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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10509481 #
Numero do processo: 10735.004148/2008-48
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. CANCELAMENTO Á POSTERIORI. DESALINHAMENTO FÁTICO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece do recurso especial interposto quando as circunstâncias fática consideradas no acórdão paradigma para o cancelamento da exclusão do Simples Nacional não encontram paralelo com as analisadas no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-007.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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CONHECIMENTO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. CANCELAMENTO Á POSTERIORI. DESALINHAMENTO FÁTICO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece do recurso especial interposto quando as circunstâncias fática consideradas no acórdão paradigma para o cancelamento da exclusão do Simples Nacional não encontram paralelo com as analisadas no acórdão recorrido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.045 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10735.004148/2008-48 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela contribuinte em face do Acórdão nº1003-002.506, de 14 de julho de 2021, por meio do qual o colegiado a quo negou provimento ao recurso voluntário interposto. O acórdão recebeu a seguinte ementa e decisão: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DÉBITO. A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as conselheiras Bárbara Santos Guedes (Relatora) e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Cientificada em 12/08/2021, a contribuinte apresentou recurso especial (fls. 192/208) em 26/08/2021 (fl. 189) alegando divergência jurisprudencial com relação à matéria “exclusão do Simples Nacional por débito que somente após o prazo de 30 dias da ciência da comunicação da exclusão reconheceu-se ser indevido”. O recurso especial foi admitido pelo presidente da Câmara a quo por meio do despacho de admissibilidade (fls. 251/256), nos seguintes termos: No recurso, o contribuinte insurge-se contra a sua exclusão do Simples em razão de “alegada existência de débitos com a Fazenda Pública Federal com exigibilidade não suspensa”. Na exposição dos fatos, observa que, no caso dos autos, “os débitos que motivaram a ADE de exclusão do Simples da Recorrente foram objeto de DCTF's retificadoras em 23/06/2006. Os débitos foram inscritos em dívida ativa em 20/07/2006 sem apreciação da Receita das DCTF retificadoras. Os pedidos de Revisões na PGFN foram protocolados pela Recorrente em 30/03/2007. O Ato de exclusão do Simples ocorreu em 22/08/2008, ou seja, bem depois dos regulares procedimentos realizados pela Recorrente”. Contudo, “somente em 03/2009 - 06/2011 e 07/2011 a RFB promoveu a extinção das inscrições face as revisões procedidas pela Recorrente”. Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.045 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10735.004148/2008-48 3 Prossegue afirmando que, nada obstante o exposto, o voto vencedor afirmou “que nos autos não está comprovado que os débitos que deram causa à exclusão do Simples Nacional estivessem amparados pela suspensão da exigibilidade no tempo próprio nos termos do Artigo 151 do Código Tributário Nacional”, e, nesta conformidade, ratificou a exclusão da recorrente do regime simplificado. Como paradigmas de divergência na interpretação da legislação tributária, a recorrente apresenta, pela ordem, os acórdãos nº 302-36.002, nº 1201-001.387 e nº 302-38.395. O art. 67 do RICARF estabelece uma série de requisitos que devem ser cumpridos para que seja admitido o recurso especial. De pronto, contudo, observa-se que a recorrente apresentou mais de dois acórdãos como paradigmas da alegada divergência. Entretanto, os §§ 6º e 7º do RICARF estabelecem que a divergência pode ser demonstrada por meio da indicação de até 2 (duas) decisões divergentes por matéria, e que, na hipótese da apresentação de mais de dois paradigmas, “serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais”. Descarta-se, portanto, o acórdão nº 302-38.395, por se tratar do terceiro paradigma apresentado. Este acórdão, portanto, não será aqui analisado, de modo que não serão aqui sequer reproduzidos os excertos do recurso especial que o mencionavam e/ou transcreviam parcialmente o seu teor e/ou que propunham a demonstração da divergência a partir deste acórdão. Ademais disso, observa-se também que a recorrente, entremeado com a demonstração da divergência alegada propriamente dita, tece diversas considerações de mérito para defender a reforma ou mesmo a nulidade da decisão recorrida. Entretanto, tais argumentos não serão aqui analisados, e a priori sequer transcritos, na medida em que não interferem na apreciação da existência ou não de divergência na interpretação da legislação tributária, que há de ser feita preliminarmente em juízo de admissibilidade do recurso interposto, nos termos do art. 67 do RICARF. Isto posto, transcreve-se, a seguir, excertos da exposição da recorrente relativos à demonstração da divergência alegada, verbis: “O provimento se justifica pelo fato de em dois acórdãos selecionados e anexados em seu inteiro teor, nos quais a Colenda Câmara Superior acolheu as razões expostas pelas respectivas recorrentes, que são semelhantes a questão discutidas cujos acórdãos são submetidos a V. apreciação. - A primeira ementa com teor integral anexado processo nº 13952.000055/2001- 00, acórdão 302-36.002, da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes em sessão do dia 18/03/2004 Relatora: Simone Cristina Bissoto. Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.045 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10735.004148/2008-48 4 Trata-se de Recurso Voluntário tendo como Recorrente: C. Alves Da Silva e Cia LDTA, com matéria relativa a pendência de débitos inscritos em dívida ativa de responsabilidade da empresa optante do simples nacional. No referido Recurso a Recorrente foi excluída de ofício através de Ato Declaratório fundamentado em existência de débitos com exigibilidade não suspensas inscritos na PGFN. Em apreciação minuciosa das provas e fundamentos legais aplicáveis, a Relatora destaca que a recorrente fez prova da regularização em prazo legal previsto na IN SRF nº 250/2002 parágrafo 7°, do art 22 que assegura a permanência no Simples no caso de débitos inscrito na Dívida Ativa quitado ou parcelado. Conforme o paradigma colecionado fundamenta-se a retroatividade nos termos previstos no art 106 inciso II do CTN, principalmente o previsto na alinea ‘c’ do citado artigo ‘A lei aplica-se a ato ou fato pretérito’ – ‘quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática’. Ressalta que o contribuinte fez prova de que no prazo de trinta dias após a ciência do ato de exclusão, os débitos inscritos foram regularizados e decidindo pela permanência da Recorrente no Simples Nacional. Recurso Voluntário provido por unanimidade de votos e assegurado a permanência da empresa no SIMPLES nos termos do parágrafo 7º do art. 22 da IN n° 250 de 26/11/2002. A mesma norma legal embasa a fundamentação essencial da decisão recorrida, a qual a Recorrente promoveu em prazo até antecipado os procedimentos da regularização dos débitos inscritos objetos de posterior cancelamento pela própria Receita. Assim de forma legal, objetiva e inquestionável, se caracteriza a divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e este paradigma citado. - A segunda ementa com teor integral anexado processo nº 15504.729887/2012- 60, acórdão nº 1201-001.387, da Segunda Câmara – 1ª Turma Ordinária, em sessão do dia 02/03/2016 - Relatora: Ester Marques Lins de Sousa. Trata-se de Recurso Voluntário tendo como Recorrente: Acil Artefatos de Cimento São Luiz LTDA-ME, com matéria relativa a comprovação de que os débitos que serviram de fundamentos para a exclusão do Simples Nacional são indevidos e como tal foram extintos por cancelamento pela Fazenda Pública Federal. No citado Recurso, a Recorrente não teve acolhido as razões da sua manifestação de inconformidade, e os débitos que motivaram estavam inscritos em Dívida Ativa de forma indevida pois decorrentes de informações indevidas de DCTF que uma vez retificadas tendo ocorrido posteriormente o cancelamento de tais débitos motivadores da exclusão. A ilustre relatora após informação da DRF concluiu que os débitos que Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.045 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10735.004148/2008-48 5 motivaram a exclusão seriam indevidos devendo a empresa permanecer como optante pelo Simples Nacional. Recurso Voluntário provido por unanimidade de votos mantendo a empresa Recorrente no SIMPLES. - A terceira ementa com teor integral anexado, processo n° 10845.001389/2001-11, acórdão nº 302-38395, da Segunda Câmara [...] (Nota: paradigma descartado, conforme razões ao norte expostas)” Passo à análise. Conforme dito, o art. 67 do RICARF estabelece uma série de requisitos que devem ser cumpridos para que seja admitido o recurso especial. No que diz respeito aos paradigmas, os §§ 9o a 11 do referido dispositivo afirma que o recurso deve ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas, ou então com cópia da publicação em que tenham sido divulgados ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas, ou, ainda, alternativamente, com a reprodução, no corpo do recurso, destas ementas, desde que na sua integralidade, ou, ao menos, com a reprodução parcial da ementa, desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. Entretanto, no que diz respeito ao primeiro paradigma apresentado (acórdão nº 302-36.002), não foi adotada, pela recorrente, nenhuma das providências acima mencionadas. Da exposição da divergência feita no recurso (e acima transcrita), verifica-se que a recorrente apenas discorre a respeito dos paradigmas, mas sequer transcreve as suas ementas. Ademais, o recurso não se encontra instruído com a cópia integral do primeiro paradigma, nada obstante a recorrente afirme o contrário, no seu recurso, quando diz que “A primeira ementa com teor integral anexado processo nº 13952.000055/2001- 00, acórdão 302-36.002, ...”. Portanto, o primeiro paradigma indicado (acórdão nº 302-36.002) deve ser desconsiderado. No caso do segundo paradigma (acórdão nº 1201-001.387), por outro lado, verifica-se que a recorrente instruiu o recurso com a sua cópia integral (fls. 230- 235 e fls. 243-248, ou seja, de forma repetida), e que, ademais, trata-se de acórdão proferido por colegiado distinto daquele que proferiu o acórdão recorrido, e que não foi posteriormente reformado. Restaram cumpridos pela recorrente, portanto, os requisitos regimentais extrínsecos relativos a este acórdão, de modo a que este seja analisado. Passo à análise da divergência alegada, portanto, em face do único paradigma válido (acórdão nº 1201-001.387). Com relação a este paradigma, afirmou a recorrente o seguinte: Trata-se de Recurso Voluntário tendo como Recorrente: Acil Artefatos de Cimento São Luiz LTDA-ME, com matéria relativa a comprovação de que os Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.045 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10735.004148/2008-48 6 débitos que serviram de fundamentos para a exclusão do Simples Nacional são indevidos e como tal foram extintos por cancelamento pela Fazenda Pública Federal. No citado Recurso, a Recorrente não teve acolhido as razões da sua manifestação de inconformidade, e os débitos que motivaram estavam inscritos em Dívida Ativa de forma indevida pois decorrentes de informações indevidas de DCTF que uma vez retificadas tendo ocorrido posteriormente o cancelamento de tais débitos motivadores da exclusão. A ilustre relatora após informação da DRF concluiu que os débitos que motivaram a exclusão seriam indevidos devendo a empresa permanecer como optante pelo Simples Nacional. Recurso Voluntário provido por unanimidade de votos mantendo a empresa Recorrente no SIMPLES. Pois bem. Nada obstante extremamente sucinta e singela a exposição, considerando que esta se apresenta fiel ao quanto de fato ocorreu naquele paradigma (conforme se depreende da leitura do seu inteiro teor), considero que a recorrente logrou êxito na demonstração da divergência alegada. De fato. As situações analisadas nos dois acórdãos comparados (recorrido e paradigma) são muito semelhantes, e a decisão foi diametralmente oposta. No acórdão recorrido, consoante a exposição (também correta) dos fatos feita pela recorrente, havia débitos inscritos em dívida ativa (os quais motivaram a expedição do ato de exclusão do Simples Nacional) e que não foram regularizados dentro do prazo legal de “até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão”, embora tenham posteriormente se mostrado indevidos, e, portanto, cancelados. Ou seja, os pedidos de revisão dos débitos feitos pela recorrente (antes mesmo de sua exclusão do Simples Nacional) somente foram concluídos (favoravelmente ao contribuinte) após o fim do prazo de 30 dias para regularização das pendências. No acórdão paradigmático, da mesma forma, verifica-se que havia “DCTFs [que] foram retificadas e canceladas com o consequente cancelamento dos débitos, [porém] tardiamente, porquanto, os mesmos já estavam em processo de cobrança sob o nº [...] Todavia, os débitos inscritos na PGFN utilizados para a exclusão do Simples Nacional, pendentes de regularização, são indevidos [...] porque baseados em DCTFs que já foram retificadas/canceladas”. São situações muito semelhantes, portanto. Em ambos os casos os contribuintes adotaram procedimentos (anteriores à expedição do ADE) que alegadamente provariam ser indevidos os débitos que motivaram a expedição do ato de exclusão do Simples Nacional, contudo, a efetiva regularização desses débitos não ocorreu no prazo legal de 30 dias da ciência da comunicação da exclusão, mas Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.045 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10735.004148/2008-48 7 apenas posteriormente, quando finalmente reconhecido que eles eram de fato indevidos. E, enquanto o acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário, confirmando a exclusão da recorrente do Simples Nacional, o acórdão paradigmático deu provimento ao recurso voluntário, mantendo a recorrente, naquele caso, no Simples Nacional. Deve ter seguimento o recurso, portanto, com relação ao ponto. Conclusão Pelo exposto, proponho que, nos termos do art. 68 do RICARF, seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial do sujeito passivo NICOL NILOPOLITANA CONSTRUÇÕES LTDA com relação à matéria “exclusão do Simples Nacional por débito que somente após o prazo de 30 dias da ciência da comunicação da exclusão reconheceu-se ser indevido”. [...] De acordo. Considerando que, consoante o exposto no presente despacho, foram preenchidos os pressupostos regimentais de admissibilidade, e que foi demonstrada a existência de divergência jurisprudencial, exclusivamente em face do acórdão paradigma nº 1201-001.387, DOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL interposto pelo sujeito passivo NICOL NILOPOLITANA CONSTRUÇÕES LTDA com relação à matéria “exclusão do Simples Nacional por débito que somente após o prazo de 30 dias da ciência da comunicação da exclusão reconheceu-se ser indevido”, [...] Encaminhados os autos à Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN em 07/12/2022 (fl. 257), foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial (fl. 258/263) em 08/12/2022, alegando que o recurso deve ser improvido, verbis: 7. Conforme telas do sistema da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (fls. 24/43) os débitos que deram origem à ADE só foram excluídos em 15/03/2009, 21/06/2011 e 27/07/2011, portanto fora do prazo de 30 dias para regularização, conforme disposto no art. 4º da ADE de fls. 21. 8. Assim sendo, deve ser negado o pedido de permanência da empresa no SIMPLES no período que trata o ADE. É o relatório. Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.045 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10735.004148/2008-48 8 VOTO Conselheiro Erro! Fonte de referência não encontrada., Relator. O recurso especial é tempestivo e foi regularmente admitido. A PFN não se insurgiu contra o conhecimento do recurso especial. Examinando os acórdãos recorrido e paradigma verifica-se que, apesar de conterem discussões semelhantes, constatam-se algumas nuances no caso recorrido que, ao menos em tese, poderiam diferenciá-lo faticamente do caso paradigma. Explico. No acórdão paradigma verifica-se que todos os débitos sem exigibilidade suspensa na data da expedição do Ato Declaratório de Exclusão foram posteriormente cancelados, confirmando-se a confissão indevida dos mesmo em DCTFs que foram retificadas após a inscrição em dívida ativa. Ou seja, os débitos foram reconhecidos como indevidos, ainda que após ultrapassado o prazo de 30 dias para a regularização após a ciência do ADE. No caso do recorrido, a situação é similar, porém uma parcela dos débitos foi remitida com base no art. 14 da MP. 449, de 03/12/2008 e outra parcela foi extinta por pagamento em 06/08/2011, conforme informou a própria contribuinte em seu recurso voluntário e descrito no relatório do acórdão recorrido, verbis: [...] Aduz que a análise dos processos ocorreu apenas em momento posterior ao ADE e resumiu a análise dos pedidos de revisão da seguinte forma: Inscrição n° 7020601573903: Mesmo havendo a DCTF retificadora e a Revisão perante a PGFN a mesma foi extinta por remissão do art. 14 da MP 449/2008. Inscrição n° 7060604332680: Somente em 06/08/2011 foi extinta pela PGFN após alterações retroativas nos respectivos vencimentos dos alegados débitos no ano de 2004. E para não mais prorrogar a discussão administrativa a Recorrente recolheu o DARF do alegado valor residual (cópia anexa). (g.n.) Inscrição n° 7070600770019: Somente em 27/07/2012 foi extinta pela PGFN após alterações retroativas nos respectivos rendimentos dos alegados débitos no ano de 2004 havendo a extinção dos mesmos após a apreciação das DCTF's retificadoras e Revisão na PGFN. Inscrição n° 7060604332760: Somente em 21/06/2011 foi extinta pela PGFN após alterações retroativas nos respectivos vencimentos. [...] Como se vê, as circunstâncias fáticas enfrentadas no recorrido se diferenciam da analisada no acórdão paradigma, visto que aqui o pedido de revisão administrativa foi superado Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.045 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10735.004148/2008-48 9 pela aplicação da lei que determinou a remissão parcial dos débitos e na parte em que os débitos não foram remitidos, apesar das alterações nas data de vencimentos dos débitos discutidos, verificou-se saldo a recolher de tributos, recolhidos “para não mais prorrogar a discussão administrativa”, segundo alega a recorrente. Com efeito, o desalinhamento fático das circunstâncias examinadas em cada caso não permite a caracterização da divergência suscitada. Ante ao exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da contribuinte. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 274DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10516317 #
Numero do processo: 15956.000023/2011-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. LIVRO CAIXA DA ATIVIDADE RURAL. DESPESAS DE CUSTEIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. Por conta do valor elevado da Nota Fiscal relacionada a compra de produto registrado no Livro Caixa da Atividade Rural como despesa de custeio, pode a autoridade fiscal exigir a comprovação do efetivo pagamento do valor consignado na Nota Fiscal apresentada, sob o fundamento legal expresso nos parágrafos do artigo 62 do Decreto nº 3.000, de 1999 (vigente à época). Registrada a Nota Fiscal como despesa de custeio, obriga-se o contribuinte a comprovar o efetivo pagamento, devendo haver compatibilidade entre data e valor.
Numero da decisão: 2102-003.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Jose Marcio Bittes - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. LIVRO CAIXA DA ATIVIDADE RURAL. DESPESAS DE CUSTEIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. Por conta do valor elevado da Nota Fiscal relacionada a compra de produto registrado no Livro Caixa da Atividade Rural como despesa de custeio, pode a autoridade fiscal exigir a comprovação do efetivo pagamento do valor consignado na Nota Fiscal apresentada, sob o fundamento legal expresso nos parágrafos do artigo 62 do Decreto nº 3.000, de 1999 (vigente à época). Registrada a Nota Fiscal como despesa de custeio, obriga-se o contribuinte a comprovar o efetivo pagamento, devendo haver compatibilidade entre data e valor.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Jose Marcio Bittes - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente).

