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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11113889 #
Numero do processo: 16327.909021/2009-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1302-001.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior – Relator Assinado Digitalmente Sério Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Miriam Costa Faccin, Marcelo Izaguirre da Silva, Natalia Uchoa Brandão, Henrique Nimer Chamas, Sério Magalhães Lima e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior – Relator Assinado Digitalmente Sério Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Miriam Costa Faccin, Marcelo Izaguirre da Silva, Natalia Uchoa Brandão, Henrique Nimer Chamas, Sério Magalhães Lima e Alberto Pinto Souza Junior. RELATÓRIO O presente processo tem, por objeto, os Per/DCOMP objetos do Despacho Decisório a fls. 16 que homologou parcialmente compensações declaradas pelas seguintes razões: “2-IDENTIFICADOR DO PER/DCOMP Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.328 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.909021/2009-96 2 (...) Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 416.909,59 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 416.909,59 IRPJ devido: R$ 0,00 Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 416.909,59 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. IRPJ devido: R$ 0,00 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE A PE/DCOMP... NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP:.... .....................................................................................................................”. A contribuinte, UBJ, apresentou a manifestação de inconformidade a fls. 2 e segs. e a 6ª TURMA DA DRJ/RPO proferiu o Acórdão n. 14-62.213 de 28/07/2016 (a fls. 47 e segs.), cuja ementa assim dispõe: Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.328 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.909021/2009-96 3 “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO. COMPETÊNCIA. Foge à alçada das Delegacias de Julgamento a competência para o cancelamento de Declarações de Compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio”. A UBJ tomou ciência do Acórdão n. 14-62.213 em e 08/08/2016 (termo a fls. 72) e interpôs o recurso voluntário (a fls. 74 e segs.) em 06/09/2016 (Termo a fls. 88), cujos argumentos de defesa são os seguintes: “Trata-se de processo administrativo formalizado para a análise da PER/DCOMP nº 28492.95619.040505.1.3.02-1170, por meio da qual o ora Recorrente objetiva compensar crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004, com os débitos informados. Foi proferido despacho decisório, no qual a Receita Federal do Brasil não homologou as declarações de compensação (fls. 30) por suposta insuficiência do direito creditório informado pelo Recorrente, sendo que em face desta decisão foi apresentada a respectiva Manifestação de Inconformidade. Quando da análise da Manifestação de Inconformidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (i) reconheceu a veracidade das alegações do Recorrente, (ii) mas manteve o despacho decisório que não homologou as compensações por suposta impossibilidade em atender o requerido. Em síntese, o Recorrente arguiu na Manifestação de Inconformidade que o direito creditório se mostrou – supostamente – insuficiente porque os mesmos débitos de CPMF código 5884 e IRRF código 0561 foram indicados em duplicidade em duas declarações de compensação distintas, já homologadas. A veracidade do fato foi constatada pelo próprio órgão colegiado julgador, quando às fls. 05 do acórdão expôs: “Observando-se o anexo ao despacho decisório às fls. 40, podemos constar a existência das dcomps nºs 42744.50745.011105.1.3.02-6031 e 29870.27638.011105.1.3.02-0308, ambas homologadas e ambas contendo débitos de mesmas características, conforme mencionados pela interessada”. A despeito do reconhecimento do equivocado pagamento em duplicidade de débitos de CPMF código 5884 e IRRF código 0561, a Delegacia de Julgamento decidiu por indeferir a Manifestação de Inconformidade por impossibilidade de cancelar uma das DCOMPs acima citadas, o que restauraria saldo creditório suficiente para homologar as compensações ora discutidas. Por discordar dessa decisão o Recorrente pugna pela sua reformada pelas razões a seguir expostas.” É o Relatório. VOTO Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.328 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.909021/2009-96 4 Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior, relator. O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Ao se compulsar os autos, em especial a impugnação e a decisão de piso, há elementos bastantes para se concluir que a recorrente tem razão quando alega que o Despacho Decisório considerou insuficiente o SNIRPJ/AC-2004 porque duas PER/Dcomp estavam compensando os mesmos débitos. Vale a transcrição do seguinte excerto da decisão de piso: Contra esse Despacho Decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, onde alega que os mesmos débitos de CPMF código 5884 e IRRF código 0561 foram indicados em duplicidade em duas Dcomps distintas, já homologadas, e isto provocou a insuficiência de crédito para homologação das demais Dcomps vinculadas à Dcomp nº 28492.95619.040505.1.3.02-1170. Observando-se o anexo ao despacho decisório às fls. 40, podemos constar a existência das dcomps nºs 42744.50745.011105.1.3.02-6031 e 29870.27638.011105.1.3.02- 0308, ambas homologadas e ambas contendo débitos de mesmas características, conforme mencionados pela interessada. A interessada solicita o cancelamento da DCOMP nº 42744.50745.011105.1.3.02-6031. No entanto, cabe esclarecer à interessada que não é da competência desta Delegacia de Julgamento apreciar pleitos de cancelamento de Declarações de Compensação. Ora, no campo tributário, o princípio da moralidade administrativa está em estreita relação com a legalidade tributária, de tal forma que fere a moralidade colocar obstáculos formais para dificultar o atendimento ao pleito do contribuinte, quando se provas que um tributo não é devido ou que uma restituição é devida. Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.328 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.909021/2009-96 5 A decisão de piso afirma que duas PER/Dcomp, relacionados no anexo ao despacho decisório ora em julgamento, aponta que o SNIRPJ/AC2004 foi utilizado para compensar “débitos de mesmas características, conforme mencionados pela interessada”. Vale também trazer à colação as Tabela em anexo ao Despacho Decisório ora em julgamento (a fls. 17 e 18): A recorrente, na sua impugnação, propunha que fosse cancelada a DCOMP n° 42744.50745.011105.1.3.02-6031, pela seguinte razão: É de se ressaltar que a compensação dos valores de IRRF e de CPMF, relativamente à 5ª e 4ª' semanas de outubro de 2005, foi informada na DCTF do período (doc. 07) como tendo ocorrida por meio da DCOMP n° 29870.27638.011105.1.3.02-0308, devendo, portanto, a DCOMP n° 42744.50745.011105.1.3.02-6031 ser cancelada. A fls. 29 e 30 (Volume 1), consta a DCTF, na qual a recorrente informou ter compensado o débitos de IRRF e de CPMF com o SNIRPJ na DCOMP n° 29870.27638.011105.1.3.02-0308. Note-se que o erro alegado pelo contribuinte (entrega de duas Dcomp com os mesmos débitos) tem relação direta com a matéria ora em julgamento, tanto que, configurado seu erro, ao que parece, implicaria no reconhecimento de direito creditório que faltou para que o Despacho Decisório tivesse homologado todas as Dcomps. Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.328 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.909021/2009-96 6 Em face do exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a DEINF/SP adote as seguintes providências: a) informe se os débitos declarados na DCOMP n° 29870.27638.011105.1.3.02- 0308 são os mesmos declarados DCOMP n° 42744.50745.011105.1.3.02-6031, ou seja, se o SNIRPJ/AC-2004 foi utilizado para compensar os mesmos débitos duas vezes; b) em sendo os mesmos, adote as medidas administrativas cabíveis para cancelar a DCOMP n° 42744.50745.011105.1.3.02-6031, conforme pleiteado pela contribuinte em sua impugnação; c) não sendo tecnicamente possível o cancelamento da DCOMP n° 42744.50745.011105.1.3.02-6031, informe se o direito creditório nela utilizado equivale ao valor que faltou para que todas as DCOMP não homologadas no Despacho Decisório a fls. 16 desses autos fossem homologadas; d) dê ciência do relatório de diligência à recorrente, concedendo-lhe prazo para se manifestar nos autos; e) cumpridos os itens acima, retorne os autos ao CARF, para prosseguimento do feito. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior Fl. 107DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11120943 #
Numero do processo: 11020.720743/2017-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. ATIVIDADE NOTARIAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEDUÇÕES DE LIVRO-CAIXA. MULTA QUALIFICADA. MULTA ISOLADA. MODELO SIMPLIFICADO. INADMISSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto contra acórdão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE que julgou improcedente a impugnação apresentada em face do Auto de Infração lavrado para exigir crédito tributário de Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, relativo aos anos-calendário de 2012, 2013 e 2014, em razão da apuração de omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas. A parte-recorrente alega, em síntese: (i) a inconstitucionalidade da incidência do IRPF sobre os emolumentos percebidos em razão da atividade notarial; (ii) a inadmissibilidade constitucional da utilização de informações prestadas pela Corregedoria-Geral de Justiça como prova emprestada; (iii) o direito à dedução de despesas escrituradas em livro-caixa, ainda que apresentada declaração em modelo simplificado; (iv) a inaplicabilidade da multa qualificada, por ausência de dolo; (v) a impossibilidade de cumulação entre multa de ofício e multa isolada relativa ao carnê-leão; e (vi) o cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se é válida a exigência de IRPF sobre os rendimentos oriundos da atividade notarial, incluídos na base de cálculo mediante dados fornecidos pela Corregedoria-Geral de Justiça; (ii) saber se é admissível, após o início do procedimento fiscal, a retificação da declaração para substituição do modelo simplificado por modelo completo, com o objetivo de deduzir despesas escrituradas em livro-caixa; e (iii) saber se são devidas, concomitantemente, a multa de ofício e a multa isolada pela ausência de recolhimento mensal (carnê-leão), bem como se há elementos que justifiquem a aplicação da multa qualificada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não se conhece das alegações de inconstitucionalidade, nos termos da Súmula CARF nº 2, que veda o exame de tais matérias na esfera administrativa. 5. Afasta-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de prova pericial, por ausência de demonstração de prejuízo e pela existência nos autos dos elementos necessários à formação da convicção do julgador. Nos termos da Súmula CARF nº 163, o indeferimento fundamentado não configura cerceamento. 6. A dedução de despesas escrituradas em livro-caixa não é admissível quando a declaração foi apresentada em modelo simplificado, o qual substitui as deduções legais pelo desconto padrão, vedando a apuração híbrida de regime de tributação. Conforme a Súmula CARF nº 33, a entrega de declaração retificadora após o início do procedimento fiscal não produz efeitos sobre o lançamento. 7. É válida a utilização de dados prestados à Corregedoria-Geral de Justiça para fins de lançamento, desde que respeitadas as garantias do processo administrativo, o que se verificou no caso. 8. Quanto à multa qualificada, nos termos das Súmulas CARF nº 14 e nº 25, é necessária a comprovação de intuito doloso do contribuinte. No caso, a divergência entre os valores informados à Corregedoria-Geral de Justiça e à Receita Federal, sem justificativa plausível, configura elemento concreto que corrobora a existência de conduta dolosa, autorizando a majoração da penalidade. 9. A aplicação da multa isolada pelo não recolhimento do carnê-leão, cumulada com a multa de ofício pelo lançamento final, é admitida conforme previsão legal introduzida pela Medida Provisória nº 351/2007 e consolidada pela Súmula CARF nº 147.
Numero da decisão: 2202-011.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário,não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade; em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário,não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade; em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-13T11:55:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-13T11:55:10Z; Last-Modified: 2025-11-13T11:55:10Z; dcterms:modified: 2025-11-13T11:55:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-13T11:55:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-13T11:55:10Z; meta:save-date: 2025-11-13T11:55:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-13T11:55:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-13T11:55:10Z; created: 2025-11-13T11:55:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2025-11-13T11:55:10Z; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-13T11:55:10Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11020.720743/2017-34 ACÓRDÃO 2202-011.546 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE EUNICE STOFFEL MONDADORI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. ATIVIDADE NOTARIAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEDUÇÕES DE LIVRO-CAIXA. MULTA QUALIFICADA. MULTA ISOLADA. MODELO SIMPLIFICADO. INADMISSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto contra acórdão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE que julgou improcedente a impugnação apresentada em face do Auto de Infração lavrado para exigir crédito tributário de Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, relativo aos anos-calendário de 2012, 2013 e 2014, em razão da apuração de omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas. A parte-recorrente alega, em síntese: (i) a inconstitucionalidade da incidência do IRPF sobre os emolumentos percebidos em razão da atividade notarial; (ii) a inadmissibilidade constitucional da utilização de informações prestadas pela Corregedoria-Geral de Justiça como prova emprestada; (iii) o direito à dedução de despesas escrituradas em livro- caixa, ainda que apresentada declaração em modelo simplificado; (iv) a inaplicabilidade da multa qualificada, por ausência de dolo; (v) a impossibilidade de cumulação entre multa de ofício e multa isolada relativa ao carnê-leão; e (vi) o cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Fl. 1257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.546 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720743/2017-34 2 3. Há três questões em discussão: (i) saber se é válida a exigência de IRPF sobre os rendimentos oriundos da atividade notarial, incluídos na base de cálculo mediante dados fornecidos pela Corregedoria-Geral de Justiça; (ii) saber se é admissível, após o início do procedimento fiscal, a retificação da declaração para substituição do modelo simplificado por modelo completo, com o objetivo de deduzir despesas escrituradas em livro-caixa; e (iii) saber se são devidas, concomitantemente, a multa de ofício e a multa isolada pela ausência de recolhimento mensal (carnê-leão), bem como se há elementos que justifiquem a aplicação da multa qualificada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não se conhece das alegações de inconstitucionalidade, nos termos da Súmula CARF nº 2, que veda o exame de tais matérias na esfera administrativa. 5. Afasta-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de prova pericial, por ausência de demonstração de prejuízo e pela existência nos autos dos elementos necessários à formação da convicção do julgador. Nos termos da Súmula CARF nº 163, o indeferimento fundamentado não configura cerceamento. 6. A dedução de despesas escrituradas em livro-caixa não é admissível quando a declaração foi apresentada em modelo simplificado, o qual substitui as deduções legais pelo desconto padrão, vedando a apuração híbrida de regime de tributação. Conforme a Súmula CARF nº 33, a entrega de declaração retificadora após o início do procedimento fiscal não produz efeitos sobre o lançamento. 7. É válida a utilização de dados prestados à Corregedoria-Geral de Justiça para fins de lançamento, desde que respeitadas as garantias do processo administrativo, o que se verificou no caso. 8. Quanto à multa qualificada, nos termos das Súmulas CARF nº 14 e nº 25, é necessária a comprovação de intuito doloso do contribuinte. No caso, a divergência entre os valores informados à Corregedoria-Geral de Justiça e à Receita Federal, sem justificativa plausível, configura elemento concreto que corrobora a existência de conduta dolosa, autorizando a majoração da penalidade. 9. A aplicação da multa isolada pelo não recolhimento do carnê-leão, cumulada com a multa de ofício pelo lançamento final, é admitida Fl. 1258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.546 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720743/2017-34 3 conforme previsão legal introduzida pela Medida Provisória nº 351/2007 e consolidada pela Súmula CARF nº 147. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade; em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem, 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE, de lavra do Auditor-Fiscal José Deusdedite Mendes (Acórdão nº 08-40.089): Contra a contribuinte, acima identificada, foi lavrado Auto de Infração – Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, fls. 02/19, relativo aos anos-calendário de 2012, 2013 e 2014, exercícios de 2013, 2014 e 2015, para formalização de exigência e cobrança de imposto suplementar no valor total de R$ 1.135.153,80, incluindo multa de ofício, juros de mora e multa isolada. As infrações apuradas pela Fiscalização, relatadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 03 a 06. Fl. 1259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.546 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720743/2017-34 4 "RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA Omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório, conforme relatório fiscal em anexo. Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2012 e 31/12/2012: Arts. 37, 38, 45, 55, incisos I a IV, VI, VIII, X, XIV, XVI e XVII, 56, 106. inciso I, 109 e 110 do RIR/99. Art. 1º, inciso VI e parágrafo único, da Lei n° 11.482/07, incluído pela Lei n° 12.469/11. Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2013 e 31/12/2013: Arts. 37, 38, 45, 55, incisos I a IV, VI, VIII, X, XIV, XVI e XVII, 56, 106, inciso I, 109 e 110 do RIR/99. Art. 1º, inciso VII e parágrafo único, da Lei n° 11.482/07, incluído pela Lei n° 12.469/11. Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2014 e 31/12/2014: Arts. 37, 38, 45, 55, incisos I a IV, VI, VIII, X, XIV, XVI e XVII, 56, 106, inciso I, 109 e 110 do RIR/99. Art 1°, inciso VIII e parágrafo único, da Lei n° 11.482/07, incluído pela Lei n° 12 469/11. MULTAS APLICÁVEIS À PESSOA FÍSICA INFRAÇÃO: FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ LEÃO O contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), motivo pelo qual se aplica a presente multa isolada, conforme relatório fiscal em anexo. Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/08/2012 e 31/12/2012: Arts. 106 e 961 do RIR/99, combinados com os arts. 43 e 44, Inciso II, alínea "a" da Lei n° 9.430/96, com redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07. Art. 1º, inciso VI, da Lei n° 11.482/07, incluído pela Lei n° 12.469/11. Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2013 e 31/12/2013: Arts. 106 e 961 do RIR/99, combinados com os arts. 43 e 44, Inciso II, alínea "a" da Lei n° 9.430/96, com redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07. Art. 1º, inciso VI, da Lei n° 11.482/07, incluído pela Lei n° 12.469/11. Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2014 e 31/12/2014: Fl. 1260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.546 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720743/2017-34 5 Arts. 106 e 961 do RIR/99, combinados com os arts. 43 e 44, Inciso II, alínea "a" da Lei n° 9.430/96, com redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07. Art. 1º, inciso VI, da Lei n° 11.482/07, incluído pela Lei n° 12.469/11." O Relatório Fiscal (RF) complementa a Descrição dos Fatos, nos seguintes termos (fls. 20 a 33): "RELATÓRIO FISCAL No exercício das funções de Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil, em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, nos termos do artigo 926 do Decreto 3.000 de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999), autorizada pelo Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal -10.1.06.00-2017-00015-0 de 25/01/2017 (código de acesso à Internet 49994378), iniciou-se o procedimento fiscal junto à contribuinte supra. A contribuinte foi selecionada para Fiscalização, a fim de verificar possível omissão de rendimentos nos anos-calendário 2012 a 2014." [...] Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, não proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, não possuindo competência para apreciar arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de normas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Fl. 1261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.546 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720743/2017-34 6 Tendo o auto de infração sido lavrado com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes no instrumento todas as formalidades necessárias para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e conseqüente nulidade do lançamento. A alegação de cerceamento da defesa deve estar acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo causado à defesa. A apresentação de impugnação que não tem dificuldade em compreender as razões do lançamento e de enfrentar seus fundamentos informa em sentido diverso ao cerceamento. NULIDADE. PROVA EMPRESTADA. Admite-se como fundamento do lançamento e no julgamento administrativo a prova produzida em outro órgão administrativo ou na esfera judicial, desde que utilizada com observância das normas que regulam o processo administrativo fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EMOLUMENTOS AUFERIDOS PELO TABELIÃO. APURAÇÃO DOS VALORES. É válido o lançamento efetuado com base em dados obtidos pelo Fisco pela CGJ - Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em virtude da atividade cartorial, quando as informações evidenciam que o montante auferido a título de emolumentos pelo tabelião é superior ao oferecido à tributação na declaração de ajuste anual da pessoa física. EMOLUMENTOS. CARTÓRIOS. TRIBUTAÇÃO PELO IRPF. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE IRPJ. Mediante expressa determinação legal, os emolumentos recebidos de pessoas físicas estão sujeitos à tributação do IRPF na declaração de ajuste anual do titular do Cartório, inexistindo previsão para a incidência de IRPJ em equiparação às pessoas jurídicas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. DEDUÇÃO DE DESPESAS ESCRITURADAS EM LIVRO-CAIXA. MODELO SIMPLIFICADO. A opção pela apresentação das declarações de ajuste anuais do Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2013, 2014 e 2015 (anos-calendário 2012, 2013 e 2014, respectivamente), no modelo simplificado implica a substituição das deduções previstas na legislação vigente pelo desconto simplificado. Desta forma, mesmo a impugnante tendo apresentado documentação, passível de controvérsia, relativa a gastos supostamente relacionados a atividade notarial, atividade essa da qual decorreu a receita considerada omitida no lançamento, fica prejudicada a consideração dessas despesas, como dedução de livro-caixa, na determinação do rendimento líquido tributável. IRPF. DESPESAS DO LIVRO CAIXA. DEDUÇÃO. PRESSUPOSTOS LEGAIS. Fl. 1262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.546 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720743/2017-34 7 A dedução de despesas do livro caixa, além de restrita às hipóteses legais, está condicionada à comprovação da correlação entre os gastos incorridos e os rendimentos da atividade correspondente. MULTA QUALIFICADA É cabível a aplicação da multa qualificada quando restar comprovado o intento doloso do Contribuinte de impedir ou retardar o conhecimento de fatos geradores por parte do Fisco a fim de se eximir da cobrança do imposto de renda. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. BASE DE CÁLCULO A multa isolada de que trata o inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 e artigo 1º, inciso II, da IN SRF nº 46, de 1997, não tem como base de cálculo o imposto apurado a partir do total anual dos rendimentos declarados, mas sim o imposto de renda devido pelas pessoas físicas sob a forma de recolhimento mensal (carnê- leão) não pago. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A aplicação da multa isolada decorre de descumprimento do dever legal de recolhimento mensal de carnê-leão, não se confundindo com a multa proporcional aplicada sobre o valor do imposto apurado após constatação de Declaração de Ajuste Anual inexata. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de diligência e/ou perícia, quando este deixar de conter os requisitos legais e quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Cientificado do resultado do julgamento em 15/09/2017, uma sexta-feira (fls. 1.164- 1.165), a parte-recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 16/10/2017, uma segunda- feira (fls. 1.166), no qual se sustenta, sinteticamente: a) A equiparação dos serviços notariais e de registro às pessoas jurídicas para fins de incidência do Imposto sobre a Renda viola o art. 236 da Constituição Federal, porquanto tais atividades são exercidas por delegação do poder público, sob regime jurídico próprio, e não se confundem com empresas privadas ou sociedades empresárias. b) A apuração dos rendimentos da parte-recorrente com base em informações fornecidas por órgão diverso, sem a devida apuração direta, fere o art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, na medida em que configura uso de prova emprestada sem contraditório nem ampla defesa. c) A desconsideração das despesas escrituradas em livro-caixa, sob o argumento de que a declaração foi apresentada no modelo simplificado, ofende o princípio Fl. 1263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.546 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720743/2017-34 8 da legalidade tributária, pois não há vedação legal expressa à comprovação posterior de deduções efetivamente realizadas, o que implicaria o direito à retificação das declarações. d) A qualificação da multa com base em suposto dolo da parte-recorrente viola o art. 44, §1º, inciso II, da Lei nº 9.430/1996, uma vez que não houve comprovação inequívoca de conduta dolosa, sendo inaplicável a penalidade agravada por presunções ou conjecturas. e) A manutenção da multa isolada por ausência de recolhimento mensal (carnê- leão) cumulada com a multa de ofício sobre o imposto apurado ao final do exercício contraria o princípio do non bis in idem, na medida em que pune duplamente essa conduta, isso é, o não recolhimento do tributo devido. f) O indeferimento do pedido de perícia requerido na impugnação configura cerceamento de defesa, em afronta ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, pois o exame pericial poderia demonstrar a improcedência da autuação ou, ao menos, a existência de despesas dedutíveis aptas a reduzir a base de cálculo do tributo. Diante do exposto, pede-se, textualmente: a) O recebimento e processamento do presente recurso voluntário; b) O conhecimento e provimento do recurso, para que seja cancelado, integralmente, o Auto de Infração nº 11020.720743/2017-34; c) Subsidiariamente, caso mantida a exigência, seja acolhida a prova documental e pericial requerida, com a exclusão da multa qualificada, o afastamento da multa isolada e o reconhecimento das despesas dedutíveis para apuração da base de cálculo. É o relatório. VOTO O Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, relator: 1 CONHECIMENTO Conheço parcialmente do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria a seguir indicada. Fl. 1264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.546 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720743/2017-34 9 Nos termos da Súmula CARF 2, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Desse modo, não se conhece das alegações de inconstitucionalidade1. 2 PRELIMINAR 2.1 PRELIMINAR DE NULIDADE PELA FALTA DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA Afasto a preliminar de nulidade do julgamento, por suposto cerceamento de defesa, porquanto a desnecessidade de realização da diligência está fundamentada, ainda que o recorrente não concorde com as conclusões a que chegou o órgão julgador de origem. Conforme observam Szente e Lachmeyer (Szente et al., 2016): A observância da prolação de decisões administrativas aos requisitos tanto da lei quanto de direitos fundamentais é necessária para a aceitação dos atos administrativos um exercício legítimo do poder público. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, associados à Súmula 473/STF) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca do preciso valor do crédito tributário (AI 718.963-AgR, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11- 2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430). A propósito, 1 a) A equiparação dos serviços notariais e de registro às pessoas jurídicas para fins de incidência do Imposto sobre a Renda viola o art. 236 da Constituição Federal, porquanto tais atividades são exercidas por delegação do poder público, sob regime jurídico próprio, e não se confundem com empresas privadas ou sociedades empresárias; b) A apuração dos rendimentos da parte-recorrente com base em informações fornecidas por órgão diverso, sem a devida apuração direta, fere o art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, na medida em que configura uso de prova emprestada sem contraditório nem ampla defesa; e f) O indeferimento do pedido de perícia requerido na impugnação configura cerceamento de defesa, em afronta ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, pois o exame pericial poderia demonstrar a improcedência da autuação ou, ao menos, a existência de despesas dedutíveis aptas a reduzir a base de cálculo do tributo. Fl. 1265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.546 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720743/2017-34 10 por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva. (RE 599194 AgR, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10- 2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP-01610 RTJ VOL-00216-01 PP- 00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Agustín Gordillo faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado. (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). A ausência de fundamentação adequada é hipótese de nulidade do julgamento, conforme se observa nos seguintes precedentes: Numero do processo:35710.003162/2003-29 Turma:Sexta Câmara Seção:Segundo Conselho de Contribuintes Data da sessão:Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008 Data da publicação:Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008 Ementa:CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1991 a 31/01/1998 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. NULIDADE. É nula a Fl. 1266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.546 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720743/2017-34 11 decisão de primeira instância que, em detrimento ao disposto no artigo 50 da Lei n° 9.784/99, c/c artigo 31 do Decreto n° 70.235/72 e, bem assim, aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, é proferida sem a devida motivação e fundamentação legal clara e precisa, requisitos essenciais à sua validade. Processo Anulado. Numero da decisão:206-01.727 Decisão:ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. Ausente ocasionalmente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. Nome do relator:RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Numero do processo:19311.720257/2016-71 Turma:Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara:Terceira Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 DECISÃO NULA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES. Merece ser declarada nula a decisão de primeiro grau que não enfrenta todas as questões com potencial de modificar o lançamento, sendo necessário o retorno do expediente à unidade competente, para prolatação de nova decisão, em boa forma. Numero da decisão:3302-006.576 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular a decisão de primeiro grau, por não enfrentamento da alegação de inaplicabilidade do percentual de 75% na multa proporcional devido ao seu caráter confiscatório. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Nome do relator:CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Ainda que a técnica de julgamento per relationem fosse admissível ao órgão julgador de origem, o que não é, tanto por ausência de fundamentação legal, como por incompatibilidade lógica, ainda assim seria necessário que o exame da Fl. 1267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.546 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720743/2017-34 12 impugnação refutasse, expressa e especificamente, os documentos juntados pelo impugnante. Por sua eficácia persuasiva, em relação ao argumento, aponto os seguintes precedentes: Tema 339/STF O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Tese 18/STJ A utilização da técnica de motivação per relationem não enseja a nulidade do ato decisório, desde que o julgador se reporte a outra decisão ou manifestação dos autos e as adote como razão de decidir. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SEVANDIJA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO INICIAL E DAS PRORROGAÇÕES DA MEDIDA. INIDONEIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante imposição do art. 93, IX, primeira parte, da Constituição da República de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade", exigência que funciona como garantia da atuação imparcial e secundum legis (sentido lato) do órgão julgador. Presta-se a motivação das decisões jurisdicionais a servir de controle, da sociedade e das partes, sobre a atividade intelectual do julgador, para que verifiquem se este, ao decidir, considerou todos os argumentos e as provas produzidas pelas partes e se bem aplicou o direito ao caso concreto. 2. A decisão que autorizou a interceptação telefônica carece de motivação idônea, porquanto não fez referência concreta aos argumentos mencionados na representação ministerial, tampouco demonstrou, ainda que sucintamente, o porquê da imprescindibilidade da medida invasiva da intimidade. 3. Também as decisões que autorizaram a prorrogação da medida não foram concretamente motivadas, haja vista que, mais uma vez, o Juiz de primeiro grau se limitou a autorizar a inclusão de outros terminais a prorrogação das diligências já em vigor e a exclusão de outras linhas telefônicas, nos moldes requeridos pelo Parquet, sem registrar, sequer, os nomes dos representados adicionados e daqueles em relação aos quais haveria continuidade das diligências, nem sequer dizer as razões pelas quais autorizava as medidas. 4. Na clássica lição de Vittorio Grevi (Libertà personale dell'imputato e costituzione. Giuffrè: Milano, 1976, p. 149), cumpre evitar que a garantia da motivação possa ser substancialmente afastada "mediante o emprego de motivações tautológicas, apodíticas ou aparentes, ou mesmo por meio da preguiçosa repetição de determinadas fórmulas reiterativas dos textos Fl. 1268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.546 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720743/2017-34 13 normativos, em ocasiões reproduzidas mecanicamente em termos tão genéricos que poderiam adaptar-se a qualquer situação." 5. Esta Corte Superior admite o emprego da técnica da fundamentação per relationem. Sem embargo, tem-se exigido, na jurisprudência desta Turma, que o juiz, ao reportar-se a fundamentação e a argumentos alheios, ao menos os reproduza e os ratifique, eventualmente, com acréscimo de seus próprios motivos. Precedentes. 6. Na estreita via deste writ, não há como aferir se a declaração de nulidade das interceptações macula por completo o processo penal, ou se há provas autônomas que possam configurar justa causa para sustentar o feito apesar da ilicitude reconhecida. 7. Recurso provido para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio das interceptações telefônicas, bem como de todas as que delas decorreram, de modo que deve o Juiz de Direito desentranhar as provas que tenham sido contaminadas pela nulidade. Extensão de efeitos aos coacusados, nos termos do voto. (RHC n. 119.342/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 6/10/2022.) Como observado algures, entendo que as garantias do processo tributário, ainda que (rectius ainda mais por ser) administrativo, se aproximam das garantias típicas do processo penal. Desde que bem motivada e fundamentada, a dispensa de diligência não viola o contraditório, a ampla defesa ou o devido processo legal, bem como não implica cerceamento de defesa, nos termos da Súmula CARF 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Evidentemente, a presença de motivação e de fundamentação ao ato de indeferimento da diligência é plenamente controlável no âmbito administrativo, pois não há discricionariedade ao agente público na busca pela adequada constituição do crédito tributário. No caso em exame, a inutilidade da prova que se deseja produzir (mootness) decorre da circunstância de que a contribuinte, ao optar pela técnica de apuração simplificada, Fl. 1269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.546 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720743/2017-34 14 desistiu de utilizar os mecanismos inerentes à apuração pormenorizada das despesas dedutíveis, cujo conjunto conteria os gastos com a manutenção da atividade notarial Assim, rejeito a preliminar de nulidade. 3 MÉRITO 3.1 IMPOSSIBIDADE DA CONSTRUÇÃO DE MODELO DE APURAÇÃO HÍBRIDO PARA O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO PELAS PESSOAS FÍSICAS, A PARTIR DOS ELEMENTOS MAIS VANTAJOSOS DOS REGIMES ALTERNATIVOS-DISJUNTIVOS SIMPLIFICADO E COMPLETO Lê-se nas razões recursais que a desconsideração das despesas escrituradas em livro-caixa, sob o argumento de que a declaração foi apresentada no modelo simplificado, ofende o princípio da legalidade tributária, pois não há vedação legal expressa à comprovação posterior de deduções efetivamente realizadas, o que implicaria o direito à retificação das declarações. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em se decidir se é possível emendar a DAA/DIRPF, após o início da atividade de fiscalização, com o objetivo de considerar a dedutibilidade de despesas necessárias à manutenção de atividade remunerada estranha à relação de emprego, dada a constatação de que o emprego dessa técnica seria mais proveitoso à recorrente, do que o modelo originário de opção, isto é, o regime simplificado. A opção por regime de tributação mais oneroso não se reduz a erro fático, mas de interpretação jurídica. Se o sujeito passivo teve a oportunidade de avaliar a obrigatoriedade ou a facultatividade da opção, e, na hipótese de facultatividade, sopesar com desembaraço as vantagens e as desvantagens de cada regime, a escolha realizada não decorre de erro material ou fático, e, portanto, não pode ser corrigida no âmbito do recurso voluntário. Trata-se da mesma racionalidade identificada pelo Supremo Tribunal Federal, no seguinte precedente: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ICMS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL OU INTERESTADUAL. CUMULATIVIDADE. REGIME OPCIONAL DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. VANTAGEM CONSISTENTE NA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONTRAPARTIDA EVIDENCIADA PELA PROIBIÇÃO DO REGISTRO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO SEM A PERMANÊNCIA DA CONTRAPARTIDA. ESTORNO APENAS PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.546 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720743/2017-34 15 1. Segundo orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, as figuras da redução da base de cálculo e da isenção parcial se equiparam. Portanto, ausente autorização específica, pode a autoridade fiscal proibir o registro de créditos de ICMS proporcional ao valor exonerado (art. 155, § 2º, II, b da Constituição). 2. Situação peculiar. Regime alternativo e opcional para apuração do tributo. Concessão de benefício condicionada ao não registro de créditos. Pretensão voltada à permanência do benefício, cumulado ao direito de registro de créditos proporcionais ao valor cobrado. Impossibilidade. Tratando-se de regime alternativo e facultativo de apuração do valor devido, não é possível manter o benefício sem a contrapartida esperada pelas autoridades fiscais, sob pena de extensão indevida do incentivo. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 465236 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 06/04/2010, DJe-071 DIVULG 22-04-2010 PUBLIC 23-04-2010 EMENT VOL- 02398-05 PP-00870 LEXSTF v. 32, n. 377, 2010, p. 190-196) Por não ser substitutivo de declaração de ajuste anual, ou de declaração do imposto sobre a renda da pessoa física, o recurso voluntário não serve para retificar escolhas livremente exercidas pelo recorrente, após iniciado o processo de fiscalização. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: Súmula CARF 33 A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Numero do processo: 15504.009433/2010-15 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2007 ARGUMENTOS DE DEFESA. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. O efeito devolutivo do recurso somente diz respeito ao que foi decidido em instância anterior e, por conseguinte, passível de ser revisto, porém o que não foi sequer impugnado, não pode ser objeto de apreciação em sede de recurso voluntário. RECURSO VOLUNTÁRIO. Fl. 1271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.546 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720743/2017-34 16 REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. DEPENDENTES. INFORMAÇÃO EM DIRPF. OBRIGATORIEDADE. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser incluídos na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do contribuinte, sendo aos do declarante somados para efeitos de tributação na declaração. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ENTREGA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. A responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa de oficio, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários Administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Numero da decisão: 2001-004.728 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário exceto a parte acerca de violação de princípios e direitos fundamentais e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA Numero do processo: 15471.002289/2008-98 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022 Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023 Fl. 1272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.546 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720743/2017-34 17 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGADA RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL E SUBSEQUENTE RECOLHIMENTO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. REGISTRO DAS PROVIDÊNCIAS POSSÍVEIS. Nos termos da Súmula CARF 33, “a declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício”, e, portanto, o pedido para a retificação procedida pelo sujeito passivo no curso da fase litigiosa do controle de validade do crédito tributário deve ser rejeitado. Não obstante, diante da alegação de que o crédito tributário foi recolhido, o recorrente pode procurar uma unidade da Secretaria da Receita Federal, presencial ou remotamente, para verificar se o crédito ainda está ativo, e, em caso positivo, apresentar seu comprovante de pagamento para as providências cabíveis. De modo semelhante, a autoridade competente, na unidade de origem, também tem o poder-dever de verificar se há registro do recolhimento, para tomar as providências cabíveis. Numero da decisão: 2001-005.488 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO Numero do processo: 11516.002743/2004-62 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação: Mon Dec 31 00:00:00 UTC 2018 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE APÓS O LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Numero da decisão: 2002-000.608 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Fl. 1273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.546 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720743/2017-34 18 Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL Numero do processo: 10384.000933/2008-59 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2003 LANÇAMENTO FISCAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL APÓS INICIADA SUA REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação com elementos probatórios de fato e de direito pertinentes. Não é possível a retificação da Declaração de Ajuste Anual após o início do procedimento de revisão, em face da perda da espontaneidade prevista no art. 138, parágrafo único, da Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional. Numero da decisão: 2002-006.528 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY Numero do processo: 13527.000280/2005-81 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013 Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da declaração de rendimentos só é possível mediante a comprovação Fl. 1274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.546 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720743/2017-34 19 do erro em que se funde e antes do início da ação fiscal. Recurso Voluntário Negado Numero da decisão: 2102-002.527 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Nome do relator: Rubens Maurício Carvalho Ademais, registro o seguinte trecho do acórdão-recorrido: Inicialmente, mister esclarecer a amplitude do exame das Despesas Passíveis de Dedução, quanto às infrações de Omissão de Rendimentos e Multa Isolada: Opção pelo Desconto Simplificado: A contribuinte, na condição de titular de cartório, contesta a infração exigida sob a alegação de que a fiscalização deveria apurar a renda tributável, pela diferença entre os rendimentos totais recebidos e as despesas necessárias para manutenção da fonte produtora dos rendimentos. Alega ter cometido erro de forma ao escolher o modelo simplificado, regime de tributação em que o desconto simplificado substitui todas as deduções, inclusive as do Livro Caixa. A fiscalização apurou o rendimento bruto tributável omitido através das receitas informadas ao CGJ/RS, desprezando eventuais despesas escrituradas em Livro Caixa. A matéria está disciplinada na Instrução Normativa RFB Nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que consolida a legislação e dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas. Vejamos os dispositivos pertinentes: “Art. 71. O contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que substituirá todas as deduções admitidas na legislação, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor dos rendimentos tributáveis na DAA, independentemente do montante desses rendimentos, dispensadas a comprovação de despesas e a indicação de sua espécie. § 1º A opção pelo desconto simplificado implica: I - a substituição de todas as deduções da base de cálculo e do imposto devido, previstos na legislação tributária, pelo desconto simplificado de 20% (vinte por cento) do valor dos rendimentos tributáveis na declaração, limitado aos valores expresso na tabela constante do Anexo IX a esta Instrução Normativa; e II - ... (...)" grifos acrescidos Como se observa, pela leitura dos dispositivos transcritos acima, a argumentação da defesa não encontra respaldo na legislação tributária. Ao optar pelo modelo simplificado, a contribuinte está substituindo eventuais despesas dedutíveis (inclusive as pertinentes ao Livro Caixa) pelo desconto simplificado. Ainda, a contribuinte solicita retificação do lançamento, após o tributo lançado. Neste aspecto, cumpre esclarecer que a eventual troca de modelo configuraria apresentação de declaração retificadora, para alteração de matéria tributável, após a ciência do lançamento. O artigo 147, § 1º do Código Tributário Nacional (CTN) e os artigos 82 e 83 da IN RFB nº 1.500, de 2014, informam ser inadmissível a apresentação de Fl. 1275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.546 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720743/2017-34 20 declaração retificadora durante o procedimento fiscal ou após ciência do lançamento. Vejamos esses dispositivos: "CTN Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo .... § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando visa a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (...) IN 1.500/2014 “Art. 82. Eventuais erros ou omissão de informações verificados na DAA, depois de sua apresentação, devem ser retificados pelo contribuinte por meio de declaração retificadora, desde que não esteja sob procedimento de ofício, independentemente de autorização administrativa. Art. 83. Depois do prazo previsto para a entrega da declaração, não será admitido retificação que tenha por objetivo alteração na forma de tributação, bem como a retificação de declaração que venha alterar a matéria tributável objeto de lançamento regularmente cientificado ao sujeito passivo. (...)" grifos acrescido Portanto, cabe observar, que o exame de eventuais valores glosados a título de despesas pela fiscalização refletirá somente para a apuração da base de cálculo da multa isolada. Das Deduções do Livro Caixa Inicialmente, para melhor compreensão das discussões do presente acórdão, é conveniente reproduzir a legislação que trata do tema da dedutibilidade de despesas do Livro Caixa: "Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990 Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1° O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n° 7.713, de 1988. § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte.” Pela leitura do dispositivo, identificam-se três grupos diferenciados de despesas dedutíveis: (a) a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício; (b) os emolumentos pagos a terceiros; e (c) as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Merecem destaque as despesas constantes do último grupo (“despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora”), que Fl. 1276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.546 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720743/2017-34 21 requerem análise individualizada, cotejada com a atividade desenvolvida pelo profissional, a fim de se determinar a essencialidade do dispêndio e a possibilidade deste se enquadrar como uma despesa de custeio passível de dedução. Citam-se, como exemplos, despesas relativas a aluguel, água, luz, telefone, material de expediente ou de consumo, sempre relativos ao contribuinte em análise e especificamente para a execução de suas atividades. Note-se que, ao especificar expressamente quais as despesas dedutíveis e ao condicionar essas deduções à estrita conexão com a manutenção da respectiva fonte produtora dos rendimentos sujeitos à incidência de imposto, a legislação objetiva vedar a utilização de critérios subjetivos para o cálculo do tributo devido e, em conseqüência, afastar qualquer possibilidade de liberalidade ou poder discricionário na dedução. De outra parte, para se verificar se as despesas são realmente necessárias, ou seja, se elas efetivamente têm alguma relação com a atividade desenvolvida pelo contribuinte, devem ser observados os critérios de normalidade, usualidade, necessidade e pertinência E, finalmente, para que o contribuinte possa deduzir no livro caixa os pagamentos feitos a terceiros deve haver o vínculo empregatício ou o terceiro representar despesa de custeio necessária à obtenção da renda ou manutenção da fonte produtora. A seguir passa-se à análise individualizada de cada uma das espécies de despesas descritas no ordenamento jurídico. Ressalte-se que para este fim, foram cuidadosamente examinados todos os documentos apresentados pelo contribuinte, atendendo, assim, o requerimento por ele efetuado neste sentido. Segundo a fiscalização as despesas em questão foram glosadas haja vista que: "Após analisar as planilhas apresentadas, bem como os documentos anexados que deveriam lhe dar suporte integral - Docs. 12 01 a 12 22 e 16 00 01 a 16 00 14, esta fiscalização elaborou planilha - Doc. 19 - DEMONSTRATIVO DE DESPESAS GLOSADAS, onde foram reproduzidas as despesas listas, analisados os documentos apresentados, que dariam suporte à cada despesa, seu valor e o motivo da glosa. Em relação aos motivos das glosas, que estão descritos de forma individualizada na planilha Doc. 19, cabe salientar que basicamente formam grupos: a) Documentos não apresentados para comprovação das despesas; b) Documentos apresentados com valor diferente do lançamento da referida despesa; c) Lançamento de despesas por grupo (DESPESAS DIVERSAS/MATERIAL DE CONSUMO), em que o valor lançado como despesa não encontra comprovação de valor total em termos de documentos comprobatórios apresentados; d) Falta de documento fiscal válido, contendo a perfeita identificação do adquirente, despesas realizadas, bem como do fornecedor e do prestador do serviço; e) Serem necessárias e indispensáveis à percepção da receita da atividade cartorial; (...)" Analisando-se o quadro demonstrativo de fls. 1.009/1.015, observa-se que: Despesas de FGTS; INSS; Salários e 13º Salário: Contribuinte não apresentou ou apresentou com insuficiência os documentos de quitação das citadas despesas. Diante do exposto, rejeito o argumento. Fl. 1277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.546 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720743/2017-34 22 3.2 MULTA QUALIFICADA Para a recorrente, a qualificação da multa com base em suposto dolo viola o art. 44, §1º, inciso II, da Lei nº 9.430/1996, uma vez que não houve comprovação inequívoca de conduta dolosa, sendo inaplicável a penalidade agravada por presunções ou conjecturas. Dispõe a legislação de regência: LEI Nº 4.502 DE 1964: Art. 68. A autoridade fixará a pena de multa partindo da pena básica estabelecida para a infração, como se atenuantes houvesse, só a majorando em razão das circunstâncias agravantes ou qualificativas provadas no processo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966) (...) § 2º São circunstâncias qualificativas a sonegação, a fraude e o conluio. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966) (...) Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão, dolosa, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento. Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72. LEI 9.430/1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) Fl. 1278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.546 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720743/2017-34 23 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Especificamente, a simulação e a fraude consistem em atos ou falhas intencionais que buscam prevenir ou adiar a ocorrência de um evento tributável, ou alterar suas características fundamentais, com o objetivo de diminuir a quantia do imposto a ser pago ou adiar seu pagamento. A distinção importante é que essas ações ou omissões ocorrem antes do evento tributável, impedindo que ele aconteça ou modificando seus elementos essenciais para reduzir ou postergar intencionalmente o tributo devido, na hipótese de simulação, e são retroativas, no caso da fraude (cf. DANIEL NETO, Carlos Augusto. A Assimetria Conceitual entre as Sanções Administrativas e Penais na Tributação Federal. Revista Direito Tributário Atual, n. 46. p. 145-170. São Paulo: IBDT, 2º semestre 2020. Quadrimestral). A mera omissão é insuficiente para motivar a aplicação de multas motivadas pelo cometimento de fraude, conforme estabelecido nas Súmulas CARF 14 e 25. Nos termos da Súmula CARF 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Segundo a Súmula CARF 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Conforme observado em análise doutrinária, eventuais inadimplência tributária ou falhas cometidas no cumprimento das obrigações acessórias não são redutíveis aprioristicamente à obtenção de vantagem competitiva ou ao aumento dos lucros do contribuinte, em ação ou omissão tendente a ocultar ou a dissimular o fato jurídico tributário, ou a sua expressão econômica (SORRENTINO, Thiago Buschinelli. Responsabilidade Tributária Patrimonial, Penal e Trabalhista dos Administradores de Pessoas Jurídicas. São Paulo: Polo Books, 2019, p. 29 e seg.). Como os arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964 versam sobre fraude, simulação e conluio na perspectiva penal, a eles se aplica um padrão interpretativo mais rigoroso, refratário ao uso de ficções e de presunções que, em matéria civil não sancionatória, talvez fossem admissíveis. Fl. 1279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.546 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720743/2017-34 24 A propósito, não se pode imputar ao sujeito passivo, ou ao seu representante, a intenção de reduzir ou de suprimir tributo, mediante ocultação ou manipulação do fato gerador concreto, se a conduta for indicativa de negligência ou de imperícia. Também é inadmissível a utilização da Teoria do Domínio do Fato para responsabilizar pessoas naturais por infrações tributárias (REsp 1.854.893, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020). Por exemplo, o atual panorama legal e jurisprudencial dá ampla margem a interpretações legítimas sobre o modo como os empreendimentos podem ser validamente organizados e desenvolvidos. Demonstrativo dessa longa latitude interpretativa está nas discussões judiciais sobre os critérios decisórios determinantes que caracterizariam a pejotização, ilícita, de terceirização, lícita, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em precedentes vinculantes (cf. Estudos Tributários e Aduaneiros – IX Seminário CARF / Francisco Marconi de Oliveira ... [ et al.], Coordenador. Brasília: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), 2024. Calha sempre lembrar uma observação feita pelo Min. Cezar Peluso, durante uma das sessões plenárias do STF, em que se discutia a responsabilização do advogado público pela elaboração de parecer adotado por autoridade, cuja conduta fosse, posteriormente, tida por ilegal. Segundo se recorda, disse o Min. Peluso algo próximo a (ou com esse sentido): Se onze pessoas dotadas de notório saber jurídico muitas vezes não chegam a uma decisão unânime, como exigir de outras pessoas que vaticinem a única solução correta a uma questão jurídica, tal como posteriormente interpretada pelo Judiciário? A propósito, por sua eficácia persuasiva e clareza, transcrevo o seguinte trecho de decisão proferida pelo Min. Jorge Mussi, nos autos do HC 0367396-24.2024.3.00.0000 (DJe-N de 04/02/2025): Em especial, a demonstração do dolo pertinente à prática do núcleo do respectivo tipo penal é imprescindível. Conforme descreve Thiago Sorrentino, os tipos penais previstos nos arts. 1º e 2º da Lei 8.137/1990, cujas características se espraiam em comum noutros tipos relacionados às vicissitudes das empresas, pressupõem a comprovação de conduta ativa ou omissiva consciente e tendente a escamotear a ocorrência do fato jurídico tributário, em suas dimensões qualitativas ou quantitativas, que extrapolem "postura não intencional de prejudicar, nem de cometer erros, de Fl. 1280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.546 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720743/2017-34 25 modo a tornar eventual desvio um acidente inafastável pela contingência" (Um Conto de Duas Falsidades: a Influência Recíproca das Retóricas Tributária e Penal na Definição do Ilícito Tributário Punível com Sacrifícios ao Patrimônio e à Liberdade Física. Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal Nº 121 – Ago-Set/2024, p. 96-110). De outro modo, tais tipos penais reduzir-se-iam à criminalização do mero inadimplemento tributário, figura inexistente na legislação de regência (cf.., e.g., AgRg no AREsp: 1848690 SC 2021/0069114-1, Data de Julgamento: 19/12/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/202; e, pelo racional, a orientação constante na Súmula 430/STJ). Neste ponto, é útil reafirmar: os requisitos para qualificação da multa, por se relacionarem ao direito administrativo sancionador, bem como por literalmente utilizarem a legislação penal como parâmetro de controle (Lei 4.502/1964), devem adotar as salvaguardas e linhas de interpretação típicas do direito penal. No caso em exame, a motivação e a fundamentação adotadas pela autoridade- lançadora para entender presente a ciência e a intenção de sonegar podem assim serem sintetizadas (fls. 20-23): a) Omissão de receitas nos anos-calendário de 2012 a 2014, relativas à atividade da parte-recorrente. b) Inserção indevida de informação na Declaração de Ajuste Anual de 2012 quanto a rendimentos recebidos de pessoa jurídica com retenção na fonte, quando, na realidade: a. Não houve tal retenção; b. Não constava correspondente registro em DIRF. c) Utilização de deduções de despesas sem comprovação documental. d) Prestações contraditórias de informações, em especial: a. Diferenças nos valores de receitas e despesas informadas à: i. Corregedoria-Geral de Justiça (coluna A); b. Fiscalização, em resposta ao Termo Fiscal nº 01 (coluna C); c. Fiscalização, em resposta ao Termo Fiscal nº 02 (coluna B). e) Reiteradas divergências, para vários meses, entre os valores prestados à Corregedoria e os informados em sede de procedimento fiscal, ora maiores, ora menores, tanto para receitas quanto para despesas. Fl. 1281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.546 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720743/2017-34 26 f) Omissão de resposta tempestiva: ausência de apresentação inicial de qualquer informação sobre receitas e despesas no início do procedimento fiscal (período de 08/2012 a 02/2013). Em relação às motivações omissão de receitas, declaração de retenção indevida, dedução de despesas não comprovadas e ausência inicial de informações fiscais, elas são absorvidas tanto pela própria descrição do tipo sancionatório do erro burocrático ou de declaração, quanto por possível erro de interpretação, e, desse modo, revelam-se insuficientes a justificar a aplicação da multa qualificada. Contudo, a prestação de informações discrepantes à autoridade-fiscal, de um lado, e à Corregedoria do Tribunal de Justiça, do outro, permite inferir que a recorrente possuía ciência sobre os dados corretos a serem apresentados ao Fisco. Tem-se aqui um elemento específico, concreto, bem identificado no lançamento, e não apenas uma ficção, uma presunção, nem um indício circunstancial. Nesse contexto, cria-se à contribuinte uma elipse, que deveria ser por ela preenchida, de modo a indicar a razão pela qual houve essa discrepância. De fato, dada a contingência e o próprio vetor da Navalha de Hanlon, haveria uma miríade de pressupostos plausíveis para apontar que essa discrepância, mas as razões recursais se limitam a apontar uma negativa geral, que, como se vê, é, neste caso específico e concreto, insuficiente, devido à existência documental de registro de que a recorrente teria conhecimento das informações corretas a serem prestadas. Ausente ao menos indicação de evento capaz de elidir a dúvida, mantém-se o juízo da autoridade-lançadora. Diante do exposto, rejeito o argumento. 3.3 CONCOMITÂNCIA ENTRE A MULTA ISOLADA POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO E A MULTA DE OFÍCIO POR INADIMPLÊNCIA FINAL Segundo se articula, A manutenção da multa isolada por ausência de recolhimento mensal (carnê-leão) cumulada com a multa de ofício sobre o imposto apurado ao final do exercício contraria o princípio do non bis in idem, na medida em que pune duplamente essa conduta, isso é, o não recolhimento do tributo devido. A questão é regida pela Súmula 147/CARF, que tem o seguinte teor: Súmula CARF 147 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de Fl. 1282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.546 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720743/2017-34 27 pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Dado que os fatos jurídicos deflagradores da imposição de ambas as multas são posteriores à edição da MP 351/2007, a manutenção de ambas as penalidades é vinculante a este Conselho. Diante do exposto, rejeito o argumento. 4 DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso voluntário, exceto em relação às alegações de inconstitucionalidade, REJEITO a preliminar, e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 1283DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 CONHECIMENTO 2 PRELIMINAR 2.1 PRELIMINAR DE NULIDADE PELA FALTA DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA 3 Mérito 3.1 IMPOSSIBIDADE DA CONSTRUÇÃO DE MODELO DE APURAÇÃO HÍBRIDO PARA O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO PELAS PESSOAS FÍSICAS, A PARTIR DOS ELEMENTOS MAIS VANTAJOSOS DOS REGIMES ALTERNATIVOS-DISJUNTIVOS SIMPLIFICADO E COMPLETO 3.2 MULTA QUALIFICADA 3.3 CONCOMITÂNCIA ENTRE A MULTA ISOLADA POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO E A MULTA DE OFÍCIO POR INADIMPLÊNCIA FINAL 4 DISPOSITIVO OLE_LINK2 OLE_LINK1

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Numero do processo: 16327.720531/2013-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. O julgador administrativo não está obrigado a responder todos os argumentos da defesa se já expôs motivo suficiente para fundamentar a sua decisão sobre as matérias em litígio. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração quando inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Possuindo o Auto de Infração todos os requisitos necessários à sua formalização, tendo sido esse proferido por Autoridade Competente contra a qual o contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e constando os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em sua nulidade. DESMUTUALIZAÇÃO DA CETIP. A desmutualização da CETIP, da maneira peculiar em que foi realizada, implicou a extinção fática dessa associação civil sem fins lucrativos. Extinta faticamente a CETIP, o patrimônio da entidade foi devolvido a seus associados que, assim, submeteram-se ao disposto no art. 17 da Lei nº 9.532/97.
Numero da decisão: 1102-001.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, por unanimidade de votos, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, mantidas (i.1) as exigências principais e (i.2) a responsabilidade integral atribuída à autuada em razão da sucessão, inclusive quanto à multa de ofício, haja vista a Súmula CARF n° 113; e (ii) por voto de qualidade, mantidas as exigências de multas isoladas concomitantemente com a multa de ofício – vencidos os Conselheiros Cristiane Pires McNaughton, Gustavo Schneider Fossati e Gabriel Campelo de Carvalho, que cancelavam as multas isoladas. Sala de Sessões, em 30 de outubro de 2025. Assinado Digitalmente Roney Sandro Freire Corrêa – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Roney Sandro Freire Corrêa, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: RONEY SANDRO FREIRE CORREA
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DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. O julgador administrativo não está obrigado a responder todos os argumentos da defesa se já expôs motivo suficiente para fundamentar a sua decisão sobre as matérias em litígio. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração quando inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Possuindo o Auto de Infração todos os requisitos necessários à sua formalização, tendo sido esse proferido por Autoridade Competente contra a qual o contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e constando os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em sua nulidade. DESMUTUALIZAÇÃO DA CETIP. A desmutualização da CETIP, da maneira peculiar em que foi realizada, implicou a extinção fática dessa associação civil sem fins lucrativos. Extinta faticamente a CETIP, o patrimônio da entidade foi devolvido a seus associados que, assim, submeteram-se ao disposto no art. 17 da Lei nº 9.532/97. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.779 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720531/2013-01 2 Acordam os membros do colegiado em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, por unanimidade de votos, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, mantidas (i.1) as exigências principais e (i.2) a responsabilidade integral atribuída à autuada em razão da sucessão, inclusive quanto à multa de ofício, haja vista a Súmula CARF n° 113; e (ii) por voto de qualidade, mantidas as exigências de multas isoladas concomitantemente com a multa de ofício – vencidos os Conselheiros Cristiane Pires McNaughton, Gustavo Schneider Fossati e Gabriel Campelo de Carvalho, que cancelavam as multas isoladas. Sala de Sessões, em 30 de outubro de 2025. Assinado Digitalmente Roney Sandro Freire Corrêa – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Roney Sandro Freire Corrêa, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão prolatada no âmbito da 10ª Turma da DRJ/SPO, no tocante aos lançamentos de IRPJ e CSLL, relativos ao ano-calendário 2008, cumulados com juros de mora, multa de ofício e multa isolada, por suposta falta de recolhimento de estimativas, nos valores abaixo indicados: Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.779 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720531/2013-01 3 A ação fiscal foi determinada com vistas a apurar se a Santander Investimento em Participações S/A, sucedida por Banco Santander (Brasil) S/A, decorrente de cisão total em 31/08/09, apurou e tributou o ganho obtido pelo recebimento de ações da Cetip S/A, em razão dos títulos patrimoniais da associação. A Cetip – Câmara de Custódia e Liquidação é uma associação civil sem fins lucrativos, cujos associados possuíam títulos representativos do patrimônio da entidade e atuava nos ambientes de negociação e registro de valores mobiliários, títulos públicos e privados de renda fixa e derivativos. Em 05/2008 os associados aprovaram a desmutualização da entidade, com a transformação da parte operacional da associação Cetip em uma sociedade anônima, a partir de 01/07/08. Aprovou-se a cisão parcial da associação Cetip, com incorporação da parcela cindida para a Cetip S/A, bem como a alteração da denominação da associação Cetip para Cetip Educacional, que passou a desenvolver apenas atividades educacionais. Em 28/10/09, as ações da nova companhia passaram a ser negociadas na BM&F- Bovespa. Com a desmutualização, devolveu-se o capital aos detentores de títulos patrimoniais da associação Cetip, que passaram a deter ações da Cetip S/A. De acordo com o Instrumento de Protocolo e Justificativa da Operação de Cisão Parcial da Cetip – Câmara de Liquidação e Custódia (anexo II da AGE de 29/05/08), tomou-se por base, o balanço levantado em 31/03/08, no qual foi apurado o valor da cisão no monte de R$201.698.400,00. Tal montante, dividido pelos 496 títulos emitidos, resultou num valor patrimonial contábil de cada título da associação Cetip - em 31/03/08, no montante de R$ 406.650,00, recebendo os associados, 406.650 ações por título, ao valor de R$1,00 por ação. Entre a data do balanço do protocolo e a efetivação da cisão (01/07/08), o patrimônio da associação sofreu variação positiva, sendo tal valor objeto de repartição, no mesmo percentual da cisão entre as parcelas cindida e cindenda. Conforme demonstrações financeiras da associação Cetip em 30/06/08 e da Cetip S/A em 01/07/08, a devolução de capital coincidiu com o patrimônio inicial da Cetip S/A e foi de R$220.698.400,00, o que deu um valor por título de R$ 444.460,88. A contribuinte possuía onze títulos patrimoniais da associação Cetip, sendo 8 recebidos do Banco Santander (Brasil) S/A, em subscrição de ações para aumento de capital, 1 recebido da Santander Corretora de Câmbio e Títulos e 2 recebidos de Santander Brasil S/A Corretora de Títulos, decorrentes de transferência por cisão parcial desses contribuintes. O valor total dos 11 títulos recebidos foi de R$3.203.227,61, registrado na conta contábil - Cetip Títulos Patrimoniais. A autoridade fiscal, houve por bem, considerar como custo de aquisição os valores recebidos pela incorporada do Recorrente (Santander Investimento em Participações S/A – CNPJ Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.779 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720531/2013-01 4 nº 02.736.455/0001-03), por meio de subscrição de ações no aumento de capital e transferência por cisão parcial de outras empresas. Ou seja, no total, foram subscritos 11 (onze) títulos correspondentes ao valor de R$ 3.203.227,61. Além disso, em decorrência da ausência de oferecimento à tributação dos valores supostamente auferidos na desmutualização da CETIP Associação, a Fiscalização também realizou o lançamento de multas isoladas sobre a base de cálculo estimada referente ao mês de julho de 2008. Irresignada, a recorrente sustenta que a Delegacia de Julgamento deixou de enfrentar argumentos relevantes para a solução da controvérsia, que foram aduzidos pelo Recorrente em sua Impugnação, como a inexistência de disponibilidade passível de tributação no mês de julho de 2008, a impossibilidade da cobrança da multa isolada em razão da falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL por estimativa e a impossibilidade do lançamento da multa de ofício na hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Quanto ao aspecto meritório, a recorrente alega que, em razão da alteração sofrida no patrimônio líquido da CETIP Associação, entre a data do Protocolo de Justificação (31/03/2008) e a data da efetivação da cisão (01/07/2008), a Associação continuou suas atividades normais, tendo o patrimônio sofrido variação positiva. Reconheceu a Fiscalização “o patrimônio inicial da CETIP S.A no valor de R$ 220.698.400,00, que, por sua vez, atribuiu um valor por título, no montante de R$ 444.460,88” (fl. 3 do TVF). Deste modo, tendo em vista que a empresa incorporada pelo Recorrente possuía o total de 11 títulos patrimoniais da CETIP Associação à época da desmutualização, o valor correspondente à totalidade das ações da CETIP S/A foi registrado no valor de R$ 4.889.069,68, considerando assim, como devolução de capital pela Fiscalização. No entanto, a recorrente alega que a contrapartida da atualização do mencionado título patrimonial deveria ser registrada na conta intitulada “Reserva de Atualização dos Títulos Patrimoniais”, integrante da conta Reserva de Capital (situada no Patrimônio Líquido da incorporada do Recorrente), cujos títulos que ‘os associados detinham eram avaliados, tendo como parâmetro, a oscilação do patrimônio líquido da CETIP Associação e, portanto, não teria havido subsunção dos fatos ocorridos na desmutualização da CETIP Associação com a norma. Ademais, sustenta que não houve extinção da CETIP Associação, mas mera alteração na estrutura societária, por meio do já mencionado processo de desmutualização, que resultou na entrega de ações da CETIP S/A para os detentores dos títulos da CETIP Associação. Efetivamente, após a referida “alteração da estrutura societária” da associação, a entidade continuou a existir e a operar, porém sob a forma de sociedade anônima e, consequentemente, os títulos transformaram-se em ações. Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.779 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720531/2013-01 5 Na sequência, suscita a inexistência de disponibilidade passível de tributação no mês de julho de 2008, alegando que é indevida a incidência do IRPJ e da CSLL no momento da desmutualização sobre o valor correspondente à atualização do título patrimonial da CETIP Associação. Da inaplicabilidade da multa isolada em razão do encerramento do ano-base quando da lavratura dos autos de infração Quanto a inaplicabilidade da multa isolada, alega que, somente ao final do ano- base, é que se quantifica o valor definitivo de IRPJ e de CSLL a pagar, sendo anual o fato jurídico tributário desses tributos. Os recolhimentos de estimativa são mera antecipação do tributo devido no encerramento do ano-base. Assim, a multa isolada do art.44, II, b, da Lei nº 9.430/96 só poderia ser exigida se o Fisco verificasse falta de recolhimento de tributos antes do fim do ano-base. No caso, sendo o auto de infração lavrado após o encerramento do ano-base, eventuais insuficiências de recolhimento do IRPJ e da CSLL não mais poderiam ser punidas com a multa isolada, e, portanto, devem ser canceladas. Da duplicidade de cobrança – impossibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício Alega a recorrente que não subsiste a cumulação de multa isolada com a multa de ofício, devendo ser canceladas as multas em apreço. Da impossibilidade do lançamento da multa de ofício na hipótese de responsabilidade tributária por sucessão Quanto a impossibilidade do lançamento da multa de ofício na hipótese de responsabilidade tributária por sucessão, alega que a multa de ofício não poderia ser exigida, eis que foi arcada pelo incorporador da Santander Investimento em Participações S/A, qual seja, o Banco Santander (Brasil) S/A e, conforme o art.132 do CTN, o sucessor responde apenas pelos tributos devidos até a data da sucessão. Com relação às multas, busca-se o momento em que foram constituídas, para atribuir-se ou não a responsabilidade ao sucessor, pois a multa somente será transferida a esse, se lançada antes do ato sucessório, quando a multa já integrava o passivo da sucedida, o que não ocorreu no presente caso. No presente caso, a multa foi lançada em 2013, enquanto a incorporação das parcelas cindidas da Santander Investimento em Participações S/A ocorreu em 2009. Assim, não pode ser mantida a multa em razão de não ser cabível tal penalidade à sociedade incorporadora. É o relatório. Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.779 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720531/2013-01 6 VOTO Conselheiro Roney Sandro Freire Corrêa, Relator. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos, determinados pelo Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Conforme consta do Termo de Registro de Mensagem de Ato Oficial na Caixa Postal – Domicílio Tributário Eletrônico, a intimação foi enviada ao contribuinte no dia 01.04.2020 (fls.413), acessando o teor dos documentos em 02.04.2020 (fl.414). Desta forma, é tempestivo o presente Recurso Voluntário protocolado em 30.04.2020 (fl. 417), já que o prazo legal de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto n.º 70.235/72 se encerra no mesmo dia. DA PRELIMINAR DE NULIDADE Preliminarmente, alega que a Delegacia de Julgamento deixou de enfrentar argumentos relevantes para a solução da controvérsia, que foram aduzidos pelo Recorrente em sua Impugnação, provocando, pois, a nulidade da decisão recorrida por preterição ao direito de defesa, sobretudo a inexistência de disponibilidade passível de tributação no mês de julho de 2008, a impossibilidade da cobrança da multa isolada em razão da falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL por estimativa e a impossibilidade do lançamento da multa de ofício na hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Tal fato não condiz com a realidade depreendida ante ao Acórdão de Piso, tendo em vista os pontos suscitados terem sidos abarcados, contemplados e apreciados. Ademais, o Decreto nº 70.235/72 orienta-se pelo princípio do livre convencimento motivado, como se verifica nos artigos abaixo reproduzidos: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. [...] Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. Significa dizer que, ao identificar motivo suficiente para fundamentar sua decisão, o julgador administrativo está dispensado de responder a todos os argumentos apresentados na defesa. Neste sentido, aliás, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.779 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720531/2013-01 7 COMPENSAÇÃO DE RESULTADOS NEGATIVOS ANTERIORES A 1992 - IMPOSSIBILIDADE - LEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 90/92. 1. Ao Juiz cabe apreciar a lide de acordo com o seu livre convencimento. não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes nem a rebater, um a um. todos os argumentos levantados nas razões ou nas contrarrazões de recurso. Ausência de violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. [...] (Recurso Especial nº 361.026/PI – Relator Ministro Castro Meira, data do julgamento: 02/02/2006, data da publicação no DJ: 20/02/2006) TUTELA ANTECIPADA. TRANSPORTADORAS DE VEÍCULOS. “CEGONNHEIROS'. INDÍCIOS DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO E FORMAÇÃO DE CARTÉIS A violação do art. 535 do CPC ocorre quando há omissão, obscuridade ou contrariedade no acórdão recorrido. Inocorre o referido vicio in procedendo posto não estar o juiz obrigado a tecer comentários exaustivos sobre todos os pontos alegados pela parte, mas antes, a analisar as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. [...] (Recurso Especial nº 677.585/RS – Relator Ministro Luiz Fux, data do julgamento: 06/12/2005, data da publicação no DJ: 13/02/2006) Por sua vez, a autoridade julgadora de 1ª instância fez constar do relatório do acórdão recorrido os argumentos de impugnação, reproduzindo os mesmos pontos no Recurso Voluntário. As hipóteses de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal restringem-se às previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 abaixo transcrita, o qual considera nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Neste caso, as hipóteses de nulidade são aquelas previstas no artigo 59 do Decreto 70.253/72, as quais são consideradas taxativas e não atendem o caso em tela: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Tampouco, conforme se observa do artigo supracitado e de toda jurisprudência administrativa, a suposta utilização de base de cálculo equivocada não tem o condão de ensejar a nulidade do lançamento. Vejamos: “PRELIMINAR ­ NULIDADE ­ LANÇAMENTO ­ BASE DE CÁLCULO ­ ERRO ­ Inexistência de causa de nulidade. Eventual equívoco na apuração da base de cálculo não nulifica o lançamento, posto que se trata de matéria de mérito sujeita à apreciação em julgamento administrativo. IRPJ - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL - OPERAÇÕES FINANCEIRAS - As aplicações financeiras, de um modo geral, Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.779 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720531/2013-01 8 das Cooperativas de Crédito Rural não são consideradas atos cooperativos de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Resp. 109.711/RS). Excetuam-se as aplicações financeiras efetuadas junto a outras Cooperativas de Crédito às quais seja associada, por expressa previsão do art. 79 da Lei 5764/71.” (Primeiro Conselho de Contribuintes. 1ª Câmara. Turma Ordinária, Acórdão nº 10195593 do Processo 16327000905200479, Data: 21/06/2006). “PRELIMINAR DE NULIDADE ­ Os casos taxativos de nulidade, no âmbito do processo administrativo fiscal, são os enunciados no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. Possuindo o auto de infração todos os requisitos estabelecidos pelo artigo 11 do precitado diploma processual, necessários à sua formação, não há que ser suscitada sua nulidade, sobretudo se o contribuinte foi cientificado de sua lavratura e demonstrou pleno conhecimento dos fatos que o motivaram; REFLEXO - IMPOSTO DE RENDA FONTE - ART. 35 DA LEI Nº 7.713/88 - Não pode prosperar a exigência fiscal uma vez que o referido artigo foi declarado inconstitucional pelo STF. REFLEXOS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - FINSOCIAL - Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento dos processos decorrentes deve seguir a mesma sorte do principal, face a intima relação de causa e efeito. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a tributação do IRF.” (Primeiro Conselho de Contribuintes. 7ª Câmara. Turma Ordinária, Acórdão nº 10705145 do Processo 102930000569695, Data: 15/07/1998). Ademais, o art. 10 do mesmo Decreto nº 70.235, contempla os requisitos para a lavratura do auto de infração, o qual impõe ser lavrado por agente competente e conter, obrigatoriamente, os elementos arrolados em seus incisos I a VI, como se pode verificar: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la nº prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.779 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720531/2013-01 9 Ou seja, não se podendo declarar nulo o lançamento, há que se considerar, tampouco, que não houve afronta ao princípio da verdade material, conforme se passa a demonstrar. No curso do procedimento fiscal, a Recorrente foi intimada a apresentar vários documentos, entre eles a cópia digitalizada dos Balancetes Analíticos, a Demonstração das Mutações do P.L, as Atas das Assembleias, o Lalur e os Balanços Patrimoniais. Não obstante, não logrou êxito o contribuinte quanto a apresentação da documentação que atestasse a aquisição dos títulos, nem mesmo a forma de ingresso no quadro de associação CETIP. Neste caso, o artigo 923 do RIR/1999 (atual art. 967 do Decreto 9580/2018), estabelece que a contabilidade faz prova em favor do contribuinte dos fatos nela registrados, desde que comprovados por documentação hábil, cabendo à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados, salvo quando a lei atribua ao contribuinte a produção da prova daqueles: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). (grifo nosso) O procedimento adotado pela fiscalização, portanto, está em total acordo com os ditames normativos em regência a época dos fatos, e, ao invocar o princípio da verdade material, o que se esperaria por parte da recorrente seria, no mínimo, recorrer ao seu lastro probatório, não o fazendo. Diante de todo o exposto, entendo que não assiste razão as alegações formuladas pela recorrente. MÉRITO Quanto ao mérito, a autoridade fiscal, com fulcro no art. 17 da Lei nº 9.532/97, acusa a contribuinte de não ter oferecido à tributação do IRPJ e da CSLL, o ganho de capital auferido com a devolução do patrimônio aos associados da CETIP Associação, no momento da desmutualização. Art. 17. Sujeita-se à incidência do imposto de renda à alíquota de quinze por cento a diferença entre o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta, por pessoa física, a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver entregue para a formação do referido patrimônio. A recorrente, por outro lado, suscita que está diante de uma transformação dos títulos em ações, a qual decorreu de operação societária de cisão parcial da associação civil e Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.779 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720531/2013-01 10 posterior incorporação por uma sociedade por ações, operação, aliás, expressamente lastreado pelo art. 2.033 do Código Civil de 2002. E, acrescenta, nem que se alegue que o artigo 2.033 deva ser interpretado à luz do que determina o artigo 61 do Código Civil, que trata da dissolução das Associações, este dispositivo, no entanto, é inaplicável ao caso, já que não houve a dissolução da associação – o que ocorreu de fato, foi a transformação desta em sociedade anônima. Pois bem, como é cediço, a principal distinção entre as associações civis e as sociedades é a finalidade que perseguem. Enquanto essas últimas visam atender aos interesses econômicos de seus sócios ou acionistas, as primeiras têm como finalidade atender interesses não econômicos de um grupo de pessoas, e não apenas de seus associados. Em razão de serem constituídas para atender o interesse econômico dos próprios sócios ou acionistas, o patrimônio líquido das sociedades é formado: (i) pelo aporte de recursos de seus sócios ou acionistas; (ii) pelo lucro líquido obtido com o empreendimento, reinvestido na própria pessoa jurídica, após deduzidos o IRPJ e a CSLL devidos ao Estado. E uma vez que o patrimônio líquido das sociedades é formado por aportes de recursos seus sócios ou acionistas bem como pelo reinvestimento dos lucros gerados a partir desses aportes, podem os sócios ou acionistas dispor livremente sobre o patrimônio da sociedade, observadas as disposições contidas no contrato social ou estatuto. Por outro lado, por serem constituídas para atender interesses não econômicos de um grupo de pessoas, sejam elas associadas ou não, o patrimônio líquido das associações civis é formado: (i) pelo aporte de recursos de seus associados; (ii) pelo superávit obtido pela própria associação, decorrente de atividades econômicas eventualmente por ela realizadas, com vistas à manutenção de suas atividades essenciais; (iii) pelo IRPJ e pela CSLL que seriam devidos ao Estado, acaso inexistente a isenção desses tributos sobre o mencionado superávit; (iv) pelo aporte direto de recursos do Estado, quando previsto em lei; (v) pelo aporte de recursos de particulares que eventualmente contribuam para o aumento do patrimônio da associação (doações). Assim, diferentemente do que ocorre com as sociedades, os associados não podem livremente dispor sobre o patrimônio das associações civis, sob pena de enriquecimento sem causa, uma vez que tal patrimônio não foi formado exclusivamente por aportes de recursos daqueles associados. Isso é o que se depreendo do art. 61 da Lei nº 10.406/2002, Novo Código Civil: Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes. Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.779 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720531/2013-01 11 § 1º Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação do remanescente referida neste artigo, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação. § 2º Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União. E, embora a norma acima transcrita regule apenas a destinação do patrimônio das associações civis no momento de sua dissolução, deve ela ser interpretada extensivamente para alcançar também as hipóteses de destinação de parcelas do patrimônio das associações civis ao longo de sua existência, como no caso da cisão parcial, que, no presente caso, foi aprovado por meio do Instrumento de Protocolo e Justificação da Operação de Cisão Parcial da CETIP- Câmara de Custódia e Liquidação. Isso porque, a razão à vedação à livre destinação do patrimônio das associações civis pelos associados, tanto no momento de sua dissolução, quanto ao longo de sua existência, é a mesma: a ordem jurídica não admite o enriquecimento sem causa. Desta forma, é sob esse regime jurídico que deve ser interpretado o abaixo transcrito art. 16, parágrafo único da Lei nº 9.532/97, o qual admite a incorporação, fusão e cisão de associações civis: Art. 16. Aplicam-se à entrega de bens e direitos para a formação do patrimônio das instituições isentas as disposições do art. 23 da Lei nº 9.249, de 1995. Parágrafo único. A transferência de bens e direitos do patrimônio das entidades isentas para o patrimônio de outra pessoa jurídica, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, deverá ser efetuada pelo valor de sua aquisição ou pelo valor atribuído, no caso de doação. Nesse sentido, não é sequer necessário admitir-se aqui, tal como defendido pela Solução de Consulta Cosit nº 10/2007, ser inválida a cisão parcial de associação civil. Para o presente caso, é suficiente a defesa de uma tese mais modesta, qual seja a de que ainda que seja válida cisão parcial de associação civil sem fins lucrativos, cuja parcela do patrimônio vertido somente poderá ser destinada a uma outra associação civil sem fins lucrativos. A jurisprudência do CARF é farta e uníssona sobre a validade da tributação do IRPJ e da CSLL nas denominadas operações de desmutualização: ACÓRDÃO Nº 1202-000.813 – 1ª SEÇÃO / 2ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA - SESSÃO DE 12/06/2012 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2008 (...)DESMUTUALIZAÇÃO DE BOLSAS DE VALORES. DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO DE ASSOCIAÇÃO. SUJEIÇÃO À TRIBUTAÇÃO. AVALIAÇÃO PELO CUSTO DE AQUISIÇÃO. Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.779 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720531/2013-01 12 A operação de desmutualização das bolsas de valores, sob a forma de cisão parcial seguida de incorporação, não se faz possível, em razão do disposto no art. 61 do Código Civil de 2002, que veda a destinação de qualquer parcela do patrimônio de associações a entes com finalidade lucrativa. A inoponibilidade ao Fisco da operação de desmutualização das bolsas de valores atrai a incidência do IRPJ calculado sobre a diferença entre o valor nominal das ações das sociedades (Bovespa Holdings e da BM&F S.A.) recebidas pelas corretoras associadas e o custo de aquisição das cotas ou frações ideais representativo do patrimônio segregado das associações (Bovespa e BM&F). Aplica-se o art. 17 da Lei nº 9.532/97, e não o art. 16 da mesma lei, à operação de desmutualização, visto que a transferência de bens das bolsas de valores para outras pessoas jurídicas configura uma devolução de capital em razão da transferência dos títulos representativos do seu capital aos seus associados (sociedades corretoras), sem que as novas sociedades (Bovespa Holdings e da BM&F S.A) passem a integrar seu quadro social. Os títulos patrimoniais das bolsas de valores (associações) devem ser avaliados por seu custo de aquisição, e não pelo Método de Equivalência Patrimonial (MEP). ACÓRDÃO Nº 1301-001.225 – 1ª SEÇÃO / 3ª CÂMARA / 1ª TURMA ORDINÁRIA - SESSÃO DE 12/06/2013 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano calendário: 2007 INSTITUIÇÃO ISENTA. TÍTULOS PATRIMONIAIS. RESERVA DE ATUALIZAÇÃO AINDA NÃO TRIBUTADA. REALIZAÇÃO. ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO. Em face da entrega dos títulos patrimoniais da BM&F à contribuinte, em devolução de capital, deve ser adicionado ao lucro líquido, para fins de apuração do lucro real, o valor da reserva de atualização desses títulos que não sofreram tributação do imposto. AUTO DE INFRAÇÃO. DESMUTUALIZAÇÃO DE BOLSAS DE VALORES E DE MERCADORIAS. ASSOCIAÇÕES ISENTAS. DEVOLUÇÃO DE TÍTULO PATRIMONIAL E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DAS NOVAS EMPRESAS. SUJEIÇÃO À TRIBUTAÇÃO. Sujeita-se à incidência do imposto de renda, computando-se na determinação do lucro real do exercício, a diferença entre o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta, por pessoa jurídica, a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver sido entregue para a formação do referido patrimônio. No mesmo sentido é, também, a jurisprudência dos Tribunais. De fato, embora nem o STF nem o STJ tenham se debruçado sobre o assunto, os TRFs da 2ª e 3ª Regiões, em todos os casos que encontrei em pesquisa junto aos respectivos sítios na internet (argumento de pesquisa “desmutualização”), vêm decidindo pelo cabimento da tributação do IRPJ e da CSLL nas operações de desmutualização das bolsas. Confira-se abaixo as ementas a dois desses acórdãos: Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.779 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720531/2013-01 13 TRF-2 - PROCESSO Nº 2008.51.01.006559-0 - TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA - APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO PUBLICADO EM 16/10/2012: TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSSL. BOVESPA - OPERAÇÃO DE DESMUTUALIZAÇÃO. TÍTULOS CONVERTIDOS EM AÇÕES DE S/A. LEI 9.532/97, ART. 17, INCIDÊNCIA. - A Bovespa, em reestruturação societária datada de 28.08.2007, iniciou a “desmutualização”, deixando de ser uma sociedade civil e convertendo-se em sociedade anônima, a Bovespa Holding S/A. Nesse processo de transformação societária, os títulos patrimoniais da impetrante foram substituídos por ações da Bovespa e da BM&F. - Tal processo de desmutualização trouxe, efetivamente, ganhos patrimoniais à impetrante que passou de simples associada da Bovespa à detentora de ações na nova holding, acrescendo ao seu patrimônio as novas ações adquiridas com os valores que havia dispendido para a formação da associação e que lhe fora devolvido - devidamente corrigido, repisa-se - em razão da desmutualização. - O fato apto a desencadear a incidência dos tributos, nesse caso, é o ganho obtido pela impetrante com a devolução de valores, ou seja, com a própria operação de desmutualização, na forma como foi efetuada. - O artigo 17 da Lei 9.532/97 constitui supedâneo legal para a inclusão da diferença entre o que foi investido para a formação do capital social de entidade isenta e a devolução do que foi aportado na determinação do lucro da pessoa jurídica, uma vez que constitui, indubitavelmente, acréscimo patrimonial, sujeitando-se à incidência do imposto de renda, nos termos dos artigos 43 e 44 do Código Tributário Nacional. - Não prospera a tese da apelante de que a avaliação dos ativos em questão se dá pela equivalência patrimonial, sistemática que estima o valor do investimento de uma sociedade em outra de acordo com as oscilações do patrimônio da empresa investida e cujos resultados positivos, de acordo com o artigo 225 do Regulamento do Imposto de Renda, não acarretam incidência dos tributos. - A avaliação pela equivalência patrimonial, consoante previsto no art. 248 da Lei 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), aplica-se exclusivamente aos casos de “coligadas sobre cuja administração [a empresa] tenha influência significativa, ou de que participe com 20% (vinte por cento) ou mais do capital votante, em controladas em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum (redação dada pela Lei nº 11.638/2007), não sendo este o caso dos autos que trata, na verdade, de avaliação de títulos patrimoniais que a impetrante detém nas bolsas de valores Também não socorre a impetrante a Solução de Consulta nº 13 de 10/11/97, o Parecer CST nº 2.254/81 e a Portaria MF 785/77, porquanto a referida Portaria, assim como os atos administrativos mencionados são anteriores à entrada em vigor da Lei 9.532/97, de 10/12/97, originária da conversão da Medida Provisória nº 1.602, de 14/11/97, sendo esta quem regula as relações ora em análise. Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.779 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720531/2013-01 14 - Recurso desprovido. TRF-3 - PROCESSO Nº 2008.61.00.008121-8 - TERCEIRA TURMA - APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO PUBLICADO EM 14/01/2013: MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSSL. BOVESPA E BM&F. OPERAÇÃO DE "DESMUTUALIZAÇÃO". TÍTULOS PATRIMONIAIS CONVERTIDOS EM AÇÕES DE S/A. PORTARIA MF 785/77. DECRETO-LEI 1.109/70. CTN: ART. 111. LEI 9.532/97, ART. 17. 1. Com a operação de "desmutualização" das Bolsas, ocorrida no ano de 2007 em que as mesmas deixaram de ser associações civis sem fins lucrativos e passaram a se constituir em sociedades anônimas, ocorreu a substituição dos títulos patrimoniais dos associados, detidos pelos impetrantes por ações da Bovespa Holding S/A e BM&F S/A, alterando a situação jurídico tributária então existente. 2. De fato, superando o biênio inicial de vigência do NCC não mais se viabilizaria a transformação de entidades associativas em sociedades, ante o silêncio do seu art. 1.113, quanto àquelas, destinadas a extinção, nos casos da espécie, facultado o retorno das contribuições vertidas ao patrimônio associativo (NCC: art. 61, §§ 1º e 2º), o que se operou através da substituição dos títulos patrimoniais dos associados pelas ações das novas sociedades, estas com e aquelas sem finalidade lucrativa. 3. Hipótese em que opera efeitos a previsão do art. 177 e § 2º da Lei nº 6.404, de 1976, desde sua redação original, exsurgindo as consequências tributárias advindas dos novos lineamentos civis, sem que necessário perquirir acerca da validade das deliberações sociais tomadas em prol da "desmutualização" operada. 4. Daí porque remanesce integra a Solução de Consulta nº 10/2007, incidindo na espécie, tanto o IRPJ com a CSL, a teor da Lei 9.532 de 10/12/97, art. 17, §§ 3º e 4º. 5. Não tem lugar a utilização do Método de Equivalência Patrimonial, já que o mesmo somente é viável nas hipóteses de investimentos em controladas e coligadas, nos termos do que dispõe os arts. 384, 387, 388, do Decreto 3000/99. 6. Precedente desta Corte. 2007.03.00.105115-9. 7. Tampouco incide a Portaria MF 785/77, restrita ao acréscimo do valor nominal dos títulos patrimoniais não distribuídos e segregados contabilmente para compulsória incorporação ao capital associativo (CTN: art. 111)8. Apelo da União e remessa oficial a que se dá provimento. Dito isso, deve-se considerar como tributável o ganho de capital auferido pela contribuinte no ano de 2008, fruto da devolução do valor das quotas que possuía junto ao patrimônio da CETIP Associação, decorrente da desmutualização desta pessoa jurídica sem fins lucrativos, ocorrida no ano de 2008 e não mera transformação, como fez crer a requerente. Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.779 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720531/2013-01 15 Ressalto que, ao compulsar os autos, não se verifica tanto no e-Lalur, quanto no Demonstrativo de Base de Cálculo da CSLL, nenhum ajuste a respeito do ganho auferido com a desmutualização da CETIP. Ademais, a inteligência da Súmula Carf nº 118 atrai o seguinte entendimento: Caracteriza ganho tributável por pessoa jurídica domiciliada no país, a diferença positiva entre o valor das ações ou quotas de capital recebidas em razão da transferência do patrimônio de entidade sem fins lucrativos para entidade empresarial e o valor despendido na aquisição de título patrimonial. Desta forma, entendo que não deve assistir razão à recorrente. Da Multa Isolada e da Cumulação da Multa Isolada com a Multa de Ofício A recorrente alega que, somente ao final do ano-base, é que o contribuinte verifica o quantum definitivo de IRPJ e da CSLL a pagar, confrontando-se os valores devidos com os valores pagos por estimativa, pelo que, independentemente do sistema de apuração (base anual/bases correntes), o fato jurídico tributário do IRPJ e da CSLL permaneceu sendo anual, pois somente em 31 de dezembro é que se tem a base de cálculo definitiva para a apuração dessas exações. Desta maneira, os recolhimentos efetuados com base na estimativa nada mais são do que uma antecipação do tributo que será devido nº encerramento do período-base. E, como já estava encerrado o ano-base de 2008 quando da lavratura dos autos de infração em comento (22/03/2013), alega a recorrente que não poderia a Fiscalização, no presente caso, apurar o IRPJ e a CSLL supostamente devidos por estimativa para aplicação dessa penalidade. A respeito da multa isolada, cabe inicialmente ressaltar que há dispositivo legal expresso, o artigo 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, reproduzido a seguir, estipulando a aplicação da multa isolada de 50% sobre estimativas mensais de IRPJ e CSLL não recolhidas: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - De 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - De 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.779 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720531/2013-01 16 Pois bem. As multas exigidas juntamente com o tributo ou isoladamente, como definidas nº art. 44 da Lei nº 9.430/96, vinculam-se a infrações de natureza distinta. Conforme se verifica da inteligência do artigo 44 (“serão aplicadas as seguintes multas” “I... III”): uma, exigida juntamente com o tributo faltante, nas hipóteses de “falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata”, valorada em 75% “sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição”, outra, exigida de forma isolada, no percentual de 50%, na hipótese da falta de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e da CSLL. É de suma importância elucidar que os recolhimentos efetuados mensalmente a título de estimativas (art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 9.430/96) não são definitivos, porquanto a apuração definitiva do tributo devido se dará somente ao final de cada ano- calendário. Esse o motivo pelo qual a penalidade pelo inadimplemento dessa obrigação é denominada multa isolada, uma vez que pode ser exigida independentemente de haver ou não tributo devido ao final do período de apuração. E também não há qualquer correlação entre o valor do tributo devido ao final de apuração e a multa isolada: sua base de cálculo é o valor do pagamento mensal (estimativa) de IRPJ ou CSLL que deixa de ser recolhido. Diante dessas constatações, é imperioso concluir que as multas são distintas e autônomas. Isso decorre, acima de tudo, das evidentes diferenças que existem entre as hipóteses de incidência e os consequentes das normas punitivas. No IRPJ e na CSLL, observamos que os critérios material e temporal são completamente distintos, O tributo não pago, decorre da existência de lucro apurado trimestralmente ou anualmente, submete-se à multa do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, enquanto a estimativa não recolhida, decorrente da existência de receita bruta mensal ou balanços de redução, submete-se à multa do inciso II da referida norma legal citada. No inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, a quantificação toma por base o tributo devido em função do lucro, fazendo incidir o percentual de 75% (regra geral passível de qualificação e agravamento, §§ 1º e 2º do artigo 44). No caso do inciso II, letra “b”, do dispositivo citado, a quantificação toma por base a estimativa apurada em função da receita bruta ou resultados mensais, fazendo incidir o percentual de 50%. Neste diapasão, o entendimento jurisprudencial da CSRF, senão vejamos o teor do Acórdão 9303-010.932: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.779 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720531/2013-01 17 penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996”. Isto posto, as multas isoladas devem ser mantidas, ainda que aplicadas em concomitância com as multas de ofício pela ausência de recolhimento/pagamento de tributo apurado de forma definitiva. Tal conclusão decorre da constatação de se tratar de penalidades distintas, com origem em fatos geradores e períodos de apuração diversos. Destaca-se por fim, que a legislação, em nenhum momento, vedou a aplicação concomitante das penalidades em comento. Art. 16. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos; II - o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto. Ademais, o art.16 da IN SRF nº 93/97, a seguir, é expresso ao determinar o lançamento, após o ano-calendário, da multa sobre os valores de estimativa não recolhidos: Portanto, não merece acolhida a alegação de dupla penalidade. Da impossibilidade do lançamento da multa de ofício na hipótese de responsabilidade tributária por sucessão Em síntese, a recorrente dispôs os seguintes argumentos: A multa de ofício não pode ser exigida eis que será arcada pelo incorporador da Santander Investimento em Participações S/A, qual seja, o Banco Santander (Brasil) S/A. Conforme o art.132 do CTN, o sucessor responde apenas pelos tributos devidos até a data da sucessão. Com relação às multas, busca-se o momento em que foram constituídas, para atribuir-se ou não a responsabilidade ao sucessor, pois a multa somente será transferida a esse se lançada antes do ato sucessório, quando a multa já integra o passivo da sucedida, o que não ocorreu no caso. Nesse sentido a jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes e da CSRF. Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.779 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720531/2013-01 18 No presente caso, a multa foi lançada em 2013, enquanto a incorporação das parcelas cindidas da Santander Investimento em Participações S/A ocorreu em 2009. Por entender e acompanhar, in totum, a decisão de piso, reproduzo os principais argumentos decisórios: O artigo 132 do CTN não dispensa o pagamento da multa. Tendo em conta que o art. 111, II, do CTN, determina que a outorga de isenção tributária deve estar expressa literalmente na legislação, conclui-se que o dispositivo não dispensa o pagamento da multa pelo sucessor. Além disso, o art.132 está contido na Seção “Responsabilidade dos Sucessores”, que inicia com o art.129, a seguir transcrito: Art.129. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.(destacou-se)Assim, o artigo declara que os sucessores respondem pelos créditos tributários, aí incluídas as multas, tanto constituídos ou em curso de constituição, e também declara os sucessores responsáveis pelos créditos tributários cuja constituição se iniciou posteriormente à data da sucessão, porém relativos a fatos geradores ocorridos até referida data. Em síntese, os sucessores respondem pelos créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram antes da sucessão, estejam constituídos ou não. No presente caso, a desmutualização da Cetip ocorreu em 2008, enquanto a incorporação se deu em 2009, estando correta a manutenção da multa. Ademais, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente, conforme o art.136 do CTN. Por fim, cabe aqui citar a inteligência da Súmula Carf 113: Súmula CARF nº 113 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 2401-004.795, de 10/05/2017; 3401-003.096, de 23/02/2016; 9101-002.212, de 03/02/2016; 9101-002.262, de 03/03/2016; 9101-002.325, de 04/05/2016; 9202- 006.516, de 27/02/2018. Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.779 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720531/2013-01 19 DISPOSITIVO Isto posto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Roney Sandro Freire Corrêa Fl. 558DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4812430 #
Numero do processo: 00814.004725/81-22
Data da sessão: Mon Sep 03 00:00:00 UTC 1984
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - Lâmpadas de descarga a alta pressão, com características técnicas indicando sua utilização em locais para televisionamento a cores e ou filmagens cinematográficas. Classificam-se no código 85.20.05.00 da TAB. Recurso especial desprovido, unanimente.
