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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10956127 #
Numero do processo: 10945.721405/2015-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO DE ALEGAÇÕES SUSCITADAS EM RECURSO QUE NÃO FORAM APRESENTADAS EM IMPUGNAÇÃO. Estabelece o art. 17 do Decreto nº 70.235/72 que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Consideram-se, portanto, preclusas as alegações do contribuinte em recurso voluntário que não integraram a impugnação do lançamento ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, devidamente comprovados. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ORIGEM DE RECURSOS. SALDO DE CAIXA DO ANO ANTERIOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Na análise da evolução patrimonial, a transferência de recursos de um ano-calendário para o ano-calendário seguinte é admitida, tão-somente, quando provada, documentalmente, a existência desses recursos no final do ano-calendário anterior.
Numero da decisão: 2402-012.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, deixando de apreciar aquelas matérias não arguidas em sede de impugnação quanto (a) a ilegitimidade passiva da multa de ofício, (b) nulidade do lançamento por cerceamento de defesa,(c) inexistência das omissões de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições de previdência privada e aqueles decorrente de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, (d) impossibilidade de aplicação da multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão; (ii) na parte conhecida, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Apresentaram voto divergente, por escrito, no plenário virtual, os Conselheiros Gregório Rechmann Júnior e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, que deram provimento parcial ao recurso para recalcular o acréscimo patrimonial a descoberto, considerando como origem/recursos o saldo em espécie declarado no mês de dezembro/2011, que vencidos, converte-se em declaração de voto. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (substituto[a] integral), Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente)
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO DE ALEGAÇÕES SUSCITADAS EM RECURSO QUE NÃO FORAM APRESENTADAS EM IMPUGNAÇÃO. Estabelece o art. 17 do Decreto nº 70.235/72 que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Consideram-se, portanto, preclusas as alegações do contribuinte em recurso voluntário que não integraram a impugnação do lançamento ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, devidamente comprovados. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ORIGEM DE RECURSOS. SALDO DE CAIXA DO ANO ANTERIOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Na análise da evolução patrimonial, a transferência de recursos de um ano- calendário para o ano-calendário seguinte é admitida, tão-somente, quando provada, documentalmente, a existência desses recursos no final do ano-calendário anterior. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.997 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.721405/2015-63 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, deixando de apreciar aquelas matérias não arguidas em sede de impugnação quanto (a) a ilegitimidade passiva da multa de ofício, (b) nulidade do lançamento por cerceamento de defesa,(c) inexistência das omissões de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições de previdência privada e aqueles decorrente de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, (d) impossibilidade de aplicação da multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão; (ii) na parte conhecida, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Apresentaram voto divergente, por escrito, no plenário virtual, os Conselheiros Gregório Rechmann Júnior e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, que deram provimento parcial ao recurso para recalcular o acréscimo patrimonial a descoberto, considerando como origem/recursos o saldo em espécie declarado no mês de dezembro/2011, que vencidos, converte-se em declaração de voto. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (substituto[a] integral), Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10945.721405/2015-63, em face do acórdão nº 16-75.365, julgado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, na qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima qualificado, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 174/189, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos-calendário 2012, 2013, 2014 e 2015, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 358.266,56 (trezentos e cinquenta e oito mil, duzentos e sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), sendo R$ 175.080,65 Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.997 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.721405/2015-63 3 referentes ao imposto, R$ 131.310,52, à multa proporcional, R$ 6.735,88, à multa exigida isoladamente, e R$ 45.139,51, aos juros de mora (calculados até 11/2015). Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 175/177), foram apuradas as seguintes infrações: 1. Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de Resgate de Contribuições de Previdência Privada e Fapi 2. Acréscimo Patrimonial a Descoberto 3. Omissão/Apuração Incorreta de Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos Adquiridos em Reais 4. Multa Isolada por Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Carnê Leão . De acordo com o Relatório Fiscal, às fls. 160/173, mediante o demonstrativo de variação patrimonial do ano-calendário de 2012, no qual foram computados também os rendimentos da Sra. Selide Gleden Teixeira, CPF nº 483.944.089-15, cônjuge do fiscalizado, foi apurado um acréscimo patrimonial de R$ 1.059.165,87, sem respaldo em rendimentos conhecidos e comprovados do casal. No cômputo da variação patrimonial, não foram considerados os saldos declarados em DIRPF a título de “Moeda no Domicílio”, por absoluta falta de comprovação da efetiva existência desses valores, tendo sido devidamente lançados no demonstrativo todos os valores comprovados pelo contribuinte, tais como saldos bancários, rendimentos declarados e os valores decorrentes de alienação de bens e direitos. Destacou a fiscalização que os valores declarados como “dinheiro em espécie”, “dinheiro em caixa” e outra rubricas semelhantes não podem ser aceitos para acobertar acréscimos patrimoniais, salvo prova inconteste de sua existência no término do ano-calendário em que tal disponibilidade for declarada. A simples declaração feita de forma unilateral na declaração de ajuste não faz automaticamente prova dos dados que ela traz. Considerando que o acréscimo patrimonial decorreu do aumento do patrimônio comum do casal, em razão do regime de comunhão parcial de bens adotado no matrimônio e que o cal optou por entregar suas declarações em separado, a tributação dos rendimentos omitidos a título de variação patrimonial a descoberto foi feita em separado, na proporção de 50% para cada cônjuge. Assim sendo, em nome do contribuinte foi efetuado o lançamento de ofício do imposto de renda da pessoa física sobre o valor de R$ 529.582,94 (50% de R$ 1.059.165,87). Verificou-se ainda que o contribuinte alienou bens de sua propriedade sem efetuar o pagamento integral do imposto relativo aos ganhos de capital. Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.997 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.721405/2015-63 4 O caminhão marca Mercedes Benz, boiadeiro ano 1985, declarado por R$45.000,00, foi alienado, em 10/12/2012, por R$ 65.000,00, o que gerou ganho de capital tributável de R$ 20.000,00. O veículo utilitário marca Mitsubishi, modelo Pajero, ano 2002/2003, declarado por R$ 40.000,00, foi alienado, em 26/07/2012, por R$ 42.000,00, gerando um ganho de capital tributável de R$ 2.000,00 O lote urbano nº 494, quadra 36, situado no condomínio residencial Castel Franco, no município de Foz do Iguaçu, Paraná, adquirido por R$ 152.000,00, foi alienado, em 24/08/2012, para a empresa Poncerro Investimentos Ltda, CNPJ nº 15.734.774/0001-13, por R$500.000,00, a ser pago em nove parcelas, sendo duas no valor de R$ 50.000,00 e sete, no valor de R$ 57.142,85 cada uma, com vencimentos em 15/12/2012, 15/05/2013, 15/11/2013, 15/05/2014, 15/11/2014, 15/05/2015, 15/11/2015, 15/05/2016 e 15/11/2016. Conforme cálculo constante do Demonstrativo de Apuração dos Ganhos de Capital elaborado pelo próprio contribuinte, tal alienação gerou ganho de capital tributável, depois de consideradas as reduções de ganho de capital previstas na Lei nº 11.196/05, de R$270.601,42, cujo imposto deveria ter sido pago proporcionalmente à medida em que cada parcela fosse efetivamente recebida. No entanto, de acordo com o extrato do sistema SINAL da Receita Federal do Brasil, o contribuinte pagou somente o imposto incidente sobre a primeira parcela, não tendo efetuado o pagamento do imposto relativo às demais parcelas. Também não foi apresentado o demonstrativo da apuração dos ganhos de capital relativo as parcelas com tributação diferida para os anos-calendário posteriores. Assim, os rendimentos omitidos foram objeto de lançamento de ofício do imposto de renda da pessoa física, respeitando-se o percentual resultante da relação entre o ganho de capital total e o valor total da alienação, em conformidade com o disposto no artigo 31 da IN SRF nº 84/2001, tendo sido excluídas as parcelas ainda não recebidas por não serem exigíveis à época. Tendo em vista a falta de recolhimento do imposto mensal obrigatório (carnê- leão) incidente sobre os rendimentos declarados como recebidos de pessoa física, foi aplicada a multa isolada de 50%, prevista no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, Constatou-se, ainda, que o fiscalizado recebeu, no ano-calendário de 2013, da empresa BrasilPrev Seguros e Previdência, a título de resgate de previdência complementar, a quantia de R$ 30.000,00, com imposto retido de R$ 4.500,00, e omitiu esse rendimento na respectiva declaração de ajuste. Como não se tratava de plano não optante pela tributação exclusiva, foi efetuado o lançamento de ofício do imposto de renda sobre esse rendimento, levando-se em consideração o imposto já retido pela fonte pagadora. Foi formalizado o processo administrativo de representação fiscal para fins penais para cumprimento do disposto no inciso I, do artigo 1º do Decreto nº 2.730/98, disciplinado pela Portaria RFB nº 2.439/2010 com as alterações da Portaria RFB nº Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.997 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.721405/2015-63 5 3.182/2011, tendo em vista que a conduta do contribuinte, representada pela omissão de rendimentos tributáveis ao Fisco, configurou, em tese, crime contra a ordem tributária, na forma do disposto nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/90. Em julgamento a DRJ firmou a seguinte posição: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTE DE GANHO DE CAPITAL. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CARNÊ-LEÃO. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Consideram-se não impugnadas as matérias não contestadas, estando definitivamente consolidado o crédito tributário a elas relativo. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, devidamente comprovados. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ORIGEM DE RECURSOS. SALDO DE CAIXA DO ANO ANTERIOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Na análise da evolução patrimonial, a transferência de recursos de um ano- calendário para o ano-calendário seguinte é admitida, tão-somente, quando provada, documentalmente, a existência desses recursos no final do ano- calendário anterior. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Sobreveio Recurso Voluntário requerendo: 1) a aplicação da Súmula 473 do STF e apreciação das matérias preclusas; 2) a ilegitimidade passiva do recorrente para ser cobrado pela multa de ofício de 75%; 3) cerceamento de defesa devido a explanações genéricas; 4) ilegalidade da multa isolada pelo recolhimento mensal do carnê leão; 5) afastamento do lançamento de ofício em conta de documento novo; 6) inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto; É o relatório. VOTO Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.997 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.721405/2015-63 6 Sendo tempestivo e preenchidos os demais requisitos, conheço parcialmente do recurso voluntário. I. Da inovação recursal Sustenta a recorrente a ilegitimidade passiva do recorrente para ser cobrado pela multa de ofício de 75%, cerceamento de defesa devido a explanações genéricas, a inexistência de infrações de omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições de previdência privada, ausência de omissão de rendimentos decorrente de ganhos de capital na alienação de bens e direitos e impossibilidade de aplicação da multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. Todavia, tais argumentos não foram suscitados em sede de impugnação e, consequentemente, este Conselho está impedido de se manifestar acerca das alegações recursais acima mencionadas, uma vez que o julgador de origem não teve a oportunidade de as apreciar, visto que não constam da impugnação apresentada. Ademais, por não se tratar de matéria de ordem pública, também não se mostra possível o conhecimento. Portanto, diante da preclusão consumativa, o crédito correspondente ao reportado tópico torna-se incontroverso e definitivamente constituído, não se sujeitando a Recurso na esfera administrativa, nos termos dos arts. 16, III, e 17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Confirma-se: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n' 9.532/97). Ainda, neste mesmo sentido é a posição da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Número do processo: 10183.723840/2013-20 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 1ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Fri May 10 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.997 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.721405/2015-63 7 Exercício: 2009, 2010 RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe conhecer de recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Na hipótese, o acórdão recorrido adota o mesmo entendimento das Súmulas CARF nº 108, 116 e 178 nas matérias recorridas correlatas. RECURSO ESPECIAL. VERDADE MATERIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. MATÉRIA CONHECIDA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. A despeito de a matéria suscitada nº recurso ter sido conhecida em face de determinação judicial, não cabe à instância especial responsável pela solução de divergências jurisprudenciais adentrar ao reexame de provas já devidamente apreciadas pela instância a quo tanto em sede de apreciação do recurso voluntário, quanto em exame de embargos de declaração opostos pela contribuinte. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Correta a decisão que reconhece a preclusão de matéria não impugnada, apresentada somente em grau recursal, sob pena de afronta ao devido processo legal e ofensa ao duplo grau de jurisdição. NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Inocorre a nulidade da decisão de primeira instância se há convergência entre o entendimento do acórdão da DRJ com os próprios fundamentos da autuação, inexistindo qualquer inovação e muito menos alteração de critério jurídico do lançamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010 TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO PARA EMPRESA VEÍCULO SEGUIDA DE SUA INCORPORAÇÃO PELA INVESTIDA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para fruição do tratamento fiscal previsto nos arts. 7º e 8° da Lei nº 9.532/1997 nos casos em que ocorre transferência do ágio pago pela adquirente para outra empresa que será posteriormente extinta por incorporação reversa. MULTA QUALIFICADA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. CONDUTA FRAUDULENTA NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE. Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.997 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.721405/2015-63 8 A amortização de ágio mediante a transferência da adquirente do investimento para uma empresa-veículo que é subsequentemente incorporada com vistas a propiciar ao seu aproveitamento fiscal antecipado não encontra amparo nas normas legais, mas tal conduta não enseja, por si só, a aplicação da multa qualificada, quando os atos praticados revelam interpretação equivocada por parte do contribuinte quanto à legislação de regência. MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. COBRANÇA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA SOBRE OS TRIBUTOS APURADOS NO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A multa isolada é cabível na hipótese de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ ou de CSLL, mas não há base legal que permita sua cobrança de forma cumulativa com a multa de ofício incidente sobre o IRPJ e CSLL apurados no final do período de apuração. Deve subsistir, nesses casos, apenas a exigência da multa de ofício. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2009, 2010 CSLL. NEUTRALIDADE DE DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A neutralidade de despesas com amortização de ágio na base de cálculo da CSLL possui amparo nas próprias normas que regem a exigência da referida contribuição. Número da decisão: 9101-006.971 Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Por fim, sustenta o recorrente a necessidade de aplicação da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal que assim prevê: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Busca, com a aplicação, a possibilidade de se apreciar as matérias recursais, ainda que as mesmas se encontrem preclusas. Percebe-se, todavia, inexistir qualquer nulidade no lançamento que ensejasse a aplicação da Súmula 473 do STF, especialmente a inexistência de qualquer matéria de ordem pública que autorizasse a análise de matérias não antes impugnadas. Desta forma, não conheço das inovações recursais. Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.997 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.721405/2015-63 9 II. DO AFASTAMENTO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO EM CONTA DE DOCUMENTO NOVO Afirma o recorrente ter juntado aos autos o Aditivo de Escritura Pública de Compra e Venda do dia 24.08.2012 (fls. 48/52 dos autos). Busca, com o mesmo, comprovar que não houve o recebimento de parcelas decorrentes da alienação de imóvel até o ano de 2016. Em que pese a afirmação de se tratar de documento novo, constata-se que o mesmo foi apresentado já durante o período fiscalizatório, antes mesmo do lançamento. Percebe-se, como em outros argumentos, que não houve impugnação com relação aos valores não recolhidos à título de Imposto de Renda sobre o recebimento de valores decorrentes desta alienação imobiliária, razão pela qual a decisão recorrida entendeu por preclusa a matéria. De qualquer sorte, conforme se constata do Relatório Fiscal, a fiscalização deixou evidente que as parcelas ainda não recebidas não serão incluídas na autuação por não serem ainda exigíveis (fls 168), restando excluídas do lançamento as competências vincendas em 15.11.2015, 15.05.2016 e 15.11.2016. Ainda, referidas competências não foram incluídas no lançamento, conforme se constata do Auto de Infração. Com isso, além de não ter sido impugnada a matéria, o que ensejaria a preclusão da matéria, as competências ora questionadas pelo recorrente não foram incluídas no lançamento, tornando as mesmas estranhas à lide, o que impede seu conhecimento. III. DA INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Busca o recorrente a reforma da decisão recorrida com fundamento na alegação de que os valores declarados como moeda em espécie devem ser considerados, o que afastaria a ocorrência de patrimônio à descoberto. Afirma ter declarado como situação em 31.12.2011 o valor de R$772.000,00 e, em 31.12.2012 o valor foi reduzido para R$142.000,00 uma vez que esta diferença de R$630.000,00 foi utilizada para aquisições de imóveis. Afirma que foi utilizado o montante de R$430.792,08 para custear despesas e em aquisições de imóveis. Em não tendo sido comprovada a origem e a existência dos mesmos, foram desconsiderados pela fiscalização, o que ocasionou o patrimônio à descoberto. Transcrevo o voto proferido no acórdão da DRJ, conforme faculta o artigo 114, §12º, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, haja vista não haver novas razões de defesa no recurso voluntário Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.997 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.721405/2015-63 10 além daquelas já analisadas pela decisão de primeira instância que abaixo transcrevo e que, desde logo, acolho como minhas razões de decidir. Restringe-se o litígio, portanto, ao acréscimo patrimonial a descoberto. Impende destacar que o acréscimo patrimonial é uma das formas colocadas à disposição do Fisco para detectar omissão de rendimentos, edificando-se aí, uma presunção legal do tipo condicional ou relativa (juris tantum), que, embora estabelecida em lei, não tem caráter absoluto de verdade, impondo ao contribuinte a comprovação da origem dos rendimentos determinantes do descompasso patrimonial. Nesse sentido, dispõe a legislação sobre o assunto: Código Tributário Nacional: “Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: (...) II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.” (destaques da transcrição)Lei nº 7.713, de 1988: “Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas e proventos, bastando para incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma ou título.” A tributação do acréscimo patrimonial a descoberto está especificada, ainda, no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26/03/1999(RIR/1999), art. 55, XIII, e arts. 806 e 807: "Art. 55. São também tributáveis (Lei n° 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): (...) Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.997 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.721405/2015-63 11 XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.” (...) “Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei n° 4.069/1962, art. 51, § 1°). Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte.” (destaques da transcrição) À Fazenda Pública cabe tornar evidente o fato constitutivo do seu direito. Desta forma, a autoridade administrativa, em procedimento fiscal, utiliza-se de planilhas de cálculo com o fito de apurar se houve ou não a ocorrência de inconformidades entre a renda informada e os dispêndios e aplicações realizados pelo contribuinte. Detectadas diferenças negativas, ou seja, despesas e/ou aplicações sem cobertura dos rendimentos declarados, verifica-se a ocorrência de acréscimo não justificado, que, conforme expressa disposição legal, é fato gerador do imposto de renda. O objetivo da análise patrimonial é verificar a situação do contribuinte, pela comparação, em determinado período, dos valores que ingressaram no seu patrimônio(origens de recursos) com aqueles efetivamente saídos (aplicações de recursos); a metodologia permite detectar se houve excesso de aplicações com relação às origens de recursos, situação que somente pode ser explicada pela omissão de rendimentos por parte do contribuinte. Em outras palavras, a ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto pressupõe a disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Desse modo, verificada a existência de acréscimos patrimoniais incompatíveis com a renda declarada, é certa também a ocorrência de omissão de rendimentos à tributação. Nesse contexto, cabe ao contribuinte provar os fatos modificativos ou extintivos desse direito, ou seja, demonstrar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, que o acréscimo patrimonial apurado é suportado por rendimentos já tributados ou isentos e não tributáveis. É de se destacar que o ônus dessa prova recai exclusivamente sobre o contribuinte, não bastando, para tal mister, a simples apresentação de Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.997 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.721405/2015-63 12 justificativas trazidas na peça impugnatória; mas, também, que estas sejam amparadas por provas hábeis, idôneas e robustas. Portanto, se o impugnante não apresentar documentos que comprovem de maneira inequívoca a utilização de recursos isentos, não tributáveis ou cuja origem foi submetida à tributação, a presunção legal de omissão de rendimentos se concretiza, por não ter sido elidida. É o ônus com o qual o contribuinte tem que arcar. (...) No presente lançamento, o acréscimo patrimonial a descoberto foi evidenciado pelo demonstrativo mensal de variação patrimonial do ano-calendário de 2012 (fls. 154), onde foram considerados as informações e esclarecimentos prestados pelo cônjuge da contribuinte em atendimento às intimações, levando-se em conta todos os recursos conhecidos e comprovados referentes ao casal. Em razão da adoção do regime de comunhão parcial de bens pelo contribuinte e seu cônjuge, Selide Gleden Teixeira, conforme se extrai da escritura de compra e venda às fls. 48, a tributação dos rendimentos omitidos a título de acréscimo patrimonial a descoberto foi feita na proporção de 50% para cada cônjuge. Na impugnação apresentada, o contribuinte notícia que, em 01/01/2012, dispunha da quantia de R$ 772.000,00, a título de dinheiro em espécie, que, ao final de 2012(31/12/2012), foi reduzida ao montante de R$ 142.000,00, valores esses que, embora tenham sido devidamente informados na declaração de ajuste anual, não foram considerados nº demonstrativo de variação patrimonial pela fiscalização. Esclarece que diferença entre as duas quantias (R$ 630.000,00) foi utilizada para fazer frente ao pagamento de despesas e aquisição de imóveis e suplantaria o acréscimo patrimonial a descoberto apurado de R$ 430.792,08. Afirma, ainda, que a opção pela manutenção de moeda em espécie em seu poder decorre dos problemas frequentemente observados com dinheiro deixado em bancos e do fato de tal moeda ser de livre circulação no país. Pleiteia, assim, que o montante de R$ 772.000,00, informado em 31/12/2011, seja computado como origem de recursos no demonstrativo de evolução patrimonial referente ao ano-calendário de 2012. Não se pode acatar tal pretensão. O numerário em espécie, mesmo constando na declaração de bens, somente poderá justificar variação patrimonial quando houver prova inconteste de sua existência no final do ano-base em que foi declarado. Isto porque os saldos remanescentes ao final de cada ano somente se transferem para o ano posterior caso sejam devidamente comprovados, conforme Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.997 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.721405/2015-63 13 estabelecido no art. 51 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, a seguir transcrito: Art. 51 - Como parte integrante da declaração de rendimento a pessoa física apresentará relação pormenorizada, segundo modelo oficial, dos bens imóveis e móveis que no país ou no estrangeiro constituem o seu patrimônio e dos seus dependentes, no ano-base. §1º A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio. Vê-se, portanto, que a passagem de recursos declarados no ano-calendário anterior para o seguinte só é admitida se houver provas da efetiva disponibilidade do quantum requerido e da consequente aplicação dos recursos nos eventos que deram origem à variação patrimonial no exercício seguinte. Caso contrário, prevalece a presunção de que a renda foi consumida dentro do próprio ano. Se existirem provas de que o contribuinte permanecia com o recurso na virada do ano, tal montante poderá ser utilizado como origem no mês de janeiro do ano- calendário seguinte, mas, enfatiza-se, exclusivamente nos casos em que houver comprovação. Assim, somente poderá ser aproveitado, no ano subsequente, o saldo de disponibilidade que constar na declaração do imposto de renda – declaração de bens, devidamente lastreado em documentação hábil e idônea. (...) No caso em epígrafe, constata-se que o autuado consignou na declaração de ajuste anual do ano-calendário 2012, na coluna referente à situação em 31 de dezembro de 2011, sob a rubrica “em moeda no domicílio”, o montante de R$ 772.000,00 (fls. 06). Entretanto, não fez juntar aos autos, seja no curso da ação fiscal, seja na fase impugnatória, quaisquer comprovantes da real existência da sobra de recursos alegados, de modo a justificar o aproveitamento do saldo em espécie do mês de dezembro de 2011 no fluxo financeiro do ano-calendário de 2012. Como já se viu, não basta uma simples declaração para comprovar a existência de numerários em caixa. É necessário que se faça a prova cabal da sua existência física e que se demonstre documentalmente de onde provieram (saques em dinheiro, recebimentos em espécie, etc.). Neste ponto, a alegação de que mantém numerário em casa devido aos problemas frequentes com a guarda de dinheiro em bancos e pelo fato de a moeda ser de livre circulação no país, não pode ser aproveitada a seu favor. Não é usual, nos dias atuais, que alguém guarde altas quantias de dinheiro em espécie, Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.997 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.721405/2015-63 14 de um ano para o outro, sem recorrer a depósitos/aplicações em instituições bancárias. Não comprovada a disponibilidade, como é o caso, a presunção é de que todas as receitas anteriores foram integralmente consumidas durante o ano-calendário com alimentação, vestuário, habitação, saúde, transporte, instrução, lazer, manutenção de bens e veículos e outros. Destarte, não tendo sido trazido aos autos nenhum elemento capaz de afastar o acréscimo patrimonial a descoberto apurado no ano-calendário de 2012, não merece reparos o lançamento efetuado no tocante a essa matéria. Conclusão Ante o exposto voto por não conhecer das alegações de ilegitimidade passiva do recorrente para ser cobrado pela multa de ofício de 75%, cerceamento de defesa, a inexistência de infrações de omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições de previdência privada, ausência de omissão de rendimentos decorrente de ganhos de capital na alienação de bens e direitos e impossibilidade de aplicação da multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão matérias por se tratarem de inovações recursais e, no mérito negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Gregório Rechmann Junior Em que pese as bem fundamentadas razões de decidir do ilustre relator, ouso dele divergir em relação à infração de acréscimo patrimonial a descoberto, para que seja aproveitado, como origem de recursos, do saldo em espécie declarado pelo Contribuinte no dia 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior. Apenas para contextualizar, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a débito do imposto de renda pessoa física em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pelo Contribuinte: 1. Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de Resgate de Contribuições de Previdência Privada e Fapi; 2. Acréscimo Patrimonial a Descoberto; Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.997 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.721405/2015-63 15 3. Omissão/Apuração Incorreta de Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos Adquiridos em Reais; 4. Multa Isolada por Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Carnê Leão No que tange à infração de acréscimo patrimonial a descoberto, o Recorrente defende que a fiscalização não considerou a variação patrimonial decorrente da existência de valor em espécie informado pelo Recorrente e sua esposa nas respectivas Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física - DIRPF. Destaca que, para o ano calendário de 2012, consta na Declaração de Ajuste Anual (fl. 09) do Recorrente a título de moeda em espécie no domicílio o valor de R$ 772.000,00, na situação em 31/12/2011, sendo que até 31/12/2012 este valor foi reduzido para R$ 142.000,00. Isso porque o montante foi utilizado durante o referido ano, tendo em vista as despesas e aquisições de imóveis. Conclui, em aprestada síntese, que o montante em espécie não poderia deixar de compor os Recursos/Origens do Recorrente, sendo indubitável a existência de reflexos na variação patrimonial do casal dele decorrentes, uma vez que o mesmo foi utilizado nas aquisições de bens/direitos e em outros pagamentos realizados no exercício. Razão assiste ao Recorrente neste particular. De fato, conforme já decidiu essa Colenda Turma, deve ser considerado como origem de recursos válida a disponibilidade em moeda corrente (...) regularmente informada em DIRPF pelo contribuinte no exercício anterior ao auditado, notoriamente porque não foi localizado nos autos, e tampouco no Termo de Verificação Fiscal, qualquer informação de que o contribuinte tenha sido intimado e não comprovado tal disponibilidade (neste sentido, vide Acórdão nº 2402- 007.508, cujo voto vencedor, em relação à matéria ora em análise, foi de relatoria do Conselheiro Paulo Sérgio da Silva). Neste mesmo sentido, foram as razões de decidir objeto do Acórdão nº 2402- 010.130, in verbis: (...) Quanto ao mérito, verifica-se, da análise da planilha de variação patrimonial, que não foram considerados nos anos-calendário seguintes os saldos apurados em dezembro do ano calendário anterior, o que reclama reparo. Isto porque, havendo saldo positivo em determinado mês, o respectivo valor é transportado para o mês seguinte (saldo disponível para o mês seguinte), e, neste mês (seguinte), é contabilizado como saldo disponível do mês anterior. É uma lógica simples. Assim, uma vez que os fluxos de caixa apuram fatos geradores mensais, não é razoável que apenas o saldo disponível apurado no mês de dezembro tenha tratamento diverso daquele conferido aos demais meses do ano, inclusive para Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.997 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.721405/2015-63 16 aproveitamento no mês seguinte (janeiro do ano subsequente), com mais razão ainda quando o ano-calendário posterior também é objeto da mesma ação fiscal. É nesse sentido a jurisprudência do CARF consolidada no Acórdão n. 2402- 005.006 e no Acórdão n. 9202-002.927, verbis: Acórdão n. 2402-005.006, de 16 de fevereiro de 2016: [...] ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDO DO MÊS DE DEZEMBRO. APROVEITAMENTO COMO ORIGEM NO MÊS DE JANEIRO SUBSEQUENTE. POSSIBILIDADE. Em sede de verificação de acréscimo patrimonial a descoberto, sendo apurada pela fiscalização sobra de recursos no fluxo de caixa de um determinado mês, deve ser esse saldo transportado como origem para o mês subsequente, ainda que se refira ao mês de dezembro. Acórdão n. 9202-002.927, de 5 de novembro de 2013: [...] IRPF ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO SALDO DE RECURSOS APURADO PELA FISCALIZAÇÃO NO MÊS DE DEZEMBRO. Pelo princípio da unicidade da prova, o demonstrativo de evolução patrimonial elaborado pela autoridade lançadora identifica não apenas as presumidas omissões de rendimentos do contribuinte, mas também o saldo de recursos que, relativamente ao mês de dezembro do ano-calendário, deve ser transportado para janeiro do exercício subsequente Nessa perspectiva, considerando-se que no caso concreto verificou-se saldo disponível nos meses de dezembro dos anos-calendário 2002 a 2004 (fluxo de caixa – e-fls. 849/852), aqueles devem ser considerados como origens/recursos (saldo disponível do mês anterior) para os respectivos meses de janeiro dos anos- calendário 2003, 2004 e 2005. Neste contexto, impõe-se o provimento do recurso voluntário neste particular, determinando-se o recálculo do acréscimo patrimonial a descoberto, considerando-se como origem/recursos o saldo em espécie declarado no mês de dezembro/2011. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior Fl. 345DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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10954226 #
Numero do processo: 11128.009749/2009-49
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3002-000.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos indicados no voto, devendo a autoridade fiscal, ao final, elaborar relatório fiscal, facultando à Recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre seu resultado, de acordo com o parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Com retorno da diligência, caso julgamento do Tema nº 1.293 pelo STJ ainda não tiver sido concluído, o presente feito deverá ser sobrestado até o efetivo trânsito em julgado. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva AparecidaBaylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-06-25T14:55:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-06-25T14:55:21Z; Last-Modified: 2025-06-25T14:55:21Z; dcterms:modified: 2025-06-25T14:55:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-06-25T14:55:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-06-25T14:55:21Z; meta:save-date: 2025-06-25T14:55:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-06-25T14:55:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-06-25T14:55:21Z; created: 2025-06-25T14:55:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2025-06-25T14:55:21Z; pdf:charsPerPage: 1491; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-06-25T14:55:21Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11128.009749/2009-49 RESOLUÇÃO 3002-000.429 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 5 de maio de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GALDERMA BRASIL LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos indicados no voto, devendo a autoridade fiscal, ao final, elaborar relatório fiscal, facultando à Recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre seu resultado, de acordo com o parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Com retorno da diligência, caso julgamento do Tema nº 1.293 pelo STJ ainda não tiver sido concluído, o presente feito deverá ser sobrestado até o efetivo trânsito em julgado. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva AparecidaBaylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.429 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.009749/2009-49 2 Trata o presente de autos de infração que constituem e exigem Imposto de Importação, IPI vinculado, Pis Importação e Cofins Importação, e acréscimos, ainda multa de ofício, MULTA DE MORA e juros de mora pela constatação de que o contribuinte (i) não recolheu os acréscimos legais em despacho autorizado após ter sido a mercadoria considerada abandonada e (ii) adotou classificação equivocada na importação do produto a seguir discriminado. A autoridade fiscal, com exame documental e em inspeção física, em tempo de despacho aduaneiro dessa DI, concluiu que esse produto estrangeiro seria xampu com propriedade terapêutica ou profilática, devendo ser classificado na NCM 3305.10.00 (xampu), ao invés da NCM 3004.32.90 (outros medicamentos) indicada nessa DI pelo importador "CONSOANTE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS E DOCUMENTOS APRESENTADOS O PRODUTO SOB CONSULTA TRATA-SE DE XAMPU PARA LIMPEZA E TRATAMENTO DA PSORÍASE NO COURO CABELUDO, CONTENDO PROPIONATO DE CLOBETASOL E OUTROS INGREDIENTES, ACONDICIONADO EM FRASCO COM 118ML DENOMINADO CLOB-X SHAMPOO. ALÉM DA EFETIVIDADE, O PRINCIPAL DIFERENCIAL DE CLOB-X SHAMPOO EM RELAÇÃO ÀS OUTRAS FORMAS DE APRESENTAÇÃO DO CLOB-X ESTÁ NA SUA FORMULAÇÃO, QUE POSSUI A FACILIDADE DO ENXÁGÜE APÔS 15 MINUTOS DE APLICAÇÃO DO PRODUTO - OS TRATAMENTOS DE USO TÓPICO DISPONÍVEIS NO MERCADO ATUALMENTE TÊM APRESENTAÇÃO EM GEL, CREME OU LOÇÃO, CAUSANDO DESCONFORTO AO SEREM APLICADOS SOBRE OS FIOS DE CABELO. O IMPORTADOR CLASSIFICOU O PRODUTO NO CÓDIGO 3004.32.90 DA TIPI, ENTRETANTO A NOTA 1 ALÍNEA D) DO CAPÍTULO 3 0 ESTABELECE: Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.429 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.009749/2009-49 3 "1.0 PRESENTE CAPÍTULO NÃO COMPREENDE: D)AS PREPARAÇÕES DAS POSIÇÕES 33.03 A 33.07, MESMO COM PROPRIEDADES TERAPÊUTICAS OU PROFILÁTICAS;" (GRIFOU-SE)ASSIM, O PRODUTO SOB CONSULTA, XAMPU PARA LIMPEZA E TRATAMENTO DOS CABELOS, ESTÁ EXCLUÍDO DO ÂMBITO DO CAPÍTULO 3 0, POR DISPOSIÇÃO DA NOTA DE CAPÍTULO ACIMA TRANSCRITA, APESAR DE POSSUIR PROPRIEDADES TERAPÊUTICAS. O TEXTO DA POSIÇÃO 3 3 05 É ASSIM DEFINIDO: "33.05 -PREPARAÇÕES CAPILARES." E AS NOTAS EXPLICATIVAS DO SISTEMA HARMONIZADO DA REFERIDA POSIÇÃO ESCLARECEM: "A PRESENTE POSIÇÃO COMPREENDE: 1)OS XAMPUS CONTENDO SABÃO OU OUTROS AGENTES DE SUPERFÍCIE ORGÂNICOS (VER A NOTA 1 C) DO CAPÍTULO 34), E OUTROS XAMPUS. TODOS ESSES XAMPUS PODEM CONTER A TÍTULO ACESSÓRIO SUBSTÂNCIAS FARMACÊUTICAS OU DESINFETANTES, OU APRESENTAR PROPRIEDADES TERAPÊUTICAS OU PROFILÁTICAS (VER A NOTA 1 D DO CAPÍTULO 30)." ASSIM, O PRODUTO SOB ANÁLISE, XAMPU PARA LAVAGEM E TRATAMENTO DOS CABELOS, INCLUI-SE NA POSIÇÃO 3305. NO ÂMBITO DA REFERIDA POSIÇÃO ENCONTRA-SE COMPREENDIDO NA SUBPOSIÇÃO 3305.10 (QUE NÃO APRESENTA DESDOBRAMENTOS), ESPECÍFICA PARA XAMPUS. INFORME-SE, POR OPORTUNO, QUE O MESMO ENTENDIMENTO FOI MANIFESTADO ANTERIORMENTE PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DAS ALFÂNDEGAS (OMA) EM PARECERES DE CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS SIMILARES AO ANALISADO NA PRESENTE CONSULTA, CONFORME EMENTAS ABAIXO: CÓDIGO:3305.10 TABELA:SH – OMA ATO:IN SRF N} 28L/03, DOU DE 14/01/03 1. "XAMPUS MEDICAMENTOSOS" APRESENTADOS NA FORMA DE LÍQUIDO VISCOSO OU PASTA, CONTENDO 2,5% EM PESO DE DISSULFETO DE SELÊNIO EM UMA SUSPENSÃO DETERGENTE, PERFUMADOS OU NÃO, DESTINADOS AO TRATAMENTO DA SEBORRÉIA E DA CASPA CÓDIGO:3305.10 TABELA:SH - OMA ATO:IN SRF N} 28L/03, DOU DE 14/01/03 [.....] A autoridade fiscal informa que a inspeção física não encontrou outras divergências (e.g.: quantidade e descrição). Inconformado, o contribuinte ingressou com impugnação por meio da qual alega:  preliminarmente, nulidade do auto de infração por prejuízo à defesa, ao não apresentar os motivos por que o produto importado não poderia se enquadrar no capítulo 30, e na posição 30.04; o lançamento não analisa as propriedades, características e finalidades do produto importado, nem apresenta as razões Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.429 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.009749/2009-49 4 por que ele não seria medicamento e ofereceria resultados profiláticos e terapêuticos;  o fato do produto ser vendido em forma de shampoo não implica que o mesmo seja um cosmético; b) a composição do CLOB-X shampoo não foi, em nenhum momento, analisada pela r. Autoridade Fiscal; e, c)  os requisitos exigidos pelo capítulo 3004 da TIPI para fins de inserção de produtos naquela classificação fiscal não foram, em nenhum momento, objeto de qualquer análise pela r. Autoridade Fiscal, por mais tímida que seja;  a ANVISA autorizou a importação e/ou a venda do produto no Brasil e o registrou e classificou como farmacêutico e medicamento (junta cópia do registro na ANVISA);  a bula do produto o identifica como farmacêutico e medicamento;  há definição legal para medicamento, no qual se enquadra o produto em tela: artigo 4º , inciso II, da Lei n.