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LIVRO CAIXA DA ATIVIDADE RURAL. DESPESAS DE CUSTEIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. Por conta do valor elevado da Nota Fiscal relacionada a compra de produto registrado no Livro Caixa da Atividade Rural como despesa de custeio, pode a autoridade fiscal exigir a comprovação do efetivo pagamento do valor consignado na Nota Fiscal apresentada, sob o fundamento legal expresso nos parágrafos do artigo 62 do Decreto nº 3.000, de 1999 (vigente à época). Registrada a Nota Fiscal como despesa de custeio, obriga-se o contribuinte a comprovar o efetivo pagamento, devendo haver compatibilidade entre data e valor. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Jose Marcio Bittes - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.343 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.000023/2011-63 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte, devidamente identificado nos autos, foi lavrado Auto de Infração de IRPF, fls. 05/10, para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, no valor de R$ 44.901,30. Sobre o Imposto de Renda Suplementar foi lançada Multa de Ofício, no percentual de 75%, no valor de R$ 33.675,97. O crédito tributário totalizou, em 31/01/2011, o valor de R$ 91.185,55. De acordo com o quadro Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, continuação do Auto de Infração e o Termo de Conclusão de Procedimento Fiscal, fls. 11/19, o crédito tributário é relativo à Declaração de Ajuste Anual do exercício financeiro de 2008, ano-calendário 2007, e decorreu de ação de fiscalização externa, através de Mandado de Procedimento Fiscal, para revisão do resultado da atividade rural. Indício de infração de omissão de receita bruta da atividade rural relativamente às notas fiscais de produtor rural emitidas pela empresa Santa Helena Industria de Alimentos S/A, CNPJ nº 45.256.997/0001-83 e pela empresa Destilaria Guaricanga Ltda, CNPJ nº 47.807.797/0001-05. Na Declaração de Ajuste Anual do exercício financeiro de 2008, ano-calendário 2007, o resultado da atividade rural, nela apurado, foi no valor de R$ 22.682,00; resultante de uma receita bruta total, no valor de R$ 371.003,00 e de despesas de custeio e de investimentos, no valor total de R$ 348.321,00. O crédito tributário, apurado no presente Auto de Infração, decorreu de infração de omissão de resultado da atividade rural, relacionada ao Livro Caixa da atividade rural, no valor de R$ 169.349,94, resultante de omissão de receita bruta da atividade rural, notas fiscais de produtor rural não registradas no Livro Caixa, e de glosas de despesas de custeio ou de investimentos, pelos seguintes motivos: 1) falta de registro do contrato de arrendamento agrícola. Pagamentos a pessoa física arrendante de terreno rural relativos a Contrato Particular de Arrendamento Agrícola; 2) falta de apresentação da folha de pagamento analítica, quanto aos encargos sociais. Pagamentos de salários e dos encargos sociais. Folha de Pagamento Sintética. Falta de comprovação do efetivo pagamento; Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.343 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.000023/2011-63 3 3) falta de comprovação do efetivo pagamento de despesas de custeio, tais como: combustíveis, pagamento de arrendamento agrícola, encargos sociais da folha de pagamento, compra de defensivos agrícolas, compra de equipamentos da atividade rural; 4) compras não relacionadas à atividade rural. Compra de veículos não destinados à atividade rural; 5) compras registradas em duplicidades. Compras de Defensivos Agrícolas registradas em duplicidade. No Termo de Conclusão de Procedimento Fiscal, fls. 11/19, encontram-se demonstrativos que discriminam, por data, as receitas brutas da atividade rural e as despesas de custeio, valores questionados, valores glosados e motivação das glosas, relativamente a cada despesa de custeio. Para uma melhor compreensão dos fatos, abaixo, se transcrevem trechos do Termo de Conclusão de Procedimento Fiscal: Com a finalidade de executar a determinação contida no Mandado de Procedimento Fiscal n° 0810900-2010-00431-6 esta Fiscalização intimou o contribuinte para comprovar e esclarecer fatos, relacionado à Declaração de Ajuste Anual de 2008 - ano-calendário 2007. Em 29/03/2010, o Termo de Início de Fiscalização foi enviado ao contribuinte, com recebimento em 01/04/2010, onde foram solicitados dentre outras informações o que segue (fls 17/19): Referente à Declaração de Ajuste Anual 2008 - Ano-calendário 2007: (...) Em correspondência datada de 01/04/2010, as contribuintes Santa Helena Indústria de Alimentos S/A - CNPJ n° 45.256.997/0001-83 e Destilaria Guaricanga Ltda - CNPJ n° 47.807.797/0001-05 foram intimadas que comprovar transações comerciais que constam em nossos registros informatizados como realizadas com o fiscalizado Francisco Alexandre de Oliveira, mediante a apresentação de cópias de documentos como cópias (de notas fiscais, de cheques, boletos bancários e/ou outros que comprovem o efetivo pagamento, dos Livro Diário e Razão) (fls 20/25). Em 12/04/2010 e 16/04/2010, as contribuintes Santa Helena e Destilaria Guaricanga respectivamente, apresentaram os documentos solicitados pela Fiscalização (fls 26/97). Em 19/04/2010, o contribuinte protocolou correspondência junto a esta Fiscalização, solicitando prorrogação de prazo de 20 dias e que foi prontamente atendida pela Fiscalização. Novo pedido de prorrogação foi protocolado em 10/05/2010, sendo concedido novo prazo até 18/05/2010 (fls 98/99). Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.343 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.000023/2011-63 4 Em 18/05/10 o contribuinte protocolou correspondência junto a Fiscalização, apresentando os documentos solicitados no item 2 acima, onde destacamos em sua correspondência, o abaixo (fls 99/127): Gostaria de esclarecer ao Sr. Auditor Fiscal da Receita Federal, o seguinte: 1) Apesar de haver notas fiscais, tanto de receitas como despesas, só em meu nome, e outras só em nome de meu irmão Renato de Oliveira, CPF n° 164.062.588-78, e as vezes em nome dos dois, toda exploração agrícola nossa pertence ao condômino “FRANCISCO ALEXANDRE DE OLIVEIRA e RENATO DE OLIVEIRA”, na exploração de 50% para cada um, inclusive os empregados são registrados em nome de “FRANCISCO ALEXANDRE DE OLIVEIRA E OUTRO”. 2) Após o recebimento da intimação fiz uma análise melhor de meus documentos, foi então que localizei diversas Notas Fiscais de Produtor que não haviam sido lançadas nas “RECEITAS”, e muitos outros documentos de despesas, tais como, notas fiscais, recibos de fretes, etc, que também não haviam sido lançadas nas “DESPESAS”. 3) Após a constatação de que o Livro Caixa havia falhas fiz a escrituração correta, e automaticamente retifiquei minha Declaração de IRPF e de meu irmão Renato de Oliveira. 4) Já solicitei ao Banco Nossa Caixa S/A, microfilmes de alguns cheques emitidos para comprovação de pagamentos efetuados, porém ainda não me entregaram, tão logo os tenha em mãos, encaminharei ao Sr. Auditor. 5) As notas fiscais de aquisição de combustíveis - ECF, não consegui localizar até o momento, portanto, efetuei os gastos com Diesel através dos cheques emitidos para os Postos, sendo: Fevereiro/2007- Posto Deliberto - Rio Preto/SP- R$ 5.441,00 Fevereiro/2007- Posto Elefantinho - Reginópolis - R$ 9.234,50 Abril/2007 - Posto Deliberto - Rio Preto/SP- R$ 11.461,00 Visando subsidiar a análise dos documentos em poder da fiscalização, em 01/07/2010 o contribuinte tomou ciência do Termo de Intimação Fiscal n° 07/10, onde foram solicitados informações abaixo (fls 130/131): 1. Apresentar cópia de escritura, Ficha Matrícula do Imóvel, Contrato de Compra e Venda e outros, para cada um dos imóveis declarados na Declaração de Ajuste Anual Simplificada como imóvel explorado na atividade rural, abaixo relacionados: 1.01 - Fazenda São Nicolau - Pirajuí; 1.02 - Fazenda Patrizia - Ribeirão Preto; 1.03 - Fazenda São Carlos - Sales de Oliveira; 1.04 - Fazenda Casa Rocha - Presidente Alves; 1.05 - Fazenda São Sebastião da Serrinha - Presidente Alves; Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.343 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.000023/2011-63 5 1.06 - Fazenda Figueira do Arantes Gleba B - Ribeirão Preto; 1.07 - Fazenda Santa Iria Gleba 4 - Ribeirão Preto; 1.08 - Fazenda Picadão - Ribeirão Preto; 1.09 - Fazenda da Pedra - Serrana; 1.10 - Fazenda Maravilha - Serrana. 2. Apresentar cópia de todos os contratos, devidamente registrados em cartório em sua devida data, de parcerias que o contribuinte declara existir junto com o irmão Renato de Oliveira, CPF n° 164.062.588-78. Em 12/07/10 o contribuinte protocolou correspondência junto a Fiscalização, apresentando os documentos solicitados no item 7 acima (fls 132/191). Em 09/08/2010 o contribuinte tomou ciência do Termo de Devolução de Documentos e de Constatação/Intimação Fiscal n° 0810, onde procedemos a devolução dos documentos originais apresentados pelo contribuinte (fls 192/287). Também foi anexada a planilha DEMONSTRATIVO DO LIVRO CAIXA – VALORES QUESTIONADOS, onde foram listados item a item cada despesa e receita sob questionamento juntamente com cópias dos referidos documentos questionados e com o seguinte teor: PAGAMENTOS/DESPESAS - Pagamento de arrendamento agrícola a José Roberto Pereira Alvim (itens 1, 5, 38, 91) – o contribuinte apresentou somente cópia do canhoto do talonário de cheque e cópia incompleta do Contrato Particular de Arrendamento Agrícola, sem assinatura das partes e sem o devido registro em cartório na época dos fatos. Este contrato não está declarado no DIRPF do contribuinte. Não há comprovação de efetivo pagamento, nem de contrato com o devido registro em cartório na época dos fatos. - Encargos Sociais (itens 3, 6, 17, 40, 93, 97, 113, 125, 131, 145, 176, 183 e 184) – O contribuinte apresentou somente cópia de Folha de Pagamento Sintética, não possibilitando a devida identificação dos funcionários, valor de salários pagos e dos encargos sociais recolhidos (apresentar cópia de: ficha individual do funcionário, comprovante de pagamento mensal de salário, cópia das guias de recolhimentos de encargos sociais) - Pagamento de combustíveis (itens 4, 7, 24) - Não há comprovação de efetivo pagamento. - Compra de Defensivos Fert Solo (itens 66, 98 a 106) - o documento citado no item 66 refere-se a NOTA FISCAL DE VENDA PARA ENTREGA FUTURA e os itens 98 a 106 NOTA FISCAL DE SIMPLES REMESSA, caracterizando lançamento em duplicidade. Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.343 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.000023/2011-63 6 - Compra de Defensivos Campagro (itens 71 e 73) - lançamento em duplicidade, sendo necessária a glosa de um dos itens. - Compra de parceria agrícola (itens 110, 111, 112, 138, 139) - Não há comprovação de efetivo pagamento. - Compra de Recolhedora de amendoim (item 114) - Não há comprovação de efetivo pagamento. - Compra de Camionete Mitsubishi (item 115) - Não há comprovação de valor de entrada. - Compra de veículo Chevrolet Vectra (itens 126, 132, 147, 156, 185) – Aquisição de passeio, sem comprovação de ser de uso na atividade rural. - Compra de Camionete Ranger (itens 134, 149, 172, 187) - Não há comprovação de pagamento de valor de entrada e as parcelas subseqüentes em forma de carne, não há autenticação bancária ou outra forma de comprovação de efetivo pagamento. - Tratos culturas de R$ 10.245,00 pagos a Irmãos Biagi S/A (itens 135 e 146) - O valor líquido da nota fiscal n° 19490 referente a fornecimento de cana, lançado no item 135 do livro caixa, porém, lançado também como pagamento de tratos culturais sem comprovação de pagamento. - Semente de milho NF Campagro (item 173) - nota fiscal no valor de R$112,39, com CFOP 5910 - natureza da operação: BONIFICAÇÃO, BRINDE OU DOAÇÃO. RECEITAS - NFE 004604 Destilaria Guaricanga (item 128 ) - O valor constante na nota fiscal é de R$ 145.598,29, porém foi registrada no livro caixa por R$ 142.249,53, ou seja, R$ 3.348,76 a menor. - NFE 004720 de 30/11/2007 da Destilaria Guaricanga - Esta nota fiscal no valor de R$ 87.444,84 não foi lançada no livro caixa. Desta forma foram objetos de questionamento: despesas lançadas no Livro Caixa que, no valor total de R$ 497.568,67 e receitas no valor de R$ 90.793,60, referentes ao ano calendário 2007, puderam ser avaliados na planilha DEMONSTRATIVO DO LIVRO CAIXA - VALORES QUESTIONADOS . Em 19/08/2010, o contribuinte protocolou correspondência junto a esta Fiscalização, apresentando parte dos esclarecimentos/documentos aos questionamentos feitos no item 9 acima e com a juntada de documentos para comprovação. No mesmo documento solicitou prorrogação de prazo de 10 dias, que foi prontamente atendida pela Fiscalização (fls 288/289). Em 30/08/2010, o contribuinte protocolou correspondência junto a esta Fiscalização, solicitando prorrogação de prazo e que foi prontamente atendida pela Fiscalização. Novo pedido de prorrogação foi encaminhada em 29/09/2010 (fls 290/291). Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.343 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.000023/2011-63 7 Em 29/11/2010, o contribuinte protocolou correspondência junto a esta Fiscalização, apresentando esclarecimentos aos questionamentos feitos no item 9 acima e com a juntada de documentos para comprovação (fls 292/300). Da análise dos documentos/esclarecimentos apresentados nos itens 11 e 12 acima, procedemos a devida avaliação, acatando os considerados justificados e mantendo sem justificativa os demais documentos, a partir da qual nova planilha foi elaborada onde os valores de despesas não comprovados foram objetos de glosa. Cabe ressaltar que os valores lançados na Declaração de Ajuste Anual Simplificada Exercício 2008 ano-calendário 2007 do contribuinte são totalmente diferentes dos valores constantes no Livro Caixa apresentado em decorrência da fiscal. Os documentos comprobatórios são pertinentes ao livro Caixa em Desta forma, com o objetivo de atuar com justiça fiscal, efetuamos analise documental respeitando o livro caixa e os documentos apresentados, a partir dos quais fizemos os devidos questionamentos, que foram apresentados ao contribuinte em forma de termos de intimações e termos de constatações. Em respeito ao declarado pelo contribuinte, a exploração da atividade rural é de responsabilidade na proporção de 50% (cinqüenta por cento) entre o próprio contribuinte e seu irmão Renato de Oliveira CPF n° 164.062.588-78. (...). Desta forma, o valor de R$ 169.349,94 (Cento e Sessenta e Nove Mil, Trezentos e Quarenta e Nove Reais e Noventa e Quatro Centavos) é o montante de resultado da atividade rural omitido pelo contribuinte e que será a base para apuração do devido de crédito tributário. Os dispositivos legais infringidos, a penalidade aplicável e a fundamentação legal encontram-se discriminados no Auto de Infração. Inconformado com o Auto de Infração, do qual tomou ciência, em 16/02/2011, por via postal, através de Aviso de Recebimento, fls. 328, o contribuinte apresentou impugnação, em 17/03/2011, fls. 331/333, contestando em parte o Auto de Infração. Para uma melhor compreensão dos fatos, abaixo, se transcrevem trechos da impugnação. I - OS FATOS Tendo sido notificado pelo fisco para comprovação e esclarecimentos relacionados à Declaração de Ajuste Anual de 2008- ano calendário 2007, constatou-se que por um lapso não foram incluso nas RECEITAS, as vendas efetuadas à Santa Helena Industria de Alimentos S/A, exatamente 01 bloco de nota fiscal que encontrava-se extraviado, tendo sido talvez o que motivou à fiscalização. Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.343 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.000023/2011-63 8 Quando notificado atendeu sem qualquer embaraço à fiscalização, logo apresentando o livro Caixa com as retificações das Receitas e inclusive retificando também as Despesas, pois muitos gastos não haviam sido incluso no livro caixa inicial. II- O DIREITO Concorda parcialmente com a maioria dos itens glosados, pois não foi possível em tempo hábil conseguir a comprovação dos efetivos pagamentos, inclusive se conseguisse comprovantes dos pagamentos com certeza existiriam outras despesas além das apresentadas, como exemplo gastos com combustíveis que foi muito superior ao lançado no livro caixa, porém existem quatro itens mencionados no "Demonstrativo de glosa do Livro Caixa", que vem pedir encarecidamente para que seja revisto: 1 ) Seq. 66 - 10/05/2007 - Defensivos nf n° 007126 - Fert Solo - R$-91.678,00. A referida nota fiscal foi Indevidamente considerada como em duplicidade, sendo que a mesma trata-se de Venda p/ entrega futura que devera ser considerada como despesas, pois algumas notas fiscais de Simples Remessa é que foram lançados em duplicidade, tanto que no demonstrativo do livro caixa - valores questionados, notificado pelo Auditor Fiscal, conforme cópia anexa, esta claro que o item 66 não foi questionado durante a ação fiscal, portanto, deve-se considerar a Nota Fiscal Simples Faturamento ou todas as "Remessas por conta da mesma". 2 - Seq. 114 - 12/07/2007 - Compra de um Recolhedora, marca Miac, mod. Double Master III ano 2005- R$- 60.000,00. A referida maquina foi adquirida do Sr. Marco Antônio Mastrogiacomo, cujo pagamento anexei o recibo assinado pelo mesmo com firma reconhecida e o micro filme do cheque n° 380 c/ Banco nominal ao próprio Marco Antônio Mastrogiacomo na importância de R$- 27.500,00 e o cheque n° 112 no valor de R$- 7.500,00 nominal a sua esposa Priscila Campos Mastrogiacomo , emitidos c/ banco Nossa Caixa S/A, portanto acredito que os documentos anexados são suficiente para comprovar parte do pagamento, pois não vejo outro meio de conseguir provas, me dispondo inclusive a acompanhar o auditor fiscal ou qualquer outro funcionário da Receita Federal até à lavoura onde se encontra à referida máquina, para comprovação da existência da mesma, e que esta sendo por mim utilizada. Quanto a diferença do pagamento na importância de R$- 25.000,00 ainda não consegui até o momento o microfilme do cheque junto ao Banco Nossa Caixa S/A , inclusive solicitei ao vendedor o Sr. Marco Antonio Mastrogiacomo que se possível me ajudasse a conseguir algum outro meio para comprovar o pagamento, tal como deposito em seu nome junto à instituição financeira onde utilizou o dinheiro para pagamento de dividas, sendo que o mesmo se dispôs em me ajudar , porém até o momento ainda não conseguiu o microfilme, se colocando inclusive Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.343 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.000023/2011-63 9 à disposição se for necessário comparecer comigo junto à Receita federal para confirmação do negócio. 3)- Seq 178 - 05/12/07 - Despesas Diversas Maquinas Agrícolas Ltda- R$- 13.164,00. NF N° 041327 Piccin. Acredita que não há motivos para que tal nota seja considerada como não comprovada, pois, trata-se de uma empresa idônea que emitiu corretamente a referida em 28/08/2007, faturada para pagamento em 04 (quatro) duplicatas, cujas cópias seguem em anexo, inclusive segue também cópia do recibo do frete cobrado. À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência parcial da ação fiscal; espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, retificando-se o débito fiscal reclamado. Como prova de seus argumentos, o senhor contribuinte juntou à impugnação, os seguintes documentos: 1) Demonstrativo de Glosas do Livro Caixa, destacando: 1.1) a compra de defensivos agrícolas relativa à Nota Fiscal emitida pela empresa Fert Solo, no valor de R$ 91.678,00, no mês de maio; 1.2) compra de uma Recolhedora de Amendoim, marca Miac, modelo. Double Master III ano 2005- R$- 60.000,00, feita no mês de julho; 1.3) compra de uma maquina agrícola, no valor de R$- 13.164,00, à empresa Piccin Máquinas Agrícolas Ltda, feita no mês de dezembro. 2) Nota Fiscal Fatura emitida pela empresa Fert Solo Comércio de Produtos Agrícolas ltda; 3) Contrato de Venda e Compra de Máquina Agrícola, entre Marco Antonio Mastrogiacomo e Francisco Alexandre de Oliveira; 4) Nota Fiscal Fatura emitida pela empresa Piccin Máquinas Agrícolas Ltda; 5) Duplicatas emitidas pela empresa Piccin Máquinas Agrícolas Ltda. Finalmente, vem o senhor contribuinte solicitando o exame dos esclarecimentos e dos correspondentes documentos apresentados em atendimentos ao solicitado no Termo de Constatação Fiscal e Intimação. Pelo fato da impugnação ter sido parcial, a unidade de origem calculou o resultado da atividade rural que o senhor contribuinte aceita como infração de omissão de rendimentos na Declaração de Ajuste Anual, no valor de R$ 86.928,94, e o correspondente Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, no valor de R$ 22.235,98, que foi apartado para o processo nº 13856.000.042/2001-92, conforme documentos juntados às fls. 352/358 . Nesse processo, restou consignado como crédito tributário suspenso por impugnação, o valor de R$ 22.665,77, conforme Extrato do Processo, fls. 359. Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.343 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.000023/2011-63 10 É o relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. LIVRO CAIXA DA ATIVIDADE RURAL. DESPESAS DE CUSTEIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. Por conta do valor elevado da Nota Fiscal relacionada a compra de produto registrado no Livro Caixa da Atividade Rural como despesa de custeio, pode a autoridade fiscal exigir a comprovação do efetivo pagamento do valor consignado na Nota Fiscal apresentada, sob o fundamento legal expresso nos parágrafos do artigo 62 do Decreto nº 3.000, de 1999. Registrada a Nota Fiscal como despesa de custeio, obriga-se o senhor contribuinte a comprovar o efetivo pagamento através de cheque, transferência bancária, boleto de pagamento, saques em conta corrente, devendo haver compatibilidade entre data e valor. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 INFRAÇÃO NÃO CONTESTADA. COBRANÇA IMEDIATA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Imposto Suplementar de Imposto de Renda Pessoa Física apartado em outro processo para cobrança imediata. Destaque para o restabelecimento de parte da dedução pela instância de origem: Despesa de custeio escriturada em 10/05/2007 relacionada à compra de defensivos, Nota Fiscal n° 007126, emitida pela empresa Fert Solo, no valor R$- 91.678,00. Essa despesa de custeio foi glosada pelo fato de haver escrituração em duplicidade do Livro Caixa da Atividade Rural, relativamente à Nota Fiscal emitida pela empresa Fert Solo, no valor de R$ 91.678,00, no mês de maio. Examinando-se o Demonstrativo do Livro Caixa – Valores Questionados, elaborado pelo autor do procedimento de fiscalização, fls. 203/208, constata-se de fato, que a Nota Fiscal, no valor de R$ 91.678,00, não foi questionada. Verificou-se que se tratava de compra para entrega futura. O autor do procedimento de fiscalização verificou a escrituração dessa Nota Fiscal como despesa de custeio e verificou, ainda, a escrituração das Notas Fiscais de Remessa relacionadas a essa Nota Fiscal. O autor do procedimento de fiscalização glosou as Notas Fiscais de Remessa, por escrituração em duplicidade, totalizando o valor de R$ 91.678,00. Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.343 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.000023/2011-63 11 Examinando-se o demonstrativo do Livro Caixa que serviu de base para lavratura do Auto de Infração, fls. 18, constata-se, de fato, que o autor do procedimento de fiscalização excluiu do Livro Caixa a Nota Fiscal de compra para entrega futura, no valor de R$ 91.678,00. Portanto, a impugnação é procedente, devendo ser restabelecido como despesa de custeio o valor de R$ 91.678,00, relacionado à Nota Fiscal Fatura, emitida, em 29/12/2006, fls. 220, compra para entrega futura, pela empresa Fert Solo, escriturada no mês de maio de 2007, quando do recebimento dos produtos, através de notas fiscais de remessa, fls. 227/237. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/06/2015, o sujeito passivo interpôs, em 17/07/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas escrituradas no livro caixa estão comprovadas nos autos. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a regularidade das deduções de despesas escrituradas no livro caixa de custeio e de investimento, no valor total de R$ 10.060,51. Tratam-se de despesas relacionadas à compra de equipamentos agrícolas. No primeiro caso (2 - Seq. 114 - 12/07/2007 - Compra de um Recolhedora, marca Miac, mod. Double Master III ano 2005- R$- 60.000,00), o contribuinte fornece o contrato de compra e venda, mas não há prova dos pagamentos, como alega (recibo e cheque nominal juntados aos autos). Na segunda situação (3- Seq 178 - 05/12/07 - Despesas Diversas Maquinas Agrícolas Ltda- R$- 13.164,00. NF N° 041327 Piccin), embora tenham sido apresentadas notas fiscais e duplicatas, apenas foram apresentados recibos que não demonstram a prova efetiva do pagamento (fls. 340/349). Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1634/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CUSTEIO E DE INVESTIMENTOS Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.343 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.000023/2011-63 12 Como já bastante esclarecido, na Declaração de Ajuste Anual do exercício financeiro de 2008, ano-calendário 2007, apurou-se resultado da atividade rural, no valor de R$ 22.682,00, correspondente à diferença entre o montante da receita bruta, no valor de R$ 371.003,00, e o montante das despesas de custeio ou de investimentos, no valor de R$ 348.321,00. No procedimento de fiscalização, o senhor contribuinte apresentou Livro Caixa da Atividade Rural, informando resultado da atividade rural, no valor de R$ 60.245,95, correspondente à diferença entre o montante da receita bruta, no valor de R$ 1.114.644,67, e o montante das despesas de custeio ou de investimentos, no valor total de R$ 1.054.298,72. De início, verificou-se divergência entre o Livro Caixa da Atividade Rural apresentado no procedimento de fiscalização com as informações da Receita Bruta e das Despesas de Custeio e de Investimentos constantes do Anexo da Atividade Rural da Declaração de Ajuste Anual. Quanto à Receita Bruta da Atividade Rural, o senhor contribuinte, no procedimento de fiscalização, reconheceu que havia deixado de escriturar no Livro Caixa algumas Notas Fiscais de Produtor Rural, reconhecendo, de pronto, uma omissão de receita bruta, no valor total de R$ 743.641,67, estando, nesse valor, incluídas as Notas Fiscais de Produtor Rural emitidas pela empresa Santa Helena Industria de Alimentos S/A, e as Notas Fiscais de Produtor Rural emitidas pela empresa Destilaria Guaricanga Ltda. Quanto às Despesas de Custeio e de Investimentos, no montante de R$ 1.054.398,72, o autor do procedimento de fiscalização glosou, relativamente ao Livro Caixa apresentado no procedimento de fiscalização, diversas despesas de custeio, no montante de R$ 323.817,92, pelos seguintes motivos: 1) falta de registro do contrato de arrendamento agrícola. Pagamentos a pessoa física arrendante de terreno rural relativos a Contrato Particular de Arrendamento Agrícola; 2) falta de apresentação da folha de pagamento analítica, quanto aos encargos sociais. Pagamentos de salários e dos encargos sociais. Folha de Pagamento Sintética. Falta de comprovação do efetivo pagamento; 3) falta de comprovação do efetivo pagamento de despesas de custeio, tais como: combustíveis, pagamento de arrendamento agrícola, encargos sociais da folha de pagamento, compra de defensivos agrícolas, compra de equipamentos da atividade rural; 4) compras não relacionadas à atividade rural. Compra de veículos não destinados à atividade rural; 5) compras registradas em duplicidades. Compras de Defensivos Agrícolas registradas em duplicidade. Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.343 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.000023/2011-63 13 Com já esclarecido, na impugnação, o senhor contribuinte não vem contestando a infração de omissão de receita bruta da atividade rural, no montante de R$ 743.641,67, e, quanto às glosas de despesas de custeio de investimento, no montante de R$ 323.817,92, vem contestando, apenas, três despesas de custeio, em valor total de R$ 164.842,00. A impugnação é procedente em parte, senão vejamos: Vejamos a legislação sobre o assunto: Art. 62. Os investimentos serão considerados despesas no mês do pagamento (Lei nº 8.023, de 1990, art. 4º, §§ 1º e 2º). § 1º As despesas de custeio e os investimentos são aqueles necessários à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, relacionados com a natureza da atividade exercida. § 2º Considera-se investimento na atividade rural a aplicação de recursos financeiros, durante o ano-calendário, exceto a parcela que corresponder ao valor da terra nua, com vistas ao desenvolvimento da atividade para expansão da produção ou melhoria da produtividade e seja realizada com (Lei nº 8.023, de 1990, art. 6º): (...) § 3º As despesas relativas às aquisições a prazo somente serão consideradas no mês do pagamento de cada parcela. § 4º O bem adquirido por meio de financiamento rural será considerado despesa no mês do pagamento do bem e não no do pagamento do empréstimo. § 5º Os bens adquiridos por meio de consórcio ou arrendamento mercantil serão considerados despesas no momento do pagamento de cada parcela, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte. § 6º No caso de consórcio ainda não-contemplado, as parcelas pagas somente serão dedutíveis quando do recebimento do bem, observado o art. 798. § 7º Os bens adquiridos por meio de permuta com produtos rurais, que caracterizem pagamento parcelado, serão considerados despesas no mês do pagamento de cada parcela. (...) § 11. Os encargos financeiros, exceto a atualização monetária, pagos em decorrência de empréstimos contraídos para financiamento da atividade rural, poderão ser deduzidos no mês do pagamento (Lei nº 8.023, de 1990, art. 4º, § 1º). (...) Vejamos, ainda, o disposto no art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.343 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.000023/2011-63 14 § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). § 3º Na hipótese de rendimentos recebidos em moeda estrangeira, as deduções cabíveis serão convertidas para Reais, mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento. A despesas escrituradas no Livro Caixa sujeitam-se à comprovação a critério da autoridade fiscal, que poderá solicitar a comprovação do efetivo pagamento relacionado às Notas Fiscais de compra. Entende-se, portanto, que não basta para comprovação de despesas de custeio a apresentação das Notas Fiscais, contendo todos os requisitos legais. Assim, mesmo mediante a apresentação da Nota Fiscal, exige-se a comprovação do efetivo pagamento, para efeito de comprovação do ônus do pagamento, que deve ser do contribuinte pessoa física declarante e que exerce a atividade rural. A interpretação de que somente a Nota Fiscal emitida conforme as exigências legais faz prova suficiente para comprovação da despesa e do efetivo pagamento não é correta. Quando houve dúvidas razoáveis, há de se exigir a prova do efetivo pagamento. É regra geral no Direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das despesas de custeio escrituradas no Livro Caixa da Atividade Rural. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação de comprovação e justificação das despesas de custeio da atividade rural, e, não o fazendo, sofre as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das despesas, por falta de comprovação do efetivo pagamento. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Nesse sentido, como já mencionado anteriormente, cabe ao contribuinte que escriturou no Livro Caixa despesas de custeio apresentar a Nota Fiscal e provar que realmente efetuou os pagamentos nos valores e nas datas constantes nas Notas Fiscais, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de escrituração no Livro Caixa da Atividade Rural. Para o presente caso, as despesas escrituradas no Livro Caixa são expressivas e cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.343 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.000023/2011-63 15 interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4º, do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943. As despesas de Livro Caixa na declaração do contribuinte estão, assim, condicionadas à comprovação hábil e idônea dos pagamentos efetuados. Assim, em princípio, admite-se como prova idônea de pagamentos, as Notas Fiscais emitidas pela autoridade fiscal do Estado, legalmente habilitado. Entretanto, o fisco poderá exigir o efetivo pagamento. Cumpre, ainda, ressaltar que o imposto de renda tem relação direta com os fatos econômicos. Quando a um ato jurídico se segue a tributação, não quer dizer que se tribute aquele, mas sim o fenômeno econômico que está por detrás dele. Não pode o contribuinte alegar simples forma jurídica, pleiteando a aceitação das Notas Fiscais, como comprovação das despesas de custeio, se o fenômeno econômico não ficar provado. É oportuno citar o art. 333 do Código de Processo Civil: Art. 333 O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Conclui-se, portanto, que o ônus da prova recai sobre aquele que aproveita o reconhecimento do fato. Passa-se, então, a examinar a impugnação relativamente às seguintes compras: (...) Despesa de custeio escriturada em 12/07/2007 relacionada à Compra de um Recolhedora de Amendoim, marca Miac, modelo Double Master III ano 2005, no valor de R$ 60.000,00. Trata-se de um compra de uma máquina recolhedora de amendoim feita a Marco Antonio Mastrogiacomo, pelo valor de R$ 60.000,00, conforme Contrato de Venda e Compra de Máquina Agrícola, fls. 253. O autor do procedimento de fiscalização glosou essa despesa de custeio por falta de comprovação do efetivo pagamento. Examinando-se o Contrato de Venda e Compra de Máquina Agrícola, fls. 253, verifica-se que a compra foi feita em 12 de julho de 2007 pelo valor de R$ 60.000,00 e que o pagamento seria no ato da assinatura do contrato. Constata-se que a assinatura do contrato deu-se em 12 de julho de 2007. Na impugnação, vem o senhor contribuinte informando que no procedimento de fiscalização havia apresentado um recibo com firma reconhecida emitido pelo senhor Marco Antonio Mastrogiacomo e micro filme de cheque nominal no valor de R$ 27.500,00 e outro micro filme de cheque nominal no valor de R$ 7.500,00. Examinando-se os documentos apresentados no procedimentos de fiscalização em resposta ao termo de intimação fiscal, fls. 298/312, e os documentos juntados Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.343 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.000023/2011-63 16 à impugnação, fls 336/349, constata-se apenas, o Contrato de Venda e Compra de Máquina Agrícola. Portanto, para essa compra (não) restou comprovado o efetivo pagamento, devendo se mantida a glosa, no valor de R$ 60.000,00. (SIC) Despesa de custeio escriturada, em 05/12/2007, relacionada à compra de uma máquina, no valor de R$ 13.164,00, feita à empresa Piccin Máquinas Agrícolas Ltda, conforme Nota Fiscal N° 041327. Essa despesa de custeio foi glosada por falta de comprovação do efetivo pagamento. Na impugnação, o senhor contribuinte vem apresentando cópia da Nota Fiscal, correspondentes duplicatas e recibos, documentos juntados às fls. 340/349. Examinando-se o procedimento de fiscalização constata-se que esses documentos já haviam sido apresentados e não foram aceitos pelo autor do procedimento de fiscalização que exigiu a prova do efetivo pagamento, documentos juntados às fls. 287. Trata-se de uma compra de um Distribuidor de Adubo e Calcário, feita em 28/08/2007, no valor de R$ 13.164,00, com pagamento a ser feito através de quatro duplicatas, no valor, cada uma, de R$ 3.291,00, nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro. Contata-se, ainda, que, no Livro Caixa essa compra foi totalmente escriturada no mês de dezembro. Os recibos juntados à impugnação, fls. 340/349, não comprovam o efetivo pagamento, uma vez que não há como se correlacionar os recibos com as quatro duplicatas correspondentes à Nota Fiscal. Portanto, mantém-se essa glosa dessa despesa de custeio. DA CONCLUSÃO FINAL Pelo exposto, mantêm-se as glosas das seguintes despesas de custeio, no valor total de R$ 73.164,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento: 1) despesa de custeio escriturada em 12/07/2007 relacionada à Compra de um Recolhedora de Amendoim, marca Miac, modelo Double Master III ano 2005, no valor de R$ 60.000,00. 2) despesa de custeio escriturada, em 05/12/2007, relacionada à compra de uma máquina, no valor de R$ 13.164,00, feita à empresa Piccin Máquinas Agrícolas Ltda, conforme Nota Fiscal n° 041327. (...) o valor de R$ 10.060,51 deve ser cobrado nesse processo, por corresponder à matéria que foi impugnada, como exigibilidade suspensa, e que foi julgada improcedente. Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.343 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.000023/2011-63 17 Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 407DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10506939 #
Numero do processo: 15956.720005/2020-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2102-000.203
Decisão:
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Marcelo de Sousa Sateles (Substituto), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente Substituto). RELATÓRIO Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do Acórdão 106-027.929 – 8ª TURMA/DRJ06 de 31 de outubro de 2022 que, por unanimidade, considerou PROCEDENTE EM PARTE a impugnação apresentada. Relatório Fiscal (fls 260/301) Em 17/06/2020 foi lavrado auto de infração em face do RECORRENTE referente às seguintes infrações: 1. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL PRÓPRIA DE PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA NÃO OFERECIDA À TRIBUTAÇÃO; Fl. 3724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.203 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720005/2020-92 2 2. GILRAT DE COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL PRÓPRIA DE PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA NÃO OFERECIDO À TRIBUTAÇÃO 3. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA NÃO OFERECIDA À TRIBUTAÇÃO; 4. GILRAT DE COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA NÃO OFERECIDO À TRIBUTAÇÃO; 5. SENAR SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL – PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA INCLUSIVE AGROINDÚSTRIA – CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS; 6. SENAR SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL – PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA INCLUSIVE AGROINDÚSTRIA – CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS (sobre as Exportações); 7. SENAR SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL – PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA – CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. Foi aplicada multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o montante das contribuições apuradas pela fiscalização, diante da constatação no procedimento fiscal de que o fiscalizado declarou suas GFIPs do período de 2016 a 2017 de forma inexata, pois não informou A TOTALIDADE da comercialização de sua produção rural e nem a comercialização da produção rural adquirida dos Produtores Rurais Pessoas Físicas, fazendo, por conseguinte, que houvesse insuficiência de recolhimentos das referidas contribuições, nos termos do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. Foi lançada Multa Isolada por omissão em GFIP, apurando-se o crédito tributário através de Auto de Infração, fls. 252/256 em função do tributo Contribuição Previdenciária sobre a comercialização de produto rural sem sub-rogação e com sub-rogação. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, foi calculado juros de mora equivalentes à taxa referencial da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC. Impugnação (fls 732/763) Inconformado o Sujeito Passivo apresentou impugnação em 27/07/2020, na qual em síntese: Que para as receitas decorrentes da prestação de serviços a terceiros, a sistemática adotada pela fiscalização é substituída pela regra geral de contribuição previdenciária a cargo da empresa, conforme art. 22 da Lei n. 8212, que se ampara na contribuição comumente denominada sobre a “folha de pagamentos” e demais encargos aplicáveis (vide parágrafos 2º e 3º do art. 22-A). A autoridade competente, se furtou a pedir esclarecimentos sobre diversos aspectos fáticos relevantes ao presente caso e que deixaram se der observados por ocasião dos procedimentos de fiscalização, maculando integralmente o trabalho fiscal. Fl. 3725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.203 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720005/2020-92 3 Houve erros na apuração das contribuições e demais encargos devidos sobre a comercialização da produção própria: a) da inclusão, nas bases de cálculo, de simples notas de remessas de mercadorias, cujas receitas já haviam sido tributadas em períodos anteriores, nos termos do art. 169 da Instrução Normativa RFB n. 971, de 13.11.2009; b) da indevida inclusão de devoluções de vendas nas bases de cálculo das contribuições, a despeito da expressa informação no relatório fiscal quanto à exclusão desses montantes de sua apuração; c) da inclusão, nas bases de cálculo, de valores correspondentes ao IPI destacados nas notas fiscais de venda de óleo fúsel produzido pela impugnante; e d) da inclusão, nas bases de cálculo, das notas correspondentes à revenda de mercadorias tais como adquiridas de terceiros, cujas receitas não compõem a base de tributação pelas agroindústrias, conforme reconhecido em sentença proferida nos autos do mandado de segurança n. 0001825-47.2015.4.03.6106, atualmente em trâmite junto ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). As contribuições devidas ao SENAR sobre as operações de exportação realizadas pela impugnante desconsideraram de formam imotivada as : guias que atestam os pagamentos realizados pela impugnante, a título de SENAR, sobre as exportações realizadas. Não é válido o relatório fiscal por ser superficial e precário, e não conter a devida motivação e por evidente falta de investigação adequada dos fatos, cerceando o direito de defesa dos contribuintes, devendo ser decretada, sua nulidade. Demonstra a origem das divergências identificadas pela fiscalização, os erros de cálculo incorridos, as premissa equivocadas e a necessidade de cancelamento dos autos de infração, por considerar nas bases de cálculo apuradas notas fiscais de remessas de mercadorias, devoluções de vendas, valor correspondente ao IPI destacado e receitas alheias a comercialização de produtos rurais; A multa isolada não pode ser exigids nos presentes autos, em razão da impossibilidade de concomitância com a multa de ofício já exigida. Finaliza pedindo: Que seja declarada a nulidade integral do trabalho fiscal, por vício de motivação e por cerceamento ao pleno exercício do direito de defesa. Caso assim não se entenda, a impugnante requer o provimento integral de sua defesa, com o consequente cancelamento dos autos de infração ora guerreados, pelos motivos de fato e de direito anteriormente apresentados. Requer-se o imediato cancelamento das respectivas multas de ofício. Deve ser afastada a incidência dos juros de mora sobre os valores da multa de ofício, pois o art. 61 da Lei n. 9430, somente autoriza a incidência de juros sobre débitos “decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Fl. 3726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.203 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720005/2020-92 4 Receita Federal”, sendo que os parágrafos 1º e 2º tratam minuciosamente do cálculo das multas sem prescrever a incidência de juros sobre elas. Vale destacar, ainda, que a interpretação conjunta dos arts. 113 e 139 do CTN evidência a inexistência de fundamento legal para a incidência dos juros de mora sobre os valores relativos à multa de ofício Despacho DRJ (fls 978/1003) Em 30/08/2020 foi proferido DESPACHO Nº 7092020 - 8ª TURMA DA DRJ06 que (fl.1928) determinando a realização de diligência pela unidade de origem nos seguintes termos: Em face do exposto no tópico “Análise de alegações e documentos juntados pelo defesa”, com vistas a evitar o cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo e considerando que o crédito tributário deve gozar dos atributos de liquidez e certeza; sugere-se que os autos do presente processo sejam encaminhados à DRF de origem, para que a fiscalização, após apreciar as considerações contidas no referido tópico “Análise de documentos juntados pela defesa": 1) Com relação às “Alegações relativas a erro na apuração das bases de cálculo (referentes à receita bruta da agroindústria) de cada competência”, a) indique se o autuado, de fato, realizou, no período considerado nas autuações, operações de venda para entrega futura, e aponte quais foram os CFOP envolvidos nessas transações; b) apenas no caso de se concluir que, no período considerado nas autuações, não houve venda de produção para entrega futura, apresente as razões/elementos que levaram a essa conclusão, considerando, inclusive, os exemplos de operações trazidos pela defesa; c) apenas no caso se concluir (como aparentemente levam a crer os documentos juntados pela defesa) que o autuado realizou operações de venda de produção para entrega futura, emitindo nota fiscais com CFOP diferentes para atender a legislação específica (relativa ao ICMS, por exemplo), esclareça se houve algum caso de inclusão, nas bases de cálculo totais apuradas por competência, de qualquer valor/operação, em duplicidade (ainda que em competências diferentes); d) no caso de se concluir que no período considerado nas autuações houve venda de produção para entrega futura, identifique, relativamente às notas fiscais que sejam referentes a operações de remessa/entrega decorrente de venda para entrega futura que foram consideradas nas bases de cálculo totais apuradas durante o procedimento fiscal, a qual competência (considerando-se a legislação tributária citada) a operação de venda/faturamento (receita) vinculada à nota de remessa/entrega (incluída nas apurações das bases de cálculo e diferenças, conforme demonstrativo Anexo I) se refere, e elabore demonstrativos com a apuração das bases de cálculo retificadas (declaradas e não declaradas) considerando a competência correta (apurada com base na nota de venda e não na nota fiscal de entrega); Fl. 3727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.203 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720005/2020-92 5 2) Com relação às alegações referentes à “Discussão judicial sobre impossibilidade de inclusão de outras receitas (além daquelas decorrentes de compra, produção e industrialização de produção rural) na apuração da receita bruta do autuado (base de cálculo)”, e) aponte se e quando a decisão judicial no MS nº 0001825-47.2015.4.03.6106 transitou em julgado (ficando a seu critério intimar o contribuinte a apresentar certidão de pé e objeto, ou demonstrativo que aponte o andamento e a decisão judicial em vigor); f) apenas caso exista decisão judicial transitada em julgado favorável ao entendimento do contribuinte, segundo o qual “não poderiam ser incluídas na apuração da receita bruta (base de cálculo das contribuição prevista no artigo 22- A da Lei nº 8.212/1991), outras receitas que não sejam decorrentes de produção, aquisição e industrialização de produção rural, e que tenha efeitos aplicáveis ao período considerado na autuação, elabore demonstrativos para identificar e demonstrar, por competência: (1) as diferenças de bases de cálculo não oferecidas à tributação (objeto do lançamento) que são relativas a essas receitas (tratadas no processo judicial); (2) os valores de contribuição lançados sobre essas diferenças, por código de receita; (3) os valores de base de cálculo e das diferenças não oferecidas à tributação com exclusão dessas receitas da apuração (em cumprimento à decisão judicial); g) apenas caso exista decisão judicial não transitada em julgado favorável ao entendimento do contribuinte (mencionado no item anterior), e que tenha efeitos aplicáveis ao período considerado na autuação, elabore demonstrativos para identificar e detalhar, por competência: (1) as diferenças de bases de cálculo não oferecidas (objeto do lançamento) que são relativas a essas receitas (tratadas no processo judicial) e (2) os valores de contribuição lançados sobre essas diferenças, por código de receita; 3- Por fim, em atenção às “Alegações acerca de ocorrência de equívoco na apuração das bases de cálculo relativas às contribuições lançadas e devidas por sub-rogação (processos judiciais movidos pelos produtores rurais pessoas físicas e inclusão de pessoas jurídicas nas bases de cálculo)", h) após apreciar o demonstrativo não paginável 913, identifique (ficando a seu critério intimar o contribuinte a apresentar mais documentos e informações) e retire da apuração de bases de cálculo e diferenças de base de cálculo não oferecidas à tributação, todos os valores relativos a operações de aquisição de produção rural de pessoas físicas referentes a produtores rurais para os quais havia decisão judicial (inclusive liminar ou por tutela antecipada) que na época da ocorrência dos fatos geradores estava produzindo efeitos e que afastava o dever do autuado de descontar as contribuições sociais (para a Previdência Social e para o Senar) dos produtores rurais pessoas físicas; i) após apreciar o demonstrativo não paginável de fl 913, identifique e retire da apuração das bases de cálculo e diferenças de base de cálculo não oferecidas à Fl. 3728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.203 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720005/2020-92 6 tributação, todos os valores relativos a operações de aquisição de produção rural efetuadas com pessoas jurídicas (para os quais não se aplica a sub-rogação); 4 – Informação quanto a retificações no lançamento. j) elabore um demonstrativo, por competência e código de receita, contendo todas as retificações que eventualmente se fizerem necessárias, em atenção ao resultado do atendimento dos itens deste despacho citados anteriormente. Sugere-se, ainda, que após a realização da diligência, a Delegacia da Receita Federal do Brasil encaminhe cópia da informação fiscal que dela resultar (juntamente com cópia deste despacho e de eventuais retificações promovidas pela fiscalização) ao sujeito passivo, para que ele, caso queira, se manifeste exclusivamente acerca do resultado da diligência fiscal, no prazo de trinta dias da ciência. Informação Fiscal (fls.1120/1177 ) A unidade de origem enviou Termo de Conclusão de Diligência Fiscal em 15/12/2021 em atendimento ao Despacho proferido pela DRJ, no qual esclarece que para responder aos questionamentos da DRJ, a fiscalização se baseou em informações e documentos contidos no próprio processo n' 15956.720005/2020-92, nas Notas Fiscais Eletrônicas disponíveis no SPED do período de 2016 e 2017, nos sistemas informatizados da RFB, (GFIP, Sistemas de Arrecadação, Cadastro CNPJ, entre outros), nos sistemas da justiça federal, e nos documentos e respostas dadas pelos representantes do diligenciado, via intimação fiscal, tendo o RECORRENTE apresentado a seguinte documentação: a) Procuração e Documentos de Identificação dos representantes do contribuinte, fls. 1.016/1.039; b) Petição, fls. 1.040/1.047; c) Documentos Comprobatórios – Outros – Doc_Comprobatorio_01, contendo a Certidão De Objeto E Pé Do Mandado De Segurança nº 0001825- 47.2015.4.03.6106, fls. 1.096/1.100 e comprovação de requerimento junto à justiça federal da Certidão De Objeto E Pé da Ação nº 0003585-07.2010. 4.03.6106, fls. 1.101/1.103; d) Termo de Anexação de Arquivo Não-Paginável – Doc_Comprobatório_02, relativo a planilhas do excell, contendo as receitas dos anos e 2016 e 2016, vinculadas ao Mandado de Segurança nº 0001825-47.2015.4.03.6106, fls. 1.107; e) Termo de Anexação de Arquivo Não-Paginável – Doc_Comprobatório_03, relativo a planilhas do excell, contendo a relação das notas fiscais de entrada e seus demais dados, emitidas por produtores rurais pessoas jurídicas, consideradas indevidamente na autuação, relativos a 2016 e a 2017, fl. 1.108; Após pedido de prorrogação de prazo concedido pela fiscalização, a RECORRENTE juntou a documentação restante e prestou esclarecimentos que resultaram nas seguintes conclusões: Fl. 3729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.203 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720005/2020-92 7 99. Após todo o exposto, em breve síntese, temos que: a) O autuado realizou no período fiscalizado (2016/2017) operações de venda para entrega futura e os CFOPs envolvidos nestas operações foram: 5116, 5117, 5651, 5652 e 6651; b) A fiscalização excluiu todas as notas fiscais de remessa, dos códigos CFOP de remessa n' 5116, 5117, 5651, 5652 e 6651, informadas pelo contribuinte e as não informadas pelo contribuinte em sua impugnação, disponíveis no sistema SPED, e incluiu as notas fiscais relativas às vendas dos códigos CFOP n' 5922 e 6922 atreladas a estas notas fiscais de remessas; c) A ação judicial referente ao MS n' 0001825-47.2015.4.03.6106 ainda não transitou em julgado; d) Foi elaborada a planilha (demonstrativo) demonstrando as bases de cálculo objeto de discussão judicial do mandado de segurança – MS, nº 0001825- 7.2015.4.03.6106; e) Foi elaborado demonstrativo dos valores da contribuição previdenciária e SENAR incidentes sobre as bases de cálculo objeto de discussão judicial do mandado de segurança – MS, nº 0001825-7.2015.4.03.6106, que terão suas cobranças suspensas até o trânsito em julgado da referida ação judicial; f) Foi elaborada demonstrativo onde constam os valores das bases de cálculo de saídas (vendas da comercialização) após os devidos ajustes (= NF de Saída do Lançamento Fiscal Objeto da Autuação (-) NF de Remessas (+) NF de Vendas Atreladas às Remessas (-) NF das receitas discutidas no MS nº' 0001825- 47.2015.4.03.6106; g) Foi elaborado demonstrativo dos valores não suspensos devidos relativos à contribuição previdenciária e SENAR, incidentes sobre as bases de cálculo das saídas ajustadas (NF de Saída do Lançamento Fiscal Objeto da Autuação (-) NF de Remessas (+) NF de Vendas Atreladas às Remessas (-) NF das receitas discutidas no MS nº' nº 0001825-47.2015.4.03.6106) h) Em relação à sub-rogação dos produtores rurais pessoas físicas, a fiscalização considerou para fins de suspensão da cobrança previdenciária, objeto da autuação, apenas aqueles filiados da ORICANA presentes na relação de fls. 945/950, constantes da ação declaratória e condenatória nº 0003585-07.2010. 4.03.6106, e os nomes comprovados nas declarações de fls. 1.094/1.095, já que estes citados documentos comprovam de fato quais eram os filiados à ORICANA, na data da propositura da ação (03/05/2010); i) A ação declaratória e condenatória nº 0003585-07.2010. 4.03.6106 também não transitou em julgado; j) Ainda em relação à sub-rogação, o diligenciado informou que de fato não há produtores rurais que dispunham de medidas judiciais próprias; Fl. 3730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.203 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720005/2020-92 8 k) Foram excluídos os lançamentos relativos às entradas de matéria-prima dos CNPJs que foram devidamente comprovados como sendo CNPJ; l) Foi elaborado demonstrativo da base de cálculo mensal dos produtores rurais pessoas físicas beneficiados pela Ação Declaratória e Condenatória nº 0003585- 07.2010. 4.03.6106; m) Foi elaborado demonstrativo dos valores da contribuição previdenciária incidentes sobre as bases de cálculo mensal dos produtores rurais pessoas físicas beneficiados pela Ação Declaratória e Condenatória nº 0003585-07.2010. 4.03.6106, (exceto o SENAR, que não é objeto da referida ação judicial), que terão suas cobranças suspensas até o trânsito em julgado da referida ação. n) Foram demonstradas os novos valores mensais da base de cálculo ajustada da contribuição previdenciária e SENAR, incidentes sobre as entradas, considerando a exclusão das notas fiscais de entradas dos beneficiados pela ação judicial nº 0003585-07.2010. 4.03.6106 e dos CNPJs de pessoas jurídicas. o) Foram demonstrados também os valores da contribuição previdenciária e SENAR (inclusive o SENAR, que não é objeto da Ação Declaratória e Condenatória n' 0003585-07.2010. 4.03.6106) incidentes sobre as entradas (bases de cálculo) adquiridas dos produtores rurais pessoas físicas (não CNPJs) e não beneficiados pela ação nº 0003585-07.2010.4.03.6106, que não estão com sua exigibilidade suspensa. O contribuinte foi cientificado do resultado da diligência mediante e-Dossiê de Comunicação com o Contribuinte – DCC nº 13032.917453/2021-84, para que se manifestasse exclusivamente acerca do resultado desta diligência fiscal , no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência deste referido termo de conclusão neste mesmo dossiê Manifestação do sujeito passivo (fls 2055/2065) Em 17/01/2022, o CONTRIBUINTE apresentou manifestação como se segue: Ao analisar o referido relatório, a Requente ressalta que concorda com parte das conclusões do Sr. Agente da RFB, na medida em que convergem com as suas alegações de defesa, ora reiteradas e ratificadas. No entanto, para outra parte, a Requerente diverge das conclusões apresentadas no relatório emitido ao final da diligência realizada No entanto, a Requerente não pode deixar de ressaltar que, ao recompor as bases de cálculo mensalmente, para determinados períodos, o procedimento adotado pelo Sr. Agente da RFB implicou majoração das bases originalmente autuadas pela fiscalização. Basta verificar as informações consignadas na Tabela 6, comparando- se os valores indicados na coluna “NF de Saúde Antes dos Ajustes (Lançamentoí sFcal – Base de Cálculo)” com a coluna “Valores das NF de Saída Após os Ajustes e antes da exclusão das receítas díscutídas no MS nº 0001825-47.2015.4.03.6106”. A esse respeito, a Requerente destaca que, após a formalização do lançamento e intimação do sujeito passivo, não cabe qualquer aperfeiçoamento do trabalho Fl. 3731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.203 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720005/2020-92 9 fiscal, seja na etapa de julgamento, seja na etapa de diligência, sob pena de desvirtuar a ordem natural do contencioso administrativo e, principalmente, desrespeitar os preceitos dos arts. 145, 146 e 149 do Código Tributário Nacional. Não por outra razão que as próprias autoridades julgadoras de 1ª instância, em circunstâncias como aquela constatada acima, reconhecem a impossibilidade de que, em sede de diligência, sejam majoradas as bases de cálculo do lançamento. No presente caso, portanto, em que pese o acerto do Sr. Agente da RFB ao identificar os erros incorridos pela fiscalização por ocasião da quantificação do lançamento em linha com a defesa apresentada pela Requerente, o resultado de diligência acabou, de forma indireta, majorando as bases de cálculo do lançamento, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Assim, requer-se que as majorações indevidamente promovidas pelo TCDF sejam desconsideradas, pelas razões acima apresentadas No que tange à conclusão (i) mencionada acima, objeto do item 66 do TCDF, a Requerente esclarece que a decisão desfavorável aos interesses da ORICANA no âmbito daquele processo transitou em julgado ao final de 2020, conforme certidão de objeto e pé apresentada a pedido do Sr. Agente da RFB em sede de diligência, datada de 7.12.2021. Antes de adentrar às conclusões do TCDF mencionadas acima, é importante registrar que o Sr. Agente da RFB considerou determinados produtores rurais como não sendo membros associados na data de ajuizamento da ação, quando a documentação apresentada pela Requerente revela que eles já integravam os quadros da ORICANA. Por outro lado, no ponto central apresentado no TCDF, a Requerente esclarece que, seguindo orientação da aludida Associação, promoveu os depósitos dos respectivos tributos de todos os produtores associados e vinculados com as aquisições por ela realizadas, respeitando-se as diretrizes da Lei n. 8212, tendo em vista a compreensão de que todos os produtores associados em 2016 e 2017 estavam respaldados pela aludida autorização judicial. O ponto de divergência apresentado pelo Sr. Agente da RFB está restrito, apenas, ao direito ou não de se promover os depósitos para os associados que ingressaram nos quadros da ORICANA após a data de ajuizamento da ação. A despeito dessa divergência entre a posição da Requerente e do Sr. Agente da RFB e com o objetivo de simplificar a discussão, considerando o trânsito em julgado daquela medida judicial mencionado acima, certo é que caberá a União levantar a integralidade dos valores depositados em juízo, procedimento que, em última análise, atende plenamente a pretensão manifestada originalmente pela RFB nestes autos, de receber os tributos devidos pelos produtores rurais pessoas físicas. Fl. 3732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.203 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720005/2020-92 10 Assim, ainda que exista alguma controvérsia sobre a questão, certo é que tais recursos serão convertidos em renda da União Federal, ingressando aos cofres públicos, não sendo crível que a Requerente seja compelida a efetuar novamente os mesmos recolhimentos, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. Especialmente sobre a parcela dos valores não excluída pelo TCDF sob o entendimento de que tais aquisições foram efetuadas junto a produtores rurais pessoas físicas, a Requerente esclarece que, de fato, o Sr. Agente da RFB está correto. Contudo, a exemplo dos casos anteriores, a Requerente promoveu a quitação dos tributos sob sua responsabilidade, seja por meio de pagamentos, seja por meio de depósitos judiciais. É o que se verifica nos exemplos ora anexados, relacionados com os próprios produtores indicados nos itens 84, 85 e 86 do relatório de diligência. Portanto, é imperioso que os demonstrativos sejam refeitos, considerando-se as informações e esclarecimentos mencionados acima 4. Conclusões e pedidos. Em face das considerações acima, a Requerente concorda as conclusões do relatório de diligência, nos aspectos convergentes com as suas alegações de defesa, integralmente ratificadas e reiteradas no presente momento. Por outro lado, com relação aos itens destacados acima, a Requerente postula a retificação dos demonstrativos elaborados pelo Sr. Agente da RFB, tendo em vista a impossibilidade de majoração das bases de cálculo do lançamento nesta etapa processual, os equívocos incorridos e a utilização de premissas equivocadas para respaldar as suas conclusões. Acórdão (fls.2089/2153) No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir:: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/01/2016 a 31/12/2017 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E PARA O SENAR. SUB-ROGAÇÃO. A pessoa jurídica adquirente de produção rural de pessoa física, em razão da sub- rogação, é obrigada a recolher as contribuições, devidas à Previdência Social e ao Senar, incidentes sobre a receita bruta de comercialização auferida pelo produtor rural nessas transações. CONTRIBUIÇÕES PARA PREVIDÊNCIA E PARA TERCEIROS. AGROINDÚSTRIA. A agroindústria deve recolher a Contribuição Previdenciária e para o Senar com base na receita bruta auferida com suas atividades, excetuando-se a atividade de prestação de serviços, em substituição às contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados empregados. Fl. 3733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.203 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720005/2020-92 11 AGROINDÚSTRIA. DETERMINAÇÃO DA BASE-DE-CÁLCULO. RECEITA DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DIVERSA DAS ATIVIDADES RURAIS E INDUSTRIAIS. A receita obtida com o exercício de atividade econômica diversa das atividades rural ou industrial, como aquela decorrente da revenda de mercadorias, integra a base de cálculo da contribuição social previdenciária substitutiva (incidente sobre a receita bruta), exceto no caso das operações relativas à prestação de serviços a terceiros. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Apresentar GFIP omitindo fatos geradores ou contribuições previdenciárias constitui infração à legislação. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. No lançamento tributário aplica-se a legislação tributária em vigor na época de ocorrência dos fatos geradores. ILEGALIDADE. É vedado ao Fisco afastar a aplicação de lei, decreto ou ato normativo por ilegalidade. NULIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. São nulos os atos praticados por pessoa incompetente e com o cerceamento do direito de defesa. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura ofensa ao Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório quando restar demonstrado que os motivos de fato e de direito que levaram ao lançamento puderam ser conhecidos pelo autuado de modo a viabilizar o exercício da ampla defesa e quando tenha ocorrido a sua ciência acerca dos atos processuais praticados, bem como tenha sido assegurado o seu direito de manifestação. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Dispõe o Acórdão: Acordam os membros da 8ª TURMA/DRJ06 de Julgamento, por unanimidade de votos, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo parcialmente o crédito tributário em litígio com as retificações indicadas nas Tabelas 3 e 4 do voto (que se referem às Contribuições devidas à Previdência Social e ao Senar) e com a exclusão integral das multas aplicadas por meio do AI de fls. 252/256 (código de receita 2408). Recorre-se de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, por força do disposto no Decreto nº 70.235/1972, artigo 34, inciso I, em razão da Fl. 3734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.203 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720005/2020-92 12 exclusão de valores em montante superior ao previsto na Portaria MF nº 63, de 9/2/2017, artigo 1º, publicado no DOU de 10/2/2017. À Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona o domicílio do contribuinte, para dar ciência deste Acórdão ao interessado, com a ressalva do direito de interpor Recurso Voluntário, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme facultado pela legislação aplicável e demais providências de sua alçada, dentre as quais: a) acompanhar o andamento do processo Mandado de Segurança – MS nº 0001825.47.2015.4.03.6106 movido pelo contribuinte (considerando-se a impossibilidade de cobrança até a solução desse litígio conforme discriminado nos Anexos 2 e 3 do voto de fls. 2.077/2.079) e (b) verificar a existência de valores depositados em Juízo relativamente ao processo judicial Ação Declaratória e Condenatória nº 0003585-07.2010.4.03.6106 (fls. 1.143/1.150) que transitou em julgado após o lançamento (conforme documentos de fls. 1.115/1.119) passíveis de serem convertidos em renda que possam abater ou extinguir a integralidade dos valores de contribuição devida à Previdência Social que foram considerados na autuação. Despacho (Fl. 2154) A EQUIPE REGIONAL DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO – 8ª REGIÃO FISCAL proferiu despacho encaminhando o processo para a unidade de Crédito Tributário sob Júdice verificar se com a decisão judicial com trânsito em julgado da Ação Declaratória e Condenatória nº 0003585-07-2010.4.03.6106 houve extinção parcial do crédito tributário controlado no presente processo por depósitos judiciais (certidão Fl.3550). DESPACHO Nº 64.014/2023 - RFB/DRF/RIBEIRÃO PRETO/CTSJ (Fls. 3581/3588) Este Despacho, proferido antes da ciência do Acórdão pelo Contribuinte, fez uma análise das ações judiciais mencionadas com as seguintes conclusões: a) Mandado de Segurança nº 0001825.47.2015.4.03.6106: estão com a exigibilidade suspensa, em face de decisão judicial, as contribuições previdenciárias demonstradas no Anexo 2 que integra o Acórdão (fls.2077); Quanto as contribuições previdenciárias consideradas com exigibilidade suspensa, pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal – DRF, em virtude da Sentença proferida no Mandado de Segurança nº 0001825.47.2015.4.03.6106, deve-se esclarecer que, após encerrada a discussão na esfera administrativa, restando definitivo os montantes com exigibilidade suspensa, deverá ser efetuado o desmembramento e a transferência para novo processo dos valores apurados, devendo o novo processo ser encaminhando a esta Equipe CTSJ para acompanhamento da Ação Judicial. Neste sentido, é necessário o trânsito em julgado administrativo, posto que os valores constantes no Anexo 2 que integra o Acórdão, ainda podem ser objeto de recurso. Ademais, no presente caso o contribuinte sequer foi cientificado sobre Acórdão emitido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil – DRJ Fl. 3735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.203 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720005/2020-92 13 No que tange à Ação judicial 0003585-07.2010.4.03.6106 registre-se que foram localizados no Sistema de Depósitos Judiciais/Extrajudiciais - SDJ os depósitos judiciais abaixo relacionados referentes às competências 01/2016 a 12/2017, vinculados ao CNPJ 49.652.290/0001-47, Conta Corrente 3970.280.14561 -4 Recurso Voluntário (fls.3592/3641) Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 07/11/2023 com as seguintes alegações e fundamentos: Preliminarmente requer o não conhecimento do recurso de ofício, inclusive por força da súmula CARF n. 103 (vinculante perante a Administração Tributária), uma vez que o limite de alçada foi majorado por força da publicação da Portaria MF n. 2, de 17.2.2023, de R$ 2.500.000,00 para R$ 15.000.000,00; Nulidade do Lançamento: no entendimento da recorrente, não é válido o relatório fiscal superficial e precário, que não contém a devida motivação e por evidente falta de investigação adequada dos fatos, cerceando o direito de defesa dos contribuintes, devendo ser reconhecida, nestas situações, sua nulidade. O fato de terem sido corrigidos alguns dos equívocos por ocasião da diligência realizada, com a devida vênia, não tem o condão de tornar válido o lançamento que na origem já estava comprometido; A recorrente ressaltou por ocasião de sua manifestação ao referido trabalho de diligência que, ao recompor as bases de cálculo mensalmente o procedimento adotado pelo Sr. Agente da RFB implicou majoração das bases originalmente autuadas pela fiscalização. Ou seja, em que pese o acerto do Sr. Agente da RFB ao identificar os erros incorridos por ocasião da quantificação do lançamento, o resultado de diligência acabou, de forma indireta, majorando as bases de cálculo do lançamento, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Ao analisar o tema, a DRJ confirmou a procedência das alegações da recorrente no que tange à impossibilidade de se incluir nas bases de cálculo dos tributos operações de simples remessa de mercadorias, decisão que deve ser mantida, caso o recurso de ofício seja conhecido. Além disso, a DRJ ratificou parte dos cálculos promovidos em sede de diligência e promoveu algumas correções nos demonstrativos preparados pelo Sr. Agente da RFB.A DRJ acolheu o trabalho de diligência que, de um lado, incluiu nas bases de cálculo todas as notas fiscais de venda para entrega futura (tributadas pela recorrente) e exclui as notas de simples remessa de mercadorias (não tributadas inclusive por orientação do Fisco), limitando os ajustes promovidos às bases de cálculo autuadas. Em alguns casos a base obtida na coluna H supera aquela adotada originalmente pela fiscalização na coluna D. Nestas situações, conforme consignado no v. acórdão, a DRJ limitou o valor da base àquele indicado inicialmente nestes autos, evitando-se, assim, qualquer risco de majoração no lançamento. Fl. 3736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.203 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720005/2020-92 14 Ocorre que ao comparar o referido demonstrativo preparado pela DRJ com os demonstrativos apresentados pela recorrente por ocasião da impugnação (fls. 791-792), é possível constatar alguns descompassos que merecem retificação pelo CARF, sob pena de justificar a existência de valores supostamente devidos pela recorrente. Logo, é imperioso que os valores acima sejam retificados, sob pena de não se excluir corretamente os valores da apuração, justificando novamente a indevida tributação de montantes que não representam receitas da atividade da recorrente. Não obstante o valor total das notas fiscais de venda para entrega futura indicadas no demonstrativo preparado pela DRJ esteja convergente com aquele informado nos demonstrativos da recorrente, no montante total de R$ 48.504.248,17 para todos os períodos autuados, algumas notas foram alocadas para períodos de apuração equivocados (Fl. 3607); Em suma, acertada é a decisão da DRJ com relação ao mérito da questão, bem como no que tange à impossibilidade de majoração do lançamento. Por outro lado, devem ser ajustados os valores supramencionados e indicados no Anexo 1 do acórdão, sob pena de distorção nos montantes ao final apurados para cada competência. Ocorre que o v. acórdão houve por bem manter tais montantes nas bases de cálculo, sob o argumento de que inexiste na legislação que rege a matéria qualquer dispositivo que determine a exclusão das notas de devolução para efeito de quantificação dos tributos, sendo que o Sr. Agente da RFB competente para formalizar o lançamento é categórico ao afirmar (em mais de uma oportunidade) que tais montantes não devem integrar a apuração dos tributos. (ALTEROU O CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO Fls 3609/3610) - afronta aos arts. 146 e 149 do CTN. Daí a necessidade de reforma do acórdão ora recorrido, determinando-se a exclusão das notas fiscais de devolução de vendas individualizadas nos demonstrativos de fls. 791-792. Merece destaque também o acórdão n. 2202-004.818, de 4.10.2018, proferido pelo CARF e cuja ementa segue parcialmente reproduzida abaixo: “DEVOLUÇÃO DE VENDAS. EXCLUSÃO DA RECEITA BRUTA. AGROINDÚSTRIA. No cômputo da base de cálculo das contríbuíções prevídencíárías sobre a receíta bruta da agroíndústría devem ser excluídas as devoluções de venda”. Foram mantidas, por erro, em alguns meses, montantes nas bases de cálculo que consideraram o valor correspondente do IPI, mesmo após a fiscalização ter considerado que não deveriam ser considerados, porém o Acórdão os manteve sob a alegação de ausência de previsão legal para tal exclusão; A decisão da DRJ deve ser parcialmente reformada nesta questão, cancelando-se os valores relacionados com as multas impostas à recorrente sobre as matérias cujo não recolhimento dos tributos decorre de ordem judicial. Com relação aos Fl. 3737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.203 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720005/2020-92 15 valores vinculados à aludida medida judicial (principais e juros), confirmando-se a existência de concomitância entre esferas, requer-se o sobrestamento da cobrança até o encerramento daquele processo perante o Poder Judiciário. a DRJ considerou alguns valores menores a título de notas fiscais de revenda de mercadorias, montantes estes que integram a base de discussão naquela medida judicial e que, portanto, devem ser considerados tanto para efeito de cancelamento das multas de ofício, como para fins de suspensão das cobranças (novembro de 2016, janeiro e abril de 2017). Em suma, confirmada a existência de concomitância entre esferas, requer-se seja provido o presente recurso, de um lado para cancelar-se as penalidades mantidas pela DRJ após o resultado de diligência e determinar o sobrestamento das cobranças até o encerramento do processo judicial. E, de outro lado, para que o demonstrativo preparado pela DRJ seja retificado, considerando-se os fundamentos jurídicos apresentados nesta defesa, bem como as próprias bases utilizadas pela recorrente para a quantificação dos tributos. Contesta a contribuição ao SENAR sobre as receitas de exportação – adotado pela DRJ para o mês 06/2016, contudo, para o mês de maio de 2017, ao contrário de determinar o cancelamento integral da cobrança em razão do recolhimento efetuado, pois a decisão apenas determinou a redução do crédito tributário de R$ 87.854,80 para R$ 15.452,43. certo é que o valor exigido pelo Fisco a título de SENAR vinculado às receitas de exportação é exatamente idêntico àquele objeto das guias de recolhimento acostadas aos autos. Não há outra explicação senão a de que os valores exigidos correspondem justamente aos montantes recolhidos pela recorrente, sendo improcedente a pretensão de cobrança, ainda que parcial. Em suma, requer-se o cancelamento integral da autuação e a consequente retificação do Anexo 4 (fl. 2080), na medida em que os valores exigidos a título de SENAR vinculado às operações de exportação ou foram quitados integralmente pela recorrente ou estão acobertados pela imunidade constitucional, não sendo crível a manutenção de qualquer exigência pautada no aperfeiçoamento do critério jurídico do lançamento. Considerando o trânsito em julgado daquela ação (processo n. 0003585-07.2010. 4.03.6106) favoravelmente aos interesses do Fisco, cabe à União adotar as providências cabíveis relacionadas com a conversão em renda dos depósitos, oportunidade em que a RFB poderá abater esses montantes dos tributos exigidos nos presentes autos, evidentemente, sem a imposição de quaisquer multas e juros. Até que isso ocorra, deve-se manter exigibilidade dos respectivos créditos tributários suspensa.(FL 3632 – ORICANA) E INEXISTE qualquer valor passível de ser exigido da empresa. Portanto, considerando que a DRJ não diverge da recorrente no sentido de que a empresa (adquirente) estava impedida de promover as retenções para as aquisições vinculadas ao aludido produtor rural (questão que deve ser Fl. 3738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.203 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720005/2020-92 16 confirmada, caso o recurso de ofício seja conhecido), certo é que todas as notas fiscais informadas no demonstrativo de fl. 913 e que compuseram a apuração da recorrente (CFOPs 1101 e 2101) devem ser expurgadas da autuação. Logo, requer-se o acolhimento do recurso para que sejam promovidas as retificações necessárias nos aludidos demonstrativos que acompanham a decisão. Especialmente sobre a parcela dos valores não excluída pela diligência sob o entendimento de que tais aquisições foram efetuadas junto a produtores rurais pessoas físicas, a recorrente esclareceu que, de fato, o Sr. Agente da RFB está correto. Contudo, a exemplo dos casos anteriores, a recorrente promoveu a quitação dos tributos sob sua responsabilidade, seja por meio de pagamentos, seja por meio de depósitos judiciais. É o que se verifica no demonstrativo de fl. 913 e comprovantes a ele vinculados. Além disso, a recorrente apresentou exemplos relacionados com os próprios produtores indicados nos itens 84, 85 e 86 do relatório de diligência, conforme demonstrativo e respectivos documentos disponíveis na fl. 2067. Portanto, a recorrente pleiteou na sua manifestação de fls. 2055-2056 a retificação dos demonstrativos preparados em sede de diligência, considerando- se as informações e esclarecimentos mencionados acima. Ora, com a devida vênia, é certo que na petição de fls. 2055-2056 a recorrente pleiteou expressamente a retificação dos demonstrativos elaborados pelo Sr. Agente da RFB, justamente porque há prova do recolhimento dos tributos para tais produtores, conforme consta no arquivo de fl. 2067 e de forma mais detalhada no arquivo de fl. 913. Portanto, a DRJ partiu de premissa equivocada nesse tema, o que impõe a reforma da decisão para que sejam considerados os pagamentos/depósitos efetuados pela empresa, sob pena de recolhimentos em duplicidade e enriquecimento ilícito do Estado. Finaliza o RECURSO com as seguintes conclusões e requerimentos, pois o Acórdão recorrido: excluiu das bases de cálculo os valores correspondentes às notas de remessa de mercadorias (item “a” acima e Anexo 1); manteve nas bases de cálculo os valores relacionados com as devoluções de vendas e ao IPI (itens “b” e “c” acima); segregou da autuação os valores relacionados com as receitas decorrentes de revendas em razão da existência de processo judicial (item “d” acima e Anexo 2), elaborou-se o Anexo 3 (fls. 2078-2079), que para indicar a “Contribuição Previdenciária incidente sobre a receita bruta (própria), sem exigibilidade suspensa, após a retificação efetuada pela fiscalização em diligência fiscal limitada aos valores originalmente lançados”. Fl. 3739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.203 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720005/2020-92 17 Abateu dos valores depositados em juízo pela recorrente das bases de cálculo da autuação (item “a” acima); excluiu das bases de cálculo dos valores atinentes às aquisições cuja retenção não poderia ser efetuada por determinação judicial (item “b” acima); excluiu nas bases de cálculo dos valores relativos às aquisições junto aos produtores pessoas jurídicas (item “c” acima), elaborou-se o Anexo 7 (fls. 2088- 2089), que para indicar os “Valores de contribuições devidas por sub rogação retificadas” Requer: a retificação do Anexo 3 considerando-se tanto os fundamentos apresentados neste recurso, como as retificações que se impõem como decorrência da própria decisão da DRJ na parte em que concordou com as alegações de defesa da recorrente. Portanto, requer-se a retificação do Anexo 7 considerando-se tanto os fundamentos