Numero da decisão: CSRF/03-01.228
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS
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CLASSIFICAÇÃO - Lâmpadas de descarga a alta pressão, com características técni- cas indicando sua utilização em locais pa ra televisionamento a cores e ou filma- gens cinematogréficas. Classificam-se no código 85.20.05.00 da TAB. Recurso espe- cial desprovido, unanimente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos mos dodo relatório e voto que passam a integrar o presente julr4+o.d) n ~ E 7 Sala das S qs / eq , ii DF), em 03 de setembro ,- 1984 I? ,AMADOR OU" Nz rd " RNANDEZ - PRESIDENTE ,..00•0"..*°. -: ''' ENILA LEITE F — ir A S CH,A AS - RELATORA LUIZ FERNANDO ,S ___ IRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, HAMILTON DE SÃ DANTAS, JOSÉ FAÇANHAMAMEDE, EDWALDO REIS DA SILVA, NEWTON PARANHOS e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 2.,,Nwmo, 'Nlikí-41-~ror SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0814/004.725/81-22 RECURSO N.°: -RP/301-0.090 AkCól~ re: —CSRF/03-01.228 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: PHILIPS DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO ' Recorre a esta Egrégia Câmara de Recursos Fiscais o Procurador da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara do 39 Conse- lho de Contribuintes. Pleiteia a reforma do ac. 301-24.222, de 18. . 10.83, em que foi provido o recurso n9 104.804, de PHILIPS DO BRA- SIL LTDA. Segue-se a ementa do julgado: "Classificação. Lâmpadas para iluminação e projeção com temperatura de cor 3.100 para cinematografia e atividades semelhantes. Verificado que, pelas suas características técnicas, foram concebidas para a- . tender às exigências do campo da cinematografia e do televisionamento. Código TAB 85.20.05.00. Recurso provido." Reporto-me e leio em sessão o relatório do ac. n9 . 301-23.980, de 15.06.83, em que foi solicitada, sem sucesso, dili- gência ao I.N.T. Em síntese, discute-se a exigência de diferenças de I.I. e I.P.I. resultantes da não aceitação, por ocasião do despacho, da classificação tarifária adotada pela importadora. Entendeu a Lis calízação "que as referidas lâmpadas, alem de não serem para 'ilumi- A' / nação e projeção exclusivamente para cinematografia, cinem / a ativ., '''_, )( DM F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/ ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0814/004.725/81-22 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.228 dades semelhantes', são do tipo Vapor Metálico, indo portanto para o código 85.20.99.00." (sie) O AI apoiou-se no laudo pericial de fls. 12; que e lido, e cuja conclusão reproduzo: "São lâmpadas que devem ser consideradas para utiliza ção exclusiva em iluminação de locais para televisiU namento a cores e ou filmagens cinematográficas, e iluminação pública." A fls. 65/66 está o recurso especial ora sob exame, tambein lido na integra, contendo a afirmação de que o acórdãoquestiC,'- nadõ contrariaa prova dos autos e que as citadas lâmpadas não tem j o uso exlcusivo pretendido pela importadora. Seriam lâmpadas comuns, de vapor metálico, utlizada na cinematografia e em inúmeros outros locais que necessitam de grande luminosidade para os fins riquT_ se destinam, como estádios, cais de carga e descarga, etc.d4 É o relatório. .Ce2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0814/004.725/81-22 4. Acórdão n9-CSRF/03-01.228 VOTO Conselheira ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, Relatora: Fundamenta-se a classificação tarifária na definição técnica da mercadoria a ser classificada para efeito de tributação. , É este o ponto nodal do presente processo, estando em discussão se as lâmpadas são de uso exclusivo para cinematogra- fia e atividades semelhantes, hipóteses em que estaria correto o cO_ digo declarado pelo importador e restabelecido pela decisão recor- rida. Na impossibilidade de obter maiores esclarecimentos dos órgãos especializados, louvo-me no único documento, nos autos, que reflete opiniOes de quem examinou a mercadoria e pode informar sobre suas características e finalidade. O laudo técnico de fls. 12, em que pese sua conlusão aparentemente contraditória, esclare- ce: - que se trata de lâmpadas de descarga a alta pres- são, compostas de.mercúriá e iódéto de sódio, talio e e iodo; - que "suas características principais são: excelente distribuição espectral para televisionamento a co- - res, longa vida útil, alta eficiência, baixa depre ciação e alto índice de reprodução a cor" (sic,gri fo nosso); - que "seu uso principal é em iluminação para locais de televisionamento a cores e ou filmage( - inema- . togrãficas, e iluminação pública" (sic);a4 ,. "7c I ,, c_. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0814/004.725/81-22 5. AcOrdão n9-CSRF/03-01.228 - que "devido a seu alto custo, estas lâmpadas tor- nam-se inviáveis economicamente quando são utiliza- das para outras finalidades que não as citadas". Diante desses esclarecimentos, não procedem as alega Oes do Douto recorrente quando argumenta que são lâmpadas comuns,de baixa potência, utilizáveis em cais, pátios de manobra, etc.. Sua finalidade e claramente para televisão e filmagens a cores, e, acre- . dito, s6 excepecionalmente em iluminação pública, tendo em vista o aspecto econOmico. Aliás, o uso imprOprio ou abusivo dedeterminado pro duto não tem o poder de alterar sua classificação tarifária e e nes- se contexto que interpreto a expressão exclusivamente, constante do r c6digo 85.20.05.00: "para iluminação e projeção, exclusivamente para cinematográfia e atividades semelhantes". , A mercadoria está bem classificada neste cOdigo, de- 1 vendo ser mantida a decisão da Primeira Câmara do 39 Conselho de Con - . tribuintes. • Nego provimento ao recurso especia di I( d/ Id Brasília - DF, em 03 de setembro de 984. - -..-v ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS - RELATORA , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.720487/2006-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 EXTRAVIO DOS AUTOS. DESCONHECIMENTO DO TEOR DO LANÇAMENTO. AUSENTE AUTO DE INFRAÇÃO E DOCUMENTOS QUE O ACOMPANHARIAM. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO, SOB PENA DE PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Constatado o extravio dos autos e ausentes as peças fundamentais para a delimitação inclusive dos contornos do lançamento, é nulo o processo administrativo, sob pena de preterição do direito de defesa. Desconhecido o teor do auto de infração, não há como realizar-se a atividade judicante neste Conselho. Aplicação dos artigos 9º e 59, II, do Decreto 70.235/1972.
Numero da decisão: 1101-001.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para reconhecer a nulidade do processo administrativo, com o consequente cancelamento do auto de infração e extinção do crédito tributário controlado nos presentes autos. Sala de Sessões, em 14 de outubro de 2025. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente)
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
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DESCONHECIMENTO DO TEOR DO LANÇAMENTO. AUSENTE AUTO DE INFRAÇÃO E DOCUMENTOS QUE O ACOMPANHARIAM. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO, SOB PENA DE PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Constatado o extravio dos autos e ausentes as peças fundamentais para a delimitação inclusive dos contornos do lançamento, é nulo o processo administrativo, sob pena de preterição do direito de defesa. Desconhecido o teor do auto de infração, não há como realizar-se a atividade judicante neste Conselho. Aplicação dos artigos 9º e 59, II, do Decreto 70.235/1972. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para reconhecer a nulidade do processo administrativo, com o consequente cancelamento do auto de infração e extinção do crédito tributário controlado nos presentes autos. Sala de Sessões, em 14 de outubro de 2025. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.863 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720487/2006-79 2 Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de processo eletrônico iniciado a partir de Representação (e-fls. 2-3) datada de 17/04/2014 na qual a equipe da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus constata o desaparecimento/extravio do processo relativo ao auto de infração n. 10283.720487/2006-79, “situação registrada por meio de vários expedientes notes endereçados as chefias deste Secat, Sefis e Sapac, datados desde março de 2011, e, realizadas as devidas buscas físicas, sem êxito na localização dos autos, acreditamos que houve o extravio do referido processo, possivelmente decorrente dos eventos de mudanças de prédios realizadas por esta DRF/Manaus ao longo dos últimos anos, sendo, no entanto, impossível determinar a data/período em que ocorrera tal extravio”. Naquela Representação, atestou-se que o processo já se encontrava em situação “Suspenso – Julg. Recurso Voluntário”, desde 15/08/2008. Junto à Representação, foram anexadas apenas procuração da pessoa jurídica (e-fls. 4-6), memorando interno solicitando a busca dos autos (e-fls. 7), consultas ao andamento processual (e-fls. 8-10) e outra procuração do contribuinte (e-fls. 11-12). Além de documentos internos da RFB demonstrando a não localização de quaisquer documentos relativos ao processo (e-fls. 16-17). Nota-se que foram igualmente expedidas intimações direcionadas ao contribuinte (e-fls. 13-15) em que se solicitou o comparecimento à DRF/Manaus para apresentação de eventual cópia de impugnação e recurso voluntário de que dispusesse o contribuinte. O contribuinte chegou a apresentar novamente recurso voluntário (e-fls. 63-121), datado de 11/06/2014, ocasião em que os autos foram remetidos ao CARF para julgamento (e-fl. 122). Em 31/07/2015, o então Conselheiro Relator prolatou despacho de encaminhamento dos autos à Delegacia de origem: Compulsando os autos, constatei que não se encontram anexados o Auto de Infração, as respectivas provas e os termos lavrados durante a ação fiscal. Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.863 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720487/2006-79 3 Assim, solicito o encaminhamento do presente processo à Delegacia de origem, para saneamento. Em 16/05/2017, a SEFIS-DRF Manaus novamente remete os autos a este Conselho, em despacho com o seguinte teor: Retornamos o presente processo ao SECAT, tendo em vista não termos localizado os documentos solicitados pela DRJ neste Setor, e também a SAPAC já ter prestado as informações nos autos de que não localizou o dossiê de execução deste procedimento fiscal. Novamente distribuídos os autos, encontram-se para julgamento no estado em que se encontram. VOTO Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator Conforme relatório, o presente processo eletrônico foi aberto em 2014 na tentativa de se reconstruírem os autos relativos ao auto de infração 10283.720487/2006-79. Quando da Representação que deu origem aos autos, observou-se inclusive que o processo já se encontrava pendente de apreciação de recurso voluntário desde 2008. Após inúmeras tentativas de busca de documentos relativos ao processo, empreendidas pela própria RFB internamente e junto ao contribuinte, neste momento constam nos autos, do que é mais significativo, tão somente (a) a decisão da DRJ (e-fls. 18-26); e (b) o novo recurso voluntário apresentado pela Recorrente em 2014 (e-fls. 63-121). Por outro lado, não constam dos autos o próprio auto de infração nem documentos que o acompanhariam, especialmente o próprio Termo de Verificação Fiscal. Da leitura da decisão da DRJ, por sua vez, é apenas possível saber que a matéria do auto de infração diz respeito à IRRF sobre pagamento sem causa e beneficiário não identificado. Matéria, inclusive, de cunho fortemente probatório para o qual a instrução probatória é imprescindível. Em síntese, portanto, tem-se que, decorridos quase 20 (vinte) anos desde a lavratura do auto de infração (que data de 2006, pela numeração do processo), e mais de 10 (dez) anos desde a constatação oficial da Administração Pública de que os autos foram extraviados, não foi possível a reconstituição adequada do processo, nele faltando itens essenciais ao seu entendimento. Nessa altura, é possível afirmar com elevada certeza que é bastante improvável – ou mesmo impossível – a efetiva reconstituição dos autos para além do que ora nele se encontra. Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.863 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720487/2006-79 4 Tal situação impede completamente qualquer juízo de cognição por parte deste Conselho e, igualmente, impede o adequado exercício do contraditório e da ampla defesa por parte do particular. Simplesmente não há qualquer lastro sobre o qual possa repousar a atividade judicante a ser desempenhada por esta Turma julgadora. Cabe tão somente por fim ao processo, anulando-se o lançamento em face da ausência dos documentos que deveriam acompanhar o auto de infração, nos termos dos artigos 9º e 59 do RIPAF: Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito Art. 59. São nulos: II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A falta do auto de infração e dos documentos que deveriam o acompanhar viola frontalmente o artigo 9º, caracterizando a nulidade por preterição do direito de defesa a que alude o artigo 59 do Decreto 70.235/1972. Mesmo se considerarmos que o recurso voluntário já havia sido protocolado pela Recorrente, o fato é que esta Turma não tem sequer como avaliar sua pertinência, haja vista que se desconhece o teor do próprio lançamento. Esta é solução idêntica à que já adotaram outras Turmas deste Conselho em situações semelhantes, a exemplo do Acórdão 1401-005.762, de d18/08/2021: NULIDADE DO LANÇAMENTO RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTRAVIO DE DIVERSOS VOLUMES DE DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE NOS TERMOS DO ART. 9º DO RPAF. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA RECONSTITUIÇÃO. VÍCIO MATERIAL INSANÁVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A partir do momento em que os documentos que embasaram o lançamento foram extraviados há de ser anulado o presente lançamento por cerceamento do direito de defesa nos termos do que dispõe o inc. II do art. 59 do RPAF. Isto porque, por mais que no momento da apresentação do Recurso os documentos constassem dos autos, à partir de seu extravio o contribuinte deixou de ter assegurado o seu amplo direito de defesa. Por outro lado, esta Turma Julgadora também acabou por ter cerceado o seu direito ao exercício da atividade de julgador de forma ampla e com acesso a todos os documentos que deveriam instruir o lançamento. Nulidade que deve ser reconhecida de ofício diante do vício material insanável. No mesmo sentido o Acórdão 2401-011.086, de 11/05/2023: Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.863 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720487/2006-79 5 RECONSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTOS EXTRAVIADOS. AUSÊNCIA DAS PROVAS CARREADAS. ILIQUIDEZ E INCERTEZA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. A reconstituição do processo, por motivo de extravio do processo tributário administrativo (autos físicos), apenas trouxe o Recurso Voluntário e o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (1ª instância), de modo que não foi suficiente para garantir a exigibilidade tributária, diante da ausência de todos os documentos auditados pela fiscalização e àqueles apresentados na Impugnação, acarretando iliquidez e incerteza no lançamento. Assim, não há como não anular o lançamento. Diante do exposto, reconheço a nulidade do processo administrativo, com o consequente cancelamento do auto de infração e extinção do crédito tributário controlado nos presentes autos. É como voto. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 173DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12585.000268/2010-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 EMBARGOS. CONTRADIÇÃO. A decisão, em sua publicação final, deve refletir o juízo que efetivamente prevaleceu, em homenagem à segurança jurídica e à fidedignidade dos atos processuais. Recurso provido.
Numero da decisão: 3401-014.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: GEORGE DA SILVA SANTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

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CONTRADIÇÃO. A decisão, em sua publicação final, deve refletir o juízo que efetivamente prevaleceu, em homenagem à segurança jurídica e à fidedignidade dos atos processuais. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Fl. 7339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.233 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000268/2010-87 2 RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em face do Acórdão de Recurso Voluntário e que alega, em síntese, a existência de contradição entre a fundamentação do voto condutor e o que restou consignado na ementa e no dispositivo do julgado, no que tange ao momento de apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. É o relatório. VOTO Conselheiro George da Silva Santos, relator. A controvérsia original, no ponto específico objeto do recurso, cinge-se à definição do marco temporal para a apropriação de créditos na sistemática não cumulativa. De um lado, a fiscalização defendeu como correto o momento da emissão do documento fiscal; de outro, a contribuinte sustentou ser o momento da tradição do bem ou da efetiva prestação do serviço. Ao analisar a matéria, o nobre Conselheiro Relator original manifestou seu entendimento pessoal, alinhando-se à tese da contribuinte. Contudo, de forma expressa e inequívoca, fez a seguinte ressalva em seu voto: "Por pertinente, destaco que, apesar de discordar do voto quanto ao momento de apuração dos créditos, a C. Turma acompanhou a conclusão adotada, com base no artigo 3º, §4º, da Lei nº 10.833/03." Fica claro, portanto, que a tese que se sagrou vencedora entre a maioria dos membros deste colegiado foi a de que, embora o momento da apropriação pudesse ser o da emissão da nota fiscal, a glosa deveria ser revertida por um fundamento diverso: a permissão legal para o aproveitamento de créditos não utilizados em determinado mês nos períodos subsequentes (crédito extemporâneo), conforme o § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. A conclusão prática (reversão da glosa) foi a mesma, mas a razão de decidir da maioria foi outra. Fl. 7340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.233 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000268/2010-87 3 Ocorre que, por um equívoco material, a ementa e o dispositivo do Acórdão embargado foram redigidos com base na tese vencida do Relator, como se esta representasse o entendimento do colegiado. Constou na ementa: “CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AQUISIÇÃO. MOMENTO. A aquisição, a que se referem os incisos I e II do §1º dos artigos 3º das Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, deve ser entendida como a tradição dos bens móveis, ou, no caso de serviços, o reconhecimento do estágio de execução (serviços em várias etapas) ou da conclusão, no caso de serviço de uma única etapa.” Tal redação não espelha a convicção da maioria, gerando a contradição apontada pela PGFN. A decisão, em sua publicação final, deve refletir o juízo que efetivamente prevaleceu, em homenagem à segurança jurídica e à fidedignidade dos atos processuais. O acolhimento dos presentes embargos não implica, de forma alguma, a reforma do resultado do julgamento no mérito, que permanece sendo o parcial provimento do recurso voluntário da contribuinte. O objetivo é, tão somente, corrigir a fundamentação do julgado para que esta se alinhe ao que foi efetivamente decidido pela Turma. Pelo exposto, voto por acolher os presentes Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando a contradição apontada, fazer constar na ementa e no dispositivo do Acórdão que o provimento do recurso voluntário no tópico referente ao momento de apuração dos créditos se deu com fundamento no art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, que autoriza o aproveitamento do crédito nos meses subsequentes, afastando-se a fundamentação baseada na tradição do bem como tese vencedora quanto ao momento de apropriação do crédito. Assinado Digitalmente George da Silva Santos Fl. 7341DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18470.735657/2023-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2020 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência.
Numero da decisão: 2301-011.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para que o imposto seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2020 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para que o imposto seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-10T12:45:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-10T12:45:46Z; Last-Modified: 2025-11-10T12:45:46Z; dcterms:modified: 2025-11-10T12:45:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-10T12:45:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-10T12:45:46Z; meta:save-date: 2025-11-10T12:45:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-10T12:45:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-10T12:45:46Z; created: 2025-11-10T12:45:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-11-10T12:45:46Z; pdf:charsPerPage: 1176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-10T12:45:46Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18470.735657/2023-15 ACÓRDÃO 2301-011.773 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE IVANY LOPES INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2020 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para que o imposto seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.773 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.735657/2023-15 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Tem-se na origem Notificação de Lançamento relativa a IPRF que decorre de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação da justiça federal. Consta o seguinte na descriminação da infração: Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e/ou das informações constantes dos sistemas da Receita Federal do Brasil, constatou- se omissão de rendimentos tributáveis recebidos em virtude de ação judicial federal, no valor de R$ 943.460,94, auferidos pelo titular e/ou dependentes. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 29.803,82. Enquadramento Legal: Arts. 1º a 3º da Lei nº 7.713/88; arts. 1º a 4º da Lei nº 8.134/90; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002; art. 27 da Lei 10.833/2003; arts. 36, 739, 776 e 777 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.580/2018. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Omissão de rendimentos recebidos do CNPJ 00.000.000/0001-91, em decorrência do processo nº 0051269 .90.1992.4.02.5101, conforme DIRF. Cálculo efetuado : Rendimento tributável calculado = rendimento tributável - honorários advocatícios, onde rendimento tributável = R$ 993.460,94 ( DIRF) e honorários advocatícios = R4 50.000,00. Rendimento tributável calculado = R$ 943.460,94. A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar improcedente e manter integralmente o crédito tributário. Eis a decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2020 ALEGAÇÕES SEM PROVA. INEFICÁCIA. Alegações desacompanhadas de provas que as justifiquem são inócuas e ineficazes para a formação da convicção do julgador. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ressalta a decisão recorrida, em seu relatório que: Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.773 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.735657/2023-15 3 2. A interessada foi intimada do lançamento em 22/11/2023 (fl. 38) e, em 29/11/2023, juntou a impugnação de folha 2, à qual juntou os documentos de folhas 5 e seguintes e na qual assim alegou: Valor da infração: R$ 943.460,94. Não concordo com essa infração. O valor contestado corresponde a honorários advocatícios pagos e/ou a outras despesas com ação judicial necessárias ao recebimento do rendimento. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/11/2024, o sujeito passivo interpôs, em 18/11/2024, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que trata-se de RRA e que deveria ser tributado exclusivamente na fonte. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. O Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235/72, além de ser informado pelo princípio da verdade material, deve atender formalidade moderada, com adequação entre os meios e os fins, assegurando-se aos contribuintes a produção de provas e, principalmente, resguardando-se o cumprimento à estrita legalidade, para que só sejam mantidos lançamentos tributários que efetivamente atendam a exigência legal. Ademais, é o próprio decreto, mais precisamente no § 4º de seu art. 16, que autoriza o recepcionamento de novas provas nas hipóteses ali elencadas. Assim, considerando que a documentação trazida aos autos com o recurso possui o condão de se contrapor aos fundamentos da decisão recorrida, admito as provas carreadas acima elencadas. Quanto à forma de tributação, por se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente, imperioso atentar para a decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática da repercussão geral, a qual deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.773 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.735657/2023-15 4 Com efeito, afastando o regime de caixa, o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Vale dizer, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar parcial provimento para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 113DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11030.720115/2016-59
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ART. 31 DA LEI Nº 12.865/2013. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao crédito presumido da contribuição, nos termos do caput e do § 7º do art. 31, da Lei nº 12.865/2013, a pessoa jurídica que adquire insumo e o remete para transformação em indústria de terceiros (industrialização por encomenda) da qual resulte produto elencado no texto legal. A impossibilidade de apuração desse crédito presumido decorre do fato de que essa pessoa jurídica não é quem de fato industrializa as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício.
