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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10450410 #
Numero do processo: 13855.723192/2019-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2019 PAGAMENTO DE TRIBUTOS COM TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA. LEI 10.179/2001. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para a quitação de título da dívida pública externa com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Outrossim, o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que disciplinou a compensação de tributos federais, além de não permitir a compensação de débitos tributários com títulos públicos, também veda o encontro de contas com créditos de terceiros. DECLARAÇÃO FALSA. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Os valores do imposto retido são compensáveis, contudo a compensação condiciona-se à demonstração da existência e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação do Imposto de Renda Retido na Fonte, mediante apresentação dos correspondentes Informes de Rendimentos Pagos. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-006.875
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.872, de 12 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 13855.723189/2019-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Andre Severo Chaves, Fernando Augusto Carvalho de Souza e Andre Luis Ulrich Pinto.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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A. PRODUTOS HIDRAULICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2019 PAGAMENTO DE TRIBUTOS COM TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA. LEI 10.179/2001. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para a quitação de título da dívida pública externa com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Outrossim, o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que disciplinou a compensação de tributos federais, além de não permitir a compensação de débitos tributários com títulos públicos, também veda o encontro de contas com créditos de terceiros. DECLARAÇÃO FALSA. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Os valores do imposto retido são compensáveis, contudo a compensação condiciona-se à demonstração da existência e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação do Imposto de Renda Retido na Fonte, mediante apresentação dos correspondentes Informes de Rendimentos Pagos. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.872, de 12 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 13855.723189/2019-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 31 92 /2 01 9- 35 Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.875 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723192/2019-35 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Andre Severo Chaves, Fernando Augusto Carvalho de Souza e Andre Luis Ulrich Pinto. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 101-011.994, proferido pela 8ª Turma da de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01, que julgou Manifestação de Inconformidade Improcedente apresentada pelo contribuinte contra o Despacho Decisório que não reconheceu o direito pleiteado, referente a saldo negativo de IRPJ, e consequentemente, não homologou as compensações transmitidas. Valor histórico do crédito: R$ 1.500.000,00. Antes de proferido o DD, foi encaminhada a Intimação DRF/FCA/Saort 419/2019 solicitando ao interessado apresentar Comprovantes de Rendimentos Pagos ou Creditados e do Imposto de Renda Retido na Fonte relativo(s) à(s) retenção(ões) informada(s) no(s) PER/DCOMP sob análise. O contribuinte não se manifestou. Após ter sido reintimado asim se manifestou: “(...) Tendo em vista a intimação fiscal recebida solicitando informações a respeito de recolhimentos realizados por empresa cuja Administração não é de responsabilidade da Notificada, requer pela dilação de prazo por mais 30 (trinta) dias para levantamento de todos os documentos e informações solicitadas, tendo em vista que a ora Notificada está tentando buscar junto à COHAB/MG referida documentação a fim de apresentar o que fora requerido, o que se comprova pelo rastreamento de notificação enviada à empresa por meio postal, cujo comprovante segue em anexo. (…)” Passados vários meses o contribuinte não se manifestou. Como relatado no DD, mesmo já havendo histórico de não comprovação de valores fictícios informados como valores retidos na fonte pela empresa em PERDCOMP (processos 13855.721619/2018-80, 13855.721620/2018-12, 13855.721599/2018-47, 13855.721607/2018-55 e outro(s)), intimamos a suposta fonte pagadora que respondeu: “(...) Em resposta ao TERMO DE INTIMAÇÃO SAORT 033/2020 LDV temos a esclarecer que esta Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, inscrita sob o CNPJ 17.161.837/0001-15 NUNCA TEVE nenhuma relação Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.875 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723192/2019-35 comercial com a empresa R.A. PRODUTOS HIDRÁULICOS LTDA (CNPJ 01.501.125/0001-68 e portanto, na há qualquer divergência a ser esclarecida. (...)” Tendo tomado ciência acerca da decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, o que fez com base nas seguintes alegações: a) Alega que faz-se necessário esclarecer a cronologia dos fatos, com relação ao crédito: a empresa Platinum Consultoria Empresarial EIRELI, adquiriu créditos do FCVS que eram originariamente pertencentes a COHAB/MG, sendo estes transferidos a empresa IPCIM, DMD e, posteriormente, por meio desta última, transferida a Platinum mediante Escritura Lavrada no Tabelionato do 7º Ofício de Notas, livro nº 827, fls. sob o nº 59 em 20 de Julho de 2017, e que a Platinum, por sua vez, se utilizou destes créditos e os transferiu a Manifestante, mediante instrumento particular de cessão onerosa de créditos; b) Que o crédito adquirido pelo contribuinte tem sua origem no protocolo 011.79446.004318.2017.000.000, vinculado ao processo administrativo nº 011.79446.006201.2014.000.000, a qual apurou das correções monetárias em contratos com cobertura do FCVS em favor da COHAB-MG, credora original; c) Que milita em favor da boa-fé do contribuinte, o fato de que após a aquisição do crédito, notificou a Fazenda Nacional acerca da cessão, e que o crédito foi alocado na contabilidade, o que de fato, corrobora pelo princípio da boa-fé objetiva, afastando neste momento qualquer ato supostamente fraudulento; d) Que em nenhum momento o contribuinte alega ter tido qualquer relação direta com a COHAB, e que a falta de entrega de documentos solicitados pela Fiscalização foi interpretada de forma equivocada pela Fiscalização, que presumiu a caracterização das irregularidades, e que a legislação dispõe que qualquer presunção que possa trazer danos à propriedade do agente fiscalizado é inconstitucional, regendo aqui o princípio da primazia da verdade; e) Que a Fiscalização não observou a escrita fiscal da Impugnante com cautela, já que se ele atentasse ao SPED fiscal da empresa, encontraria o crédito alocado na contabilidade, na conta denominada Operações Especiais n. 0909, Sub Função 846, Função 28, perante o Órgão – Ministério da Fazenda, nos termos da Lei n. 10.150/00, o que de fato, corrobora pelo princípio da boa-fé objetiva, afastando neste momento qualquer ato supostamente fraudulento; f) Que apesar de a Fiscalização ter presumido ação dolosa da Impugnante, sob a acusação de declaração falsa, o que se verifica em realidade, é a existência de mero erro formal no preenchimento do PER/DCOMP, no qual foi informado que o crédito seria decorrente de saldo negativo de IRPJ, quando se trata de crédito de origem financeira; g) Que a ausência do documento específico elencado na norma infralegal, qual seja, o informe de rendimentos e a DIRF nos termos do artigo 988 do RIR/2018, não pode ilidir o direito do contribuinte, desde que outros meios possam provar a retenção e recolhimento do tributo; Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.875 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723192/2019-35 h) Que se mostra completamente irrazoável cercear o direito de defesa da parte, quando a emissão do documento Comprovante de Rendimentos e de Retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte encontra-se fora de sua alçada, vez que se trata de ônus da fonte pagadora; i) Por fim, sustenta que a presunção de inocência, expressamente assegurada no direito penal e processual penal, é aplicável também à esfera disciplinar, bem como a todos os processos estatais que imponham sanções. Ninguém poderá ser considerado culpado antes que seja proferida decisão que aplique penalidade, como resultado do devido processo legal; Posteriormente, a 8ª Turma da de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01, proferiu o Acórdão abaixo ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2018 DECLARAÇÃO FALSA. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Os valores do imposto retido são compensáveis, contudo a compensação condiciona-se à demonstração da existência e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação do Imposto de Renda Retido na Fonte, mediante apresentação dos correspondentes Informes de Rendimentos Pagos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inicialmente, a DRJ salientou que no caso analisado o contribuinte declarou crédito que veio a ser comprovado inexistente de saldo negativo de IRPJ, apurado no 4º Trimestre de 2018, no valor de R$ 1.500.000,00, retido pela fonte pagadora COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB MINAS. Que restou constatada, por meio de informações declaradas em DIRF, que a fonte pagadora não informou a retenção declarada pelo sujeito passivo. Além disso, em consulta às informações declaradas em ECF e DCTF, constatou-se que o sujeito passivo apurou saldo de IRPJ a pagar no 4º Trimestre de 2018. Ou seja, não houve apuração de qualquer saldo negativo no período informado. Além disso, tendo sido intimada a se manifestar, a COHAB alega que nunca teve qualquer relação comercial com a Manifestante. Dessa forma, apesar de a defesa alegar basicamente sua boa-fé, salientou não ser objeto dos autos analisar a intenção do contribuinte, mas apenas a existência objetiva de saldo negativo no período informado. Conclui, portanto, que não tendo havido as retenções alegadas no PER/DCOMP, resta clara a falsidade da declaração. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, em que basicamente reitera os argumentos tecidos na defesa. É o relatório do essencial. Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.875 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723192/2019-35 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso interposto pela contribuinte é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. No mérito, trata-se de mais um dos conhecidos casos de compensação fraudulenta com a utilização de “Títulos da Dívida Externa” ou “Títulos de Terceiros”, os quais não possuem base legal para compensação pretendida. Tais casos, infelizmente, não são raros no âmbito deste conselho e já foi apreciado por diversas oportunidades no âmbito desta TO. Outrossim, como descrito no DD, a contribuinte é reincidente nessa prática e são inúmeros os processos administrativos, seja de não homologação de DCOMP, multa isolada ou constituição de crédito não confessado adotando-se o mesmo modus operandi. No mais, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023): Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. § 1º O relator deverá formalizar o acórdão no prazo de quinze dias, contado da movimentação dos autos para essa atividade. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.875 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723192/2019-35 Assim, , desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida, na parte que se aplica: A contribuinte observa que a não homologação da PER/DCOMP decorre do preenchimento errôneo da origem do crédito, fato este que, por si só, não induz má-fé tampouco ato fraudulento praticado pela empresa Recorrente. A contribuinte alega não ter tido qualquer relação direta com a fonte pagadora, isso é claro e indiscutível. A contribuinte verifica que o crédito declarado em seu nome foi por ela adquirido por meio de cessão pertenciam à Platinum Consultoria Empresarial Eireli, e estavam alocados na conta denominada Operações Especiais n. 0909, Sub Função 846, Função 28, perante o Órgão - Ministério da Fazenda, nos termos da Lei n. 10.150/00. Portanto, afirma a contribuinte que não se pode falar que se trata de Dcomp em basada em documento falso, pois trata-se de uma escritura púlica devidamente lançada na contabilidade. A contribuinte entende demonstrada que manteve em suas escritas fiscais os devidos lançamentos dos créditos, o que corrobora pelo princípio da boa fé objetiva, afastando neste momento qualquer ato supostamente fraudulento. Em que pese a desídia da contribuinte em responder a solicitação da autoridade fazendária para esclarecimentos, bem como da diligência do Auditor junto à Caixa Econômica Federal, tendo em vista que a então contratada -Platinum Consultoria Empresarial Eireli - assumiu a responsabilidade de responder eventuais intimações dos Órgãos Fiscais, verifica-se, aduz a contribuinte, que o órgão fiscalizador presumiu ação dolosa da impugnante para enquadrá-la como declaração falsa. É que, em verdade, trata-se de mero erro formal no preenchimento do PER/DCOMP em evidência, no qual foi informado que o crédito apurado pela impugnante seria decorrente de saldo negativo de IRPJ. A contribuinte verifica que ocorreu um equívoco do profissional responsável pela contabilização, mas sem intenção, dolo ou fraude, somente por desconhecimento da matéria em pauta. Na interpretação do profissional contábil, se tratava de um Crédito tributário, mais, no entanto, o crédito é financeiro. A contribuinte entende que mesmo na hipótese da fonte pagadora não fornecer os comprovantes de retenção, o saldo negativo decorrente de retenções efetuadas por terceiros poderá ser utilizado em compensações, desde que seja possível comprová-lo por intermédio de quaisquer outros documentos hábeis, idôneos e suficientes para confirmar os valores efetivamente retidos e devidamente integrados aos resultados tributáveis dos respectivos períodos. Pois bem, no caso analisado no PER/DCOMP n° 23371.56239.030419.1.3.02- 0743 declarou e demonstrou crédito inexistente de saldo negativo de IRPJ, apurado no 1° trimestre do anocalendário de 2018, no valor de R$ 1.500.000,00. O suposto crédito de saldo negativo, conforme declarado, seria decorrente de "Ouro, ativo financeiro/mútuo/revenda", código de receita 3249, no valor de R$ 1.500.000,00, retido pela fonte pagadora COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB MINAS (CNPJ 17.161.837/0001-15). Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.875 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723192/2019-35 Na verdade, por meio de informações declaradas em DIRF, constatou-se que a fonte pagadora não informou a retenção declarada pelo sujeito passivo. Além disso, em consulta às informações declaradas em ECF e DCTF, constatou-se que o sujeito passivo apurou saldo de IRPJ a pagar no 1° trimestre do ano-calendário de 2018. Ou seja, não houve apuração de qualquer saldo negativo no período informado. Ainda, em resposta a intimação a COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB MINAS (CNPJ 17.161.837/0001-15) assim se manifestou: (...) Em sua defesa basicamente alega boa-fé/engano, contudo não se está aqui julgando a intensão da contribuinte, mas apenas apurando se ele tem ou não saldo negativo, e assim, se a declaração foi falsa. No mais, não há provas adicionadas na manifestação de inconformidade do saldo negativo informado. Na verdade, a contribuinte admite na manifestação que não teria crédito tributário, mas sim, crédito financeiro. No caso, resta claro a falsidade da declaração, haja vista, não haver as retenções alegadas. Destarte, não há reparos a fazer no despacho decisório DRF/FCA/SAORT/195. De todo o exposto, voto por negar provimento a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. O caso em análise trata de clara fraude cometida pela Contribuinte contra o Fisco, por intermédio de uma suposta consultoria tributária, a PLATINUM Consultoria. A fraude se dava por meio da inserção de informações falsas em declarações para reduzir ou eliminar ilegalmente as dívidas tributárias com a falsa compensação com suposto crédito financeiro junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), baseado em títulos públicos. A organização criminosa oferecia serviços de “consultoria e assessoria tributária”. A referida empresa de consultoria foi, inclusive, objeto de operação deflagrada pelo Fisco Federal em conjunto com a Receita Federal e denominada “Saldo Negativo”: Supremo Tribunal Federal (stf.jus.br). Acerca da matéria controvertida, é oportuno destacar que a fraude de que trata o presente feito traz grave prejuízo à Fazenda Nacional, retirando ilicitamente recursos do Estado, e está disseminada de tal forma no território nacional que foi objeto de uma cartilha elaborada em conjunto pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, Secretaria do Tesouro Nacional, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Ministério Público da União denominada Prevenção à Fraude Tributária com Títulos Públicos Antigos (disponível em http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Cartilha _Prevencao_Fraude_Tibutaria.pdf). Dessa cartilha, vale trazer à colação os seguintes trechos: Nos últimos anos, tornou-se recorrente uma nova tentativa de fraude contra a Fazenda Nacional, que consiste na suspensão indevida de débitos tributários federais declarados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Fl. 139DF CARF MF Original https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=459188&ori=1 Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.875 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723192/2019-35 (DCTF), na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) e na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). A tentativa de fraude tem por base ações judiciais de execução de títulos da dívida pública, movidas contra a União, que visam à cobrança de valores relativos ao resgate de supostos créditos oriundos de títulos da dívida pública brasileira, interna e externa, inclusive títulos emitidos no início do século passado. [...] O Tesouro Nacional tem recebido frequentes consultas a respeito de validade, possibilidade de resgate, troca, conversão (em NTN-A ou em outros títulos), bem como de pagamento ou compensação de dívidas tributárias ou outros tipos de operações diversas envolvendo apólices antigas, emitidas sob a forma “cartular” (impressas em papel), inclusive títulos da dívida externa referentes, em sua maioria, àqueles regulados pelo Decreto-lei nº 6.019, de 1943, que perderam seu valor e que vêm sendo utilizados de forma fraudulenta. Títulos antigos emitidos em papel e em moeda estrangeira não podem ser convertidos nos títulos referidos no art. 2º da Lei nº 10.179, de 2001 (LTN, LFT ou NTN), portanto não se prestam para pagamento ou compensação de tributos federais. [...] As fraudes tributárias objetivam afastar de forma indevida o débito tributário. Para tanto, seus agentes utilizam todo e qualquer mecanismo disponível para forjar formas de suspensão ou extinção do débito tributário, ou mesmo para afastar seu lançamento, alegando, por vezes, tratar-se de simples planejamento tributário. Eles são criativos e estão sempre em busca de novas oportunidades para ludibriar contribuintes desavisados, ansiosos pela solução imediata de suas situações fiscais, o que muitas vezes lhes retira a cautela desejável na defesa de seu patrimônio. É aí que entram em cena as chamadas fraudes tributárias. [...] 3.1 – Consequências Fiscais Uma vez verificada a fraude tributária no âmbito de Receita Federal do Brasil, o contribuinte responsável por sua execução dolosa ou culposa estará sujeito às seguintes consequências, sem prejuízo de outras sanções e encar-gos estabelecidos na legislação vigente: 1. imposição de multas, que poderá chegar a 225% do valor do débito; 2. restrição para obtenção de certidão negativa de débitos, o que impede que o contribuinte possa, por exemplo, participar de processos licitatórios; 3. inscrição no Cadastro de Inadimplentes (Cadin), o que impede que o contribuinte possa receber empréstimos ou obter financiamentos junto a bancos públicos; 4. cobrança imediata da dívida, com início da execução fiscal e penhora dos bens; 5. representação fiscal para fins penais; 6. suspensão ou cassação de benefícios fiscais; Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.875 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723192/2019-35 7. ao final da ação judicial, além do pagamento dos acréscimos legais do tributo discutido, terá também pagamento das custas e dos honorários judiciais cabíveis e eventual litigância de má-fé; 8. possibilidade de os sócios ou dirigentes responderem solidariamente pelas dívidas da pessoa jurídica, sendo executados em seu patrimônio pessoal. Essa responsabilidade solidária também poderá ser aplicada contra o representante de qualquer empresa que for responsável por fraude tributária, hipótese em que o passivo tributário será cobrado de todos pelo valor integral, até sua extinção. Não existem dúvidas que em grande parte das vezes o contribuinte acaba sendo enganado por tais organizações criminosas, só que o absurdo de tais supostos créditos é tão grande e o que se vê, de fato, é a clara intenção do contribuinte de não pagar tributos e que, por conta disso, age sem nenhum dever mínimo de cautela. Tratam-se de valores vultosos e compensados sistematicamente, e que são objeto também de outros processos administrativos. Não se trata de mero erro de informação de crédito ou de simples ausência de comprovante de retenção, mas de verdadeira fraude e utilização de créditos inexistentes! Repreensível ainda, uma alegação dessa natureza por parte do patrono que representa o contribuinte. O direito de defesa é uma garantia constitucional, mas a boa fé processual é princípio que deve ser observado pelas partes e é inerente ao exercício da advocacia. Outrossim, alegações quanto à ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação tributária não podem ser apreciados nos termos do que dispõe a Súmula CARF n. 02. Desta feita, nos termos da faculdade garantida pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023), adoto a decisão da DRJ como razões de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.875 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723192/2019-35 Fl. 142DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.720122/2012-46
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa.
