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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10780522 #
Numero do processo: 10880.906531/2014-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. A estimativa quitada através de compensação não homologada pode compor o saldo negativo do período, haja vista a possibilidade de referidos débitos serem cobrados com base em Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Assim, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).
Numero da decisão: 1202-001.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e a prejudicial de decadência e, no mérito, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito ao crédito adicional de R$ 105.443,92 homologando-se a compensação pleiteada. Sala de Sessões, em 18 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo (substituto[a] integral), Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. A estimativa quitada através de compensação não homologada pode compor o saldo negativo do período, haja vista a possibilidade de referidos débitos serem cobrados com base em Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Assim, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e a prejudicial de decadência e, no mérito, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito ao crédito adicional de R$ 105.443,92 homologando-se a compensação pleiteada. Sala de Sessões, em 18 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.470 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.906531/2014-15 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo (substituto[a] integral), Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 16-79.707 - 4ª Turma da DRJ/SPO Sessão de 31 de agosto de 2017, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: A Interessada transmitiu o PER/DCOMP 11762.97643.050111.1.3.02-8387, em que foi apontado crédito referente ao Saldo Negativo de IRPJ (SNIRPJ), relativo ao ano-calendário (AC) de 2007, no montante de R$153.903,40. O crédito refere-se a empresa incorporada em 29/06/2007, de CNPJ nº 00.683.107/0001-81. 2. Em 05/05/2015, foi emitido Despacho Decisório (fl. 102) HOMOLOGANDO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP referido acima, tendo em vista que foi reconhecido crédito de R$48.459,48. 2.1. Na análise do crédito, foi verificado que: (i) foi confirmado IRRF de R$151.903,40; e (ii) do valor informado de “estimativa compensada com saldo negativo de períodos anteriores” de R$179.318,17, somente foi confirmado o montante de R$73.874,25 (diferença de R$105.443,92). 3. O contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 11/04/2014 (AR; fls. 103 e 104), e dele recorreu a esta DRJ, em 13/05/2014, por meio de seu representante, nos seguintes termos, resumidamente (fls. 02 a 12): I-TEMPESTIVIDADE 3.1. A Recorrente tomou ciência da decisão recorrida em 11.04.2014, sextafeira, iniciando-se, a partir do primeiro dia útil subsequente, dia 14.04.2014, segunda- feira, a contagem do prazo para interposição de recurso. Como o prazo é de trinta dias, foi protocolizada Manifestação de Inconformidade antes do término do prazo legal, que se encerrou ao final do expediente do dia 13.05.2014. II - A PER/DCOMP QUE DEU ORIGEM AO PRESENTE DESPACHO DECISÓRIO 3.2. Trata-se de compensação de débitos de IRRF relativos a Juros sobre Remuneração de Capital Próprio - JCP (Código da Receita 5706), relativos ao Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.470 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.906531/2014-15 3 período de apuração dezembro de 2010, utilizando-se de créditos decorrentes de SNIRPJ, relativo ao ano calendário de 2007, constituído de IRPJ retido na fonte e estimativas compensadas com saldo de períodos anteriores. 3.3. O crédito de SNIRPJ é decorrente da empresa PARTICIPAÇÕES SANTISTA TÊXTIL LTDA (CNPJ 00.683.107/0001-81), a qual foi incorporada pela Requerente 26/06/2007, conforme se extrai do comprovante de inscrição e situação cadastral e da DIPJ que declarou a incorporação presente (Docs. 03 e 04). 3.4. A declaração transmitida em 05/01/2011 compensou o montante de R$ 210.940,00, conforme se extrai da declaração de compensação PERDCOMP n° 11762.97643.050111.1.3.02-8387 (Doc. 05). 3.5. Conforme restará amplamente demonstrado no presente recurso, a conclusão alcançada pela autoridade administrativa da RFB não merece prosperar, sendo necessária sua reforma em razão de dois argumentos: i) o saldo negativo de IRPJ relativo ao exercício de 2007 já é objeto de cobrança no processo administrativo 10880.902335/2011-11, e portanto sua glosa representa cobrança em duplicidade, e, ii) não é mais possível à autoridade fiscalizadora realizar qualquer revisão ou lançamento tributário, no que concerne a DIPJ do AC 2007, face ao decurso do prazo decadencial de 05 anos de que trata o artigo 150, § 4º do CTN. III - Da impossibilidade de cobrança em duplicidade da Estimativa Mensal de janeiro, fevereiro e março de 2007: 3.6. As parcelas que compuseram as estimativas compensadas com saldo de períodos anteriores foram parcialmente reconhecidas, sendo glosado o montante de R$105.443,92 (estimativas de janeiro, fevereiro e março de 2007). Entretanto, jamais poderia ter ocorrido referida glosa, já que ao assim proceder a autoridade fiscal incorreu na indevida cobrança em duplicidade do referido crédito tributário. 3.7. A estimativa mensal dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2007 foram objeto dos pedidos de compensação, os quais não foram totalmente homologados pelo Despacho Decisório n° 912668145 (Doc. 06), contra o qual a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade que originou o processo administrativo (PA)10880.902335/2011-11, o qual está pendente de julgamento. 3.8. Assim, se depreende que os débitos de estimativa mensal de IRPJ referentes aos períodos de janeiro, fevereiro e março de 2007 já estão sendo cobrados no PA 10880.902335/2011-11, razão pela qual a glosa do SNIRPJ de 2007 representa indevida cobrança em duplicidade. 3.9. Esse é o entendimento da própria Receita Federal do Brasil - RFB, conforme se verifica da Solução de Consulta Interna COSIT n° 18, de 13 de outubro de 2006, que expressamente reconheceu que "na hipótese de compensação não homologada, os débitos, serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.470 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.906531/2014-15 4 ou do saldo negativo apurado na DIPJ". (grifou-se). Traz jurisprudência administrativa em socorro de sua tese. 3.10. Assim, ao contrário do que alega a r. decisão recorrida, a Estimativa Mensal de IRPJ relativa aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2007 não pode ser glosada do Saldo Negativo de IRPJ de 2007, pelo que as compensação aqui discutidas devem ser integralmente homologadas. IV- Da impossibilidade de revisão do Saldo Negativo de IRPJ de 2007 3.11. Além dos argumentos já destacados, a r. decisão recorrida merece ser reformada em razão de que a autoridade fiscal não pode rever a DIPJ do ano-calendário de 2007, nos termos do artigo 150, § 4º do CTN. 3.12. A atuação do Fisco deveria restringir-se (i) à verificação da existência efetiva do saldo negativo de IRPJ na DIPJ, e (ii) à verificação de que o referido crédito não foi compensado anteriormente com nenhum outro tributo; nunca o Fisco poderia rever as bases em que se assentou a apuração do referido saldo negativo - o que é o mesmo que exigir indiretamente tributos - em relação a um período em que se encontra impedido em razão do decurso do prazo decadencial de cinco anos. Traz jurisprudência. 3.13. O valor do SNIRPJ informado na PER/DCOMP é rigorosamente o mesmo informado pela Recorrente na DIPJ do período. Portanto, é incontroversa a existência de SNIRPJ da DIPJ 2007, bem como que o referido saldo não foi anteriormente utilizado em nenhuma outra compensação, razão pela qual é inegável a existência do direito de crédito da Recorrente e por conseguinte a direito à compensação realizada. 3.14. Portanto, e tendo presente que é defeso à autoridade fiscal realizar qualquer revisão ou exigência fiscal, ainda que indireta, com relação a período já fulminado pela decadência, deve a r. decisão ser prontamente reformada, reconhecendo-se integralmente o Saldo Negativo de IRPJ e homologando-se as compensações realizadas. V - DO PEDIDO 3.15. Diante de todo o exposto, requer seja recebida, processada e julgada procedente a presente Manifestação de Inconformidade, para o fim de reconhecer o direito de crédito de IRPJ (Saldo Negativo de 2007) e, assim, homologar integralmente a compensação realizada no PER/DCOMP n° 11762.97643.050111.1.3.02-8387. 3.16. Por fim, a Recorrente protesta por provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela juntada de outros documentos, bem como os patronos declaram a autenticidade dos documentos acostados a presente manifestação de inconformidade. Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.470 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.906531/2014-15 5 A 4ª Turma da DRJ/SPO julgou improcedente a impugnação, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, cuja decisão segue a seguir ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação do tributo pago indevidamente, desde que faça prova de possuir crédito líquido e certo, contra a Fazenda Pública. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. REQUISITOS PARA CONFIRMAÇÃO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS PARA COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO DECLARADO. O reconhecimento do direito creditório proveniente da apuração de saldo negativo de IRPJ demanda o efetivo cumprimento de seus requisitos essenciais determinantes da validação da certeza e liquidez do crédito. A validação das estimativas mensais que integram o saldo negativo declarado reclama sua extinção integral. Não confirmada a existência e validade destes valores ante a negativa da extinção por compensação de estimativas mensais veiculadas em PER/DCOMP, não é admissível a reforma dos efeitos da decisão expressa no Despacho Decisório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário requerendo o provimento do recurso nos seguintes termos: (...) IV – DO PEDIDO Diante do exposto, a RECORRENTE requer que este Eg. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais se digne a conceder total provimento ao Recurso Voluntário interposto para reformar o v. acórdão nº 16-79.707 proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, para: (i) preliminarmente, deferir o julgamento em conjunto do presente processo com os autos do processo administrativo nº 10880.902335/2011-11; Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.470 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.906531/2014-15 6 (ii) no mérito, reconhecer a decadência do direito do fisco de glosar o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2007, uma vez que já decorrido mais de cinco anos da data da transmissão da DIPJ; (iii) caso não seja acolhido o pedido anterior, reconhecer integralmente o crédito tributário pleiteado referente ao saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2007, com a consequente homologação da totalidade das compensações realizadas, extinguindo-se os créditos tributários compensados, com base nas disposições do artigo 156, inciso II do CTN. Ainda, a RECORRENTE protesta pela produção de todos os demais meios de prova em Direito admitidos, especialmente pela posterior juntada de documentos, bem como pela sustentação oral perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. É o relatório. VOTO Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Conselheiro Relator ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1634/2023. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da preliminar do Julgamento em Conjunto com o Processo nº 10880.335/2011-11 A recorrente requer o julgamento em conjunto do presente processo com o Processo nº 10880.335/2011-11, tendo em vista que as parcelas que compuseram as estimativas compensadas com saldo de períodos anteriores foram parcialmente reconhecidas, sendo glosado o montante de R$105.443,92 (estimativas de janeiro, fevereiro e março de 2007), portanto, o saldo negativo de IRPJ relativo a 2007 já seria objeto de cobrança no processo administrativo 10880.902335/2011-11. Dessa forma, a recorrente, pede o julgamento em conjunto porque entende que as compensações para o pagamento das estimativas glosadas neste influenciaria diretamente o direito creditório pretendido no presente processo. Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.470 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.906531/2014-15 7 No entanto, entendo que por ausência de previsão legal para tanto, a referida preliminar deve ser rejeitada. Não se nega que eventualmente a decisão proferida no processo mencionado, poderia produzir efeitos neste, porém, diante da ausência de previsão legal não se vislumbra o sobrestamento ou suspensão do julgamento deste processo até que sobrevenha julgamento definitivo naqueles. Para melhor ilustrar, este CARF já enfrentou a matéria diversas vezes, afastando o sobrestamento, in verbis: CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a vinculação por conexão do presente feito a outro processo que se encontre em estágio processual distinto. SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. Não encontra respaldo no Regimento Interno do CARF ou no RPAF o pedido de sobrestamento razão pela qual não pode ser acatado. (Acordão 1401-006.028 – Sessão de 17/11/ 2021) SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO. Não cabe o sobrestamento de processos em caso de lançamentos de prejuízos fiscais utilizados a maior para que se aguarde a conclusão de outros processos que reduziram o montante e acarretaram o lançamento. O lançamento relativo aos prejuízos utilizados a maior é realizado a partir dos saldos de prejuízos existentes na data do lançamento. Não podendo ser aguardado indefinidamente a conclusão de todos os processos que modificaram estes saldos. (Acordão 1401-003.013 – Sessão de 21/11/ 2018) Nesses termos, rejeito a preliminar de conexão suscitada no Recurso Voluntário. Da prejudicial de Decadência do Direito do Fisco Glosar o Saldo Negativo de IRPJ do Ano- Calendário de 2007. O recorrente também levanta a hipótese de decadência do Direito do Fisco Glosar o Saldo Negativo de IRPJ do Ano-Calendário de 2007, nos seguintes termos, in verbis: O reconhecimento do direito creditório pela RECORRENTE se deu com base na apuração do saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2007 e na devida Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.470 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.906531/2014-15 8 declaração deste crédito em sua DIPJ, quando ela verificou inexistir imposto de renda a pagar no seu ajuste anual. De forma que, a empresa cumpriu com todas as suas obrigações acessórias. E tanto assim o é, que este fato não é questionado pela Receita Federal a qualquer tempo. Assim sendo, a partir do ato de incorporação havido e da respectiva apresentação de sua DIPJ em 2007, iniciou-se o prazo para o Fisco fiscalizar a RECORRENTE e averiguar se a composição do seu saldo negativo de IRPJ estava correto e se realmente não havia imposto a pagar, sob pena da ocorrência da decadência. Destarte, transcorridos mais de cinco anos do fato gerador da obrigação tributária, ou da geração do saldo negativo de IRPJ, tal como se verifica no caso vertente, sem que autoridade fiscal tenha contestado a regularidade das apurações declaradas pelo contribuinte, os valores declarados devem ser integralmente reconhecidos pelo fisco, pois se considerada homologada a respectiva atividade como um todo. Isto porque, inexistindo qualquer ato jurídico que venha anular os efeitos das declarações prestadas inicialmente pelo contribuinte, estas declarações passam a constituir ato jurídico perfeito, e, consequentemente, as informações e os valores inseridos nas mesmas não podem mais ser questionados pelo fisco em momento posterior. Com efeito, não será mais possível exigir eventual diferença de imposto de renda que eventualmente não tenha sido pago pelo contribuinte e tampouco poderá o fisco promover a redução do saldo negativo do período. (...)Nesse diapasão, pode-se concluir que o fisco pode analisar a quitação das estimativas mensais que formaram o saldo negativo de IRPJ no prazo de cinco anos computados da data da transmissão da DIPJ pelo contribuinte – que se deu no ano de 2007. Contudo, não poderá durante a análise da compensação proceder à glosa dos créditos utilizados relativos ao saldo negativo do IRPJ se já transcorrido o prazo decadencial previsto tanto para constituição do crédito tributário, como para revisão das declarações apresentadas pelo contribuinte. Ao contrário do entendimento da recorrente, no presente caso não se discute a exigência de crédito tributário formalizado por meio de lançamento de ofício e sim a homologação da compensação de débitos tributários vencidos, mediante a transmissão de Dcomp, cujos débitos foram confessados pelo próprio contribuinte. Assim, não há que se falar em decadência. MÉRITO Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.470 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.906531/2014-15 9 No mérito, o propósito recursal se baseia na análise da formação do Saldo Negativo de IRPJ, AC 2007, inserto no PER/DCOMP nº 11762.97643.050111.1.3.02-8387, em que o contribuinte pleiteia o valor de R$ 153.903,40. Em sede de despacho decisório, o valor reconhecido foi de R$ 48.459,48, estando, portanto, em litígio o valor de R$ 105.443,92, referente a “estimativa compensada com saldo negativo de períodos anteriores, nos termos do relatório em que reproduzo para melhor compreensão, in verbis: (...) A Interessada transmitiu o PER/DCOMP 11762.97643.050111.1.3.02-8387, em que foi apontado crédito referente ao Saldo Negativo de IRPJ (SNIRPJ), relativo ao ano-calendário (AC) de 2007, no montante de R$153.903,40. O crédito refere-se a empresa incorporada em 29/06/2007, de CNPJ nº 00.683.107/0001-81. 