21. No entanto, esse mesmo crédito tributário (PIS - Dez./05) já é objeto de outro auto de infração lavrado com o fim de prevenir a decadência (Doc. 07). Trata-se, portanto, de evidente cobrança em duplicidade. 22. Alias, cumpre ressaltar que, pela simples comparação das duas cobranças, percebe-se, mais uma vez, a visível inconsistência das cobranças levadas a efeito pela fiscalização, já que, no primeiro auto de infração o fiscal aponta o valor principal de R$ 57.380,29, enquanto que no lançamento seguinte, ora impugnado, cobra-se ao, valor de R$ 57.459,49, sem que sejam apresentados quaisquer elementos capazes de justificar essa diferença nos valores. 23. Ademais, esclareça-se que o auto de infração lavrado para fins de prevenção da decadência do crédito tributário suspenso por medida judicial, foi devidamente impugnado e atualmente se encontra aguardando apreciação do recurso voluntário interposto. E entende não ser possível cobrar novamente o montante de PIS e Cofins referente às receitas de exportação de serviços no período de dezembro de 2005. Argumenta que os créditos lançados são objeto de discussão no Mandado de Segurança n° 2004.51.01.018211-4 e que existe decisão a seu favor suspendendo a exigibilidade dos créditos tributários, fato impeditivo do lançamento que ora se discute, nos seguintes termos: V - DESRESPEITO À ORDEM JUDICIAL: O DÉBITO OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO ESTÁ COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA E NÃO PODE SER OBJETO DE COBRANÇA 25. De acordo com as informações prestadas pela Impugnante em resposta ao termo de intimação lavrado pela Receita Federal (cf. Doc. 05), o suposto débito de PIS trata-se de "importância relacionada a receita originada com o atendimento a embarcações de armadores estrangeiros, e objeto do Mandado de Segurança n° 2004.51.01.018211-4" (Doc. 08). Informa que, em atendimento à intimação fiscal, a interessada demonstrou a apuração do PIS de dezembro de 2005, por meio de (i) detalhada planilha elaborada por sua contabilidade (Doc.11), (ii) DCTF - original e retificadora, além Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.983 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12898.002069/2009-46 5 da (iii) DACON do período (cf. Doc. 03, Doc. 04 e Doc. 06) e, também, que o mérito não pode ser discutido, pois já existe ação judicial, fato que impede tal discussão: 30. Importante notar, ainda, que não há que se discutir o mérito do lançamento praticado no presente auto de infração na esfera administrativa, eis que tal discussão já é objeto do Mandado de Segurança n° 2004.51.01.018211-4, no qual, por sua vez, o Poder Judiciário vem entendendo reiteradamente pelo afastamento da cobrança de PIS sobre as receitas decorrentes da exportação de serviços. Por fim, entende que não cabe a multa de ofício, uma vez que já declarou o débito em DCTF: VI - O CONTRIBUINTE DECLAROU O CRÉDITO TRIBUTÁRIO: INAPLICABILIDADE DA MULTA DE OFÍCIO 33. Além de toda argumentação acima que demonstra a evidente impropriedade deste lançamento, cumpre observar que a multa aplicada no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) é absolutamente descabida. (...) 35. No presente caso, a Impugnante declarou o crédito tributário devido em DCTF retificadora (cf. Doc. 05), não cabendo de forma alguma a aplicação da multa de 75% acima referida. 36. Mais uma razão, portanto, a demonstrar o absoluto equivoco na lavratura do presente auto de infração. Conclui que o auto de infração é nulo e pede que não tenha mais cobrança dos referidos débitos, nos termos do recurso apresentado. A impugnação foi julgada improcedente, tendo sido proferido o Acórdão, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTO DE INFRAÇÃO Comprovada a falta de recolhimento do tributo a partir da verificação de descompasso entre a escrita fiscal e contábil e a ausência de declaração confessando os débitos devidos, é cabível o lançamento de ofício. ÔNUS DA PROVA. A impugnante tem o ônus de demonstrar a veracidade de seus argumentos, mediante a apresentação de documentos idôneos. Meras argumentações, não são provas hábeis a desconstituir o crédito tributário, se não forem acompanhadas da documentação que lhe dão suporte. A alegação genérica, desacompanhada de provas e apoiada em poucos exemplos de discordância, não macula a autuação nem coloca em dúvida o procedimento fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTO DE INFRAÇÃO Comprovada a falta de recolhimento do imposto a partir da verificação de descompasso entre a escrita Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.983 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12898.002069/2009-46 6 fiscal e contábil e a ausência de declaração confessando os débitos devidos, é cabível o lançamento de ofício. ÔNUS DA PROVA. A impugnante tem o ônus de demonstrar a veracidade de seus argumentos, mediante a apresentação de documentos idôneos. Meras argumentações, não são provas hábeis a desconstituir o crédito tributário, se não forem acompanhadas da documentação que lhe dão suporte. A alegação genérica, desacompanhada de provas e apoiada em poucos exemplos de discordância, não macula a autuação nem coloca em dúvida o procedimento fiscal. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do auto de infração, quando este foi lavrado por autoridade competente, com observância de todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, e sem preterição do direito de defesa do contribuinte. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. As declarações retificadoras entregues após o início do procedimento fiscal carecem de espontaneidade por força do disposto no §1º do art. 7º do Decreto nº 70.235/72, não produzindo efeitos sobre o lançamento de ofício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente alega, em síntese: III. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO: CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA IV. O DÉBITO OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO ESTÁ EXTINTO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO V. INAPLICABILIDADE DA MULTA DE OFÍCIO É o relatório. VOTO Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.983 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12898.002069/2009-46 7 Preliminar A recorrente informa que o auto de infração é nulo por ausência de fundamentação, posto que desprovido de fundamentação adequada que permita ao contribuinte conhecer totalmente a acusação e exercer plenamente o seu direito de defesa. Preliminarmente, é necessário arguir a nítida nulidade do auto de infração lavrado, em razão da sua deficiência em relação à descrição dos fatos que supostamente ensejam a presente cobrança, o que prejudica a sua compreensão exata. Outrossim, o auto de infração em tela também apresenta absoluta carência de provas e elementos que permitam tanto à Recorrente, quanto à autoridade julgadora analisarem com precisão a procedência da cobrança. Isso porque, a fiscalização se resumiu a fazer acusações infundadas sobre uma suposta falta de declaração e/ou recolhimento de PIS e de COFINS no período de apuração de dezembro/2005, sem, contudo, apresentar o devido embasamento realizado para a apuração do montante autuado. Além disso, se verificou que a fiscalização faz referência a diversos documentos necessários para a compreensão do débito impugnado, como, por exemplo, demonstrativos de cálculo, termo de intimação, dentre outros, sem, todavia, anexá-los ao auto de infração, cerceando o direito de defesa do contribuinte, vez que não lhe é dada a chance de conhecer plenamente a infração que lhe está sendo imputada. Ressalte-se que o Fisco se baseia nesses documentos para tirar suas próprias conclusões e atribuir os valores listados no auto de infração e citados nos demonstrativos de fls. 15 e 16. Inclusive, ainda que se tratem de informações baseadas nas declarações do contribuinte, não se pode entender como desnecessária a juntada dos documentos citados pelo fiscal, uma vez que o montante ora cobrado nem mesmo se assemelha à DCTF e à DACON transmitidas pela Recorrente. No entanto, verifica-se que não ocorreu cerceamento ao direito de defesa, tendo em vista que o assunto tratado é falta da constituição do crédito tributário, ou seja, a recorrente deveria ter declarado o valor na DCTF entregue, contudo não o fez, ensejando que o Auditor-fiscal lavrasse o competente auto de infração, além disso, não ocorreu o recolhimento referente às contribuições. Isto se confirma com a confissão deste fato constatado pelo Auditor-fiscal, conforme resposta da recorrente: "onde constatamos o preenchimento de forma equivocada das DCTFs relativas aos meses de Outubro e Dezembro de 2005." Ademais, nos autos de infração das contribuições para o PIS e para a Cofins, consta: 001 - COFINS - INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO/RECOLHIMENTO DA COFINS Valor apurado como insuficiência de declaração/recolhimento da Cofins, em Revisão Interna das Declarações - Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.983 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12898.002069/2009-46 8 DIPJ/PJ/DACON/DCTF, através do Demonstrativo de fls. 15 mediante confronto entre o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (DACON) (fls. 04 a 07) e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) (fls. 03). O contribuinte, através do Termo de Intimação Fiscal de fls.13 a 17), foi intimado a apresentar os esclarecimentos e comprovações quanto a estas ocorrências. Conforme resposta apresentada por escrito (fls.18 a 28) o contribuinte constatou o preenchimento de forma equivocada das DCTF's. Assim, verifica-se que os valores lançados foram obtidos no cruzamento das declarações (obrigações acessórias) entregue pela impugnante, quais sejam: DIPJ/PJ, Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (DACON) e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). A respeito da nulidade, a legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, conforme art. 59 do Decreto 70.235/72. Nesse sentido, o art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece que: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. No presente caso, não resta configurada nenhuma dessas hipóteses. Isso porque a decisão recorrida fora proferida por autoridade competente e está devidamente fundamentada, não havendo nenhum vício que impõe a decretação de sua nulidade. Ademais, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Confira- se precedentes do STJ (Superior tribunal de Justiça) e do STF (Supremo Tribunal Federal): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. CONSEQUÊNCIA JURÍDICAPROCESSUAL DO JULGADO DITO POR CONTRARIADO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DE CONHECIMENTO DESTA AÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.983 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12898.002069/2009-46 9 EMBARGOS REJEITADOS. 1. O magistrado não é obrigado a responder a todas as teses apresentadas pelas partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a jurisdição, mas tão somente decidir fundamentadamente as questões postas sob seu julgamento. Precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. (...) 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na Rcl 3460/ PI – Proc. 2009/0058875-6 – Terceira seção – Rel. Min. Jorge Mussi – DJE 24/08/2016)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. (...) 3. Não se configura ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem, embora rejeite os embargos de declaração opostos, manifesta-se acerca de todas as questões devolvidas com o recurso e consideradas necessárias à solução da controvérsia, sendo desnecessária a manifestação pontual sobre todos os artigos de lei indicados como violados pela parte vencida. (...) (AREsp 959991/RS – Proc. 2016/0200803-9 – Terceira Turma – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – DJE 26/08/2016)Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário. (...) O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 791.292 – PE, Rel. Min. Gilmar Mendes – DJE 12/08/2010) Nesse sentido, a simples leitura do acórdão recorrido evidencia que a decisão foi proferida de forma clara e precisa, com todos os fundamentos de fato e de direito, não havendo que se falar em nulidade por carência de fundamentação e cerceamento ao direito de defesa. Assim, após leitura do acórdão recorrido, infere-se que não há nenhuma nulidade nem prejuízo à recorrente, uma vez que a DRJ apreciou as matérias suscitadas pela recorrente na impugnação, e, de forma fundamentada, julgou improcedente Logo, afasto a preliminar de nulidade do acórdão recorrido. Da decisão judicial transitada em julgado A recorrente reitera que os créditos lançados são objeto de discussão no Mandado de Segurança n° 2004.51.01.018211-4 e já foram objeto de lançamento que se refere, fato que ensejaria a duplicidade do lançamento, alertando que o referido auto de infração foi devidamente impugnado e atualmente se encontra aguardando apreciação do recurso voluntário interposto. No entanto, verifica-se que o processo no qual estaria o suposto lançamento do crédito tributário referente às contribuições para o PIS e para a Cofins do período de dezembro de 2005, consoante análise do Processo n. 18471.000231/2007-17 e, conforme contido no Relatório Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.983 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12898.002069/2009-46 10 do Acórdão n. 13-20.372 da 5ª Turma de Julgamento da DRJ/RJO II, de 27/06/2008, consta o seguinte objeto: Contra a empresa qualificada em epígrafe foi lavrado auto de infração de fls. 46, em virtude da apuração de falta de recolhimento da Cofins nos períodos de 01/01/2005 a 31/12/2006, correspondente a contribuição de R$ 4.870.087,50 e juros de mora de R$ 828.759,62, perfazendo o total de R$ 5.698.847,12. Igualmente foi lavrado auto de infração de fls. 57, em virtude da falta de recolhimento do PIS, com a contribuição de R$ 1.057.231,63 e juros de mora de R$ 179.920,39, perfazendo um total de R$ 1.237.152,02. Dessa forma, verifica-se que o período objeto deste processo que ora se aprecia está compreendido dentre aqueles acima transcritos, resta saber se os valores foram lançados e qual seria o fato gerador. O julgador do Acórdão acima referido foi seguido por unanimidade pela Turma que decidiu o litígio, resolvendo assim a situação relativa aos lançamentos: Tratando-se, dessa forma, de valores que já se encontram previamente declarados pelo autuado em DCTF, vinculados à suspensão da exigibilidade em função de ação judicial, cabível o cancelamento do crédito tributário correspondente. Portanto, como bem detalhado pela DRJ, os lançamentos contidos no auto de infração daqueles processos foram cancelados pois "já se encontram previamente declarados pelo autuado em DCTF". Esta afirmação foi comprovada pelo Relator: No entanto, o presente lançamento não encontra amparo nas normas legais, pois durante todo o período da autuação os valores da contribuição ao PIS e a Cofins, encontram-se declarados nas DCTF´s dos períodos pertinentes, entregues no prazo legal e antes do início do procedimento fiscal, conforme pesquisas acostadas às fls.199/269. Ademais, se dentre os valores lançados naquele auto de infração estava o período de dezembro de 2005 das contribuições de PIS e Cofins, inclusive já declarados pela recorrente em DCTF, o lançamento objeto deste processo não é o mesmo que fora analisado naquele, eis que o lançamento que ora se aprecia foi por falta de declaração em DCTF e ainda, conforme já se transcreveu, com a confirmação da própria recorrente na resposta ao Termo de Intimação inicial: "o contribuinte reconheceu a falha no preenchimento da DCTF, sem, contudo, esclarecer o importantíssimo fato de que a Declaração foi devidamente RETIFICADA (Doc. 03 e Doc. 04)". Assim, verifica-se que a recorrente não trouxe aos autos os elementos para que assim fosse identificada a afirmação de que as contribuições lançadas no referido auto de infração estariam alcançadas pelo objeto do citado Mandado de Segurança. Vejamos: Antes de mais nada, é importante esclarecer que, conforme se verifica nas informações prestadas pela Recorrente na sua resposta ao termo de intimação lavrado pela Receita Federal, os débitos exigidos no presente auto de infração se Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.983 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12898.002069/2009-46 11 referem a receitas originadas com o atendimento a embarcações de armadores estrangeiros e que são objeto do Mandado de Segurança nº 2004.51.01.018211-4. 21. Por sua vez, o mandado de segurança nº 2004.51.01.018211-4 transitou em julgado no dia 27.05.15 (Doc. 04) com decisão judicial favorável à Impetrante, ora Recorrente, no sentido de reconhecer que as receitas originadas com os serviços prestados a embarcações estrangeiras não estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS. Confira-se um trecho da sentença de primeiro grau: “No mérito, deve-se inicialmente analisar a situação fática relativa à Impetrante e aos agentes marítimos e armadores estrangeiros. O agente marítimo é um mero representante do armador. Desempenha a função de mandatário do dono do navio. Portanto, não responde pelos danos ou extravios de mercadorias apurados, pelo ressarcimento de impostos e por quaisquer outros ônus fiscais. Ademais, a imputação de responsabilidade somente poderia se fazer nos limites do art. 135, inc. II do CTN, exigindo-se a prova de que o agente marítimo tenha agido com excesso de poder ou infração à lei. É oportuno referir que a matéria se encontra, inclusive, sumulada pelo E. TFR (Súmula nº 192). Sobre a matéria, verifiquem-se, também, as seguintes Ementas do E. STJ. (...) 22. Tal entendimento foi mantido no julgamento em segunda instância e confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme julgados anexos (Doc. 05). 23. Logo, não pode o presente auto de infração ser mantido, na medida em que pretende exigir PIS e COFINS, justamente, sobre receitas decorrentes da exportação de serviços prestados a embarcações de armadores estrangeiros. 24. Neste ponto, o acórdão recorrido concluiu, equivocadamente, que a Recorrente não juntou os documentos necessários para comprovar que as contribuições lançadas neste auto de infração estariam alcançadas pelo objeto do mandado de segurança citado. 25. Contudo, a Recorrente provou na sua resposta ao termo de intimação fiscal, a exata origem das receitas, qual seja, da exportação de serviços, bem como a correta apuração do PIS e da COFINS de dezembro de 2005, por meio de (i) detalhada planilha elaborada por sua contabilidade, (ii) DCTF´s original e retificadora, além da (iii) DACON do período (cf. Doc. 03, Doc. 04 e Doc. 06). 26. Além disso, se as autoridades julgadoras entenderam que a planilha apresentada pela ora Recorrente (cf. Doc. 11 da impugnação) não seria suficiente para comprovar, por completo, a origem das receitas que geraram o lançamento, deveriam ter determinado a baixa do processo em diligência para que se verificasse, de forma mais aprofundada, a procedência do lançamento. Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.983 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12898.002069/2009-46 12 De fato, não pode simplesmente a autoridade julgadora desconsiderar a farta documentação apresentada pelo contribuinte, alegando que “a planilha elaborada por sua contabilidade não contém elementos suficientes para comprovar o fato gerador”. Por que razões entendeu a Delegacia de Julgamento que a planilha não oferece as condições para avaliação dos fatos geradores? No mínimo a decisão deveria ter sido fundamentada neste ponto, o que não ocorreu. 28. Adicionalmente, é necessário registrar que, neste caso, não há que se discutir na esfera administrativa o mérito do lançamento praticado, eis que tal discussão já é objeto do Mandado de Segurança nº 2004.51.01.018211-4, no qual, por sua vez, o Poder Judiciário já decidiu, definitivamente, pelo afastamento da cobrança de PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes da exportação de serviços, como ocorre neste caso. Assim, como bem detalhado pela DRJ, o que se tem nas impugnações juntadas são alegações sem documentos comprobatórios que pudessem identificar perfeitamente as receitas, a base de cálculo, a apuração, alíquota aplicada e ainda o valor, tudo alicerçado pelos competentes e necessários documentos fiscais e assentamentos contábeis. Isso porque a planilha elaborada por sua contabilidade (Doc.11), não contém elementos suficientes para comprovar o fato gerador e a recorrente somente alega a origem: "importância relacionada a receita originada com o atendimento a embarcações de armadores estrangeiros, e objeto do Mandado de Segurança n° 2004.51.01.018211-4". Além disso, verifica-se que a autoridade fiscal elaborou os Demonstrativos de fls.15 e 16, nos quais contêm exatamente os valores considerados e o valor objeto do lançamento de cada contribuição: Assim, a apuração pela fiscalização se deu confrontando os valores contidos no DACON com os valores declarados pela interessada na DCTF do respectivo período, identificando diferença omitida na sua DCTF, fato que a recorrente confirmou. Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.983 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12898.002069/2009-46 13 Portanto, em relação aos créditos lançados e o Mandado de Segurança n° 2004.51.01.018211-4, ficou demonstrado acima, que a recorrente não provou por meio de documentos fiscais, idôneos e que tivessem sido escriturados na sua contabilidade que o fato gerador de tais contribuições são aqueles discutidos no Mandado de Segurança supracitado. Dessa forma, verifica-se que Fiscalização cumpriu estritamente as disposições legais vigentes, cabendo ressaltar que se trata de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Da multa de ofício A recorrente reitera que: Somando-se aos argumentos acima demonstrados, que evidenciam a impropriedade deste lançamento, cumpre observar que a multa aplicada no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) é absolutamente descabida. 12 31. Isso porque, sabe-se que a referida penalidade somente deve ser aplicada nos casos em que não há declaração do crédito tributário por parte do contribuinte, ou seja, quando o lançamento é praticado de ofício. No presente caso, a Recorrente declarou o crédito tributário devido em DCTF retificadora (cf. Doc. 05 – Manifestação de Inconformidade), não cabendo de forma alguma à aplicação da multa de 75% acima referida.33. Além disso, não houve falta de recolhimento no presente caso, na medida em que não incide o PIS e a COFINS sobre as receitas de exportação de serviços, nos termos da decisão transitada em julgado nos autos do MS nº 2004.51.01.018211-4.34. Inclusive, na época da lavratura do presente auto de infração já existia decisão judicial favorável nos autos do referido mandado de segurança que determinava a suspensão da exigibilidade das referidas contribuições, de modo que o não recolhimento do PIS e da COFINS estava devidamente acobertado pela decisão judicial, não sendo passível de punição com a multa de ofício. 