Numero da decisão: 3002-003.893
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha Dantas e Lázaro Antônio Souza Soares que votavam por dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.892, de 21 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11030.720116/2016-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha, Adriano Monte Pessoa, Lázaro Antônio Souza Soares (substituto integral), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha Dantas e Lázaro Antônio Souza Soares que votavam por dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.892, de 21 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11030.720116/2016-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha, Adriano Monte Pessoa, Lázaro Antônio Souza Soares (substituto integral), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-13T13:33:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-13T13:33:38Z; Last-Modified: 2025-11-13T13:33:38Z; dcterms:modified: 2025-11-13T13:33:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-13T13:33:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-13T13:33:38Z; meta:save-date: 2025-11-13T13:33:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-13T13:33:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-13T13:33:38Z; created: 2025-11-13T13:33:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2025-11-13T13:33:38Z; pdf:charsPerPage: 1867; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-13T13:33:38Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11030.720115/2016-59 ACÓRDÃO 3002-003.893 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ART. 31 DA LEI Nº 12.865/2013. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao crédito presumido da contribuição, nos termos do caput e do § 7º do art. 31, da Lei nº 12.865/2013, a pessoa jurídica que adquire insumo e o remete para transformação em indústria de terceiros (industrialização por encomenda) da qual resulte produto elencado no texto legal. A impossibilidade de apuração desse crédito presumido decorre do fato de que essa pessoa jurídica não é quem de fato industrializa as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha Dantas e Lázaro Antônio Souza Soares que votavam por dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.892, de 21 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11030.720116/2016-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha, Adriano Monte Pessoa, Lázaro Antônio Souza Soares (substituto integral), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.893 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.720115/2016-59 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 DECISÕES ADMINISTRATIVAS/JUDICIAIS. EFEITOS. Regra geral, as decisões administrativas e judiciais têm eficácia interpartes, não sendo lícito estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de permissivo legal para isso, mas também em respeito às particularidades de cada litígio. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO CONJUNTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o julgamento conjunto de processos no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 BENEFÍCIO FISCAL. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Não há direito ao crédito presumido quando a pessoa jurídica encarregar outra pessoa jurídica da efetiva produção das mercadorias que comercializará. CRÉDITO. INSUMO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A pessoa jurídica encomendante pode descontar crédito da Contribuição para o PIS e da Cofins em relação aos valores pagos a título de serviços de industrialização por encomenda, pois esses são considerados insumos na produção/fabricação de bens ou produtos destinados à venda. A recorrente apresentou recurso voluntário dentro do período de suspensão dos prazos para a prática de atos processuais estabelecido pela Portaria CARF nº 10.199/2020 (Covid- 19). Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.893 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.720115/2016-59 3 Na peça recursal, alega em síntese que o acórdão recorrido deve ser parcialmente reformado porque a venda de produtos industrializados sob encomenda gera direito ao crédito presumido de PIS e Cofins nos termos da legislação, seja adotando-se uma interpretação teleológica-sistemática, seja adotando-se a melhor interpretação gramatical e à luz dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, deste CARF e das Soluções de Consulta da Cosit. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço. Mérito Crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins A recorrente tem na soja o principal insumo para a produção de óleo de soja bruto (NCM 1507.10.00) e de farelo de soja (NCM 2304.00.90) (fl. 104). A fiscalização relata que, à época dos fatos, a recorrente não possuía um parque industrial instalado e fazia a industrialização dos seus produtos na empresa BSBIOS Indústria e Comércio de Biodiesel Sul Brasil S/A, pertencente ao mesmo grupo empresarial (fls. 27/49). Informa que: “embora a fiscalizada comercialize o "óleo de soja em bruto" (NCM 1507.10.00) e o "farelo de soja" (NCM 2304.00.90), ambos listados no caput do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, originadas da "soja em grão" por ela adquirida de pessoas jurídicas, inclusive cerealistas, também de pessoas físicas, produtores rurais, não é ela quem produz efetivamente essas mercadorias. Ela remete os Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.893 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.720115/2016-59 4 insumos adquiridos para transformação em FARELO DE SOJA e ÓLEO DE SOJA EM BRUTO em indústria de terceiros por sua conta, ordem e risco” (Grifou-se). O crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins foi instituído pelo artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, cujo caput assim dispõe: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Grifou-se) Posteriormente, o referido benefício foi modificado pela Lei nº 12.865/2013, que, essencialmente, alterou sua forma de apuração, que deixou de ser com base nas aquisições de insumos de pessoas físicas ou cooperadas e passou a ser com base na receita da venda dos produtos: Art. 31. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre a receita decorrente da venda no mercado interno ou da exportação dos produtos classificados nos códigos 1208.10.00, 15.07, 1517.10.00, 2304.00, 2309.10.00 e 3826.00.00 e de lecitina de soja classificada no código 2923.20.00, todos da Tipi. (...) § 7º O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente à pessoa jurídica que industrializa os produtos citados no caput, não sendo aplicável a: I - operações que consistam em mera revenda de bens; II - empresa comercial exportadora. (Grifou-se) Alegam os auditores que a Lei nº 10.925/2004 não disciplina os casos em que a produção de mercadorias enumeradas no caput do art. 8º ocorra em estabelecimento de terceiros, por conta e ordem de uma encomendante, limitando-se a dizer que farão jus ao desconto de crédito presumido as pessoas jurídicas que produzam mercadorias correspondentes aos códigos de NCM listadas, de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal. Dizem, ainda, que esses créditos serão calculados sobre os insumos, quando adquiridos de pessoas físicas ou das pessoas jurídicas enumeradas nos incisos do § 1º do art. 8º. Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.893 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.720115/2016-59 5 Entendem que a equiparação feita no âmbito do IPI - para efeitos de incidência tributária - como industrial o estabelecimento que, mesmo sem proceder à industrialização de produtos, remeta matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos para estabelecimento de terceiro, onde seja realizado o processo de industrialização, subsiste apenas na legislação que rege o IPI. Assim, tal equiparação jamais poderia extrapolar os limites daquilo que regulamenta para modificar a acepção de um vocábulo, com impacto em toda a legislação tributária, passando a designar industrial a quem de fato nada industrializa. Assim, a operação descrita pela fiscalizada – remessa dos insumos adquiridos de pessoas jurídicas, inclusive cerealistas, também de pessoas físicas, produtores rurais (soja em grão) para transformação em "óleo de soja em bruto" (NCM 1507.10.00) e "farelo de soja" (NCM 2304.00.90) em indústria de terceiros por sua conta, ordem e risco - não permite a apropriação do crédito presumido de que trata o caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, por não cumprir integralmente os requisitos estipulados nesse dispositivo legal para gozo do benefício, qual seja o de produzir as mercadorias nele enumeradas. Demais, trata-se de norma que concede benefício fiscal, sendo vedada a interpretação extensiva, conforme disposto no artigo 111 do CTN. Ainda, o advento da Lei nº 12.865/2013 trouxe uma nova sistemática para o cálculo do crédito presumido: a apropriação dos créditos passou a ser pelas vendas. Contudo, o § 7º do art. 31 define que o desconto de tais créditos se aplica exclusivamente à pessoa jurídica que industrializa os produtos citados no caput. Desse modo, em ambas as leis não há menção da remessa para industrialização por encomenda. Em decorrência, somente a pessoa jurídica que produza/industrializa pode aproveitar créditos presumidos. Conclui a fiscalização que: O mesmo benefício fiscal que era previsto na Lei 10.925/2004 para estes produtos também foi previsto na Lei 12.865, mas somente para a pessoa jurídica que produza, industrialize. Mais uma vez, na nova sistemática de cálculo do crédito presumido não há menção da remessa para industrialização por encomenda. Se assim o fosse, na nova sistemática, viria expressamente citado na Lei 12.865/2013. A alteração que teve foi somente em relação a forma de como apurar o cálculo do referido crédito. (Grifou-se) A DRJ manteve o entendimento da fiscalização, assim concluindo: Portanto, entendo que não há razão nos argumentos da empresa, visto que a apropriação do crédito presumido nos termos dos art. 8° da Lei nº 10.925/2004 e 31 da Lei nº 12.865/2013 exige a produção/industrialização das mercadorias listadas, não podendo ser aplicada a disposição específica sobre a legislação do IPI. Ressalte-se, ainda, que normas de regência de benefício fiscal devem ser interpretadas de forma estrita, tal qual descrito na lei, consoante regra de hermenêutica consagrada no art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN). Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.893 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.720115/2016-59 6 Assim, não há de se cogitar, por conseguinte, em conferir aos indigitados marcos legais abrangência desbordante de seu texto, de maneira a enquadrar como pessoa jurídica que produza/industrializa as mercadorias especificadas, pessoa jurídica que encarregue outra pessoa jurídica da efetiva produção das mercadorias que comercializará. Na peça recursal, a recorrente alega em síntese que o acórdão recorrido deve ser parcialmente reformado porque a venda de produtos industrializados sob encomenda gera direito ao crédito presumido de PIS e Cofins nos termos da legislação, seja adotando-se uma interpretação teleológica-sistemática, seja adotando-se a melhor interpretação gramatical e à luz dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, deste CARF e das Soluções de Consulta da Cosit. Diz que a interpretação da fiscalização não deve prevalecer, sob pena de desvirtuamento da sistemática de não-cumulatividade, incontestável progresso do sistema tributário brasileiro nas últimas décadas; que numa interpretação teleológica-sistemática dos dispositivos resta claro que os verbos “produzir” e “industrializar” devem ser interpretados no sentido de incluir as empresas industrializadoras por encomenda na hipótese de incidência do benefício. Argumenta que a interpretação dada aos termos legais produz uma grave distorção de mercado, pois duas empresas, em igualdade de condições, não poderão concorrer igualmente na medida em que uma delas terá direito ao crédito presumido, reduzindo seu custo final de produção, e a outra não, pelo simples fato de realizar a industrialização por encomenda; que não se pode dizer que a empresa contratada é a titular da industrialização, pois esta somente realiza um serviço sob ordem da empresa contratante, que é a verdadeira titular do serviço de industrialização e deve usufruir do crédito presumido. Alega que o § 7º do artigo 31 da Lei nº 12.865/2013 estabelece três categorias nas quais as empresas podem se inserir, uma delas fazendo jus aos créditos presumidos e as outras duas não. A que faz jus ao benefício é a categoria industrial. As outras duas são o comerciante e a prestadora de serviços, as quais não fazem jus ao benefício. Dentro dessas três espécies, fica claro que a recorrente jamais poderá se enquadrar nas duas últimas, mas, tão somente, na primeira. Assim, enquadrando-se na categoria de industrial, faz jus aos créditos presumidos. Defende que o art. 111 do CTN impõe que a interpretação a ser adotada é a mais literal, não a mais restritiva. Desse modo, considerando que a lei não disciplinou qual a forma de industrialização ou produção deve ser realizada para que a empresa possa fruir do benefício, ela abarcou todas as empresas que realizam a atividade de produção/industrialização em sua hipótese de incidência, independentemente da forma como a atividade é realizada. Destaca que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e as Soluções de Consulta vinculantes da Cosit adotam o mesmo raciocínio utilizado em sua tese de defesa. Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.893 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.720115/2016-59 7 Cita a Solução de Consulta nº 631 – Cosit, de 2017, que autoriza a pessoa jurídica encomendante a descontar crédito básico da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos valores pagos a título de serviços de industrialização por encomenda. Observa que embora a consulta trate de créditos básicos, o fundamento da questão é exatamente o mesmo. Argumenta que não é coerente a interpretação no sentido de que, quando empregados nas leis que tratam dos créditos básicos, os termos “produzir” e “fabricar” abarcam o processo de industrialização por encomenda, mas os mesmos termos não abarcam o mesmo processo de industrialização quando utilizados no contexto do crédito presumido. Cita jurisprudência do CARF e do STJ acerca do crédito presumido do IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, argumentando que nenhuma delas veda esse benefício a quem realize o processo de industrialização sob encomenda. Entendo que não assiste razão à recorrente, contudo. A fim de obter o reconhecimento para a sua pretensão, a recorrente faz analogia da legislação do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, de que tratam a Lei nº 10.925/2004 e a Lei nº 12.865/2013, com a do crédito básico das contribuições, de que tratam a Lei nº 10.637/2002 e a Lei nº 10.833/2003, bem como com a do crédito presumido do IPI, de que trata a Lei nº 9.363/1996. O Código Tributário Nacional (CTN) - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, ao tratar da interpretação e aplicação da legislação tributária, estabelece: CAPÍTULO IV Interpretação e Integração da Legislação Tributária Art. 107. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo. Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a eqüidade. § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. § 2º O emprêgo da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido§ 2º O emprêgo da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Conforme comando inserto no caput do artigo 108 supra, a utilização pelo aplicador da legislação tributária de qualquer um dos métodos interpretativos Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.893 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.720115/2016-59 8 previstos nos seus incisos, só é cabível na ausência de disposição expressa sobre o fato específico que se lhe apresente. Em outras palavras, a integração da legislação tributária, pela utilização dos instrumentos de interpretação elencados no CTN, somente é admitida para preenchimento de uma lacuna legal. A recorrente alega que a Solução de Consulta nº 631 – Cosit/2017, bem como jurisprudência do CARF e do STJ admitem o aproveitamento de crédito básico da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003) e de crédito presumido do IPI (Lei nº 9.363/1996) em relação a serviços de industrialização por encomenda. Ocorre que as decisões mencionadas tratam de matérias distintas, previstas em leis próprias. Não tratam do crédito presumido ora em análise, que possui fundamento legal específico, na Lei nº 10.925/2004 e na Lei nº 12.865/2013. O emprego da analogia, com a utilização das regras próprias da legislação do crédito básico das contribuições e do crédito presumido do IPI, para deslinde de caso concreto relativo ao crédito presumido das contribuições, só seria admissível se a legislação não previsse a situação de fato posta ao escrutínio do aplicador. Esta, porém, não é a hipótese dos autos. Porque tanto o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 como o artigo 31 da Lei nº 12.865/2013, retrotranscritos, trazem todos os elementos necessários para que o aplicador da legislação identifique as pessoas jurídicas que podem deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins o crédito presumido nelas tratado. Em relação ao período de apuração em análise, a hipótese de utilização do crédito presumido se encontra perfeitamente caracterizada na redação do artigo 31 da Lei nº 12.865/2013, podendo-se concluir que para a fruição do benefício a pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativo das contribuições deve atender conjuntamente as seguintes condições: a) auferir receita decorrente da venda no mercado interno ou da exportação dos produtos classificados nos códigos 1208.10.00, 15.07, 1517.10.00, 2304.00, 2309.10.00 e 3826.00.00 e de lecitina de soja classificada no código 2923.20.00, todos da Tipi, nos termos do caput do artigo 31; e b) industrializar os produtos citados no caput, conforme § 7º do artigo 31. Por se tratar de benefício fiscal, o referido dispositivo legal deve ser interpretado de forma literal, nos termos do artigo 111 do CTN. Logo, não faz jus ao crédito presumido da contribuição, nos termos do artigo 31 da Lei nº 12.865/2013, a pessoa jurídica que adquire insumos e os remete para transformação em indústria de terceiros (industrialização por encomenda) da qual resulte produto elencado na lei. A impossibilidade de apuração desse crédito presumido decorre do fato de que essa pessoa jurídica não é quem de fato industrializa as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. No presente caso, a recorrente não industrializa. Ela remete para industrialização. Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.893 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.720115/2016-59 9 Assim, resta claro que, não sendo a recorrente, ela própria, quem industrializou o "óleo de soja em bruto" (NCM 1507.10.00) e o "farelo de soja" (NCM 2304.00.90), mas apenas a encomendante do produto efetivamente industrializado por terceiros, não faz jus ao crédito presumido em questão. Caso fosse intenção do legislador admitir a produção por encomenda, teria mencionado a hipótese, assim como o fez em outros diplomas, a exemplo da Lei nº 11.051/2004: Art. 10. Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica encomendante, no caso de industrialização por encomenda, aplicam-se, conforme o caso, as alíquotas previstas: I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; II - no art. 1º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; III - para autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) no inciso I do art. 3º da Lei no 10.485, de 3 julho de 2002, no caso de venda para as pessoas jurídicas nele relacionadas; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) no inciso II do art. 3º da Lei no 10.485, de 3 julho de 2002, no caso de venda para as pessoas jurídicas nele relacionadas; (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) IV - no caput do art. 5º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI; V - no art. 2º da Lei no 10.560, de 13 de novembro de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de querosene de aviação; e [...] § 3º Para os efeitos deste artigo, aplicam-se os conceitos de industrialização por encomenda do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Como se vê, foi necessária uma lei posterior (Lei nº 11.196/2005) para estabelecer a aplicação dos conceitos do IPI ao caso, sendo que o dispositivo é claro em dizer que tal aplicação se destina apenas “para os efeitos deste artigo”, isto é, para os efeitos do art. 10 da Lei nº 11.051/2004. Outro argumento invocado pela interessada é o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Alega que não admitir o crédito na hipótese de produção por encomenda estaria impondo tratamento Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.893 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.720115/2016-59 10 desigual entre a empresa que encomenda a produção a terceiros e aquela que faz a produção por conta própria. Novamente, não lhe assiste razão. O § 7º do artigo 31 da Lei nº 12.865/2013 explicitou que o crédito presumido se aplica exclusivamente à pessoa jurídica que industrializa os produtos citados no caput. Enviar o insumo para produção de terceiros é opção de cada contribuinte, que, fazendo-o, deixa de cumprir o pré-requisito da lei para a apuração do crédito. Disso sabia a recorrente que assim agiu e, por opção própria, criou a alegada situação de desigualdade. Não há como se entender que a recorrente não tivesse conhecimento do assunto ao optar por remeter a soja para a realização da industrialização por terceiros. O direito ao crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no caso da industrialização por encomenda, já foi objeto de julgamento pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, que decidiu no mesmo sentido deste voto: Processo nº 10640.724202/2011-20 Acórdão nº 9303-014.115 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 22 de junho de 2023 Redatora designada: Semíramis de Oliveira Duro ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao crédito presumido da contribuição, nos termos do caput do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica que adquire insumos de pessoa física ou de pessoa jurídica a que se refere o §1° do dispositivo e os remete para transformação em indústria de terceiros (industrialização por encomenda) da qual resulte produto elencado no texto legal. A impossibilidade de apuração desse crédito presumido decorre do fato de que essa pessoa jurídica não é quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. Do mesmo modo, a Solução de Consulta nº 330 – Cosit, de 2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CAFÉ. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6º, não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.893 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.720115/2016-59 11 Dispositivos Legais: CRFB/88, art. 149, § 2º, I; art. 150, II; Lei 5.172, de 1966 (CTN), art. 108, I; Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, caput, e § 6º; IN SRF nº 660, de 2006, art. 5º, I, “d”, e art. 6º, II. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CAFÉ. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6º, não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. Dispositivos Legais: CRFB/88, art. 149, § 2º, I; art. 150, II; Lei 5.172, de 1966 (CTN), art. 108, I; Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, caput, e § 6º; IN SRF nº 660, de 2006, art. 5º, I, “d”, e art. 6º, II. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 466DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Da competência para julgamento Do conhecimento Mérito Crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins

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Numero do processo: 13656.720306/2011-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3302-002.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Autoridade Tributária intime a contribuinte a apresentar comprovação inequívoca de que (i) as notas fiscais glosadas em razão do CFOP se referem, em verdade, a operações que possibilitam o creditamento e (ii) os créditos alegados como vinculados às receitas de exportação efetivamente se caracterizam como insumos do processo produtivo, à luz dos critérios da essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ, vencidos os conselheiros José Renato Pereira de Deus (relator), Marina Righi Rodrigues Lara e Francisca das Chagas Lemos, que determinavam a diligência em maior extensão, para que fosse também analisada a regularidade do creditamento extemporâneo. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mario Sérgio Martinez Piccini. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares, Presidente. (assinado digitalmente) Mario Sergio Martinez Piccini, redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto [a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Resolvem os membros do Colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Autoridade Tributária intime a contribuinte a apresentar comprovação inequívoca de que (i) as notas fiscais glosadas em razão do CFOP se referem, em verdade, a operações que possibilitam o creditamento e (ii) os créditos alegados como vinculados às receitas de exportação efetivamente se caracterizam como insumos do processo produtivo, à luz dos critérios da essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ, vencidos os conselheiros José Renato Pereira de Deus (relator), Marina Righi Rodrigues Lara e Francisca das Chagas Lemos, que determinavam a diligência em maior extensão, para que fosse também analisada a regularidade do creditamento extemporâneo. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mario Sérgio Martinez Piccini. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares, Presidente. (assinado digitalmente) Mario Sergio Martinez Piccini, redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto [a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Fl. 1002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.940 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720306/2011-84 2 RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Ressarcimento e Declarações de Compensação apresentado por Phelps Dodge International Brasil Ltda. (atual General Cable Brasil Indústria e Comércio de Condutores Elétricos Ltda.), referente a créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, apurados no 4º trimestre de 2010, formalizado perante a Receita Federal do Brasil. O pedido foi inicialmente apreciado no âmbito do Despacho Decisório nº 453/2011, proferido pela autoridade fiscal de primeira instância, que analisou créditos de PIS/COFINS relativos a diversos trimestres (do 4º trimestre de 2009 ao 1º trimestre de 2011), abrangendo, entre outros, o presente processo administrativo. Nesse despacho, a fiscalização procedeu à glosa parcial dos créditos pleiteados, sob os seguintes fundamentos principais:  créditos escriturados em períodos posteriores ao da competência, caracterizados como créditos extemporâneos, que, no entendimento da fiscalização, não poderiam ser aproveitados;  glosa de notas fiscais escrituradas com determinados CFOPs, reputados incompatíveis com o direito ao crédito;  exclusão de custos, despesas e encargos que, no entendimento da fiscalização, não se enquadrariam no conceito de insumo para fins de creditamento de COFINS;  desconsideração de parte dos créditos vinculados a operações de exportação, sob alegação de insuficiência documental. Posteriormente, a Administração Tributária emitiu o Despacho Decisório nº 699/2012, que revisou de ofício a decisão anterior, em virtude de decisão judicial proferida em mandado de segurança, mas manteve, em grande parte, a não homologação dos créditos e compensações lançados pela contribuinte. Contra esses despachos, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, insistindo no direito creditório. Alegou, em síntese:  que os créditos vinculados às exportações eram plenamente legítimos, cabendo o ressarcimento;  que a legislação não veda o aproveitamento de créditos extemporâneos, desde que comprovados por documentação hábil;  que a glosa de créditos com base em CFOP não poderia prevalecer, pois os bens e serviços adquiridos se enquadrariam no conceito de insumo; Fl. 1003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.940 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720306/2011-84 3  que despesas operacionais essenciais à atividade deveriam ser reconhecidas como insumos, em consonância com a lei de regência;  que eventual insuficiência documental deveria ser suprida com intimação, garantindo-se o contraditório. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre – DRJ/POA, por sua 1ª Turma, ao analisar a controvérsia, proferiu o Acórdão nº 10-62.283, julgando a Manifestação de Inconformidade improcedente. A decisão reiterou os fundamentos da fiscalização, mantendo integralmente as glosas apontadas. Irresignada, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, reiterando os argumentos anteriormente apresentados. No recurso, destacou expressamente:  o direito ao aproveitamento de créditos vinculados a exportações, com pedido de ressarcimento;  a possibilidade de aproveitamento de créditos extemporâneos, devidamente comprovados;  a necessidade de revisão das glosas de CFOPs e da análise de insumos, à luz do critério de relevância e essencialidade;  o reconhecimento de despesas operacionais como insumos aptos a gerar créditos;  a importância da ampla defesa, com intimação para complementação documental caso necessário. Esses são, em síntese, os elementos que compõem o presente processo, que ora se encontra em apreciação nesta instância de julgamento. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, motivo pelo qual passa a ser analisado. 1) Créditos vinculados a exportação A recorrente sustenta que os créditos de COFINS vinculados às receitas de exportação, relativos ao 4º trimestre de 2010, foram regularmente apurados e comprovados por meio das notas fiscais, planilhas de apuração e demais documentos fiscais juntados aos autos. Afirma que a glosa efetuada pela fiscalização não poderia prevalecer, uma vez que se trata de Fl. 1004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.940 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720306/2011-84 4 operações destinadas ao exterior, sobre as quais a legislação expressamente assegura o ressarcimento dos créditos acumulados. A autoridade fiscal, no Despacho Decisório nº 453/2011, glosou parte relevante dos créditos, apontando insuficiência documental e inconsistências na escrituração. A decisão foi mantida no Despacho nº 699/2012, ainda que com revisão de ofício em pontos específicos. A DRJ, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, confirmou integralmente o entendimento da fiscalização, julgando improcedente o pleito. Ocorre que a análise da documentação apresentada não foi conduzida sob a ótica atualmente vinculante na esfera administrativa. Tanto o REsp nº 1.221.170/STJ, em sede de recurso repetitivo, quanto o Parecer Normativo COSIT nº 5/2018 estabeleceram parâmetros objetivos para o conceito de insumo, calcados na relevância e essencialidade. Esses critérios, obrigatórios para a Administração Tributária, impõem um reexame mais detido da documentação juntada pela contribuinte, de modo a verificar se os bens e serviços relacionados às exportações se enquadram ou não nesses parâmetros. Diante disso, a solução adequada, neste ponto, é a conversão do julgamento em diligência, para que a autoridade instrutora proceda à nova análise das glosas efetuadas, aplicando os critérios normativos e jurisprudenciais hoje obrigatórios. 2) Créditos extemporâneos A empresa também discute o aproveitamento de créditos lançados em período posterior ao de sua ocorrência, os chamados créditos extemporâneos. Sustenta que não há vedação legal expressa ao aproveitamento, desde que os créditos estejam devidamente comprovados, e que eventual atraso na escrituração não poderia fulminar o direito material. A fiscalização glosou tais valores, sob a justificativa de que somente poderiam ser aproveitados no período de competência, entendimento este que foi integralmente mantido pela DRJ. A questão exige abordagem mais cuidadosa. O reconhecimento de créditos extemporâneos não é automático. Para que sejam admitidos, é indispensável que se demonstre:  a existência efetiva do crédito – mediante a apresentação de documentação fiscal idônea que comprove a entrada de bens ou serviços;  a pertinência do crédito – isto é, sua vinculação à atividade da empresa, segundo os critérios de relevância e essencialidade fixados pelo STJ;  a não utilização anterior – cabendo ao contribuinte comprovar que aquele crédito não foi aproveitado em período pretérito, evitando-se duplicidade;  a higidez documental – já que, tratando-se de pedido de compensação, o ônus da prova é inteiramente da parte que o pleiteia. Fl. 1005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.940 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720306/2011-84 5 No presente caso, a documentação existente nos autos não foi analisada sob essa ótica, limitando-se a DRJ a concluir de forma categórica pela impossibilidade do aproveitamento, sem avaliar a efetiva existência ou a não utilização prévia dos créditos. Por essa razão, a solução adequada é a conversão em diligência, para que a autoridade fiscal promova exame específico dos créditos extemporâneos indicados, verificando, com base na documentação apresentada e em eventuais elementos complementares a serem trazidos pela contribuinte:  se houve efetivamente a entrada de bens e serviços geradores de crédito;  se os documentos comprovam a vinculação ao processo produtivo;  e se não houve aproveitamento anterior dos mesmos créditos. 3) Glosas de CFOPs e natureza de insumo Outro ponto de controvérsia diz respeito às glosas baseadas nos CFOPs indicados nas notas fiscais. A fiscalização entendeu que determinadas codificações, por si sós, impediriam o aproveitamento do crédito. A contribuinte rebate essa conclusão, afirmando que a natureza da operação e o papel do bem ou serviço no processo produtivo são os elementos que devem ser considerados, e não o simples código contábil atribuído. A DRJ, entretanto, limitou-se a confirmar a glosa, sem avaliar detidamente se as operações correspondentes guardariam ou não relação com a atividade produtiva. O critério puramente formal do CFOP não se sustenta frente ao conceito de insumo consolidado pelo STJ e pelo Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, que exigem exame concreto da relevância e essencialidade. Desconsiderar créditos apenas pelo CFOP é reduzir o conceito legal a um formalismo incompatível com a jurisprudência vinculante. Assim, impõe-se a conversão do julgamento em diligência também quanto a este item, a fim de que a autoridade instrutora reexamine as notas fiscais glosadas por CFOP, analisando a natureza dos bens e serviços à luz dos critérios corretos. 4) Custos, despesas e encargos glosados A recorrente afirma que diversas despesas operacionais e encargos foram indevidamente glosados, embora indispensáveis à sua atividade. Defende que tais gastos devem ser enquadrados como insumos, e que sua exclusão decorreu de uma interpretação restritiva da legislação pela fiscalização. A DRJ, ao manter o despacho decisório, não realizou análise aprofundada item a item, reproduzindo os fundamentos gerais da autoridade fiscal. Contudo, a própria jurisprudência consolidada aponta que o conceito de insumo não pode ser aplicado de forma restrita. É necessário verificar, em cada caso, se o gasto é essencial ou relevante para a manutenção da atividade produtiva ou para o cumprimento de obrigação legal, de modo que a glosa indiscriminada compromete a regularidade da análise. Fl. 1006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.940 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720306/2011-84 6 Nesse ponto, também se impõe a conversão em diligência, para que os custos, despesas e encargos glosados sejam reavaliados à luz dos critérios vinculantes, com exame individualizado da documentação apresentada. 5) Garantia do contraditório e da ampla defesa Por fim, a contribuinte requereu que, caso a documentação já apresentada fosse considerada insuficiente, fosse oportunizada sua intimação para complementação. O pedido não foi atendido, e a decisão foi proferida sem que se abrisse espaço para produção de novas provas. Considerando a complexidade da matéria, e o fato de que a própria solução ora delineada exige análise documental mais detida, é razoável e necessário que se garanta à recorrente a possibilidade de trazer documentos adicionais, caso a autoridade fiscal os considere imprescindíveis para formação de juízo. Assim, a conversão em diligência deve contemplar também a intimação da parte, assegurando-se a plenitude do contraditório e da ampla defesa. Conclusão da Fundamentação A análise do processo demonstra que a decisão recorrida manteve glosas sem considerar parâmetros normativos e jurisprudenciais que hoje são vinculantes no âmbito administrativo. Questões como créditos vinculados à exportação, créditos extemporâneos, glosas baseadas em CFOP e despesas operacionais exigem reavaliação detida, especialmente à luz do conceito de insumo firmado pelo STJ e pelo Parecer Normativo COSIT nº 5/2018. Além disso, o exame dos créditos extemporâneos demanda prova inequívoca de sua existência, da pertinência ao processo produtivo e da não utilização anterior, ônus que recai sobre a contribuinte, cabendo-lhe trazer aos autos documentação suficiente. Diante desse quadro, à medida que se impõe é a conversão do julgamento em diligência, para que a autoridade instrutora:  reanalise os créditos vinculados às exportações;  examine a documentação relativa aos créditos extemporâneos, verificando a existência, a não utilização anterior e a pertinência como insumos;  reavalie as glosas de CFOPs e de despesas operacionais, à luz do critério de relevância e essencialidade;  intime a recorrente para apresentar documentos complementares, se necessário ao esclarecimento da matéria. DISPOSITIVO Ante o exposto, converto o julgamento em diligência, determinando o retorno dos autos à autoridade preparadora, a fim de que:  reanalise os créditos vinculados às exportações; Fl. 1007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.940 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720306/2011-84 7  examine a documentação relativa aos créditos extemporâneos, verificando a efetiva existência, a não utilização anterior e a pertinência como insumos;  reavalie as glosas de CFOPs e de despesas operacionais, aplicando o critério de relevância e essencialidade;  intime a contribuinte para apresentação de documentos complementares, caso entenda necessário à elucidação da matéria. Após o cumprimento da diligência e manifestação das partes, retornem os autos para nova apreciação por este colegiado. Eis o meu voto. Assinado Digitalmente José Renato Pereira de Deus VOTO VENCEDOR Conselheiro Mario Sergio Martinez Piccini, redator designado Esse Colegiado decidiu por maioria de votos que não seria possível a diligência junto à Unidade da Receita Federal para que também fosse analisada a regularidade do creditamento extemporâneo. Entendeu o Nobre Conselheiro relator em seu voto que: “A questão exige abordagem mais cuidadosa. O reconhecimento de créditos extemporâneos não é automático. Para que sejam admitidos, é indispensável que se demonstre:  a existência efetiva do crédito – mediante a apresentação de documentação fiscal idônea que comprove a entrada de bens ou serviços;  a pertinência do crédito – isto é, sua vinculação à atividade da empresa, segundo os critérios de relevância e essencialidade fixados pelo STJ;  a não utilização anterior – cabendo ao contribuinte comprovar que aquele crédito não foi aproveitado em período pretérito, evitando-se duplicidade;  a higidez documental – já que, tratando-se de pedido de compensação, o ônus da prova é inteiramente da parte que o pleiteia. No presente caso, a documentação existente nos autos não foi analisada sob essa ótica, limitando-se a DRJ a concluir de forma categórica pela impossibilidade do aproveitamento, sem avaliar a efetiva existência ou a não utilização prévia dos créditos. Fl. 1008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.940 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720306/2011-84 8 Por essa razão, a solução adequada é a conversão em diligência, para que a autoridade fiscal promova exame específico dos créditos extemporâneos indicados, verificando, com base na documentação apresentada e em eventuais elementos complementares a serem trazidos pela contribuinte:  se houve efetivamente a entrada de bens e serviços geradores de crédito;  se os documentos comprovam a vinculação ao processo produtivo;  e se não houve aproveitamento anterior dos mesmos créditos.” Contudo, tal divergência já foi devidamente pacificada no CARF, conforme Súmula CARF nº 231: O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Diante do elencado, considerando o disposto no RICARF/2023 e que a aplicação das Súmulas tem caráter obrigatório pelo Colegiado, não há razão para eventual diligência neste ponto. I - DISPOSITIVO Considerando-se o quadro apresentado, voto por não incluir o tópico “Créditos Extemporâneos” na diligência junto à Unidade da Receita Federal. Assinado Digitalmente Mario Sergio Martinez Piccini Fl. 1009DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 16095.720046/2018-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO FISCAL. SÚMULA CARF n 77. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. Não pode o particular acolher a entrada das Autoridades Públicas, como se estivesse colaborando com elas e, somente depois de a Administração realizar todo o seu trabalho de investigação e de elaboração do crédito tributário, alegar que não teria autorizado, o que significaria venire contra factum proprium, comportamento contraditório que o Direito não admite. RESPONSABILIDADETRIBUTÁRIA. PESSOAJURÍDICA. LEGITIMIDADEPARARECORRER. Por falta de legitimidade para representar as pessoas físicas e jurídicas arroladas como responsáveis tributários, não se conhecem das alegações veiculadas pela Contribuinte principal quanto à exclusão de terceiros do polo passivo da obrigação tributária. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS. ARBITRAMENTO. NÃO CABIMENTO DO AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF nº 96. A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. ARTIGO 8º DA LEI 14.689/23. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO PARA 100%. Com base no artigo 106, II, “c” do Código Tributário Nacional (“CTN”) e no artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, o qual prevê nova redação para a qualificação da multa, menos gravosa para o contribuinte sancionado, deve haver a aplicação da retroatividade benigna. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PESSOAL. ARTIGO 135, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, quando demonstrado, a partir do conjunto de elementos fáticos convergentes, que os responsabilizados ostentavam a condição de administradores de fato da autuada, bem como que houve interposição fraudulenta de pessoa em seu quadro societário. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INSERÇÃO DE INTERPOSTAS PESSOAS. RESPONSÁVEIS DE FATO. INTERESSE COMUM. ARTIGO 124, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. A constatação de grupo econômico de fato composto por pessoas jurídicas, apenas formalmente, distintas, que constituem uma única universalidade, conjugada com a interposição de terceiros nos quadros societários de tais pessoas jurídicas, autoriza a imposição da responsabilidade tributária solidária, conforme previsão do artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, aos responsáveis de fato pela gestão e prática dos atos que constituem os fatos geradores das obrigações tributárias, por configuração do interesse comum.
