Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9743298 #
Numero do processo: 11080.903674/2017-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2011 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO EM DECISÃO ANTERIOR. VINCULAÇÃO A NOVA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação de créditos que já tenham sido anteriormente indeferidos pela autoridade competente.
Numero da decisão: 3401-011.421
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.419, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.903672/2017-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 18 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2011 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO EM DECISÃO ANTERIOR. VINCULAÇÃO A NOVA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação de créditos que já tenham sido anteriormente indeferidos pela autoridade competente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11080.903674/2017-98

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6771340

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3401-011.421

nome_arquivo_s : Decisao_11080903674201798.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

nome_arquivo_pdf_s : 11080903674201798_6771340.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.419, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.903672/2017-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022

id : 9743298

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:04 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290506395975680

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-16T16:28:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-16T16:28:49Z; Last-Modified: 2023-02-16T16:28:49Z; dcterms:modified: 2023-02-16T16:28:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-16T16:28:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-16T16:28:49Z; meta:save-date: 2023-02-16T16:28:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-16T16:28:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-16T16:28:49Z; created: 2023-02-16T16:28:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-02-16T16:28:49Z; pdf:charsPerPage: 2099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-16T16:28:49Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.903674/2017-98 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-011.421 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de dezembro de 2022 Recorrente CONSTRUTORA TEDESCO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2011 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO EM DECISÃO ANTERIOR. VINCULAÇÃO A NOVA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação de créditos que já tenham sido anteriormente indeferidos pela autoridade competente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.419, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.903672/2017-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de declaração de compensação, onde a ora recorrente solicitou o reconhecimento de um direito creditório referente ao pagamento indevido de Cofins (código de receita 5856), feito via DARF e informado em DCTF, para fins de compensação integral com outros débitos tributários vincendos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 36 74 /2 01 7- 98 Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.421 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903674/2017-98 O Despacho Decisório acostado aos autos, emitido de forma eletrônica, não homologou a compensação declarada, tendo apresentado como justificativa o fato de que “o crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição”. A ora recorrente apresentou, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade, onde argumentou: a) que a controvérsia instaurada se refere à legitimidade do DARF em questão para amparar o crédito a ser utilizado nas compensações declaradas; b) que embora o crédito pleiteado tenha sido inserido em declaração de compensação anterior, o débito objeto daquela compensação foi posteriormente quitado por pagamento, o que o fez retornar ao seu estado de origem, podendo ser compensado com outros débitos vincendos; c) que a quitação do débito informado na declaração de compensação anterior decorreu de ato espontâneo, sem que tenha havido qualquer despacho denegatório; d) que as obrigações acessórias resultantes do pagamento do débito informado na declaração de compensação anterior foram tempestivamente informadas à RFB; e) que a legitimidade do crédito está amparada pelos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, sendo vedado à RFB impor unilateralmente limites nesse sentido; e f) que a ausência de multa punitiva no presente caso demonstra que não houve qualquer fraude relacionada à alegada inexistência do crédito pleiteado. A DRJ, de forma unânime, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, tendo se ancorado nos seguintes fundamentos: a) que, verificando a situação da declaração de compensação em que havia sido inicialmente pleiteado o crédito relativo ao pagamento indevido da Cofins, é possível ver que a não homologação se deu sob o fundamento de “pagamento sem saldo disponível”; b) que a ciência da ora recorrente em relação à não homologação da compensação ocorreu anteriormente à retificação da DCTF; c) que a ora recorrente anexou aos autos cópia da DCTF retificadora, na qual declarou débito apurado de Cofins cumulativa (2172), reduzindo o débito de Cofins não cumulativa (5856), de modo a originar o presente crédito; d) que, na DCTF retificadora, parte do débito de Cofins (2172) é indicada como sendo quitada por meio de outra declaração de compensação, mas que essa outra declaração de compensação não contém esse débito; Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.421 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903674/2017-98 e) que é possível inferir que a não homologação da DCOMP anterior tenha decorrido do fato de as informações da DCTF que embasaram o cruzamento de dados do SCC somente terem sido retificadas após aquela decisão, o que revela ter sido correto aquele indeferimento; f) que, no presente processo, o Despacho Decisório é posterior à retificação da DCTF que reduziu o débito devido de Cofins (5856), mas o fundamento da decisão não foi a eventual alocação do DARF ao débito confessado na DCTF original, mas sim a discussão do mesmo crédito em DCOMP anterior, cuja análise concluiu por sua inexistência; g) que o fundamento da não homologação da DCOMP anterior pode ter sido o fato de a DCTF original conter débito confessado no valor do DARF de recolhimento, o que não é o caso da presente compensação; h) que, em princípio, também está correta a motivação que fundamentou o indeferimento do pleito da ora recorrente no Despacho Decisório ora recorrido; i) que o procedimento de retificação da DCTF deve obedecer ao disposto na IN RFB nº 1.110, de 2010, com as alterações promovidas pela IN RFB nº 1.177, de 2011, e pela IN RFB nº 1.258, de 2012; j) que, consoante o Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2015, ainda que a DCTF não tenha sido retificada, ou tenha sido retificada após a ciência do despacho decisório, é possível analisar o cabimento do direito creditório, caso sejam fornecidos os documentos comprobatórios do direito; k) que os documentos trazidos pela recorrente ao processo (cópia da DCTF retificadora, cópia da Decisão recorrida e DARF de pagamento) são insuficientes para comprovar o seu direito; l) que os documentos comprobatórios deveriam ter sido apresentados concomitantemente à apresentação da manifestação de inconformidade, conforme estabelecido no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972; m) que a alegação de que teria havido o recolhimento do débito declarado na DCOMP anterior, que não foi homologada, em nada muda o entendimento a respeito da ausência de comprovação quanto à legitimidade do crédito pleiteado; n) que a ora recorrente não comprovou fazer jus ao crédito pleiteado no presente processo; e o) que a comprovação do crédito alegado em pedidos de restituição ou compensação deve ser apresentada junto com a manifestação de inconformidade interposta contra seu eventual indeferimento, uma vez que o ônus probatório, nesses casos, pertence ao requerente; Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.421 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903674/2017-98 Cientificada da decisão da DRJ, a empresa apresentou Recurso Voluntário aduzindo, em síntese: a) que a DRJ desconsiderou o fato de que a primeira DCOMP onde havia sido pleiteado o crédito logrou-se ineficaz pela própria recorrente, que promoveu a liquidação do débito objeto de compensação previamente à averiguação de sua legitimidade, certeza e liquidez; b) que a extinção do débito, pelo pagamento, contido na primeira DCOMP, previamente à sua análise, desencadeia a sua extinção, haja vista tratar-se de mera obrigação acessória; c) que o cerne da contenda repousa na extinção do débito pela modalidade pagamento, e que a retificação ou manutenção do débito contida na DCTF é circunstância que se vincula, inexoravelmente, a matéria que trata das obrigações acessórias, suscetível a modificação por parte da recorrente; d) que a posição de que a DCTF não poderia ser retificada após o despacho decisório, conquanto tenha sido controversa no passado, estou absolutamente pacificada após a edição do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2015, que estabeleceu unicamente a restrição temporal para a retificação, e reconheceu expressamente a possibilidade de sua retificação após a notificação da decisão que analisou o PER/DCOMP; e) que a obrigação principal – a exação decorrente da relação jurídica tributária subsumida ao fato, não se altera por retificação; f) que se o Despacho Decisório discutido no presente processo é posterior à retificação da DCTF, como afirmou a DRJ, era mais do que sabido que a recorrente havia por ter extinto o débito contido na DCOMP anterior, tendo o crédito retornado a sua natureza de suscetível a futuras compensações; g) que a existência do crédito é por demais evidente quando se colacionou cópia do DARF que extinguiu os débitos na DCOMP anterior, assim como cópia da DCTF retificadora, que prova o erro nas informações prestadas anteriormente; h) que a RFB nega, sem respaldo legal, reconhecer a extinção do débito tributário contido na DCOMP anterior para que possa reconhecer o crédito nela contido, haja vista pautar seus argumentos somente na obrigação acessória – DCTF, mesmo tendo o aparato para validá-lo por meio da DIPJ, DARF recolhido; i) que é crucial a observância da redação contida nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996; j) que fez prova da legitimidade do crédito pleiteado ao juntar o DARF recolhido, relativo à DCOMP anterior, e a DCTF retificadora, que comprova a extinção do débito na DCOMP anterior; Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.421 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903674/2017-98 k) que é direito da recorrente enviar e retificar as obrigações acessórias (DCTF) dentro do prazo prescricional quando necessário; l) que se deve buscar sempre a verdade material; e m) que os documentos comprobatórios foram fornecidos, e que resta aos julgadores aplicar verdade material, eis que o crédito é inquestionável. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Do eventos ocorridos De forma bem resumida, o que se depreende da leitura do processo é que houve uma série de eventos ocorridos antes da Decisão que não homologou a compensação declarada que se encontra aqui em discussão, os quais, cumprindo uma ordem cronológica, são a seguir apresentados: 1. A recorrente recolheu um DARF para pagamento de um débito da Cofins confessado em DCTF; 2. Entendendo ter errado em relação ao débito confessado em DCTF, a recorrente apresentou declaração de compensação, solicitando como crédito o valor da Cofins que teria sido recolhido a maior; 3. A declaração de compensação foi analisada de forma eletrônica, não tendo sido homologada sob o fundamento de “Pagamento sem Saldo Disponível”; 4. Após a ciência da decisão que não homologou a declaração de compensação, a recorrente extinguiu o débito relativo a essa DCOMP por meio da modalidade de pagamento e, depois, retificou a DCTF, declarando débito apurado de Cofins cumulativa (2172) e reduzindo o débito de Cofins não cumulativa (5856), o que teria reduzido o débito da Cofins e, por consequência, originado o presente crédito; 5. Na DCTF retificadora, parte do débito da Cofins é indicada como tendo sido quitada por meio de outra DCOMP, mas, segundo a DRJ, essa outra DCOMP não contém esse débito; 6. A recorrente apresentou nova declaração de compensação, solicitando o crédito relativo ao DARF que teria sido utilizado para o pagamento da Cofins, cujo débito teria sido reduzido com a retificação da DCTF; e Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.421 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903674/2017-98 7. A nova declaração de compensação, analisada de forma eletrônica, também não foi homologada, dessa vez sob o fundamento de que “O crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição”. Das razões recursais Quanto aos argumentos trazidos na peça recursal, a recorrente defende que, como extinguiu o débito vinculado à primeira declaração de compensação por meio de pagamento, o crédito lá solicitado estaria disponível para a compensação com outros débitos vincendos. Reclama que a DRJ desconsiderou o fato de que a primeira DCOMP onde havia sido pleiteado o crédito logrou-se ineficaz pela própria recorrente, que promoveu a liquidação do débito objeto de compensação previamente à averiguação de sua legitimidade, certeza e liquidez, bem como desconsiderou o fato de que a extinção do débito, pelo pagamento, contido na primeira DCOMP, previamente à sua análise, desencadeia a sua extinção, haja vista tratar-se de mera obrigação acessória. Argumenta que a posição adotada pela DRJ de que a DCTF não poderia ser retificada após o despacho decisório encontra-se superada após o Parecer Normativo COSIT nº 2, de 2015, que estabeleceu unicamente a restrição temporal para essa retificação, e reconheceu expressamente a possibilidade de retificação após a notificação da decisão que analisou o PER/DCOMP. Contradiz a DRJ dizendo que, se o Despacho Decisório é posterior à retificação da DCTF (obrigação acessória), era mais do que sabido que a recorrente havia por ter extinto o débito contido na DCOMP anterior, de tal forma que o crédito lá pleiteado teria retornado à sua natureza de suscetível a futuras compensações, sendo a existência do crédito por demais evidente quando se colacionou cópia do DARF que extinguiu os débitos naquela DCOMP, assim como cópia da DCTF retificadora, que prova o erro nas informações prestadas anteriormente. Por fim, pede a aplicação da verdade material. Mas não tem razão a recorrente. Primeiro, porque o pagamento do débito vinculado à primeira declaração de compensação não torna o crédito lá pleiteado disponível para a compensação com outros débitos vincendos, como quer fazer crer a recorrente. Pelo contrário, a legislação expressamente veda a compensação de créditos já indeferidos pela autoridade competente: Lei nº 9.430, de 1996 Art. 74. .............................. Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.421 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903674/2017-98 .............................. § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) .............................. VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) .............................. IN RFB nº 900, de 2008 - vigente à época dos fatos Art. 34. .............................. .............................. § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: .............................. XIII - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento indeferido pela autoridade competente da RFB, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; XIV - o valor informado pelo sujeito passivo em Declaração de Compensação apresentada à RFB, a título de crédito para com a Fazenda Nacional, que não tenha sido reconhecido pela autoridade competente da RFB, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; .............................. E, no caso aqui discutido, houve um indeferimento do crédito pleiteado na primeira declaração de compensação, que resultou no Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada. Segundo, porque não é verdade que a recorrente tenha promovido a liquidação do débito objeto da primeira compensação previamente à averiguação de sua legitimidade, certeza e liquidez. Do Acórdão recorrido é possível extrair que a quitação do débito ocorreu após a ciência do Despacho Decisório que não homologou a compensação, de tal forma que não há que se falar em extinção da DCOMP, como sugere a recorrente. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.421 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903674/2017-98 Aliás, diante do não reconhecimento do crédito na primeira DCOMP, caberia à recorrente, caso estivesse irresignada, ter apresentado a competente Manifestação de Inconformidade. Não o fazendo, e quitando o débito lá vinculado, a recorrente acabou por aceitar o desfecho produzido pelo Despacho Decisório, não cabendo a rediscussão do direito creditório em outra declaração de compensação. Por isso caem no vazio os demais argumentos trazidos pela recorrente, inclusive aquele de que é possível a retificação da DCTF após prolatado o Despacho Decisório. Por mais que isso seja verdade, o fator limitante no presente processo acaba sendo a impossibilidade de se compensar um crédito que já tenha sido anteriormente indeferido pela autoridade competente. E esse é exatamente o fundamento do Despacho Decisório que não homologou a compensação que aqui se discute. Eis a sua literalidade: O crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 138DF CARF MF Original

score : 1.0
9769078 #
Numero do processo: 11618.001615/2009-68
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-007.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a glosa com despesa médica com Odileide da Costa Silva Brayner, psicóloga, no valor de R$5.000,00. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 11 09:00:10 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202210

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11618.001615/2009-68

anomes_publicacao_s : 202303

conteudo_id_s : 6791691

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2002-007.019

nome_arquivo_s : Decisao_11618001615200968.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : THIAGO DUCA AMONI

nome_arquivo_pdf_s : 11618001615200968_6791691.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a glosa com despesa médica com Odileide da Costa Silva Brayner, psicóloga, no valor de R$5.000,00. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022

id : 9769078

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:21 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290506437918720

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-25T18:30:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-25T18:30:45Z; Last-Modified: 2023-01-25T18:30:45Z; dcterms:modified: 2023-01-25T18:30:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-25T18:30:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-25T18:30:45Z; meta:save-date: 2023-01-25T18:30:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-25T18:30:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-25T18:30:45Z; created: 2023-01-25T18:30:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-01-25T18:30:45Z; pdf:charsPerPage: 1550; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-25T18:30:45Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11618.001615/2009-68 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-007.019 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de outubro de 2022 Recorrente ROSALINA DE QUEIROZ CAVALCANTI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a glosa com despesa médica com Odileide da Costa Silva Brayner, psicóloga, no valor de R$5.000,00. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 16 15 /2 00 9- 68 Fl. 43DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.019 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.001615/2009-68 Relatório Contra a contribuinte acima identificada foi emitida notificação de lançamento na qual é exigido imposto de renda pessoa física relativamente ao ano-calendário de 2004, exercício 2005, no valor de R$ 5.666,80, acrescido da multas de ofício no percentual de 75%, além de juros de mora calculados até 30/04/2009, perfazendo um crédito tributário total de R$ 12.925,97. 2. O lançamento foi precedido de intimação à contribuinte para apresentação de documentos comprobatórios das despesas médicas, em relação ao ano-calendário de 2004, conforme termo de fls. 24. 3. A autoridade tributária expôs na descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 11 a 13), a infração que deu ensejo ao lançamento: 3.1 - dedução indevida de despesas médicas (glosa do valor de R$ 20.606,55, fato gerador em 31/12/2004). 4. Cientificada da autuação a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 2 a 6, para alegar, em síntese: 4.1 – que reitera haver realizado as despesas médicas conforme recibos já fornecidos anteriormente, reapresentando-os nessa ocasião; 4.2 – que por ser viúva e idosa, necessita de serviços médicos, abrangendo plano de saúde, psicólogo e odontólogo; 4.3 - por fim, requer o acolhimento da impugnação e o cancelamento da exigência. É o Relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS NOS DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Somente são acatadas as despesas médicas cujos pagamentos sejam especificados e comprovados por meio de documentos que atendam os requisitos previstos em lei. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção , entendendo pela necessidade de comprovação e de justificação, da dedução da base de cálculo do imposto de renda. Ciente do acórdão da DRJ em 23/04/2013, o(a) contribuinte, em 15/05/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) tempestividade do recurso voluntário; b) os recibos e documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas. É o relatório. Fl. 44DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.019 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.001615/2009-68 Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator O recurso apresentado é tempestivo e, por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, dele toma-se conhecimento. A DRJ ainda julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente, afastando a glosa de despesas médicas no importe de R$10.606,55. Subsistem as glosas no valor de R$10.000,00 com as profissionais Sra. Eliane Maria de Araújo e Dra. Odileide da Costa Silva Brayner, psicóloga, no valor de R$ 5.000,00. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço Fl. 45DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.019 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.001615/2009-68 de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a Fl. 46DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.019 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.001615/2009-68 realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL Fl. 47DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.019 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.001615/2009-68 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Às e-fls. 07 há recibo emitido pela Dra. Odileide da Costa Silva Brayner, psicóloga, no valor de R$5.000,00 que considero hábil e idôneo para afastar a glosa com a despesa médica. Quanto a profissional Eliane Maria, mantenho a autuação pelas razões expostas pela DRJ, vez que o recibo apresentado não foi informa o número de inscrição da profissional no órgão competente. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a glosa com despesa médica com Odileide da Costa Silva Brayner, psicóloga, no valor de R$5.000,00. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 48DF CARF MF Original

score : 1.0
9731836 #
Numero do processo: 11543.003183/2010-84
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.
Numero da decisão: 2003-004.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11543.003183/2010-84