35. O acórdão recorrido, por sua vez, confundiu as alegações da ora Recorrente e manteve a referida multa por entender que não estaria caracterizada a denúncia espontânea. Além disso, a recorrente reitera que existe "evidente impropriedade deste lançamento, cumpre observar que a multa aplicada no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) é absolutamente descabida". Isso porque "declarou o crédito tributário devido em DCTF retificadora (cf. Doc. 05), não cabendo de forma alguma a aplicação da multa de 75% acima referida.". No entanto, verifica-se que é incontroverso o fato de que a retificação da declaração foi efetuada após o início da ação fiscal. Esta teve início em 22/10/2009 (ciência no AR à fl. 19), ao passo que a retificadora foi transmitida em 04/11/2009, conforme comprovante abaixo extraído dos Sistemas da RFB: Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.983 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12898.002069/2009-46 14 Ou seja, no presente caso, verifica-se que a fiscalização comprovou a omissão de receitas por parte da recorrente, que não declarou os tributos devidos na DCTF, antes do início do procedimento fiscal. Assim, o lançamento está correto, bem como a multa de 75% aplicada e expressamente prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Isso porque a motivação da imposição da multa decorre da omissão dos tributos apurados, que teve por desiderato impedir o conhecimento por parte da administração tributária do total das exações devidas pela empresa em epígrafe e também, retificar a DCTF após o início da ação fiscal. Nesse sentido, o art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996 disciplina as sanções que devem ser aplicadas no caso de falta de recolhimento do tributo: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). No caso de DCTF, a IN nº 1.110/2010 dispõe claramente em seu art. 9º sobre a ineficácia da retificação efetua após o início do procedimento fiscal: "Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.983 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12898.002069/2009-46 15 desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal." Dessa forma, verifica-se que todo o procedimento fiscal, bem como a aplicação da multa supracitada atendeu às disposições expressas da legislação. Por outro lado, a recorrente não apresentou argumentos e/ou elementos de prova capazes de elidir o referido lançamento, devendo ser mantida a exigência como formalizada pela Fiscalização. Portanto, à luz da decisão recorrida e do que mais consta dos autos, caberia à Recorrente o esclarecimento das divergências apontadas, bem como a comprovação da efetiva acerca do referido mandado de segurança e o lançamento em questão, o que de fato não fez. Ao contrário disso, a Recorrente limitou-se em reproduzir as mesmas alegações apresentadas na Impugnação. Diante das considerações, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 570DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10283.723089/2014-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. TEMA 842 DO STF. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2201-012.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. TEMA 842 DO STF. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Fl. 1245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.225 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723089/2014-14 2 RELATÓRIO Foi lavrado o Auto de Infração referente ao ano-calendário 2011 (fls. 190 a 204), por omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada. Sobre o imposto apurado, foram aplicados multa proporcional e juros de mora, com fulcro nos dispositivos legais de fls. 192 e 202. O contribuinte foi cientificado em 19/03/2015 (fl. 204) e, inconformado, apresentou, na data de 15/04/2015 (fl. 213), a Impugnação (fls. 213 a 223), juntamente com documentos (fls. 224 a 621). Em síntese, argumentou que a fiscalização considerou como renda omitida os custos da operação de compra e venda de automóvel. Junta como provas cheques e informações da empresa parceira. O processo foi baixado em Diligência (fl. 626), para que o interessado fosse intimado a vincular cada documento acostado no Doc.04 (Listagem e cópias das operações em parceria com a LOGOS no ano-calendário de 2011 – fls. 236 a 621) a cada depósito bancário que ele pretendesse comprovar. Em seu cumprimento foi acostada a resposta do interessado (fls. 635 e 636), com juntada de documentos (fls. 637 a 1008). Em seguida, os autos foram encaminhados para julgamento. Em 16/07/2019, o contribuinte solicitou a juntada dos documentos de fls. 1012 a 1163. O impugnante solicita diligência junto às instituições financeiras para que forneçam cópias dos cheques depositados em sua conta corrente, bem como junto à empresa emitente Logos Bolsa de Veículos Ltda. O Acórdão n. 12-109.257 – 18ª Turma da DRJ/RJO, Sessão de 30/07/2019, julgou a impugnação improcedente: (fl. 1.170) Em outras palavras, ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida, o Fisco fica dispensado de provar o fato alegado, qual seja a omissão de rendimentos, cabendo exclusivamente ao contribuinte, para afastar a presunção, provar que o fato presumido não existiu. Trata-se, portanto, de uma presunção relativa passível de prova em contrário por parte do sujeito passivo. O fato é que as provas documentais trazidas ao processo pelo contribuinte não possuem nexo de causalidade com os depósitos bancários de origem não comprovada. (fl. 1.172) Além disso é curial revelar que a norma tributária proíbe com veemência qualquer tentativa de se misturar a movimentação financeira de uma pessoa física com os resultados e fatos econômicos/financeiros de qualquer pessoa jurídica, sendo as pessoas físicas e jurídicas distintas para todo e qualquer efeito tributário. Fl. 1246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.225 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723089/2014-14 3 (...) Em outras palavras, caberia ao contribuinte ter trazido aos autos documentos que lastreassem a compra e venda dos veículos, tais como contratos de compra e venda, coincidentes em datas e valores, de modo a justificar não só a origem como também a natureza dos créditos bancários arrolados pela fiscalização. Logo, inexiste razão ao recorrente mais uma vez. Cientificado em 26/08/2019 (fl. 1.177), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 23/09/2019 (fl. 1.181 a 1.192). Nele argumenta: a) Apego à interpretação literal por parte do Fisco, para que se considere como renda toda a operação; b) Desprezo à natureza da atividade comercial exercida pelo Recorrente e imposição do parceiro comercial de fracionar os cheques e TEDs. É o relatório. VOTO Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. 1. Admissibilidade. Cientificado em 26/08/2019 (fl. 1.177), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 23/09/2019 (fl. 1.181). Atestada está, portanto, a tempestividade do recurso. 2. Depósito bancário. Presunção. O contribuinte discorre longamente sobre questões hermenêuticas para concluir que houve interpretação literal por parte do Fisco – o que implicou em não considerar os custos da operação, mas toda a receita. Também diz que os valores foram fracionados graças à condição imposta pelo parceiro comercial (cheques e TEDs em até R$ 5.000,00). E, com isso, não houve acréscimo patrimonial, dado serem depósitos que não refletem disponibilidade econômica. O primeiro ponto é sobre a presunção legal trazida pela Lei 9.430/1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem Fl. 1247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.225 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723089/2014-14 4 sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Esta presunção legal não pode mais ser questionada, dado o Tema 842 do STF, com trânsito em julgado em 03/05/2021 (O artigo 42 da da Lei 9.430/1996 é constitucional). Aliás, mesmo que fosse possível questionar sua constitucionalidade, como sugere, a alegação de inconstitucionalidade da lei é vedada pela Súmula CARF n. 02. E cabe informar ao patrono que a “pirâmide” atribuída a Hans Kelsen (fl. 1.190) jamais foi escrita por este jurista austríaco. O segundo ponto é o trazido com as provas. Como bem exposto em 1ª instância, (fl. 1.172), caberia ao contribuinte ter trazido aos autos documentos que lastreassem a compra e venda dos veículos, tais como contratos de compra e venda, coincidentes em datas e valores, de modo a justificar não só a origem como também a natureza dos créditos bancários arrolados pela fiscalização. Todavia, tudo o que foi trazido em sede recursal foram artigos jurídicos, sem que se fizesse a análise probatória ou mero cruzamento de informações. E, vale lembrar, a lei impõe exclusivamente ao sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade, por meio de documentação hábil e idônea a procedência do depósito e a sua natureza. 3. Conclusão. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego provimento. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho Fl. 1248DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11081929 #
Numero do processo: 13971.722945/2012-92
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 AUTOS DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA. Os Autos de Infração (AI´s) encontram-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigidos nos termos da Lei. Constatado que os fatos descritos se amoldam à norma legal indicada, deve o Fisco proceder ao lançamento, eis que esta é atividade vinculada e obrigatória. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento de defesa quando os Autos de Infração (AI´s) e seus anexos integrantes são regularmente cientificados ao sujeito passivo, sendo-lhe concedido prazo para sua manifestação, e quando estejam discriminados, neste, a situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam a autuação, tendo sido observados todos os princípios que regem o processo administrativo fiscal. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por lei. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os mandatários, prepostos e empregados, bem como os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. PRODUÇÃO DE PROVAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS A apresentação de provas, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo, devem ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS POR INTERPOSTA PESSOA JURÍDICA. O fracionamento das atividades empresariais, mediante a utilização de mão-de-obra existente em empresa interposta, sendo esta desprovida de autonomia operacional, administrativa e financeira, para usufruir artificial e indevidamente dos benefícios do regime de tributação do SIMPLES, é conduta simulada, devendo a Fiscalização efetuar o lançamento de oficio, conforme previsão no artigo 149, inciso VII, do Código Tributário Nacional - CTN. A autoridade fiscal tem competência para declarar a existência de pacto laboral, para fins tributários previdenciários, onde o contribuinte simulava não haver, desde que demonstrado, de forma inequívoca, os elementos peculiares à relação de emprego. Presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego, pessoalidade, não eventualidade dos serviços prestados, subordinação e onerosidade, deve-se reconhecer o segurado contratado como empregado. RECOLHIMENTOS EFETUADOS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO QUE REGE O SIMPLES NACIONAL. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada, pelas normas que regem a matéria, a compensação de contribuições previdenciárias com os valores recolhidos indevidamente para o Simples Nacional. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. Em decorrência dos artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007 são legítimas as contribuições destinadas a Outras Entidades - Terceiros, incidentes sobre o salário de contribuição definido pelo art. 28 da Lei 8.212/91 INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-009.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso dos responsáveis solidários e conhecer parcialmente do recurso voluntário da autuada, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades ou de ofensas a princípios constitucionais. Na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para reduzir a multa de ofício qualificada ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rafael de Aguiar Hirano, André Barros de Moura, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Carlos Eduardo Avila Cabral (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 AUTOS DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA. Os Autos de Infração (AI´s) encontram-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigidos nos termos da Lei. Constatado que os fatos descritos se amoldam à norma legal indicada, deve o Fisco proceder ao lançamento, eis que esta é atividade vinculada e obrigatória. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento de defesa quando os Autos de Infração (AI´s) e seus anexos integrantes são regularmente cientificados ao sujeito passivo, sendo-lhe concedido prazo para sua manifestação, e quando estejam discriminados, neste, a situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam a autuação, tendo sido observados todos os princípios que regem o processo administrativo fiscal. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por lei. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os mandatários, Fl. 1207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.834 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.722945/2012-92 2 prepostos e empregados, bem como os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. PRODUÇÃO DE PROVAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS A apresentação de provas, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo, devem ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS POR INTERPOSTA PESSOA JURÍDICA. O fracionamento das atividades empresariais, mediante a utilização de mão-de-obra existente em empresa interposta, sendo esta desprovida de autonomia operacional, administrativa e financeira, para usufruir artificial e indevidamente dos benefícios do regime de tributação do SIMPLES, é conduta simulada, devendo a Fiscalização efetuar o lançamento de oficio, conforme previsão no artigo 149, inciso VII, do Código Tributário Nacional - CTN. A autoridade fiscal tem competência para declarar a existência de pacto laboral, para fins tributários previdenciários, onde o contribuinte simulava não haver, desde que demonstrado, de forma inequívoca, os elementos peculiares à relação de emprego. Presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego, pessoalidade, não eventualidade dos serviços prestados, subordinação e onerosidade, deve-se reconhecer o segurado contratado como empregado. RECOLHIMENTOS EFETUADOS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO QUE REGE O SIMPLES NACIONAL. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada, pelas normas que regem a matéria, a compensação de contribuições previdenciárias com os valores recolhidos indevidamente para o Simples Nacional. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº Fl. 1208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.834 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.722945/2012-92 3 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. Em decorrência dos artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007 são legítimas as contribuições destinadas a Outras Entidades - Terceiros, incidentes sobre o salário de contribuição definido pelo art. 28 da Lei 8.212/91 INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso dos responsáveis solidários e conhecer parcialmente do recurso voluntário da autuada, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades ou de ofensas a princípios constitucionais. Na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para reduzir a multa de ofício qualificada ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rafael de Aguiar Hirano, André Barros de Moura, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Carlos Eduardo Avila Cabral (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 1209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.834 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.722945/2012-92 4 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: DAS AUTUAÇÕES 1. O presente processo administrativo é constituído pelos Autos de Infração (AI´s) a seguir descritos, lavrados pela Fiscalização contra a empresa em epígrafe, formalizados com base nos mesmos elementos de prova: • AIOP DEBCAD nº 37.353.684-4: Auto de Infração de Obrigação Principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, da parte da empresa, e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados, no montante de R$ 1.104.007,78 (um milhão, cento e quatro mil e sete reais e setenta e oito centavos), incluindo juros e multa, abrangendo o período de 07/2007 a 13/2008, consolidado em 19/11/2012; • AIOP DEBCAD nº 37.353.685-2: Auto de Infração de Obrigação Principal, relativo às contribuições destinadas às Outras Entidades e Fundos – Terceiros, incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados, no montante de R$ 232.082,03 (duzentos e trinta e dois mil e oitenta e dois reais e três centavos), incluindo juros e multa, abrangendo o período de 07/2007 a 13/2008, consolidado em 19/11/2012. 1.1. O Relatório Fiscal, de fls. 11 a 38, informa, em síntese, que: 1.1.1. O Contribuinte auditado (doravante denominado Rio Verde) valeu-se das empresas Indústria e Comércio de Papéis Rio Azul Ltda. EPP (doravante denominada Rio Azul, CNPJ 02.268.208/0001-11), e Alto Vale Pasta e Papel Ltda. EPP (doravante denominada Alto Vale, CNPJ 04.006.498/0001-50), para contratar mão-de-obra sem a incidência da contribuição previdenciária patronal e aquela devida às Outras Entidades e Fundos, uma vez que estas empresas eram optantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições – SIMPLES; 1.1.2. Corroboram com tais assertivas os elementos de prova DOC´s 1 a 35, e as seguintes circunstâncias identificadas pela Auditoria: • Todos os “supostos sócios” das empresas vinculadas foram ou ainda são empregados da empresa mãe, conforme quadro à fl. 19; Dos Segurados Empregados • A Rio Verde manteve, no período fiscalizado, cerca de 35% de seus empregados alocados no seu próprio CNPJ, e 65% dos funcionários da produção registrados Fl. 1210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.834 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.722945/2012-92 5 nas empresas vinculadas, Alto Vale e Rio Azul. Estas firmas são totalmente controladas pelos administradores da Rio Verde através do seu financeiro; Do Objeto Social e Sede – Rio Verde e Rio Azul • Os objetos sociais da Rio Verde e da Rio Azul são os mesmos, no entanto, o que esta ME faz, de fato, é prestar serviço de mão de obra na produção de pratos de papelão comercializados pela Rio Verde; • Apesar de ser constituído no município de Braço do Trombudo, o CNPJ da Rio Azul foi trazido para a Rio Verde, e desde 08/2000 se mantém no parque industrial da Rio Verde, em nome de funcionários e parentes de seus administradores; Do Objeto Social e Sede – Rio Verde e Rio Azul • Os objetos sociais das empresas Rio Verde e Alto Vale se complementam, pois o que a Alto Vale faz, de fato, é registrar parte dos empregados que trabalham na produção de pasta de celulose, matéria-prima para confecção de papel-cartão, cartolina e pratos de papelão produzidos e comercializados pelo Rio Verde; • Embora tenha sede em Ibirama, a Alto Vale mantém parte de seus empregados na filial de Rio do Campo, onde foi constituída pelos administradores da Rio Verde em nome de funcionários; Do RH Comum para Todas as Empresas • A Rio Verde tem um único RH para tratar dos funcionários registrados nos três CNPJs. Todo o sistema operacional e funcional está centralizado dentro da empresa-mãe comandados por empregados que já fazem parte da história da empresa; • Jaison Back, de Custos, 14 anos na Rio Verde, faz o controle de custos de todo o grupo empresarial; Das Entrevistas • Nas entrevistas dos empregados há afirmação unânime de que são empregados da Rio Verde; • A cidade desconhece a existência das duas ME; • As entrevistas encontram-se detalhadas no Relatório Fiscal, às fls. 20/22; Do Faturamento, Ativo Imobilizado e Número de Empregados • A Rio Azul e a filial da Alto Vale localizam-se no parque industrial da Rio Verde, mas nenhuma apresentou o contrato de comodato das máquinas e equipamentos, que são todos da Rio Verde; • Assim essas ME colocam dezenas de funcionários à disposição da empresa-mãe na preparação da matéria-prima para a produção de pratos de papelão exclusivamente para ela, seus servem de mão de obra na terceirização do produto final da Rio Verde; Fl. 1211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.834 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.722945/2012-92 6 Da Falta de Contabilização de Custos e Despesas • O quadro às fls. 26/27 demonstra que a Rio Verde banca, praticamente, todas as despesas. Contas como energia elétrica, água, telefone, material de expediente e outras, indispensáveis para o desenvolvimento de uma firma, não fazem parte das empresas do SIMPLES; Da Unicidade de Comando. Da Administração • Os recibos de pagamento das três firmas são emitidos pela mesma pessoa. As rescisões das 2 ME´s são feitas pela mesma pessoa; • Atestados de matrícula escolar dos filhos dos funcionários reforçam a prova de que todos exercem atividade no mesmo local, apesar de estarem registrados em 3 CNPJ´s diferentes; • O atendimento, a compra, a venda, o expediente, a produção, a execução do serviço, pagamentos, têm a marca Rio Verde e são realizados pelos administradores da sociedade; 1.1.3. Entendeu a Fiscalização, lastreada na situação fática encontrada e nos elementos de prova, que todos os empregados das duas empresas vinculadas devem ser considerados como segurados empregados da empresa ora fiscalizada; 1.1.4. Constituem fatos geradores das contribuições lançadas as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados registrados nas empresas vinculadas. As remunerações estão discriminadas nas Folhas de Pagamento/GFIP´s destas empresas; 1.1.5. Já os “supostos sócios” das empresas Rio Azul e Alto Vale também foram caracterizados como empregados da empresa-mãe ora autuada, e os pró-labores foram considerados salários; 1.1.6. Osni Luiz Sens e Diogo Sens são os verdadeiros sócios, são sócios de fato. Por terem infringido a lei, e por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador, são responsáveis solidários da obrigação tributária em questão; 1.1.7. Não foram constituídos créditos em favor do Contribuinte pelo pagamento de DARF de código 6106 em nome das empresas do SIMPLES; 1.1.8. Em virtude da edição da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11941/2009, e em atendimento ao princípio da retroatividade benigna, previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c’, do CTN, foi feita a comparação das multas na legislação vigente à época dos fatos geradores, e as multas previstas na legislação atual. A legislação atual foi mais benéfica; 1.1.9. Nas competências 12/2008 e 13/2008 foi aplicada a multa de ofício qualificada, de 150%, na forma do artigo 44, parágrafo 1º, da Lei nº 9430/96, por restar caracterizada a prática de fraude prevista no art. 72 da Lei 4.502/64; 1.1.10. A omissão de fatos geradores de contribuição previdenciária em GFIP configura, em tese, a ocorrência dos crimes de sonegação de contribuição Fl. 1212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.834 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.722945/2012-92 7 previdenciária, artigo 337-A, inciso III, do Código Penal, e contra a Ordem Tributária, Lei nº 8137/90; 1.1.11. O Relatório Fiscal elenca os responsáveis solidários bem como os documentos examinados; 1.1.12. A Fiscalização foi atendida pelos srs. Marco (contador da J Mainhardt), Osni Luiz Sens e Diogo Sens (sócios-administradores da Rio Verde), Valdir Erbs (da Alto Vale) e Rubens Theiss (da Rio Azul), aos quais foram prestados todos os esclarecimentos. 