Numero da decisão: 9303-014.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Vinicius Guimarães, Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Cynthia Elena de Campos (Suplente), Alexandre Freitas Costa e Liziane Angelotti Meira (Presidente)
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Vinicius Guimarães, Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Cynthia Elena de Campos (Suplente), Alexandre Freitas Costa e Liziane Angelotti Meira (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 01 22 /2 01 2- 46 Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.869 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.720122/2012-46 Trata-se de Recurso Especial interposto por PRIME TIMBER INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, Recorrente, contra o Acórdão 3302-010.935, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. Nesse contexto, não geram direito a créditos de PIS/COFINS não-cumulativos os gastos com bens ou serviços realizados fora do domínio espácio-temporal da produção. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições não-cumulativas, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito de insumos os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Não há, no caso das transferências internas, mudança de titularidade dos produtos transportados, não havendo que se falar em operação de venda e, consequentemente, em “frete na operação de venda”. Alega a Recorrente haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente ao direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre as despesas com fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Para demonstrar a divergência jurisprudencial a Recorrente indica como paradigmas os Acórdãos 9303-007.285 e 9303-004.673, cujas ementas têm o seguinte teor: Acórdão 9303-007.285 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.869 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.720122/2012-46 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, para venda/revenda, constituem despesas na operação de venda e geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. MERCADORIAS PARA REVENDA. DEPÓSITO FECHADO E ARMAZÉM GERAL. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos sobre as despesas com fretes incorridas com a transferência/transporte de mercadorias adquiridas para revenda para depósito fechado e/ ou armazém geral está condicionada à comprovação de que as respectivas mercadorias estão sujeitas ao pagamento da contribuição, tendo em vista que tais despesas integram o custo de suas vendas. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. MERCADORIAS PARA REVENDA. PESSOAS FÍSICA, DESONERADAS, SUSPENSÃO. As despesas com fretes para a transferência/transporte de mercadorias adquiridas de pessoas físicas para revenda, de mercadorias desoneradas da contribuição, ou seja, isentas, alíquota zero, não alcançadas pela contribuição e com suspensão, integram o custo de suas vendas e não dão direito a créditos passiveis de desconto do valor da contribuição devida sobre o faturamento mensal. CRÉDITOS. CONTRIBUIÇÃO. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA/LIQUIDEZ. PROVAS. A certeza e liquidez de crédito financeiro decorrente de ressarcimento de créditos de contribuição tributária devem ser provadas pelo requerente, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis que deram origem ao valor pleiteado/compensado. Acórdão 9303-004.673 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/02/2005 DECADÊNCIA. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) contase do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação, ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2005 CREDITAMENTO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PELOS FORNECEDORES, MAS DESDE QUE COMPROVADO O PAGAMENTO DAS TRANSAÇÕES E A CORRESPONDENTE ENTREGA DAS MERCADORIAS. Realidade em que as aquisições do sujeito passivo estão sujeitas à apuração de crédito básico pela aquisição de insumos previsto no artigo 3°, inciso II, da Lei n° 10.637/02. Direito o qual deverá ser reconhecido uma vez evidenciado nos autos, independentemente do recolhimento da contribuição por parte dos fornecedores, a anotação, no corpo das notas fiscais de entrada, de que as correspondentes operações estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS. associado à comprovação do pagamento das transações e da entrega das mercadorias, o que afasta as conseqüências decorrentes da eventual inidoneidade dos fornecedores. nos termos do artigo 82 da Lei n° 9.430/96. Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.869 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.720122/2012-46 CRÉDITOS BÁSICOS. DESPESAS COM FRETES. As despesas com fretes para transporte de produtos em elaboração e, ou produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de PIS, passiveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2005 CREDITAMENTO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PELOS FORNECEDORES, MAS DESDE QUE COMPROVADO O PAGAMENTO DAS TRANSAÇÕES E A CORRESPONDENTE ENTREGA DAS MERCADORIAS. Realidade em que as aquisições do sujeito passivo estão sujeitas à apuração de crédito básico pela aquisição de insumos previsto no artigo 3°, inciso II, da Lei n° 10.637/02. Direito o qual deverá ser reconhecido uma vez evidenciado nos autos, independentemente do recolhimento da contribuição por parte dos fornecedores, a anotação, no corpo das notas fiscais de entrada, de que as correspondentes operações estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS. associado à comprovação do pagamento das transações e da entrega das mercadorias, o que afasta as conseqüências decorrentes da eventual inidoneidade dos fornecedores. nos termos do artigo 82 da Lei n° 9.430/96. CRÉDITOS BÁSICOS. DESPESAS COM FRETES. As despesas com fretes para transporte de produtos em elaboração e, ou produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de 2004, passiveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. O Recurso da Contribuinte teve negado seu seguimento por ausência de similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida, conforme Despacho de Admissibilidade fls. 222/228. A Recorrente apresentou Agravo pleiteando a admissibilidade do seguimento do recurso especial aviado, tendo ele sido acolhido para fins de dar seguimento ao Recurso Especial relativamente à matéria "crédito sobre fretes. Transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa", conforme Despacho de fls. 256/260. No mérito destaca a Recorrente, em síntese, que:  as operações de transferência entre suas filiais ocorrem por absoluta necessidade logística da empresa, sendo essenciais e de extrema relevância para a prática de atividade de empresa, a qual possuiria unidades produtivas em diversos municípios do Brasil;  para fazer a exportação, necessita transferir as mercadorias para as filiais localizadas junto aos portos de Paranaguá e Itajaí;  a transferência também é necessária para a formação de lotes para a exportação; Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.869 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.720122/2012-46  o CARF já reconheceu o direito de crédito do PIS e da COFINS dos fretes de transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, seja transporte de produtos em elaboração, seja no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, conforme demonstrado pelos acórdãos paradigmas;  que deve ser reconhecido o crédito pleiteado, uma vez que os valores relativos aos fretes de transferência, entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, estão contemplados no artigo 3º, inciso II e IX, da Lei nº 10.833/03. Em contrarrazões a Recorrida destaca que o Recurso Especial deve ser improvido pois:  “no caso dos fretes, a legislação apenas possibilitou o creditamento nos termos do inciso IX, art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, ou seja, nas operações de venda”;  o “Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05 também é claro em apontar que os gastos com transporte (fretes) de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica não podem ser considerados insumos”;  “o próprio STJ no REsp nº 1.221.770, definiu que tais despesas de fretes não são consideradas insumos”;  os acórdãos paradigma constituem “decisões isoladas, que não se enquadram ao caso em exame e nem vinculam o presente julgamento”. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. Do conhecimento O recurso especial de divergência interposto é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade. Cotejando os arestos paragonados, verifico haver similitude fática entre eles quanto ao reconhecimento do direito crédito sobre fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.869 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.720122/2012-46 Vejamos: Acórdão Recorrido: 3302-010.935 CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições não-cumulativas, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito de insumos os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Não há, no caso das transferências internas, mudança de titularidade dos produtos transportados, não havendo que se falar em operação de venda e, consequentemente, em “frete na operação de venda”. Acórdão Paradigma: 9303-007.285 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, para venda/revenda, constituem despesas na operação de venda e geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. Acórdão Paradigma: 9303-004.673 CRÉDITOS BÁSICOS. DESPESAS COM FRETES. As despesas com fretes para transporte de produtos em elaboração e, ou produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de PIS, passiveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS CRÉDITOS BÁSICOS. DESPESAS COM FRETES. As despesas com fretes para transporte de produtos em elaboração e, ou produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de 2004, passiveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Pelo exposto, conheço do Recurso interposto. Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.869 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.720122/2012-46 Do mérito No mérito, a temática relativa ao direito ao crédito para as contribuições PIS e COFINS advindo das operações de transporte de produtos entre estabelecimentos do mesmo contribuinte tem dividido este Colegiado. Em julgamentos realizados no mês de fevereiro do corrente posicionei-me contrariamente ao reconhecimento de tal direito conforme Acórdãos 9303-014.682, 9303- 014.683 e 9303-014.684. Analisando o caso dos presentes autos, verifico que os fretes entre estabelecimentos da Recorrente decorrem da necessidade de transferência das mercadorias produzidas em diversas unidades localizadas em variados municípios brasileiros para unidades dela localizadas junto aos portos de Paranaguá e Itajaí, de onde serão exportados. Estabelece o art. 4º do Contrato Social da Recorrente (fls. 122) que ela tem por objeto social “a indústria e o comércio de madeiras e seus similares, no mercado interno e externo, bem como o florestamento, o reflorestamento e agroindústria, podendo, ainda, participar do capital de outras sociedades”. Analisando conjuntamente com o objeto social da Recorrente, entendo as despesas incorridas com fretes cujos créditos foram glosados constituem despesas na operação de vendas, uma vez que as mercadorias são deslocadas com o fim específico de exportação, tratando-se, portanto, de um serviço intermediário essencial e necessário à efetivação da atividade de comercialização final das mercadorias pela Recorrente. Verifica-se, ainda, que as operações realizadas pela contribuinte, conforme já relatado nos autos, trata de efetiva operação de venda da mercadoria, sendo assim, sobre as operações de transferência entre estabelecimentos de produtos acabados da Recorrida, à luz do princípio da não cumulatividade e da legislação de regência, permitir o creditamento do PIS e COFINS. Esta transferência é essencial e necessária para a concretização de operações de venda junto aos clientes da Contribuinte. Desta maneira, considerando o objeto social do sujeito passivo, entendo que, geram crédito de PIS/Pasep e Cofins, a decisão acerca do direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre as despesas com fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, deveria ser no sentido de reconhecer tal direito com supedâneo no permissivo legal contido no inciso IX, do art. 3°, da Lei n.° 10.833/2003, haja vista serem os serviços de frete utilizados pela empresa necessários para a atividade final de venda de suas mercadorias, enquadrando-se como despesa de frete na operação de venda. Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.869 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.720122/2012-46 Por tais razões, considerando que os fretes de transferência de produtos acabados constituem etapa essencial à atividade da empresa, a interpretação a ser adotada deveria ser aquela que tenha por escopo privilegiar a não cumulatividade, ou seja, dever-se-ia conceder o direito ao crédito referente as despesas com fretes para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços. Entretanto, a matéria foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.147.902, cuja ementa cabe trazer à colação: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS À TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Controverte-se sobre a possibilidade de utilização das despesas de frete, relacionadas à transferência de mercadorias entre estabelecimentos componentes da mesma empresa, como crédito dedutível na apuração da base de cálculo das contribuições à Cofins e ao PIS, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 2. A legislação tributária em comento instituiu o regime da não-cumulatividade nas aludidas contribuições da seguridade social, devidas pelas empresas optantes pela tributação pelo lucro real, autorizando a dedução, entre outros, dos créditos referentes a bens ou serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. 4. Inexiste, portanto, direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial. 5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.147.902/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/3/2010, DJe de 6/4/2010.) A partir do entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça o direito ao crédito relativo ao frete de produtos acabados somente pode ser reconhecido quando decorrente de operações de venda, e na hipótese de ter ele sido suportado pelo vendedor, salvo na hipótese de imposição legal de frete especializado do produto acabado. Os presentes autos versam sobre pedido de ressarcimento cumulado com declarações de compensação, transmitidos por PER/DCOMP, no qual a Recorrente indica crédito de contribuição para o PIS não-cumulativa, relativa ao 4º trimestre de 2007, sem que tenha acostado qualquer documento que pudesse dar suporte à hipótese de se tratar de frete decorrente de operação de venda por ela suportado. Dispositivo Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.869 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.720122/2012-46 Pelo exposto, admito e conheço do Recurso Especial, e no mérito nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa Fl. 284DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11274.720272/2023-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2020 PRELIMINAR. CONEXÃO. SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. Não há norma regimental que imponha o sobrestamento de processo conexo a outro, ou julgamento em conjunto, quando inexiste matéria prejudicial ao julgamento dos feitos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS. A variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência de rendimentos tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração está sujeita à tributação. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos aos acréscimos patrimoniais a descoberto, apurados mensalmente, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. PERDA DA ESPONTANEIDADE. DECRETO N. 70.235/72, ART.7°, §1. O Decreto n. 70.235/72, em seu art. 7°, §1°, dispõe que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. A aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimos patrimoniais autoriza o lançamento do imposto sobre a renda, salvo se o contribuinte comprovar que o aumento do patrimônio teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte.
Numero da decisão: 2401-011.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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CONEXÃO. SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. Não há norma regimental que imponha o sobrestamento de processo conexo a outro, ou julgamento em conjunto, quando inexiste matéria prejudicial ao julgamento dos feitos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS. A variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência de rendimentos tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração está sujeita à tributação. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos aos acréscimos patrimoniais a descoberto, apurados mensalmente, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. PERDA DA ESPONTANEIDADE. DECRETO N. 70.235/72, ART.7°, §1. O Decreto n. 70.235/72, em seu art. 7°, §1°, dispõe que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. A aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimos patrimoniais autoriza o lançamento do imposto sobre a renda, salvo se o contribuinte comprovar que o aumento do patrimônio teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 27 4. 72 02 72 /2 02 3- 21 Fl. 1009DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.795 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.720272/2023-21 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta para, ao final, complementá-lo (e-fls. 964 e ss). Pois bem. Trata o presente processo de exigência formalizada pelo Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao Exercício 2020, ano-calendário 2019, lavrado em 29/05/2023 (fls. 02), por meio da qual foi apurado o crédito tributário demonstrado a seguir: DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Cód. DARF Valores em Reais (R$) IMPOSTO 2904 736.829,00 JUROS DE MORA (calculados até 05/2023) 163.502,35 MULTA PROPORCIONAL (Passível de Redução) 552.621,75 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1.452.953,10 Segundo a descrição dos fatos e o enquadramento legal, o lançamento de ofício decorre da seguinte infração: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INFRAÇÃO: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, ou seja, excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, que faz parte integrante deste Auto de Infração. Ressalte-se que o valor da variação patrimonial a descoberto, encontrado no mês de dezembro de 2019 (e detalhado no Demonstrativo de Origem e Aplicação de Recursos Fl. 1010DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.795 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.720272/2023-21 que faz parte deste Auto de Infração) corresponde ao fluxo financeiro do contribuinte e de sua esposa, Sra. Renata Lucia Sarmento Lins de Camargo, CPF.: xxx. Assim sendo, o valor da omissão de rendimentos apurado será tributado na proporção de 50% para cada um dos cônjuges, tudo conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/12/2019 2.679.378,19 75,00 ENQUADRAMENTO LEGAL Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2019 e 31/12/2019: Art. 51, 8 1º da Lei nº 4.069/62 Art. 1º, inciso IX e parágrafo único, da Lei nº 11.482/07, incluído pela Lei nº 13.149, de 2015. Arts. 33, 34, 47, inciso XIII, e 8 1º, 76 e 909 do RIR/18 Integram o Auto de Infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. Constam as seguintes informações do Termo de Verificação Fiscal (fls. 10): III- DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO CONTRIBUINTE 14. As alegações do contribuinte para justificar a diferença entre os valores gastos e os valores recebidos, por ele e sua esposa, no curso do ano-calendário de 2019, seriam no sentido de que a empresa, da qual possui 99% das cotas, teria obtido um lucro maior do que o efetivamente distribuído e que esta seria a origem dos recursos utilizados pelo contribuinte. Temos vários pontos a considerar: 14.1. Cabe ressaltar, inicialmente, um dos princípios basilares da contabilidade, qual seja, o Princípio da Entidade. Este trata da separação dos patrimônios da empresa e de seus respectivos sócios, fazendo com que os registros sejam feitos de forma bem clara e autônoma, de forma que não fique nenhuma dúvida. É importante saber o que pertence à Empresa e o que é patrimônio pessoal dos sócios. 14.2. A legislação do Imposto sobre a Renda, determina, no artigo 35 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto 9580/18: Art. 35 ….. IV - os seguintes rendimentos de participações societárias: a) os lucros ou os dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, inclusive os lucros ou os dividendos pagos ou creditados a beneficiários de todas as espécies de ações previstas no art. 15 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, ainda que a ação seja classificada em conta de passivo ou que a remuneração seja classificada como despesa financeira na escrituração comercial(Lei nº 9.249, de 1995, art. 10); Fl. 1011DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.795 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.720272/2023-21 Observe-se que a legislação é muito clara quando determina que os lucros devem ser pagos ou creditados, para serem considerados como rendimentos isentos dos sócios. 14.3. Conforme ECD da empresa, o total de lucros distribuídos para o sócio, Sr. João Francisco de Camargo, foi de R$ 10.071.115,69. 14.4. O fato de existir lucro na empresa, que não foi contabilmente distribuído aos sócios, não “autoriza” que o sócio disponha desses recursos para aquisição de bens pessoais. Os recursos permaneceram na empresa. A alegação de que houve distribuição “à margem da contabilidade” é absolutamente inadequada e não pode ser aceita pela fiscalização. 14.5. Em sua resposta ao Termo de Contatação e Intimação Fiscal nº 02 o contribuinte alega que houve um erro contábil. No entanto, esta fiscalização analisou a contabilidade da empresa nos anos calendários de 2020 e 2021 (através de sua ECD) e identificou apenas um ajuste de exercícios anteriores. Este ajuste se deu em 31/12/2020 e contou com um lançamento a crédito na conta “lucros acumulados” e a débito de “Ajustes de Exercícios Anteriores” o que significa que houve um aumento dos lucros acumulados. Se a empresa tivesse distribuído menos do que poderia e quisesse fazer a correção contábil em exercício seguinte, teria que diminuir o saldo do lucro. 14.6. Desta forma, se verifica que não houve o citado ajuste. E, fazer tal ajuste após o início da presente fiscalização, também não seria viável dentro do nosso arcabouço jurídico. Lembremos do disposto no parágrafo único do artigo sétimo do Decreto 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal): “§ 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.” Ou seja, como a empresa, Sarmento, Camargo & Sarmento está envolvida com a infração apurada, ela não está espontânea para alterar sua contabilidade e/ou declarações relacionadas ao fato. 14.7. Nenhum dos documentos apresentados pelo contribuinte, em resposta ao TCIF nº 02 – extratos bancários do contribuinte e da empresa e extratos de aplicações financeiras, esclarece a origem dos rendimentos presumidos como omitidos. IV- FLUXO FINANCEIRO 2019 15. Foram utilizadas as seguintes fontes de informação: Declaração do Imposto de Renda (DIRPF/2020) apresentada pelo contribuinte e arquivada nesta DRF sob o número 04/26.400.074; DIRPF/2020 apresentada por sua esposa; DECRED – Declaração de Operações com Cartão de Crédito, declaração de entrega obrigatória à Receita Federal do Brasil por todas as empresas administradoras de cartões de crédito; DIRF – Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte. 16. Nos casos em que não foi possível identificar a data da origem e/ou da aplicação dos recursos esta fiscalização considerou: o mês de janeiro no caso da origem dos recursos e o mês de dezembro no caso das aplicações. 17. Com o objetivo de deixar este demonstrativo de fluxo financeiro mais claro, esta fiscalização só incluiu os bens/direitos onde houve alteração dos valores declarados de um ano para outro, considerando as datas de 31/12/2018 e 31/12/2019. Assim, o valor dos bens/direitos em 31/12/2018 constam como origens de recursos e o valor dos bens/direitos em 31/12/2019 constam como aplicação de recursos. Da mesma forma, o valor das dívidas e ônus reais, em 31/12/2019, constam como origem de recursos. V- ORIGENS DE RECURSOS ANO CALENDÁRIO 2019 Fl. 1012DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.795 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.720272/2023-21 18. Foram consideradas as seguintes ORIGENS de recursos no ano-calendário de 2019 (os itens 18.1 a 18.10 referem-se aos rendimentos e bens do Sr. João Francisco e os itens 18.11. a 18.15. aos rendimentos e bens da Sra. Renata Lúcia): 18.1. Sr. João Francisco - rendimento líquido do Departamento de Polícia Federal; 18.2. Sr. João Francisco - rendimento líquido de Sarmento, Camargo & Sarmento Advocacia e Consultoria 06.121.103/0001-96; 18.3. Sr. João Francisco - rendimento líquido da Cooperativa de Economia e Credito Mutuo nos Estados de Alagoas, Sergipe e Bahia 02.493.000/0001-04; 18.4. Sr. João Francisco - Lucros e Dividendos; 18.5. Sr. João Francisco - rendimentos de cadernetas de poupança, letras hipotecárias, LCA, LCI,CRA, CRI; 18.6. Sr. João Francisco - 13º salário; 18.7. Sr. João Francisco - ganho de capital na alienação de bens e direitos; 18.8. Sr. João Francisco - rendimentos de aplicações financeiras; 18.9. Sr. João Francisco - juros sobre capital próprio; 18.10. Sr. João Francisco - total de bens em 31/12/2018; 18.11. Sra. Renata Lúcia - rendimentos de caderneta de poupança; 18.12. Sra. Renata Lúcia - rendimentos de aplicações financeiras; 18.13. Sra. Renata Lúcia – valor recebido de Sarmento, Camargo e Sarmento Adv Associados; 18.14. Sra. Renata Lúcia - total de bens em 31/12/2018; 18.15. Sra. Renata Lúcia - total de dívidas e ônus reais em 31/12/2019; VI- APLICAÇÕES DE RECURSOS ANO CALENDÁRIO 2019 19. Foram consideradas as seguintes APLICAÇÕES de recursos no ano-calendário de 2019 (os itens 19.1 a 19.6 referem-se a aplicações efetuadas pelo Sr. João Francisco e os itens 19.7 a 19.9 referem-se a aplicações efetuadas pela Sra. Renata Lúcia) 19.1. Sr. João Francisco - doações Luiza Mendonça Lins de Camargo; 19.2. Sr. João Francisco - doação Gabriel Mendonça Lins de Camargo; 19.3. Sr. João Francisco - total de bens em 31/12/2019; 19.4. Sr. João Francisco - aquisição de veículo jeep cherokee; 19.5. Sr, João Francisco – DECRED; 19.6. Sr. João Francisco - gastos com plano de saúde (DMED); 19.7. Sra. Renata Lúcia- total de bens em 31/12/2019; 19.8. Sra. Renata Lúcia- UNIMED; 19.9. Sra. Renata Lúcia- DECRED; Fl. 1013DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.795 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.720272/2023-21 VII– DA ANÁLISE DA VARIAÇÃO PATRIMONIAL DO CONTRIBUINTE 20. No Fluxo Financeiro Mensal (que segue anexo a este Termo e faz parte integrante do Auto de Infração) observa-se, na linha 16, a soma dos valores mensais das origens dos recursos. A linha 27 do referido Demonstrativo apresenta a totalização mensal de todas as aplicações de recursos. A linha 28 traz a diferença entre as entradas e as saídas. Na linha 29 estão demonstrados os saldos positivos que podem ser compensados em meses futuros onde o fluxo financeiro seja negativo, ou seja, nos meses onde houve mais gastos (aplicações) que entrada de recursos (origens). 21. Na linha 30 do referido demonstrativo verifica-se que no mês de dezembro as aplicações foram maiores que as origens e que todo o saldo positivo de meses anteriores foi utilizado, restando um valor de R$ 5.358.756,38 relativo às aplicações realizadas sem a comprovação da origem dos recursos. A ciência do lançamento foi efetuada 31/05/2023 (fls. 612), por via postal. Inconformado com o lançamento, o sujeito passivo, por seu procurador, apresentou impugnação em 20/06/2023 (fls. 616), por meio da qual alega, em resumo, o que se segue: 1. O Procedimento Fiscal instaurado abrangeu também a esposa do contribuinte, Sra. Renata Lúcia Mendonça Sarmento Lins de Camargo, CPF xxx, Processo n° 11274.720271/2023-86, que se conecta com este e sobre o qual será estendida a presente impugnação. 2. As receitas do casal são provenientes basicamente de três fontes: 1 — Rendimentos dos proventos da aposentadoria do contribuinte; 2 - Rendimentos de aplicações financeiras; 3 - Rendimentos originados da distribuição de lucros da Sociedade de Advocacia da qual é sócio majoritário e gestor, com 99,00% das cotas. 3. Todos esses rendimentos têm suas origens devidamente comprovadas, eis que, antes de se juntarem ao patrimônio do casal, passam pelas fontes pagadoras e são totalmente tributadas, a priori. 4. Não há, portanto, discricionariedade quanto às exações, pois, em suas origens, ou são caracterizadas como isentas ou não tributáveis, ou são tributadas exclusivamente na fonte, ou, em parcela ínfima, ajustada na Declaração Anual. 5. Sendo o administrador detentor de 99,00% das cotas da sociedade Sarmento, Camargo e Sarmento, tendo inclusive a prerrogativa estatutária de absorver, a critério dos sócios, a totalidade do lucro líquido, a título de distribuição, (vide cláusula segunda do terceiro aditivo), compreende-se que no ano base 2019 a sociedade obteve lucro líquido em quantia muito maior do que a apontada pela auditoria como omissão de receita. 6. A referida sociedade segue estritamente a regra de distribuição de lucro com base na escrituração contábil regular (contabilidade conforme as leis comerciais), podendo distribuir o lucro líquido sem a incidência de imposto. 7. Ocorre que, por uma disfuncionalidade na sua apuração contábil, a partir de seu expert técnico, na Pessoa Jurídica de Sarmento, Camargo e Sarmento, foi, por equívoco, distribuído apenas o correspondente ao inciso I do art. 48 da Instrução Fl. 1014DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.795 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.720272/2023-21 Normativa em tela, quando, ao teor do inciso II, poderia ter feito todo o montante apurado, porquanto o lucro efetivo foi muito maior que a base de cálculo do Lucro Presumido. 8. Diante dessa constatação, sua contadoria prontamente exerceu a faculdade de promover novos balanços e retificações, contemplando, dessa forma, toda a distribuição efetivamente ocorrida ao longo do ano. 9. Há que salientar que essa nova distribuição guarda total pertinência e coerência com a movimentação bancária ocorrida tanto na conta corrente da Sociedade quanto nas das Pessoas Físicas dos contribuintes. 