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6763712

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2003-004.554

nome_arquivo_s : Decisao_11543003183201084.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MON

nome_arquivo_pdf_s : 11543003183201084_6763712.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022

id : 9731836

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:37 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290506441064448

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-25T15:32:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-25T15:32:25Z; Last-Modified: 2023-01-25T15:32:25Z; dcterms:modified: 2023-01-25T15:32:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-25T15:32:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-25T15:32:25Z; meta:save-date: 2023-01-25T15:32:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-25T15:32:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-25T15:32:25Z; created: 2023-01-25T15:32:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-01-25T15:32:25Z; pdf:charsPerPage: 2193; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-25T15:32:25Z | Conteúdo => SS22--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11543.003183/2010-84 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2003-004.554 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 19 de dezembro de 2022 RReeccoorrrreennttee ELEONORA PELLEGRINI CASTELO BRANCO CEOTTO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O interessado acima qualificado recebeu a notificação de lançamento em que foi lhe exigido o imposto suplementar no valor de R$ 3.996,76, relativo ao ano-calendário 2008, em virtude da apuração de omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas e dedução indevida de despesas médicas, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal(fls. 09 e seguintes). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 31 83 /2 01 0- 84 Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.554 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.003183/2010-84 O contribuinte, à fl. 03 a 07, impugna tempestivamente o lançamento, fazendo, em síntese as alegações seguintes. I - DA VIOLAÇÃO DO DEVER DE MOTIVAÇÃO De acordo com a Lei Federal n.° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, os atos administrativos deverão ser devidamente motivados, com a indicação clara e precisa dos fatos e dos fundamentos jurídicos de suas decisões. Contudo, a Contribuinte teve suas despesas médicas glosadas sem uma justificativa plausível para tanto, sendo que a justificativa apresentada pelo Sr. Auditor para glosar as seguintes despesas, além de equivocada, é deveras sucinta, o que dificulta, senão impede, o exercício da ampla defesa por parte do Contribuinte. Ora, a justificativa apresentada pelo Sr. Auditor para glosar as seguintes desp ,sas, além de equivocada, é deveras sucinta, o que dificulta, senão impede, o exercício da ampla defesa por parte do Contribuinte. Entretanto, a contribuinte reconhece a duplicidade de lançamento de 2 (duas) notas fiscais que somam o valor de R$ 600,00 a ser abatido nas despesas referentes ao pagamento de fisioterapia efetuado na Clinica de Fisioterapia Espaço Vivo Ltda. No restante, em todos os recibos de pagamento também estão especificados, com o CPF ou CGC de quem prestou os serviços a ELEONORA PELLEGRINI CASTELO BRANCO CEOTTO e obviamente recebeu pelos mesmos, conforme demonstrado. II - DO MÉRITO Insta salientar que os recibos em voga foram devidamente juntados pela Contribuinte quando da resposta ao Termo de Intimação Fiscal. E pesquisando a legislação da Receita Federal do Brasil, não existe forma prescrita em Lei para recibo médico, sendo o nome do paciente até hoje válido para identificação. Ademais a Receita Federal do Brasil, tem meios para cruzar as informações dos médicos com as da contribuinte. Dentre os documentos já apresentados e agora novamente anexados estão os recibos fornecidos referentes aos tratamentos realizados, os quais descrevem logo no início do recibo o nome da Contribuinte. A Contribuinte faz questão de juntar novamente cópias dos aferidos recibos agora autenticados, muito embora já o tenha feito quando da resposta ao Termo de Intimação Fiscal, para demonstrar mais uma vez que a identificação da paciente é clara no recibo, bem como o nome e CPF de quem recebeu pelos serviços prestados e por óbvio assinou os recibos. Ill - CONCLUSÃO Ante ao exposto, requer a Contribuinte a retificação da Notificação de Lançamento para o fim de considerar válidas as despesas médicas da Contribuinte com seus tratamentos. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013 e conforme definição da Coordenação-Geral do Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.554 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.003183/2010-84 A eficácia da prova de despesas médicas, para fins de dedução da base de cálculo do imposto, está condicionada ao atendimento de requisitos previstos em lei, sendo que a autoridade lançadora pode solicitar a comprovação ou justificação das deduções, sendo ônus do declarante a comprovação do direito às deduções utilizadas na declaração. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/04/2014, o sujeito passivo interpôs, em 08/05/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os recibos e documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - identificando o beneficiário dos serviços prestados É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre a dedução de despesas médicas, glosadas pela falta de identificação ou pela falta de comprovação. À vista dos documentos juntados à impugnação, o colegiado de primeira instância manteve as glosas, registrando: Na descrição dos fatos da notificação de lançamento consta como motivação: “os recibos e as notas fiscais apresentadas não identificam o paciente, conforme solicitado no Termo de Intimação Fiscal” , além da glosa efetuada por falta de comprovação referente aos beneficiários Hilda Helena Sandrini e Centro Médico Praia do Canto. Portanto, está claramente motivado o lançamento. No procedimento fiscal, o contribuinte foi intimado a apresentar os comprovantes originais e cópias das despesas médicas com a identificação do paciente(fl. 16), não atendendo ao solicitado e, com a impugnação, junta os mesmos comprovantes(fls. 17 a 47) apresentados à fiscalização. De acordo com o dispositivo legal transcrito, as despesas médicas dedutíveis referem- se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Os documentos apresentados pelo contribuinte comprovam que foi ele quem efetuou os pagamento das despesas, mas não provam a quem foram prestados os serviços, assim, não suprem a falta apontada na notificação de lançamento. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.554 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.003183/2010-84 Os documentos comprobatórios das despesas médicas devem trazer também a indicação do paciente beneficiário do serviço prestado, como decorrência lógica da necessidade de os contribuintes demonstrarem que tais despesas correspondem ao tratamento deles próprios ou de seus dependentes (art. 8º, § 2º, inc. II, da Lei 9.250, de 1995). Não basta a simples identificação, no documento comprobatório, de quem efetuou o pagamento ou arcou com a despesa. Em geral, na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico ter sido emitido em nome do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço, aceita-se que seja o próprio contribuinte. Nesse sentido, a Receita Federal do Brasil – RFB já se manifestou na Solução de Consulta Interna Cosit nº 23, de 2014. Nada obstante, essa mesma Solução de Consulta ressalva a possibilidade de a autoridade fiscal exigir a especificação dos beneficiários. E foi o que aconteceu no caso. O Termo de Intimação encaminhado à contribuinte solicitou a apresentação dos comprovantes de despesas médicas com a identificação do paciente. Dessa feita, caberia à recorrente apresentar, por exemplo, declarações emitidas pelos profissionais, identificando os pacientes dos tratamentos realizados. Lembro que as deduções constituem redução da base de cálculo do imposto, sendo ônus do contribuinte apresentar provas de que faz jus ao benefício. É certo que, para fins de comprovação do pagamento realizado, a legislação permite a apresentação do cheque nominativo correspondente quando o Interessado não possuir documento comprobatório com indicação do nome, endereço e CPF/CNPJ de quem o recebeu. Porém, esclareço que mesmo esta alternativa dada ao contribuinte não o exime da obrigação de demonstrar, por meio de outros elementos de prova, que os valores desembolsados consistem em despesas médicas abrangidas pela legislação e que tem como beneficiário o contribuinte ou um dependente incluído na declaração de ajuste. Provar que foram cumpridas as condições de dedutibilidade é sempre ônus do contribuinte e, ainda que a lei lhe faculte indicar o cheque nominativo em substituição ao comprovante de despesas, não o exime de comprovar materialmente a veracidade e exatidão dos dados indicados, quando instado a tal. Sem a prova exigida, não há reparos a se fazer à decisão recorrida. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 84DF CARF MF Original

score : 1.0
9759008 #
Numero do processo: 10711.723973/2013-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 INFRAÇÕES ADUANEIRAS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. REGRA. DANO AO ERÁRIO. PROVA. DESNECESSIDADE. O artigo 94 § 2° do Decreto-Lei 37/66 estabelece como regra (que comporta exceções legais) que “a responsabilidade por infração independe da (...)natureza e extensão dos efeitos do ato”. AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO. MULTA SISCARGA/MERCANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF 185. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3401-011.368
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em relação à matéria preclusa para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.361, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 18336.720831/2011-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 04 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 INFRAÇÕES ADUANEIRAS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. REGRA. DANO AO ERÁRIO. PROVA. DESNECESSIDADE. O artigo 94 § 2° do Decreto-Lei 37/66 estabelece como regra (que comporta exceções legais) que “a responsabilidade por infração independe da (...)natureza e extensão dos efeitos do ato”. AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO. MULTA SISCARGA/MERCANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF 185. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10711.723973/2013-81

anomes_publicacao_s : 202303

conteudo_id_s : 6784536

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3401-011.368

nome_arquivo_s : Decisao_10711723973201381.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

nome_arquivo_pdf_s : 10711723973201381_6784536.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em relação à matéria preclusa para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.361, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 18336.720831/2011-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022

id : 9759008

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:16 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290506443161600

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-02T13:42:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-02T13:42:46Z; Last-Modified: 2023-03-02T13:42:46Z; dcterms:modified: 2023-03-02T13:42:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-02T13:42:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-02T13:42:46Z; meta:save-date: 2023-03-02T13:42:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-02T13:42:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-02T13:42:46Z; created: 2023-03-02T13:42:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-03-02T13:42:46Z; pdf:charsPerPage: 1940; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-02T13:42:46Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10711.723973/2013-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-011.368 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de novembro de 2022 Recorrente PENNANT-SERVICOS MARITIMOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 INFRAÇÕES ADUANEIRAS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. REGRA. DANO AO ERÁRIO. PROVA. DESNECESSIDADE. O artigo 94 § 2° do Decreto-Lei 37/66 estabelece como regra (que comporta exceções legais) que “a responsabilidade por infração independe da (...)natureza e extensão dos efeitos do ato”. AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO. MULTA SISCARGA/MERCANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF 185. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em relação à matéria preclusa para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.361, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 18336.720831/2011-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles- Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 39 73 /2 01 3- 81 Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.368 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723973/2013-81 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração por omissão e retificação de informações sobre carga transportada em navios, ex vi art. 107 inciso III alínea ‘e’ do Decreto-Lei 37/66. Em Impugnação a Recorrente alega em síntese: Ilegitimidade passiva; Nulidade pela inclusão no auto de infração diversos atrasos de informações de navios de diferentes transportadores, com escalas diferentes; Em alguns casos houve simples retificação de informações; Denúncia espontânea da infração. Em momento posterior a Recorrente atravessa nova Impugnação, repetindo o quanto descrito acima somado à tese de prescrição intercorrente. A DRJ Rio de Janeiro julgou a Impugnação Improcedente, vez que: “Quando a IN RFB nº 800/2007 utiliza o termo transportador se refere a todos os intervenientes nela especificados como tal”; “E é justamente por ter sido a autuada quem emitiu o CE que deu ensejo ao lançamento que ela consta no campo “Transportador ou representante”; A denúncia espontânea “não alcança as penalidades aplicadas em razão do cumprimento intempestivo de obrigações acessórias autônomas”; “A alínea “b” da CONCLUSÃO da Solução de Consulta Interna n° 2 – COSIT, de 4 de fevereiro de 2016, explicita que as alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo”. Ainda inconformada, a Recorrente busca guarida neste Conselho em peça que repete o quanto descrito em Impugnação Impugnação (salvo nulidade e afastamento da sanção por retificação de informações somada com a tese de afastamento da penalidade por inexistência de dano ao erário. Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.368 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723973/2013-81 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: De saída declaro PRECLUSA a tese sobre AFASTAMENTO DA PENALIDADE POR INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. Por sinal, o artigo 94 § 2° do Decreto-Lei 37/66 é claro ao dispor que “a responsabilidade por infração independe da (...)natureza e extensão dos efeitos do ato”. Outrossim, afasto a tese de ILEGITIMIDADE PASSIVA e de DENÚNCIA ESPONTÂNEA por força de Súmulas desta Casa (respectivamente, 185 e 126) em sentido oposto ao defendido pela Recorrente. Pelo exposto, admito, uma vez que tempestivo, e conheço em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, nego provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário em relação à matéria preclusa para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles- Presidente Redator Fl. 149DF CARF MF Original

score : 1.0
9703481 #
Numero do processo: 23034.024051/2003-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2201-000.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter novamente o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Débora Fófano dos Santos, que entendeu que os autos estão aptos a julgamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 23034.024051/2003-96

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6750875

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2201-000.540

nome_arquivo_s : Decisao_23034024051200396.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FERNANDO GOMES FAVACHO

nome_arquivo_pdf_s : 23034024051200396_6750875.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter novamente o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Débora Fófano dos Santos, que entendeu que os autos estão aptos a julgamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022

id : 9703481

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:25 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290506448404480

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-10T22:28:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-10T22:28:17Z; Last-Modified: 2023-01-10T22:28:17Z; dcterms:modified: 2023-01-10T22:28:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-10T22:28:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-10T22:28:17Z; meta:save-date: 2023-01-10T22:28:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-10T22:28:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-10T22:28:17Z; created: 2023-01-10T22:28:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-01-10T22:28:17Z; pdf:charsPerPage: 1786; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-10T22:28:17Z | Conteúdo => 0 S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 23034.024051/2003-96 Recurso Voluntário Resolução nº 2201-000.540 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 07 de dezembro de 2022 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter novamente o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Débora Fófano dos Santos, que entendeu que os autos estão aptos a julgamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O processo trata da Notificação para Recolhimento de Débito – NRD (fl. 25) lavrado em 15/10/2003 relativa a Contribuição Social do Salário Educação dos anos de 1996 a 2001, pela qual a Coordenadora-Geral de Arrecadação, de Cobrança e do SME constituiu crédito tributário no valor total de R$ 233.533,90. Da análise das informações e documentos apresentados, a autoridade fiscal constatou débitos oriundos de irregularidades verificadas nos recolhimentos referentes ao Salário-Educação, consoante apuração de deduções de acordo com Relatórios e Demonstrativos apensados (fls. 14 a 23). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 2 30 34 .0 24 05 1/ 20 03 -9 6 Fl. 932DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.540 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.024051/2003-96 Cientificado do lançamento em 21/10/2003 (fl. 27), o contribuinte não apresentou defesa formal, porém transmitiu informações que regularizaram parcialmente as deduções efetuadas nos semestres (fls. 31 a 44). No julgamento de 1ª Instância (fl. 45 a 47), a Divisão de Análise de Defesa da Coordenação-Geral de Arrecadação, de Cobrança e de Inspeção do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação julgou parcialmente procedente a defesa. No voto, discorreu que as a) deduções realizadas foram comprovadas parcialmente, corroborando em parte com as comprovações quanto aos semestres 2º/1996, 2º/1997 e 2º/2001, e totalmente quanto ao semestre 1º/2001 (fls. 43-44), e que b) a empresa não cumpriu integralmente o disposto no art. 5º inciso II da Instrução nº 01, de 15 de dezembro de 1997, é dizer, foi detectada ausência de informação perante o Programa RAI. O débito, então passou a importar em R$ 203.155,82 (fl. 44). Ciente da decisão de 1ª Instância, notificado em 31/03/2005, inconformado, o contribuinte apresentou Recurso (fl. 52 a 867) postado dia 28/04/2005 (fl. 74) ao Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Alega o contribuinte que a) ocorreu a decadência do período de 12/1996, 12/1997 e 06/1998, com base no art. 150, §4º e ainda no art. 173, I, ambos do CTN; b) houve cerceamento de direito pelas provas não possuírem referência às fontes dos valores indicados como base de cálculo, critérios para cálculo das quantias de deduções e índices utilizados a título de juros; c) as despesas da Requerente com o ensino fundamental não foram devidamente consideradas, e assim junta novas provas. Afirma que, pelo princípio da legalidade, o crédito tributário se torna indevido, posto que ilíquido, e d) há inaplicabilidade da SELIC nos juros de mora. Requer, finalmente, a desconstituição do crédito tributário, e afirma que se algum valor for devido a título de salário educação, é no montante de R$ 252,00 (junho/1998) e R$ 1.512,00 (julho/2001), conforme tabela apresentada em Recurso (fl. 60). Cabe observar que o contribuinte efetivou o depósito de 30% previsto na legislação à época vigente (fl. 853), e também já solicitou o levantamento do valor (fls. 905-6). A partir da edição da Lei 11.457/2007 (art. 25, I) a arrecadação e os demais procedimentos administrativos para o recolhimento da contribuição social do salário-educação passaram a ser de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Portanto, a análise dos processos administrativos fiscais – inclusive os relativos a créditos já constituídos ou em fase de constituição – foi transferida para a RFB (fls. 896) e deve ser julgado por este Conselho. Em Sessão do dia 05/10/2021, houve, através da Resolução n. 2201-000.506, conversão do julgamento em diligência por maioria de votos (vencidos os conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Débora Fófano dos Santos e Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que entenderam que o processo estava apto a julgamento). A conversão se deu dada a necessidade de análise de provas capazes de infirmar o crédito tributário, dado que as despesas com ensino fundamental não foram analisadas pela Fl. 933DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.540 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.024051/2003-96 primeira instância. Prevaleceu-se, com isso, o entendimento de que tais documentos merecem ser analisados pela unidade de julgamento. Determinou-se (fl. 919 a 921) a apreciação dos documentos juntados pela recorrente em seu Recurso Voluntário, e a elaboração de relatório circunstanciado que indique se eles tem o condão de infirmar o crédito tributário total ou parcial, indicando os valores devidos nesse último caso. A Equipe de Fiscalização Regional (EFI) entendeu, através da Informação Fiscal PREVPJ1 04RF DEFIS04 nº 233/2022 (fl. 924) que não era de sua competência, e sim pela unidade de julgamento da RFB. Com isso o processo voltou ao CARF. Conforme posto na Informação Fiscal (fl. 924), o processo deve ser encaminhado à unidade de origem competente da RFB para prestação das informações solicitadas, quais sejam, a análise das despesas com ensino fundamental pela unidade de julgamento. Conclusão Converto novamente o julgamento em diligência para que a unidade de origem da RFB aprecie os documentos juntados pela recorrente em seu Recurso Voluntário, e que elabore relatório circunstanciado que indique se eles tem o condão de infirmar o crédito tributário total ou parcial, indicando os valores devidos nesse último caso. Ante o exposto, resolvo converter novamente o julgamento do processo em diligência. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 934DF CARF MF Original

score : 1.0
9765681 #
Numero do processo: 10680.012359/2008-37
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.
Numero da decisão: 2001-005.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 11 09:00:10 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10680.012359/2008-37

anomes_publicacao_s : 202303

conteudo_id_s : 6787983

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2001-005.472

nome_arquivo_s : Decisao_10680012359200837.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCELO ROCHA PAURA

nome_arquivo_pdf_s : 10680012359200837_6787983.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022

id : 9765681

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:18 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290506456793088