1.2 Integram o presente processo administrativo: Termo de Início de Procedimento Fiscal (fls. 02/03); Termos de Intimação Fiscal e de Ciência da Continuidade do Procedimento Fiscal (fls. 04/10); TEPF – Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal (fl.39); Documentos Comprobatórios DOC. 1 a DOC. 35, conforme relação do Relatório Fiscal (fls. 40/244); Termos de Sujeição Passiva Solidária (fls. 245/248); Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo (fl. 749); IPC – Instruções para o Contribuinte (fls.750/751); Relatório de Vínculos (fl. 752). 1.3 Além do Relatório Fiscal, integram os Autos de Infração (fls. 253; 267) os seguintes documentos: DD – Discriminativos do Débito (fls. 254/264; 268/277); FLD – Fundamentos Legais do Débito (fls. 265/266; 278/280). 1.4 Às fls. 281/282 constam Termos de Apensação dos processos nºs 13971.722946/2012-37 e 13971.722947/2012-81 ao presente processo. DAS IMPUGNAÇÕES 2. Tendo sido efetuada a ciência dos Autos de Infração em 27/11/2012, fls.253 e 267, o Contribuinte apresentou, em 20/12/2012, tempestivamente, a teor do despacho de fl. 740: 2.1. a impugnação de fls. 286/434, contra o AI DEBCAD 37.353.685-2, com juntada de Contrato Social, e documentos do sócio, fls. 435/440; ementa de acórdão do CARF, fl. 441; Declarações de Ajuste Anual Imposto de Renda – Pessoa Física, fls. 442/453; RAIS – Relação Anual de Informações Sociais, fls. 454/460; Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral – CNPJ, fl. 461, 468, 470, 475/476, 480/481; Telas de consulta a Arrecadações, fls. 462/463, 471/472; Alvarás, Taxas, Cadastros estaduais, fls. 464/467, 469, 473/474, 477/479, 482/484; Contratos de Prestação de Serviços e de Comodato, fls. 485/496; 2.2. a impugnação de fls. 497/645, contra o AI DEBCAD 37.353.684-4, com juntada de Contrato Social, e documentos do sócio, fls. 646/651; Declarações de Ajuste Anual Imposto de Renda – Pessoa Física, fls. 652/663; RAIS – Relação Anual de Informações Sociais, fls. 664/703; Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral – CNPJ, fl. 704, 711, 713, 718/719, 723/724; Telas de consulta a Arrecadações, fls. 705/706, 714/715; Alvarás, Taxas, Cadastros estaduais, fls. Fl. 1213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.834 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.722945/2012-92 8 707/710, 712, 716/717, 720/722, 725/727; Contratos de Prestação de Serviços e de Comodato, fls. 728/739. 3. As impugnações são, basicamente, as mesmas, e alegam, em síntese, o que segue. Preâmbulo 3.1. Descreve as atividades desenvolvidas pela empresa e afirma que: “Houve necessidade de contratar uma empresa que conheça do processo e que tenha afinidade e experiência por isso a pessoa do Sr. Valdir que há anos acompanha os processos industriais da Recorrente.(...) Portanto a contratação das empresas Rio Azul e Alto Vale nasceu da necessidade de mercado e estruturação da operação e não para fins meramente fiscais. Lógico que para a apuração dos seus tributos se optou pela forma mais econômica na ocasião devido ao elevado número de funcionários, necessários para o desempenho das funções exercidas naquela atividade.(...)” Da Ausência de Fundamentação Legal Válida 3.2. Reproduz o artigo 142 do CTN, o inciso II do artigo 5º, da CF/88, e sustenta que os Autos de Infração são nulos pelo erro na fundamentação legal. 3.3. Cita jurista e afirma que as autuações não atenderam aos princípios da legalidade e ampla defesa, por erro/ausência na fundamentação legal. 3.4. Menciona o artigo 112, inciso I, e o artigo 106, ambos do CTN, transcreve jurisprudência, e defende que não se pode exigir que a empresa retroaja a uma condição que não estava obrigada, pois até o presente momento não havia nenhum ato de baixa da empresa. 3.5. Discorre largamente sobre a retroatividade das leis, apoiando-se em renomados juristas e jurisprudência, e sustenta que a exação dos tributos era vigente na época, porém não eficaz, em virtude da concessão da inclusão no SIMPLES das empresas Rio Azul e Alto Vale. Com o advento da baixa, ou, no caso em tela, da desconsideração da personalidade jurídica, a notificação não poderá retroagir ou responsabilizar terceiro por esta obrigação. 3.6. Os efeitos da Decisão Definitiva de um processo administrativo só começam 30 dias após, conforme o Decreto nº 70235/72. 3.7. Conclui que os Autos de Infração não podem ser aplicados por ausência de dispositivo legal, desconsideração da personalidade jurídica e atribuição de solidariedade a terceiros sem prévio pronunciamento judicial. Preliminar 3.8. Transcreve os artigos 50 a 52 e 166 do Código Civil, o artigo 116 do CTN julgado do Conselho de Contribuintes, e argumenta que não há enquadramento legal para a desconsideração do ato ou negócio jurídico. Houve a prestação de serviços de industrialização, conforme os documentos fiscais de retorno e remessa de mercadorias. Fl. 1214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.834 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.722945/2012-92 9 3.9. Apoiando-se nos artigos 119 e 166 do Código Civil e doutrina, afirma que no caso em tela, as empresas Rio Azul e Alto Vale não são empresas ocultas. Em suas sedes são praticados atos e fatos jurídicos, com funcionamento com funcionários, recolhimento de tributos. As máquinas foram comodadas, tudo conforme artigos 565 e 579 do Código Civil 3.10. Além do que, houve a desconsideração da personalidade jurídica destas empresas, o que poderia ser feito somente pelo Poder Judiciário. 3.11. Nenhuma lei impede a constituição de uma empresa exclusivamente para a terceirização da aplicação de plástico e alumínio nos pratos de papelão. 3.12. Na situação em epígrafe não houve simulação, pois os atos jurídicos não foram invalidados, e não houve falsidade, conforme documentos anexos, não ocorrendo sonegação. 3.13. A Fiscalização baseou-se nos seguintes fatos: a) As empresas Alto Vale e Rio Azul não tinham ativo imobilizado • Os contratos deixam claro a efetividade das operações e seus registros contábeis. A confecção e utilização destes contratos não podem ser consideradas como simulação. b) Atividade exercida no mesmo endereço • Pelos endereços das sedes das empresas relacionadas, pode-se observar inclusive que elas ficam em outra cidade, não havendo confusão patrimonial. c) Funcionários das empresas serem ex-funcionários da Rio Verde • Ao contrário do que afirma a Fiscalização, não houve ato simulado, nem justificativa para a desconsideração do ato jurídico, pois, de fato, ocorreu a terceirização. 3.14. Discorre sobre a simulação e o negócio jurídico indireto, e aduz que o Contribuinte praticou um conjunto de atos que correspondem a sua vontade real: utilizar empresa terceirizada para aplicar plástico e alumínio em pratos de papelão. Não obstante, obtém, com tal procedimento, um regime tributário mais favorável, através do planejamento tributário citado. 3.15. Todos os atos foram públicos, o pedido de inscrição o requerimento para emissão de notas fiscais, a emissão destes e os respectivos registros em livros e as informações remetidas ao Fisco. Há, portanto, uma homologação tácita, por parte do Estado, que reconheceu o direito de existência das empresas Rio Azul e Alto Vale e sua operação. Dos Fatos 3.16. No caso, o Fisco não reconhece a personalidade jurídica das empresas Rio Azul e Alto Vale e passa a considerar como grupo econômico formado pela Rio Verde, para efeitos de exigência de credito tributário. 3.17. Cita o artigo 116, parágrafo único, do CTN, e enumera as correntes doutrinárias existentes acerca de uma norma geral antielisão. Fl. 1215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.834 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.722945/2012-92 10 3.18. Sustenta que o referido parágrafo não possui aplicabilidade imediata, pois depende de lei que o regulamente. Enquanto isso não ocorre, porém, permanece válida a norma prevista no art. 149, VII, do Código Tributário Nacional, utilizando- se o procedimento geral previsto para o Processo Administrativo Fiscal, garantindo-se evidentemente, o contraditório e a ampla defesa, na forma assegurada pela Constituição. 3.19. Entretanto, no presente caso, a personalidade jurídica das empresas Rio Azul e Alto Vale foi desconsiderada sem terem sido comprovados elementos caracterizadores do vínculo empregatício. Como já exposto, não ocorreu simulação, fraude ou dolo, a terceirização realizada está dentro das possibilidades jurídicas e não há prova de sua ilicitude. 3.20. Destaca, ainda, que o fato de haver composição acionária entre parentes não é um fato ilegal, pois a lei não proíbe que se tenha sociedade entre parentes, e que estes não possam ter relações comerciais. Grupo Econômico e Solidariedade 3.21. Embora a Fiscalização tenha citado a Lei nº 8212/91 para justificar a inclusão de outras empresas no polo passivo da obrigação, o CTN impede esta configuração, pois exige a relação direta com o fato gerador, questão que não ocorreu no presente caso. Uma mesma empresa não pode ter duas folhas de pagamento do mesmo funcionário. 3.22. Discorre sobre os conceitos de responsabilidade e dever jurídico, cita os artigos 121, II, e 124, do CTN, e aponta que é inadmissível a instituição da solidariedade onde poderia caber, em princípio, a responsabilidade. Menciona a inconstitucionalidade do artigo 13, da Lei nº 8620/1993, declarada em recurso extraordinário do Supremo Tribunal Federal. 3.23. Aborda o conceito de boa-fé, e, novamente, alega que não há simulação, nem fraude, nem sonegação, nas operações ocorridas entre as Rio Azul e Alto Vale ou com qualquer outra das empresas que prestam serviços à Impugnante. 3.24. Não há formação de “grupo econômico” e, muito menos, a vinculação empregatícia dos empregados das terceirizadas com a Defendente. Transcreve jurisprudência. 3.25. No caso em tela, houve apenas a alegação sem prova de que as empresas Alto Vale e Rio Azul não dispunham de patrimônio e capacidade operacional. 3.26. No entanto, a capacidade operacional não se traduz em equipamentos, mas sim na tecnologia e qualificação da mão de obra, que fazem o diferencial de mercado. 3.27. No caso das empresas Rio Azul e Alto Vale, sua capacidade operacional está na agilidade do processo, um diferencial que fez a Rio Verde ora notificada saltar de um lucro de R$ 154.720,37 para R$ 418.811,14 entre 2007 e 2011 (conforme levantamento realizado pela própria Fiscalização) Fl. 1216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.834 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.722945/2012-92 11 3.28. Desta forma, capacidade operacional é exatamente o que mais as empresas Alto Vale e Rio Azul possuem, pois elas foram criadas especificamente para este fim, dar agilidade ao processo de plastificação e aluminização, um grande diferencial de mercado. 3.29. O Auditor Fiscal também afirmou que foram verificados os pressupostos da relação de emprego, entre a Alto Vale, Rio Azul e a Rio Verde, mas não houve comprovação, constituindo o crédito tributário uma presunção fiscal. 3.30. Discorre sobre os princípios que devem reger a administração tributária, e sustenta que no presente caso, “enquanto merecedor de inclusão no sistema SIMPLES, não pode o contribuinte ser exigido de alguns tributos, os quais não poderão ser cobrados, pois não faz retroagir seus efeitos ao período em que vigia a inclusão, nem tampouco pode surtir efeito enquanto não houver decisão definitiva no processo tributário, nem contra ele nem contra possível responsável solidário”. 3.31. Vincular funcionários de uma empresa, no caso a Rio Azul e Alto Vale, empresas em pleno funcionamento com atividade própria, faturamento próprio, a outra completamente distinta, é afrontar a livre iniciativa, artigo 170 da Constituição Federal. Conceito de Empresa Vinculação do Fato Gerador a Terceira Pessoa 3.32. Apresenta os conceitos de sociedade e empresa, e enfatiza que a conclusão fiscal, de que os sócios que participam da empresa Rio Verde, Rio Azul e a Alto Vale vinculam os funcionários de uma a outra não pode prosperar. Qualquer ato que modifique conceito próprios para personalidade jurídica e distinta da física, para fins de criar obrigação tributária, contraria o disposto nos artigos 109 e 110 do CTN. Transcreve julgado do Superior Tribunal de Justiça – STJ. 3.33. A gestão das sociedades Alto Vale e Rio Azul são autônomas, em suas operações de base (produção) e administrativa (pagamento de tributos, encargos, despesas, etc.), não cabendo estes atos à Rio Verde. A única vinculação se dá pelo fato de que tais decisões, embora autônomas, devem submeter-se e guardar pertinência e congruência com as decisões estratégicas tomadas pelo centro de decisões administrativas. 3.34. Entretanto, este centro de decisões não tem controle direto da atividade operacional, o que impede a oneração dos fatos geradores realizados por quem pratica a operação, faltando um dos requisitos de validade do artigo 128 do CTN. 3.35. Por este motivo, não é válida a interpretação do artigo 30, IX, da Lei nº 8212/91. A responsabilidade tributária, neste caso, está submetida à fundamentação, lastreada em provas, cujo ônus é da Fazenda Pública (CTN, arts. 142 e 149), de que o centro decisório (órgão do grupo ou sociedade controladora) atuou concretamente na realização do fato gerador da obrigação tributária (art. 128 do CTN). Fl. 1217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.834 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.722945/2012-92 12 3.36. Além disso, não há, entre sociedades do mesmo grupo econômico, interesse comum a justificar a solidariedade com base no art. 124, I, do CTN, relativamente a todo e qualquer fato gerador realizado. 3.37. Transcreve doutrina, jurisprudência, e reitera o argumento de que o art. 30, IX, da Lei 8.212/91 em conformidade com as normas constitucionais e o CTN (art. 124, II, c/c o art. 128), somente imputa responsabilidade solidária às sociedades de um mesmo grupo que concretamente participaram da ocorrência do fato gerador e do cumprimento das respectivas obrigações tributárias, não bastando as autuações meramente diretivas e indicativas dos objetivos do grupo sem interferência direta na administração das sociedades integrantes. Da Inexistência de Vínculo Laboral 3.38. Em relação à Autuada, não estão preenchidos os requisitos elencados no artigo 3º da CLT, para a caracterização de vínculo empregatício. 3.39. Tendo em vista o disposto no artigo 30, inciso I, da Lei nº 8212/91, e ausência de vínculo empregatício, o Fisco não pode considerar os empregados das empresas Rio Azul e Alto Vale como segurados da Rio Verde, devendo ser anulados os Autos de Infração. Da Ausência de Prova 3.40. Discorre sobre as provas no processo administrativo-fiscal, e sobre o planejamento tributário, citando doutrina e julgados administrativos e do STF. 3.41. Argumenta que a perfeita distinção entre o ato elisivo e a evasão fiscal dependerá da prova a ser produzida no processo administrativo tributário instaurado com o objetivo apurar a regularidade do planejamento tributário realizado pelo Contribuinte. 3.42. Para tanto o Contribuinte deverá dispor de todos os meios de prova admitidos no processo administrativo tributário, sobretudo aqueles necessários à comprovação da licitude da sua conduta e a ausência de fraude ou simulação caracterizadoras da evasão fiscal. Da Inexistência de Simulação 3.43. A Autoridade Fiscal caracterizou como simulação a existência das empresas Alto Vale e Rio Azul, considerando todos os funcionários como sendo da Autuada, e desconsiderou o recolhimento pelo sistema de arrecadação SIMPLES destas empresas. 3.44. Nunca houve simulação, pois as empresas são totalmente autônomas e independentes entre si. Foi feita uma análise equivocada, alegando que inúmeros empregados foram desligados da empresa notificada e passados automaticamente para as empresas terceirizadas e que, no entanto, continuaram trabalhando normalmente na mesma função, mesmo setor, e sem interrupção do contrato de trabalho. Fl. 1218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.834 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.722945/2012-92 13 3.45. Em direito os conceitos são fundamentais, e a Fiscalização concluiu que a empresa “pretendeu se elidir da incidência da contribuição previdenciária patronal”. Entretanto, o Contribuinte tem direito de se organizar a fim de aliviar a carga tributária, “o que o fez criando uma empresa para prestar serviços de montagem de estruturas metálicas produzidas por sua empresa ora notificada” (sic). 3.46. Portanto, a Impugnante utilizou de planejamento tributário de forma lícita, como o próprio Fiscal reconheceu, para explorar a atividade de industrialização através de empresas próprias chamadas Rio Azul e Alto Vale. Os funcionários lá registrados pertencem a seus quadros e desenvolvem as atividades próprias daquela atividade, e estão sujeitos a tributação legalmente imposta, com suas obrigações regularmente em dia. Da Presunção no Direito Tributário 3.47. Afirma que a Fiscalização não apresentou provas contundentes para corroborar sua tese de simulação na terceirização contratada. 3.48. Apresenta jurisprudência e doutrina, e alega que houve discricionariedade fiscal, ato nulo por ofender a lei que enumera taxativamente quando e como pode haver a desconsideração da personalidade jurídica. Não havendo o motivo principal, não pode o ato prosperar. 3.49. Os atos fiscais devem ser praticados estritamente como previstos em lei, (CTN, arts. 97, I, II e III, 114 e 116, I), não se admitindo exigência fiscal ao abrigo de presunção fiscal. Arbitramento Fiscal 3.50. De acordo com o disposto no artigo 148 do CTN, verifica-se que o valor será arbitrado quando as declarações ou esclarecimentos prestados sejam omissos ou não mereçam fé, ou quando os documentos expedidos pelo devedor sejam inidôneos. 3.51. Entretanto, no presente caso, o Agente Fiscal nunca foi impedido de acessar os documentos da empresa, entretanto, não se atendo à realidade ou à boa-fé, presumiu fatos inexistentes. 3.52. Discorre novamente sobre os requisitos do ato administrativo, e destaca que a Fiscalização não apresentou provas que justifiquem a desconsideração do ato jurídico ou demonstrem simulação: a) os sócios são parentes e participam das empresas entre si: nenhuma lei impede isto; b) idêntica atividade econômica: não há como contratar empresa que não tenha afinidade na atividade da contratante; c) transferência de empregados: a lei não impede de contratar funcionários desta ou daquela empresa, se a mão de obra é qualificada deve ser aproveitada; d) faturamento e despesa de funcionários: é Fl. 1219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.834 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.722945/2012-92 14 lógico que uma empresa que fatura R$ 11.299.925,27 tem um percentual menor em relação a folha de salários do que uma empresa que fatura R$ 1.417.124,98 (dados de 2009); e) elevado número de funcionários: não existe nenhuma lei que limite o número de funcionários numa empresa ou sua relação com a sua receita; f) administração por terceira pessoa: o artigo 1060 do Código Civil permite a nomeação de administrador para exercer esta função. Não Há Impedimento Legal Nenhum em Constituir uma Empresa e Prestar Serviços a Outra Empresa 3.53. Reitera a argumentação de que é perfeitamente possível que as empresas, terceirizem esta atividade ou administre esta atividade em empresa independente com estrutura própria para este fim e obtenha os benefícios fiscais que a lei oferece. 3.54. Todos os atos foram públicos: o pedido de inscrição, o requerimento para emissão de notas fiscais, a emissão destas e os respectivos registros em livros fiscais, e as informações remetidas ao Fisco. 3.55. Há uma homologação tácita, por parte do Fisco, que reconheceu o direito de existência das empresas Rio Azul e Alto Vale por mais de dez anos, e sua operação. Portanto, não pode agora desconsiderar estes atos que são legítimos e legais. Da Legalidade da Terceirização 3.56. A terceirização é uma prática utilizada inclusive pelo próprio Governo e pela própria Receita Federal: serviço de limpeza, serviço de atendimento ao público, vigilância, processamento de dados. 3.57. Destaca o fato da Alto Vale estar sediada a 100 km de distância da cidade de Rio do Campo. 3.58. Argumenta que as empresas Rio Azul e Alto Vale utilizam-se de um espaço próprio, distinto da Rio Verde, e desenvolvendo uma atividade específica, conforme se comprova com a documentação de remessa e retorno de mercadoria, devidamente registrada em livros contábeis próprios. Possuem também capacidade financeira como bem verificou a Fiscalização no comparativo de faturamento, despesas de salários e outros custos e despesas. 