° 5.991, de 17.12.19735 , in verbis: "Art. 4º - Para efeitos desta Lei, são adotados os seguintes conceitos: I - Droga - substância ou matéria-prima que tenha a finalidade medicamentosa ou sanitária; II - Medicamento - produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico; (...)". (Destaques da Impugnante)  e há definição legal para cosmético, na qual não se enquadra o produto em tela: artigo 3º , inciso IX, do Decreto n.° 79.094, de 05.01.1977, in litteris: "(...) IX- Cosmético - O de uso externo, destinado à proteção ou ao embelezamento das diferentes partes do corpo, tais como pós faciais, talcos, cremes de beleza, cremes para as mãos e similares, máscaras faciais, loções de beleza, soluções leitosas, cremosas e adstringentes, loções para as mãos, bases de maquilagem e óleos cosméticos, rouges, blusches, batons, lápis labiais, preparados anti-solares, bronzeadores e similatórios, rímeis, sombras, delineadores, tinturas capilares, agentes clareadores de cabelos, fixadores, laques, brilhantinas e similares, tônicos capilares, depilatorios ou epilatorios, preparados para unhas e outros". (Destaques da Impugnante)  a diferença entre medicamentos e cosméticos é que aqueles possuem finalidades terapêuticas, curativa, profiláticas ou diagnósticas, enquanto esses objetivam proteger ou embelezar;  a definição da ANVISA que classifica o produto como medicamento tem efeito sobre a classificação fiscal desse produto, inclusive por que a legislação fiscal toma emprestada a definição posta em Lei para o tipo de produto; Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.429 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.009749/2009-49 5  o capítulo 3004 da TIPI exige, como pressuposto para inserção de produtos nesta classificação fiscal, que: (i) sejam os mesmos medicamentos; (ii) sejam constituídos por produtos misturados ou não misturados; (iii) sejam preparados para fins terapêuticos ou profiláticos; (iv) sejam apresentados na forma de doses ou acondicionados para venda a retalho; e, (v) não se incluam nas posições 30.02, 30.05 ou 30.06 da TIPI. E essas são características que correspondem ás do produto importado;  por lado o produto importado não pode ser classificado na posição 33.05 não é óleo essencial ou resinóide, nem produto de toucador ou perfumaria, nem preparação cosmética, conforme informa o texto da posição;  junta laudo técnico por meio do qual certifica que o produto é propionato de clobetasol (outro derivado halogenado de hormonio corticoesteroide;  a exclusão perpetrada pelo "item 1, letra d", das Notas Explicativas do capítulo 30 da TIPI, tem aplicação apenas quando as "Finalidades terapêuticas de determinado produto sejam de natureza secundária, ao passo que seu principal objetivo seria higienizar e embelezar as partes do corpo onde será aplicado".  o anexo da IN SRF n. 157/2002 define que na posição 33.05 não compreende os medicamentos utilizados acessoriamente como produtos de perfumaria, toucador, cosméticos;  houve equívoco no lançamento quanto à classificação do tipo de despacho e à conseqüente exigência de multa de mora e juros de mora; a mercadoria não foi decretada abandonada ou com pena de perdimento, mas antes da mercadoria chega a esse estado, foi registrada a declaração de importação; e não ser admissível a aplicação conjunta da multa de mora e da multa de ofício;  a legislação citada não dá base à aplicação da multa de ofício;  no mérito, a correção da NCM que adotou;  invoca as regras RGI n. 003, ‘a’ e ‘b’;  ser o IPI submetido ao princípio da essencialidade, entendemos não ser válida a inclusão do produto CLOB-X shampoo na posição 3305.10.00 da TIPI, pois se estará tributando produto de inegável importância à alíquota de 7% (sete por cento), com o aumento de seus custos de produção e dos preços finais praticados ao consumidor. Isso sem mencionar que o mesmo produto CLOB-X shampoo, quando apresentado na forma de "creme", "gel" e "pomada", será classificado no capítulo 3004 da TIPI, cuja alíquota de IPI é 0 (zero). A diferença de classificação fiscal, portanto, residirá na forma de comercialização deste produto, que, neste aspecto, é irrelevante tanto para o capítulo 30 quanto para o capítulo 33 da TIPI;  há necessidade de exclusão do ICMS e das próprias contribuições na determinação do valor do PIS e da COFINS exigidos; Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.429 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.009749/2009-49 6  ao caso não se pode aplicar a multa prevista no art. 526, II do Regulamento Aduaneiro porque a mercadoria está corretamente descrita. É o relatório. Em análise da impugnação apresentada, a 4ª Turma da DRJ/CTA por meio do acordão 06-062.288, manteve a atuação conforme decisão abaixo ementada: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 04/09/2009 DESPACHO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA ABANDONADA. IN SRF 69/1999. JUROS E MULTA DE MORA. OBRIGATORIEDADE. O importador, autorizado a iniciar o despacho da carga abandonada, registra a declaração de importação ele já está em mora com relação à data do abandono, que é a do fato gerador e a do seu vencimento. Ele ao registrar a DI deve pagar a multa de mora e os juros de mora de todos os tributos, calculados pela legislação e câmbio vigentes na data do abandono. XAMPU DE PRINCIPIO ATIVO PROPIONATO DE CLOBETASOL. CLASSIFICAÇÃO. INCLUSÃO NO CAPÍTULO 33 (PRODUTOS COSMÉTICOS E DE TOUCADOR). O produto importado e em discussão (xampu destinado a tratamento terapêutico) constitui artigo compreendido na posição 33.05. Regra Geral de Interpretação RGI 001 e 006. Antecedentes em Pareceres da OMA. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimada da respectiva decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário com mesmos fundamentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Conforme se infere da descrição da autuação, a controvérsia decorre do procedimento de auditoria fiscal de revisão aduaneira de classificação fiscal e de origem de mercadorias com objetivo específico de verificar o cumprimento de obrigações fiscais no ingresso de mercadoria amparada por conhecimento Marítimo nº YULNSSZ006377, após decurso de prazo de permanência alfandegária. Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.429 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.009749/2009-49 7 Neste contexto, após registro da Declaração de Importação nº 09/1365375-0 a fiscalização concluiu que a correta classificação para a mercadoria importada – “Clob-X Shampoo 15 ml” - seria xampu - NCM 3305.10.00 – e não medicamento – NCM 3004.32-90, razão pela qual foi encaminhado para conferência física que manteve e exclusão do NCM declarado, culminando no lançamento da diferença de tributos incidente na operação, acrescidos de multa de ofício e juros de mora, além da multa decorrente da utilização de classificação fiscal indevida. Pois bem, temos aqui duas situações a serem consideradas. A primeira questão relativa ao mérito da autuação que é a correta classificação fiscal e, neste aspecto, existem muitas definições técnicas sobre os produtos que não estão disponíveis no Sistema Harmonizado (SH) ou nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh) devendo, nestes casos, nos socorrer nas publicações técnicas internacionais e dos posicionamentos dos órgãos técnicos e de laudos, se for o caso. Ocorre que o laudo juntado nos autos (fls. 201/207), em que pese ter sido elaborado por renomado profissional, trata-se de laudo unilateral não confeccionado por Órgãos governamentais e independentes, o que compromete sua imparcialidade sobremaneira quando se dedica a informar correta classificação fiscal do produto autuado e não apenas definir sua função principal e secundária. Neste sentido, para que não haja prejuízos o entendimento é pela diligência, a fim de que possa apurar se o “Clob-X Shampoo 15 ml” possui propriedades farmacêuticas acessória ou primária. Por outro lado, sob o prisma processual, considerando lapso temporal entre a apresentação do Recurso Voluntário em 01/06/2018 e o presente julgamento em maio de 2025, temos a controvérsia sobre a aplicabilidade ou não da tese firmada pelo STJ que em sistemática de recursos repetitivos fixou a seguinte tese – Tema nº 1.293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.429 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.009749/2009-49 8 Isto porque, conforme se infere da tese fixada há limitação material na aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 que se extraem do próprio texto legal, que em seu art. 5º da lei é expresso ao estabelecer que não se aplica aos procedimentos de natureza tributária. Assim, a decisão trouxe expressamente a ressalva que “à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação.” Sem maiores delongas, no caso em análise, para a aplicação da referida tese, cumpre-nos delimitar o alcance da tese fixada à infração imputada à Recorrente que, como mencionado, cuida-se de procedimento de auditoria fiscal de revisão aduaneira de classificação fiscal e de origem de mercadorias com objetivo específico de verificar o cumprimento de obrigações fiscais realizadas após registro da Declaração de Importação nº 09/1365375-0 em que a fiscalização concluiu que a correta classificação para a mercadoria importada – Clob-X Shampoo 15 ml - seria shampoo - NCM 3305.10.00 – e não medicamento – NCM 3004.32-90, o que culminou em imposição de penalidades por descumprimento de normas aduaneiras, além de apuração de impostos. Neste ponto, sobre distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, valiosas são as contribuições do i. Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior1 , vejamos: “(...) No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 329DF CARF MF Original https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.429 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.009749/2009-49 9 Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa. (...) Ocorre que o referido precedente – Tema nº 1.293 - ainda não transitou em julgado, o que nos termos do artigo 100 RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023, impõe a necessidade de sobrestamento do presente julgamento, vejamos: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. (grifos nossos) Neste contexto, a fim de instruir devidamente o feito e atendendo às disposições regimentais proponho: Diligência na ANVISA A autoridade fiscal deve oficiar a ANVISA, solicitando: Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.429 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.009749/2009-49 10 1. Esclarecer qual a definição técnica de xampu com propriedades farmacêuticas acessória ou primária utilizada pela ANVISA informando, se possível, os atos normativos ou a literatura científica utilizada; 2. Esclarecer como são classificados os produtos que contém substâncias destinadas a funções distintas, como produtos destinados profilaxia e cosmética. 3. Qual a distinção entre as consultas produtos notificados, produtos registrados e produtos regularizados constantes no portal da ANVISA (https://consultas.anvisa.gov.br/#/)? 4. Qual a posição da ANVISA quanto à classificação do produto “Clob-X Shampoo 15 ml”? Se possui propriedade terapêuticas ou profiláticas acessórias e não principais ou essenciais ou propriedade primária? (Esclarecer se é um medicamento que se aplica como um xampu, ou seja, que eventualmente pode oferecer propriedades cosméticas, de toucador ou se temos um temos um xampu que suplementarmente age profilaticamente ou terapeuticamente). Perícia Técnica solicitada ao Instituto Nacional de Tecnologia - INT A autoridade fiscal atuará como perito assistente e solicitará laudos ao INT, às expensas da Recorrente e nos termos do artigo 64 do Decreto nº 7.574/2011, para que, sobre o produto “Clob-X Shampoo 15 ml” se pronuncie sobre os seguintes quesitos: 1. Nome técnico e comercial 2. Composição química 3. O produto é voltado para profilaxia ou cosmética? 4. O produto é um medicamento que se aplica como um xampu, ou seja, que eventualmente pode oferecer propriedades cosméticas? 5. O produto é um xampu que suplementarmente age profilaticamente ou terapeuticamente? 6. Trata-se de um xampu? 7. Trata-se de medicamento? 8. Esclarecer quais os critérios técnicos utilizados para se determinar a função principal, se for caso, explicitando a literatura a respeito. Assim, voto em converter o julgamento em diligência, nos termos acima indicados, devendo a autoridade fiscal, ao final, elaborar relatório fiscal, facultando à Recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre seu resultado, de acordo com o parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.429 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.009749/2009-49 11 Com retorno da diligência, caso julgamento do Tema nº 1.293 pelo STJ ainda não tiver sido concluído, o presente feito deverá ser sobrestado até o efetivo trânsito em julgado. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima. Fl. 332DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10435.001703/2008-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003, 01/04/2004 a 31/05/2005, 01/08/2005 a 30/09/2005, 01/11/2005 a 30/11/2005, 01/01/2006 a 31/03/2006 DECISÃO RECORRIDA. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. NULIDADE O indeferimento do pedido de perícia, assim como o não sobrestamento de julgamento pela autoridade de primeira instância de processo correlato do mesmo sujeito passivo, não configura cerceamento do direito de defesa nem nulidade da decisão recorrida. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 30/04/2003 DECADÊNCIA. DIFERENÇAS APURADAS. LANÇAMENTO. O direito de a Fazenda Nacional exigir crédito tributário decorrente de contribuição social declarada e paga a menor decai em 05 (cinco) anos contados dos respectivos fatos geradores. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 30/04/2003, 01/04/2004 a 31/05/2005, 01/08/2005 a 30/09/2005, 01/11/2005 a 30/11/2005, 01/01/2006 a 31/03/2006 DIFERENÇAS. VALORES DECLARADOS. VALORES ESCRITURADOS As diferenças apuradas entre os valores da contribuição declarados nas respectivas DCTFs e os devidos sobre faturamento mensal apurados com base nas escritas fiscal e contábil do contribuinte estão sujeitos a lançamento de ofício, acrescidas das cominações legais. CRÉDITOS BÁSICOS. GLOSAS. RESTABELECIMENTOS O restabelecimento das glosas de créditos básicos sobre devoluções de vendas, custos de produção e sobre notas fiscais inidôneas está condicionado a provas da efetiva devolução, da realização dos custos e da idoneidade das notas fiscais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/05/2005, 01/08/2005 a 30/09/2005, 01/11/2005 a 30/11/2005, 01/01/2006 a 31/03/2006 DIFERENÇAS. VALORES DECLARADOS. VALORES ESCRITURADOS As diferenças apuradas entre os valores da contribuição declarados nas respectivas DCTFs e os devidos sobre faturamento mensal apurados com base nas escrita fiscal e contábil do contribuinte estão sujeitos a lançamento de ofício, acrescidas das cominações legais. CRÉDITOS BÁSICOS. GLOSAS. RESTABELECIMENTOS O restabelecimento das glosas de créditos básicos sobre devoluções de vendas, custos de produção e sobre notas fiscais inidôneas está condicionado a provas da efetiva devolução, da realização dos custos e da idoneidade das notas fiscais. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. EXCLUSÃO A exclusão de receita de exportações da base de cálculo da contribuição está condicionada à apresentação de documentos fiscais comprovando o erro. CRÉDITOS BÁSICOS. GLOSAS. RESTABELECIMENTOS O restabelecimento das glosas de créditos básicos sobre devoluções de vendas, custos de produção e sobre notas fiscais inidôneas está condicionado a provas da efetiva devolução, da realização dos custos e da idoneidade das notas fiscais. RECURSO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 3301-001.018
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade da decisão recorrida, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Os conselheiros Antonio Lisboa Cardoso e Fábio Luiz Nogueira votaram pelas conclusões.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003, 01/04/2004 a 31/05/2005, 01/08/2005 a 30/09/2005, 01/11/2005 a 30/11/2005, 01/01/2006 a 31/03/2006 DECISÃO RECORRIDA. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. NULIDADE O indeferimento do pedido de perícia, assim como o não sobrestamento de julgamento pela autoridade de primeira instância de processo correlato do mesmo sujeito passivo, não configura cerceamento do direito de defesa nem nulidade da decisão recorrida. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 30/04/2003 DECADÊNCIA. DIFERENÇAS APURADAS. LANÇAMENTO. O direito de a Fazenda Nacional exigir crédito tributário decorrente de contribuição social declarada e paga a menor decai em 05 (cinco) anos contados dos respectivos fatos geradores. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 30/04/2003, 01/04/2004 a 31/05/2005, 01/08/2005 a 30/09/2005, 01/11/2005 a 30/11/2005, 01/01/2006 a 31/03/2006 DIFERENÇAS. VALORES DECLARADOS. VALORES ESCRITURADOS As diferenças apuradas entre os valores da contribuição declarados nas respectivas DCTFs e os devidos sobre faturamento mensal apurados com base nas escritas fiscal e contábil do contribuinte estão sujeitos a lançamento de ofício, acrescidas das cominações legais. CRÉDITOS BÁSICOS. GLOSAS. RESTABELECIMENTOS O restabelecimento das glosas de créditos básicos sobre devoluções de vendas, custos de produção e sobre notas fiscais inidôneas está condicionado a provas da efetiva devolução, da realização dos custos e da idoneidade das notas fiscais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/05/2005, 01/08/2005 a 30/09/2005, 01/11/2005 a 30/11/2005, 01/01/2006 a 31/03/2006 DIFERENÇAS. VALORES DECLARADOS. VALORES ESCRITURADOS As diferenças apuradas entre os valores da contribuição declarados nas respectivas DCTFs e os devidos sobre faturamento mensal apurados com base nas escrita fiscal e contábil do contribuinte estão sujeitos a lançamento de ofício, acrescidas das cominações legais. CRÉDITOS BÁSICOS. GLOSAS. RESTABELECIMENTOS O restabelecimento das glosas de créditos básicos sobre devoluções de vendas, custos de produção e sobre notas fiscais inidôneas está condicionado a provas da efetiva devolução, da realização dos custos e da idoneidade das notas fiscais. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. EXCLUSÃO A exclusão de receita de exportações da base de cálculo da contribuição está condicionada à apresentação de documentos fiscais comprovando o erro. CRÉDITOS BÁSICOS. GLOSAS. RESTABELECIMENTOS O restabelecimento das glosas de créditos básicos sobre devoluções de vendas, custos de produção e sobre notas fiscais inidôneas está condicionado a provas da efetiva devolução, da realização dos custos e da idoneidade das notas fiscais. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/04/2003  a  30/04/2003,  01/04/2004  a  31/05/2005,  01/08/2005 a 30/09/2005, 01/11/2005 a 30/11/2005, 01/01/2006 a 31/03/2006  DECISÃO  RECORRIDA.  DIREITO  DE  DEFESA.  CERCEAMENTO.  NULIDADE  O  indeferimento do pedido de perícia,  assim  como o não­sobrestamento de  julgamento  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  processo  correlato  do  mesmo sujeito passivo, não configura cerceamento do direito de defesa nem  nulidade da decisão recorrida.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2003 a 30/04/2003  DECADÊNCIA. DIFERENÇAS APURADAS. LANÇAMENTO.  O  direito  de  a  Fazenda  Nacional  exigir  crédito  tributário  decorrente  de  contribuição  social  declarada  e  paga  a  menor  decai  em  05  (cinco)  anos  contados dos respectivos fatos geradores.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/2003  a  30/04/2003,  01/04/2004  a  31/05/2005,  01/08/2005 a 30/09/2005, 01/11/2005 a 30/11/2005, 01/01/2006 a 31/03/2006  DIFERENÇAS. VALORES DECLARADOS. VALORES ESCRITURADOS  As  diferenças  apuradas  entre  os  valores  da  contribuição  declarados  nas  respectivas  DCTFs  e  os  devidos  sobre  faturamento  mensal  apurados  com  base nas escritas fiscal e contábil do contribuinte estão sujeitos a lançamento  de ofício, acrescidas das cominações legais.  CRÉDITOS BÁSICOS. GLOSAS. RESTABELECIMENTOS  O  restabelecimento  das  glosas  de  créditos  básicos  sobre  devoluções  de  vendas, custos de produção e sobre notas fiscais inidôneas está condicionado     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 14/07/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS     2 a provas da efetiva devolução, da realização dos custos e da idoneidade das  notas fiscais.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/04/2004  a  31/05/2005,  01/08/2005  a  30/09/2005,  01/11/2005 a 30/11/2005, 01/01/2006 a 31/03/2006  DIFERENÇAS. VALORES DECLARADOS. VALORES ESCRITURADOS  As  diferenças  apuradas  entre  os  valores  da  contribuição  declarados  nas  respectivas  DCTFs  e  os  devidos  sobre  faturamento  mensal  apurados  com  base nas escrita fiscal e contábil do contribuinte estão sujeitos a lançamento  de ofício, acrescidas das cominações legais.  