apresentados neste recurso, como as retificações que se impõem como decorrência da própria decisão da DRJ na parte em que concordou com as alegações de defesa da recorrente. Finaliza, pedindo a reforma do Acórdão e a anulação do lançamento nos seguintes termos: Em face de todas as considerações acima, requer-se o conhecimento e o integral provimento do presente recurso voluntário, a fim de que seja reconhecida a nulidade do trabalho fiscal, em razão da falta de aprofundamento na investigação dos fatos e consequente vício de motivação. Caso assim não se entenda, com relação à parcela exonerada pelo v. acórdão, requer-se o não conhecimento do recurso de ofício por força da súmula CARF n. 103. Caso assim não se entenda, requer-se seja negado provimento ao recurso de ofício, mantendo-se a decisão em relação aos créditos tributários exonerados, motivo pelo qual a recorrente reitera integralmente as razões apresentadas na impugnação. Com relação à parcela do crédito tributário mantida pelo v. acórdão, requer-se o conhecimento e integral provimento do recurso voluntário, cancelando-se integramente a autuação. Isso porque os fundamentos que a justificam a manutenção parcial da autuação contrariam a legislação tributária em vigor, assim como deixam de considerar aspectos fáticos relevantes para o deslinde do presente caso. Além disto, requer-se a correção e retificação dos demonstrativos preparados pelas d. autoridades julgadoras nos termos demonstrados na presente defesa. Requer-se ainda a produção de todas as provas admitidas em direito, bem como a realização de eventuais diligências e perícias, nos termos e para os efeitos dos arts. 16 e 18 do Decreto n. 70235, em respeito ao princípio da verdade material. Fl. 3740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.203 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720005/2020-92 18 Subsidiariamente, caso não sejam acolhidos os fundamentos acima, o que se admite apenas para fins de argumentação, deve ser afastada a incidência dos juros de mora sobre os valores da multa de ofício, pois o art. 61 da Lei n. 9430, somente autoriza a incidência de juros sobre débitos “decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal”, sendo que os parágrafos 1º e 2º tratam minuciosamente do cálculo das multas sem prescrever a incidência de juros sobre elas. Vale destacar, ainda, que a interpretação conjunta dos arts. 113 e 139 do CTN evidência a inexistência de fundamento legal para a incidência dos juros de mora sobre os valores relativos à multa de ofício Não houve contrarrazões da PGFN. Eis o relatório VOTO Conselheiro José Márcio Bittes, Relator Diante de todo o exposto, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o presente julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem faça as seguintes verificações e, ato contínuo, demonstre as suas conclusões considerando as provas apontadas pelo RECORRENTE nos termos abaixo: 1. Assegurar que as retificações efetuadas pela DRJ no lançamento das contribuições incidentes sobre a receita bruta própria, tenham como limite o montante das contribuições originariamente consideradas no lançamento cientificado ao sujeito passivo a cada competência no Auto de Infração (conforme determinado no Acórdão DRJ); 2. Verificar se na base de cálculo remanescente da contribuição para o SENAR existem pagamentos comprovados que, em caso positivo, devem ser excluídos da base de cálculo correspondente (fl. 2080 e DARF Arquivo não paginável anexado Fl.792 – Demonstrativo 05-2017) com vistas a eventual exclusão do lançamento; 3. Verificar se as operações de sub-rogação de aquisição de produtor rural pessoa física de Ronaldo Dias Junqueira foram consideradas para exclusão da base de cálculo as CFOPs 1101 e 2101, uma vez que a Recorrente estava impedida por força de decisão judicial de fazer a respectiva retenção; 4. Verificar se existem contribuições remanescentes quanto a sub-rogação de produtor rural pessoa física abrangida pelos depósitos judiciais citados que não foram excluídos do lançamento em conjunto com a respectiva multa OU SE HÁ PAGAMENTOS COMPROVADOS DE SUB-ROGAÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS não considerados no lançamento; 5. Verificar se as multas de ofício sobre os depósitos judiciais foram excluídas em sua completude da base de cálculo do lançamento; Fl. 3741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.203 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720005/2020-92 19 6. Verificar se ainda existem valores relativos a vendas canceladas ou devolvidas constantes na base de cálculo do lançamento que devem ser excluídas; Ao final, seja encaminhado o relatório conclusivo e os seus respectivos demonstrativos para o contribuinte para, caso deseje, se manifestar em 30 dias. Decorrido o prazo seja enviado a este Conselho as informações da diligência e a manifestação do Contribuinte para novo julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente José Márcio Bittes - Relator Fl. 3742DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13840.000233/00-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 12/12/1988 a 13/10/1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. Presentes os pressupostos de admissibilidade de embargos de declaração, de se acolher os seus termos para, dando-se-lhes efeitos infringentes, modificar a conclusão do “Voto Vencedor”, de modo que nela passe a constar que fora dado provimento ao recurso voluntário no sentido de se afastar a decadência. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 3401-001.797
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos e dar-lhe provimento.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 234          1 233  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13840.000233/00­08  Recurso nº  13.840.0002330008   Embargos  Acórdão nº  3401­01.797  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2012  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ CONTRADIÇÃO ­ PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO ­ DECADÊNCIA   Embargante  CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA.  Interessado  CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 12/12/1988 a 13/10/1995  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO.  Presentes os pressupostos de admissibilidade de embargos de declaração, de  se acolher os seus termos para, dando­se­lhes efeitos infringentes, modificar a  conclusão do “Voto Vencedor”, de modo que nela passe a constar que  fora  dado provimento ao recurso voluntário no sentido de se afastar a decadência.  Embargos acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher os embargos e dar­lhe provimento.   Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques  Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.      Fl. 240DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 29/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  tempestivamente  interpostos  pela  interessada contra o Acórdão nº 203­12.442, de 21 de setembro de 2007, mais especificamente  contra o voto vencedor proferido pelo então Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda às  fls. 139/142.  Argumentou a Embargante que, não obstante na conclusão do  julgamento e  nos fundamentos do voto vencedor tivesse restado claro o afastamento da decadência do direito  de repetição, constou de forma contraditória no último parágrafo do voto o seguinte:  “Em face do todo exposto, nego provimento ao recurso, para o fim de manter  em sua integralidade o acórdão recorrido.” (grifei)  No essencial, é o relatório.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 29/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13840.000233/00­08  Acórdão n.º 3401­01.797  S3­C4T1  Fl. 235          3   Voto             Conselheiro Relator Odassi Guerzoni Filho  Os embargos devem ser acolhidos, inclusive, com efeitos infringentes.  Consoante muito  bem  demonstrado  pela  ora  embargante,  ocorreu  que,  não  obstante o voto vencedor  tivesse sido construido com fundamentos a afastar a decadência do  direito  de  se  formular  o  pedido  de  restituição  de  indébito  do Pis/Pasep,  a  sua  conclusão,  de  forma claramente contraditória se deu no sentido de se “negar provimento ao recurso, para o  fim de manter em sua integralidade o acórdão recorrido.”  Veja­se o resultado do acórdão, à fl. 134, verbis:  “ACORDAM  os  Membros  da  TERCEIRA  CÂMARA  do  SEGUNDO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  em  dar  provimento  parcial  nos  seguintes  termos: I) por maioria de votos, afastou­se a decadência. Vencidos os Conselheiros  Odassi  Guerzoni  Filho  (Relator),  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis  e  Antonio  Bezerra  Neto  que  consideravam  decaídos  os  períodos  anteriores  a  27/07/95.  Designado  o  Conselheiro  Dalton  Cesar  Cordeiro  de  Miranda  para  redigir  o  voto  vencedor;  e  II)  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  deu­se  provimento  parcial, para acolher a semestralidade. Faz sustentação oral pela Recorrente, a Dra  Isabella Barani.” (grifei)  Desta  forma,  vê­se  que  o  voto  vencedor,  por  referir­se  tão  somente  a  uma  única matéria  [decadência], não poderia  ter negado provimento ao  recurso e “manter em sua  integralidade o acórdão recorrido”, vez que, conforme bem ressaltou a ora embargante, trata­se  de julgado envolvendo Recurso Voluntário do contribuinte e não de Recurso de Ofício. Além  disso, por óbvio, que a intenção do Conselheiro designado para elaborar o voto vencedor era a  de dar provimento parcial ao recurso,  reproduzindo, aliás, a deliberação do Colegiado, o que  não ocorreu por força de evidente lápso.  Feitas  essas  considerações,  encaminho meu  voto  para  acolher  os  presentes  embargos  e  dar­lhe  provimento,  de  modo  que  fique  assentado  que  a  parte  final  do  voto  vencedor seja tomada nos seguintes termos:  “Em face do exposto, dou provimento ao recurso para afastar a decadência.”  Por oportuno, deixo consignada a observação acerca da existência de Recurso  Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e de Contrarrazões  oferecidas  pela  interessada,  bem  como,  ainda,  de  despacho  proferido  pelo  Serviço  de  Orientação e Análise Tributária da DRF em Limeira­SP [fl. 232], dando conta de desistência de  compensação.   Odassi Guerzoni Filho – Relator    Fl. 242DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 29/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4                               Fl. 243DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 29/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 15463.720503/2019-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2016 ESTATUTO DO IDOSO. PRIORIDADE NO JULGAMENTO. Ao contribuinte com idade igual ou superior a 60 anos é assegurado o direito de prioridade na tramitação dos processos e procedimentos, bem como na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente, em qualquer instância (Lei nº 10.741/2003, artigo 71 – Estatuto do Idoso. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Súmula CARF Nº 33.
Numero da decisão: 2101-002.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Antonio Sávio Nastureles – Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ana Carolina da Silva Barbosa e Antonio Sávio Nastureles.
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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PRIORIDADE NO JULGAMENTO. Ao contribuinte com idade igual ou superior a 60 anos é assegurado o direito de prioridade na tramitação dos processos e procedimentos, bem como na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente, em qualquer instância (Lei nº 10.741/2003, artigo 71 – Estatuto do Idoso. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Súmula CARF Nº 33. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Antonio Sávio Nastureles – Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ana Carolina da Silva Barbosa e Antonio Sávio Nastureles. Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.834 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15463.720503/2019-43 2 RELATÓRIO 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls. 75/99) em face do Acórdão nº 12- 108.255 (e-fls. 71/72), de 25 de junho de 2019 que julgou improcedente a impugnação (e-fls. 2) em face da Notificação de Lançamento (e-fls. 5/13). 2. Faz-se a transcrição do relatório da decisão recorrida para facilitar a compreensão do litígio. Este processo trata da impugnação em face da Notificação de Lançamento - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 5/13), resultante da revisão da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF – do exercício de 2016 (ano 2015)(fls. 31/43). A notificação tratou do número de meses indevidamente declarado relativo a Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) - tributação exclusiva - 12/2015, reduzido de 62 meses para 33 meses (fl. 36). Como resultado, foi apurado o imposto suplementar de R$ 11.502,74, mais multa de ofício e juros de mora. A ciência do lançamento ocorreu em 25/03/19 (fl. 45) e a impugnação foi apresentada em 18/04/19 (fl. 2), acompanhada dos documentos às fls. 3/30. O Contribuinte reconhece que, equivocadamente, informou a quantidade de 62 meses, ao invés dos corretos 33 meses. No entanto, alega que não computou na DIRPF o IRRF correspondente, efetivamente recolhido no ano seguinte (2016), devendo ser corrigidos os valores de rendimento e de IRRF, o que alteraria o resultado de imposto a pagar para imposto a restituir de R$ 39.203,05. Requer a prioridade referente ao Estatuto do Idoso. 3. Cientificado da decisão de primeira instância em 25/11/2019 (e-fls. 103), o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 75/99), com pedido de prioridade no julgamento fundamentado no Estatuto do Idoso, e no que respeita ao mérito, deduz os mesmos argumentos e apresenta pedido de mesmo teor àquele veiculado na impugnação. 3.1. Faz-se a transcrição do recurso: O contribuinte recebeu do valor de R$302.651,42 referente ao processo 0061400- 92.20035.01.0022 a importância de R$220.168,35 (através do alvará 1231/2015 da 22a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro), tendo sido retido na fonte um total de R$82.483,07 (conforme Alvará 1232/2015). Foram pagos a título de honorários advocatícios uma importância total de R$69.402,52, resultando no valor líquido de R$156.690,55, rendimento esse declarado pelo contribuinte em 2016, fazendo jus ao benefício da tributação pelo regime dos rendimentos recebidos acumuladamente, tendo sido computados (indevidamente) 62 meses. Na mesma declaração o contribuinte não declarou o valor retido na fonte e efetivamente recolhido a Receita Federal em 2016 (conforme DARF no valor total de R$90739,13 de 21/10/2016). Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.834 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15463.720503/2019-43 3 Assim, considerando o valor declarado de R$233.246,90, ou seja, R$302.651,42 menos os honorários advocatícios de R$69.404,52, corrigido o número de meses para 33, e considerada a retenção na fonte efetiva e que não foi declarada de R$82.483,07, conforme a simulação do IR 2016 anexada a esta petição, o resultado final seria um total de imposto devido de R$35.454,01 e como resultado final uma restituição de R$39.203,05 e não saldo de imposto a pagar, como se verifica na declaração que foi transmitida. A vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer o recorrente que seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, que o IRRF correspondente que não foi informado na declaração original seja devidamente considerado, em seu valor integral por representar imposto de renda efetivamente pago antecipadamente no período, de forma que seja convertido em imposto legalmente válido recolhido e consequentemente faça jus à restituição do Imposto de Renda proporcional ao mesmo. 3.2. Perfaz a juntada dos mesmos documentos apresentados na impugnação, inclusive o esboço de declaração DIRPF (e-fls. 89/98) com a inscrição “simulação” em que se vislumbra o valor a restituir de R$ 39.203,05 pleiteado pelo recorrente. 4. É o relatório. VOTO Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator 5. O recurso é tempestivo conforme documento anexado às e-fls. 105. 6. O Recorrente comprovou possuir mais de 60 (sessenta) anos de idade (carteira de habilitação juntada às e-fls. 03), razão por que lhe é assegurado o direito previsto no artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), conferindo-lhe prioridade na tramitação de processos e procedimentos, como também na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente, em qualquer instância. Logo, reconhecido e provido o direito requerido com a inclusão do processo na pauta de julgamento da sessão de 6 de junho de 2024 às 13h00. Mérito 7. Como se pode divisar, as alegações deduzidas no recurso voluntário são mera repetição da argumentação ofertada na impugnação, e diante de tal circunstância, valendo-nos do preceito autorizativo previsto no artigo 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, adotam-se como razões de decidir os excertos da decisão de primeira instância transcritos. O Contribuinte concorda com a infração correspondente à redução da quantidade de meses de 62 para 33 meses, como apurado pela Fiscalização, baseando-se na Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.834 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15463.720503/2019-43 4 planilha à fl. 17 que contém os cálculos das verbas trabalhistas devidas ao Contribuinte, demonstrando que o período abrangido seria de janeiro/1995 a janeiro/2011. No entanto, requer o reconhecimento do IRRF correspondente (alvará - fl. 15, Darf - fls. 19/20), que ele não computara na DIRPF, uma vez que esse IRRF teria sido recolhido somente no ano seguinte, em 2016. O cômputo desse IRRF aumentaria os valores a declarar de rendimentos tributáveis e de IRRF a compensar, conforme esboço de DIRPF por ele preenchida (fls. 21/30), e resultaria no imposto a restituir de R$ 39.203,05 (fl. 29), ao invés do declarado imposto a pagar de R$ 10.724,29 (fl. 42). Entretanto, entendendo que tal solicitação corresponderia a um pedido de retificação de sua DIRPF, cabe esclarecer ao Interessado que as Delegacias da Receita Federal de Julgamento não têm competência para apreciar tal matéria, por suas limitações regimentais. Dessa forma, não cabe a esta relatora analisar referido pleito, por falta de amparo legal. Todavia, o processo será encaminhado à DRF de jurisdição do Contribuinte para se verificar a possibilidade de revisão de ofício da DIRPF. 8. O pedido deduzido no recurso voluntário - retificação da declaração apresentada (e- fls. 31/43), se traduz em procedimento obstado com o início de procedimento fiscal ao excluir a espontaneidade do sujeito passivo. 9. Nos termos do art. 147 do CTN, a retificação da declaração somente poderia se dar antes da notificação de lançamento e somente é admissível mediante comprovação do equívoco. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. 10. A questão foi pacificada no âmbito deste Conselho, com a edição da Súmula CARF nº 33, declarada vinculante pela Portaria MF nº 277, de 2018, e que tem o seguinte enunciado. Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. 11. Cumpre-nos lembrar, por oportuno, o encaminhamento expresso no item (2) do dispositivo do acórdão recorrido (e-fls. 71): Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.834 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15463.720503/2019-43 5 2) verificar a possibilidade de revisão de ofício, em relação ao IRRF não declarado na DIRPF. 11.1. Reitera-se, pois, a recomendação para a unidade preparadora verificar a aplicabilidade de uma das hipóteses enumeradas nos incisos do artigo 149 do Código Tributário Nacional e instaurar, se for o caso, o procedimento de revisão de ofício. CONCLUSÃO 12. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Antonio Sávio Nastureles Fl. 120DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.900046/2013-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2008 CSLL. SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. PROVA A prova de retenção na fonte não se faz apenas com informes de rendimento, mas com outros documentos hábeis a demonstrar claramente a retenção assim como a tributação da receita. Documentos contábeis, extratos bancários e documentos fiscais se prestam a esses fins. Súmulas 80 e 143 do CARF.