10. Não há qualquer amparo legal para o "bis in idem", ou seja, não há a possibilidade, mesmo que teórica, de tributar o contribuinte e sua esposa, numa mesma renda, ou seja, tanto na Pessoa Jurídica quanto na Pessoa Física. 11. Conforme consagrado pelos órgãos de julgamento da Receita Federal do Brasil, rege na administração fazendária o princípio da verdade material, não se sustentando o lançamento que tome por base tão somente equívoco da contabilidade, por não se adequar à realidade fática. 12. Na oportunidade, cita doutrina e jurisprudência e, ao final, requer a anulação do presente Auto de Infração. Em seguida, foi proferido julgamento pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 39 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2020 IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA No âmbito do processo administrativo, as alegações apresentadas na impugnação devem ser devidamente comprovadas por documentos hábeis e idôneos, sob pena de serem desconsideradas. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. ISENÇÃO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Para que a distribuição de lucro seja isenta do imposto, necessário se faz que a empresa demonstre, por meio de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro distribuído foi efetivamente apurado segundo a legislação e que tal valor foi efetivamente pago ou creditado aos sócios. INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. ESPONTANEIDADE. EFEITOS. Fl. 1015DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.795 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.720272/2023-21 O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. MANIFESTAÇÕES DOUTRINÁRIAS. INEFICÁCIA. Manifestações doutrinárias, ainda que de renomados juristas, são desprovidas de eficácia vinculante no âmbito do processo administrativo fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 985 e ss), repisando os argumentos tecidos em sua impugnação, no sentido de que “todos os recursos obtidos pelo casal, na qualidade de contribuintes Pessoas Físicas foram totalmente tributados, que não há nenhum passivo em relação a isso e que quaisquer outras exações representaria um novo pagamento sobre o mesmo fato gerador, caracterizando uma bitributação”. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminar de Conexão. O sujeito passivo argumenta que foi lavrado em desfavor de sua esposa, Sra. Renata Lúcia Mendonça Sarmento Lins de Camargo, Auto de Infração nos autos do Processo nº 11274.720271/2023-86, que se conectaria com este procedimento fiscal. Cabe destacar que o referido processo sequer foi distribuído pela 2ª Seção de Julgamento, motivo pelo qual o pedido de conexão para o julgamento em conjunto com o presente feito o que ocasionaria a indevida postergação do curso deste processo administrativo. Fl. 1016DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.795 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.720272/2023-21 A propósito, segue a transcrição do art. 47 do RICARF, que cuida do assunto: Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; (grifei) Por sua vez, o art. art. 87 do RICARF, trata exclusivamente da forma de distribuição de processos neste Colegiado. Vejamos: Art. 87. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 86. (grifei) Não há no RICARF e nem mesmo no Processo Administrativo Fiscal (Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011) dispositivo que imponha/determine o sobrestamento de processo a outro, ainda que guardem relação de conexão, bem como o julgamento deles em conjunto, quando inexiste matéria prejudicial ao julgamento dos feitos. Nada impede, pois, o regular julgamento do presente processo, da mesma forma que nada impede que nos autos do processo mencionado, a autoridade julgadora, com o intuito de guardar harmonia e coerência entre as decisões do CARF, acate os argumentos de decidir tecidos nos presentes autos. Caso a decisão seja divergente, há a possibilidade de Recurso Especial, sendo mais uma via de alternativa para a busca da melhor solução do litígio, não havendo qualquer prejuízo. Dessa forma, rejeito o pedido de conexão ventilado pelo recorrente. 3. Mérito. Conforme narrado, em procedimento de fiscalização, foi apurada omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, ou seja, excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, no montante de R$ 5.358.756,38 no ano-calendário 2019. O valor da variação patrimonial a descoberto corresponde ao fluxo financeiro do Sr. João Francisco de Camargo e de sua esposa. Assim, o valor da omissão apurada foi tributado na proporção de 50% para cada cônjuge. Em seu Recurso Voluntário (e-fls. 985 e ss), o sujeito passivo reforça que as receitas do casal são provenientes basicamente de três fontes, a saber: (i) proventos da aposentadoria do contribuinte; (ii) rendimentos de aplicações financeiras e (iii) distribuição de lucros da Sociedade de Advocacia da qual é sócio majoritário e gestor, com 99,00% das cotas. Fl. 1017DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.795 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.720272/2023-21 Alega que, “sendo o administrador detentor de 99,00% (noventa e nove por cento) das cotas da sociedade Sarmento, Camargo e Sarmento, tendo inclusive a prerrogativa estatutária de absorver, a critério dos sócios, a totalidade do lucro líquido, a título de distribuição, (vide cláusula segunda do terceiro aditivo), compreende-se que no ano base 2019 a sociedade obteve lucro líquido em quantia muito maior do que a apontada pela auditoria como omissão de receita”. Acrescenta que a referida sociedade segue estritamente a regra de distribuição de lucro com base na escrituração contábil regular, podendo distribuir o lucro líquido sem a incidência de imposto; que, “por uma disfuncionalidade na sua apuração contábil, a partir de seu expert técnico, na Pessoa Jurídica de Sarmento, Camargo e Sarmento, foi, por equívoco, distribuído apenas o correspondente ao inciso I do art. 48 da Instrução Normativa em tela, quando, ao teor do inciso II, poderia ter feito todo o montante apurado, porquanto o lucro efetivo foi muito maior que a base de cálculo do Lucro Presumido” e que, diante dessa constatação, “sua contadoria prontamente exerceu a faculdade de promover novos balanços e retificações, contemplando, dessa forma, toda a distribuição efetivamente ocorrida ao longo do ano”. Por fim, sustenta que essa nova distribuição “guarda total pertinência e coerência com a movimentação bancária ocorrida tanto na conta corrente da Sociedade quanto nas das Pessoas Físicas dos contribuintes”, e que não há qualquer amparo legal para se tributar na pessoa física e na pessoa jurídica a mesma renda. Em relação ao mérito, entendo que as razões adotadas pela decisão de piso são suficientemente claras e sólidas, não tendo a parte se desincumbindo do ônus de demonstrar a fragilidade da acusação fiscal. Pois bem. Cumpre pontuar que a legislação tributária define o acréscimo patrimonial a descoberto como fato gerador do imposto de renda, conforme CTN, art. 43, II: Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Sobre o tema, o artigo 3º da Lei nº 7.713 de 1988 dispõe que o imposto de renda incide sobre o rendimento bruto constituído, também, pelos acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, in verbis: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. [...] § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. […] Fl. 1018DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.795 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.720272/2023-21 O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 9.580/2018, reafirma que as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial não justificado são tributáveis: Art. 47. São também tributáveis ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, caput, e alínea “c” , art. 8º, caput, e alínea “e” , e art. 10, § 1º, alíneas “a” e “c” ; Lei nº 4.506, de 1964, art. 26 ; Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º ; Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 24, § 2º, inciso IV , e art. 70, § 3º, inciso I ): (...) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; (...) § 1º Na hipótese prevista no inciso XIII do caput , o valor apurado será acrescido ao valor dos rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual e será submetido à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual de que trata o art. 79. Destarte, é cediço que a autoridade fiscal pode exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações. Assim, para que o contribuinte não sofra a tributação do Imposto de Renda após a constatação da variação patrimonial a descoberto, necessário se faz que ele demonstre que os acréscimos patrimoniais levantados são suportados por rendimentos já tributados, isentos ou não tributáveis, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. A propósito, cabe destacar que o acréscimo patrimonial é uma das formas colocadas à disposição do Fisco para detectar omissão de rendimentos, edificando-se aí, uma presunção legal do tipo condicional ou relativa (juris tantum), que, embora estabelecida em lei, não tem caráter absoluto de verdade, impondo ao contribuinte a comprovação da origem dos rendimentos determinantes do descompasso patrimonial. O objetivo da análise patrimonial é verificar a situação do contribuinte, pela comparação, em determinado período, dos valores que ingressaram no seu patrimônio (origens de recursos) com aqueles efetivamente saídos (aplicações de recursos); a metodologia permite detectar se houve excesso de aplicações com relação às origens de recursos, situação que somente pode ser explicada pela omissão de rendimentos por parte do contribuinte. Em outras palavras, a ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto pressupõe a disponibilidade econômica ou jurídica de renda. O levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos. Neste caso, cabe à autoridade lançadora comprovar apenas a existência de rendimentos omitidos, que são revelados pelo acréscimo patrimonial não justificado. O meio utilizado, no caso, para provar a omissão de rendimentos é a presunção que, segundo Washington de Barros Monteiro (in "Curso de Direito Civil", 6ª Edição, Saraiva, 1º vol., pág. 270), "é a ilação que se extrai de um fato conhecido para chegar à demonstração de outro desconhecido". É o meio de prova admitido em Direito Civil, consoante estabelece o art. Fl. 1019DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.795 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.720272/2023-21 332 do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11/01/1973), e é também reconhecido no Processo Administrativo Fiscal e no Direito Tributário, conforme art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, e art. 148 do CTN. Trata-se, portanto, de presunção legal, segundo a qual, a partir do momento em que se apura um dispêndio ou uma aquisição de bem sem respaldo em rendimentos declarados ou dívidas contraídas, constata-se um aumento do patrimônio com recursos deixados à margem de tributação, ou seja, apura-se rendimento recebido e não declarado, caracterizando, assim, o acréscimo patrimonial a descoberto, o que se enquadra na previsão do art. 43 do CTN, como aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Não foi a autoridade fiscal que presumiu a omissão de rendimentos, mas sim a lei, especificamente a Lei nº 7.713/1988, art. 3º, § 1º, tratando-se, portanto, de presunção legal. Tal presunção encontra explicação lógica no fato de que ninguém compra algo ou paga a alguém sem que tenha recursos para isso, ou os tome emprestado de terceiros. Em se tratando de acréscimo patrimonial a referida comprovação ocorre por meio da elaboração de planilhas (fluxos de caixa), que são alimentadas com todas as origens de recurso constatadas no curso da ação fiscal e de outro lado todas as disponibilidades e dispêndios verificados no referido período. A partir daí, constatando-se que as aplicações superam as origens declaradas sucede a figura do acréscimo patrimonial a descoberto. Provada pelo Fisco a aquisição de bens e/ou aplicações de recursos, cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados, uma vez que a legislação define o descompasso patrimonial como fato gerador do imposto, sem impor condições ao sujeito ativo, além da demonstração do referido desequilíbrio. Como se verifica, a própria lei define que na ocorrência de um acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados, presume-se a existência de aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica de renda. Sobre a distribuição de lucros, dispõe o art. 10 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados, a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliada no País ou no exterior. Para que a distribuição de lucro seja isenta do imposto, necessário se faz que a empresa demonstre, por meio de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro distribuído foi efetivamente apurado segundo a legislação e que tal valor foi efetivamente pago ou creditado aos sócios. Caso contrário, essa importância estará sujeita à incidência do imposto de renda, devendo submeter-se ao ajuste anual do imposto devido pela pessoa física beneficiária. A propósito, cumpre pontuar que a finalidade da isenção em comento é no sentido de se estabelecer a completa integração entre a pessoa física e a pessoa jurídica, tributando-se esses rendimentos exclusivamente na empresa e isentando-os quando do recebimento pelos Fl. 1020DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.795 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.720272/2023-21 beneficiários. Nesse contexto, cabe destacar os seguintes trechos da exposição de motivos do Projeto de Lei n° 913, de 1995 (convertido na Lei n° 9.249/95) 1 , do então Ministro Pedro Malan, dirigindo-se ao Presidente da República: 2. A reforma objetiva simplificar a apuração do imposto, reduzindo as vias de planejamento fiscal, uniformizar o tratamento tributário dos diversos tipos de renda, integrando a tributação das pessoas físicas e jurídicas, ampliar o campo de incidência do tributo, com vistas a alcançar os rendimentos auferidos no exterior por contribuintes estabelecidos no País e, finalmente, articular a tributação das empresas com o Plano de Estabilização Econômica. [....] 12. Com relação à tributação dos lucros e dividendos, estabelece-se a completa integração entre a pessoa física e a pessoa jurídica, tributando-se esses rendimentos exclusivamente na empresa e isentando-os quando do recebimento pelos beneficiários. Além de simplificar os controles e inibir a evasão, esse procedimento estimula, em razão da equiparação de tratamento e das alíquotas aplicáveis, o investimento nas atividades produtivas. No caso em epígrafe, analisando a prova juntada aos autos, entendo que o recorrente não logrou êxito em demonstrar a distribuição de lucros excedentes, a justificar o acréscimo patrimonial apurado, não encontrando amparo na contabilidade da sociedade Sarmento, Camargo & Sarmento, e nem mesmo foi informada na Declaração de Ajuste Anual 2020 do Sr. João Francisco de Camargo, nos valores aventados. Ao contrário do que afirma o recorrente, percebe-se, pois, que os recursos permaneceram na empresa, ou seja, não foram efetivamente pagos ou creditados em benefício do contribuinte para que pudessem ser considerados isentos, nos termos da legislação (art. 35 do RIR/18), não havendo nos autos documentação comprobatória que dê lastro ao pagamento a maior de lucros. Ademais, o ajuste efetuado na contabilidade da empresa em 31/12/2020 (lançamento a crédito na conta “Lucros acumulados” e a débito em “Ajustes de Exercícios Anteriores”), na tentativa de demonstrar contabilmente que o lucro efetivo teria sido maior do que o presumido, foi realizado somente após o início dos procedimentos fiscais, quando já teria ocorrido a perda da espontaneidade do sujeito passivo e da sociedade empresária. A esse respeito, vale destacar que o art. 138, do CTN aduz que não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. É de se ver: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. 1 Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1995/lei-9249-26-dezembro-1995-349062-exposicaodemotivos-149781-pl. html>. Acesso em: 27/10/2018. Fl. 1021DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-011.795 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.720272/2023-21 A propósito, oportuno observar que o Decreto n. 70.235/72, em seu art. 7°, § 1°, dispõe que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas, in verbis: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Tem-se, pois, que o início da ação fiscal, caracterizado pela ciência do contribuinte quanto ao primeiro ato de ofício praticado por servidor competente, afasta a espontaneidade do sujeito passivo e dos demais envolvidos nas infrações verificadas, em relação a atos anteriores e obsta a retificação das declarações relacionadas ao procedimento instaurado (Súmula CARF n° 33). Sendo assim, a sociedade Sarmento, Camargo & Sarmento também perdeu a sua espontaneidade quando do início do procedimento fiscal, do qual decorreu o presente lançamento, em relação a declarações e registros envolvendo rendimentos pagos a título de lucros e dividendos distribuídos ao sócio. Assim, conforme decidiu a DRJ, não se vislumbra bis in idem, uma vez que os rendimentos considerados omitidos não configuram lucros distribuídos, nos termos da legislação tributária. A tese recursal do contribuinte repete as alegações de defesa, e não contrapõe as afirmações da decisão de piso que, a meu ver, muito bem esclareceram a questão posta. Nesse sentido, em que pese a insatisfação do recorrente, a meu ver, a decisão de piso decidiu acertadamente a controvérsia dos autos, tecendo inúmeros comentários e que sequer foram rebatidos em sede de recurso, motivo pelo qual, endosso as razões anteriormente adotadas e que são convergentes com o entendimento deste Relator: [...] DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Em procedimento de fiscalização, foi apurada omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, ou seja, excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, no montante de R$ 5.358.756,38 no ano- calendário 2019. O valor da variação patrimonial a descoberto corresponde ao fluxo financeiro do Sr. João Francisco de Camargo e de sua esposa. Assim, o valor da omissão apurada foi tributado na proporção de 50% para cada cônjuge. Constam do Termo de Verificação Fiscal as seguintes constatações: Fl. 1022DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-011.795 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.720272/2023-21 “14. As alegações do contribuinte para justificar a diferença entre os valores gastos e os valores recebidos, por ele e sua esposa, no curso do ano-calendário de 2019, seriam no sentido de que a empresa, da qual possui 99% das cotas, teria obtido um lucro maior do que o efetivamente distribuído e que esta seria a origem dos recursos utilizados pelo contribuinte. (...) Observe-se que a legislação é muito clara quando determina que os lucros devem ser pagos ou creditados, para serem considerados como rendimentos isentos dos sócios. 14.3. Conforme ECD da empresa, o total de lucros distribuídos para o sócio, Sr. João Francisco de Camargo, foi de R$ 10.071.115.69. 14.4. O fato de existir lucro na empresa, que não foi contabilmente distribuído aos sócios, não "autoriza" que o sócio disponha desses recursos para aquisição de bens pessoais. Os recursos permaneceram na empresa. A alegação de que houve distribuição "à margem da contabilidade" é absolutamente inadequada e não pode ser aceita pela fiscalização. 14.5. Em sua resposta ao Termo de Contatação e Intimação Fiscal n' 02 o contribuinte alega que houve um erro contábil. No entanto, esta fiscalização analisou a contabilidade da empresa nos anos calendários de 2020 e 2021 (através de sua ECD) e identificou apenas um ajuste de exercícios anteriores. Este ajuste se deu em 31/12/2020 e contou com um lançamento a crédito na conta "lucros acumulados" e a débito de "Ajustes de Exercícios Anteriores" o que significa que houve um aumento dos lucros acumulados. Se a empresa tivesse distribuído menos do que poderia e quisesse fazer a correção contábil em exercício seguinte, teria que diminuir o saldo do lucro. 14.6. Desta forma, se verifica que não houve o citado ajuste. E. fazer tal ajuste após o início da presente fiscalização, também não seria viável dentro do nosso arcabouço jurídico. (...) 14.7. Nenhum dos documentos apresentados pelo contribuinte, em resposta ao TCD? nº 02 -extratos bancários do contribuinte e da empresa e extratos de aplicações financeiras, esclarece a origem dos rendimentos presumidos como omitidos.” Em sua defesa, o sujeito passivo reforça que as receitas do casal são provenientes basicamente de três fontes, a saber: proventos da aposentadoria do contribuinte, rendimentos de aplicações financeiras e distribuição de lucros da Sociedade de Advocacia da qual é sócio majoritário e gestor, com 99,00% das cotas. Alega que, “sendo o administrador detentor de 99,00% (noventa e nove por cento) das cotas da sociedade Sarmento, Camargo e Sarmento, tendo inclusive a prerrogativa estatutária de absorver, a critério dos sócios, a totalidade do lucro líquido, a título de distribuição, (vide cláusula segunda do terceiro aditivo), compreende-se que no ano base 2019 a sociedade obteve lucro líquido em quantia muito maior do que a apontada pela auditoria como omissão de receita”. Acrescenta que a referida sociedade segue estritamente a regra de distribuição de lucro com base na escrituração contábil regular, podendo distribuir o lucro líquido sem a incidência de imposto; que, “por uma disfuncionalidade na sua apuração contábil, a partir de seu expert técnico, na Pessoa Jurídica de Sarmento, Camargo e Sarmento, foi, por equívoco, distribuído apenas o correspondente ao inciso I do art. 48 da Instrução Fl. 1023DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-011.795 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.720272/2023-21 Normativa em tela, quando, ao teor do inciso II, poderia ter feito todo o montante apurado, porquanto o lucro efetivo foi muito maior que a base de cálculo do Lucro Presumido” e que, diante dessa constatação, “sua contadoria prontamente exerceu a faculdade de promover novos balanços e retificações, contemplando, dessa forma, toda a distribuição efetivamente ocorrida ao longo do ano”. Por fim, sustenta que essa nova distribuição “guarda total pertinência e coerência com a movimentação bancária ocorrida tanto na conta corrente da Sociedade quanto nas das Pessoas Físicas dos contribuintes”, e que não há qualquer amparo legal para se tributar na pessoa física e na pessoa jurídica a mesma renda. Inicialmente, cabe destacar que o acréscimo patrimonial constitui hipótese de incidência do Imposto sobre a Renda definida no inc. II, art. 43, Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966): Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. No âmbito da legislação ordinária, a tributação pelo IRPF de acréscimo patrimonial a descoberto consta do § 1º, art. 3º, Lei nº 7.713/1988: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 99 a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Referida matéria é tratada no art. 47, inciso XIII e §1º, do Regulamento do Imposto sobre Renda (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.580/2018, nos seguintes termos: Art. 47. São também tributáveis ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, caput, e alínea “c” , art. 8º, caput, e alínea “e” , e art. 10, § 1º, alíneas “a” e “c” ; Lei nº 4.506, de 1964, art. 26 ; Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º ; Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 24, § 2º, inciso IV , e art. 70, § 3º, inciso I ): (...) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; (...) § 1º Na hipótese prevista no inciso XIII do caput , o valor apurado será acrescido ao valor dos rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual e será submetido à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual de que trata o art. 79. Fl. 1024DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-011.795 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.720272/2023-21 Portanto, o acréscimo patrimonial a descoberto traduz-se no aumento do patrimônio não corroborado pelos rendimentos declarados, sendo passível de tributação. Nesse sentido, o excesso mensal de aplicação sobre origem de recursos evidencia a existência de entradas patrimoniais desconhecidas pelo Fisco, o que configura, nos termos dos atos normativos, omissão de rendimentos tributáveis e, consequentemente, autoriza o lançamento de ofício. Sobre a distribuição de lucros, dispõe o art. 10 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados, a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliada no País ou no exterior. Nesse sentido, a Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de dezembro de 1997, em seu art. 48, assim dispõe: Art. 48. Não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. § 1o O disposto neste artigo abrange inclusive os lucros e dividendos atribuídos a sócios ou acionistas residentes ou domiciliados no exterior. § 2o No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, sem incidência de imposto: I - o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica; II - a parcela de lucros ou dividendos excedentes ao valor determinado no item I, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado. § 3º A parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista ou ao titular da pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta de período-base não encerrado, que exceder ao valor apurado com base na escrituração, será imputada aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita a incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na legislação específica, com acréscimos legais. § 4º Inexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, a parcela excedente será submetida à tributação nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713, de 1988, com base na tabela progressiva a que se refere o art. 3º da Lei nº 9.250, de 1995. § 5º A isenção de que trata o "caput" não abrange os valores pagos a outro título, tais como "pro labore", aluguéis e serviços prestados. § 6º A isenção de que trata este artigo somente se aplica em relação aos lucros e dividendos distribuídos por conta de lucros apurados no encerramento de período-base ocorrido a partir do mês de janeiro de 1996. § 7º O disposto no § 39 não abrange a distribuição do lucro presumido ou arbitrado conforme o inciso I do § 29, após o encerramento do trimestre correspondente. Fl. 1025DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-011.795 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.720272/2023-21 § 8º Ressalvado o disposto no inciso I do § 29, a distribuição de rendimentos a título de lucros ou dividendos que não tenham sido apurados em balanço sujeita-se à incidência do imposto de renda na forma prevista no § 4º.(grifou- se) Portanto, para que a distribuição de lucro seja isenta do imposto, necessário se faz que a empresa demonstre, por meio de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro distribuído foi efetivamente apurado segundo a legislação e que tal valor foi efetivamente pago ou creditado aos sócios. Caso contrário, essa importância estará sujeita à incidência do imposto de renda, devendo submeter-se ao ajuste anual do imposto devido pela pessoa física beneficiária. No caso em apreço, é de se concluir que a distribuição de lucros excedentes proposta pela defesa, a justificar o acréscimo patrimonial apurado, não encontra amparo na contabilidade da sociedade Sarmento, Camargo & Sarmento, tampouco foi informada na Declaração de Ajuste Anual 2020 do Sr. João Francisco de Camargo, nos valores aventados. Como bem pontuado pela autoridade lançadora, os recursos permaneceram na empresa, ou seja, não foram efetivamente pagos ou creditados em benefício do contribuinte para que pudessem ser considerados isentos, nos termos da legislação (art. 35 do RIR/18), não havendo nos autos documentação comprobatória que dê lastro ao pagamento a maior de lucros. Ademais, o ajuste efetuado na contabilidade da empresa em 31/12/2020 (lançamento a crédito na conta “Lucros acumulados” e a débito em “Ajustes de Exercícios Anteriores”), na tentativa de demonstrar contabilmente que o lucro efetivo teria sido maior do que o presumido, foi realizado somente após o início dos procedimentos fiscais. Acerca da perda da espontaneidade do sujeito passivo, reproduzo o disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” (Grifei) Conforme o dispositivo acima, antes de caracterizado o início do procedimento fiscal, o sujeito passivo pode valer-se dos benefícios da espontaneidade para cumprir obrigações tributárias inadimplidas (pagar tributos devidos, apresentar declarações, retificar declarações, etc.) sem ter de recolher a multa de ofício sobre o tributo devido. Outro benefício da espontaneidade é a possibilidade de formular consultas sobre questões tributárias. Porém, iniciado o procedimento fiscal, ocorre a exclusão da espontaneidade. Ou seja, fica excluída a possibilidade de o sujeito passivo sanar suas infrações sem sofrer a aplicação das penalidades aplicadas de ofício, inclusive de apresentar ou retificar declarações correspondentes a anos-calendário anteriores. O Decreto nº 70.235/1972, regulamentando a regra contida no Código Tributário Nacional, estabeleceu que o início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas em seu art. 7o, § 1º, in verbis: Fl. 1026DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-011.795 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.720272/2023-21 Art. 7º. O procedimento fiscal tem início com: I -o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III- começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1º. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.