CRÉDITOS BÁSICOS. GLOSAS. RESTABELECIMENTOS  O  restabelecimento  das  glosas  de  créditos  básicos  sobre  devoluções  de  vendas, custos de produção e sobre notas fiscais inidôneas está condicionado  a provas da efetiva devolução, da realização dos custos e da idoneidade das  notas fiscais.  BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. EXCLUSÃO  A exclusão de receita de exportações da base de cálculo da contribuição está  condicionada à apresentação de documentos fiscais comprovando o erro.  CRÉDITOS BÁSICOS. GLOSAS. RESTABELECIMENTOS  O  restabelecimento  das  glosas  de  créditos  básicos  sobre  devoluções  de  vendas, custos de produção e sobre notas fiscais inidôneas está condicionado  a provas da efetiva devolução, da realização dos custos e da idoneidade das  notas fiscais.  RECURSO PROVIDO EM PARTE      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares de nulidade da decisão recorrida, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso  voluntário, nos  termos do voto do Relator. Os conselheiros Antonio Lisboa Cardoso e Fábio  Luiz Nogueira votaram pelas conclusões.    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.    Jose Adão Vitorino de Morais – Redator ­ Redator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 14/07/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 10435.001703/2008­64  Acórdão n.º 3301­01.018  S3­C3T1  Fl. 520          3 Trata­se de  recurso voluntário  interposto  contra decisão proferida pela DRJ  Recife  que  julgou  procedente  os  lançamentos  das  contribuições  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  ambas  com  incidência não­cumulativa.  Os lançamentos decorreram de diferenças entre os valores das contribuições  declarados/pagos  nas  respectivas  DCTFs  e  os  efetivamente  devidos  sobre  o  faturamento,  conforme descrição dos  fatos e enquadramento  legal às  fls. 06/07 e às  fls. 18/19, e  termo de  verificação e de  encerramento de  ação  fiscal  às  fls.  342/346, partes  integrantes dos  autos de  infração.  Inconformada  com  a  exigência  dos  créditos  tributários,  a  recorrente  impugnou os lançamentos, alegando razões que foram assim resumidas por aquela DRJ:  “REDUÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁVEL  a) deixou o autuante de abater das diferenças da receita tributável, os valores  das devoluções das mercadorias vendidas. As devoluções ou vendas canceladas não  foram informadas na DIPJ, nem consideradas nas planilhas constantes dos autos;  b)  em  relação  à  apuração  do  PIS,  nos meses  de  janeiro,  março  e  abril  de  2003, as diferenças apuradas são maiores que as devidas. Ao calcular o PIS devido  não foram levadas em consideração as vendas canceladas nos meses de janeiro de  2003 (R$ 3.901,44); março de 2003 (R$ 719,33) e abril/2003 (R$1.742,52), sendo  apuradas novas diferenças de base de cálculo que demonstra na planilha anexa;  c) ainda, em relação ao PIS, nos meses de junho, julho e novembro de 2004,  também  há  devoluções  ou  vendas  canceladas,  nos  valores  respectivos  de  R$  93.747,02; R$ 16.578,05 e R$ 2.212,67, que não  foram abatidas pela fiscalização  na  Planilha  02/02,  conforme  demonstra  no  quadro  em  anexo,  igualmente  não  informadas na DIPJ;  d) em relação a COFINS, também a fiscalização deixou de abater das bases  de cálculo referentes aos meses de junho, julho e novembro de 2004, as devoluções  ou vendas canceladas, nos valores respectivos de R$ 93.747,02; R$ 16.578,05 e R$  2.212,67, conforme demonstra no quadro em anexo;  d) pelo acima exposto requer a utilização dos valores acima para a redução  das diferenças apontadas na autuação.  RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS INDEVIDOS  a) o fornecedor dos insumos por ela utilizados como créditos nas apurações  do PIS  e  da COFINS NÃO­CUMULATIVOS –  e  glosados  pela  fiscalização –  tem  situação  cadastral  regular,  comprovada  mediante  o  comprovante  de  inscrição;  emissão de notas fiscais de acordo com a legislação, dos livros fiscais e contábeis,  em consonância com as respectivas normas reguladoras, e, por fim, a demonstração  da proporcionalidade de pagamentos da matéria prima, na ordem de 87% à vista e  os  demais  13%  foram  objeto  de  glosa,  concluindo­se  pela  impossibilidade  de  ser  pago uma  fortuna em produtos que não recebeu, apresentando, comprovadamente  que  o  valor  agregado  na  ordem  de  548%,  ou  seja,  pela  autuação  geraria  uma  margem totalmente irreal;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 14/07/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS     4 b)  pelo  acima  exposto,  requer  o  reconhecimento  da  utilização  dos  créditos  referentes ao custo de produção e o cancelamento dos valores do PIS e da COFINS  indevidamente apurados.  CONCLUSÃO  a)  requer,  primeiramente a nulidade dos autos de  infração e o conseqüente  cancelamento,  por  falta  de  amparo  legal,  pois  não  havendo  base  de  cálculo,  não  pode existir a cobrança do PIS e da Cofins:  b)  ainda  que  vencidos  os  argumentos  expendidos,  que  seja  julgada  procedente presente impugnação e a improcedência da autuação;  c)  protesta  e  requer,  por  todos  os  meios  de  provas  permitidas  em  direito,  inclusive juntada posterior de provas, diligência, perícia, donde pugna desde já pela  juntada de quesitos necessários, devendo ser intimada para tanto, dentre outras.”  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou  os  lançamentos  procedentes,  conforme acórdão nº 11­24.009, datado de 08/10/2008, às fls. 481/490, assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  (...).  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PIS ­  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  PIS  constitui  infração  que  autoriza  a  lavratura  do  competente  auto  de  infração, para a constituição do crédito tributário.  PIS NÃO­CUMULATIVO ­ DEVOLUÇÕES DE VENDAS  No caso da tributação do PIS pela incidência não­cumulativa, as  devoluções  de  vendas  poderão  ser  descontadas  como  créditos  após a apuração da referida contribuição, nos termos do art.3°,  inciso  VIII,  da  Lei  n's  10.637,  de  30.12.2002  e  não  como  dedução da base de cálculo da mesma contribuição.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  (...).  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  da  Cofins  constitui  infração  que  autoriza  a  lavratura  do  competente  auto  de  infração, para a constituição do crédito tributário.  COFINS NÃO­CUMULATIVO ­ DEVOLUÇÕES DE VENDAS  No  caso  da  tributação  da  COFINS  pela  incidência  não­ cumulativa,  as  devoluções  de  vendas  poderão  ser  descontadas  como  créditos  após  a  apuração  da  referida  contribuição,  nos  termos do art.3°, inciso VIII, da Lei n° 10.833, de 29.12.2003 e  não como dedução da base de cálculo da mesma contribuição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  (...).  ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A  impugnação deve  estar  instruída com  todos os documentos e  provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Não  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 14/07/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 10435.001703/2008­64  Acórdão n.º 3301­01.018  S3­C3T1  Fl. 521          5 têm  valor  as  alegações  desacompanhadas  de  documentos  comprobatórios  hábeis  e  idôneos,  quando  for  este  o  meio  pelo  qual devam ser provados os fatos alegados.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  Não  restando  comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa  nem  de  qualquer  outra  hipótese  expressamente  prevista  na  legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento.  PEDIDO DE PERÍCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia,  quando  este  deixar  de  conter  os  requisitos  estabelecidos  pelo  art.16, inciso IV, do decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e  quando  o  processo  contiver  os  elementos  necessários  para  a  formação da livre convicção do julgador.  JUNTADA  POSTERIOR  DE  PROVAS.  No  processo  administrativo  fiscal,  a  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  ocorra  um  dos  fatos  previstos no § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 6 de março  de 1972.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Considera­se  como não  impugnada matéria  não expressamente  contestada pelo impugnante, nos termos do art. 17 do Decreto n°  70.235, de 6 de março de 1972.”  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  496/517),  requerendo,  em  preliminar,  a  sua  nulidade,  sob  os  argumentos  de  cerceamento do seu direito de defesa e pelo fato de não ter aguardado o julgamento do auto de  infração  principal;  e,  no  mérito,  alegou,  em  síntese:  a)  decadência  para  os  meses  de  competência de janeiro a abril de 2003, nos termos do CTN, art. 150, § 4º; b) a não­dedução  dos  créditos  sobre  as  devoluções  de  vendas;  c)  glosas  indevidas  de  créditos  sobre  custos  de  produção;  d)  glosas  indevidas  de  créditos  sobre  notas  fiscais  consideradas  inidôneas;  e,  e)  a  não­dedução das receitas de exportações das bases de cálculo das contribuições.  Para  fundamentar  suas  alegações,  expendeu  extenso  arrazoado  sobre:  i)  ofensas  ao  direito  de  dedução  e  ao  princípio  da  ampla  defesa  –  não  julgamento  do  auto  principal  em  prejuízo  do  auto  reflexo;  ii)  da  decadência  do  direito  à  constituição  do  crédito  tributário – PIS; iii) das devoluções de vendas; iv) reconhecimento de créditos indevidos; v) da  glosa  indevida  de  créditos  devidos;  e,  vi)  da  exportação  dos  produtos  da  recorrente;  requerendo, ao final, a realização de perícia contábil.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 14/07/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS     6 I – Preliminares  A recorrente suscitou a nulidade da decisão recorrida sob os argumentos de  cerceamento do seu direito de defesa por ter sido indeferido a perícia solicitada por ela, não ter  sido atendido seu pedido para que fosse intimada a apresentar os quesitos objetos da perícia e  para  a  juntada  dos  documentos  necessários  e,  ainda,  pelo  fato  de  não  ter  aguardado  o  julgamento do auto principal para depois julgar este.  Os argumentos suscitados, ao contrário do seu entendimento, não cercearam  seu direito de defesa nem constituem fundamentos de nulidade da decisão recorrida.  O Decreto  nº  70.235,  de  06/03/1972,  art.  16,  IV,  e  18,  §  3º,  assim  dispõe  quanto à perícia nos julgamentos administrativos, in verbis:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...);  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  (...).  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  (...).  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  (...).  §  3º  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria modificada.  (...).”  Ora, ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão sobre a realização  de diligência e/ ou de perícia compete à respectiva autoridade julgadora a quem cabe decidir  sobre a sua necessidade ou não.  No presente caso, além de a recorrente não ter atendido o disposto no inciso  IV do art. 16, citado e transcrito acima, a autoridade julgadora de primeira instância considerou  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 14/07/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 10435.001703/2008­64  Acórdão n.º 3301­01.018  S3­C3T1  Fl. 522          7 prescindível a  realização de perícia por entendê­la desnecessária, assim como a realização de  diligência para juntar novos documentos e/ ou indicar quesitos passiveis de perícia.  Já a alegação de que a autoridade julgadora deveria aguardar o julgamento do  auto  de  infração  principal  para  depois  julgar  este  processo  sob  pena  de  nulidade  da  decisão  recorrida  é equivocada. Ao contrário de  seu  entendimento os  lançamentos  em discussão não  são reflexos do lançamento do IRPJ discutido no processo nº 10435.0001705/2008­53.  Os valores lançados e discutidos neste processo não decorreram de omissão  de  receitas  e/  ou  de  outras  infrações  que  implicaram  no  lançamento  do  IRPJ.  Os  valores  reflexos  de  PIS  e  Cofins  decorrentes  do  lançamento  do  IRPJ  foram  formalizados  naquele  processo. Neste, foram formalizados os lançamentos do PIS e Cofins decorrentes de diferenças  entre os valores das contribuições declarados/pagos nas respectivas DCTFs e os efetivamente  devidos, apurados sobre o faturamento.   A  decisão  que  for  dada  naquele  processo  não  afetará  o  julgamento  dos  lançamentos em discussão neste processo. Trata­se de decisões independentes.   Assim,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa  nem  nulidade  da  decisão  recorrida  pelo  fato  de  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  ter  indeferido a perícia solicitada, não ter atendido solicitação para que fosse intimada a apresentar  os quesitos objetos da perícia e para a juntada dos documentos necessários a sua realização e,  ainda,  não  ter  aguardado  o  julgamento  do  nº  10435.0001705/2008­53  em  se  discute  os  lançamentos de IRPJ e de tributos decorrentes.  II – Mérito  As questões de mérito opostas nesta fase recursal abrangem: i) a decadência  parcial do direito de a Fazenda Pública constituir parte do crédito tributário referente ao PIS; ii)  a não­dedução dos créditos sobre as devoluções de vendas; iii) a glosa de créditos sobre custos  de produção; iv) as glosas indevidas de créditos sobre notas fiscais consideradas inidôneas; e,  v) exclusões das receitas de exportações.  II.1) Decadência  A recorrente suscitou a decadência do direito de a Fazenda constituir a parte  do crédito tributário do PIS referente aos fatos geradores de janeiro a abril de 2003.  A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, estabelecia o prazo de 10 (dez) anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído,  para  a  Fazenda  Pública  constituir  créditos  tributários  referentes  a  contribuições  destinadas à seguridade social, como no presente caso.  No  entanto,  em  julgamento  ocorrido  em  11  de  junho  de  2008,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  declarou  inconstitucional  o  art.  45  daquela  lei  e,  ainda,  aprovou  na  sessão plenária realizada em 12/06/2008 a Súmula Vinculante nº 08, que assim estabelece,  in  verbis:  “São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1569/77 e os  artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.   Assim,  considerando­se  que  houve  pagamentos  por  conta  das  parcelas  lançadas  e  exigidas,  para  aquele  período  (fls.  75),  aplica­se  ao  presente  caso,  em  relação  à  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 14/07/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS     8 decadência,  o  disposto  no  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  art.  150,  §  4º,  que  assim  determina:  “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...).”  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Portanto, de acordo com este dispositivo  legal, na data em que a recorrente  tomou  ciência  do  lançamento,  em  07/08/2008,  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir  a  parte do crédito tributário do PIS referente aos meses de competência de janeiro a abril de 2003  já havia decaído.  II.2) a não­dedução dos créditos sobre as devoluções de vendas  A recorrente alegou que o autuante não deduziu das contribuições apuradas  mensalmente os  valores  dos  créditos  sobre  as  devoluções  de vendas  ocorridas  nos meses  de  janeiro a abril de 2003, bem como nos meses de junho, julho, novembro e dezembro de 2004.  A legislação do PIS e da Cofins não­cumulativa, Leis nº 10.637, de 2002, art.  3º, inciso VIII, e nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso VIII, prevê a dedução o desconto de créditos  apurados  sobre  devoluções  de  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  tenha  integrado  o  faturamento do mês e/ ou de mês anterior e que tenha sido tributada nos termos destas leis.  Em  relação  aos meses  de  janeiro  a  abril  de  2003,  o  crédito  tributário  será  cancelado  em  face  de  ter  ocorrido  a  decadência  de  a  Fazenda  Pública  exigi­lo,  conforme  decidido  no  item  anterior  (i  –  decadência).  Já  para  os  meses  de  junho,  julho,  novembro  e  dezembro de 2004,  conforme demonstrado na decisão  recorrida,  a  recorrente não apresentou  quaisquer  documentos  provando  as  devoluções  alegadas  naqueles  meses.  Também,  em  fase  recursal, não apresentou notas fiscais de devoluções e/ ou cópia do livro Razão ou, ainda, do  Livro Registro de Entradas de Mercadorias comprovando as alegadas devoluções.  II.3) glosa de créditos sobre custos de produção  Neste item, a recorrente questiona a glosa dos créditos sobre as aquisições da  empresa J N da Silva Hortifrutigrangeiros – ME, efetuada pelo autuante sob os argumentos de  que se trata de empresa que, no ano exercício de 2004 apresentou Declaração do IRPJ­Simples  com  campos  zerados,  sem  informações  de  receitas  e  nos  demais  exercícios  apresentou  Declaração de PJ Inativa.  Tais glosas  foram mantidas pela autoridade  julgadora de primeira  instância,  dentre outros, sob os fundamentos de que aquela empresa não possui existência fática, não tem  capacidade  operacional. No  ano­calendário  de  2004  apresentou Declaração  de  IRPJ­Simples  com campos zerados, nos demais exercícios apresentou de Declaração de IRPJ Inativa e, ainda,  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 14/07/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 10435.001703/2008­64  Acórdão n.º 3301­01.018  S3­C3T1  Fl. 523          9 que  intimada  a  apresentar  as  notas  fiscais  de  aquisições  daquela  empresa,  a  recorrente,  apresentou  cópias  xerográficas  de  apenas  partes  das  notas  solicitadas,  sendo  que  as  apresentadas  não  contêm  quaisquer  registros  da  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  Pernambuco comprovando a entrada dos produtos naquele Estado.  No  recurso  voluntário,  a  recorrente  não  apresentou  provas  que  a  referida  empresa  operou  regularmente  nos  exercícios,  objetos  dos  lançamentos  em  discussão,  nem  carreou  as  notas  fiscais  comprovando  as  compras  alegadas,  se  limitando  a  sustentar  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  ignorou  as  alegações  trazidas  na  impugnação  e,  ainda, que não é necessária a passagem dos produtos adquiridos em outros Estados por postos  de Fiscalização  do Estado  de Pernambuco onde  está  localizado  seu  estabelecimento  e  que o  fato de a referida empresa ter apresentado Declarações de IRPJ­Simples com campos zerados,  sem registro de  receitas, bem como de DIRPJs  Inativa, não significa que não  tenha operado.  Não cabendo a ela fiscalizar referida empresa e sim à Administração Tributária.  Ora,  demonstrado  e  provado  no  procedimento  administrativo  fiscal  e  na  decisão  recorrida  que  as  glosas  sobre  os  custos  de  produção  decorreram  de  compras  não  provadas e de empresa inativa, não há como restabelecer tais glosas.  II.4) glosas indevidas de créditos sobre notas fiscais consideradas inidôneas  As alegações suscitadas neste item são as mesmas do item anterior, ou seja,  as notas fiscais emitidas pela empresa J N da Silva Hortifrutigrangeiros – ME.  Assim, aplica­se a este questionamento os mesmos fundamentos expendidos  no item imediatamente anterior, ou seja, item II.3) glosa de créditos sobre custos de produção.  II.5) exclusões das receitas de exportações  Embora se trate de matéria preclusa que não foi oposta à autoridade julgadora  de primeira instância, em observância ao princípio da verdade material, manifestaremos sobre  ela.  A recorrente requer a exclusão das receitas de exportação da base de cálculo  da Cofins, indicando os valores na planilha às fls. 514, denominada “Registro de Apuração do  ICMS”, parte do recurso voluntário.  Ora,  planilha  apresentada  isoladamente  não  serve  para  comprovar  as  exportações  alegadas.  Aquelas  somente  seriam  comprovadas,  mediante  a  apresentação  das  respectivas notas fiscais de vendas para exportação, conhecimentos de embarques e registro no  Siscomex.  Em  face  do  exposto  e  de  tudo  o  mais  que  consta  dos  autos,  rejeito  as  preliminares de nulidade da decisão recorrida, e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso  voluntário apenas e  tão  somente para excluir, as parcelas do PIS  lançadas e exigidas para os  meses de competência de janeiro a abril de 2003 e respectivas cominações legais, mantendo a  exigência do PIS para os demais períodos e da Cofins, na íntegra, acrescidas das cominações  legais.  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 14/07/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS     10                             Fl. 10DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 14/07/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS

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Numero do processo: 12448.725111/2012-02
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário que aborda, exclusivamente, matéria que não tenha relação direta com o lançamento ou que, mesmo relacionadas à lide, não se presta a contrapor os fundamentos da decisão recorrida por não integrar a lide sob exame.
