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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11182250 #
Numero do processo: 19374.720056/2014-78
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. As despesas médicas própria e dos dependentes, são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2001-008.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima– Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa (substituto integral), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. As despesas médicas própria e dos dependentes, são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima– Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa (substituto integral), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.118 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19374.720056/2014-78 2 RELATÓRIO Trata-se de autuação relativa a IRPF suplementar referente ao ano-calendário 2012 – exercício 2013 – em razão da glosa de valores deduzidos da base de cálculo do imposto a título de despesas médicas e com instrução. O fundamento do auto de infração com relação às despesas com instrução foi a falta de comprovação legal para a sua dedução e, para as despesas médicas a falta de comprovação da efetiva prestação e/ou efetivo pagamento dos serviços prestados. Ao apresentar impugnação o sujeito passivo expressamente concorda com a exigência dos valores relativos às despesas com instrução e quanto às despesas médicas expressamente salienta que recorre do valor de R$ 10.500,00, muito embora apresente documentos que totalizam o valor de R$ 11.500,00. Assim, a DRJ ao analisar o caso em decisão de fls. 64/68 entendeu que a integralidade dos valores a título de gastos médicos teria sido impugnada. A decisão manteve o lançamento sob a justificativa de que o sujeito passivo não teria trazido nenhum outro elemento de prova – ou explicação – sobre a efetividade dos serviços prestados, tendo apenas se limitado a apresentar os recibos relativos aos serviços. Saliento que nenhuma nota fiscal foi apresentada. Às fls. 77/87 á apresentado recurso voluntário em que a contribuinte reconhece como devidos o valor de R$ 5.200,00 mas contesta o restante das glosas realizadas pela fiscalização no importe de R$ 6.300,00. Entretanto, novamente, se limita a apresentar os recibos simples dos serviços médicos. Às fls. 89 consta termo de transferência de crédito tributário dos valores incontroversos para o PTA de nº 10435-723.470/2018-26. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão pela qual, dele conheço. Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.118 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19374.720056/2014-78 3 II – DO MÉRITO A discussão do presente caso gira em torno da glosa de valores deduzidos da base de cálculo do IRPF a título de despesas médicas. Somente parte desses valores foi contestada pelo sujeito passivo. Ocorre que, para tanto, o contribuinte se limita, desde a impugnação, a apresentar apenas e tão somente cópia simples dos recibos de pagamento, quando o motivo da autuação foi a necessidade de comprovação da efetividade da prestação dos serviços e/ou a comprovação do pagamento realizado. De acordo com a legislação do IR a autoridade fiscal pode, desde que entenda necessário, solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que o sujeito passivo pretenda deduzir de sua declaração – como é o caso de deduções de despesas médicas. Em outras palavras, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 180: “Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.” E foi exatamente o que aconteceu no caso em apreço. Após revisão do lançamento foi mantida a glosa do valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais) em despesas médicas deduzidas pela Recorrente de sua declaração do IR. Assim, sobretudo em razão do valore consideráveis, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a efetiva ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. É de se esperar que em tratamentos que resultaram em tal monta de despesas seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos, o que não foi feito no caso das supostas despesas glosadas pela Fiscalização. Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.118 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19374.720056/2014-78 4 Importante ainda salientar que vários outros documentos poderiam ter sido apresentados como o comprovante dos pagamentos realizados, ou ainda, cópia de prontuários médicos no quais o diagnóstico tivesse sido delimitado, ou que determinassem qual o tratamento foi prescrito para a paciente. Fato é que mesmo isso tendo sido salientado desde a autuação o contribuinte não trouxe nenhum outro elemento de prova aos autos, tendo se limitado a apresentar sempre as mesmas cópias dos recibos emitidos pelos profissionais da área da saúde. Importante salientar que todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, ora Recorrente, foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no acórdão recorrido e que nenhum argumento novo foi apresentado no bojo do recurso voluntário. Dessa forma, com base no artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/995 c/c o art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023), confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, NEGO provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 97DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11179657 #
Numero do processo: 13502.901075/2012-42
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jan 05 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3002-000.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha, Adriano Monte Pessoa, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi (substituto [a] integral) Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha, Adriano Monte Pessoa, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi (substituto [a] integral) Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha, Adriano Monte Pessoa, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi (substituto [a] integral) Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Ressarcimento de IPI, no valor de R$ 501.242,51, referente ao 2º trimestre de 2007. Consta, ainda, neste mesmo processo, declaração de Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.562 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.901075/2012-42 2 compensação, na qual o crédito em questão foi utilizado para quitação de débitos próprios. Por meio do Despacho Decisório eletrônico de fl. 2, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Camaçari/BA reconheceu parcialmente o direito creditório no montante de R$ 431.307,80, tendo, em consequência, homologado parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 28966.84937.130809.1.7.01-0104 e não homologado a compensação informada no PER/DCOMP nº 07890.43745.201210.1.3.01-7173. Conforme consta do referido despacho, o indeferimento parcial fundamentou-se nos seguintes termos: “O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): – Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. Cientificada do teor da decisão, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 50/57), na qual, em síntese, sustenta: a) Inexistência de inconsistências que justifiquem a glosa parcial do saldo credor de IPI, ressaltando que o despacho não apontou, de forma clara e específica, os fundamentos pelos quais a autoridade fiscal deixou de reconhecer a integralidade do crédito pleiteado; b) Que houve prejuízo decorrente de procedimento irregular da fiscalização, a qual se amparou em constatações frágeis, ou sequer demonstradas, para concluir pela inexistência parcial do crédito compensado; c) Que é titular do direito creditório integral pleiteado, uma vez que o valor de R$ 69.934,71 foi devidamente escriturado em abril de 2007, conforme o Livro Registro de Apuração do IPI, referente à entrada registrada sob o CFOP 2.124 (industrialização efetuada por outra empresa), com suporte nas Notas Fiscais nº 013020-3 e nº 01343-3. É o relatório. VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. I- Da tempestividade Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.562 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.901075/2012-42 3 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão que manteve, em síntese, o indeferimento parcial do direito creditório de IPI relativo ao 2º trimestre de 2007, com consequente homologação parcial das compensações declaradas pela Recorrente. Consta dos autos que: i) foi apresentado Pedido de Ressarcimento Retificador no valor de R$ 501.242,51; ii) a autoridade fiscal reconheceu R$ 431.307,80, homologando parcialmente as Declarações de Compensação; iii) o acórdão recorrido entendeu, em suma, que parte do crédito teria sido utilizada para abater débito de abril/2007. A Recorrente, em preliminares, sustenta a necessidade de lançamento formal (Auto de Infração ou Notificação de Lançamento) para qualquer cobrança e a nulidade do despacho decisório e do acórdão recorrido, por alegada motivação insuficiente. No mérito, defende a validade integral do saldo credor do 2º trimestre/2007, fundamentado, entre outros elementos, em operações de industrialização por encomenda (CFOP 2.124), comprovadas por Livro de Apuração do IPI e NF nº 013020-3 e nº 013043-3. Alega, ainda, que o saldo credor de período anterior seria suficiente para quitar o débito de abril/2007, impugnando a metodologia adotada pela fiscalização. Neste caso, a Recorrente alegou não ter conseguido identificar os critérios adotados pelas D.D. Autoridades Fiscais para a apuração dos créditos de IPI objeto da presente discussão. O conjunto probatório constante dos autos não permite dirimir, com segurança, as controvérsias centrais suscitadas no recurso, notadamente quanto à metodologia fiscal de apuração dos créditos, à composição e evolução dos saldos credores, à comprovação das operações de industrialização por encomenda e à ausência de memória de cálculo clara e auditável que reconcilie os valores do despacho decisório com os documentos do contribuinte. À luz do princípio da verdade material (Lei nº 9.784/1999, art. 2º, par. ún., VI) e do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, mostra-se necessária a complementação da instrução processual, mediante conversão do julgamento em diligência. Diante do exposto, converto o julgamento em diligência para que a unidade de origem, de forma detalhada, apresente, demonstre e esclareça, com base nos documentos homologados constantes dos autos, os critérios adotados e as razões que a conduziram à apuração do montante de R$ 431.307,80, valor diverso daquele apurado pela Recorrente, qual seja, R$ 501.242,51. Cientifique-se a interessada acerca dos cálculos realizados, para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, deverá o processo retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.562 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.901075/2012-42 4 Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 274DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11181047 #
Numero do processo: 10280.723543/2020-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2015 a 31/12/2016 PRECLUSÃO. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. ART. 17, DECRETO 70.235/72. Não deve ser conhecida matérias em sede recurso que não foram submetidas à apreciação da primeira instância, dado que não arguidas na impugnação. REMUNERAÇÃO. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS E FATURAS MISTAS. SEGREGAÇÃO LOCATÍCIA. Nas hipóteses em que parte das faturas corresponda a contratos de locação e parte a remuneração de serviços, cabe proceder à segregação das parcelas, de forma a excluir da base previdenciária a parcela locatícia devidamente comprovada. Cabe ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário, ou seja, cabe a ele provar qual seria o valor efetivamente devido das contribuições previdenciárias lançadas. RUBRICAS INDENIZATÓRIAS. Ajuda de custo, auxílios e salário-família não integraram a base constituída, conforme anexo próprio, inexistindo motivo para nulidade ou glosa adicional por esse fundamento. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS (CI). Incidência mantida sobre valores apurados por cruzamentos oficiais e informações prestadas em DIRF pelo próprio sujeito passivo; ausência de prova de erro de classificação, locação pura ou natureza não salarial dos pagamentos.
Numero da decisão: 2301-011.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo das matérias preclusas. Vencido o Conselheiro Diogenes de Sousa Ferreira (Relator), que conheceu o recurso. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Eduardo Avila Cabral. Assinado Digitalmente Diógenes de Sousa Ferreira – Relator Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Redator Designado Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diógenes de Sousa Ferreira; Carlos Eduardo Ávila Cabral; Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGENES DE SOUSA FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2015 a 31/12/2016 PRECLUSÃO. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. ART. 17, DECRETO 70.235/72. Não deve ser conhecida matérias em sede recurso que não foram submetidas à apreciação da primeira instância, dado que não arguidas na impugnação. REMUNERAÇÃO. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS E FATURAS MISTAS. SEGREGAÇÃO LOCATÍCIA. Nas hipóteses em que parte das faturas corresponda a contratos de locação e parte a remuneração de serviços, cabe proceder à segregação das parcelas, de forma a excluir da base previdenciária a parcela locatícia devidamente comprovada. Cabe ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário, ou seja, cabe a ele provar qual seria o valor efetivamente devido das contribuições previdenciárias lançadas. RUBRICAS INDENIZATÓRIAS. Ajuda de custo, auxílios e salário-família não integraram a base constituída, conforme anexo próprio, inexistindo motivo para nulidade ou glosa adicional por esse fundamento. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS (CI). Incidência mantida sobre valores apurados por cruzamentos oficiais e informações prestadas em DIRF pelo próprio sujeito passivo; ausência de prova de erro de classificação, locação pura ou natureza não salarial dos pagamentos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo das matérias preclusas. Vencido o Conselheiro Diogenes de Sousa Ferreira (Relator), que conheceu o recurso. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Eduardo Avila Cabral. Assinado Digitalmente Diógenes de Sousa Ferreira – Relator Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Redator Designado Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diógenes de Sousa Ferreira; Carlos Eduardo Ávila Cabral; Diogo Cristian Denny (Presidente).

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MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. ART. 17, DECRETO 70.235/72. Não deve ser conhecida matérias em sede recurso que não foram submetidas à apreciação da primeira instância, dado que não arguidas na impugnação. REMUNERAÇÃO. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS E FATURAS MISTAS. SEGREGAÇÃO LOCATÍCIA. Nas hipóteses em que parte das faturas corresponda a contratos de locação e parte a remuneração de serviços, cabe proceder à segregação das parcelas, de forma a excluir da base previdenciária a parcela locatícia devidamente comprovada. Cabe ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário, ou seja, cabe a ele provar qual seria o valor efetivamente devido das contribuições previdenciárias lançadas. RUBRICAS INDENIZATÓRIAS. Ajuda de custo, auxílios e salário-família não integraram a base constituída, conforme anexo próprio, inexistindo motivo para nulidade ou glosa adicional por esse fundamento. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS (CI). Incidência mantida sobre valores apurados por cruzamentos oficiais e informações prestadas em DIRF pelo próprio sujeito passivo; ausência de prova de erro de classificação, locação pura ou natureza não salarial dos pagamentos. Fl. 64754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.750 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723543/2020-13 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo das matérias preclusas. Vencido o Conselheiro Diogenes de Sousa Ferreira (Relator), que conheceu o recurso. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Eduardo Avila Cabral. Assinado Digitalmente Diógenes de Sousa Ferreira – Relator Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Redator Designado Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diógenes de Sousa Ferreira; Carlos Eduardo Ávila Cabral; Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Recorrente, em face do Acórdão nº 102-002.050 - 4ª TURMA DA DRJ02, que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação apresentada para os Autos de Infrações (fls. 02 a 21 e 22 a 32) referente as Contribuições Sociais Previdenciárias: i) Auto de Infração – Contribuição da Empresa/Empregador (inclui GILRAT), com base em remunerações de empregados e de contribuintes individuais: R$ 7.236.237,13 (período 12/2015 a 12/2016); e ii) Auto de Infração – Contribuição dos Segurados (empregados e contribuintes individuais): R$ 2.966.370,77 período 12/2015 a 12/2016). O fundamento fático-probatório central foi a conjugação de MANAD/folhas, DIRF e empenhos, além da classificação de vínculos RGPS x RPPS (inclusos órgãos e Fundos). O procedimento fiscal enfrentou questões de omissão em GFIP, reenquadramento de rubricas, diferenças de alíquotas RAT/GILRAT e aplicação de FAP divergente entre CNPJs. O Relatório registra, entre outros pontos, que: Fl. 64755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.750 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723543/2020-13 3 “Após comparação entre os valores das remunerações registradas nas folhas de pagamento e os valores das remunerações declaradas em GFIP, por trabalhador, verificou que houve trabalhadores vinculados ao RGPS não declarados em GFIP, além de trabalhadores declarados em GFIP com remuneração menor do que a registrada na folha de pagamento.” Também se descreve a metodologia utilizada para reenquadramento de rubricas e aferição indireta (com Anexos VII a XVII contendo detalhamento por trabalhador e por competência). O Relatório registra ainda a emissão de Representação Fiscal para Fins Penais, diante da, “em tese”, ocorrência de sonegação e apropriação indébita previdenciária. Os principais pontos/fatos levantados pela fiscalização: 1) Enquadramento de rubricas: o Anexo VII indica correções de classificação de parcelas pagas em folha. 2) Aferição direta e indireta: foram construídos Quadros e Anexos (X, XIII, XIV etc.) comparando folha x GFIP x empenhos x DIRF para verificar omissões. 3) Constatação de recolhimentos por GPS sem correspondência em GFIP, cujo aproveitamento foi rejeitado pela fiscalização por “falta de previsão legal” (relato da fiscalização). Na impugnação, o Município sustenta que o lançamento elegeu base de cálculo indevida ao incluir verbas que, pela Lei Municipal nº 003/1999 e pela distinção legal/jurisprudencial entre remuneração e indenização, não integram a exação: enquanto diárias e gratificações comporiam a base por terem natureza remuneratória (art. 127), ajuda de custo, salário-família e auxílios deveriam ser excluídos por caráter indenizatório (arts. 128 e 135). Sustenta que a GFIP não altera a hipótese de incidência nem impede a correção de cobranças irregulares, concluindo pela ilegalidade da exigência. Ao final, requer o cancelamento ou, subsidiariamente, a revisão do lançamento com expurgo das parcelas indevidas e o reconhecimento da suspensão da exigibilidade (art. 151, III, CTN). Após apresentação de impugnação por parte do Recorrente, foi proferido Acórdão n° 102-002.050 - 4ª TURMA DA DRJ02, o qual julgou improcedente o lançamento do crédito tributário, conforme Ementa abaixo transcrita (e-fls. 64712/64722): Assunto: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2015 a 31/12/2016 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. EXAME ORIGINÁRIO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA JULGADORA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para se manifestar originariamente sobre a constitucionalidade ou legalidade de ato normativo. Fl. 64756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.750 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723543/2020-13 4 DOUTRINA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATIVIDADE VINCULANTE. Textos doutrinários não podem ser opostos aos ditames das disposições legais em face da vinculação da atividade fiscal. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITO ENTRE AS PARTES. As decisões judiciais, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. UNIÃO FEDERAL. A competência para legislar sobre seguridade social e instituir contribuições sociais, dentre as quais as contribuições previdenciárias, é de exclusividade da União. Aos Municípios só é conferida a competência concorrente para legislar sobre previdência social, no que tange ao seu regime próprio de previdência, destinado aos seus servidores titulares de cargos efetivos. GFIP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESNECESSIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. DECLARAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É pacífico o entendimento de que a GFIP é uma declaração com natureza de confissão de dívida, com fundamento nas disposições contidas na legislação tributária/previdenciária como também em entendimentos jurisprudenciais consolidados na Súmula STJ nº 463, que reconhece que a entrega da declaração pelo contribuinte também constitui o crédito tributário, o que torna PROCESSO 10280.723543/2020-13 ACÓRDÃO 102- 002.050 DRJ02 2 desnecessário o lançamento tributário de ofício, nas palavras do STJ: dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Cientificado do acórdão de primeira instância em 11/08/2021 (e-fls. 64729), o recorrente interpôs Recurso Voluntário em 09/09/2021 (e-fls. 64733/64743), essencialmente reiterando os argumentos de sua Impugnação, sustentando, entre outras teses (transcrição / síntese das alegações): a) Natureza das verbas (ajuda de custo e auxílios) — o Município afirma que certas parcelas são de natureza indenizatória e, portanto, não integram base de cálculo da contribuição previdenciária, invocando seu ordenamento municipal (Lei Municipal nº 003/99 e Lei do RPPS nº 060/93). Conforme a peça: “As ajudas de custo, por sua vez, não devem ser consideradas nessa base de cálculo, pois ‘destinam-se à compensação das despesas de viagem e da nova instalação’ do servidor que passar a ter exercício em nova sede (art. 135).” Fl. 64757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.750 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723543/2020-13 5 b) Erro na classificação de prestadores e no procedimento de aferição indireta — aponta que o auditor classificou indevidamente alguns prestadores como contribuintes individuais quando, de fato, são segurados empregados (ex.: médicos plantonistas), e que em contratos de transporte escolar (“segurado transportador autônomo”) deveria haver segregação entre locação e remuneração. c) Inconsistências nos cálculos apresentados — o recurso chama atenção para quadros onde “Valor CP segurado” supera, aparentando, 11% da base indicada, sugerindo erro de cálculo ou falta de clareza nos quadros 4.2.3 (o recurso traz tabela de exemplo). d) Tratamento do FAP entre CNPJs distintos (Prefeitura, Câmara e Fundos) — o recorrente argumenta que os Fundos Municipais possuem CNPJs próprios e, portanto, FAP/RAT aplicáveis distintos, contestando a agregação geral ao CNPJ da Prefeitura. e) GPS pagos sem GFIP — sustenta que pagamentos efetivados via GPS (suprimentos) deveriam ter sido considerados no aproveitamento, quando comprovados, evitando duplicidade ou superestimação do débito. O Recurso pede, subsidiariamente, o cancelamento do auto ou, alternativamente, a reapuração exclusiva das parcelas indevidamente incluídas. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Diógenes de Sousa Ferreira, Relator Conheço do Recurso Voluntário, uma vez tempestivo e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. Preliminar: Alega o recorrente que o Auto de Infração padece de vício formal por insuficiente capitulação legal (art. 10 IV do Decreto 70.235/72). Verifico que o Auto e o Relatório Fiscal descrevem a infração, a base de cálculo, os anexos e os dispositivos legais que respaldaram a apuração, permitindo o pleno exercício do contraditório. A jurisprudência administrativa e os precedentes citados pela DRJ corroboram que, em ausência de omissão absoluta dos fundamentos legais, não há nulidade automática. Rejeito a preliminar. (cf. Rel. fls. 35/61). Mérito: Fl. 64758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.750 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723543/2020-13 6 Como metodologia a fiscalização aplicou reclassificações de rubricas (Anexo VII) e aferição indireta (art. 33, §§ 3.º e 6.º da Lei 8.212/91) utilizando folhas, empenhos e DIRF. A técnica de confronto documental é prevista e aceita para identificação de omissões. Mantém-se, em regra, o procedimento administrativo que se baseia em cruzamento de documentos oficiais. 1. Cobrança de rubricas com incidência sobre valores recebidos pelos servidores com caráter indenizatório O recorrente sustenta que determinadas rubricas (ajuda de custo, auxílios, salário- família) são indenizatórias e não integram a base. Contudo, o Relatório expressamente afirma que não incluiu essas verbas na base do lançamento (Anexo VII), razão pela qual a análise destas rubricas ficou prejudicada quanto ao lançamento (ou seja, o auditor já as excluiu). Assim, sobre a questão estrita da “ajuda de custo” no presente lançamento, não há fundamento para anular o lançamento por inclusão dessas rubricas, porque não foram consideradas pela fiscalização. Registro: “verifiquei que não constam como integrante da base de cálculo do lançamento as verbas denominadas ajuda de custo e auxílios em geral, razão pela qual deixo de analisá-las.” Portanto: a tese de exclusão por natureza indenizatória não é decisiva aqui, salvo em hipóteses onde documentação nova comprove que outras parcelas foram indevidamente lançadas — hipótese que não ocorreu nos autos. 2. Remunerações de segurados do regime geral na categoria de contribuintes individuais O recurso voluntário aponta situações especiais (transportadores autônomos que faturam transporte escolar, profissionais médicos plantonistas) cujo tratamento exige cuidado: em contratos de locação/serviço, parte do faturamento pode corresponder a locação (não sujeita a contribuição) e parte a contraprestação salarial. O Relatório reconhece a possibilidade de que algumas rubricas foram mal classificadas e, de fato, aponta que alguns serviços (médicos plantonistas) se enquadram como segurados empregados (art. 6.º, XXVI IN RFB 971/2009) — não obstante o auditor tenha procedido ao reenquadramento quando cabível. Da leitura das alegações acima transcritas e sintetizadas, verifica-se que, uma vez efetuado o lançamento por meio da aferição indireta das bases de cálculo, cabe ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário, ou seja, cabe a ele provar qual seria o valor efetivamente devido das contribuições previdenciárias lançadas. No caso concreto, a autoridade fiscal motivou adequadamente o uso desse procedimento; competia, portanto, ao contribuinte juntar aos autos a documentação necessária para sustentar suas teses. Todavia, verifica-se que não foram apresentados livros e documentos contábeis, fiscais ou financeiros capazes de indicar, com precisão, o que deveria ou não compor as bases de cálculo no período autuado. Ressalte-se que o contribuinte foi reiteradamente intimado durante Fl. 64759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.750 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723543/2020-13 7 a fiscalização e poderia igualmente ter trazido tais provas na impugnação, em consonância com o que dispõe o Decreto nº 70.235/1972, sobre o ônus probatório no contencioso administrativo. Por fim, convém esclarecer que o lançamento das contribuições previdenciárias decorrentes do levantamento CI – Contribuintes individuais, incidiram sobre rendimentos do trabalho assalariado informados em DIRF conforme afirmação Relatório Fiscal (fl.46), feitas pelo próprio sujeito passivo, cabendo a este, portanto, provar que houve erro nessa informação e que os rendimentos pagos seriam decorrentes de locações. Assim, devem ser mantidas as contribuições previdenciárias lançadas a partir da aferição indireta de suas bases de cálculo, relativas aos CI – Contribuintes individuais. 3. Possíveis Inconsistências nos cálculos apresentados O recurso trouxe tabelas e apontou possíveis inconsistências, nos quadros de apuração onde o “Valor CP segurado” aparenta exceder 11% da base indicada (item 4.2.3). O Relatório e seus quadros são volumosos, mas reconhecem que a construção dos Quadros 1–6 e o Anexo XVII foram a base dos lançamentos. Caso constatada a alegação do contribuinte quanto à aparente inconsistência numérica, caberia ao julgador evitar manter um lançamento que contenha erro aritmético evidente. Entretanto necessário se faz, o entendimento dos cálculos realizados. O Recorrente alega que apuração das contribuições devidas pelos contribuintes individuais demonstram inconsistências ou no mínimo falta de clareza nos valores apresentados. Demonstrando parte da planilha relativa ao cálculo no item 4.2.3 do Relatório Fiscal, compara a rubrica CP Empresa consiste em 20% da base de cálculo e a CP segurado 11%, respeitados, para estes, os limites máximos do salário de contribuição, afirma que os valores de CP segurado estão maiores que 11% da base. Utilizando a mesma tabela do Quadro 3 do Relatório Fiscal (e_Fls. 35/61), ilustrada abaixo, pode-se verificar valor maior efetivamente, se comparado Valor CP Empresa (20%), in casu, R$ 15.040,00 sobre a Base de Cálculo de R$ 75.200,00 com o Valor CP Segurado Calculado R$ 52.808,68 (teoricamente de 11%). Fl. 64760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.750 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723543/2020-13 8 Entretanto a verdadeira Base de Cálculo é Calculada a partir dos valores das “remunerações não declaradas” apuradas nos Anexos XI, referentes aos serviços prestados por segurados contribuintes individuais ao Município e posteriormente, calculadas as contribuições previdenciárias pelos segurados, aplicando-se as alíquotas definidas em lei sobre os respectivos salários de contribuição, respeitados os limites máximos definidos. A consolidação dos totais levantados na Planilha de “Batimento Folhas de Pagamentos x GFIP 2016”, demonstram, claramente, os cálculos efetuados, a metodologia e a correção dos números levantados. Para o entendimento da metodologia utilizada para o cálculo, sugere-se acompanhar as operações aritméticas, demonstradas abaixo de todas as Rubricas na tabela acima. Exemplo: A “Remuneração Não Declarada” é calculada a partir do item “Remuneração na Folha (A)”, menos a “Remuneração na GFIP (B)”. Assim (C = A – B) onde “C” é a Remuneração não declarada. Feitos o restante dos cálculos chega-se, desta forma, à “CP Segurado devida (H = F – G). Corretos os procedimentos. Por consequência não assiste razão ao Recorrente. 4. GPS pagos sem GFIP - Aproveitamento O Relatório Fiscal indica recolhimentos por GPS que não foram aproveitados “por falta de previsão legal” (fls. 58). O recorrente sustenta que, se houver comprovante de pagamento (GPS), esses valores deveriam ser aproveitados para abater os lançamentos. Fl. 64761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.750 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723543/2020-13 9 No tocante ao não aproveitamento de eventuais sobras recolhidas via GPS, o encontro de débitos e créditos do contribuinte decorre do cotejo entre as informações da GFIP e os pagamentos realizados por GPS. Nessa lógica, eventual excedente pode ser utilizado pelo próprio contribuinte por meio de compensação em competências futuras, quando da entrega da GFIP, ou pode integrar pedido de restituição. Esse regramento afasta a possibilidade de empregar tais recolhimentos para abater contribuições lançadas de ofício com base em bases de cálculo não reconhecidas pelo sujeito passivo. Verificada a existência de contribuições previdenciárias pagas e não declaradas em GFIP (“sobras de GPS”), incumbe ao contribuinte adotar os procedimentos cabíveis previstos nos arts. 106 a 116 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, que disciplinam restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Receita Federal do Brasil. Dessa forma, não é possível utilizar eventuais sobras de recolhimentos para abater o lançamento ora em exame. 5. Tratamento do FAP entre CNPJs distintos (Prefeitura, Câmara e Fundos) O recorrente sustenta que os Fundos possuem CNPJ próprio e, assim, FAP distintos. O Relatório informou valores de FAP distintos por CNPJ, mas a apuração agregou obrigações em razão de o Município ser o responsável pelo cumprimento em nome dos fundos. Em regra, fundos municipais são “fundos especiais” (arts. 71 a 74 da Lei 4.320/1964): possui segregações contábil-financeiras criadas por lei para vincular receitas a certos objetivos. Entretanto, não têm personalidade jurídica própria, não são entes da Administração indireta e, portanto, não titularizam direitos/obrigações como sujeito autônomo; as obrigações tributárias (principal e acessórias) decorrentes de seus atos recairão sobre o ente instituidor/gestor (o Município). A eventual inscrição do fundo em CNPJ — usual para gestão bancária, convênios e controle — não lhe confere personalidade jurídica nem o transforma em contribuinte independente; trata-se de cadastro exigido/disciplinado pela Receita Federal para “fundos públicos” (v.g., fundos de saúde), sem afastar que o responsável pelo cumprimento das obrigações tributárias é o Município/órgão gestor. Se não são dotados de personalidade jurídica”, cabe ao ente responsável a prática dos deveres tributários e de controle. Desta forma restam corretos os cálculos efetuados e os lançamentos da rubrica. Conclusão Rejeita-se a preliminar de nulidade por vício formal (art. 10, IV, do Decreto nº 70.235/1972), porquanto o Auto de Infração e o Relatório Fiscal descrevem de modo suficiente a conduta, a base de cálculo e os dispositivos aplicáveis, assegurando contraditório e ampla defesa. No mérito, mantém-se o lançamento: Fl. 64762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.750 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723543/2020-13 10 (i) As verbas de natureza indenizatória apontadas pelo recorrente não compuseram a base do crédito constituído, conforme Anexo VII, inexistindo motivo para glosa adicional ou anulação por esse fundamento. (ii) Quanto aos pagamentos a contribuintes individuais, a metodologia de aferição indireta (art. 33, §§ 3º e 6º, da Lei nº 8.212/1991), lastreada em folhas, empenhos e DIRF do próprio sujeito passivo, foi adequadamente motivada e não foi infirmada por prova idônea, remanescendo incólume o reenquadramento efetuado e as contribuições apuradas. (iii) As alegadas inconsistências numéricas não restaram demonstradas; a leitura conjugada dos Quadros 3 e o Anexo XI e a planilha “Batimento Folhas x GFIP 2016” evidencia a correção dos critérios e dos cálculos, respeitados os tetos e alíquotas legais. (iv) As GPS pagas sem a correspondente GFIP não podem ser utilizados para abatimento do lançamento constituído; eventual sobra deve ser objeto de compensação em competências futuras ou pedido de restituição, na forma dos arts. 106 a 116 da IN RFB nº 2.055/2021. (v) Sobre FAP entre CNPJs distintos (Prefeitura, Câmara e Fundos), reconhece- se a existência de CNPJs e FAP próprios, sem prejuízo de que, por se tratarem os fundos de fundos especiais sem personalidade jurídica, a responsabilidade pelas obrigações principal e acessórias recaia sobre o Município instituidor/gestor; a consolidação adotada pelo Fisco, tal como realizada, não macula a exigência. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento, para manter integralmente o Auto de Infração tal como lançado. É o voto. Assinado Digitalmente Diógenes de Sousa Ferreira VOTO VENCEDOR Conselheiro Carlos Eduardo Avila Cabral, redator designado Data vênia, abro divergência quanto ao conhecimento do recurso. O conhecimento será parcial considerando as alegações constantes do recurso interposto como será demonstrado a seguir. Fl. 64763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.750 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723543/2020-13 11 Analisando as matérias tratadas no recurso voluntário de fls. 64.733/64.743, constata-se, incialmente, que não há alegação da preliminar apontada pelo relator. Por sua vez, confrontando as alegações da impugnação com as matérias tratadas no recurso, verifica-se que houve inovação por do sujeito passivo ao trazer as seguintes matérias: (a) aproveitamento de pagamentos realizados por GPS sem GFIP (indicado no item 4 do voto do relator); e (b) Incorreta indicação de FAP (anotado no item 5 do voto do relator). Estabelece o Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, mais precisamente em seus arts. 16 e 17, o momento e a forma como deve uma notificação de lançamento ser impugnada. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Da leitura do inciso III do artigo 16, observa-se que os motivos de fato e de direito nos quais o recurso se fundamenta e os pontos de discordância em relação à decisão proferida devem ser apresentados na impugnação. Por sua vez, o art. 17 é taxativo ao consagrar que a impugnação deve conter expressamente as matérias impugnadas, sob pena de serem consideradas contestadas. Novas razões poderão ser trazidas no recurso voluntário, mas somente se servirem para contrapor a decisão recorrida, conforme preceitua o § 4º do art. 116 acima referido. À falta de impugnação específica, os argumentos apresentados no recurso não podem ser analisados por este Colegiado, pois a controvérsia sobre a matéria de fundo não foi estabelecida em razão da ausência de defesa oportuna. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer das matérias preclusas, na matéria conhecida, nego-lhe provimento. Fl. 64764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.750 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723543/2020-13 12 Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Avila Cabral Fl. 64765DF CARF MF Original Acórdão Relatório INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. EXAME ORIGINÁRIO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA JULGADORA. INCOMPETÊNCIA. Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10480.729815/2017-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013, 2014 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59, do Decreto n.º 70.235/72, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo, DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Súmula CARF nº 38). CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir seus créditos extingue-se após 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, no lançamento por homologação em que houve pagamento antecipado. O presente crédito tributário foi constituído com a ciência do lançamento pelo sujeito passivo dentro do prazo de cinco anos contado do fato gerador, razão por que não foi alcançado pela decadência. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracteriza-se a omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A demonstração da origem dos depósitos deve se reportar a cada depósito, de forma individualizada, de modo a identificar a fonte do crédito, o valor, a data e a natureza da transação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. A multa aplicável no lançamento de ofício prevista na legislação tributária é de 75%, por descumprimento à obrigação principal instituída em norma legal.