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-20T14:49:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-20T14:49:57Z; Last-Modified: 2023-01-20T14:49:57Z; dcterms:modified: 2023-01-20T14:49:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-20T14:49:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-20T14:49:57Z; meta:save-date: 2023-01-20T14:49:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-20T14:49:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-20T14:49:57Z; created: 2023-01-20T14:49:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-01-20T14:49:57Z; pdf:charsPerPage: 1528; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-20T14:49:57Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.012359/2008-37 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-005.472 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de dezembro de 2022 Recorrente NILZA FELIPE BATISTA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 23 59 /2 00 8- 37 Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.472 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.012359/2008-37 Relatório Inicio o presente com a transcrição do relatório do julgamento de primeira instância: Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte Nilza Felipe Batista, CPF 439.476.976-00 (fls. 04/19) relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2004, ano calendário 2003, formalizando a exigência de imposto suplementar de R$1.664,09, multa de ofício e juros de mora calculados até 29/08/2008, totalizando o crédito tributário exigível no montante de R$3.920,08. O lançamento reporta-se aos dados informados nas declarações de Imposto de Renda Pessoa Física da interessada, fls. 16/19, entre os quais foram glosadas deduções de despesas médicas pleiteadas. O Termo de Verificação Fiscal de fls. 09/10, datado de 23/09/2008, documento que compõe o Auto de Infração, traz as seguintes informações: a) através do cruzamento de informações dos sistemas informatizados da SRF foi verificado que nos anos calendários 2002 a 2006, centenas de contribuintes informaram em suas DIRPF despesas médicas junto ao dentista Jorge Strauss C. Miranda, que somaram a extraordinária quantia de R$4.129.547,00. O Sr. Jorge Strauss, por outro lado, não declarou rendimentos recebidos de pessoas físicas e, por essa razão foi iniciado Procedimento fiscal de diligência determinado pelo MPF 0610100.2007.00604-7; b) durante o Procedimento Fiscal o Sr. Jorge Strauss assinou Termo de Declaração/Esclarecimentos (fl. 11), no qual declarou não ter prestado serviços de odontologia, no período 01/012002 a 31/12/2006, à Sra. Nilza Felipe Batista e/ou a seus dependentes, não tendo recebido dessa contribuinte qualquer valor correspondente ao exercício da profissão de dentista. A contribuinte, por sua vez, deduziu em sua declaração de IRPF referente ao exercício 2004/ano base 2003, despesas com o Sr. Jorge Strauss, no valor de R$8.000,00. c) Em resposta ao Termo de Inicio da Ação Fiscal, informa que não efetuou nem deduziu despesas vinculadas a JORGE STRAUSS MIRANDA. d) apesar da alegação da contribuinte, consta como beneficiário de despesas médicas em sua Declaração de Ajuste anual de 2004 registrada sob o niunero 16.215.490 o nome de JORGE STRAUSS MIRANDA-B.HTE-MG no valor de R$ 8.000,00. e) assim, considerando todo o exposto acima, foram glosados os valores declarados como tendo sido pagos a Jorge Strauss da Costa Miranda, CPF — 195.648.486-87 no exercício 2004 no valor de RS8.000,00. As demais solicitações foram acatadas. No Termo de Início de Fiscalização, às fls. 12/13, acima citado, datado de 20/08/2008, foi solicitado a comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas/plano de saúde, através de recibos/notas fiscais, emitidas pelo Sr. Jorge Strauss Miranda. Foi solicitado a apresentação de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, que comprovassem o efetivo pagamento das despesas médicas/odontológicas tais como: cópias dos cheques emitidos e compensados (cópias simples ou microfilmadas), ordens de pagamentos e transferências bancárias. Em sua peça impugnatória de fl. 25, instruída com os documentos de fls. 26/30, a contribuinte contesta o lançamento efetuado, argumentando, o que se segue. Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.472 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.012359/2008-37 Consta no 6°. Parágrafo do TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL, que a contribuinte informa não ter efetuado nem deduzido despesas vinculadas a esse dentista, mas trata-se de um equivoco, pois é uma pessoa idosa que, recentemente, passou por sofrimentos familiares graves e é normal que tenha se confundido, mesmo porque é difícil se lembrar de uma situação acontecida há 05 (cinco) anos, ou seja, em 2003. Por outro lado, o referido dentista declara, no 4° parágrafo do TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL, que não recebeu da contribuinte em referência qualquer valor referente a despesas odontológicas, mas pelo visto, é o próprio dentista quem lesou a Receita Federal, não declarando o rendimento recebido de pessoa física. Diante do exposto, requer o cancelamento da cobrança do Auto de Infração. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se a glosa de dedução a título de despesas médicas, quando não forem apresentados documentos hábeis que comprovem o efetivo pagamento pela prestação dos serviços. Ciente do acórdão da DRJ em 01/10/2012, o(a) contribuinte, em 23/10/2012, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) os recibos e documentos apresentados cumprem os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade Preliminarmente há de se conhecer a impugnação pelo fato de ser tempestiva, e conter os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. Do Mérito Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.472 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.012359/2008-37 § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que a interessada ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto A impugnação apresentada no prazo legal, atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações. Assim, dela tomo conhecimento. Trata o Auto de Infração de glosa de despesa médica deduzida na declaração de ajuste anual do exercício de 2004, ano calendário 2003, motivado por falta de comprovação do efetivo pagamento das citadas despesas. Sobre o assunto o artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), cuja matriz legal é o artigo 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/1995, dispõe que: Art.80 - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1º - O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) O mesmo Regulamento, em seu art. 73, § 1º, estabelece: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei nº 5.844, de 1943, art. 11 e § 3º). A análise dos dispositivos legais transcritos permite-nos concluir que a dedução de despesas médicas exige a prova de efetividade do ônus do dispêndio realizado pelo contribuinte que dela pretende se aproveitar em prol de seu próprio benefício ou de Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.472 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.012359/2008-37 seus dependentes. Assim sendo, a resolução da lide, em suma, está lastreada na força probatória dos elementos acostados aptos a comprovar a alegação da impugnante. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. No caso de falsidade dos recibos, caberia ao fisco a prova, com fulcro no art. 389 do Código de Processo Civil. A autuação, porém, no tocante à matéria litigiosa, não está fundamentada na falsidade dos documentos. Está, isto sim, alicerçada na falta de comprovação do efetivo pagamento e prestação dos serviços. A falta desses elementos não implica, necessariamente, falsidade documental, mas, sim, na imprestabilidade desses recibos para fruição do benefício fiscal. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Ressalto, nesse entendimento o que se segue. Segundo Termo de Verificação Fiscal do Auto de Infração de fls. 09/10, através do Termo de Início de Fiscalização, às fls. 12/13, foi solicitado do contribuinte, no caso, recibos emitidos pelo Sr. Jorge Strauss Miranda, com a apresentação de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, que comprovassem o efetivo pagamento das despesas odontológicas tais como: cópias dos cheques emitidos e compensados (cópias simples ou microfilmadas), ordens de pagamentos e transferências bancárias Importante observar que a auditoria baseou-se, principalmente, para solicitar o efetivo pagamento das despesas médicas citadas no “Relatório” desta decisão, no Termo de declaração, de fl. 11, em que o profissional Jorge Strauss C. Miranda firma que não prestou qualquer serviço ao contribuinte e/ou a seus dependentes, não tendo recebido dele qualquer valor, no período de 01/01/2002 a 31/12/2006. O contribuinte informou pagamento de R$8.000,00 a este profissional em 2003. Após análise da documentação juntada, orçamento e recibos de fls. 26/30, concluo que as cópias de tais documentos apresentadas para comprovação das despesas efetuadas em 2006 com o profissional Jorge Strauss C. Miranda no valor de R$8.000,00, não há como ser acatadas, visto que não vieram acompanhadas de cópias dos cheques emitidos e compensados (cópias simples ou microfilmadas), ordens de pagamentos e transferências bancárias que comprovassem o efetivo pagamento das despesas. Além do que, consta dos autos Termo de declaração, de fl. 11, em que o profissional firma que não prestou qualquer serviço ao contribuinte e/ou a seus dependentes, não tendo recebido dele qualquer valor, no período de 01/01/2002 a 31/12/2006, assim como Termo de Resposta ao Termo de Inicio da Ação Fiscal, da própria contribuinte, informando que “não efetuou nem deduziu despesas vinculadas a JORGE STRAUSS MIRANDA”. Pelo exposto voto pela improcedência da impugnação apresentada e pela manutenção do imposto suplementar apurado no valor de R$1.664,09 (um mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e nove centavos), com os devidos acréscimos legais (multa de ofício e juros de mora). Assim, desde já, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Por todo o exposto, voto pela manutenção integral do lançamento. Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.472 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.012359/2008-37 Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 65DF CARF MF Original

score : 1.0
9752671 #
Numero do processo: 10909.004857/2010-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 28/02/2006 a 30/11/2010 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXIBIR DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA FISCALIZAÇÃO. CFL 38. Constitui infração deixar a empresa de exibir à fiscalização todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2402-011.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Thiago Duca Amoni (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 04 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202302

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 28/02/2006 a 30/11/2010 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXIBIR DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA FISCALIZAÇÃO. CFL 38. Constitui infração deixar a empresa de exibir à fiscalização todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10909.004857/2010-17

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6779235

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2402-011.026

nome_arquivo_s : Decisao_10909004857201017.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10909004857201017_6779235.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Thiago Duca Amoni (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023

id : 9752671

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:12 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290506467278848