Numero da decisão: 2001-007.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.

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MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário que aborda, exclusivamente, matéria que não tenha relação direta com o lançamento ou que, mesmo relacionadas à lide, não se presta a contrapor os fundamentos da decisão recorrida por não integrar a lide sob exame. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo excertos do relatório da decisão ora recorrida (fls. 61/66): Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.834 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.725111/2012-02 2 Trata-se de impugnação contra a Notificação de Lançamento (fls. 05/12) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do exercício 2009 (fls. 55/59). A autoridade lançadora constatou as seguintes infrações, uma vez que a Interessada não atendeu à intimação: I) omissão de rendimentos no valor de R$ 10.289,76, referente à fonte pagadora Corretora Brokers de Seguros Ltda. (CNPJ nº 73.880.528/0001-76); II) dedução indevida de dependentes, com glosa no valor de R$ 3.311,76; III) dedução indevida de despesas médicas, com glosa no valor de R$ 1.233,40; e IV) dedução indevida de despesas com instrução, com glosa no valor de R$ 5.184,58. Em virtude deste lançamento, apurou-se Imposto de Renda Pessoa Física suplementar de R$ 3.256,41, multa de ofício de R$ 2.442,30, além dos juros de mora de R$ 938,82 (calculados até março de 2012). Com a ciência da Notificação, por via postal, em 27/03/2012 (fl. 14), a Interessada apresentou impugnação (fls. 02/03) em 25/04/2012, alegando que: a) não recebeu o informe de rendimentos da fonte pagadora, até porque os valores estariam isentos na declaração de ajuste; e b) não omitiu os valores lançados, mas sim informou erradamente como se fossem recebidos de pessoas físicas. Com base em procedimento regulamentado na Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, a autoridade lançadora analisou a impugnação apresentada e, através do Termo Circunstanciado de fls. 22/23 e do Despacho Decisório de fl. 24, decidiu pela manutenção da Notificação de Lançamento. Para motivar sua decisão, afirmou, em síntese, que a Interessada não logrou comprovar o alegado na impugnação de que teria declarado os rendimentos lançados como se fossem recebidos de pessoas físicas. Com a ciência desta decisão, por via postal, em 19/09/2014 (fl. 31), a Interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 37/38) em 23/10/2014, alegando, em síntese, que apresentou defesa contra o lançamento e, conforme intimação da unidade preparadora, recolheu Darf no valor principal de R$ 426,73. Assim, não seria justificado o argumento de que não atendeu à intimação. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEPENDENTES. DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não seja contestada pelo interessado, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. RENDIMENTO DO TRABALHO. BASE DE CÁLCULO. Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.834 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.725111/2012-02 3 São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, tais como salários, ordenados, vencimentos e outros. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas de todos os rendimentos percebidos durante o ano- calendário e as deduções previstas na legislação. APURAÇÃO DO IMPOSTO A SER PAGO. O artigo 7º da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, dispõe que a pessoa física deverá apurar o valor do imposto a ser pago ou restituído, referente aos rendimentos auferidos durante o respectivo ano-calendário e apresentar o correspondente informe à Secretaria da Receita Federal do Brasil no prazo estabelecido em lei. IMPUGNAÇÃO. DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO. A impugnação deve ser formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, incluindo a prova documental. Cientificada da decisão, em 14/08/2017 (fls. 71), a contribuinte, em 12/09/2017, interpôs recurso voluntário (fls. 75/76), alegando que apresentou defesa tempestiva, e que as despesas glosadas estão prescritas desde 31/12/2014, ou seja, a mais de cinco anos, não estando mais em poder da contribuinte qualquer documentação referente ao exercício de 2009. Requer, ao final, seja reconhecida a improcedência do lançamento fiscal, por se tratar de medida de inteira justiça. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, contudo sua admissibilidade restou vulnerada, porquanto versa exclusivamente sobre matéria alheia à realidade processual, razão pela qual não há como dele conhecer. Vamos aos fatos. Ao tomar ciência do lançamento a contribuinte concordou com a glosa das despesas de dependentes (R$ 3.311,76), médicas (fls. 1.233,40) e com instrução (R$ 5.184,58), inclusive promovendo o pagamento das aludidas infrações, impugnando apenas a omissão de rendimentos apurada, restando em litígio o valor de R$ 10.289,76. A decisão recorrida, por sua vez, julgou improcedente procedente a impugnação apresentada para manter o imposto suplementar lançado, no valor de R$ 3.256,41 (sendo os valores de R$ 1.902,39 referente a matéria impugnada e R$ 1.354,02 à parte não impugnada). Ao ser intimada da decisão, a Recorrente não se insurgiu contra a omissão de rendimentos em litígio, manifestando sua irresignação apenas contra a glosa das despesas declaradas, alegando que a documentação comprobatória não mais está em seu poder, pelo decurso do lustro legal para guarda dos aludidos documentos. Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.834 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.725111/2012-02 4 Pois bem. Com relação às alegações de defesa, assim dispõe o art. 16, III do Decreto nº 70.235/1972 (PAF): Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Da leitura do inciso III do art. 16 acima transcrito, vê-se que os motivos de fato e de direito em que se fundamenta o recurso e os pontos de discordância em relação à decisão proferida, deverão ser apresentados na impugnação, admitindo-se que novas razões sejam trazidas no recurso voluntário somente quando essas se prestarem a contrapor a decisão recorrida. Assim, considerando que a Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas razões hábeis e contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, nada trazendo em relação à omissão de rendimentos em litígio, portanto incontroversa a decisão em relação à matéria de fundo, tornando-se definitiva no particular – limitando-se basicamente em suscitar a prescrição das despesas glosadas, com as quais já havia aquiescido inclusive promovendo o pagamento da parte incontroversa (fls. 16/17 e 41), me convenço do acerto da decisão recorrida. Destarte, os argumentos trazidos na peça recursal não podem ser objeto de análise por este Colegiado, por falta de controvérsia quanto à matéria de fundo (omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica), devendo a decisão recorrida ser mantida em sua integralidade, sendo certo, diga-se de passagem, que a decisão recorrida manteve integralmente o imposto suplementar, tanto em relação à infração controversa (R$ 1.902,39), bem como sobre as glosas das despesas incontroversas (R$ 1.354,02). Por fim, cumpre alertar à unidade de origem que observe as cautelas necessárias para evitar a cobrança em duplicidade, eis que a Recorrente já promoveu o pagamento parcial do débito fiscal incontroverso, ao teor da guia DARF acostada (fls. 16/17 e 41), devendo tal valor, se ainda subsistente, ser imputado com o crédito tributário quando da liquidação do presente processo. Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do presente recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 86DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.004648/92-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.402
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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RESOLVEM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 1995 mdm/CF/ML 1 .' , Processo Diligência : Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10880.004648/92-79 203-00.402 94.086 INDÚSTRIA E COMÉRCIO METALÚRGICA ATLAS S/A RELATÓRIO II!'J Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls, 08/09, por ter sido apurada pela fiscalização a classificação errônea do produto "telhas zincadas para cobertura, ondulada ou trapezóide", enquadrado na posição 73.21.99.00, quando o correto seria enquadrá-lo na posição 73.13.07.01 da TIPI aprovada pelo Decreto n° 89.241/83 e, posteriormente, na posição 72.10.3).0000 da TIPI aprovada pelo Decreto nO97.410/88. Foram dados como infringidos os artigos 54, 55 e 59, sujeitando-se a contribuinte à penalidade prevista no artigo 364, 11, todos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI, aprovado pelo Decreto nO87.981/82. Impugnando o feito, tempestivamente, a fls. 12/14, a autuada apresenta os seguintes fatos e argumentos de defesa: a) as vendas foram efetuadas com isenção do IPI, com fulcro no disposto no art. 45, inciso VII, do Decreto nO87.981/82, combinado com o disposto na Portaria MF 1).0 263/81, e, ainda, com base na resposta dada pela DRF em Belo Horizonte à consulta efetuada no Processo nO 0680.000408/82-90, em que pese parecer contraditório à consulta formulada pela requerente no Processo n° 13804.000241/88; b) as telhas onduladas zincadas em questão foram adquiridas da Metalúrgica Barra do Piraí Ltda., Estado do Rio de Janeiro, com isenção do IPI, com base no artigo 45 do Decreto nO87.981/82, combinado com a Portaria MF nO263/81, pela impugnante, que por sua vez transfere esses produtos para outras filiais comerciaís atacadistas situadas no Estado de São Paulo e outros Estados da Federação; c) as telhas zincadas em questão foram adquiridas pelos seus clientes, com destino à cobertura de construção civil em estruturas metálicas, portanto, em operações isentas do tributo nos termos da Portaria MF nO263/81 ; d) a telha ondulada galvanizada é um produto industrializado para consumo final e não necessita ser submetido a mais nenhum processo de industrialização de acabamento para ser consumido; • 2 Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10880.004648/92-79 203-00.402 o • ", , ! I e) nas vendas de telhas onduladas zincadas não caberia o lançamento do IPI nas notas fiscais com base na equiparação do estabelecimento industrial, nos termos do artigo IOdo RIPV82 . Prestada a Informação Fiscal (fls. 45), foram os autos conclusos ao Delegado da Receita Federal em São PaulolLeste que, baseando-se nos fundamentos expostos a fls. 48/49, julgou procedente a ação fisca!, em decisão assim ementada: "LP.L - A isenção do IPI de que trata a Portaria na 263, de 11111/91, não alcança os produtos destinados à revenda para empresas de construção civil em geral que as utilizem para quaisquer edificios. Mantida a classificação do produto no Código 73.13.07.01, não contemplada com a isenção do IPI de que trata a Portaria MF na 263/81. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA." Em tempo hábil, a autuada recorre a este Conselho de Contribuintes (fls. 57/59), reiterando as alegações expendidas na peça impugnatória e reportando-se, ainda, aos seguintes dispositivos legais: a) em conformidade com o artigo 90, inciso IH, do RIPV82, não se encontra equiparada a estabelecimento industrial, com relação ao produto telha zincada, por não se tratar de bem de produção; b) nos termos do artigo 90, inciso IV, do RIPV82, não se encontra equiparada a estabelecimento industrial, com relação ao produto telha ondulada zincada, na medida em que as operações por ela praticadas são mera revenda de produtos fabricados por terceiros. É o relatório. 3 Processo Diligência MINIS TER 10 DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10880.004648/92-79 203-00.402 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKl • A questão deste processo que, de início, estava adstrita à classificação fiscal, evoluiu, também, para o aspecto de que se a recorrente, nas operações em questão, era ou não equiparada a estabelecimento industrial. Assim, em face dos desencontros entre alguns documentos dos autos e o resultado da diligência anterior, converto, novamente, o julgamento do recurso em diligência para que o Fisco confirme, ou não, se são veridicas as Informações de fls. 77, relativamente aos itens "b" e "c". É fundamental para a decisão da lide saber se a recorrente adquiriu os produtos (objetos do Auto de Infração) já acabados ou encomendou sua industrialização à indústria remetente; em sintese, nas operações em julgamento a recorrente era ou não equiparada a estabelecimento industrial? Caso o Fisco conclua não serem verídicas as Informações de fls. 77, itens "b" e "c", o que deverá demonstrar documentalmente, conceder novo prazo à recorrente para manífestação. Caso constatada a veracidade, é desnecessária a ciência do contribuinte. 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10880.661576/2012-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1302-001.299
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário, junto à Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, até a decisão definitiva nos autos do processo administrativo nº 10880.661575/2012-31, nos termos do relatório e voto da relatora.