(grifei) Assim, a sociedade Sarmento, Camargo & Sarmento também perdeu a sua espontaneidade quando do início do procedimento fiscal, do qual decorreu o presente lançamento, em relação a declarações e registros envolvendo rendimentos pagos a título de lucros e dividendos distribuídos ao sócio. Por fim, diante desses eventos, não se vislumbra bis in idem, uma vez que os rendimentos considerados omitidos não configuram lucros distribuídos, nos termos da legislação tributária. Assim, por todo o exposto, deve ser mantida omissão apurada no lançamento. Conforme visto, para distribuição de lucros, há a necessidade de existir lucro contábil que possibilite tal distribuição, que se faz conhecido a partir da sua apuração (do lucro), mediante o levantamento de demonstrativos à época própria e com observância das exigências da legislação comercial. Inexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, bem como constatada a distribuição de rendimentos a título de lucros ou dividendos que não tenham sido apurados em balanço, a parcela excedente será submetida à tributação nos termos do art. 3°, § 4º da Lei n° 7.713, de 1988, com base na tabela progressiva a que se refere o art. 3° da Lei n° 9.250, de 1995, conforme disposto nos §§ 4° e 8° do art. 48 da Instrução Normativa SRF n° 93, de 1997. As alegações do recorrente acerca da apuração do acréscimo patrimonial devem ser devidamente comprovadas, de modo que, inexistindo provas e elementos que desconstituam a fundamentação fático-jurídica sobre a qual foi efetivado o lançamento de omissão de rendimentos por acréscimo patrimonial a descoberto, deve ser mantida a exigência fiscal. Ora, em nenhum momento o recorrente conseguiu comprovar a origem dos recursos que legitimassem o acréscimo patrimonial, de modo que os valores envolvidos confirmam uma disponibilidade econômica injustificada. Assim, o contribuinte embora intimado para comprovar a variação patrimonial a descoberto, nada apresentou. Por ocasião do recurso voluntário, limitou-se a esquivar do ônus da prova, sem trazer qualquer documentação capaz de confirmar sua tese de defesa, baseando suas alegações no campo da suposição. Nesse sentido, é mister destacar que alegações genéricas e desacompanhadas de provas não têm o condão de afastar os lançamentos, pois compete ao sujeito passivo o ônus da prova no tocante a fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão do fisco, como regra geral disposta no art. 373, II, do Código de Processo Civil vigente. Certo é que as alegações apresentadas pelo Recorrente devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, especialmente para combater uma presunção legal Fl. 1027DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-011.795 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.720272/2023-21 (relativa) como a do presente feito. Argumentações com ausência de prova enseja o indeferimento da pretensão, haja vista a impossibilidade de se apurar a veracidade das alegações. No mesmo sentido, manifesta-se com precisão Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas, em sua obra Processo Administrativo Tributário, Malheiros Editores, 2000, pg. 184/185: As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas de produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo que prospera a exigibilidade fiscal. (...) A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita-se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar. Sendo assim, por existir presunção legal que milita em favor da Fazenda Pública, e por não ter o contribuinte apresentado, de forma satisfatória, os documentos requeridos pela fiscalização para a comprovação de todas as origens e dispêndios, relativos ao ano-calendário autuado, estabelecendo nexo causal entre a alegação e a documentação juntada aos autos, não há como afastar a acusação fiscal. Cabe, portanto, ao contribuinte, no seu interesse, produzir as provas dos fatos consignados em sua declaração de rendimentos, sob pena de não serem aceitos pelo Fisco. Essa prova deve, evidentemente, estar fundamentada em documentos hábeis e idôneos, de modo a comprovar, de forma cabal e inequívoca, os fatos declarados, o que não ocorreu nos presentes autos. Em outras palavras, caberia ao recorrente apresentar provais hábeis e idôneas de origem de receitas/rendimentos que suportassem os gastos efetivados. Constata-se, pois, que os esclarecimentos prestados pelo contribuinte não estão lastreados em prova hábil a gerar o convencimento deste julgador, restando os esclarecimentos prestados como não satisfatórios (Decreto Lei n° 5.844, de 1943, art. 79, alínea a do caput e § 1°). A propósito, o princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. Comprovado que o procedimento fiscal levado a efeito atende às normas regulamentares, não há que se falar em falta de atendimento à verdade material. O ônus da prova existe, portanto, afetando ambas as partes litigantes. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. Ademais, cabe pontuar que o litigante deveria ter sido zeloso em guardar documentos para apresentação ao Fisco, até que ocorresse a decadência/prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram (conforme art. 195, parágrafo único do CTN). Trata-se, pois, do ônus de munir-se de documentação probatória hábil e idônea de suas atividades. Por fim, registro que não vislumbro qualquer nulidade do lançamento, eis que o fiscal autuante demonstrou de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como houve a estrita observância dos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72. Fl. 1028DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-011.795 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.720272/2023-21 Ante o exposto, tendo em vista que o recorrente repete, em grande parte, os argumentos de defesa tecidos em sua impugnação, não apresentado fato novo relevante, ou qualquer elemento novo de prova, ainda que documental, capaz de modificar o entendimento exarado pelo acórdão recorrido, reputo hígido o lançamento tributário, endossando a argumentação já tecida pela decisão de piso. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 1029DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13851.901867/2011-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.914
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.908, de 28 de fevereiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 13851.901866/2011-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-16T23:26:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-16T23:26:10Z; Last-Modified: 2024-05-16T23:26:10Z; dcterms:modified: 2024-05-16T23:26:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-16T23:26:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-16T23:26:10Z; meta:save-date: 2024-05-16T23:26:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-16T23:26:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-16T23:26:10Z; created: 2024-05-16T23:26:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-05-16T23:26:10Z; pdf:charsPerPage: 2085; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-16T23:26:10Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13851.901867/2011-76 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-003.914 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de fevereiro de 2024 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA FISCAL Recorrente CITROSUCO S/A AGROINDÚSTRIA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.908, de 28 de fevereiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 13851.901866/2011- 21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento - PER envolvendo suposto crédito da PIS- PASEP/COFINS Não Cumulativa – Exportação, apurado na forma da Lei nº 10.833/2003. Foram vinculadas ao Pedido citado as Declarações de compensação listadas no Despacho Decisório. Feitas as análises e verificações necessárias foi indeferido/deferido em parte o ressarcimento solicitado. Os fundamentos para o indeferimento/indeferimento parcial dos créditos foram expostos de forma detalhada no RELATÓRIO FISCAL constante dos autos. O crédito reconhecido não foi suficiente para homologação das declarações de compensação apresentadas. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 01 86 7/ 20 11 -7 6 Fl. 5729DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.914 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901867/2011-76 A contribuinte foi cientificada da decisão e apresentou manifestação de inconformidade atacando os motivos de glosa/indeferimento, ancorando sua defesa nos seguintes pontos: 1. Os fatos; 2. A necessidade de reunião e análise conjunta de todos os pedidos de ressarcimento 3. PRELIMINARES AO MÉRITO 3.1 O prazo de que o fisco dispõe para modificar os créditos na sistemática não- cumulativa 3.2 Nulidade do trabalho fiscal decorrente de investigação insuficiente dos fatos e inconsistências das glosas realizadas 4. O DIREITO 4.1 O regime não-cumulativo das contribuições sociais incidentes sobre a receita. 4.1.1 Breves considerações acerca do processo produtivo da requerente 4.2 A improcedência das glosas realizadas sob a equivocada noção de “insumos para produção de outro insumo” 4.3 A improcedência das glosas de crédito realizadas sobre os materiais de embalagens 4.4. A improcedência das glosas de crédito realizadas sobre os combustíveis industriais e sobre os combustíveis utilizados em caminhões 4.5 A improcedência das glosas de crédito realizadas sobre os gastos incorridos com produtos químicos 4.5.a. Produtos químicos empregados na limpeza, higienização, conservação de máquinas e equipamentos industriais e demais atividades para cumprimento de normas sanitárias 4.5.b. Produtos químicos empregados em análises laboratoriais 4.5.c. Produtos químicos empregados no tratamento de água e efluentes 4.6 A improcedência das glosas de crédito realizadas sobre os gastos incorridos com partes e peças de reposição e serviços de manutenção industrial 4.7 A improcedência das glosas de crédito relativas a fretes 4.7.a As glosas de fretes desconsideradas pela fiscalização sob a fundamentação de que “frete segue o regime do bem transportado – crédito não admitido” e “frete segue o regime do bem transportado – sem crédito” 4.7.b O frete de insumos entre estabelecimentos da requerente 4.7.c Os fretes de bens do ativo imobilizado 4.7.d O frete de produtos tributados à alíquota zero, não tributados, isentos ou fretes de produtos que ensejam crédito presumido 4.8 A improcedência das glosas das despesas relativas a encargos de depreciação 4.8.a Os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos que, no entendimento da fiscalização, não se relacionam ao processo produtivo 4.8.b Os encargos de depreciação de pomares de maçã e pés de laranja 4.8.c Os encargos de depreciação sobre os bens adquiridos antes de 30.4.2004 Fl. 5730DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.914 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901867/2011-76 4.9 A improcedência das glosas de crédito relativas a insumos vinculados exclusivamente ao mercado interno e relativas à devolução de vendas 4.10 A improcedência das glosas de crédito relativas a insumos supostamente não tributados ou sujeitos à alíquota zero 4.11 A improcedência das glosas de crédito relativas a bens adquiridos para revenda, inclusive dos respectivos fretes 5. O direito à atualização do crédito postulado pela SELIC 6. Da inaplicabilidade da multa moratória de 20% sobre os valores objeto de compensações não homologadas 6.1 A inaplicabilidade da multa em razão da duplicidade da penalização 6.2 A inaplicabilidade da multa à luz do art. 100 do CTN, tendo em vista que a requerente agiu em observância ao entendimento do próprio Fisco Finalizando sua peça de irresignação vem requerendo a reforma total da decisão combatida, aplicando-se ao valor a ser deferido a correção pela taxa Selic. Requer, alternativamente, a realização de perícia, diligência e juntada posterior de documentos. Ato contínuo, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade do Contribuinte. Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade às glosas de créditos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento do PIS não-cumulativo do 1º trimestre de 2008, com pedidos de compensação atrelados, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas na apuração da contribuição para do PIS. Os seguintes itens foram objetos de glosas pela Fiscalização e confirmadas integralmente no julgamento de primeira instância: (i) Insumos diversos: gastos com diversos bens utilizados pela recorrente nas diversas etapas de seu ciclo produtivo porque seriam "insumos para produção de outros insumos"; (ii) Materiais de embalagem: partindo da distinção entre embalagens de transporte e de apresentação, diversos insumos utilizados pela Recorrente foram glosados pela Fiscalização; Fl. 5731DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.914 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901867/2011-76 (iii) Combustíveis industriais e de caminhão: gastos incorridos com combustíveis como GLP e nitrogênio, empregados no maquinário industrial, e com óleo diesel, utilizado em caminhões e pás carregadeiras, não ensejariam crédito, eis que supostamente seriam empregados após ou fora do processo produtivo; (iv) Produtos Químicos: gastos com aquisição de diversos produtos químicos, utilizados em diversas etapas do processo produtivo da Recorrente, não gerariam direito creditório, posto que não incorporados ao produto final ou consumidos em contato com este produto durante sua produção; (v) Partes e peças de reposição: diversas partes e peças de reposição empregadas em máquinas e equipamentos que não estariam diretamente envolvidos no processo produtivo; (vi) Fretes: diversos gastos incorridos com fretes em diferentes etapas do processo produtivo da recorrente não gerariam direito creditório das aludidas contribuições, sob diferentes fundamentos; (vii) Bens do ativo imobilizado: foram glosados os créditos apurados sobre os encargos de depreciação de pés de laranja, pomares de maçã, máquinas e equipamentos supostamente não utilizados no processo produtivo, bem como os créditos relativos a bens adquiridos até 30.4.2004; (viii) Despesas, encargos e serviços vinculados exclusivamente ao mercado interno: a Recorrente aplicou o coeficiente de rateio sobre despesas, encargos e serviços não vinculados a receitas de exportação; (ix) Bens sujeitos à alíquota zero ou não tributados: a Recorrente teria se creditado de bens sujeitos à alíquota zero ou não tributados; e (x) Bens supostamente adquiridos com a finalidade de revenda ao mercado externo: a Recorrente teve excluído do seu coeficiente de rateio a receita decorrente da aquisição de diversos bens, sob alegação de que seriam bens adquiridos com a finalidade exclusiva de exportação. No julgamento da DRJ, todas as glosas foram mantidas e não foi reconhecido integralmente o crédito pleiteado. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade precípua a industrialização de produtos (em especial fabricação de suco de laranja e subprodutos) destinados ao mercado interno e externo, além da comercialização dessas frutas in natura (em menor quantidade). Na produção de sucos, para obtenção de tais produtos finais, a Recorrente dispõe de fazendas de produção, atua como agroindústria, produzindo parte das frutas que utiliza em seu processo industrial (produção própria). No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, a Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas integralmente pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e Fl. 5732DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.914 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901867/2011-76 COFINS, o qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, bem como, principalmente, com base no julgamento realizado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no RE nº 1.221.170/PR, o qual definiu que o conceito insumo está vinculado à essencialidade ou relevância dos dispêndios em relação à atividade econômica do contribuinte. Para melhor compreensão da matéria envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo Fl. 5733DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.914 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901867/2011-76 como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Fl. 5734DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.914 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901867/2011-76 Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 1 , com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 5735DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.914 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901867/2011-76 Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração do 2º trimestre de 2007: (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 5736DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.914 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901867/2011-76 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo/memorial com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços glosados entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a Recorrente deverá discriminar em planilha as despesas/custos incorridos glosados separados por natureza e juntar toda a documentação que sirva para lastrear as suas afirmações; 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens e serviços do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 3. Que a Autoridade Fiscal elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF); 5. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder- lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 5737DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13855.722268/2019-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2015, 2016, 2017, 2018 INSUMOS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. LEIS n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da COFINS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES CONDICIONAIS. A base de cálculo das contribuições não cumulativas é composta pela totalidade das receitas auferidas pela empresa, independentemente da sua natureza, deduzida de algumas exclusões expressamente relacionadas em lei, entre as quais não se incluem as bonificações. FRETE. OPERAÇÃO DE VENDA. CREDITAMENTO. Entende-se por “operação de venda”, para fins de interpretação do inciso IX do artigo 3° e inciso II do artigo 15 da Lei n° 10.833/2003, apenas a venda em si, última etapa da produção, quando há a efetiva entrega da mercadoria ao adquirente/comprador.
Numero da decisão: 3301-014.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares arguidas. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os créditos com despesas de fretes de transferências para centros de distribuição e de logística reversa. Vencidos a Conselheira Juciléia de Souza Lima (Relatora) e o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que davam provimento ao recurso nestas matérias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689, de 2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. LEIS n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da COFINS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES CONDICIONAIS. A base de cálculo das contribuições não cumulativas é composta pela totalidade das receitas auferidas pela empresa, independentemente da sua natureza, deduzida de algumas exclusões expressamente relacionadas em lei, entre as quais não se incluem as bonificações. FRETE. OPERAÇÃO DE VENDA. CREDITAMENTO. Entende-se por “operação de venda”, para fins de interpretação do inciso IX do artigo 3° e inciso II do artigo 15 da Lei n° 10.833/2003, apenas a venda em si, última etapa da produção, quando há a efetiva entrega da mercadoria ao adquirente/comprador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares arguidas. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os créditos com despesas de fretes de transferências para centros de distribuição e de logística reversa. Vencidos a Conselheira Juciléia de Souza Lima (Relatora) e o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que davam provimento ao recurso nestas matérias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 22 68 /2 01 9- 13 Fl. 1564DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-014.003 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722268/2019-13 Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689, de 2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra lançamento de PIS e de COFINS, no período de dezembro de 2015 a dezembro de 2018, totalizando o valor lançado de R$ 82.069.612,91, incluídos juros e multa. Integram os autos de infração o Termo de Verificação Fiscal-TVF, o qual contém descrição detalhadas das infrações apuradas, demonstrativos e documentos: INFRAÇÃO 1 – Receitas referentes a prestação de serviços tributadas como receitas financeiras A Magazine Luiza S/A firma convênios com alguns bancos para estruturar com seus fornecedores a operação de antecipação de seus recebíveis. Nessa operação, os fornecedores transferem o direito de recebimento dos títulos para o Banco em troca do recebimento antecipado do título. O Banco, por sua vez, passa a ser credor da operação, sendo que a Companhia efetua a liquidação do título na mesma data originalmente acordada com seu fornecedor e recebe, subsequentemente, uma comissão do Banco por essa intermediação e confirmação dos títulos a pagar. Essa comissão é registrada como receita financeira pela Magazine Luiza S/A. A celeuma se dá em razão de que a Autoridade Tributária acredita que esta receita deveria ser classificada como de serviços, sujeita a alíquotas de PIS e de Cofins mais altas do que a financeira. O resultado desta diferença de alíquotas resultou no lançamento referente a este item do Auto de Infração. Fl. 1565DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-014.003 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722268/2019-13 INFRAÇÃO 2- Da apropriação indevida de créditos no regime não-cumulativo de PIS e de Cofins; O TVF explana que foram encontradas irregularidades na apropriação de créditos declarada no SPED/CONTRIBUIÇÕES em “outras operações com direito a crédito”, que englobaria despesas com embalagens, despesas com amortização de softwares de vendas e despesas com fretes. O TVF explana que foram encontradas irregularidades na apropriação de créditos declarada no SPED/CONTRIBUIÇÕES em “outras operações com direito a crédito”, que englobaria despesas com embalagens e sacolas, despesas com amortização de softwares de vendas, despesas com escolta e despesas com fretes. Segundo a fiscalização, as glosas ocorreram por tais despesas não poderem ser consideradas insumo dada a atividade comercial do contribuinte, não podendo, portanto, gerar créditos por falta de previsão legal. Este entendimento seria corroborado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB n° 5/2018. Notificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa, a qual foi julgada improcedente pela 9ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Brasília/DF, através do acórdão 03-88.997, assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2015 a 31/12/2015, 01/01/2016 a 31/12/2018 INSUMO. ATIVIDADE COMERCIAL. Empresas que exercem atividade comercial não tem o amparo legal para apurar créditos de PIS/Cofins na sistemática do inciso II, do art. 3°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. COFINS. INCIDÊNCIA. VALORES ERRONEAMENTE CLASSIFICADOS COMO RECEITAS FINANCEIRAS. A denominação dada a uma receita ou o tratamento contábil a ela dispensado não tem o condão de alterar as regras de sua tributação quando a natureza real de sua operação for comprovada mediante acusação fiscal. Mormente restar que, no caso dos autos, não se trata de receita financeira. FRETE. OPERAÇÃO DE VENDA. CREDITAMENTO. Entende-se por “operação de venda”, para fins de interpretação do inciso IX do artigo 3° e inciso II do artigo 15 da Lei n° 10.833/2003, apenas a venda em si, última etapa da produção, quando há a efetiva entrega da mercadoria ao adquirente/comprador. Fl. 1566DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-014.003 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722268/2019-13 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2015 a 31/12/2015, 01/01/2016 a 31/12/2018 LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à Cofins lançada a partir da mesma matéria fática. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2015 a 31/12/2015, 01/01/2016 a 31/12/2018 INSUMO. ATIVIDADE COMERCIAL. Empresas que exercem atividade comercial não tem o amparo legal para apurar créditos de PIS/Cofins na sistemática do inciso II, do art. 3°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. COFINS. INCIDÊNCIA. VALORES ERRONEAMENTE CLASSIFICADOS COMO RECEITAS FINANCEIRAS. A denominação dada a uma receita ou o tratamento contábil a ela dispensado não tem o condão de alterar as regras de sua tributação quando a natureza real de sua operação for comprovada mediante acusação fiscal. Mormente restar que, no caso dos autos, não se trata de receita financeira. FRETE. OPERAÇÃO DE VENDA. CREDITAMENTO. Entende-se por “operação de venda”, para fins de interpretação do inciso IX do artigo 3° e inciso II do artigo 15 da Lei n° 10.833/2003, apenas a venda em si, última etapa da produção, quando há a efetiva entrega da mercadoria ao adquirente/comprador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2015 a 31/12/2015, 01/01/2016 a 31/12/2018 LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Fl. 1567DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-014.003 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722268/2019-13 Aplica-se ao lançamento da contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à Cofins lançada a partir da mesma matéria fática. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por sua vez, em sua defesa, a Recorrente defende serem todas as suas despesas consideradas essenciais e relevantes para o desempenho de sua atividade, pugnando pela aplicação do Resp n° 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos. Em suma, é o Relatório. Voto Vencido Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência de preliminares prejudiciais de mérito do Recurso, passo a apreciá-lo. I- DAS PRELIMINARES 1- Da alegação de nulidade por vício insanável na constituição do crédito tributário- por ausência de motivação do ato No que pese a alegação da Recorrente concernente a ausência de motivação do ato administrativo- o lançamento do crédito tributário, o que prejudicaria o direito de defesa da Recorrente, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiro, de acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 1568DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-014.003 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722268/2019-13 § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Para arrematar, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 142 e 149, ambos do CTN. Daí, ante a suscitada nulidade da decisão recorrida sob o argumento de violação ao direito de defesa por ausência da análise efetiva das provas produzidas nos autos é equivocada, não encontrando amparo legal. Da sua análise- da decisão recorrida, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente o enfrentamento das matérias impugnadas a permitir à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. Fl. 1569DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-014.003 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722268/2019-13 Desse modo, as conheço, porém, afasto as preliminares arguidas. II- DO MÉRITO 2.1- Das receitas tributadas como Receitas Financeiras Segundo o entendimento da Fiscalização, ratificado pelo julgador de piso, as receitas auferidas pela Recorrente por meio de descontos repassados pelos bancos parceiros, em razão de sua atuação- antecipação de recebíveis dos seus fornecedores, possuiria, a natureza de serviços e não de receitas financeiras. Neste ponto, por consequência, aplicar-se-ia 7,6% (COFINS) e 1,65% (PIS) sobre as receitas auferidas, e não as alíquotas diferenciadas de 4% (COFINS) e 0,65% (PIS), previstas no Decreto 8.426/2015. Pois bem. Dada a alegação da Recorrente que a autoridade fiscal e o julgador de piso não compreenderam a operação, aqui passamos a analisá-la, com base no TVF (e-fls. 546). “A companhia mantém convênios firmados com bancos parceiros para estruturar com os seus principais fornecedores a operação de antecipação de seus recebíveis. Nessa operação, os fornecedores transferem o direito de recebimento dos títulos para o Banco em troca do recebimento antecipado do título. O Banco, por sua vez, passa a ser credor da operação, sendo que a Companhia efetua a liquidação do título na mesma data originalmente acordada com seu fornecedor e recebe, subsequentemente, uma comissão do Banco por essa intermediação e confirmação dos títulos a pagar. Essa comissão é registrada como receita financeira.” Resumidamente tal Receita decorre das etapas abaixo transcritas: 1. O CONTRIBUINTE compra produtos de seus FORNECEDORES; 2. O FORNECEDOR possui um título recebível em data futura emitido pelo CONTRIBUINTE relativo a compra realizada; 3. O CONTRIBUINTE apresenta ao seu FORNECEDOR os seus BANCOS PARCEIROS, que podem descontar o seu título antecipadamente; 4. O FORNECEDOR desconta o título e transfere o mesmo para o BANCO PARCEIRO que passará a ser credor da operação, após notificação e aceite do CONTRIBUINTE; 5. O CONTRIBUINTE liquida o título junto ao BANCO PARCEIRO na mesma data originalmente acordada com o FORNECEDOR; 6. O CONTRIBUINTE recebe, na liquidação, uma comissão pela prestação do serviço de intermediação, podendo a mesma se dar na Fl. 1570DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-014.003 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722268/2019-13 forma de um “desconto” do BANCO PARCEIRO no valor a pagar relativo ao título emitido, ou de uma remuneração paga diretamente ao CONTRIBUINTE. Daí, do que se extrai do TVF e do acórdão recorrido, a realidade fática da operação foi pormenorizada com base nas avenças firmadas entre a Recorrente e seus bancos parceiros. Sobre isso, ratificando o acórdão recorrido, de fato, os valores recebidos dizem respeito a descontos comerciais ou depósito em conta-corrente, concedidos em razão do cumprimentos de obrigações contratuais assumidas. Ademais, o desconto obtido pelo contribuinte junto ao banco parceiro seria obtido pelo pagamento do título na sua data original de vencimento, e não pela antecipação do mesmo conforme claúsula contratual abaixo firmada abaixo transcrita: Pela descrição das contraprestações a cargo da contribuinte, evidenciadas na parte do relatório que trata do Termo de Verificação Fiscal, pode-se concluir que os valores recebidos em decorrência dos convênios estão condicionadas ao cumprimento de uma obrigação de fazer a cargo da empresa e que refletem em um serviço que reverteria em favor do adquirente. Assim, a natureza destas receitas seriam claramente de prestação contraprestacional de serviços de informação, intermediação e confirmação de créditos, independentemente da forma como são denominadas nos respectivos contratos, merecendo ser aplicadas as alíquotas de 7,6% e 1,65%, para COFINS e PIS, respectivamente, não podendo elas serem classificadas e tributadas como receitas financeiras como pugna a Recorrente. E para arrematar, ratificando o acórdão recorrido, de certo, que o art. 373 do RIR ao inclui os descontos obtidos na parte que trata das receitas financeiras se refere aos descontos financeiros, concedidos em razão de uma contraprestação de natureza igualmente financeira, como, por exemplo, uma antecipação de pagamento. E no que pese o art. 373 do RIR estar inserido na Subseção I (Receitas e Despesas Financeiras) da Seção IV (Outros Resultados Operacionais), de fato, não transforma todo e qualquer desconto em receita financeira, mas, exclusivamente, define de que forma se dará a sua tributação. Neste tópico, não há reforma a fazer. 