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-18T23:23:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-18T23:23:02Z; Last-Modified: 2023-02-18T23:23:02Z; dcterms:modified: 2023-02-18T23:23:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-18T23:23:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-18T23:23:02Z; meta:save-date: 2023-02-18T23:23:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-18T23:23:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-18T23:23:02Z; created: 2023-02-18T23:23:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2023-02-18T23:23:02Z; pdf:charsPerPage: 1874; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-18T23:23:02Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10909.004857/2010-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-011.026 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 1 de fevereiro de 2023 Recorrente T.Z.T. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 28/02/2006 a 30/11/2010 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXIBIR DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA FISCALIZAÇÃO. CFL 38. Constitui infração deixar a empresa de exibir à fiscalização todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Thiago Duca Amoni (suplente convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 07-27.485 (fls. 194 a 217) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração de Obrigação Acessória DEBCAD nº 37.293.456-0 (fls. 2 a 5), consolidado em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 48 57 /2 01 0- 17 Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.026 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.004857/2010-17 22/12/2010, no valor de R$ 14.317,78, relativo à multa por ter o contribuinte deixado de exibir documentos fiscais solicitados pela Fiscalização (CFL 38). A impugnação (fls. 110 a 138) foi julgada improcedente nos termos da ementa abaixo (fls. 194): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2006 a 30/11/2010 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO FISCAL. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtida mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo à empresa autuada o ônus da prova em contrário. SÓCIO NÃO REPRESENTANTE LEGAL A notificação de lançamento feita na pessoa de sócio quotista atende ao requisito do art. 23, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, especialmente se o contribuinte acode com impugnação no prazo legal, na qual afirma ter sido intimada e enfrenta a questão de mérito. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 28/02/2006 a 30/11/2010 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. PORTARIA RFB N° 11.371/2007. A partir da vigência da Portaria da Receita Federal do Brasil n° 11.371/2007, o Mandado de Procedimento Fiscal passou a ser emitido exclusivamente em forma eletrônica, e sua ciência ao sujeito passivo passou a dar-se por intermédio da Internet, com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal. PERÍCIA PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. O pedido de perícia prescindível deve ser indeferido por força do disposto no artigo 18 do Decreto n°70.235/1972. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado em 29/03/2012 (fl. 219) e apresentou recurso voluntário em 13/04/2012 (fls. 220 a 252) sustentando, em síntese: a) em preliminar, nulidade do auto de infração por vício formal; b) no mérito, que houve a desconsideração da escrita contábil; o lançamento foi realizado por presunção e necessidade de realização de perícia. Sem contrarrazões. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e passo à análise dos demais requisitos de admissibilidade. 1. Preliminar de Nulidade Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.026 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.004857/2010-17 Em sede de preliminar, o recorrente sustenta a nulidade do auto de infração por vício formal em face das seguintes constatações: ausência de assinatura do responsável legal ou preposto da empresa; ausência de identificação do chefe do órgão que expediu o auto de infração; mandado de procedimento fiscal fora do prazo de validade; necessidade de autorização expressa para reexame da escrita; autorização expressa para o auditor realizar o lançamento e; falta de motivação para o arbitramento do faturamento. A Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. No processo administrativo fiscal, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72), consubstanciado no princípio do contraditório e da ampla defesa que se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. Há violação ao direito de defesa do contribuinte quando há descrição deficiente dos fatos imputáveis ao contribuinte ou quando a decisão contém vício na motivação por não enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, ou que se enquadre em uma das hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC. O devido processo legal pressupõe uma imputação acusatória certa e determinada, permitindo que o sujeito passivo, conhecendo perfeita e detalhadamente a acusação, possa exercitar a sua defesa plena. O vício material diz respeito aos aspectos intrínsecos do lançamento e relaciona-se com a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, conforme definido pelo art. 142 do CTN. O lançamento está f g “ f j b ” “ ã j b ” ( p p sujeitos e pelo objeto, o quantum a título de tributo devido). O vício formal, por outro lado, não interfere no litígio propriamente dito, ou seja, não há impedimento à compreensão dos fatos que baseiam as infrações imputadas, e o seu refazimento não exige inovação em seu conteúdo material, nem muito menos nos seus próprios fundamentos, nem resta atingida a essência da relação jurídico-tributária, nem a comprovação da ocorrência do fato gerador, nem maculado o dimensionamento de sua base de cálculo. O auto de infração deve conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. A ausência dessas formalidades implica na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa e gera nulidade quando seus efeitos comprometem o direito de defesa assegurado constitucionalmente 1 – art. 5º, LV, CF. O art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, assim informa: 1 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 11. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 748. Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.026 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.004857/2010-17 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Na mesma linha, o art. 293 do RPS dispõe que, constatada a ocorrência de infração a dispositivo constante deste Regulamento, será lavrado auto de infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. A apuração indireta do débito por intermédio da aferição p legislação previdenciária; contudo, estando no campo da exceção, deve atender a requisitos mínimos que determinem com exatidão o surgimento do fato gerador da obrigação tributária. A L ˚ 8 212/91 ˚ ˚ b f ã p ( f p b p g p contrario, no caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente; (b) apurar e lançar as contribuições devidas quando constatar que a contabilidade não registra a realidade da remuneração dos segurados a seu serviço e (c) desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado, quando constate que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições que caracterizem tal condição. De tal modo, a legislação vigente determina o uso de aferição indireta quando a documentação apresentada pelo contribuinte não demonstra a realidade; ou seja, quando a Fiscalização conclui que a escrituração contábil da empresa não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço. Nesse sentido: (...) TRABALHADORES VINCULADOS À EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO OPTANTE PELO SIMPLES FEDERAL. DESCONSIDERAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE. CARACTERIZAÇÃO DIRETAMENTE COM A EMPRESA PRINCIPAL. PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA. (...) ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. A apresentação deficiente de documentos à fiscalização, bem como a recusa destes, respalda o arbitramento da remuneração dos segurados, por aferição indireta, incumbindo ao sujeito passivo apontar objetivamente as inconsistências existentes no procedimento adotado pelo Fisco, sob pena da manutenção do lançamento fiscal. (...) Recurso voluntário provido em parte. (Acórdão nº 2401-003.977, Redator Designado Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, publicado em 05/04/2016) A autoridade fiscal, ao exercer a fiscalização acerca do efetivo recolhimento tributário, possui o dever de investigar os fatos efetivos. A constatação deve ser feita de forma Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.026 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.004857/2010-17 clara, precisa, com base em provas; não sendo válido o lançamento que se baseia em indícios ou presunções. O art. 9º do Decreto nº 70.235/72 dispõe que a exigência do crédito tributário deve vir acompanhada dos elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Esse é o entendimento do CARF no sentido de que é ônus da fiscalização munir o lançamento com todos os elementos de prova dos fatos constituintes do direito da Fazenda. Na ausência de provas, o lançamento tributário deve ser cancelado (Acórdão nº 3301-003.975, Publicado em 05/10/2017). O recorrente sustenta que a assinatura do auto de infração é de um sócio quotista que não tinha poderes para representar a empresa. C A ã “ p Auto de Infração, verifica-se que a pessoa que o assinou, além de se encontrar no endereço tributário eleito pela autuada (Rua 1922,86, bairro Centro, Balneário Camboriú/SC), não fez nenhuma ressalva quanto ao fato de firmar ” (f 205 20 Nas alegações do voluntário, o recorrente apenas repisou os argumentos levantados em impugnação sem refutar o Acórdão recorrido. Em complemento, a Súmula CARF nº 9 assim dispõe: Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Quanto à alegação de ausência de identificação do chefe do órgão que expediu o auto de infraçã ã p ã “ proferida no presente, verifica-se que o mesmo possui a assinatura, o cargo e o número da matrícula do audi p p b ” (f 207 O recorrente não impugnou os fatos, tendo apenas repetido as razões da impugnação em sede de voluntário. Nesse sentido: LANÇAMENTO. NULIDADE. NOTIFICAÇÃO SEM ASSINATURA. INOCORRÊNCIA. No auto de infração consta o nome do auditor notificante, sua matricula, bem como a assinatura. Ademais, prescinde de assinatura a autuação emitida por processo eletrônico, nos termos do art. 11, IV e parágrafo único, do Decreto 70.235/72. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. (...) (Acórdão nº 2003-003.515, Relator Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção, Sessão 25/08/2021, Publicado 06/10/2021) A Súmula CARF nº 171, aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021, com vigência em 16/08/2021, dispõe que: Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 260DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.026 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.004857/2010-17 No CARF, é pacífico o entendimento de que o lançamento realizado com base em Mandado de Procedimento Fiscal que não obedece ao prazo de validade estipulado, ou que contenha outro vício, não gera a nulidade do lançamento, que consistente em atividade vinculada e obrigatória – art. 142 do CTN. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SUMULA CARF 171. “ Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento” . O Mandado de Procedimento Fiscal MPF se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária. A notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF - não acarreta nulidade do lançamento. (Acórdão nº 9202-009.964, Relatora Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão 25/10/2021, Publicado 31/12/2021) Outrossim, quanto ao prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, necessidade de autorização expressa para reexame da escrita e autorização expressa para o auditor realizar o lançamento e; falta de motivação para o arbitramento do faturamento, em face da ausência de argumentos em sede de voluntário aptos a infirmar os fundamentos da Decisão recorrida, incluo como razões de decidir os fundamentos do Acórdão recorrido que assim menciona (fls. 207 a 213): Inicialmente, deve-se observar a Portaria RFB n° 11.371, de 12 de dezembro de 2007, vigente na data do procedimento fiscal, que trata do Mandado de Procedimento Fiscal, in verbis: (...) Da leitura do dispositivo legal acima transcrito, depreende-se que a partir de 01/01/2008, data em que a Portaria RFB n° 11.371/2007 passou a produzir seus efeitos, o Mandado de Procedimento Fiscal e suas prorrogações passaram a ser emitidos exclusivamente em forma eletrônica. Por sua vez, a ciência ao sujeito passivo passou a dar-se por intermédio da Internet, com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal, que deverá permanecer o mesmo até o final de todo o procedimento de oficio. Saliente-se que as prorrogações, consoante artigos 9° e 11 da referida Portaria, são feitas tantas vezes quanto necessárias, ficando as informações disponíveis na Internet. Igualmente, o Termo de Início do Procedimento Fiscal deve orientar ao sujeito passivo que não tenha acesso à internet a verificar a autenticidade do MPF na Unidade da Secretaria da Receita Federal ali indicada, o que pode ser feito inclusive por telefone. Portanto, como dos autos se vê, e a impugnante afirma, o procedimento fiscal foi instaurado pelo Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) n° 0920600.2010.0040-8, com código de acesso 11905828, consignado no Termo de Início de Fiscalização às fls. 25 e 26, cientificado à contribuinte em 16/09/2010, na pessoa do sócio-gerente Sr. Ricardo Caseca Hernandez de Lorenzo dos Santos. Nesse contexto, entendo totalmente desprovido os argumentos trazidos a baile pela interessada, haja vista que todos os procedimentos efetuados pela autoridade fiscal estão suportados por documento válido e em conformidade com a legislação de regência. Senão vejamos. Tocante à alegação de que o lançamento tributário foi efetuado após o prazo de validade do MPF (até 08/06/2010), e que a prorrogação até 05/12/2010 não teve a ciência do responsável legal do contribuinte. Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.026 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.004857/2010-17 Com efeito, conforme já demonstrado acima, o MPF e suas prorrogações passou a ser emitido exclusivamente em forma eletrônica, e sua ciência ao sujeito passivo passou a dar-se por intermédio da Internet, com a utilização de código de acesso. Assim sendo, consoante consulta no endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br), o MPF n° 0920600.2008.00489-2, emitido em 08/02/2010, com prazo de validade inicialmente previsto para 08/06/2010, sofreu prorrogações tempestivas, tudo conforme previsto nos artigos 11 e 12 da Portaria RFB n° 11.371/2007, não só estendendo o prazo de validade do procedimento de oficio até 03/02/2011, data esta posterior à da ciência do Auto de Infração (21/12/2010), como também procedendo à substituição do Auditor Fiscal Sr. Vilmar Soares Bello pelo Sr. Libório da Costa. No que concerne à legação de que tanto o período quanto a autorização para fiscalização foi além do que consta do MPF, entende que não merece acolhimento. Consta do referido MPF todo o período abrangido pela fiscalização, ainda que em alguns trechos do Relatório Fiscal a autoridade lançadora não faça menção ao período de 01/2006 a 11/2010. Em relação à necessidade de autorização expressa para fiscalizar o faturamento da interessada, sob alegação de que no MPF apenas fazia menção a fiscalização das "contribuições previdenciárias e para outras entidades e fundos", resta descabida a alegação. Por oportuno, esclarece-se que um dos objetivos da auditoria tributária é a verificação do correto recolhimento da contribuição previdenciária devida pelo contribuinte, bem como do cumprimento das obrigações acessórias correlatas. Nesses casos, o procedimento a ser adotado pelo Auditor Fiscal é o exame da escrituração contábil da empresa, solicitada formalmente, a fim de que os registros contábeis possam estar suportados por documentação idônea para que seja possível identificar e quantificar os fatos geradores ocorridos para os quais incidem a contribuição previdenciária. Ao tratar das prerrogativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o art. 33, §3°, §4° e §6° da Lei n°8.212/91, vigente quando do lançamento fiscal, assim dispõe: (...) Percebe-se, que a análise da contabilidade é inerente a atividade de auditoria fiscal, sendo desnecessária a autorização expressa quanto à quais contas ou grupos de contas contábeis podem ser analisadas numa ação fiscal. Repita-se a atividade fiscalizatória passa obrigatoriamente pelo exame de diversos documentos e principalmente pelo exame da contabilidade da empresa, cuja prerrogativa do agente fiscalizador está definida na Lei. Assim, não se pode acolher a alegação de que a autoridade fiscal agiu sem autorização para proceder ao reexame da escrita contábil e do faturamento, uma fez que a própria norma legal autoriza seu exame. 4. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS LEGAIS - FALTA MOTIVAÇÃO - ARBITRAMENTO FATURAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - LANÇAMENTO INVÁLIDO A autuada alega ausência de fundamentos legais no Auto de Infração para realizar o arbitramento do seu faturamento sobre 40% (quarenta por cento) da nota fiscal. De pronto, não se pode acolher a alegação de que a Autoridade Fiscal agiu sem fundamento legal para proceder ao lançamento por aferição indireta, porquanto os dispositivos legais se encontram referidos no Relatório Fiscal, que é parte integrante do Auto de Infração. Saliente-se que, no caso de apresentação deficiente da contabilidade, o que constitui falta de prova regular e de formalização dos fatos geradores incorridos, compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil criar critérios uniformes para apuração, por aferição indireta, das contribuições devidas. Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.026 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.004857/2010-17 Nesse sentido, a Receita Federal, atendendo ao princípio da razoabilidade, disciplinou a matéria através da Instrução Normativa n° 971, de 13 de novembro de 2009, em vigor na data da autuação, que assim dispõe: (...) No caso dos autos, a escrituração contábil apresentada pela interessada restou desconsiderada pela autoridade lançadora em face da inobservância aos Princípios e Convenções Contábeis geralmente aceitos e de Normas Brasileiras de Contabilidade, tendo sido aplicada a aferição indireta para apuração da base de cálculo das contribuições devidas, procedimento devidamente fundamentado nos autos, especificamente no Relatório Fiscal do Auto de Infração. A despeito do indeferimento da produção de prova de pericial, o recorrente, em regra, deve apresentar as provas produzidas quando do protocolo da impugnação. Caso apresentasse a prova quando do protocolo do recurso voluntário, o seu exame ainda seria possível, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção do lançamento sem a análise das provas constantes nos autos. Contudo, o recorrente não trouxe a prova aos autos. Disto, observa-se que, no caso, correto o lançamento feito por arbitramento. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de nulidade do lançamento. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. Do exposto, rejeito a nulidade suscitada pelo recorrente. 2. Da Obrigação Acessória – CFL 38 O recorrente sustenta, em apertada síntese, que houve a desconsideração da escrita contábil, o lançamento foi realizado por presunção e a necessidade de realização de perícia. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, nos termos do art. 113, § 2º, do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/66), tendo por escopo facilitar a fiscalização e permitir a cobrança do tributo, sem que represente a própria prestação pecuniária devida ao Ente Público 2 . Na lição de Paulo de Barros Carvalho, são deveres instrumentais ou formais 3 e o descumprimento da obrigação acessória torna-se antecedente de uma norma que tem por consequente a aplicação de penalidade tributária (multa) 4 . Conquanto sejam chamadas de acessórias, Leandro Paulsen adverte que têm autonomia relativamente às obrigações principais. Efetivamente, tratando-se de obrigações tributárias acessórias, não vale o adágio sempre invocado no âmbito do direito civil, de que o 2 REsp 1405244/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe 13/11/2018. 3 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 30. ed. São Paulo: sariva, 2019, p. 380. 4 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 30. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, 619. Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.026 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.004857/2010-17 acessório segue o principal. Mesmo pessoas imunes ou isentas podem ser obrigadas ao cumprimento de deveres formais 5 . A Lei nº 8.212/91 traz nos §§ 2º e 3º do artigo 33 a obrigação da empresa exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas naquela lei. Caso o contribuinte não apresente ou apresente com deficiência a documentação previamente exigida pela Fiscalização Tributária por meio de intimação, tem-se a violação à obrigação acessória. A mesma disposição está descrita nos arts. 232 e 233 do Regulamento da Previdência Social – RPS (Decreto nº 3.048/99). O 28 II “j” RPS f ã dispositivo da Lei nº 8.212/91 sujeita o responsável a multa quando a empresa deixar de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresentá-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira. Trata-se da multa com Código de Fundamentação Legal – CFL 38. CFL 38 Deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou o administrador judicial ou o seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições para a Seguridade Social, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira. Tratando-se de obrigação acessória desvinculada da principal, esta infração subsiste ainda que as verbas pagas pela empresa não constituam base de cálculo das contribuições previstas na Lei nº 8.212/91. Em 16/09/2010, o recorrente tomou ciência do Termo de Início de Procedimento Fiscal (fls. 6 e 7) e foi intimado para apresentar diversos documentos, tais como Livros, Notas, Contratos e etc. Em 23/09/2010, foi intimado para apresentar mais documentos, relacionados ao período de 01/2006 a 12/2009 (fl. 8): bloco de notas fiscais de serviço - autorizado pela P.M.de Camboriú; bloco de notas fiscais de serviço - autorizado pela P.M. Balneário Camboriú; documentação pagos por Caixa - Razão 1.1.01.1.0001; e faturas de cooperativas de trabalho - Plano de Saude. Posteriormente, foi intimado para apresentar (fl. 9): faturas de cooperativas de trabalho – Plano de Saude; e Projetos aprovados de obras de construção civil No Relatório Fiscal (fls. 12 a 16), a Autoridade Fiscal informa que “N exame de auditoria na contabilidade da empresa constatamos que formalidades legais intrínsecas de sua escrituração contábil apresentam desobediência aos preceitos da Lei 6.404/76, inobservância aos princípios fundamentais de contabilidade geralmente aceitos e de normas brasileiras de b ” (f 1 Assim, entendeu pela aplicação de multa sob o fundamento de que a documentação solicitada à empresa foi apresentada sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira. 5 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 11. ed. São Paulo: Saraiva Educação. 2020, p. 310. Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-011.026 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.004857/2010-17 O Relatório Fiscal aponta os diversos motivos pelos quais o Fiscal Autuante entendeu que a documentação não atendia às formalidades exigidas (fls. 13 a 16): 1. No exercício social de 2006 a empresa deixou de registrar em sua escrituração contábil e no livro Caixa as operações de bancos, efetuadas em Instituições Financeiras, devidamente comprovado através das notas fiscais de serviços emitidas contra a Transpetro com indicação de sua c/c 25906-9 do Banco Besc e contra a Petrobrás com indicação de sua c/c 202798-4 do Banco Safra. Notas Fiscais fls. 26, 27 2. No exercício social de 2006 a empresa ,deixou de contabilizar receita oriundo das notas fiscais de serviços 202 a 204 fls. 33 a 35, 206 fls. 36, 208 a 209 fls. 37 a 38, 2l1 fls. 39, 213 a 230 fls. 40 a 57, no total de R$ 610.133,23. Desta maneira torna incorreto o Resultado do Exercício e consequentemente o Lucro. 3. No exercício social de 2006 a empresa emprestou dinheiro para a empresa Thomé Empreendimentos Imobiliários, lançado na conta 1.2.03.01 no valor de R$ 200.000,00, através de contrato de mutuo. Deixou de contabilizar, neste exercício social, os encargos, juros e correção monetária sobre os empréstimos. - Não foi apresentado o CONTRATO DE MÚTUO, onde mutuante e mutuaria se contratam entre si e o OBJETIVO do presente contrato tem por finalidade o suprimento de numerário à MUTUÁRIA, para efeito de seus gastos de atividade e a FORMA, cujo suprimento far-se-á segundo as necessidades de caixa da MUTUÁRIA, mediante cheque ou moeda corrente, comprovado por recibo do Caixa. (...) 4. No mês de maio/2006 contabilizou erroneamente na conta 4.2.90.02.002 — Outros Gastos c/Serviços prestados a Petrobrás materiais de construção destinados a obra Andrelino Werner, cujo lançamento deveria ser efetuado na conta 4.2.02.03.003 — Material de Construção. Ambos os custos estão incorretos. 5. No mês de junho/2006 contabilizou erroneamente na conta 4.2.90.02.002 - Outros Gastos c/Serviços prestados a Petrobrás materiais de construção destinados a obra Andrelino Werner, cujo lançamento deveria ser efetuado na conta 4.2.02.03.003 - Material de Construção. Ambos os custos estão incorretos. 6. No mês de julho/2007 contabilizou a custo da obra Ed. Morretes II, razão 4.2.03.03.004 - Concreto material de consumo imediato, concreto usinado, sem registro de mão de obra própria ou indireta. 7. No exercício social de 2007 a empresa deixou de registrar em sua escrituração contábil e no livro Caixa as operações de bancos, efetuadas em Instituições Financeiras, devidamente comprovado através das notas fiscais de serviços emitidas contra a Petrobrás com indicação de sua c/c 202798-4 do Banco Safra. 8. No exercício social de 2007 a empresa efetuou pagamentos através da conta razão 1.1.01.1.001 - Caixa, cujos documentos indicam que foram liquidados através de instituição financeira, Banco Besc c/c 25906-9, 22121-5 e Banco Real agencia/c/c 1377/6.000543, deixando de contabilizar sua movimentação financeira. Comprovante fl. 18, 30 9. No exercício social de 2007 a empresa deixou de contabilizar receita oriundo das notas fiscais de serviços 107 a 127 fls. 58 a 78, no total de R$ 132.213,54. Desta maneira torna incorreto o Resultado do Exercício e consequentemente o Lucro. 10. No exercício social de 2008 a empresa deixou de contabilizar receita oriundo das notas fiscais de serviços 128 a 148 e 243 a 249 fls. 79 a 106, no total de R$ Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-011.026 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.004857/2010-17 740.816,25. Desta maneira torna incorreto o Resultado do Exercício e consequentemente o Lucro. 11. No exercício social de 2008 a empresa deixou de registrar em sua escrituração contábil e no livro Caixa as operações de bancos, efetuadas em Instituições Financeiras, devidamente comprovado através das notas fiscais de serviços emitidas contra a Petrobrás com indicação de sua c/c 202798-4 do Banco Safra. 12. No mês de janeiro/2008 contabilizou a folha de pagamento relativo a obra Casa Praia dos Amores em despesas administrativas na conta 4.3.05.1.002 - Salários e Ordenados quando o correto seria contabilizar a custo da obra na conta 4.2.08.1.001 - Salários, no valor de R$ 9.369,60, o que torna incorreto o custo da obra. 13. No mês de junho/2008 contabilizou a custo da obra Centro Comercial Cataluna, razão 4.2.04.03.003 - Material de Construção, material de consumo imediato, tintas, sem registro na folha de pagamento de segurado-empregado na função de pintor ou contratação de mão de obra indireta nesta função. 14. No mês de julho/2008 contabilizou a custo da obra Centro Comercial Cataluna, razão 4.2.04.03.003 - Material de Construção, material de consumo imediato, tintas, sem registro na folha de pagamento de segurado-empregado na função de pintor ou contratação de mão de obra indireta nesta função. 15. No mês de agosto/2008 contabilizou a custo da obra Centro Comercial Cataluna, razão 4.2.04.03.003 - Material de Construção, material de consumo imediato, tintas, sem registro na folha de pagamento de segurado-empregado na função de pintor ou contratação de mão de obra indireta nesta função. 16. No mês de outubro/2008 contabilizou a custo da obra Centro Comercial Cataluna, razão 4.2.04.03.003 - Material de Construção, material de consumo imediato, tintas, sem registro na folha de pagamento de segurado-empregado na função de pintor ou contratação de mão de obra indireta nesta função. 17. No exercício social de 2009 a empresa deixou de registrar em sua escrituração contábil e no livro Caixa as operações de bancos, efetuadas em Instituições Financeiras, devidamente comprovado através das notas fiscais de serviços emitidas contra a Petrobrás com indicação de sua c/c 202798-4 do Banco Safra e da c/c 025906-9 do Banco Besc. Nota Fiscal fls. 18 e 19, 22, 23, 24, 25, 18. No mês de janeiro/2009 a abril/2009 a empresa recolheu contribuições previdenciárias na rubrica Terceiros, sem registro contábil de folha de pagamento para a obra Ed. Res. Valentina. 19. No mês de janeiro/2009 contabilizou a custo da obra Centro Comercial Cataluna, razão 4.2.04.03.003 - Material de Construção, material de consumo imediato, materiais hidráulicos, sem registro na folha de pagamento de segurado-empregado na função de encanador ou contratação de mão de obra indireta nesta função. 20. No mês de março/2009 contabilizou a custo da obra Centro Comercial Cataluna, razão 4.2.04.03.003 - Material de Construção, material de consumo imediato, materiais hidráulicos, sem registro na folha de pagamento de segurado-empregado na função de encanador ou contratação de mão de obra indireta nesta função. 21. No mês de abril/2009 contabilizou a custo da obra Centro Comercial Cataluna, razão 4.2.04.03.003 - Material de Construção, material de consumo imediato, materiais hidráulicos, sem registro na folha de pagamento de segurado- empregado na função de encanador ou contratação de mão de obra indireta nesta função. Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-011.026 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.004857/2010-17 22. No mês de setembro/2009 contabilizou a custo da obra Empreendimento Portal Camboriu, razão 4.2.07.03.001 - Material Aplicada, material de consumo imediato, materiais elétricos, sem registro na folha de pagamento de segurado- empregado na função de eletricista ou contratação de mão de obra indireta nesta função. 23. No mês de outubro/2009 contabilizou a custo da obra Empreendimento Portal Camboriu, razão 4.2.07.03.001 - Material Aplicada, material de consumo imediato, materiais elétricos, sem registro na folha de pagamento de segurado- empregado na função de eletricista ou contratação de mão de obra indireta nesta função. 24. No exercício social de 2009 a empresa efetuou pagamentos através da conta razão 1.1.01.1.001 - Caixa, cujos documentos indicam que foram liquidados através de instituição financeira, Banco Real agencia /c/c 0872/2.709976, deixando de contabilizar sua movimentação financeira. Em sede de impugnação e de recurso voluntário, a recorrente sustenta cerceamento do direito de defesa e impugna os apontamentos feitos pela Autoridade Fiscal. Contudo, não traz os autos qualquer prova apta a comprovar suas alegações, devendo ser mantido o lançamento. Nesse sentido é o entendimento do CARF: CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. Tendo sido observados os ditames legais, não comprovado prejuízo ou vício ensejador de nulidade dos lançamentos, afasta-se a alegação trazida na peça recursal. ESCRITURAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO OU APRESENTAÇÃO DEFICIENTE DOS LIVROS CONTÁBEIS - CFL 38 Há livros empresariais (para os quais a lei prevê a obrigatoriedade para alguns e a faculdade de escrituração para outros, como a dispensa do registro para os pequenos empresários), e há livros do empresário, que decorrem da lei e do controle tributário ou trabalhista, como por exemplo livro de ponto do trabalhador e o caixa. Relativamente aos últimos não há faculdade. Há obrigação de escriturar observadas as formalidades legais. Os livros empresariais obrigatórios, comuns (diário) ou especiais (Registro de Duplicatas, Entrada e Saída de Mercadorias, dentre outros), ou facultativos (como o Caixa e Conta- Corrente) devem atender a requisitos intrínsecos (idioma e moeda nacionais, ordem cronologia de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas ou borrões, escrituração deve seguir forma contábil e ser elaborada por contabilista legalmente habilitado), e extrínsecos (relacionados com a segurança dos livros empresariais, numeração das folhas como termos de abertura ou encerramento e autenticação pela Junta Comercial) para produzirem efeitos jurídicos, o implica entendimento no sentido de que somente quando observadas as formalidades legais os livros poderão fazer prova em favor do empresário. Deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei nº 8.212/91, ou apresentá-los sem as formalidades legais exigidas, com informação diversa da realidade, ou omitindo informação verdadeira, acarreta a imputação de multa por descumprimento de obrigação acessória de Código de Fundamentação Legal - CFL 38 (Acórdão nº 2202-008.810, Relatora Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, Publicado 16/11/2021) De modo que constitui infração deixar a empresa de exibir à Secretaria da Receita Federal do Brasil todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas na referida Lei. A conclusão está em consonância com o entendimento do CARF: Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-011.026 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.004857/2010-17 (...) NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado as razões de fato e de direito que amparam lançamento fiscal lavrado em observância à legislação, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. (...) INFRAÇÃO. CFL 38. DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS E LIVROS.MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Constitui infração deixar de apresentar documentos ou livros relacionados com as contribuições previdenciária nos moldes do §§ 2º e 3º do artigo 33 da Lei n° 8.212/91 combinado com o art 232 e art. 233, § único, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. (Acórdão nº 2202-008.313, Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, publicado em 26/05/2021) Portanto, sem razão o recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 268DF CARF MF Original