Numero da decisão: 1302-007.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, em rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para redução da multa qualificada ao patamar de 100% e para afastar o agravamento da multa, nos termos do relatório e voto da relatora. Em relação à responsabilidade tributária, por maioria de votos, em manter a responsabilidade atribuída aos recorrentes, nos termos do relatório e voto da relatora, vencida a Conselheira Natália Uchôa Brandão, que votou por afastar a responsabilidade atribuída à Carmem Maria Rogatis Fonseca, à Maria Lúcia de Rogatis Fonseca Nunez, e à Fernanda Rogatis Nunez. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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LANÇAMENTO FISCAL. SÚMULA CARF n 771. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. Não pode o particular acolher a entrada das Autoridades Públicas, como se estivesse colaborando com elas e, somente depois de a Administração realizar todo o seu trabalho de investigação e de elaboração do crédito tributário, alegar que não teria autorizado, o que significaria venire contra factum proprium, comportamento contraditório que o Direito não admite. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PESSOA JURÍDICA. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. Por falta de legitimidade para representar as pessoas físicas e jurídicas arroladas como responsáveis tributários, não se conhecem das alegações veiculadas pela Contribuinte principal quanto à exclusão de terceiros do polo passivo da obrigação tributária. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS. ARBITRAMENTO. NÃO CABIMENTO DO AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF nº 96. 1 Súmula CARF nº 77. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 12389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.546 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720046/2018-12 2 A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. ARTIGO 8º DA LEI 14.689/232. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO PARA 100%. Com base no artigo 106, II, “c” do Código Tributário Nacional (“CTN”)3 e no artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, o qual prevê nova redação para a qualificação da multa, menos gravosa para o contribuinte sancionado, deve haver a aplicação da retroatividade benigna. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PESSOAL. ARTIGO 135, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, quando demonstrado, a partir do conjunto de elementos fáticos convergentes, que os responsabilizados ostentavam a condição de administradores de fato da autuada, bem como que houve interposição fraudulenta de pessoa em seu quadro societário. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INSERÇÃO DE INTERPOSTAS PESSOAS. RESPONSÁVEIS DE FATO. INTERESSE COMUM. ARTIGO 124, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. 2 Art. 8º O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 44. [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: [...] VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício”. 3 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II – tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 12390DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art44%C2%A71.3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art44%C2%A71-6 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.546 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720046/2018-12 3 A constatação de grupo econômico de fato composto por pessoas jurídicas, apenas formalmente, distintas, que constituem uma única universalidade, conjugada com a interposição de terceiros nos quadros societários de tais pessoas jurídicas, autoriza a imposição da responsabilidade tributária solidária, conforme previsão do artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, aos responsáveis de fato pela gestão e prática dos atos que constituem os fatos geradores das obrigações tributárias, por configuração do interesse comum. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, em rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para redução da multa qualificada ao patamar de 100% e para afastar o agravamento da multa, nos termos do relatório e voto da relatora. Em relação à responsabilidade tributária, por maioria de votos, em manter a responsabilidade atribuída aos recorrentes, nos termos do relatório e voto da relatora, vencida a Conselheira Natália Uchôa Brandão, que votou por afastar a responsabilidade atribuída à Carmem Maria Rogatis Fonseca, à Maria Lúcia de Rogatis Fonseca Nunez, e à Fernanda Rogatis Nunez. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO Fl. 12391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.546 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720046/2018-12 4 1. Tratam-se, na origem, de Autos de Infração por meio dos quais foram constituídos créditos tributários de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ (e-fls. 10.094/10.147); de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (e-fls. 9.944/9.996); de Contribuição para o PIS/PASEP (e-fls. 9.895/9.942); de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS (e-fls. 10.046/10.092); e de Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador (e- fls. 9.998/10.044); relativos ao ano-calendário de 2014 e cujos débitos correlatos restaram formalizados no montante total de R$ 4.281.783,46, os quais, a rigor, abrangem a cobrança dos respectivos tributos (principal), a incidência de juros de mora e, ainda, a aplicação da multa qualificada agravada no percentual de 225%, a seguir discriminados: TRIBUTO (principal) JUROS DE MORA MULTA TOTAL IRPJ 327.733,19 135.010,55 737.399,67 1.200.143,41 CSLL 158.279,91 65.237,79 356.129,76 579.647,46 PIS 95.261,03 40.142,46 214.337,25 349.740,74 COFINS 439.666,48 185.273,22 989.249,52 1.614.189,22 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL 146.555,39 61.757,66 329.749,58 538.062,63 TOTAL 4.281.783,46 2. Conforme se verifica da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” que compõem os respectivos Autos de Infração, a Autoridade Fiscal apurou as infrações descritas abaixo: “PIS/PASEP: INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO INFRAÇÃO: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Constatou-se a existência de um grupo econômico de fato voltado à prática de fraudes tributárias, tendo como modus operandi: (1) a interposição de pessoa jurídica em operações mercantis envolvendo a fabricação e comércio de artigos de vidro, objetivando a quebra da cadeia do IPI e a omissão de receitas através da segregação do faturamento, com o propósito de diminuir ou até mesmo eximir os reais titulares de tais operações do pagamento dos tributos delas decorrentes; e (2) a utilização de uma terceira pessoa jurídica interposta, com o intuito único de Fl. 12392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.546 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720046/2018-12 5 registrar parte dos funcionários (segregação da massa salarial) e não recolher as devidas contribuições, acumulando débitos milionários. Em linhas gerais, o objetivo do grupo econômico identificado era manter a CRISTALERIA BRUXELAS como uma empresa regularmente inscrita no Simples Nacional e utilizar outras duas empresas (NRFU e DECORLIZ) para para abrigar dívidas e despesas além de omitir o real faturamento da autuada. Em relação ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e os reflexos (CSLL, PIS, COFINS e CPRB), constatou-se que a CRISTALERIA BRUXELAS declarava e recolhia intencional e fraudulentamente os valores sobre o SIMPLES NACIONAL e a NRFU emitia notas fiscais inidôneas e sem valor para acobertar as operações da BRUXELAS. Assim, a Cristaleria Bruxelas fora excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – SIMPLES NACIONAL por meio do Ato Declaratório Executivo SRRF08/EASIN nº 002, de 16 de Abril de 2018 e, mesmo após intimado, por vontade própria ou impossibilidade contábil, não fez jus à faculdade dada ao contribuinte de escolha da forma de recolhimento do imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, conforme dispõe o §2º do Artigo 32 da Lei Complementar 123/2006 (Vide e-Processo 16095.720010/2018-21). Desta forma, a receita oriunda das notas fiscais emitidas no CNPJ da CRISTALERIA BRUXELAS serão objeto de Auto de Infração para a cobrança do IRPJ e reflexos na modalidade do Lucro Arbitrado conforme detalhado no item 8 do Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades Fiscais, uma vez que não faz jus ao benefício do Regime Simplificado. Artigo 197 do Decreto 3.000/99 (RIR/99): Art. 197. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (Lei nº 9.317, de 1996, art. 16). Em tempo, cabe dizer que arbitramento do lucro a partir da Receita Bruta Conhecida, com relação ao IRPJ, traz como reflexos a insuficiência de recolhimento/declaração da CSLL, do PIS, da COFINS e da CPRB, cujas bases de cálculo derivam da mesma Receita Bruta utilizada para apuração do IRPJ. Todos os fatos estão minuciosamente descritos e comprovados no RELATÓRIO FISCAL – GRUPO ECONÔMICO DE FATO e no TERMO DE VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO DE INFRAÇÕES FISCAIS anexos a este Auto de Infração. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/01/2014 194.117,94 225,00 28/02/2014 191.560,05 225,00 31/03/2014 340.495,67 225,00 30/04/2014 297.971,28 225,00 Fl. 12393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.546 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720046/2018-12 6 31/05/2014 379.327,76 225,00 30/06/2014 328.448,12 225,00 31/07/2014 290.216,27 225,00 31/08/2014 391.790,23 225,00 30/09/2014 536.009,05 225,00 31/10/2014 744.347,78 225,00 30/11/2014 70.580,46 225,00 31/12/2014 53.725,79 225,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre Entre 01/01/2014 e 31/12/2014: Art. 61, § 3°, da lei n°9.430/96 Arts. 1ºda Lei Complementar nº7/70 Arts. 2º, inciso I, e 9ºda Lei nº9.715/98 Arts. 2ºda Lei nº9.718/98 Art. 3º, da Lei nº9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2ºda Medida Provisória nº2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei nº11.196/05 e pelo art. 15 da Lei nº11.945/09 Art, 8ºda Lei 9.715/98 Art. 8º, inciso I, da Lei nº9.715/98 Art. 79, da Lei nº11.941/2009 Art. 18 da Medida Provisória nº2.158-35/01, com a redação dada pelo art. 1ºda Lei nº11.933/09 Art. 44, §§ 1ºe 2º, da Lei nº9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº11.488/07 INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Constatou-se a existência de um grupo econômico de fato voltado à prática de fraudes tributárias, tendo como modus operandi: (1) a interposição de pessoa jurídica em operações mercantis envolvendo a fabricação e comércio de artigos de vidro, objetivando a quebra da cadeia do IPI e a omissão de receitas através da segregação do faturamento, com o propósito de diminuir ou até mesmo eximir os reais titulares de tais operações do pagamento dos tributos delas decorrentes; e (2) a utilização de uma terceira pessoa jurídica interposta, com o intuito único de registrar parte dos funcionários (segregação da massa salarial) e não recolher as devidas contribuições, acumulando débitos milionários. Em linhas gerais, o objetivo do grupo econômico identificado era manter a CRISTALERIA BRUXELAS como uma empresa regularmente inscrita no Simples Nacional e utilizar outras duas empresas (NRFU e DECORLIZ) para para abrigar dívidas e despesas além de omitir o real faturamento da autuada. Em relação ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e os reflexos (CSLL, PIS, COFINS e CPRB), constatou-se que a CRISTALERIA BRUXELAS declarava e recolhia intencional e fraudulentamente os valores sobre o SIMPLES NACIONAL e a NRFU emitia notas fiscais inidôneas para acobertar as operações da BRUXELAS. Fl. 12394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.546 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720046/2018-12 7 Quando a BRUXELAS utiliza a NRFU como interposta pessoa jurídica para segregar seu faturamento e assim manter-se fraudulentamente no Simples Nacional, ela incorre na infração definida como omissão de receitas, uma vez que não emitia (ela mesma) as notas fiscais para amparar as operações mercantis. De tal sorte que o artigo 283 do Decreto 3.000/99 define: “Art. 283. Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, a falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações de venda de mercadorias, prestação de serviços, operações de alienação de bens móveis, locação de bens móveis e imóveis ou quaisquer outras transações realizadas com bens ou serviços, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação (Lei nº 8.846/94, art. 2º).” O acórdão 14-75.637 da 7ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto ocorrido em 22/12/2017 reafirma o entendimento fazendário conforme ementa a seguir: “VENDA SEM EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. OMISSÃO DE RECEITA. Evidencia omissão de receita a comprovação de vendas de mercadorias sem a respectiva emissão de documentos fiscais, inclusive, em várias situações, lançando mão da utilização de notas fiscais de empresas de fachada (noteiras)”. Com efeito, as notas fiscais emitidas pela NRFU são consideradas inidôneas segundo o artigo 394, inciso II do Decreto 7.212/10 por conterem informações inexatas a respeito do real emitente do documento fiscal, uma vez que suas operações, conforme já comprovado, eram na verdade da BRUXELAS. Art. 394. É considerado inidôneo, para os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, sem prejuízo do disposto no art. 427, o documento que: (...) II - omita indicações exigidas ou contenha declarações inexatas; Do exposto, o faturamento oriundo das notas fiscais emitidas no CNPJ da NRFU será considerado nos respectivos Autos de Infração, omissão de receitas da CRISTALERIA BRUXELAS pelos motivos de fato e de direito já expostos. Todos os fatos estão minuciosamente descritos e comprovados no RELATÓRIO FISCAL – GRUPO ECONÔMICO DE FATO e no TERMO DE VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO DE INFRAÇÕES FISCAIS anexos a este Auto de Infração. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/01/2014 548.637,30 225,00 28/02/2014 726.721,00 225,00 31/03/2014 1.044.277,41 225,00 Fl. 12395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.546 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720046/2018-12 8 30/04/2014 1.159.502,45 225,00 31/05/2014 790.516,89 225,00 30/06/2014 650.848,91 225,00 31/07/2014 881.227,59 225,00 31/08/2014 1.234.637,66 225,00 30/09/2014 705.207,92 225,00 31/10/2014 659.956,28 225,00 30/11/2014 1.531.886,62 225,00 31/12/2014 903.540,86 225,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre Entre 01/01/2014 e 31/12/2014: Art. 61, § 3°, da lei n°9.430/96 Arts. 1ºda Lei Complementar nº7/70 Arts. 2º, inciso I e 9ºda Lei nº9.715/98 Arts. 2ºda Lei nº9.718/98 Art. 8º, inciso I, da Lei nº9.715/98 Art. 24, § 2º, da Lei nº9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei nº11.941/09 Art. 79, da Lei nº11.941/2009 Art. 3º, da Lei nº9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2ºda Medida Provisória nº2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei nº11.196/05 e pelo art. 15 da Lei nº11.945/09 Art. 18 da Medida Provisória nº2.158-35/01, com a redação dada pelo art. 1ºda Lei nº11.933/09 Art. 44, §§ 1ºe 2º, da Lei nº9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº11.488/07” CSLL: OMISSÃO DE RECEITA INFRAÇÃO: FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL DEVIDA SOBRE RECEITAS DA ATIVIDADE OMITIDAS [...] FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL OU DO ADICIONAL INFRAÇÃO: FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL [...] Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre Entre 01/01/2014 e 31/12/2014: Art. 61, § 3°, da lei n°9.430/96 Art. 2ºda Lei nº7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2ºda Lei nº8.034/90 Art. 2ºda Lei nº9.249/95 Art. 29 da Lei nº9.430/96 Art. 20 da Lei 9.249/95 Art. 22 da Lei nº10.684/03 Art. 3ºda Lei nº7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº11.727/08 Fl. 12396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.546 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720046/2018-12 9 Art. 28 da Lei nº9.430/96, com redação dada pelo art. 49 da Lei nº12.715/12. Arts. 1º, 5ºe 28 da Lei 9.430/96 Art. 44, §§ 1ºe 2º, da Lei nº9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº11.488/07 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL: INFRAÇÃO: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA [...] Enquadramento Legal da Infração Fatos geradores ocorridos entre Entre 01/01/2014 e 31/12/2014: Art. 61, § 3°, da lei n°9.430/96 Art. 121, inciso I, da Lei n' 5.172/66. Art. 2' da Lei n' 11.457/10. Art. 9' da Lei n' 12.546/11 Art. 8', §§ 1' e 2', da Lei n' 12.546/11, incluídos pelo art. 55 da Lei n' 12.715/12. Art. 8', caput, da Lei n' 12.546/11, com redação dada pelo art. 13 da Lei n' 12.844/13. Anexo I à Lei n' 12.546/11, com denominação e alterações dadas pelo art. 2' da Lei n' 12.794/13. Art. 8', caput, da Lei n' 12.546/11, com redação dada pelo art. 55 da Lei n' 12.715/12. Art. 44, §§ 1' e 2', da Lei n' 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n' 11.488/07 INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RECEITAS SUJEITAS À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA [...] Enquadramento Legal da Infração Fatos geradores ocorridos entre Entre 01/01/2014 e 31/12/2014: Art. 121, inciso I, da Lei n' 5.172/66. Art. 2' da Lei n' 11.457/10. Art. 9' da Lei n' 12.546/11 Art. 8', §§ 1' e 2', da Lei n' 12.546/11, incluídos pelo art. 55 da Lei n' 12.715/12. Art. 8', caput, da Lei n' 12.546/11, com redação dada pelo art. 13 da Lei n' 12.844/13. Anexo I à Lei n' 12.546/11, com denominação e alterações dadas pelo art. 2' da Lei n' 12.794/13. Art. 8', caput, da Lei n' 12.546/11, com redação dada pelo art. 55 da Lei n' 12.715/12. Art. 9', inciso III, da Lei n' 12.546/11 Art. 44, §§ 1' e 2', da Lei n' 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n' 11.488/07 Art. 61, § 3°, da lei n°9.430/96 Fl. 12397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.546 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720046/2018-12 10 COFINS: INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO INFRAÇÃO: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS [...] Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre Entre 01/01/2014 e 31/12/2014: Art. 61, § 3°, da lei n°9.430/96 Art. 8ºda Lei nº9.718/1998 Art. 1ºda Lei Complementar nº70/91; art. 2ºda Lei nº9.718/98 Art. 3ºda Lei nº9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2ºda Medida Provisória nº2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei nº11.196/05 e pelo art. 15 da Lei nº11.945/09 Art. 18 da Medida Provisória nº2.158-35/01, com a redação dada pelo art. 1ºda Lei nº11.933/09 Art. 44, §§ 1ºe 2º, da Lei nº9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº11.488/07 [...] INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À COFINS [...] Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre Entre 01/01/2014 e 31/12/2014: Art. 61, § 3°, da lei n°9.430/96 Art. 8ºda Lei nº9.718/1998 Art. 1ºda Lei Complementar nº70/91; art. 2ºda Lei nº9.718/98 Art. 24, § 2º, da Lei nº9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei nº11.941/09 Art. 3ºda Lei nº9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2ºda Medida Provisória nº2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei nº11.196/05 e pelo art. 15 da Lei nº11.945/09 Art. 18 da Medida Provisória nº2.158-35/01, com a redação dada pelo art. 1ºda Lei nº11.933/09 Art. 44, §§ 1ºe 2º, da Lei nº9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº11.488/07 IRPJ: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, nos termos dos arts. 904 e 926 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), em face da apuração das infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados. Fl. 12398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.546 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720046/2018-12 11 Razão do arbitramento no(s) período(s): 03/2014, 06/2014, 09/2014 e 12/2014 Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e termo(s) de intimação em anexo, deixou de apresentá-los. Enquadramento Legal: Fatos geradores ocorridos a partir de Fatos geradores ocorridos a partir de 01/04/1999: Art. 530, inciso III, do RIR/99. OMISSÃO DE RECEITA DA ATIVIDADE INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RECEITA DA ATIVIDADE [...] Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre Entre 01/01/2014 e 31/12/2014: art. 3º da Lei nº 9.249/95. Art. 281 do Decreto 3.000/99 Art. 530, inciso III do Decreto 3.000/99 (RIR/99) Art. 530, inciso VI do Decreto 3.000/99 (RIR/99) Art. 532 do Decreto 3.000/99 (RIR/99) Art. 944 do Decreto 3.000/99 (RIR/99) Art. 949 do Decreto 3.000/99 (RIR/99) Art. 953 do Decreto 3.000/99 (RIR/99) Art. 957 do Decreto 3.000/99 (RIR/99) Art. 959 do Decreto 3.000/99 (RIR/99) Art. 537 do RIR/99 Art. 283 do RIR/99 Art. 3º da Lei nº 9.249/95 Art. 5º da Lei nº 9.430/96 Art. 44, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07 Art. 61, § 3°, da lei n° 9.430/96 RECEITAS DA ATIVIDADE INFRAÇÃO: RECEITA BRUTA NA VENDA DE PRODUTOS DE FABRICAÇÃO PRÓPRIA [...] Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre Entre 01/01/2014 e 31/12/2014: art. 3º da Lei nº 9.249/95. Art. 61, § 3°, da lei n° 9.430/96 Art. 530, Inciso III do Decreto 3.000/99 (RIR/99) Art. 530, Inciso VI do Decreto 3.000/99 (RIR/99) Art. 537 do Decreto 3.000/99 (RIR/99) Art. 944 do Decreto 3.000/99 (RIR/99) Art. 953 do Decreto 3.000/99 (RIR/99) Fl. 12399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.546 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720046/2018-12 12 Art. 957 do Decreto 3.000/99 (RIR/99) Art. 959 do Decreto 3.000/99 (RIR/99) Art. 197 do Decreto 3.000/99 (RIR/99) Art. 949 do Decreto 3.000/99 (RIR/99) Arts. 532 do RIR/99 Art. 3' da Lei n' 9.249/95 Art. 5' da Lei n' 9.430/96 Art. 44, §§ 1' e 2', da Lei n' 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n' 11.488/07”. 3. Com base no relatório do Acórdão recorrido nº 14-96.030, elaborado pela 10ª Turma da DRJ/RPO (e-fls. 11.850/11.891), a lide pode ser compreendida a partir do contexto fático-jurídico a seguir delineado: “Relatório Em ação fiscal direta em face do contribuinte em epígrafe, foram lavrados autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e Contribuição Previdenciária Patronal, às fls. 9.895-10.148 (todas as referências são à numeração do processo eletrônico), respectivamente, nos montantes de R$ 1.200.143,41, R$ 579.647,46, R$ 349.740,74 e R$ 1.614.189,22, em que se incluem multa de ofício qualificada e agravada no patamar de 225% e juros de mora calculados até 05/2018. DA ACUSAÇÃO 2. No termo de verificação e constatação de irregularidade fiscal (fls. 8.695-8.775), a autoridade fiscal faz a acusação assim sintetizada nas suas palavras: Ao longo deste Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades Fiscais (TVCIF) será demonstrada a forma com que a empresa CRISTALERIA BRUXELAS INDUSTRIA E COMÉRCIO EIRELI – EPP, inscrita no CNPJ 05.636.104/0001-00, por meio de seu sócio RENATO RODRIGUES NUNEZ, CPF 112.258.508-00, montou um esquema envolvendo diversas pessoas, físicas e jurídicas, com o intuito básico de sonegar tributos, apresentando provas inequívocas de seu dolo, “modus operandi” e os prejuízos causados ao erário. Ficou demonstrado no relatório “Grupo Econômico de Fato” (parte integrante do presente processo) que a Bruxelas faz parte de um grupo econômico cuja administração é realizada por membros de uma mesma família (Família Rogatis Nunez), principalmente por RENATO RODRIGUES NUNES, MARIA LÚCIA DE ROGATIS DA FONSECA NUNEZ (esposa de Renato), CARMEN MARIA ROGATIS FONSECA (irmã de Maria Lúcia e Cunhada de Renato) e FELIPE ROGATIS NUNEZ (filho mais velho de Renato). O esquema montado utiliza-se de empresas “paralelas” com quadros societários interpostos e pratica diversos ilícitos tributários com o objetivo precípuo de frustrar o pagamento de tributos e contribuições Fl. 12400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.546 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720046/2018-12 13 previdenciárias tomando para si uma vantagem de mercado abusiva e desleal e gerando distúrbios concorrenciais. 3. A título de esclarecimento, as empresas paralelas são a NRFU e a DECORLIZ, cuja precisa identificação consta do termo. Ademais, o relatório “grupo econômico de fato” está dividido em duas partes e estão localizados às fls. 211- 311 e 6.564-6.651. 4. Vale também asseverar que a autoridade qualificou e agravou a multa de ofício e atribuiu responsabilidade tributária a diversas pessoas física e jurídicas, conforme detalharemos mais adiante. 5. Abaixo, seguem os fatos descritos pela autoridade que levaram às conclusões e imputação acima sintetizadas: Diligência na Fiscalizada 6. Em 14/03/2017, foi realizada diligência fiscal no estabelecimento da fiscalizada. Por meio dessa diligência, foram tomados depoimentos de 11 (onze) funcionários. Foram encontrados e apreendidos documentos que demonstram a prática de ilícitos. Havia um caminhão em nome de NRFU. Diligência e análise das operações da NRFU 7. A autoridade relata intimações e re-intimações a empresa e a seus sócios, bem como diligência na sede da empresa em que constata não estar estabelecida no local. Junta fotos em que podemos visualizar apenas um terreno e um portão. No mais, faz remissão ao relatório de grupo econômico sobre os demais fatos relativos à NRFU. 8. A autoridade aduz ainda que NRFU é sucessora da empresa individual Natassia Rogatis Faria Ultramari - EPP com a inclusão dos sócios Dario Ribeiro Santiago e Adevaldo Ribeiro Santiago. Natassia Rogatis Faria Ultramari, CPF 348.137.028-80, é sobrinha de Renato Rodrigues Nunez, sócio da Bruxelas. 9. No mais, quanto à NRFU, vale reproduzir os termos da própria autoridade fiscal: • Não localização da N.R.F.U no endereço informado em seu CNPJ com declaração colhida de vizinho ao terreno indicado no qual diz nunca ter visto qualquer galpão ou produção no local (págs. 06 a 13); •A NRFU encontra-se com sua situação cadastral na SEFAZ-SP como “INAPTO” e ainda assim emitindo notas fiscais para acobertar as operações de vendas da Cristaleria Bruxelas (págs. 14 e 15); •Diversos documentos como extratos bancários, comprovantes de pagamentos, informes de rendimentos, entre outros foram encontrados na sede da Cristaleria Bruxelas (págs. 19 e 20); •Na diligência feita na sede da Cristaleria Bruxelas foram encontrados 3.453 (três mil, quatrocentos e cinquenta e três) documentos de transporte/entrega/recebimento das mercadorias vendidas pela empresa NRFU em 2014 (págs. 21 a 25); Fl. 12401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.546 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720046/2018-12 14 •Na mesma diligência, na sede da Bruxelas, também foram encontrados 437 (quatrocentos e trinta e sete) documentos referentes às despesas da NRFU em 2014 (págs. 26 a 31); •As declarações de Imposto de Renda Pessoa física dos sócios da Cristaleria Bruxelas e dos supostos sócios da NRFU foram transmitidas pelo mesmo endereço MAC (endereço físico único do dispositivo eletrônico que enviou a declaração) (pg. 92). Além destas, outras provas foram colhidas juntamente com fornecedores e clientes das empresas NRFU e Cristaleria Bruxelas nas quais pode-se concluir sem margens para dúvidas de que as decisões giravam sempre em torno do sócio da Bruxelas, Sr. Renato Rodrigues Nunez, inclusive como contato da empresa NRFU (págs. 40 a 91). 10. Conclui que a NRFU foi constituída apenas para fragmentar o faturamento da fiscalizada com o intuito de a manter nos limites do Simples Nacional, bem como quebrar a cadeia do IPI. Nesse aspecto, vale transcrever mais as seguintes considerações da autoridade: Durante o procedimento fiscal constatou-se que a Cristaleria Bruxelas era a empresa que efetivamente produzia e comercializava todas as mercadorias, era a empresa operacional do Grupo Econômico de fato identificado. Parte das vendas dos produtos fabricados era feita com notas fiscais emitidas pela própria Bruxelas. Ressalta-se que esta parte das vendas sempre ficava abaixo do valor limite de receita bruta necessária para permanência no SIMPLES NACIONAL. A outra parte da produção da Bruxelas era vendida com notas fiscais emitidas pela NRFU a fim de não ultrapassar o limite de receita bruta ao qual a Bruxelas deveria se submeter para manter-se no SIMPLES NACIONAL. A simulação ocorre justamente porque as vendas eram na verdade da Bruxelas e não da NRFU. Esta, como vimos, é uma empresa inexistente de fato sem empregados registrados e localizada em um terreno vazio (ao lado da Bruxelas) utilizado como estacionamento e depósito da indústria de vidros. Abaixo estão fotos tiradas em procedimento de Diligência Fiscal no endereço da NRFU e imagem do Google Maps do mesmo endereço: [Seguiram-se as fotografias] Diligência e análise das operações da DECORLIZ 11. A autoridade relata todas as etapas de intimação e reintimação da empresa DECOLIZ e dos seus sócios, que, aliás, não foram atendidas. Relata ainda sua visita física ao local cadastrado como sede da empresa, mas ela não estava lá estabelecida. Também registra o depoimento da responsável pela empresa estabelecida no local. No mais, vale reproduzir suas palavras: Fl. 12402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.546 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720046/2018-12 15 Ao que se refere à Decorliz Comercial Ltda. – ME, CNPJ 03.044.001/0001- 26, também se trata de uma empresa inexistente de fato utilizada pela Bruxelas para segregar sua massa salarial, a fim de reduzir fraudulentamente a tributação previdenciária. Aqui, é interessante frisar que a Decorliz foi fundada inicialmente pelas Sras. Maria Lucia Rogatis Fonseca Nunez (esposa de Renato Rodrigues Nunez, sócio da Bruxelas) e sua irmã, Carmem Maria Rogatis Fonseca (mãe da Natassia Rogatis Faria Ultramari). Posteriormente, elas se retiraram da sociedade e atualmente os sócios são Luiz Henrique Vilela Santiago e Elaine Cristina Tristao Duro. Em consulta ao Cadastro de Contribuintes de São Paulo (CADESP), constatou-se que a DECORLIZ apresenta a situação cadastral INAPTO e ocorrência fiscal “NÃO LOCALIZADA”, desde 30/04/2006 (Anexo 3.3). Dentre as principais provas da inexistência de fato da Decorliz levantado no relatório GRUPO ECONÔMICO DE FATO, é válido ressaltar que (ver Relatório Grupo Econômico de Fato): • A Decorliz não foi encontrada no endereço informado em seu CNPJ, no seu lugar funciona, atualmente, uma empresa de fabricação de próteses dentárias (págs. 93 e 94); • Em consulta ao Cadastro de Contribuintes do ICMS SP (CADESP), a Decorliz encontra-se com a situação “INAPTO” com ocorrência fiscal “NÃO LOCALIZADA” (pg. 95); • Em procedimento de diligência fiscal na sede da empresa Bruxelas, foram encontrados documentos das folhas de pagamento da Decorliz (págs. 96 e 97); • Foram encontrados 312 (trezentos e doze) documentos de despesas da Decorliz na sede da Bruxelas, apesar da DIMOF do ano de 2014 indicar que não houve movimentação bancária da empresa no período (págs. 102 a 105); • Encontrados também 427 (quatrocentos e vinte e sete) boletos de cobrança referentes à aquisição de embalagens pela Decorliz junto à “Edson Joaquim dos Santos” contendo a própria Decorliz como sacado no boleto, porém com endereço da Bruxelas no boleto bancário (pg. 110); • As notas fiscais 003.123.905 e 003.137.807 emitidas pela empresa “Certisign Certificadora Digital S/A” para a empresa Decorliz com a indicação do e-mail rh@cristaleriabruxelas.com.br nas informações complementares (pg. 133); • DIRF ́ s da Decorliz eram preenchidas por funcionários da Bruxelas o que reforça o fato daquela empresa ser apenas uma interposta para cometimento de fraudes tributárias (págs. 135 e 136); 12. Seguem mais algumas considerações da autoridade: A Cristaleria Bruxelas utiliza a empresa interposta Decorliz Comercial, sediada numa sala comercial e sem a mínima capacidade econômica, Fl. 12403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.546 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720046/2018-12 16 financeira ou operacional, para segregar a sua massa salarial e assim manter-se fraudulentamente no regime simplificado. A empresa mantinha parte dos funcionários registrados na própria Bruxelas e outra parte registrada na Decorliz, porém, de fato, todos trabalhavam na indústria de vidros Cristaleria Bruxelas, situada à Estrada Antônio Jorge, no 700, Cidade Edson, Suzano-SP. Conforme mencionado no item anterior, a Bruxelas segregava seu faturamento com a NRFU com a finalidade de enquadrar-se fraudulentamente no SIMPLES NACIONAL. Sob um olhar precipitado, pensar-se-ia que, uma vez enquadrada no SIMPLES NACIONAL, fosse mais vantajoso para a Bruxelas efetivamente registrar todos os funcionários regularmente no CNPJ da própria empresa, uma vez que a tributação previdenciária é mais vantajosa neste regime. Entretanto, para manter-se no SIMPLES NACIONAL, a Bruxelas não poderia incorrer em qualquer das hipóteses constantes no artigo 29 da Lei Complementar 123/2006. E precisamente a alínea IX do referido artigo dispõe que, durante o ano-calendário, o valor das despesas pagas não pode superar em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período. Assim, tendo em vista que a receita bruta declarada pela Bruxelas era subfaturada (segregada com a NRFU), caso a empresa registrasse todos os funcionários em seu CNPJ, somente a despesa com funcionário ultrapassaria e muito o limite legal estipulado. Resta então clara a necessidade de utilizar a interposta pessoa jurídica, a Decorliz, para segregar sua massa salarial. Como dito anteriormente, a Decorliz está sediada numa sala comercial de aproximadamente cinquenta metros quadrados onde funciona atualmente um laboratório de próteses dentárias e que segundo as declarações prestadas pelo Sr. Marcelo Gonçalves Barbosa (atual responsável pelo local, Anexo 2.52), o laboratório ocupa o local há aproximadamente dois anos, que o imóvel estava totalmente desocupado anteriormente, que não conhece a empresa Decorliz, mas que, por diversas oportunidades, oficiais de justiça e representantes da Fazenda Estadual já estiveram no local a procura da empresa. Algumas fotos foram registradas do local: [fotos] Tal como a NRFU, a Decorliz também é uma empresa inexistente de fato nos termos da IN RFB 1.634/2016 e, portanto, a representação para a baixa de ofício do seu CNPJ já foi providenciada. Outros fatos que comprovam o grupo econômico: 13. Circularização junto à empresa VB Serviços, Comércio e Administração Ltda, provedora de serviços, dentre os quais o de distribuição de vale transporte. Por meio dessa circularização, constatou-se diversos fatos, informações e documentos relativos à DECORLIZ, mas que comprovam que as operações se davam com a Fl. 12404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.546 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720046/2018-12 17 fiscalizada. Como exemplo: (i) nos sistemas de dados do cliente DECORLIZ, consta o endereço da fiscalizada e como responsável a gerente de recursos humanos da fiscalizada e (ii) notas fiscais em nome de DECORLIZ. 14. Também vale citar os seguintes fatos, assim descritos pela autoridade fiscal: É mister observar alguns pontos que caracterizam definitivamente a relação entre as três empresas como a de um GRUPO ECONÔMICO DE FATO. Em primeiro lugar ressalta-se a unidade de direção das três empresas concentradas na Cristaleria Bruxelas, no Sr. Renato Rodrigues Nunez e seu filho, Felipe Rogatis Nunez. Tal fato é comprovado pelas seguintes provas constantes nas páginas do relatório GRUPO ECONÔMICO DE FATO: • Nos sistemas cadastrais da Air Products, fornecedora de oxigênio, consta como pessoa de contato da NRFU o Sr. Renato Nunez, sócio da Bruxelas (pg. 53); • Nos sistemas cadastrais da Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda., fornecedora de gás (GLP), constam como pessoas de contato da NRFU o Sr. Renato (sócio da Bruxelas) ou Felipe (filho de Renato), além do telefone da Cristaleria Bruxelas (11)47 • O Sr. Felipe Rogatis Nunez assinou como representante legal um Aditivo ao Contrato de Fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo e Comodato de Instalações n° MAUA/606/2015/00 firmado entre a Nacional Gás Butano e a NRFU (pg. 75); • A empresa Companhia Ultragaz S.A, em procedimento de diligência fiscal, informou que as relações comerciais e negociações do cliente N.R.F.U eram feitas sempre com os contatos: “Renato Nunez (proprietário) e Felipe Nunez (filho do Renato) ” (pg. 77); • Em mensagem eletrônica da Ultragaz para o Felipe Nunez (felipe@cristaleriabruxelas.com.br), aquela solicita uma Nota Fiscal de devolução da NRFU Comercial Atacadista para a Ultragaz e o destinatário da mensagem prontamente atende a solicitação por meio da emissão da NF 18.964 anexada na resposta ao e-mail (pg. 78) • Em mensagem eletrônica assinada por "Felipe" e enviada pelo e-mail "felipe@cristaleriabruxelas.com.br", ele questiona sobre como seria feita a diferença referente aos abastecimentos com aumento, que não tinham sido avisados. Em mensagem posterior, Gustavo Junji Kurita (da ULTRAGAZ) responde para Felipe: "ontem conversei com o Renato e será aplicado o desconto somente no abastecimento de ontem" Na mensagem seguinte, Felipe responde para Gustavo que confirmou com ele (Renato) (pg. 78); • Nos sistemas cadastrais da Companhia Brasileira de distribuição, cliente da NRFU, consta como telefone de contato o número da Bruxelas, (11)4746-404 e como e-mail de contato o endereço renato.nunez@cristaleriabruxelas.com.br (pg.82); • Em contrato de fornecimento firmado entre a Companhia Brasileira de Distribuição e a NRFU, nos dados cadastrais do fornecedor consta como Fl. 12405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.546 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720046/2018-12 18 Diretor/Gerente Nacional o Sr. Renato Rodrigues Nunez e o e-mail renato.nunez@cristaleriabruxelas.com.br (pg.85); • Identificado o acordo coletivo de trabalho vigente no período entre 01/12/2013 e 30/11/2015 o qual é único para as duas empresas Bruxelas e 46-4040 (pg. 64); Decorliz e é assinado pelo Sr. Renato Rodrigues Nunez, sócio da Bruxelas (págs. 124 e 125). Aqui é importante ressaltar que o Sr. Felipe Rogatis Nunez, filho de Renato Rodrigues Nunez, durante o período compreendido entre 05/05/2009 e 23/06/2010, era sócio da Cristaleria Bruxelas. Posteriormente, fora excluído da sociedade e registrado como empregado na qualidade de Engenheiro Mecânico (CBO 2144-05) (Anexo 3.18). Situação que não condiz com os atos praticados por Felipe como vimos nos itens acima relacionados. Outra importante característica deste grupo econômico de fato é a intercomunicação ou confusão patrimonial. Segundo o professor João Pedro Scazilli, confusão patrimonial é o “estado de promiscuidade verificado entre os patrimônios de duas ou mais pessoas, consequência da apropriação, por parte dos sócios, administradores, terceiros ou outras sociedades componentes de um grupo econômico, dos meios de produção de uma determinada sociedade” (SCALZILLI, João Pedro de Souza. Confusão Patrimonial nas Sociedades Isoladas e nos Grupos Societários: Caracterização, Constatação e Tutela dos Credores, p. 16). É exatamente o que as provas a seguir demonstram: • Em depoimento prestado no dia 22/08/2017, o Sr. Ewerton Ruziska afirmou que trabalhou na Cristaleria Bruxelas no período entre janeiro/2010 e Junho/2016 (apesar de registrado na Decorliz) no endereço Estrada Antônio Jorge, n° 700 e que no terreno ao lado (Estrada Antônio Jorge, no 568) nunca existiu nenhuma empresa funcionando e que o local era utilizado para estocar pedras refratárias bem como estacionamento dos funcionários da Bruxelas (pg. 7); • A NRFU, apesar de ser uma empresa comercial atacadista, concentrou 71% do total de compras do ano de 2014 em insumos para a fabricação de artigos de vidro, notadamente o oxigênio líquido e o gás liquefeito de petróleo (GLP). Como mencionado anteriormente, tais compras referiam-se na verdade a aquisições da Cristaleria Bruxelas (pg. 16); • Em análise das vendas das empresas Cristaleria Bruxelas e NRFU, apurou- se que ambas empresas utilizavam os mesmos códigos de produtos para identificar suas mercadorias. Na verdade, como apontado, tratava-se não apenas de uma mera coincidência, mas de uma mesma metodologia de identificação dos ativos da empresa o que indica, mais uma vez, a confusão dos negócios das empresas Bruxelas e NRFU (pág. 18); • Uma GARE (Guia de Arrecadação) em nome de RENATO RODRIGUES NUNEZ, sócio da Cristaleria Bruxelas, foi paga por meio de débito em conta corrente da NRFU apesar deste Senhor ter alegado em Termo de Declaração lavrado em 14/03/2017 que desconhecia a empresa NRFU. Tal Fl. 12406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.546 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720046/2018-12 19 pagamento foi efetuado por FELIPE ROGATIS NUNEZ, filho de Renato (págs. 20 e 21); • Foi encontrada uma planilha na sede da Bruxelas com o seguinte título: “QUANTIDADE DE PEÇAS PRODUZIDAS BRUXELAS/NATÁSSIA”. Vale lembrar que, como dito anteriormente, a NRFU Comercial Atacadista Ltda. – ME é a sucessão da empresa individual Natassia Rogatis Faria Ultramari - EPP com a inclusão dos sócios Dario Ribeiro Santiago e Adevaldo Ribeiro Santiago. Prova incontestável da intercomunicação das atividades das empresas Cristaleria Bruxelas e NRFU (pg. 32); • No curso da diligência fiscal na sede da Bruxelas, registrou-se a presença de um caminhão VW/15190, placa FLU1695 no setor de expedição, o qual, segundo o consta no sistema RENAVAM, é de propriedade da empresa NRFU (pg. 33); • A empresa Air Liquide, em procedimento de diligência fiscal, informou que o tanque abastecido quando vendido para a NRFU era o de número 1289, justamente localizado no endereço da Cristaleria Bruxelas (págs. 48 a 50); • Encontrada também uma relação elaborada pelo prestador “Maimell Saúde Empresarial” contendo todas as pessoas que possuem o benefício de convênio médico. Nela contém funcionários das empresas Decorliz, Bruxelas e funcionários sem registro, porém o documento menciona que a empresa contratante é a Bruxelas (págs. 97 a 101); • Comprovante de pagamento de despesa da Decorliz que indica a conta bancária da NRFU como sendo a conta utilizada para quitação do débito (pg. 105) • O processo trabalhista 1002099-04.2015.5.02.0491 impetrado por Washington Aparecido Magina contra a Decorliz (1a reclamada) e Bruxelas (2a reclamada), alegando que trabalhava nesta última e era registrado na primeira. Além disso o seu termo de rescisão com a Decorliz fora assinado pela Sra. Sidnéia Rodrigues da Motta Artusi, Gerente de Recursos Humanos da Decorliz (pg. 120); • Comunicado enviado ao Sindicato dos Vidreiros, referente à eleição da CIPA em 2014, as próprias empresas, Bruxelas e Decorliz, informam que estão situadas em um mesmo local (Estrada Antônio Jorge, 700, Cidade Edson, Suzano – SP) (pg.126); Conforme foi demonstrado, é notório o poder de controle exercido pela Cristaleria Bruxelas principalmente pelo seu sócio, Sr. Renato Rodrigues Nunez, e seu filho Felipe Rogatis Nunez. Os registros cadastrais nos sistemas dos fornecedores da NRFU, a assinatura de contratos e aditivos, a assinatura em acordos coletivos de trabalho da Bruxelas e Decorliz demonstram claramente a centralidade da tomada de decisões. Além disso, os inúmeros boletos bancários (págs. 104 a 107) em nome da Decorliz com o endereço da Bruxelas demonstram que para os intervenientes de comércio do grupo, a Bruxelas era sempre a referência. Fl. 12407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.546 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720046/2018-12 20 Características da fraude tributária 15. A autoridade relata que parte significativa das operações da fiscalizada foi fragmentada para a NRFU e DECORLIZ com diversas finalidades de fraude tributária: 15.1. Possibilitava a manutenção da fiscalizada dentro dos limites do regime favorecido no simples nacional e, assim, se favorecer ilicitamente em relação à apuração de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IPI e CPP; 15.2. Sonegação do IPI, tendo em vista que o imposto era recolhido pela fiscalizada dentro do simples num percentual inferior ao da alíquota própria dos produtos industrializados e não era destacado nas vendas da NRFU por esta ter sido cadastrada como comercial atacadista; 15.3. Registro de obrigações previdenciárias na DEOCRLIZ, sem pagamento e em nome de laranjas; Arbitramento 16. A tributação do IRPJ e da CSLL foi realizada por meio do lucro arbitrado tendo em vista que a fiscalizada, apesar de regularmente intimada, deixou de apresentar livros e documentos relativos à sua atividade. Foi adotada a receita bruta do grupo (a registrada em nome da fiscalizada e da NRFU) para fins de aferição do lucro presumido. Das multas 17. As multas de ofício foram qualificadas e agravadas. A qualificação teve por fundamento a constatação da fraude já relatada. O agravamento foi fundamentado no não atendimento de intimação com prazo duas vezes prorrogado. Responsáveis beneficiários da fraude 18. Conforme havíamos sinteticamente relatado, a autoridade fiscal atribuiu responsabilidade tributária em face de diversas pessoas jurídicas e físicas. Abaixo, segue a relação de pessoas e as considerações da autoridade: Em linhas gerais, o objetivo do grupo era manter a Bruxelas como uma empresa “sadia” e utilizar as outras duas empresas, NRFU e Decorliz, para abrigar toda a parte “podre” do esquema fraudulento. Justamente por isso, essas empresas interpostas tinham em seu quadro societário “testas-de- ferro” os quais substituíram os sócios originais (integrantes da família) de ambas empresas bem como apresentaram um patrimônio inexistente (no caso da Decorliz) ou irrisório (no caso da NRFU). Desta maneira, os reais beneficiários do esquema fraudulento apostavam que eventual execução fiscal ficaria prejudicada. Através do presente Procedimento Fiscal foi possível apurar que os reais beneficiários de todo o esquema fraudulento, montado com o intuito único de sonegar tributos, são: Fl. 12408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.546 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720046/2018-12 21 - RENATO RODRIGUES NUNEZ; - MARIA LÚCIA DE ROGATIS DA FONSECA NUNEZ (esposa de Renato); - CARMEN MARIA ROGATIS FONSECA (irmã de Maria Lúcia, cunhada de Renato); - FELIPE ROGATIS NUNEZ (filho de Renato e Maria Lúcia); - FERNANDA ROGATIS NUNEZ (filha de Renato e Maria Lúcia); - RENATA ROGATIS NUNEZ (filha de Renato e Maria Lúcia); - PEDRO ROGATIS NUNEZ (filho de Renato e Maria Lúcia). Os “testas-de-ferro” que atuavam em nome dos reais beneficiários são: - ADEVALDO RIBEIRO SANTIAGO (sócio aparente da NRFU); - DARIO RIBEIRO SANTIAGO (sócio aparente da NRFU); - LUIZ HENRIQUE VILELA SANTIAGO (sócio aparente da Decorliz); - ELAINE CRISTINA TRISTAO DURO (sócia aparente da Decorliz). Além disso, conforme será demonstrado no tópico “DA BLINDAGEM PATRIMONIAL” constatou-se que os recursos obtidos em decorrência do esquema ilícito praticado, os reais beneficiários acumularam um grande patrimônio o qual foi, ao longo de um determinado tempo, transferido para empresas patrimoniais: - BEQA PARTICIPAÇÕES EIRELI; - DENARAU PARTICIPAÇÕES EIRELI; - VANUA LEVU PARTICIPAÇÕES EIRELI; - VITI LEVU PARTICIPAÇÕES EIRELI; - MANAROLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A; - MONTEROSSO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A; - RIOMAGGIORE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A; - VERNAZZA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. 19. A autoridade relata ainda como se processou o “alaranjamento” de NRFU e DECORLIZ. 20. Noutro tópico, a autoridade relata a existência de blindagem patrimonial, que fundamentou a atribuição de responsabilidade a empresas constituídas com tal finalidade. Seguem suas considerações: Ao longo do procedimento fiscal foi identificado que os reais beneficiários do Grupo Econômico de fato, por meio dos ilícitos praticados, acumularam um patrimônio considerável deixando as pessoas jurídicas desprovidas ou com pouco patrimônio com a clara intenção de “driblar” o fisco e outros credores. O item A.III do RELATÓRIO GRUPO ECONÔMICO DE FATO detalha minuciosamente como se deu o processo de blindagem patrimonial dos reais beneficiários trazendo evidências e provas inquestionáveis de que o patrimônio acumulado é fruto de todo o esquema fraudulento arquitetado pelo grupo e encontra-se hoje em nome de “holdings” e empresas patrimoniais utilizadas na tentativa de blindagem dos bens. Fl. 12409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.546 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720046/2018-12 22 O acortinamento do patrimônio adquirido por meio das fraudes identificadas utiliza empresas em nome dos filhos do sócio da Cristaleria Bruxelas, Renato Rodrigues Nunez com sua esposa e gerente financeiro da Bruxelas, Maria Lúcia de Rogatis da Fonseca Nunez. São eles: FELIPE ROGATIS NUNEZ, FERNANDA ROGATIS NUNEZ, PEDRO ROGATIS NUNEZ e RENATA ROGATIS NUNEZ. 16.1 DAS EMPRESAS PARTICIPANTES DA BLINDAGEM PATRIMONIAL Basicamente, a estrutura de blindagem montada funciona da seguinte forma: cada um dos filhos do casal supracitado possui uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada em seu nome. A Renata é titular da BEQA Participações EIRELI; O Pedro é titular da DENARAU Participações EIRELI; O Felipe é titular da VANUA LEVU Participações EIRELI; e a Fernanda é titular da VITI LEVU Participações EIRELI. Além disso, os irmãos RENATA ROGATIS NUNEZ e PEDRO ROGATIS NUNEZ são sócios e diretores de 4 (quatro) Sociedades Anônimas de Capital Fechado: MANAROLA Empreendimentos e Participações S.A; MONTEROSSO Empreendimentos e Participações S.A; RIOMAGGIORE Empreendimentos e Participações S.A; e VERNAZZA Empreendimentos e Participações S.A. Uma breve descrição dos membros diretores das sociedades mencionadas: PEDRO ROGATIS NUNEZ, nascido em 01/12/1999 (16 anos na data de constituição das empresas), estudante, transmitiu sua primeira e única DIRPF (no 08/12.932.242) em 2017, referente ao ano-calendário 2016 na qual declarou possuir bens no montante de R$1.073.000,00, sem qualquer menção ou explicação plausível para a origem de tais recursos a não ser a seguinte declaração: “ECONOMIA DE VÁRIOS ANOS”. Por sua vez, RENATA ROGATIS NUNEZ, nascida em 30/04/1997, (19 anos na data de constituição das empresas), estudante em idade ativa, tal como seu irmão Pedro, transmitiu sua primeira e única DIRPF (no 08/76.931.754) em 2017, referente ao ano-calendário 2016 na qual declarou possuir bens no montante de R$808.395,73, sem qualquer menção ou explicação plausível para a origem de tais recursos a não ser a seguinte declaração: “ECONOMIA DE VÁRIOS ANOS”. A seguir, um quadro-resumo das empresas: No quadro acima, verifica-se que: • As 8 (oito) empresas têm o mesmo endereço e o mesmo telefone; Fl. 12410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.546 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720046/2018-12 23 • Cada um dos 4 (quatro) filhos possui uma empresa do tipo “EIRELI” (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), constituídas na mesma data e com o mesmo CNAE (holdings de instituições não- financeiras); • Os dois filhos mais novos (Pedro e Renata), ambos estudantes, são os diretores das 4 (quatro) empresas do tipo “S/A” (sociedade anônima fechada), constituídas praticamente na mesma data e com o mesmo CNAE (compra e venda de imóveis próprios). É mister observar que desde a data de sua constituição, as empresas acima não apresentaram qualquer movimentação bancária ou contábil, com exceção apenas das empresas VERNAZZA e RIOMAGGIORE que como veremos mais adiante já estão sendo utilizadas para blindar o patrimônio dos reais beneficiários do esquema fraudulento e apresentaram movimentação de bens imóveis em suas respectivas contabilidades, porém sem qualquer movimentação financeira em bancos. Tal fato corrobora para o entendimento de que na verdade as empresas não exercem a função segundo seu objeto social, mas são usadas com o intuito precípuo de ocultar ou distanciar bens adquiridos pelos reais beneficiários do GRUPO ECONÔMICO DE FATO. Vale dizer, não estão de acordo com o princípio contábil da Entidade que o qual reconhece a diferenciação entre o patrimônio da empresa e de seus sócios. 