2.2- Do conceito de insumo e o RESP 1.221.170/PR Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: Fl. 1571DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-014.003 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722268/2019-13 “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: Fl. 1572DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-014.003 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722268/2019-13 “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Fl. 1573DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-014.003 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722268/2019-13 Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. 2.2.1- Das Glosas As glosas tiveram, segundo entendimento da autoridade fiscal, como fundamento que a atividade da Recorrente- Comércio Varejista — não admitiria a apuração de créditos sobre insumos, dado que tal direito de apropriação de créditos se restringiria à prestação de serviços e de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (indústria). Desta forma, uma vez que não haveria autorização legal para a tomada de créditos de insumos para as varejistas, todos os itens foram mantidos pela r. decisão recorrida. No Recurso Voluntário, a pretensão geral trazida pela Recorrente é no sentido de que, na condição de empresa comercial/varejista, seja-lhe garantido o crédito de insumo do art. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Por sua vez, o exercício da atividade comercial é incontestável no presente processo. De certo, a dar efetividade ao princípio da não cumulatividade, o legislador ordinário poderia não ter apresentado restrições ao direito de tomada de créditos a legitimar a creditamento de todas as despesas incorridas na atividade empresarial para auferir a receita (fato tributado pelas contribuições). Todavia, assim não ocorrera, pois a legislação do PIS e da COFINS ao apresentar um rol taxativo de direito de crédito, indubitavelmente, imputou o efeito cumulativo à algumas atividades. Existem limites legais impostos pela legislação vigente ao apresentar um rol taxativo de despesas passíveis de creditamento, bem como, exigindo que, para o creditamento com fulcro no art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, o insumo seja utilizado "na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda". Assim, considerando a seara administrativa na qual se insere essa discussão, não posso me desvincular dos termos da lei, na forma exigida pelo Regimento Interno deste Conselho. Ao contrário do que pretende a Recorrente, o julgamento do recurso repetitivo n.º 1.221.170 pelo Superior Tribunal de Justiça não reconheceu que o rol trazido pelas leis referenciadas não seria taxativo, não ampliando o rol de hipóteses passíveis de creditamento. Aquele julgado não estendeu às pessoas jurídicas comerciais a possibilidade de creditamento, se restringindo a análise para as empresas produtoras/fabricantes e prestadoras de serviço. O que aquele julgado buscou identificar é qual o conceito de insumo que deve ser considerado por aquelas pessoas jurídicas que o dispositivo legal assim o autoriza (leia-se, as prestadoras de serviço e produtoras/fabricantes). Nesse sentido que se entende que, considerando a redação legal vigente e não afetada pelo julgamento do Recurso Repetitivo n.º 1.221.170, a hipótese normativa do inciso II do art. 3º das referidas leis é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços, não sendo possível a tomada de crédito de insumo na atividade de comércio/varejo. Fl. 1574DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-014.003 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722268/2019-13 No mesmo sentido foi o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais- CSRF no Acórdão 9303-010.247, em sessão de 11/03/2020, no voto proferido pela redatora designada Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, do qual adoto minhas razões de decidir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO A TÍTULO DE INSUMOS. ART. 3°, II, DA LEI N° 10.637/2002. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade do PIS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. (...) Ressalte-se que há a vedação legal à tomada de crédito a título de insumo para varejistas, logo não há sequer que se aferir relevância ou essencialidade aos gastos, diante dessa premissa básica de proibição para a atividade. Explico. A não-cumulatividade foi instituída para o PIS pela Lei nº 10.637/2002 e para a COFINS pela Lei nº 10.833/2003. Com o advento da Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, a não-cumulatividade antes prevista na Lei nº 10.833/2003 adquiriu status constitucional: “§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas.” As leis de regência, em seus art. 3º, II, prescrevem que é possível o creditamento em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda: II- bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Fl. 1575DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-014.003 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722268/2019-13 Entretanto, o conceito de insumo para fins de creditamento no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS gerou, desde a edição das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, controvérsia de interpretação entre a administração tributária e os sujeitos passivos acerca dos gastos que podem ser tomados como créditos. (...) Em síntese, segundo a jurisprudência do “conceito intermediário”, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. Posteriormente, o limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos e com decisão publicada em 24 de abril de 2018. O recurso especial é de empresa industrial do ramo alimentício, que pleiteou como insumo, os custos gerais de fabricação e despesas gerais comerciais incorridos na produção de seus produtos: "Custos Gerais de Fabricação" (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção de EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e "Despesas Gerais Comerciais" (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões). Em contraposição, a Fazenda Nacional defendeu que a definição de insumo deve ser restritiva, voltada aos bens e serviços que exerçam função direta sobre o produto ou serviço final, tal como disciplinado pelas Instruções Normativas da Receita Federal. Dessa forma, caso o legislador desejasse ampliar o conceito de insumo, não teria incluído dispositivos legais autorizando o creditamento de despesas outras taxativamente enumeradas nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. No julgamento, foram fixadas as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Fl. 1576DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-014.003 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722268/2019-13 Consignados os critérios, as despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em tese, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento. Já as despesas com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões não se configurariam como insumo. Nesse contexto, consignou a decisão da Corte Superior que a atividade industrial ou a prestação de serviços pressupõe a análise da relevância ou essencialidade dos dispêndios relacionados à atividade, sendo vedada a tomada de crédito em relação a despesas gerais e administrativas. Em virtude disso, é possível concluir que a jurisprudência construída pelo CARF de “conceito intermediário” está alinhada com o julgamento do STJ, diferindo apenas a nomenclatura “pertinente” e “relevante”, mas tendo as expressões o mesmo significado. Todavia, o acórdão do STJ, ao consignar que insumo é dispêndio essencial e relevante para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte não estendeu o conceito para as empresas varejistas. É uma falácia a afirmação de que a atividade comercial pode também se creditar a título de insumos. Desse modo, não há falar-se em extensão pelo STJ dos limites impostos pelo inciso II das leis de regência, porquanto os incisos II dos art. 3° versam restritivamente sobre os dispêndios relacionados à produção de bens e à prestação de serviços. Então, negar creditamento à empresa comercial com fundamento no inciso II, não representa violação da não-cumulatividade prevista no art. 195, § 12, da CF/88, ao contrário, implica em observância da Lei que regulamenta o regime. Em suma, não há que se cogitar a análise de relevância e essencialidade dos quatro itens pleiteados pela empresa, já que tanto o conceito “intermediário” aplicado pelo CARF quanto o decisum do STJ, nenhum deles, reconhece dispêndio a título de insumo para as empresas comerciais, mas sim para àquelas expressamente autorizadas pelas Leis de regência: “produção ou fabricação” e “prestação de serviços”. Nesse sentido, Acórdão n° 3301-007.504, julg. 29/01/2020: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) ATACADISTA OU VAREJISTA. INSUMOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. Por se tratar de empresa varejista, não é admitido o creditamento a título de insumo Fl. 1577DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-014.003 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722268/2019-13 do art. 3°, II das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Acórdão 3402- 007.201, julg. 17/12/2019 PIS/COFINS. COMERCIALIZAÇÃO. INSUMOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os incisos II dos arts. 3° das Leis n°s 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam a atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente a prestação de serviços e a produção ou fabricação de bens. Na comercialização de mercadorias que não foram produzidas ou fabricadas pela contribuinte somente há o direito ao creditamento sobre os bens adquiridos para revenda com base nos incisos I dos arts. 3° das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002, mas não com base nos incisos II desses artigos, pois ausente o processo produtivo de bens ou a prestação de serviços. Ademais, o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, que disciplina expressamente a aplicação dos critérios da essencialidade ou da relevância para a determinação do que é insumo para a não- cumulatividade de PIS e COFINS, é o veículo normativo que se volta a explicitar os limites interpretativos do conceito de insumo estabelecidos pelo STJ no âmbito da Receita Federal do Brasil. É de se destacar que prescreve no seu item 2: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40. Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41. Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Em suma, voto por negar provimento ao recurso especial. (Processo 10805.724064/2015-82 Data da Sessão 11/03/2020 Voto da Redatora Designada Semíramis de Oliveira Duro. Acórdão 9303-010.247 - grifei) Sendo assim, entendo ser descabida analisar a essencialidade e relevância dos itens glosados pela fiscalização por terem sido aproveitados pela Recorrente como insumos para a atividade comercial por ela desempenhada (despesas com embalagens e sacolas; despesas com amortização de software de vendas e despesas com escolta), pois resta claro que empresas que exercem atividade comercial, como o caso da Recorrente não tem o amparo legal para apurar créditos de PIS/COFINS na sistemática do inciso II, do art. 3°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 1578DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-014.003 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722268/2019-13 No que se refere aos fretes, defende a contribuinte o seu direito de apropriação de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com fretes (inciso IX do artigo 3° e inciso II do artigo 15 da Lei n° 10.833/2003), as quais permitiriam que o creditamento como operação de venda como um todo, e não somente na venda em si, última etapa da produção, quando há a efetiva entrega da mercadoria ao adquirente/comprador. Do TVF se extrai, quanto aos fretes, as seguintes glosas: • Código da Conta: 3310010001 – Descrição da Conta: DESPESAS COM CARRETOS ABAST LOJA– PJ- despesas de frete para o abastecimento das lojas com produtos destinados a clientes. • Código da Conta: 3310010005 – Descrição da Conta: DESPESAS COM TRANSFERÊNCIAS ENTRE CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO– PJ- Despesas de frete para envio das mercadorias para os Centros de Distribuição que remeterão os produtos aos clientes; • Código da Conta: 3310010010 – Descrição da Conta: REPAROS E MANUTENÇÃO – FROTA PRÓPRIA; • Código da Conta: 3310010011 – Descrição da Conta: COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES – FROTA PRÓPRIA; • Código da Conta: 3310010018 – Descrição da Conta: FRETE LOGÍSTICA REVERSA PJ- As despesas com para a coleta de mercadorias dos clientes por motivo de devolução; Intimada a Recorrente quanto à natureza dos fretes, assim esclareceu: (e-fls. 563) A meu ver, as únicas despesas que são passíveis de se enquadrarem em dispositivo distinto do crédito de insumos são os fretes de logística reversa e frete para envio das mercadorias para os Centros de Distribuição que remeterão os produtos aos clientes por se tratarem, segundo o meu entendimento, como fretes de operação de venda como etapas intermediárias da operação de venda, passível de crédito com fulcro no inciso IX do art. 3º das Leis n.º 10.833/2003, como se passa a delinear a seguir. Fl. 1579DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-014.003 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722268/2019-13 Em tempos atuais, não se pode negar, que por razões ligadas à logística de armazenamento e distribuição, no caminho, a mercadoria acaba passando por mais de um estabelecimento, até chegar ao seu destino final, neste caso, entendo ser admissível a apropriação dos créditos sobre a totalidade do gasto necessários para levar o produto final do armazém até o consumidor final. E, no curso deste trajeto, por motivos de ordem operacional, é possível que ele tenha de ser primeiro levado para outro estabelecimento, seja do titular ou de distribuidores, para depois, então, ser entregue ao cliente como parte integrante da operação de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Sendo assim, não compartilho com o entendimento do acórdão recorrido ao restringir a interpretação dada a esse dispositivo. Todavia, por ausência de previsão legal para reversão, mantenho as glosas referentes às despesas referente ao código da Conta: 3310010001 – Descrição da Conta: DESPESAS COM CARRETOS ABAST LOJA– PJ; código da Conta: 3310010010 – Descrição da Conta: REPAROS E MANUTENÇÃO – FROTA PRÓPRIA; e Código da Conta: 3310010011 – Descrição da Conta: COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES – FROTA PRÓPRIA. Por fim, voto por afastar as preliminares arguidas no presente Recurso e no seu mérito dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas referentes as despesas com transferências para os centros de distribuição e as despesas com fretes de logística reversa por serem indissociáveis das operações de venda. É o voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Voto Vencedor Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Redator Designado A ilustre relatora deu parcial provimento ao recurso voluntário para “reverter as glosas referentes as despesas com transferências para os centros de distribuição e as despesas com fretes de logística reversa por serem indissociáveis das operações de venda”. Divirjo, com a devida vênia, da eminente relatora, pois entendo que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) apreciou a matéria de forma correta e bem fundamentada. Fl. 1580DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-014.003 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722268/2019-13 Com efeito, correto o entendimento constante do acórdão recorrido, às fls. 1323- 1340, no sentido de que é possível a apuração de crédito sobre frete somente na operação de venda, conforme disposto no inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003 e no inciso II do art. 15 da mesma lei, vale dizer, “apenas a venda em si, última etapa da produção, quando há a efetiva entrega da mercadoria ao adquirente/comprador”. Dessa forma, não cabe a apuração de crédito sobre frete pago no transporte de mercadoria para centro de distribuição (“Frete com Transferência entre CD´s - PJ”) nem frete para coleta de mercadoria dos clientes por motivo de devolução (“Frete Logística Reversa PJ”). O art. 3º, caput, e incisos I, II e IX, da Lei 10.833/2003, assim dispõem: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (destaques nosso) Da leitura da legislação acima reproduzida, infiro que somente na operação de venda em sentido estrito é que é possível a apuração de crédito das contribuições em questão sobre o frete suportado pelo vendedor, vale dizer, apenas na operação de transferência da mercadoria vendida ao adquirente, de modo que não há que se falar em apuração de crédito sobre frete concernente à transferência de mercadoria para centro de distribuição (operação de movimentação interna de mercadoria) nem sobre frete concernente à coleta de mercadoria dos clientes por motivo de devolução. Quanto à transferência para centro de distribuição da recorrente, vale dizer, para outro estabelecimento da própria recorrente, cabe citar o acórdão 9303-014.666, de 21 de fevereiro de 2024, proferido pela 3ª Turma da CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais), sob relatoria do eminente Conselheiro Rosaldo Trevisan, cuja parte da ementa reproduzimos abaixo: Fl. 1581DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art15 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11787.htm#art5 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-014.003 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722268/2019-13 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Segue parte do voto condutor do supracitado acórdão: Na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos, inequivocamente, não constitui uma venda. Veja-se o posicionamento unânime e assentado no âmbito do STJ: (...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. A propósito: AgInt no AgInt no REsp n. 1.763.878/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 1º/3/2019; AgRg no REsp n. 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, julgado em 3/12/2015, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp n. 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/6/2015, DJe 30/6/2015. X - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 874.800/SP, unânime, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/4/2020, DJe de 4/5/2020) (grifo nosso) A Segunda Turma do STJ possui posicionamento de que “as despesas de frete (nas operações de transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa) não configuram operação de venda, razão pela qual não geram direito ao creditamento do PIS e da Cofins no regime da não cumulatividade. (REsp n. 1.710.700/RJ, unânime, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 13/11/2018) (grifo nosso) Aliás, a matéria tende a sequer ser analisada pelo colegiado do STJ, cabendo citar recentes decisões monocráticas que endossam o aqui exposto, rechaçando seguimento a recursos especiais no âmbito daquela corte: O Tribunal a quo consignou: A jurisprudência encontra-se há muito pacificada no sentido de que a pretensão de creditamento a partir de despesas de frete entre estabelecimentos da empresa não encontra respaldo no artigo 3º, IX, da Lei 10.833/2003 (extensível ao PIS pelo artigo 15 do mesmo diploma). Com efeito, não bastasse a literalidade que rege a concessão de benefícios fiscais (artigo 111 do CTN), não há razão para, como objetiva a recorrente, desconsiderar que a legislação especificamente trata de frete na "operação de venda". Não se trata de qualificativo sem significância (como, de resto, é regra hermenêutica basilar), inclusive porque o dispositivo exige que o frete seja suportado pelo vendedor - tornando imperativa, portanto, a existência de uma avença de compra e venda. A própria exposição da apelante evidencia que o frete da fábrica até os centros de distribuição, caracterizada como transferência interna entre estabelecimentos da mesma empresa, e o frete na operação da venda ao consumidor retratam operações distintas, com tratamento tributário distinto. (...) Extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. (AREsp n. 2.306.076, Fl. 1582DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-014.003 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722268/2019-13 Ministro Herman Benjamin, DJe de 31/05/2023) (no mesmo sentido, dezenas de decisões monocráticas podem ser encontradas na jurisprudência recente do STJ) Assim, a negativa de crédito em relação a fretes na transferência de produtos acabados, no presente caso, deve-se à flagrante incompatibilidade com o conceito de “insumo”, em face de ser a empresa comercial, e de não produzir/fabricar bens ou prestar serviços, o que obsta a aplicação do inciso II do art. 3º da Lei no 10.833/2003, e à impossibilidade de que, à luz do inciso IX do art. 3º da mesma lei seja ensejadora de crédito operação que não configure venda de mercadoria, mas mera remoção entre estabelecimentos. A questão é tão assentada, administrativa e judicialmente, que já mereceria a proposição de súmula pacificadora no âmbito desta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no rito previsto no art. 124 do novo Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF no 1.634/2023). Pelo exposto, deve ser negado provimento ao recurso especial interposto pelo Contribuinte em relação ao tema. (...) Há ainda outros precedentes no mesmo sentido, conforme as ementas a seguir parcialmente reproduzidas: i) Acórdão nº 3402-010.291. Sessão de 22 de março de 2023: APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista nas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, permite o desconto de créditos vinculados a despesas com frete, porém exclusivamente referente às operações de venda, não contemplando os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou (não podendo mais ser caracterizado como insumo) e a operação de venda ainda não ocorreu, sendo tais movimentações de mercadorias realizadas apenas para atender a necessidades logísticas ou comerciais. ii) Acórdão nº 3302-012.778. Sessão de 24 de agosto de 2022: CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência - Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003-, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, com a devida vênia, discordo da ilustre relatora, e, por conseguinte, nego provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 1583DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.100631/2007-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COFINS NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. É vedado o aproveitamento de crédito relativo ao valor pago a pessoa física por mão-de-obra empregada na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados a venda, ainda que dissimulado como prestação de serviço terceirizada. A comprovada dependência econômica, administrativa e comercial da empresa contratada com a empresa contratante descaracteriza a operação de industrialização por encomenda, confundindo-se o contratante com o contratado, caracterizando uma só pessoa jurídica.
Numero da decisão: 3101-001.502
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0919.16113.3S9U. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   Relatório  Trata  o  presente  do  ressarcimento  pleiteado  pela  interessada  em  epígrafe,  relativo aos créditos de Cofins não cumulativa. A DRF em Novo Hamburgo emitiu Despacho  Decisório com base no Relatório de  Informação Fiscal,  reconhecendo parcialmente o  crédito  passível  de  ressarcimento.  Foram  glosados  os  valores  decorrentes  de  créditos  de  serviços  prestados na industrialização por terceiros, ante constatação de que a empresa que prestava tais  serviços  (PUPPIES TIME, CNPJ  04.585.274/0001­40)  era,  na  realidade,  estabelecimento  da  própria interessada.   O  Relatório  fiscal  transcreve  parte  de  relatório  anterior  resultado  de  ação  fiscal  detalhada  realizada  pela  fiscalização  em  relação  ao  ano  calendário  2004,  no  qual  são  apontados  os  diversos  aspectos  que  resultaram  na  constatação  de  inexistência  de  serviços  prestados por empresa independente, em desacordo com o critério para a apuração de créditos.   O  contribuinte  apresentou  tempestivamente  sua  manifestação  de  inconformidade  na  qual  se  insurge  contra  a  glosa  dos  créditos  decorrentes  dos  serviços  que  outra pessoa jurídica ter­lhe­ia prestado, questionando as alegações fiscais. Juntou notas fiscais  de  remessa de mercadorias entre as empresas,  contrato de  locação,  inventário de material de  embalagem e documentação relativa ao contrato de seguro.  Na decisão de primeira instância, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS)  indeferiu  a  solicitação  da  ora  Recorrente,  considerando corretas as glosas efetuadas pela autoridade fiscal.   Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  onde  alega  a  ilegalidade  da  glosa  efetuada,  a  indevida  utilização  pela  fiscalização da denominada "norma antielisiva" a que se refere o parágrafo único do art. 116 do  CTN, e requer a reforma do decisum.  A  unidade  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação  deste  órgão julgador de segunda instância.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  O  referido  recurso  ataca  a  glosa  do  crédito  de  COFINS  decorrente  da  contratação de mão­de­obra terceirizada para processo de industrialização.   O despacho  inicial  glosou  os  créditos  decorrentes  de  serviços  prestados  na  industrialização por terceiros, ante a constatação de que a empresa que prestava tais serviços  (Puppies  Time)  era,  na  verdade,  estabelecimento  da  própria  interessada.  A  DRJ  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade,  concordando  com  o  despacho  decisório  da  unidade  de  origem.  Fl. 208DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0919.16113.3S9U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.100631/2007­74  Acórdão n.º 3101­001.502  S3­C1T1  Fl. 4          3 Em  uma  operação  regular,  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País,  aplicados ou  consumidos  na produção ou  fabricação de produto,  geram  direitos  a  créditos  de COFINS  não­cumulativo  nos  termos  do  art.  3º  da Lei  nº  10.833/2003,  verbis:    Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   Entretanto,  há  situações  em  que  a  operação  de  fornecimento  de  bens  e  serviços, utilizados como insumo, ou mesmo a industrialização por encomenda, que gerariam  créditos  da  contribuição,  são,  na  verdade,  um  desmembramento  da  própria  atividade  da  empresa industrial, que em situação normal não gerariam créditos.  Uma das  situações em que ocorre  tal desmembramento é a  terceirização de  alguma  atividade  industrial  intensiva de mão­de­obra,  visto que o valor  pago  a pessoa  física  por mão­de­obra empregada na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados a venda  não gera crédito da contribuição, conforme  restrição expressa do  inciso  I do parágrafo 2º do  artigo 3º.  A  terceirização,  em  tese,  é  um  instrumento  de  gestão.  Tal  situação  ocorre  quando  uma  empresa  industrial  contrata  uma  terceira  empresa,  especialista  em  determinada  operação industrial ou serviço, para executar uma atividade, de forma independente, inclusive  economicamente,  em  relação  à  contratante.  Situação  diversa  ocorre  quando  a  empresa  interessada  transfere  parte  de  sua  atividade  fim  (na  forma  de  prestação  de  serviço  ou  industrialização  por  encomenda),  a  uma  empresa  com  total  dependência  econômica,  administrativa e comercial. Nesses casos é claro a falta de propósito negocial da terceirização,  cujo objetivo é o aproveitamento de créditos da contribuição sobre a mão­de­obra empregada,  o que é vedado pela norma.   No  caso  em  análise,  restou  caracterizada  a  nítida  dependência  econômica,  administrativa  e  comercial  da  empresa  Puppies  Time  Ltda  para  com  a  empresa  IMS Brazil  Ltda.. No  relatório  fiscal,  inúmeras  situações  revelam a  existência de estreita  relação entre  a  fiscalizada e a empresa Puppies Time, as quais podem ser assim resumidas:  i.  A  empresa  Puppies  Time  foi  a  principal  fornecedora  de  serviços  de  industrialização da IMS Brazil;  ii.  A empresa Puppies Time trabalhou exclusivamente para a IMS Brazil;   Fl. 209DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0919.16113.3S9U. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 iii.  A  empresa  Puppies  Time  desenvolveu  suas  atividades  com  máquinas,  equipamentos e em prédio pertencente a IMS Brazil;  iv.  A empresa Puppies Time foi gerenciada por pessoa contratada pela IMS Brazil,  que inclusive utilizava cartões de visita em nome das duas empresas;  v.  A empresa Puppies Time  tinha como sócia­administradora uma ex­funcionária  da  IMS  Brazil,  que  ainda  assinava  em  nome  desta  e  pouco  participava  da  administração daquela; e  vi.  A  empresa  Puppies  Time  possuía  passivo  a  descoberto  em  mais  de  800%  (oitocentos por cento) do valor  total do seu Ativo, em decorrência de vultosos  adiantamentos recebidos da IMS Brazil.  Para  o  caso  em  análise  importa  também  reconhecer  que  se  confundia  o  prestador  de  serviços  de  fato  com  seu  contratante.  Pelo  descrito  pela  autoridade  autuante,  ocorreu uma  caracterização de dependência  econômica  e  gerencial  entre  a Puppies Time e  a  autuada.   Tais situações, olhadas em conjunto, denotam que, efetivamente, a prestadora  de  serviços,  embora  formalmente  constituída,  não  era  uma  pessoa  jurídica  independente,  constituindo­se  apenas  em  uma  extensão  industrial  da  recorrente.  Conforme  apurado  pela  fiscalização, constata­se que a efetiva atividade da Puppies Time consistia em fornecer mão­ de­obra  para  embalar  os  produtos  da  recorrente,  o  que  formalmente  permitia  que  ela  se  creditasse  sobre os valores  correspondentes  à mão­de­obra  empregada nessa  etapa  industrial,  crédito esse vedado pela norma. Correta está a conclusão da autoridade fiscal, onde afirma que  “as  atividades  desenvolvidas  neste  estabelecimento  não  configuravam,  para  a  fiscalizada,  serviços de industrialização de terceiros, mas sim custos com mão­de­obra própria, de pessoas  físicas”, sendo indevidos os créditos calculados sobre estas operações.  Portanto,  assiste  razão  a  decisão  recorrida  ao  manter  a  autuação  e,  dessa  forma, convalidar a exclusão dos créditos relativos aos valores da contribuição que incidiram  sobre a prestação de serviços.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Sala das sessões, em 25 de setembro de 2013.   [assinado digitalmente]  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator                            Fl. 210DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0919.16113.3S9U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por RODRIGO MINEIRO FERNANDES em 30/10/2013 17:44:08. Documento autenticado digitalmente por RODRIGO MINEIRO FERNANDES em 30/10/2013. Documento assinado digitalmente por: HENRIQUE PINHEIRO TORRES em 18/11/2013 e RODRIGO MINEIRO FERNANDES em 30/10/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por HIULY RIBEIRO TIMBO em 10/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP10.0919.16113.3S9U Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 54CB90391D23D41E163B2D9A5E6EE1AEBAAD48B2 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11065.100631/2007-74. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4741692 #