score : 1.0
9731937 #
Numero do processo: 10183.001653/2008-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. Rendimentos recebidos por dependentes também devem ser declarados. IRPF - HORAS EXTRAS - INCIDÊNCIA Em que pese a nomenclatura do instituto, advindo do Direito do Trabalho, trata-se de parcela que remunera a contraprestação do serviço prestado, possuindo natureza jurídica de salário. JUROS DE MORA - REMUNERAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL - VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS (tema 808 - repercussão geral) o STF fixou a tese de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). Os rendimentos recebidos acumuladamente, para fins de incidência de IRPF, devem respeitar o regime de competência, conforme decisão do STF no RE 614.406/RS.
Numero da decisão: 2002-006.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: (1) afastar a incidência de IRPF sobre os juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, conforme julgamento do RE 855.091 (tema 808 – repercussão geral); (2) quanto ao montante tributável, que se refaça os cálculos do lançamento do IRPF mês a mês, sob regime de competência, considerando o montante de R$37.689,39, já quitado. Vencido o Conselheiro Diogo Cristian Denny, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202210

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. Rendimentos recebidos por dependentes também devem ser declarados. IRPF - HORAS EXTRAS - INCIDÊNCIA Em que pese a nomenclatura do instituto, advindo do Direito do Trabalho, trata-se de parcela que remunera a contraprestação do serviço prestado, possuindo natureza jurídica de salário. JUROS DE MORA - REMUNERAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL - VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS (tema 808 - repercussão geral) o STF fixou a tese de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). Os rendimentos recebidos acumuladamente, para fins de incidência de IRPF, devem respeitar o regime de competência, conforme decisão do STF no RE 614.406/RS.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10183.001653/2008-24

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6763813

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2002-006.991

nome_arquivo_s : Decisao_10183001653200824.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : THIAGO DUCA AMONI

nome_arquivo_pdf_s : 10183001653200824_6763813.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: (1) afastar a incidência de IRPF sobre os juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, conforme julgamento do RE 855.091 (tema 808 – repercussão geral); (2) quanto ao montante tributável, que se refaça os cálculos do lançamento do IRPF mês a mês, sob regime de competência, considerando o montante de R$37.689,39, já quitado. Vencido o Conselheiro Diogo Cristian Denny, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022

id : 9731937

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:39 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290506487201792

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-01T13:44:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-01T13:44:25Z; Last-Modified: 2022-12-01T13:44:25Z; dcterms:modified: 2022-12-01T13:44:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-01T13:44:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-01T13:44:25Z; meta:save-date: 2022-12-01T13:44:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-01T13:44:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-01T13:44:25Z; created: 2022-12-01T13:44:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2022-12-01T13:44:25Z; pdf:charsPerPage: 2258; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-01T13:44:25Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10183.001653/2008-24 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2002-006.991 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de outubro de 2022 Recorrente CLODOALDO BARBOSA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. Rendimentos recebidos por dependentes também devem ser declarados. IRPF - HORAS EXTRAS - INCIDÊNCIA Em que pese a nomenclatura do instituto, advindo do Direito do Trabalho, trata-se de parcela que remunera a contraprestação do serviço prestado, possuindo natureza jurídica de salário. JUROS DE MORA - REMUNERAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL - VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS (tema 808 - repercussão geral) o STF fixou a tese de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). Os rendimentos recebidos acumuladamente, para fins de incidência de IRPF, devem respeitar o regime de competência, conforme decisão do STF no RE 614.406/RS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: (1) afastar a incidência de IRPF sobre os juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, conforme julgamento do RE 855.091 (tema 808 – repercussão geral); (2) quanto ao montante tributável, que se refaça os cálculos do lançamento do IRPF mês a mês, sob regime de competência, considerando o montante de R$37.689,39, já quitado. Vencido o Conselheiro Diogo Cristian Denny, que lhe deu provimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 16 53 /2 00 8- 24 Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.991 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.001653/2008-24 (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 04 e 05), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$8.823,91, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: DA IMPUGNAÇÃO O sujeito passivo apresentou a impugnação, recepcionada em 14/05/2008 com a juntada de documentos comprobatórios e alegação cujos pontos relevantes para apreciação do litígio são os seguintes: 1) Ao prestar a DIRPF/2006 informou rendimentos recebido de ação trabalhista no valor de R$ 138.590,80 quando o correto seria R$ 138.744,91 ; 2) A auditoria fiscal lançou rendimentos no valor de R$ 161.675,53 que incluiu verbas indenizatórias (isentas de IRPF) no valor de R$ 23.044,73 conforme planilhas das páginas do processos 573, 621 e 622 . PEDIDO 1) Improcedência do Lançamento com cancelamento da Notificação Fiscal. A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/CGE que, por unanimidade, em 26/05/2010, no acórdão 04-20.591, às e-fls. 22 a 28, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.991 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.001653/2008-24 Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 40 a 80, no qual alega, em síntese, que:  A decisão recorrida sustenta que as verbas indenizatórias recebidas na ação trabalhista n° 00737.2003.002.23.00-0 que tramitou na 2” Vara Trabalhista do Tribunal Regional do Trabalho da 23” Região, Estado de Mato Grosso, não configuram hipótese legal de isenção fiscal, razão pela qual são tributáveis;  ressalta que o caso se refere a Imposto de Renda de Pessoa Física retido na fonte, incidente sobre créditos trabalhistas recebidos mediante ação judicial. Por sua própria natureza, não há a participação do contribuinte no que tange à apuração, retenção e recolhimento do tributo, portanto, o contribuinte não constitui o sujeito passivo nesta obrigação tributária;  Nos termos do art. 121, parágrafo único, inciso II do CTN, o sujeito passivo da obrigação tributária nestes casos é o “responsável” (que é a fonte pagadora-empregador e não o contribuinte empregado);  A responsabilidade por substituição sendo aquela que a lei determina que o “responsável” (substituto) ocupe o lugar do “contribuinte” (substituído), desde a ocorrência do fato gerador, de tal sorte que, desde o nascimento da obrigação tributária, o “responsável” já é o sujeito passivo (art. 150, § 7°, da CF/88);  Se o empregador deixar de reter o IRRF. a ação do Fisco deve dirigir-se contra ele. e não contra o empregado, por este ficar excluído da relação jurídica tributária;  Em que pese não ser o sujeito passivo desta obrigação tributária, por expressa determinação de “Lei”, conforme demonstrado acima, não se pode perder de vista que o caso em tela envolve questionamento acerca da tributação ou não de verbas consideradas de natureza indenizatória por decisão judicial transitada em julgado;  as verbas indenizatórias não se sujeitam ao Imposto de Renda, devendo o gravame incidir apenas sobre as parcelas que compõem o ganho com o timbre de “salário”;  Observa-se que valores recebidos a título de “indenização” não constituem fato gerador do Imposto de Renda;  Trata-se, a indenização, de recomposição por um dano, não podendo ser entendida como renda e tampouco como provento que represente acréscimo patrimonial;  pagamento pela não concessão do intervalo intrajornada, não se trata de verba de natureza salarial, até porque não é contraprestação pelo trabalho, mas sim, de verba de natureza indenizatória, se prestando a reparar o dano Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.991 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.001653/2008-24 moral, sofrido pelo trabalhador, consubstanciado na violação de um direito indisponível e na lesão presumida a sua integridade física e mental;  a natureza da verba constante da tabela de fls 7 deste processo administrativo e fls 573 da ação trabalhista (doc. anexo) com o título de intervalo intrajornada, é de fato e de direito, indenizatória, razão pela qual não pode ser incluída pelo Fisco nas hipóteses d incidência do Imposto de Renda, já que não constitui fato gerador do tributo;  Como demonstrado acima, a parcela recebida pela não concessão do intervalo intrajornada é de natureza indenizatória somando R$4.277,72. O juros dispostos imediatamente abaixo no montante de R$ 6.858,74, são decorrentes da verba indenizatória, em virtude da mora no pagamento do principal;  Sendo o valor principal uma indenização por dano moral, os juros incidentes sobre ele é valor acessório que, como se sabe, segue a sorte do principal; É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que foi expedida intimação para ciência da contribuinte do teor da decisão da DRJ em 29/06/10, e-fls. 84, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 28/07/10, e-fls. 84, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 04 e 05), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista. Como bem pontua o contribuinte, o artigo 121 do Código Tributário Nacional (CTN) trata de hipótese de responsabilidade tributária: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária: Parágrafo Único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: (...) II - responsável, quando sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.991 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.001653/2008-24 O parágrafo único do retro mencionado artigo autoriza, expressamente, a atribuição da fonte pagadora da renda os dos proventos auferidos, a condição de responsável tributário, devendo reter o valor do imposto de renda de seus colaboradores na fonte. Ainda que seja o contribuinte pessoa física quem possua a disponibilidade econômica dos valores, o responsável pela retenção é um terceiro, a pessoa jurídica empregadora, em relação ao fato gerador do tributo, conforme dicção do artigo 128 do CTN: Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. O artigo 45 do CTN estabelece que a lei poderá atribuir a responsabilidade da fonte pagadora reter e recolher o tributo, como se vê: Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Assim, a fonte pagadora recolhe e repassa os valores de imposto de renda da pessoa física, podendo o contribuinte, quando da apresentação de sua DAA, deduzir as parcelas do imposto retidas antecipadamente: Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): I - as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; II - as contribuições efetivamente realizadas em favor de projetos culturais, aprovados na forma da regulamentação do Programa Nacional dc Apoio à Cultura - PRONAC, de que trata o art, 90; III - os investimentos feitos a título de incentivo às atividades audiovisuais de que tratam os arts. 97 a 99; IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.991 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.001653/2008-24 V - o imposto pago no exterior de acordo com o previsto no art. 103. Na mesma linha segue o artigo 55, da lei nº 7.450/85: Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Como certificado às e-fls. 62, quando do pagamento da condenação pela sociedade empresária empregadora, houve o recolhimento de R$37.689,39, em 17/03/2005 a título de Imposto de Renda, montante este que deverá ser abatido pela unidade preparadora, vez que já quitado. Porém, a alegação do contribuinte de que não compõe a relação jurídico- tributária não merece prosperar, já que a titularidade dos rendimentos é sua, podendo a autoridade fiscal lavrar auto de infração em face a eventual omissão de rendimentos, sobretudo porque é responsabilidade da pessoa física declarar seus rendimentos corretamente na DAA. Ainda, em que pese a alegação do contribuinte, como se verá no tópico seguinte, a incidência do imposto de renda alcançará todos os rendimentos auferidos, de qualquer espécie, independente da denominação ou fonte. Assim, a autoridade administrativa fiscal não precisa se ater a coisa julgada decorrente de ação trabalhista, pois a Justiça do Trabalho não tem competência para se manifestar sobre a isenção tributária de verbas auferidas pelo contribuinte. Ainda, a coisa julgada, neste caso, vincula empregado e empregador, não produzindo efeitos em relação a Receita Federal. Da omissão de rendimentos A nossa Carta Magna de 1988 erigiu competências tributárias aos três entes, rigidamente postas, sobretudo quanto a criação de impostos. Conforme artigo 153 do texto constitucional, compete a União, dentre outros, a instituição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.991 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.001653/2008-24 (...) Segundo define o parágrafo 2º, do supracitado artigo, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. O princípio da generalidade permitirá a efetivação dos princípios da universalidade, pessoalidade e capacidade contributiva, na medida em que atua no critério pessoal do conseqüente da regra matriz de incidência tributária, determinando que todas as pessoas físicas – a integralidade desse universo que esteja no território nacional, que auferir renda e proventos de qualquer natureza terá obrigação de efetuar o pagamento do imposto, salvo exceções prevista na própria lei. Já o princípio da universalidade atuará sobre o aspecto material do antecedente da regra matriz de incidência tributária, afinal determina que a incidência do imposto alcançará todas as rendas e proventos, de qualquer espécie, independente da denominação ou fonte. Por fim, o princípio da progressividade também será aplicado sobre o critério quantitativo do conseqüente da rega matriz, nesse caso para a fixação da alíquota do imposto. Tal princípio implicará na incidência gradativa, em percentual maior e, pretensamente de modo progressivo, à medida que se dá o correspondente aumento da base de cálculo do imposto ou acréscimo patrimonial, ou seja, quanto maior o acréscimo patrimonial maior será a alíquota do imposto devido pelo contribuinte. Ainda, o artigo 3º da Lei nº 7.713/88 disciplina que o imposto sobre a renda incide sobre o rendimento bruto, entendido como produto do capital, do trabalho ou a combinação de ambos, independentemente da denominação das verbas percebidas: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-006.991 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.001653/2008-24 § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. Logo, a regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. É o que se extrai do caput do artigo 176 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. Ainda, conforme o inciso II, do artigo 111 do mesmo diploma legal, interpreta- se literalmente as hipóteses de isenção: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Dito isto, o intervalo intrajornada não respeitado dá ensejo ao pagamento horas extras indenizadas que, em que pese a nomenclatura do instituto, advindo do Direito do Trabalho, trata-se de parcela que remunera a contraprestação do serviço prestado, possuindo natureza jurídica de salário, conforme ampla jurisprudência deste Tribunal Administrativo: Numero do processo: 10730.001224/99-05 Turma: Quarta Câmara Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-006.991 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.001653/2008-24 Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 BRT 2001 Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 BRT 2001 Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - ISENÇÃO - As horas extras, recebidas por força de ações trabalhistas integram o salário e, portanto, são tributáveis. Recurso negado. Numero da decisão: 104-18310 Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Nome do relator: José Pereira do Nascimento Numero do processo: 10580.006389/2001-66 Turma: Quarta Câmara Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 BRT 2003 Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 BRT 2003 Ementa: IRPF - HORAS EXTRAS INDENIZADAS - ISENÇÃO - Muito embora rotuladas de indenização, as horas extras recebidas por força de Ações Trabalhistas integram o salário e como tal são tributáveis. Recurso negado. Numero da decisão: 104-19.586 Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada Nome do relator: José Pereira do Nascimento Numero do processo: 10510.002333/2001-66 Turma: Quarta Câmara Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 BRST 2002 Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 BRST 2002 Ementa: IMPOSTO DE RENDA - HORAS EXTRAS - Tendo natureza salarial e não indenizatória, o pagamento de horas extras, ainda que decorrente de acordo homologado judicialmente, não está excluído da incidência do imposto de renda. Recurso negado. Numero da decisão: 104-19.084 Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-006.991 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.001653/2008-24 Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada Nome do relator: Remis Almeida Estol Logo, a alegação do contribuinte de que os valores recebidos a título de descumprimento de intervalo intrajornada possuem natureza jurídica de indenização não merece prosperar. Incidência do Imposto de Renda sobre juros moratórios/compensatórios No julgamento do RE 855.091 (tema 808 – repercussão geral), cujo trânsito em julgado se deu em 14/09/2021, o STF fixou a tese que “não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Segue teor da decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 808 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, considerando não recepcionada pela Constituição de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo (advindas de exercício de empregos, cargos ou funções), concluindo que o conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda contido no art. 153, III, da Constituição Federal de 1988, não permite que ele incida sobre verbas que não acresçam o patrimônio do credor. Por fim, deu ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN interpretação conforme à Constituição Federal, de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Foi fixada a seguinte tese: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Assim, de acordo com o artigo 62,§ 2º, do Anexo II, do RICARF, este tribunal administrativo deve respeitar as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática dos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869/73, ou dos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil). Da mesma forma a correção monetária pela inflação não pode ser considerada acréscimo patrimonial, já que tem por escopo a recomposição do poder de compra da moeda. Dos rendimentos recebidos acumuladamente Quanto as verbas não abarcadas pela isenção, trata-se de caso rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e da divergência de interpretação do Fisco e dos contribuintes, referendados pelo Judiciário, em relação a redação do artigo 12 da Lei nº 7.713/98, recentemente sepultada pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do RE 614.406/RS, já adotada na jurisprudência deste CARF: Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2002-006.991 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.001653/2008-24 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). (Acórdão nº 9202-003.695 - 27/01/2016) Para a Receita Federal do Brasil (RFB), quando, por qualquer fato, determinada pessoa física auferia rendimentos acumuladamente, provenientes do trabalho e de benefícios previdenciários, dentre eles a aposentadoria, em detrimento ao pagamento mensal, maneira usual, para fins de incidência do IRPF, adotar-se-ia o regime de caixa, tributando o montante global, independentemente da divisão do valor total pelos meses em que as parcelas seriam devidas. Por óbvio, os contribuintes insurgiram-se em face de tal entendimento, acionando o Poder Judiciário que, à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e da capacidade contributiva, a incidência do IRPF deve considerar as datas e alíquotas vigentes em que de fato a verba seria devida, respeitando o regime de competência, já que não se pode transferir o ônus tributário ao contribuinte pessoa física, por exemplo, por dificuldade financeira da fonte pagadora. Obviamente que tais decisões, até o RE 614.406/RS, sempre foram concedidas individualmente aos contribuintes, gerando efeito entre as partes, jamais erga omnes. Contudo, com a decisão da Suprema Corte, cabe a este CARF aplicar a ratio decidendi ali exposada. Sobre o tema, leciona Hiromi Higuchi: No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no mês, inclusive sua atualização monetária e juros (art. 640 do RIR/99). O valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização, poderá ser deduzido para apurar a base de cálculo do imposto. Além dos casos de pagamentos acumulados de salários de vários meses, por dificuldade financeira da fonte pagadora, esse fato ocorre nas revisões judiciais de aluguéis comerciais quando as diferenças mensais em litígio são depositadas à disposição da justiça. No caso de salários há injustiça porque a alíquota de 27,5% incidirá sobre salários que isoladamente pagos estariam isentos do imposto. Há injustiça até na dedução de dependentes. O STJ vem, reiteradamente, decidindo que no cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto nº 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei nº 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. (...) O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, no RE 614.406/RS em repercussão geral. (grifos nossos) Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2002-006.991 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.001653/2008-24 A fundamentação do voto vencedor prolatado pelo Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, no processo 10830.720626/201340, é precisa: Com a devida vênia ao posicionamento esposado pela Relatora, ouso discordar no que diz respeito à existência de vício material no lançamento e/ou de utilização de critério jurídico equivocado, que levassem à necessidade de desconstituição integral do lançamento, na forma proposta pelo Colegiado recorrido. Sem dúvida, reconhecese aqui, em linha com o recorrido, que a matéria sob litígio foi objeto de análise recente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de trânsito em julgado em 11/12/2014, feito que teve sua repercussão geral previamente reconhecida (em 20 de outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no art. 543B do Código de Processo Civil vigente. Obrigatória, assim, a observância, por parte dos Conselheiros deste CARF dos ditames do Acórdão prolatado por aquela Suprema Corte em 23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62, §2o. do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no. 343, de 09 de junho de 2015. Reportando-me a este último julgado vinculante, noto, porém, que, ali, se acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso do TRF4 acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no. 7.713, de 1988, devendo ocorrer, na forma ali determinada, a "incidência mensal para o cálculo do imposto de renda correspondente à tabela progressiva vigente no período mensal em que apurado o rendimento percebido a menor regime de competência (...)", afastando-se assim o regime de caixa. Todavia, de se ressaltar aqui também que em nenhum momento se cogita, no Acórdão, de eventual cancelamento integral de lançamentos cuja apuração do imposto devido tenha sido feita obedecendo o art. 12 da referida Lei no. 7.713, de 1988, notese, diploma plenamente vigente na época em que efetuado o lançamento sob análise, o qual, ainda, em meu entendimento, guarda, assim, plena observância ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, não se estando destarte, diante de utilização de critério jurídico equivocado ou vício material no lançamento efetuado. A propósito, de se notar que os dispositivos legais que embasaram o lançamento, constantes de efl. 21, em nenhum momento foram objeto de declaração de inconstitucionalidade ou de decisão em sede de recurso repetitivo de caráter definitivo que pudesse lhes afastar a aplicação ao caso in concretu. Deflui daquela decisão da Suprema Corte, em meu entendimento, inclusive, o pleno reconhecimento do surgimento da obrigação tributária que aqui se discute, ainda que em montante diverso daquele apurado quando do lançamento, o qual, repita-se, obedeceu os estritos ditames da legalidade à época da ação fiscal realizada. Da leitura do inteiro teor do decisum do STF, é notório que, ainda que se tenha rejeitado o surgimento da obrigação tributária somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa física, o que a faria mais gravosa, entende-se,ali, inequivocamente, que se mantém incólume a obrigação tributária oriunda do recebimento dos valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora a ser calculada em momento pretérito, quando o contribuinte fez jus à percepção dos rendimentos, de forma, assim, a restarem respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia. Assim, com a devida vênia ao posicionamento esposado por alguns membros deste Conselho, entendo que, a esta altura, ao se defender a exoneração integral do lançamento, se estaria, inclusive, a contrariar as razões de decidir que embasam o decisum vinculante, no qual, reitero, em nenhum momento, note-se, se cogita da inexistência da obrigação tributária/incidência do Imposto sobre a Renda decorrente da percepção de rendimentos tributáveis de forma acumulada. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2002-006.991 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.001653/2008-24 Se, por um lado, manterse a tributação na forma do referido art. 12 da Lei no. 7.713, de 1988, conforme decidido de forma definitiva pelo STF, violaria a isonomia no que tange aos que receberam as verbas devidas "em dia" e ali recolheram os tributos devidos, exonerar o lançamento por completo a esta altura significaria estabelecer tratamento antiisonômico (também em relação aos que também receberam em dia e recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles que foram autuados e nada recolheram ou recolheram valores muito inferiores aos devidos, o que deve, em meu entendimento, também se rechaçar. Assim, diante de tais motivos, voto no sentido de dar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional, no sentido de determinar a retificação do montante do crédito tributário com a aplicação tanto das tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência. Ainda, considerando que a desconstitituição do lançamento propugnada pelo Colegiado a quo levou ao não exame de alegações constantes do Recurso Voluntário do Contribuinte (mais especificamente quanto à isenção alegadamente aplicável aos rendimentos recebidos), de se retornar o feito ao Colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do Recurso Voluntário Assim, o valor total tributável auferido pela contribuinte deve ser recalculado sob o regime de competência. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para:  Afastar a incidência de IRPF sobre os juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, conforme julgamento do RE 855.091 (tema 808 – repercussão geral);  Quanto ao montante tributável, que se refaça os cálculos do lançamento do IRPF mês a mês, sob regime de competência, considerando o montante de R$37.689,39, já quitado. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 101DF CARF MF Original