16.2 DA FORMA DE ATUAÇÃO Dito isso, passamos a descrever de que forma as empresas dos filhos do casal RENATO RODRIGUES NUNEZ e MARIA LÚCIA DE ROGATIS DA FONSECA NUNEZ estão sendo utilizadas para esconder o patrimônio da família. Em suma, o processo de blindagem acontece da seguinte forma: 1. Um dos filhos do casal adquire um imóvel de terceiros com pagamento de “origem desconhecida”; 2. Após a aquisição, é feita a transferência deste imóvel a uma das Sociedades Anônimas dos irmãos Pedro e Renata para aumento de capital por meio da emissão de novas ações da companhia no exato valor do imóvel transferido; 3. Com a posse dos títulos emitidos pela S.A, tais ações são utilizadas para aumentar o capital social da EIRELI cujo titular é ele mesmo, o dono do imóvel inicialmente transferido à S.A. 21. A autoridade relata de forma específica cada uma das blindagens, ou seja, aquelas para favorecer PEDRO ROGATIS NUNEZ, RENATA ROGATIS NUNEZ, FERNANDA ROGATIS NUNEZ, FELIPE ROGATIS NUNEZ. 22. Todas as pessoas, físicas e jurídicas, são enquadradas na responsabilidade tributária do art. 124, inciso I do CTN e as pessoas físicas RENATO RODRIGUES NUNEZ, MARIA LUCIA DE ROGATIS DA FONSECA NUNEZ, CARMEN MARIA ROGATIS FONSECA, FELIPE ROGATIS NUNEZ, FERNANDA ROGATIS NUNEZ, PEDRO ROGATIS NUNEZ, RENATA ROGATIS NUNEZ, LUIZ HENRIQUE VILELA SANTIAGO, ADEVALDO RIBEIRO SANTIGO são enquadradas também na responsabilidade Fl. 12411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.546 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720046/2018-12 24 pessoal do art. 135 da mesma codificação. No termo, a autoridade também tece minucioso arrazoado para cada um dos enquadramentos. DAS DEFESAS 23. Em razão do número expressivo de responsáveis tributários, optamos por inicialmente apresentar, em formato de tabela, as ciências e as impugnações. Segue com nomes abreviados: 24. Como não encontramos defesas e nem termos de verificação em relação ao Sr. Dario e à Senhora Elaine, baixamos o feito em diligência (fls. 11.841-11.844). Em resposta (fls. 11.845-11.846), a fiscalização destaca despacho (fl. 10.374) que precedentemente já apontava o fato de considerar não haver provas da responsabilidade das referidas pessoas. 25. Dessa forma, ao Senhor Dario Ribeiro Santiago e à Senhora Elaine Cristina Tristão Duro não foi atribuída responsabilidade tributária. Passamos, assim, a relatar a defesa dos sujeitos passivos. Fl. 12412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.546 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720046/2018-12 25 26. Iniciamos pelo próprio contribuinte, Cristaleria Bruxelas, que aduziu as seguintes razões: 26.1. O auto de infração seria nulo, uma vez que a autoridade fiscal acusa o contribuinte de ter realizado operações simuladas mediante ajuste doloso, mas sem apresentar qualquer prova documental. Assim, carece de motivação e cerceia o seu direito de defesa. Ademais, o ato não é preciso quanto à descrição fática e o dispositivo legal infringido. Tudo isso macula o art. 142 do Código Tributário Nacional. Por fim, uma prática dolosa não pode ser presumida, mas sim comprovada, o que não teria ocorrido no presente feito. 26.2. O auto de infração é nulo também, porque guarda relação com o Ato Declaratório Executivo SRRF08/EASIN nº 02/2018, que é objeto de impugnação administrativa no processo nº 16095.720010/2018-21, ainda pendente de julgamento. Assim, por força do art. 151, III, do CTN, todos os créditos tributários decorrentes do referido ato estão suspensos; assim o presente auto de infração é nulo, porque visa à cobrança dos supostos créditos. 26.3. Igualmente alega nulidade do auto de infração, porque estaria esteado em entrada forçada, armada, de fiscais nas dependências da impugnante sem mandado judicial. Tal conduta da fiscalização fere o art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, conforme entendimento do STF (transcreveu jurisprudência da Corte). 26.4. As provas apresentadas pela fiscalização são nulas em razão da entrada forçada; 26.5. Ainda que tais provas não fossem consideradas nulas, não demonstram a existência de grupo econômico. 26.6. A impugnante não reconhece nenhuma das provas apresentadas, pois a fiscalização ficou mais de 4 (quatro) horas nas suas dependências sem ter detalhado nenhum dos documentos colhidos. A fiscalização teria tido tempo mais que suficiente para detalhar tais documentos, mas não o fez. 26.7. Nas planilhas indicadas pela autoridade fiscal como colhidas nas suas dependências, não há assinatura, nem identificação de quem as teria elaborado. Ademais, tais documentos poderiam ter sido obtidos em qualquer das localidades em que a fiscalização realizou diligências. 26.8. A fiscalização usa documentos de anos diversos do fiscalizado para construir um raciocínio distorcido acerca dos acontecimentos ocorridos em 2014. 26.9. Não consta do presente processo, termo de apreensão contendo o detalhamento dos documentos supostamente apreendidos. 26.10. Contesta a existência de grupo econômico. Afirma que depoimentos de terceiros sobre a situação atual de um imóvel relativo à NRFU não é capaz de retratar fatos de 2014. Tais pessoas não poderiam saber nada sobre fatos ocorridos em 2014. Ademais, não mereceria fé o depoimento de Vinicius Fl. 12413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.546 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720046/2018-12 26 Fernandes dos Santos Silva, pois se diz morador da Rua São Carlos, número 301, esquina com o terreno, mas tal rua não possui o número 301 e nem faz esquina com o imóvel. 26.11. Em relação aos depoimentos de três pessoas colhidos pela autoridade fiscal de que estariam registrados na DECORLIZ, mas nunca trabalhado para a referida empresa e sim para a fiscalizada, a defesa aduz que tais pessoas jamais trabalharam para ela e que os depoimentos não foram colhidos no seu estabelecimento. Ademais, tais pessoas processaram a impugnante na justiça do trabalho, têm portanto interesse no reconhecimento do grupo econômico, mas tal reconhecimento não foi feito, num dos casos, conforme documento que junta aos autos. 26.12. O sócio-gerente da NRFU teria comprovado, por meio de fotos, que a empresa, de fato, teria operado, em 2014, na Estrada Antonio Jorge, nº 568, o que teria sido ignorado pela autoridade fiscal. Assim, a fiscalização teria usado apenas aquilo que melhor lhe conviesse para demonstrar um fantasioso grupo econômico. 26.13. Em relação à empresa DECORLIZ, a defesa contesta que documentos a ela relativos teriam sido localizados em seu estabelecimento. Aduz que a fiscalização não comprovou que os documentos estavam localizados nas suas dependências. No documento de apreensão elaborado pela autoridade fiscal não consta nenhum documento em nome de DECORLIZ. Alega que desconhece qualquer dos documentos apresentados pela fiscalização. Os documentos podem ter sido obtidos em qualquer dos endereços em que a fiscalização esteve. Cita planilhas sem assinatura e que poderiam ter sido confeccionadas por qualquer pessoa. Ainda que se admitisse que documentos tivessem sido encontrados nas suas dependências, aduz que a fiscalizada e a DECORLIZ mantiveram contrato de cessão industrial, conforme documento que anexa. Foram anexados documentos de anos diversos ao fiscalizado, que não servem para avaliar a realidade de 2014. 26.14. No parágrafo 110, busca refutar outros elementos apresentados pela fiscalização e reitera argumentos que já havia traçado em parágrafos anteriores. 26.15. Do parágrafo 113 ao 122, contesta a exclusão do Simples Nacional. 26.16. Do parágrafo 123 ao 129, aduz que a exclusão do Simples Nacional somente poderia produzir efeitos a partir de 01/01/2015, por aplicação do §1º, art. 29 da LC 123/06. Isso porque as infrações cometidas pelo contribuinte poderiam ser sanadas até o final de 2014, logo só poderiam ser constatadas ao final do ano-calendário. 26.17. Contesta a legalidade da multa por ser excessiva e desproporcional à infração cometida. A multa afronta o princípio da capacidade econômica do contribuinte (capacidade contributiva) e vedação ao confisco. Cita jurisprudência do STF. Fl. 12414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.546 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720046/2018-12 27 27. Todas as impugnações apresentadas pelos responsáveis tributários apresentam razões atinentes à autuação, tanto questões preliminares relativas a supostas nulidades, quanto alegações de mérito. No entanto, não há nenhuma inovação em relação às razões apresentadas na peça do próprio contribuinte acima relatada. Isso posto, passamos a relatar as demais impugnações apenas em relação às matérias não tratadas na impugnação do contribuinte e faremos por grupos em razão da similaridade entre elas (na verdade, as peças que dividiremos em grupos além de similares, são cópias literais em boa medida umas das outras). Impugnações de Pedro, Renata, Carmen, Maria Lúcia, Felipe, Renato e Fernanda 28. As impugnações apresentadas por Pedro, Renata, Carmen, Maria Lúcia, Felipe, Renato e Fernanda atacam os dois fundamentos da atribuição de responsabilidade, conforme razões que se seguem. Inaplicabilidade do art. 124, I do CTN: 29. Não haveria consistência lógica, nem probatória, para enquadrar o impugnante no art. 124, I, do CTN; 30. A solidariedade não é um tipo autônomo de responsabilidade, mas sim uma forma de graduação entre os vários sujeitos passivos. Assim, o art. 124, I, do CTN não se presta a buscar terceiros para integrar o polo passivo tributário. 31. A expressão “interesse comum” constante do dispositivo significa interesses na concretização do fato gerador. Assim, pela doutrina citada, seria necessário, para enquadramento no art. 124, I, do CTN, o enquadramento do sujeito passivo como contribuinte. Assim, jamais uma pessoa física poderia ser enquadrada no referido dispositivo relativamente aos tributos lançados, pois próprios de pessoa jurídica. Inaplicabilidade do art. 135, III do CTN: 32. A responsabilidade requer prova do desempenho dos cargos de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado e da prática de atos com “excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”. Todavia, não há prova que corrobora a alegação de conduta dolosa pelos impugnantes. Não há nos autos prova de terem praticado qualquer ato de administração de sociedade. Impugnação de Luiz Henrique e Adevaldo 33. Luiz Henrique e Adevaldo alegam que não teriam participaram da formação dos fatos geradores. Não são sócios, nem jamais participaram da formação do grupo econômico. 34. A atribuição de responsabilidade é nula, pois calcada em pressuposições e presunções, sem qualquer prova de que os fatos geradores foram praticados por DECORLIZ (no caso de Luiz Henrique) e NRFU (no caso de Adevaldo); assim, carece de fundamentação. A pretendida comprovação se dá com base em elementos Fl. 12415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.546 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720046/2018-12 28 desprovidos de força probatória, como planilhas elaboradas por pessoas desconhecidas e depoimentos de vizinhos. 35. Contestam a aplicação do art. 124, I, do CTN com argumentos similares aos aduzidos por Pedro, Renata, Carmem, etc. Luiz Henrique aduz ainda que DECORLIZ jamais realizou industrialização de produtos e seria pessoa completamente estranha aos negócios de BRUXELAS. 36. Contestam a aplicação da responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN com argumentos similares (muitos literalmente idênticos) aos aduzidos por Pedro, Renata, Carmem, etc. Impugnação de Decorliz e NRFU 37. Decorliz e NRFU alegam nulidade da atribuição de responsabilidade tributária com fundamento similar (na verdade, em grande medida há correspondência literal), ao apresentado por Luiz Henrique e Adevaldo. 38. Também aduzem fundamentos similares aos de Leuiz Henrique e Adevaldo para a não aplicação da responsabilidade pelo art. 124, I, do CTN. Impugnação de Vernazza, Denarau, Vanua Levu, BEQA e Viti Levu 39. Vernazza, Denarau, Vanua Levu, BEQA e VITI Levu também questionam a aplicação do art. 124, I, do CTN. 40. De modo similar aos outros responsáveis tributários, aduzem que a solidariedade não é um tipo autônomo de responsabilidade, mas sim uma forma de graduação entre os vários sujeitos passivos. Assim, o art. 124, I, do CTN não se presta a buscar terceiros para integrar o polo passivo tributário. 41. A expressão “interesse comum” constante do dispositivo significa interesses na concretização do fato gerador. Assim, pela doutrina citada, seria necessário, para enquadramento no art. 124, I, do CTN, o enquadramento do sujeito passivo como contribuinte. Assim, apesar de pessoas jurídicas poderem ser enquadradas no referido dispositivo relativamente aos tributos lançados, o impugnante não possuía interesse comum na situação que constituiu o fato gerador. 42. Com base no seu objeto social, consideram a inexistência de requisito para fundamentar a intitulada “blindagem patrimonial. Assim, o entendimento da fiscalização de que as pessoas físicas supostamente envolvidas teriam ocultado bens por meio de empresas patrimoniais estaria em dissonância com a liberdade associativa (art. 5º, XVII, CF) e liberdade econômica ou de livre iniciativa (art. 1º, IV, CF). Seria fantasiosa a ilação da fiscalização de blindagem patrimonial, uma vez que (i) todos os atos para constituição da impugnante são públicos, (ii) foram devidamente registrados na junta comercial e (iii) a mera constituição de uma empresa patrimonial não significa blindagem patrimonial. Impugnação de Monterosso, Riomaggiore e Manarola Fl. 12416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.546 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720046/2018-12 29 43. Monterosso, Riomaggiore e Manarola apresentam as mesmas razões aduzidas por Vernazza, Denarau, Vanua Levu, BEQA e VITI Levu, mas acrescentam algumas particularidades à sua situação. 44. Para Monterosso e Manarola, a fiscalização se baseou em fatos posteriores (2016) ao período fiscalizado (2014). No caso, os imóveis teriam sido adquiridos em 2016, ou seja, em época ulterior ao período fiscalizado, isto é, 2014. Ademais, não haveria provas de que tais imóveis foram adquiridos com o resultado do suposto esquema. 45. Riomaggiore aduz o mesmo que Monterosso e Manarola, pois possui imóveis adquiridos em 2016, mas acrescenta que também possui imóvel adquirido também antes do ano fiscalizado, isto é, em 2012. 46. É o relatório do essencial”. (destaques no original) 4. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que as Impugnações apresentadas fossem apreciadas. E, em 25 de junho de 2019, a 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (“DRJ/RPO”), em Acórdão de nº 14-96.030 (e-fls. 11.850/11.891), entendeu por bem julgá-las improcedentes, ao fundamento de que: (i) a diligência foi realizada em 14.03.2017 e apenas na apresentação da Impugnação, mais de um ano depois, e após a conclusão de todo o trabalho fiscal, a Fiscalizada afirma que não consentiu com a entrada dos fiscais. Tal alegação não caracteriza invasão de domicílio; (ii) a DECORLIZ operava na planta da Fiscalizada, conforme afirmado pela própria Fiscalizada, perante a Justiça Trabalhista; (iii) as provas trazidas pela defesa para abalar a credibilidade dos depoimentos colhidos pela Autoridade Fiscal, ao revés de produzir tal efeito, opera no sentido oposto; (iv) nas fotos apresentadas pelo sócio da NRFU é possível notar que não se identifica qualquer edificação, mas apenas um terreno com objetos repousados no chão, provavelmente tijolos, como descrito pela Autoridade Fiscal. Ademais, as dependências fotografadas não são de uma fábrica, nem de qualquer estabelecimento capaz de realizar operações da ordem de R$ 15 milhões em um único ano. Ademais, as portas são de um casebre, o que confirma novamente todos os elementos trazidos pela Autoridade e suas conclusões; (v) o conjunto probatório apresentado pela Autoridade Fiscal é abundante, robusto, diversificado e congruente com a sua constatação. São provas documentais, testemunhais e fotográficas que não deixam pairar a menor Fl. 12417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.546 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720046/2018-12 30 dúvida acerca do fato de a Fiscalizada ser a verdadeira operadora das atividades meramente formalizadas em NRFU e DECORLIZ; (vi) com relação à exclusão do Simples Nacional esclarece que a matéria é objeto do Processo n° 16095.720010/2018-21, porém para evitar alegações de eventual nulidade trata a respeito do questionamento trazido pelas Impugnantes; (vii) o Ato Declaratório, como seu próprio nome diz, possui efeitos declaratórios e não constitutivos. Se a Contribuinte tivesse adotado medidas antes da edição do ato, poderíamos discutir os efeitos desse arrependimento posterior, mas não é o caso. A possibilidade de correção da conduta delitiva não desloca o seu cometimento, ou seja, ter sido incorrida, para período posterior; (viii) com relação à multa: há previsão legal tanto para a qualificação, quanto para o agravamento da exigência; (ix) com relação às responsabilidades, aduz que o artigo 124 do CTN prevê expressamente como hipótese de aplicação da responsabilidade solidária a ocorrência de grupo econômico irregular com abuso de personalidade jurídica; exatamente o que se comprovou no presente feito. 5. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2014 VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO Não pode o particular acolher a entrada das autoridades públicas, como se estivesse colaborando com elas e somente meses depois de a administração realizar todo o seu trabalho de investigação e de elaboração do crédito tributário alegar que não teria autorizado. Tal prova deve ser feita de logo, já num primeiro instante que lhe seria possível, como a formulação de um boletim de ocorrência e notificação à autoridade. OMISSÃO DE RECEITA - RECEITA AUFERIDA POR EMPRESA INEXISTENTE. Deve ser mantida a autuação de omissão de receita, uma vez comprovado que a fiscalizada foi a verdadeira operadora de atividades meramente formalizadas em empresas inexistentes de fato. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA A responsabilidade tributária solidária prevista no inciso I do art. 124 do CTN não decorre apenas da realização do fato gerador por dois ou mais contribuintes. Essa responsabilidade abarca também responsáveis que colaboraram com a prática do ilícito tributário e com a ocultação do seu conteúdo. RESPONSABILIDADE PESSOAL Fl. 12418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.546 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720046/2018-12 31 As pessoas físicas que exerceram a direção ou a gerência de pessoas jurídicas pertencentes a grupo econômico de fato e que agiram com o intuito doloso de sonegar tributos e blindar patrimonialmente os resultados obtidos devem ser responsabilizadas nos termos do art. 135, III, do CTN. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 7. Em 07.01.2020 a Contribuinte CRISTALERIA BRUXELAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 14-96.030, através de Carta com Aviso de Recebimento – AR (e-fl. 11.926). Na mesma data (07.01.2020), o Sr. LUIZ HENRIQUE VILELA SANTIAGO e DECORLIZ COMERCIAL LTDA foram cientificados do Acórdão, através de Carta com Aviso de Recebimento – AR (e-fls. 11.942 e 11.925). Em 03.01.2020, as empresas VITI LEVU PARTICIPAÇÕES EIRELI, MANAROLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., MONTEROSSO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., BEQA EMPREENDIMENTOS EIRELI, RIOMAGGIORE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., VERNAZZA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., DENARAU PARTICIPAÇÕES EIRELI, VANUA LEVU PARTICIPAÇÕES EIRELI, foram cientificadas do Acórdão, através de Carta com Aviso de Recebimento – AR (e-fls. 11.928/11.935). Em 02.01.2020, a Sra. CARMEN MARIA ROGATIS FONSECA, a Sra. FERNANDA ROGATIS NUNEZ, o Sr. PEDRO ROGATIS NUNEZ, o Sr. FELIPE ROGATIS NUNEZ, a Sra. RENATA ROGATIS NUNEZ, a Sra. MARIA LUCIA DE ROGATIS DA FONSECA NUNEZ e o Sr. RENATO RODRIGUES NUNEZ, foram cientificados do Acórdão, através de Carta com Aviso de Recebimento – AR (e-fls. 11.927 e 11.936/11.941). Por fim, em 03.03.2020, o Sr. ADEVALDO RIBEIRO SANTIAGO foi cientificado do Acórdão, através do Edital Eletrônico n° 006357383 (e-fl. 11.943). 8. A CRISTALERIA BRUXELAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI, na condição de Contribuinte, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 11.946/11.967), por meio do qual, replicando as alegações que já haviam sido suscitadas na Impugnação, sustentou, em síntese, as seguintes questões: (i) Preliminarmente: suspensão da exigibilidade do crédito tributário até julgamento definitivo do processo de exclusão do Simples Nacional e nulidade do lançamento em razão da ausência de Mandado de Busca e Apreensão; (ii) Do Mérito: inexistência de grupo econômico de fato, pois as provas juntadas não comprovam a existência dos requisitos mínimos; são irrelevantes fatos como a não localização de empresas, sua inaptidão, fornecedores semelhantes, relações comerciais, entre outros para a caracterização de um grupo econômico; (iii) Responsabilidade tributária: para que se justifique a sujeição passiva solidária decorrente do artigo 124, I, do CTN, é imprescindível que todos os sujeitos a que se pretende atribuir a solidariedade pela obrigação tributária tenham Fl. 12419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.546 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720046/2018-12 32 tomado parte, efetiva e conjuntamente, da realização do fato gerador; não há prova de dissolução irregular da sociedade ou de qualquer ato praticado com excesso de poder ou infração a lei, contrato social ou estatuto, para que possa haver tal responsabilização; (iv) Exclusão do Simples: não há prova dos autos de que as despesas teriam superado os ingressos de receita; efeitos jurídicos dessa exclusão apenas serão produzidos a partir de 01.01.2015; (v) Da Multa: o percentual de multa aplicado configura montante excessivo e desproporcional à infração tributária supostamente cometida, pelo que implica em afronta direta ao princípio constitucional da capacidade econômica do contribuinte; as penalidades aplicadas no presente feito são ilegais, inconstitucionais e abusivas, por desproporcionais que são à suposta infração cometida, razão pela qual devem ser afastadas ou ao menos reduzidas. 9. Os responsáveis tributários apresentaram os seus respectivos Recursos Voluntários, os quais foram juntados aos autos na seguinte sequência: NRFU COMÉRCIO ATACADISTA LTDA EPP (e-fls. 11.970/11.983); ADEVALDO RIBEIRO SANTIAGO (e-fls. 11.984/11.996); CARMEN MARIA ROGATIS FONSECA (e-fls. 11.999/12.022); MARIA LUCIA DE ROGATIS DA FONSECA NUNEZ (e-fls. 12.025/12.048); RENATO RODRIGUES NUNEZ (e-fls. 12.051/12.072); VANUA LEVU PARTICIPAÇÕES EIRELI (e-fls. 12.075/12.096); VITI LEVU PARTICIPAÇÕES EIRELI (e-fls. 12.099/12.120); DENARAU PARTICIPAÇÕES EIRELI (e-fls. 12.123/12.144); BEQA PARTICIPAÇÕES EIRELI (e-fls. 12.147/12.168); MANAROLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. (e-fls. 12.171/12.192); MONTEROSSO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. (e-fls. 12.195/12.216); RIOMAGGIORE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. (e-fls. 12.219/12.240); VERNAZZA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. (e-fls. 12.243/12.264); FELIPE ROGATIS NUNEZ (e-fls. 12.267/12.289); FERNANDA ROGATIS NUNEZ (e-fls. 12.292/12.314); RENARA ROGATIS NUNEZ (e-fls. 12.317/12.339) e PEDRO ROGATIS NUNEZ (e-fls. 12.342/12.363). 10. Além das matérias que foram suscitadas pela Contribuinte CRISTALERIA BRUXELAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI, os responsáveis entenderam por acrescentar as seguintes alegações acerca da ausência de responsabilidade: (i) que os elementos juntados aos autos são desprovidos de carga probatória, como depoimento de vizinhos, planilhas elaboradas por pessoas desconhecidas; (ii) não houve comprovação de vínculo jurídico que permitisse afirmar a co- titularidade das receitas; (iii) o STJ já reconheceu que o interesse econômico não é suficiente para caracterizar a solidariedade do artigo 124 do CTN; Fl. 12420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.546 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720046/2018-12 33 11. E, conforme se verifica do Despacho de Encaminhamento (e-fl. 12.387), os autos foram encaminhados para este E. CARF para prosseguir com o julgamento dos Recursos Voluntários. 12. É o relatório. VOTO Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. I - Juízo de Admissibilidade dos Recursos Voluntários Interpostos pela Contribuinte Principal e pelos Responsáveis Tributários 13. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação dos Recursos Voluntários, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20234 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). 14. Em razão da quantidade de Recursos Voluntários apresentados, optamos por apresentar o cumprimento do requisito extrínseco da tempestividade a partir da planilha confeccionada abaixo: RECORRENTE INTIMAÇÃO AR - Fls. PRAZO FATAL PROTOCOLO Fls. CRISTALERIA BRUXELAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI 07.01.2020 (terça) 11.926 06.02.2020 31.01.2020 06.03.2020 11.945 12.365 LUIZ HENRIQUE VILELA SANTIAGO 07.01.2020 (terça) 11.942 06.02.2020 Não apresentou - 4 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. Fl. 12421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.546 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720046/2018-12 34 DECORLIZ COMERCIAL LTDA 07.01.2020 (terça) 11.925 06.02.2020 Não apresentou - VITI LEVU PARTICIPAÇÕES EIRELI 03.01.2020 (sexta) 11.935 04.02.2020 31.01.2020 12.098 MANAROLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. 03.01.2020 (sexta) 11.934 04.02.2020 31.01.2020 12.170 MONTEROSSO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. 03.01.2020 (sexta) 11.933 04.02.2020 31.01.2020 12.194 BEQA EMPREENDIMENTOS EIRELI 03.01.2020 (sexta) 11.932 04.02.2020 31.01.2020 12.146 RIOMAGGIORE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. 03.01.2020 (sexta) 11.931 04.02.2020 31.01.2020 12.218 VERNAZZA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. 03.01.2020 (sexta) 11.929 04.02.2020 31.01.2020 12.242 DENARAU PARTICIPAÇÕES EIRELI 03.01.2020 (sexta) 11.930 04.02.2020 31.01.2020 12.122 VANUA LEVU PARTICIPAÇÕES EIRELI 03.01.2020 (sexta) 11.928 04.02.2020 31.01.2020 12.074 CARMEN MARIA ROGATIS FONSECA 02.01.2020 (quinta) 11.927 01.02.2020 31.01.2020 11.998 FERNANDA ROGATIS NUNEZ 02.01.2020 (quinta) 11.941 01.02.2020 31.01.2020 12.291 PEDRO ROGATIS NUNEZ 02.01.2020 (quinta) 11.940 01.02.2020 31.01.2020 12.341 FELIPE ROGATIS NUNEZ 02.01.2020 (quinta) 11.939 01.02.2020 31.01.2020 12.266 RENATA ROGATIS NUNEZ 02.01.2020 (quinta) 11.938 01.02.2020 31.01.2020 12.316 MARIA LUCIA DE ROGATIS DA FONSECA NUNEZ 02.01.2020 (quinta) 11.937 01.02.2020 31.01.2020 12.024 RENATO RODRIGUES NUNEZ 02.01.2020 (quinta) 11.936 01.02.2020 31.01.2020 12.050 ADEVALDO RIBEIRO SANTIAGO (NRFU COMÉRCIO ATACADISTA LTDA EPP) 03.03.2020 (terça) 11.943 02.04.2020 31.01.2020 11.969 15. Como se verifica da planilha acima, os responsáveis Luiz Henrique Vilela Santiago e Decorliz Comercial Ltda não apresentaram Recurso Voluntário, de modo que o crédito tributário se encontra definitivamente constituído em relação a eles. Com relação aos Recursos Voluntários apresentados, constata-se que foram interpostos dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19725. 16. Portanto, são tempestivos os recursos apresentados e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade recursais, por isso, devem ser analisados por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). 5 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 12422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.546 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720046/2018-12 35 II - Análise do Recurso Voluntário Interposto por Cristaleria Bruxelas Indústria e Comércio Eireli II.1 – Análise da Alegação Preliminar de Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário 17. De início, a Recorrente reitera a alegação de nulidade dos Autos de Infração, pois o referido crédito tributário estaria ancorado em fato incerto – exclusão do Simples Nacional – o qual aguarda julgamento. 18. De suas alegações, colhe-se o seguinte: “Logo, estando sob discussão administrativa a exclusão da Recorrente do Simples Nacional, evidente que todos os créditos tributários decorrentes do referido ato se encontram suspensos, até decisão final da Receita Federal do Brasil sobre o caso. Pensar de forma contrária é aceitar a possibilidade de serem proferidas decisões conflitantes no ordenamento jurídico, o que claramente viola o princípio da segurança jurídica, como já dito anteriormente. Nestas condições, é claro concluirmos que o presente Auto é nulo de pleno direito, pois pretende constituir crédito tributário escorado em fato incerto que aguarda julgamento de Impugnação Administrativa, razão pela qual a presente preliminar merece ser acolhida para cancelar a presente autuação, antes mesmo de se cogitar das matérias de mérito”. (e-fl. 11.951) 19. Registre-se que, tais alegações foram devidamente analisadas e afastadas no Acórdão recorrido: “51. A defesa tece argumentos também de nulidade da autuação em face de ainda estar pendente de julgamento o ato de exclusão do Simples. Tal argumento, porém, não pode ser acolhido em face da Súmula CARF nº 77, de aplicação vinculada a este Colegiado por força da Portaria MF nº 277, de 07/06/2018. Segue sua redação: A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão”. (e-fl. 11.867, g.n.) 20. A questão não exige desta Relatora maiores detalhamentos, pois é tema sobre o qual este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) já se manifestou, uniforme e reiteradamente, tendo sido editada Súmula CARF n° 776, de observância obrigatória, nos termos do artigo 123, §4º7, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). 6 Súmula CARF nº 77. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 7 Art. 123. A jurisprudência assentada pelo CARF será compendiada em Súmula de Jurisprudência do CARF. [...] § 4º As Súmula de Jurisprudência do CARF deverão ser observadas nas decisões dos órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 12423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.546 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720046/2018-12 36 21. Assim, considerando que a decisão de primeira instância adotou a Súmula CARF n° 77 como razão de decidir, entendo pelo não conhecimento da referida preliminar, nos termos do artigo 101, inciso III, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”)8. II.2 - Análise da Alegação Preliminar de Nulidade por Ausência do Mandado de Busca e Apreensão 22. Quanto ao ponto, verifico que a Recorrente continua por sustentar as mesmas alegações tais quais formuladas na Impugnação: “Ocorre I. Conselheiros que, independente das articulações constantes da Decisão recorrida, não há nos autos mandado ou qualquer ordem judicial que autorizasse a busca e apreensão de documentos nas dependências das empresas e nas residências dos sócios autuados. Além disso, ao contribuinte, desconhecendo a ilicitude de tal postura fiscal, não restou alternativa senão a de ingresso da Autoridade nas dependências da Empresa, já que alertados ilidade de serem penalizados por impedir ou mesmo dificultar o trabalho da fiscalização, mas jamais foi autorizada a busca e apreensão de documentos. Desse modo é fato que as provas produzidas neste processo foram obtidas por meios totalmente ilícitos”. (e-fl. 11.952, destaques no original) 23. Com base em tais alegações, a Recorrente pugna pelo recebimento e acolhimento da presente preliminar, para que seja declarada a nulidade do lançamento fiscal, pois em seu entender, as provas produzidas são ilícitas, em decorrência da violação de domicílio. 24. A decisão recorrida entendeu que o procedimento não caracteriza invasão de domicilio e não macula a ação fiscal, nos seguintes termos: “58. Não pode o particular acolher a entrada das autoridades públicas, como se estivesse colaborando com elas e somente meses, às vezes anos, depois de a administração realizar todo o seu trabalho de investigação e de elaboração do crédito tributário alegar que não teria autorizado. Tal prova deve ser feita de logo, já num primeiro instante que lhe seria possível, como a formulação de um boletim de ocorrência e notificação à autoridade. 59. No presente feito, a diligência foi realizada em 14/03/2017 e apenas na apresentação da impugnação, mais de um ano depois, e após a conclusão de todo o trabalho fiscal, a fiscalizada afirma que não consentiu com a entrada. 8 Art. 101. Não se conhecerá de recurso interposto em face de decisão de primeira instância que adote como razão de decidir: [...] II - Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do §13 do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 12424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.546 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720046/2018-12 37 60. Tal alegação, no sentido da jurisprudência do STF que reproduzimos acima, não caracteriza a invasão de domicílio e, portanto, não inquina de nulidade o procedimento fiscal, nem as provas colhidas. 60. Tal alegação, no sentido da jurisprudência do STF que reproduzimos acima, não caracteriza a invasão de domicílio e, portanto, não inquina de nulidade o procedimento fiscal, nem as provas colhidas”. (e-fls. 11.870.11.871) 25. No ponto, merece destaque trecho do Termo de Constatação Fiscal (e-fls. 8.781/8.794), no qual verifica-se que quando do início da diligência o sócio da Recorrente estava acompanhado de sua advogada: 26. Ora, bastaria à Recorrente, devidamente assistida por sua advogada, não autorizar a entrada das Autoridades Públicas. Seguindo por esse raciocínio, percebe-se a incoerência de suas alegações recusais no sentido de que, “ao contribuinte, desconhecendo a ilicitude de tal postura fiscal, não restou alternativa senão a de autorizar o ingresso da Autoridade nas dependências da Empresa”. 27. Se a Recorrente realmente não tivesse consentido com a entrada dos fiscais, deveria ter feito prova imediata disso9, até mesmo porque estava devidamente assistida por sua advogada. 28. Como se vê, a diligência fiscal foi realizada em 14.03.2017, sem que houvesse qualquer registro de oposição imediata ou resistência por parte da empresa. Ao contrário, a própria conduta da Fiscalizada — que apenas veio a suscitar a questão mais de um ano após a conclusão do procedimento — demonstra que houve consentimento tácito à entrada dos fiscais. 29. Ainda que se admitisse a necessidade de mandado em determinados contextos, a jurisprudência distingue o domicílio residencial do estabelecimento empresarial, cuja proteção constitucional é relativizada, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”): “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. APREENSÃO OCORRIDO DENTRO DE ESTABELECIMENTO 9 Como por exemplo, registrando boletim de ocorrência ou apresentando notificação formal logo após o evento. Fl. 12425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.546 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720046/2018-12 38 COMERCIAL ABERTO AO PÚBLICO (OFICINA MECÂNICA). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o estabelecimento comercial - em funcionamento e aberto ao público -não pode receber a proteção que a Constituição Federal confere à casa. Assim, não há violação à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, a caracterizar a ocorrência de constrangimento ilegal (AgRg nos EDcl no HC n. 704.252/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022.). 2. Na hipótese dos autos, policiais militares lograram êxito em apreender com os envolvidos considerável quantidade de substâncias entorpecentes, em condições de fracionamento típicas da mercancia ilícita, além de balança de precisão, no interior de uma oficina mecânica - dentro de uma gaveta -, estabelecimento comercial que estava aberto ao público. Dessa forma, sendo um estabelecimento comercial, não há violação à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, a caracterizar a ocorrência de constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no Agravo em Recurso Especial Nº 2189495/PR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 06.12.2022, g.n.). PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. ILEGALIDADE DAS PROVAS CONSIDERADAS PARA A CONDENAÇÃO. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. NÃO ABRANGÊNCIA NO CONCEITO DE DOMICÍLIO. PROVAS OBTIDAS EM FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. LICITUDE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO NA EMPREITADA CRIMINOSA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 619 E 620 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CRIME CONTINUADO. IMPRECISÃO DO NÚMERO DE FATOS DELITUOSOS. MAJORAÇÃO DO PATAMAR DE INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO. POSSIBILIDADE. [...] II - Não há que se falar em nulidade, porquanto o Tribunal de origem apontou que a fiscalização foi realizada por agentes do Ministério da Saúde, no regular exercício do poder de polícia que lhes é inerente, realizando à devida fiscalização do local, agindo nos limites de suas atribuições. Destacou-se que houve ainda a prévia autorização dos responsáveis, que entregaram a documentação utilizada, posteriormente, no processo penal. [...] Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.964.757/RS, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, j. em 19.04.2022, g.n.) Fl. 12426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.546 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720046/2018-12 39 30. Por essas razões, a alegação da Recorrente de que o Auto de Infração seria nulo, em razão de suposta entrada forçada de agentes fiscais em suas dependências, sem mandado judicial, não merece acolhimento. III – Análise das Alegações Meritórias III.1 - Análise das Alegações Acerca da Inexistência de Grupo Econômico de Fato 31. A Recorrente sustenta, em sua defesa, que inexistiria grupo econômico de fato entre a CRISTALERIA BRUXELAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI e as demais pessoas jurídicas indicadas no Relatório Fiscal, notadamente NRFU COMERCIAL ATACADISTA LTDA. e DECORLIZ COMERCIAL LTDA., argumentando que as provas colhidas seriam insuficientes e baseadas em meras presunções. 32. Em síntese, a Recorrente continua por sustentar as mesmas alegações tais quais formuladas na Impugnação, reiterando a inexistência do grupo econômico, em forma de negativa geral e indicação de conceitos doutrinários, sem, contudo, contestar quaisquer dos pontos trazidos no extenso “Relatório Fiscal – Grupo Econômico de Fato”, conforme se observa das passagens transcritas abaixo: “Para que seja configurada a existência do grupo econômico, necessário estarem presentes inúmeros requisitos, dentre eles a prestação de serviços de uma para outra de forma recorrente ou exclusiva; a existência de transações financeiras entre elas; a nomeação de administradores comuns e, sobretudo, quando demonstram que determinada sociedade não dispõe de capacidade financeira para executar sua atividade-fim. As provas juntadas aos autos não demonstram a configuração do suposto grupo econômico, pois não comprovam em nada a existência dos requisitos mínimos para tanto. Assim, pela simples análise dos documentos que foram juntados ao presente, nota-se claramente não existir prova real dos elementos essenciais para a configuração do suposto grupo econômico e da solidariedade e responsabilidade que se pretende imputar as empresas e sócios, sendo os valores, caso devidos, de inteira responsabilidade da CRISTALERIA. [...] No caso em tela, não restou evidenciado que estivessem empresas uma sob o controle da outra, sendo também dirigidas ou administradas entre elas ou por seus sócios e, como dito, apesar de documentos esparsos relativos a situações irrelevantes para formação de grupo econômico anexadas ao feito, não há nos autos nenhuma documentação que realmente demonstre a ocorrência deste instituto, que esta sendo erroneamente caracterizado pela Receita Federal do Brasil. Fl. 12427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.546 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720046/2018-12 40 Além disso, o entendimento majoritário de nossos Tribunais é que a exploração de objetos sociais semelhantes e a relação de parentesco entre o administrador da devedora e os administradores e sócios das outras sociedades empresárias não são suficientes para o reconhecimento de grupo econômico de fato. [...] Conforme amplamente demonstrado, as provas apresentadas não se prestam a comprovar os fatos alegados pela Fiscalização, e os fatos alegados, por si só, igualmente nada comprovam. POR ESTAS RAZÕES NÃO HÁ GRUPO ECONOMICO E AINDA QUE HOUVESSE, O QUE SE ALEGA APENAS A TITULO DE ARGUMENTAÇÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA RESPONSABILIZAÇÃO CARACTERIZADA PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Menciona a Decisão recorrida que a responsabilidade tributária solidária prevista no inciso I do artigo 124 do CTN não decorre apenas da realização do fato gerador por dois ou mais contribuintes. Essa responsabilidade abarca também responsáveis que colaboraram com a prática do ilícito tributário e com a ocultação do seu conteúdo. Dispõe o artigo 124, inciso I do CTN: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; (...) De acordo com a Lei apenas poderá haver responsabilização se houver interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal – O QUE EM MOMENTO ALGUM RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS”. (e-fls. 11.953/11.957, destaques no original) 33. Todavia, não assiste razão à Recorrente. O conjunto probatório constante dos autos, minuciosamente examinado pela Autoridade Fiscal, evidencia, com clareza, a existência de unidade gerencial, operacional e patrimonial entre as empresas, configurando o grupo econômico de fato. 34. No presente caso, o “Relatório Fiscal - Grupo Econômico de Fato” demonstra, de forma exaustiva, que as empresas CRISTALERIA BRUXELAS, NRFU e DECORLIZ atuavam sob uma única direção empresarial, comandada por Renato Rodrigues Nunez e seus familiares, com identidade de estrutura física, empregados e fornecedores, bem como confusão contábil e patrimonial, conforme se verifica dos trechos abaixo transcritos: “RELATÓRIO FISCAL - GRUPO ECONÔMICO DE FATO [...] O Grupo Econômico de fato identificado é uma organização cujos membros (pessoas jurídicas e físicas), de modo consciente, voluntário e em comunhão de vontades associaram-se com o propósito de burlar a legislação para desequilibrar Fl. 12428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.546 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720046/2018-12 41 a concorrência, enganar o Fisco e continuamente abusar da ordem jurídica (utilizando-se maliciosamente de pessoas jurídicas e de "testas-de-ferro") para lucrarem em prejuízo da coletividade e para blindarem o patrimônio advindo da sonegação fiscal. A parte central do esquema fraudulento é econômico composto por três empresas: duas delas de “fachada” (NRFU e DECORLIZ), existentes apenas formalmente, e uma existente de fato (BRUXELAS), que detém a administração das demais. Basicamente, a BRUXELAS, fabricante de artigos de vidro, pratica as seguintes fraudes tributárias: 1) utiliza a empresa interposta NRFU, sediada atualmente em um terreno ao lado da BRUXELAS, sem capacidade operacional, para quebrar a cadeia de recolhimento de IPI e para segregar o seu faturamento, com intuito de se manter fraudulentamente no SIMPLES NACIONAL e, como consequência, beneficiar-se indevidamente do tratamento tributário mais favorecido deste Regime, a fim de reduzir fraudulentamente a tributação pelo IPI, IRPJ, CSLL, PIS e COFINS; 2) utiliza outra empresa interposta, a DECORLIZ, sediada numa sala comercial e sem a mínima capacidade econômica, financeira e operacional, para segregar sua massa salarial, a fim de reduzir fraudulentamente a tributação previdenciária. Em linhas gerais, o objetivo do grupo era manter a BRUXELAS como uma empresa "sadia" e utilizar as outras duas empresas (NRFU e DECORLIZ) para abrigar toda a parte "podre" do esquema fraudulento. Justamente por isso, essas empresas interpostas possuíam "testas-de-ferro" em seus quadros societários, bem como patrimônio inexistente (no caso da DECORLIZ) ou irrisório (no caso da NRFU). Desta maneira, os reais beneficiários do esquema fraudulento apostavam que eventual execução fiscal ficaria prejudicada. [...] A.I) DO MODUS OPERANDI DO GRUPO ECONÔMICO DE FATO Constatou-se a existência de grupo econômico voltado à prática de fraudes tributárias, tendo como modus operandi: (1) a interposição de pessoa jurídica em operações mercantis envolvendo a fabricação e comércio de artigos de vidro, objetivando a quebra da cadeia do IPI e a segregação do faturamento, com o propósito de diminuir ou até mesmo eximir os reais titulares de tais operações do pagamento dos tributos delas decorrentes; e (2) a utilização de uma terceira pessoa jurídica interposta, com o intuito único de registrar parte dos funcionários (segregação da massa salarial) e, assim, reduzir e até mesmo não recolher as contribuições previdenciárias devidas. Quebra da cadeia do IPI / Segregação do faturamento No que diz respeito à primeira parte do esquema fraudulento (Quebra da cadeia do IPI / Segregação do faturamento), verificou-se que a BRUXELAS, fabricante de Fl. 12429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.546 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720046/2018-12 42 artigos de vidro, era empresa que efetivamente produzia todas as mercadorias. Parte desta produção era vendida pela própria BRUXELAS para terceiro. É importante destacar que esta parcela das vendas da BRUXELAS sempre ficava abaixo do valor limite de receita bruta necessário para permanência no SIMPLES NACIONAL. A outra parte da produção da BRUXELAS era vendida pela NRFU para terceiros, mas era justamente neste ponto que se dava a simulação. Estas operações mercantis fisicamente ocorriam, ou seja, existia a transferência da posse das mercadorias para terceiros mediante pagamento. Entretanto, as notas fiscais que amparavam estas operações indicavam que eram vendas efetuadas pela NRFU para terceiros, quando, de fato, eram vendas da própria BRUXELAS para terceiros. [...] Esta simulação tem implicações fiscais: - A primeira delas refere-se ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS cumulativos, e CPRB. Em relação à BRUXELAS, por fragmentar seu faturamento com a NRFU, beneficiava- se indevidamente deste regime mais favorável (SIMPLES NACIONAL) na apuração destes tributos. Ademais, ocorria a diminuição da receita bruta da própria BRUXELAS, gerando impacto de forma negativa (diminuição indevida da base de cálculo) na apuração destes tributos. - A segunda implicação refere-se ao IPI. Em relação à BRUXELAS, por fragmentar seu faturamento com a NRFU e, por isso, enquadrar-se fraudulentamente no SIMPLES NACIONAL, não havia destaque do IPI nas notas fiscais de vendas por ela emitidas e, por consequência, não havia apuração do IPI pelas alíquotas da TIPI, mas tão-somente pela alíquota de 0,5% referente ao IPI do SIMPLES NACIONAL. Em relação à NRFU, por se intitular "comercial atacadista", não contribuinte do IPI, também não havia destaque do IPI nas notas fiscais de vendas por ela emitidas e, por consequência, não havia qualquer apuração do IPI. [...] Segregação de massa salarial Já na segunda parte do esquema fraudulento, a BRUXELAS dividiu os funcionários da empresa em dois grupos: um registrado regularmente no CNPJ da empresa, e outro registrado no CNPJ da DECORLIZ. De fato, todos os funcionários prestavam serviço no mesmo estabelecimento, a saber, o imóvel da sede da BRUXELAS à Estrada Antonio Jorge nº 700, Cidade Edson, Suzano/SP. Conforme citado anteriormente, a BRUXELAS segregava seu faturamento com a NRFU com a finalidade de enquadrar-se fraudulentamente no SIMPLES NACIONAL. Numa primeira análise, por óbvio, pensar-se-ia que, uma vez enquadrada no SIMPLES NACIONAL, fosse até mais vantajoso para a BRUXELAS efetivamente registrar todos os funcionários regularmente no CNPJ da empresa, Fl. 12430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.546 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720046/2018-12 43 tendo em vista a tributação previdenciária mais vantajosa deste regime. Entretanto, para manter-se no SIMPLES NACIONAL, a BRUXELAS não poderia incorrer em umas das hipóteses de exclusão de ofício deste regime. Numa destas hipóteses consta que, durante o ano-calendário, o valor das despesas pagas não pode superar em 20% o valor de ingressos de recursos no mesmo período. Assim, se os funcionários fossem todos efetivamente registrados na BRUXELAS, somente a despesa com a massa salarial já extrapolariam, em muito, a receita bruta declarada pela BRUXELAS no mesmo período. Desta forma, para evitar incorrer em uma das hipóteses de exclusão de ofício do SIMPLES NACIONAL, a BRUXELAS mantinha registrada regularmente no CNPJ da empresa apenas uma parte dos funcionários (e, assim, matinha sua massa salarial dentre de valores condizentes à sua receita bruta declarada) e a outra parte dos funcionários era registrada indevidamente na empresa interposta DECORLIZ“. (e-fls. 1.590/1.594, destaques no original) 35. A Autoridade Fiscal identificou que a empresa NRFU Comercial Atacadista Ltda. atuava como empresa paralela da Cristaleria Bruxelas, evidenciando-se ligação familiar, operacional e patrimonial entre ambas. 