Numero do processo: 11020.000943/2010-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL, DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 01 DO CARF. A opção pelo ajuizamento de ação judicial de demanda com o mesmo objeto da via administrativa importa renúncia desta última pela contribuinte, em atendimento à Súmula no 01, in verbis: “SÚMULA Nº 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da consoante do processo judicial”
Numero da decisão: 3401-001.410
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade dos votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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Recorrida  DRJ/POA    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  Ementa:  OPÇÃO  PELA  VIA  JUDICIAL,  DESISTÊNCIA  DA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 01 DO CARF.  A opção pelo ajuizamento de ação judicial de demanda com o mesmo objeto  da  via  administrativa  importa  renúncia  desta  última  pela  contribuinte,  em  atendimento à Súmula no 01, in verbis:  “SÚMULA No 01  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  consoante  do  processo  judicial”   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4a  câmara  /  1a  turma  ordinária  da  terceira  SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade  dos votos,  em negar provimento  ao Recurso  Voluntário interposto.   GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO –   Presidente.   JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA –   Relator.     Fl. 172DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 13/06/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO     2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos  Dantas  de  Assis,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Jean  Cleuter  Simões Mendonça  e  Gilson Macedo  Rosenburg Filho. Ausência justificada de Fernando Marques Cleto Duarte.                                                       Fl. 173DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 13/06/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO Processo nº 11020.000943/2010­09  Acórdão n.º 3401­001.410  S3­C4T1  Fl. 167          3 Relatório  Trata  o  presente  processo  do  pedido  de  ressarcimento  de  saldo  credor  do  IPI,  regulado pela Lei no 9.979/1999, no valor de R$ 73.277,90, referente ao segundo trimestre de 2008,  conforme  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ou  Ressarcimento  e  Declaração  de  Compensação  –  PER/DCOMP (fls 1 a 27).  O  pedido  do  contribuinte  foi  indeferido,  conforme  Despacho  Decisório  da  DRF/CXL,  constante  das  fls.  30  e  31,  embasado  pela  autuação  do  interessado  no  Processo  no.  11020.000977/2010­95, por  falta de  lançamento do  IPI, devido a erro de classificação fiscal e de  alíquota. Na autuação  foi  reconstituída a escrita  fiscal do estabelecimento, com absorção  integral  dos  créditos  solicitados  no  presente  processo,  tornando  o  pleito  descabido.  O mesmo Despacho  Decisório não homologou as compensações objeto do PER/DCOMP.  Irresignada, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 53 a  67), a qual não obteve sucesso, haja vista o acórdão prolatado pela DRJ em Porto Alegre/RS, com a  seguinte ementa (137/138), in verbis:  “SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO.  É  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa  jurídica  com processo  judicial  e  com processo  administrativo  fiscal  de  determinação  e  exigência  de  crédito  do  IPI,  cuja  decisão  definitiva,  judicial  ou  administrativa,  possa  alterar  o  valor  a  ser  ressarcido.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  A contribuinte foi intimada do acórdão da DRJ em 22/09/2010 (fl. 143) e interpôs  recurso voluntário em 02/10/2010 (fls. 144­158) alegando, em resumo, o seguinte:  A fiscalização fazendária determinou que os produtos fabricados pela Recorrente  devem  ser  enquadrados  sob  a  classificação  3919.90.00.  Entretanto,  não  há  como  prosperar  tal  classificação  fiscal  já  que os  produtos  possuem  características  próprias  e  finalidade  específica  e,  por isso, não podem ser considerados intermediários.  Quanto  aos  materiais  gráficos  destinados  ao  setor  automotivo,  a  fiscalização  fazendária  considerou  a  mesma  classificação  supra.  Entretanto,  a  União,  quando  da  edição  do  Decreto  n°  6.782/09,  ao  tratar  de  isenções  tributárias,  reconheceu  que  os  produtos  gráficos  destinados a este setor estariam classificados no código 4908.90.00  A  recorrente  propôs  a  ação  declaratória  cumulada  com  anulação  de  ato  declaratório  de  lançamento  de  dívida  tributária,  na  qual  busca,  além  da  anulação  do  auto  de  infração  n°  1010600/00382/01,  a  declaração  de  aplicabilidade  aos  produtos  industrializados  pela  recorrente o enquadramento na classificação fiscal código 4908.90.00 da TIPI.    Solicita  a  suspensão  dos  presentes  processos  administrativos  até  o  trânsito  em  julgado daquele feito. Em que pese a Instrução Normativa RFB n° 900/08 negar o ressarcimento a  contribuintes  com  processos  judiciais  ou  administrativos  pendentes  de  julgamento  cuja  decisão  Fl. 174DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 13/06/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO     4 possa  influenciar  no  montante  a  ser  ressarcido,  ela  não  impede  a  suspensão  do  processo  administrativo de ressarcimento até o julgamento definitivo daqueles feitos.  Ao fim, a Recorrente solicita a reforma do acórdão da DRJ, no sentido de se fazer  reconhecer e homologar a restituição solicitada para que produza seus efeitos jurídicos e legais.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O Recurso é tempestivo, motivo pelo qual conheço indeferido.  A Recorrente busca o ressarcimento do IPI, o qual foi indeferido em razão da  lavratura  de  auto  de  infração,  que  originou  outro  processo  administrativo  e  eliminou  os  supostos créditos, em decorrência da classificação errônea de seus produtos na TIPI.  Nas  razões  do  presente  Recurso  a  Recorrente  alega,  basicamente,  que  a  classificação da TIPI aplicada está correta, fazendo, portanto, jus ao crédito. Contudo, também  informa a existência da Ação Declaratória no 2009.71.07.004830­3, com tramitação na Justiça  Federal  do  Rio  Grande  do  Sul,  cujo  objeto  é,  além  da  anulação  do  auto  de  infração,  a  classificação correta de seus produtos na TIPI.  Desse  modo,  por  tratar  do  mesmo  objeto  no  processo  administrativo  e  no  processo  judicial,  não  é o  caso de  sobrestamento do PAF, mas  sim de não conhecimento do  Recurso Voluntário, por considerar­se renúncia às  instâncias administrativas a opção de ação  judicial, conforme Súmula no 01 do CARF, in verbis:  “SÚMULA No 01  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da consoante do processo judicial”  Ex positis, nego provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão da  DRJ.  Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator                            Fl. 175DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 13/06/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO Processo nº 11020.000943/2010­09  Acórdão n.º 3401­001.410  S3­C4T1  Fl. 168          5     Fl. 176DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 13/06/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO

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Numero do processo: 13855.723189/2019-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2018 PAGAMENTO DE TRIBUTOS COM TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA. LEI 10.179/2001. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para a quitação de título da dívida pública externa com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Outrossim, o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que disciplinou a compensação de tributos federais, além de não permitir a compensação de débitos tributários com títulos públicos, também veda o encontro de contas com créditos de terceiros. DECLARAÇÃO FALSA. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Os valores do imposto retido são compensáveis, contudo a compensação condiciona-se à demonstração da existência e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação do Imposto de Renda Retido na Fonte, mediante apresentação dos correspondentes Informes de Rendimentos Pagos. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-006.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Andre Severo Chaves, Fernando Augusto Carvalho de Souza e Andre Luis Ulrich Pinto.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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PRODUTOS HIDRAULICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2018 PAGAMENTO DE TRIBUTOS COM TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA. LEI 10.179/2001. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para a quitação de título da dívida pública externa com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Outrossim, o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que disciplinou a compensação de tributos federais, além de não permitir a compensação de débitos tributários com títulos públicos, também veda o encontro de contas com créditos de terceiros. DECLARAÇÃO FALSA. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Os valores do imposto retido são compensáveis, contudo a compensação condiciona-se à demonstração da existência e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação do Imposto de Renda Retido na Fonte, mediante apresentação dos correspondentes Informes de Rendimentos Pagos. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 31 89 /2 01 9- 11 Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.872 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723189/2019-11 (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Andre Severo Chaves, Fernando Augusto Carvalho de Souza e Andre Luis Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão proferido pela 8ª Turma da de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte contra o Despacho Decisório que não reconheceu o direito pleiteado, referente a saldo negativo de IRPJ, e consequentemente, não homologou as compensações transmitidas. Valor histórico do crédito: R$ 1.500.000,00. Antes de proferido o DD, foi encaminhada a Intimação DRF/FCA/Saort solicitando ao interessado apresentar Comprovantes de Rendimentos Pagos ou Creditados e do Imposto de Renda Retido na Fonte relativo(s) à(s) retenção(ões) informada(s) no(s) PER/DCOMP sob análise. O contribuinte não se manifestou. Após ter sido reintimado asim se manifestou: “(...) Tendo em vista a intimação fiscal recebida solicitando informações a respeito de recolhimentos realizados por empresa cuja Administração não é de responsabilidade da Notificada, requer pela dilação de prazo por mais 30 (trinta) dias para levantamento de todos os documentos e informações solicitadas, tendo em vista que a ora Notificada está tentando buscar junto à COHAB/MG referida documentação a fim de apresentar o que fora requerido, o que se comprova pelo rastreamento de notificação enviada à empresa por meio postal, cujo comprovante segue em anexo. (…)” Passados vários meses o contribuinte não se manifestou. Como relatado no DD, mesmo já havendo histórico de não comprovação de valores fictícios informados como valores retidos na fonte pela empresa em PERDCOMP (processos 13855.721619/2018-80, 13855.721620/2018-12, 13855.721599/2018-47, 13855.721607/2018-55 e outro(s)), intimamos a suposta fonte pagadora que respondeu: Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.872 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723189/2019-11 “(...) Em resposta ao TERMO DE INTIMAÇÃO SAORT 033/2020 LDV temos a esclarecer que esta Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, inscrita sob o CNPJ 17.161.837/0001-15 NUNCA TEVE nenhuma relação comercial com a empresa R.A. PRODUTOS HIDRÁULICOS LTDA (CNPJ 01.501.125/0001-68 e portanto, na há qualquer divergência a ser esclarecida. (...)” Os débitos objeto das DCOMPs ora em análise são relativos a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS do AC 2018. Tendo tomado ciência acerca da decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, o que fez com base nas seguintes alegações: a) Alega que faz-se necessário esclarecer a cronologia dos fatos, com relação ao crédito: a empresa Platinum Consultoria Empresarial EIRELI, adquiriu créditos do FCVS que eram originariamente pertencentes a COHAB/MG, sendo estes transferidos a empresa IPCIM, DMD e, posteriormente, por meio desta última, transferida a Platinum mediante Escritura Lavrada no Tabelionato do 7º Ofício de Notas, livro nº 827, fls. sob o nº 59 em 20 de Julho de 2017, e que a Platinum, por sua vez, se utilizou destes créditos e os transferiu a Manifestante, mediante instrumento particular de cessão onerosa de créditos; b) Que o crédito adquirido pelo contribuinte tem sua origem no protocolo 011.79446.004318.2017.000.000, vinculado ao processo administrativo nº 011.79446.006201.2014.000.000, a qual apurou das correções monetárias em contratos com cobertura do FCVS em favor da COHAB-MG, credora original; c) Que milita em favor da boa-fé do contribuinte, o fato de que após a aquisição do crédito, notificou a Fazenda Nacional acerca da cessão, e que o crédito foi alocado na contabilidade, o que de fato, corrobora pelo princípio da boa-fé objetiva, afastando neste momento qualquer ato supostamente fraudulento; d) Que em nenhum momento o contribuinte alega ter tido qualquer relação direta com a COHAB, e que a falta de entrega de documentos solicitados pela Fiscalização foi interpretada de forma equivocada pela Fiscalização, que presumiu a caracterização das irregularidades, e que a legislação dispõe que qualquer presunção que possa trazer danos à propriedade do agente fiscalizado é inconstitucional, regendo aqui o princípio da primazia da verdade; e) Que a Fiscalização não observou a escrita fiscal da Impugnante com cautela, já que se ele atentasse ao SPED fiscal da empresa, encontraria o crédito alocado na contabilidade, na conta denominada Operações Especiais n. 0909, Sub Função 846, Função 28, perante o Órgão – Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.872 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723189/2019-11 Ministério da Fazenda, nos termos da Lei n. 10.150/00, o que de fato, corrobora pelo princípio da boa-fé objetiva, afastando neste momento qualquer ato supostamente fraudulento; f) Que apesar de a Fiscalização ter presumido ação dolosa da Impugnante, sob a acusação de declaração falsa, o que se verifica em realidade, é a existência de mero erro formal no preenchimento do PER/DCOMP, no qual foi informado que o crédito seria decorrente de saldo negativo de IRPJ, quando se trata de crédito de origem financeira; g) Que a ausência do documento específico elencado na norma infralegal, qual seja, o informe de rendimentos e a DIRF nos termos do artigo 988 do RIR/2018, não pode ilidir o direito do contribuinte, desde que outros meios possam provar a retenção e recolhimento do tributo; h) Que se mostra completamente irrazoável cercear o direito de defesa da parte, quando a emissão do documento Comprovante de Rendimentos e de Retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte encontra-se fora de sua alçada, vez que se trata de ônus da fonte pagadora; i) Por fim, sustenta que a presunção de inocência, expressamente assegurada no direito penal e processual penal, é aplicável também à esfera disciplinar, bem como a todos os processos estatais que imponham sanções. Ninguém poderá ser considerado culpado antes que seja proferida decisão que aplique penalidade, como resultado do devido processo legal; Posteriormente, a 8ª Turma da de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01, proferiu o Acórdão abaixo ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2018 DECLARAÇÃO FALSA. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Os valores do imposto retido são compensáveis, contudo a compensação condiciona-se à demonstração da existência e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação do Imposto de Renda Retido na Fonte, mediante apresentação dos correspondentes Informes de Rendimentos Pagos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inicialmente, a DRJ salientou que no caso analisado o contribuinte declarou crédito que veio a ser comprovado inexistente de saldo negativo de IRPJ, apurado no 1° trimestre Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.872 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723189/2019-11 do ano calendário de 2018, no valor de R$ 1.500.000,00, retido pela fonte pagadora COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB MINAS. Que restou constatada, por meio de informações declaradas em DIRF, que a fonte pagadora não informou a retenção declarada pelo sujeito passivo. Além disso, em consulta às informações declaradas em ECF e DCTF, constatou-se que o sujeito passivo apurou saldo de IRPJ a pagar no 1° trimestre do ano-calendário de 2018. Ou seja, não houve apuração de qualquer saldo negativo no período informado. Além disso, tendo sido intimada a se manifestar, a COHAB alega que nunca teve qualquer relação comercial com a Manifestante. Dessa forma, apesar de a defesa alegar basicamente sua boa-fé, salientou não ser objeto dos autos analisar a intenção do contribuinte, mas apenas a existência objetiva de saldo negativo no período informado. Conclui, portanto, que não tendo havido as retenções alegadas no PER/DCOMP, resta clara a falsidade da declaração. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 108/128), em que basicamente reitera os argumentos tecidos na defesa. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso interposto pela contribuinte é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. No mérito, trata-se de mais um dos conhecidos casos de compensação fraudulenta com a utilização de “Títulos da Dívida Externa” ou “Títulos de Terceiros”, os quais não possuem base legal para compensação pretendida. Tais casos, infelizmente, não são raros no âmbito deste conselho e já foi apreciado por diversas oportunidades no âmbito desta TO. Outrossim, como descrito no DD, a contribuinte é reincidente nessa prática e são inúmeros os processos administrativos, seja de não homologação de DCOMP, multa isolada ou constituição de crédito não confessado adotando-se o mesmo modus operandi. No mais, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023): Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.872 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723189/2019-11 Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. § 1º O relator deverá formalizar o acórdão no prazo de quinze dias, contado da movimentação dos autos para essa atividade. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, , desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida, na parte que se aplica: A contribuinte observa que a não homologação da PER/DCOMP decorre do preenchimento errôneo da origem do crédito, fato este que, por si só, não induz má-fé tampouco ato fraudulento praticado pela empresa Recorrente. A contribuinte alega não ter tido qualquer relação direta com a fonte pagadora, isso é claro e indiscutível. A contribuinte verifica que o crédito declarado em seu nome foi por ela adquirido por meio de cessão pertenciam à Platinum Consultoria Empresarial Eireli, e estavam alocados na conta denominada Operações Especiais n. 0909, Sub Função 846, Função 28, perante o Órgão - Ministério da Fazenda, nos termos da Lei n. 10.150/00. Portanto, afirma a contribuinte que não se pode falar que se trata de Dcomp em basada em documento falso, pois trata-se de uma escritura púlica devidamente lançada na contabilidade. A contribuinte entende demonstrada que manteve em suas escritas fiscais os devidos lançamentos dos créditos, o que corrobora pelo princípio da boa fé objetiva, afastando neste momento qualquer ato supostamente fraudulento. Em que pese a desídia da contribuinte em responder a solicitação da autoridade fazendária para esclarecimentos, bem como da diligência do Auditor junto à Caixa Econômica Federal, tendo em vista que a então contratada -Platinum Consultoria Empresarial Eireli - assumiu a responsabilidade de responder eventuais intimações dos Órgãos Fiscais, verifica-se, aduz a contribuinte, que o órgão fiscalizador presumiu ação dolosa da impugnante para enquadrá-la como declaração falsa. Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.872 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723189/2019-11 É que, em verdade, trata-se de mero erro formal no preenchimento do PER/DCOMP em evidência, no qual foi informado que o crédito apurado pela impugnante seria decorrente de saldo negativo de IRPJ. A contribuinte verifica que ocorreu um equívoco do profissional responsável pela contabilização, mas sem intenção, dolo ou fraude, somente por desconhecimento da matéria em pauta. Na interpretação do profissional contábil, se tratava de um Crédito tributário, mais, no entanto, o crédito é financeiro. A contribuinte entende que mesmo na hipótese da fonte pagadora não fornecer os comprovantes de retenção, o saldo negativo decorrente de retenções efetuadas por terceiros poderá ser utilizado em compensações, desde que seja possível comprová-lo por intermédio de quaisquer outros documentos hábeis, idôneos e suficientes para confirmar os valores efetivamente retidos e devidamente integrados aos resultados tributáveis dos respectivos períodos. Pois bem, no caso analisado no PER/DCOMP n° 23371.56239.030419.1.3.02-0743 declarou e demonstrou crédito inexistente de saldo negativo de IRPJ, apurado no 1° trimestre do anocalendário de 2018, no valor de R$ 1.500.000,00. O suposto crédito de saldo negativo, conforme declarado, seria decorrente de "Ouro, ativo financeiro/mútuo/revenda", código de receita 3249, no valor de R$ 1.500.000,00, retido pela fonte pagadora COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB MINAS (CNPJ 17.161.837/0001-15). Na verdade, por meio de informações declaradas em DIRF, constatou-se que a fonte pagadora não informou a retenção declarada pelo sujeito passivo. Além disso, em consulta às informações declaradas em ECF e DCTF, constatou-se que o sujeito passivo apurou saldo de IRPJ a pagar no 1° trimestre do ano-calendário de 2018. Ou seja, não houve apuração de qualquer saldo negativo no período informado. Ainda, em resposta a intimação a COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB MINAS (CNPJ 17.161.837/0001-15) assim se manifestou: (...) Em sua defesa basicamente alega boa-fé/engano, contudo não se está aqui julgando a intensão da contribuinte, mas apenas apurando se ele tem ou não saldo negativo, e assim, se a declaração foi falsa. No mais, não há provas adicionadas na manifestação de inconformidade do saldo negativo informado. Na verdade, a contribuinte admite na manifestação que não teria crédito tributário, mas sim, crédito financeiro. No caso, resta claro a falsidade da declaração, haja vista, não haver as retenções alegadas. Destarte, não há reparos a fazer no despacho decisório DRF/FCA/SAORT/195. De todo o exposto, voto por negar provimento a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. O caso em análise trata de clara fraude cometida pela Contribuinte contra o Fisco, por intermédio de uma suposta consultoria tributária, a PLATINUM Consultoria. Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.872 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723189/2019-11 A fraude se dava por meio da inserção de informações falsas em declarações para reduzir ou eliminar ilegalmente as dívidas tributárias com a falsa compensação com suposto crédito financeiro junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), baseado em títulos públicos. A organização criminosa oferecia serviços de “consultoria e assessoria tributária”. A referida empresa de consultoria foi, inclusive, objeto de operação deflagrada pelo Fisco Federal em conjunto com a Receita Federal e denominada “Saldo Negativo”: Supremo Tribunal Federal (stf.jus.br). Acerca da matéria controvertida, é oportuno destacar que a fraude de que trata o presente feito traz grave prejuízo à Fazenda Nacional, retirando ilicitamente recursos do Estado, e está disseminada de tal forma no território nacional que foi objeto de uma cartilha elaborada em conjunto pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, Secretaria do Tesouro Nacional, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Ministério Público da União denominada Prevenção à Fraude Tributária com Títulos Públicos Antigos (disponível em http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Cartilha_Prevencao_Fra ude_Tibutaria.pdf). Dessa cartilha, vale trazer à colação os seguintes trechos: Nos últimos anos, tornou-se recorrente uma nova tentativa de fraude contra a Fazenda Nacional, que consiste na suspensão indevida de débitos tributários federais declarados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) e na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). A tentativa de fraude tem por base ações judiciais de execução de títulos da dívida pública, movidas contra a União, que visam à cobrança de valores relativos ao resgate de supostos créditos oriundos de títulos da dívida pública brasileira, interna e externa, inclusive títulos emitidos no início do século passado. [...] O Tesouro Nacional tem recebido frequentes consultas a respeito de validade, possibilidade de resgate, troca, conversão (em NTN-A ou em outros títulos), bem como de pagamento ou compensação de dívidas tributárias ou outros tipos de operações diversas envolvendo apólices antigas, emitidas sob a forma “cartular” (impressas em papel), inclusive títulos da dívida externa referentes, em sua maioria, àqueles regulados pelo Decreto-lei nº 6.019, de 1943, que perderam seu valor e que vêm sendo utilizados de forma fraudulenta. Títulos antigos emitidos em papel e em moeda estrangeira não podem ser convertidos nos títulos referidos no art. 2º da Lei nº 10.179, de 2001 (LTN, LFT ou NTN), portanto não se prestam para pagamento ou compensação de tributos federais. [...] As fraudes tributárias objetivam afastar de forma indevida o débito tributário. Para tanto, seus agentes utilizam todo e qualquer mecanismo disponível para forjar formas de suspensão ou extinção do débito tributário, ou mesmo para afastar seu lançamento, alegando, por vezes, tratar-se de simples planejamento tributário. Eles são criativos e estão sempre em busca de novas oportunidades para ludibriar contribuintes desavisados, ansiosos pela solução imediata de suas situações fiscais, o que muitas vezes lhes retira a Fl. 145DF CARF MF Original https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=459188&ori=1 Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.872 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723189/2019-11 cautela desejável na defesa de seu patrimônio. É aí que entram em cena as chamadas fraudes tributárias. [...] 3.1 – Consequências Fiscais Uma vez verificada a fraude tributária no âmbito de Receita Federal do Brasil, o contribuinte responsável por sua execução dolosa ou culposa estará sujeito às seguintes consequências, sem prejuízo de outras sanções e encar-gos estabelecidos na legislação vigente: 1. imposição de multas, que poderá chegar a 225% do valor do débito; 2. restrição para obtenção de certidão negativa de débitos, o que impede que o contribuinte possa, por exemplo, participar de processos licitatórios; 3. inscrição no Cadastro de Inadimplentes (Cadin), o que impede que o contribuinte possa receber empréstimos ou obter financiamentos junto a bancos públicos; 4. cobrança imediata da dívida, com início da execução fiscal e penhora dos bens; 5. representação fiscal para fins penais; 6. suspensão ou cassação de benefícios fiscais; 7. ao final da ação judicial, além do pagamento dos acréscimos legais do tributo discutido, terá também pagamento das custas e dos honorários judiciais cabíveis e eventual litigância de má-fé; 8. possibilidade de os sócios ou dirigentes responderem solidariamente pelas dívidas da pessoa jurídica, sendo executados em seu patrimônio pessoal. Essa responsabilidade solidária também poderá ser aplicada contra o representante de qualquer empresa que for responsável por fraude tributária, hipótese em que o passivo tributário será cobrado de todos pelo valor integral, até sua extinção. Não existem dúvidas que em grande parte das vezes o contribuinte acaba sendo enganado por tais organizações criminosas, só que o absurdo de tais supostos créditos é tão grande e o que se vê, de fato, é a clara intenção do contribuinte de não pagar tributos e que, por conta disso, age sem nenhum dever mínimo de cautela. Tratam-se de valores vultosos e compensados sistematicamente, e que são objeto também de outros processos administrativos. Não se trata de mero erro de informação de crédito ou de simples ausência de comprovante de retenção, mas de verdadeira fraude e utilização de créditos inexistentes! Repreensível ainda, uma alegação dessa natureza por parte do patrono que representa o contribuinte. O direito de defesa é uma garantia constitucional, mas a boa fé processual é princípio que deve ser observado pelas partes e é inerente ao exercício da advocacia. Outrossim, alegações quanto à ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação tributária não podem ser apreciados nos termos do que dispõe a Súmula CARF n. 02. Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.872 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723189/2019-11 Desta feita, nos termos da faculdade garantida pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023), adoto a decisão da DRJ como razões de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 147DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10183.739375/2019-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Ano-calendário: 2014 VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão.