3.59. Acosta também documentos e fotos demonstrando a atividade desenvolvida pelas empresas Rio Azul e Alto Vale. Hierarquia das Normas Lei Ordinária e Lei Complementar Pessoa Física Diferente de Pessoa Jurídica 3.60. Discorre sobre a hierarquia das normas dentro do ordenamento jurídico, sobre lei ordinária e lei complementar, e conclui que: Fl. 1220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.834 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.722945/2012-92 15 “A lei não pode simplesmente ignorar a diferença existente entre a pessoa da empresa e do sócio para prejudicar a pessoa jurídica desconsiderando sua personalidade por ser a pessoa física participante de outra empresa, em função da composição acionária dos sócios que é pessoa completamente distinta. Desta forma, requer desde já seja reconsiderada a decisão de baixa de ofício do CNPJ da Concreaco e o cancelamento da notificação da Recorrente” Abatimento dos Valores Recolhidos a Título de SIMPLES 3.61. Na hipótese de que as autuações não sejam anuladas, existe outro vício, pois dos valores apurados não foram descontados, totalmente, os valores recolhidos a título de SIMPLES. Transcreve jurisprudência. Do Confisco do Patrimônio Das Multas 3.62. Cita doutrina e jurisprudência e alega que as multas aplicadas são inconstitucionais, ferindo os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, e vedação ao confisco. Ausência da Discriminação das Verbas – Base de Cálculo 3.63. Argumenta que não há discriminação das bases de cálculo utilizadas, apenas referências como FP2, CC1 e CC2, o que fere o artigo 142 do CTN, devendo a autuações ser anulada. Do Pedido 4. Pelo exposto, requer que as autuações sejam julgadas improcedentes. A 14ª Turma da DRJ/SPO emitiu a Decisão, fls. 44949 a4963, mantendo a autuação em sua integralidade com a seguinte Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 AUTOS DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA. Os Autos de Infração (AI´s) encontram-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigidos nos termos da Lei. Constatado que os fatos descritos se amoldam à norma legal indicada, deve o Fisco proceder ao lançamento, eis que esta é atividade vinculada e obrigatória. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento de defesa quando os Autos de Infração (AI´s) e seus anexos integrantes são regularmente cientificados ao sujeito passivo, sendo-lhe concedido prazo para sua manifestação, e quando estejam discriminados, neste, a situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam a autuação, tendo sido observados todos os princípios que regem o processo administrativo fiscal. Fl. 1221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.834 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.722945/2012-92 16 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por lei. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os mandatários, prepostos e empregados, bem como os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. PRODUÇÃO DE PROVAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS A apresentação de provas, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo, devem ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. INCOMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS PARA JULGAR ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe, em sede administrativa, o reconhecimento de ilegalidade ou inconstitucionalidade. O julgador da esfera administrativa está obrigado à observância da legislação tributária vigente no País, cabendo, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados a seu serviço. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS POR INTERPOSTA PESSOA JURÍDICA. O fracionamento das atividades empresariais, mediante a utilização de mão-de- obra existente em empresa interposta, sendo esta desprovida de autonomia operacional, administrativa e financeira, para usufruir artificial e indevidamente dos benefícios do regime de tributação do SIMPLES, é conduta simulada, devendo a Fiscalização efetuar o lançamento de oficio, conforme previsão no artigo 149, inciso VII, do Código Tributário Nacional - CTN. A autoridade fiscal tem competência para declarar a existência de pacto laboral, para fins tributários previdenciários, onde o contribuinte simulava não haver, desde que demonstrado, de forma inequívoca, os elementos peculiares à relação de emprego. Fl. 1222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.834 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.722945/2012-92 17 Presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego, pessoalidade, não eventualidade dos serviços prestados, subordinação e onerosidade, deve-se reconhecer o segurado contratado como empregado. RECOLHIMENTOS EFETUADOS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO QUE REGE O SIMPLES NACIONAL. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada, pelas normas que regem a matéria, a compensação de contribuições previdenciárias com os valores recolhidos indevidamente para o Simples Nacional. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. MULTA. DETERMINAÇÃO LEGAL. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A incidência e o valor da multa correspondente ao descumprimento de obrigações principais no campo previdenciário encontram-se normatizadas na Lei nº 8.212/91, que contempla todos os aspectos da hipótese de incidência tributária, competindo à autoridade fiscal, em respeito ao princípio da legalidade, obedecer ao ordenamento das normas legais de regência. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. O percentual da multa prevista no inciso I, do art. 44 da Lei nº 9.470/96, deve ser aplicado em dobro, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se na hipótese tipificada no art. 72 da Lei nº 4.502/64. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. Em decorrência dos artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007 são legítimas as contribuições destinadas a Outras Entidades - Terceiros, incidentes sobre o salário de contribuição definido pelo art. 28 da Lei 8.212/91 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a autuada cientificada do Acórdão de Impugnação em 25/11/2014 apresentou recurso voluntário em 17/12/2014, reiterando todos os termos de sua impugnação. Inconformados os responsáveis solidários, cientificado do Acórdão de Impugnação em 04/12/2014 apresentaram recurso voluntário em 17/12/2014 alegado a sua ilegitimidade para figurar como responsáveis solidários no presente lançamento. Fl. 1223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.834 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.722945/2012-92 18 É o relatório. VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator Os Recursos Voluntários são tempestivos. Quanto ao recurso dos responsáveis solidários, tendo em vista a não apresentação de impugnação por eles, não houve a instauração do contencioso, sendo certo que as matérias trazidas em seu recurso não foram enfrentadas pela decisão de piso, assim, dele não conheço. Quanto ao recurso da empresa autuada por força da Súmula Carf nº 2, não conheço das alegações de inconstitucionalidades ou de ofensas a princípios constitucionais. Também não conheço dos documentos juntados com o recurso apresentado, pois, a apresentação de provas, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo, devem ser feitas juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. O litígio recai sobre: • AIOP DEBCAD nº 37.353.684-4: Auto de Infração de Obrigação Principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, da parte da empresa, e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados, no montante de R$ 1.104.007,78 (um milhão, cento e quatro mil e sete reais e setenta e oito centavos), incluindo juros e multa, abrangendo o período de 07/2007 a 13/2008, consolidado em 19/11/2012; • AIOP DEBCAD nº 37.353.685-2: Auto de Infração de Obrigação Principal, relativo às contribuições destinadas às Outras Entidades e Fundos – Terceiros, incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados, no montante de R$ 232.082,03 (duzentos e trinta e dois mil e oitenta e dois reais e três centavos), incluindo juros e multa, abrangendo o período de 07/2007 a 13/2008, consolidado em 19/11/2012. Quanto à demais alegações, tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos nas impugnações, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto parte da decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: 5.1. Como visto, o presente processo compreende as contribuições previdenciárias e as destinadas a Outras Entidades e Fundos – Terceiros (Salário Fl. 1224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.834 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.722945/2012-92 19 Educação, INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE), incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados, não declaradas em GFIP. 5.2. Anota-se aqui que tendo em vista que os argumentos das impugnações são praticamente idênticos, e digam respeito ao descumprimento de obrigações principais (não recolhimento de contribuições devidas), iremos proceder à análise conjunta, em relação aos Autos de Infração DEBCAD´s nºs 37.353.684-4 e 37.353.685-2. Preliminarmente Autos de Infração Revestidos das Formalidades Legais Da Observância ao Artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN Da Inocorrência de Cerceamento de Defesa 6. A Impugnante alega que as autuações não atenderam aos princípios da legalidade e ampla defesa, por erro/ausência na fundamentação legal, devendo ser anuladas. 6.1. A Auditoria Fiscal nas empresas é procedimento administrativo onde, através do exame de livros, documentos e fatos, verifica-se a ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária, determina-se a matéria tributável, calcula-se o tributo devido e se identifica o sujeito passivo, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (negritei) 6.2. Após as verificações acima, compete à autoridade lançadora consubstanciar o lançamento por meio do Auto de Infração, documento que tem por finalidade constituir o crédito tributário decorrente de contribuições não recolhidas, nos termos do art. 37 da Lei 8.212, de 1991: Art. 37. Constatado o não-recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas nesta Lei, não declaradas na forma do art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) 6.3. Também especificando quanto aos requisitos da lavratura do Auto de Infração, dispõe o artigo 39 do Decreto nº 7.574/2011: Art. 39. O auto de infração será lavrado no local da verificação da falta, devendo conter (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 10; Lei nº 10.593, de 2002, art. 6º ): I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição dos fatos; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a Fl. 1225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.834 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.722945/2012-92 20 determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias, contados da data da ciência; e VI - a assinatura do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela autuação e o número de sua matrícula. 6.4. Portanto, para que o crédito tributário seja válido e revestido dos atributos da certeza e liquidez, é preciso que todos os requisitos do art. 142 do CTN e do art. 37 da Lei nº 8.212/91, estejam descritos de forma clara e precisa no Relatório Fiscal e seus anexos. 6.5. Tendo por norte tais premissas legais, não há que se falar em deficiência nos lançamentos em epígrafe. 6.6. No tocante aos Autos de Obrigação Principal, DEBCAD´s nºs 37.353.684-4 e 37.353.685-2, os atos administrativos neles consubstanciados possuem motivo legal, tendo sido praticados em conformidade ao legalmente estipulado. A fundamentação legal dos lançamentos de crédito é apresentada no Relatório Fiscal e nos anexos FLD – Fundamentos Legais do Débito, fls. 265/266 e 278/280, onde consta toda a legislação que embasa os lançamentos, por rubrica e por competência. 6.7. Possuem, também, motivo de fato, tendo havido, pela Fiscalização, a verificação concreta da situação fática para a qual a lei previu o cabimento do ato. O Relatório Fiscal e anexos possibilitam a compreensão da origem das exigências lançadas, pois houve, no caso, a discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas, e dos períodos a que se referem, com a exposição pormenorizada dos fatos e fundamentos jurídicos que levaram à vinculação dos segurados formalmente registrados nas empresas Indústria e Comércio de Papéis Rio Azul Ltda. EPP (Rio Azul), e Alto Vale Pasta e Papel Ltda. EPP (Alto Vale), à ora Impugnante, a Industrial e Agrícola Rio Verde Ltda. (Rio Verde). 6.8. Em relação aos princípios da ampla defesa e do contraditório: • O mestre Celso Ribeiro Bastos ensina: "Por ampla defesa deve entender-se o asseguramento que é feito ao réu de condições que lhe possibilitem trazer para o processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade" (Curso de Direito Constitucional, 18ª ed., pg. 226); • O direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, insculpido no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal de 1988, tem por finalidade possibilitar aos litigantes, seja em processo judicial ou administrativo, o direito à reação contra atos desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerce o direito à ampla defesa e ao contraditório; • Dessa maneira, torna-se imprescindível analisar o caso concreto a fim de se verificar o atendimento aos princípios acima citados. Ora, se o contraditório e a ampla defesa buscam assegurar tratamento isonômico a ambas as partes, o que se mostra fundamental, no processo administrativo, é a possibilidade de o administrado, após o lançamento do crédito, ter a oportunidade de produzir todas as provas que julgar necessárias, bem como apresentar a defesa. Fl. 1226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.834 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.722945/2012-92 21 6.9. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa no presente caso, uma vez que: (i) os procedimentos fiscais, realizados junto à Impugnante, seguiram rigorosamente a legislação em vigor; (ii) a empresa teve ciência das autuações, as quais foram efetuadas de modo que o Contribuinte tivesse pleno conhecimento dos fundamentos de fato e de direito que as motivaram; (iii) a Autuada manifestou-se com a apresentação de impugnações. 6.10. A Impugnante aponta como causa de nulidade o fato de que não há discriminação das bases de cálculo apuradas, somente referências tais como “FP2, CC1, CC2”. 6.11. Afirma, também, que não houve causa para o arbitramento, nos termos do artigo 148 do CTN. 6.12. No entanto, não lhe assiste razão: • O Relatório Fiscal informa que os salários de contribuição (remunerações) lançados foram declarados pelas empresas vinculadas (Rio Azul e Alto Vale) nas suas GFIP´s, com a informação “2 - Optante pelo SIMPLES”; • Os anexos “DD – Discriminativos do Débito”, fls. 254/264 e 268/277, indicam as bases de cálculo apuradas, as alíquotas aplicadas, e as contribuições exigidas, por levantamento e competência; • Não há qualquer menção a arbitramento, nem no Relatório Fiscal, nem nos anexos FLD- Fundamentos Legais do Débito. 6.13. Quanto ao argumento de que não há fundamentação legal para a desconsideração da personalidade jurídica, não merece prosperar. 6.14. Diferentemente do argumentado pelo Contribuinte, não foi objeto destas autuações a desconsideração da personalidade jurídica das empresas Rio Azul e Alto Vale, termo utilizado propriamente nos casos de afastamento da pessoa jurídica para adentrar no patrimônio dos sócios, como previsto no artigo 50 do Código Civil, in verbis: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. 6.15. Contrariando o que supõe a Impugnante, se algo foi desconsiderado pela Fiscalização, foi a natureza da contratação de segurados, de maneira a reconhecer a existência de vínculo empregatício entre aqueles e a Autuada. 6.16. Não estamos diante do cenário do parágrafo único do art. 116 do CTN (em nenhum momento aventado pela Fiscalização), como afirma a Impugnante, mas sim do inciso VII do art. 149 do CTN, senão vejamos: Fl. 1227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.834 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.722945/2012-92 22 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VII – quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; (...) 6.17. Logo no início do Relatório Fiscal, o Auditor deixa claro o objetivo da ação fiscal quanto à verificação do relacionamento econômico, financeiro e operacional da autuada com as empresas Rio Azul e Alto Vale, e seus reflexos no recolhimento das contribuições previdenciárias e de Terceiros: “(...) 3. Auditorias-Fiscais desenvolvidas nas empresas citadas acima evidenciam a presença de subterfúgios utilizados no intuito de afastar a incidência de contribuições previdenciárias (cota patronal), por meio de constituição de CNPJ em nome de interpostas pessoas (parentes e empregados) pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES. Tais subterfúgios consistem em trabalhar com duas ou mais empresas paralelas para dividir o faturamento e o registro dos empregados, mantendo em seus quadros societários pessoas que não são seus verdadeiros sócios e ainda deixar de incluir nestes seus sócios de fato. A manutenção de empresa ME/EPP tem por objetivo registrar a maior parte dos empregados em firma contemplada pela LC 123/2006 a partir de 07/2007 e, assim, deixar de recolher as contribuições (patronal e de terceiros) sobre a folha de pagamento dos empregados registrados nesses CNPJs. O contribuinte pretendeu desta forma se elidir da incidência da contribuição previdenciária patronal que recairia sobre a folha de pagamento dos empregados e contribuintes individuais registrados na empresa optante pelo SIMPLES(...)” 6.18. Os Autos de Infração em tela tiveram como objetivo tão somente identificar a real sujeição passiva em relação aos fatos geradores identificados, constituindo-os de imediato contra o verdadeiro Sujeito Passivo. 6.19. Como já exposto, o processo em questão trata da constituição de contribuições devidas à Seguridade Social e às Outras Entidades e Fundos, em razão do pagamento de remuneração a segurados, formalmente contratados pelas empresas Rio Azul e Alto Vale, optantes pelo regime de tributação do SIMPLES NACIONAL, que, no entendimento da Fiscalização, foram interpostas pela empresa autuada, justamente com a finalidade de se beneficiar do regime tributário favorecido, no qual as contribuições patronais, incidentes sobre a folha de salários, são substituídas por um percentual sobre o faturamento. 6.20. Os referidos segurados foram efetivamente considerados empregados da empresa autuada Rio Verde – não optante do SIMPLES - e as contribuições da parte da empresa, e devidas a Terceiros, decorrentes dessa relação fática de emprego, foram aqui constituídas. 6.21. De acordo com o Relatório Fiscal: Fl. 1228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.834 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.722945/2012-92 23 “(...) Conclui-se que essas firmas do Simples foram criadas pela Rio Verde com a única finalidade de formalizar parte dos registros dos empregados da produção, sendo, portanto, totalmente controlada por ela. Trata-se de uma "simulação" quando comprovadamente uma empresa optante pelo SIMPLES não cumpre o seu objeto social; "desenvolve" suas atividades utilizando bens constantes no ativo permanente da empresa-mãe sem nenhum vínculo jurídico justificador dessa utilização; igualmente possui despesas operacionais referentes a pagamentos da manutenção desses bens; possui sócio comum; mesmos procuradores etc.(...)” 6.22. Constatada a simulação, não restou outra opção à Fiscalização, a não ser considerar a relação real entre as empresas, para efeitos do lançamento tributário. 6.23. Assim, todo o arrazoado da Defendente, em torno da suposta desconsideração da personalidade jurídica, não é cabível nos presentes autos. 6.24. Também em caráter preliminar, registre-se que nada obsta o planejamento tributário como conjunto de condutas que o Contribuinte pode realizar visando buscar a menor carga tributária legalmente possível. Contudo, cabe destacar o que se denominam “critérios legais” como uma maneira de determinar a licitude do planejamento realizado. 6.25. O planejamento fiscal deve ser realizado com cuidado, visando a minimizar os tributos incidentes na atividade econômica, mas com a ressalva de seguir-se sempre a licitude do fato. 6.26. Pelo exposto, não se verifica nulidade na exigência de que trata o presente processo nº 13971.722945/2012-92. (...) Mérito 7. Como já exposto, a Autoridade Fiscal concluiu que houve uma simulação na contratação, pela Industrial e Agrícola Rio Verde Ltda., dos serviços de industrialização por encomenda que lhes foram prestados pelas empresas Indústria e Comércio de Papéis Rio Azul Ltda. EPP e Alto Vale Pasta e Papel Ltda. EPP, a fim de dissimular os fatos geradores das contribuições lançadas. 7.1. Em linhas gerais, o Contribuinte discorda das autuações resultantes do procedimento fiscal, aduzindo que os fatos apurados não evidenciaram a existência de simulação ou de planejamento tributário ilícito, e não são suficientes para se presumir que as empresas Rio Azul e Alto Vale são meras empresas interpostas. 7.2. Argumenta que as relações comerciais existentes apenas buscaram a eficiência do seu negócio, e que não foi comprovado nos autos qualquer elemento indicador do vínculo empregatício, o qual foi meramente presumido pela Fiscalização. Fl. 1229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.834 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.722945/2012-92 24 7.3. Alega, também, que não pode ser responsabilizado pelas atividades exercidas pelas empresas Rio Azul e Alto Vale, as quais, defende, são pessoas jurídicas legalmente constituídas, funcionando com atividades e faturamento próprios, e cumpridoras de suas obrigações fiscais. 7.4. Entretanto, não há como concordar com a Impugnante, de que havia independência e autonomia entre as três empresas, inexistindo confusão patrimonial e simulação, pois os indícios e elementos probatórios colhidos pela Fiscalização indicam que a Rio Verde (empresa mãe) e as empresas Alto Vale e Rio Azul (empresas vinculadas) constituíam uma mesma unidade econômica e empresarial. Da Não Caracterização de Grupo Econômico 7.5. Ao contrário do que afirma a Impugnante, o Auditor-Fiscal não caracterizou a existência de grupo econômico entre as sociedades envolvidas. 7.6. Exposta e analisada a motivação do lançamento nos itens 6.17. a 6.22. acima, verifica-se que a sujeição passiva do Contribuinte, em relação às obrigações tributárias objeto desse processo fiscal, decorre das disposições do próprio Código Tributário Nacional. 7.7. A constatação de negócios simulados, acobertando o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, enseja a autuação tendo como base a situação de fato e exigindo o tributo de quem teve relação direta com o trabalhador. 7.8. A responsabilidade do Contribuinte, no caso, não é subsidiária ou solidária, mas sim, é o sujeito passivo da obrigação principal, como contribuinte, incidindo, nesse caso, o inciso I do parágrafo único do art. 121 do CTN: Sujeito Passivo SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Da Sujeição Passiva dos Sócios-Administradores 7.9. Quanto à sujeição passiva solidária dos sócios-administradores, de acordo com o Relatório Fiscal e os Termos de Sujeição Passiva Solidária (fls. 245/248), foi atribuída responsabilidade solidária pelo crédito tributário apurado a Osni Luiz Fl. 1230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.834 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.722945/2012-92 25 Sens e Diogo Sens, na qualidade de sócios-administradores da empresa autuada, nos termos dos artigos 124 e 135, do CTN. 7.9.1. Sobre o assunto, oportuna a doutrina de Hugo de Brito Machado (in Curso de Direito Tributário, Ed. Malheiros, 25ª Ed., fls. 161/165), que assim se posiciona: “A existência de interesse comum é situação que somente em cada caso pode ser examinada. A solidariedade, em tais casos, independe de previsão legal. Nem pode a lei dizer que há interesse comum nesta ou naquela situação, criando presunções. (...) O interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação, cuja presença cria a solidariedade, não é um interesse meramente de fato, e sim um interesse jurídico.” 