Numero da decisão: 2101-003.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e a prejudicial de decadência, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente)
Nome do relator: SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR
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NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59, do Decreto n.º 70.235/72, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo, DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Súmula CARF nº 38). CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir seus créditos extingue-se após 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, no lançamento por homologação em que houve pagamento antecipado. O presente crédito tributário foi constituído com a ciência do lançamento pelo sujeito passivo dentro do prazo de cinco anos contado do fato gerador, razão por que não foi alcançado pela decadência. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracteriza-se a omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A demonstração da origem dos depósitos deve se Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.460 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729815/2017-29 2 reportar a cada depósito, de forma individualizada, de modo a identificar a fonte do crédito, o valor, a data e a natureza da transação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. A multa aplicável no lançamento de ofício prevista na legislação tributária é de 75%, por descumprimento à obrigação principal instituída em norma legal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e a prejudicial de decadência, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente) Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.460 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729815/2017-29 3 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por MARIA ADELIA LEMOS CORREA (e-fls. 570/598) em face do Acórdão nº. 02-87.683 (e-fls. 548/560), proferido pela a 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE) que julgou improcedente a Impugnação, com manutenção do crédito tributário. Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado Auto de Infração referente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, exercícios 2013 e 2014, em razão da constatação de omissão de rendimentos consubstanciada em depósitos bancários de origem não comprovada. O lançamento resultou na constituição de crédito tributário no valor total de R$ 177.928,09, sendo R$ 80.023,53 correspondentes ao imposto devido, R$ 60.017,64 a título de multa de ofício e R$ 37.887,82 relativos a juros de mora. O Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 467/488) descreveu o seguinte: Reporta o Termo de Verificação de fls. 467 a 488, que no curso da ação fiscal desenvolvida em nome de Pedro da Silva Correa Andrade Neto, foram identificados depósitos bancários realizados em conta conjunta mantida com a contribuinte, sua esposa. Intimada para comprovar a origem dos valores depositados na conta na qual é cotitular com o marido a contribuinte respondeu argumentando que todas as respostas necessárias já haviam sido produzidas por aquele contribuinte que seria o responsável pela movimentação bancária. Quanto aos créditos apresentados no Anexos I e II do TVF, fls. 489 a 497, em relação aos quais a contribuinte foi identificada como cotitular de conta bancária, tanto ela quanto o marido apresentaram alegações que não foram suficientes a demonstrar a natureza da operação que deu causa ao crédito bancário. Em uma das alegações de Pedro Correa acerca do recebimento dos valores de R$30.000,00 e R$240.000,00, o contribuinte afirmou que a origem dos recursos decorreu da venda de uma propriedade. Para tanto apresentou cópia de uma Promessa de Compra e Venda. Na resposta à fiscalização informou que o valor de R$270.000,00 foi depositado por Ivan Guimarães Coelho e correspondia a 10% do preço de venda a título de entrada de três fazendas cuja propriedade era da empresa Santa Tereza Reflorestamento Ltda que teria sido declarada na sua DIRPF. A fiscalização informou que no documento apresentado consta o Sr. Ivan como comprador, a Santa Tereza como vendedora e os valores foram pagos via TED à empresa Dalla Costa Consultoria e Planejamento Ltda. Em consulta à Declaração sobre Operações Imobiliárias – DOI, o autuante aponta que não consta a lavratura de escritura pública. Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.460 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729815/2017-29 4 Como a operação não foi realizada nem por Pedro Correa, nem pela Sra. Maria Adélia, mas entre o Sr. Ivan e a pessoa jurídica Santa Tereza Empreendimentos, a autoridade autuante conclui não haver prova relacionada ao motivo pelo qual o casal recebeu os valores de R$30.000,00 e R$240.000,00 na conta corrente 114626, agência 1771 do Banco Bradesco. Por fim, a fiscalização esclarece que o depositante dos referidos créditos é a empresa Brasoli Administração de Bens e Participações, cujos sócios Henrique, Marcelo e Gisele, todos da família Favoretto de Oliveira não são partes da operação de compra e venda. O lançamento foi realizado com fundamento na presunção legal de omissão de rendimentos com base no artigo 42, § 6º da Lei 9.430/96, tendo sido considerados rendimentos na proporção de 50%, o valor dos créditos indicados nos anexos I e II, em razão de transitarem por conta bancária de titularidade dos cônjuges e não terem a origem comprovada. A fundamentação do lançamento consta do auto de infração e também do TVF. Conforme se verifica do processo, a recorrente foi intimada para apresentação de informações, esclarecimentos e apresentação de documentos, tendo sido finalizada a fiscalização com a referida autuação. A contribuinte foi intimada pela via postal em 21/11/2017, conforme comprovante (e-fl. 517/518) e apresentou sua Impugnação (e-fls. 521/543), em 19/12/2017, com argumentos bem sintetizados pela decisão de piso: Da Impugnação Cientificada da autuação, a contribuinte apresentou a peça impugnatória de fls. 521 a 543, acompanhada de documentos. Aduz que todos os depósitos bancários relacionados pela fiscalização passaram por verificações junto aos bancos e nos arquivos da autuada, mas infelizmente não houve condição de atender apenas parcialmente o pleito dos autuantes. Assevera que o Fisco tem o dever de provar o fato gerador não cabendo alegações no sentido de distribuição do ônus probatório. A fiscalização deve demonstrar a verdade material, sem correr o risco de, utilizando-se de prova emprestada, no caso sentença judicial que poderá ser reformulada, ter todo o trabalho anulado. Alega que a fiscalização decidiu criminalizar os lançamentos ocorridos na conta bancária pura e simplesmente em função de outros crimes cometidos pelo titular, pois ilícitos administrativos que sustentam o auto de infração não devem ser tratados como se fossem da seara penal, sobretudo quando se estabelece que houve fraude, sonegação ou conluio nos valores depositados, sem a devida comprovação de origem, mesmo que na definição legal do imposto de renda não haja importância em relação a esta origem para que ocorra a devida tributação. Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.460 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729815/2017-29 5 Quanto ao ano de 2012 argumenta que a fiscalização não observou todos os dispositivos previstos sobre a matéria, pois conforme inciso II do artigo 3º do artigo 42 da Lei 9.430/96 deve ser abatida a importância de R$12.000,00 da receita omitida individualizada ou R$80.000,00, montante este, representando o somatório dentro do ano-calendário. Desse modo, entende a defesa que a receita supostamente omitida seria de R$84.546,22 e não de R$164.546,22 como pretende a fiscalização. Em relação ao ano de 2013 alega que a infração não passa de exagero fiscal, pois o contrato de Promessa de Compra e Venda de uma propriedade rural já estava nas mãos da fiscalização. Apesar de naquele momento ainda não ter sido concretizado o negócio o contrato é preliminar e somente se tornará definitivo quando do pagamento integral do preço, ocasião em que será outorgada a Escritura de Compra e Venda. Junta diversos julgados do CARF para fundamentar seus argumentos e em um deles há excerto de um voto em que o relator defende que havendo a identificação da pessoa responsável pelo depósito, mesmo com a não concordância do fisco em relação à causa do pagamento, não seria cabível a imputação de omissão decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, mas se for o caso, a tributação deve ocorrer sobre os valores envolvidos conforme a classificação dos rendimentos. Neste ponto a autuada registra que sendo partícipe da operação imobiliária é devedora do imposto de renda relativo ao Ganho de Capital, o que não foi considerado pela fiscalização. Requer o afastamento da multa qualificada por não estar envolvida na ação criminal citada pela fiscalização, nem movimentado a conta bancária. No entendimento da defesa a multa não poderia ser aplicada contra quem não é responsável por crime de qualquer espécie. Com fundamento no § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional adverte que o lançamento somente poderia ter sido efetuado em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do mês 12/2012. Sobreveio o julgamento da Impugnação, e foi proferido o Acórdão nº. 02-87.683 (e- fls. 548/560), que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2013, 2014 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.460 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729815/2017-29 6 CONTA BANCÁRIA. COTITULARIDADE. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM DOS DEPÓSITOS. IMPUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS. Quando há falta de comprovação da origem dos recursos depositado em conta mantida em conjunto a imputação da omissão de rendimentos é feita de maneira proporcional a cada titular. DEPÓSITOS INDIVIDUAIS. LIMITES. Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, excluem-se os de valor igual ou inferior a R$12.000,00, desde que o seu somatório não ultrapasse o montante de R$80.000,00 no ano-calendário, em relação a todas as contas bancárias movimentadas pelo contribuinte. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. No caso de presunção legal de omissão de rendimentos, o ônus da prova é transferido ao contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO IMPOSSIBILIDADE. Nos lançamentos de ofício, a multa de 75% sobre o tributo não pago nº vencimento ou pagamento a menor, foi estabelecida por lei, cuja validade não pode ser contestada na via administrativa. Sua redução somente é concedida se cumpridos os requisitos previstos na legislação tributária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A recorrente foi cientificada do resultado de julgamento pela via postal, em 23/11/2018, conforme Aviso de Recebimento (e-fl. 565/566), tendo apresentado o Recurso Voluntário em 19/12/2018, (e-fls. 570/598), por meio do qual, reiterou os argumentos apresentados em sede de Impugnação e requereu a reforma integral da decisão de primeira instância, com o cancelamento do crédito tributário lançado, conforme os seguintes pontos: I. Nulidade da decisão - Em preliminar, a recorrente afirma que o acórdão da DRJ rejeitou integralmente seus argumentos e que sua autuação decorreu apenas da cotitularidade de contas com seu cônjuge, sem qualquer participação nos fatos investigados. Sustenta que a decisão de primeira instância a tratou como corresponsável pelos ilícitos penais atribuídos ao marido, utilizando indevidamente elementos do processo criminal. Alega ainda que não houve rastreamento efetivo dos recursos nem demonstração de sua capacidade contributiva, e que, apesar de ter colaborado com a fiscalização, o prazo exíguo impossibilitou a juntada de toda a documentação exigida. II. Decadência parcial - A recorrente alega que parte dos lançamentos referentes ao ano-calendário de 2012 está atingida pela decadência, pois o auto de infração foi cientificado apenas em dezembro de 2017. Sustenta que, nos termos do art. 150, §4º, do CTN, o prazo de cinco anos conta-se do fato gerador, de modo que apenas dezembro/2012 seria alcançável. Invoca Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.460 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729815/2017-29 7 precedentes do CARF que reconhecem a aplicação dessa regra aos casos de IRPF por depósitos bancários. III. Do negócio imobiliário realizado em 2013 - A recorrente afirma que o valor de R$ 135.000,00 referente ao ano-calendário de 2013 não constitui omissão de rendimentos, mas decorre de um contrato de promessa de compra e venda de imóvel rural, ainda não formalizado por escritura definitiva. Sustenta que o negócio foi regularmente celebrado e documentado, tratando-se de contrato preliminar válido, com efeitos jurídicos reconhecidos, e que a ausência de lavratura em cartório não descaracteriza sua existência. Argumenta, ainda, que a operação está devidamente comprovada e que a autuação decorreu de interpretação fiscal excessivamente formalista, desconsiderando a natureza jurídica e a realidade econômica da transação. IV. Não poderia haver presunção e que o ônus da prova seria do Fisco - No tópico referente ao artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, o recorrente sustenta que a fiscalização fez uso excessivo de presunções, em afronta ao princípio da verdade material, baseando-se em meras inferências sem a devida individualização dos depósitos questionados. Defende que o ônus da prova caberia ao Fisco, que não teria demonstrado a ocorrência de omissão de rendimentos de forma concreta, citando doutrina de Heleno Taveira Torres, Paulo de Barros Carvalho e Eurico Diniz de Santi para limitar o uso de presunções e resguardar o devido processo legal. Argumenta, ainda, que a presunção legal deve ser excepcional e subsidiária, não podendo substituir a comprovação direta do fato gerador. V – Desconsideração dos depósitos individuais - A recorrente alega que a fiscalização deixou de aplicar os limites legais de exclusão previstos no art. 42, §3º, II, da Lei nº 9.430/1996, segundo os quais devem ser desconsiderados os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o total anual não ultrapasse R$ 80.000,00. Sustenta que tal dedução é entendimento consolidado na Súmula CARF nº 61 e requer, portanto, o abatimento desses valores da base de cálculo do lançamento. VI – Da multa de ofício - A recorrente requer o afastamento ou redução da multa de ofício de 75%, argumentando que não praticou qualquer conduta dolosa e que não poderia ser penalizada por fatos atribuídos exclusivamente ao cotitular da conta, seu cônjuge. Sustenta que a sanção viola o princípio da pessoalidade da pena e que não há fundamento legal para sua aplicação, pois não houve comprovação de fraude, sonegação ou conluio que justifique a penalidade. Os autos foram encaminhados para o CARF para julgamento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.460 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729815/2017-29 8 Conselheiro Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior, Relator. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72. Portanto, o recurso deve ser conhecido. 2. Preliminar de nulidade Alega ter sido indevidamente equiparada ao seu cônjuge, condenado em ação penal no âmbito da Operação Lava Jato. Sustenta que a autuação teve como único fundamento a cotitularidade de contas bancárias conjuntas, sem que houvesse qualquer prova de sua participação nos fatos investigados, e que a decisão da DRJ teria utilizado indevidamente elementos do processo criminal, tratando-a como corresponsável pelos ilícitos atribuídos ao marido. A contribuinte afirma, ainda, que não houve rastreamento individualizado dos recursos nem demonstração de sua capacidade contributiva. Alega ter colaborado com a fiscalização, mas que o prazo exíguo concedido inviabilizou a apresentação de toda a documentação exigida, o que teria comprometido o exercício pleno da ampla defesa e motivado decisão nula por ausência de fundamentação adequada. Não procede a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente. A autuação fiscal observou integralmente os requisitos legais e foi fundamentada em procedimento regular de apuração de omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada — hipótese corriqueira e expressamente prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Ainda que os dados utilizados tenham sido compartilhados pelo Ministério Público Federal, tal medida ocorreu mediante autorização judicial, não havendo qualquer vício de origem ou afronta ao devido processo legal. Importante destacar que tanto a recorrente quanto o Sr. Pedro Corrêa foram devidamente intimados a comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados nas contas conjuntas, conforme constava dos anexos do procedimento fiscal. A ausência dessa comprovação motivou o lançamento, não a condenação criminal do cônjuge. Assim, o crédito tributário não decorre de fatos de natureza penal, mas da falta de prova quanto à origem lícita dos recursos creditados, o que afasta a alegação de nulidade e confirma a regularidade do procedimento fiscal e da decisão recorrida. Veja o que diz a decisão recorrida: A fiscalização baseada na omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada é corriqueira e sempre exige do contribuinte a prova da origem dos créditos apontados pelo Fisco. No presente caso, a fiscalização em vez de solicitar os extratos bancários do contribuinte ou Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.460 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729815/2017-29 9 até mesmo das instituições financeiras, valeu-se dos dados compartilhados pelo Ministério Público por autorização judicial. Mesmo assim intimou tanto o Sr. Pedro Correa quanto sua esposa, a contribuinte, para comprovarem a origem dos créditos constantes dos anexos I e II. O fato de o Sr. Pedro Correa ter sido condenado por crimes de corrupção e lavagem de dinheiro não interfere no lançamento fiscal. O crédito tributário foi apurado não pela prática desses delitos, mas sim pela ausência de comprovação da origem dos depósitos mantidos em suas contas bancárias. Desta feita, rejeito a preliminar. 3. Decadência A recorrente alega que, na data da ciência do Auto de Infração, em dezembro de 2017, já se encontrava extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo aos onze primeiros meses de 2012 já teriam sido alcançados pela decadência. Logo, defende a tese de que deve ser considerada a decadência mensal para os depósitos bancários, acrescentando que se aplica o art. 150, §4º, do CTN. A decisão de piso rejeitou a tese, vale ressaltar: Conforme declaração de ajuste acostada aos autos a contribuinte sofreu retenção de imposto na fonte o que é considerado antecipação de pagamento, embora o recolhimento tenha sido realizado por terceiro. De acordo com o relato fiscal, não há notícias de que a impugnante tenha se valido da fraude, dolo ou simulação com a intenção de retardar o conhecimento do fato gerador pelo Fisco. Estas duas situações, se existentes, levariam à utilização da contagem do prazo decadencial nos termos do artigo 173, I do CTN. Nestas condições, de fato a regra de contagem do prazo decadencial é a prevista no artigo 150, § 4º do CTN. “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja e legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” Como dito o imposto de renda da pessoa física é do tipo complexivo e o seu fato gerador se completa no dia 31 de dezembro de cada ano. No caso, para os meses do ano de 2012 o fato gerador se aperfeiçoou no dia 31/12/2012 contados os Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.460 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729815/2017-29 10 cinco anos previstos no artigo transcrito, o prazo final para que o fisco pudesse constituir o crédito tributário se deu em 31/12/2017. Como o lançamento tributário se considera definitivamente constituído após a ciência (notificação) do sujeito passivo da obrigação tributária (art. 145 do CTN), necessário, portanto, verificar em que momento a autuada foi intimada validamente da exigência fiscal. O aviso de recebimento de fl. 517 dá conta de que a contribuinte foi cientificada em 21/11/2017, antes do prazo final para a constituição do crédito tributário. Sendo assim, não existe apuração do imposto de renda de forma mensal e com a realização do lançamento dentro do prazo legal, não há se falar em decadência. Não assiste razão à recorrente. Não há que se falar em decadência do crédito tributário, eis que a ciência ocorreu em 21/11/2017. Isso porque, em se tratando de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, o fato gerador ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário, não havendo que se falar em fato gerador mensal, sendo aplicável, inclusive, a Súmula CARF n° 38, in verbis: Súmula CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Assim, a autoridade administrativa teria até o dia 31/12/2017 para expressamente homologar o pagamento feito ou constituir crédito tributário suplementar (05 anos a partir da ocorrência do fato gerador), sob pena de homologação tácita. Diante do exposto, não há que se falar em decadência. 4. Mérito Em síntese, a recorrente apresenta três argumentos principais no mérito. Primeiro, sustenta que o valor de R$ 135.000,00 referente ao ano-calendário de 2013 não configura omissão de rendimentos, mas resulta de um contrato de promessa de compra e venda de imóvel rural, ainda pendente de escritura definitiva, o que afastaria a incidência tributária sobre o montante. Em segundo lugar, alega que a fiscalização baseou-se em presunções indevidas, aplicando o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 de forma arbitrária, sem individualizar os depósitos nem comprovar efetivamente a existência de rendimentos omitidos — atribuindo ao Fisco, e não ao contribuinte, o ônus da prova. Por fim, afirma que o lançamento desconsiderou o limite de exclusão previsto no § 3º, II, do mesmo artigo, que determina a não inclusão de depósitos de até R$ 12.000,00, desde que o somatório anual não ultrapasse R$ 80.000,00, conforme entendimento sumulado pelo CARF (Súmula 61), motivo pelo qual requer o abatimento desses valores da base de cálculo. Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.460 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729815/2017-29 11 Importante esclarecer que o lançamento com base em depósitos ou créditos bancários sem origem comprovada tem como fundamento legal o artigo 42 da Lei n.º 9.430 de 1996 e alterações posteriores (Leis 9.481/97 e 10.637/2002). Verbis: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997) (...) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) A previsão legal estabelece uma presunção, e é o contribuinte quem tem os ônus de comprovar a origem dos rendimentos, por meio de documentação hábil e idônea. É incumbência Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.460 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729815/2017-29 12 da fiscalização da Receita Federal do Brasil comprovar a existência dos créditos (por meio de extratos bancários) e intimar o contribuinte a apresentar os esclarecimentos necessários com vistas a elidir a presunção que incide sobre os mesmos. No entanto, a comprovação da origem dos recursos é obrigação exclusiva do contribuinte. É importante destacar que o art. 42 exige a comprovação da origem com documentação hábil e idônea, sendo o seu § 3º bem elucidativo quando determina que os depósitos devem ser analisados individualizadamente. Logo, para elidir o lançamento, cabe ao contribuinte demonstrar a exata correlação entre cada valor depositado em sua conta bancária e a correspondente origem do recurso, ou seja, a identificação e comprovação da natureza da operação que deu causa ao crédito, possibilitando a classificação do rendimento como tributável, não tributável ou sujeita a tributação exclusiva na fonte. Portanto, a recorrente tinha os ônus de comprovar a origem dos rendimentos por meio de prova hábil e idônea, de forma individualizada. Sobre tal comprovação, o posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é a seguinte: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário:2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS REGIMENTAIS E LEGAIS. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência quando, atendidos os demais pressupostos regimentais e legais, restar demonstrado e comprovado que, em face de situações fático-jurídicas equivalentes, a legislação tributária foi aplicada de forma divergente por diferentes colegiados no âmbito da competência do CARF, objetivando-se afastar o dissídio jurisprudencial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS POR PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS IDENTIFICADOS E INTIMADO O CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. NECESSIDADE DE ABRANGER A CAUSA COMPROVANDO A NATUREZA DO DEPÓSITO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA INDIVIDUALIZADA COM CORRESPONDÊNCIA DE VALORES E DATAS. MOMENTO PROCESSUAL INAUGURAL DA FASE INQUISITÓRIA DA AUTUAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITANTE SEM COMPROVAÇÃO DA CAUSA/NATUREZA DA OPERAÇÃO COM PROVA HÁBIL E IDÔNEA RELACIONADA AO DEPÓSITO. INSUFICIÊNCIA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea e de forma individualizada, com correspondência de datas e valores, a origem dos recursos utilizados nessas operações, abrangendo no conceito de origem a identificação do depositante (fonte) e a causa/natureza da operação como ponto de procedência Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.460 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729815/2017-29 13 dos depósitos. Seja na fase de autuação, seja na fase de contencioso administrativo fiscal, a comprovação da origem dos depósitos bancários, no contexto do lançamento por presunção de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada, deve ser realizada de forma individualizada, com a correspondência de datas e valores, exclusivamente pelo contribuinte, a quem cabe o ônus probatório em razão da presunção legal, devendo se valer de prova hábil e idônea abrangendo obrigatoriamente a comprovação da causa/natureza da operação que dá suporte aos depósitos bancários. Não basta a identificação do depositante, ainda que na fase de autuação, sendo imprescindível, em qualquer momento processual, a comprovação da natureza da operação que envolveu os recursos depositados na conta corrente. Na fase de autuação, quando comprovada a causa dos depósitos, não se exige, exclusivamente, a prova do recolhimento do tributo, ainda que tributável, devendo a fiscalização proceder conforme legislação própria e não mais caminhar pela disciplina do art. 42 da Lei n.