36. Em síntese, foram constatados os seguintes elementos: (i) Vínculo pessoal e sucessório: A NRFU é sucessora da empresa individual de Natassia Rogatis Faria Ultramari – EPP, sobrinha de Renato Rodrigues Nunez, sócio da Cristaleria Bruxelas, havendo ingresso posterior dos sócios Dario Ribeiro Santiago e Adevaldo Ribeiro Santiago. (ii) Inexistência física e irregularidade cadastral: A NRFU não foi localizada no endereço constante de seu CNPJ, conforme declaração de vizinho, e encontra- se inapta na SEFAZ-SP, apesar de continuar emitindo notas fiscais para acobertar as operações da Cristaleria Bruxelas. (iii) Confusão patrimonial e documental: Na sede da Cristaleria Bruxelas foram encontrados extratos bancários, comprovantes de pagamento, informes de rendimentos e até veículo registrado em nome da NRFU. (iv) Compartilhamento de estrutura operacional: A diligência fiscal encontrou 3.453 documentos de transporte e entrega e 437 comprovantes de despesas da NRFU, todos arquivados nas dependências da Cristaleria Bruxelas. (v) Identidade tecnológica e administrativa: As declarações de Imposto de Renda Pessoa Física dos sócios de ambas as empresas foram transmitidas pelo mesmo endereço MAC, demonstrando o uso comum de equipamentos e sistemas. (vi) Unidade decisória e gestão centralizada: Depoimentos de fornecedores e clientes revelam que as decisões da NRFU eram tomadas pelo Sr. Renato Fl. 12431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.546 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720046/2018-12 44 Rodrigues Nunez, sócio da Cristaleria Bruxelas, que também figurava como principal contato comercial da NRFU. 37. Já com relação à empresa Decorliz Comercial Ltda., a Autoridade Fiscal apurou que, foi criada no âmbito familiar do sócio da Cristaleria Bruxelas, servindo como empresa interposta para a continuidade das operações e para dissimular vínculos trabalhistas e fiscais. 38. Os principais elementos constatados foram: (i) Origem e vínculo familiar: A Decorliz foi inicialmente constituída por Maria Lucia Rogatis Fonseca Nunez (esposa de Renato Rodrigues Nunez, sócio da Bruxelas) e Carmem Maria Rogatis Fonseca (mãe de Natassia Rogatis Faria Ultramari, ligada à NRFU). A composição societária familiar revela forte interligação pessoal e de gestão entre as empresas. (ii) Inexistência física e irregularidade cadastral: A empresa não foi localizada no endereço informado no CNPJ, onde funciona atualmente uma fábrica de próteses dentárias. No CADESP, sua situação consta como “INAPTA – não localizada”, o que reforça a ausência de atividade operacional real. (iii) Confusão contábil e documental: Na sede da Cristaleria Bruxelas foram encontrados documentos de folha de pagamento e 312 comprovantes de despesas da Decorliz, embora suas declarações DIMOF indicassem ausência de movimentação bancária em 2014. (iv) Emissão de boletos e correspondência cruzada: Foram apreendidos 427 boletos de cobrança referentes à compra de embalagens pela Decorliz, todos emitidos com endereço da Cristaleria Bruxelas, demonstrando sobreposição física e operacional. (v) Utilização de infraestrutura e pessoal da Bruxelas: Notas fiscais emitidas pela Certisign Certificadora Digital S/A para a Decorliz continham o e-mail institucional da Cristaleria Bruxelas (rh@cristaleriabruxelas.com.br), além de se comprovar que funcionários da Bruxelas elaboravam as DIRFs da Decorliz, revelando o controle administrativo direto. 39. A evidência é reforçada pelos seguintes pontos: (i) As três empresas possuíam mesmo endereço operacional e utilizavam idênticos contatos telefônicos e eletrônicos; (ii) Foram encontrados, na sede da CRISTALERIA BRUXELAS, documentos contábeis, folhas de pagamento e boletos bancários emitidos em nome das demais empresas; (iii) A empresa NRFU, declarada inapta pela SEFAZ-SP, continuava emitindo notas fiscais inidôneas para acobertar operações efetivamente realizadas pela Fl. 12432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.546 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720046/2018-12 45 BRUXELAS, conforme comprovado por diligência e depoimentos de funcionários; (iv) A Decorliz Comercial Ltda. era utilizada para segregar a massa salarial da BRUXELAS, registrando formalmente empregados que de fato prestavam serviços na indústria de vidros, como reconhecido inclusive em ações trabalhistas; (v) As transações bancárias e a administração de contratos de ambas as empresas interpostas eram realizadas pelos mesmos gestores da BRUXELAS, revelando gestão unitária e intercomunicação financeira. 40. Pois bem. Além da ausência de contestação dos inúmeros fatos trazidos pela Autoridade Fiscal a própria Recorrente reconhece que, se houver reconhecimento do grupo econômico – “apenas a título de argumentação” -, não há que se falar em responsabilização solidária dos sócios e das empresas, de modo que, “sendo os valores, caso devidos, de inteira responsabilidade da CRISTALERIA”. 41. Nesse particular, refiro-me à parte em que a Recorrente questiona a responsabilidade solidária imputada aos sócios e às pessoas jurídicas, de modo que o Recurso Voluntário não pode ser conhecido, por ausência de legitimidade da pessoa jurídica para defender interesses de terceiros (ainda que esses sejam os seus sócios). 42. A propósito, nesse mesmo sentido, já decidiu esta E. Turma (ainda que em composição diversa), conforme se verifica das ementas colacionadas abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PESSOA JURÍDICA. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. Por falta de legitimidade para representar as pessoas físicas arroladas como responsáveis tributários, não se conhecem das alegações veiculadas pelo contribuinte principal quanto à exclusão de terceiros do pólo passivo da obrigação tributária. (Processo n° 10670.721526/2011-59. Acórdão n° 1302-002.582. Sessão de 23.02.2018. Relator Paulo Henrique Silva Figueiredo, g.n.) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PESSOA JURÍDICA. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. Por falta de legitimidade para representar as pessoas físicas arroladas como responsáveis tributários, não se conhecem das alegações veiculadas pelo contribuinte principal quanto à a exclusão de terceiros do pólo passivo da obrigação tributária. (Processo n° 10120.721877/2016-09. Acórdão n° 1302-003.224. Sessão de 21.11.2018. Relatora Maria Lucia Miceli, g.n.) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 ILEGITIMIDADE PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER EM NOME E EM DEFESA DE SEUS SÓCIOS OU ADMINISTRADORES. A Fl. 12433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.546 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720046/2018-12 46 Pessoa Jurídica autuada não possui legitimidade processual para recorrer em nome e em defesa de interesses próprios de seus sócio ou administradores, arrolados como responsáveis solidários pelo crédito tributário constituído. (Processo n° 10675.721526/2013-71. Acórdão n° 1302-007.171. Sessão de 14.06.2024. Relator Wilson Kazumi Nakayama, g.n.) 43. Inclusive nos termos da Súmula CARF n° 172, “A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado”. 44. Assim, caberá ao próprio terceiro, notificado no Auto de Infração que lhe tenha imputado a responsabilidade, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 1.862/201810, defender- se, impugnando tanto o crédito tributário como o vínculo de responsabilidade. 45. Por essas razões, entendo por não conhecer essa parte do Recurso Voluntário, por falta de legitimidade da pessoa jurídica para questionar a responsabilidade imputada a seus sócios e terceiros. 46. Quanto ao ponto principal, é bem de ver que a Recorrente além de não contestar os fatos constatados pela Autoridade Fiscal sequer apresenta qualquer manifestação quanto aos pontos que restaram expressamente consignados no Acórdão recorrido: “73. A defesa alega que os depoimentos acerca da inexistência do imóvel da NRFU, sito na Estrada Antonio Jorge, nº 568, não provariam nada, pois incapazes de revelar fatos relativos a 2014. Ademais, questiona a veracidade do depoimento de Vinicius Fernandes dos Santos Silva, uma vez que inexistiria o número da Rua São Carlos em que afirma residir e que a referida rua não faz esquina com o imóvel. [...] 82. Verificamos pelo google view atual e continua a inexistir qualquer edificação no local. A defesa, por outro lado, em mais um argumento absolutamente descabido e próprio daquelas situações inescapáveis, aduz que uma foto de 2013 não poderia comprovar fatos relativos a 2014. Mas, ora, o que poderia ter acontecido então? Teria a empresa construído um imóvel compatível com uma indústria em poucos meses, operado e faturado em torno de R$ 15 milhões para logo a seguir mudar o seu endereço e pôr abaixo a recente construção? Nem autores de contos de fadas, desapegados da verossimilhança, costumam escrever tal narrativa. 83. Ademais, também me chamou a atenção o fato de o terreno em que NRFU afirma ter exercido suas atividades empresariais, é justamente ao lado do endereço da fiscalizada, apesar de a defesa afirmar que são empresas independentes. Seria muita coincidência, não? 10 Dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 12434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.546 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720046/2018-12 47 [...] 86. A defesa contestou os três depoimentos colhidos pela autoridade fiscal de pessoas registradas na DECORLIZ, mas que trabalhariam para a fiscalizada. [...] 89. Ora, a primeira reclamada é a DECORLIZ, enquanto a segunda reclamada é a fiscalizada, ou seja, a DECORLIZ operava na planta da fiscalizada!, conforme afirmado pela própria fiscalizada perante a Justiça Trabalhista. Ademais, na sentença de primeiro grau, que obtive no site do Tribunal, o juiz reconheceu a existência de grupo econômico (veja que a recorrente, nesse ponto, foi a fiscalizada e não o trabalhador) e a principal razão para tal é o fato de que o pagamento ao trabalhador, em diversos meses, foi feito pela fiscalizada! 90. Já em relação a outro depoente, o Sr. Washington, a defesa aduz que também ingressou em juízo contra a fiscalizada e reproduz inúmeros campos dessa ação, como o nome das partes, dos advogados e o valor da causa, mas omite justamente o próprio número do processo. Isso me chamou a atenção, o que me levou a pesquisar no site do Tribunal. De fato, o processo existe e está registrado com o número de 1002099-04.2015.5.02.0491. Abaixo, reproduzo imagem da pesquisa: [...] 91. E qual não foi a nossa surpresa que a fiscalizada foi condenada em primeira instância, sem reversão no Tribunal. Abaixo, reproduzo em imagem o dispositivo da sentença: [...] 92. Desse modo, as provas trazidas pela defesa para abalar a credibilidade dos depoimentos colhidos pela autoridade fiscal, ao revés de produzir tal efeito, opera no sentido oposto. [...] 100. No tocante, aos elementos probatórios relativos a anos diversos do de 2014, por si só, servem para demonstrar a relação umbilical entre as duas entidades que se estendeu por anos a fio e não só em 2014 e, vale destacar, abundam documentos relativos ao ano de 2014. Aliás, o contato simples desses documentos comprova a relação entre a fiscalizada e a DECORLIZ apontada pela autoridade fiscal, ou seja, a utilização da DECORLIZ para registrar parte significativa das despesas da fiscalizada. Além de tudo que consta da acusação fiscal, notei que em diversos boletos bancários em nome da DECORLIZ, no ano de 2014, consta o endereço da fiscalizada. Cito, por exemplo, o boleto de fl. 714. [...] Fl. 12435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.546 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720046/2018-12 48 102. No parágrafo 110, a defesa apresenta ainda argumentos sintéticos contra fatos relatados pela autoridade. Passamos a indicar a analisar aqueles que ainda não haviam sido perscrutados neste voto: 102.1. Quanto à NFRU não operar mais na Estrada Antonio Jorge, 568, alega que o Sr, Adevaldo informou que a empresa não opera lá desde 2015. Ora, a fiscalização comprovou, pelas inúmeras provas, inclusive fotográfica, que essa empresa nunca operou no referido endereço. 102.2. Quanto à declaração de inaptidão de NFRU perante o Fisco Estadual, aduz que é dever do Fisco Federal fiscalizar as obrigações acessórias da referida empresa. O que a autoridade federal trouxe corrobora a sua linha de argumentação de que NFRU nunca existiu. 102.3. Assevera que a constatação de a NRFU não ter tido empregados suficientes para auferir o faturamento milionário não tem o condão de mensurar o faturamento de qualquer empresa. Pois bem, se esse fato fosse isolado, poderia ter razão a defesa, mas é mais um indício somado a inúmeros outros de que a NRFU não operava de fato. 102.4. Quanto à aquisição de GLP pela NRFU, assevera que empresas podem ter o mesmo fornecedor. Todavia, a prova levantada pela Fiscalização não é o simples fato da Bruxelas e NRFU terem o mesmo fornecedor, mas sim no cadastro da fornecedora constar como contato de NRFU o Sr. Renato, que é sócio de Bruxelas ou Felipe, que é filho de Renato, bem como o telefone de contato ser o da própria Bruxelas. 102.5. Em face da constatação de que NRFU e o contribuinte venderam mercadorias idênticas, aduz que várias empresas podem comercializar as mesmas mercadorias. Ora, mais uma vez aponta um fato isolado que pode ser explicado isoladamente. Esse fato, porém, reforça a acusação fiscal esteada em inúmeros acontecimentos, muitos dos quais, mesmo isoladamente, corroboram a acusação fiscal. 102.6. No tocante a GARE recolhida em nome do Sr. Renato, paga pela conta bancária da NRFU, aduz que esse documento não comprova grupo econômico, e o Fisco não esclareceu se a NFRU era ou não parte ou interessada no processo. De fato, isoladamente um único documento não comprova a existência de grupo econômico, mas se junta a um enorme conjunto de outros elementos e este documento prova mais uma vez a ligação entre os envolvidos, no caso o sócio do contribuinte e a empresa “laranja” NFRU. 102.7. Com relação ao fato de a Fiscalização ter encontrado, nas dependências do contribuinte um caminhão em nome de NRFU, o ano em que isso ocorreu (2017) é distinto do ano fiscalizado (2014). Sim, os anos são distintos, mas é mais uma prova da vinculação entre os envolvidos. 102.8. Quanto ao Sr. Adevaldo e Dario, sócios de NRFU, não possuírem patrimônio, renda ou movimentação milionários, cabe ao Fisco Federal fiscalizar Fl. 12436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.546 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720046/2018-12 49 tais ocorrências. Sim e foi justamente o que fez para comprovar que essas pessoas físicas dificilmente poderiam ter sido sócios de uma empresa que teria faturado milhões, o que corresponde a mais um elemento a corroborar a acusação fiscal de que NRFU era uma empresa “laranja” usada para segregar as atividades do contribuinte. 102.9. No tocante a operações realizadas com fornecedores e clientes de NRFU pelo contribuinte, aduz que empresas podem ter relações comerciais com várias outras empresas. Sim, mas o fato trazido pela fiscalização não tem essa simplicidade. As autoridades fiscais comprovam, dentre outros fatos, que no cadastro de NRFU com fornecedores e clientes havia dados da contribuinte, tal qual seu sócio como pessoa de contato e o seu próprio telefone. 102.10. Em relação ao fato de Decorliz estar com situação cadastral inapta, aduz que não lhe cabe fiscalizar esta empresa. O fato, porém, não é de simples inaptidão, mas sim de a inaptidão constar desde 2006 e por não localização, o que indica que a referida empresa nunca existiu de fato. 102.11. Os funcionários da Decorliz afirmaram que trabalhavam nas dependências do contribuinte em razão da cessão de espaço industrial. Conforme já destaquei, o contrato de cessão é relativo ao período de 2005 a 2007. 102.12. Quanto ao Sr. Luiz e à Sra. Elaine, sócios de Decorliz, não possuírem patrimônio, renda ou movimentação suficientes em face da sua condição de sócios, cabe ao Fisco Federal fiscalizar tais ocorrências. Mais uma vez afirmamos que sim e foi justamente o que a fiscalização fez para comprovar que essas pessoas físicas dificilmente poderiam ter sido sócio da referida empresa, se esta operasse de fato. [...] 103. Conforme discorremos ao longo do relatório e no voto, as provas de que NRFU e DECORLIZ correspondem a empresas que não existiam de fato e apenas foram formalizadas com o fito de ocultar receitas e despesas da fiscalizada e, assim, manter a fiscalizada dentro dos limites legais no regime de tributação favorecida do Simples Nacional, são inúmeras e praticamente todas se mantiveram de pé. Não sofreram nenhum abalado pelo contraditório da empresa. 104. Pelo contrário, em algumas oportunidades, a alegação e a prova trazida pela defesa, como as ações judiciais na esfera trabalhista, operaram em seu desfavor. 105. O conjunto probatório apresentado pela autoridade fiscal é abundante, robusto, diversificado e congruente com a sua constatação. São provas documentais, testemunhais e fotográficas que não deixam pairar a menor dúvida acerca do fato de a fiscalizada ser a verdadeira operadora das atividades meramente formalizadas em NRFU e DECORLIZ”. (e-fls. 11.850/11.891, g.n.) Fl. 12437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.546 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720046/2018-12 50 47. Como se vê, e como bem apontado pela decisão recorrida, o conjunto probatório apresentado pela Autoridade Fiscal é “abundante, robusto, diversificado e congruente com a sua constatação”, além do trabalho descritivo constante do Relatório Fiscal ser extenso e bem fundamentado, de modo que, as razões que subsidiaram o lançamento em questão estão fundadas em provas documentais, testemunhais e fotográficas. 48. Desse modo, caberia à Recorrente fazer prova que ilidisse as conclusões da Fiscalização, o que de fato, não fez. Ao contrário, a Recorrente limitou-se em reiterar razões anteriormente expostas. 49. Ademais, pela similitude do caso, transcrevo precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região a respeito da identificação do grupo econômico de fato, o qual se amolda perfeitamente à hipótese dos autos: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCILAMENTE PROVIDO. [...] - A existência de sucessão empresarial ou grupo econômico ocasiona a responsabilidade tributária solidária entre as sociedades que dele fazem parte, nos termos dos art. 124 do CTN, art. 30, IX da Lei n. 8212/91 e 265/277 da Lei n. 6404/76. - Quando a sucessão ou grupo ocorre sem que exista manifestação expressa nesse sentido, ela é identificável por algumas características, como, por exemplo: a criação de sociedades com mesma estrutura, mesmo ramo de atuação, mesmo endereço de atuação; os sócios gerentes de tais sociedades são as mesmas pessoas; os patrimônios das sociedades se confundem; ocorrem negócios jurídicos simulados entre as sociedades; algumas pessoas jurídicas sequer possuem empregados ou desenvolvem atividade ou mantém algum patrimônio, servindo apenas como receptoras de recursos, muitas vezes não declarados em balanços financeiros. Precedentes”. (AI 0006069-09.2012.4.03.0000, Desembargadora Federal Mônica Nobre, TRF3 – 4ª Turma, data do julgamento: 16.05.2019. Data da publicação/fonte: e-DJF3 Judicial 1 Data: 11.06.2019, g.n.) 50. Nesse contexto, não remanescem dúvidas de que a Autoridade Fiscal sistematizou robustamente as provas, apontando: (i) Unidade de direção e gestão centralizada: A investigação revelou que a Cristaleria Bruxelas, sob a direção de Renato e seu filho Felipe, comandava as operações das demais empresas. A NRFU e a Decorliz foram constituídas por familiares próximos (sobrinha, esposa e cunhada de Renato), o que evidencia gestão única e comunhão de propósitos empresariais. Além disso, diversos fornecedores (Air Products, Nacional Gás, Ultragaz, Companhia Brasileira de Distribuição) confirmaram que as negociações e contatos comerciais da NRFU eram conduzidos pelos mesmos gestores da Cristaleria Bruxelas, inclusive com uso de e-mails e telefones corporativos da Recorrente. Fl. 12438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.546 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720046/2018-12 51 (ii) Confusão patrimonial e contábil: Consta dos autos, que foram encontrados na sede da Cristaleria Bruxelas extratos bancários, folhas de pagamento, notas fiscais e comprovantes de despesas emitidos em nome da NRFU e da Decorliz, além de boletos bancários dessas empresas com o endereço da Bruxelas. Também foi identificada a utilização cruzada de contas bancárias (pagamentos de obrigações da Decorliz com recursos da NRFU) e o uso comum de bens móveis, como o caminhão VW/15190, placa FLU-1695, pertencente formalmente à NRFU, mas estacionado e operado na planta da Bruxelas. (iii) Identidade operacional e confusão de atividades: Verificou-se que as empresas compartilhavam a mesma estrutura física, empregados, equipamentos e insumos, havendo inclusive Acordo Coletivo de Trabalho único, assinado por Renato em nome de ambas. A NRFU, embora registrada como comercial atacadista, realizou 71% de suas compras de 2014 em insumos industriais (oxigênio e GLP), típicos da produção vidreira, comprovando que suas operações refletiam as da Cristaleria Bruxelas. Além disso, as duas empresas utilizavam idênticos códigos de produtos e até planilhas de controle de produção conjuntas, o que reforça a integração total das atividades. (iv) Vínculos eletrônicos, documentais e trabalhistas: As declarações de IRPF dos sócios da Bruxelas e da NRFU foram transmitidas pelo mesmo endereço MAC, confirmando o uso de sistemas e infraestrutura comuns. Depoimentos de ex- funcionários, como o do Sr. Ewerton Ruziska, confirmaram que, embora registrados pela Decorliz, trabalhavam de fato na Cristaleria Bruxelas, no mesmo endereço físico. Em ação trabalhista (Proc. nº 1002099- 04.2015.5.02.0491), reconheceu-se a solidariedade entre Decorliz e Bruxelas, justamente por se tratar de empresas do mesmo grupo econômico. (v) Elementos complementares de prova: Outros documentos corroboram a vinculação: Notas fiscais emitidas pela Certisign à Decorliz continham o e-mail institucional da Cristaleria Bruxelas; Mensagens eletrônicas entre Felipe Nunez e representantes da Ultragaz revelam que as tratativas comerciais eram realizadas em nome da NRFU, mas utilizando endereços eletrônicos da Cristaleria; Relações de convênio médico empresarial da prestadora Maimell Saúde incluíam funcionários das três empresas sob o CNPJ da Bruxelas, confirmando a unificação da gestão de pessoal. 51. No ponto, transcrevo trecho da decisão recorrida que muito bem analisou a questão: “Conclusão sobre o grupo econômico Fl. 12439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.546 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720046/2018-12 52 103. Conforme discorremos ao longo do relatório e no voto, as provas de que NRFU e DECORLIZ correspondem a empresas que não existiam de fato e apenas foram formalizadas com o fito de ocultar receitas e despesas da fiscalizada e, assim, manter a fiscalizada dentro dos limites legais no regime de tributação favorecida do Simples Nacional, são inúmeras e praticamente todas se mantiveram de pé. Não sofreram nenhum abalado pelo contraditório da empresa. 104. Pelo contrário, em algumas oportunidades, a alegação e a prova trazida pela defesa, como as ações judiciais na esfera trabalhista, operaram em seu desfavor. 105. O conjunto probatório apresentado pela autoridade fiscal é abundante, robusto, diversificado e congruente com a sua constatação. São provas documentais, testemunhais e fotográficas que não deixam pairar a menor dúvida acerca do fato de a fiscalizada ser a verdadeira operadora das atividades meramente formalizadas em NRFU e DECORLIZ”. (destaque no original) 52. Nesse sentido consolidou-se a jurisprudência deste Conselho: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INSERÇÃO DE INTERPOSTAS PESSOAS. RESPONSÁVEIS DE FATO. INTERESSE COMUM. ART. 124, INCISO I, DO CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. A constatação de grupo econômico de fato composto por pessoas jurídicas, apenas formalmente, distintas, que constituem uma única universalidade, conjugada com a interposição de terceiros nos quadros societários de tais pessoas jurídicas, autoriza a imposição da responsabilidade tributária solidária, conforme previsão do art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, aos responsáveis de fato pela gestão e prática dos atos que constituem os fatos geradores das obrigações tributárias, por configuração do interesse comum. (Processo n° 11020.720097/2012-09. Acórdão n° 1302-007.073 – 1ª Seção de Julgamento/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária. Sessão de 09 de abril de 2024. Relator Paulo Henrique Silva Figueiredo, g.n.) ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/01/2009 [...] SIMPLES NACIONAL. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL E OPERACIONAL. EXCESSO DE RECEITA BRUTA GLOBAL. Quando as circunstâncias e evidências indicam a coexistência de empresas sob a mesma administração, perseguindo a mesma atividade econômica, a utilização dos mesmos empregados e meios de produção, implicando confusão patrimonial e operacional, deve-se reconhecer a unicidade entre elas, considerando-se a receita global para fins de verificação do enquadramento nos limites de receita bruta fixados para a opção pelo Simples Nacional. (Processo n° 13971.720755/2014-01. Acórdão n° 1302-005.712 – 1ª Seção de Julgamento/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária. Sessão de 13 de setembro de 2021. Relator Paulo Henrique Silva Figueiredo, g.n.) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INFRAÇÃO À LEI. GRUPO ECONÔMICO. Os sócios administradores que agem com infração à lei são responsáveis solidários pelo crédito tributário constituído. As empresas que tem Fl. 12440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.546 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720046/2018-12 53 interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal e integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da lei de custeio previdenciário. [...]. (Processo n° 19515.720103/2011-89. Acórdão n° 2301005.603 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 11 de setembro de 2018. Relator Alexandre Evaristo Pinto, g.n.) 53. Desse modo, entendo correta a conclusão alcançada tanto pela Fiscalização quanto pela decisão recorrida. III.2 - Análise da Alegação Acerca da Exclusão do Simples 54. Quanto ao ponto, verifico que a Recorrente continua por sustentar as mesmas alegações tais quais formuladas na Impugnação: “Conforme mencionado em sua impugnação, a decisão que determina a exclusão da Recorrente do simples está pautada na presunção de que a Recorrente teria participado de esquema fraudulento e que, supostamente, teria suas despesas superadas em 20% do valor dos ingressos de recursos e suposta falta de escrituração do Livro Caixa, nos termos dos artigos 28 e 29, incisos V, e VIII, da Lei Complementar nº 123/200; e artigo 2º da Resolução CGSN nº 94/2011. Não existe no presente feito, prova de que o referido percentual foi extrapolado. Por tais razões, não merece prosperar a R. Decisão que determinou a exclusão da Recorrente do Simples Nacional. No entanto, caso se entenda pela exclusão da Recorrente do Simples Nacional, o que se faz somente a título argumento, os efeitos jurídicos dessa exclusão apenas serão produzidos a partir de 01/01/2015”. 55. Registre-se que, a Autoridade Julgadora “a quo” expressamente consignou que a exclusão da empresa fiscalizada do Simples Nacional é objeto do Processo Administrativo nº 16095.720010/2018-21, de modo que, caberia à Recorrente, nestes autos, apresentar suas razões em face dos lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e Contribuição Previdenciária Patronal. 56. Confira-se, portanto, o que constou da decisão recorrida a respeito: “Exclusão do Simples 106. O contribuinte também questiona a exclusão do Simples Nacional. Nada obstante, essa matéria é objeto de processo, o de nº 16095.720010/2018-21. Não pode ser enfrentada no presente feito, mas lhe é prejudicial. Se lá fosse dado provimento à manifestação de inconformidade, o auto de infração aqui formalizado pereceria. Não foi este, porém, o caso. Efeitos da exclusão do Simples Fl. 12441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.546 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720046/2018-12 54 107. O contribuinte também alega questões relativas aos efeitos da exclusão do simples. Estes também são próprios do Ato Declaratório Executivo de Exclusão e, portanto, deveriam ter sido questionados no processo nº 16095.720010/2018-21. 108. Abaixo, reproduzimos por imagem a parte do Ato em que se fixam os seus efeitos: [...] 109. De todo modo, em face do princípio da eventualidade que ponderadamente norteia os atos decisórios e não só os petitórios, para o caso de entendimentos posteriores considerarem que essa matéria também é objeto do presente feito e, assim, com o fito de evitar eventual nulidade desta decisão por não enfrentarmos o tema, tendo em vista que o contribuinte não o alegou no processo próprio, passamos a tratar desse questionamento. 110. Pois bem, como o próprio contribuinte destacou, o §1º, art. 29, da Lei Complementar nº 123/06, estabelece que a exclusão produzirá efeitos a partir do mês em que incorrida a infração. A palavra destacada em negrito é literal da lei e seu sentido não se confunde com “constatada”. Por outros termos, o ato declaratório, como seu próprio nome diz de forma não casuística, possui efeitos declaratórios e não constitutivos. Se o contribuinte tivesse adotado medidas antes da edição do ato, poderíamos discutir os efeitos desse arrependimento posterior, mas não é o caso. A possibilidade de correção da conduta delitiva não desloca o seu cometimento, ou seja, ter sido incorrida, para período posterior. 111. Não merece, pois, acolhida também essa alegação”. (destaques no original) 57. De pronto merece ser afastada a alegação de que a referida exclusão somente começaria a produzir efeitos a partir de 01.01.2015, pois como bem ressaltou a decisão recorrida, o §1º, do artigo 29, da Lei Complementar nº 123/0611, estabelece que a exclusão produzirá efeitos 11 Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; II - for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública; III - for oferecida resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolvam suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade; IV - a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar; VI - a empresa for declarada inapta, na forma dos arts. 81 e 82 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores; VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; IX - for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade; X - for constatado que durante o ano-calendário o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização, ressalvadas hipóteses justificadas de aumento de estoque, for superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade; Fl. 12442DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art81 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art82 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.546 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720046/2018-12 55 a partir do mês em que incorrida a infração, de modo que, a possibilidade de correção da conduta delitiva não desloca o seu cometimento para período posterior. 58. A propósito: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/01/2011 SIMPLES NACIONAL. CONSTITUIÇÃO POR MEIO DE PESSOAS INTERPOSTAS. CAUSA DE EXCLUSÃO. A constituição da pessoa jurídica por meio de interpostas pessoas é causa de exclusão de ofício do Simples Nacional. SIMPLES NACIONAL. CONSTITUIÇÃO POR MEIO DE PESSOAS INTERPOSTAS. EFEITOS DA EXCLUSÃO. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional motivada pela constituição por meio de interpostas pessoas produz efeitos a partir do próprio mês em que incorrida na situação que a causou, impedindo a opção pelo referido regime diferenciado pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. (Processo n° 15586.720442/2014-13. Acórdão n° 1302-005.250 – 1ª Seção de Julgamento/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária. Sessão de 11 de fevereiro de 2021. Relator Paulo Henrique Silva Figueiredo, g.n.) 59. Por essas razões, entendo por não acolher as alegações a respeito da exclusão do Simples Nacional. III.3 - Análise das Alegações sobre a Redução da Multa, seu Caráter Confiscatório e da Ausência dos Requisitos para a sua Aplicação 60. Em relação às alegações de mérito acerca da aplicação da multa, a Recorrente reitera, em resumo, as seguintes questões: (i) o percentual de multa aplicado configura montante excessivo e desproporcional à infração tributária supostamente cometida, pelo que implica em afronta direta ao princípio constitucional da capacidade econômica da Contribuinte; (ii) ao impor multas que exorbitam a capacidade contributiva, travestindo-se de verdadeiro confisco e enriquecimento indevido, o Fisco vai frontalmente contra os princípios constitucionais em comento; (iii) o montante da penalidade ultrapassa em algumas vezes o montante do tributo que seria devido; XI - houver descumprimento reiterado da obrigação contida no inciso I do caput do art. 26; XII - omitir de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço. § 1 o Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. Fl. 12443DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp123.htm#art26 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.546 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720046/2018-12 56 (iv) respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a penalidade deverá ser aplicada à medida que seja adequada à punição necessária ao desestímulo da prática ilícita e, principalmente, proporcional à infração cometida, sob pena de, em assim não se fazendo, violar-se o princípio constitucional do não-confisco; (v) as penalidades aplicadas no presente feito são ilegais, inconstitucionais e abusivas, por desproporcionais que são à suposta infração cometida, razão pela qual devem ser afastadas ou ao menos reduzidas. 61. Pois bem. Como já mencionado pela decisão recorrida e de acordo com o artigo 26- A do Decreto nº 70.235/72, o qual dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, os órgãos de julgamento não podem afastar ou deixar de observar a aplicação de tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Veja-se: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 62. Em consonância com o que determina o artigo 26-A do Decreto nº 70.235/72, registre-se que o artigo 98 do Regimento Interno do CARF (“RICARF”), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, prescreve que “Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto”. 63. A Súmula CARF nº 2 também dispõe que este Conselho não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 64. Tendo em vista que não cabe a este Conselho Administrativo se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de tratados, acordos internacionais, leis ou decretos, é de se concluir que as alegações de que a multa aplicada na modalidade qualificada é confiscatória e viola o artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal não devem ser aqui examinadas, haja vista que esse tipo de alegação reivindicaria a análise da inconstitucionalidade da própria norma tributária prevista no artigo 44, § 1º da Lei nº 9.430/96. 65. Por essas razões, entendo por não acolher das alegações meritórias no sentido de que a multa é confiscatória e, por conseguinte, inconstitucional. 66. Por outro lado, tem-se que as alegações acerca das circunstâncias que ensejaram a aplicação da multa na modalidade qualificada devem ser, aqui, apreciadas. 67. Em primeiro lugar, reconheça-se que o descumprimento da legislação tributária ensejará a aplicação da respectiva sanção independentemente da intenção do agente ou do Fl. 12444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.546 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720046/2018-12 57 responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. É nesses termos que o 136 do Código Tributário Nacional (“CTN”) estipula: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 68. As sanções aplicadas para os ilícitos tributários apresentam a dupla função de (i) inibir aquelas condutas por parte de possíveis infratores que visam suprimir ou reduzir o pagamento de tributos, intimidando-os – tem-se a chamada prevenção geral –, e, também, de (ii) punir os sujeitos infratores que efetivamente deixaram de adotar aquela determinada conduta prevista na legislação, fazendo com que eles não reincidam na infração – aqui, diz-se que a prevenção é especial. No final das contas, as sanções devem ser estabelecidas para estimular o cumprimento da obrigação tributária e evitar a prática de infrações à legislação tributária, revelando a sua função educativa. 69. Como ensina a doutrina: “No campo das sanções administrativas pecuniárias (multas), é preciso não confundir (como faz, frequentemente, o próprio legislador) a proteção ao interesse da arrecadação (bem jurídico tutelado) com o objetivo de arrecadação por meio da multa. Noutras palavras, a sanção deve ser estabelecida para estimular o cumprimento da obrigação tributária; se o devedor tentar fugir ao seu dever, o gravame adicional representado pela multa que lhe é imposta se justifica, desde que graduado segundo a gravidade da infração. Se se tratar de obrigação acessória, a multa igualmente se justifica (pelo perigo que o descumprimento da obrigação acessória provoca para a arrecadação de tributos), mas a multa não pode ser transformada em instrumento de arrecadação; pelo contrário, deve-se graduá-la em função da gravidade da infração, vale dizer, da gravidade do dano ou da ameaça que a infração representa para a arrecadação de tributos”12. (g.n.) 70. Examinando o artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96 verifica-se que, a multa qualificada no percentual de 150% deve ser aplicada quando há ação dolosa praticada de acordo com as hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.5020/1964. Confira-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:(Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;(Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] 12 MARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, não paginado. Fl. 12445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.546 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720046/2018-12 58 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). 71. Como se vê, a imposição da multa qualificada pressupõe a comprovação de dois elementos que, embora estejam relacionados, são distintos. De um lado, deve haver a comprovação de que ocorreu o fato gerador de um determinado tributo sem o seu pagamento – o que, por si só, já enseja a incidência da multa de ofício de 75% -, e, de outro lado, dever haver a comprovação de que o inadimplemento do tributo ocorreu por meio de sonegação, de fraude ou de conluio13. A redação do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 é bastante clara ao dispor que a multa será duplicada nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964 os quais, respectivamente, tratam dos institutos da sonegação, da fraude e do conluio. Confira-se: Art. 71 – Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 – Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no artigo 71 e 72. 72. O traço característico e comum nas três modalidades é a conduta dolosa. O dolo corresponde à prática do ilícito por alguém que possuía o animus, ou seja, a intenção de realizá-lo e de obter o resultado – trata-se do elemento volitivo –, somado a um elemento adicional que, no caso, consubstancia-se na consciência da antijuridicidade por parte do agente, quer dizer, no saber que se encontrava por realizar uma conduta vedada – é a própria consciência do ilícito. Em síntese, o dolo, o qual, aliás, consubstancia-se em elementos relativos à vontade e à consciência, é, portanto, o requisito inafastável para que a multa seja aplicada na modalidade qualificada. 73. Conforme explica Gisele Bossa14, a redação do artigo 44 da Lei 9.430/96 não é despropositada, servindo para indicar que a qualificação da multa é medida de caráter excepcional 13 HALPERIN, Eduardo Kowarick. Multa Qualificada no Direito Tributário. São Paulo: Instituto Brasileiro de Direito Tributário – IBDT, 202, p. 31. 14 BOSSA, Gisele Barra. A Imputação de multa qualificada: dos aspectos técnicos à construção e valoração da prova no âmbito do CARF. In: BOSSA, Gisele Barra. Eficiência Probatória e a Atual Jurisprudência do CARF. São Paulo: Almedina, 2020, p. 185/193. Fl. 12446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.546 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720046/2018-12 59 e, logo, cabe à própria Autoridade Fiscal o ônus de provar que o contribuinte praticou quaisquer das condutas dolosas descritas nos citados artigos da Lei 4.502/64. 74. Por fim, é preciso consignar, ainda, que a aplicação da multa qualificada no percentual de 150% exige que o dolo seja comprovado de forma a afastar qualquer dúvida razoável quanto à sua existência, ou seja, a hipótese que a Autoridade fiscal deve comprovar para aplicar a multa qualificada é a de que a conduta do sujeito passivo só ganha sentido à luz de uma finalidade ilícita. 75. No caso concreto, note-se que a Autoridade Fiscal entendeu por aplicar a multa na modalidade qualificada, já que, no seu entendimento, as condutas praticadas pela Recorrente, de modo reiterado, teriam configurado as hipóteses de fraude, sonegação e conluio. Confira-se: “Conforme amplamente demonstrado neste RELATÓRIO FISCAL foi constatada a existência de Grupo Econômico de fato, cujos membros (pessoas jurídicas e físicas), de modo consciente, voluntário e em comunhão de vontades, associaram- se com o propósito de burlar a legislação para desequilibrar a concorrência, enganar o Fisco e continuamente abusar da ordem jurídica (utilizando-se maliciosamente de pessoas jurídicas e de "testas-de-ferro") para lucrarem em prejuízo da coletividade e para blindarem o patrimônio advindo da sonegação fiscal. Verifica-se que os artifícios adotados pelo Grupo Econômico, que procuravam dar uma aparência de regularidade nas operações mercantis, tinham como real finalidade dificultar a identificação pelo Fisco do montante real dos tributos devidos e, além disso, foram feitos em todos os meses do período fiscalizado, de forma sistemática, não configurando exceção que poderiam ser reputados como erro ocasional. Trata-se de evidente ação dolosa que procurou modificar os parâmetros de cálculo da obrigação tributária principal, através da redução da base de cálculo dos tributos, visando reduzir o montante da carga tributária. Ademais, constata-se o desvio de finalidade, pois as pessoas jurídicas vêm sendo utilizadas para operacionalizar fraudes tributárias. Não é que eventualmente praticaram ilícitos; elas foram criadas para burlar o Fisco. Também evidencia-se o desvio de finalidade pelo uso de sociedades como escudo para blindagem patrimonial (para que os sócios tenham seu patrimônio resguardado da sua responsabilização por atos ilícitos). O conjunto probatório relatado neste RELATÓRIO FISCAL, ancorado em elementos e evidências robustas, não de forma isolada, mas dentro de um contexto abrangente, demonstram de forma inequívoca que os fatos narrados constituem fraude, sonegação e conluio, nos termos dos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, in verbis: [...]”. 76. Quanto ao agravamento da multa, esse teve por fundamento a conduta protelatória da Recorrente no não atendimento à intimação, com prorrogação de prazo por duas vezes. É de ver-se o Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades Fiscais: Fl. 12447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.546 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720046/2018-12 60 “A empresa BRUXELAS, apesar de regularmente intimada, não apresentou o livro caixa, nem o livro diário ou razão; também não apresentou o livro de registro de inventário; tampouco a folha de pagamento de todos os segurados referentes às competências do ano de 2014 foram entregues ao fisco; além de outras exigências feitas no Termo de Intimação Fiscal lavrado em 31/05/2017 devidamente cientificado e com vinte dias de prazo para cumprimento (Anexos 2.20 e 2.21). Em 26/06/2017 a empresa solicitou a prorrogação do prazo, por mais trinta dias, para atendimento do referido Termo de tal sorte que sua solicitação foi deferida e cientificada em 05/07/2017 (Anexos 2.22 e 2.23); Aos 27 do mês de julho de 2017, sem ter atendido sequer parcialmente a intimação de 31/05/2017, apresentou novo pedido de prorrogação de prazo por mais 30 dias para atendimento. Após decorridos os vinte dias iniciais, mais os trinta dias de prorrogação a pedido da empresa fora autorizado um prazo adicional e improrrogável de cinco dias, contados a partir da ciência (09/08/2017) do Termo que protela o prazo (Anexos 2.24 e 2.25); Em 18/08/2017, sem ter atendido QUAISQUER dos itens da intimação, a empresa apresentou um terceiro pedido de prorrogação de prazo, por mais cinco dias, para atendimento do referido Termo de Intimação. Com a certa convicção de intenções protelatórias, fora lavrado o Termo de Indeferimento de Prorrogação de Prazo, cuja ciência se deu em 25/08/2017 (Anexos 2.26 a 2.28). Ressalta-se que até a presente data nenhum dos documentos solicitados foram apresentados à fiscalização”. 