2. Em 05/05/2015, foi emitido Despacho Decisório (fl. 102) HOMOLOGANDO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP referido acima, tendo em vista que foi reconhecido crédito de R$ 48.459,48. 2.1. Na análise do crédito, foi verificado que: (i) foi confirmado IRRF de R$151.903,40; e (ii) do valor informado de “estimativa compensada com saldo negativo de períodos anteriores” de R$179.318,17, somente foi confirmado o montante de R$73.874,25 (diferença de R$105.443,92). (...) Vale destacar que o Acórdão recorrido manteve a glosa das estimativas nos seguintes termos: 10.14. Assim, não tendo havido o pagamento (ou compensação) de parcelas de estimativas utilizadas pela Recorrente para compor o direito creditório pleiteado, tem-se que não há, no momento, liquidez e certeza em relação a elas, razão pela qual estas parcelas de estimativa em discussão não devem compor o SNIRPJ AC 2007. 11. Diante de todo o acima exposto, voto no sentido de considerar IMPROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade, e MANTER a decisão recorrida. No caso em apreço, entendo que é o caso da aplicação do Parecer Cosit nº 02/2018 para evitar a duplicidade de cobrança, vez que é assegurado ao Recorrente o direito ao cômputo de estimativas liquidadas por DCOMP para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, segundo o qual detém status de norma complementar de direito tributário, a teor do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), constituindo-se, portanto, em legislação de observância obrigatória no âmbito da administração tributária federal. Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.470 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.906531/2014-15 10 Nesse sentido, entendo que assiste razão ao contribuinte, o caso em apreço atrai a aplicação da Súmula CARF nº 177 aprovada pela 1ª Turma da CSRF, em sessão de 06/08/2021 com vigência em 16/08/2021: Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Deste feita, cabe transcrever alguns julgados do CARF que corroboram com o posicionamento aqui adotado: Acórdão nº 9101-003.891, julgado em 08 de novembro de 2018. Redator designado Luiz Fabiano Alves Penteado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 GLOSA DE CRÉDITO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS. IMPROCEDÊNCIA. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela Contribuinte acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. Acórdão nº 1401-003.033, julgado em 22 de novembro de 2018. Relator Luiz Augusto de Souza Gonçalves. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. A estimativa quitada através de compensação não homologada pode compor o saldo negativo do período, haja vista a possibilidade de referidos débitos serem cobrados com base em Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Assim, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.470 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.906531/2014-15 11 Acórdão nº 1201-002.689 julgado em 12 de dezembro de 2018. Redator designado Allan Marcel Warwar Teixeira ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS ANTERIORMENTE. É ilegítima a negativa, para fins de apuração de Saldo Negativo de CSLL, do direito ao cômputo de estimativas liquidadas por compensações, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, sob pena de cobrança em duplicidade. A propósito do tema, foi aprovada pela 1ª Turma da CSRF, em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021-, a Súmula CARF nº 177: Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Nesse quadro, é de se deferir o pleito do Recorrente, no sentido de que sejam incluídas no cômputo do saldo negativo do ano-calendário em questão as estimativas de IRPJ extintas por compensação. Portanto, deve se reconhecer o pleito da Recorrente para que sejam incluídas no cômputo do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2007 em questão, as estimativas que compuseram a DCOMP nº 11762.97643.050111.1.3.02-8387 para homologá-la integralmente no valor original de R$ 153.903,40, já acrescido do montante de 105.443,92 anteriormente glosada referente as estimativas de janeiro, fevereiro e março de 2007. Dessa forma, diante do presente julgamento é de se homologar a integralidade do saldo negativo de IRPJ (AC 2007) pleiteado no presente processo no valor de R$ 153.903,40. Dispositivo Por todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade e a prejudicial de decadência e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reconhecer o crédito adicional de R$ 105.443,92 referente a DCOMP nº 11762.97643.050111.1.3.02-8387 para reconhecer o saldo negativo de IRPJ do AC 2007 é de R$ 153.903,40, homologando-se integralmente as compensações declaradas. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.470 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.906531/2014-15 12 Fl. 238DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10782882 #
Numero do processo: 10380.006625/90-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.031
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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10783349 #
Numero do processo: 10640.722698/2011-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INFORMAÇÃO CONSTANTE EM DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO PELA FONTE. DIRF. ALEGADO ERRO. RECEITA DE AFRETAMENTO (“FRETES”). VEÍCULOS DE TRANSPORTE UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DO RENDIMENTO TRANSFERIDOS EM DATA ANTERIOR A TERCEIRO. RETIFICAÇÃO DA DIRF. AJUSTE DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. Presumem-se verdadeiras as informações constantes na DIRF, que podem ser infirmadas mediante argumentação e provas apresentadas pelo contribuinte ou pela autoridade fiscal, presente uma das hipóteses ordinárias de revisão do ato administrativo (art. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, associados à Súmula 473/STF, ao art. 50 da Lei 9.784/1999, e ao Parecer Normativo Cosit 08/2014). Com base nas informações da DIRF, a autoridade fiscal tem o poder-dever de verificar a ocorrência ou não de omissão de rendimentos ou de proventos, e, conforme o caso, constituir o crédito tributário. A isolada circunstância de o contribuinte ter alienado os veículos geradores do rendimento supostamente omitido, antes dos fatos jurídicos tributários, afasta a responsabilidade civil, mas é insuficiente para afastar a sujeição passiva tributária. Indicada a retificação das DIRFs, que serviram de base ao lançamento, deve-se também ajustar a base de cálculo do imposto, à mesma razão.
Numero da decisão: 2202-011.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a base de cálculo do lançamento de R$ 24.633,06 para R$ 16.513,06. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Andressa Pegoraro Tomazela, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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INFORMAÇÃO CONSTANTE EM DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO PELA FONTE. DIRF. ALEGADO ERRO. RECEITA DE AFRETAMENTO (“FRETES”). VEÍCULOS DE TRANSPORTE UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DO RENDIMENTO TRANSFERIDOS EM DATA ANTERIOR A TERCEIRO. RETIFICAÇÃO DA DIRF. AJUSTE DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. Presumem-se verdadeiras as informações constantes na DIRF, que podem ser infirmadas mediante argumentação e provas apresentadas pelo contribuinte ou pela autoridade fiscal, presente uma das hipóteses ordinárias de revisão do ato administrativo (art. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, associados à Súmula 473/STF, ao art. 50 da Lei 9.784/1999, e ao Parecer Normativo Cosit 08/2014). Com base nas informações da DIRF, a autoridade fiscal tem o poder-dever de verificar a ocorrência ou não de omissão de rendimentos ou de proventos, e, conforme o caso, constituir o crédito tributário. A isolada circunstância de o contribuinte ter alienado os veículos geradores do rendimento supostamente omitido, antes dos fatos jurídicos tributários, afasta a responsabilidade civil, mas é insuficiente para afastar a sujeição passiva tributária. Indicada a retificação das DIRFs, que serviram de base ao lançamento, deve-se também ajustar a base de cálculo do imposto, à mesma razão. ACÓRDÃO Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.044 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.722698/2011-05 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a base de cálculo do lançamento de R$ 24.633,06 para R$ 16.513,06. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Andressa Pegoraro Tomazela, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2010 do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, de fls. 44/51. Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido Descrição Valores em Reais 1) Total de Rendimentos Tributáveis Declarados 42.249,60 2) Omissão de Rendimentos Apurada 24.633,06 3) Total dos Rendimentos Tributáveis Apurados (1+2) 66.882,66 4) Desconto Simplificado (linha3 X 0,2;limitado a R$12.743,63) 12.743,63 Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.044 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.722698/2011-05 3 5) Base de Cálculo Apurada (3-4) 54.139,03 6) Imposto Apurado após Alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual) 6.932,87 7) Total de Imposto Pago Declarado 0,00 8) Glosa de Imposto Pago 0,00 9) IRRF sobre infração ou Carne Leão Pago 53,00 10) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações (6-7+8-9) 6.879,87 11) Saldo do Imposto a Pagar Declarado 1.843,82 12) Imposto já Restituído 0,00 13) Imposto Suplementar 5.036,05 Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização a Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, no valor de R$ 24.633,06, compensado o Imposto de Renda Retido sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 53,00. Consta da Complementação da Descrição dos Fatos do Resultado da Solicitação de Retificação do Lançamento – SRL: A contribuinte não apresentou nenhum documento para comprovação da alegação de não recebimento dos rendimentos informados nas DIRFs das fontes pagadoras Montesanto Tavares Ltda., Transportes Panazzolo Ltda. e Tegma Gestão Logística S/A (a contribuinte recebeu e declarou, em anos calendários anteriores e no ano calendário de 2010 , rendimentos das fontes pagadoras citadas). DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento, de fls. 02/03, e dos documentos de fls. 04/18, alegando: OS FATOS Na Solicitação de Retificação de Lançamento, foi justificado que os veículos: Cavalo Mecânico SCANIA T-113 4x2 ano 1993 e a Carreta aberta RANDON SR CS ano 1995 foram vendidas para o Sr. GILBERTO DE MARTIN PIAZZI - CPF: 000.504.216-03 em 24/01/2009. Para provar a operação da venda, foi feito um Instrumento Particular de Transferência de Responsabilidade sobre os ditos veículos. Tal instrumento foi devidamente registrado no Cartório do 1° Ofício de Notas de Matias Barbosa - MG em 19/02/2009, conforme cópia encaminhada. O Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.044 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.722698/2011-05 4 procedimento tornou-se necessário para que a Sra Odélia não assumisse nenhuma obrigação tributária ou outras responsabilidades sobre os ditos veículos na prestação de serviços. Na ocasião da venda o comprador Sr. Gilberto, assumiu as prestações vincendas, e transferiria junto à financiadora dos veículos a responsabilidade e alteraria os documentos (DUT), o que não fez em virtude de problemas particulares, o que a vendedora Sra Odélia não tem culpa. O DIREITO PRELIMINAR Entendo que este procedimento exclui a vendedora Sra Odélia Gonçalves Francisco de qualquer responsabilidade e, merece fé pública. Se o comprador Sr. Gilberto De Martin Piazzi, deixou de transferir tais veículos para a sua propriedade junto aos órgãos competentes em tempo hábil, a vendedora Sra Odélia, não pode arcar com a omissão do comprador Sr. Gilberto, nem tão pouco declarar em sua DIRPF receitas de fretes que desconhecia documentadas em seu nome pelas transportadoras em virtude de uma falha do comprador Sr. Gilberto. MÉRITO (inciso lIl e IV do art. 16 do Dec.70.235/72) Espero que o débito apurado referente à omissão de receitas de fretes não declarada seja transferido para a responsabilidade do comprador Sr. Gilberto, já que a vendedora Sra Odélia não teve qualquer receita de fretes em 2009, pois tais veículos foram vendidos em 24/01/2009, conforme documentos anexo. A CONCLUSÃO Requer, diante do exposto, o acolhimento da impugnação apresentada e o cancelamento do debito fiscal reclamado. A impugnação é tempestiva, uma vez que o contribuinte obteve ciência da Notificação de Lançamento em 24.06.2011, fl. 53, e apresentou impugnação em 18.07.2011, fl. 02. Ademais atende aos requisitos de admissibilidade do Decreto 70.235, de 06/03/1972 e suas alterações posteriores. Assim, dela tomo conhecimento. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica O art. 1º da Lei 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, determina que os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil devem ser tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente. Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados, com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf, para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, nos valores abaixo. Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.044 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.722698/2011-05 5 Fonte Pagadora: CPF Beneficiário Rendimento inform. Em Dirf Rendimento Declarado Rendimento Omitido IRRF inform, em Dirf IRRF Declarado IRRF s Omissão 07.654.850/0001-52 - MONTESANTO TAVARES LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA 004.953.896-92 14.464,96 0,00 14.464,96 0,00 0,00 0,00 92.758.457/0001-88 - TRANSPORTES PANAZZ0L0 LTDA 004.953.896-92 5.636,60 0,00 5.636,60 53,00 0,00 53,00 02.351.144/0001-18 - TEGMA GESTÃO LOGÍSTICA S.A. 004.953.896-92 4.531,50 0,00 4.531,50 0,00 0,00 0,00 A Impugnante alega que o Instrumento Particular de Transferência de Responsabilidade sobre os veículos Cavalo Mecânico SCANIA T-113 4x2 ano 1993 e a Carreta aberta RANDON SR CS ano 1995, de fls. 07/08, vendidos para o Sr. GILBERTO DE MARTIN PIAZZI - CPF: 000.504.216-03, merece fé pública e a exime de qualquer responsabilidade. O Instrumento Particular de Transferência de Responsabilidade sobre Veículos Automotores não é hábil para eximir a Impugnante da responsabilidade pela tributação dos rendimentos declarados em DIRF pelas fontes pagadoras acima relacionadas, a teor do disposto no art. 123, do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), in verbis: “Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes” Cumpre esclarecer que o lançamento em apreço decorre de informações prestadas pelas fontes pagadoras em DIRF, que é uma declaração regulamentar que permite à Administração Tributária, a partir das informações prestadas pelas pessoas jurídicas pagadoras de rendimentos tributáveis às pessoas físicas, aferir a exatidão das declarações de ajuste por estas apresentadas. Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.044 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.722698/2011-05 6 Essas informações são prestadas pelas fontes pagadoras, que, em princípio, são neutras quanto à relação tributária que se estabelece entre as pessoas físicas e o Fisco Federal, além de se submeterem às penas da lei no que se refere à sua veracidade, bem como se responsabilizam pelo recolhimento do imposto declarado como retido. Por essas razões a DIRF é um documento idôneo para o fim de comprovação dos valores dos rendimentos tributáveis e do Imposto Retido na Fonte, havendo, pois, uma presunção de veracidade dos valores nela contidos. Assim, uma vez constatada omissão de rendimentos decorrente de informações prestadas pelas fontes pagadoras através das DIRF, cabe ao sujeito passivo, detectando erro na informação prestada pela fonte pagadora à Receita Federal, comunicar a ocorrência do erro à fonte pagadora para que esta retifique a DIRF que deu origem ao lançamento de omissão de rendimentos. Com base no exposto, uma vez que ainda consta informação em DIRF de rendimentos pagos à Impugnante e não tendo havido declaração destes rendimentos, cabe manter o lançamento de omissão de rendimentos integralmente. Conclusão Sendo assim, tendo em vista que a notificação de lançamento foi lavrada observando as normas legais pertinentes e que as razões de defesa do Notificado não foram suficientes para elidir o lançamento, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação apresentada. Ordem de Intimação Encaminhe-se para a DRF de origem para intimar o contribuinte do teor da presente decisão, ressalvando-lhe o direito à interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no prazo de 30 dias da ciência, conforme a legislação vigente. Marcello Marchi – Relator A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 Ementa: ACORDO. CONVENÇÃO PARTICULAR. EFEITOS. Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.044 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.722698/2011-05 7 Mantém-se o lançamento efetuado em conformidade com a Dirf apresentada pela fonte pagadora, haja vista que as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/09/2014, o sujeito passivo interpôs, em 14/10/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o recorrente não recebeu os rendimentos considerados omitidos pela fiscalização; b) os rendimentos declarados em DIRF pelas fontes pagadoras não demonstram ou não podem fundamentar o lançamento. Convertido o julgamento em diligência (Resolução CARF 2001-000.148), sobrevieram os documentos de fls. 96-111. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se instrumento particular de transferência de propriedade de veículos comprova a transferência do bem ao patrimônio de terceiro, de modo a descaracterizar o recebimento de rendimentos oriundos de posterior venda de tal bem. Em regra, a transferência da propriedade dos bens móveis ocorre com a tradição da coisa, isto é, com a entrega do objeto ao adquirente, nos termos do art. 237 do CC/2002: Art. 237. Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação. Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.044 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.722698/2011-05 8 Para fins de estabelecimento da responsabilidade civil VIÁRIA, dispunha a redação original do art. 134 da Lei 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB), aplicável ao quadro fático: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Parte dos tribunais pátrios afastava a responsabilidade civil, dada a prova da tradição, independentemente da comunicação aos órgãos competentes, conforme se observa nos seguintes precedentes: Súmula 132/STJ A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado. 1. O artigo 134 do Código Brasileiro de Trânsito, o qual dispõe que "no caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação" sofre mitigação quando restar comprovado nos autos que as penalidades foram cometidas após a alienação do veículo, ainda que não tenha ocorrido a comunicação da venda e da transferência perante o órgão de trânsito, afastando, assim, a responsabilidade do antigo proprietário.” TJDFT, Acórdão 1297040, 07133704620188070020, Relator: SIMONE LUCINDO, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 28/10/2020, publicado no DJE: 11/11/2020. Por se tratar de norma de trânsito, o art. 134 do CTB é inaplicável às relações tributárias, nos termos da Súmula 585/STJ: Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.044 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.722698/2011-05 9 Súmula 585/STJ A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. Nos termos da informação fiscal de fls. 110, algumas das DIRFs foram, de fato, retificadas: 1. MONTESANTO TAVARES LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA – CNPJ 07.654.850/0001-52: Foi entregue DIRF Retificadora em 11/07/2011, portanto após o lançamento, que foi efetuado em 06/04/2011, onde os rendimentos tributáveis foram mantidos no mesmo valor dos informados na DIRF anterior (R$14.464,96). 2. TRANSPORTES PANAZOLLO LTDA – CNPJ 92.758.457/0001-88: Foi entregue DIRF Retificadora em 28/10/2014, portanto após o lançamento, onde os rendimentos tributáveis foram alterados de R$5.636,60 para R$1.216,60 e o imposto de renda retido na fonte de R$53,00 para R$0,00. 3. EGMA GESTÃO LOGÍSTICA S/A – CNPJ 02.351.144/0001-18: Foi entregue DIRF Retificadora em 22/12/2014, portanto após o lançamento, onde os rendimentos tributáveis foram alterados de R$4.531,50 para R$831,50. Indicada a retificação das DIRFs, que serviram de base ao lançamento, deve-se também ajustar a base de cálculo do imposto, à mesma razão. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para ajustar os valores tidos por omitidos segundo o exposto na fundamentação, isto é, para 16.513,06. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 124DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto OLE_LINK1

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Numero do processo: 10880.909581/2013-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PER/DCOMP. ISENÇÃO. INSUMOS ZONA FRANCA. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE JULGADO. FATO SUPERVENIENTE. RE Nº 592.891-RG. RESULTADO DO AUTO DE INFRAÇÃO AFASTADO. APLICAÇÃO DA DECISÃO EM SEDE DE REPERCUSÃO GERAL PELO STF. CRÉDITO RECONHECIDO. Guardando similitude o processo de ressarcimento cumulado com pedido de compensação que analisou a certeza e a liquidez do crédito tributário, e o auto de infração lavrado para exigência do saldo glosado, por determinação regimental, aplica-se a decisão de mérito do processo julgado antecipadamente (§ 5º do art. 47 do RICARF). No entanto, os Conselheiros também estão regimentalmente vinculados e obrigados a cumprir decisões do STF e STJ lavradas na sistemática dos recursos repetitivos e de repercussão geral. Sendo assim, a decisão do STF sob o Tema 322, tem repercussão imediata no Processo Administrativo que verse sobre a mesma matéria, a teor da alínea ‘b’, inciso II, parágrafo único do art. 98 do Regimento Interno do CARF, sendo, pois, aplicável ao caso concreto. Crédito reconhecido.
Numero da decisão: 3101-003.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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ISENÇÃO. INSUMOS ZONA FRANCA. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE JULGADO. FATO SUPERVENIENTE. RE Nº 592.891-RG. RESULTADO DO AUTO DE INFRAÇÃO AFASTADO. APLICAÇÃO DA DECISÃO EM SEDE DE REPERCUSÃO GERAL PELO STF. CRÉDITO RECONHECIDO. Guardando similitude o processo de ressarcimento cumulado com pedido de compensação que analisou a certeza e a liquidez do crédito tributário, e o auto de infração lavrado para exigência do saldo glosado, por determinação regimental, aplica-se a decisão de mérito do processo julgado antecipadamente (§ 5º do art. 47 do RICARF). No entanto, os Conselheiros também estão regimentalmente vinculados e obrigados a cumprir decisões do STF e STJ lavradas na sistemática dos recursos repetitivos e de repercussão geral. Sendo assim, a decisão do STF sob o Tema 322, tem repercussão imediata no Processo Administrativo que verse sobre a mesma matéria, a teor da alínea ‘b’, inciso II, parágrafo único do art. 98 do Regimento Interno do CARF, sendo, pois, aplicável ao caso concreto. Crédito reconhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Fl. 2018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.977 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909581/2013-65 2 Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido: Trata o presente processo da manifestação de inconformidade interposta pela interessada em epígrafe, em nome de seu estabelecimento detentor do crédito com inscrição CNPJ 61.186.888/0090-69, contra a decisão (e-fls. 1410/1411) que não reconheceu o crédito pleiteado no PER nº 39621.57937.270409.1.1.01-1191 e não homologou as compensações declaradas nas DCOMP nº 25541.50231.300113.1.7.01-3438 e nº 36513.25956.240713.1.3.01-1049. Mencionados PER/DCOMP pleitearam o crédito de ressarcimento de IPI relativo ao 1º trimestre de 2009, no montante total de R$ 7.938.873,90 (sete milhões, novecentos e trinta e oito mil, oitocentos e setenta e três reais, e noventa centavos). A decisão denegatória sustenta-se no relatório fiscal (e-fls. 1217/1225) de lavra da autoridade administrativa competente, o qual, após procedimento fiscal, concluiu pela improcedência do crédito. Em resumo, o relatório narra o seguinte: » O procedimento fiscal em referência (RPF nº 0610100-2014-00576-0) trata-se de reexame de procedimento anterior (0610100-2013-00564-2), em face da constatação de fatos não considerados na ocasião, relacionados aos insumos adquiridos da empresa Recofarma Indústria do Amazonas Ltda, localizada na Zona Franca de Manaus (ZFM). » No período auditado, mais de 80% dos créditos aproveitados pelo contribuinte fiscalizado tiveram origem em insumos provenientes da Zona Franca de Manaus, não onerados pelo IPI, aproveitados em decorrência de incentivo fiscal instituído pelo art. 6º, caput e parágrafo 1º, do Decreto-lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, e no art. 95, III, do RIPI/2010 (Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010). » Referidos insumos consistem em concentrado para elaboração de refrigerantes, contendo suco de fruta ou extratos de semente de guaraná classificados no código NCM 2106.90.10 – ex. 01, cuja alíquota era de 27%. De acordo com a Nota Complementar NC (21-1) da Tabela de Incidência do IPI, esses produtos estavam beneficiados com redução de 50%, redução esta que não foi observada no cálculo do crédito aproveitado. » Em diligência realizada junto à fornecedora dos concentrados, constatou-se que, com exceção do produto “concentrado de guaraná”, os insumos adquiridos pela interessada foram elaborados apenas com produtos industrializados, e não “matérias- Fl. 2019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.977 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909581/2013-65 3 primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional” como requer a norma instituidora do incentivo. Tendo em vista que o art. 111, inciso II, do CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) determina que em matéria de outorga de isenção a interpretação da legislação tributária deve ser literal, foi considerado indevido o aproveitamento dos créditos. » A interessada também apresentou documentos relativos ao Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783-4, impetrado pela Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca-Cola (AFBCC), da qual é associada, invocando os efeitos da coisa julgada. Contudo, a coisa julgada abrangeria apenas os substituídos que tivessem, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão julgador, haja vista o disposto no art. 2º-A da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997. A ação foi impetrada contra ato do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, na 22ª Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro, e o Acórdão foi prolatado pelo TRF da 2ª Região, porém, à época (14/08/1991) o domicílio da empresa era o Município de São Paulo/SP. » Considerando o creditamento indevido, foram glosados os créditos dos produtos adquiridos da Recofarma Indústria do Amazonas Ltda, excetuando-se o concentrado de guaraná, para os quais a glosa correspondeu a apenas 50% dos respectivos créditos. » Como decorrência das glosas de créditos, a reconstituição da escrita fiscal resultou em saldos devedores de IPI, ao invés dos saldos credores pleiteados nos PER/DCOMP. Os débitos de IPI e respectivas multas de ofício foram objeto de lançamento em auto de infração, abrangendo os períodos de janeiro a março de 2009 e de janeiro de 2010 a setembro de 2012. O auto de infração está sendo tratado no processo nº 15504.729713/2014-69. Cientificada da decisão em 17/03/2015, a interessada manifestou a sua inconformidade (e-fls. s. 1422/14) em 13/04/2015. Aduziu em sua defesa as razões sumariamente expostas a seguir: 1- Sobrestamento do processo Tendo em conta a identidade das questões aqui discutidas com aquelas do auto de infração de que trata o processo nº 15504.729713/2014-69, a decisão a ser proferida deve estar em conformidade com a decisão dada naquele processo. Logo, o exame das compensações realizadas deve aguardar a decisão final a respeito do auto de infração. 2- Decadência A glosa de créditos não poderia ter sido efetuada, uma vez que o direito para autuar a contribuinte já havia decaído, posto que transcorridos mais de cinco anos dos respectivos fatos geradores. 2- Direito ao crédito com base no art. 6º do DL nº 1.435, de 1975 O direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos tem arrimo nos atos da SUFRAMA. O DL nº 1.435, de 1975, outorgou a SUFRAMA a competência exclusiva para aprovar os projetos de empresas que objetivem usufruir dos benefícios fiscais nele previstos em seu art. 6º. Neste sentido, o CARF já decidiu que o Fisco não tem competência para desconsiderar o ato da SUFRAMA que concede o benefício, devendo questioná-lo se for o caso. Logo, a autoridade fiscal não pode desconsiderar o incentivo fiscal legítimo e exigir do adquirente de boa-fé o IPI abatido com o crédito do imposto isento. Fl. 2020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.977 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909581/2013-65 4 O art. 179, CTN, determina que a isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada por despacho da autoridade administrativa. Com fulcro nessa norma, resta inequívoco que o despacho da autoridade administrativa, suficiente a comprovar a isenção da Recofarma, é a Resolução CAS nº 298/2007, fundamentada no Parecer Técnico nº 224/2007-SPR/CGPRI/COAPI. Para a SUFRAMA, a concessão do benefício não depende da utilização direta e exclusiva de matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais oriundas da Amazônia Ocidental. O emprego, na fabricação do concentrado, de açúcar, álcool ou extrato de guaraná, produzidos na Amazônia Ocidental, com cana-de-açúcar e semente de guaraná adquiridas de produtor também localizado na Amazônia Ocidental, atende ao art. 6º do DL nº 1.435, de 1975. O desrespeito pela autoridade fiscal aos atos da SUFRAMA, sem qualquer processo administrativo, com a necessária participação das partes interessadas, caracteriza ofensa ao devido processo legal, com evidente cerceamento do direito de defesa (Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). 