score : 1.0
9743982 #
Numero do processo: 13603.900422/2013-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-002.683
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade da RFB de origem: a) analise as notas ficais relacionadas no DOC. 06 da Manifestação de Inconformidade a fim de concluir se estão atendidos todos os requisitos para o aproveitamento do crédito do IPI previsto no art. 227 do RIPI/2010, bem como se os valores de IPI destacados estão de acordo com os informados no livro RAIPI; b) intime a recorrente, se for o caso, a apresentar documentos e informações necessários à formação de convicção; e c) elabore relatório fundamentado e conclusivo relativo à análise feita, cientificando a recorrente acerca dos resultados apurados e lhe oportunizando o prazo de 30 dias para manifestação, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.680, de 21 de dezembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 13603.902864/2013-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 18 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13603.900422/2013-62

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6771410

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3401-002.683

nome_arquivo_s : Decisao_13603900422201362.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

nome_arquivo_pdf_s : 13603900422201362_6771410.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade da RFB de origem: a) analise as notas ficais relacionadas no DOC. 06 da Manifestação de Inconformidade a fim de concluir se estão atendidos todos os requisitos para o aproveitamento do crédito do IPI previsto no art. 227 do RIPI/2010, bem como se os valores de IPI destacados estão de acordo com os informados no livro RAIPI; b) intime a recorrente, se for o caso, a apresentar documentos e informações necessários à formação de convicção; e c) elabore relatório fundamentado e conclusivo relativo à análise feita, cientificando a recorrente acerca dos resultados apurados e lhe oportunizando o prazo de 30 dias para manifestação, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.680, de 21 de dezembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 13603.902864/2013-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022

id : 9743982

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:05 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290506505027584