º 9.430 não lançando por presunção legal o imposto não recolhido, enquanto que, na fase de contencioso, com presunção já constituída, caso seja demonstrada a causa da operação, com as provas trazidas com a impugnação, o lançamento só é cancelado se adicionalmente houver a prova do recolhimento, nos casos em que a natureza que se comprovou for de rendimentos tributáveis, sendo essa a prova apta a afastar a presunção legal estabelecida. (Acórdão nº. 9202-011.162, Conselheiro Relator Leonam Rocha de Medeiros, sessão de 29/02/2024) Na Impugnação foram apresentados informações e documentos que foram devidamente analisados pela decisão de piso, vale o destaque: As justificativas apresentadas em relação a venda de uma propriedade são desarrazoadas porque o objeto da venda pertencia a uma pessoa jurídica, a Santa Tereza Reflorestamento, o comprador não foi quem efetuou o pagamento que de acordo com o contrato seria disponibilizado via TED em nome de uma empresa e não em conta bancária do casal. De acordo com o contrato de compra e venda o valor da entrada, R$270.000,00, seria transferido à empresa Dalla Costa no dia 27/5/2013 e conforme extrato bancário de fls. 434 e 435, os valores de R$30.000,00 e R$240.000,00 ainda que transferidos no mesmo dia 27/5/2013, referem-se a uma operação realizada por um terceiro estranho ao contrato firmado, a empresa Brasoli Administração de Bens e Participações. Engana-se a defesa ao trazer o frágil argumento segundo o qual basta a identificação do depositante para justificar a origem do crédito bancário questionado. Sob esta tese estando o depositante identificado a tributação não pode ocorrer sob a forma de presunção de omissão de rendimentos. Ocorre que a indicação do depositante não determina qual foi a natureza da operação que culminou no ingresso dos valores nas contas do casal. A impugnante e o Sr. Pedro Correa em nenhum momento justificam porque a Brasoli Administração efetuou Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.460 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729815/2017-29 14 depósitos em dinheiro na conta bancária mantida no Bradesco. Comprovar a origem do depósito bancário significa demonstrar de forma cabal qual o negócio jurídico que deu sustentação ao crédito na conta bancária. Sobre as alegações envolvendo princípio da verdade material, o lançamento com base em depósitos ou créditos bancários tem como fundamento legal o artigo 42 da lei 9.430 de 1996. A partir de sua entrada em vigor, estabeleceu-se uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. A lei não atribui à autoridade lançadora qualquer aprofundamento nº procedimento de identificar a causa dos depósitos. Constatada a existência de ingressos bancários sem a respectiva comprovação de origem, está autorizada a formalização do lançamento em virtude da infração de omissão de rendimentos. A função do Fisco é comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações, esclarecimentos, com vista à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos. Por outro lado, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações cabe exclusivamente ao contribuinte e não compete à fiscalização realizar auditorias ou levantamentos para suprir deficiências probatórias na defesa daquele. A comprovação de origem apta a elidir a tributação em comento, deve ser efetuada com a apresentação de documentação hábil e idônea que permita identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que deixe clara a natureza dos depósitos questionados. Com relação a alegação de que a fiscalização deixou de aplicar o limite de exclusão previsto no §3º, II, do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 não procede. O dispositivo legal não confere qualquer dedução automática ou benefício fiscal ao contribuinte, mas apenas estabelece um parâmetro para análise dos créditos bancários durante a verificação fiscal. Os créditos individuais abaixo de R$ 12.000,00, somados ultrapassam amplamente esse patamar e nenhum valor dentro dessa faixa teve origem demonstrada, razão pela qual não há base legal para a exclusão pretendida. Assim, a fiscalização agiu em estrita observância à norma aplicável, ao atribuir proporcionalmente à recorrente os valores não comprovados, em conformidade com o §6º do mesmo artigo. Vejamos trecho esclarecedor da decisão de piso: Ao asseverar que a fiscalização não observou o disposto no inciso II do § 3º do artigo 42 da Lei 9.430/96, porque deveriam ter sido excluídos os valores até R$12.000,00 ou a totalização anual de R$80.000,00, o entendimento da defesa é totalmente desconexo com o que dispõe o texto legal. Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.460 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729815/2017-29 15 Ao contrário do que a impugnante afirma o limite anual de R$80.000,00 não corresponde a nenhuma dedução ou benesse fiscal, mas sim a um parâmetro do qual a fiscalização não deve se afastar quando do exame dos créditos bancários que se inserem no citado parágrafo. Na definição dos valores que serão excluídos para fins de comprovação da origem, a lei aqui examinada define que aqueles inferiores a R$12.000,00 cujo somatório não ultrapasse R$80.000,00 anuais não devem ser considerados na lavratura do auto de infração. Os créditos constantes dos Anexos relativamente ao ano de 2012 e que não foram comprovados totalizam R$329.092,51, sendo R$184.849,10 correspondentes a valores inferiores a R$12.000,00 e outros R$144.243,41 de valores que superam o limite mensal estipulado na legislação. No ano de 2013 somente os créditos de R$30.000,00 e R$270.000,00 não foram comprovados, mas não estão inseridos nos limites aqui examinados. Nas duas contas bancárias tanto Pedro Correa quanto Maria Adélia têm acesso a todo o valor depositado, sem qualquer restrição. Para fins de aplicação do limite citado anteriormente somente teria sentido a exclusão de valores até o montante anual de R$80.000,00 caso a contribuinte ou seu marido apresentassem justificativas concretas acerca da origem dos créditos questionados, ou se a apresentação tivesse sido parcial o valor remanescente não ultrapassasse o limite anual. Em ambas as contas no ano de 2012 foram apurados créditos inferiores que totalizaram R$184.849,10, mas nenhum valor inserido nesse total teve a origem comprovada o que significa que a totalização dos créditos mensais menores que R$12.000,00 não abre possibilidade de nenhuma exclusão em favor da contribuinte. De acordo com o § 6º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, havendo dois titulares nas contas bancárias deve ser atribuído o percentual de 50% a cada um deles. O que se vê então é que a fiscalização agiu de forma totalmente coerente com a legislação que fundamenta o lançamento, pois no caso das duas contas bancárias em que a Sra. Maria Adélia é cotitular lhe foi atribuída a omissão de 50% dos valores não comprovados Diante do exposto, vê-se que a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar, de forma individualizada e por meio de provas hábeis e idôneas a origem dos depósitos, de modo que o lançamento deve ser mantido. 5. Multa Vale lembrar que a multa é consequência da constatação da infração à legislação tributária. O artigo 142 do CTN prevê que a autoridade lançadora tem o dever de lavrar a multa de ofício, sob pena de responsabilidade funcional, visto que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.460 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729815/2017-29 16 No caso de lançamento decorrente de procedimento de fiscalização, o fundamento legal para o lançamento da multa de oficio de 75% encontra-se no artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430 de 19966 , não havendo previsão para reduzi-la. No caso em apreço, como restou demonstrado, houve a omissão de rendimento, fazendo incidir, sem espaço para outras interpretações, o disposto na norma supracitada. De acordo com o art. 42 da Lei n° 9.430/96, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, autorizada a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não consiga comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 6. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar as preliminares de nulidade e a prejudicial de decadência, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior Fl. 618DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10820.000681/95-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 203-00.698
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 29 de julho de 1998 cVgb 1 • • • • .) Processo Diligência Recurso Recorrente : UI MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10820.000681/95-41 203-00.698 103.159 ANTONIO DE CAMPOS SALLES RELATÓRIO Adoto e transcrevo o relatório contido na Decisão de fls. 19-21: "Contra o contribuinte acima identificado, domiciliado em Araçatuba - SP, foi emitida a notificação de fls. 04, para' exigir-lhe o crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e contribuições, à CONTAG e à CNA, exercício de 1994, no montante de 244,55 UFIR, incidentes sobre o imóvel rural cadastrado na Secretaria da Receita Federal, sob o registro n° 1340312.5, com àrea de 34,5 ha, denominado Sitio Santo Antônio, localizado no municipio de Araçatuba - SP. A exigência fundamenta-se na Lei nO8.847/94; Decreto-lei nO 1.146/70, art. 5°, c/c Decreto-lei nO 1.989/82, art. 1° e ~~; Decreto-lei nO 1.166/71, art. 4° e ~~; e Instrução Normativa SRF nO16, de 27/03/95. Inconformado com o valor do crédito tributário exigido, o interessado apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 01/11, solicitando a anulação do lançamento, alegando em síntese que a Lei n° 8.847/94 (DOU 29.01.94) fere principios constitucionais, previstos no artigo 150, In, "a" e "b" da CF/88, que assim dispõem: "Art. 150. É vedado .......................................................................................• 111- cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído 011 aumentada; b) /la mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os illSfiluiuou aumentou. " No caso vertente, o ITR foi aumentado com base na mencionada Lei nO8.847/94, de 28 de janeiro de 1994 e consoante se infere do lançamento hostilizado, a base de cálculo do imposto (VTN) sofreu substancial alteração, comprovadamente pela Instrução No tiva nO 16/95, editada pela ' Receita Federal. Alterada a base de cálculo, o imp o também foi majorado, no 2 " .) UI • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10820.000681195-41 203-00.698 mesmo exercICIOem que foi editada a sobredita Lei. Ora, como houve majoração, sem dúvida alguma o lançamento é nulo porquanto flagrantemente desrespeitando o texto constitucional (art. 150,m "a" e "b"). Por interpretação lógica da Lei nO8.847/94, em particular no seu art. 3° para o lançamento do imposto de 1994, a Administração Fazendária só poderia tomar por base de cálculo o valor da terra nua apurado no dia 31 de dezembro de 1993. Alega, ainda, que houve erro no enquadramento sindical, enquadrando-o como Empregador Rural II-B, sendo que o mesmo se enquadra com Trabalhador Rural e face a essa mudança foi cobrada a CNA, quando a mesma não é devida por se tratar de propriedade classificadapelo !NeRA como Trabalhador Rural, isenta de tal contribuição. Para instruir a petição, juntou aos autos os documentos de fls. 04/07." A autoridade monocrática não atendeu o pleito do requerente com as seguintes razões resumidas na ementa: "ASSUNTO I.T.R. • • ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidadedas leis, assim, mantém-se o lançamento. ENQUADRAMENTO SINDICAL - Para efeito de enquadramento sindical, classifica-se como empregador rural a pessoa fisica que, tendo empregado, empreende, a qualquer titulo, atividade econômica rural." Não concordando com o decidido, o interessado apresenta seu recurso às pagmas 19 a 24, reiterando os argumentos iniciais, além de outras alegações de ilegalidade e inconstitucionalidadeda contribuição. Requer, por fim, que seja declarada a nulidade do lançamentodo ITR/94. A Procuradoria da Fazenda Nacional em Rib,'ãO Preto - SP apresenta suas contra-razões ao r~urso, sugerindo que seja mantida a decisão r rlnda(fls. 24-29). E o relatório. \ \ 3 • I Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10820.000681/95-41 203-00.698 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI • I • • O recurso apresenta as condições necessárias para sua admissibilidade, inclusive o da tempestividade, dele tomo conhecimento . A razão da discórdia está voltada para a cobrança do ITR, alegando a requerente razões de legalidade e constitucionalidade para requerer a nulidade do lançamento. Por outro lado, verifico que a decisão da autoridade monocrática (fi. 15) informa que já houve o pagamento do imposto, faltando apenas a contribuição à CNA, mencionando, inclusive, um DARF juntado às fls. 12. Como não encontramos o referido DARF, e verificando que a própria decisão mantém o lançamento tal como realizado, ou seja, na integra, decido transformar o julgamento do recurso em diligência para que a repartição de origem, via DRJ de Ribeirão Preto - SP, tome as seguintes providências: 1. informe se já houve algum pagamento do ITR/94; 2. em caso positivo, que seja juntado cópia do DARF ou outro documento de processamento. É o meu voto. Sala das Sessões, em 29 de julho de 1998 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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11179005 #
Numero do processo: 15165.720228/2015-07
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3004-000.053
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Outros RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente) . RELATÓRIO D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.053 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720228/2015-07 2 Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face do acórdão nº 108-031.491, da 16ª Turma da DRJ08, proferido em 25 de outubro de 2022, que assim relatou o feito: Contra a interessada em epígrafe foram lavrados os Autos de Infração de fls. 43/62, para cobrança das diferenças do Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), acrescidas da multa de ofício e juros de mora, além da multa regulamentar de 1%, relacionadas à classificação fiscal incorreta de mercadorias, o que resultou no crédito tributário total de R$ 147.595,75. Conforme o Termo de Verificação Fiscal (fls. 63/72), a empresa Schwan Cosmetics do Brasil importou e despachou para consumo mercadorias descritas como “Bolsa Capricho day and night wallet – necessaire Capricho”, por meio das DI n° 10/0416351-9 e 10/0612451-0, classificando-as na NCM 4202.29.00. Conforme a Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1, a classificação de uma mercadoria nas posições é legalmente realizada pelos textos dessas posições e das Notas de Seção e de Capítulo. A íntegra do texto da posição 42.02 é: “Baús para viagem, malas e maletas, incluindo as de toucador e as maletas e pastas de documentos e para estudantes, os estojos para óculos, binóculos, câmeras fotográficas e de filmar, instrumentos musicais, armas e artefatos semelhantes; sacos de viagem, sacos isolantes para gêneros alimentícios e bebidas, bolsas de toucador, mochilas, bolsas, sacolas (sacos para compras), carteiras, porta-moedas, porta-cartões, cigarreiras, tabaqueiras, estojos para ferramentas, bolsas e sacos para artigos de esporte, estojos para frascos ou para jóias, caixas para pó-de-arroz, estojos para ourivesaria e artefatos semelhantes, de couro natural ou reconstituído, de folhas de plásticos, de matérias têxteis, de fibra vulcanizada ou de cartão, ou recobertos, no todo ou na maior parte, dessas mesmas matérias ou de papel.” De acordo com o dicionário de português online Michaelis, toucador é uma “espécie de mesa com um espelho e tudo o que é necessário para pentear e toucar”, sendo que os produtos de beleza e higiene pessoal usualmente colocados sobre esta cômoda são conhecidos como produtos de toucador. Também de acordo com este dicionário, nécessaire é um tipo de “bolsa ou estojo feminino com os utensílios necessários à toalete”. Destas definições compreende-se que nécessaire é uma espécie de bolsa para guardar e transportar produtos de beleza e higiene pessoal ou utensílios necessários à toalete. Segundo o texto da posição 42.02, transcrito acima, classificam-se nesta tanto as “bolsas de toucador”, no sentido de “estojo para utensílios de toalete”, como as “bolsas” no sentido de “bolsas de mão, com ou sem tiracolo”, e uma não se confunde com a outra, uma vez que há texto específico para cada uma delas na posição 42.02. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.053 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720228/2015-07 3 Uma vez definida a posição apropriada para os produtos importados (4202), passou-se à definição da subposição correspondente, sendo as subposições de primeiro nível da posição 42.02 as seguintes: Em princípio, a classificação de uma mercadoria em nível de subposição é realizada pelos textos das subposições e, se for, o caso, pelas Notas de Subposição. A subposição 4202.1 abrange apenas as malas e maletas de toucador, que são artigos diferentes das bolsas de toucador, embora também constem no texto da posição 42.02. De acordo com o dicionário online Michaelis, mala é “espécie de caixa de madeira revestida de couro, lona ou outra substância, para transporte de roupas e outros objetos em viagem”, ao passo que maleta seria um tipo de “mala pequena”. Assim sendo, descartou-se a subposição 4202.1 uma vez que “nécessaire” é espécie de bolsa e não se enquadra no conceito de mala ou maleta. As nécessaires e artigos semelhantes não são “bolsas” no sentido da subposição 4202.2, que abrange as bolsas de mão, mesmo com tiracolo. Assim, também se descartou tal subposição. Na língua inglesa o sentido do texto “bolsas” da subposição 4202.2 fica mais evidente porque se usa a palavra “handbag”: Sobre as subposições 4202.3 e 4202.9, existem algumas decisões da aduana americana que ajudam a esclarecer o assunto. Uma delas (HQ 956666) utilizou-se da análise de uma Nota Adicional americana (Additional U.S. Note 1, HTSUS), segundo a qual, para os propósitos da posição 4202, a expressão "travel, sports and similar bags" significa mercadorias outras além daquelas classificadas nas subposições 4202.11 a 4202.39, desenvolvidas para carregar roupas e outros objetos pessoais durante uma viagem, incluindo as mochilas e sacolas de compra. Diz ainda que a palavra “viagem”, no contexto desta Nota Adicional, refere-se tanto a uma viagem mais longa com pernoite como a viagens mais curtas relacionadas às jornadas diárias de um indivíduo. Por exemplo, os sacos e bolsas para esportes classificam-se na subposição 4202.9 e, de acordo com a Nota Explicativa da posição 4202, a expressão "bolsas e sacos para artigos de esporte" abrange artigos tais como: sacos de golfe, sacos de ginástica, sacos para raquetes de tênis, sacos para transporte de esquis, sacos para a pesca, que não são associados a viagens longas com pernoite. De acordo com a referida decisão, esses produtos seriam melhor descritos como artigos para carregar pertences pessoais de um lugar a outro, como uma ida à academia e, por essa razão, a subposição 4202.9, própria para bolsas/sacos para D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.053 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720228/2015-07 4 viagem, bolsas/sacos para esportes e artigos similares, não seria restrita a artigos associados com o termo “bagagem” (“luggage”, expressão usual em viagens longas). Consequentemente, as bolsas de toucador, que podem ser usadas para carregar seu conteúdo de um lugar para o outro, são classificáveis como “sacos/bolsas de viagem”, razão pela qual a subposição 4202.9, que engloba as bolsas/sacos para viagem, bolsas/sacos para esportes e artigos similares ("travel, sports and similar bags" conforme a Additional U.S. Note 1), seria mais apropriada para classificar as “bolsas de toucador” do que a subposição 4202.3, utilizada para os artigos do tipo normalmente encontrados em bolsas de mão. Segundo as decisões da aduana americana HQ 954966 e HQ 954970, “travel bags” ou “bolsas para viagem” são artigos desenvolvidos para ajudar na organização e servir de estojo prático para o transporte de objetos pessoais de um indivíduo e não principalmente para o uso como um acessório de uma bolsa de mão. Diz ainda que, embora seja verdade que alguns estojos de cosméticos possam ser pequenos o suficiente para serem carregados dentro de uma bolsa de mão, a subposição 4202.9 é a mais apropriada para estes artigos porque eles são desenvolvidos para o transporte de pertences pessoais, seja ou não numa bolsa de mão, e essa é a essência de uma “travel bag” ou “bolsa/estojo para viagem”. Em consulta ao site da Comissão Européia (http://ec.europa.eu/taxation ), foram encontradas diversas decisões (algumas com imagens) que também classificavam as nécessaires (toilet bags, cosmetic toilet bags, nécessaires) no código 4202.92.00. Do exposto acima, concluiu-se que a subposição de primeiro nível correta para a classificação de “nécessaires e artigos semelhantes” se dava no código 4202.9. Para a determinação da subposição de segundo nível, foi analisado o material constituinte da superfície externa das mercadorias importadas: De acordo com a descrição dos produtos importados nas Declarações de Importação, as “Bolsas Capricho day and night wallet – necessaire Capricho” possuem a superfície exterior em material sintético - poliuretano (PU), existindo versões nas cores preta e branca. Por serem constituídos por plásticos ou matérias têxteis, tais produtos foram classificados na subposição de segundo nível 4202.92.00, a qual não possui desdobramentos regionais. Em razão da reclassificação das mercadorias da NCM 4202.29.00 para a 4202.92.00, foram lançadas as diferenças de Imposto de Importação (II), em decorrência da alteração da alíquota de 20% para 35%, e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que sofreu os reflexos do aumento do II, embora a sua alíquota tenha permanecido a mesma (10%), acrescidas da multa de ofício D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.053 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720228/2015-07 5 prevista nº art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, alterada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007, e dos juros de mora, calculados à taxa SELIC, incidentes desde a data do registro da DI para o Imposto de Importação e desde a data do desembaraço da DI para o IPI, conforme o disposto no art. 61 parágrafo 3º da Lei 9.430/96. Foi também lançada multa de 1% sobre o valor aduaneiro em face da classificação incorreta, conforme o disposto no inciso I do artigo 711 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/09). Não foi encontrada diferença de PIS e Cofins vinculados à importação, uma vez que tais contribuições incidem sobre o valor aduaneiro das mercadorias e os valores originalmente recolhidos já eram superiores ao devido. Cientificada do lançamento em 23/02/2015 (fls. 73), a interessada apresentou, em 25/03/2015, a impugnação de fls. 80/85, por meio da qual alega, em síntese, o que segue: 1. o i. fiscal autuante concluiu, a partir das informações e documentos apresentados pela ora Impugnante, que esta teria importado bolsas, que efetivamente devem estar classificadas na posição NCM 4202, mas que, por suas características, se enquadrariam na definição "de toucador" — necessaires para acondicionamento de maquiagem -, justificando a reclassificação das mercadorias para a NCM 4202.92.00 e, consequentemente, a apuração da diferença e constituição de créditos tributários de Imposto de Importação e reflexos no IPI, acrescido de multas e juros; 2. inicialmente, é preciso considerar as características das bolsas importadas em sua condição original, independentemente da destinação imaginada pela Impugnante quando de sua importação (marketing), ou de seus objetivos sociais; 3. uma mercadoria importada, no ato da importação e desembaraço aduaneiro, não pode ser classificada pelas características do importador, mas por suas características intrínsecas enquanto produto, uma vez que, para qualquer importador, se a mercadoria é a mesma, a classificação fiscal deverá ser sempre a mesma; 4. o fato da Impugnante atuar na indústria de cosméticos não é parâmetro para interpretar que bolsas por ela importadas devam ser, necessariamente, "de toucador"; 5. ainda que, nas informações prestadas à fiscalização, a Impugnante tenha chamado as bolsas importadas de necessaire, foi esclarecido ao agente fiscal que as mesmas serviam para o acondicionamento de maquiagem e/ou documentos para, mais adiante, esclarecer que serviam para carregar bijuterias, maquiagem, documentos e tudo o que couber dentro; 6. a função do produto é acomodar maquiagens, documentos, etc., itens que a mulher julgar necessário levar, dispensando assim uma bolsa grande; D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.053 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720228/2015-07 6 7. em outras palavras, a bolsa importada pode ter mais de uma destinação e, por essa característica de muitas utilidades, foi importada pela Impugnante para uma finalidade específica: uma embalagem diferenciada para uma campanha com seus produtos, dando um toque extra de estilo para "seduzir" a consumidora final a comprá-los; 8. tanto é assim que não houve outras importações dessas bolsas posteriormente às importações fiscalizadas, pois as mesmas foram destinadas a uma campanha específica na qualidade de embalagem diferenciada, nada mais; 9. o próprio exportador classificou as bolsas importadas no NCM 4202.29.00, como se verifica na Invoice e na Bill of Lading já anexadas ao processo administrativo junto com as informações prestadas pela Impugnante; 10. o fabricante exportador não produziu "bolsas de toucador", mas bolsas de poliuretano (tecido sintético) e, assim, qualquer outro importador que tivesse adquirido tais bolsas as teria recebido com o mesmo NCM utilizado pela Impugnante, uma vez que, para o fabricante exportador classificar a sua mercadoria, não importa a destinação que o importador possa dar ao produto, mas suas características intrínsecas; 11. por essas características, as bolsas importadas são, simplesmente, bolsas e nada mais; 12. se a Impugnante tivesse, nas DI's objeto de fiscalização, mudado o NCM utilizado pelo fabricante exportador, certamente teria sido questionada pela fiscalização responsável pelo desembaraço aduaneiro, fiscalização essa que, no ato de desembaraço aduaneiro, não questionou a classificação fiscal utilizada, pois bolsas são bolsas; 13. o adjetivo "de toucador", utilizado pelo i. agente autuante, decorreu exclusivamente da utilização dessas bolsas como embalagem diferenciada, contendo cosméticos, que são considerados produtos "de toucador"; 14. no entanto, após a utilização dos cosméticos adquiridos, acompanhados de uma embalagem diferenciada (uma bolsa), a consumidora final poderia dar-lhe diversas destinações, inclusive utilizá-la exclusivamente para portar documentos, como ressaltou a Impugnante em suas informações, que não são, com a devida vênia, produtos "de toucador"; 15. a confusão perpetrada pelo i. agente autuante poderia ter sido evitada, pois este teve acesso ao produto original, podendo constatar, visualmente, que a bolsa importada assemelha-se mais a um porta documentos, dinheiro ou outros itens de uso feminino do que a um necessaire típico para guarda de produtos "de toucador"; 16. a fiscalização, para fundamentar suas conclusões de que as bolsas importadas deveriam ser reclassificadas por serem "de toucador", tomou por parâmetro decisões e legislação estrangeiras; D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.053 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720228/2015-07 7 17. a Impugnante, na qualidade de contribuinte e à vista da legislação tributária brasileira, não pode sofrer qualquer penalização tendo por fundamento legislação ou posicionamentos que não sejam decorrentes de legislação brasileira. 