7.9.2. Neste sentido, é de valor a evidência da existência de interesse jurídico comum entre os solidariamente responsáveis. 7.9.3. No caso concreto, além do quanto aqui já mencionado, destaca-se que a Autoridade Fiscal descreve (no Relatório Fiscal e nos Termos de Sujeição Passiva Solidária), junta documentos e demonstra o interesse comum, o envolvimento e participação dos sócios/administradores nos atos ilegais que desaguaram nas autuações em epígrafe. 7.10. Por fim, conforme se verifica nos autos, os responsáveis solidários acima citados foram cientificados pessoalmente, dos Termos de Sujeição Passiva Solidária em 27/11/2012, e cabe destacar que não apresentaram impugnação após tomarem ciência dos referidos Termos. Da Ocorrência de Simulação na Contratação de Empregados por Interpostas Pessoas Jurídicas 7.11. Os fatos narrados pela Fiscalização acerca da relação entre o Contribuinte autuado e as empresas Rio Azul e Alto Vale, são reveladores da simulação ocorrida, decorrente da contratação de empregados mediante empresas interpostas, de maneira a se beneficiar do regime de tributação favorecido das empresas de pequeno porte. 7.12. São simulados, assim, tanto a relação prestacional de serviços contratadas quanto a relação trabalhista dos empregados das empresas interpostas, posto que se firmaram, de fato, com a Autuada. 7.13. Diferentemente do arguido, tais elementos foram muito além da simples verificação cadastral a vincular sócios. No presente caso, a ocorrência de simulação e a confusão patrimonial e contábil entre as empresas restou amplamente comprovada, como resumido abaixo: 7.13.1. As empresas exercem a mesma atividade empresarial, com estabelecimentos ocupando a mesma localização física: • De acordo com o Relatório Fiscal: Fl. 1231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.834 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.722945/2012-92 26 Empresa Rio Azul “(...) A partir de 30/04/2004 (4a. alteração) a matriz foi transferida para a Rua Marcolino Back, 145 - Rio do Campo. Foi constituída a filial na Estrada Salto Rio do Oeste, 2.900 - km 04 - Rio do Campo.(...) O objetivo social formal da Rio Verde e da Rio Azul é o mesmo, no entanto, o que a ME faz de fato é prestar serviço de mão de obra na produção de pratos de papelão comercializados pela Rio Verde. Produzir pratos de papelão é o objeto social da filial 0003-45 da empresa-mãe na qual ela mantém, em 2012, mais de 60 funcionários neste CNPJ e outros 25 terceirizados da Rio Azul trabalhando todos juntos. (...) e desde agosto de 2000 se mantém no parque industrial da Rio Verde.(...)” Empresa Alto Vale “(...)A partir de 14/04/2004 (4a . alteração) a matriz foi transferida para a Rua Guarani, SN -Ibirama (no endereço da filial 0005-07 da Rio Verde). Também constituída a filial na Estrada Salto Rio do Oeste, 2.300 - km 04 - Rio do Campo (dentro do parque industrial da Rio Verde).(...) O objetivo social formal das empresas Rio Verde Alto Vale se complementa, pois o que a Alto Vale faz de fato é registrar parte dos empregados que trabalham na produção de pasta de celulose, matériaprima para confecção de papel-cartão, cartolina e pratos de papelão produzidos e comercializados pelo Rio Verde. Destaca-se que na produção de pratos, a empresa-mãe se utiliza (além dos próprios funcionários) outros 100 registrados numa segunda firma do Simples denominada Indústria de Papéis Rio Azul Ltda EPP, cujos trabalhadores também exercem suas atividades no parque industrial da Rio Verde (em Rio do Campo), ou seja, trabalham todos juntos no mesmo ambiente, utilizando-se das mesmas máquinas e equipamentos. • Os Contratos de Locação anexados, DOC. 17 e DOC. 32 corroboram este fato; • Cumpre destacar aqui que, embora tenham sido trazidos Contratos de Comodato na defesa, fls. 491 a 494, não foram trazidos os documentos que relacionam os equipamentos e máquinas objeto dos contratos; • Ressalte-se também que não foram anexados “documentos e fotos” como afirma a Defendente; 7.13.2. As empresas vinculadas Rio Azul e Alto Vale são comandadas por pessoas que foram ou são empregados da Fiscalizada, conforme quadro à fl. 19, e prestam serviços exclusivamente para a Fiscalizada. 7.13.3. A Rio Verde tem um único RH para tratar dos funcionários registrados nos três CNPJs, e todo o sistema operacional e funcional está centralizado dentro da Fiscalizada (empresa-mãe): • Comprovam este fato, por exemplo, os DOC. 18, DOC. 25, DOC. 26; • A teor do DOC. 4 e DOC. 30, anexados pela Fiscalização, a Rio Verde é quem determina o reajuste de salários dos funcionários dos três CNPJ´s, e o material de expediente é em nome da empresamãe como o controle de produção; 7.13.4. Nas entrevistas com os empregados verificou-se que a idéia é que eles são empregados da Rio Verde, ou que a empresa é do Sr. Osni Sens e do filho Diogo: Fl. 1232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.834 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.722945/2012-92 27 • As entrevistas também corroboram a centralização do sistema operacional na Rio Verde, por exemplo DOC. 13, DOC. 14, DOC.15; 7.13.5. A Rio Verde tem produção industrial incompatível com o número e atividade dos empregados registrados, visto que, no período fiscalizado, mais de 65% dos funcionários estão registrados nas empresas do SIMPLES, mas o produto e a marca são Rio Verde. 7.13.6. Despesas operacionais, como água, energia elétrica, telefone, material de expediente, e outras, não fazem parte das despesas das empresas Alto Vale e Rio Azul, e são suportados pela Fiscalizada, a teor do quadro às fls. 26/27. 7.13.7. A chefe do RH da Rio Verde, Sra. Lúcia do Nascimento de Araújo, representa a Alto Vale em audiências trabalhistas (DOC. 18). 7.14. Diante dos elementos fáticos e probatórios acima expostos, demonstrado está que a Autuada desmembrou irregularmente a sua atividade empresarial, com o único objetivo de transferir a sua mão-de-obra e, assim, poder indiretamente se beneficiar do Sistema SIMPLES, e por conseguinte, reduzir a carga tributária sobre a folha de pagamentos. 7.15. Como retratam os fatos antes expostos, restou configurada uma das hipóteses de simulação, que segundo define De Plácido e Silva, em seu conhecido ‘Vocabulário Jurídico’ (28ª edição, editora Forense) “é o artifício ou fingimento na prática ou na execução de um ato ou contrato, com a intenção de enganar ou de mostrar o irreal como verdadeiro”. Ainda, “no sentido jurídico, sem fugir do sentido normal, é o ato jurídico aparentado enganosamente ou com fingimento, para esconder a real intenção ou para subversão da verdade. Na simulação, pois, visam sempre os simuladores a fins ocultos para engano de terceiros”. 7.16. Acrescente-se que, dentre os princípios que norteiam o processo administrativo tributário, encontra-se o da verdade material, de acordo com o qual a realidade fática deve prevalecer sobre a realidade formal. Trata-se de via de mão dupla, que tanto se aplica ao contribuinte quanto ao Fisco ao apreciar os fatos narrados e expostos no âmbito do processo administrativo fiscal, devendo sempre prevalecer a realidade quando se trata de verificar a ocorrência dos fatos geradores de contribuições previdenciárias. Vejamos o que nos ensina a doutrina de Lídia Maria Lopes Ribas: “O princípio da verdade material ou verdade real, vinculado ao princípio da oficialidade, exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto tem o direito e o dever de carrear para o expediente todos os dados, informações, documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos. Assim, no tocante às provas, desde que obtidas por meios lícitos, a Administração detém a liberdade plena de produzi-las.” (in, Processo Administrativo Tributário. São Paulo: Malheiros editores, 2000, p. 40/41) Fl. 1233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.834 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.722945/2012-92 28 7.17. No caso sob exame, não se enquadrando o Contribuinte nas condições permissivas para o ingresso no regime favorecido do SIMPLES, utiliza-se de outras empresas, de maneira a alocar nelas parte da mão-de-obra necessária a atender a própria demanda, de maneira a beneficiar-se de um regime tributário indevidamente. 7.18. Justificada, assim, a baixa de ofício das empresas interpostas, nos termos do artigo 27 da Instrução Normativa RFB nº 1.183/2011. Da Caracterização do Vínculo Empregatício 7.19. Ao contrário do que alega a Defendente, a Autoridade Fiscal tem poderes para declarar a existência de pacto laboral, para fins tributários previdenciários, onde o Contribuinte simulava não haver. 7.20. Isso porque a realidade formal dos contratos celebrados entre as partes não se sobrepõe à realidade fática encontrada na empresa, em decorrência dos princípios da primazia da realidade e da busca verdade material, como já exposto. 7.21. Portanto, a Autoridade Fiscal, caso se depare com uma situação como a presente, de dissimulação de vínculos empregatícios por meio de interposta pessoa jurídica (dissimulação de fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias e de Terceiros), não tem apenas o poder, mas também o dever de efetuar o reconhecimento do vínculo empregatício dos trabalhadores com o verdadeiro empregador. Essa atribuição decorre diretamente do Código Tributário Nacional e da Lei nº 8.212, de 1991. 7.22. É importante considerar, nesse contexto, que não necessita o Fisco demandar judicialmente a nulidade do negócio simulado para que possa tributar a real operação ocorrida, visto que os atos simulados são ineficazes perante ele, conforme art. 118 do CTN Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I – da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; I – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos 7.23. A respeito do tema, leciona Alberto Xavier1 : O interesse do Fisco contenta- se com a ineficácia relativa de tais atos, ineficácia esta que se traduz na insuscetibilidade de os atos lhe causarem prejuízo, atingindo a sua esfera jurídica, independentemente de tais atos serem considerados válidos ou nulos, eficazes ou ineficazes nas relações privadas entre os simuladores, nas relações entre simuladores e terceiros ou nas relações entre terceiros com interesses conflitantes 7.24. Deste modo, agiu com acerto a Fiscalização, ao considerar os empregados e contribuintes individuais, formalmente contratados pelas empresas Rio Azul e Fl. 1234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.834 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.722945/2012-92 29 Alto Vale, como efetivos empregados da Rio Verde, considerada sujeito passivo direto das obrigações tributárias decorrentes dessa relação. 7.25. Conforme os fatos relatados, os empregados e contribuinte individuais das empresas vinculadas atendem aos pressupostos necessários à caracterização de segurados empregados da Rio Verde, conforme artigo 3º da CLT e artigo 12, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8212/91, tendo sido verificados: • PESSOALIDADE - Os empregados são admitidos pessoalmente por meio de um contrato de trabalho, ainda que formalizado por intermédio de outra pessoa jurídica. Os contratos de trabalho são pessoais, ou seja, os empregados não podem se fazer substituir nas funções desempenhadas, tendo de prestá-las pessoalmente; • NÃO-EVENTUALIDADE - Os serviços prestados pelos empregados registrados na representada estão diretamente ligados à atividade fim da empresa-mãe; • SUBORDINAÇÃO – Restou demonstrada a subordinação existente entre os empregados da representada e o administrador da empresa-mãe em que aqueles se colocavam em estado de sujeição ao empregador, na medida em que este tem o direito de dirigir e fiscalizar a prestação dos trabalhos e dispor dos serviços contratados como melhor lhe aprouver. A jornada de trabalho é diária, sendo controlada por meio de cartões-ponto e definida por turnos, com horários certos de entrada, intervalo para refeições e saída. Todos os envolvidos trabalham sob a subordinação da empresa-mãe e com o intuito de atingir as metas por ela determinadas; • ONEROSIDADE - Os empregados são remunerados mensalmente e constam em folha de pagamento, ainda que a formalização desses vínculos empregatícios aconteça por intermédio da empresa vinculada. O que podemos ver nos documentos de caixa é que as despesas dos dois CNPJ são pagas pela administração da sociedade, através do seu financeiro que controla todo o negócio. Do Planejamento Tributário Adotado pela Rio Verde 7.26. A Impugnante protesta pela licitude do emprego de procedimentos elisivos. Assim sendo, a questão que se coloca é sobre a legitimidade ou não do “planejamento tributário”, assim denominado pela doutrina majoritária como uma disposição dos negócios do contribuinte – fazendo uso de uma ou mais pessoas jurídicas – com o intuito de economizar tributos, dentro dos limites legais. 7.27. A depender das circunstâncias e do contexto subjacente, o planejamento realizado pode amoldar-se a uma elisão fiscal (lícita, portanto); ou, ao contrário, pode apresentar-se de forma abusiva. 7.28. Oportuno trazer ao presente voto a conclusão de Natanael Martins no artigo “Considerações sobre o Planejamento Tributário e as Decisões do Conselho de Fl. 1235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.834 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.722945/2012-92 30 Contribuintes”, parte integrante da obra “Grandes Questões Atuais do Direito Tributário” – 11º . Volume, Editora Dialética, São Paulo, 2007, páginas 343/344: “Todavia, se por um lado a liberdade de contratação e de associação é a regra, por outro lado, esses conceitos devem, necessariamente, estar conectados à idéia que, de fato e de direito, negócios efetivos tenham sido praticados e que, embora ligadas em cadeia e negociando entre si, sociedades empresariais existam, operando, cada uma, na busca do seu específico objeto empresarial, todas, enfim, buscando a verdadeira razão de existência de qualquer sociedade empresarial, a percepção de lucros. Isso porque, se é verdade que no Direito brasileiro existe a ampla liberdade de associação e a possibilidade da busca do melhor modelo empresarial, sobretudo em face da excessiva carga tributária hoje existente, não menos verdade é o fato de que na busca de tais ideais é imperativo que realidades, de fato e de direito, estejam sendo objeto de criação, sob pena de, no contexto do Direito Tributário, as autoridades fiscais buscarem a essência daquilo que se procurou evitar. Desse modo, a busca pela estrutura tributária mais eficiente, apesar de não vedada pelo ordenamento jurídico, não deve corromper os institutos de direito privado, devendo o contribuinte se sujeitar às consequências típicas dos negócios praticados. E é justamente essa linha interpretativa do Direito que vem sendo adotada pelo Tribunal Administrativo, que na busca da essência do negócio praticado pelos contribuintes, cada vez mais vem se desvinculando da forma com que as operações estão sendo externadas.” (g. n.) 7.29. Pelo exposto, ficou evidenciado, no caso sob exame, um arranjo negocial, um caminho indireto, simulado ou aparente, baseado em normas de contorno, juridicamente válidas em si mesmas, mas que desbordam a incidência tributária normal, sem a existência evidente e razoável do chamado motivo ou propósito negocial. Verificou-se tão somente o desejo de economia fiscal. 7.30. O conjunto probatório relatado pela Fiscalização - ancorado em elementos e evidências robustas, não de forma isolada, mas dentro de um contexto abrangente -, atinente à disposição empresarial atípica, à unicidade dos meios produtivos, com centralização de gestão, de direção dos negócios, da localização física, do relacionamento com os empregados e com o público externo, leva à convicção de que a realidade fática essencial das atividades realizadas pelas empresas foi modificada artificialmente. 7.31. E tal artifício teve como propósito oferecer validade jurídica e formal a uma disposição negocial exclusivamente concebida e destinada a obter vantagens fiscais indevidas, na medida em que o faturamento total decorrente das atividades (unificadas na essência) era fracionado, de modo a respaldar, no período lançado, a permanência das empresas Rio Azul e Alto Vale como optantes Fl. 1236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.834 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.722945/2012-92 31 pelo SIMPLES NACIONAL, bem como permitir à Rio Verde contratar mão-de-obra com incidência favorecida de contribuições previdenciárias e de Terceiros. 7.32. No caso dos autos, restou evidente que a Fiscalização não agiu no sentido de desconsiderar um planejamento tributário lícito, mas, sim, de buscar a realidade subjacente. Da Vedação da Compensação dos Valores Recolhidos no Regime Simplificado de Tributação - SIMPLES 7.33. Caos seja reconhecida a tese da entidade empresarial única, o Impugnante pleiteia que os recolhimentos efetuados no regime simplificado sejam abatidos dos lançamentos aqui tratados. 7.34. Quanto à pretensão de que os recolhimentos promovidos pelas empresas Rio Azul e Alto Vale na sistemática do SIMPLES sejam deduzidos dos presentes autos, importante considerar vedação específica atinente à compensação de contribuições previdenciárias como as aqui constituídas com recolhimentos indevidos para aquela sistemática de tributação, consoante o disposto no art. 21, § 10, da Lei Complementar 123/06, corroborado pelo art. 119, §5º, da Resolução CGSN 94/2011, in verbis: LC 123/06 § 10. Os créditos apurados no Simples Nacional não poderão ser utilizados para extinção de outros débitos para com as Fazendas Públicas, salvo por ocasião da compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional. Resolução CGSN 94/21011 Art. 119. (...) § 5 º Os créditos apurados no Simples Nacional não poderão ser utilizados para extinção de outros débitos junto às Fazendas Públicas, salvo quando da compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional. ( Lei Complementar n º 123, de 2006 , art. 21, § 10) 7.35. No mesmo sentido a Instrução Normativa RFB 1.300, de 20/11/2012, que estabelece as normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Receita Federal do Brasil: Art.56. (...) §6º É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006, e o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. 7.36. Esta mesma orientação consta da página eletrônica do “Simples Nacional”2 , conforme transcrevo: Fl. 1237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.834 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.722945/2012-92 32 7.37. Assim, a compensação dos valores recolhidos relativamente ao SIMPLES deve ser efetuada com a observância dos ritos próprios previstos na legislação, detalhados na Instrução Normativa acima citada, não cabendo o aproveitamento dos recolhimentos no presente lançamento. Das Multas Aplicadas 8. Outro aspecto pleiteado pela Impugnante diz respeito ao percentual das multas aplicadas, que equivalem a um confisco. 8.1. Em relação aos princípios do não confisco e da capacidade contributiva, é evidente que a vedação constitucional em comento se dirige ao legislador com o intuito de impedir a instituição de tributo que tenha em seu conteúdo aspectos ameaçadores à propriedade ou à renda tributada, mediante, por exemplo, a aplicação de alíquotas muito elevadas. Portanto, a observância desse princípio relaciona-se com o momento de criação do tributo, de modo que, vencida esta etapa, não configura confisco a simples aplicação da lei tributária. 8.2. Também deve ser salientado é que a vedação do confisco se insere como cláusula integrante das limitações ao poder de tributar, ou seja, o art. 150, IV, da Constituição Federal, prescreve comando destinado ao legislador, para que este não crie tributo que supere as forças patrimoniais do contribuinte, subtraindo-lhe, indevidamente, os recursos de que necessita à sua manutenção. 8.3. O mesmo ocorre com os princípios invocados da razoabilidade e da proporcionalidade que são dirigidos primordialmente ao legislador, orientadores da feitura da lei. 8.4. E como já exposto, alegações relativas à inconstitucionalidade/ilegalidade de dispositivos normativos, bem como de violação a princípios constitucionais, legais não são passíveis de apreciação por esta instância administrativa. 8.5. O Relatório Fiscal informa que em virtude da edição da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11941/2009, e em atendimento ao princípio da retroatividade benigna, previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c’, do CTN, foi feita a comparação das multas na legislação vigente à época dos fatos geradores, e as multas previstas na legislação atual. A legislação atual foi mais benéfica. 8.6. Informa, ainda, que nas competências 12/2008 e 13/2008 foi aplicada a multa de ofício qualificada, de 150%, na forma do artigo 44, parágrafo 1º, da Lei nº 9430/96, por restar caracterizada a prática de fraude prevista no art. 72 da Lei 4.502/64. 8.7. Da leitura do Relatório Fiscal e das provas trazidas aos autos, já analisadas no decorrer deste voto, constata-se que a Fiscalização apontou os elementos necessários à qualificação da multa de ofício. Como destaco do Relatório Fiscal: “(...) Devemos verificar se os fatos anteriormente narrados, que detalham a conduta das fiscalizadas, se encaixam em uma das definições estampadas nos arts. 71, 72 e 73, acima transcritas. A conduta a ser analisada no presente caso é: Fl. 1238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.834 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.722945/2012-92 33 simular a contratação de empregados por empresas do SIMPLES (através de interpostas pessoas) constituídas em separado para que o montante do faturamento de ambas permaneça dentro do limite instituído por lei e com o objetivo de afastar as contribuições patronais destinadas à seguridade social e aos terceiros/outras entidades. Numa análise objetiva dos fatos aqui apurados frente aos dispositivos legais em comento, não há como não deixar de enquadrar a simulação na contratação de empregados por uma outra pessoa jurídica com o objetivo de afastar as contribuições patronais sobre a folha de pagamento na definição de fraude contida no art. 72 da Lei 4.502/64, já transcrito.(...)” 