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-16T20:35:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-16T20:35:14Z; Last-Modified: 2023-02-16T20:35:14Z; dcterms:modified: 2023-02-16T20:35:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-16T20:35:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-16T20:35:14Z; meta:save-date: 2023-02-16T20:35:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-16T20:35:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-16T20:35:14Z; created: 2023-02-16T20:35:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-02-16T20:35:14Z; pdf:charsPerPage: 2572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-16T20:35:14Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13603.900422/2013-62 Recurso Voluntário Resolução nº 3401-002.683 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de dezembro de 2022 Assunto IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Recorrente CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade da RFB de origem: a) analise as notas ficais relacionadas no DOC. 06 da Manifestação de Inconformidade a fim de concluir se estão atendidos todos os requisitos para o aproveitamento do crédito do IPI previsto no art. 227 do RIPI/2010, bem como se os valores de IPI destacados estão de acordo com os informados no livro RAIPI; b) intime a recorrente, se for o caso, a apresentar documentos e informações necessários à formação de convicção; e c) elabore relatório fundamentado e conclusivo relativo à análise feita, cientificando a recorrente acerca dos resultados apurados e lhe oportunizando o prazo de 30 dias para manifestação, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401- 002.680, de 21 de dezembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 13603.902864/2013- 43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. A empresa em epígrafe apresentou, em 29/10/2010, o Pedido Eletrônico de Ressarcimento de Crédito – PERDCOMP n° 20932.15041.291010.1.1.01-5560, requerendo ressarcimento de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) do 3º trimestre de RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 00 42 2/ 20 13 -6 2 Fl. 526DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.683 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900422/2013-62 2010, no valor total de R$1.026.577,22, vinculados a compensação de débitos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal, até ulterior homologação. Da análise do pleito resultou Despacho Decisório eletrônico que, em razão de ter sido constatado que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado, deferiu em parte o direito creditório, o que ocasionou a homologação parcial das compensações declaradas. Cientificada da decisão, a ora recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, onde trouxe os seguintes argumentos, em síntese: (a) que, em razão da ausência de fundamentação que se permita compreender o motivo para o não reconhecimento integral do crédito pleiteado, o Despacho Decisório é nulo; (b) que todos os valores apontados em sua consolidação se encontram devidamente comprovados e contabilizados nos seus livro e documentos contábeis e fiscais; (c) que não cabe à ela supor os motivos que levaram o sistema a reconhecer apenas parcialmente os créditos de IPI apurados; (d) que existe crédito suficiente para compensar os débitos declarados; (e) que, ao reexaminar toda a sua apuração do IPI (inclusive de períodos anteriores), verificou que a única justificativa que se vislumbra para a conclusão fiscal de que o crédito de IPI seria inferior ao que fora pleiteado é que, por equívoco, ao transmitir o PER referente ao 3º trimestre de 2009, considerou como crédito “não ressarcível” valor inferior ao que tinha direito; (f) que o fato de considerar, no 3º trimestre de 2009, um crédito não ressarcível inferior ao que tinha direito, gerou um efeito cascata, já que os créditos ressarcíveis de IPI foram utilizados para pagamento de débitos apurados nos períodos subsequentes; (g) que o crédito que deixou de ser reconhecido pelo sistema da Receita Federal é justamente o valor do crédito não ressarcível apurado no trimestre anterior, se considerarmos o crédito não ressarcível não informado no PER referente ao 3º trimestre de 2009; (h) que a evidenciação do equívoco é reforçada pelo fato de que, no PER referente ao 4º trimestre de 2009, foi corretamente considerado o crédito não ressarcível que havia deixado de ser indicado no PER referente ao 3º trimestre de 2009; O julgamento em primeira instância resultou em uma decisão de improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo se escorado nos seguintes fundamentos: (a) que analisando o “Detalhamento do Crédito” que acompanha e integra o Despacho Decisório é possível notar, no “Demonstrativo de Créditos e Débitos”, a inexistência de glosa de créditos, de reclassificação de créditos ou Fl. 527DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.683 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900422/2013-62 da apuração de débitos em procedimento fiscal, de tal forma que tais valores (de débitos e créditos) refletem exatamente as informações prestadas no PER/DCOMP; (b) que ainda analisando o “Detalhamento do Crédito”, mais especificamente o “Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível”, observa-se que o saldo credor originário de período anterior considerado pelo SCC foi zero, resultando, daí, a redução de parte do saldo credor pelos débitos informados (deduzidos dos créditos não ressarcíveis, quando existentes); (c) que a apuração do saldo credor ressarcível decorreu exclusivamente de operações aritméticas a partir de informações prestadas pela própria empresa, não se verificando a alegada ausência de fundamentação, bem como não houve qualquer prejuízo à defesa; (d) que, considerando a inexistência de saldo credor originário de períodos anteriores pelo processamento dos PER/DCOMP transmitidos anteriormente ao presente pelo SCC, correto está a dedução dos valores do imposto registrados a débito, atinentes às saídas de produtos tributados do estabelecimento contribuinte, pelos valores registrados a crédito (créditos básicos), decorrentes das operações de entradas de insumos tributados empregados na industrialização, o que resultou no reconhecimento parcial do pleito de ressarcimento; (e) que em relação ao suposto crédito do 3º trimestre de 2009, a ora recorrente busca aparentemente se creditar em razão de aquisições de insumos fornecidos por estabelecimento de atacadista não contribuinte do IPI, nos termos do art. 227 do RIPI/2010; (f) que para comprovar a operação a ora recorrente apresentou o RAIPI com os valores escriturados e planilha contendo a relação das supostas aquisições de insumos, mas que as informações contidas nas referidas planilhas não possibilitam conferir certeza nem liquidez ao montante escriturado no RAIPI; (g) que não há certeza, por não ser possível a conferência dos documentos fiscais em si, impossibilitando a verificação de informações essenciais ao reconhecimento do direito creditório pleiteado (por exemplo, os dados do adquirente ou das próprias mercadorias para avaliar tratarem-se de matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem), nem há liquidez, por não ser possível a conferência dos valores apontados; (h) que incumbe ao requerente a demonstração de que o valor do ressarcimento pleiteado goza de liquidez e certeza; (i) que a perícia solicitada na Manifestação de Inconformidade é prescindível à apuração do direito pleiteado, uma vez que a própria empresa não juntou aos autos os documentos fiscais essenciais à análise do direito creditório em litígio, decorrente do relatado suposto “equívoco (...) referente ao 3º trimestre de 2009”; e Fl. 528DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.683 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900422/2013-62 (j) que a empresa pode juntar os documentos aos autos em eventual recurso ao CARF. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa interpôs Recurso Voluntário, argumentando, em síntese: (a) que reexaminou toda a sua apuração de IPI (inclusive de períodos anteriores) e verificou que a única justificativa que se vislumbraria para a conclusão fiscal de que o crédito de IPI seria inferior ao que fora pleiteado é que, por equívoco, ao transmitir PER referente ao 3º trimestre de 2009, considerou como crédito não ressarcível valor inferior ao que tinha direito; (b) que tal equívoco implicou na redução do crédito não ressarcível do período que poderia ter sido utilizado na escrita fiscal, e que isso gerou um efeito cascata, já que os créditos ressarcíveis de IPI foram utilizados para pagamento de débitos apurados nos períodos subsequentes; (c) que o crédito que deixou de ser reconhecido pelo sistema da Receita Federal é justamente o valor do crédito não ressarcível apurado no trimestre anterior, se considerarmos o crédito não ressarcível não informado no PER referente ao 3º trimestre de 2009; (d) que a evidenciação do equívoco é reforçada pelo fato de que, no PER referente ao 4º trimestre de 2009, foi corretamente considerado o crédito não ressarcível que havia deixado de ser indicado no PER referente ao 3º trimestre de 2009; (e) que as cópias do RAIPI do ano de 2009 comprovam o direito ao crédito não ressarcível que deixou de ser informado no PER do 3º trimestre de 2009; (f) que não há qualquer razão para que a DRJ tenha optado por considerar as informações lançadas de forma equivocada no PER, em detrimento daquelas contidas no RAIPI; (g) que é por meio do RAIPI que os contribuintes registram os débitos e créditos do IPI, devendo esse documento ser considerado pela Fiscalização para verificação do direito creditório, e não o PER que, claramente, foi preenchido de forma equivocada; (h) que não se mostra razoável o entendimento de que crédito pleiteado seria insuficiente para a compensação pretendida, em razão de ela ter cometido um equívoco meramente operacional ao deixar de considerar, na apuração do 3º trimestre de 2009, um crédito não ressarcível; (i) que a busca pela verdade material não pode ser uma faculdade da autoridade administrativa, mas um dever; e (j) que, caso se entenda que os documentos apresentados não sejam suficientes para a comprovação da existência do crédito, deve ser determinada a baixa dos autos para a realização de diligência. É o relatório. Fl. 529DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.683 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900422/2013-62 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Do reconhecimento a menor do crédito pleiteado A recorrente vem defendendo, desde a Manifestação de Inconformidade, que a causa do não reconhecimento integral do crédito pleiteado no presente processo se deve ao fato de que, por equívoco, ao transmitir o PER referente ao 3º trimestre de 2009, considerou como crédito não ressarcível um valor inferior ao que teria direito. Explica ela que deixou de considerar um crédito não ressarcível no valor de R$ 194.540,65 (R$ 192.928,64 no mês de agosto de 2009 e R$ 1.612,01 no mês de setembro de 2009), crédito esse detalhado no DOC. 06, juntado aos autos quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade. Segundo a recorrente, isso teria feito com que, nos períodos subsequentes, o que inclui o aqui analisado, o sistema da Receita Federal (leia-se SCC) tivesse utilizado parte dos créditos ressarcíveis (pleiteados por meio de PER) para abatimento dos débitos apurados em sua escrita fiscal, gerando um crédito menor do IPI a ser ressarcido. Para comprovar o que afirma, a recorrente refaz a apuração dos créditos até o período analisado no presente processo, considerando o crédito não ressarcível que não teria sido informado no PER referente ao 3º trimestre de 2009, e demonstra que o valor do crédito pleiteado que deixou de ser reconhecido no Despacho Decisório equivale ao valor do saldo do crédito não ressarcível apurado ao final do período anterior ao aqui analisado. Além disso, a recorrente aponta que o PER referente ao 4º trimestre de 2009 (DOC.07 da Manifestação de Inconformidade) teria considerado, no mês de outubro, o valor do crédito não ressarcível de R$ 194.540,65, crédito esse que não teria sido informado no PER referente ao 3º trimestre de 2009. Aponta ainda que o crédito não ressarcível que não teria sido informado no PER referente ao 3º trimestre de 2009 foi corretamente registrado no livro RAIPI (DOC. 08 da Manifestação de Inconformidade). A DRJ, identificando que os valores reclamados pela recorrente foram efetivamente registrados no RAIPI e que o DOC. 06 da Manifestação de Inconformidade trouxe uma “planilha contendo a relação das supostas aquisições de insumos”, concluiu que, aparentemente, a recorrente “busca se creditar em razão de aquisições de insumos fornecidos por estabelecimento de atacadista não contribuinte do IPI, nos termos do art. 227 do RIPI/10”. Fl. 530DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.683 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900422/2013-62 Após analisar esses documentos, a DRJ entendeu “que as informações contidas nas referidas planilhas não possibilitam conferir certeza nem liquidez ao montante escriturado no RAIPI pela empresa. Não há certeza por não ser possível a conferência dos documentos fiscais em si, impossibilitando a verificação de informações essenciais ao reconhecimento do direito creditório pleiteado [como por exemplo os dados do adquirente ou das próprias mercadorias para avaliar tratarem-se de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem], nem há liquidez por não ser possível a conferência dos valores apontados”. Nesse aspecto tem razão a DRJ. O aproveitamento do crédito previsto no art. 227 do RIPI/2010 depende de uma série de requisitos, cujo atendimento não é possível afirmar a partir dos documentos juntados aos autos. Por exemplo, o vendedor tem que ser um comerciante atacadista não contribuinte e não optante pelo SIMPLES e as mercadorias adquiridas devem ser caracterizadas como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem e devem estar sujeitas a uma alíquota do IPI diferente de zero: Art. 227. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão, ainda, creditar-se do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos de comerciante atacadista não contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinquenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal (Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 6º). .............................. Art. 228. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, de que trata o art. 177 , não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 23, caput). Não obstante, é inegável que, para além da plausibilidade de que tenha efetivamente ocorrido um equívoco por parte da recorrente no preenchimento do PER referente ao 3º trimestre de 2009, perceptível a partir do preenchimento do PER referente ao 4º trimestre de 2009 e do refazimento da apuração dos créditos até o período aqui analisado, a cópia do livro RAIPI e a planilha contendo a relação das notas fiscais de aquisição de insumos relativas ao crédito omitido representam um início de prova bastante consistente, e merecem uma análise antes de o direito ser negado à recorrente, a despeito de ser ônus de quem alega o crédito provar a sua existência (certeza do crédito) e demonstrar o seu valor (liquidez do crédito). Nesse contexto, considerando os princípios da busca pela verdade material e do formalismo moderado, princípios esses que vêm pautando diversas decisões deste Conselho, especialmente quando se trata de despacho decisório eletrônico onde um início de prova é apresentado como matéria de defesa, como é o caso aqui discutido, voto por converter o feito em diligência para que a unidade da RFB de origem: a) analise as notas ficais relacionadas no DOC. 06 da Manifestação de Inconformidade a fim de concluir se estão atendidos todos os requisitos para o aproveitamento do crédito do IPI previsto no art. 227 do RIPI/2010, bem como Fl. 531DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.683 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900422/2013-62 se os valores de IPI destacados estão de acordo com os informados no livro RAIPI; b) intime a recorrente, se for o caso, a apresentar documentos e informações necessários à formação de convicção; e c) elabore relatório fundamentado e conclusivo relativo à análise feita, cientificando a recorrente acerca dos resultados apurados e lhe oportunizando o prazo de 30 dias para manifestação, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade da RFB de origem: a) analise as notas ficais relacionadas no DOC. 06 da Manifestação de Inconformidade a fim de concluir se estão atendidos todos os requisitos para o aproveitamento do crédito do IPI previsto no art. 227 do RIPI/2010, bem como se os valores de IPI destacados estão de acordo com os informados no livro RAIPI; b) intime a recorrente, se for o caso, a apresentar documentos e informações necessários à formação de convicção; e c) elabore relatório fundamentado e conclusivo relativo à análise feita, cientificando a recorrente acerca dos resultados apurados e lhe oportunizando o prazo de 30 dias para manifestação, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 532DF CARF MF Original

score : 1.0
9759107 #
Numero do processo: 10665.900125/2014-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 COOPERATIVA. ATIVIDADES DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL. CLASSIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DAS SOBRAS DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS. As cooperativas que desenvolvem atividades de produção agropecuária e atividades agroindustriais são classificadas, nos termos do § 2º do art. 10 da Lei nº 5.764, de 1971, como cooperativas mistas, podendo excluir da base de cálculo da COFINS, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.676, de 2003, e dos arts. 10 e 11 da IN SRF nº 635, de 2006, as sobras relativas às atividades de produção agropecuária desenvolvidas, apuradas antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do FATES, bem como as sobras relativas às atividades agroindustriais desenvolvidas, limitadas aos valores destinados à formação do Fundo de Reserva e do FATES. COOPERATIVA. ATIVIDADES DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL. DETERMINAÇÃO DO VALOR DAS SOBRAS. SEGREGAÇÃO NA DEMONSTRAÇÃO DE SOBRAS E PERDAS. DISPÊNDIOS. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. A determinação do valor das sobras relativas às atividades de produção agropecuária e das sobras relativas às atividades agroindustriais deve ser feita de forma segregada na Demonstração de Sobras e Perdas, conforme disposto na NBC T 10.8 - Entidades Cooperativas, podendo ser utilizado o método de rateio proporcional na determinação da parcela dos dispêndios que deve ser vinculada a cada uma das atividades, quando esses dispêndios sejam comuns às duas atividades desenvolvidas.
Numero da decisão: 3401-011.468
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja recalculado o valor do crédito a ser deferido em favor da recorrente, excluindo-se da base de cálculo das Contribuições, nos termos da Lei nº 10.676, de 2003, as sobras apuradas antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do FATES, relativas às atividades de produção agropecuária, e as sobras limitadas aos valores destinados à formação do Fundo de Reserva e do FATES, relativas às atividades agroindustriais. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.458, de 21 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10665.900116/2014-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 04 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 COOPERATIVA. ATIVIDADES DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL. CLASSIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DAS SOBRAS DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS. As cooperativas que desenvolvem atividades de produção agropecuária e atividades agroindustriais são classificadas, nos termos do § 2º do art. 10 da Lei nº 5.764, de 1971, como cooperativas mistas, podendo excluir da base de cálculo da COFINS, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.676, de 2003, e dos arts. 10 e 11 da IN SRF nº 635, de 2006, as sobras relativas às atividades de produção agropecuária desenvolvidas, apuradas antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do FATES, bem como as sobras relativas às atividades agroindustriais desenvolvidas, limitadas aos valores destinados à formação do Fundo de Reserva e do FATES. COOPERATIVA. ATIVIDADES DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL. DETERMINAÇÃO DO VALOR DAS SOBRAS. SEGREGAÇÃO NA DEMONSTRAÇÃO DE SOBRAS E PERDAS. DISPÊNDIOS. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. A determinação do valor das sobras relativas às atividades de produção agropecuária e das sobras relativas às atividades agroindustriais deve ser feita de forma segregada na Demonstração de Sobras e Perdas, conforme disposto na NBC T 10.8 - Entidades Cooperativas, podendo ser utilizado o método de rateio proporcional na determinação da parcela dos dispêndios que deve ser vinculada a cada uma das atividades, quando esses dispêndios sejam comuns às duas atividades desenvolvidas.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10665.900125/2014-85

anomes_publicacao_s : 202303

conteudo_id_s : 6784557

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3401-011.468

nome_arquivo_s : Decisao_10665900125201485.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

nome_arquivo_pdf_s : 10665900125201485_6784557.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja recalculado o valor do crédito a ser deferido em favor da recorrente, excluindo-se da base de cálculo das Contribuições, nos termos da Lei nº 10.676, de 2003, as sobras apuradas antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do FATES, relativas às atividades de produção agropecuária, e as sobras limitadas aos valores destinados à formação do Fundo de Reserva e do FATES, relativas às atividades agroindustriais. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.458, de 21 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10665.900116/2014-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022

id : 9759107

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:16 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290506508173312