18. se a legislação brasileira dá margem a dúvidas sobre a correta classificação das bolsas importadas pela Impugnante, não se pode imputar a esta a responsabilidade por uma "classificação equivocada", ainda mais quando o próprio exportador, nos documentos que acompanharam as referidas bolsas, as classificou em determinado e específico NCM, diferente daquele sugerido pelo agente autuante com base em decisões e legislação estrangeiras, que especificam, em seus territórios, de forma mais detalhada, as posições e subposições vinculadas às mercadorias importadas; 19. o CTN permite que decisões de órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa possam ter a função de normas complementares, desde que a lei atribua a essas decisões eficácia normativa (art. 100, II); 20. entretanto, não é o presente caso, pois a jurisdição administrativa utilizada na fundamentação da autuação é estrangeira e não está amparada por lei que lhe dê eficácia normativa; 21. o CTN, em seu art. 108, § 1º, não permite que o uso de analogia resulte na exigência de tributo não previsto em lei e, no art. 112, determina que a lei tributária interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, notadamente em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato; 22. o fato é que o fabricante exportador produziu e vendeu bolsas e, por suas características intrínsecas, classificou-as no NCM 4202.29.00; 23. a Impugnante, como importadora, não tinha qualquer razão para não utilizar esse NCM, sendo que, no desembaraço aduaneiro, os fiscais responsáveis não questionaram a classificação; 24. a reclassificação sugerida pelos fiscais autuantes está fundamentada em decisões e legislação estrangeiras; 25. a classificação "de toucador" toma por fundamento a condição do importador indústria de cosméticos e não as características intrínsecas do próprio produto importado; 26. em outras palavras, os fundamentos utilizados pelo i. agente autuante para justificar a reclassificação das mercadorias importadas pela Impugnante não são admitidos pelo CTN e, desta forma, devem ser afastados, mantendo-se a classificação fiscal adotada originalmente por ocasião da importação e desembaraço aduaneiro; 27. diante de todo o exposto, com base nesta justa fundamentação, a Impugnante requer de Vossa Senhoria que declare a insubsistência da Notificação Fiscal, posto que os procedimentos de importação adotados pela Impugnante revestem-se de todo amparo legal, notadamente a classificação fiscal adotada, não se D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.053 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720228/2015-07 8 justificando, com a devida vênia, a reclassificação fiscal, a constituição de créditos tributários de Imposto de Importação e IPI, nem a imposição da multa por suposta classificação equivocada. A Turma Julgadora a quo, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 15/03/2010, 15/04/2010 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NÉCESSAIRES. Nécessaires, com as características apresentadas neste processo, classificam-se no código 4202.92.00 da NCM.Em Recursos Voluntários os Contribuintes reiteram os termos das Impugnações. Em sede de Recurso Voluntário o contribuinte defende a classificação fiscal utilizada; afirma ser indevida a “utilização de decisões e legislação estrangeira”, repetindo os mesmos termos da Impugnação apresentada. É o relatório. VOTO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora Como relatado, umas das exigências debatidas no presente feito é multa de 1% por erro de classificação fiscal tipificada no artigo 84 Medida Provisória nº 2.158-35 e artigo (636 do Decreto-Lei 4543/2002 – Regulamento Aduaneiro (art. 675 do Decreto 6.759/09). A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1293)1, que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme seguinte tese firmada: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 1 REsp 2147578/SP e REsp 2147583/SP, ambos com acórdãos publicados em 27/03/2025. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.053 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720228/2015-07 9 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Ou seja, nos termos da legislação, considera-se paralisado o processo durante o período em que não houver julgamento ou despacho. Na presente hipótese, o Contribuinte Recorrente apresentou sua Impugnação em 26/03/2015 (fls. 79) e a decisão de primeira instância foi proferida em 25/10/2022 (fl. 103). Intimado da decisão de 1ª Instância em 26/06/2019 (fl. 1.637), foi interposto Recurso Voluntário em 03/11/2022 (fl. 125).Os autos estão sendo incluídos em pauta de julgamento em setembro de 2025. Desse modo, há indicativo da paralização do processo por prazo superior a 3 (três) anos, portanto, com possibilidade de verificação da ocorrência de prescrição intercorrente, inclusive no que se refere à subsunção ou não da presente matéria às hipóteses estabelecidas pelo julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida sob o rito do recurso repetitivo. Nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.053 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720228/2015-07 10 Assim, proponho o sobrestamento do presente feito até que, sobrevindo causa de revogação do sobrestamento e retornando os autos para julgamento, seja examinado, com caráter decisório, o reconhecimento ou não da ocorrência da prescrição intercorrente à hipótese dos autos. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10872.720223/2015-76
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 2001-000.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa (substituto integral), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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Resolvem os membros do colegiado por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa (substituto integral), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos desde a autuação até o julgamento da impugnação, valho- me do relatório da decisão da DRJ, abaixo transcrito: Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.236 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720223/2015-76 2 “Trata-se de impugnação apresentada pela pessoa física em epígrafe em 07/01/2016 (fls. 220 a 230), contra o Auto de Infração de fls. 207 a 214, acompanhado do Termo de Verificação Fiscal de fls. 202 a 206, que apurou crédito tributário no montante de R$ 221.498,10, distribuído da seguinte forma: - imposto suplementar (2904)...........................R$ 161.742,79 - juros de mora (calculado até 11/2015)...........R$ 59.755,31 - multa proporcional..........................................R$ 0,00 - total.................................................................R$ 221.498,10 Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 208), o procedimento apurou a infração de omissão/apuração incorreta de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais, relativa aos seguintes fatos geradores e valores: Ação Fiscal De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 202 a 206 e documentos carreados aos autos, a fiscalização teve gênese na verificação de rendimentos sujeitos a Ganho de Capital obtidos na alienação de ações da Clínica Médico-Cirúrgica Botafogo S/A, ocorrida em 01/02/2011. O sujeito passivo impetrou Mandado de Segurança, objeto do Processo 000425898.2011.4.02.5101, na 8a . Vara Federal da Seção Judiciária/RJ, pleiteando a segurança para que não fosse compelido a pagar Imposto de Renda sobre essa operação, argumentando direito adquirido à isenção em relação à venda das ações, invocando a alínea "d” do art. 4o . do Decreto-Lei nº 1.510/1976. 1 Essas ações foram originalmente adquiridas pelo pai do sujeito passivo, FERNANDO PEDROSA FILHO, CPF 029.916.757-72, entre 25/04/1972 e 28/04/1983, totalizando 480.965.987 ações ordinárias nominativas da Clínica Médico-Cirúrgica Botafogo S/A, já considerando as bonificações. Em 30/04/1987 houve o grupamento de ações com a exclusão dos três últimos dígitos e outros eventos, totalizando 527.680 ações em 2006. Com o falecimento de FERNANDO PEDROSA FILHO em 07/12/2006, foi aberta a sucessão, sendo homologada a partilha em 29/04/2010 com formal datado de 10/11/2010. Coube ao sujeito passivo, além de outros bens, 20% (vinte por cento) das 527.680 ações que o de cujos possuía à época, que corresponde a 105.536 ações da Clínica MédicoCirúrgica Botafogo S/A. Em 01/02/2011, o sujeito passivo alienou a totalidade de suas ações recebendo as parcelas a seguir demonstradas: 1 Art. 4º Não incidirá o imposto de que trata o artigo 1º: (Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988) (...) d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação. Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.236 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720223/2015-76 3 1 a . parcela - 02/02/2011 – R$ 118.552,69 - 10,9725% do preço total; 2 a . parcela - 01/04/2011 – R$ 173.114,11 - 16,0224% do preço total; 3 a . parcela - 11/07/2011 – R$ 254.812,01 - 23,5838% do preço total; 4 a . parcela - 10/01/2012 – R$ 133.493,30 - 12,3553% do preço total; 5 a . parcela - 10/07/2012 – R$ 133.493,30 - 12,3553% do preço total; 6 a . parcela - 10/01/2013 – R$ 133.493,30 - 12,3553% do preço total; 7 a . parcela - 10/07/2013 – R$ 133.493,30- 12,3553% do preço total; Total das 7 (sete) Parcelas : R$ 1.080.452,01 Em relação ao custo de aquisição, foram consideradas as Declarações de Ajuste Anual do de cujos, bem como a Declaração Final de Espólio No. 07/38.240.575 entregue à RFB em 01/12/2012, onde constam 527.680 ações e R$ 10.833,32 como valor de transmissão deste bem. Transferidos para cada herdeiro 20% do total das ações - 105.536 ações, o valor de transferência correspondente ao quinhão de cada herdeiro equivale a R$ 2.166,66. Assim, como na Declaração Final de Espólio referente ao de cujos, optouse pela transferência para os herdeiros das ações pelo custo original, sem qualquer atualização, qual seja, R$ 10.833,32, não ocorreu o fato gerador do Imposto de Renda naquele momento, conforme Lei n°. 9.532 de 10/12/1997, art. 23, e Instrução Normativa SRF n°. 84 de 11/10/2001, art. 3°. Registra o fisco que às fls. 04 de sua DIRPF 2012 - Ano-calendário 2011 - ND 07/34.571.470 - Retificadora, entregue em 10/12/2012 , o sujeito passivo apresentou, em sua Declaração de Bens e Diretos, o valor de R$ 2.166,66 consoante herança do de cujos referente às 105.536 ações da Clínica Médico-Cirúrgica Botafogo S/A. Em 05/08/2014, houve a concessão de ordem de segurança quanto ao pleito do sujeito passivo de isenção de Imposto de Renda sobre a operação de alienação das ações nos autos do já mencionado Mandado de Segurança, redundando em suspensão da exigibilidade do crédito tributário, como previsto no art. 151 - IV da Lei No. 5.172 de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional, protegendo o devedor contra atos de cobrança administrativa, mas não impedindo o lançamento de ofício. Assim, através de Auto de Infração, foi constituído o crédito tributário sem o lançamento de multa de ofício, suspendendo-se a exigibilidade do mesmo. Registrou ainda o fisco que o sujeito passivo apresentou o demonstrativo "administração de depósitos judiciais - consulta dados cadastrais da conta judicial”, de titularidade do mesmo, informando a existência de Depósitos Judiciais - fl. 195. Impugnação Cientificada do lançamento em 10/12/2015 (fl. 217), a contribuinte apresentou, em 07/01/2016, a impugnação de fls. 220 a 230, aduzindo o que se segue. a. Da possibilidade de discussão administrativa de matérias não tratadas judicialmente Preliminarmente, salienta que a jurisprudência administrativa é pacífica no sentido de que a renúncia às instâncias administrativas ocorre nos limites da lide posta à apreciação do Poder Judiciário, podendo ser apreciada pelos órgãos administrativos questões naquela não incluídas, em observância ao disposto no ADN/COSIT n.º 3/96. Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.236 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720223/2015-76 4 Esclarece que no Mandado de Segurança impetrado tem o objetivo de impedir a cobrança do imposto de renda sobre ganho de capital decorrente da alienação das ações sob o argumento de que tal ganho seria isento, por força do DL n° 1.510/76. Já na impugnação, questiona os procedimentos adotados pela fiscalização para apuração e quantificação do ganho de capital relativo, que a levaram a determinar um custo de aquisição menor e a exigência de valores já depositados judicialmente (com a cobrança de juros de mora). b. Custo de Aquisição Sobre o custo de aquisição, afirma que a fiscalização desconsiderou o valor utilizado pela impugnante para fins de depósito judicial, fixando-o em R$ 2.166,66. Esse valor corresponde exatamente ao valor de transferência das ações informado na declaração de final de espólio de Fernando Pedrosa Filho e refletido na respectiva declaração de ajuste anual da impugnante. Explica que, contudo, esse valor de R$ 2.166,66 não considera as capitalizações de lucros ocorridas nos anos de 1996 (no valor de R$ 68.421,60), 1997 (no valor de R$ 71.700,80), 2009 (no valor de R$ 163.580,20) e 2010 (no valor de R$ 218.958,65), devidamente comprovadas por meio de documentação apresentada no curso da fiscalização. Considerando a parcela das ações herdada, tais capitalizações de lucro corresponderiam aos seguintes valores: R$ 13.684,32 (relativa ao ano de 1996), R$ 14.340,3S (relativa ao ano de 1997), R$ 32.716,04 (relativa ao ano de 2009) e R$ 43.791,73 (relativa ao ano de 2010). Assim, levando em conta o preço de venda das ações e o custo de aquisição de R$ 133.497,41, a impugnante apurou o ganho de capital relativo à venda das ações e realizou os depósitos judiciais relacionados na planilha à fl. 221. Destaca que o incremento do custo de aquisição de ações já existentes em razão da capitalização de lucros e reservas ocorridos a partir de janeiro/1996 já foi reconhecido em Soluções de Consulta pela própria RFB. Transcreve ementa da Solução de Consulta da 6ª RF à fl. 226. Conclui dizendo que os valores das capitalizações realizadas nos anos de 1996, 1997, 2009 e 2010 devem compor o custo de aquisição das ações alienadas pela impugnante ainda que, por equívoco, não refletidas nas declarações de imposto de renda, sob pena de ofensa ao princípio da verdade material. c. Valor de Alienação – Honorários Destaca que o efetivo valor de venda das ações a ser considerado no cálculo do ganho de capital deve ser de R$ 1.067.950,44, e não de R$ 1.080.452,01, conforme Contrato de Compra, sendo que a diferença correspondente a honorários pagos pelos compradores das ações e que, portanto, não integram o preço final da venda. Nota, nesse particular, que, apesar da fiscalização reconhecer expressamente que o efetivo preço de venda foi de R$ 1.067.950,44 (item B.3 do Termo de Verificação Fiscal), ela, por equivoco, utilizou o montante de R$ 1.080.452,01 para fins de cálculo do ganho do capital. d. Impossibilidade do AI exigir valores já depositados judicialmente e de cobrar juros de mora sobre esses montantes Alega que o AI deveria ter considerado suspensa a exigibilidade dos valores já depositados em juízo pela impugnante também em razão do inciso II do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN), ainda que se entenda que tais valores não representem o montante integral do débito, e sobre eles não poderia exigir juros de mora. Transcreve jurisprudência administrativa e doutrina. Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.236 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720223/2015-76 5 Pede, em relação a esse assunto, que o AI seja parcialmente cancelado, afastando-se os juros de mora sobre os valores já depositados judicialmente pela impugnante antes de sua lavratura e reconhecendo-se a suspensão da exigibilidade dos montantes depositados.” Decisão da DRJ de fls. 358/368 julgou improcedente a impugnação em acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. Não ocorrendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, haverá decisão administrativa quanto ao mérito da questão, conhecendo da impugnação. OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. Sujeita-se à incidência do Imposto de Renda o ganho de capital correspondente à diferença entre o valor de alienação das ações pelo acionista pessoa física e o respectivo custo de aquisição, que não pode ser majorado sem o amparo legal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não há previsão legal para a dedução de honorários advocatícios para o valor de alienação, conforme § 4º do artigo 19 da Instrução Normativa SRF nº 84/2001. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Às fls. 375/378 há despacho da RFB com análise do Mandado de Segurança datado de 21/03/2017 salientando que o contribuinte realizou depósitos judiciais e ainda, que que teria sido proferida decisão na ação judicial concedendo a segurança para declarar a inexistência de relação jurídico tributária relativa ao IRPF incidente sobre a alienação de ações ordinárias nominativas, a União apelou e foi negado provimento ao recurso, o que levou ao interposição de Recurso Especial que foi inadmitido, o que teria ensejado o manejo de agravo de instrumento que ainda não apreciado até aquela data. Às fls. 381/402 foi interposto Recurso Voluntário no qual o contribuinte relata os fatos e alega, fundamentalmente, a necessidade de ter seu recurso conhecido uma vez que é possível a discussão na via administrativa de matérias não tratadas na via judicial e que o MS foi impetrado com o objetivo de impedir a cobrança do IR sobre o ganho de capital decorrente de parte das alienações sob o argumento de que haveria isenção e que nos presentes autos se discute os procedimentos adotados pela Fiscalização para a apuração e quantificação do ganho de capital relativo à venda das ações que levaram a determinar um custo de aquisição menor do que aquele por ela utilizado e a consequente exigência de valores já depositados judicialmente. Tece considerações quanto aos supostos erros cometidos pelo Fisco na determinação do custo de aquisição das ações e da impossibilidade do auto exigir valores já depositados judicialmente bem como de cobrar juros de mora. É o relatório. Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.236 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720223/2015-76 6 VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Conforme relatado, o ponto fulcral da discussão diz respeito a estar – ou não – a matéria judicializada. Isso porque, a Sumula CARF nº 01 determina que “importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” Ocorre que, para que possamos avaliar se há – ou não – integral identidade entre a matéria em discussão nos presentes autos e aquela veiculada na ação judicial é indispensável que ao menos as principais peças do processo judicial tenham sido juntado aos autos, o que não aconteceu. No bojo da presente lide, a todo momento o Mandado de Segurança é mencionado. É ver. Às fls. 27/28, o Termo de Início de Procedimento Fiscal fez menção a depósitos judiciais relativos a IR incidente sobre ganho de capital sobre alienação de bens e direitos discutidos no MS de nº 0004258-98.2011.4.02.5101 (2011.51.01.004258-8) em trâmite na 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O Termo de Verificação Fiscal de fls. 202/206 deixa claro o seguinte: “A.1 – A presente fiscalização teve gênese na verificação de rendimentos sujeitos a Ganho de Capital na alienação de ações na Clínica Médico-Cirúrgica Botafogo S/A, ocorrida em 01/02/2011. A.2 – O sujeito passivo impetrou Mandado de Segurança, objeto do Processo 00004258- 98.2011.4.02.5101, impetrado na 8ª Vara Federal da Seção Judiciária/RJ, pleiteando a segurança para que não fosse compelida a pagar Imposto de Renda sobre Ganho de Capital decorrente da operação de alienação das ações e bonificações da Clínica Médico-Cirúrgica Botafogo S/A, argumentando direito adquirido à isenção em relação à venda de ações, invocando a alínea “d” do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510/1976 (...)” Pela leitura do TVF resta muito claro que o lançamento somente foi realizado para se evitar a decadência do crédito tributário, uma vez que teria sido concedida segurança no MS em favor do sujeito passivo, é ver novo trecho do documento nesse sentido: “C) DA DEMANDA JUDICIAL C.1 – Consoante autos do mandado de segurança nº 2011.51.01.004258-8, o sujeito passivo pleiteia a isenção de Imposto de Renda sobre operação de alienação das ações que recebera como herança. Do trâmite desse processo temos, exarado em 05/08/2014, CONCESSÃO DE ORDEM DE SEGURANÇA, quanto ao pleito do sujeito passivo, redundando em SUSPENSÃO da exigibilidade do Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.236 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720223/2015-76 7 crédito tributário, como previsto no art. 151, IV da Lei Complementar nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (doravante denominado CTN), protegendo o devedor contra atos de cobrança administrativa, mas não impedindo o lançamento de ofício, que é atividade vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, do CTN.” Com a impugnação de fls. 220/351 foram juntados uma série de documentos, entretanto, nenhum deles é relativo à mencionada ação judicial. Às fls. 375/378, conforme já relatado, há despacho da RFB com análise do Mandado de Segurança datado de 21/03/2017 salientando que o contribuinte realizou depósitos judiciais e ainda, que que teria sido proferida decisão na ação judicial concedendo a segurança para declarar a inexistência de relação jurídico tributária relativa ao IRPF incidente sobre a alienação de ações ordinárias nominativas, a União apelou e foi negado provimento ao recurso, o que levou ao interposição de Recurso Especial que foi inadmitido, o que teria ensejado o manejo de agravo de instrumento que ainda não apreciado até aquela data. Entretanto, em nenhum momento, foi apresentada sequer a cópia da inicial do Mandado de Segurança, o que seria indispensável para se aferir se existe – ou não – integral identidade entre as demandas. Sem que a cópia integral do processo judicial seja apresentada, ou pelo menos, as suas principais peças, o julgador não é capaz de realizar o exame de admissibilidade do recurso, exatamente por esbarrar na Sumula 01 do CARF que é vinculante. Assim, a diligência se faz necessária para que possamos identificar exatamente qual é a matéria em discussão na via judicial, a sua extensão e ainda qual o status atual do feito tendo em vista que a ação foi proposta em 2011 e já se passaram 14 anos, já podendo, inclusive, ter transitado em julgado de forma favorável ou desfavorável ao contribuinte. II – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, determino que os autos sejam convertidos em diligência para que o contribuinte seja intimado para apresentar cópia integral do MS de nº 0004258-98.2011.4.02.5101 (2011.51.01.004258-8) – ou suas principais peças, bem como informar – e comprovar mediante certidão emitida pelo Juízo ou outro meio – o atual status do feito. Após, retornem os autos para julgamento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 411DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 11242.000051/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Jan 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2000 a 31/01/2003 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. Para ocorrência da denúncia espontânea é imperioso que o pagamento do tributo tenha ocorrido de forma integral e antes de sua declaração. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF Nº 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Discussão, em tese, acerca de inconstitucionalidades das contribuições destinadas a Terceiros não competem ao CARF a teor da Súmula CARF nº 2. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS A CARGO DA EMPRESA OU EQUIPARADA DESTINADA A TERCEIROS – OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. INCRA. SESC. SENAC. SEBRAE. SALÁRIO-EDUCAÇÃO/FNDE. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. PREVISÃO LEGAL. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. OBRIGAÇÃO DE LANÇAR. É legítima a exigência das contribuições destinadas ao INCRA, SESC, SENAC, SEBRAE e Salário-Educação/FNDE, todas amparadas em expressa previsão legal e na presunção de constitucionalidade das normas instituidoras. Para fatos geradores anteriores à Lei nº 11.457/2007, a competência para constituição do crédito encontrava respaldo no art. 94 da Lei nº 8.212/1991, passando, posteriormente, ao art. 3º da referida Lei nº 11.457. O lançamento é de ofício, cabendo à Administração tributária constituir o crédito quando constatado o pagamento de remunerações a empregados, hipótese de ocorrência do fato gerador. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade das contribuições destinadas ao SESC, SENAI, SENAC e SESI (art. 240 da CF), bem como a da contribuição ao INCRA (Tema 495 da Repercussão Geral e Súmula 516/STJ), e da contribuição ao SEBRAE, de natureza de CIDE (Temas 227 e 325 da Repercussão Geral). Igualmente, o STF firmou entendimento pela constitucionalidade do Salário-Educação/FNDE (Súmula 732/STF), de natureza tributária, instituído com fundamento no art. 149 c/c §5º do art. 212 da Constituição Federal, cuja arrecadação se destina ao financiamento da educação básica pública. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A empresa deve recolher sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2102-004.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente)