8.8. Neste contexto, a fiscalização considerou a existência de simulação a macular os negócios entre as três empresas, e mascarar o real contratante da mão de obra. 8.9. O Contribuinte, ao remunerar seus empregados por intermédio de interpostas pessoas jurídicas com o propósito de afastar a incidência das contribuições previdenciárias e de Terceiros, praticou, de forma inequívoca, uma ação dolosa, ou seja, intencional e consciente, a qual claramente retardou o conhecimento dos fatos por parte do Fisco, além das reais circunstâncias materiais do fato gerador. 8.10. Na lavratura dos autos de infração, não é lícito ao agente público, discricionariamente, furtar-se de aplicar a lei vigente ao quantificar o montante do crédito tributário exigível de ofício, inclusive no tocante à penalidade cabível, estando sua atividade vinculada à legislação que dispõe acerca da multa a ser aplicada. Nos termos do artigo 116, inciso III da Lei n.º 8.112, de 11/12/1990: Art.116. São deveres do servidor: (...) III - observar as normas legais e regulamentares; (...). 8.11. Portanto, em relação à sistemática de aplicação da multa, não assiste razão à Defendente em seus argumentos, pois da análise dos autos, verifica-se que Autoridade Fiscal procedeu em estrita obediência à legislação. Dos Pedidos 9. Tendo sido satisfeitos os requisitos de admissibilidade, as impugnações da empresa devem ser recebidas. Contudo, não devem ser atendidos seus pedidos de nulidade, improcedência, abatimento dos valores recolhidos na sistemática do SIMPLES, ou alteração das multas aplicadas. 9.1. Como demonstrado, os presentes Autos de Infração DEBCAD´s 37.353.684-4 e 37.353.685-2, encontram-se revestidos das formalidades legais, gozando de liquidez e certeza, e estando de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante o disposto nos artigos 2º e 3º da Lei n.º 11.457, de 16/03/2007, tendo sido formulados de modo que a Autuada tivesse pleno conhecimento de seus conteúdos, para que pudesse exercer seu direito à Fl. 1239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.834 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.722945/2012-92 34 ampla defesa, observados os princípios da motivação e da legalidade dos atos administrativos. Produção de Provas. Indeferimento 9.2. Solicita a empresa, ainda, demonstrar o alegado pelos meios de prova admitidos 9.3. Com relação ao pedido de produção de provas, verifica-se que o momento adequado de produzi-las e solicitá-las (perícia, diligência e documentos), é o da apresentação da impugnação, do contrário, precluído estará o direito, ressalvadas as exceções legais, conforme estabelece o artigo 57, do Decreto nº 7.574/2011, que consolidou o disposto no Decreto nº 70.235/1972: Art. 57. A impugnação mencionará (Decreto n o 70.235, de 1972, art. 16, com a redação dada pela Lei n o 8.748, de 1993, art. 1 o , e pela Lei n o 11.196, de 2005, art. 113): (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (grifos nossos) IV – as diligência, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (grifos nossos) §1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV. (...)§4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (grifou-se) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. 9.4. Registre-se que é justamente nesta fase do processo administrativo que a Interessada deve exercer o seu direito de ampla defesa, ocasião em que deve comprovar suas alegações, no entanto, a autuada não trouxe aos autos nenhum novo documento/alegação que pudesse alterar o feito fiscal. Contudo, a multa qualificada deve ser reduzida ao patamar de 100%. Isso porque, a Lei nº 14.689/2023 alterou o dispositivo do §1º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, que trazia a previsão da multa duplicada. Vejamos a antiga e a nova redação: Redação dada pela Lei nº 11.488/2007 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 Fl. 1240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.834 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.722945/2012-92 35 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (...)VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Como se vê, a nova regra geral da multa de ofício nos casos previsto nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 prevê a majoração ao patamar de 100%, conforme dispõe o inciso IV, §1º, da Lei nº 9.430/96. Destaca-se que referida lei criou uma hipótese de majoração ao patamar de 150%, prevista no inciso VII, mas apenas nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. Esta hipótese trata-se da instituição de uma nova penalidade, e que deve ser aplicada apenas aos fatos geradores ocorrida após a vigência da lei, haja vista, ainda, a necessidade de motivação pela autoridade fiscal. Portanto, considerando o disposto no art. 106, II, alínea “c”, do CTN, tem-se por aplicar a retroatividade benigna, devendo-se a multa de ofício qualificada ser reduzida ao patamar de 100%. Conclusão Por todo o exposto, voto em não conhecer do recurso dos responsáveis solidários e conhecer parcialmente do recurso voluntário da autuada, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades ou de ofensas a princípios constitucionais e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito, dar parcial provimento para reduzir a multa de ofício qualificada ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 1241DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15746.720342/2022-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2017, 2018 OPERAÇÃO DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA. O IOF incide sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário. Dessa forma, ocorre o fato gerador do imposto nas operações de crédito dessa natureza também quando realizadas por meio de conta corrente, sendo irrelevante ainda a relação de controle ou coligação entre as pessoas jurídicas envolvidas. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. A presunção de veracidade e legitimidade dos registros contábeis opera em dois sentidos. Por um lado, cabe ao fisco o ônus de provar que os lançamentos efetuados não correspondem à realidade. Por outro lado, cabe ao contribuinte, em caso de inexatidões ou erros eventualmente cometidos, produzir a prova do fato.
Numero da decisão: 3302-014.928
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Sílvio José Braz Sidrim, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares acompanharam a relatora pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Sílvio José Braz Sidrim. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini – Relator Ad Hoc Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Mário Sérgio Martinez Piccini, Sílvio José Braz Sidrim e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2017, 2018 OPERAÇÃO DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA. O IOF incide sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário. Dessa forma, ocorre o fato gerador do imposto nas operações de crédito dessa natureza também quando realizadas por meio de conta corrente, sendo irrelevante ainda a relação de controle ou coligação entre as pessoas jurídicas envolvidas. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. A presunção de veracidade e legitimidade dos registros contábeis opera em dois sentidos. Por um lado, cabe ao fisco o ônus de provar que os lançamentos efetuados não correspondem à realidade. Por outro lado, cabe ao contribuinte, em caso de inexatidões ou erros eventualmente cometidos, produzir a prova do fato. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Sílvio José Braz Sidrim, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares acompanharam a relatora pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Sílvio José Braz Sidrim. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Fl. 2374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.928 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720342/2022-17 2 Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini – Relator Ad Hoc Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Mário Sérgio Martinez Piccini, Sílvio José Braz Sidrim e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 106-024.012, que julgou improcedente a Impugnação apresentada em contraposição ao Auto de Infração lavrado para cobrança de IOF. Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 1887/ 1951) que a contribuinte teria efetuado operações de crédito nos anos de 2017 e 2018, com as demais empresas do grupo, por meio de contas correntes contábeis, sem o recolhimento do IOF. Afirma que, no presente caso, as contas contábeis analisadas possuiriam claramente características de operações de crédito, correspondentes a contas correntes entre empresas do grupo econômico, com as seguintes características: a) Há um financiamento constante feito pela fiscalizada às empresas do grupo, não havendo prazo estipulado para seu término, nem montantes definidos para amortizações, correção monetária ou juros. Há disponibilização de recursos financeiros, o que é característica do mútuo; b) Tal financiamento se dá tanto pela transferência de recursos financeiros, bem como pelo pagamento de despesas das empresas do grupo pela fiscalizada ou até mesmo pela disponibilização de materiais e insumos de uso comum entre elas; c) Da mesma forma, são amortizados, mas nunca quitados, pelo pagamento, pelas empresas do grupo, de despesas da fiscalizada, por transferências de recursos e também pela utilização de materiais e insumos das empresas do grupo pela fiscalizada; d) Não se caracterizam como adiantamentos comerciais, pois os valores disponibilizados não estão vinculados a uma venda específica, que se Fl. 2375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.928 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720342/2022-17 3 caracterizaria por um valor determinado em Nota Fiscal que poderia ser apurado e provado. Inconformada, a contribuinte apresentou Impugnação, com as seguintes alegações: (i) nulidade do lançamento, uma vez que o procedimento fiscal careceria de fundamento legal, dada a inexistência de subsunção dos fatos à norma; (ii) o IOF não incidiria sobre toda e qualquer operação que envolva crédito ou débito, mas apenas sobre aquelas caracterizadas como mútuo de recursos financeiros, nos termos do art. 13 da Lei nº 9,779/99; (iii) não haveria nos autos qualquer comprovação da ocorrência de operações de empréstimo, de mútuo ou de mero financiamento, nem sequer qualquer manifestação comprobatória da imprestabilidade da escrituração contábil, de modo que deveria ser reconhecida a força probatória de que se reveste; (iv) nulidade do lançamento, por inclusão indevida e tributação em duplicidade de saldos que já constituem objeto de autuações ou de exercício distinto. A 10ª Turma de Julgamento da DRJ06, por meio do Acórdão de nº 106-024.012, julgou improcedente a referida Impugnação, pelos seguintes fundamentos: (i) preliminarmente, entendeu pela preclusão do direito do contribuinte de apresentar documentos em outro momento, se não na apresentação da impugnação; (ii) ainda preliminarmente, a inexistência, no caso concreto, de qualquer vício no procedimento fiscal que possa eivá-lo de nulidade; (iii) os contratos de contas correntes realizados entre pessoas jurídicas representariam verdadeiras operações de mútuo, que consistem no empréstimo de coisas fungíveis, ficando o mutuário obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa da mesma espécie, qualidade e quantidade, nos termos dos artigos 586 e 587 do Código Civil; (iv) não importa se as operações de crédito sobre as quais incidiu o IOF estariam albergadas (ou não) por contrato de conta corrente, em seu aspecto formal, pois, se dessas operações teria resultado a efetiva concessão de empréstimo entre as pessoas jurídicas envolvidas, sendo devido o imposto; (v) no Regulamento do IOF a expressão “operações de crédito” compreenderia as operações de empréstimo sob qualquer modalidade e mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física. O referido acórdão restou assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2017, 2018 Fl. 2376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.928 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720342/2022-17 4 JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS AOS AUTOS. REQUISITOS. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de a impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, condições não verificadas nos autos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. A legislação processual tributária não contempla previsão para realização de sustentação oral durante a sessão de julgamento administrativo de primeira instância. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade quando o procedimento fiscal foi instaurado conforme a legislação vigente, e o lançamento fiscal foi efetuado por autoridade competente e encontra-se devidamente motivado, com descrição precisa e detalhada dos fatos, trazendo todas as informações necessárias para a sua devida compreensão e o exercício do contraditório e da ampla defesa. Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2017, 2018 OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM EMPRESAS VINCULADAS. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS. CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA DE IOF. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário, sujeitam-se à incidência do IOF, ainda que o mutuante não seja instituição financeira nem entidade a ela equiparada. Ocorre o fato gerador do imposto nas operações de crédito dessa natureza também quando realizadas por meio de conta corrente, sendo irrelevante a existência de relacionamento entre as pessoas jurídicas envolvidas, bem como a destinação específica dos recursos colocados à disposição das companhias ligadas a uma despesa ou custo já definidos. CITAÇÕES DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. As decisões proferidas nos processos judiciais e administrativos invocados pela impugnante somente fazem efeitos entre as partes daqueles julgados. Nenhuma decisão administrativa ou judicial com efeito vinculante foi colacionada para que a Autoridade Julgadora tivesse o dever legal de acatá-la e aplicá-la ao caso concreto. Em relação às teses doutrinárias suscitadas pela defesa, embora de Fl. 2377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.928 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720342/2022-17 5 inestimável valor, não têm efeito vinculante para a Administração Pública, em razão de inexistir legislação que lhes atribua eficácia normativa (art. 100 do CTN). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Devidamente intimada em 13/09/2022, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 14/10/2022, reiterando as alegações trazidas em sua Impugnação. Para além disso, sustentou a nulidade do Acórdão recorrido por ausência de apreciação de algumas das matérias impugnadas. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 1. Da preliminar de nulidade da decisão recorrida Como relatado, sustenta a Recorrente a nulidade da decisão recorrida, por descumprir o princípio da dialeticidade e a garantia constitucional de contraditório e ampla defesa. Afirma que o colegiado a quo teria deixado de apreciar algumas questões suscitadas na Impugnação, como por exemplo os argumentos relacionados às operações de compra e venda de cana de açúcar e outras operações indicadas no relatório fiscal e à duplicidade de lançamento. Sem razão à Recorrente. Examinando a decisão recorrida, verifica-se que todas as questões mencionadas foram abordadas pelo colegiado. No que tange às operações de compra e venda de cana de açúcar, destaco os seguintes trechos: Adentrando na análise das operações realizadas, consoante pormenorizadamente explicitadas no TVF, constata-se que, ao longo dos períodos de apuração (anos- calendário de 2017 e 2018), houve a liberação de recursos financeiros, pela autuada (ACUCAREIRA VIRGOLINO) a empresas do grupo econômico a que pertence (AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO, VIRGOLINO DE OLIVEIREA ACUCAR E ALCOOL e AGROPECUARIA TERRAS NOVAS) e as respectivas amortizações, consubstanciadas em diversas transações comerciais, as quais foram registradas na contabilidade do sujeito passivo nas contas supramencionadas. Estas transações representavam, por sua vez, contas correntes contábeis entre a autuada e as referidas pessoas jurídicas, componentes do mesmo grupo Fl. 2378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.928 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720342/2022-17 6 empresarial, que funcionavam como verdadeiro mecanismo de um conta corrente entre elas, como afirmado pelo Fisco, natureza que também é reconhecida pela própria autuada, na presente impugnação, e em esclarecimentos prestados durante a ação fiscal (vide, a exemplo, resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 01, às fls. 34/36, quando se reporta às contas 11711021 e 12110019). (...) Tais transações comerciais, contabilizadas pela autuada nas contas referidas, consistiram em pagamentos ou recebimentos por conta e ordem, amortização de compra de matériaprima, encontros de contas entre as empresas do grupo econômico, pagamentos por serviços de terceiros, transferências entre contas bancárias etc., como consta da acusação fiscal, todas refletidas no conta corrente mantido pelas pessoas jurídicas envolvidas. (...) De forma particular à conta contábil 11711020 – AGROPECUARIA TERRAS NOVAS (saldo transferido para a conta 11521002 – FORNECEDORES DE CANA DE AÇUCAR), a impugnante sustenta que tal conta objetiva “controlar e registrar adiantamentos a fornecedores para a aquisição da matéria prima cana-de-açúcar, e serve para controlar esse tipo de operação especificamente com a AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A, por ser a sua principal fornecedora dessa matéria prima”, e que o restante das operações constantes nessa conta referem- se a operações de “compra e venda relativos a insumos utilizados na produção de cana-de-açúcar, especialmente o óleo diesel (vendido pela autuada à AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A)”, e, ainda, a registros de “rateio de despesas” (sem detalhar o objeto e a sistemática destes rateios). Para tanto, apresentou relação das notas fiscais de entrada relativas às operações de aquisição de cana-de-açúcar da ACUCAREIRA VIRGOLINO (autuada) junto à AGROPECUARIA TERRAS NOVAS (e algumas NF exemplificativas), e também, relação de notas fiscais de saída da autuada vendendo óleo diesel à sua coligada. Contudo, apesar da juntada destes documentos (relação das notas fiscais de entrada e das notas fiscais de saída, tendo como vendedora e compradora a AGROPECUARIA TERRAS NOVAS), visando substanciar a alegação de nenhuma comprovação robusta e hábil referem-se a créditos decorrentes de valores dados em adiantamento para compra de insumos, em especial, para aquisição de cana- deaçúcar, e na compensação que é feita pela venda à fornecedora de insumos produtivos (óleo diesel), a impugnante, a meu ver, não produz nenhum comprovação robusta e hábil para corroborar a sua alegação, tampouco apresenta as devidas provas dos pagamentos/compensações que fez à fornecedora dos valores restantes relativos a aquisição da cana-de-açúcar, quando da ocorrência da efetiva entrega da produção contratada. Fl. 2379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.928 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720342/2022-17 7 Assim, a título de exemplo hipotético, se a usina faz um adiantamento de R$ 1.000,00 a seu fornecedor, mediante entrega de um insumo cujo valor seria de R$ 1.200,00, por determinado período (até a efetiva entrega da matéria prima) ela ficará credora, junto à empresa contratada (fornecedor), deste valor que, entretanto, se dissipará quando este fornecedor proceder à entrega do insumo contratado, situação que, neste caso hipotético, haverá o compromisso de a contratante (usina) pagar ao fornecedor o restante do valor devido pela aquisição (no caso, R$ 200,00). A impugnante, entretanto, apesar de trazer tal alegação, não a robustece com documentos hábeis e idôneos a demonstrar o alegado. Nesta hipótese, mesmo que a impugnante pagasse o restante do valor devido à fornecedora, após adiantamento do valor inicial, mediante o fornecimento (venda) de óleo diesel, caberia a ela demonstrar, com documentação hábil e idônea a tal fim, a concretude destas operações, o que, todavia, não aconteceu. A impugnante sequer demonstrou a existência de eventuais contratos firmados entre as duas partes, para fornecimento da cana-de-açúcar da TERRAS NOVAS à ACUCAREIRA VIRGOLINO, e muito menos para fornecimento do óleo diesel da ACUCAREIRA VIRGOLINO à TERRAS NOVAS. Mesmo que se admitida a hipótese de inexistência de contratos formais, por se tratar de empresa coligadas, outros documentos devem existir para respaldar estas operações, notadamente se considerarmos os vultosos valores aqui envolvidos, tais como termos de recebimento dos produtos e de transferência dos valores adiantados, termos de compromisso de entrega dos insumos, datas e documentação que respaldam a entrega dos produtos e de pagamentos de eventuais valores residuais, após as compensações etc. A alegação da impugnante é que toda esta comprovação ficou à disposição do Fisco, caso a requisitasse (o que, segundo alega, não foi feito). No que se refere à duplicidade de lançamento: Por fim, o sujeito passivo alega que o Auto de Infração, no cálculo da exigência, parte de valores registrados como saldo em fim de período, ou no início do período seguinte, nas contas a que se refere, o que mostra tributação em duplicidade, ou bis in idem, porquanto tais saldos já teriam sido objeto de exigência no período anterior. Não há, contudo, qualquer pertinência em tal argumento. Senão, vejamos. Sobre a base de cálculo e alíquotas aplicáveis para apuração do IOF, assim estabelece o art. 7º do Decreto nº 6.306, de 2007: Art. 7º A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são (Lei nº 8.894, de 1994, art. 1º , parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 64, inciso I): I – na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito: a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo Fl. 2380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.928 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720342/2022-17 8 final da operação, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação: 1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041%; 2. mutuário pessoa física: 0,0082%; (Redação dada pelo Decreto nº 8.392, de 2015) b) quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à sua disposição, ou quando previsto mais de um pagamento, o valor do principal de cada uma das parcelas: 1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia; 2. mutuário pessoa física: 0,0082% ao dia; (Redação dada pelo Decreto nº 8.392, de 2015) (...) § 1º O IOF, cuja base de cálculo não seja apurada por somatório de saldos devedores diários, não excederá o valor resultante da aplicação da alíquota diária a cada valor de principal, prevista