Nome do relator: NATALIA UCHOA BRANDAO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário, junto à Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, até a decisão definitiva nos autos do processo administrativo nº 10880.661575/2012-31, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por FAST ENGENHARIA E MONTAGENS S.A., CNPJ nº 56.095.862/0001-08, em face do Acórdão nº 14-90.822, proferido pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (DRJ/RPO), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório nº D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.299 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.661576/2012-85 2 042050691, o qual não homologou a compensação requerida por meio do PER/DCOMP nº 39278.68653.280612.1.3.04-8904, relativa a crédito de IRPJ no montante de R$49.315,65, correspondente ao pagamento realizado em 29/06/2007 sob o código de receita 2089. O crédito em questão refere-se ao IRPJ apurado sob o regime do lucro presumido no 1º trimestre do ano-calendário de 2007. Conforme alegado pela contribuinte, o valor pago em 29/06/2007, por meio de DARF, totalizou R$83.513,21, valor que, posteriormente, teria se revelado indevido em razão da apuração de saldo negativo de IRPJ naquele trimestre, conforme registrado na DIPJ retificadora entregue em 02/12/2011. A autoridade fiscal, mediante Despacho Decisório nº 042050691, de 03/01/2013, indeferiu o pedido sob a alegação de que o valor do DARF já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não remanescendo crédito disponível para compensação. A interessada, por sua vez, apresentou Manifestação de Inconformidade, reiterando a existência do pagamento indevido e pleiteando o reconhecimento do direito creditório com base na DIPJ retificadora de 2008, referente ao ano-calendário 2007, a qual teria demonstrado a existência de saldo negativo de IRPJ no valor de R$50.346,16. Reconheceu, todavia, não ter promovido a retificação da DCTF do mesmo período. Argumentou ainda que, embora tenha sido entregue a DIPJ retificadora, não houve retificação da DCTF, permanecendo vigente a informação de existência de débito, o que inviabilizaria o reconhecimento do indébito por ausência de prova cabal do direito creditório. A DRJ de Ribeirão Preto julgou improcedente a manifestação, por entender que a simples apresentação da DIPJ retificadora, desacompanhada de retificação da DCTF e de documentação idônea, não seria suficiente para comprovar o indébito, não havendo nos autos prova inequívoca do direito creditório postulado. Após o indeferimento da manifestação de inconformidade, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em que reiterou a argumentação inicial e juntou documentos demonstrando que o saldo negativo informado na DIPJ retificadora já havia sido utilizado em outras compensações devidamente homologadas. O recurso foi incluído em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, sendo vinculado ao paradigma estabelecido na Resolução nº 1302-000.969, processo administrativo 10880.661575/2012-31. Em sessão realizada em 15/06/2021, os conselheiros da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da 1ª Seção de Julgamento converteram o julgamento em diligência para apuração da veracidade das alegações e da efetiva existência do crédito reclamado. A diligência foi cumprida por meio de relatório técnico da Equipe de Auditoria da RFB, o qual confirmou: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.299 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.661576/2012-85 3 (i) a apuração de saldo negativo de IRPJ no 1º trimestre de 2007, no valor de R$50.346,16; (ii) a existência de 45 retenções de IRRF declaradas na Ficha 54 da DIPJ retificadora; (iii) a existência de DCOMP(s) vinculadas ao crédito pleiteado; e (iv) a ausência de duplicidade na utilização dos valores. Cientificada do conteúdo da diligência, a contribuinte limitou-se a reiterar suas alegações e a requerer o provimento do recurso, destacando a convergência entre a apuração técnica da fiscalização e os fundamentos apresentados. É o relatório. VOTO Conselheira Natália Uchôa Brandão, Relatora Passo à análise do Recurso Voluntário interposto, reiterando, desde logo, o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade. A controvérsia posta neste processo gravita em torno da possibilidade de reconhecimento de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, sob o regime de apuração do lucro presumido no 1º trimestre de 2007, cuja comprovação se dá por meio de DIPJ retificadora, diante da ausência de retificação da correspondente DCTF. O despacho decisório não homologou a compensação por entender que o valor recolhido por meio do DARF de R$ 83.513,21, datado de 29/06/2007, havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos, não havendo crédito remanescente disponível. Aduziu, ainda, que não haveria prova idônea da alegação de pagamento indevido, uma vez que a DCTF do período continuava indicando débito quitado. Já a contribuinte argumentou que, ao atender a intimação no bojo do PAF nº 16306.721240/2011-16, retificou sua DIPJ relativa ao AC 2007, passando a apurar saldo negativo de IRPJ no montante de R$50.346,16. Sustentou que, em razão dessa retificação, os pagamentos efetuados sob a forma de três quotas do imposto do 1º trimestre se tornaram indevidos, pois não havia mais tributo a pagar. Reconheceu, contudo, que não promoveu a retificação da DCTF correspondente, mas defendeu que a comprovação do crédito poderia se dar por outros meios, inclusive pela comprovação da homologação de compensações correlatas já reconhecidas pela própria RFB. Durante a diligência determinada por este colegiado, restou demonstrado que o valor de R$50.346,16 de saldo negativo foi efetivamente apurado e declarado na DIPJ retificadora. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.299 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.661576/2012-85 4 A análise da Ficha 54 confirmou a existência de 45 retenções na fonte que compuseram o crédito, incluindo IRRF no valor total de R$581.568,75 sobre rendimentos recebidos de diversos tomadores, entre os quais o Ministério do Esporte e a Petrobrás. A fiscalização reconheceu expressamente que os valores foram utilizados em compensações anteriores e que não se identificou duplicidade no uso dos créditos. Ressaltou ainda que, por se tratar de apuração trimestral sob lucro presumido, não há recolhimento por estimativa mensal, mas sim retenções passíveis de dedução, o que sustenta a tese da contribuinte sobre o saldo negativo. Colaciono trechos da dita Diligência, que apontou as seguintes conclusões: 17. Nessa esteira, a princípio, depreende-se que o valor do DARF recolhido em 29/06/2007, referente à 3ª. Quota do valor do IRPJ código 2089 apurado no 1º. Trimestre de 2007 (R$ 245.554,86/3), no valor principal na quantia de R$ 81.851,62 teria sido recolhida a maior. 18. A assertiva acima só faria sentido se o valor apurado através da DIPJ 2008, AC 2007, para o IRPJ código 2089 no 1º. Trimestre de 2007 fosse bem menor. Com efeito, a contribuinte, alertada por esta administração tributária no âmbito da intimação exarada no PAF no. 16306.721240/2011-16, RETIFICOU a DIPJ 2008, AC 2007, tendo apurado nessa NOVA DIPJ, para o 1º. Trimestre de 2007, não mais IRPJ a PAGAR, mas, SIM, Saldo Negativo IRPJ Lucro Presumido no valor de R$ 50.346,16. 19. Todavia, lamentavelmente a interessada olvidou de RETIFICAR a respectiva DCTF do 1º. Semestre de 2007. Por causa dessa OMISSÃO a interessada deu ensejo a este desnecessário e demorado litígio tributário. 20. Pois bem. Sabemos que a Declaração de Ajuste Anual (DIPJ) representa uma importante ferramenta no sentido de orientar esta administração tributária, mas referido documento não se reveste da condição de instrumento legal para os contribuintes efetuarem o LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO, sendo certo que o documento necessário e suficiente para o lançamento é a DCTF. 21. Nessa esteira, como a própria contribuinte declarou que não entregou DCTF retificadora, em uma análise de conformidade só resta a esta Equipe de Auditoria firmar convicção da verdade material dos fatos e reconhecer de ofício o indébito pleiteado, através das informações contidas na DIPJ retificada, caso guardem correspondência com os valores registrados nos arquivos eletrônicos da RFB. 22. Como já visto, no caso de Lucro Presumido não existe recolhimento de Estimativas Mensais, sendo certo que o valor de IRPJ a Pagar no trimestre é apurado descontando as retenções de IRRF (retenções por empresas privadas + retenções por empresas estatais). A FICHA 54 da DIPJ 2008, AC 2007 retificada, demonstra a ocorrência de 45 (quarenta e cinco) retenções de IRPJ na Fonte sobre Rendimentos pagos ou creditados na prestação e fornecimento de serviços a empresas privadas e empresas estatais. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.299 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.661576/2012-85 5 23. O valor do IRPJ Retido na Fonte no pagamento de serviços para empresas privadas, informado na LINHA 24 da FICHA 14 A é no valor de R$ 4.308,33. 24. E o IRPJ Retido na Fonte no pagamento de serviços para Demais Entidades da Administração Pública Federal, informado na LINHA 27 da FICHA 14 A é no valor de R$ 293.382,01. 25. O quadro a seguir, demonstra todas as retenções de IRPJ relacionados nas FICHAS 54, para o 1º. Trimestre de 2007. 26. Em conclusão, tendo em vista que restou comprovado o recolhimento indevido ou maior no presente estudo, é de se deferir o direito creditório aqui pleiteado. 27. (i) Confirmar se no 1º. Trimestre de 2007 o contribuinte apurou Saldo Negativo de IRPJ no valor de R$50.346,16 e se esse valor foi devidamente reconhecido nos Pedidos de Compensação apresentados pelo contribuinte, que ele argumentou estarem devidamente homologados. 27.1. Resposta 01 => SIM. Da análise feita por esta EQAUD constatamos que, de fato, a contribuinte, para o 1º. Trimestre de 2007, apurou Saldo Negativo no valor de R$50.346,16. Nessa esteira a contribuinte promoveu retificação da DIPJ ficando habilitada a pleitear o pagamento feito indevidamente ou a maior do valor positivo apurado na DIPJ original cancelada. 27.2. Resposta 02 => Quanto aos pedidos de compensação que o contribuinte alegou estarem homologados, é certo que as DCOMP(s) vinculadas ao crédito total pleiteado referente ao 1º. trimestre (R$81.851,62) são as informadas no sistema SIEF/PERDCOMP, conforme novamente reproduzo a seguir. Foge do escopo desta Equipe de Auditoria a atividade de calcular a suficiência ou não de crédito disponível para homologar compensações, sendo certo que isso é atividade inerente à projeção EQCRE desta DEVAT. Todavia, certamente esses cálculos serão adotados pela equipe EQCRE tão logo esse egrégio Conselho encaminhe o que foi decidido, para as providências cabíveis dos órgãos administrativos. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.299 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.661576/2012-85 6 28. (ii) Demonstrar a composição do Saldo Negativo, em especial, se o pagamento indevido ou a maior invocado como direito creditório no PER/DCOMP no. 26492.53816.180612.1.3.04-0031 não compôs aquele Saldo Negativo. 28.1. Resposta 01 => O Saldo Negativo no âmbito da apuração pelo Lucro Presumido somente admite no cálculo, como DEDUÇÃO, as parcelas de IRPJ Retido na Fonte, informadas pelas fontes pagadoras. Nessa esteira, restou confirmado que o valor do Saldo Negativo IRPJ pelo Lucro Presumido no 1º. Trimestre de 2007 foi na quantia de R$50.346,16. 28.2. Resposta 02 => Como já visto, a DCOMP no. 26492.53816.180612.1.3.04- 0031 faz parte da “família” de DCOMP(s) vinculadas ao mesmo crédito (R$ 81.851,62). 29. (iii) Verificar se o pagamento indevido ou a maior de R$ 81.851,62, invocado como direito creditório, foi utilizado ou não em outros pedidos de compensação pelo contribuinte. 29.1. Resposta => Já respondido conforme itens anteriores. Ressalto que a jurisprudência reiterada deste Conselho reconhece que, à luz do princípio da verdade material, é possível o reconhecimento do crédito ainda que não tenha havido retificação da DCTF, desde que comprovado por outros meios a ocorrência de erro material e a existência do crédito. Contudo, compulsando os autos, verifico que o crédito foi objeto de compensação anterior por meio da DComp tratada no processo administrativo nº 10880.661575/2012-31, que era paradigma do presente processo, de modo que se deve aguardar a decisão definitiva daquele processo para se ter certeza acerca do montante do crédito da ser reconhecido e disponível para compensação nestes autos, nos termos do art. 100 do Regimento Interno do CARF. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por sobrestar o julgamento do recurso voluntário, junto à Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, até a decisão definitiva nos autos do processo administrativo nº 10880.661575/2012-31, devendo a decisão ser colacionada nestes autos, para ulterior julgamento. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.008563/2008-30
Data da sessão: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA.TERMO INICIAL. Nos termos da Súmula CARF nº 154, de aplicação obrigatória, “Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07”.
Numero da decisão: 9303-016.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA.TERMO INICIAL. Nos termos da Súmula CARF nº 154, de aplicação obrigatória, “Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 1783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.681 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.008563/2008-30 2 RELATÓRIO Trata-se de Recursos Especiais apresentados pelo Contribuinte e pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face do Acórdão n° 3403-003.356, de 16 de outubro de 2014, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Por força do art. 62-A do Regimento Interno, reproduz-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo (art. 543-C do CPC), de que deve ser incluída na base de cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de insumos que não sofreram a incidência do PIS/Cofins (REsp 993164/MG, DJe 17/12/2010). IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Por força do art. 62-A do Regimento Interno, reproduz-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo (art. 543-C do CPC), de que, nada obstante os créditos de IPI não estejam sujeitos à atualização por sua própria natureza, ou em si mesmo considerados, o contribuinte tem direito à atualização no período compreendido entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e a data na qual se concretizar o seu pagamento, em razão da demora a que dá causa o Estado em reconhecer o direito do contribuinte. Entendimento uniformizado pela Primeira Seção do STJ (EREsp 468926/SC, DJ 02/05/2005), o qual foi reiterado em recurso repetitivo (REsp 1035847/RS, DJe 03/08/2009; REsp 993164/MG, DJe 17/12/2010). Recurso voluntário parcialmente provido. Fatos Na origem o feito compreendeu Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI (art. 1ª da Lei nº 9.363/96), deferido parcialmente pela Autoridade de Origem. Manifestação de Inconformidade O Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade questionando a glosa de créditos relativos à aquisição de Combustíveis, energia elétrica, água, telefonia e lenha; e também aquisições realizadas de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas fisicas e cooperativas), bem como postulou a correção monetária dos créditos pela Taxa SELIC desde a data de seu protocolo do pedido. Fl. 1784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.681 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.008563/2008-30 3 Acórdão DRJ A DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade totalmente improcedente. Recurso Voluntário Em Recurso Voluntário são reiterados os mesmos termos da Manifestação de Inconformidade. Acórdão Recorrido O acórdão recorrido deu “provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de crédito presumido em relação às aquisições de pessoas físicas e cooperativas, bem como a correção do ressarcimento pela taxa Selic, a partir da data de protocolo do pedido até o efetivo aproveitamento do crédito.” Embargos de Declaração O Contribuinte opôs Embargos de Declaração aduzindo “omissão de pronunciamento a respeito da exclusão, no cálculo da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, dos valores correspondentes às receitas auferidas por estabelecimentos não exportadores”. Os embargos de declaração foram rejeitados liminarmente por serem intempestivos. Recurso Especial Foram interpostos Recursos Especiais pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pelo Contribuinte. O Recurso Especial fazendário se insurge contra aplicação do art. 62-A do RICARF/2015 para fins de atualização monetária do ressarcimento e a definição dos parâmetros para sua realização, apontando dissídio interpretativo em relação aos Acórdãos CSRF/02-03.718 e 9303-00.720, para atualização monetária do crédito, e Acórdãos 3102-00.914 e 3201- 001.765,quanto ao termo inicial para fluência da correção monetária. O Recurso Especial do Contribuinte foi inadmitido em Despacho por ser intempestivo, face à não interrupção do prazo pelos Embargos de Declaração também intempestivos. Matéria devolvida O Recurso Especial foi admitido apenas para pacificação do tema relativo ao termo inicial de fluência da correção monetária. Não foi interposto Agravo em face da parte inadmitida. Contrarrazões Fl. 1785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.681 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.008563/2008-30 4 O Contribuinte apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção do acórdão recorrido, sem se manifestar quanto à admissibilidade. VOTO I. Admissibilidade O Despacho de Admissibilidade examinou adequadamente a questão: Por outro lado, é inconteste que há dissonância quanto aos parâmetros definidos para fluência desta mesma correção monetária, ressaltando a decisão reclamada que a atualização teria como marco inicial o protocolo do pedido. Já o Acórdão 3102-00.914, paradigma, definiu o dies a quo como sendo a data da ciência do despacho decisório que indeferiu o pleito inicial, enquanto o Acórdão 3201- 001.765, inaugurando uma terceira via, defendeu que a atualização monetária somente ocorreria a partir do transcurso de 360(trezentos e sessenta) dias, previsto no art. 24 da Lei nº 11.457, a contar da data do protocolo do pedido de ressarcimento, pois, até então, não se verificaria mora da União. Em síntese, o conflito interpretativo é parcial, devendo o recurso manobrado ser admitido na mesma medida. A matéria em debate é exclusivamente de direito e todos os acórdãos confrontados versam sobre o ressarcimento de crédito presumido de IPI apurado com base no art. 1ª da lei nº 9.363/96 e todos aplicaram a determinação de correção legal prevista no Recurso Repetitivo do STJ, RESP 1.035.847. As conclusões obtidas são diversas apenas quanto ao termo inicial dos juros devidos: Recorrido 3403-003.356 Paradigma 3201-001.765 Paradigma 3102-00.914 REsp 1.035.847 Resp 1.035.847 REsp. nº 1.035.847 (...)o contribuinte tem direito à atualização no período compreendido entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e a data na qual se concretizar o seu pagamento, em razão da demora a que dá causa o Estado em reconhecer o direito do contribuinte Por maioria de votos, dado provimento com relação à SELIC, adotando-se o entendimento sedimentado no âmbito da Primeira Turma do STJ, de forma que o Fisco se considera em mora (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao presente Recurso, para reconhecer o direito de a Interessada: (...) c) atualizar a diferença do valor do crédito apurado, na forma estabelecida nas alíneas anteriores, com base na variação da taxa Selic, calculada a partir da data da ciência do Despacho Decisório de fl. 86. Fl. 1786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.681 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.008563/2008-30 5 que foi protocolado o pedido. Admito, portanto, o Recurso Especial. II. Mérito A controvérsia em debate é objeto de Súmula deste CARF, de aplicação obrigatória por esta Conselheira: Súmula CARF nº 154 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Acórdãos Precedentes: 9303-007.425, 9303-006.389, 3201-001.765, 9303-005.423, 9303-007.747, 9303- 007.011 e 3401-005.709 (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). O Recurso Fazendário requer “a aplicação da Taxa Selic somente a partir do término do prazo de 360 dias contados da data do protocolo do pedido de ressarcimento, por aplicação do art. 24 da Lei nº 11.457/2007, pois antes desse período não há que se falar em mora do Fisco, conforme dispõe o Acórdão paradigma nº 3201-001.765.” Estando o pedido formulado em consonância com a Súmula CARF nº 154, deve ser provido. III. Conclusão Pelo exposto, voto por CONHECER do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe provimento nos termos da Súmula CARF nº 154. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 1787DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18470.725812/2012-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É intempestivo o Recurso Voluntário ofertado depois de findo o trintídio regulamentar.