3- Direito ao crédito com base na coisa julgada A segurança concedida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783-4, impetrado pela Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca Cola (AFBCC) em defesa de direito constitucional comum aos seus associados, abrange, de forma ampla e irrestrita, nos termos do pedido inicial, os associados estabelecidos em todo o território nacional. Conforme se pode verificar de recentes decisões monocráticas proferidas por Ministros integrantes de ambas as Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça (STJ), já se tornou indiscutível a aplicação da coisa julgada formada no MSC nº 91.0047783-4 a associados da AFBCC localizados em qualquer ponto do território nacional. No precedente mencionado no julgamento do REsp nº 1.295.383, o Ministro Benedito Gonçalves invoca, como razão de decidir, o acórdão proferido no REsp nº 1.243.887-PR, julgado à sistemática de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), no qual a Corte Especial do STJ decidiu que a limitação prevista no art. 2º-A da Lei nº 9.494, de 1997, introduzido pela Medida Provisória nº 1.798-1, de 11 de fevereiro de 1999, somente é aplicável às ações coletivas ajuizadas após a sua entrada em vigor, ou seja, após 11/02/1999. 4- Direito ao crédito com base no art. 9º do DL nº 288, de 1967 Porque oriundo da Zona Franca de Manaus, haveria direito aos créditos, pois o concentrado adquirido da Recofarma também gozaria da isenção de que trata o art. 81, II, do RIPI/2010, com base legal no art 9º do Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. O STF, em sessão plenária no julgamento do RE nº 212.484-RS, firmou o entendimento de que é assegurado ao adquirente da matéria-prima isenta oriunda de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus e utilizada na fabricação de produto cuja saída é sujeita ao IPI, o direito ao crédito do imposto relativo à sua aquisição. No referido precedente, o STF julgou questão idêntica à discutida nos presentes autos. Esse entendimento foi mantido pelo STF mesmo após os julgamentos dos RE nº 353.657 e nº 370.682 em que se discutiu a questão do direito a créditos relativos à aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero ou nãotributados. Fl. 2021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.977 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909581/2013-65 5 No julgamento do RE nº 566.819-RS, o STF, em sessão plenária, diferenciou a hipótese de isenção subjetiva regional de IPI (hipótese aqui discutida) da isenção objetiva. Restou decidido que o contribuinte não tinha direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de insumos isentos, mas esclarecido que não se estava discutindo a hipótese relativa à aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus (isenção subjetiva). A própria Procuradoria da Fazenda Nacional invocou, expressamente, a vigência do RE nº 212.484-RS, no julgamento do RE nº 590.809, iniciado em 11/09/2014 e encerrado em 23/10/2014, no Plenário do STF. O Plenário do STF reconheceu, nos autos do RE nº 592.891-SP, a existência de repercussão geral da questão específica concernente ao direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de insumos beneficiados por isenção subjetiva, ou seja, oriundos de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus. Assim, até que seja julgado o mérito do RE nº 592.891-SP, permanece hígido o entendimento do STF manifestado no RE nº 212.484-RS. 5- Direito ao crédito com base no art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999 A partir de 19/01/1999, com a edição da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, passou a existir o direito ao crédito do imposto na medida em que a interpretação teleológica do art. 11 da lei é no sentido de que a aquisição de qualquer matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, utilizados na industrialização, dá direito ao crédito do respectivo imposto sem condicionar tal direito ao pagamento do IPI na operação anterior. A questão foi, inclusive, levantada no julgamento da proposta de Súmula Vinculante nº 26, no qual se pretendeu editar verbete consolidando o entendimento de que o contribuinte não teria direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos acobertados pela isenção objetiva, ocasião em que o Ministro Marco Aurélio de Mello pontuou que o STF, quando analisou o direito ao crédito de IPI no RE nº 566.819-RS, caso em que não se discute a isenção decorrente da localização na Zona Franca de Manaus, não examinou o alcance do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, estando resguardado o direito ao crédito em razão da presunção de constitucionalidade deste dispositivo. 6- Idoneidade das notas fiscais emitidas pela Recofarma Porque consta de notas fiscais idôneas, emitidas pela Recofarma, a referência expressa à isenção do art. 6º do DL nº 1.435, de 1975, base legal do art. 95, III, do RIPI/2010, a adquirente de boa-fé tem direito ao crédito do IPI isento e, ao lançar e utilizar esse crédito, não pratica qualquer infração, consoante jurisprudência repetitiva e, pois, vinculatória para Administração. O STJ pacificou o entendimento, consolidado no enunciado da Súmula n° 509, no sentido de que tem direito ao crédito do imposto (no caso, ICMS) o adquirente de boa-fé que adquire mercadoria cuja nota fiscal posteriormente seja declarada inidônea, porque o ato declaratório de inidoneidade somente produz efeitos a partir da respectiva publicação. Tendo em vista a jurisprudência do STJ e o fato de que não há lei específica em sentido contrário, o creditamento com base nos fundamentos de notas fiscais idôneas é ato lícito, pois não configura qualquer infração capaz de impedi-lo. 7- Redução de 50% dos créditos Fl. 2022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.977 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909581/2013-65 6 A condição para a aplicação da redução de 50% na alíquota dos concentrados é que estes atendam aos padrões de identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento e estejam registrados no órgão competente do Ministério. No presente caso, os concentrados não foram registrados no MAPA. 8- Direito à compensação O art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, assegura ao contribuinte que apura saldo credor de IPI decorrente de aquisição de matéria-prima a sua utilização para quitar, por compensação, quaisquer tributos e contribuições administrados pela RFB, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 9- Exigência da multa A jurisprudência administrativa, à época da apuração do saldo credor objeto do ressarcimento, reconhecia o direito ao crédito do IPI relativo à aquisição de insumos isentos (com benefício da isenção subjetiva regional) utilizados na fabricação do produtos sujeitos ao IPI, em observância ao entendimento do Plenário do STF. Assim, aplica-se ao caso o disposto no art. 76, II, a, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. A multa de mora de 20% decorrente da não homologação das compensações não pode ser exigida. Isto porque, paralelamente, houve também a exigência de multa isolada de 50% sobre o valor do débito cuja compensação não foi homologada. Ambas as penalidades decorrem de uma mesma infração e incidem sobre o mesmo valor. Por fim, a manifestante pugna pela reforma do despacho decisório, deferindo-se o pedido de ressarcimento e homologando-se as compensações declaradas. É o relatório do essencial. Apreciada a controvérsia, a 8ª Turma da DRJ/RPO julgou improcedente a impugnação protocolada pela recorrente, em suma, em razão de ausência de direito e da falta de provas do direito alegado. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÕES DE PRODUTOS ISENTOS ORIUNDOS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS. GLOSAS. São insuscetíveis de apropriação na escrita fiscal os créditos concernentes a produtos isentos adquiridos para emprego no processo industrial, mas não elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental. CRÉDITOS DE IPI. REDUÇÃO DE 50% EM RAZÃO DA NOTA COMPLEMENTAR NC (21-1) DA TIPI. GLOSA DA DIFERENÇA APROPRIADA A MAIOR. Deve ser reduzida de cinqüenta por cento a aplicação das alíquotas do IPI relativas aos extratos concentrados para elaboração de refrigerantes, contendo suco de fruta ou extrato de sementes de guaraná, compreendidos nos “ex” 01 e 02 do código 2106.90.10, que atendam aos padrões de identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e estejam registrados no órgão competente do Ministério. Fl. 2023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.977 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909581/2013-65 7 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 DECISÕES DO STF EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS. OBSERVÂNCIA DO DECRETO Nº 2.346, DE 1997. As decisões judiciais atinentes a casos concretos possuem apenas efeitos inter partes e não vincula os atos da Administração Tributária. Uma decisão emanada do Supremo Tribunal Federal somente alcançaria terceiros não participantes da lide se observadas as condições descritas pelo Decreto nº 2.346, de 1997. DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. CONCOMITÂNCIA. A multa isolada de 50% de que trata o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 1996, não afasta a incidência da multa de mora sobre os débitos indevidamente compensados. O fato de utilizarem a mesma base de cálculo não significa que decorrem de mesma infração, mormente porque assentam-se m fundamentos distintos. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. CONTRIBUINTE DE BOA FÉ. DOCUMENTOS FISCAIS IDÔNEOS. Em matéria tributária, a culpa do agente é irrelevante para que se configure descumprimento à legislação tributária, posto que a responsabilidade pela infração tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 MULTA DE OFÍCIO. MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. No que concerne à aplicação da multa de ofício, não se deve conhecer da manifestação de inconformidade especificamente em relação a essa matéria, porquanto não se constitui em objeto dos presentes autos e está sendo tratada em outro processo. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. IDENTIDADE DE MATÉRIAS COM O PROCESSO DE AUTO DE INFRAÇÃO. Diante da inexistência de expressa previsão normativa que determine o sobrestamento de processos, no âmbito do rito processual administrativofiscal federal, em razão de identidade de matérias tratadas em outro processo, nada impede que haja continuidade dos mesmos em separado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Nesta ocasião, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário ofertando como argumento à necessidade de aplicação da decisão proferida no auto de infração nº 15504.729713/2014-69. Sem contrarrazões pela União Federal. Em 08/10/2024, a recorrente protocolizou petição noticiando a identidade da situação fática com o RE nº 592.891-RG, e pede a execução do referido decisum. Fl. 2024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.977 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909581/2013-65 8 É o relatório. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O Recurso Voluntário atende aos requisitos necessários de admissibilidade devendo, pois, ser conhecido. Depreende-se dos autos, que a empresa interessada transmitiu pedido de ressarcimento de crédito de IPI nº 39621.57937.270409.1.1.01-1191, relativo ao estabelecimento com CNPJ nº 61.186.888/0090-69 (filial), concernente ao 1º trimestre de 2009. Em conjunto, foram processados os seguintes pedidos de compensação: O pleito deu início ao procedimento fiscal nº 06.1.01.00-2014-00576-0, em que se deu a análise da certeza e liquidez dos créditos. Concluído o trabalho, a higidez do crédito não só não foi confirmada, como culminou na lavratura do auto de infração nº 15504.729713/2014-69. Reproduzo teor do relatório fiscal datado de 26/11/2014: Fl. 2025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.977 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909581/2013-65 9 Fl. 2026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.977 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909581/2013-65 10 Com isso, o despacho decisório foi expedido nos seguintes termos: Evidente a relação entre o caso vertente e o auto de infração, ambos resultados do MPF nº 06.1.01.00-2014-00576-0, traço reconhecido pela recorrente ao trazer como único argumento em sua defesa o acatamento do resultado do PAF nº 15504.729713/2014-69. Dúvidas não restam de que o resultado de um processo repercute no outro, a teor do art. 47 do RICARF. Entretanto, importante lembrar que a matéria “isenção de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus”, foi definitivamente julgado por meio do RE nº 592.891 (Repercussão Geral - Tema 322), tendo o STF fixado a seguinte tese: Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. Igualmente, extrai-se da ementa do RE nº 596.614: IPI. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS ADQUIRIDOS SOB O REGIME DE ISENÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃOCUMULATIVIDADE. CF/88, ART.43, 1º, II, E 2º, III;153, 3º, II. A partir de hermenêutica constitucional sistemática de múltiplos níveis normativos depreende-se que a Zona Franca de Manaus constitui importante região socioeconômica que, por motivos extrafiscais, excepciona a técnica da nãocumulatividade. Fl. 2027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.977 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909581/2013-65 11 É devido o aproveitamento de créditos de IPI na entrada de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero provenientes da Zona Franca de Manaus, por força de exceção constitucionalmente justificável à técnica da nãocumulatividade. Sendo assim, o referido precedente é vinculante a este Colegiado, nos termos do Regimento Interno do CARF, a saber: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: [omissis] II - fundamente crédito tributário objeto de: [omissis] b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; [omissis] Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. O posicionamento foi adotado pelo Tribunal Administrativo em diversos julgados cito os Acórdãos nºs 9303-015.690, 3301-010.541 e 3301-014.131. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para aplicar o entendimento do STF firmado em sistemática de recursos repetitivos, e consequentemente, homologo as compensações até o limite do crédito apurado pela Unidade de Origem. É o voto. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 2028DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10780921 #
Numero do processo: 11000.721774/2020-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2017, 2018 INTERESSE DE AGIR RECURSAL. AUSÊNCIA DE OBJETO. Inexistente o interesse de agir recursal, não se conhece do recurso voluntário.
Numero da decisão: 1202-001.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer dos recursos dos coobrigados por ausência de interesse recursal e não conhecer do recurso interposto pela pessoa jurídica autuada por preclusão consumativa. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Roney Sandro Freire Correa.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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10782570 #
Numero do processo: 11080.732897/2018-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/09/2018 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal – STF, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou inconstitucional o § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Por força do art. 98 c/c art. 99 do RICARF, deve-se cancelar a multa isolada aplicada.