para a operação, multiplicada por trezentos e sessenta e cinco dias, acrescida da alíquota adicional de que trata o § 15, ainda que a operação seja de pagamento parcelado. (Redação dada pelo Decreto nº 6.391, de 2008) (...) § 15. Sem prejuízo do disposto no caput, o IOF incide sobre as operações de crédito à alíquota adicional de trinta e oito centésimos por cento, independentemente do prazo da operação, seja o mutuário pessoa física ou pessoa jurídica. (Incluído pelo Decreto nº 6.339, de 2008). § 16. Nas hipóteses de que tratam a alínea “a” do inciso I, o inciso III, e a alínea “a” do inciso V, o IOF incidirá sobre o somatório mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores, à alíquota adicional de que trata o § 15. (destacou-se) Verifica-se, diante do estabelecido no inciso I do art. 7º supratranscrito, que há uma diferença na apuração da base de cálculo do IOF quando o valor do principal for definido ou não. Portanto, para apuração da base de cálculo é preciso conhecer a modalidade da operação contratada, ou seja, se há a definição ou não do valor do principal a ser utilizado pelo mutuário. Nos casos em que o valor do principal não ficar definido (RIOF, art. 7º, I, “a”), que é a situação retratada nestes autos, a legislação estabelece que a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês. Neste caso, para apuração do saldo devedor de determinado dia, leva-se em consideração o saldo dia anterior, acrescido dos lançamentos do dia. Sobre o somatório de todos os saldos devedores por dia de determinado mês é que se aplica alíquota cabível do IOF, que, em se tratando de mutuário pessoa jurídica, corresponde a 0,0041%. Diferentemente, nos casos em que fique definido o valor do principal (RIOF, art. 7º, I, “b”), a norma estabelece que a base de cálculo é o valor do principal Fl. 2381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.928 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720342/2022-17 9 entregue ou colocado à disposição do mutuário, sobre a qual incidirá a alíquota de 0,0041% ao dia. Neste caso, não há saldo anterior a ser considerado (saldos devedores diários), uma vez que a alíquota aplicável do IOF incide sobre o valor do crédito concedido ao tomador, ou seja, para apuração do imposto considera-se o valor do crédito concedido. A norma legal ainda determina que, além da aplicação da alíquota de 0,0041% sobre o somatório dos saldos devedores diários apurados ao final do mês de apuração (na situação retratada pelo art. 7º, I, “a”), haverá ainda a incidência da alíquota de 0,38% sobre o somatório mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores, consoante disposição dos seus parágrafos 15 e 16. Na autuação, como se apura do ANEXO VI – APURAÇÃO DO IOF 2017-2018, a Autoridade Fiscal fez incidir o IOF nos termos da disposição do art. 7º, inciso I, alínea “a” do Decreto nº 6.306, de 2007, ou seja, considerou, em cada mês de apuração, o somatório dos saldos devedores diários existentes das contas contábeis consideradas e, sobre este montante, aplicou-se a alíquota de 0,0041% e mais a alíquota adicional de 0,38%, prevista no § 15 do art. 7º, sobre os acréscimos de lançamentos a débitos escriturados nesta conta. A metodologia dos cálculos procedidas pela Autoridade Fiscal foram pormenorizadamente detalhadas pelo Fisco nos itens “93” a “102” do TVF. Constata-se que a apuração dos valores devidos de IOF pelo sujeito passivo observou rigorosamente o preceito legal correspondente, anteriormente pontuado. Não se observa, deste modo, qualquer existência de duplicidade de apuração do imposto sobre a mesma base de cálculo, como foi aventado pela impugnante. Por fim, cabe relembrar que o julgador não está obrigado a enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Este tem o dever de abordar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada, o que foi devidamente realizado pelo colegiado a quo. Eventuais divergências em relação às premissas adotadas não constituem razões para nulidade da decisão, devendo ser abordadas em momento oportuno, qual seja, quando da análise do mérito da questão. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. 2. Do mérito Antes de adentrar na análise do caso concreto, algumas considerações a respeito do tema se fazem estritamente necessárias. Nos termos do art. 153, V, da CF/88, compete à União instituir impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. Recentemente, na ocasião do julgamento do RE nº 590186/RS, o Ministro relator Cristiano Zanin entendeu que a expressão “operação de crédito” deveria ser interpretada não no sentido de uma conceituação jurídica, mas de sua feição econômica. Destaca-se o seguinte trecho: Fl. 2382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.928 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720342/2022-17 10 A noção de “operação de crédito” tributável pelo IOF descreve um tipo. Portanto, quando se fala que as operações de crédito devem envolver vários elementos (tempo, confiança, interesse e risco), a exclusão de um deles pode não descaracterizar por inteiro a qualidade creditícia de tais operações, desde que a presença dos demais elementos seja suficiente para que se reconheça a elas essa qualidade. Para que se reconheça uma determinada situação como operação de crédito, interessa perquirir não só sobre sua conceituação jurídica, como também sobre sua feição econômica, pelo simples motivo de que o tipo dialoga com elementos econômicos. Sobre a referida conclusão, entendo não haver maiores controvérsias capazes afetar a resolução dos presentes autos. O IOF é um tributo que incide sobre situações de fato, não se vinculando a nenhuma situação de direito. Ou melhor, não é um imposto considerado solene.1 No entanto, como se sabe, a Constituição Federal não cria tributos, apenas outorga competências, cabendo ao legislador complementar, nos termos do art. 146, III, a, CF/88, a definição dos impostos e dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. Diante desse contexto, o CTN, em sua Seção IV, estabeleceu as referidas definições. A legislação ordinária, por sua vez, veio disciplinar de forma mais concreta as hipóteses tributárias do IOF, vinculando-as ora a situações de fato, ora a situações jurídicas. Dito de outro modo, o legislador tributário, obedecendo os limites estabelecidos constitucionalmente, é livre para vincular determinada hipótese tributária às formas de Direito Privado ou a simples resultados econômicos, independentemente de negócios jurídicos adotados. O que importa para o presente caso, portanto, é entender se o legislador tributário ao instituir o art. 13 da Lei nº 9.779/1999 limitou, na hipótese estabelecida (entre pessoas não financeiras), a incidência do IOF-crédito ao negócio jurídico do mútuo ou a toda e qualquer operação de crédito economicamente semelhante ao mútuo. Isso porque, caso se entenda que o referido dispositivo se vincula a um negócio jurídico, não há que se estender a aplicação do art. 13 da Lei nº 9.779/1999 aos contratos de conta corrente efetivamente realizados, sob pena de se incorrer em exigência de tributo por analogia, expressamente vedada pelo art. 108, §1º do CTN. Nesses casos, existe uma dependência entre a celebração do ato ou negócio jurídico e pretensão tributária. 1 “Em substituição ao imposto do selo, o IOF foi concebido pela Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, com base na necessidade de atingir bases econômicas; por isso, não importou conceitos privatistas para delimitar sua incidência. Tinha-se, à época, o escopo de afastar a tributação sobre meras formalidades jurídicas, dando maior peso às realidades econômicas subjacentes. Por isso que a definição do IOF-crédito pelo CTN não seguiu o princípio documental, pois se considera suficiente, para a incidência do IOF-crédito, a existência de uma “operação de crédito”, independentemente de um instrumento contratual.” (SCHOUERI, Luís Eduardo; GALDINO, Guilherme. IOF sobre mútuo de recursos financeiros abrange contratos de conta corrente?. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 53, p. 261–302, 2023. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2309. Acesso em: 20 jan. 2025.) Fl. 2383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.928 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720342/2022-17 11 É nesse contexto que deve ser analisado o art. 13 da Lei nº 9.779/1999. Ou seja, é necessário compreender se o legislador, na hipótese tributária do IOF-crédito, ao empregar o termo mútuo, fez remissão ao negócio jurídico disciplinado pelo Direito Privado ou se atribuiu a ele um significado tributário próprio, vinculando-a aos resultados econômicos que dele decorrem. É ver: Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. É importante destacar que o referido dispositivo foi inserido na Lei nº 9.779/99 com o objetivo de promover o alargamento do campo de incidência do IOF a operações realizadas por pessoas jurídicas não-financeiras e pessoas físicas, já que, até aquele momento, apenas as instituições financeiras e as factorings eram legalmente eleitas como contribuintes do IOF-crédito. Foi justamente no contexto de exame da constitucionalidade do referido alargamento, que foi proferida a decisão supramencionada do Ministro relator Cristiano Zanin. Naquela ocasião, o STF firmou a seguinte tese “[é] constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras”. Destaca-se que naquela oportunidade, o Ministro Relator teve a cautela de delimitar o alcance da tese. É que, provocado a ser manifestar a respeito da possibilidade de o IOF incidir sobre contratos de conta corrente entre empresas de um mesmo grupo econômico, mediante a reunião de seus caixas individuais em um caixa único, o relator entendeu que o referido debate não poderia ser enfrentado naquele momento. Destaco: Tal debate, todavia, não pode ser enfrentado nos presentes autos. A uma, porque a própria recorrente reconhece que o objeto da controvérsia são contratos de mútuo entre empresas do grupo (doc. eletrônico 1, pp. 4 e 8). Assim também reconheceu o acórdão recorrido (doc. eletrônico 0, p. 1). Desta forma, a questão levantada não se encontra prequestionada e atribuir natureza diversa aos contratos demandaria revolvimento de matéria fático-probatória incontroversa nos autos. A duas, porque entendo que a definição a respeito do contrato de conta corrente caracterizar, ou não, uma operação de mútuo compete às instâncias ordinárias, à luz das cláusulas contratuais e das provas, e em face da legislação infraconstitucional. Em resumo, entendeu o STF que a efetiva natureza do contrato firmado deve ser analisada em cada caso concreto, não havendo uma “presunção” de que um contrato de conta corrente será sempre um mútuo ou operação de crédito passível de atrair a incidência do IOF. Fl. 2384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.928 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720342/2022-17 12 Essa a meu ver é a melhor interpretação a ser dada ao art. 13 da Lei nº 9.779/1999. Isso porque, ao se examinar o emprego da expressão mútuo de recursos financeiros, é possível constatar que o legislador tributário ao optar pela expressão “operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros” buscou vincular a hipótese tributária do IOF- crédito para pessoas não financeiras a uma situação jurídica regulada pelo Direito Privado. Em que pese o posicionamento já adotado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, no Recurso Especial n. 1.239.101/RJ, segundo o qual o termo “correspondentes” se referiria a um “modelo cujas características essenciais devem ser buscadas em outras espécies de contrato que envolvam operações de crédito para que possam ser alcançadas pela hipótese de incidência do IOF”, entendo que a palavra correspondentes deve ser compreendida no sentido de “referentes”, compreendendo tão somente a operação de mútuo. Como demonstram SCHOUERI e GALDINO2, o termo correspondente utilizado no referido artigo pode ter dois sentidos: O primeiro é de que significaria semelhantes, no sentido de que abrangeria a operação de mútuo e outras operações que fossem a ela similares. (...) Por sua vez, a palavra correspondentes pode ser compreendida como referentes, no sentido de que compreenderia somente a operação de mútuo. Essa ambiguidade é resolvida pelo fato de que não faria sentido ser semelhantes, uma vez que o próprio mútuo não estaria daí coberto. Afinal, se só estão sujeitas à incidência do IOF-crédito aquelas operações de crédito semelhantes ao mútuo, então o próprio mútuo não está incluído. Por outro lado, é possível interpretar que se encontram sujeitas ao IOF-crédito as operações de crédito referentes ao mútuo. Portanto, se mútuo não for, em que pese seja uma operação de crédito, estará fora do alcance desse dispositivo. A questão se torna ainda mais evidente quando analisada do ponto de vista da Lei nº 5.143/1966 (e no Decreto-lei nº 1.783/1980), que regula as operações realizadas entre instituições financeiras e seguradoras, em que o legislador fez referência ao gênero empréstimo tanto para determinar a base de cálculo do imposto quanto suas alíquotas.3 Como se sabe, o legislador não utiliza palavras inúteis, de modo que sua opção de adotar uma expressão mais restrita na redação do art. 13 da Lei nº 9.779/1999 não pode ser ignorada. 2 SCHOUERI, Luís Eduardo; GALDINO, Guilherme. IOF sobre mútuo de recursos financeiros abrange contratos de conta corrente?. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 53, p. 261–302, 2023. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2309. Acesso em: 20 jan. 2025. 3 Art 2º Constituirá a base do imposto: I - nas operações de crédito, o valor global dos saldos das operações de empréstimo, de abertura de crêdito, e de desconto de títulos, apurados mensalmente; (...) Art 3º O imposto será cobrado com as seguintes alíquotas: I - empréstimos sob qualquer modalidade, as aberturas de crédito, e os descontos de títulos - 0,3%; (...)” Fl. 2385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.928 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720342/2022-17 13 O mútuo, ao lado do comodato, é espécie do gênero empréstimo, disposto nos arts. 586 a 592, do Código Civil. O mútuo é um contrato típico que consiste no empréstimo de bens fungíveis, como o dinheiro, que deve ser restituído ao mutuante no mesmo gênero, qualidade e quantidade. Em regra, o referido contrato contém a pactuação de juros remuneratórios (oneroso), devendo o montante emprestado, o prazo contratual e a definição das partes como credoras e devedoras serem predeterminados. O contrato de conta corrente, por sua vez, é um acordo tácito ou expresso, que não envolve necessariamente a transferência de bens. É um pacto em que as partes renunciam ao direito de receber e pagar quantias entre si, originadas de outros negócios jurídicos, se comprometendo a registrá-los contabilmente como créditos e débitos. É importante destacar que a existência de um saldo devedor na conta não transforma uma parte em credora da outra, pois a natureza desse tipo de contrato implica constantes mudanças nas posições de credor e devedor, só sendo possível considerar uma eventual dívida no vencimento do contrato ou em datas prefixadas. Ademais, na essencial do contrato de conta corrente, ao contrário do contrato de mútuo, não há a incidência de juros sobre os valores registrados a débito e a crédito da conta corrente contratual, já que os correspondentes valores, por força do contrato, não são exigíveis antes do fechamento da conta. Em síntese, a causa de ambos os contratos é totalmente diferente. Enquanto a do contrato de mútuo é de possibilitar o uso temporário de um bem fungível pelo mutuário, com a obrigação de restituir o item nas mesmas condições de espécie, qualidade e quantidade; a do contrato de conta corrente é estabelecer uma relação contínua entre os correntistas, ocorrendo por meio de operações financeiras mútuas que só serão liquidadas no momento de seu encerramento. No caso dos contratos de conta corrente entre sociedades que pertencem a um mesmo grupo econômico, o objetivo de tal transação é o de possibilitar a movimentação de valores entre as diferentes entidades jurídicas sob o mesmo controle acionário, a fim de facilitar as operações diárias das empresas. Assim, as transferências de valores entre entidades jurídicas que estão sob uma mesma controladora são registradas em uma conta específica, denominada de conta corrente. É importante destacar, ainda, que o contrato de conta corrente não deve ser confundido com uma simples conta corrente contábil. De fato, nas práticas contábeis que utilizam o sistema de partidas dobradas, os registros referentes aos movimentos econômicos e financeiros entre duas partes podem ser lançados em uma conta corrente, onde são anotados os respectivos débitos e créditos. Contudo, esse processo não implica necessariamente a existência de um contrato de conta corrente, pois trata-se apenas de uma prática contábil interna de uma ou ambas as partes. Tais movimentações podem constituir, inclusive, verdadeiras relações de mútuo. Feitas tais considerações e retornando ao recente julgamento do STF, verifica-se que a efetiva natureza do acordo realizado entre as partes deve ser sempre analisado em cada Fl. 2386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.928 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720342/2022-17 14 caso concreto, isto é, se a hipótese examinada se revela como um verdadeiro mútuo ou se constitui remessas recíprocas de valores, a "crédito” e “débito", em uma só conta, caracterizando o contrato de conta corrente. Para tanto é de suma importância a análise da causa dos referidos contratos. Transpondo tais premissas ao caso dos autos, verifica-se que não há qualquer contrato formalmente estabelecido entre as empresas do mesmo grupo econômico, de modo que a análise da natureza jurídica das transações restringe-se aos livros contábeis e informações prestadas pelo contribuinte. Pois bem. Analisando o Termo de Verificação Fiscal, verifica-se que a fiscalização, de início, teria feito uma distinção da natureza das operações realizadas pela contribuinte, tomando como base as próprias informações por ela prestadas em seu balanço patrimonial: 11. Consultando as declarações do contribuinte, em especial as ECF de 2017 e 2018 (Anexo II), verificamos, no confronto do bloco L100 – Balanço Patrimonial Referencial com o bloco J051, que informa a relação entre as contas referenciais e contábeis, que o próprio contribuinte classificou as contas 12110018 e 12110019 no Balanço Patrimonial Referencial como contas de “Mútuos com Partes Relacionadas - Ativo - Longo Prazo”, código 1.02.01.01.03. 12. Embora as outras duas contas (11711020 e 11711021) não constem como mútuos no Balanço Patrimonial Referencial, observe que cada uma delas pertence a um dos grupos da resposta acima do contribuinte, o que não é para menos pois, como veremos ao longo deste trabalho, as quatro contas acima têm a mesma natureza (de mútuos financeiros) e registram os mesmos tipos de operações (pagamentos e recebimentos diversos, constituindo-se em contas correntes contábeis). De fato, como bem aborda a fiscalização, nos termos do art. 226 do Código Civil, “os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.” No mesmo sentido, dispõem os art. 417 a 419 do Código de Processo Civil: Art. 417. Os livros empresariais provam contra seu autor, sendo lícito ao empresário, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos. Art. 418. Os livros empresariais que preencham os requisitos exigidos por lei provam a favor de seu autor no litígio entre empresários. Art. 419. A escrituração contábil é indivisível, e, se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e outros lhe são contrários, ambos serão considerados em conjunto, como unidade. Fl. 2387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.928 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720342/2022-17 15 Em suma, conforme muito bem sintetizado pelo Conselheiro Antônio Carlos Atulim, no Acórdão 3402 002.862, “a presunção de veracidade e legitimidade dos registros contábeis opera em dois sentidos. Por um lado, cabe ao fisco o ônus de provar que os lançamentos efetuados não correspondem à realidade, caso pretenda decretar a imprestabilidade da escrituração para fins fiscais. E, de outro lado, cabe ao contribuinte, em caso de inexatidões ou erros eventualmente cometidos, produzir a prova do fato.” No caso dos autos, como sustentou a própria fiscalização, o próprio contribuinte teria classificado as contas 12110018 e 12110019 no Balanço Patrimonial Referencial como contas de “Mútuos com Partes Relacionadas - Ativo - Longo Prazo”, código 1.02.01.01.03. As outras duas contas (11711020 e 11711021), por sua vez, conforme afirmou a própria fiscalização, não constam como mútuos no Balanço Patrimonial Referencial. Dessa forma, com relação às contas 12110018 e 12110019 caberia ao contribuinte demonstrar que sua contabilidade não corresponde à realidade. Em contrapartida, no que tange às contas 11711020 e 11711021, o ônus de demonstrar que se trata de operações de mútuo, é da própria fiscalização. Ocorre que, ao analisar todas as características com base nos documentos e informações apresentadas pela contribuinte, a fiscalização faz afirmações bastante contraditórias. Em alguns momentos afirma que todas as contas representam operações típicas de um contrato de conta corrente e, em outros, sustenta que se trata de clara operações de mútuo. Para além disso, parece que fiscalização confunde a todo momento contrato de conta corrente com a conta corrente contábil. Vejamos: 23. Portanto, podemos entender o seguinte sobre os lançamentos acima: Conta 11711020 – Agropecuária Terras Novas: a) Transferências: o lançamento composto acima, grifado em azul, com total a débito e a crédito de 12.606.111,41, tem um saldo credor líquido, a bancos, de R$ 5.147.111,28 (R$ 6.073.000,00 à débito contra R$ 11.220.111,28 à crédito). Portanto, a empresa registrou uma saída de recursos para a Terras Novas, tendo como contrapartida, entre outros, um aumento líquido da conta 11711020 de R$ 2.321.600,00 (R$ 2.745.600,00 a débito, contra R$ 424.000,00 à crédito). b) Provisão para processo trabalhista: a fiscalizada fez um provisionamento para pagar processo trabalhista de funcionário da Agropecuária Terras Novas, aumentando o valor a receber que a Açucareira Virgolino de Oliveira S/A tem contra aquela empresa. Conta 12110019 – Virgolino de Oliveira Açucar e Álcool S/A a) Lançamento de R$ 3.225.627,27 (grifado em amarelo): trata-se de uma amortização de direito contra a Sucden do Brasil contra o aumento dos direitos da fiscalizada contra a Virgolino de Oliveira Açúcar e Álcool S/A, ou Fl. 2388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.928 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720342/2022-17 16 seja, significa que a Virgolino de Oliveira Açúcar e Álcool S/A recebeu, da Sucden do Brasil, valor pertencente à fiscalizada. Conta 12110018 – Agropecuária N. Sra. do Carmo: a) Transferência de R$ 8.233.400,00: Aumento dos direitos da fiscalizada contra a Agropecuária N. Sra. do Carmo, tendo como contrapartida uma das três contas credoras do lançamento, total ou parcialmente. 