Numero da decisão: 1101-001.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso do contribuinte para determinar o retorno do processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, notadamente documentos contábeis, relatórios e extratos bancários, podendo intimar a parte para apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Efigenio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
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SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. PROVA A prova de retenção na fonte não se faz apenas com informes de rendimento, mas com outros documentos hábeis a demonstrar claramente a retenção assim como a tributação da receita. Documentos contábeis, extratos bancários e documentos fiscais se prestam a esses fins. Súmulas 80 e 143 do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso do contribuinte para determinar o retorno do processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, notadamente documentos contábeis, relatórios e extratos bancários, podendo intimar a parte para apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Efigenio de Freitas Junior (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 00 46 /2 01 3- 19 Fl. 457DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1101-001.300 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900046/2013-19 Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 395-420) interposto contra acórdão da 12ª Turma da DRJ/07 (e-fls. 381-386) que negou provimento à manifestação de inconformidade (e- fls. 2-19) apresentada contra despacho decisório (e-fl. 207) que negou direito creditório pleiteado pelo contribuinte. Como consta do despacho decisório (e-fl. 207), o crédito pleiteado pelo contribuinte seria relativo a Saldo Negativo de CSLL do Exercício 2008, composto por retenções, pagamentos, estimativas compensadas com saldo negativo de período anterior e demais estimativas compensadas. No despacho decisório em questão, o valor das retenções e das compensações não foi confirmado integralmente, implicando em apuração de saldo negativo inferior ao pleiteado pelo contribuinte e ensejando a não homologação total das compensações. Em sua manifestação de inconformidade (e-fls. 2-19), o contribuinte defendeu a decadência do direito de glosar o saldo negativo de CSLL, a existência do direito creditório decorrente das retenções na fonte, bem como a impossibilidade de glosa das parcelas relativas às estimativas compensadas. Ainda, defendeu a aplicação do princípio da verdade material e a impossibilidade de exigência de multa e juros em caso de manutenção da não homologação do PER/DCOMP. Anexou documentação contábil e comprovantes de retenção. A 12ª Turma da DRJ/RJO proferiu acórdão (e-fls. 216-222) em que afastou a preliminar de decadência e decidiu devolver o processo à unidade de origem para prolação de nova decisão, levando em consideração os documentos acostados aos autos: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PROCESSAMENTO ELETRÔNICO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NOVOS ELEMENTOS. DEVOLUÇÃO À ORIGEM. Constatada a existência de elementos probatórios não considerados no processamento eletrônico do pedido, impõe-se a devolução ao órgão de origem para proferir nova decisão, sob pena de incorrer em supressão de instância e cerceamento de direito de defesa. DECADÊNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECISÃO. PRAZO QUINQUENAL. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Descabe falar em decadência ou homologação tácita quando a decisão que deixou de homologar a compensação foi emitida dentro do prazo quinquenal, contado da apresentação da Dcomp. O novo despacho decisório (e-fls. 244-246) reconheceu a parcela relativa às estimativas compensadas, bem como reconheceu parcela adicional relativa às retenções na fonte: 3. Das retenções declaradas no PER/DCOMP já haviam sido confirmados valores que totalizam R$ 46.837,89 (= 46.071,96 + 765,93, fls. 209-210) – ver Consulta DIRF, fls. 237-238. O contribuinte comprovou retenções listadas no Quadro 4 (fl. 9) da Manifestação de Inconformidade por meio dos comprovantes de retenção anexados às fls. 163-186. No entanto, o montante reconhecido não poderá exceder o valor pleiteado no PER/DCOMP; sendo assim, essas retenções serão reconhecidas no montante de R$ 131,408,89 (= 2.160,40 + 1.830,28 + 2.931,32 + 1.937,33 + 740,23 + 2.317,66 + 2.603,95 + 1.417,47 + 2.583,74 + 37.686,67 + 2.489,60 + 3.605,72 + 4.093,37 + 5.319,24 + 1.962,88 + 11.776,74 + 1.203,06 + 31.100,21 + 1.492,70 + 7.147,43 + Fl. 458DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1101-001.300 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900046/2013-19 2.253,87 + 2.755,02), de acordo com os valores declarados no PER/DCOMP (fls. 225- 231). 4. Em relação às retenções listadas no Quadro 5 (fl. 5), que somam R$ 25.241,70 alega (fl. 10) não possuir comprovantes de retenção e, dessa forma, pretende comprovar as retenções através de sua escrituração (sistema contábil e extra-contábil), por meio dos registros anexados às fls. 187-199. No entanto, apenas a escrituração não é suficiente para provar a retenção do IR; é necessário apresentação de outros elementos que comprovem as retenções que constam na escrituração, como fatura ou nota fiscal emitida à época do recolhimento com o valor da retenção destacado, bem como extratos bancários em que se possa identificar os valores recolhidos – e isto não foi apresentado. Ver a seguinte Ementa do Acórdão 107-09.565 da 7a Câmara do Conselho de Contribuintes: “IRRF - COMPROVAÇÃO - É certo que o imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos poderá ser compensado, na declaração de ajuste do período, pela pessoa física ou jurídica, se a interessada possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Mas tendo o contribuinte apresentado outros elementos, em consonância com a escrituração, que provam ter a pessoa jurídica sofrido o ônus do imposto é de se reconhecer o direito creditório, ainda que parcialmente.” (g. n.) (...) 6. As parcelas de estimativas que não haviam sido confirmadas no Despacho Decisório 043264203 são mostradas a seguir: A parcela de R$ 16.592,91 está confirmada (ver Extrato – fl. 241). A parcela de R$ 11.537,07 (declarada na DCOMP 35159.86910.050707.1.7.03-0989, parcialmente homologada), está em discussão administrativa – PAF 16327.902013/2012-14. No entanto, pode ser confirmada, conforme Parecer Normativo Cosit no 2/2018, e assim o montante total de estimativas compensadas podem ser consideradas na apuração do SN. 7. Com os valores confirmados das parcelas declaradas no PER/DCOMP, pode ser calculado o Saldo Negativo: - CSLL (DIPJ – fl. 242) …………………………. 162.748,79 - Retenções na Fonte ……………………………. (178.246,78) - Estimativa Paga ………………………………… (11.283,38) - Estimativas Compensadas …………………….. (163.698,63) - Saldo Negativo ……………………………….. (190.480,00) Portanto, permaneceu controversa, em relação ao pedido formulado pelo contribuinte, tão somente a parcela do Saldo Negativo relativa às retenções na fonte. No PER/DCOMP havia informado o contribuinte o total de R$205.719,31 a título de retenções e, no novo despacho decisório, restou confirmado o total de R$178.246,78. Ato contínuo, o contribuinte apresentou nova manifestação de inconformidade, defendendo mais uma vez a existência do seu direito creditório decorrente das retenções na fonte: 9. Antes de apresentar e tecer os pertinentes comentários acerca dos informes de retenção que comprovam o direito da Manifestante, é necessário destacar que parte dos informes de rendimentos não localizados pela Autoridade Fiscal foram emitidos em favor da sociedade Western Asset Administradora de Recursos Ltda. (“Western Fl. 459DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1101-001.300 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900046/2013-19 Administradora”), inscrita no CNPJ sob o nº 07.437.251/0001-87, que foi incorporada pela Manifestante em junho de 2006. 10. A Manifestante junta à presente a ata de incorporação registrada pela JUCESP que comprova a referida sucessão (Anexo 7). 11. Pois bem, feitas essas considerações iniciais acerca dos informes, a Manifestante apresenta os informes de rendimentos conforme o Quadro 3 abaixo: (...) 13. Quanto ao valor remanescente, a Manifestante não possui todos os informes, motivo pelo qual apresentou, através de Manifestação de Inconformidade em 19/03/2013, comprovação da retenção por meio da sua contabilidade. Os informes faltantes são: 14. Quanto à solicitação de comprovação de outros elementos que comprovem as retenções que constam na escrituração, como fatura ou nota fiscal emitida, a Manifestante esclarece que à época era dispensada de emissão de notas fiscais, por ser considerada instituição assemelhada à instituição financeira, conforme Solução de Consulta SF/DEJUG nº 37 (Anexo 10). 15. Assim, em complemento a documentação extraída do seu sistema contábil e extra contábil, apresentada em Manifestação de Inconformidade em 19/03/2013 , e com o intuito de comprovar que realmente sofreu as retenções informadas, a Manifestante junta a seguinte documentação: Composição, mês a mês, dos valores de receita de taxa de administração, impostos retidos e valor líquido a receber, referente aos meses de janeiro a novembro de 2007 (Anexo 11) Extratos bancários referente aos períodos de fevereiro a dezembro de 2007 (Anexo 12) 16. Pois bem, a fim de demonstrar a efetiva retenção, a Manifestante realizou marcas nos extratos bancários que podem ser identificadas na composição dos recebimentos líquidos. Cabe-nos informar que para tal identificação, é necessário efetuar conferência no extrato bancário do mês subsequente ao mês da geração da receita de taxa de administração. (...) 18. Assim, a Manifestante entende que, por meio da análise conjunta dos Anexos 8 a 12, fica plenamente demonstrado que os valores não reconhecidos, foram de fatos retidos da Manifestante pelas Fontes Pagadoras. (...) 20. Quanto ao valor remanescente, que totaliza R$ 10.914,38, a Manifestante não possui todos os informes. Adicionalmente, não consegue comprovar por meio dos extratos bancários o recebimento da receita líquida, pois muitos clientes não tinham seus pagamentos realizados individualmente, mas sim, agrupados com outros clientes pelo custodiante das contas, o que não nos permite demonstrar analiticamente. No entanto, essas retenções foram evidenciadas em Manifestação de Inconformidade em 19/03/2013, através de documentos contábeis e extra-contábeis. A DRJ proferiu decisão em que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: Fl. 460DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1101-001.300 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900046/2013-19 A comprovação da retenção na fonte é realizada, precipuamente, pelo informe de rendimentos pelo contratante ou fonte pagadora. Excepcionalmente, é admitido a comprovação, por outros meios, que convençam, de maneira inequívoca a efetiva retenção. Neste sentido, a Interessada acostou os documentos de fls. 301/379, na tentativa de comprovar as retenções não acolhidas pelo Despacho Decisório. Melhor sorte não encontrou a Interessada com os documentos ora acostados. Em relação aos valores de retenção em nome da incorporada, o valor de R$ 1.811,76 não foi informado no Perdcomp para composição do saldo negativo, e o valor de R$ 461,74 não consta retido no sistema DIRF em nome da própria Interessada. No que diz respeito às retenções do quadro do item 17, que somam R$ 15.177,15, a análise da planilha do anexo 11, com os extratos do anexo 12, não são hábeis a gerar convicção de que houve a retenção dos referidos valores pelas fontes pagadoras, a autorizar o reconhecimento do crédito. Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário em que alega preliminar de nulidade do acórdão por vício de fundamentação, bem como nulidade por erro na fixação do quantum não reconhecido e devido. No mérito, defende ter havido a devida comprovação da parcela controversa das retenções, com base nos documentos já acostados aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Discute-se nestes autos, em síntese, parcela controversa de IRRF no valor de R$27.472,53, a qual não foi confirmada em despacho decisório e pela DRJ. Em seu recurso voluntário, o contribuinte aduz preliminar de vício de fundamentação no acórdão da DRJ, nos seguintes termos: 21. Com efeito, as Autoridades Fiscais não reconheceram o valor de R$ 27.472,53, referentes às retenções de CSLL, sob o argumento de que os documentos apresentados aos autos pela Recorrente não são hábeis para comprovar os créditos pleiteados. 22. Ora, Ilustres Julgadores, mas como não? A Recorrente anexou aos autos (i) Demonstrativos de Taxa de Administração, (ii) Razão Contas a Receber e (iii) Razão Contribuição Social a Compensar, conforme se verifica às fls. 187/199. Adicionalmente, apresentou, às fls. 356/379, (iv) Informes de Rendimentos, às fls. 163/186, (v) Composição mês a mês dos valores de receita de taxa de administração, impostos retidos e valor líquido a receber; e, (vi) Extratos bancários. 23. Sem mencionar que a Recorrente, ao longo da Manifestação de Inconformidade, também demonstrou, a partir das informações constantes em sua contabilidade e em sua DIPJ, a adequação dos valores apresentados a título de retenção de CSLL. Fl. 461DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1101-001.300 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900046/2013-19 24. Não obstante todos os elementos, documentos e argumentos apresentados, e até das evidências indiscutíveis que se verificam pela análise da contabilidade da Recorrente, a 12ª Turma/DRJ07 se limitou a dizer que “a análise da planilha do anexo 11, com os extratos do anexo 12, não são hábeis a gerar convicção de que houve a retenção dos referidos valores”. 25. Notem, I. Conselheiros, que não houve análise específica ou qualquer aprofundamento dos argumentos e documentos apresentados, nem se indicou o motivo pelo qual as informações anexadas não seriam suficientes para comprovar as alegações da Recorrente, impedindo ou, no mínimo, dificultando de sobremaneira a presente defesa. Inicialmente, em relação à alegação de nulidade da decisão recorrida formulada pelo Recorrente a título de preliminar, entendo que seu fundamento confunde-se com a própria alegação de mérito, uma vez que em ambos os tópicos o contribuinte defende, basicamente, que os documentos acostados aos autos deveriam ter sido apreciados pela DRJ e, no seu conteúdo, seriam aptos a comprovar a retenção na fonte. O mais adequado é, portanto, apreciar o recurso do contribuinte em sua inteireza. Em primeiro lugar, importa rememorar que, já na primeira manifestação de inconformidade (e-fl. 10), a Recorrente havia informado não ter localizado todos os informes de rendimento e que, para os informes não localizados, pretendia provar as retenções na fonte mediante apresentação de: (A) Demonstrativos de Taxa de Administração; (B) Razão Contas a Receber; e (C) Razão Contribuição Social a Compensar. Ainda, esclareceu-se que parte das retenções era relativa à empresa incorporada pela Recorrente. Foi justamente a partir da documentação acostada e das informações prestadas que a própria DRJ determinou a prolação de novo despacho decisório (grifos nossos): A Interessada alega que o crédito existe mas pelo fato de ter indicado créditos oriundos de retenção na fonte informados no CNPJ de empresa incorporada não foram detectadas e confirmadas algumas retenções submetidas ao processamento eletrônico. Bem assim, não foram acatadas as compensações de estimativas cujos processos estão com a exigibilidade suspensa. Para comprovar suas alegações juntou cópias da DIPJ, PER/Dcomp, informes de rendimentos e DARF, bem como apresentou contabilidade e planilha explicitando as retenções segundo suas origens. Releva considerar que na análise de PER/ DCOMP, notadamente quando a análise se dá de forma eletrônica, como é o caso, qualquer omissão ou erro de informação na PER/DCOMP, bem assim qualquer diferença numérica entre dados informados na declaração e aqueles obtidos eletronicamente em nossos sistemas, ou mesmo diante da necessidade de uma avaliação qualitativa, não detectável eletronicamente, provocavam o indeferimento parcial ou integral do pedido, sem que se promovesse investigação acerca da materialidade do direito creditório pleiteado. Portanto, diante da constatação de que a confirmação das parcelas informadas depende da verificação de fatos e provas não detectáveis automaticamente pelo processamento eletrônico, é necessária uma análise mais detida nas informações juntadas pela Manifestante ao processo, bem como as constantes dos sistemas da RFB, dentre outros elementos de convicção, com vistas à verificação do saldo negativo de CSLL. O segundo despacho decisório, desta vez manual (e-fls. 244-246), por sua vez, reconheceu apenas as retenções cujos informes foram apresentados e que constavam em DIRF. No entanto, sobre os demais documentos, o despacho decisório entendeu que a escrituração Fl. 462DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1101-001.300 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900046/2013-19 contábil sozinha seria insuficiente para provar a retenção e que deveria estar acompanhada de outros documentos, “como fatura ou nota fiscal emitida à época do recolhimento com o valor da retenção destacado, bem como extratos bancários em que se possa identificar os valores recolhidos – e isto não foi apresentado”: 4. Em relação às retenções listadas no Quadro 5 (fl. 5), que somam R$ 25.241,70 alega (fl. 10) não possuir comprovantes de retenção e, dessa forma, pretende comprovar as retenções através de sua escrituração (sistema contábil e extra-contábil), por meio dos registros anexados às fls. 187-199. No entanto, apenas a escrituração não é suficiente para provar a retenção do IR; é necessário apresentação de outros elementos que comprovem as retenções que constam na escrituração, como fatura ou nota fiscal emitida à época do recolhimento com o valor da retenção destacado, bem como extratos bancários em que se possa identificar os valores recolhidos – e isto não foi apresentado. Ver a seguinte Ementa do Acórdão 107-09.565 da 7a Câmara do Conselho de Contribuintes: “IRRF - COMPROVAÇÃO - É certo que o imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos poderá ser compensado, na declaração de ajuste do período, pela pessoa física ou jurídica, se a interessada possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Mas tendo o contribuinte apresentado outros elementos, em consonância com a escrituração, que provam ter a pessoa jurídica sofrido o ônus do imposto é de se reconhecer o direito creditório, ainda que parcialmente.” (g. n.) Na nova manifestação de inconformidade, o contribuinte fez referência ao trecho do despacho decisório acima destacado, esclarecendo que ser empresa dispensada da emissão de Nota Fiscal, o que tornaria impossível o atendimento ao exigido; bem como justamente promovendo a juntada de novos documentos e, principalmente, dos extratos bancários com os recebimentos dos valores líquidos de referidas retenções. Todavia, a DRJ não analisou qualquer documento, apenas afirmando genericamente que os documentos “não são hábeis a gerar convicção de que houve a retenção” e proferindo decisão com o seguinte teor: A comprovação da retenção na fonte é realizada, precipuamente, pelo informe de rendimentos pelo contratante ou fonte pagadora. Excepcionalmente, é admitido a comprovação, por outros meios, que convençam, de maneira inequívoca a efetiva retenção. Neste sentido, a Interessada acostou os documentos de fls. 301/379, na tentativa d comprovar as retenções não acolhidas pelo Despacho Decisório. Melhor sorte não encontrou a Interessada com os documentos ora acostados. Em relação aos valores de retenção em nome da incorporada, o valor de R$ 1.811,76 não foi informado no Perdcomp para composição do saldo negativo, e o valor de R$ 461,74 não consta retido no sistema DIRF em nome da própria Interessada. No que diz respeito às retenções do quadro do item 17, que somam R$ 15.177,15, a análise da planilha do anexo 11, com os extratos do anexo 12, não são hábeis a gerar convicção de que houve a retenção dos referidos valores pelas fontes pagadoras, a autorizar o reconhecimento do crédito. Isso posto, resolvo NEGAR PROVIMENTO à manifestação de inconformidade da Interessada e manter a decisão recorrida nos termos em que foi proferida. Nesse ponto, insta rememorar que, como bem reconhece a jurisprudência deste Conselho, a prova das retenções admite razoável flexibilidade, não se esgotando no comprovante de retenção, a teor da Súmula CARF n. 143: Fl. 463DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1101-001.300 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900046/2013-19 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tal entendimento ratifica os princípios da verdade material e do formalismo moderado, recorrentemente homenageados neste Conselho. Assim, admite-se que a prova da retenção seja feita de forma ampla pelo contribuinte. A título exemplificativo, veja-se o posicionamento deste Conselho em casos semelhantes: RETENÇÃO NA FONTE - PROVA A prova de retenção na fonte não se faz apenas com informes de rendimento, mas com outros documentos hábeis a demonstrar claramente a retenção assim como a tributação da receita. Documentos contábeis, extratos bancários e documentos fiscais se prestam a esses fins. Súmulas 80 e 143 do CARF. (CARF - Acórdão nº 1201-005.911 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – Sessão de 21 de junho de 2023 Portanto, no caso em tela, tendo o contribuinte – desde sua primeira manifestação de inconformidade – clara e diligentemente atuado no sentido de provar as retenções por diferentes meios, em virtude da falta do Informe de Rendimentos, cabe à autoridade julgadora efetivamente apreciar o lastro probatório trazido pelo contribuinte, valorando-o. Tal apreciação não foi feita na decisão recorrida. Destaco, ainda, que a Administração Pública, mormente no âmbito do processo administrativo, deve atuar de forma dialógica e coerente, preservando a proteção da confiança legítima do administrado. No caso em tela, o despacho decisório entendeu que a escrituração contábil era insuficiente, que faltaram notas fiscais e extratos bancários. O contribuinte os trouxe em sua manifestação de inconformidade. Não poderia a DRJ, posteriormente, entender genericamente que os mesmos extratos são inábeis e que a prova se daria precipuamente por informes de rendimento. Nesse contexto, entendo que, em lugar de reconhecer a nulidade da decisão de primeira instância, o melhor caminho processual é a reanálise da documentação por parte da autoridade de origem, a fim de que sejam efetiva e precisamente quantificadas as retenções, a partir dos documentos trazidos pelo contribuinte ainda antes do julgamento da DRJ. Ao caso, aplica-se o § 3º do art. 59 do Decreto 70.235/1972, no sentido de que, na possibilidade de decisão de mérito a quem aproveitaria a declaração da nulidade, esta não será declarada. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o retorno do processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, notadamente documentos contábeis, relatórios e extratos bancários, podendo intimar a parte para apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. É como voto. Fl. 464DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1101-001.300 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900046/2013-19 (documento assinado digitalmente) Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 465DF CARF MF Original

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4752072 #
Numero do processo: 11007.000465/2002-97
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe e trata do direito creditório que se informa ter utilizado em compensação, deve ser considerado improcedente lançamento “eletrônico” que tem por fundamentação “proc. jud. não comprova”. Recurso Negado.