Numero da decisão: 1002-003.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/09/2018 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal – STF, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou inconstitucional o § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Por força do art. 98 c/c art. 99 do RICARF, deve-se cancelar a multa isolada aplicada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ailton Neves da Silva (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-01-16T17:08:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-01-16T17:08:53Z; Last-Modified: 2025-01-16T17:08:53Z; dcterms:modified: 2025-01-16T17:08:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-01-16T17:08:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-01-16T17:08:53Z; meta:save-date: 2025-01-16T17:08:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-01-16T17:08:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-01-16T17:08:53Z; created: 2025-01-16T17:08:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-01-16T17:08:53Z; pdf:charsPerPage: 1354; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-01-16T17:08:53Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.732897/2018-45 ACÓRDÃO 1002-003.638 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 6 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/09/2018 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal – STF, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou inconstitucional o § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Por força do art. 98 c/c art. 99 do RICARF, deve-se cancelar a multa isolada aplicada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ailton Neves da Silva (Presidente). Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.638 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.732897/2018-45 2 RELATÓRIO Trata-se de Lançamento para exigência de multa isolada correspondente a 50% do valor dos débitos objeto das compensações não homologadas, exigência prevista no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96. Na origem a Recorrente transmitiu as Declaração de Compensação (DCOMP) nº 10749.95310.281113.1.7.02-0113, buscando a quitação de débitos de IRPJ. Contudo, ao apreciar a dita DCOMP, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) proferiu despacho decisório no âmbito do Processo Administrativo nº 10880.982263/2016-91, em que não homologou as compensações efetuadas. A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido e determinando a suspensão da sua exigibilidade, nos termos da Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 18, até o julgamento definitivo do processo nº 10880.982263/2016-91, quando seu valor deverá ser reapurado de acordo com o decidido naquele processo. O Contribuinte foi intimado do acórdão da DRJ em 02.03.2020, tendo apresentado Recurso Voluntário em 31.03.2020 alegando em síntese que a aplicação dessa penalidade não é admissível, pois nada mais é do que uma forma oblíqua de limitar o direito de petição constitucionalmente garantido do contribuinte, o qual, ante o risco de ser autuado – no caso, por uma questão de divergência de interpretação da legislação aplicável –, pode se sentir desestimulado a pleitear o ressarcimento de créditos. Não há juntada de novos documentos. É o relatório. VOTO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Da Admissibilidade: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Da Inconstitucionalidade da multa isolada do art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96: Como exposto, no caso concreto estamos diante de lançamento para exigência – exclusivamente – da multa isolada correspondente a 50% do valor dos débitos objeto de compensação não homologada, exigência prevista no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96. Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.638 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.732897/2018-45 3 Citado dispositivo possuía a seguinte redação: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Em que pese todo o debate, hoje já há jurisprudência dominante e vinculante do Poder Judiciário sobre o tema. Me refiro ao Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral e cujo acórdão transitou em julgado em 20.06.2023, tendo fixado a seguinte tese para o Tema 736: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Sobre o mesmo tema temos ainda a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 4.905/DF que expressamente declarou a “inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021”. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ADI 4905 / DF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.638 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.732897/2018-45 4 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Diante das duas decisões vinculantes acima citadas, aplica-se ao caso os artigos 98 e 99 da Portaria MF 1.634/2023 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) – devendo a multa isolada em questão deve ser cancelada, independentemente do resultado do julgamento do processo principal onde se discute o mérito da compensação pretendida. Conclusão: Diante do exposto, conheço do recurso para no mérito dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 125DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11516.006540/2009-50
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE LANÇAMENTO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AUTUAÇÃO REFLEXA. OBSERVÂNCIA DECISÃO. Dada a íntima relação de causa e efeito que há – neste caso - entre o lançamento de multa decorrente da entrega de GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores e aquele destinado à cobrança do tributo relativo a tais infrações, o julgamento da multa deve seguir a mesma sorte do que foi definitivamente decidido para este último.
Numero da decisão: 9202-011.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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AUTUAÇÃO REFLEXA. OBSERVÂNCIA DECISÃO. Dada a íntima relação de causa e efeito que há – neste caso - entre o lançamento de multa decorrente da entrega de GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores e aquele destinado à cobrança do tributo relativo a tais infrações, o julgamento da multa deve seguir a mesma sorte do que foi definitivamente decidido para este último. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.577 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.006540/2009-50 2 Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente em Exercício). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Na origem, cuida-se de lançamento (DEBCAD 37.001.079-5) para cobrança de multa por ter a empresa apresentado GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores – CFL 69. O relatório fiscal encontra-se às fls. 6/7. O sujeito passivo apresentou impugnação ao lançamento às fls. 63/77. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC julgou improcedente a impugnação às fls. 113/126. Contra a decisão de primeira instância, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário às fls. 131/150. De sua vez, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta Seção deu provimento ao Recurso Voluntário por meio do acórdão 2402-010.701 – fls. 177/180. Inconformada, a União apresentou Embargos de Declaração às fls. 181/183, suscitando omissão no acórdão de recurso voluntário, que foram rejeitados pelo Presidente Substituto da Turma às fls. 184/187. Irresignada, a União interpôs recurso especial às fls. 189/202, pugnando, ao final, fosse admitido e provido o recurso para reformar o acórdão recorrido, seguindo o entendimento demonstrado no apelo. Em 12/1/23 - às fls. 203/210 - foi dado seguimento parcial ao recurso da União, para que fosse rediscutida a matéria “Da obrigatoriedade de a pessoa jurídica constituída como Serviço Social Autônomo recolher contribuições para INCRA e FNDE”. Não foi dado seguimento quanto à matéria “Da necessidade de sobrestamento do processo da obrigação acessória, ante a ausência de decisão definitiva no processo da obrigação principal correlata”. Contra o seguimento parcial, a União aviou Agravo às fls. 211/216, que foi rejeitado pelo Presidente da CSRF às fls. 217/220. Intimado do acórdão de recurso voluntário, do recurso da União, do despacho que lhe dera seguimento, do Agrado e do respectivo despacho que o rejeitara em 24/1/24 (fl. 225), não consta dos autos a apresentação de eventuais contrarrazões. É o relatório. Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.577 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.006540/2009-50 3 VOTO Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti – Relator O recurso especial é tempestivo (processo movimentado em 5/12/22 – fl. 377 do processo 11516.006544/2009-38, a este apensado, e recurso apresentado em 13/12/22 – fl. 379 daquele mesmo processo). Passo, com isso, à análise dos demais pressupostos para o seu conhecimento. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “Da obrigatoriedade de a pessoa jurídica constituída como Serviço Social Autônomo recolher contribuições para INCRA e FNDE”. O acórdão vergastado foi assim ementado, naquilo que importa ao caso: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 69. Constitui infração à legislação apresentar GFIF com informações inexatas, incompletas ou omissas em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias No entanto, tendo a infração imputada ao sujeito passivo implicação direta na obrigatoriedade de recolhimento de tributos cuja isenção foi reconhecida nos autos do processo em que são discutidos, a decisão em relação à obrigação principal deve ser aplicada no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Como já adiantado, trata-se de lançamento para cobrança de multa por ter a empresa apresentado GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores. Em concreto, aduziu o autuante que o sujeito passivo teria apresentado GFIP com incorreções no campo destinado à informação do “código outras entidades”, o que teria gerado a não cobrança dessas contribuições. Vê-se, portanto, que a infração aqui apenada está umbilicalmente relacionada às obrigações principais tratadas em outro procedimento, tal como, inclusive, fez constar o julgador de primeira instância. Veja-se: A matéria alegada pelo contribuinte foi enfrentada no voto proferido em face da impugnação do SENAI apresentada junto ao AI nº 37.001.083-3 (comprot nº 11516.006544/2009-38), onde são exigidas as contribuições devidas às terceiras Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.577 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.006540/2009-50 4 entidades, que deixaram de ser recolhidas em face da devido ao preenchimento no campo Código Outras Entidades com zeros (000), ou seja, sem a incidência de contribuição para outras entidades. Nessa mesma linha, assim fez constar a decisão recorrida, nessas palavras: A infração imputada ao recorrente nos presentes autos é descrita pela autoridade fiscal autuante nos autos do AI DEBCAD de nº 37.001.083-3, objeto do PAF de nº 11516.006544/2009-38, em que se discutem as próprias contribuições ao INCRA e SalárioEducação não recolhidas (obrigação principal) da seguinte maneira: [...] Assim, embora no item “Descrição Sumária da Infração e Dispositivo Legal Infringido”, a infração imputada ao recorrente nestes autos seja “Apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV e parágrafo 3., acrescentados pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, IV e parágrafo 6., também acrescido pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, IV e parágrafo 4., do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99”, conforme a descrição acima, bem como o que consta do Relatório Fiscal da Infração, a fls. 06, no presente caso, essa infração tem relação direta com o fato gerador das contribuições ao INCRA e ao Salário-Educação, discutidas nos autos da obrigação principal, como, aliás, reconhecido pelo próprio julgador “a quo” na decisão recorrida: [...] Desse modo, tendo em vista que a infração aqui discutida diz respeito ao recorrente ter se auto enquadrado no Código de FPAS 507 e preenchido o campo "Código Outras Entidades" em GFIP com zeros (000), ou seja, sem incidência de contribuição para outras entidades (Terceiros), uma vez reconhecida nos autos do processo principal que o recorrente se trata de entidade isenta a essas contribuições, não se pode dizer que tenha preenchido incorretamente tais informações e, portanto, que tenha cometido a infração aqui questionada. Feito o registro e fixado essa premissa, em relação a qual sequer há discussão a ser aqui pacificada, passemos ao recurso. Em seu apelo, busca a União rediscutir a temática da obrigatoriedade do recolhimento das contribuições ao INCRA e FNDE por parte do sujeito passivo e, para tanto, indicou os acórdãos 2401-005.364 e 2301-04.843 como paradigmas representativos do dissenso interpretativo. Perceba-se que se trata dos mesmos paradigmas apresentados e analisados por ocasião do julgamento do processo 11516.006544/2009-38, que se deu nesta mesma assentada, ocasião em que conhecemos do recurso interposto lá interposto. Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.577 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.006540/2009-50 5 Nessa linha, encaminho, tal como naquele julgamento, por conhecer do recurso e já passo ao exame do mérito. Quanto ao mérito, como dito, tem-se que, neste caso, a infração aqui apenada está intimamente relacionada às obrigações principais lançadas e exigidas por meio do processo 11516.006544/2009-38. Com efeito, considerando a relação de causa e efeito que há entre este processo e aquele, cujo julgamento também se deu nesta assentada, ocasião em que se NEGOU provimento ao recurso da Fazenda, imperioso que o recurso aqui sob análise deva ser, tal como lá, DESPROVIDO. Nesse rumo, VOTO por CONHECER do recurso para NEGAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 230DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11516.721840/2014-20
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2020 CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. O valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal não integra a base de cálculo da Cofins apurada no regime não cumulativo. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2020 CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. O valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal não integra a base de cálculo do PIS/Pasep apurada no regime não cumulativo.
Numero da decisão: 3002-003.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antônio Borges (Presidente).
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. O valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal não integra a base de cálculo da Cofins apurada no regime não cumulativo. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2020 CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. O valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal não integra a base de cálculo do PIS/Pasep apurada no regime não cumulativo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.302 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721840/2014-20 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antônio Borges (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Relatório Trata o presente processo de autos de infração que exigem R$ 1.579.878,79 a título de Cofins e R$ 343.000,14 a título de PIS/Pasep, incluídos multa de ofício e juros de mora, para os períodos de 01/2010 a 12/2010. Do Termo de Verificação Fiscal cabe reproduzir o seguinte trecho: Encerrada a ação fiscal foram apurados, por amostragem, os seguintes fatos: 1) A empresa SUL IMAGEM PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICOS EIRELI atua no ramo de comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos. Optou, no anocalendário fiscalizado, pela tributação com base no Lucro Real com apuração anual. [...] 7) Da análise das informações prestadas, foram constatadas, por amostragem, as seguintes irregularidades: 7.1) INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – CÁLCULO DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS - OMISSÃO DE RECEITAS DECORRENTES DE SUBVENÇÃO RECEBIDA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO: CRÉDITO DO ICMS/SC - RECEITA ESCRITURADA E NÃO DECLARADA Conforme dito anteriormente, a fiscalizada usufruiu de benefícios fiscais, no anocalendário fiscalizado, através do quais recebia do Estado de Santa Catarina um crédito do ICMS no momento em que promovia a saída de mercadorias de seu estabelecimento, sob determinadas condições estabelecidas em Regulamento. A implementação destes favores fiscais implicou em um ganho considerável aos contribuintes que dele se beneficiaram, em comparação aos contribuintes de outras unidades da federação. Mediante as análises realizadas, depreendeu-se que esses benefícios configuram subvenção corrente para custeio ou operação, circunstância em que os fatos, sob a égide da legislação tributária federal, têm a natureza de RECEITA OPERACIONAL, A SER COMPUTADA NA BASE CÁLCULO DE PIS E COFINS. Do cotejamento entre os assentamentos contábeis e as bases de cálculo daquelas contribuições praticadas pelo contribuinte (nos já referidos anexos “APURAÇÃO CONTRIBUIÇÕES PELO CONTRIBUINTE”), constata-se que, para o cálculo dos débitos do regime de apuração não cumulativo, o contribuinte utiliza apenas as bases tributáveis Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.302 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721840/2014-20 3 calculadas sobre as operações de saídas de mercadorias e prestação de serviços, não computando os referidos créditos presumidos recebidos do Estado no cálculo das contribuições fiscalizadas. De forma que o tratamento dispensado pelo sujeito passivo à matéria não se conforma com o entendimento fiscal, considerando que os eventos, embora tenham sido consignados na escrita comercial a crédito de conta de resultado (precisamente na conta de Outras Receitas Operacionais intitulada “3051 - ICMS s/Venda”), não foram consideradas para efeito de cálculo das contribuições para PIS e COFINS, situação em que, efetivamente, permaneceram à margem da mensuração das bases imputáveis das referidas contribuições, objeto do procedimento fiscal. Anexei ao processo o Razão dos lançamentos a crédito na conta 3051 – ICMS S/VENDA, onde pode ser verificado que, ao apropriar-se do crédito presumido na operação de saída de mercadorias importadas, o sujeito passivo efetuava os seguintes lançamentos em sua contabilidade: D – ICMS A PAGAR - MATRIZ (Passivo Circulante) C – ICMS S/VENDA (Conta de Resultado, Outras Receitas Operacionais) 7.1.1) Em razão do Princípio Federativo adotado pelo Brasil, a Constituição Federal estabelece uma distribuição de competências tributárias entre os entes da federação. Nesse sentido, a Carta Política de 1988 em seus arts. 153, 155 e 156, sob as epígrafes "Dos impostos da União", "Dos impostos dos Estados e do Distrito Federal" e "Dos impostos dos Municípios", estabeleceu a competência tributária desses entes políticos, de forma autônoma entre si. Não há como conceber que a receita decorrente de uma determinada subvenção concedida por um Estado da Federação - que nada mais é do que uma transferência de recursos a um determinado particular - seja afastada da incidência de um tributo de competência da União, ente federativo diverso, sem que para isso exista expressa previsão legal. 