24. O importante a salientar é que os lançamentos mostram como, de fato, existe um verdadeiro conta corrente entre a fiscalizada e as demais empresas do grupo, caracterizado pelo envio e recebimento de recursos financeiros, pagamentos de despesas das demais empresas do grupo, pagamento, pelas empresas do grupo, de despesas da fiscalizada, fornecimento e recebimento de materiais diversos, aumentando ou diminuindo os direitos da fiscalizada contra as demais empresas citadas. 25. Tais lançamentos, embora exemplificativos, retratam o histórico de todo o período analisado, demonstrando que não se tratam de adiantamentos a fornecedores, para os quais existiriam documentos fiscais e/ou faturas que dariam suporte ao registro, nem há um empréstimo pelo qual existem amortizações certas e periódicas, mas tão somente um conta-corrente da fiscalizada com as demais empresas do grupo, que as financiam. (...) 27. O contribuinte, em resposta, entregou os Razões contendo os históricos dos lançamentos das contas citadas (Docs. 09.1 a 09.12). Analisando esses documentos, verifica-se de pronto, nas contas 12110018, 12110019 e 11711021, o pagamento de diversas contas das empresas do conglomerado, bem como transferências entre contas correntes bancárias das diversas empresas, ao passo que, na conta 11711020, prepondera a requisição de materiais diversos, de almoxarifado. 28. Tais lançamentos aparecem ora à débito, ora à crédito, de modo que os fatos econômicos que estão registrados são, em linhas gerais, pagamentos de despesas, pela Açucareira Virgolino de Oliveira (fiscalizada), pertencentes às demais empresas do grupo, ou, quando o lançamento é em sentido contrário, representam pagamentos de despesas da fiscalizada efetuados pelas demais empresas já citadas, reduzindo, nesse caso, os direitos da Açucareira Virgolino de Oliveira S/A. Ou ainda, como no caso da conta 11711020 - Agropecuária Terras Novas, o fornecimento ou recebimento de materiais diversos, entre ambas as empresas. 29. Dessa forma, as contas 12110018, 12110019 e 11711020 registram, na fiscalizada, a movimentação financeira entre as empresas do grupo, caracterizado por um conta-corrente contínuo com cada uma delas. Diferentemente de um empréstimo ou financiamento, o conta-corrente caracteriza-se por não ter um valor ajustado entre as partes, podendo ou não Fl. 2389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.928 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720342/2022-17 17 ser regido por um contrato, não ter prazo para quitação, não há amortizações (prestações) em valores fixos e periódicos ou, ainda que não fixos, mas regidos por qualquer forma comum ao mercado de capitais (amortizações do tipo Price, SAC etc.). Também não há juros ou qualquer atualização monetária, podendo, inclusive, a empresa credora passar a ser devedora, dependendo unicamente de questões internas e de interesse do grupo econômico em dado momento. Todas essas características estão presentes no registro e movimentação das citadas contas contábeis. (...) 33. As operações acima deixam claro o caráter de conta corrente existente entre as empresas. O que se verifica são pagamentos os mais diversos de despesas de uma pelas outras, sendo a fiscalizada eternamente credora das demais, o que mostra que esta financia as demais empresas do grupo econômico através desse mecanismo. (...) 49. Por tudo que foi analisado, fica evidente que as contas contábeis 12110018, 12110019 e 11711020 são contas que registram pagamentos feitos pela fiscalizada de despesas pertencentes às demais empresas do grupo, aumentando seus direitos contra aquelas; que registram o recebimento de direitos das outras empresas (recebimento de títulos representativos de vendas, por exemplo), amortizando com isso os direitos que a fiscalizada possui contra as empresas do grupo, bem como registram a entrega ou recebimento de materiais diversos que são registrados como aumento ou diminuição de seus direitos contra as empresas do grupo, além de inúmeras transferências bancárias, demonstrando claramente que tais contas tem natureza de conta corrente, que por sua vez financiam as atividades das demais. (...) 51. Por todo o exposto, concluímos inequivocamente, analisando o ano de 2017, que as contas 12110018, 12110019, 11711020 e 11711021 são contas correntes contábeis que registraram operações de créditos que por sua vez disponibilizavam recursos financeiros na forma de mútuos, sem contrato formal, entre as empresas do grupo econômico e, portanto, sujeitas à incidência do IOF, tendo a fiscalizada o papel de financiadora das atividades das demais. Em 2018, as contas 12110018, 12110019, 11711020 continuaram a existir dentro das contas 11531001 e 11521002, com os mesmos mecanismos, registrando os mesmos fatos. (...) INFRAÇÃO Falta de Recolhimento do Imposto sobre Operações de Crédito - IOF Fl. 2390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.928 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720342/2022-17 18 58. No curso do procedimento fiscal foi identificada a ocorrência de operações de crédito entre o sujeito passivo e as demais empresas pertencentes ao grupo econômico, registradas em contas contábeis do Ativo, que se caracterizam como contas correntes entre tais empresas. 59. O próprio contribuinte, em resposta a mais de uma Intimação Fiscal, se refere às citadas contas (no caso, a 12110019 e 11711021) como contas que registram operações de “conta corrente” entre empresas do grupo econômico (resposta a Intimação Fiscal 01/2021 – Doc. 09) ou que registram “adiantamentos de recursos, materiais e/ou insumos” feitos pela fiscalizada para as empresas do grupo, referindo-se às contas 12110018 e 11711020 (resposta à Intimação Fiscal 02/2021 – Doc. 12), que por sua vez financiam as atividades dessas empresas, constituindo-se em verdadeiros créditos que são concedidos pela fiscalizada para as demais empresas. Tais operações de conta corrente constituem espécie do gênero MÚTUO, sobre o qual incide o IOF, entendimento que é incontroverso, como veremos a seguir. Também nesse sentido parece andar a DRJ. A decisão de piso embora tenha reconhecido que a existência de um contrato, ainda que não escrito, de conta corrente entre as empresas do mesmo grupo econômico era questão incontroversa nos presentes autos, ignora que os contratos de mútuo e conta corrente representam negócios jurídicos bastante diversos, buscando uma tributação unicamente com base nos efeitos jurídicos delas decorrentes: Adentrando na análise das operações realizadas, consoante pormenorizadamente explicitadas no TVF, constata-se que, ao longo dos períodos de apuração (anos- calendário de 2017 e 2018), houve a liberação de recursos financeiros, pela autuada (ACUCAREIRA VIRGOLINO) a empresas do grupo econômico a que pertence (AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO, VIRGOLINO DE OLIVEIREA ACUCAR E ALCOOL e AGROPECUARIA TERRAS NOVAS) e as respectivas amortizações, consubstanciadas em diversas transações comerciais, as quais foram registradas na contabilidade do sujeito passivo nas contas supramencionadas. Estas transações representavam, por sua vez, contas correntes contábeis entre a autuada e as referidas pessoas jurídicas, componentes do mesmo grupo empresarial, que funcionavam como verdadeiro mecanismo de um conta corrente entre elas, como afirmado pelo Fisco, natureza que também é reconhecida pela própria autuada, na presente impugnação, e em esclarecimentos prestados durante a ação fiscal (vide, a exemplo, resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 01, às fls. 34/36, quando se reporta às contas 11711021 e 12110019). (...) De fato, vê-se que a própria autuada, por ocasião do procedimento fiscal, admitiu a existência de um conta corrente mantido com as empresas do grupo econômico, mediante registro de operações a débito e a crédito nas contas em Fl. 2391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.928 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720342/2022-17 19 questão, com vistas à adoção de uma gestão financeira unificada. No seu bojo, ela e as demais pessoas jurídicas convencionaram fazer remessas sucessivas e recíprocas de valores, anotando os créditos e débitos em contas específicas, a fim de verificar o saldo exigível ao final de certo prazo. Assim, durante a vigência de avenças dessa natureza, as partes não se podem julgar credoras umas das outras, haja vista que o montante das remessas forma um todo homogêneo que somente voltará a individualizar-se ao término de prazos determinados. (...) Os chamados contratos de contas correntes entre pessoas jurídicas trata-se, ao fundo, de verdadeiras operações de mútuo, que consistem no empréstimo de coisas fungíveis, ficando o mutuário obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa da mesma espécie, qualidade e quantidade, nos termos do artigos 586 e 587 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002). Como antecipado no início do presente voto, discordo da premissa adotada tanto pela fiscalização quanto pela DRJ. O contrato de conta corrente não pode ser tributado pelo IOF como se mútuo fosse. São contratos diferentes, com causas completamente diferentes. No entanto, conforma também já mencionado, tratando-se de conta corrente contábil, é necessário que se analise a natureza jurídica das transações contabilizadas. Tomando como base a contabilidade da recorrente, passo ao exame das operações que fundamentam as contas 12110018 e 12110019 lançadas no Balanço Patrimonial Referencial como “Mútuos com Partes Relacionadas - Ativo - Longo Prazo”, código 1.02.01.01.03. Como já afirmado, cabe, neste caso, verificar se o contribuinte foi capaz de demonstrar que sua contabilidade não correspondia à realidade. Após solicitado a descrever detalhadamente os principais fatos econômicos e/ou financeiros que ocorrem entre as sociedades, o contribuinte assim prosseguiu com relação à tais contas: Referente a movimentação na conta 12110018 Agropecuária Nossa Senhora do Carmo S.A. Recebimento por conta e ordem pela Açucareira Virgolino de Oliveira Referem-se a recebimentos pela Açucareira Virgolino de Oliveira por vendas realizadas pela Agropecuária Nossa Senhora do Carmo, cujos valores foram lançados em conta corrente com as empresas. Pagamento por conta e ordem efetuado pela Agropecuária Nossa Senhora do Carmo Referem-se a pagamentos realizados por conta e ordem pela Agropecuária Nossa Senhora do Carmo, por dívidas da Açucareira Virgolino de Oliveira, sendo os valores lançados em conta corrente entre as empresas. Transferências entre contas bancárias Fl. 2392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.928 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720342/2022-17 20 Referem-se a transferências bancárias entre contas das empresas Açucareira Virgolino de Oliveira e da Agropecuária Nossa Senhora do Carmo, lançados em conta corrente entre as empresas. Referente movimentação na conta: 12110019 Virgolino de Oliveira S.A. Açúcar e Álcool Recebimento por conta e ordem recebido pela Açucareira Virgolino de Oliveira Referem-se a recebimentos pela Açucareira Virgolino de Oliveira por vendas realizadas pela Virgolino de Oliveira (S/A Açúcar e Álcool) cujos valores foram lançados em conta corrente entre as empresas. Pagamento por conta e ordem efetuado pela Açucareira Virgolino de Oliveira Referem-se a pagamentos realizados por conta e ordem pela Açucareira Virgolino de Oliveira de dívidas da Virgolino de Oliveira (S/A Açúcar e Álcool), sendo os valores lançados em conta corrente entre as empresas. Pagamento por conta e ordem efetuado pela Virgolino de Oliveira S.A. Açúcar e Álcool Referem-se a pagamentos realizados por conta e ordem pela Virgolino de Oliveira (S/A Açúcar e Álcool) de dívidas da Açucareira Virgolino de Oliveira, sendo os valores lançados em conta corrente entre as empresas. Transferências entre contas bancárias Referem-se a transferências bancárias entre contas das empresas Açucareira Virgolino de Oliveira e da Virgolino de Oliveira (S/A Açúcar e Álcool), lançados em corrente entre as empresas. No entanto, quando provocado pela fiscalização a comprovar suas alegações, a contribuinte alegou não existir contratos de aquisição de insumos/produtos formais firmado entre as empresas. Ademais, no intuito de comprovar os valores dados em adiantamento para compra de insumos, em especial, para aquisição de cana-de-açúcar, e a compensação pela venda à fornecedora de insumos produtivos (óleo diesel), apresentou uma relação com todas as notas fiscais de entrada e de saída. A DRJ, contudo, corretamente entendeu que tais documentos por si só não eram capazes de comprovar sua alegação. Quanto a este ponto, a Recorrente em seu Recurso Voluntário apenas sustenta que a decisão seria genérica, não tendo havido nenhuma explicitação da análise das operações realizadas, nenhuma demonstração efetiva de um exame em que transpareçam os pontos e as razões pelas quais essas transações comerciais configurariam efetivamente mútuo ou empréstimo de dinheiro. No entanto, tratando de ônus da prova do contribuinte caberia a ele demonstrar de forma cabal e inequívoca as suas alegações. Deveria a Recorrente demonstrar de maneira irrefutável a relação das notas fiscais juntadas com as movimentações escrituradas em sua contabilidade. Fl. 2393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.928 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720342/2022-17 21 No que tange às contas 11711020 e 11711021, o ônus de comprovar de que se trata de operações de mútuo, era da própria fiscalização. Da mesma forma, solicitado a descrever detalhadamente os principais fatos econômicos e/ou financeiros que ocorrem entre as sociedades, com relação à tais contas, o contribuinte assim prosseguiu: Referente movimentação na conta: 11711020 com Agropecuária Terras Novas S.A. Amortização de compra de cana-de-açúcar Esses lançamentos indicam a amortização pela compra de cana de açúcar produzida nas propriedades agrícolas exploradas pela Agropecuária Terras Novas S.A. e compradas pela Açucareira Virgolino de Oliveira. Recebimento por conta e ordem recebido pela Açucareira Virgolino de Oliveira Referem-se a recebimentos pela Açucareira Virgolino de Oliveira por vendas realizadas pela Agropecuária Terras Novas cujos valores foram lançados em conta corrente entre as empresas. Pagamento por conta e ordem efetuado pela Agropecuária terras Novas Referem-se a pagamentos realizados pela Agropecuária Terras Novas, por dívidas da Açucareira Virgolino de Oliveira, sendo os valores lançados em conta corrente entre as empresas. Requisições de materiais em almoxarifados Referem-se ao consumo de materiais de almoxarifado entre as empresas, sendo o custo apurado e registrado na empresa proprietária do bem que o consumiu Transferências entre contas bancárias Referem-se a transferências bancárias entre contas das empresas Açucareira Virgolino de Oliveira e da Agropecuária Terras Novas. Referente a movimentação na conta: 11711021 com Agropecuária Virgolino de Oliveira (atual denominação é Virgolino de Oliveira Empreendimentos Imobiliários S.A.) Transferência entre contas bancárias Referem-se a transferências bancárias entre contas das empresas Açucareira Virgolino de Oliveira e Virgolino de Oliveira Empreendimentos Imobiliários. Da mesma forma, após tais informações, a fiscalização afirmou estar claro o caráter de conta corrente existente entre as empresas, justamente em razão de pagamentos dos mais diversos de despesas de uma pelas outras. Apesar disso, afirma que a fiscalizada seria eternamente credora das demais, demonstrando a existência de um financiamento demais empresas do grupo econômico por meio desse mecanismo. Nesse cenário, recorrendo à causa dos referidos contratos, verifica-se que, no caso em tela, em relação a tais contas, a fiscalização foi capaz de demonstrar que, ao contrário do Fl. 2394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.928 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720342/2022-17 22 que requer a natureza desse tipo de contrato, que implica constantes mudanças nas posições de credor e devedor, a Recorrente permanece durante todo o período no “polo credor” da relação. Ainda assim, como demonstrado, a fiscalização intimou o contribuinte para comprovar a existência de outras relações que não a de disponibilização de recursos financeiros. No entanto, como também antecipado, o contribuinte alegou não existir contratos de aquisição de insumos/produtos formais firmado entre as empresas, apresentando tão somente uma série de notas fiscais de entrada e de saída, sem informar exatamente a quais operações se referem ou demonstrar a sua exata relação com cada uma das contas mencionadas. Mesmo após a decisão da DRJ, que se fundamentou também no fato de o contribuinte não ter sido capaz de comprovar as possíveis relações “comerciais” que deram origem a tais movimentações financeiras, a Recorrente, em seu Recurso Voluntário, apenas sustenta que a decisão teria sido genérica, se furtando a análise das operações realizadas. Em suma, apesar de discordar de uma parte das fundamentações apresentadas tanto pela fiscalização quanto pela DRJ, entendo que andou bem a decisão de piso quando da análise das provas (ou da sua ausência), no presente caso. Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara VOTO VENCEDOR Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini, redator Ad Hoc. Em função de o Conselheiro Sílvio José Braz Sidrim, inicialmente designado como redator, não se encontrar mais na turma, o processo foi a mim distribuído para elaboração do voto vencedor. Esse Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Sílvio José Braz Sidrim, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares acompanharam a relatora pelas conclusões. Entendeu a nobre Conselheira relatora em seu voto que, conforme seus dizeres:  “como antecipado no início do presente voto, discordo da premissa adotada tanto pela fiscalização quanto pela DRJ. O contrato de conta corrente não pode ser tributado pelo IOF como se mútuo fosse. São contratos diferentes, com causas completamente diferentes.” Fl. 2395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.928 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720342/2022-17 23  “Em suma, apesar de discordar de uma parte das fundamentações apresentadas tanto pela fiscalização quanto pela DRJ, entendo que andou bem a decisão de piso quando da análise das provas (ou da sua ausência), no presente caso.” Como já delineado, a Relatora discorre que no Contrato de Conta Corrente não há incidência do IOF, pois tal operação não se caracteriza como Mútuo. Nesse ponto é que tem o nascedouro da divergência com os demais membros do colegiado já apresentados. IOF tem sua previsão nos dispositivos legais assim expressos: 1. Constituição Federal O art. 153, inciso V, da Constituição Federal autorizou a instituição de imposto sobre operações de crédito: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...)V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; 2. Código Tributário Nacional – CTN Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; 3. Lei nº 9.779/99, artigo 13 Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. 4. Decreto nº 6.306/77, artigo 2º inciso I, alínea “c”: Art. 2º O IOF incide sobre: I - operações de crédito realizadas: (...) Fl. 2396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.928 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720342/2022-17 24 c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13); O que se verifica é a exposição do interessado que na utilização da Conta Corrente não incidiria o IOF, segundo seu entendimento, consubstanciado com diversas doutrinas expostas. Como bem destacou o Acórdão da Delegacia de Julgamento, o mútuo financeiro também se materializa na chamada operação de conta corrente, entendimento esse também externado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do Recurso Especial nº 1.239.101 RJ (2011/33476-0), aqui apresentado: TRIBUTÁRIO. IOF. TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CORRESPONDENTES A MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. ART. 13, DA LEI N° 9.779/99. O art. 13, da Lei n. 9.779/99 caracteriza como fato gerador do IOF a ocorrência de ‘operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas’ e não a específica operação de mútuo. Sendo assim, no contexto do fato gerador do tributo devem ser compreendidas também as operações realizadas ao abrigo de contrato de conta corrente entre empresas coligadas com a previsão de concessão de crédito. Discorre o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF na mesma linha, conforme Acordão 3401-005.393, de 23/10/2018, da Terceira Seção de Julgamento: Acórdão nº 3401-005.393 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de outubro de 2018 Matéria IOF (...) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Ano calendário: 2004 (....)OPERAÇÃO DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA. O IOF previsto no art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, incide sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, ocorrendo a sua efetivação na entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado. Dessarte, somando às decisões já elencadas, apresente-se o Tema 104 do STJ, por meio do Leading Case RE 590186, sobre a constitucionalidade ou não do artigo 13 da Lei nº 9.779/99: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 104 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "É constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa Fl. 2397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.928 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720342/2022-17 25 física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras", nos termos do voto do Relator Não votou a Ministra Rosa Weber. Falaram: pela recorrida, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo amicus curiae Associação Brasileira do Agronegócio - ABAG, o Dr. Fabio Pallaretti Calcini; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira de Advocacia Tributária - ABAT, o Dr. Breno Ferreira Martins Vasconcelos. Plenário, Sessão Virtual de 29.9.2023 a 6.10.2023. Percebe-se que o IOF incide sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário. Dessa forma, ocorre o fato gerador do imposto nas operações de crédito dessa natureza também quando realizadas por meio de conta corrente, sendo irrelevante ainda a relação de controle ou coligação entre as pessoas jurídicas envolvidas. I - DISPOSITIVO Pelo exposto, conforme razões elencadas, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini Fl. 2398DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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