Numero da decisão: 3202-002.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É intempestivo o Recurso Voluntário ofertado depois de findo o trintídio regulamentar. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Fl. 1076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.433 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725812/2012-32 2 Trata-se de Recurso Voluntário contra lavratura de autos de infração de Pis e de Cofins lavrados contra o contribuinte em epígrafe relativos ao ano de 2008 em valores principais de 35.041,06, no caso do Pis, e R$ 161.401,27, no caso da Cofins, acrescentados de multa e juros de acordo com o demonstrativo a seguir: A autoridade fiscal fez consignar que a despeito de o contribuinte afirmar que se trata de receitas financeiras, não teria apresentado comprovação alguma do alegado e que os valores recebidos a título de Taxa de Abertura de Crédito seriam, segundo o entendimento da fiscalização, espécie de intermediação, portanto, sujeita à incidência das contribuições. Já no caso dos bônus, a autoridade fiscal afirma que os valores não se trata de mero desconto incondicional no valor de aquisição, portanto, devendo ser incluídos na base de cálculo das contribuições. Cientificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa, a qual foi julgada improcedente pela 16ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ, formalizada através do acórdão 12-107.205, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. No Processo Administrativo Fiscal, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não há indevida inversão do ônus da prova e nulidade do auto de infração quando ao sujeito passivo é atribuído prazo para prestar esclarecimentos concernentes à matéria tributável durante o exame fiscal. Fl. 1077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.433 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725812/2012-32 3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESCONTOS CONDICIONAIS OBTIDOS. RECEITA TRIBUTÁVEL. Os descontos incondicionais são aqueles que constam da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependem de evento posterior à emissão desses documentos. Somente os descontos considerados incondicionais podem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep apurada no regime não cumulativo. Os descontos condicionais obtidos pela pessoa jurídica configuram receita sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep apurada no regime não cumulativo, que não pode ser excluída da base de cálculo da referida contribuição. Para fins de determinação da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre o desconto condicional, deve-se determinar a natureza da receita decorrente desse desconto, a qual depende da caracterização do negócio jurídico firmado entre as partes, nos termos das condições contratuais pactuadas. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. RECEITAS FINANCEIRAS. Até 30 de junho de 2015, as receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa, ficaram sujeitas à aliquota zero da Contribuição para o PIS/PASEP. De acordo com o art. 373 do Decreto nº 3.000/1999 (atualmente art. 397 do Decreto nº 9.580/2018), são receitas financeiras os juros recebidos, os descontos obtidos, o lucro na operação de reporte, o prêmio de resgate de títulos ou debêntures e os rendimentos nominais relativos a aplicações financeiras de renda fixa, auferidos pela empresa no período de apuração. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESCONTOS CONDICIONAIS OBTIDOS. RECEITA TRIBUTÁVEL. Fl. 1078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.433 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725812/2012-32 4 Os descontos incondicionais são aqueles que constam da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependem de evento posterior à emissão desses documentos. Somente os descontos considerados incondicionais podem ser excluídos da base de cálculo da Cofins apurada no regime não cumulativo. Os descontos condicionais obtidos pela pessoa jurídica configuram receita sujeita à incidência da Cofins apurada no regime não cumulativo, que não pode ser excluída da base de cálculo da referida contribuição. Para fins de determinação da alíquota da Cofins incidente sobre o desconto condicional, deve-se determinar a natureza da receita decorrente desse desconto, a qual depende da caracterização do negócio jurídico firmado entre as partes, nos termos das condições contratuais pactuadas. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. RECEITAS FINANCEIRAS. Até 30 de junho de 2015, as receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa, ficaram sujeitas à aliquota zero da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS. De acordo com o art. 373 do Decreto nº 3.000/1999 (atualmente art. 397 do Decreto nº 9.580/2018), são receitas financeiras os juros recebidos, os descontos obtidos, o lucro na operação de reporte, o prêmio de resgate de títulos ou debêntures e os rendimentos nominais relativos a aplicações financeiras de renda fixa, auferidos pela empresa no período de apuração. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela procedência do recurso com o consequente cancelamento do auto de infração. É o que havia a ser relatado. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é intempestivo, portanto, dele não conheço. Relativamente à intempestividade, o prazo para interposição de Recurso Voluntário está previsto no art. 33 no Decreto 70.235/72: Fl. 1079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.433 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725812/2012-32 5 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifos nossos) No presente caso, a intimação da Recorrente se deu mediante Aviso de Recebimento entregue pelos Correios em 21/06/2019- sexta-feira (e-fls. 1046 e 1074): Fl. 1080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.433 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725812/2012-32 6 Quanto à intimação, o art. 23 do Decreto 70.235/72 assim prevê: SEÇÃO IV Da Intimação Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 1081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.433 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725812/2012-32 7 a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) No que pese a Recorrente ter sido intimada em 21/06/2019- sexta-feira. A apresentação do recurso se deu, somente, em 25/07/2019 (quinta-feira), entretanto, o prazo para interposição do recurso se esgotava no dia 23/07/2019 (terça-feira), ou seja, a interposição do presente recurso se deu depois de findo o trintídio regulamentar. Registra-se que, o termo inicial para contagem do prazo de 30 (trinta dias) para apresentação do Recurso Voluntário iniciou-se em 24/06/2019 (segunda-feira) em observância ao art. 5º do Decreto 70.235/72 que assim prevê: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. O prazo de 30 dias se encerrou no dia 23/07/2019 (terça-feira). Entretanto, o Recurso Voluntário, somente, foi ofertado pela Recorrente em 25/07/2019 (quinta-feira). Daí, ante a manifesta intempestividade do recurso apresentado, voto por não conhecê-lo. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 1082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.433 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725812/2012-32 8 Fl. 1083DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10783.904958/2014-79
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 SUJEITO PASSIVO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, quando, do confronto da decisão recorrida com os paradigmas indicados, não restar configurada divergência interpretativa: para a caracterização de controvérsia jurisprudencial, é necessário que haja similitude entre as situações analisadas pelos paradigmas e aresto recorrido. FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 217 Nos termos da Súmula CARF n.º 217, não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa.
Numero da decisão: 9303-016.460
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação a fretes de produtos não onerados e possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais sobre o custo dos fretes pagos nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento, para restabelecer a glosa das despesas com fretes pagos nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, e para aplicar a Súmula CARF 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, nos casos em que não haja atendimento àscondiçõesprescritas na Súmula: registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.456, de 24 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10783.901350/2015-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafetá Reis, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Dionísio Carvallhedo Barbosa, substituído pelo conselheiro Hélcio Lafetá Reis.
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, quando, do confronto da decisão recorrida com os paradigmas indicados, não restar configurada divergência interpretativa: para a caracterização de controvérsia jurisprudencial, é necessário que haja similitude entre as situações analisadas pelos paradigmas e aresto recorrido. FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 217 Nos termos da Súmula CARF n.º 217, não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação a fretes de produtos não onerados e Fl. 2371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.460 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10783.904958/2014-79 2 possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais sobre o custo dos fretes pagos nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento, para restabelecer a glosa das despesas com fretes pagos nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, e para aplicar a Súmula CARF 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, nos casos em que não haja atendimento às condições prescritas na Súmula: registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.456, de 24 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10783.901350/2015-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafetá Reis, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Dionísio Carvallhedo Barbosa, substituído pelo conselheiro Hélcio Lafetá Reis. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face de acórdão assim ementado: NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. São insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo Fl. 2372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.460 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10783.904958/2014-79 3 ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada. FRETES. INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com fretes no transporte de insumos, ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País, geram créditos das contribuições. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS. POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa de COFINS pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com serviços vinculados diretamente aos insumos importados, que são essenciais para garantir a continuidade da atividade de fabricação dos produtos, passando pelo correto manuseio, atendimento à legislação do setor e nacionalização até que estes cheguem ao estabelecimento industrial. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE INTERFILIAL DE EMBALAGENS, DE MATERIAIS DE LIMPEZA E DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. Os fretes relacionados a embalagens, materiais de limpeza e de insumos são custos de produção (em fases da industrialização), essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. O frete de produto acabado entre estabelecimentos da mesma empresa é indispensável à atividade do sujeito passivo, configurando-se como frete na operação de venda, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei nº 10.833/2003. Síntese do Processo Trata o presente do Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER), por meio do qual o contribuinte em epígrafe pretende o reconhecimento de créditos da não cumulatividade da Pis- Pasep/Cofins. O procedimento fiscal foi realizado em cumprimento de sentença exarada em Mandado de Segurança, que determinou ao titular da unidade que proferisse decisão administrativa no prazo de 30 dias, prorrogável por mais 30, em caso de motivação expressamente justificada. Fl. 2373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.460 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10783.904958/2014-79 4 Após procedimento fiscal, foi lavrado o Parecer Sefis, que ampara a decisão já constante nos autos, por meio da qual reconheceu-se parcialmente o direito creditório pleiteado. Segundo a autoridade fiscal, o não reconhecimento de parte do crédito adveio essencialmente de glosas efetuadas nos valores demonstrados no Dacon O contribuinte tomou ciência da decisão e apresentou a manifestação de inconformidade. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual, em síntese, repisou as alegações da manifestação de inconformidade. Ao apreciar, este Conselho deu provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes ao frete na aquisição de insumos e frete interfilial de embalagens; às operações portuárias; ao frete de materiais de limpeza e ao frete de insumos transferidos entre estabelecimentos da pessoa jurídica e frete de produtos acabados. Do Recurso Especial A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial em que suscita divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias: 1. quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais sobre o valor das despesas de armazenagem e de operações portuárias, indicando como paradigma o Acórdão nº 3401-006.213; 2. quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais sobre o custo dos fretes pagos na aquisição de produtos desonerados, indicando como paradigma o Acórdão nº 9303-005.154; 3. quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais sobre o custo dos fretes pagos nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, indicando como paradigma o Acórdão nº 9303-010.724. Em suas razões recursais, em síntese, alega a Fazenda Nacional que: Fl. 2374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.460 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10783.904958/2014-79 5  o artigo 3º das Leis 10637/02 e 10833/03 que, dispondo sobre a não cumulatividade, respectivamente, do PIS e da COFINS, determinou, em seu inciso II, o direito a créditos a serem deduzidos do valor da contribuição devida, relativos à aquisição de insumos;  a não cumulatividade deve estar atrelada à materialidade do tributo, na medida em que o pressuposto de fato da exação, constitucionalmente definido, é que deve condicionar todos os demais mecanismos legais referentes a ela;  quando se fala em não-cumulatividade do PIS e da COFINS, ela deve estar relacionada com os custos incorridos pelo contribuinte para realizar a sua atividade fim, ou seja, os negócios jurídicos capazes de gerar a sua receita operacional – fato gerador e base de cálculo do PIS e da COFINS;  para se garantir um mínimo possível de neutralidade fiscal na não- cumulatividade do PIS e da COFINS, nem todas as aquisições podem gerar créditos, já que isso levaria a deduções no valor daquelas contribuições que poderiam, inclusive, superar os próprios débitos, provocando um acúmulo indevido de créditos;  somente devem ser considerados insumos, para fins de creditamento, os bens utilizados no processo de produção da mercadoria destinada à venda e ao ato de prestação de um serviço dos quais decorram a receita tributada, ou seja, os custos relacionados com a atividade fim, ligados ao desenvolvimento da atividade econômica;  para um bem ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no art. 3°, inc. II, das Leis de Regência, ele deve ser pertinente e essencial ao processo produtivo, integrando o seu custo de produção;  por não guardarem a necessária relação de pertinência e essencialidade com o processo produtivo, considerado na sua indivisível unicidade, ainda que sejam contabilizados como custo de produção; devem ser restabelecidas as glosas dos créditos tomados sobre: serviços de despachante aduaneiro e despesas com armazenagem;  os serviços de despachante aduaneiro mais se assemelham à atividade meio do que serviço aplicado na atividade produtiva da empresa;  as despesas com fretes na aquisição de produtos desonerados, não podem dar direito à apuração de crédito sobre bens e serviços agregados ao custo de aquisição da matéria-prima por expressa disposição legal. Fl. 2375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.460 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10783.904958/2014-79 6 O recurso foi admitido pelo Despacho de Admissibilidade. Intimada, a Contribuinte apresentou suas contrarrazões sustentando, ser hipótese de não se admitir o recurso especial quanto à matéria “serviços portuários” por ausência de similitude fática mínima entre os acórdãos paragonados. No mérito, em síntese, alega que:  à luz dos conceitos da essencialidade e relevância e aplicação do teste de subtração, fica muito simples entender que sem a contratação de serviços que permitam a chegada de insumos (matéria-prima) na produção da Recorrida não é possível executar seu fim social, não é possível fabricar os fertilizantes, já que a Recorrida depende das matérias-primas adquiridas no mercado externo;  tais despesas integram o custo de aquisição dos insumos destinados ao processo produtivo, com o direito ao creditamento fundamentado no art. 3º, II, da Lei nº 10.833/03;  os serviços aqui tratados também são autorizados pela própria IN RFB 2.121/2022, por serem insumos dos insumos;  a própria Receita Federal do Brasil já pacificou seu entendimento pelo direito ao creditamento do frete relativo às mercadorias que são tributadas pelo PIS/COFINS à alíquota zero por meio do art. 176 da IN RFB 2.121/2022;  as operações do frete e a aquisição dos insumos são autônomas, tanto que o frete é normalmente tributado, fazendo com que seja plenamente viável a tomada de créditos pela Recorrida;  o frete empregado na aquisição de insumos destinados à produção dos bens integra o custo de aquisição dos mesmos insumos;  o creditamento de fretes na transferência de produtos acabados é permitido pelo inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03;  na operação da Recorrida há necessidade da contratação de frete, transferindo-se de uma filial para outra, de determinado produto acabado para que se concretize a venda local;  geram crédito de PIS/COFINS os serviços de frete utilizados para transferência de produtos acabados pela empresa por serem necessários para a atividade final de venda de mercadorias; Fl. 2376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.460 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10783.904958/2014-79 7  o creditamento do frete na transferência de produtos acabados no ciclo operacional da Recorrida é possível tanto porque é usado na operação de venda, inserido no inciso IX do artigo 3º, bem como no II do mesmo artigo, em razão de sua essencialidade para o atingimento de seu fim social, já que não haveria escoamento da produção caso se subtraísse do processo essa modalidade de frete. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento O recurso é tempestivo e deve ter os demais requisitos de admissibilidade analisados. 1. Quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais sobre o valor das despesas de armazenagem e de operações portuárias A decisão recorrida apresenta a seguinte ementa quanto ao tema: CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS. POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa de COFINS pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com serviços vinculados diretamente aos insumos importados, que são essenciais para garantir a continuidade da atividade de fabricação dos produtos, passando pelo correto manuseio, atendimento à legislação do setor e nacionalização até que estes cheguem ao estabelecimento industrial. Fl. 2377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.460 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10783.904958/2014-79 8 O acórdão indicado como paradigma (3401-006.213) não aborda o tema em sua ementa, sendo ele tratado no item 2.4 do voto do relator, cabendo trazer à colação o seguinte trecho, para melhor elucidar a questão: As glosas de “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda” abrangem serviços de armazenagem de insumo importado, despesas portuárias, serviços portuários, utilização de infraestrutura marítima (glosados com base em planilha apresentada pela empresa – detalhes às fls. 227 a 235), por não encontrarem previsão legal para apropriação de créditos (em relação a insumos importados, mencionando as Soluções de Consulta SRRF08/Disit n. 313/2011 e a SRRF10/Disit n. 92/2012). (...) Em sua defesa, a empresa afirma que as glosas foram efetuadas, entre outros, em relação a despesas portuárias, despesa de frete e armazenagem de insumos importados e despesas “administrativas”, alegando que o frete é necessário à atividade empresarial, não podendo ser glosadas despesas de notas de empresas transportadoras (Concórdia, Flumar e Breyner) como despesas portuárias, e que todos os valores de transporte em qualquer etapa do processo produtivo geram créditos. Sobre as despesas portuárias e serviços portuários, sustenta que não podem ser compreendidos como parte da importação, mas sim como custo da atividade empresarial, gerando créditos. E defende, ainda, que o direito ao crédito, nas leis de regência das contribuições, não está restrito a bem adquiridos no mercado interno. Sobre as glosas efetuadas com base em “Diário auxiliar do estoque” e “Razão”, em contas de número 442210, 442220, 442120 e 442230, entre outras, a defesa alega que se referem a aquisições de bens e serviços essenciais à atividade da empresa. (...) No que se refere a créditos demandados em relação a despesas de frete e armazenagem de insumos importados, a confusão é patente por parte da defesa, pois tais despesas não se enquadram nem no inciso referente a insumos (por força de disposição legal expressa, referida no julgamento de piso – § 3º , inciso I, do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003) nem no referente a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, como destacou a DRJ (ou seja, ao contrário do que afirma a recorrente, o inciso IX é restrito à venda por parte da empresa, não tratando de importação – que corresponde a uma compra pela empresa). No mais, a jurisprudência colacionada pela defesa trata de situação distinta da especificamente analisada nestes autos. (negritos do original) Fl. 2378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.460 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10783.904958/2014-79 9 Como se pode depreender da leitura do trecho acima, a hipótese tratada no acórdão paradigma é de frete na aquisição de insumos importados, situação esta que não apresenta similitude fática com aquela tratada na decisão recorrida. Isto posto, ausente a similitude fática mínima, não conheço do Recurso Especial nesta matéria. 2. Quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais sobre o custo dos fretes pagos na aquisição de produtos desonerados Estabelece o §3º do RICARF, instituído pela Portaria MF n.º 1.634, de 21 de dezembro de 2023, não ser cabível recurso especial de decisão que adote entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que esta tenha sido aprovada posteriormente à data de interposição do recurso. Em uma análise superficial, o Recurso Especial da Fazenda não deveria ser admitido nesta matéria por ser contrário ao disposto na Súmula CARF n.º 188: Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Entretanto, duas são as condições impostas pela Súmula CARF n° 188 para a tomada de crédito sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS, que são: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição. Fl. 2379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.460 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10783.904958/2014-79 10 Condições estas não são verificáveis de forma conclusiva e imediata no presente caso. Por isso, esta Turma já decidiu pelo cabimento do conhecimento do apelo recursal quando não comprovados de plano nos autos as condicionantes da Súmula n° 188: Acórdão n° 9303-016.005, j. 12 de setembro de 2024, Redator designado Rosaldo Trevisan (...) Assim, não se pode afirmar com convicção que o recurso fazendário contraria a Súmula, porque não se tem certeza de que, no caso em análise, os referidos fretes teriam sido registrados de forma autônoma e teriam sido efetivamente tributados, cabendo essa verificação à unidade preparadora, que deve contar com a colaboração do próprio contribuinte para elucidar a questão. Entendo, portanto, que deve ser conhecido o Recurso Especial da Fazenda Nacional em relação a fretes na aquisição de insumos desonerados. Isto posto, conheço do recurso especial nesta matéria. 3. Quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais sobre o custo dos fretes pagos nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa O acórdão recorrido apresenta a seguinte ementa quanto à matéria: NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. O frete de produto acabado entre estabelecimentos da mesma empresa é indispensável à atividade do sujeito passivo, configurando-se como frete na operação de venda, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei nº 10.833/2003. O acórdão paradigma (9303-010.724) encontra-se assim ementado quanto à matéria: Fl. 2380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.460 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10783.904958/2014-79 11 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESPESAS PORTUÁRIAS. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp n° 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação, bem como as despesas de transporte de produtos acabados. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. A decisão entendeu não se tratar de hipótese de frete na operação de venda aquelas despesas relativas a fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, pois a venda não foi realizada, aduzindo que essas despesas não se compreendem no conceito de insumos, pois efetivadas após o encerramento do processo de produção. Patente, portanto, o dissídio interpretativo do inc. IX do art. 3° das leis de regência da não cumulatividade das contribuições sociais. Enquanto a decisão recorrida equiparou a operação de transferência de produtos acabados para os centros de distribuição da empresa à operação de venda, o paradigma classificou-a como fase logística anterior à venda. Desta forma, caracterizada a divergência interpretativa na aplicação da legislação tributária conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional nesta matéria. Em conclusão, voto por conhecer parcialmente do recurso especial da Fazenda Nacional. Do mérito No mérito, parcial razão assiste à Fazenda Nacional. Fl. 2381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.460 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10783.904958/2014-79 12 Vejamos: 1. Quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais sobre o custo dos fretes pagos na aquisição de produtos desonerados Quanto a esta matéria, cabe a aplicação da Súmula CARF n° 188, em seus exatos termos, sendo necessária a comprovação do registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição, para que seja tomado o crédito sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS. Essa verificação é da alçada da unidade da RFB preparadora, de acordo com a demonstração a ser realizada pelo Contribuinte. Logo, as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS não cumulativo devem ser estabelecidas, nos casos em que não haja atendimento às condições prescritas pela Súmula: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição. 2. Possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais sobre o custo dos fretes pagos nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa A matéria merece ser provida nos termos da Súmula CARF n.º 217: Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Fl. 2382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.460 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10783.904958/2014-79 13 Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação a fretes de produtos não onerados e possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais sobre o custo dos fretes pagos nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento, para restabelecer a glosa das despesas com fretes pagos nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, e para aplicar a Súmula CARF 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, nos casos em que não haja atendimento às condições prescritas na Súmula: registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação a fretes de produtos não onerados e possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais sobre o custo dos fretes pagos nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento, para restabelecer a glosa das despesas com fretes pagos nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, e para aplicar a Súmula CARF 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, nos casos em que não haja atendimento às condições prescritas na Súmula: registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 2383DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10955998 #
Numero do processo: 11080.012480/2007-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/01/2003 a 20/09/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. APURAÇÃO CENTRALIZADA NA MATRIZ. CONCILIAÇÃO ENTRE O ART. 15, II, DA LEI 9.779/1999 E O ART. 2º DA LEI 9.363/1996. RECEITA OPERACIONAL BRUTA DO PRODUTOR EXPORTADOR (ROB). CONCEITO. A apuração centralizada na matriz, conforme prevista no art. 15, II, da Lei nº 9.779/1999, constitui uma exigência de controle fiscal que não teve, nem poderia ter, o propósito de reduzir o coeficiente de exportação. Este, por sua vez, continua regido pelo art. 2º da Lei nº 9.363/1996, regulamentado pela Portaria MF nº 38/1997 e pelas IN SRF nº 23/1997 e nº 69/2001. Tais normativos estabelecem que, na apuração centralizada, a receita operacional bruta a ser considerada no cálculo do crédito presumido do IPI deve abranger as receitas de todos os estabelecimentos da empresa (pessoa jurídica), independentemente do tipo de atividade por eles desenvolvida, incluindo também aqueles que não desempenham funções de produção e exportação, como os de natureza comercial.