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. Para ocorrência da denúncia espontânea é imperioso que o pagamento do tributo tenha ocorrido de forma integral e antes de sua declaração. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF Nº 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Discussão, em tese, acerca de inconstitucionalidades das contribuições destinadas a Terceiros não competem ao CARF a teor da Súmula CARF nº 2. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS A CARGO DA EMPRESA OU EQUIPARADA DESTINADA A TERCEIROS – OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. INCRA. SESC. SENAC. SEBRAE. SALÁRIO-EDUCAÇÃO/FNDE. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. PREVISÃO LEGAL. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. OBRIGAÇÃO DE LANÇAR. É legítima a exigência das contribuições destinadas ao INCRA, SESC, SENAC, SEBRAE e Salário-Educação/FNDE, todas amparadas em expressa previsão legal e na presunção de constitucionalidade das normas instituidoras. Para Fl. 717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.014 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11242.000051/2009-51 2 fatos geradores anteriores à Lei nº 11.457/2007, a competência para constituição do crédito encontrava respaldo no art. 94 da Lei nº 8.212/1991, passando, posteriormente, ao art. 3º da referida Lei nº 11.457. O lançamento é de ofício, cabendo à Administração tributária constituir o crédito quando constatado o pagamento de remunerações a empregados, hipótese de ocorrência do fato gerador. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade das contribuições destinadas ao SESC, SENAI, SENAC e SESI (art. 240 da CF), bem como a da contribuição ao INCRA (Tema 495 da Repercussão Geral e Súmula 516/STJ), e da contribuição ao SEBRAE, de natureza de CIDE (Temas 227 e 325 da Repercussão Geral). Igualmente, o STF firmou entendimento pela constitucionalidade do Salário-Educação/FNDE (Súmula 732/STF), de natureza tributária, instituído com fundamento no art. 149 c/c §5º do art. 212 da Constituição Federal, cuja arrecadação se destina ao financiamento da educação básica pública. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A empresa deve recolher sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Fl. 718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.014 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11242.000051/2009-51 3 Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente) RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto por Giassetti Engenharia e Construção Ltda., em 2 de agosto de 2005, contra decisão proferida pela então Secretaria da Receita Previdenciária – SRP, órgão integrante do Ministério da Previdência Social, consubstanciada no Acórdão nº 21.426.4/194/2005, de fls. 377/393, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada em face do Auto de Infração e Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) nº [indicar número], lavrado para constituição de créditos previdenciários relativos a contribuições incidentes sobre remunerações pagas a diretores, gerentes e contribuintes individuais. Trata-se de processo antigo, instaurado sob a égide da legislação previdenciária anterior à unificação plena das atribuições de arrecadação e fiscalização pela Receita Federal do Brasil. Ressalte-se que o presente recurso foi interposto em 2 de agosto de 2005, ou seja, há mais de duas décadas, quando ainda vigente a estrutura dos extintos Conselhos de Contribuintes e o regramento processual então previsto no Decreto nº 70.235/1972, em sua redação original, anterior às modificações introduzidas pelo Decreto nº 7.574/2011. Trata-se, pois, de processo administrativo instaurado sob a vigência do regime jurídico anterior à criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, instituído apenas posteriormente, pelo Decreto nº 6.641/2008, com início de funcionamento em 2009, ocasião em que foram absorvidos e redistribuídos os feitos então pendentes de apreciação nos antigos Conselhos. À época da constituição do crédito e da interposição do recurso, a Secretaria da Receita Previdenciária, vinculada ao Ministério da Previdência Social, detinha a competência para fiscalização, constituição e julgamento de primeira instância dos créditos referentes às contribuições sociais previdenciárias, somente sendo incorporada à Receita Federal do Brasil em 2007, nos termos da Lei nº 11.457/2007. Em razão disso, o presente feito conserva atos praticados conforme as normas e competências vigentes à época, motivo pelo qual sua análise deve observar o direito Fl. 719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.014 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11242.000051/2009-51 4 intertemporal, a fim de assegurar a validade dos atos pretéritos e a preservação do devido processo legal. Registre-se, ainda, o caráter histórico e excepcional do presente processo, cuja tramitação ultrapassa vinte anos, circunstância que impõe a este colegiado exame atento e prudente, com vistas a resguardar tanto a segurança jurídica quanto a coerência institucional entre os regimes normativos sucessivos aplicáveis ao contencioso administrativo fiscal. A ação fiscal teve início com a lavratura de Termo de Início de Ação Fiscal por Auditor-Fiscal da então Secretaria da Receita Previdenciária – SRP, com o objetivo de apurar eventuais diferenças de contribuições devidas pela empresa à Seguridade Social. Durante a fiscalização, foram examinados livros contábeis, folhas de pagamento, GFIP, guias de recolhimento (GPS), contratos sociais, recibos e demais documentos empresariais, tendo a autoridade autuante concluído pela ocorrência de omissão de fatos geradores e pela existência de valores não declarados à Previdência Social, especialmente relativos a diretores, gerentes e contribuintes individuais. Diante das constatações, foi lavrada a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), exigindo-se o principal e acréscimos legais — juros de mora e multa de ofício —, com fundamento nos dispositivos da Lei nº 8.212/1991, do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999) e demais normas então aplicáveis. Regularmente notificada, a empresa apresentou impugnação administrativa, na qual alegou, em síntese a nulidade do lançamento, por ausência de motivação e de discriminação nominal dos segurados, competências e valores, em violação ao art. 142 do CTN e ao art. 37 da Lei nº 8.212/1991; também suscitou cerceamento de defesa, em razão da suposta não disponibilização das planilhas e memórias de cálculo pela fiscalização; ato contínuo, a recorrente pugnou pela configuração de denúncia espontânea, com base no art. 138 do CTN, por ter a contribuinte confessado espontaneamente os débitos mediante entrega das GFIP antes de qualquer procedimento fiscal. Somado a isso, aduziu inexistir vínculo empregatício entre os diretores e a empresa, uma vez que se tratavam de diretores estatutários, cujos valores não configurariam salário de contribuição; por fim, de forma subsidiária, promoveu o pedido de redução ou afastamento da multa de ofício, por seu alegado caráter confiscatório e desproporcional. A impugnação foi acompanhada de documentos e precedentes administrativos que, segundo a defesa, comprovariam nulidade formal do lançamento e a aplicabilidade do art. 138 do CTN para afastamento da penalidade. A defesa administrativa foi apreciada pela então Secretaria da Receita Previdenciária – SRP, órgão do Ministério da Previdência Social, que proferiu a decisão de nº 21.426.4/194/2005, constante às fls. 377/393, julgando a defesa procedente em parte. Em síntese, o colegiado da SRP entendeu que: Fl. 720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.014 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11242.000051/2009-51 5  O Auto de Infração e a NFLD observam os requisitos do art. 142 do CTN, estando devidamente motivados e acompanhados de demonstrativos e memórias de cálculo que permitiriam o pleno exercício da defesa;  A entrega de GFIP sem o correspondente recolhimento não configura denúncia espontânea, conforme entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça e precedentes administrativos do próprio órgão;  Os valores lançados correspondem à remuneração de diretores-empregados e gerentes, caracterizando contraprestação de natureza salarial, sujeita à contribuição previdenciária;  E a multa de ofício de 75% deve ser mantida, por ausência de dolo, fraude ou simulação, cabendo apenas ajustes aritméticos no cálculo do crédito tributário. Assim, a decisão de primeira instância manteve o lançamento fiscal, julgando a impugnação procedente em parte apenas quanto a diferenças de cálculo. Inconformada com o teor da decisão proferida em primeira instância, a empresa interpôs recurso administrativo em 2 de agosto de 2005, no qual reiterou e aprofundou os fundamentos apresentados na impugnação. Em suas razões, sustenta a persistência de nulidade formal do lançamento, sob o argumento de que não houve discriminação nominal dos segurados nem comprovação da disponibilização das planilhas de cálculo, o que teria comprometido o exercício do contraditório. Defende, ainda, a aplicação do art. 138 do CTN, por entender que a entrega das GFIP antes do início da ação fiscal configura denúncia espontânea capaz de afastar a multa de ofício. Argumenta, também, pela inexistência de vínculo empregatício entre os diretores e a empresa, uma vez que as quantias questionadas corresponderiam a pró-labore de natureza estatutária, e não a salários sujeitos à contribuição previdenciária. Por fim, alega que a multa imposta possui caráter confiscatório e desproporcional, violando os princípios da razoabilidade e da capacidade contributiva, requerendo, ao final, a anulação do lançamento, o reconhecimento da denúncia espontânea ou, subsidiariamente, a redução ou exclusão da penalidade aplicada. Houve a interposição de recurso de ofício, face à retificação do crédito tributário no importe de R$ 134.674,28 (fls. 391). Em síntese, é o relatório. VOTO Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula, relator. Pressupostos de Admissibilidade O presente recurso voluntário encontra-se tempestivo, e reúne as condições de admissibilidade pelo que dele conheço, com ressalvas. Fl. 721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.014 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11242.000051/2009-51 6 - Das arguições de nulidade e cerceamento de defesa Do compulso dos autos, em que pese tratar-se de caso concreto pretérito, não se vislumbra qualquer das hipóteses ensejadoras da decretação de nulidade consignadas nos arts. 59 e 60 do Decreto no 70.235/1972 que regem a matéria, havendo sido todos os atos do procedimento lavrados por autoridade competente, bem como, não se avista qualquer prejuízo ao direito de defesa da Recorrente. Do Despacho Decisório constam: a identificação do sujeito passivo; o número do PER/DCOMP sob análise; a descrição dos fatos (origem do crédito, sua vinculação, tipo de crédito e o período de apuração), a fundamentação legal, o termo de intimação e a identificação da autoridade fiscal, bem como o seu cargo, nada havendo que pudesse prejudicar o direito de defesa do contribuinte. Com efeito, tanto o Despacho Decisório como a decisão recorrida são fundamentados de forma clara e precisa, estando evidenciado no presente caso que não houve nenhum prejuízo à defesa. Corrobora tal fato que a Recorrente apresentou defesa e Recurso com alegações de mérito, o que demonstra que teve pleno conhecimento de todos os fatos, com condições de elaborar as peças de inconformidade e recursal. Assim, sem razão a parte recorrente. Rejeita-se a preliminar. Da inaplicabilidade da denúncia espontânea – Entrega de GFIP desacompanhada do pagamento A recorrente sustenta a aplicação do instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN), sob o argumento de que a entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) configuraria confissão de dívida suficiente para afastar a multa de ofício. Todavia, a tese não merece prosperar. Nos termos do art. 138 do CTN, considera-se denúncia espontânea a comunicação feita pelo sujeito passivo ao Fisco, antes de qualquer procedimento de ofício, acompanhada, quando couber, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa. Assim, a caracterização da denúncia espontânea está condicionada ao reconhecimento voluntário da infração e à imediata regularização da obrigação principal, mediante o pagamento integral do tributo e dos juros de mora, sem o que não se perfectibiliza o instituto. No caso em exame, ainda que se reconheça que a entrega da GFIP representa confissão de dívida e demonstração da base de cálculo e dos valores devidos, tal conduta, Fl. 722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.014 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11242.000051/2009-51 7 desacompanhada do recolhimento do tributo, não configura denúncia espontânea, por ausência de adimplemento da obrigação principal. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido, consubstanciada na Súmula nº 360, segundo a qual: “O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.” Embora originalmente referida aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a ratio decidendi dessa súmula aplica-se com maior razão às hipóteses em que, além de não ter havido pagamento tempestivo, o contribuinte sequer realizou o recolhimento espontâneo do tributo declarado. Em precedentes reiterados, o STJ assentou que a mera entrega da GFIP, sem o pagamento da contribuição, não se enquadra na hipótese de denúncia espontânea, pois o dispositivo do art. 138 do CTN exige o pagamento simultâneo ao reconhecimento da infração. O reconhecimento de infração e a confissão do débito, desacompanhados do respectivo recolhimento, não preenchem os requisitos do art. 138 do CTN, razão pela qual não afastam a exigência de multa de ofício. A GFIP, enquanto instrumento de confissão de dívida, não tem o condão de extinguir o crédito tributário nem de suspender sua exigibilidade; trata-se de documento de natureza declaratória, e não extintiva. Somente o pagamento efetivo do tributo pode constituir causa apta a afastar a imposição da penalidade, conforme expressamente previsto no art. 156, I, do CTN. A distinção é fundamental: a confissão (art. 354 do CTN) reconhece a dívida, mas não a extingue; já a denúncia espontânea pressupõe o reconhecimento e a regularização imediata da infração. A ausência do pagamento transforma a conduta em mera confissão tardia, insuficiente para excluir a responsabilidade pela penalidade legalmente prevista. Cumpre destacar, ainda, que o lançamento por homologação das contribuições previdenciárias pressupõe a iniciativa do contribuinte em declarar e recolher o tributo. Quando o contribuinte apenas declara (via GFIP), mas deixa de recolher os valores devidos, a infração se consuma, e não há espaço para aplicação do art. 138 do CTN. Nessa hipótese, a entrega da GFIP constitui o próprio meio de fiscalização e, portanto, não precede o conhecimento do Fisco acerca do débito, o que também inviabiliza a caracterização da espontaneidade exigida pelo dispositivo. Portanto, a simples apresentação da GFIP, desacompanhada do recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, não configura denúncia espontânea nem é causa de exclusão da multa de ofício, porquanto inexistente o elemento essencial do instituto — o pagamento integral e tempestivo do tributo. Fl. 723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.014 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11242.000051/2009-51 8 Assim, correta a exigência fiscal quanto à aplicação da penalidade, inexistindo qualquer violação ao art. 138 do CTN. - Da arguição de Inconstitucionalidade O recorrente busca o reconhecimento da inconstitucionalidade das contribuições destinadas a Terceiros. Todavia, é sabido que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não detém competência para exercer controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, prerrogativa esta atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário. No âmbito administrativo, cumpre a este Colegiado apenas zelar pela estrita observância da legalidade dos lançamentos tributários, verificando se o ato administrativo se conformou às normas vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores. Assim, o exame a ser realizado pelo CARF deve restringir-se ao controle de legalidade, afastando-se de qualquer incursão em matéria de constitucionalidade, salvo em hipóteses excepcionais em que: (i) já exista decisão definitiva do Poder Judiciário declarando a inconstitucionalidade da norma, hipótese em que cabe apenas dar cumprimento à decisão judicial; (ii) haja dispensa legal de constituição do crédito tributário ou de contestação judicial, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522/2002; (iii) exista súmula da Advocacia-Geral da União (art. 43 da Lei Complementar nº 73/1993); ou (iv) conste parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da mesma Lei Complementar. Nenhuma dessas situações excepcionais se verifica nos presentes autos. Ademais, o tema já se encontra pacificado na esfera administrativa, conforme Súmula CARF nº 2, segundo a qual: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” O mesmo entendimento é reforçado pelo disposto no art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972, introduzido pela Lei nº 11.941/2009, que expressamente veda aos órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Portanto, não cabe ao julgador administrativo negar vigência a norma jurídica sob alegação de sua inconstitucionalidade. O controle exercido por este Conselho limita-se à verificação da conformidade do lançamento com o ordenamento jurídico, observando a legalidade do ato quanto à competência, finalidade, forma, motivos e objeto, bem como a correlação entre os fundamentos de fato e de direito que o embasam. Diante desse contexto, e considerando a ausência de competência deste Colegiado para se manifestar sobre a alegada inconstitucionalidade das contribuições para Terceiros, deixo de apreciar tal matéria, reconhecendo tratar-se de questão insuscetível de análise na esfera administrativa. Fl. 724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.014 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11242.000051/2009-51 9 Por conseguinte, conheço parcialmente do recurso voluntário, deixando de examinar o capítulo relativo à inconstitucionalidade das contribuições destinadas a Terceiros. Das contribuições destinadas a Terceiros (Salário-Educação, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE) Ainda que já se tenha afastado a apreciação de alegações de inconstitucionalidade das contribuições devidas a Terceiros (Outras Entidades e Fundos), cumpre registrar que tais exações possuem expressa previsão legal e encontram respaldo constitucional. As contribuições destinadas ao Salário-Educação, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA detêm natureza jurídica tributária, razão pela qual o respectivo crédito deve ser constituído pela autoridade fiscal mediante lançamento, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional. Nesse contexto, é legítima a exigência dessas contribuições pela Administração Tributária. Ressalte-se que, para fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei nº 11.457/2007, a competência da autoridade fiscal encontrava-se disciplinada no art. 94, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.212/1991, passando, posteriormente, a constar do art. 3º da referida Lei nº 11.457/2007. A jurisprudência dos tribunais superiores consolidou-se no sentido da plena constitucionalidade e vigência dessas contribuições. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, de forma reiterada, que as contribuições destinadas ao SESC, SESI, SENAI e SENAC foram recepcionadas pelo art. 240 da Constituição Federal, entendimento recentemente reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp nº 1.571.933/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 13/12/2023, DJe de 8/3/2024. No que tange à contribuição ao INCRA, o STF, no âmbito do Tema 495 da Repercussão Geral, firmou orientação pela constitucionalidade da exação devida por empresas urbanas e rurais, inclusive após a Emenda Constitucional nº 33/2001. Destacou-se que a inexistência de referibilidade direta entre a contribuição e a atividade econômica desenvolvida pela empresa não afasta a incidência, uma vez que tal característica não é elemento essencial das contribuições de intervenção no domínio econômico. A propósito, a Súmula nº 516 do STJ confirma que a contribuição ao INCRA permanece exigível mesmo após as Leis nº 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, alcançando inclusive empresas de natureza urbana, por se tratar de contribuição de intervenção no domínio econômico devida por todos os empregadores. De igual modo, a contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE ostenta natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico, cuja instituição dispensa lei complementar, conforme assentado pelo STF no Tema 227 da Repercussão Geral. Ademais, tal contribuição, prevista na Lei nº 8.029/1990, foi considerada recepcionada pela EC nº 33/2001, nos termos do Tema 325 da Repercussão Geral. Por sua vez, a contribuição ao Salário-Educação/FNDE foi declarada constitucional tanto sob a égide da Constituição de 1969 quanto da Carta de 1988, à luz da Súmula STF nº 732. Fl. 725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.014 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11242.000051/2009-51 10 Trata-se de contribuição social geral, fundada no art. 149 combinado com o § 5º do art. 212 da Constituição Federal. Após a EC nº 53/2006, sua arrecadação passou a ser destinada ao financiamento da educação básica pública, conforme entendimento constante do Parecer SEI nº 8.404/2022-ME. Diante desse panorama normativo e jurisprudencial, não assiste razão ao recorrente ao pleitear o afastamento das contribuições destinadas a Terceiros. Cumpre enfatizar que é dever das empresas, ressalvadas as hipóteses de recolhimento substitutivo, efetuar o recolhimento das contribuições devidas a Outras Entidades e Fundos, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título aos segurados empregados, na forma da legislação vigente. O lançamento, no caso concreto, observou adequadamente o conjunto normativo aplicável. Por fim, convém reiterar que eventual discussão sobre a inconstitucionalidade dessas contribuições não se insere na competência deste Conselho, nos termos da Súmula CARF nº 2. Ademais, não houve insurgência específica quanto à base de cálculo adotada, razão pela qual subsiste íntegro o lançamento quanto a este aspecto. Dessa forma, rejeito a pretensão recursal, mantendo a exigência das contribuições destinadas a Terceiros tal como lançada. Da incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a diretores estatutários e empregados Nos termos do art. 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal, incide contribuição social a cargo da empresa sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer título, a pessoas físicas que lhe prestem serviços, ainda que sem vínculo empregatício. A legislação infraconstitucional, ao regulamentar essa previsão, ampliou o conceito de remuneração sobre a qual incide a contribuição previdenciária. O art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991 dispõe que a contribuição da empresa incide sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, independentemente da sua denominação ou forma de pagamento. Além disso, o § 1º do art. 12 da Lei nº 8.212/1991 expressamente equipara ao empregado o diretor não empregado, quando este participe do regime geral de previdência social como contribuinte individual, desde que receba remuneração decorrente do exercício da função de direção. Assim, tanto os diretores empregados, que mantêm vínculo de subordinação com a pessoa jurídica, quanto os diretores estatutários (não empregados), estão sujeitos à incidência da contribuição previdenciária sobre os valores percebidos pelo exercício do cargo. A distinção entre ambas as figuras reside no vínculo jurídico: Fl. 726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.014 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11242.000051/2009-51 11  o diretor empregado é aquele eleito ou nomeado que permanece sujeito à subordinação hierárquica e às normas da CLT;  o diretor estatutário (ou não empregado) é aquele investido por eleição formal prevista no estatuto social, cujas relações decorrem do mandato societário, sem subordinação jurídica típica. Contudo, independentemente da natureza trabalhista ou não da relação, a remuneração paga pelo exercício da atividade de direção compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária, por se tratar de contraprestação decorrente de trabalho, inserindo-se no conceito de “remuneração” para fins previdenciários. O Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), em seu art. 201, § 5º, reforça tal entendimento ao dispor que o valor pago a título de pró-labore a diretores não empregados integra o salário de contribuição, quando o dirigente esteja filiado ao Regime Geral de Previdência Social na condição de contribuinte individual. Nesse sentir, sem razão a recorrente. Conclusão Face ao exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito as preliminares e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula Fl. 727DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18470.728140/2014-89
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jan 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 SIGILO FISCAL. TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal sedimentou que o art. 6˚ da LC 105/2001 é constitucional e a Receita Federal pode receber diretamente os dados bancários de contribuintes fornecidos pelas instituições financeiras, sem necessidade de prévia autorização judicial, por não se tratar de quebra de sigilo bancário e, sim, transferência do sigilo. ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO REFLEXO. O processo que discute o lançamento de tributos decorrentes da exclusão do contribuinte do SIMPLES, deve aguardar a definitividade da decisão que dispõe sobre a exclusão. IRPJ. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. É cabível o lançamento do IRPJ, por arbitramento, quando o contribuinte deixa de apresentar todos os documentos contábeis solicitadas durante a fiscalização, ou apresenta com deficiências. PROCESSO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. DEVER DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS. Quando o contribuinte é excluído do SIMPLES deve recolher todos os tributos e contribuições de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, desde o primeiro mês de início de atividade.
Numero da decisão: 1001-004.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Paulo Elias da Silva Filho.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 SIGILO FISCAL. TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal sedimentou que o art. 6˚ da LC 105/2001 é constitucional e a Receita Federal pode receber diretamente os dados bancários de contribuintes fornecidos pelas instituições financeiras, sem necessidade de prévia autorização judicial, por não se tratar de quebra de sigilo bancário e, sim, transferência do sigilo. ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO REFLEXO. O processo que discute o lançamento de tributos decorrentes da exclusão do contribuinte do SIMPLES, deve aguardar a definitividade da decisão que dispõe sobre a exclusão. IRPJ. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. É cabível o lançamento do IRPJ, por arbitramento, quando o contribuinte deixa de apresentar todos os documentos contábeis solicitadas durante a fiscalização, ou apresenta com deficiências. PROCESSO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. DEVER DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS. Quando o contribuinte é excluído do SIMPLES deve recolher todos os tributos e contribuições de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, desde o primeiro mês de início de atividade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Paulo Elias da Silva Filho.