Numero da decisão: 2301-011.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 101-000.923 que julgou procedente o AUTO DE INFRAÇÃO relativo ao IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 73 93 75 /2 01 9- 34 Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.195 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.739375/2019-34 TERRITORIAL RURAL - ITR – ano calendário 2014 – por verificar subavaliação do Valor da Terra Nua – VTN. A impugnação foi apresentada alegando, segundo relatório da decisão recorrida que: - ressente-se do fato de ter apresentado os documentos solicitados nas intimações iniciais, sem que tenha sido apreciada sua defesa prévia, uma vez que não lhe foi dado conhecimento do respectivo resultado; - informa que, em 30/11/2012, adquiriu uma área com terras devolutas do Estado do Mato Grosso, sendo que este permaneceu com a propriedade dessas áreas até setembro/2015 (Matrículas 5.564 e 18.868), quando foram abertas as matrículas junto ao Registro de Imóveis em seu nome (Matrículas 22.273 e 22.274), que, após georreferenciamento, passaram a tomar os números 31.043 e 31.044; - ressalta que tendo adquirido o imóvel que pertencia ao Estado do Mato Grosso, este possuía imunidade recíproca no que tange ao ITR, nos termos da Constituição da República, portanto, enquanto o Estado for proprietário do imóvel, permanece a referida imunidade, não sendo ele parte legítima para responder a Notificação para o exercício de 2015, quando ainda não era proprietário; - reitera que em 30/11/2012, adquiriu uma área com terras devolutas do Estado do Mato Grosso, localizada no Município de Primavera do Leste, com área de 2.497,8348 ha, composta por dois títulos de posse; - acrescenta que, na referida aquisição, o Estado de Mato Grosso, por meio do INTERMAT– Instituto de Terras do Mato Grosso, após vistoria in loco, considerando a área como sendo de utilização limitada, emitiu laudo de avaliação para cobrança do VTN, no valor de R$ 177,75/ha, conforme valores que constam dos próprios títulos, em anexo, sendo expedidos em 21/06/2013 os Títulos Definitivos, onde consta o valor pago a título de quitação da área; - considerando que a Notificação se refere ao ano de 2015, não se mostra plausível a exigência de apresentação de laudo de avaliação daquela época, isto porque o Poder Público procedeu na avaliação oficial do bem, quando da expedição dos títulos definitivos de posse (2012), sendo que essa avaliação, realizada pelo Estado do Mato Grosso, deu-se de acordo com licitação pública, por meio do INTERMAT – Instituto de Terras do Mato Grosso, que detém fé pública; - a área alienada teve como o valor de R$ 177,75/ha, este estimado na licitação pública, conforme consta no próprio título definitivo da posse; - faz citação de julgados de Tribunais para referendar seus argumentos; - afirma que, no caso concreto, a regularização de posse em favor do notificado decorreu de licitação pública, diretamente pelo Poder público – Estado do Mato Grosso, portanto, o valor efetivamente pago para titulação do bem deve servir tanto para fins de cálculo do imposto de transmissão como para fins de cálculo do ITR; - por fim, requer o recebimento de sua defesa, acompanhada dos documentos solicitados, com a finalidade de suprir qualquer dúvida do Erário e declarar a ilegitimidade para que ele responda pelo ITR referente ao exercício de 2015 ou, alternativamente, cancele-se, em definitivo, qualquer pretensão de lançamento do ITR. O Acórdão apreciou a impugnação e decidiu por não acolher os argumentos, mantendo o lançamento. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.195 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.739375/2019-34 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2015 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. DA LEGITIMIDADE PASSIVA. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador da obrigação tributária. Contribuinte do Imposto Territorial Rural é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, na data do fato gerador. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância e apresentou Recurso Voluntário contestando o VTN arbitrado pelo sistema SIPT, e alega que o correto seria considerar o valor apurado pelo Instituto de Terras do Mato Grosso - Intermat, realizado quando da licitação publica em 2013, pois reflete mais o valor real da terra. É o relatório. Voto Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Mérito Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.195 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.739375/2019-34 O valor do VTN declarado foi de R$ 69.000,00 (27,62/ha), enquanto que o Sistema de Preço de Terra – SIPT, pela menor aptidão agrícola, apontava o valor de R$ 4.121.370,00 (1.650/ha). A decisão recorrida caracteriza a subavaliação encontrada pelo Fiscal: A princípio, a Autoridade Fiscal não poderia deixar de arbitrar novo Valor de Terra Nua, tendo em vista que o VTN/ha declarado de R$ 27,62/ha, no exercício de 2015, além de corresponder a menos de 2% do VTN arbitrado, de R$ 1.650,00/ha, até prova documental hábil em contrário, está de fato subavaliado, por ser inferior não só a todos os VTN por hectare listados, qualquer que seja a aptidão agrícola da terra [pastagem/pecuária (R$ 1.650,00/ha); outras terras (R$ 3.850,00/ha)], mas também ao VTN médio, por hectare, apurado no universo das DITR do exercício de 2015, referentes aos imóveis rurais localizados no município de Primavera do Leste-MT, que foi de R$ 2.718,93/ha, como se observa no extrato do SIPT, às fls. 110 Há que se ressaltar que essa comparação é realizada como subsídio para demonstrar que o VTN declarado, por ser muito inferior ao VTN médio por hectare apurado pelos contribuintes do município, não estaria condizente com a realidade dos preços de mercado praticados na região, salvo apresentação de prova inequívoca da inferioridade do imóvel em relação aos imóveis da região. Pois bem, caracterizada a subavaliação do VTN declarado, só restava à Autoridade Fiscal arbitrar novo valor de terra nua para efeito de cálculo do ITR, em obediência ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.393/1996 e art. 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR); sendo observado, nessa oportunidade, o menor valor apontado no SIPT, por a aptidão agrícola, no caso, para “pastagem/pecuária”, dentre os tipos de terras. O contribuinte não apresentou o Laudo de Avaliação mas argumentou, que deveria ter sido utilizado o VTN de 177,75/ha, apurado pelo Instituto de Terras do Mato Grosso, para subsidiar processo licitatório em 2013: Nessa fase o impugnante, também, não apresentou Laudo de Avaliação, da forma exigida nos Termos de Intimação Fiscal, para comprovar o valor da terra nua do imóvel, a preços de mercado, em 01/01/2015, limitando-se a alegar que não se seria plausível a exigência de apresentação de laudo de avaliação daquela época, isto porque o Poder Público procedeu à avaliação oficial do bem, quando da expedição dos títulos definitivos de posse (2013), sendo que essa avaliação, no valor de R$ 177,75/ha, realizada pelo Estado do Mato Grosso, teria se dado de acordo com licitação pública, por meio do INTERMAT – Instituto de Terras do Mato Grosso, que deteria fé pública. A decisão de piso assim avaliou o documento: Outrossim, ainda que o valor do imóvel tenha sido determinado, em processo licitatório, em R$ 177,75/ha, isto teria ocorrido em 2013 ou anteriormente, já que não constam nos autos a indicação da data do referido procedimento. Além disso, entende-se ser simplista o raciocínio de que o valor apresentado para esse bem no processo licitatório represente o valor de mercado do bem, como pretende o impugnante. Tanto isso é verdade que em qualquer lide, seja administrativa ou judicial, que envolva valor de mercado de bens imóveis, o Laudo de Avaliação é o meio de prova, que poderá dirimir os questionamentos relacionados ao real valor de mercado do bem, isso porque, faz parte do trabalho de elaboração do Laudo o levantamento de dados, que “tem como objetivo a obtenção de uma amostra representativa para explicar o comportamento do mercado, no qual o imóvel avaliando está inserido” (item 7.4.3.1 da NBR 14653-1), e tal amostra representativa é necessária para afastar interferências conjunturais e circunstanciais que envolvam apenas uma transação, como é o caso. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.195 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.739375/2019-34 E concluiu que, na falta do Laudo de Avaliação, a fiscalização seguiu a normativa e fez corretamente o arbitramento pelo valor mínimo da aptidão constante no SIPT. De fato, nos termo do art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, a subavaliação na informação do DIAT autoriza o arbitramento do VTN com base no critério utilizado pelo Fiscal e, somente o Laudo de Avaliação, que cumpra os critérios técnicos, poderá afastar esse arbitramento. O Laudo que o contribuinte pretende utilizar não é contemporâneo aos fatos (ano de 2014) já que se aplicou a fatos ocorridos em 2013, e foi produzido antes disso ( não há data de sua produção), o que o torna inábil a comprovação pretendida. Além disso, o Laudo de Avaliação deve ser emitido por profissional habilitado, acompanhado de ART, devidamente anotada no CREA, atender aos requisitos da NBR 14.653-3, para um Laudo com Fundamentação e Grau de Precisão II, com ART, conter todos os elementos de pesquisa identificados, a metodologia utilizada e às fontes eventualmente consultadas, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º de janeiro de 2015, além da existência de características particulares desfavoráveis, que justificassem um VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no SIPT, o que não é o caso do documento apresentado. Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 153DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14337.000235/2008-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2005 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa e documentos trazidos após peça recursal, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, doutrina jurídica e a jurisprudência pátria não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e entendimentos não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. LANÇAMENTO. LIQUIDEZ. CERTEZA. EXIGIBILIDADE. O crédito tributário, uma vez constituído pelo lançamento, é, por definição, líquido e certo e exigível.
Numero da decisão: 2202-010.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto das alegações relativas à incidência tributária sobre o terço de férias, férias usufruídas, abonos, fornecimento de remédios, 13º salário, sobre a alegação de que a GFIP tem presunção relativa, e que não é documento hábil para levantar os créditos tributários e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente)
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto das alegações relativas à incidência tributária sobre o terço de férias, férias usufruídas, abonos, fornecimento de remédios, 13º salário, sobre a alegação de que a GFIP tem presunção relativa, e que não é documento hábil para levantar os créditos tributários e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente)

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ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa e documentos trazidos após peça recursal, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, doutrina jurídica e a jurisprudência pátria não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e entendimentos não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. LANÇAMENTO. LIQUIDEZ. CERTEZA. EXIGIBILIDADE. O crédito tributário, uma vez constituído pelo lançamento, é, por definição, líquido e certo e exigível. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto das alegações relativas à incidência tributária sobre o terço de férias, férias usufruídas, abonos, fornecimento de remédios, 13º salário, sobre a alegação de que a GFIP tem presunção relativa, e que não é documento hábil para levantar os créditos tributários e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 33 7. 00 02 35 /2 00 8- 70 Fl. 783DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.732 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000235/2008-70 Sonia de Queiroz Accioly – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 791 e ss) interposto contra decisão da 4ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém (fls. 707 e ss) que manteve em parte o lançamento lavrado em face do Recorrente, DEBCAD nº 35.886.489-5, emitida em 07/12/2005, no valor de R$ 457.380,08, referente a contribuições para a Seguridade Social devidas incidentes sobre o salário fora das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) apresentadas pela empresa, e correspondem à parte dos segurados (calculada pela alíquota mínima), às destinadas ao custeio dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e às relativas a Terceiros (Sesi, Senai, Sebrae, Incra e Salário Educação). A R. decisão proferida pela D. Autoridade Julgadora de 1ª Instância analisou as alegações apresentadas e manteve em parte a autuação. Relatório Trata-se de crédito previdenciário constituído por meio da NFLD – Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, DEBCAD nº 35.886.489-5, emitida em 07/12/2005, no valor de R$ 457.380,08 (quatrocentos e cinqüenta e sete mil trezentos e oitenta reais e oito centavos), consolidado em 06/12/2005. Do Lançamento O REFISC - Relatório Fiscal da NFLD (fls. 178/182) narra em síntese o que se segue: 1 – A presente NFLD refere-se às contribuições para a Seguridade Social devidas incidentes sobre o salário fora das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) apresentadas pela empresa, e correspondem à parte dos segurados (calculada pela alíquota mínima), às destinadas ao custeio dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e às relativas a Terceiros (Sesi, Senai, Sebrae, Incra e Salário Educação); 2 – Em 01/08/2005, com a entrega do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF nº 09253849, datado de 28/07/2005, a empresa foi intimada a apresentar os documentos de interesse da fiscalização, dentre eles os Livros Diários e Razão; 3 - Nenhuma contabilidade foi apresentada, sendo necessário, assim, a análise dos documentos de caixa, apreendidos e/ou apresentados pela empresa e de diversos outros documentos apresentados e à disposição da fiscalização; 4 - Da análise dos documentos acima descritos, verificou-se que a empresa tinha por hábito pagar verbas remuneratórias, tais como gratificação, tarefa extra, participação Fl. 784DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.732 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000235/2008-70 nos lucros, abono etc, sem, contudo, fazer constar tais verbas nas folhas de pagamento e, por conseguinte, nas GFIP; 5 - Ficou caracterizada, também, a existência de segurados empregados fora da GFIP, inclusive com Termo Rescisão de Contrato de Trabalho – TRCT; 6 - Outra situação encontrada pela fiscalização foi o desaparecimento do nome de segurados empregados das GFIP em algumas competências, ou até mesmo a omissão de constar em GFIP a existência do TRCT da qual ocorreu o rompimento do contrato de trabalho com a empresa; 7 - Constatou-se a existência de pagamentos efetuados a contribuintes individuais; 8 - Com relação a esses últimos segurados obrigatórios, foi necessária a divisão em duas categorias distintas: a primeira, daqueles contribuintes individuais que possuíam contratos de subempreitadas para a realização de serviços ligados com a atividade fim da contratada; a segunda, composta pelos contribuintes que executaram serviços diversos. 9 - A lei 8.212/91, em seu art. 28, com as alterações posteriores, considera como salário-de-contribuição todos os ganhos habituais sob forma de utilidades; 10 - Verificou-se, também, que a empresa não descontou os valores devidos pelo empregado à Previdência Social (§ 5º, art. 33, da Lei 8.212/99 e posteriores modificações); 11 - Para fins de apuração e lançamento dos valores, foi necessário elaborar as seguintes planilhas: 11.1 - Anexo I - Contribuintes Individuais fora da GFIP: - Nesta planilha, ficaram evidenciados valores de base de cálculo consolidados por nome, serviço prestado, data do voucher, nº do voucher, banco e valor - tais serviços foram separados dos demais contribuintes individuais com vistas a serem aproveitados como base de calculo na aferição indireta das obras identificadas em folha de pagamento; - Para determinados valores, não há um número de voucher, já que o contribuinte individual foi pago por meio de recibo, situação especificada pela expressão RECIBO; - Os valores consolidados foram lançados no levantamento CI1 - Contribuinte Individual Fora da GFIP, conforme "Relatório de Lançamentos - RL" em anexo. 11.2 - Anexo II - Contribuintes Individuais Fora da GFIP: - Nesta planilha ficaram evidenciados valores de base de cálculo consolidados por nome, serviço prestado, data do voucher, nº do voucher, banco e valor - tais serviços não devem ser aproveitados como base de calculo na aferição indireta das obras identificadas; - Para determinados valores, não há um número de voucher, já que o contribuinte individual foi pago por meio de recibo, situação especificada pela expressão RECIBO; - Os valores consolidados foram lançados no levantamento CI2 - Contribuinte Individual Fora da GFIP, conforme "Relatório de Lançamentos ­ RL" em anexo; - Estão sendo anexados, por amostragem, documentos que comprovem o recebimento de tais verbas; 11.3 - Anexo III - Verbas Remuneratórias Pagas Fora da GFIP: Fl. 785DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.732 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000235/2008-70 - Nesta planilha, os valores da base de cálculo são consolidados por competência, especificando o nome do segurado empregado, o valor e o tipo de verba paga, tais como gratificação, hora extra e abono; - Os valores referentes ao 13° salário foram lançados na competência 12, para fins de cobrança; - Os valores consolidados foram lançados no levantamento MS4 - Massa Salarial Fora da GFIP, conforme "Relatório de Lançamentos" em anexo; 11.4 - Anexo IV - Pagamentos Não Constantes da GFIP: - Nesta planilha, os valores da base de cálculo são consolidados por nome, verba, competência, valor e movimento; - Na coluna movimento, por amostragem, procurou-se demonstrar que o segurado empregado pode ter sido admitido ou demitido em algum outro momento, não necessariamente dentro do período considerado, caracterizando que a empresa mantinha alguns funcionários fora da GFIP; - Os valores referentes ao 13° salário foram lançados na competência 12, para fins de cobrança; - Os valores consolidados foram lançados no levantamento MS3 - Massa Salarial Fora da GFIP, conforme "Relatório de Lançamentos" em anexo; 11.5 - Anexo V - Empregados fora da GFIP: - Nesta planilha, os valores da base de cálculo são consolidados por nome, competência, valor e observações e representam os valores referentes aos segurados empregados, que por alguma razão deixaram de constar em algumas competências, ou que a TRCT foi omitida na GFIP; - O campo "observações" informa, especificamente, de onde os valores cobrados foram retirados - há valores que constavam na folha de pagamento, mesmo que em outras competências, apresentada pela empresa, outros valores foram retirados de competências anteriores ou posteriores; - Os valores referentes ao 13° salário foram lançados na competência 12, para fins de cobrança; - Os valores consolidados foram lançados no levantamento MS2 - Massa Salarial Fora da GFIP, conforme "Relatório de Lançamentos - RL" em anexo; 12 - Na apropriação das GRPS/GPS foi utilizado o seguinte critério: qualquer crédito que a empresa possuía (representado por deduções de salário-família, salário maternidade e guias de pagamento) foi utilizado, primeiramente, para saldar as contribuições descontadas dos empregados; em seguida, o crédito restante porventura existente foi utilizado para abater as contribuições patronais (empresa, SAT, terceiros); 13 - As alíquotas aplicadas na apuração dos créditos previdenciários, bem como os juros e multas incidentes estão informados, por competência, nos anexos "Discriminativo Analítico do Débito ­ DAD" e “Discriminativo Sintético de Débito – DSD”, que discriminam por levantamento e item de cobrança os valores originários das contribuições devidas pelo sujeito passivo, as alíquotas utilizadas, os valores já recolhidos, anteriormente confessados ou objeto de notificação e as deduções legalmente permitidas, quando for o caso, e as diferenças apuradas; Fl. 786DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.732 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000235/2008-70 14 - A fundamentação legal para o presente lançamento (inclusive acréscimos legais) encontra-se no anexo "Fundamentos Legais do Débito (FLD)", que integra a NFLD; 15 - Documentos Analisados na Ação Fiscal: Contrato Social e alterações; Fichas de Registro de Empregados; Folhas de pagamento de empregados; Rescisões de Contrato de Trabalho; Recibos de Férias; Comprovantes de Recolhimento (GRPS/GPS); Conta­corrente (extrato de contribuições da empresa); GFIP de 01/1999 a 05/2005; Contratos de Prestação de Serviços; Notas Fiscais de Prestação de Serviços; e Documentos de Caixa do período de 1999 a 2004. Da Impugnação A interessada em questão foi pessoalmente cientificada do presente débito em 13/12/2005, conforme assinatura aposta à fl. 01, e, em 28/12/2005, protocolizou impugnação ao lançamento, por intermédio do instrumento de fls. 591/594, acompanhada dos anexos de fls. 595/601, requerendo a anulação da presente NFLD, sob os argumentos abaixo sumarizados: - O procedimento fiscalizatório foi realizado em documentação apreendida pela Polícia Federal, atendendo a Mandado de Busca e Apreensão, expedido pelo Juízo da 3ªVara Criminal da Justiça Federal, a pedido do INSS, cumprido em 16 de Fevereiro de 2005, sendo que a referida documentação continua à disposição da Justiça; – A NFLD foi lavrada em total desconformidade com a documentação apreendida: muitas das retenções em notas fiscais, recolhimentos e compensações não foram considerados pela Fiscalização, bem como houve diversos lançamentos incidentes sobre valores jamais pagos pela empresa ou sobre os quais não incide obrigação previdenciária ou referentes a pessoas que não prestaram serviços para a empresa, além de valores incorretamente lançados, bem como lançados em duplicidade; – Não pode impugnar especificamente cada lançamento em razão da inacessibilidade à documentação apreendida; - O fato do procedimento fiscalizatório ter se dado sobre a documentação apreendida pela Polícia Federal encontra-se incontroversa, em face das informações prestadas pelo próprio auditor fiscal nas “informações complementares” do Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal – TEAF; – O futuro acesso à documentação apreendida e a impugnação individualizada revelará com clareza tais discrepâncias, oportunidade em que a defesa de mérito será realizada; – Requer a liberação/devolução de toda a documentação, materiais e equipamentos apreendidos para possibilitar a realização da defesa; e ­ A fim de possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa, requer o acatamento de futuro aditamento à defesa apresentada, que será apresentada no prazo legal, tão logo o Juízo da 3ª Vara Criminal da Justiça Federal devolva a documentação apreendida, o que possibilitará a defesa de mérito propriamente dita. Da Primeira Diligência Em 02/05/2006, a Seção do Contencioso Administrativo, da Secretaria da Receita Previdenciária em Belém, emitiu o Despacho de nº 12.401.4/0061/2006, de fls 606/607, solicitando a manifestação da Autoridade Fiscal autuante quanto (i) à veracidade das alegações da impugnante, (ii) se a documentação de fato estava apreendida durante o prazo de defesa e/ou se já foi liberada pela Justiça Federal e (iii) se a empresa não obteve acesso à documentação apreendida. Fl. 787DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.732 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000235/2008-70 Em resposta à solicitação acima, a Autoridade Fiscal autuante emitiu a Informação Fiscal de fl. 610, datada 23/06/2006, informando, em síntese, que: a) a empresa apresentou defesa genérica dos fatos, não especificando quais funcionários que não prestam serviço e nem quais os valores estão em duplicidade; b) a Polícia Federal apreendeu vários documentos da empresa, mas não todos; c) os documentos solicitados via TIAD – Termo de Intimação para Apresentação de Documentos não foram apreendidos pela Polícia Federal; d) dos documentos solicitados no TIAD, a empresa deixou de apresentar os documentos listados no Auto de Infração DEBCAD 35.886.486­0; e) oficiosamente, conversando com o Delegado da Polícia Federal responsável pela guarda dos documentos, este afirmou que os documentos apreendidos não foram devolvidos ainda, mas que já estão à disposição da empresa; e f) não pode afiançar se a empresa teve ou não acesso aos documentos apreendidos. Da Segunda Diligência Em 28/09/2006, a Seção do Contencioso Administrativo da Secretaria da Receita Previdenciária em Belém emitiu o Despacho de nº 12.401.4/0353/2006, de fls. 613/615, encaminhando o presente à Seção de Fiscalização Previdenciária para que a autoridade fiscal lançadora esclarecesse a razão de ter lançado os valores correspondentes à remuneração do décimo-terceiro salário na competência 12, ao invés de na competência 13, bem como para que fosse juntado aos autos cópia do Auto de Apreensão, Guarda e Devolução de Documentos, ou documento similar, onde conste a lista dos documentos apreendidos pela Polícia Federal. Em resposta ao solicitado, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém emitiu o Despacho de fls. 623, datado 01/02/2012, reiterando as informações contidas na Informação Fiscal (fl. 610) acima mencionada e informando que, conforme consta às fls. 575/576 [fls. 617/620], a documentação apreendida foi devolvida pela Polícia Federal em 24/08/2007. Do Aditivo À Impugnação Consta às fls. 617/618, Carta apresentada pela impugnante, datada 10/09/2007, informando que recebeu, em 24/08/2007, a documentação anteriormente apreendida pela Polícia Federal, e requerendo a prorrogação do prazo - pelo menos mais 15 dias - para a apresentação da defesa de mérito. Da Terceira Diligência Em 17/07/2013, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, em Belém, emitiu o Despacho de nº D0048, de fls. 625/626, encaminhando o presente à DRF de origem para informar à interessada que lhe estava sendo concedido o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência do Despacho em questão, para a apresentação de nova impugnação. Consta à fl 630, a Comunicação endereçada à defendente, emitida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, informando da reabertura do prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de nova impugnação. Consta à fl. 641, AR – Aviso de Recebimento dos CORREIOS no qual consta a ciência da Comunicação retro em 24/09/2013. Da Solicitação de Cópia do Processo Consta no documento de fl. 633 que, em 09/10/2013, a empresa solicitou e recebeu cópia integral do presente processo. Da Nova Impugnação Fl. 788DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.732 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000235/2008-70 Em 24/10/2013, a inconformada apresentou nova impugnação (fls. 643/656), solicitando que a NFLD em pauta seja julgada improcedente, com base nos seguintes argumentos: - Toda a documentação contábil da empresa Impugnante foi apreendida pela Polícia Federal, ficando integralmente à disposição da fiscalização, tendo ainda a empresa oferecido suficientes esclarecimentos destinados a comprovar a regularidade de seu procedimento; - Demonstra-se por meio dos documentos anexados ao processo nº 35166.001822/2005-12 (AI DEBCAD 35.886.487-9 – CFL 68) que o Sr. Auditor Fiscal foi parcial na análise dos documentos, cometeu erros grosseiros na identificação dos documentos e na atribuição da qualidade de pagamentos de prestação de serviços, além de ter falhado no estabelecimento de critérios aceitáveis na análise dos documentos contábeis; - A título de exemplo, pode-se mencionar diversos itens onde diversos recibos foram considerados como oriundos de prestação de serviços quando na verdade tratavam-se de reembolsos, devoluções de valores despendidos, ajudas de custos, vales transportes, alimentação e outros, conforme demonstram tais documentos (recibos) em anexo; - Pode-se citar exemplificativamente: das várias "verbas remuneratórias" consideradas como pagas por fora da GFIP, muitas não se tratam de verbas remuneratórias, outros sequer são segurados obrigatórios, tais quais verbas pagas, como exemplos, a título de participação de lucros (fl. 33), abonos de férias (fl. 34), seguro desemprego (fl. 36), estagiário (fl. 66) etc. - Diversos pagamentos de rescisões considerados pelo Sr. Auditor como tributáveis englobavam não só parcelas remuneratórias, mas