7.1.2) Através da RESOLUÇÃO CFC N.º 1.305/10, de 25/11/2010, o Conselho Federal de Contabilidade aprovou a Norma Brasileira de Contabilidade - NBC TG 07 (Subvenção e Assistência Governamentais), que tem por base o Pronunciamento Técnico CPC 07 (R1) (IAS 20 do IASB), expedido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, e correlata às Normas Internacionais de Contabilidade – IAS 20 (IASB). A referida norma dispõe sobre o tratamento contábil a ser aplicado às subvenções e assistências governamentais. A matéria era disciplinada anteriormente pela NBC T 19.4 - Subvenção e Assistência Governamentais, aprovada pela Resolução do Conselho Federal de Contabilidade - CFC nº 1.143, de 21/11/2008, contudo os conceitos e orientações transcritos a seguir não sofreram alterações entre as duas normas citadas. Em seu item 3, a NBC TG 07 definiu subvenção governamental da seguinte forma: Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.302 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721840/2014-20 4 “Subvenção governamental é uma assistência governamental geralmente na forma de contribuição de natureza pecuniária, mas não só restrita a ela, concedida a uma entidade normalmente em troca do cumprimento passado ou futuro de certas condições relacionadas às atividades operacionais da entidade. Não são subvenções governamentais aquelas que não podem ser razoavelmente quantificadas em dinheiro e as transações com o governo que não podem ser distinguidas das transações comerciais normais da entidade.” Em seu item 6, a referida norma dispõe ainda que “a subvenção governamental é também designada por: subsídio, incentivo fiscal, doação, prêmio, etc.” Por fim, cabe transcrever ainda os itens 12 e 15 da NBC TG 07, que dispõem sobre o tratamento contábil das subvenções governamentais, onde fica clara a determinação normativa quanto ao seu reconhecimento como receita da entidade: “12. Uma subvenção governamental deve ser reconhecida como receita ao longo do período e confrontada com as despesas que pretende compensar, em base sistemática, desde que atendidas as condições desta Norma. A subvenção governamental não pode ser creditada diretamente no patrimônio líquido. (...) 15. O tratamento contábil da subvenção governamental como receita deriva dos seguintes principais argumentos: (a) uma vez que a subvenção governamental é recebida de uma fonte que não os acionistas e deriva de ato de gestão em benefício da entidade, não deve ser creditada diretamente no patrimônio líquido, mas, sim, reconhecida como receita nos períodos apropriados; (b) subvenção governamental raramente é gratuita. A entidade ganha efetivamente essa receita quando cumpre as regras das subvenções e cumpre determinadas obrigações. A subvenção, dessa forma, deve ser reconhecida como receita na demonstração do resultado nos períodos ao longo dos quais a entidade reconhece os custos relacionados à subvenção que são objeto de compensação; (c) assim como os tributos são despesas reconhecidas na demonstração do resultado, é lógico registrar a subvenção governamental que é, em essência, uma extensão da política fiscal, como receita na demonstração do resultado.” 7.1.3) Na mesma linha deste entendimento, o Art. 44, caput e inciso IV, da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, assim dispõe: “Art. 44. Integram a receita bruta operacional: I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria; II - O resultado auferido nas operações de conta alheia; III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões; IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais.” (grifou-se) Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.302 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721840/2014-20 5 7.1.4) O Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, em seu art. 392, inciso I, disciplinou a matéria da seguinte forma: “Art. 392. Serão computadas na determinação do lucro operacional: I - as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, inciso IV); II - as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões, quando dedutíveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, inciso III); III - as importâncias levantadas das contas vinculadas a que se refere a legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Lei nº 8.036, de 1990, art. 29).” 7.1.5) Assim, em se tratando de contribuinte enquadrado no regime de INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA, haverá incidência das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS nas receitas decorrentes do benefício fiscal do CRÉDITO DO ICMS. O referido regime de incidência encontra-se disciplinado através das leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (PIS/PASEP), e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (COFINS), que em seu art. 1º, assim dispõem, respectivamente: “LEI Nº 10.637/2002 CAPÍTULO I DA COBRANÇA NÃO-CUMULATIVA DO PIS E DO Pasep Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput.” “LEI Nº 10.833/2003 CAPÍTULO I DA COBRANÇA NÃO-CUMULATIVA DA COFINS Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput.” 7.1.6) As hipóteses de incidência ou não das contribuições para o PIS e da COFINS sobre o CRÉDITO DO ICMS, explicitadas anteriormente, foram Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.302 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721840/2014-20 6 inclusive objeto da SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA nº 13, expedida pela Coordenação- Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal do Brasil em 28 de abril de 2011. Abaixo transcrevo a ementa da referida Solução de Divergência, publicado no Diário Oficial da União em 20/05/2011: “SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 13, DE 28 DE ABRIL DE 2011 D.O.U.: 20.05.2011 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: Por absoluta falta de amparo legal para a sua exclusão, o valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal constitui receita tributável que deve integrar a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep. A partir de 28 de maio de 2009, tendo em vista a revogação do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, promovida pelo inciso XII do art.79 da Lei Nº 11.941, de 2009, para as pessoas jurídicas enquadradas no regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, por não ser considerado faturamento (receita bruta) decorrente da atividade exercida por essas pessoas jurídicas, o valor do crédito presumido do ICMS deixou de integrar a base de cálculo da mencionada contribuição. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 150 da Constituição Federal; Art. 97 da Lei No 5.172, de 1966 (CTN); Arts. 2º e 3º da Lei No 9.178, de 1998; Art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002; Inciso XII do art. 79 da Lei nº 11.941, de 2009; Arts. 392 e 443 do Regulamento aprovado pelo Decreto No 3.000, de 1999 (RIR/99); e Parecer Normativo CST No 112, de 1978. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EMENTA: Por absoluta falta de amparo legal para a sua exclusão, o valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal constitui receita tributável que deve integrar a base de cálculo da Cofins. A partir de 28 de maio de 2009, tendo em vista a revogação do § 1º do art. 3º da Lei No 9.718, de 1998, promovida pelo inciso XII do art. 79 da Lei Nº 11.941, de 2009, para as pessoas jurídicas enquadradas no regime de apuração cumulativa da Cofins, por não ser considerado faturamento (receita bruta) decorrente da atividade exercida por essas pessoas jurídicas, o valor do crédito presumido do ICMS deixou de integrar a base de cálculo da mencionada contribuição. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 150 da Constituição Federal; Art. 97 da Lei No - Lei No - 5.172, de 1966 (CTN); Arts. 2º e 3º da Lei No - 9.178, de 1998; Art. 1º da Lei No - 10.833, de 2003; Inciso XII do art. 79 da Lei No - 11.941, de 2009; Arts. 392 e 443 do Regulamento aprovado pelo Decreto No - 3.000, de 1999 (RIR/99); e Parecer Normativo CST No - 112, de 1978. FERNANDO MOMBELLI Coordenador-Geral” 7.1.7) E por fim, citaremos aqui alguns importantes precedentes adotados na esfera judicial que corroboram a tese adotada, pela Fiscalização, de que os valores referentes aos créditos presumidos de ICMS constituem receitas de subvenções de custeio/operação, devendo ser, portanto, tributadas a este título: Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.302 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721840/2014-20 7 7.1.7-a) “TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que a recorrente pretende a exclusão de créditos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob o argumento de que não representam renda ou acréscimo patrimonial. 2. O fato gerador da CSLL é o auferimento de lucro, e, nos termos do art. 2º da Lei 7.689/88, sua base de cálculo é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. 3. Conforme dispõe o art. 43 do CTN, o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, proventos de qualquer natureza ou acréscimos patrimoniais. 4. 'Não se deve confundir disponibilidade econômica com disponibilidade financeira da renda ou dos proventos de qualquer natureza. Enquanto esta última se refere à imediata 'utilidade' da renda, a segunda está atrelada ao simples acréscimo patrimonial, independentemente da existência de recursos financeiros. Não é necessário que a renda se torne efetivamente disponível (disponibilidade financeira) para que se considere ocorrido o fato gerador do imposto de renda, limitando-se a lei a exigir a verificação do acréscimo patrimonial (disponibilidade econômica).' (REsp 983.134/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 17.4.2008). 5. A impossibilidade de aproveitamento integral dos créditos de ICMS em virtude de aspectos negociais e de óbices à transferência a terceiros não autoriza a dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedente do STJ (REsp 859.322/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 6.10.2010) . 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1266868/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013).” 7.1.7-b) “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausente o prequestionamento do disposto no art. 44, IV, da Lei n. 4.506/64, e no art. 392, do Decreto n. 3.000/99, incide o enunciado nº. 211 da Súmula do STJ: 'Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo'. 2. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, proventos de qualquer natureza ou acréscimos patrimoniais (art. 43, do CTN). Fl. 586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.302 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721840/2014-20 8 3. 'Não se deve confundir disponibilidade econômica com disponibilidade financeira da renda ou dos proventos de qualquer natureza. Enquanto esta última se refere à imediata 'utilidade' da renda, a segunda está atrelada ao simples acréscimo patrimonial, independentemente da existência de recursos financeiros' (REsp. Nº 983.134 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 3.4.2008). 4. A escrituração dos créditos de ICMS caracteriza a 'aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimos patrimoniais', muito embora possa não significar aquisição de disponibilidade financeira quando há restrições ao uso dos créditos adquiridos, e, portanto, permite a tributação pelo IRPJ e pela CSLL. 5. Recurso especial não provido. (REsp 859322/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 06/10/2010).” 7.1.7-c) “APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5021150- 77.2013.404.7200/SC RELATOR : LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH VOTO Cinge- se a controvérsia sobre o direito ao não recolhimento de IRPJ e CSLL sobre os ressarcimentos de Crédito Presumido do ICMS. O incentivo relativo ao crédito presumido de ICMS constitui-se, para os fins da legislação tributária federal, em uma subvenção corrente recebida de pessoas jurídicas de direito público, na qual, por ela, são recuperados custos. Assiste razão a Fazenda quando afirma de que tal crédito representa ganho real, na medida que a empresa se credita do valor apurado e o utiliza para quitar débitos do ICMS. Assim, tenho os créditos em questão devem integrar a receita bruta operacional das pessoas jurídicas beneficiadas. ........................................................................................................................ ........................................................................................................................ ........................................................................................................................ No mesmo sentido, pronunciou-se recente julgado da 2º Turma deste Tribunal: CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INCLUSÃO. É devida a inclusão de crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por corresponder a recuperação de custos. (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5011222-87.2013.404.7108, 2ª TURMA, Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/12/2013) Sendo assim, revendo meu posicionamento, tenho que incide a disposição do art. 392 do RIR/99, lastreado na Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, incisos IV e VIII, donde que não há autorização legal para excluir tais valores da base de cálculo do IRPJ e da CSSL, já que, no tocante a esta, a base de cálculo é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda (Lei nº 7.689/88: art. 2º). Fl. 587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.302 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721840/2014-20 9 Reforma-se, pois, a sentença para julgar improcedente a demanda. Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e à remessa oficial.” 7.1.8) Sendo assim, resta caracterizada a prática de infração à legislação tributária, consubstanciada pela omissão dos valores relativos às subvenções de custeio/operação recebidas do Estado de Santa Catarina, a título de CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS no ano-calendário 2010, as quais não compuseram a base de cálculo da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, nem tampouco da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS, importando em redução indevida dos referidos tributos. Considerando que, no ano-calendário fiscalizado, o sujeito passivo adotou o regime de tributação do IRPJ com base no LUCRO REAL, tal fato não implicará em repercussão tributária quanto ao IRPJ e a CSLL, uma vez que, não obstante o sujeito passivo não tenha computado o CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS na apuração das BASES DE CÁLCULO DE PIS E COFINS, lançou a crédito seus respectivos valores em conta de Receita Operacional, não implicando em alteração da apuração final do Lucro Líquido. Também foi constatado que o contribuinte não a excluiu quando da apuração do Lucro Real, restando esta receita efetivamente tributada a título de IRPJ e CSLL. Os valores das contribuições resultantes das receitas omitidas encontram-se resumidos na tabela abaixo: 7.1.9) Com base nos fatos levantados e supra descritos, foi efetuada a reconstituição do cálculo das referidas contribuições de PIS/PASEP e COFINS, explicitada nos anexos intitulados “DEMONSTRATIVOS DE LANÇAMENTO FISCALIZAÇÃO”, onde estão expressos os valores recalculados, desta vez com a inclusão das receitas operacionais omitidas. 8) DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO Fl. 588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.302 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721840/2014-20 10 Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos na prática do ato administrativo do lançamento, efetuei o lançamento de ofício dos valores apurados a título de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, tendo o Processo Administrativo recebido o protocolo eletrônico de nº 11516.721.840/2014-20. Como os valores devidos das contribuições, calculados com base na receita auferida, apresentam disparidade com aqueles declarados em DCTF, foram lançadas de ofício somente as diferenças apuradas. Os valores cobrados no presente Auto de Infração encontram-se discriminados nos Demonstrativos de Apuração, parte integrante e indestacável deste documento.” Inconformada com a exigência fiscal, a autuada apresentou impugnação alegando, em síntese, que: - A Impugnante é beneficiária de Regime Especial concedido pela Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Santa Catarina que, no calendário fiscalizado, possuía o tratamento tributário diferenciado previsto no art. 15, IX, do Anexo 2, cumulado com o arts. 10, III, e 10-B do Anexo 3, todos do Ricms/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870/2001 (doc. 03): "Art. 10. Mediante regime especial, concedido pelo Diretor de Administração Tributária, poderá ser diferido para a etapa seguinte de circulação da entrada no estabelecimento importador, o imposto devido por ocasião do desembaraço aduaneiro, na importação realizada por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, situados neste Estado, de: [...] III - mercadoria destinada à comercialização;" "Art. 10-B. Ficam diferidas as parcelas correspondentes a 29,411% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento) e a 52% (cinqüenta e dois por cento) do imposto devido nas saídas, sujeitas, respectivamente, às alíquotas de 17% (dezessete por cento) e de 25% (vinte e cinco por cento):" "Art. 15. Fica concedido crédito presumido: [...] IX - nas saídas de mercadorias importadas do exterior do país, promovidas pelo importador ao qual tenha sido concedido o regime especial de que trata o Anexo 3, art. 10, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais, observado o disposto no § 3Q (Lei n9 10.297/96, art. 43): a) 84% (oitenta e quatro por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 25% (vinte e cinco porcento); b) 76,47% (setenta e seis inteiros e quarenta e sete centésimos por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 17% (dezessete por cento); c) 66,66% (sessenta e seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 12% (doze por cento); d) 42,86% (quarenta e dois inteiros e oitenta e seis centésimos por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 7% (sete por cento)." - O Estado de Santa Catarina, como se pode verificar, autorizou o diferimento do Icms devido por ocasião do desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas Fl. 589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.302 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721840/2014-20 11 para comercialização para a etapa seguinte de circulação. E, ainda, a concessão de crédito presumido na operação subsequente à importação, de modo a resultar na redução do Icms devido no desembaraço aduaneiro. - Nota-se, assim, que o Icms incidente na importação, ainda que diferido o seu recolhimento, integrou a base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins, por expressa determinação do art. 7º, § 4º, da Lei ne 10.685/2004, vigente à época dos fatos: "Art. 7º A base de cálculo será: I - o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso I do caput do art. 3º desta Lei; ou [...] § 4º O ICMS incidente comporá a base de cálculo das contribuições, mesmo que tenha seu recolhimento diferido." [Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) - O benefício fiscal, no caso em apreço, visa a diminuição do custo mediante a redução da alíquota efetiva incidente na operação. O valor do Icms incidente na importação, mesmo diferido para etapa subsequente, foi devidamente computado no cálculo das contribuições do PIS e da Cofins. - Permitir a cobrança ora questionada, seria admitir a dupla incidência das contribuições sobre o mesmo fato, malferindo o princípio da isonomia ao onerar ilegalmente o estabelecimento importador. - Dessa forma, requer-se a procedência da presente impugnação para que seja afastada a cobrança das contribuições ao PIS e a Cofins, vez que os valores dos créditos de Icms, diferidos no momento da importação, foram devidamente incluídos na base de cálculo do tributo, nos termos do art. 7º, § 4º, da Lei nº 10.685/2004. vigente à época dos fatos. - O Estado de Santa Catarina, como já destacado no item anterior, além de conceder o diferimento do Icms devido por ocasião do despacho aduaneiro, concedeu crédito presumido na etapa seguinte à entrada da mercadoria importada, resultando na tributação equivalente a 4% (quatro por cento] do valor da operação, nos termos do art. 15, IX, do Anexo 2, do Ricms/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870/2001. - A concessão do crédito presumido nada mais é do que um mero redutor de custo, não constituindo receita nova da empresa, consoante asseveram HAROLDES BAHR NETO e OSNILDO DE SOUZA JÚNIOR: "É elementar que se o Estado concede ao contribuinte um crédito de ICMS, passível de ser escriturado em conta gráfica, cuja finalidade é reduzir o custo do Fl. 590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.302 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721840/2014-20 12 produto, subvencionando, assim, parte do preço de venda em razão de uma determinada política pública, tal valor representa verdadeira redução de despesa, jamais auferimento de nova receita pela empresa". (PIS e Cofins à luz da jurisprudência do Carf. Coord. Marcelo Magalhães Peixoto e Gilberto de Castro Moreira júnior. São Paulo: MP Editora, 2011, p. 319. Grifamos) - Assim, os valores dos créditos presumidos não se enquadram no conceito de receita, segundo ensina JOSÉ ANTÔNIO MINATEL: "[...] receita é o conteúdo material qualificado pelo ingresso de recursos financeiros no patrimônio da pessoa jurídica, em caráter definitivo, proveniente dos negócios jurídicos que envolvam o exercício da atividade empresarial, que corresponda à contraprestação pela venda de mercadorias, pela prestação de serviços, assim como pela remuneração de investimentos ou pela cessão onerosa e temporária de bens e direitos a terceiros, aferido instantaneamente pela contrapartida que remunera cada um desses eventos." (Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação. São Paulo: MP Editora, 2005, p. 124) - Logo, o valor do benefício fiscal não constitui receita tributável, reveladora de riqueza nova e, portanto, de capacidade contributiva. Não se subsume, assim, ao elemento material da hipótese de incidência definido pelo legislador ordinário e também ao pressuposto consitucional delimitado na regra-matriz das contribuições sociais (CF, art. 195,1, b). - O benefício fiscal, dessa forma, resultou na redução do critério quantitativo da regra-matriz de incidência do imposto estadual, à medida que, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal "... a instituição de crédito presumido de Icms, redundou em redução da alíquota efetiva do tributo". (ADI 1587, Relator: Min. Octávio Gallotti, Tribunal Pleno, D] 07-12-2000.) - Nesse sentido, inclusive, destaca-se Solução de Consulta da Divisão de Tributação da Secretaria Receita Federal já se manifestou: "COFINS-IMPORTAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-IMPORTAÇÃO.BASE DE CÁLCULO. ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. Para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS-Importação e da Coflns-Importação deve ser utilizado o valor efetivamente devido a título de ICMS incidente sobre as importações. O crédito presumido de ICMS a que se refere o § 1Q do art. 629 do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná (RICMS/PR), aprovado pelo Decreto Estadual nQ 1.980, de 2007, configura efetiva redução do imposto, cabendo a indicação da alíquota de ICMS real resultante dessa redução do imposto para a apuração das bases de cálculo da Contribuição para o PIS-Importação e da Cofins- Importação por estabelecimentos industriais que realizarem diretamente, ou por intermédio de terceira pessoa, a importação de matéria prima, material intermediário ou secundário, inclusive material de embalagem, para ser utilizado em seu processo produtivo, ou bens para integrar seu ativo permanente. O credito Fl. 591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.302 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721840/2014-20 13 presumido previsto no inciso IX (vigente até 20.09.2012) do art. 15 do Anexo 2 do Regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina (RICMS/SC), aprovado pelo Decreto Estadual n2 2.870, de 2001, configura efetiva redução do imposto, cabendo a indicação da alíquota de ICMS real resultante dessa redução do imposto para a apuração das bases de cálculo da Contribuição para o PISImportação e da Cofins-Importação pelo importador." (Disit 07. Solução de Consulta 373, de 05/10/2012.) - A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, recentemente, se manifestou no sentido de que o valor do incentivo fiscal concedido pelo Estado sob a forma de crédito presumido não constitui receita: "INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO FISCAL DO ICMS. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO. Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de tributação da Cofins, o valor do incentivo fiscal concedido pelo Estado sob forma de crédito fiscal, para redução na apuração do ICMS devido. Recurso Especial do Procurador Negado." (Acórdão n* 9303.002.618, PAF nQ 11065.000320/2007-14, Cons. Relatora: Maria Teresa Martinez Lopes, Data: 12/11/2013) - No mesmo sentido, destacam-se os seguintes precedentes: "[...] CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS E IPI. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 39 DA LEI Nº 9.718/98 DECLARADA PELO STF. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. O crédito presumido do ICMS e do IPI são parcelas relacionadas à redução de custos e não à obtenção de receita nova oriunda do exercício da atividade empresarial. Por decisão definitiva proferida pelo STF, deve ser afastada a inclusão na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins das parcelas relativas ao crédito presumido do ICMS e do IPI, por não se constituírem em receitas decorrentes da venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Recurso provido. (Acórdão 202-18396, PAF n5 13973.000401/2003-65, Relatora Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, Data 18/10/2007) "PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. REALIZAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS. A realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação do imposto, não se constitui receita e, portanto, o seu valor não integra a base de cálculo do PIS. [...]" (Acórdão 201-81123, PAF 11065.000803/2005-49, Relator Conselheiro Walber José da Silva, Data 02/06/2008. Grifamos] - Do voto do Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, proferido no julgamento do processo nq 11065.000320/2007-14, extrai-se importantes ponderações: - Do voto do Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, proferido no julgamento do processo nq 11065.000320/2007-14, extrai-se importantes ponderações: "Para o deslinde da controvérsia, não dou qualquer relevo à contabilidade da empresa. Tampouco adentro no debate sobre a tributação (ou não) das Fl. 592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.302 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721840/2014-20 14 subvenções em geral. 0 que me faz ver a impossibilidade de inclusão do incentivo na base de cálculo da contribuição é a sua caracterização como crédito fiscal do ICMS, tal como estatuído nas normas estaduais concessivas do beneficio. No sistema de débitos e créditos de apuração do ICMS, os incentivos concedidos sob a forma de créditos fiscais servem à redução do imposto estadual devido, sendo os valores correspondentes redutores do saldo devedor. Dai não serem computados como faturamento ou receita bruta, mesmo nos termos do alargamento promovido pela Lei n° 9.718/98 (reputado inconstitucional porque anterior à PC n° 20/98) e Leis n's 10.637/2002 e 10.833/2003 (posteriores à citada Emenda e plenamente eficazes). Seria diferente, e ensejaria a tributação mediante o cômputo na receita bruta, tal como definida nas três leis retrocitadas, se o incentivo fosse estabelecido como crédito em moeda corrente (em vez de crédito escriturai), e servisse para pagamento do imposto. Do mesmo modo, também seria tributado se o incentivo se desse por meio de desconto no valor de empréstimo concedido ao contribuinte, mas que em função do beneficio Estadual é pago a menor." (Acórdão n^ 203- 13.634, PAF n^ 11065.000320/2007-14, Data: 02/12/2008.) - Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que o crédito presumido de Icms não se constitui receita, mas sim redução de custo, razão pela qual, não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, nos termos dos seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO 535/CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO VIOLAÇÃO. [...] 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o crédito presumido referente ao ICMS não tem natureza de receita ou faturamento, razão pela qual não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes: AgRg no REsp 1319102/RS, Rei. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 12/03/2013, AgRg no REsp 1274900/SC, Rei. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3^ REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 11/03/2013, AgRg no REsp 1329781/RS, Rei. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 03/12/2012. [.„]"(AgRg no AREsp 6.343/RS, Rei. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 06/09/2013. Grifamos) "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCLUSÃO. NATUREZA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM RECEITA OU FATURAMENTO. PRECEDENTES. Fl. 593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.302 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721840/2014-20 15 1. O crédito presumido de ICMS configura incentivo voltado à redução de custos, com vistas a proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado estado-membro, não assumindo natureza de receita ou faturamento, motivo por que não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1319102/RS, Rei. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 12/03/2013. Grifamos) "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 557 CPC. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁT1CO. EXCLUÍDA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o crédito presumido do ICMS configura incentivo voltado à redução de custos, com a finalidade de proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado Estado-membro, não assumindo natureza de receita ou faturamento. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1329781/RS, Rei. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 03/12/2012. Grifamos) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO RELATIVA À INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que o crédito presumido do ICMS configura incentivo voltado à redução de custos, com vistas a proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado Estado- membro, e, portanto, não assume a natureza de receita ou faturamento, pelo que está fora da base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes: la. Turma, AgRg no REsp. 1.229.134/SC, Rei. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 03.05.2011; 2a. Turma, REsp. 1.025.833/RS, Rei. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 17.11.2008. [...] 3. Agravo Regimental desprovido." [AgRg no REsp 1165316/SC, Rei. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/11/2011. Grifamos) O Tribunal Regional Federal da 4ª Região também adota essa orientação: "CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. DESCAB1MENTO. Tem o contribuinte o direito de não incluir créditos presumidos de ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, uma vez que esses créditos não constituem receita ou faturamento. [...]". Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.302 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721840/2014-20 16 (TRF4, APELREEX 5009460-27.2013.404.7208, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Rómulo Pizzolatti, Data: 01/07/2014. Grifamos) "TRIBUTÁRIO. PIS e COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. 1. Os Estados-Membros instituem créditos presumidos do ICMS a fim de manter o equilíbrio de mercado entre as empresas situadas no Estado e aquelas situadas nos demais estados da federação, que gozam de benefícios fiscais regionais específicos, mantendo a competitividade das mercadorias. O valor do benefício fiscal não é repassado aos preços dos produtos e, por conseguinte, ao consumidor. 2. A contribuição para o PIS e a COFINS não incide sobre os créditos presumidos de ICMS, pois não se trata de receita auferida pela pessoa jurídica." (TRF4, APELREEX 5008015- 50.2012.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 28/02/2013. Grifamos) "TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS. RENÚNCIA FISCAL. 1. Os créditos presumidos de ICMS, concedidos pelos Estados-Membros, não constituem receita ou faturamento da empresa, base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, nos termos do disposto no art. 195, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal, mas verdadeira renúncia fiscal, com o intuito de incentivar o desenvolvimento de determinados setores da economia, gerando importantes reflexos financeiros e sociais para o desenvolvimento do Estado. 2. Admitir-se que tal subsídio ou subvenção sirva de base de cálculo para as contribuições PIS e COFINS, seria o mesmo que admitir a interferência da União na competência tributária privativa dos Estados, limitando a eficácia de benefícios fiscais por eles concedidos, importando em ofensa ao princípio federativo. 3. Sentença mantida." (TRF4, APELREEX 5030647-70.2012.404.7000, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Otávio Roberto Pamplona, D.E. 17/01/2013. Grifamos) - Por fim, requer o acolhimento da impugnação para fins de cancelamento da exigência fiscal, uma vez que os valores dos créditos presumidos de Icms concedidos pelo Estado de Santa Catarina não constituem receita, mas mero redutor de custo. É o relatório. Em julgamento da Impugnação, a 17ª Turma da DRJ/RJO por meio do acórdão 12- 77.203 manteve o crédito tributário conforme decisão abaixo ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. Estando a pessoa jurídica enquadrada no regime de apuração não cumulativa, o crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal integra a base de cálculo da contribuição à Cofins, por ser considerado faturamento (receita bruta) decorrente da atividade por ela exercida. Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.302 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721840/2014-20 17 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. Estando a pessoa jurídica enquadrada no regime de apuração não cumulativa, o crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal integra a base de cálculo da contribuição ao PIS/PASEP, por ser considerado faturamento (receita bruta) decorrente da atividade por ela exercida. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em Recurso Voluntário, insurge a Recorrente com os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade, especificamente que crédito presumido de ICMS não constitui receita e sim redução de custo, não integrando consequentemente a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS. É o relatório. VOTO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. A questão posta em análise cinge-se à controvérsia sobre incidência das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS na sistemática não cumulativa sobre créditos presumidos concedidos pelos estados e Distrito Federal. Como se depreende da autuação fiscal e da decisão Recorrida, aplicou-se entendimento de que os créditos presumidos concedidos à Recorrente pelo Estado de Santa Catarina, constituiria receita operação tributada pelas contribuições para o PIS/Pasep e COFINS na sistemática não cumulativa, por constituir subvenções para custeio. A questão controversa é objeto de diversos debates em âmbito administrativo e judicial e está sob a análise do Supremo Tribunal Federal por meio do tema 843 - RE 835.818 - com repercussão geral reconhecida. Ocorre que nos termos do Regimento Interno do CARF, regulamentado pela Portaria MF nº 1.634/21/12/2023 somente as decisões de mérito transitadas em julgado proferidas pelo STF e STJ deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF, o que não é caso dos autos já que o referido tema sequer iniciou seu julgamento. Neste sentido: Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.302 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721840/2014-20 18 Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Da mesma forma, não há que se cogitar sobrestamento, uma vez que nos termos do art. 100 do referido regimento, o sobrestamento do julgamento seria obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma, o que também não é o caso. Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Neste sentido, cabe a este colegiado enfrentar a questão dentro do contexto jurídico de receita tributável passível de incidência das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS na sistemática não-cumulativa, o que entendo não ser o caso dos créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados e Distrito Federal. Vale pontuar que o conceito aplicado pela fiscalização e mantido no acordão recorrido pela DRJ de que constituiria subvenção para custeio e, consequentemente receita operacional, encontra-se superado por entendimento firmado no âmbito judicial e reproduzido por este e. Conselho. Não há dúvidas que os créditos presumidos concedidos pelos entes estatais são em verdade redutores de custos com objetivo de proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado Estado-membro. Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.302 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721840/2014-20 19 Nesta linha, adoto como razões de decidir voto de mérito proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais por meio do acordão 9303-010.913 de 15/10/2020 de relatoria da i. Conselheira Érika Costa Camargos Autran, vejamos: “(...) Do Mérito A Fazenda Nacional suscita divergência quanto à exclusão do valor do incentivo fiscal de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Trata o presente processo de lançamentos de PIS e Cofins não cumulativos correspondentes aos meses de janeiro de 2004 até novembro de 2006. No caso da Cofins, o primeiro período lançado é o mês de fevereiro de 2004, quando iniciou a vigência da sistemática não cumulativa para esta contribuição. Inicialmente cumpre esclarecer que tanto o Acórdão Recorrido quanto o próprio Relatório da Ação Fiscal de fls 348 a 359 informam que foram objeto de lançamento, por não terem sido submetidos à tributação, os valores de crédito presumido de ICMS e que tais valores foram contabilizados pela empresa em conta de reserva de capital denominada “Reservas de Subvenções para Investimento” e se originam de benefício do Estado do Rio Grande do Sul denominado “Fundopem/PropeçasRS. A maioria desta turma tem o entendimento que até 2007, período da vigência da redação original do art. 183 da Lei das S/A, encontrava-se disposto em seu § 1º, que deveriam ser classificados como reservas de capital as doações e subvenções recebidas para investimento. “O lançamento contábil acima e a respectiva legislação antes referida deixam claro que a subvenção para investimento reconhecida como reserva de capital não caracteriza nem receita nem faturamento. Portanto, não integra a base de cálculo da Cofins ou da Contribuição para o PIS/Pasep, nem na sistemática cumulativa, nem na sistemática não-cumulativa. Cito os recentes Acórdãos abaixo: Número do Processo 11041.000377/2004-31 Data da Sessão 22/01/2020 Nº Acórdão 9303-010.083 Relator(a) RODRIGO DA COSTA POSSAS Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CUSTOS/DESPESAS. TRANSPORTE. VEÍCULOS. FROTA PRÓPRIA. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.302 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721840/2014-20 20 Os custos/despesas de transporte com veículos de frota própria incorridos com o transporte de animais vivos para abate integram o custo da matéria- prima da atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte, processamento e industrialização de carnes destinadas à alimentação humana; assim tais custos/despesas se enquadram como insumos dessa atividade, gerando créditos passíveis de descontos da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. CONTABILIZAÇÃO EM RESERVA DE CAPITAL. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Antes do advento do regime tributário de transição, não são tributadas pela contribuição para o PIS, regime não cumulativo, as subvenções para investimento devidamente contabilizadas em conta de reserva de capital. Número do Processo 11080.008890/2007-56 Data da Sessão 16/10/2019 Relator(a) ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Nº Acórdão 9303-009.683 Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas de cunho administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da empresa. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. CONTABILIZAÇÃO EM RESERVA DE CAPITAL. Antes do advento do regime tributário de transição, não são tributadas pela Cofins, regime não-cumulativo, as subvenções para investimento devidamente contabilizadas em conta de reserva de capital. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A demonstração da Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.302 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721840/2014-20 21 divergência jurisprudencial pressupõe estar-se diante de situações fáticas semelhantes às quais, pela interpretação da legislação, sejam atribuídas soluções jurídicas diversas. Verificando-se ausente a necessária similitude fática, tendo em vista que no acórdão paradigma não houve o enfrentamento da mesma matéria presente no acórdão recorrido, não se pode estabelecer a decisão tida por paradigmática como parâmetro para reforma daquela recorrida. Número do Processo 11516.722376/2015-70 Data da Sessão 20/11/2018 Relator(a) TATIANA MIDORI MIGIYAMA (Voto Vencedor Luis Eduardo de Oliveira Santos N ºAcórdão 9303-007.622 Ementa(s) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 31/10/2010, 30/11/2010, 31/12/2010 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. INOCORRÊNCIA DE DESTINAÇÃO À RESERVA DE LUCROS DE INCENTIVOS FISCAIS. RECEITA PARA FINS DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. A partir de 1º de janeiro de 2008, alteração havida na Lei das SA fez com que os créditos presumidos do ICMS, como subvenções para investimento, caso não fossem totalmente destinadas à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, compusessem a receita como base de cálculo para apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins não cumulativas. No caso concreto, inexistiu trânsito de tais receitas para as referidas reservas, devendo tais valores serem tributados como receitas omitidas da base dessas contribuições. Independente do entendimento acima, acredito que se encontra consolidada a jurisprudência no sentido de o crédito presumido de ICMS não integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins por se tratar apenas de mera recuperação de custos. Adoto como razões de decidir o Acordão Recorrido de lavra do Ilustre Conselheiro Valcir Gassen que, por sua vez, afastou a tributação sobre as subvenções para investimento oriundas do Fundopem, senão vejamos: “Em que pese o entendimento da DRJ/POA, acredito que se encontra consolidada a jurisprudência no sentido de o crédito presumido de ICMS não integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins por se tratar apenas de mera recuperação de custos. Nesse sentido, considero relevante citar na íntegra o voto vencedor do il. Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, consubstanciado no Acórdão nº 9303005.783 da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.302 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721840/2014-20 22 proferido em 20 de setembro de 2017 no processo nº 13401.000483/200675, que bem elucida a questão e que serve de razões para decidir: Está mais do que pacificada na jurisprudência a tese de que o crédito presumido de ICMS concedido pelos Estados às pessoas jurídicas que neles se instalem ou aumentem a produção já instalada não integra a base de cálculo do PIS/Cofins não-cumulativos, por constituir-se, segundo este entendimento, apenas mera recuperação de custos. Exemplificativamente, confiram-se as seguintes ementas de decisões do Superior Tribunal de Justiça – STJ, a quem cabe, como se sabe, a tarefa de uniformizar a interpretação de lei federal: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto em 20/04/2016, contra decisão publicada em 29/03/2016. II. Na esteira do entendimento firmado no STJ, "o crédito presumido de ICMS configura incentivo voltado à redução de custos, com vistas a proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado estadomembro, não assumindo natureza de receita ou faturamento, motivo por que não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS" (STJ, AgRg no AREsp 626.124/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2015). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.402.204/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/06/2015. III. Consoante a jurisprudência desta Corte, "a questão referente à ofensa ao princípio da reserva de plenário (art. 97 da CF) não deve ser confundida com a interpretação de normas legais embasada na jurisprudência deste Tribunal" (STJ, AgRg no REsp 1.330.888/AM, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/02/2014). IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 843051 / SP, Rel. Min. Assussete Magalhães, DJe 02/06/2016). PROCESSUAL REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ ACERCA DA MATÉRIA. SÚMULA 83/STJ. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.302 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721840/2014-20 23 284/STF. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ de que os créditos presumidos de ICMS, por se tratarem de mero ressarcimento, não representam ingresso de valores nos caixas da empresa e, portanto, não são tributáveis. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1573339 / SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 24/05/2016). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCLUSÃO. INCENTIVO FISCAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DE RECEITA OU FATURAMENTO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte os valores provenientes do crédito presumido do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas de recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, razão pela qual não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes: AgRg no AREsp 626.124/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/4/2015; AgRg no REsp 1.494.388/ES, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4a Região), Primeira Turma, DJe 24/3/2015; AgRg no AREsp 596.212/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/12/2014; AgRg no REsp 1.329.781/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 3/12/2012. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1247255 / RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 26/11/2015). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEIS 10.637/02 E 10.833/03: O CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS CONFIGURA INCENTIVO VOLTADO À REDUÇÃO DE CUSTOS, COM VISTAS A PROPORCIONAR MAIOR COMPETITIVIDADE NO MERCADO PARA AS EMPRESAS DE UM DETERMINADO ESTADO MEMBRO, NÃO ASSUMINDO NATUREZA DE RECEITA OU FATURAMENTO, PELO QUE NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. ENTENDIMENTO APLICÁVEL AO IRPJ E À CSLL. PRECEDENTE: AGRG NO RESP. 1.227.519/RS, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 7.4.2015. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o crédito presumido de ICMS configura incentivo voltado à redução de custos, com vistas a proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado estado-membro, não assumindo natureza de receita ou faturamento, motivo por que não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. 2. A Primeira Turma desta Corte assentou o entendimento de que o crédito presumido de ICMS não se inclui na base de cálculo do IRPJ e da CSLL; Não há dúvida alguma que a aplicação desse sistema de incentivo aos exportadores amplia os lucros das empresas exportadoras. Se não Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.302 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721840/2014-20 24 ampliasse, não haveria interesse nem em conceder, nem em utilizar. O interesse é que move ambas as partes, o Fisco e o contribuinte; neste caso, o Fisco tem o interesse de dinamizar as exportações, por isso concede o benefício, e os exportadores têm o interesse de auferir maiores lucros na atividade exportadora, por isso correm reivindicam o benefício. Isso é absolutamente básico e dispensável de qualquer demonstração. 3. Nesse sentido, deve o legislador haver ponderado que, no propósito de menor tributação, a satisfação do interesse público primário representado pelo desenvolvimento econômico, pela geração de emprego e de renda, pelo aumento de capacidade produtiva, etc. preponderaria sobre a pretensão fiscal irrestrita, exemplo clássico de interesse público secundário. 4. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido. (AgRg no REsp 1461415 / SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 26/10/2015). PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Recurso especial em que se discute a inclusão do crédito presumido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo de: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição para Programa de Integração Social (PIS) e Constribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS). 2. "O crédito presumido de ICMS configura "benefício fiscal" que ao ser lançado na escrita contábil da empresa promove, indiretamente, a majoração de seu lucro e impacta, consequentemente, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL". Nesse sentido: AgRg nos EDcl no REsp 1.458.772/RS, Rel Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 13/10/2014; AgRg no REsp 1.461.032/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 27/11/2014; AgRg nos EDcl no REsp 1.465.870/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 31/3/2015. 3. "Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, os valores provenientes do crédito do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas mera recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, NÃO integrando, portanto, a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS". Nesse sentido: AgRg no REsp 1422739/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 18/02/2014; AgRg no REsp 1.463.364/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 24/3/2015, DJe 30/3/2015. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1402204 / SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 02/06/2015). Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.302 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721840/2014-20 25 O fundamento de tais decisões judiciais reside no disposto na alínea “b” do inciso V do § 3º do art. 1º das Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, 29 de dezembro de 2003, que assim determinam: Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...) § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) V referentes a: (...) b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita. (g.n.) Esse entendimento também foi compartilhado pelo ProcuradorGeral da República, como se vê do parecer que exarou nos autos do Recurso Extraordinário – RE nº 835818/PR, no qual reconhecida a repercussão geral da matéria levada à apreciação do Supremo Tribunal Federal: PARECER No 117184/2016 – ASJCIV/SAJ/PGR Recurso Extraordinário 835818 – PR Relator: Ministro Marco Aurélio Recorrente: União Recorrida: O.V.D. Importadora e Distribuidora Ltda. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 843. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE RECEITA. PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, DA ISONOMIA E DA PROPORCIONALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS. DESPROVIMENTO. 1 – Proposta de Tese de Repercussão Geral (Tema 843): Devem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, sob pena de ofensa aos princípios da capacidade contributiva, da isonomia e da proporcionalidade. 2 – Parecer pelo não provimento do recurso extraordinário. Brasília (DF), 30 de maio de 2016. Rodrigo Janot Monteiro de Barros ProcuradorGeral da República Portanto, na esteira de remansosa jurisprudência do STJ, o crédito presumido de ICMS conferido pelos estados não integra a base de cálculo do PIS/Cofins, razão pela qual DOU PROVIMENTO ao recurso especial da contribuinte. Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.302 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721840/2014-20 26 Com isso, me filio a posição adotada no voto supracitado, uma vez que considero que os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados às pessoas jurídicas não integram a base de cálculo de PIS e Cofins. Portanto, tendo em vista a legislação aplicável ao caso e a jurisprudência mais recente sobre o tema, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário por entender que o valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS apurada no regime não cumulativo. (...)” Ainda, na mesma linha de entendimento, cumpre-nos colacionar as recentes decisões sobre o tema: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009 PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelo Estados ou Distrito Federal à pessoa jurídica, sob a forma de crédito presumido de ICMS, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta. (Processo nº 13558.720290/2013-80 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401- 012.028 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de julho de 2023 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelo Estados ou Distrito Federal à pessoa jurídica, sob a forma de crédito presumido de ICMS, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta. ( Processo nº 10840.722891/2015-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401- 012.299 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de agosto de 2023) Neste sentido, voto em conhecer e dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Keli Campos de Lima Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.302 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721840/2014-20 27 Fl. 606DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10945.002843/92-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00.009
Decisão: RESOLVEM, os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto, declinar competência para julgamento do recurso em favor do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. Ausentes os Conselheiros Tiberany Ferraz dos Santos (justificadamente) e Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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Numero do processo: 10183.001286/2005-16
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS A PESSOAS FÍSICAS. É possível a inclusão do valor das aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem efetuadas a pessoas físicas na base de cálculo do crédito presumido de IPI instituído pela Lei 9.363/96. IPI. RESSARCIMENTO. ADIÇÃO DA VARIAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. Nos termos de remansosa jurisprudência dos tribunais superiores, a recusa injustificada da Administração tributária dá direito à "correção monetária" de valor a ressarcir, ainda quando tal valor se refira a crédito originalmente escritural.
Numero da decisão: 204-03.641
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado, vencida a Conselheira Nayra Bastos Manatta (Relatora) e os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Júlio César Alves Ramos. Designado o Conselheiro Leonardo Siade Manzan para redigir o acórdão.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS - Redator designado ad hoc
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