Numero da decisão: 9303-016.747
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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APURAÇÃO CENTRALIZADA NA MATRIZ. CONCILIAÇÃO ENTRE O ART. 15, II, DA LEI 9.779/1999 E O ART. 2º DA LEI 9.363/1996. RECEITA OPERACIONAL BRUTA DO PRODUTOR EXPORTADOR (ROB). CONCEITO. A apuração centralizada na matriz, conforme prevista no art. 15, II, da Lei nº 9.779/1999, constitui uma exigência de controle fiscal que não teve, nem poderia ter, o propósito de reduzir o coeficiente de exportação. Este, por sua vez, continua regido pelo art. 2º da Lei nº 9.363/1996, regulamentado pela Portaria MF nº 38/1997 e pelas IN SRF nº 23/1997 e nº 69/2001. Tais normativos estabelecem que, na apuração centralizada, a receita operacional bruta a ser considerada no cálculo do crédito presumido do IPI deve abranger as receitas de todos os estabelecimentos da empresa (pessoa jurídica), independentemente do tipo de atividade por eles desenvolvida, incluindo também aqueles que não desempenham funções de produção e exportação, como os de natureza comercial. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.747 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.012480/2007-18 2 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo ao amparo do 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão n° 3201-009.315, de 23 de setembro de 2021, fls. 440 a 449, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 31/01/2003 a 20/09/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. APURAÇÃO. CONCEITO DE RECEITA OPERACIONAL BRUTA. O conceito de Receita Operacional Bruta, para fins de apuração do crédito presumido, abrange a Receita Operacional Bruta da empresa como um todo, ainda que a produção se restrinja a apenas um ou alguns dos estabelecimentos da pessoa jurídica. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. DESPESAS COM COMUNICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO. Somente os dispêndios na aquisição de matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem podem ser computados no cálculo do crédito presumido, situação em que não se incluem os gastos com serviços de comunicação. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. OPÇÃO DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO PARA TROCA DE REGIME. A opção pelo regime de apuração do crédito presumido do IPI é definitiva para cada ano-calendário, inexistindo previsão normativa para a retificação do Demonstrativo do Crédito Presumido para troca de regime. Consta do respectivo acórdão: Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.747 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.012480/2007-18 3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Síntese dos Fatos Trata-se de processo que analisa auto de infração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), em que se apurou que o estabelecimento industrial não havia efetuado o recolhimento do imposto nos prazos da legislação. Consta do Termo de Verificação (e-fls. 342 a 350) que o lançamento decorrera da (i) inclusão da Receita Operacional Bruta de todos os estabelecimentos no cálculo do percentual a ser aplicado no cálculo do crédito presumido do IPI, (ii) glosa do crédito presumido decorrente de aquisições com comunicações e (iii) não acolhimento da mudança do regime de apuração do crédito presumido (opção definitiva). Em sua Impugnação, o contribuinte requereu o cancelamento do auto de infração, aduzindo o seguinte: a) a base de cálculo do crédito presumido de IPI deve considerar o percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador aplicado sobre o valor total das aquisições de MP, PI e ME, utilizados no processo produtivo destinado à exportação, não abarcando a receita operacional bruta dos demais estabelecimentos não exportadores; b) no cálculo do crédito presumido de IPI, devem ser consideradas todas as aquisições no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo dos bens exportados; c) inexiste na Lei nº 10.276/2001 e nem na IN SRF nº 420/2004 vedação à retificação de períodos anteriores do método originário de apuração do crédito presumido de IPI para o método alternativo; d) necessidade de obediência ao princípio da hierarquia das normas, pois instrução normativa não pode restringir tardiamente dispositivos de lei. O acórdão da DRJ que manteve o crédito tributário. A contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando as alegações da defesa. Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.747 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.012480/2007-18 4 A 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção, por unanimidade, negou provimento ao recurso voluntário. Do recurso especial No recurso cuja admissibilidade ora se analisa (fls. 459 a 500), a recorrente suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente à (i) conceito de receita operacional bruta para fins de apuração de crédito presumido do IPI, indicando como paradigma o Acórdão n.º 3403-003.468; (ii) crédito presumido de IPI calculado sobre dispêndios com comunicação, indicando como paradigma o Acórdão n.º 201-75.599; e (iii) alteração de regime de apuração do crédito presumido de IPI para o procedimento alternativo instituído pela Lei n.º 10.276/2001, indicando como paradigmas os Acórdãos n° 9303-008.611 e 3401-002.668. O Recurso Especial foi parcialmente admitido pelo Despacho de Admissibilidade de fls. 564/572, exclusivamente quanto à matéria "conceito de receita operacional bruta para fins de apuração de crédito presumido do IPI". Em seu Recurso Especial, em síntese, alega a Contribuinte quanto à matéria admitida que:  no cálculo do coeficiente de receita de exportação, para fins de cálculo do crédito presumido, a receita bruta abranja apenas os estabelecimentos produtores exportadores, e não todos os estabelecimentos da empresa;  a norma instituidora do benefício fiscal do crédito presumido de IPI, qual seja, Lei n.º 9.363/96, em seu artigo 2º, deixa claro que a base de cálculo do crédito presumido de IPI deve considerar o percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador aplicado sobre o valor total das aquisições de MP, PI e ME, utilizados no processo produtivo destinado à exportação;  somente o estabelecimento exportador poderá utilizar-se do benefício em tela, já que a norma prevê a utilização de percentual de 5,37% aplicado sobre o percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador;  em alguns casos o parágrafo 2º da Lei 9.363/96 prevê a possibilidade da empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, apurar o crédito presumido de forma centralizada, na matriz; Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.747 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.012480/2007-18 5  no caso da Recorrente, somente o estabelecimento Matriz realiza operações de exportação, devendo apenas este ter direito ao ressarcimento dos valores pagos a título de PIS/COFINS;  apenas a Matriz adquire insumos para utilização no processo produtivo de mercadorias destinadas à exportação, sendo que as filiais realizam tão- somente a atividade de prestação de serviço de manutenção;  a Portaria do Ministério da Fazenda n. 38/97 (em consonância com a Lei 9.363/96), estabeleceu através dos parágrafos 9º e 10º do art. 3º - que trata da apuração do crédito presumido -, que as empresas que tiverem mais de um estabelecimento exportador poderão apurar o crédito presumido de forma centralizada;  a opção quanto à forma de apuração centralizada ou descentralizada prevista na Lei e na Portaria atinge apenas os contribuintes que tiverem mais de um estabelecimento exportador, não sendo aplicada na hipótese de existir somente um estabelecimento exportador e outras filiais que realizam a venda no mercado interno;  não há motivos para apurar o crédito presumido de IPI de forma centralizada (para controle do benefício) se os demais estabelecimentos não realizam exportação. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões (fls. 623/633) alegando, em síntese, que:  quando da promulgação da Lei 9.363/96, estava facultada ao contribuinte a opção em apurar o crédito presumido de IPI de forma centralizada na matriz da empresa ou de forma descentralizada, para cada estabelecimento produtor-exportador;  a partir de janeiro de 1999, com a edição da Lei 9.779, passou a ser obrigatória a apuração do benefício de forma centralizada na matriz, não sendo mais possível a opção pela apuração descentralizada;  o cerne da questão é saber qual a receita operacional bruta a ser considerada para fins de cálculo do crédito presumido de IPI: se apenas a dos estabelecimentos filiais exportadores ou se a de todos os estabelecimentos filiais, ainda que meramente comerciais;  não há na legislação pátria qualquer dispositivo que autorize a apuração do crédito presumido de IPI de forma centralizada, porém desconsiderando-se as receitas e créditos oriundos de algumas filiais; Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.747 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.012480/2007-18 6  a inteligência do artigo 2º da Lei nº 9363/96 não nos permite o entendimento que a receita bruta será computada somente pelas vendas do estabelecimento produtor-exportador, como quer a contribuinte, já que tal dispositivo se destina a apuração por estabelecimento e não à apuração centralizada do benefício;  o conceito a ser adotado para a Receita Operacional Bruta não está restrita às receitas decorrentes da exportação, mas à totalidade das receitas da contribuinte, nos termos previstos na legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. Do conhecimento O recurso é tempestivo e deve ser admitido nos termos do despacho de admissibilidade, haja vista a ausência de controvérsia acerca da similitude fática e da divergência jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado. É evidente a existência de dissidência jurisprudencial, que não decorre de divergências quanto ao cenário probatório ou à valoração das provas apresentadas, mas sim da aplicação não uniforme de dispositivos normativos a situações fáticas idênticas. Portanto, voto pelo conhecimento do recurso especial apresentado pela contribuinte. Do mérito Quanto ao mérito, a matéria foi objeto de análise por este Colegiado, no ano de 2024, tendo sido lavradas 2 (duas) decisões, por maioria, da relatoria do i. Conselheiro Rosaldo Trevisan, quais sejam, os Acórdãos n.º 9303-015.001 e 9303-015.004. Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.747 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.012480/2007-18 7 Naqueles julgamentos filiei-me ao entendimento minoritário, entendendo que a receita bruta abrangeria apenas os estabelecimentos produtores exportadores, e não todos os estabelecimentos da empresa, quando do cálculo do coeficiente de receita de exportação, para fins de cálculo do crédito presumido. Ao reestudar a matéria, entendo que a correta decisão foi aquela adotada pela maioria naqueles julgamentos, entendimento este também adotado pelo acórdão recorrido: na apuração centralizada, a receita operacional bruta a ser considerada no cálculo do crédito presumido do IPI deve-se incluir as receitas de todos os estabelecimentos da empresa (pessoa jurídica), sendo irrelevante o tipo de atividade por eles exercida, abrangendo inclusive aqueles não produtores-exportadores, ou comerciais. Com efeito, a metodologia estabelecida pela Lei nº 9.363/1996, visando operacionalizar o crédito presumido, é baseada no "coeficiente de exportação", que corresponde à relação entre a receita de exportação (RE), no numerador, e a receita operacional bruta (ROB), no denominador. Desta forma, no denominador devem se incluir as vendas totais para os mercados interno e externo, o que tem gerado controvérsias significativas e uma vasta jurisprudência no âmbito do CARF, no tocante a este específico estímulo para as empresas exportadoras. Analisando a base legal para o crédito presumido de IPI contido na Lei nº 9.363/1996, verifico que seu art. 1º prevê que as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais têm direito ao crédito presumido como forma de ressarcimento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS incidentes sobre as aquisições internas de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e materiais de embalagem (ME) utilizados no processo produtivo: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.747 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.012480/2007-18 8 Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Estabelecem os seus arts. 2º e 3º que a base de cálculo do crédito presumido corresponde à aplicação de um percentual derivado da relação entre a receita de exportação (RE) e a receita operacional bruta (ROB), prevendo o §2º do art. 2º a possibilidade de centralização da apuração na matriz: Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 1º O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. (Vide Lei nº 10.637, de 2002) § 2º No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3º O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. § 4º A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigada ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor correspondente ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora. § 5º Na hipótese do parágrafo anterior, o valor a ser pago, correspondente ao crédito presumido, será determinado mediante a aplicação do percentual de 5,37% sobre sessenta por cento do preço de aquisição dos produtos adquiridos e não exportados. § 6º Se a empresa comercial exportadora revender, no mercado interno, os produtos adquiridos para exportação, sobre o valor de revenda serão devidas as contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, sem prejuízo do disposto no § 4º. § 7º O pagamento dos valores referidos nos §§ 4º e 5º deverá ser efetuado até o décimo dia subsequente ao do vencimento do prazo estabelecido para a efetivação da exportação, acrescido de multa de mora e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.747 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.012480/2007-18 9 federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos para a empresa comercial exportadora até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Art. 3º Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. (destaques nossos) Esta possibilidade deixou de existir com a entrada em vigor da Lei nº 9.779/1999, a partir da qual tornou-se obrigatória a apuração centralizada do crédito presumido na matriz, nos termos estabelecidos pelo seu art. 15, II, uma vez que passou a exigir a inclusão de todas as receitas operacionais brutas da pessoa jurídica, abrangendo as receitas de todos os estabelecimentos, independentemente de realizarem exportações: Art. 15. Serão efetuados, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica: (...) II - a apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996; (...) (destaques nossos) Portanto, a legislação aplicável à matéria, especialmente os arts. 2º e 6º1 da Lei nº 9.363/1996, o art. 15, II, da Lei nº 9.779/1999, e as normas infralegais (Portaria MF nº 38/19972, IN 1 Art. 6º O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador 2 Art. 3º O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Para efeito de determinação do crédito presumido correspondente a cada mês, a empresa ou o estabelecimento produtor e exportador deverá: Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.747 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.012480/2007-18 10 SRF nº 23/19973 e IN SRF nº 69/2001), são claras ao determinar que a apuração centralizada na matriz exige a consideração da receita operacional bruta da pessoa jurídica como um todo, abrangendo todos os estabelecimentos, visando harmonizar o controle fiscal, sem alterar o benefício fiscal em si. Assim, deve ser negado provimento ao recurso especial da Contribuinte, uma vez que o cálculo do crédito presumido deve incluir a totalidade da Receita Operacional Bruta (ROB), considerando-se as atividades de todos os seus estabelecimentos. Dispositivo Pelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa (...) II - apurar a relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, acumuladas desde o início do ano até o mês a que se referir o crédito; (...) § 15. Para os efeitos deste artigo, considera-se: I - receita operacional bruta, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia; (...) 3 Art. 3º O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Para efeito de determinação do crédito presumido correspondente a cada mês, a empresa ou o estabelecimento produtor e exportador deverá: (...) II - apurar a relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, acumuladas desde o início do ano até o mês a que se referir o crédito; III - aplicar a relação percentual, referida no inciso anterior, sobre o valor apurado de conformidade com o inciso I; Art. 8º Para efeitos desta Instrução Normativa, considera-se: I - receita operacional bruta, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia; (...). Fl. 650DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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