77. Pois bem. Em relação aos motivos que ensejaram a aplicação da multa na modalidade qualificada no percentual de 150%, é de se reconhecer que o instituto da sonegação previsto no artigo 71 da Lei nº 4.502/64 corresponde a toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária acerca da ocorrência do fato gerador ou a respeito das condições pessoais do contribuinte. Ou seja, a sonegação consiste na intenção de se criar embaraços à Fiscalização no que diz com o conhecimento do fato gerador. 78. Já o agravamento foi fundamentado pelo não atendimento da intimação e, consequentemente pela negativa injustificada da Recorrente em apresentar o Livro Caixa – de escrituração obrigatória - ou alternativamente, o Livro Diário ou Razão, com vistas a apurar a veracidade dos valores declarados na DASN/2014. 79. E, realmente, a Autoridade Fiscal conseguiu demonstrar e comprovar o evidente intuito de sonegar por parte do “grupo econômico” ao ter relatado que, no período em análise, de forma regular, declarava em DCTF e GFIP uma parte dos créditos tributários devidos, sem efetuar o recolhimento da maior parte. Confira-se: “Vejamos no gráfico abaixo a discrepância existente no ano-calendário de 2014 dos valores declarados pelo grupo como Receita Bruta x a Movimentação Fl. 12448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.546 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720046/2018-12 61 bancária a crédito (segundo a DIMOF) x as GFIP´s declaradas x os DARF´s recolhidos (Anexos 5.1 a 5.4). O gráfico acima expõe o grupo fiscalizado ao passo em que demonstra a diferença entre o total de dinheiro movimentado, os valores emitidos de notas fiscais e os valores recolhidos a título de tributos. Tais números são ainda mais expressivos se segmentados por empresa conforme tabela abaixo: E se detalharmos ainda mais os números acima, veremos com maior clareza que a confusão patrimonial, o dolo dos reais beneficiários e o conluio entre as empresas ficam mais evidentes, senão vejamos: A Decorliz declarou em GFIP um valor devido à previdência social (valor devido à previdência + valor devido dos segurados) no valor de R$1.518.974,91(Anexo 5.3). Por outro lado, a empresa recolheu R$112.045,97 via DARF referente (exclusivamente) a imposto de renda retido na fonte de assalariados (Anexo 5.2). Ou seja, seus poucos recolhimentos durante o ano-calendário fiscalizado em nada se relaciona aos débitos confessados nas GFIP´s transmitidas. Tal situação é ainda mais esdrúxula quando no próprio quadro demonstrativo acima percebemos que a Decorliz não possui qualquer valor de movimentação de contas em bancos segundo a DIMOF. Ora, como uma empresa que possui débitos milionários e realizou pagamentos de mais de uma centena de milhar de Real pode não ter qualquer movimentação bancária? Tal fato apenas reforça o já comprovado esquema fraudulento da utilização de empresas de fachada”. Fl. 12449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.546 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720046/2018-12 62 80. É de se concluir que a empresa agiu com dolo e, a rigor, acabou incorrendo na hipótese prevista no artigo 71 da Lei nº 4.502/64 a qual trata da figura da sonegação que, aliás, corresponde à tentativa de ocultar da Autoridade Fazendária algum elemento ou a ocorrência do fato gerador, o que significa dizer, em complemento, que as Súmulas CARF nº 14 e 25, que dispõem, basicamente, que a simples omissão de receitas ou a simples presunção de omissão de receitas não autorizam, por si, a qualificação da multa de ofício, não devem ser aplicadas no caso em apreço. 81. A aplicação da multa qualificada deve ser, portanto, mantida, sendo que, por força do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c” do Código Tributário Nacional (“CTN”), que dispõe que a lei se aplica a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, a multa deve ser fixada no patamar de 100%, nos termos do que preceitua o artigo 14 da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 202315. 82. Com efeito, entendo por manter a multa qualificada a qual, a rigor, deve ser fixada e/ou reduzida ao patamar de 100% (cem por cento). 83. Com relação ao agravamento, entendo que não deve ser aplicado, nos termos da Súmulas CARF abaixo transcritas: Súmula CARF nº 96 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 09/12/2013 A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Súmula CARF nº 133 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2019 A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. 84. Por essas razões, a meu ver, o não atendimento às intimações, por si só, não caracteriza o agravamento, se o próprio descumprimento já implica em materialidade do lançamento, seja por arbitramento, seja por caracterização de presunção legal. Assim, se a intimação não for cumprida e seu descumprimento não acarreta nenhuma outra consequência que não a configuração do próprio lançamento, o que, de certo modo, torna conclusiva a ação 15 Art. 14. Com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 150 da Constituição Federal, referendado por decisões do Supremo Tribunal Federal, fica cancelado o montante da multa em autuação fiscal, inscrito ou não em dívida ativa da União, que exceda a 100% (cem por cento) do valor do crédito tributário apurado, mesmo que a multa esteja incluída em programas de refinanciamentos de dívidas, sobre as parcelas ainda a serem pagas que pelas referidas decisões judiciais sejam consideradas confisco ao contribuinte. Fl. 12450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.546 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720046/2018-12 63 fiscal, então não há motivo para o agravamento da multa, conforme inteligência das Súmulas 96 e 133. IV - Análise dos Recursos Voluntários Interpostos pelos Responsáveis Tributários 85. Neste tópico serão analisados os Recursos Voluntários interpostos pelos responsáveis tributários, os quais, a rigor, giram em torno do vínculo de responsabilidade atribuído com base nos artigos 124, inciso I, e 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (“CTN”), cujas alegações podem ser assim sintetizadas: RECORRENTE SÍNTESE DAS ALEGAÇÕES FLS. NRFU COMÉRCIO ATACADISTA LTDA EPP a) ausência de responsabilidade da Recorrente; b) ausência de elementos fáticos para a responsabilização; c) ausência de delimitação da conduta e d) inaplicabilidade do artigo 124 do Código Tributário Nacional. 11.970/11.983 ADEVALDO RIBEIRO SANTIAGO a) ausência de responsabilidade do Recorrente; b) ausência de elementos fáticos para a responsabilização; c) ausência de delimitação da conduta e d) inaplicabilidade do artigo 124 do Código Tributário Nacional. 11.984/11.996 CARMEN MARIA ROGATIS FONSECA Além das matérias suscitadas pela Contribuinte principal, acrescentou ainda as seguintes alegações: a) ausência de responsabilidade da Recorrente; b) ausência de elementos fáticos para a responsabilização; c) não cumprimento dos requisitos para a responsabilização nos termos do artigo 135, III do Código Tributário Nacional - ausência de qualificação da Recorrente e da delimitação da conduta; e d) inaplicabilidade do artigo 124 do Código Tributário Nacional. 11.999/12.022 MARIA LUCIA DE ROGATIS DA FONSECA NUNEZ Além das matérias suscitadas pela Contribuinte principal, acrescentou ainda as seguintes alegações: a) ausência de responsabilidade da Recorrente; b) ausência de elementos fáticos para a responsabilização; c) não cumprimento dos requisitos para a responsabilização nos termos do artigo 135, III do Código Tributário Nacional - ausência de qualificação da Recorrente e da delimitação da conduta; e d) inaplicabilidade do artigo 124 do Código Tributário Nacional. 12.025/12.048 RENATO RODRIGUES NUNEZ Além das matérias suscitadas pela Contribuinte principal, acrescentou ainda as seguintes alegações: a) ausência de responsabilidade da Recorrente; b) ausência de elementos fáticos para a responsabilização; c) não cumprimento dos requisitos para a responsabilização nos termos do artigo 135, III do Código Tributário Nacional - ausência de qualificação da Recorrente e da delimitação da conduta; e d) inaplicabilidade do artigo 124 do Código Tributário Nacional. 12.051/12.072 VANUA LEVU PARTICIPAÇÕES EIRELI Além das matérias suscitadas pela Contribuinte principal, acrescentou ainda as seguintes alegações: a) ausência de responsabilidade da Recorrente; b) ausência de elementos fáticos para a responsabilização; c) não cumprimento dos requisitos para a responsabilização nos termos do artigo 135, III do Código Tributário Nacional - ausência de qualificação da Recorrente e da delimitação da conduta; e d) inaplicabilidade do artigo 124 do Código Tributário Nacional. 12.075/12.096 VITI LEVU PARTICIPAÇÕES EIRELI Além das matérias suscitadas pela Contribuinte principal, acrescentou ainda as seguintes alegações: a) ausência de responsabilidade da Recorrente; b) ausência de elementos fáticos para a responsabilização; c) não cumprimento dos requisitos para a responsabilização nos termos do 12.099/12.120 Fl. 12451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.546 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720046/2018-12 64 artigo 135, III do Código Tributário Nacional - ausência de qualificação da Recorrente e da delimitação da conduta; e d) inaplicabilidade do artigo 124 do Código Tributário Nacional. DENARAU PARTICIPAÇÕES EIRELI Além das matérias suscitadas pela Contribuinte principal, acrescentou ainda as seguintes alegações: a) ausência de responsabilidade da Recorrente; b) ausência de elementos fáticos para a responsabilização; c) não cumprimento dos requisitos para a responsabilização nos termos do artigo 135, III do Código Tributário Nacional - ausência de qualificação da Recorrente e da delimitação da conduta; e d) inaplicabilidade do artigo 124 do Código Tributário Nacional. 12.123/12.144 BEQA EMPREENDIMENTOS EIRELI Além das matérias suscitadas pela Contribuinte principal, acrescentou ainda as seguintes alegações: a) ausência de responsabilidade da Recorrente; b) ausência de elementos fáticos para a responsabilização; c) não cumprimento dos requisitos para a responsabilização nos termos do artigo 135, III do Código Tributário Nacional - ausência de qualificação da Recorrente e da delimitação da conduta; e d) inaplicabilidade do artigo 124 do Código Tributário Nacional. 12.147/12.168 MANAROLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. Além das matérias suscitadas pela Contribuinte principal, acrescentou ainda as seguintes alegações: a) ausência de responsabilidade da Recorrente; b) ausência de elementos fáticos para a responsabilização; c) não cumprimento dos requisitos para a responsabilização nos termos do artigo 135, III do Código Tributário Nacional - ausência de qualificação da Recorrente e da delimitação da conduta; e d) inaplicabilidade do artigo 124 do Código Tributário Nacional. 12.171/12.192 MONTEROSSO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. Além das matérias suscitadas pela Contribuinte principal, acrescentou ainda as seguintes alegações: a) ausência de responsabilidade da Recorrente; b) ausência de elementos fáticos para a responsabilização; c) não cumprimento dos requisitos para a responsabilização nos termos do artigo 135, III do Código Tributário Nacional - ausência de qualificação da Recorrente e da delimitação da conduta; e d) inaplicabilidade do artigo 124 do Código Tributário Nacional. 12.195/12.216 RIOMAGGIORE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. Além das matérias suscitadas pela Contribuinte principal, acrescentou ainda as seguintes alegações: a) ausência de responsabilidade da Recorrente; b) ausência de elementos fáticos para a responsabilização; c) não cumprimento dos requisitos para a responsabilização nos termos do artigo 135, III do Código Tributário Nacional - ausência de qualificação da Recorrente e da delimitação da conduta; e d) inaplicabilidade do artigo 124 do Código Tributário Nacional. 12.219/12.240 VERNAZZA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. Além das matérias suscitadas pela Contribuinte principal, acrescentou ainda as seguintes alegações: a) ausência de responsabilidade da Recorrente; b) ausência de elementos fáticos para a responsabilização; c) não cumprimento dos requisitos para a responsabilização nos termos do artigo 135, III do Código Tributário Nacional - ausência de qualificação da Recorrente e da delimitação da conduta; e d) inaplicabilidade do artigo 124 do Código Tributário Nacional. 12.243/12.264 FELIPE ROGATIS NUNEZ Além das matérias suscitadas pela Contribuinte principal, acrescentou ainda as seguintes alegações: a) ausência de responsabilidade da Recorrente; b) ausência de elementos fáticos para a responsabilização; c) não cumprimento dos requisitos para a responsabilização nos termos do artigo 135, III do Código Tributário Nacional - ausência de qualificação da Recorrente e da delimitação da conduta; e d) inaplicabilidade do artigo 124 do Código Tributário Nacional. 12.267/12.289 Fl. 12452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.546 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720046/2018-12 65 FERNANDA ROGATIS NUNEZ Além das matérias suscitadas pela Contribuinte principal, acrescentou ainda as seguintes alegações: a) ausência de responsabilidade da Recorrente; b) ausência de elementos fáticos para a responsabilização; c) não cumprimento dos requisitos para a responsabilização nos termos do artigo 135, III do Código Tributário Nacional - ausência de qualificação da Recorrente e da delimitação da conduta; e d) inaplicabilidade do artigo 124 do Código Tributário Nacional. 12.292/12.314 RENATA ROGATIS NUNEZ Além das matérias suscitadas pela Contribuinte principal, acrescentou ainda as seguintes alegações: a) ausência de responsabilidade da Recorrente; b) ausência de elementos fáticos para a responsabilização; c) não cumprimento dos requisitos para a responsabilização nos termos do artigo 135, III do Código Tributário Nacional - ausência de qualificação da Recorrente e da delimitação da conduta; e d) inaplicabilidade do artigo 124 do Código Tributário Nacional. 12.317/12.339 PEDRO ROGATIS NUNEZ Além das matérias suscitadas pela Contribuinte principal, acrescentou ainda as seguintes alegações: a) ausência de responsabilidade da Recorrente; b) ausência de elementos fáticos para a responsabilização; c) não cumprimento dos requisitos para a responsabilização nos termos do artigo 135, III do Código Tributário Nacional - ausência de qualificação da Recorrente e da delimitação da conduta; e d) inaplicabilidade do artigo 124 do Código Tributário Nacional. 12.342/12.363 86. Nesse contexto, é preciso examinar a responsabilidade atribuída no caso concreto sob duas perspectivas, buscando-se compreender, pois, qual é a melhor exegese aplicada às hipóteses da responsabilidade prevista nos artigos 124, inciso I, e 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (“CTN”). 87. A responsabilidade solidária prevista no artigo 124 do Código Tributário Nacional tem a seguinte redação: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. 88. A leitura do dispositivo leva o intérprete à conclusão de que o “interesse comum” está atrelado ao fato gerador da obrigação tributária. Assim, para ser responsável solidária pelos créditos tributários, a pessoa (seja ela física ou jurídica) tem que ter tido participação no fato que constitui a hipótese de incidência tributária. Ou seja, a expressão “interesse comum” se dirige às pessoas que, de alguma forma, participaram do fato (critério material) descrito no antecedente da regra matriz. 89. Assim, para que esteja configurada a solidariedade natural é necessário que as pessoas obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à tributação. Em outros termos, tais pessoas necessariamente devem ter participado da situação definida em lei como fato gerador do tributo. A título de exemplo, em julgado bastante interessante, o Superior Tribunal de Fl. 12453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.546 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720046/2018-12 66 Justiça (“STJ”) entendeu que o simples fato de os cônjuges optarem por fazer declaração conjunta de imposto de renda não significa, por si só, que ambos passam a ter interesse comum na situação constitutiva do fato gerador do tributo, na acepção do artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional (“CTN”). No entender do Tribunal, para que estivesse configurada a solidariedade, seria necessária a “participação ativa” dos consortes, um ao lado do outro, “na produção do fato gerador da percepção dos rendimentos tidos por tributáveis” (STJ, REsp 1.273.396/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 05.12.2019, DJe 12.12.2019). 90. Tratando especificadamente de grupos econômicos, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), por ocasião do julgamento do REsp n°. 884.845/SC, entendeu que o “interesse comum”, previsto no artigo 124, inciso I, implica que as empresas agrupadas, para serem solidariamente responsáveis, devem ser sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível, pois feriria a lógica jurídico-tributária a inclusão, no polo passivo da demanda, de alguém que não tenha tido participação na ocorrência do fato gerador da obrigação, mesmo que faça parte de grupo econômico beneficiado economicamente. 91. Essa espécie de solidariedade também é aplicável quando se visualizarem confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé. É nesse sentido o entendimento firmado pelo TRF da 2ª Região no Acórdão proferido por ocasião do julgamento do AG 001560775.2011.4.02- 0000 e do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) no AREsp n°. 89.618/PE, que decidiu “Esta Corte Superior entende que a responsabilidade solidária do art. 124 do CTN c/c o art. 30 da Lei n. 8.212/1990 não decorre exclusivamente da demonstração da formação de grupo econômico, mas demanda a comprovação de práticas comuns, prática conjunta do fato gerador ou, ainda, quando há confusão patrimonial. Precedentes. 2. O Tribunal ordinário entendeu pela responsabilidade solidária da empresa não pela simples circunstância de a sociedade pertencer ao mesmo grupo econômico do sujeito passivo originário. Antes, reconheceu a existência de confusão patrimonial, considerando haver entre as sociedades evidente identidade de endereços de sede e filiais, objeto social, denominação social, quadro societário, contador e contabilidade, além de as empresas veicularem seus produtos no mesmo sítio na internet”. 92. No REsp n°. 1.689.431/ES, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) reconheceu expressamente essa possibilidade de responsabilização solidária, ao decidir que “(...) 17. O Superior Tribunal de Justiça entende ser aplicável a responsabilidade solidária do art. 124 do CTN quando há comprovação de práticas comuns, prática conjunta do fato gerador ou, ainda, quando há confusão patrimonial. 18. É o que se passa na espécie, em que o Tribunal local reconheceu a existência de grupo econômico e ligações empresariais estreitas entre a recorrente e a devedora originária decorrentes da administração familiar das empresas, coincidência de endereços e objetos sociais, movimentação da conta bancária da recorrente pelo fundador da executada, esvaziamento patrimonial da devedora originária concomitantemente ao desenvolvimento econômico da recorrente. Tudo a demonstrar não só a existência, no mundo dos fatos, de grupo econômico integrado pela recorrente, como o interesse comum previsto no art. 124 do CTN”. Fl. 12454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.546 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720046/2018-12 67 93. Feitas essas considerações, registre-se que no concreto, a Autoridade Fiscal entendeu por atribuir a responsabilidade tributária (art. 124, I, CTN), a partir da constatação de que restou configurado o “interesse comum dos envolvidos pela formação do grupo econômico de fato, caracterizado pela confusão patrimonial, unicidade de administração e o desvio de finalidade de pessoas jurídicas interpostas”. Confira-se: “Conforme já demonstrado de forma inequívoca neste Termo e no RELATÓRIO FISCAL GRUPO ECONÔMICO DE FATO, o procedimento fiscal identificou um Grupo Econômico de fato caracterizado, principalmente, pela unicidade de direção (poder de controle e administração da Bruxelas), pela intercomunicação (confusão) patrimonial e pelo desvio de finalidade das empresas envolvidas. Trata-se de uma estrutura fraudulenta criada para a prática das infrações já exaustivamente comprovadas neste Termo, onde os reais beneficiários do esquema atuam mediante a interposição fraudulenta de pessoas jurídicas inexistentes fato, a interposição de pessoas físicas agindo como “testas-de-ferro” e o emprego de “holdings” e de empresas patrimoniais usadas na tentativa de se efetuar uma blindagem patrimonial dos bens adquiridos como frutos dos atos ilícitos praticados. Diante deste cenário fraudulento, no qual o conluio e o dolo dos reais beneficiários são inequívocos, o interesse comum se evidencia pelo próprio ajuste (negócios, transações) entre as partes (pessoas físicas e jurídicas) objetivando a sonegação de tributos combinado com a fruição dos resultados em razão da confusão patrimonial existente entre eles. [...] Por todo o exposto, tendo sido comprovado o interesse comum dos envolvidos pela formação de Grupo Econômico de fato, caracterizado pela confusão patrimonial, unicidade de administração e o desvio de finalidade de pessoas jurídicas interpostas, faz-se necessário responsabilizar, com fulcro no artigo 124, inciso I do CTN, pelos créditos tributários a serem constituídos em função das infrações praticadas, as seguintes pessoas: Fl. 12455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.546 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720046/2018-12 68 ”. 94. Pelo que se observa, a Fiscalização não produziu provas diretas da participação efetiva de cada um dos responsáveis mencionados acima nas infrações à legislação tributária apontadas, nem demonstrou a prática conjunta do fato gerador. Ao contrário, o Fisco provou a prática da infração pela pessoa jurídica autuada e, como decorrência, considerando a constatação de grupo econômico de fato, caracterizado pela confusão patrimonial, unicidade de administração e o desvio de finalidade de pessoas jurídicas interpostas imputou a responsabilidade a todos os envolvidos. 95. A mim parece não estar devidamente caracterizada a responsabilização de todos, pois a Autoridade Fiscal não descreve a conduta realizada e tampouco a realização conjunta da situação configuradora do fato gerador, além de não demonstrar que os ganhos indevidos obtidos com as infrações praticadas pela empresa autuada tenham sido repartidos com a responsável, ou seja, não há elementos que sustentem o interesse comum previsto no artigo 124 do Código Tributário Nacional (“CTN”). 96. A responsabilidade com fundamento no artigo 124 do Código Tributário Nacional (“CTN”) demanda a realização conjunta do fato gerador, em regra, demonstrada a partir do proveito extraído dos fatos econômicos que foram suprimidos da tributação. Desse modo, deve ser mantida a responsabilidade apenas para os beneficiários, ora Recorrentes, abaixo: PESSOA FUNÇÃO (EMPRESA / PAPEL) OBSERVAÇÕES RENATO RODRIGUES NUNEZ Sócio e administrador da Bruxelas; núcleo de direção do grupo. Liderança operacional e negociações; assinou/validou tratativas ligadas à NRFU. MARIA LÚCIA DE ROGATIS DA FONSECA NUNEZ Gerente financeira da Bruxelas; consta como pessoa de contato perante fornecedor da NRFU. Fundadora original da Decorliz (retirou-se depois). Esposa de Renato. Fl. 12456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.546 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720046/2018-12 69 PESSOA FUNÇÃO (EMPRESA / PAPEL) OBSERVAÇÕES CARMEN MARIA ROGATIS FONSECA Gerente de vendas da Bruxelas. Fundadora original da Decorliz (retirou-se depois). Cunhada de Renato. FELIPE ROGATIS NUNEZ Atuação operacional na Bruxelas; representante legal/contato da NRFU. Aparece como signatário e contato em contratos; integra núcleo de direção com Renato. Filho de Renato. FERNANDA ROGATIS NUNEZ Atuação operacional na Bruxelas e contato da NRFU. Trocou e-mails entre com funcionário da Ind. de Embalagens Tocantins relativamente a notas fiscais emitidas para a NRFU. Filha de Renato. N.R.F.U. COMÉRCIO ATACADISTA EPP Empresa paralela. Empregadas para deslocar receitas e despesas da Bruxelas. 97. Menciono, a propósito, o seguinte julgado desta 2ª Turma Ordinária: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUA FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. São solidariamente responsáveis pelos créditos tributários, as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Cabe à autoridade fiscal demonstrar o nexo de causalidade entre o interesse comum e as condutas típicas praticadas pelo responsável, não bastando presumir a responsabilidade abstratamente”. (Processo n° 10805.724350/2017-18. Acórdão n° 1302-007.432 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA. Sessão de 27 de junho de 2025. Relator Henrique Nimer Chamas, g.n.) 98. Por essas razões, entendo que a responsabilidade solidária que foi atribuída à BEQA Participações Eireli; Denarau Participações Eireli; Vanua Levu Participações Eireli; Viti Levu Participações Eireli; Manarola Empreendimentos e Participações S.A; Monterosso Empreendimentos e Participações S.A; Riomaggiore Empreendimentos e Participações S.A; Vernazza Empreendimentos E Participações S.A.; Pedro Rogatis Nunez; Renata Rogatis Nunez; Adevaldo Ribeiro Santiago, com fundamento no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional (“CTN”) deve ser afastada, já que os pressupostos fáticos apontados pela Autoridade Fiscal para tanto não se subsumem à hipótese ali prevista. 99. Faz-se necessário, agora, observar a responsabilidade com fundamento no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (“CTN”), o qual dispõe: Fl. 12457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.546 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720046/2018-12 70 Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 100. Do artigo 135 extrai-se que, para a responsabilização dos diretores, gestores ou representantes das pessoas jurídicas, prevista no inciso III, é necessário demonstrar a prática de atos “com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”. 101. Além do inadimplemento, faz-se necessária a configuração do comportamento do terceiro que enseje a existência de um passivo tributário que, por força normativa, passa ao espectro de sua responsabilidade. 102. Necessariamente, aqui, os terceiros necessitam apresentar poder de gerência ou de administração da sociedade que representam, uma vez que o fato ensejador da responsabilidade é o ato ilícito praticado por parte daquele que tem poder de mando na pessoa jurídica que representa. Nesse sentido é o entendimento pacificado há bastante tempo pelo Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), como se verifica no REsp n. 640.155/RJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS SUFICIENTES. SÚMULA 7/STJ. SÓCIOS. RESPONSABILIDADE VINCULADA AO EXERCÍCIO DE GERÊNCIA OU ATO DE GESTÃO. LEI 8.620/93. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 135 DO CTN. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. É cabível, em sede de execução fiscal, exceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, analisando o contexto fático- probatório, concluiu que as provas constantes dos autos são suficientes para se verificar a ilegitimidade da parte para figurar no pólo passivo da execução fiscal. Assim, não cabe a esta Corte Superior, em função da Súmula 7/STJ, avaliar se as provas pré-constituídas são suficientes ou não para afastar a referida legitimidade. 4. Segundo o disposto no art. 135, III, do CTN, os sócios somente podem ser responsabilizados pelas dívidas tributárias da empresa quando exercerem Fl. 12458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.546 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720046/2018-12 71 gerência da sociedade ou qualquer outro ato de gestão vinculado ao fato gerador. Precedentes. 5. A Primeira Seção desta Corte de Justiça, no julgamento do REsp 717.717/SP, de relatoria do Ministro José Delgado, consagrou o entendimento de que, mesmo em se tratando de débitos com a Seguridade Social (Lei 8.620/93), "a responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada" somente "existe quando presentes as condições estabelecidas no art. 135, III, do CTN" (REsp 833.977/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 30.6.2006). 6. Recurso especial desprovido. (g.n.) 103. A mera condição de sócio, por exemplo, sem poder de administração, não enseja responsabilização do terceiro. Desse modo, apenas o sócio com poderes de gestão ou representação da sociedade é que pode ser responsabilizado, o que resguarda a pessoalidade entre o ilícito (má gestão ou representação) e a consequência de ter de responder pelo tributo devido pela sociedade. 104. Segundo Leandro Paulsen16: “Somente os ‘diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado’ podem ser responsabilizados, e não todo e qualquer sócio. Faz-se necessário, pois, que o sócio tenha exercido a direção ou gerência da sociedade, com poder de gestão. Efetivamente, a responsabilização exige que as pessoas indicadas tenham praticado diretamente, ou tolerado, a prática do ato abusivo e ilegal quando em posição de influir para a sua não ocorrência. Constitui prova para a configuração da responsabilidade o fato de o agente encontrar-se na direção da empresa na data do cumprimento da obrigação, devendo ter poderes de decisão quanto ao recolhimento do tributo”. (destaques no original) 105. Salienta-se que a responsabilidade de terceiro com fundamento no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional pressupõe, portanto, a caracterização do seguintes elementos: (i) que o terceiro – no caso, o sócio – detenha poderes de gestão tal qual acontece com os diretores, gerentes e administradores, por exemplo; (ii) que os diretores, gerentes ou administradores tenham praticado atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto; e, além disso, (iiii) que a prática dos atos ilegais ou abusivos resultem, senão o surgimento, ao menos o inadimplemento de obrigações tributárias. No final, frise-se que todos esses elementos precisam ser demonstrados e, sobretudo, comprovados por parte da Autoridade Fiscal. 106. Feitas essas considerações, registre-se que no concreto, a Autoridade Fiscal entendeu por atribuir a responsabilidade tributária ao Sr. Renato Rodrigues Nunez; à Sra. Maria Lucia de Rogatis da Fonseca Nunez; à Sra. Carmen Maria Rogatis Fonseca; ao Sr. Felipe Rogatis 16 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 14ª ed., São Paulo: SaraivaJur, 2023, p. 255. Fl. 12459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.546 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720046/2018-12 72 Nunez; à Sra. Fernanda Rogatis Nunez; ao Sr. Pedro Rogatis Nunez; à Sra. Renata Rogatis Nunez e ao Sr. Adevaldo Ribeiro Santiago, pela prática das seguintes condutas: “Conforme já fora ampla e exaustivamente constatado, as pessoas (físicas e jurídicas) envolvidas no Grupo Econômico de fato, de modo consciente, voluntário e em comunhão de vontades, associaram-se com o propósito de burlar a legislação tributária e iludir os órgãos fiscalizadores. É importante destacar que, como visto, não se trata de mera transgressão à lei ou de um erro acidental ou episódico, mas de uma ação dolosa na criação e manutenção de um esquema ilícito para diminuir ou esquivar-se do recolhimento dos tributos devidos. Neste sentido, a pessoal jurídica é, na verdade, vítima das ações de seus representantes, diretores, gerentes e empregados. Ou seja, somente a pessoa física é capaz de expressar sua vontade, elemento necessário para realizar os atos ilícitos praticados. Por esta lógica, pode-se resumir a atuação de cada um dos responsáveis da seguinte forma:  Renato Rodrigues Nunez - titular e administrador da Cristaleria Bruxelas, atuando (juntamente com os demais membros da família) como administrador de fato das empresas que compõem o Grupo Econômico de fato;  Maria Lúcia de Rogatis da Fonseca Nunez - como Gerente Financeiro da Cristaleria Bruxelas, atuando (juntamente com os demais membros da família) como administrador de fato das empresas que compõem o Grupo Econômico de fato;  Carmen Maria Rogatis Fonseca - como Gerente de Vendas da Cristaleria Bruxelas, atuando (juntamente com os demais membros da família) como administrador de fato das empresas que compõem o Grupo Econômico de fato;  Felipe Rogatis Nunez - como titular e administrador da Vanua Levu, atuando (juntamente com os demais membros da família) como administrador de fato das empresas que compõem o Grupo Econômico de fato. Vale lembrar que por diversas vezes foram mencionados neste termo e no RELATÓRIO GRUPO ECONÔMICO DE FATO a participação de Felipe ao movimentar a conta bancária da NRFU, assinar documentos e responder e-mails em nome da Bruxelas (págs. 21, 27, 28, 75, 78, 83);  Fernanda Rogatis Nunez - como titular e administradora da Vanti Levu, atuando (juntamente com os demais membros da família) como administradora de fato das empresas que compõem o Grupo Econômico de fato;  Renata Rogatis Nunez – como titular e administradora da BEQA e como diretora e administradora da Manarola, da Monterosso, da Riomaggiore e da Vernazza, atuando (juntamente com os demais membros da família) como administradora de fato das empresas que compõem o Grupo Econômico de fato; Fl. 12460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.546 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720046/2018-12 73  Pedro Rogatis Nunez - como titular e administrador da DENARAU e como diretor e administrador da Manarola, da Monterosso, da Riomaggiore e da Vernazza, atuando (juntamente com os demais membros da família) como administrador de fato das empresas que compõem o Grupo Econômico de fato; Em tempo, vale destacar que a condição de empresário, real ou ficto, a quem a lei atribui uma gama de direitos e deveres atrelados à administração da empresa, não pode sofrer completo desvalor só porque o agente agiu como "testa-de- ferro" e, nesta condição, alega que nada sabia, enquanto a empresa experimenta substancioso acréscimo patrimonial à custa da sonegação de tributos. Assim, nos termos do artigo 11 da Lei 8.137/90, os "testas-de-ferro", ao concorrerem com a prática dos ilícitos, também respondem pelos crimes definidos nos artigos 1º e 2º da mesma lei: "Art. 11. Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade." Assim, incorre no disposto legal acima:  Adevaldo Ribeiro Santiago - como sócio e administrador de direito da NRFU, atuando como “testa-de-ferro” para os reais beneficiários do esquema fraudulento;  Luiz Henrique Vilela Santiago - como sócio e administrador de direito da Decorliz, atuando como “testa-de-ferro” para os reais beneficiários do esquema fraudulento. Desta feita, por todo o exposto, faz-se necessária a responsabilização com fulcro no artigo 135 do CTN as seguintes pessoas: ”. 107. Como se vê, apesar de a Autoridade Fiscal descrever qual teria sido o ato praticado por cada responsável, entendemos que não há uma ligação sobre sua suposta conduta ilícita às operações fraudulentas descritas, com exceção do Sr. Renato Rodrigues Nunez e do Sr. Felipe Rogatis Nunez. 108. Por essas razões, entendo que a responsabilidade atribuída à Sra. Maria Lucia de Rogatis da Fonseca Nunez; à Sra. Carmen Maria Rogatis Fonseca; à Sra. Fernanda Rogatis Nunez; ao Sr. Pedro Rogatis Nunez; à Sra. Renata Rogatis Nunez; ao Sr. Luiz Henrique Vilela Santiago e ao Fl. 12461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.546 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720046/2018-12 74 Sr. Adevaldo Ribeiro Santiago, com fundamento no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional deve ser afastada. 109. Com relação ao sócio, Sr. Renato Rodrigues Nunez e seu filho Sr. Felipe Rogatis Nunez, observa-se que a Autoridade Fiscal atribuiu a responsabilidade tributária pelo fato de que, através da prática reiterada, visava o enriquecimento ilícito por meio de sonegação fiscal e outros artifícios. É de ver-se: “Ao longo deste Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades Fiscais (TVCIF) será demonstrada a forma com que a empresa CRISTALERIA BRUXELAS INDUSTRIA E COMÉRCIO EIRELI – EPP, inscrita no CNPJ 05.636.104/0001-00, por meio de seu sócio RENATO RODRIGUES NUNEZ, CPF 112.258.508-00, montou um esquema envolvendo diversas pessoas, físicas e jurídicas, com o intuito básico de sonegar tributos, apresentando provas inequívocas de seu dolo, “modus operandi” e os prejuízos causados ao erário. Ficou demonstrado no relatório “Grupo Econômico de Fato” (parte integrante do presente processo) que a Bruxelas faz parte de um grupo econômico cuja administração é realizada por membros de uma mesma família (Família Rogatis Nunez), principalmente por RENATO RODRIGUES NUNES, MARIA LÚCIA DE ROGATIS DA FONSECA NUNEZ (esposa de Renato), CARMEN MARIA ROGATIS FONSECA (irmã de Maria Lúcia e Cunhada de Renato) e FELIPE ROGATIS NUNEZ (filho mais velho de Renato). O esquema montado utiliza-se de empresas “paralelas” com quadros societários interpostos e pratica diversos ilícitos tributários com o objetivo precípuo de frustrar o pagamento de tributos e contribuições previdenciárias tomando para si uma vantagem de mercado abusiva e desleal e gerando distúrbios concorrenciais”. 110. Ademais, a jurisprudência deste Conselho tem sustentado que o uso fraudulento de pessoas jurídicas mediante interposição de pessoas leva à responsabilização com fundamento no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. Confira-se: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. NATUREZA E CARACTERIZAÇÃO. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Esta responsabilidade não se limita às hipóteses de infração à lei societária, mas abrange também infrações às leis tributárias, e atinge não só o administrador de direito, mas também o administrador de fato do contribuinte, mormente no caso em que as infrações foram apenadas com a multa qualificada de 150% que se aplica somente em casos de sonegação, fraude ou conluio. (Processo n° 10410.724905/2015-95. Acórdão n° 9101-007.242 – CSRF/1ª Turma. Sessão de 4 de dezembro de 2024. Relator Fernando Brasil de Oliveira Pinto, g.n.) Fl. 12462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.546 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720046/2018-12 75 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PESSOAL. ART. 135, III, DO CTN. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN, quando demonstrado, a partir do conjunto de elementos fáticos convergentes, que os responsabilizados ostentavam a condição de administradores de fato da autuada, bem como que houve interposição fraudulenta de pessoa em seu quadro societário. (Processo n° 10640.723217/2015-02. Acórdão n° 1302-006.340 – 1ª Seção de Julgamento/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária. Sessão de 18 de novembro de 2022. Relator Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, g.n.) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009, 2010 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONDUTA DO ADMINISTRADOR. INTERPOSTA PESSOA INFRAÇÃO À LEI. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. A responsabilidade tributária de dirigentes, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado - resumidamente sócio- gerente - não se confunde com a responsabilidade do sócio. Afinal, não é a condição de ser sócio da pessoa jurídica que atrai a responsabilidade tributária, mas sim a conduta, a atuação como gestor ou representante da pessoa jurídica e a prática de atos com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos que resultaram em descumprimento de obrigação tributária. É necessário, portanto, a existência de nexo causal entre a conduta praticada e o respectivo resultado prejudicial ao Fisco. Com efeito, o administrador, ainda que de fato, que praticar alguma dessas condutas, com reflexo tributário, deverá figurar como sujeito passivo solidário. Conforme entendimento do STJ, na atribuição de responsabilidade do sócio-gerente prevista nos arts. 135, III, e 134, VII, do CTN, não se faz necessário a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária nos termos do art. 133 do CPC/2015 uma vez que a responsabilidade atribuída pelo próprio CTN permite a cobrança do crédito tributário de forma direta desses terceiros. A instauração do incidente far-se-á necessária na hipótese de redirecionamento da execução fiscal em face de terceiro não elencado diretamente pelo CTN. A utilização de interposta pessoa, mediante da fraude na composição societária, criando a figura do sócio aparente ou formal, comumente denominado de "laranja", demonstra o caráter doloso da conduta de fraudar, sonegar e de suprimir tributos e contribuições federais, o que configura infração à lei, nos termos do art. 71, III, da Lei nº 4.402, de 1964, (sonegação) e do art. 1º, I, da Lei nº 8.137, de 1964, (omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias), com reflexos tributários, o que atrai a responsabilidade tributária, nos termos do art. 135, III, do CTN. (Processo n° 11060.720880/2013-79. Acórdão n° 1201-004.904 – 1ª Seção de Julgamento/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária. Sessão de 16 de junho de 2021. Relator Efigênio de Freitas Júnior, g.n.) Fl. 12463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.546 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720046/2018-12 76 111. Sobre tais fatos, os responsáveis Sr. Renato Rodrigues Nunez e Sr. Felipe Rogatis Nunez não apresentaram nenhuma prova que refutasse as constatações da Fiscalização. É inquestionável, portanto, a responsabilidade de ambos nas práticas ilícitas apontadas. 112. Assim, entendo que a responsabilidade tributária atribuída ao Sr. Renato Rodrigues Nunez e ao Sr. Felipe Rogatis Nunez, com fundamento no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional deve ser mantida, devendo ser afastada a responsabilidade tributária atribuída à Sra. Maria Lucia de Rogatis da Fonseca Nunez; à Sra. Carmen Maria Rogatis Fonseca; à Sra. Fernanda Rogatis Nunez; ao Sr. Pedro Rogatis Nunez; à Sra. Renata Rogatis Nunez e ao Sr. Adevaldo Ribeiro Santiago. 113. Em resumo, temos: Responsável (recorrente) Art. 124, I (solidária) Art. 135, III (pessoal) NRFU Comércio Atacadista EPP Mantida — Adevaldo Ribeiro Santiago Afastada Afastada Carmen Maria Rogatis Fonseca Mantida Afastada Maria Lúcia de Rogatis da Fonseca Nunez Mantida Afastada Renato Rodrigues Nunez Mantida Mantida Felipe Rogatis Nunez Mantida Mantida Fernanda Rogatis Nunez Mantida Afastada Renata Rogatis Nunez Afastada Afastada Pedro Rogatis Nunez Afastada Afastada Vanua Levu Participações EIRELI Afastada — Viti Levu Participações EIRELI Afastada — Denarau Participações EIRELI Afastada — BEQA Empreendimentos EIRELI Afastada — Manarola Empreendimentos e Participações S.A. Afastada — Monterroso Empreendimentos e Participações S.A. Afastada — Riomaggiore Empreendimentos e Participações S.A. Afastada — Fl. 12464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.546 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720046/2018-12 77 Responsável (recorrente) Art. 124, I (solidária) Art. 135, III (pessoal) Vernazza Empreendimentos e Participações S.A. Afastada — V - Dispositivo 114. Por todo o exposto e por tudo mais que consta nos autos, entendo por conhecer dos Recursos Voluntários apresentados pela contribuinte Cristaleria Bruxelas Indústria e Comércio Eireli e pelos responsáveis17 115. E, após análise detida das alegações preliminares formuladas pela Cristaleria Bruxelas Indústria e Comércio Eireli e pelos responsáveis, entendo por adotar as seguintes providências: (i) Em relação ao Recurso Voluntário interposto pela Cristaleria Bruxelas Indústria e Comércio Eireli:  Não conhecer os argumentos relativos à (i) suspensão da exigibilidade do crédito tributário; (ii) a eventual desproporcionalidade ou caráter confiscatório da multa qualificada de 150% e (iii) dos argumentos referentes à responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado;  Rejeitar a preliminar de nulidade por ausência do mandado de busca e apreensão;  No mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, apenas para afastar o agravamento e reduzir a multa qualificada para o percentual de 100% (cem por cento). (ii) Em relação ao Recurso Voluntário interposto pelo responsável Adevaldo Ribeiro Santiago:  Conhecer e no mérito, dar provimento, para afastar a responsabilidade atribuída com fundamento no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional (“CTN”), já que os pressupostos fáticos apontados pela Autoridade Fiscal não se subsumem à hipótese ali prevista. 17 NRFU Comércio Atacadista Ltda EPP; Adevaldo Ribeiro Santiago; Carmen Maria Rogatis Fonseca; Maria Lucia de Rogatis da Fonseca Nunez; Renato Rodrigues Nunez; Vanua Levu Participações Eireli; Viti Levu Participações Eireli; Denarau Participações Eireli; BEQA Empreendimentos Eireli; Manarola Empreendimentos e Participações S.A.; Monterosso Empreendimentos e Participações S.A.; Riomaggiore Empreendimentos e Participações S.A.; Vernazza Empreendimentos e Participações S.A.; Felipe Rogatis Nunez; Fernanda Rogatis Nunez; Renata Rogatis Nunez e Pedro Rogatis Nunez. Fl. 12465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.546 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720046/2018-12 78 (iii) Em relação aos Recursos Voluntários interpostos pelos responsáveis: Vanua Levu Participações Eireli; Viti Levu Participações Eireli; Denarau Participações Eireli; BEQA Empreendimentos Eireli; Manarola Empreendimentos e Participações S.A.; Monterosso Empreendimentos e Participações S.A.; Riomaggiore Empreendimentos e Participações S.A.; Vernazza Empreendimentos e Participações S.A.; Renata Rogatis Nunez e Pedro Rogatis Nunez:  Não conhecer os argumentos relativos à eventual desproporcionalidade ou caráter confiscatório da multa qualificada de 150%;  Rejeitar a preliminar de nulidade por ausência do mandado de busca e apreensão;  No mérito, dar provimento aos Recursos Voluntários, para afastar a responsabilidade atribuída com fundamento no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional (“CTN”), já que os pressupostos fáticos apontados pela Autoridade Fiscal não se subsumem à hipótese ali prevista. (vi) Em relação aos Recursos Voluntários interpostos pelos responsáveis: Renato Rodrigues Nunez; Maria Lúcia de Rogatis da Fonseca Nunez; Carmen Maria Rogatis Fonseca; Felipe Rogatis Nunez; Fernanda Rogatis Nunez e N.R.F.U. Comércio Atacadista EPP:  Não conhecer os argumentos relativos à eventual desproporcionalidade ou caráter confiscatório da multa qualificada de 150%;  Rejeitar a preliminar de nulidade por ausência do mandado de busca e apreensão;  No mérito, negar provimentos aos Recursos Voluntários, de modo que, a responsabilidade com fundamento no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional (“CTN”) deverá ser mantida. (iv) Em relação aos Recursos Voluntários interpostos pelos responsáveis: Maria Lucia de Rogatis da Fonseca Nunez; Carmen Maria Rogatis Fonseca; Fernanda Rogatis Nunez; Pedro Rogatis Nunez; Renata Rogatis Nunez; Adevaldo Ribeiro Santiago:  No mérito, dar provimento aos Recursos Voluntários, de modo que, a responsabilidade com fundamento no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional deve ser afastada. (v) Em relação aos Recursos Voluntários interpostos pelos responsáveis: Renato Rodrigues Nunez Felipe Rogatis Nunez: Fl. 12466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.546 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720046/2018-12 79  No mérito, negar provimento aos Recursos Voluntários, de modo que, a responsabilidade com fundamento no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional deve ser mantida. 116. É como voto. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin Fl. 12467DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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