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TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal sedimentou que o art. 6˚ da LC 105/2001 é constitucional e a Receita Federal pode receber diretamente os dados bancários de contribuintes fornecidos pelas instituições financeiras, sem necessidade de prévia autorização judicial, por não se tratar de quebra de sigilo bancário e, sim, transferência do sigilo. ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO REFLEXO. O processo que discute o lançamento de tributos decorrentes da exclusão do contribuinte do SIMPLES, deve aguardar a definitividade da decisão que dispõe sobre a exclusão. IRPJ. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. É cabível o lançamento do IRPJ, por arbitramento, quando o contribuinte deixa de apresentar todos os documentos contábeis solicitadas durante a fiscalização, ou apresenta com deficiências. PROCESSO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. DEVER DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS. Quando o contribuinte é excluído do SIMPLES deve recolher todos os tributos e contribuições de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, desde o primeiro mês de início de atividade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.145 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.728140/2014-89 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Paulo Elias da Silva Filho. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 02-75.531 (fls. 933 a 949) que julgou improcedente a impugnação para considerar definitivo o vínculo de responsabilidade atribuído a Abrão Russo Calixto, Cláudia Oliveira da Silva e OPEM Administração e Serviços Ltda; e manter integralmente as exigências de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins consubstanciadas nos respectivos autos de infração, acrescidas de multa de ofício e dos juros de mora pertinentes. O lançamento foi realizado por meio do Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, no qual foram destacados os aspectos principais do lançamento e ainda caracterizada a responsabilidade tributária em relação ao crédito tributário constituído e os autos de infração reflexos pertinentes à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A autoridade fiscal relatou os procedimentos iniciais para verificação do cumprimento das obrigações tributárias, quanto ao SIMPLES NACIONAL, anos-calendário de 2010 e 2011, tendo sido constatado que no domicílio fiscal da fiscalizada funcionava a sede da empresa OPEM ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA (AQUAMAR – NORTE SHOPPING). Constaram ainda registros da análise das Declarações de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), da emissão da Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF), tendo sido constata disparidade significativa entre a movimentação financeira obtida com base na DIMOF e a Receita Bruta Total da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) relativamente ao período fiscalizado. Analisados os extratos bancários, apesar da solicitação, o contribuinte não apresentou documentos hábeis e idôneos para comprovar a origem dos depósitos bancários listados no Termo de Intimação Fiscal expedido em 16/07/2014. O fato concreto se subsume à hipótese do art. 42 da Fl. 1001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.145 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.728140/2014-89 3 Lei n° 9.430/1996 - omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Em decorrência da ausência de escrituração do livro caixa com a identificação da movimentação financeira e do embaraço à fiscalização, e conforme Representação encaminhada ao Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro II, foi lavrado o Ato Declaratório Executivo nº 151, de 27/10/2014, com a EXCLUSÃO do contribuinte do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2010; a ciência do ADE ocorreu em 09/01/2015. De acordo com o lançamento, houve OMISSÃO DE RENDIMENTOS decorrente de valores creditados em conta de depósito sem origem comprovada por documentação hábil e idônea: já que o contribuinte foi devidamente intimado a produzir as provas que julgasse necessárias para ilidir a autuação; os valores creditados nas contas bancárias foram individualizados nos termos de intimação fiscal; e, por fim, o contribuinte não localizou a documentação comprobatória da origem dos valores que compõem os lançamentos de ofício ora fundamentados. Além da infração Omissão de Rendimentos, foi apurada outra infração, denominada de receita bruta na revenda de mercadorias, correspondente à tributação com bases nas regras do lucro arbitrado, da receita bruta declarada por intermédio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN). Foram considerados os valores a título de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS confessados espontaneamente por meio da DASN. Uma vez que o contribuinte não apresentou os livros da sua escrituração comercial, ou o Livro Caixa, foi realizado o arbitramento do lucro. Considerando a atividade exercida pela pessoa jurídica fiscalizada, isto é, revenda de mercadorias, o coeficiente de determinado do lucro arbitrado é de nove inteiros e seis décimos por cento, resultante de aplicação do percentual de oito por cento acrescido de vinte por cento. A tributação reflexa – CSLL, COFINS e PIS foi apurada no presente procedimento fiscal por depender dos mesmos elementos de prova considerados para fins de lavratura do auto de infração de IRPJ, em respeito ao que dispõe o art. 9º, § 1º, do Decreto nº 70.235/1972. Foi aplicada a multa de ofício de 75%, de acordo com o artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, às infrações identificadas, referentes à (i) omissão de receita apurada com base em depósitos bancários sem origem comprovada, e à (ii) tributação da receita bruta de revenda de mercadorias com base nas regras do lucro arbitrado. Os sócios administradores ABRÃO RUSSO CALIXTO, e CLÁUDIA OLIVEIRA DA SILVA foram responsabilizados pelo crédito tributário em conformidade com a Súmula 435/STJ e no art. 135, III, do CTN. Considerando que no local onde era estabelecida a RFB 1970 CONFECÇÕES LTDA, encontrava-se registrada a filial 04 da OPEM ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, ao amparo do artigo 132 do CTN, impende ser responsabilizada a matriz da pessoa jurídica mencionada, que é Fl. 1002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.145 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.728140/2014-89 4 portadora do CNPJ 13.279.456/000184, para resguardar os interesses da Fazenda Nacional. A responsabilização da OPEM ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA também encontra amparo no artigo 133, inciso II, do CTN. A decisão recorrida recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011 LICITUDE DA PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. A autoridade fiscal poderá examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. O resultado dos exames, as informações e os documentos serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. O procedimento fiscal, realizado nestas condições, prescinde de prévia autorização judicial. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. RECEITA DA ATIVIDADE DECLARADA. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. EFEITOS. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. No caso de omissão de receita, o valor correspondente deverá ser considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social, do PIS e da Confins. Em relação à receita declarada, o decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos demais lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 1003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.145 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.728140/2014-89 5 Os sujeitos passivos foram intimados em 22/11/2017 - Abrão Russo Calixto (fls. 966) e Cláudia Oliveira da Silva (fls. 968). O contribuinte RFB 1970 CONFECÇÕES LTDA apresentou recurso voluntário em 20/12/2017 (fls. 973 a ) sustentando, em síntese: a) ilegalidade do procedimento administrativo por uso de prova ilícita, no que diz respeito à ilicitude da quebra de sigilo bancário; b) impossibilidade de presunção do faturamento; c) valores tributados em duplicidade e necessidade de exclusão da base de cálculo os valores decorrentes das receitas declaradas pela empresa devedora. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO O recorrente sustenta a impossibilidade do uso de documentos de requisições fornecidas por instituições financeiras. A autoridade fiscal relatou os procedimentos iniciais para verificação do cumprimento das obrigações tributárias, quanto ao SIMPLES NACIONAL, anos-calendário de 2010 e 2011, tendo sido constatado que no domicílio fiscal da fiscalizada funcionava a sede da empresa OPEM ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA (AQUAMAR – NORTE SHOPPING). Constaram ainda registros da análise das Declarações de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), da emissão da Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF), tendo sido constata disparidade significativa entre a movimentação financeira obtida com base na DIMOF e a Receita Bruta Total da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) relativamente ao período fiscalizado. Analisados os extratos bancários, apesar da solicitação, o contribuinte não apresentou documentos hábeis e idôneos para comprovar a origem dos depósitos bancários listados no Termo de Intimação Fiscal expedido em 16/07/2014. O fato concreto se subsume à hipótese do art. 42 da Lei n° 9.430/1996 - omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. No tocante à alegação de quebra de sigilo bancário, importante destacar que o Código Tributário Nacional (CTN) atribui às autoridades fiscais o poder de requisitar dos bancos e Fl. 1004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.145 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.728140/2014-89 6 instituições financeiras todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros – art. 197, II. A Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 (LC 105/2001), que dispõe sobre o sigilo das operações das instituições financeiras, estabelece no art. 6º que as autoridades fiscais podem examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Esse artigo está regulamentado pelo Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, quanto à requisição, acesso e uso pela Secretaria da Receita Federal de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e entidades equiparadas, disciplinando a quebra do sigilo bancário pela autoridade administrativa. Desde a edição da norma, diversos entendimentos contraditórios foram proferidos pelos Tribunais pátrios, ora entendendo indispensável a autorização judicial para acesso aos dados, ora facultando à administração tributária o acesso direto. Em fevereiro de 2016, o Supremo Tribunal Federal sedimentou a celeuma no julgamento da ADI n˚ 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859 e fixou o entendimento de que o art. 6º da LC 105/2001 é constitucional e a Receita Federal pode receber diretamente os dados bancários de contribuintes fornecidos pelas instituições financeiras, sem necessidade de prévia autorização judicial, por não se tratar de quebra de sigilo bancário e, sim, transferência do sigilo. A transferência de informações é feita dos bancos diretamente ao Fisco e este tem o dever de preservar o sigilo dos dados. Assim, concluiu a Corte Suprema que permanecem resguardadas a intimidade e a vida privada do contribuinte, nos termos do mencionado pelo art. 145, § 1º, da Constituição Federal. Pois bem. Até o advento da Lei nº 10.174, de 9 de janeiro de 2001, o § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311/96 vedava a utilização das informações referentes à CPMF para constituição de crédito tributário. A Lei nº 10.174/2001 alterou esse parágrafo para permitir a utilização das informações relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário. Nesse sentido é o Enunciado nº 35 da Súmula do CARF: “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente”. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a matéria, na mesma sessão em que fixou a constitucionalidade do art. 6˚ da LC 105/2001 (ADIs citadas), julgou o RE n˚ 601.314/SP com repercussão geral e concluiu que a Lei n˚ 10.174/2001 não atrai a aplicação do princípio da Fl. 1005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.145 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.728140/2014-89 7 irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do art. 144, § 1º, do CTN. Conforme bem mencionado pela decisão, a autoridade fiscal relata que a contribuinte deixou de apresentar cópias de extratos bancários, referentes a algumas das instituições financeiras em que manteve conta-corrente no ano-calendário de 2006, impossibilitando a verificação e auditoria da movimentação bancária da então fiscalizada, justificando a requisição de informações junto às instituições financeiras correspondentes. A LC nº 105/2001 autoriza esse procedimento na hipótese de serem detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, para a adequada apuração dos fatos (art. 5º, § 4º) e, ainda, quando sejam considerados indispensáveis, pela autoridade administrativa competente, os exames dos registros de instituições financeiras (art. 6º). Nos termos mencionados pela decisão recorrida, no caso da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), o documento foi expedido pela autoridade fiscal em observância estrita aos ditames do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, que regulamenta o art. 6º da LC nº 105, de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas. Em especial, foram observadas no presente processo as condições impostas no § 5º, do art. 2º, do referido decreto, que estabelece que a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. Trata-se, portanto, no caso concreto, de informações/documentos bancários obtidos de forma lícita, ao amparo da lei, ficando afastada qualquer hipótese de nulidade do lançamento neste particular. Assim sendo, diante de tal quadro fático, e tendo em conta a plena vigência e eficácia da Lei Complementar nº 105, de 2001, cumpre declarar a validade da emissão dos RMF, e, conseqüentemente, das provas obtidas pela Administração Tributária acerca da movimentação financeira da empresa autuada, junto às instituições bancárias. Da análise dos autos, constata-se que procedimento de fiscalização transcorreu dentro dos limites legais, não se identificando no lançamento qualquer irregularidade no acesso às informações bancárias do recorrente. Nesse ponto, sem razão o recorrente. 2. DO LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO O recorrente alega a impossibilidade do lançamento que está baseado em presunção do faturamento. Fl. 1006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.145 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.728140/2014-89 8 De acordo com o lançamento, houve OMISSÃO DE RENDIMENTOS decorrente de valores creditados em conta de depósito sem origem comprovada por documentação hábil e idônea: já que o contribuinte foi devidamente intimado a produzir as provas que julgasse necessárias para ilidir a autuação; os valores creditados nas contas bancárias foram individualizados nos termos de intimação fiscal; e, por fim, o contribuinte não localizou a documentação comprobatória da origem dos valores que compõem os lançamentos de ofício ora fundamentados. Além da infração Omissão de Rendimentos, foi apurada outra infração, denominada de receita bruta na revenda de mercadorias, correspondente à tributação com bases nas regras do lucro arbitrado, da receita bruta declarada por intermédio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN). Foram considerados os valores a título de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS confessados espontaneamente por meio da DASN. Uma vez que o contribuinte não apresentou os livros da sua escrituração comercial, ou o Livro Caixa, foi realizado o arbitramento do lucro. Considerando a atividade exercida pela pessoa jurídica fiscalizada, isto é, revenda de mercadorias, o coeficiente de determinado do lucro arbitrado é de nove inteiros e seis décimos por cento, resultante de aplicação do percentual de oito por cento acrescido de vinte por cento. A tributação reflexa – CSLL, COFINS e PIS foi apurada no presente procedimento fiscal por depender dos mesmos elementos de prova considerados para fins de lavratura do auto de infração de IRPJ, em respeito ao que dispõe o art. 9º, § 1º, do Decreto nº 70.235/1972. Assim, menciona o acordão recorrido que faz-se necessário esclarecer que o que se tributa, no presente processo, não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de receitas por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de receitas objeto de tributação. Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de receitas. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão, quando o sujeito passivo, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo ou não o faz satisfatoriamente. Segundo relato feito no TVF, foram diversas as intimações expedidas instando a contribuinte a comprovar a origem dos recursos aportados pelos créditos/depósitos em contas correntes bancárias da empresa fiscalizada, sem que se obtivesse êxito nas tentativas empreendidas. É cabível o lançamento do IRPJ, por arbitramento, quando o contribuinte deixa de apresentar todos os documentos contábeis solicitadas durante a fiscalização, ou apresenta com deficiências. Ou seja, o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica IRPJ deve ser determinado com base no lucro arbitrado quando a escrituração a que estiver obrigada a contribuinte revelar Fl. 1007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.145 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.728140/2014-89 9 evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária É dever da autoridade fiscal, ao exercer a fiscalização acerca do efetivo recolhimento dos tributos, investigar a devida ocorrência do fato gerador e a obrigação dali decorrente. Caso constate erros, equívocos ou omissões, deve proceder à autuação do fiscalizado, de forma clara, precisa e com base em provas, já que não é válido o lançamento que se baseia em indícios ou presunções. Nesse sentido, o art. 9º do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, dispõe que a exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. O dispositivo acompanha o vetor axiológico desenhado pela Lei nº 9.784/99, que determina a obediência da Administração Pública, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. Em virtude do atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, dentre eles o lançamento tributário, há a inversão do ônus da prova, de modo que o autuado deve buscar desconstituir o lançamento consumado através da apresentação de provas que possam afastar a fidedignidade da peça produzida pela administração pública. Não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pela recorrente, com fundamento no arts. 373 do CPC e 36 da Lei n° 9.784/99, deve ser mantido o acórdão recorrido. Portanto, sem razão o recorrente. 3. DA EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES No tocante à exclusão da empresa do SIMPLES, ressalta-se que a Lei nº 9.317, de 05/12/1996, que regulava o regime do SIMPLES FEDERAL, foi revogada pela Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, que estabelece normas gerais para o SIMPLES em âmbito nacional e dispõe (art. 13, VI) que o recolhimento mensal único a ser feito pelos optantes desse sistema incluirá a contribuição patronal previdenciária do art. 22 da Lei nº 8.212/91, exceto no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 da mesma Lei. Quando o contribuinte é excluído do SIMPLES Nacional deve recolher todos os tributos e contribuições de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, desde o primeiro mês de início de atividade. A par disso, os recolhimentos relativos ao Simples, tidos como pagamentos indevidos, poderão ser objeto de pedido de restituição ou compensação Fl. 1008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.145 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.728140/2014-89 10 Conforme redação da Súmula 76 do CARF, na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Súmula CARF nº 76 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ocorre que esse processo diz respeito justamento ao Ato de Exclusão do SIMPLES e o lançamento dos valores decorrentes dessa exclusão. Nesse sentido, importante esclarecer que, quando o contribuinte é excluído do SIMPLES, deve recolher todos os tributos e contribuições de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, desde o primeiro mês de início de atividade. 4. DOS VALORES TRIBUTADOS EM DUPLICIDADE E NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO OS VALORES DECORRENTES DAS RECEITAS DECLARADAS PELA EMPRESA DEVEDORA O contribuinte sustenta que os valores foram tributados em necessidade e há a necessidade de exclusão da base de cálculo dos valores decorrentes das receitas declaradas pela empresa devedora. Na seara tributária, o bis in idem ocorre quando o mesmo ente tributante cobra um tributo do mesmo contribuinte sobre o mesmo fato gerador, mais de uma vez, mediante aplicação dúplice da norma tributária, procedimento este que, embora não vedado na Constituição Federal, não deve ser utilizado, haja vista à rígida discriminação de competências, exercidas pelas respectivas pessoas políticas com poder para imputar exações relativas a tributos e dentro dos limites constitucionalmente estabelecidos1. Nesse sentido, correta a decisão recorrida ao mencionar que: O desenquadramento do Simples Nacional mediante comunicação das empresas optantes, quando efetuado antes do início de procedimento de ofício, na forma retratada no § 1º do art. 32 acima transcrito, não se conforma à situação objeto dos autos, que trata da exclusão de ofício prevista no art. 29 da LC nº 123, de 2006. Consoante consta expresso no TVF, e também na Representação Fiscal – Exclusão do Simples Nacional (fls. 02/07), na qual se baseou o já citado ADE nº 151, de 1 Acórdão nº 2402-005.534. Fl. 1009DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.145 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.728140/2014-89 11 2014 (fls. 133/135), a exclusão se deu em virtude da constatação das infrações previstas nos incisos II e VIII do art. 29 da LC nº 123, de 2006. Nestas condições, no tocante às receitas declaradas pelo Simples Nacional, aplica- se a regra definida no caput do art. 32 da LC nº 123, de 2006, segundo a qual as microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão (no caso, 01/01/2010), às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Da mesma forma, consoante preceitua o art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, em relação à omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. Conforme disposto no § 2o do citado art. 24, o valor da receita omitida deve ser considerado também na determinação da base de cálculo para o lançamento da CSLL, da Cofins e do PIS. No caso, os valores apurados correspondentes à base de cálculo do lançamento foram submetidos à tributação pelas regras do lucro arbitrado, em razão dos fatos circunstanciados no TVF e de acordo com a legislação pertinente. Note-se que não houve controvérsia específica acerca do arbitramento do lucro propriamente dito e que, conforme foi registrado no TVF, os valores correspondentes a IRPJ, CSLL, Cofins e PIS confessados espontaneamente por meio da DASN foram excluídos da apuração. Do exposto, a pretensão recursal não merece prosperar. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 1010DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15746.720703/2021-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2017 a 31/12/2017 PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO NÃO APRESENTADA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. PRECLUSÃO. A não apresentação de impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual o recurso voluntário não pode ser conhecido. SÚMULA CARF nº 172 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. Súmula CARF nº 173 A intimação por edital realizada a partir da vigência da Lei nº 11.196, de 2005, é válida quando houver demonstração de que foi improfícua a intimação por qualquer um dos meios ordinários (pessoal, postal ou eletrônico) ou quando, após a vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). PRAZO DECADENCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. PRECLUSÃO. AUSENTE. A prejudicial de decadência constitui-se matéria de ordem pública, à conta disso, tanto insuscetível de disponibilidade pelas partes como pronunciável a qualquer tempo e instância administrativa. Logo, pode e deve ser apreciada de ofício, pois não se sujeita às preclusões temporal e consumativa, que normalmente se consumam pela inércia do sujeito passivo. SÚMULA CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2101-003.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) por maioria de votos, não conhecer do recurso voluntário apresentado pelo coobrigado Espólio de João Gonçalves Gonçalves e rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida constante do recurso da contribuinte. Vencido o Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior (relator), que votou por conhecer parcialmente do recurso voluntário do coobrigado Espólio de João Gonçalves Gonçalves, somente quanto à arguição de nulidade por falta de intimação do auto de infração, e na parte conhecida, acolher preliminar de nulidade da decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à Unidade de origem, para que fosse regularmente intimado o referido responsável solidário a apresentar, caso tivesse interesse, manifestação de inconformidade ao Despacho Decisório, seguido de novo julgamento em primeira instância; b) por maioria de votos, reconhecer de ofício a decadência com relação ao responsável solidário Espólio de João Gonçalves Gonçalves, para excluí-lo do polo passivo da obrigação tributária. Vencido o Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior (relator); c) por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário da contribuinte Viação Cidade Dutra Ltda., não conhecidas as alegações relativas à exclusão da responsabilidade solidária dos coobrigados, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Carolina Silva Barbosa. Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior – Relator Assinado Digitalmente Ana Carolina Silva Barbosa – Redatora Designada Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Carolina Silva Barbosa, Débora Fófano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto e Silvio Lúcio de Oliveira Junior.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2017 a 31/12/2017 PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO NÃO APRESENTADA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. PRECLUSÃO. A não apresentação de impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual o recurso voluntário não pode ser conhecido. SÚMULA CARF nº 172 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. Súmula CARF nº 173 A intimação por edital realizada a partir da vigência da Lei nº 11.196, de 2005, é válida quando houver demonstração de que foi improfícua a intimação por qualquer um dos meios ordinários (pessoal, postal ou eletrônico) ou quando, após a vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). PRAZO DECADENCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. PRECLUSÃO. AUSENTE. A prejudicial de decadência constitui-se matéria de ordem pública, à conta disso, tanto insuscetível de disponibilidade pelas partes como pronunciável a qualquer tempo e instância administrativa. Logo, pode e deve ser apreciada de ofício, pois não se sujeita às preclusões temporal e consumativa, que normalmente se consumam pela inércia do sujeito passivo. Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.445 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720703/2021-44 2 SÚMULA CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) por maioria de votos, não conhecer do recurso voluntário apresentado pelo coobrigado Espólio de João Gonçalves Gonçalves e rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida constante do recurso da contribuinte. Vencido o Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior (relator), que votou por conhecer parcialmente do recurso voluntário do coobrigado Espólio de João Gonçalves Gonçalves, somente quanto à arguição de nulidade por falta de intimação do auto de infração, e na parte conhecida, acolher preliminar de nulidade da decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à Unidade de origem, para que fosse regularmente intimado o referido responsável solidário a apresentar, caso tivesse interesse, manifestação de inconformidade ao Despacho Decisório, seguido de novo julgamento em primeira instância; b) por maioria de votos, reconhecer de ofício a decadência com relação ao responsável solidário Espólio de João Gonçalves Gonçalves, para excluí-lo do polo passivo da obrigação tributária. Vencido o Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior (relator); c) por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário da contribuinte Viação Cidade Dutra Ltda., não conhecidas as alegações relativas à exclusão da responsabilidade solidária dos coobrigados, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Carolina Silva Barbosa. Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior – Relator Assinado Digitalmente Ana Carolina Silva Barbosa – Redatora Designada Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.445 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720703/2021-44 3 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Carolina Silva Barbosa, Débora Fófano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto e Silvio Lúcio de Oliveira Junior. RELATÓRIO Trata-se de glosa de compensação indevida de contribuições previdenciárias realizada em GFIP, para os períodos de apuração de 04 a 12/2017, resumida em quadro de e-fl. 58 do item 8 de Despacho Decisório de e-fls. 56 a 63 e totalizando um valor de R$ 7.873.034,72. 2. Aplicou-se, ainda, no âmbito do mesmo procedimento fiscal que originou o referido Despacho Decisório, multa isolada por falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, consoante permissivo legal estabelecido pelo art. 89, §10, da Lei no. 8.212, de 24 de julho de 1991. O crédito da referida multa encontra-se formalizado e controlado no âmbito do Processo Administrativo Fiscal no. 15746.720491/2021-03, também apreciado no âmbito da presente sessão de julgamento. 3. A síntese do feito até a fase recursal já foi competentemente formalizada quando de sua apreciação anterior por este Colegiado e da qual resultou a edição da Resolução Carf no. 2101-000221, de 04.09.2024 (e-fls. 185 a 192), convertendo-se, ali, o julgamento em diligência. Transcreve-se a seguir tal relatório, já contidos, no entender deste Relator, todos os elementos relevantes até o julgamento que resultou na edição da citada Resolução, verbis: “(...) 2. A decisão de piso relatou os aspectos fáticos considerados na análise da compensação e as alegações deduzidas na manifestação de inconformidade interposta. Faço a transcrição do relatório: Início da transcrição do Relatório inserto no Acórdão 108-031.997 Trata-se de processo administrativo tributário no qual se materializa glosa de compensações efetuadas pelo contribuinte no período compreendido pelas competências 04 a 12/2017, incluindo-se o décimo terceiro salário de 2017, totalizando um valor glosado de R$ 7.873.034,72. Em análise do procedimento de compensação levado a efeito pelo contribuinte, exarou-se o Despacho Decisório de fls. 56/62, que assim motiva a glosa dos créditos: A Viação Cidade Dutra fez a opção pela contribuição substitutiva para o ano-calendário de 2017, nos termos da legislação mencionada e, portanto, poderia declarar no campo “compensação” de suas GFIP os valores correspondentes à CPP – Contribuição Previdenciária Patronal – que tenham sido objeto de substituição pela CPRB. Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.445 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720703/2021-44 4 Entretanto, constatou-se que a empresa vem compensando em suas GFIP do período 04 a 13/2017 percentual muito superior aos 20% (vinte por cento) da CPP devida. A fiscalizada não esclareceu a natureza dos valores compensados a maior em suas GFIP do período, mesmo intimada, em mais de uma oportunidade, a comprová-la. Não obstante, deveria informar o código 3139 no campo destinado ao cálculo das contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos – Salário Educação, INCRA, SEBRAE, SEST E SENAT em suas GFIP do período, ensejando o cálculo automático do percentual devido a tal título, de 5,8%. Entretanto, a fiscalizada consignou nas suas GFIP o código “0000”, visando impedir a cobrança automática dos valores efetivamente devidos. Não é demais mencionar que tal mecanismo constitui fraude tributária mediante sonegação fiscal, o que será observado adiante. Embora a fiscalizada tenha declarado em GFIP os salários de contribuição do período 04 a 13/2017, bem como a parcela retida dos segurados, verificou-se que não foram feitos recolhimentos de contribuições previdenciárias e de contribuições destinadas a outras entidades e fundos incidentes sobre as folhas de pagamento da fiscalizada. No que tange à parcela retida dos segurados empregados e contribuintes individuais, constatou-se a ocorrência, em tese, do Crime de Apropriação Indébita Previdenciária, nos termos do art. 168 do Código Penal, o que ensejou a formalização de Representação Fiscal para Fins Penais – PAF nº 15746.720702/2021-08. Detalha as GFIP consideradas: (Imagem) DA APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. A fraude tributária perpetrada pelo sujeito passivo consiste na prestação de informações falsas na GFIP. No caso, houve entrega de GFIP com informações falsas (compensações), impedindo a cobrança tempestiva do crédito previdenciário devido, bem como das contribuições destinadas a outras entidades e fundos, o que possibilitou à fiscalizada fruir vantagem econômica indevida do valor sonegado. Conclui-se, portanto, que o procedimento adotado pelo contribuinte, qual seja, indicar na GFIP compensações sabidamente indevidas constitui declaração apresentada com falsidade. A prestação de informações falsas em GFIP, com ausência/redução do valor de contribuições previdenciárias, possibilita à fiscalizada a fruição indevida dos benefícios assegurados àqueles que adimplem tempestivamente os seus débitos fiscais. Assim, considerando os termos já alinhavados, resta evidenciado o animus do sujeito passivo de alcançar o resultado mediante fraude, ao assumir o risco de produzi-lo. Os fatos descritos apontam para a subsunção do caso concreto às disposições contidas no art. 89, § 10 da Lei nº 8.212/1991 (incluído pela Lei nº 11.941/2009), que prevê a aplicação em dobro da multa indicada no artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96, ou seja, multa de 150%. O encadeamento dos fatos demonstra que a Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.445 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720703/2021-44 5 fiscalizada incorreu nas hipóteses de sonegação e fraude, conforme disposto nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64, posto que, conscientemente, de forma dolosa, efetuou a compensação indevida das contribuições previdenciárias devidas, aplicando-se ao caso a imputação da multa isolada de 150%, nos termos do parágrafo 1º do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96 – PAF nº 15746.720491/2021-0311. Houve o seguinte contexto de intimação: Viação Cidade Dutra Ltda – CNPJ 02.320.010/0001-30 – ciência em 29/06/2021, conforme Edital Eletrônico nº 011217724, fl. 100; Espólio de Vicente dos Anjos Dinis Ferraz – CPF 006.215.538-59 – ciência em 29/06/2021, conforme Edital Eletrônico nº 011217822, fl. 97; Espólio de Marcelino Antonio da Silva – CPF 006.202.388-87 – ciência em 07/06/2021, conforme Edital Eletrônico nº 011177814, fl. 86; Espólio de Joaquim de Almeida Saraiva – CPF 219.225.788-00 – ciência em 29/06/2021, conforme Edital Eletrônico nº 011217846, fl. 94; Espólio de João Gonçalves Gonçalves – CPF 006.910.038-15 – ciência em 29/06/2021, conforme Edital Eletrônico nº 011217843, fl. 91; Francisco Pinto – CPF 033.680.098-34 – ciência postal em 13/05/2021, conforme Aviso de Recebimento QB009668905BR, fl. 87; e, Armelim Ruas Figueiredo – CPF 402.303.848-20 - ciência postal em 14/05/2021, conforme Aviso de Recebimento QB009668888BR, fl. 88. Em 29/07/2021 o contribuinte principal apresentou o instrumento de manifestação de inconformidade de fl. 117, com o seguinte teor: (Imagem) Os demais sujeitos intimados não apresentaram qualquer instrumento de inconformismo. Final da transcrição do Relatório inserto no Acórdão 108-031.997 3. Ao julgar improcedente a manifestação de inconformidade, negando reconhecimento ao direito creditório invocado e mantendo integralmente a glosa dos créditos tributários compensados, o acórdão recorrido tem a ementa redigida como se segue: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2017 a 31/12/2017 TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. GLOSA. CABIMENTO. É cabível a glosa das compensações efetuadas pelo contribuinte na Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, quando não exercida em conformidade com as disposições legais 4. Cientificado da decisão de primeira instância em 14/04/2023 (e-fls. 141)2 e interposto o recurso voluntário (e-fls. 144/163), protocolado em 08/05/2023 (e- 1 Item 31 da pauta de julgamento do dia 4 de setembro de 2024, às 14:00 horas. Nota do relator no CARF. 2 Conforme data de entrega disposta no Aviso de Recebimento relativo ao objeto YA175710505BR (e-fls. 141). Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.445 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720703/2021-44 6 fls. 142)3 , nas razões recursais, o Recorrente deduz argumentação que se subdivide nos tópicos enumerados a seguir: (...) 5. Faz-se a transcrição dos pedidos (e-fls. 163): 6. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer seja recebido o presente RECURSO VOLUNTÁRIO, conhecido e provido, determinando: 6.1 preliminarmente, seja declarada a nulidade do Processo Administrativo Fiscal nº 15746.720703/2021-44, por não restar comprovada nos autos a intimação pessoal do autuado solidário, Edson Gonçalves, invalidando o Edital Eletrônico e acarretando cerceamento de defesa; 6.2 seja deferido o julgamento simultâneo do presente Recurso Voluntário com o Recurso da Multa Isolada, interposto nos autos nº 15.746-720.491/2021-03, nos termos do § 2º, do art. 140 da Instrução Normativa nº 2055 de 16/04/2021; 6.3 no mérito, seja extinto o crédito tributário, posto que os recorrentes comprovaram o erro no preenchimento da GFIP, podendo a autoridade fiscal retificar, não necessitando lançamento de ofício e imposição de multa isolada; 6.4 seja extinta a responsabilidade solidária dos sócios recorrentes, diante da falta de comprovação de dolo ou culpa dos mesmos e do nexo causal entre suas funções na empresa com o ato praticado, configurando – no máximo - a responsabilidade subsidiária. 6. Superados incidentes processuais concernentes às procurações outorgadas no processo4 e à necessidade de apresentação de termo de compromisso de inventariante5. (...)” 4. A partir do relatório supra, exauriu-se o julgamento anterior deste Colegiado na apreciação da preliminar de nulidade levantada pela recorrente, a partir da alegação de indevida intimação por Edital do responsável solidário ESPÓLIO DE JOÃO GONÇALVES GONÇALVES (na pessoa do representante deste espólio, Édson Gonçalves), por ocorrida sem prévia intimação por AR ou qualquer tentativa de intimação pessoal ou por meio eletrônico. 5. Mais especificamente, assim decidiu este Colegiado, consoante elementos de e-fls. 190 a 192 da Resolução Carf no. 2101-000.221 (excerto transcrito): “(...) 10. Ao examinar os autos do presente processo administrativo fiscal, verificam- se as seguintes constatações: 3 Termo de Solicitação de Juntada anexado aos autos em 08/05/2023 17:07:24 (e-fls. 142) 4 Intimação (e-fls. 165) e Comunicado (e-fls.168) expedidos pela Equipe Regional de Execução do Direito Creditório da 8ª Região Fiscal. 5 Providência adotada por meio da petição (e-fls. 172/179) e da anexação do documento (e-fls. 180/182) Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.445 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720703/2021-44 7 10.1. Foi lavrado termo de sujeição passiva solidária em relação ao ESPÓLIO DE JOAO GONCALVES GONÇALVES (e-fls. 70/72); 10.2. Está anexado aos autos documento (fls. 89/90) extraído da página eletrônica dos Correios na Internet, relativo à consulta do rastreamento do objeto QB 009 668 931 BR, identificador suspostamente associado à suposta correspondência encaminhada, por via postal, ao endereço do responsável solidário. Note-se que nesta tela de consulta, embora conste informação de suposta data de entrega (13/05/2021) não há identificação precisa sobre o destinatário da correspondência. 10.3. Constato ainda a falta de anexação de Aviso de Recebimento que guarde correspondência com o identificador do objeto QB 009 668 931 BR, documento com aptidão de comprovar a tentativa de entrega postal em momento antecedente à expedição do Edital nº 011217843 (e-fls. 91). 11. Diante de tais constatações, parece-nos que há um ponto controvertido nesse processo. Não há prova de que o ESPÓLIO DE JOAO GONÇALVES GONÇALVES tenha sido intimado acerca do lançamento e/ou de sua condição de responsável tributário. 12. Detendo-nos nas alegações recursais, ao fazer referência à norma estatuída no § 1º do artigo 23 do Decreto 70.235/1972, o Recorrente sustenta que o dispositivo permite a intimação por Edital, desde que ocorra a tentativa prévia de intimação pessoal, postal ou por meio eletrônico, e que o insucesso dessas seja devidamente comprovado (e-fls. 147). 13. A matéria sobre a intimação por edital está pacificada no enunciado da Súmula CARF nº 173. Súmula CARF nº 173 A intimação por edital realizada a partir da vigência da Lei nº 11.196, de 2005, é válida quando houver demonstração de que foi improfícua a intimação por qualquer um dos meios ordinários (pessoal, postal ou eletrônico) ou quando, após a vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal. 14. Constatada a ausência de documento comprobatório da ciência da lavratura do auto-de-infração em relação ao ESPÓLIO DE JOAO GONÇALVES GONÇALVES, há risco de estar caracterizadas ofensas aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tornando inválidos os atos processuais praticados após o ato viciado, atingindo, por decorrência, o acórdão recorrido e atos posteriores, eis que o Decreto nº 70.235/1972 confere nulidade às decisões proferidas com preterição do direito de defesa. 15. Desta forma, antes deste colegiado se pronunciar pela decretação de nulidade, entendo importante conceder a oportunidade para unidade Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.445 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720703/2021-44 8 preparadora elucidar a circunstância verificada no item 11 supra, pertinente à inexistência nos autos de elemento comprobatório da ciência do lançamento e/ou da condição de responsável tributário do ESPÓLIO DE JOAO GONÇALVES GONÇALVES. CONCLUSÃO 16. Com base no exposto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência para a unidade preparadora informar se houve tentativa de entrega por via postal dos documentos de lavratura do auto-de-infração, com prova do recebimento no domicílio tributário do sujeito passivo especificado no item 15 supra. 16.1. Preparada a informação e/ou feita a juntada de documentação comprobatória, o Recorrente deve ser cientificado para, querendo, manifestar-se no prazo de trinta dias. 16.2. Após, os autos devem retornar a este Conselho para prosseguir o julgamento do recurso.” 6. Cumprida a diligência na forma de Informação Fiscal de e-fls. 193 e 194, cientificada aos interessados na forma de elementos de e-fls. 195 a 206, onde, conclusivamente, se informa que: “(...) 2. Em cumprimento à diligência, nos termos das fls. 185 a 192 do processo 15746.720703/2021-44, quanto à ciência do lançamento do “ESPÓLIO DE JOÃO GONÇALVES GONÇALVES”, na condição de responsável solidário, informamos que: - De fato, não consta no processo fiscal o Aviso de Recebimento - AR em nome de Espólio de João Gonçalves Gonçalves - documento que poderia comprovar a tentativa de ciência do lançamento fiscal via postal. - Não obstante não ter sido localizado no processo o referido comprovante, foi realizada a busca por meio de consulta interna junto ao setor responsável pelo controle de correspondências, para eventual localização de AR devolvido ou de qualquer outro fato que pudesse justificar o ocorrido. Entretanto, o resultado da busca interna foi infrutífero, o AR não foi localizado e, portanto, não há a comprovação da tentativa de ciência postal para o citado responsável tributário. (grifo nosso) (...)” 7. Retornam, assim, os autos à apreciação desta Turma. 8. É o relatório. Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.445 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720703/2021-44 9 VOTO VENCIDO Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator Do conhecimento (admissibilidade) do Recurso Voluntário 9. Cientificada da decisão de 1ª. instância em 14/04/2023 (cf. e-fl. 141), a contribuinte apresentou, em 08/05/2023 (cf. e-fl. 143), conjuntamente com o Espólio de João Gonçalves Gonçalves, Recurso Voluntário de e-fls. 144 a 163 e anexos. Assim, ambos os pleitos são tempestivos. 10. Quanto ao conhecimento, de se ressaltar, ainda, que: 10.1) Embora não tenha o solidário Espólio de João Gonçalves Gonçalves apresentado impugnação, constata-se que se trata de situação processual correlacionada com alegação do contribuinte de não intimação válida do lançamento discutido. Nestes casos, entendo que é de se conhecer do recurso do sujeito passivo alegadamente não intimado, mesmo, reitere-se, na ausência de sua impugnação, sob pena de se perpetuar eventual invalidade de intimação do lançamento e consequente cerceamento de defesa, sem qualquer apreciação pela autoridade julgadora administrativa. Todavia, note-se, que é de se limitar o conhecimento somente à referida nulidade por falta de intimação arguida, sob pena de, em agindo de forma diversa este Colegiado (agora conhecendo de outras alegações), restar caracterizada supressão de instância quanto às matérias de mérito. Assim, a partir do exposto, voto por conhecer parcialmente do contribuinte Espólio de João Gonçalves Gonçalves, somente quanto à arguição de nulidade por falta de intimação do auto de infração. 10.2) Ainda, firme na Súmula Carf no. 172 abaixo, de se rejeitar a possibilidade de apreciação das alegações da autuada deduzidas às e-fls. 159 e ss., no que diz respeito à necessidade de afastamento do polo passivo dos sócios recorrentes na qualidade de responsáveis solidários, não se conhecendo também do pedido correlacionado, deduzido por aquela recorrente. Súmula CARF nº 172 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.445 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720703/2021-44 10 Dessarte, também voto por conhecer parcialmente do recurso da contribuinte Viação Cidade Dutra Ltda., não conhecidas as alegações e pedido relativos à exclusão da responsabilidade solidária dos coobrigados. 11. Registre-se, ainda, ter sido atendido o pleito dos contribuintes de apreciação conjunta com o Processo no. 15746.720491/2021-03, onde se discute multa isolada aplicada por falsidade em declaração de compensação, também a partir da glosa ora em análise. Da preliminar de nulidade 12. Assim, preliminarmente, antes de se adentrar o mérito recursal, de se enfrentar a conhecida alegação deduzida de nulidade, por vício na citação por Edital de e-fl. 91, do solidário ESPÓLIO DE JOÃO GONÇALVES GONÇALVES, matéria que originou a diligência realizada cujas conclusões retornam a este Colegiado. 13. Acerca do tema, no entender deste Relator, nenhum reparo a fazer ao concluído pelo Relator da Resolução Carf no. 2101-000.221, no sentido de necessidade de comprovação de prévia intimação improfícua por um dos meios estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 23 do Decreto no. 70.235, de 06 de março de 1972, a fim de que se possa cogitar de utilização da intimação por Edital prevista no §1º. e incisos daquele mesmo artigo, consoante literalidade do dispositivo, devidamente respaldada, ainda, pelo teor da Súmula CARF 173, verbis: Decreto 70.235/72 Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (grifo nosso) Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.445 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720703/2021-44 11 I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (...)” Súmula CARF nº 173 A intimação por edital realizada a partir da vigência da Lei nº 11.196, de 2005, é válida quando houver demonstração de que foi improfícua a intimação por qualquer um dos meios ordinários (pessoal, postal ou eletrônico) ou quando, após a vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal. 14. A partir do acima exposto e novamente em linha com a motivação adotada pelo Relator da Resolução deste Colegiado de e-fls. 185 a 192, também entendo como caracterizadora de nulidade, a constatação: a) de ausência de qualquer evidência, nos autos, de intimação pessoal ao ESPÓLIO DE JOÃO GONÇALVES GONÇALVES (responsável solidário), quando acompanhada, ainda, b) da impossibilidade de vinculação do extrato postal de rastreamento de e-fls. 89/90 a qualquer objeto que tenha promovido a ciência do citado solidário, constatação agora acrescida da não obtenção, via diligência, de quaisquer elementos que comprovassem a referida vinculação ou, ainda, outra forma de intimação válida por via postal ou por meio eletrônico, conforme expressamente admitido pela Informação Fiscal de e-fls. 193/194. 15. Mais especificamente, já me manifestei acerca do tema de nulidade diversas vezes no âmbito deste Conselho, sempre no sentido de que, em linha com todo o arcabouço normativo-doutrinário aplicável às nulidades no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, é de se admitir a ocorrência de nulidade sempre que: a) esteja caracterizado efetivo prejuízo ao contribuinte (pas de nullité sans grief), com prejuízo aqui entendido como violação ao sistema de garantias processuais e/ou materiais legalmente disponibilizadas ao contribuinte e/ou b) se encontre caracterizada qualquer das hipóteses de nulidade estabelecidas pelos arts. 59, I e II do Decreto no. 70.235, de 1972 (PAF), verbis: Decreto 70.235/72 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.445 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720703/2021-44 12 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 16. Em síntese conclusiva, a partir da situação fática e elementos carreados aos autos, no sentido de não comprovação de prévia intimação improfícua por um dos meios estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 23 do Decreto no. 70.235, de 06 de março de 1972, deflui a invalidade da citação por Edital de e-fl. 91, com consequente preterição do direito de defesa e prejuízo ao contribuinte solidário ESPÓLIO DE JOÃO GONÇALVES GONÇALVES, bem como violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, restando, dessarte, no entender deste relator, caracterizada a nulidade processual alegada em sede preliminar pela Recorrente. Do alcance da nulidade 17. Uma vez reconhecida a existência de nulidade processual (reitere-se, oriunda de vício na citação por Edital de e-fl. 91 do responsável solidário ESPÓLIO DE JOÃO GONÇALVES GONÇALVES), necessário, ainda, que se estabeleça os efeitos/alcance de tal nulidade (ou seja, quais os atos atingidos por tal declaração), em especial: a) quanto ao pedido deduzido, a partir da preliminar alegada pela Recorrente, de declaração de nulidade do Processo Administrativo Fiscal nº 15746.720703/2021-44 como um todo, e, também, b) em plena obediência aos §§ 1º. e 2º. do art. 59 do Decreto no. 70.235, de 1972, regrador do Processo Administrativo Fiscal, que estabelecem, expressis verbis: Decreto 70.235/72 Art. 59. (...) (...) § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. (grifo nosso) 18. A propósito, entende este Relator que o melhor posicionamento, novamente em linha com o já ventilado pela Resolução Carf no. 2101-000.221, consiste na declaração de nulidade alcançando somente o Acórdão recorrido e demais atos posteriores dependentes, com necessidade de saneamento processual através da devida intimação do Despacho Decisório de e-fls. 56 a 63 ao solidário ESPÓLIO DE JOÂO GONÇALVES GONÇALVES, seguida de posterior prolação de novo Acórdão. 19. Motiva-se tal conclusão por ser esta a solução jurídica que: a) Recompõe integralmente o prejuízo causado à parte não regularmente intimada (com violação aos princípios do contraditório e ampla defesa), bem assim, note-se, o eventual prejuízo causado aos demais sujeitos passivos validamente cientificados da glosa de compensação, a partir da legitimidade do solidário não intimado para impugnar e recorrer, Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.445 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720703/2021-44 13 inclusive, acerca da exigência do crédito tributário correlacionado em litígio, consoante estabelecido pela Súmula CARF no. 71, de 2012, in verbis: Súmula CARF nº 71: Todos os arrolados como responsáveis tributários na autuação são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade. b) Também, confina os efeitos da nulidade à defeituosa intimação por Edital, reiterando-se aqui inexistir, nos autos, qualquer outro vício de mesma natureza caracterizado, seja na glosa e/ou no consequente surgimento de crédito tributário junto ao contribuinte, seja na notificação de responsabilidade solidária junto aos demais responsáveis regularmente intimados, todos atos independentes e válidos e cuja higidez deve, assim, ser mantida. 20. Ou seja, entendo que é de se preservar a glosa validamente cientificada junto ao contribuinte bem assim a notificação de solidariedade dos demais responsáveis, visto que também válidas, sem que se possa cogitar de qualquer nulidade capaz de atingir tais atos. 21. Assim, o voto inicial deste Relator é por: a) Conhecer parcialmente do recurso do contribuinte Espólio de João Gonçalves Gonçalves, somente quanto à arguição de nulidade por falta de intimação do auto de infração; b) Conhecer parcialmente do recurso da contribuinte Viação Cidade Dutra Ltda., não conhecidas as alegações relativas à exclusão da responsabilidade solidária dos coobrigados; c) Quanto à matéria conhecida, acolher a preliminar de nulidade da intimação, determinando a nulidade da decisão recorrida (Acórdão DRJ08 no. 108-031.997) e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que intime o ESPÓLIO DE JOÃO GONÇALVES a apresentar, se assim o quiser, impugnação ao Despacho Decisório de e-fls. 56 a 63, na qualidade de responsável solidário. 22. Todavia, vencido quanto ao acolhimento acima proposto da preliminar de nulidade da decisão recorrida e, ainda, uma vez levantada preliminar de decadência por Conselheira deste Colegiado, prossigo na apreciação do feito. 23. A propósito, acresço aqui inicialmente que a solução originalmente proposta por este Conselheiro (reprise-se, a declaração de nulidade, porém, atingindo somente o Acórdão recorrido e demais atos posteriores, com saneamento através da devida intimação ao solidário ESPÓLIO DE JOÃO GONÇALVES GONÇALVES e posterior prolação de novo Acórdão) não acarretaria, sob qualquer forma, no entender deste relator, qualquer violação ao prazo decadencial para a constituição de crédito pela Administração Tributária junto ao sujeito passivo, cuja intimação se sanearia. Ou seja, entendo inexistir qualquer possibilidade de caracterização de decadência favorável ao solidário em questão no âmbito do presente feito. 24. Assim concluo: Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.445 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720703/2021-44 14 a) por não se estar, no presente feito, de crédito tributário constituído de ofício, e b) mesmo para tais casos de lançamento de ofício (como é o caso do PAF 15746.720491/2021-03) ou caso se tente, a bem do debate, equiparar, para fins decadenciais, a glosa de compensação efetuada a um “lançamento”, me filio à tese de que a ciência regular pelo contribuinte (no caso, pela pessoa jurídica Viação Cidade Dutra Ltda) é suficiente para afastar a possibilidade de aplicação do instituto da decadência para os responsáveis solidários incluídos no polo passivo. 25. A propósito, reproduzo excertos de Declaração de Voto do Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros no âmbito do Acórdão CSRF no. 9202-011.721, onde, ao se defender a linha de entendimento ora adotada por relator, estabelece-se a nítida distinção entre as regras- matrizes de incidência tributária (aplicável ao contribuinte) e de responsabilidade tributária (aplicável aos solidários), bem como se detalha as nuances de sua correta interrelação. 26. Note-se que tal fundamentação fornece, mutatis mutandis, ao presente caso (de glosa de compensação seguida de insurgência via manifestação de inconformidade quanto à invalidade de citação), subsidiariamente, suporte adicional à necessidade de preservação (não contaminação) da glosa ora em análise (conforme já defendido no item “b” supra), de forma a se rechaçar assim o pleito da recorrente de nulidade do Processo Administrativo Fiscal como um todo. Veja-se a mencionada Declaração de Voto: “(...) A meu ver, a problemática se resolve pela compreensão de que temos no sistema jurídico duas regras-matrizes de incidência normativa. É importante distinguir a regra-matriz de incidência tributária (de natureza contributiva típica de cunho obrigacional) da regra-matriz de incidência da responsabilidade (de natureza sancionatória com viés de garantia de cunho obrigacional). A primeira (regra-matriz de incidência tributária), é sobremaneira difundida na doutrina e na jurisprudência, inclusive deste Egrégio Conselho. A segunda (regra-matriz de incidência da responsabilidade), encontra alento doutrinário e jurisprudencial, porém nem sempre muito bem explorado. As regras matrizes são distintas, portanto. A que trata da responsabilidade é autonomia e inconfundível no que tange ao seu específico objeto, sujeitos próprios e pressupostos de fato singulares. Em meu entender, a aplicação da regra-matriz de incidência tributária (de natureza contributiva típica de cunho obrigacional) por meio de linguagem normativa faz nascer, a partir da declaração com força constitutiva ou por meio do lançamento da autoridade administrativa, a obrigação tributária e o crédito tributário. Este (o crédito) é uno, marcado pela unicidade, tanto que o pagamento Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.445 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720703/2021-44 15 efetuado por um dos obrigados (ou coobrigados) aproveita aos demais, na forma do inciso I do art. 125 do CTN. A questão é que, para nascer a obrigação tributária e o crédito tributário, tem-se que observar a aplicação da regra-matriz de incidência tributária, a qual será observada sempre que se verificar uma relação pessoal e direta por parte do contribuinte com a situação que constitua o respectivo fato gerador, na forma do inciso I do parágrafo único do art. 121 do CTN. Sobremais, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 144 do CTN, sendo constituído em procedimento administrativo tendente a sua verificação, conforme art. 142 do CTN. É exclusivamente o contribuinte que terá a relação pessoal e direta, ainda quando se tem a figura do substituto. A regra-matriz de incidência tributária terá sempre por sujeito passivo o contribuinte, este é o ponto, isto é, àquele que tem “relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador”, na redação do inciso I do parágrafo único do art. 121 do CTN. Vale dizer, a constituição da obrigação tributária e do crédito tributário, o seu nascimento (de natureza contributiva típica de cunho obrigacional) decorre da prática do fato gerador em relação pessoal e direta pelo contribuinte. Por isso, é a partir dele que se deve aferir a ocorrência ou não de decadência do lançamento. (...) O responsável solidário, que pode ser chamado de “terceiro”, jamais vai se revestir da condição de contribuinte, como bem destaca o inciso II do parágrafo único do art. 121 do CTN. Dessarte, a data de sua ciência não terá importância para fins de contagem de prazo decadencial de lançamento. A sua ciência terá outra finalidade e importância, o que comentarei alhures. O lançamento é constitutivo do crédito em razão da ocorrência do fato gerador que decorre da relação pessoal e direta do contribuinte. Noutro vértice, é importante entender que o responsável que vem a ser notificado para se obrigar ao pagamento do crédito tributário em solidariedade com o contribuinte não tem contra si um “crédito tributário constituído”; o que o responsável tem contra si constituído é uma obrigação pecuniária de garantia para executabilidade do crédito em favorecimento da praticabilidade da tributação em prol da Sociedade, quando há um crédito legítimo. É aí que se observará a regra-matriz da responsabilidade (a outra regra de incidência normativa). Dito de outra forma, a notificação do solidário perfectibiliza a aplicação prática da regra-matriz de incidência da responsabilidade (de natureza sancionatória com viés de garantia de cunho obrigacional). (...) Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.445 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720703/2021-44 16 Se o crédito tributário não tivesse sido constituído contra o contribuinte para determinados fatos geradores, então não haveria crédito tributário. Logo, não haveria o que ser garantido pelo responsável solidário e, no final, lembre-se, o responsável é um mero garantidor. Por isso, para ele (responsável) há uma regra- matriz díspar, diferente da de incidência tributária, uma norma que gera uma obrigação de garantia sobre algo – o crédito tributário, que já está constituído –, cuida-se da regra-matriz de incidência da responsabilidade, de natureza sancionatória, porque imposta por lei como uma espécie de ônus a ser suportado pelo terceiro, com viés de garantia de cunho obrigacional, porque poderá gerar um pagamento em favor do contribuinte, se este não liquidar o crédito, favorecendo a praticabilidade da tributação em prol do ente Fazendário. Isto é, a notificação do responsável solidário é uma notificação de imputação de responsabilidade e de comunicação de que há o lançamento contra o contribuinte do qual ele (solidário) é garantidor por lei. Não se trata de notificação de lançamento pura e simples, a qual se destina exclusivamente ao contribuinte. Aliás, do ponto de vista do instrumento (processo), vê-se que a notificação ao responsável solidário é instrumentalmente diferente da destinada ao contribuinte e reforça o aqui ponderado. A notificação de imputação de responsabilidade constitui uma obrigação para o responsável ser o garantidor solidário do pagamento do crédito tributário e lhe concede o direito de ampla defesa para se irresignar, se desejar, contra a imputação da responsabilidade dirigida a si e, também, contra o próprio crédito tributário, neste último caso se ainda houver tempo para se manifestar sobre os seus elementos constitutivos (caso o crédito ainda não tenha sido plenamente constituído contra o contribuinte, na hipótese de estar, por exemplo, em fase de contencioso administrativo fiscal, sem decisão terminativa final de mérito). (...) Portanto, a meu ver, em ótica normativa, o lançamento de ofício do crédito tributário, na forma do art. 142 do CTN, é exclusivamente contra o contribuinte e só em relação a este haverá regra de decadência, seja pelo art. 173, I, seja pelo art. 150, §4º, do CTN. No caso concreto, o lançamento regularmente cientificado ao contribuinte resta perfectibilizado por força do art. 145 do CTN, daí tendo exsurgido, de forma hígida e tempestiva, a relação jurídica obrigacional entre o contribuinte e a Fazenda Pública, consequentemente nascendo o crédito, que é único, não se falando em decadência. Doutro lado, a imputação de responsabilidade tributária, que constitui a obrigação de responsabilidade, é exclusivamente contra o terceiro (responsável) e não se confunde com o lançamento de ofício do crédito tributário. Ela não se sujeita a prazo decadencial, por não haver essa previsão. O responsável, inclusive, não realiza o fato gerador. Somente quem realiza o fato gerador é o contribuinte. No mais, a responsabilidade é condicionada a validade do crédito tributário constituído tempestiva e regularmente contra o contribuinte. (grifo nosso) (...) Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.445 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720703/2021-44 17 A decadência aplica-se ao direito de constituir o crédito tributário, e não às garantias que a lei estabelece para esse crédito. Por outras palavras, a decadência não é para os solidários. (...) Por todas essas razões, tem-se que a data de ciência do responsável solidário não repercute na eventual decadência da relação obrigacional típica que se estabelece em plenitude quando da cientificação do contribuinte, que possui a relação pessoal e direta com o fato gerador. Sendo assim, com razão o recorrente (Fazenda Nacional), de modo que se reconstitui a imputação da responsabilidade solidária para responsável solidário em relação aos fatos geradores, não havendo que se falar em decadência do lançamento de ofício no período, reformando-se o acórdão recorrido no particular (...)”(grifo nosso) 27. Derradeiramente, colaciono jurisprudência recente oriunda da 1ª. Seção de Julgamento deste Carf, que se alinha com a conclusão original do Voto Vencido ora proposto (Acórdão Carf no. 1401-005.380, de 13.04.2021): Acórdão Carf no. 1401-005.380, de 13.04.2021 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA(IRPJ) Exercício: 2014 LANÇAMENTO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. A falta de intimação do responsável solidário acerca do lançamento é claro cerceamento do seu direito de defesa, tanto assim que o lançamento não foi por ele impugnado. Constatado tal vício, os atos processuais devem ser anulados retornando os autos para saneamento com a efetiva intimação da parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que intime o Sr. José Roberto Monte a apresentar, se assim o quiser, impugnação ao Auto de Infração na qualidade de responsável solidário e promova o saneamento do processo quanto à representação processual da Contribuinte, nos termos do voto do Relator. (grifo nosso) 28. Assim, a partir do acima exposto, também rejeito a preliminar de decadência levantada em sede de julgamento. Mérito - Demais alegações 29. Analisadas por este Colegiado as preliminares alegadas e seus efeitos, passo a me manifestar acerca das demais alegações deduzidas em sede Recursal pela contribuinte autuada. Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.445 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720703/2021-44 18 30. Conforme já mencionado, o pedido de julgamento simultâneo com o Processo Administrativo Fiscal no. 15746.720491/2021-03 foi atendido, com apreciação simultânea dos feitos nesta mesma sessão de julgamento. 31. Quanto às razões de mérito para reforma do recorrido, deduzidas no âmbito do item 4 do Recurso (e-fls. 155 a 159), verifico que se cingem a alegação de erro de digitação perceptível no preenchimento de declaração, constatado antes do “lançamento” (sic) ter sido lavrado, pugnando-se pela necessidade de acatamento da retificação da declaração, ou revisão de ofício, em obediência ao princípio da verdade material. 32. Analiso. Acerca do tema, entendo inicialmente que andou bem o Acórdão recorrido ao registrar que a retificação se deu após o início do procedimento fiscal verificador da compensação declarada, com o consectário legal de não produção de efeitos, consoante estabelecido pela Súmula Carf no. 33, que, por lapso, foi mencionada como Súmula Carf no. 43 pelo recorrido, sem prejuízo de sua compreensão, expressis verbis: “(...) A lide administrativa pode ser resumida na alegação do contribuinte de retificação das Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresenta protocolos do Conectividade Social em relação a transmissões de arquivos da Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP nos dias 11, 12 e 18/12/2019. O Despacho Decisório não conta com data da sua expedição, considerando-se, portanto, a data do encerramento do procedimento fiscal, em 26/04/2021. O procedimento fiscal teve início com a ciência pelo contribuinte quanto ao Termo de Início do Procedimento Fiscal em 19/11/2019, conforme Aviso de Recebimento OD800545614BR. Ocorre, contudo, que sobre o tema vigora a Súmula CARF nº 43 (sic), provida com eficácia vinculante à Administração Fazendária pela Portaria MF nº 277, de 07/06/2018 (DOU de 08/06/2018), que assim prevê: “A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.” Este é o motivo pelo qual as declarações apresentadas pelo contribuinte após o início do procedimento fiscal estão na situação “Aguardando Exportação” e não podem ser consideradas para fins de se alterar o resultado do Despacho Decisório. Veja-se abaixo, no exemplo trazido da competência 04/2017, que no campo “AF” dos Indicadores, consta o código “08”, porque a Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP foi bloqueada por ação fiscal, na medida em que foi transmitida no curso de um procedimento de fiscalização. Assim, muito embora não se trate no presente caso de “lançamento de ofício”, já tendo havido o autolançamento pela entrega da Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP antes do início do procedimento fiscal, a Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.445 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720703/2021-44 19 glosa da compensação a ele – ao lançamento de ofício – se equipara, na medida em que a ele substitui. Além disso, o contribuinte apresentou novas Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP com o código de recolhimento 115, ao passo que as Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP consideradas pela fiscalização, cuja retificação é proposta pelo sujeito passivo, foram originariamente entregues no código 150. (...) Dessa forma, considerando as disposições do Manual da Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP 8.4, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880, de 16/10/2008 e pela Circular CAIXA nº 451, de 13/10/2008, considerando que o código de recolhimento constitui “chave” da declaração, item 3.4 do Manual, a retificação de uma Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP apresentada com o código de recolhimento 150 somente pode ser feita com outra Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP que, repetindo os dados da anterior, com exceção do campo onde se deva alterar a informação, também seja entregue no código de recolhimento 150. Havendo a entrega de outra declaração com outro código de recolhimento, não há qualquer alteração dos dados anteriormente apresentados, de forma que, como no exemplo acima, subsistem as informações relativas às compensações indevidamente feitas, e sem relação às quais se operou a glosa. (...)”. 33. Acresce este relator às razões de decidir acima o fato de a alegação de erro deduzida em sede recursal estar desacompanhada de qualquer elemento probatório, sequer indiciário, de forma a sustenta-la minimamente, ressaltando-se, ainda, que, na forma de itens 5 a 7 do Despacho Decisório de e-fl. 58 (não atacados, seja em sede de sede de manifestação de inconformidade ou de recurso), o que se tem são indícios plurais, robustos, correlacionados e consistentes, no sentido de não se tratar de erro de fato, mas sim de conduta dolosa. Veja-se tais itens: “(...) 5. A fiscalizada não esclareceu a natureza dos valores compensados a maior em suas GFIP do período, mesmo intimada, em mais de uma oportunidade, a comprová-la. (grifo nosso) 6. Não obstante, deveria informar o código 3139 no campo destinado ao cálculo das contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos – Salário Educação, INCRA, SEBRAE, SEST E SENAT em suas GFIP do período, ensejando o cálculo automático do percentual devido a tal título, de 5,8%. Entretanto, a fiscalizada consignou nas suas GFIP o código “0000”, visando impedir a cobrança automática dos valores efetivamente devidos. Não é demais mencionar que tal Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.445 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720703/2021-44 20 mecanismo constitui fraude tributária mediante sonegação fiscal, o que será observado adiante. (grifo nosso) 7. Embora a fiscalizada tenha declarado em GFIP os salários de contribuição do período 04 a 13/2017, bem como a parcela retida dos segurados, verificamos que não foram feitos recolhimentos de contribuições previdenciárias e de contribuições destinadas a outras entidades e fundos incidentes sobre as folhas de pagamento da fiscalizada. No que tange à parcela retida dos segurados empregados e contribuintes individuais, constatamos a ocorrência, em tese, do Crime de Apropriação Indébita Previdenciária, nos termos do art. 168 do Código Penal, o que ensejou a formalização de Representação Fiscal para Fins Penais – PAF nº 15.746-720.702/2021-08. (grifo nosso) (...)” 34. Assim, também sem razão a autuada quanto a esta derradeira alegação. Conclusão 35. A partir do acima exposto, em sede de mérito, quanto à parte conhecida do recurso da autuada, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior VOTO VENCEDOR Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa Inicialmente, parabenizo o Eminente Relator por seu voto, conquanto, com a devida vênia, preciso consignar que minha motivação segue linhas diferentes. Dito isto, divirjo do conhecimento do recurso voluntário apresentado pelo responsável solidário e do encaminhamento pela nulidade da decisão recorrida, que concluiu pela determinação de retorno dos autos à primeira instância, pelos motivos a seguir expostos. 1. Conhecimento O Recurso Voluntário foi interposto numa petição conjunta, em nome da VIAÇÃO CIDADE DUTRA LTDA e Espólio de João Gonçalves Gonçalves, representado pelo inventariante Edson Gonçalves, sujeito passivo e um dos responsáveis solidários, respectivamente. Contudo, o responsável solidário Espólio de João Gonçalves Gonçalves não apresentou Impugnação, e conforme artigos 16 e 17 do Decreto nº. 70.235/72, é com a apresentação da Impugnação que fica instaurado o processo administrativo e inaugurada a lide entre os sujeitos. Sem a apresentação da defesa em primeira instância, a lide contra este Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.445 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720703/2021-44 21 corresponsável não se instaurou, de modo que o recurso voluntário interposto em seu nome não pode ser conhecido, em razão da preclusão. Diante do exposto, conheço apenas do Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo, deixando de conhecer do Recurso Voluntário interposto pelo corresponsável. 2. Preliminar de Nulidade O Relator acolheu a preliminar de nulidade arguida pelos recorrentes. Entendeu que seria nula a decisão de piso, e que os autos deveriam retornar para prolação de novo acórdão, em razão da nulidade da intimação do Espólio de João Gonçalves Gonçalves, promovida pelo Edital nº 011217843 (e-fls. 100). Fundamenta sua decisão no Decreto nº. 70.235/72 e na Súmula CARF nº. 1736, que determinam que, para que fosse válida a intimação via Edital, a intimação pela via postal deveria ter se comprovado improfícua. Apesar de constar nos autos documento (e-fls. 98/99) extraído da página eletrônica dos Correios na Internet, relativo à consulta do rastreamento do objeto QB 009 668 931 BR, identificador suspostamente associado à suposta correspondência encaminhada, por via postal, ao endereço do responsável solidário, não há identificação precisa sobre o destinatário da correspondência. A ausência da comprovação de que a intimação teria sido improfícua teria ficado confirmada pela Informação Fiscal resultado da Diligência (e-fls. 193/194), que ressaltou: - De fato, não consta no processo fiscal o Aviso de Recebimento - AR em nome de Espólio de João Gonçalves Gonçalves - documento que poderia comprovar a tentativa de ciência do lançamento fiscal via postal. - Não obstante não ter sido localizado no processo o referido comprovante, foi realizada a busca por meio de consulta interna junto ao setor responsável pelo controle de correspondências, para eventual localização de AR devolvido ou de qualquer outro fato que pudesse justificar o ocorrido. Entretanto, o resultado da busca interna foi infrutífero, o AR não foi localizado e, portanto, não há a comprovação da tentativa de ciência postal para o citado responsável tributário. Portanto, não há discordância com relação à nulidade da intimação por Edital do responsável solidário Espólio de João Gonçalves Gonçalves. A divergência reside no alcance da nulidade processual decorrente do vício de citação. O Relator entendeu, nos termos do §2º do art. 59 do Decreto nº. 70.235/72, que a nulidade alcançaria somente o Acórdão recorrido e demais atos posteriores dependentes, com necessidade de saneamento processual através da devida intimação do Auto de Infração de e-fls. 64 a 70 ao solidário Espólio de João Gonçalves Gonçalves, seguida de posterior prolação de novo Acórdão. 6 Súmula CARF nº 173 A intimação por edital realizada a partir da vigência da Lei nº 11.196, de 2005, é válida quando houver demonstração de que foi improfícua a intimação por qualquer um dos meios ordinários (pessoal, postal ou eletrônico) ou quando, após a vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal. Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.445 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720703/2021-44 22 Contudo, verifico que a referida nulidade pode ser resolvida em favor do responsável solidário em razão do transcurso do prazo decadencial, como determina o §3º do art. 59: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos acrescidos) No meu entendimento, o prazo decadencial para constituição do crédito conta-se em apartado para cada um dos responsáveis, e o retorno dos autos para a origem para a promoção da intimação do responsável solidário não seria mais proveitoso para garantir-lhe a ampla defesa e o contraditório, pois a Administração sequer teria o direito de constituição do crédito tributário em desfavor do responsável solidário. Dessa forma, não faz qualquer sentido prático para o referido processo, a declaração de nulidade e de retorno dos autos para regularização da intimação. De fato, a preliminar de decadência não foi arguida pelos recorrentes. Contudo, a decadência é matéria decorrente na arguição de nulidade e matéria de ordem pública, não estando sujeita à preclusão, sendo cognoscível, inclusive, ex officio na seara tributária. Isto porque a decadência está umbilicalmente atrelada à questão de viabilidade do próprio executivo fiscal, dentre as quais estão a liquidez e exigibilidade do título, bem como o preenchimento de condições da ação e pressupostos processuais. Trata-se de comando estabelecido pelo art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo Código de Processo Civil – CPC), de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, nestes termos: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição. Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.445 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720703/2021-44 23 Ademais, é reiterada a jurisprudência pátria no que diz respeito ao reconhecimento da decadência como matéria de ordem pública7. O período de apuração da valor lançado em decorrência da glosa de compensação realizada é 01/04/2017 a 31/12/2017, de modo que, de acordo com o art. 173, inciso I do CTN, a Fazenda teria o prazo de 5 anos para promover o lançamento: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Como a intimação por Edital não foi válida, verificou-se o prazo decadencial para constituição do crédito em relação ao responsável solidário Espólio de João Gonçalves Gonçalves, nos termos da Súmula CARF nº. 101: Súmula CARF nº 101 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2014 Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Diante do exposto, entendo que, no presente caso, operou-se a decadência para o responsável solidário. 7 Decisões do STJ: AgInt no AREsp 786.109/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 06/03/2017: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AO ART. 32 DO CTN. SÚMULA 7/STJ. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, nas instâncias ordinárias, podem ser reconhecidas a qualquer tempo, não estando sujeitas à preclusão. [...] REsp 1.239.257/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 31.3.2011: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA ARGUIDA NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL APENAS COM A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL DE MODO EXTEMPORÂNEO. INADMISSIBILIDADE. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, nas instâncias ordinárias, podem ser reconhecidas a qualquer tempo, não estando sujeitas à preclusão. [...] Decisões do CARF: Acórdão nº. 2402-010.958 - 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária – Sessão de 6 de dezembro de 2022. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/12/1995 a 31/12/2003 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). PRAZO DECADENCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. PRECLUSÃO. AUSENTE. A prejudicial de decadência constitui-se matéria de ordem pública, à conta disso, tanto insuscetível de disponibilidade pelas partes como pronunciável a qualquer tempo e instância administrativa. Logo, pode e deve ser apreciada de ofício, pois não se sujeita às preclusões temporal e consumativa, que normalmente se consumam pela inércia do sujeito passivo. Acórdão nº 9202-009.552 - CSRF / 2ª Turma – Sessão de 26 de maio de 2021: DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NECESSIDADE. A decadência constitui matéria de ordem pública, não atingida pela preclusão, de modo que sua arguição em embargos de declaração deve ser acolhida como omissão no julgamento do recurso voluntário e submetida à apreciação do Colegiado embargado. Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.445 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720703/2021-44 24 Não desconheço, contudo, que existe corrente no CARF que entende que o termo a quo para contagem do prazo decadencial se dá na data de cientificação do lançamento pelo sujeito passivo, independentemente do momento de notificação dos solidários. A Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ressaltou a existência das duas correntes de pensamento no voto vencedor do Acórdão nº. 9202-011.6838 e se reposicionou no julgamento: Cinge-se a controvérsia em delimitar como aferir o transcurso do prazo decadencial quinquenal no tocante aos responsáveis solidários. Duas são as vertentes formadas no âmbito deste: a primeira, exibida nos acórdãos paradigmáticos, em que considerado ser o termo a quo a data de cientificação do lançamento pelo sujeito passivo, independentemente do momento de notificação dos solidários; e, a segunda, encampada pela decisão recorrida, que impõe a aferição da decadência em apartado para cada um dos responsáveis. Os filiados à primeira corrente sustentam que, por implicar a solidariedade em unidade de objeto com pluralidade de sujeitos, o débito seria uno. Assim, “o lançamento regularmente cientificado ao contribuinte resta perfectibilizado por força do art. 145 do CTN, daí surgindo a relação jurídica obrigacional entre o particular e a Fazenda Pública.”9 Com arrimo no inc. III do art. 125 do CTN, conclui-se que a data de ciência do responsável solidário não repercute na eventual decadência da relação obrigacional já estabelecida em sua plenitude quando da cientificação do contribuinte, mas sim no prazo conferido para que o solidário exerça seu direito à ampla defesa, que naquela data tem seu termo inicial.10 De bom alvitre pontuar que o inc. III do art. 125 do CTN, ao tratar dos efeitos da solidariedade, assevera que “a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.” Decadência e prescrição são institutos díspares; 11 entretanto, para os defensores da corrente, mesmo que o inciso III não mencione expressamente o instituto da decadência, é certo que também o abrange, considerando a similitude dos efeitos dos institutos da decadência e da prescrição e também o fato de o artigo 156 do CTN prever a decadência como uma das causas de extinção do crédito tributário, juntamente com o pagamento, a remissão e a prescrição, todos abarcados pelo artigo 125 do CTN.”12 A doutrina, corroboraria a argumentação esposada, porquanto 8 CARF. Acórdão nº 9202-011.683. Cons.ª Redatora Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Vencido Com. Rel. Leonam Rocha de Medeiros, sessão de 12/02/2025 (maioria). 9 CARF. Acórdão nº 2202-008.510. Cons. Rel. RONNIE SOARES ANDERSON, sessão de 11 ago. 2021 (unanimidade). 10 Idem. 11 Prazo decadencial é o que precisa observar a Fazenda Pública para a constituição do crédito tributário pelo lançamento, ao passo que o prazo prescricional está atrelado à cobrança do crédito tributário definitivamente constituído. 12 CARF. Acórdão nº 9303-010.944. Cons. Rel. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS, sessão de 10 nov. 2020 (maioria). Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.445 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720703/2021-44 25 cuida o art. 125 dos efeitos da interrupção da prescrição nas obrigações solidárias (item III), estabelecendo que esses efeitos atingem todos os obrigados, ainda que o evento causador da interrupção tenha ocorrido em relação a um deles apenas (v. CC/2002, art. 204, §1º). Isso significa que o ato de reconhecimento da dívida (art. 174, parágrafo único, IV), feito por um dos devedores solidários, implica a interrupção da prescrição também em relação aos demais devedores solidários. Embora se fale em ‘prescrição’, o princípio informador da norma deve aplicar-se aos prazos extintivos em geral; por exemplo, no que respeita às normas sobre decadência, se o sujeito ativo notifica um dos codevedores, nos termos do art 173, parágrafo único, e, com isso, dá início ao curso da decadência do direito de lançar, esse prazo deve entender-se aplicável também em relação aos demais devedores solidários.13 Já para os que aderem à segunda corrente, estampada na decisão recorrida, em se tratando de responsáveis solidários, a decadência deve ser aferida relativamente a cada um deles em separado, sem que a ciência do devedor principal ou de qualquer outro configure causa interruptiva do prazo dos demais, por ausência de disposição legal expressa.14 Argumenta-se que “a relação jurídica no caso é individual, para cada sujeito passivo; se o crédito tributário somente é constituído a partir da ciência do lançamento.” 15 Caso o responsável solidário somente tenha tomado ciência do lançamento quanto fulminado o prazo para tanto, extinta a exigência quanto a ele. Frisado, pelos que aderem à vertente, que a não notificação de algum dos responsáveis por qualquer razão, por exemplo, porque não foi localizado, ou a notificação a destempo (decadência) de um deles também não interfere na higidez do lançamento em relação àqueles que foram notificados a tempo. E se é assim, o efeito da decadência em relação a algum dos responsáveis alcança apenas este, livrando-o da ação do Fisco. De outro modo, o próprio conceito de solidariedade e seus efeitos estariam sendo violados. 16 A solidariedade passiva, por encerrar uma pluralidade de sujeitos, faz com que cada um dos codevedores solidários mantêm vínculo autônomo com o credor público, estando unidos entre si exclusivamente pelo nexo do 13 AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2015 [e-book]. 14 É importante ressaltar que, neste caso, a Câmara Baixa tinha declarado a decadência com relação a todos os coobrigados, exclusivamente porque a cientificação do último coobrigado ocorrera passado o prazo decadencial quinquenal. Cf. CARF. Acórdão nº 9202-010.093. Cons.ª Rel.ª MARIA HELENA COTTA CARDOZO, sessão de 22 nov. 2021 (unanimidade). 15 CARF. Acórdão nº 2202-009.570. Cons.ª Rel.ª SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA, sessão de 1º fev. 2023 (voto de qualidade). 16 CARF. Acórdão nº 9202-008.814. Cons.ª Rel.ª RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Redator Designado PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, sessão de 27 jul. 2020 (maioria). Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.445 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720703/2021-44 26 adimplemento: o pagamento realizado por um libera os demais. (...) É justamente por conta dessas razões jurídicas que entendemos indefensável a teoria que atribui eficácia erga omnes aos atos constitutivos do crédito tributário nas hipóteses de solidariedade. O codevedor não pode sofrer os efeitos indiretos de um lançamento do qual não foi notificado. Desta forma, não está obrigado ao lançamento e tampouco a administração está investida de um direito subjetivo de cobrança no seu confronto.17 Refutando a aplicação da analogia e da interpretação extensiva, sustentam que o inc. III do art. 125 do CTN é hialino ao dispor que somente a prescrição – e não a decadência – é interrompida quando diante de situações em que configurada solidariedade. Por carência de previsão legal, portanto, estaria vedada atribuição de tal efeito quando sequer definitivamente constituída a exigência. Na qualidade de vogal, na Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara desta eg. Seção, já me filiei à primeira corrente, que pretende ver vencedora a Fazenda Nacional. Entretanto, em novo escrutínio, entendo estar correta a decisão recorrida, uma vez que, nos termos do art. 207 do Código Civil, “salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.” Ao reposicionar-me, acabo por encampar o entendimento unânime desta eg. Cãmara, firmado em 2021 e reafirmando no ano passado, quando ainda não integrava este colegiado. Esclareceu o Cons. MAURÍCIO RIGHETTI, no acórdão nº 9202-010.942, que [o] tema não é novo nesta 2ª Turma, que na sessão plenária de 20/9/21 reafirmou, à unanimidade de votos, o entendimento de que o prazo decadencial deve ser aferido individualmente, ou seja, em relação a cada um dos coobrigados, interrompendo-se apenas com a sua respectiva ciência acerca da constituição do crédito tributário em seu desfavor. Confira-se a ementa do acórdão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 DEVEDOR SOLIDÁRIO. CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não é nulo o lançamento cientificado ao devedor solidário por determinação do órgão de julgamento de primeira instância, uma vez que não se observou prejuízo ao seu direito defesa, em face da abertura de prazo para impugnação. EMPRESAS INTERPOSTAS. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. Cabe ao Fisco avaliar a inclusão, no polo passivo, de empresas cujos trabalhadores a elas formalmente vinculados foram caracterizados como 17 DARZÉ, Andréa Medrado. Responsabilidade Tributária: Solidariedade e Subsidiariedade. São Paulo: Noeses, 2010, p. 332. Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.445 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720703/2021-44 27 vinculados ao sujeito passivo autuado, sendo desnecessária a intimação das empresas interpostas, quando não arroladas como devedoras solidárias. DECADÊNCIA. DEVEDOR PRINCIPAL. DEVEDOR SOLIDÁRIO. AFERIÇÃO EM SEPARADO. Caracterizado o grupo econômico, com a inclusão no polo passivo de devedor solidário, a decadência deve ser aferida relativamente a cada um dos devedores, sem que a eventual ciência tardia do solidário configure decadência para o devedor principal. Acórdão 9202-009.875 Finalmente, quanto à terceira matéria suscitada – decadência – o Colegiado recorrido entendeu que a ciência do primeiro devedor, em 21/08/2015, constituiria o crédito tributário, afastando assim a decadência. A Contribuinte, por sua vez, pede a reforma do acórdão recorrido, no sentido de que a decadência seja aferida com base na intimação do sujeito passivo solidário Poli & Detini, em 07/04/2016. (...) Contudo, diferente tratamento deve ser atribuído ao prestador de serviços. Entendo que o instituto da responsabilidade solidária permite ao fisco efetivar o lançamento em relação a qualquer dos corresponsáveis. Entretanto, ao escolher efetivar o lançamento apenas em relação ao tomador do serviços inicialmente (NFLD n. 35.007.3546, anulada pelo CRPS), não ocorre interrupção da contagem do prazo decadencial em relação aos demais corresponsáveis, como no caso em relação a prestadora de serviços FIBRACOL. (...) Destarte, o prazo decadencial deve ser aferido individualmente, ou seja, em relação a cada um dos coobrigados, interrompendo-se apenas com a sua respectiva ciência acerca da constituição do crédito tributário em seu desfavor. Ademais, no presente caso, não mais cabe discussão sobre a norma a ser aplicada na aferição da decadência, já que que no acórdão recorrido aplicou-se a regra do art. 173, I, do CTN, sem questionamento por parte da Contribuinte. (...) Ainda em reforço, cumpre destacar que o artigo 34 da Portaria MPS nº 520/2004, citado pelo recorrente, notadamente seu § 4º, não está a tratar de prazo decadencial, mas sim do início da contagem do prazo para interposição de impugnação ou recurso. É o que se infere do artigo a ele seguinte, que trata dos prazos para impugnação ou recurso. Ora, considerar que o início da contagem do prazo para interposição de impugnação/recurso levará em conta a ciência do último coobrigado não significa dizer que o lançamento, em relação àqueles que tomaram ciência em data anterior, não se aperfeiçoou em relação aos demais. Rogando vênia ao em. Relator e seu judicioso voto, nego provimento ao recurso especial fazendário. (grifos acrescidos) Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.445 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720703/2021-44 28 Alinho-me à segunda corrente e atual posição dominante da 2ª Turma da CSRF no sentido de que a decadência deve ser aferida relativamente a cada um dos responsáveis em separado, sem que a ciência do devedor principal ou de qualquer outro, configure causa interruptiva do prazo dos demais, por ausência de disposição legal expressa. O posicionamento também é adotado por outras Turmas do CARF, conforme se verifica dos julgados abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000, 2001 DECADÊNCIA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR INFRAÇÃO À LEI - RECONHECIMENTO PARA PARTE DOS SUJEITOS PASSIVOS A infração à lei a que se refere o art. 135 do CTN pode ser dirigida a propósitos distintos: (i) impedir ou dificultar a constituição do crédito tributário, inclusive identificar o real contribuinte; ou (ii) impedir ou dificultar a exigência do crédito tributário. Só a do primeiro tipo exige a atribuição de responsabilidade por meio do lançamento tributário e, assim, submete-se ao prazo decadencial. Esse prazo, contudo, não deve ser considerado de forma objetiva a invalidar toda a atividade constitutiva. O reconhecimento da decadência para parte dos sujeitos passivos não macula a constituição do crédito tributário quanto aos demais.18 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. A impugnação tempestiva do lançamento inaugura a fase litigiosa do Processo Administrativo Fiscal. Não se configurando a instauração do contencioso em vista da preclusão temporal já em primeira instância, tampouco cabe recurso ao CARF no tocante ao mérito. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. VÍCIOS NÃO ANULAM O LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, e irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. Constatada a existência de grupo econômico de fato, não há como ser afastada a solidariedade imposta pelo artigo 30, IX, da Lei nº 8.212/1991. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 18 CARF. Acórdão nº 9101-006.714. Cons. Rel. Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, sessão de 14/09/2023 (unanimidade). Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.445 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720703/2021-44 29 São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. APLICAÇÃO DO CTN. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, motivo pelo qual o prazo de decadência a ser aplicado às contribuições previdenciárias e às destinadas aos terceiros deve estar de conformidade com o disposto nº CTN. Com o entendimento do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social utiliza-se o seguinte critério: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN, e, (ii) O pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN. DECADÊNCIA. SOLIDARIEDADE. AFERIÇÃO POR DEVEDOR. Caracterizada a existência de solidariedade passiva, a decadência deve ser aferida relativamente a cada sujeito passivo, em separado. AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Fiscalização da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. USO DE INFORMAÇÕES DA DIPJ. O descumprimento da ordem fiscal para apresentação de documentos necessários ao lançamento dá razão ao arbitramento. É razoável a utilização de informações de salários provenientes da DIPJ para arbitramento da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Cabe prova em contrário, na fase litigiosa, dos valores arbitrados. Descabe, durante o contencioso, o refazimento do lançamento diante de provas contestatórias, sendo possível apenas sua anulação, manutenção ou correção. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. SUSTENTAÇÃO ORAL. Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.445 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720703/2021-44 30 A sustentação oral por causídico é realizada nos termos dos arts. 58 e 59 do Anexo II do RICARF, observado o disposto no art. 55 desse regimento.19 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2001 a 31/03/2006 DECADÊNCIA. SOLIDARIEDADE. AFERIÇÃO POR DEVEDOR. Caracterizada a existência de solidariedade passiva, a decadência deve ser aferida relativamente a cada sujeito passivo, em separado. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. EMPRESA COM TRABALHADORES EXPOSTOS A CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. As empresas que mantêm trabalhadores expostos a condições especiais de trabalho devem se sujeitar ao pagamento da contribuição para financiamento da aposentadoria especial, sobretudo quando a documentação apresentada pela própria contribuinte indica a execução de atividade insalubre para as quais a presença do agente nocivo não pode ser atenuada mediante a utilização de EPI. PERÍCIA E DILIGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. Não é papel da perícia produzir provas que caberia ao contribuinte apresentar. Uma vez que já foi extraída a base de cálculo de diversas fontes, cabe ao contribuinte produzir todas as provas possíveis para justificar suas alegações, servindo a perícia como um instrumento para atestar a veracidade destas provas ou para a obtenção de esclarecimentos, e não como um instrumento de produção de prova em si. 20 Dessa forma, voto por não conhecer do Recurso apresentado pelo responsável solidário Espólio de João Gonçalves Gonçalves, e conhecer parcialmente do Recurso Voluntário interposto pela recorrente, para rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão e reconhecer a decadência do crédito com relação ao responsável solidário Espólio de João Gonçalves Gonçalves, para exclui-lo da lide. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa 19 CARF. Acórdão nº 2401-010.805. Cons. Rel. Matheus Soares Leite, sessão de 02/02/2023 (unanimidade). 20 CARF. Acórdão nº 2201-010-278. Cons. Rel. Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, sessão de 07/03/2023 (unanimidade). Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.445 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720703/2021-44 31 Fl. 237DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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