também indenizatórias, à título de férias indenizadas e aviso prévio indenizado, sobre as quais não incide contribuição previdenciária; - A autoridade fiscal considerou como pagamentos de serviços todo recibo "em branco" encontrado, assim como alguns documentos sequer assinados pelo suposto recebedor; - Há diversos "segurados obrigatórios" que foram considerados para fins de aplicação da multa, como informações não prestadas por intermédio de GFIP, que, na verdade, não receberam valores por serviços prestados ou não tinham tal qualidade; - Situação corriqueira na empresa é o fato de que, como os empregados costumam realizar trabalhos em outros municípios, familiares vinham receber os valores em nome dos empregados, havendo o Sr. Auditor muitas vezes considerado tais familiares como prestadores de serviços autônomos ou considerado os recibos como outro pagamento, incidindo tributação em dobro, violando a vedação ao bis in iden. - Abaixo, relacionam-se os diversos documentos que o Sr. Auditor Fiscal considerou como pagamento de "serviços prestados" quando na verdade tinham outra natureza, conforme consta de seus respectivos textos: a) 14 recibos com valores expressos, não preenchidos quanto à sua natureza; b) 25 recibos de pagamento de "vale transporte"; c) 3 recibos de pagamento de "abono" (verba não salarial); d) Recibos totalmente em branco, TRCTs não preenchidas e recibos de pagamento de TRCTs; Fl. 789DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.732 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000235/2008-70 e) Diversos recibos de pagamento de "ajuda de custo" para custeio de transporte; f) Diversos recibos de pagamento de "salário família"; g) 01 recibo de pagamento de medicamento (doação); h) Diversas quitações de TRCTs (todas verbas indenizatórias); i) Diversos recibos de pagamento de "abono salarial" (não tributável); j) 04 formulários de Restituição de Fundo de Caixa; l) Comprovantes de pagamentos não efetuados; m) Diversos documentos de adiantamento por conta da "indenização"; n) Reembolso de despesas de viagem, alimentação e telefone; o) Diversos pagamentos de "vale transporte"; p) Diversas transferências de "pensão alimentícia" a terceiros; q) Diversos pagamentos a terceiros de remuneração de empregados, por ordem destes; r) Pagamentos a estagiários; e s) Diversos pagamentos de Contribuição Previdenciária não computada pelo Auditor Fiscal. - Uma vez demonstrada a existência, no relatório resultante do ato fiscalizatório, de erro material insanável e cristalina parcialidade na análise dos documentos, não há outra alternativa senão considerar nula a presente NFLD, determinando o seu arquivamento; - Conforme se verifica dos autos, os débitos foram consolidados em 06/12/2005, portanto, os anteriores ao prazo de retroativo de 05 anos, ou seja, anteriores a 06/12/2005, indevidamente incluídos na presente NFLD, encontram-se fulminados pela decadência, não podendo mais o Estado lançar tais tributos, haja vista a súmula vinculante n° 8, que trata da inconstitucionalidade do decreto que previa o prazo de 10 anos; - Não obstante ainda em vigor por ocasião da fiscalização, contudo, já revogada no momento da análise da presente defesa, portanto devendo ser aplicada nesta ocasião, constata-se que a multa constante da presente NFLD foi aplicada com base em legislação já revogada; - A multa em questão foi aplicada com base no artigo 32 da Lei nº 8.212/91, sendo que o parágrafo 5º, do mesmo artigo, que fundamentava a multa, foi revogado em 2009 - requer a exclusão das multas aplicadas em discordância com a legislação atual; - Com a revogação do parágrafo 5º que previa a aplicação de multa para o descumprimento da obrigação acessória em voga, não poderá o decreto continuar a prever a referida penalidade, eis que não possui autonomia e legitimidade para tanto; - As sanções devem ser previstas legalmente e interpretadas de forma estrita, a fim de não gerar injustiças ao contribuinte, já tão penalizado com a alta carga tributária; Fl. 790DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.732 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000235/2008-70 - Há que se observar o princípio do benefício ao infrator em face de legislação superveniente mais favorável, que amolda-se corretamente ao presente caso. - Diante das razões supra expendidas, não há de subsistir a presente NFLD, visto que a Impugnante agiu com regularidade nos seus procedimentos, submetendo-se aos dispositivos legais aplicáveis, devendo, portanto, ser julgada insubsistente a presente NFLD, determinando-se o seu imediato arquivamento. É o Relatório. A Autoridade Julgadora considerou o lançamento procedente em parte, em decisão com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2005 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O salário de contribuição do empregado corresponde à remuneração auferida, assim entendida como sendo a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados, a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. ABONO SALARIAL. Integra o salário-de-contribuição previdenciário o valor do abono salarial pago por liberalidade do empregador, em retribuição ao trabalho, que não se enquadrar na hipótese de exclusão prevista no Regulamento da Previdência Social. FÉRIAS. Os valores pagos a título de férias indenizadas e adiantamento de férias não integram o salário-de-contribuição. GRATIFICAÇÃO Gratificações significam mera liberalidade do empregador, que as oferece a título de agradecimento ou reconhecimento, o que pressupõe pagamento eventual, não se admitindo a habitualidade para fins de exclusão do salário-de-contribuição. AVISO PRÉVIO INDENIZADO Os valores pagos a título de aviso prévio indenizado não integram o salário-de-contribuição, por força da redação do Regulamento da Previdência Social vigente à época da ocorrência dos fatos geradores. ESTAGIÁRIO Somente se o estagiário tiver prestado serviços em desacordo com a Lei nº 6.494/77 ele será considerado segurado obrigatório da previdência social, na condição de empregado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2005 DECADÊNCIA. É de cinco anos o direito de o Fisco constituir o crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias, em virtude do reconhecimento da Fl. 791DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.732 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000235/2008-70 inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da Súmula Vinculante nº 08 de 12/06/2008, publicada no DJ de 20/06/2008. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2005 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O princípio da ampla defesa é prestigiado na medida em que o contribuinte tem total liberdade para apresentar sua peça de defesa, com os argumentos que julga relevantes, fundamentados nas normas que entende aplicáveis ao caso, e instruída com as provas que considera necessárias. PROVA. As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas de produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo que prospera a exigibilidade fiscal. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Extrai-se do Acórdão Recorrido: DA DECADÊNCIA QUINQUENAL A impugnante argumenta que o presente crédito encontra-se contaminado pela ocorrência da decadência qüinqüenal (cinco anos). A autoridade fiscal lançadora, quando da realização dos lançamentos fiscais, em razão do disposto no artigo 45 da Lei nº 8.212/91 vigente à época, aplicou corretamente ao tempo dos lançamentos efetuados a decadência decenal (dez anos). Procede, no entanto, o argumento defensório de que o presente crédito tributário encontra-se parcialmente extinto pela decadência qüinqüenal (cinco anos), hoje em vigor, em face da inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, decorrente da publicação da Súmula Vinculante nº 08, do STF, no Diário de Justiça e no Diário Oficial da União de 20/06/2008. Com isso, o prazo para a Receita Federal do Brasil constituir créditos tributários envolvendo contribuições destinadas à Seguridade Social passou a ser de cinco anos, contados de acordo com o CTN, art. 173 ou 150, §4º, aplicando-se este último quando houver recolhimento parcial de contribuições. Este entendimento se alinha com o contido no Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN/CAT n.º 1.617/2008, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, em 18/08/2008. Em consulta ao sistema informatizado desta Instituição (PLENUS/AGUIA/CREC), constatei a existência de recolhimentos parciais no período sob análise, de forma que, no presente caso, a verificação da decadência deve ser feita aplicando-se o disposto no artigo 150, §4º, do CTN: Art. 150 [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha Fl. 792DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.732 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000235/2008-70 pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifei) A ciência da presente NFLD deu-se em 13/12/2005. Disso resulta que a parcela do débito referente ao período de 01/1999 até 11/2000, inclusive, encontra-se fulminada pela decadência. Esses valores serão excluídos do presente lançamento, posto que extintos pela decadência (art. 156, V do CTN) (...) DA RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO Diante de todo o acima exposto, procedi a revisão dos lançamentos fiscais sob análise, excluindo deles os valores alcançados pela decadência qüinqüenal, bem como os valores informados no quadro abaixo. Valores excluídos com base no ANEXO III (fls. 215/228) (...) Após a realização das exclusões dos valores acima indicados, bem como dos valores alcançados pela decadência qüinqüenal, o montante do crédito tributário (valor principal mais multa e juros) foi reduzido para R$ 348.905,30 (trezentos e quarenta e oito mil novecentos e cinco reais e trinta centavos) - valor consolidado para 06/12/2005. A apuração do montante do crédito tributário retificado acima referido, pode ser verificada no Discriminativo Analítico de Débito Retificado (DADR), em anexo (fls. 658/706). (...) CONCLUSÃO Isto posto, voto no sentido de considerar procedente em parte a impugnação, mantendo em parte o crédito tributário, notadamente, excluindo dos lançamentos fiscais os valores informados no quadro acima, retificando assim o valor do crédito tributário para R$ 348.905,30 (trezentos e quarenta e oito mil novecentos e cinco reais e trinta centavos) – valor consolidado para 06/12/2005 -, conforme DADR – Discriminativo Analítico de Débito Retificado, em anexo (fls. 658/706). Cabe à autoridade administrativa competente, no momento da extinção do crédito tributário da obrigação principal em questão, observar o cumprimento do preceito insculpido no art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, nos termos referidos no tópico “DAS MULTAS”, constante do presente Voto. Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 05/03/2014 (fls. 760), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 01/04/2014 (fls. 761 e ss). Insurge-se contra o lançamento ao enfoque de que: 1 – nulidade da autuação face aos erros e imprecisões – assinala que após a devolução, pela Polícia Federal, dos documentos apreendidos, observou que a documentação foi devolvida com folhas faltantes, partes rasgadas e tintas por sumirem - que a apreensão pela Polícia Federal dificultou a defesa – assinala a parcialidade da Autoridade Autuante; A título de exemplo, pode-se mencionar diversos itens onde diversos recibos foram considerados como oriundos de prestação de serviços quando na verdade tratavam-se de reembolsos, devoluções de valores desprendidos, ajudas de custos, vales transportes e alimentação e outros, conforme demonstram tais documentos (recibos). Fl. 793DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-010.732 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000235/2008-70 Pode-se citar exemplificativamente: várias "verbas , remuneratórias" consideradas como pagas por fora da GFIP, muitas não se tratam de verbas remuneratórias, outros sequer são segurados obrigatórios, tais quais verbas pagas, como exemplos, a título de participação de lucros, abonos de férias, seguro desemprego, estagiário etc. Em outras ocasiões, dos diversos pagamentos de rescisões considerados pelo Sr. Auditor como tributáveis, englobava não só parcelas remuneratórias, assim como indenizatórias, à título de férias indenizados e aviso prévio indenizado, não incidindo contribuição previdenciária. 2 – a Autoridade Fiscal não explicitou o levantamento dos valores lançados consignados nos TRCT, de forma a ser nula a autuação; 3 – ausência de liquidez e exigibilidade do crédito, havendo dúvidas a respeito das rubricas que compõem o seu valor – que deveriam ter sido excluídos os juros e multa dos períodos decaídos ; 4 – não há incidência sobre o terço de férias; sobre férias usufruídas e abono de férias; e sobre abono; 5 –o fornecimento de remédios era isento, deve-se presumir disponibilizado a todos os empregados; 6 – não há incidência de contribuição previdenciária sobre 13º salário; 7 – a GFIP tem presunção relativa, e que não é documento hábil para levantar os créditos tributários. Busca o cancelamento da autuação. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso e passo ao seu exame. Observo que as alegações abaixo relacionadas não constaram da peça de defesa, de forma a restarem preclusas. – não há incidência sobre o terço de férias; sobre férias usufruídas e abono de férias; e sobre abono; –o fornecimento de remédios era isento, deve-se presumir disponibilizado a todos os empregados; – não há incidência de contribuição previdenciária sobre 13º salário; – a GFIP tem presunção relativa, e que não é documento hábil para levantar os créditos tributários. Fl. 794DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-010.732 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000235/2008-70 A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando celeridade em prol da pretendida pacificação social. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Assim não é lícito inovar após o momento de impugnação para inserir tese de defesa diversa daquela originalmente deduzida na impugnação, ainda mais se o exame do resultado tributário do Recorrente apresenta-se diverso do originalmente exposto, contrário a própria peça recursal, e poderia ter sido levantado na fase defensória. As inovações devem ser afastadas por referirem-se a matéria não impugnada no momento processual devido. Soma-se que, no recurso, o Recorrente não demonstrou a impossibilidade da apresentação, no momento legal, por força maior ou decorrente de fato superveniente. As situações de exceção previstas no §4º, do art. 16, do Decreto 70.235/72 não se encontram contempladas, de forma que essas alegações não podem ser conhecidas. E nem se diga que as alegações devam ser conhecidas em nome do preceito conhecido como verdade material. Os princípios de direito tem a finalidade de nortear os legisladores e juízes de direito na análise da constitucionalidade de lei. Não obstante, essa finalidade não alcança os aplicadores da lei, adstritos à legalidade, como são os julgadores administrativos. Assim é que o conhecido princípio da verdade material não tem o condão de derrogar ou revogar artigos do ordenamento legal , enquanto vigentes. Nulidades O Recorrente pede a declaração de nulidade da autuação, ao fundamento que: - o lançamento apresenta erros e imprecisões – assinala que após a devolução, pela Polícia Federal, dos documentos apreendidos, observou que a documentação foi devolvida com folhas faltantes, partes rasgadas e tintas por sumirem - que a apreensão pela Polícia Federal dificultou a defesa – assinala a parcialidade da Autoridade Autuante - a Autoridade Fiscal não explicitou o levantamento dos valores lançados consignados nos TRCT, de forma a ser nula a autuação; – ausência de liquidez e exigibilidade do crédito, havendo dúvidas a respeito das rubricas que compõem o seu valor – que deveriam ter sido excluídos os juros e multa dos períodos decaídos. Fl. 795DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-010.732 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000235/2008-70 Antes de examinar as teses trazidas pela defesa, impõe-se destacar o artigo 142 do Código Tributário Nacional e os artigos 10 e 11 do Decreto 70.235/72, que estabelecem os requisitos de validade do lançamento, além daqueles previstos para os atos administrativos em geral: Código Tributário Nacional Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Decreto 70.235/72 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Também importa ressaltar os casos que acarretam a nulidade do lançamento, previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 796DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-010.732 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000235/2008-70 § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.(...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Da leitura dos dispositivos legais transcritos, depreende-se que ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Analisando o tema nulidades, a Professora Ada Pellegrini Grinover (As Nulidades do Processo Penal, 6° ed., RT, São Paulo, 1997, pp.26/27) afirma que o “princípio do prejuízo constitui, seguramente, a viga mestra do sistema de nulidades e decorre da idéia geral de que as formas processuais representam tão somente um instrumento para correta aplicação do direito”. Feita a abordagem preliminar, vejamos as alegações. Princípios constitucionais. Cumpre observar, objetivamente, que a atividade do agente do fisco é absolutamente vinculada, ou seja, deve estrita obediência à lei e às normas infralegais. Desde que haja norma formalmente editada, encontrando-se em vigor, cabe o seu fiel cumprimento, em homenagem ao princípio da legalidade objetiva que informa o lançamento e o processo administrativo fiscal, sob pena de responsabilidade funcional. Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador. Depois de formulada a norma, sua aplicação se impõe de forma objetiva, sem espaço para juízos discricionários por parte de quem a ela deve obediência. O Auto de Infração descreveu, de maneira inequívoca, os fatos geradores da autuação. Analisando-se o dispositivo inserto no art. 142, do CTN, conclui-se que o lançamento, ora guerreado, preencheu todos os requisitos essenciais elencados na lei. Cumpre observar, outrossim, que a atividade do Agente Administrativo encontra- se vinculada à lei, não podendo ele furtar-se à sua aplicação por força da consideração de fatores ou princípios que extrapolem o direito positivo materializado. Assim sendo, o ato administrativo tributário não pode ser maculado pela alegação de violação de princípios constitucionais, já que atendeu aos preceitos legalmente estabelecidos e exigiu tributo resultante da apuração de infrações bem descritas. Fl. 797DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-010.732 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000235/2008-70 Mesmo que assim não fosse, cumpre mencionar que a descrição dos fatos constantes do auto de infração indicam, de forma inequívoca, que a autoridade fiscal considerou que a sujeição passiva da regra matriz de incidência tributária, relativa às infrações, era afeta ao Recorrente, motivo pelo qual intimou o sujeito passivo para que apresentasse justificativas quanto à origem dos valores percebidos. Como bem explicou o Colegiado de Piso: O princípio da ampla defesa é prestigiado na medida em que o contribuinte tem total liberdade para apresentar sua peça de defesa, com os argumentos que julga relevantes, fundamentados nas normas que entende aplicáveis ao caso e instruída com as provas que considera necessárias. A litigante alega que ocorreu cerceamento do seu direito de defesa. Reclama que toda a sua documentação contábil fora apreendida pela Polícia Federal e que, por isso, a sua defesa restou prejudicada. Diferentemente, a autoridade lançadora informou (doc. de fl. 610) que nem toda a documentação contábil da empresa fora apreendida pela Polícia Federal e que, da documentação não apreendida, a empresa, apesar de regularmente intimada, deixou de apresentar ao Fisco os Livros Diário e Razão do período fiscalizado (01/1999 a 06/2005) e as notas fiscais emitidas no ano de 1999, do que ensejou inclusive a lavratura do Auto de Infração DEBCAD 35.886.486-0 (CFL – 38) (processo nº 35166.001821/2005-78), já julgado administrativamente com decisão que manteve a autuação pelo seu valor integral. De qualquer forma, restou superada a alegação de cerceamento do direito de defesa, já que a interessada teve pleno acesso à documentação apreendida quando da sua devolução, tendo-lhe sido concedido inclusive novo prazo para apresentação de impugnação, prazo este aproveitado pela empresa, que apresentou nova defesa, com vários documentos a ela anexados. Os Livros Diário, Razão e as notas fiscais continuaram sem ser apresentados. É de se esclarecer ainda que a defendente tomou ciência de todas as diligências realizadas quando, em 09/10/2013, solicitou e recebeu cópia integral do processo administrativo em questão (doc. de fl. 633), após o que lhe foi reaberto o prazo para apresentação de impugnação, prazo este que foi aproveitado por ela - apresentou em 24/10/2013 nova impugnação e vários documentos para consubstanciar seus argumentos -, não havendo que se cogitar portanto de cerceamento do direito de defesa. (...) A irresignada reclama que a autoridade fiscal considerou como pagamentos de serviços todo recibo e Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) “em branco”, por ela encontrado, assim como alguns documentos sequer assinados pelo recebedor. Visando consubstanciar sua alegação, juntou vários recibos “em branco” às fls. 165/179, 183/187, 190/191, 209, 213, 216, 219, 222, 225, 228, 231, 235, 241 dos autos do processo nº 35166.001822/2005-12 (AI CFL 68 - DEBCAD 35.886.487-9). Alguns destes recibos contêm apenas a assinatura do recebedor e o valor recebido; outros, contêm a assinatura, o valor e a data de recebimento do valor; e nenhum deles contém qualquer referência (esclarecimento) acerca do que se trata o pagamento efetuado. Fl. 798DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-010.732 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000235/2008-70 A empresa juntou também, às fls. 210/294 do mesmo processo, vários Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) “em branco”, contendo apenas a assinatura do empregado. Quanto a esta reclamação, faz-se necessário analisar-se primeiramente os documentos anexados aos autos do presente processo pela autoridade fiscal lançadora. Da análise atenta dos recibos e TRCT “em branco” e tabelas do cálculo rescisório juntados aos autos pelo Fisco (fls. 286, 287, 288, 291, 293, 294, 300, 304, 403, 404, 406/413, 414/425), verifica­se que todos eles (recibos e TRCT “em branco”) estão acompanhados da sua respectiva tabela de cálculo rescisório, elaborada pela própria empresa, contendo todas as informações necessárias ao lançamento fiscal, tais como os valores pagos por rubrica na rescisão contratual, data da rescisão e o nome do empregado. Assim, resta claro nos autos que, para efetuar os lançamentos em questão, a autoridade fiscal não se baseou apenas nos recibos ou TRCT em branco, como quer fazer crer a impugnante, mas certamente nos conjuntos de documentos probatórios (recibo + TRCT + tabela de cálculo rescisório) da ocorrência dos fatos geradores da contribuição em questão, especialmente nas tabelas de cálculos, mesmo porque não seria possível efetuar lançamentos com base apenas em recibos rescisórios ou TRCT que não trazem a indicação da data da rescisão, já que a competência a que se referem não está identificada. O Recorrente não contrapôs-se à fundamentação do R. Acórdão Recorrido. Traz apenas afirmativas. Doutro lado, não há qualquer prova nos autos de parcialidade do auditor, tampouco de que tenha manipulado os dados fiscalizado. O Recorrente alega erros e imprecisões no lançamento que efetivamente não se verificam. O Recorrente alega que as diversas autuação decorrentes de mesma ação fiscal configura verdadeiro “bis in idem”. Não houve bis in idem decorrente do lançamento. O bis in idem tributário dá-se quando o mesmo ente tributante edita leis distintas que estabelecem exigências tributárias também distintas em razão do mesmo fato gerador. Em regra, a prática é permitida, salvo a previsão dos Art. 154, I e 195, §4º ambos da CF. Certamente, o Recorrente insurgiu-se contra a penalização por obrigações principais e acessórias, sem se aperceber que se tratam de infrações distintas. Portanto, sem razão o Recorrente. O Recorrente teve resguardado o direito à sua defesa, conforme se observa da análise da peça de defesa e decisão de piso. Não houve prejuízo ou situação que ensejasse vício passível de anulação. Sem razão, portanto, o Recorrente. Nulidades alegadas Fl. 799DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-010.732 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000235/2008-70 É de se ressaltar que o direito de ampla defesa foi devidamente garantido ao Recorrente com abertura de prazo para apresentação de defesas ao lançamento, assim como o fez, bem como pela ciência de todos os demais atos processuais. A autuação encontra-se plenamente motivada em todos os seus aspectos. O Recorrente assinala que a autuação não conta com liquidez e exigibilidade do crédito tributário, havendo dúvidas a respeito das rubricas que compõem o seu valor. Leandro Paulsen (PAULSEN, Leandro, Constituição e código tributário comentados à luz da doutrina e da jurisprudência – 18. ed. – São Paulo : Saraiva, 2017) examinando a temática liquidez e certeza, assinala que Existência, exigibilidade e exequibilidade do crédito tributário. Com o surgimento da relação jurídico-tributária, decorrente da incidência da norma tributária impositiva sobre o fato gerador, tem-se por existentes o débito e o crédito tributário. Apenas quando formalizada (documentada) a sua existência e liquidez, porém, é que o Fisco pode opor o crédito tributário ao contribuinte, dele exigindo o seu cumprimento. Diz-se, então, que o crédito ganha exigibilidade, no sentido de o Fisco poder agir perante o contribuinte exigindo-lhe o pagamento. Na hipótese de inadimplemento por parte do contribuinte, o Fisco pode encaminhar o seu crédito devidamente formalizado e, portanto, exigível, para inscrição em dívida ativa, de modo a produzir o título executivo extrajudicial que lhe dará exequibilidade: a certidão de dívida ativa. – O crédito tributário, uma vez constituído pelo lançamento, é, por definição, líquido e certo e exigível. Daí, o crédito tributário é líquido e certo e exigível. Sendo assim, sem razão o Recorrente. Desta forma, uma vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração. Rejeito, sob esses fundamentos, as preliminares de nulidade por vício no devido processo legal. Mérito Por fim, o Recorrente afirma que deveriam ter sido excluídos os juros e multa dos períodos decaídos. O R. Acórdão Recorrido considerou que: ... a parcela do débito referente ao período de 01/1999 até 11/2000, inclusive, encontra-se fulminada pela decadência. (...) Isto posto, voto no sentido de considerar procedente em parte a impugnação, mantendo em parte o crédito tributário, notadamente, excluindo dos lançamentos fiscais os valores informados no quadro acima, retificando assim o valor do crédito tributário para R$ 348.905,30 (trezentos e quarenta e oito mil novecentos e cinco reais e trinta Fl. 800DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-010.732 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000235/2008-70 centavos) – valor consolidado para 06/12/2005 -, conforme DADR – Discriminativo Analítico de Débito Retificado, em anexo (fls. 658/706). Cabe à autoridade administrativa competente, no momento da extinção do crédito tributário da obrigação principal em questão, observar o cumprimento do preceito insculpido no art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, nos termos referidos no tópico “DAS MULTAS”, constante do presente Voto. O DADR (fls. 658/706) discrimina competências decaídas. Entretanto, face a declaração de decadência parcial, as parcelas de créditos constituídos de 01/1999 até 11/2000, inclusive, serão canceladas na cobrança administrativa e/ou judicial, bem como as multas e juros incidentes sobre os valores lançados com declaração de decadência. Sem razão, o Recorrente. Por fim, as decisões administrativas, doutrina jurídica e a jurisprudência pátria não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e entendimentos não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto das alegações relativas à incidência tributária sobre o terço de férias, férias usufruídas, abonos, fornecimento de remédios, 13º salário, sobre a alegação de que a GFIP tem presunção relativa, e que não é documento hábil para levantar os créditos tributários e, na parte conhecida, por negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 801DF CARF MF Original

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