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-02T14:15:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-02T14:15:36Z; Last-Modified: 2023-03-02T14:15:36Z; dcterms:modified: 2023-03-02T14:15:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-02T14:15:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-02T14:15:36Z; meta:save-date: 2023-03-02T14:15:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-02T14:15:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-02T14:15:36Z; created: 2023-03-02T14:15:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2023-03-02T14:15:36Z; pdf:charsPerPage: 2656; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-02T14:15:36Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10665.900125/2014-85 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-011.468 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de dezembro de 2022 Recorrente COOPERATIVA AGROPECUARIA DE BOM DESPACHO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 COOPERATIVA. ATIVIDADES DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL. CLASSIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DAS SOBRAS DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS. As cooperativas que desenvolvem atividades de produção agropecuária e atividades agroindustriais são classificadas, nos termos do § 2º do art. 10 da Lei nº 5.764, de 1971, como cooperativas mistas, podendo excluir da base de cálculo da COFINS, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.676, de 2003, e dos arts. 10 e 11 da IN SRF nº 635, de 2006, as sobras relativas às atividades de produção agropecuária desenvolvidas, apuradas antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do FATES, bem como as sobras relativas às atividades agroindustriais desenvolvidas, limitadas aos valores destinados à formação do Fundo de Reserva e do FATES. COOPERATIVA. ATIVIDADES DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL. DETERMINAÇÃO DO VALOR DAS SOBRAS. SEGREGAÇÃO NA DEMONSTRAÇÃO DE SOBRAS E PERDAS. DISPÊNDIOS. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. A determinação do valor das sobras relativas às atividades de produção agropecuária e das sobras relativas às atividades agroindustriais deve ser feita de forma segregada na Demonstração de Sobras e Perdas, conforme disposto na NBC T 10.8 - Entidades Cooperativas, podendo ser utilizado o método de rateio proporcional na determinação da parcela dos dispêndios que deve ser vinculada a cada uma das atividades, quando esses dispêndios sejam comuns às duas atividades desenvolvidas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja recalculado o valor do crédito a ser deferido em favor da recorrente, excluindo-se da base de cálculo das Contribuições, nos termos da Lei nº 10.676, de 2003, as sobras apuradas antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do FATES, relativas às atividades de produção agropecuária, e as sobras limitadas aos valores destinados à formação do Fundo de Reserva e do FATES, relativas às atividades agroindustriais. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 01 25 /2 01 4- 85 Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.468 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900125/2014-85 Acórdão nº 3401-011.458, de 21 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10665.900116/2014-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), cujo crédito foi reconhecido apenas de forma parcial, o que se mostrou insuficiente para compensar integralmente os débitos informados, razão pela qual a compensação declarada foi homologada também de forma parcial. A fiscalização, tendo verificado que vários produtos/mercadorias comercializados pela ora recorrente possuíam classificação incorreta no Código da Situação Tributária – CST, considerou inservíveis as memórias de cálculo de apuração dos créditos e dos débitos das Contribuições apresentadas pela ora recorrente. Por isso ela refez, a partir dos novos CST apurados, o cálculo dos créditos a que a ora recorrente teria direito, das Contribuições devidas e do valor passível de ressarcimento, o que resultou em uma insuficiência de crédito para a homologação integral das compensações declaradas. A ora recorrente apresentou, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade, onde, sem se insurgir contra a reclassificação dos produtos/mercadorias no CST promovida pela fiscalização ou mesmo contra os critérios adotados para o recálculo dos créditos e dos débitos relativos às Contribuições, demonstrou irresignação apenas em relação ao fato de a fiscalização não ter considerado como dedução da base de cálculo das Contribuições as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, nos termos da Lei nº 10.676, de 2003, e do inciso VII do art. 11 da IN SRF nº 635, de 2006. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, tendo se ancorado nos seguintes fundamentos: a) que a reclassificação dos CST promovida pela fiscalização, por não ter sido contestada na Manifestação de Inconformidade, é matéria preclusa, não Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.468 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900125/2014-85 podendo ser levada à discussão nas instâncias superiores de julgamento administrativo; b) que apenas as cooperativas de produção agropecuária têm a prerrogativa de excluir da base de cálculo das Contribuições o valor das sobras antes da formação dos Fundos de Reserva e do FATES; c) que, nos termos das definições trazidas pela IN SRF nº 660, de 2006, a ora recorrente não é uma cooperativa agropecuária, mas sim uma cooperativa agroindustrial; d) que a exclusão de que trata a Lei nº 10.676, de 2003, caso aplicável, estaria limitada aos valores destinados à formação do Fundo de Reserva e do FATES, e não ao total das sobras apuradas no final dos exercícios financeiros; e) que o demonstrativo juntado ao processo é insuficiente para comprovar a apuração de sobras no encerramento dos exercícios financeiros de 2006 e 2007, uma vez que ali não foram observadas as formalidades relativas à apuração, destinação e demonstração das sobras líquidas, além de não conter a assinatura do responsável por sua elaboração; f) que nada mais foi juntado aos autos a fim de comprovar que o documento apresentado corresponde aos Demonstrativos de Sobras e Perdas constantes dos Livros Diário dos exercícios financeiros de 2006 e 2007 e, tampouco, aos demonstrativos aprovados na Assembleia Geral Ordinária a que menciona o artigo 28 da Lei nº 5.764, de 1971; g) que a recorrente não se dedicou a demonstrar a forma como procedeu a essas exclusões, quando apurou as contribuições devidas, se é que delas efetivamente se utilizou; h) que quando a situação concreta diz respeito à restituição, compensação ou ressarcimento, incumbe ao contribuinte a demonstração da efetiva existência do direito creditório postulado posto que, em tais casos, é o contribuinte quem toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito; e i) que a ora recorrente não se desincumbiu do ônus de provar que o valor das contribuições devidas no período em exame seria menor do que o apurado pela fiscalização e, em decorrência, maior seria o valor do crédito passível de ressarcimento. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa apresentou Recurso Voluntário aduzindo, em síntese: a) que, ao contrário do entendimento do Acórdão recorrido, ela se caracteriza como uma cooperativa de produção agropecuária, sendo inequívoco o seu direito à dedução das sobras do exercício, antes da destinação ao FATES, da base de cálculo das Contribuições; Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.468 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900125/2014-85 b) que a IN SRF nº 660, de 2006, vigente à época dos fatos, estabelece como cooperativa de produção agropecuária “a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção”, sendo essa a atividade econômica exercida pela recorrente, conforme se verifica pelo seu próprio Estatuto Social e da realidade de suas operações; c) que se obriga contratualmente a entregar todo o leite e matéria gorda da produção recebida de seus associados à Cooperativa Central, ressalvada a quantidade de leite e de produtos derivados necessária ao consumo do público de sua área de captação efetiva do leite; d) que efetivamente realiza apenas o beneficiamento do leite in natura adquirido dos cooperados, assim entendido como modalidade de industrialização para modificação, aperfeiçoamento ou qualquer outra forma que altere o funcionamento, a utilização acabamento ou aparência do produto, nos termos da legislação sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) – Decreto nº 7.212/10; e) que, ainda que se entenda que a atividade da recorrente em relação à essa pequena parcela do leite seria caracterizada como agroindustrial, a Lei nº 5.764, de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperadas, em momento algum veda que as cooperativas exerçam mais de um objeto de atividades, o que não lhes retira a caracterização ou classificação decorrente do objeto ou da natureza das atividades desenvolvidas por elas ou por seus associados; f) que, caso se entenda que, ao realizar as atividades de beneficiamento/industrialização do leite in natura adquirido dos cooperados, a recorrente estaria agindo como uma cooperativa agroindustrial, a limitação da dedução das sobras da base de cálculo das Contribuições deve ser aplicada apenas em relação à parcela das sobras decorrentes do exercício dessa atividade, utilizando-se, por analogia, o método do rateio proporcional; g) que, caso se entenda que o Acórdão recorrido deve ser mantido incólume, deve ser efetivamente realizada a exclusão das sobras ainda que limitada aos valores destinados à formação do Fundo de Reserva e do FATES; h) que, ao contrário do que restou consignado no Acórdão recorrido, a DRE é o documento que comprova a apuração das sobras, cuja dedução poderá ocorrer inclusive nos meses seguintes, não havendo que ser questionada a sua validade como documento probatório do ser direito a crédito; i) que a DRE acostada aos autos juntamente com a Manifestação de Inconformidade estava sem assinatura em razão da dificuldade na obtenção de cópia do referido documento que constava nos Livros Diários registrados na Junta Comercial; Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.468 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900125/2014-85 j) que, para evitar a manutenção da glosa dos créditos em razão da suposta ausência de provas, trouxe junto com o Recurso Voluntário as DRE dos exercícios de 2006 e 2007 devidamente assinadas, que demonstram as sobras dos exercícios, as DIPJ dos exercícios de 2006 e 2007, que demonstram que o “lucro líquido apurado” corresponde ao montante apurado como sobras dos exercícios nas DRE, e os balancetes acumulados de dez/2006 e dez/2007, que demonstram que os valores que correspondiam à suposta atividade agroindustrial são parcelas mínimas das sobras apuradas pela Cooperativa; k) que, em matéria tributária, a fiscalização deve buscar a verdade material dos fatos para apurar a efetiva existência (ou não) do crédito, mesmo que se verifique insuficiência dos documentos comprobatórios do direito creditório pleiteado; l) que não foi questionado pela fiscalização e pela DRJ o montante apurado a título de sobras, mas sim a ausência da documentação comprobatória, a qual se encontra em anexo nessa oportunidade; e m) que caso se entenda que os documentos juntados ao presente processo administrativo não são suficientes à comprovação do direito postulado, deve ser reconhecida a necessidade de realização de diligência nesse sentido, haja vista que o art. 28 do Decreto nº 7.574, de 2011, prevê que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução do processo administrativo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Da modalidade de cooperativa da recorrente A recorrente sustenta ser uma cooperativa agropecuária que atua na comercialização do leite adquirido dos seus associados diretamente com a cooperativa central (CCPR - Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais), fazendo jus à dedução das sobras apuradas nos exercícios de 2006 e 2007, antes da destinação de pelo menos 5% ao Fundo de Reserva e do FATES, da base de cálculo das Contribuições, conforme autoriza a Lei nº 10.676, de 2003, e a IN SRF nº 635, de 2006, ambas vigentes à época dos fatos geradores. Reclama que a fiscalização, ao realizar a recomposição dos créditos e dos débitos das Contribuições para o período fiscalizado, deixou de considerar a Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.468 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900125/2014-85 dedução das sobras apuradas, o que foi mantido pela DRJ, que a considerou uma cooperativa agroindustrial no lugar de uma cooperativa agropecuária, o que limitaria a exclusão das sobras da base de cálculo das Contribuições aos valores destinados à formação do Fundo de Reserva e do FATES. Diz que a IN SRF nº 660, de 2006, mencionada no Acórdão recorrido, estabelece como cooperativa de produção agropecuária “a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção”, que é justamente a atividade econômica por ela exercida. Afirma realizar o beneficiamento de uma pequena parcela do leite in natura adquirido dos produtores associados, com o objetivo de agregar valor às mercadorias e impulsionar a venda dos produtores cooperados, que consiste na pasteurização do leite para a comercialização ou mesmo o beneficiamento para a produção de produtos lácteos (queijo, manteiga) e comercialização, visando o atendimento apenas da comunidade local da região. Explica que, contratualmente, não poderia realizar a industrialização em larga escala, uma vez que, ao se associar à CCPR, se obrigou a entregar a ela todo o leite e matéria gorda da produção recebida de seus associados, ressalvada a quantidade de leite e de produtos derivados necessária ao consumo do público de sua área de captação efetiva do leite. Apresenta tabela e gráfico para demonstrar que, em 2006, realizou a comercialização com a CCPR de 65.532.026 litros de leite in natura adquiridos dos associados, tendo utilizado para fins de beneficiamento ou produção de laticínios, nesse mesmo ano, apenas 1.755.340 litros de leite in natura, e que, em 2007, comercializou 46.031.941 litros de leite in natura com a CCPR e utilizou 1.864.852 litros de leite in natura para fins de beneficiamento ou produção de laticínios. Defende que o fato de realizar o beneficiamento de pequena parcela da produção de seus cooperados não afasta a sua natureza de cooperativa de produção agropecuária, ou mesmo impossibilita a exclusão integral das sobras registradas no período da base de cálculo das Contribuições, uma vez que a própria IN SRF nº 660, de 2006, ao conceituar as cooperativas agropecuárias, esclareceu que são aquelas que realizam a comercialização da produção rural, podendo, inclusive, realizar o beneficiamento da produção. Afirma realizar apenas o beneficiamento do leite in natura adquirido dos cooperados, assim entendido como modalidade de industrialização para modificação, aperfeiçoamento ou qualquer outra forma que altere o funcionamento, a utilização, o acabamento ao a aparência do produto, nos termos do inciso II do art. 4º do Decreto nº 7.212, de 2010. Tem razão a recorrente quando diz ser uma cooperativa de produção agropecuária. O incido III do § 1º do art. 3º da IN nº 660, de 2006, define esse tipo de cooperativa como sendo aquela que comercializa a produção agropecuária de seus associados, que é a principal atividade desenvolvida pela recorrente. E observe-se que, segundo a IN SRF nº 660, de 2006, esse tipo de cooperativa pode, inclusive, realizar o beneficiamento dessa produção recebida dos associados para comercialização. Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.468 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900125/2014-85 Art. 3º .............................. § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: .............................. III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. Mas também tem razão a DRJ quando diz que a recorrente age, em determinados casos, como cooperativa agroindustrial. Isso porque a produção de laticínios (queijos e manteigas) vai além do beneficiamento do leite in natura, que, segundo o disposto no art. 251 do Decreto nº 9.013, de 2017, compreende, de forma isolada ou combinada, as etapas de filtração sob pressão, clarificação, bactofugação, microfiltração, padronização do teor de gordura, termização (pré-aquecimento), homogeneização e refrigeração, bem como os tratamentos térmicos de pasteurização, ultra-alta temperatura - UAT ou UHT ou esterilização e etapa de envase: Art. 251. O processamento do leite após a seleção e a recepção em qualquer estabelecimento compreende, entre outros processos aprovados pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, as seguintes operações: I - pré-beneficiamento do leite, compreendidas, de forma isolada ou combinada, as etapas de filtração sob pressão, clarificação, bactofugação, microfiltração, padronização do teor de gordura, termização (pré-aquecimento), homogeneização e refrigeração; e II - beneficiamento do leite: além do disposto no inciso I, inclui os tratamentos térmicos de pasteurização, ultra-alta temperatura - UAT ou UHT ou esterilização e etapa de envase. Por isso entendo que a recorrente, ao desenvolver tanto atividades típicas de uma cooperativa agropecuária quanto atividades típicas de uma cooperativa agroindustrial, ambas previstas em seu estatuto social, se classifica como uma cooperativa mista, nos termos do disposto no § 2º do art. 10 da Lei nº 5.764, de 1971,: Art. 10. As cooperativas se classificam também de acordo com o objeto ou pela natureza das atividades desenvolvidas por elas ou por seus associados. .............................. § 2º Serão consideradas mistas as cooperativas que apresentarem mais de um objeto de atividades. E como cooperativa mista, entendo que a recorrente pode excluir da base de cálculo das Contribuições, nos termos do disposto no art. 1º da Lei nº 10.676, de 2003, e nos arts. 10 e 11 da IN SRF nº 635, de 2006, as sobras relativas às atividades agropecuárias desenvolvidas, apuradas antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do FATES, bem como as sobras relativas às atividades agroindustriais desenvolvidas, limitadas aos valores destinados à formação do Fundo de Reserva e do FATES. Esse, aliás, é um dos pedidos subsidiários da recorrente. Fl. 418DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.468 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900125/2014-85 Da aplicação da proporcionalidade entre as sobras decorrentes das atividades agropecuárias e aquelas decorrentes das atividades agroindustriais A recorrente defende, de forma subsidiária, a utilização, por analogia, do método de rateio proporcional para determinação do percentual das sobras apuradas que decorre da atividade agroindustrial, para que seja aplicada a limitação ao FATES apenas em relação a essa parcela das sobras. Diz que, “dessa forma, será possível distinguir proporcionalmente as sobras decorrentes da atividade agropecuária e as sobras decorrentes das atividades agroindustrial, de forma a deduzir: (i) integralmente as sobras oriundas das atividades agropecuárias da base de cálculo do PIS e da COFINS sem a limitação dos valores destinados ao FATES; (ii) deduzir as sobras oriundas das atividades agroindustriais, da base de cálculo do PIS e da COFINS, limitadas aos valores destinados ao FATES e ao Fundo de Reserva nos termos do parágrafo 2º do art. 1º da Lei nº 10.676/03”. Mas não há como se dar razão à recorrente. A NBC T 10.8 – Entidades Cooperativas, aprovada pela Resolução CFC nº 1013, de 2005, disciplina que a Demonstração de Sobras ou Perdas, denominação dada à Demonstração do Resultado quando se trata de entidade cooperativa, deve evidenciar a composição do resultado do período de forma segregada por produtos, serviços e atividades desenvolvidas: 10.8.4.1 – A denominação da Demonstração do Resultado da NBC T 3.3 é alterada para Demonstração de Sobras ou Perdas, a qual deve evidenciar, separadamente, a composição do resultado de determinado período, considerando os ingressos diminuídos dos dispêndios do ato cooperativo, e das receitas, custos e despesas do ato não-cooperativo, demonstrados segregadamente por produtos, serviços e atividades desenvolvidas pela Entidade Cooperativa. Em outras palavras, é preciso que a Demonstração de Sobras ou Perdas evidencie as sobras das atividades agropecuárias e as sobras das atividades agroindustriais de forma segregada, subtraindo dos ingressos relativos a cada uma dessas atividades os dispêndios vinculados incorridos. Nesse ponto há uma serventia para o método de rateio proporcional, que pode ser utilizado na determinação da parcela dos dispêndios que deve ser vinculada a cada uma das atividades, quando esses dispêndios sejam comuns às atividades agropecuárias e agroindustriais. Do ônus da prova e da comprovação da apuração das sobras Não obstante a DRJ ter concluído que a recorrente não é uma cooperativa de produção agropecuária, mas sim uma cooperativa agroindustrial, não foi esse o motivo que a levou a julgar totalmente improcedente a Manifestação de Inconformidade. Até porque, se essa fosse a única razão, a DRJ teria reconhecido a possibilidade de a recorrente excluir da base de cálculo das Contribuições o valor apurado das sobras, limitado aos valores destinados ao Fundo de Reserva e ao FATES. Fl. 419DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.468 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900125/2014-85 Para a DRJ, seria ônus da ora recorrente provar que o valor das contribuições devidas no período em exame seria menor do que o apurado pela fiscalização e, em decorrência, maior seria o valor do crédito passível de ressarcimento. Dentro dessa premissa, entendeu a DRJ que a demonstração juntada ao processo quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade seria insuficiente para comprovar a apuração de sobras no encerramento dos exercícios financeiros de 2006 e 2007, uma vez que ali não foram observadas as formalidades relativas à apuração, destinação e demonstração das sobras líquidas, além de que a DRE não continha a assinatura do responsável pela sua elaboração. A recorrente se defende dizendo que a Demonstração do Resultado do Exercício é sim o documento que comprova a apuração das sobras pela cooperativa, não havendo que ser questionada a sua validade como documento probatório do direito a crédito. Esclarece que a falta de assinatura na Demonstração do Resultado do Exercício acostada ao processo junto com a Manifestação de Inconformidade se deu em razão da dificuldade na obtenção de cópia do documento que constava nos Livros Diários registrados na Junta Comercial, mas que, para evitar a manutenção da glosa, trouxe ao processo, juntamente com o Recurso Voluntário, as DRE dos exercícios de 2006 e 2007 devidamente assinadas, que demonstram as sobras dos exercícios, as DIPJ dos exercícios de 2006 e 2007, que demonstram que o “lucro líquido apurado” corresponde ao montante apurado como sobras dos exercícios nas DRE, e os balancetes acumulados de dez/2006 e dez/2007, que demonstram que os valores que correspondiam à suposta atividade agroindustrial são parcelas mínimas das sobras apuradas pela Cooperativa. Reclama que os documentos apresentados devem ser efetivamente analisados e considerados para fins de verificação dos valores a serem deduzidos da base de débitos das Contribuições, com o consequente aumento dos créditos pleiteados, até mesmo em razão do princípio da verdade material. Quanto ao ônus da prova, tenho por certo que a jurisprudência deste Conselho é uníssona no sentido de que, em se tratando de pedido de ressarcimento, de pedido de restituição ou de declaração de compensação, incumbe a quem alega o crédito o ônus de provar a sua existência (certeza do crédito), bem como de demonstrar o seu valor (liquidez do crédito). A questão é que, no presente caso, não é o crédito pleiteado pela recorrente que está em discussão, mas sim a determinação da base de cálculo das Contribuições, mais especificamente a exclusão de valores da base de cálculo, conforme determina a Lei nº 10.676, de 2003. E essa base de cálculo das Contribuições foi recalculada pela fiscalização a partir da reclassificação dos Códigos de Situação Tributária de várias mercadorias/produtos, sem que fossem excluídas as sobras apuradas no exercício anterior, e sem que fosse feito qualquer comentário pela fiscalização a esse respeito. Quanto ao fato de não estar assinada a Demonstração do Resultado do Exercício juntada aos autos quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, Fl. 420DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.468 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900125/2014-85 tenho para mim que não seria suficiente para negar à recorrente o direito de excluir da base de cálculo as sobras apuradas. E não somente porque as DRE relativas aos anos de 2006 e 2007, assinadas por quem de direito, foram apresentadas, contendo as mesmas informações, quando da apresentação do Recurso Voluntário, mas sim porque a fiscalização intimou a ora recorrente a apresentar, entre outros, esses documentos, atestando o seu recebimento sem qualquer ressalva, conforme pode ser visto no Termo de Verificação Fiscal. Também entendo que o fato de as DRE apresentadas pela recorrente, que, nos termos da NBC T 10.8, deveriam ser chamadas de Demonstrações de Sobras ou Perdas, não terem segregado as atividades cooperadas das atividades não cooperadas, se é que elas existiram, bem como não terem segregado as atividades de produção agropecuária das atividades agroindustriais, não é justificativa para que não se considere as sobras apuradas para fins de exclusão da base de cálculo das Contribuições. A fiscalização, quando recalculou a base de cálculo das Contribuições, poderia e deveria ter recalculado o valor das sobras passíveis de serem excluídas dessa base de cálculo, aplicando o disposto na Lei nº 10.676, de 2003, ou, ao menos, ter solicitado esclarecimentos da ora recorrente. É preciso frisar, mais uma vez, que não estamos aqui discutindo o crédito pleiteado, cujo ônus de provar sua certeza e liquidez recairia sobre a recorrente, mas sim a base de cálculo das Contribuições, que foi recalculada pela fiscalização a partir da reclassificação dos Códigos de Situação Tributária de várias mercadorias/produtos, sem que fossem consideradas as exclusões previstas na lei nº 10.676, de 2003. Dessarte, entendo que a fiscalização deve recalcular a base de cálculo das Contribuições devidas no período, excluindo, para as atividades de produção agropecuária, as sobras apuradas antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do FATES, e, para as atividades agroindustriais, as sobras limitadas aos valores destinados à formação do Fundo de Reserva e do FATES. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja recalculado o valor do crédito a ser deferido em favor da recorrente, excluindo-se da base de cálculo das Contribuições, nos termos da Lei nº 10.676, de 2003, as sobras apuradas antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do FATES, relativas às atividades de produção agropecuária, e as sobras limitadas aos valores destinados à formação do Fundo de Reserva e do FATES, relativas às atividades agroindustriais. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 421DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.468 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900125/2014-85 Fl. 422DF CARF MF Original

score : 1.0