Numero da decisão: 9303-001.060
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Ausente, justificadamente, a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando.
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Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe e trata do direito creditório que se informa ter utilizado em compensação, deve ser considerado improcedente lançamento “eletrônico” que tem por fundamentação “proc. jud. não comprova”. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Ausente, justificadamente, a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator EDITADO EM: 11/11/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 11/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 11/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO 2 Relatório Trata-se de Auto de Infração eletrônico elaborado em realização de auditoria interna em DCTF objetivando a cobrança do PIS relativo aos períodos de apuração de julho a dezembro/97 em virtude de os valores terem sido declarados em DCTF com a exigibilidade suspensa em decorrência de processo judicial não comprovado, ocasionando falta de recolhimento da contribuição. A contribuinte apresentou impugnação alegando em sua defesa, em síntese: 1. por meio do Processo Judicial nº 1998.04.01.014267-0 obteve autorização para compensar os recolhimentos a maior a título do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis nºs 2445 e 2449/88, declarados inconstitucionais, com o próprio PIS; 2. a compensação que efetuou decorre de lei e independe de autorização judicial, já que a compensação entre tributos da mesma natureza está autorizada pelo art. 66 da Lei nº 8383/91, regulamentado pela IN SRF 21/97; 3. o direito compensatório em questão decorre da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2445/88 e 2449/88; 4. considerando o efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade de norma pelo STF reuniu todas as guias de recolhimento do PIS, relativo ao período não prescrito, efetuou o cálculo do valor recolhido a maior e procedeu a compensação; 5. procedeu a compensação em virtude das determinações contidas na IN SRF nº 31/97 e na autorização dada aos delegados da SRF de rever os lançamentos efetuados com base nos Decretos-Leis declarados incontitucionais, no disposto no Decreto nº 2436/97, que deu efeitos ex tunc à decisão incidental proferida pelo STF, IN SRF 21/97, e Processo Judicial nº 97.1301010-8; 6. iniciou a compensação em sua escrita fiscal, independente de autorização judicial ou administrativa nos termos do art. 66 da Lei nº 8383/91 e art. 14 da IN SRF 21/97; 7. os pedidos que formulou judicialmente não anulam o direito de compensação da empresa, reconhecidos por normas jurídicas validas e aplicáveis à época; e 8. requer a improcedência do lançamento ou, no caso de entendimento diverso, redução da multa para 20% em virtude de a compensação ter sido informada em DCTF. O processo retornou ao órgão de origem para que se procedesse diligência com o objetivo de se apurar os créditos oriundos do PIS de acordo com a decisão judicial obtida nos autos da Ação Ordinária nº 97.1700397-1, tendo sido informado pela autoridade fiscal, fls. 162/196, que a ação judicial em questão só teve o trânsito em julgado em 07/12/2000, sendo que os tributos objeto do lançamento tiveram vencimento em datas anteriores ao trânsito em julgado da compensação, o que inviabilizaria tal procedimento. Apurou-se também o crédito do PIS no montante de R$ 190.100,41 e R$ 32.905,22 para a matriz e filial, respectivamente. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 11/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 11/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 11007.000465/2002-97 Acórdão n.º 9303-01.060 CSRF-T3 Fl. 356 3 Retornou o processo à DRJ em Santa Maria – RS que se manifestou no sentido de julgar procedente o lançamento em virtude de, na data do vencimento do tributo, não haver o trânsito em julgado da ação judicial a amparar a compensação em questão. Cientificada em 02/09/04 a contribuinte apresentou em 04/10/04 recurso voluntário alegando em sua defesa, em síntese as mesmas razões da inicial. Julgando o feito, a então 4ª câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, resolveu anular o processo a partir da decisão de primeira instância, nos termos seguintes: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. Nulo o ato administrativo praticado com cerceamento de direito de defesa do contribuinte, por não lhe ter sido dada ciência e, conseqüentemente, oportunidade de se manifestar sobre resultado de diligência que interfere diretamente na sorte do litígio travado. Processo anulado. Corrigido os vícios processuais, o processo retornou à pauta de julgamento do órgão de primeira instância, que, manteve o lançamento fiscal. Contra essa decisão, o sujeito passivo recorreu ao Conselho de contribuintes, obtendo julgamento favorável, como demonstra a ementa do julgado, abaixo transcrita: Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA EM DCTF. Nulo é o processo que não atende às formalidades prescritas em lei. Processo anulado ab initio. Inconformada, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentou recurso especial, o qual não logrou admissibilidade pelo presidente da câmara recorrida, conforme despacho de fl. 340. Irresignada, a Douta Procuradoria apresentou agravo contra o venerando despacho, fls 344 a 349, que foi acolhido pelo Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos termos do reexame de admissibilidade, fls. 352 a 353. Cientificada, da admissibilidade do recurso fazendário, a autuada não apresentou contrarrazões. É o relatório Voto Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator A teor do relatado, versa o presente processo sobre auto de infração eletrônico lavrado para constituir o crédito tributário relativo ao PIS/PASEP que deixou de ser recolhido em virtude de o sujeito passivo o haver compensado com crédito dessa própria contribuição, oriundo de decisão judicial a ele favorável. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria – RS manteve integralmente o lançamento fiscal. A Câmara Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 11/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 11/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO 4 recorrida anulou o auto de infração, por entender que este não teria atendido às formalidades legais, e, também , porque a Delegacia de Julgamento teria mudado os fundamentos do auto de infração. Compulsando os autos, verifica-se que a fundamentação do lançamento de ofício foi ter o sujeito passivo informado compensação em DCTF arrimada em decisão judicial, mas que tal ação não fora comprovada. Daí a fiscalização haver utilizado como premissa para a glosa de crédito o suposto fato de que a ação judicial alegada pelo sujeito passivo não existira No julgamento da impugnação, a DRJ reconheceu a comprovação produzida pela empresa quanto à existência do processo judicial informado e a sua vinculação à matéria alegada, todavia, justificou o lançamento sob o argumento de que se o crédito tributário existisse, a compensação somente poderia ter sido efetuada, a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que reconhecesse os créditos em favor do sujeito passivo, o que não era o caso dos autos. Razão tem a autoridade julgadora de primeira instância quando alega a necessidade do trânsito em julgado para que se possa proceder à compensação desses créditos com débitos de origem tributária do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional. De outro lado, não se pode esquecer que o Processo Administrativo Fiscal exige uma série de requisitos para a formalização do crédito tributário por meio de lançamento de ofício, dentre os quais destaca-se o da correta fundamentação da acusação fiscal. Isso porque, no estado democrático de direito, a todos os administrados é assegurado, diante de uma acusação, seja administrativa ou judicial, saber os fatos que lhes foram imputados e os fundamentos que justificaram tal acusação. Isso em decorrência de princípios basilares assentados nas constituições democráticas modernas. No nosso ordenamento jurídico, os acusados defendem-se dos fatos que lhes foram imputados, inconsistentes esses, inconsistente também será a acusação. No caso dos autos, a glosa deu-se sob a premissa de que a ação judicial informada pelo sujeito passivo, como base para a compensação por ele efetuada, não existiria. Ora, se essa era a acusação: proc jud não comprova, se o sujeito passivo comprovou a existência da ação judicial informada na DCTF, a acusação fiscal tornou-se insubsistente, não sendo lícito ao órgão de julgamento modificar a fundamentação do lançamento. Se a fiscalização entender que deve, pode fazer nova acusação, desta feita retratando, corretamente, os fatos imputados ao sujeito passivo, e, de preferência, os descrevendo em Português vernacular, sem abreviações ou frases inacabadas, como a constante do auto de infração em comento (proc jud não comprova). Essa descrição dos fatos, de per si, já representaria cerceamento de defesa, posto ser ininteligível para o homem de conhecimento médio que não seja afeito às questões fazendárias, o que, se alegado pela parte, culminaria na nulidade dos auto de infração, mas como não o foi, não se pode, de ofício, pronunciá-la, posto que só a parte prejudicada é que tem legitimidade para argüir o prejuízo advindo do cerceio de defesa. É um direito personalíssimo e subjetivo do ofendido. De outro lado, a mudança de critério jurídico realizada pela decisão de primeira instância, não tem o condão de macular o lançamento fiscal, mas sim, a própria decisão, pois quem a proferiu não detinha competência legal para agravar o lançamento fiscal, modificando os seus fundamentos. Desta feita, entendo que o órgão julgador de primeira instância, ao modificar os fundamentos do auto de infração, extrapolou de suas competências, o que torna nula a decisão proferida. Todavia, deixo de pronunciar tal nulidade, pois, no mérito, como dito linha acima, o lançamento é improcedente, já que as provas trazidas aos autos põem por terra a acusação fiscal, já que restou comprovado pelo sujeito passivo que a ação judicial Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 11/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 11/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 11007.000465/2002-97 Acórdão n.º 9303-01.060 CSRF-T3 Fl. 357 5 por ele informada na DCTF existe e versa sobre o direito creditório controvertido nestes autos. Assim, a acusação fiscal do “proc. Jud. não comprova”, não encontra respaldo nos autos. Aliás, tal “fundamentação” desses malfadados autos de infração “eletrônicos”, a rigor, apenas indica que o processo judicial informado não existe. Isso é, por óbvio, o máximo que pode fazer um sistema informatizado, já que não tem capacidade de “interpretar” o conteúdo da decisão proferida para definir se dá cobertura à compensação pretendida. Desta feita, já pela simples existência do processo judicial deve-se considerar improcedentes autuações que se enquadram na “descrição” acima mencionada. No presente caso, o processo não somente existe como diz efetivamente respeito à matéria de fundo. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para determinar o cancelamento do auto de infração, tendo em vista a improcedência da acusação fiscal. Henrique Pinheiro Torres Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 11/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 11/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO

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10516372 #
Numero do processo: 10980.005851/2009-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a comprovação documental idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato.
Numero da decisão: 2102-003.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Jose Marcio Bittes - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-27T14:20:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-27T14:20:45Z; Last-Modified: 2024-06-27T14:20:45Z; dcterms:modified: 2024-06-27T14:20:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-27T14:20:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-27T14:20:45Z; meta:save-date: 2024-06-27T14:20:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-06-27T14:20:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-27T14:20:45Z; created: 2024-06-27T14:20:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-06-27T14:20:45Z; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-27T14:20:45Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.005851/2009-52 ACÓRDÃO 2102-003.415 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 06 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VICENTE DE PAULO SOPCHAKI RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a comprovação documental idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Jose Marcio Bittes - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente). Fl. 47DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.415 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.005851/2009-52 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Por meio da notificação de lançamento de fls. 05/10, exige-se do contribuinte R$ 3.445,69 de imposto suplementar, R$ 2.584,26 de multa de ofício de 75%, e acréscimos legais, em face da revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2007, ano-calendário de 2006. O lançamento, conforme descrição dos fatos e enquadramentos legais de fls. 06/08, apurou compensação indevida de imposto retido na fonte, de R$ 635,47, dedução indevida de contribuições à previdência oficial, de R$ 1.183,23, e omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, de R$ 20.550,31, com compensação de imposto de renda retido na fonte de R$ 631,47, relativo a esses mesmos rendimentos. Cientificado do lançamento em 09/06/2009 (fl. 21), o contribuinte apresentou, em 12/06/2009, a impugnação de fl. 03, instruída com os anexos de fls. 13/14. Solicita a “revisão referente ao lançamento da notificação do exercício 2007/2006, uma vez que houve uma retificadora com valores de rendimentos referentes ao ano calendário de 2007”. Informa que “já houve a liberação da restituição com os valores declarados no ano calendário de 2006” e por “equívoco houve esta retificadora a qual solicito o cancelamento desta notificação”. Requer o acolhimento da impugnação e o cancelamento do débito fiscal reclamado A decisão de piso foi parcialmente favorável à pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 ERRO DE FATO. PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. RENDIMENTOS. CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA OFICIAL. Alegado pelo contribuinte a existência de erro no preenchimento da declaração de ajuste anual retificadora, quanto aos rendimentos tributáveis, ao imposto retido na fonte e às contribuições à previdência oficial, acata-se os valores que foram comprovados documentalmente, mantendo-se os demais, em relação aos quais não há provas de lapso manifesto. Assim se manifesta sobre o erro de fato: Fl. 48DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.415 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.005851/2009-52 3 A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.º 70.235, de 06 março de 1972, e dela se toma conhecimento. Do Erro de Fato – Declaração Retificadora O impugnante alega que apresentou a declaração retificadora do exercício 2007, ano-calendário 2006, de forma equivocada, utilizando-se de dados referentes ao ano-calendário de 2007. É de se acatar parcialmente o alegado, adequando a parte do lançamento que se mostra incongruente com os documentos trazidos pelo impugnante e dados obtidos junto aos sistemas de dados da Receita Federal. O exame das declarações de imposto retido na fonte – DIRF, apresentados pelas fontes pagadora e tendo como beneficiário o impugnante, permite constatar que, efetivamente, os rendimentos que foram declarados no campo rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas pelo titular, da DIRPF retificadora (fl. 19), são do ano-calendário 2007, conforme extratos de fls. 25 a 28. Os rendimentos corretos, desse quadro, são aqueles que constou na declaração original (fl. 16), do ano-calendário 2006, confirmados pelos extratos de fls. 22/24 e comprovantes de rendimento de fls. 13/14. Dessa forma, os rendimentos tributáveis totais sujeitos ao ajuste anual perfazem R$ 28.080,31, com compensação de imposto de renda na fonte de R$ 1.245,80. Também é de se restabelecer a dedução de contribuições à previdência oficial de R$ 2.768,31, que se encontram comprovadas pelos documentos de fls. 13/14. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/06/2012, o sujeito passivo interpôs, em 19/06/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) ocorrência de erro de preenchimento da declaração; b) a dedução de dependente está comprovada nos autos; c) as despesas médicas estão comprovadas nos autos. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a comprovação de despesas médicas e de instrução. A decisão de piso assim se manifestou sobre as deduções indevidas: Fl. 49DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.415 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.005851/2009-52 4 (...) Quanto às demais deduções pleiteadas, de dependentes e de despesas médicas, mantém-se os valores constantes da declaração de ajuste anual retificadora, uma vez que o contribuinte não trouxe documentos comprobatórios de que os valores originalmente declarados são os corretos. No entanto, o recorrente busca restabelecer deduções que não fazem referência à glosa em testilha: Para fins de comprovação ( Fls3 l) passo a anexar recibos de despesas médicas, bem como declaração que minha filha Priscila Sopchaki ( CPF 049.471.759-90 ) com 22 anos em 2006 era minha dependente e fazia o curso superior de publicidade e propaganda na UFPR . Deveras, a única glosa indicada na fl. 8 é de R$ 1.183,23 referente a retenção de INSS, conforme abaixo descrito pela notificação de lançamento: “Dedução Indevida de Previdência Oficial. Glosa do valor de R$ *********1.183,23, indevidamente deduzido a título de contribuição à Previdência Oficial, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Glosa do INSS declarada retidas por VBA Ind Mecânica Ltda por falta de comprovação documental.” Na fl. 16, a DAA original, indica-se contribuições previdenciárias da IBEX DO BRASIL LTDA de R$ 1.957,02 e LEOGAP INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA de R$ 811,29 totalizando R$ 2.768,31 Na fl. 18, a DAA retificadora, indica-se contribuições previdenciárias da GELOPAR REFRIGERACAO PARANAENSE LTDA de R$ 638,63, IBEX DO BRASIL LTDA de R$ 614,33 e VBA INDUSTIA MECANICA LTDA ME de R$ 429,98, totalizando R$ 1.604,83 Na fl. 14, consta contribuição previdenciária na fonte IBEX (AC 2006) no valor de R$ 1.957,02. Acertada a decisão de piso de restabelecer a dedução de contribuições à previdência oficial de R$ 2.768,31. Por outro lado, em relação ao inconformismo sobre o montante a ser deduzido a título de despesa dependentes e de despesas médicas, não procede o argumento trazido pela recorrente. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º) § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. Fl. 50DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.415 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.005851/2009-52 5 A ausência de comprovação ora caracteriza-se como ponto fulcral motivador do lançamento, mas o interessado não se desincumbiu de tal obrigação ao longo de toda a lide. Impende, neste momento, a citação da Súmula deste Egrégio Conselho, de número 180, de cristalino enunciado para esclarecimento final da questão: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202- 008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. O direito há de ser comprovado documentalmente. O art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto o art. 36 da Lei nº 9.784, de 29/01/99, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235, de 1972, que determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova necessários. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 51DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11831.004520/2003-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 Ementa: RESSARCIMENTO REFERENTE A PRODUTOS ADQUIRIDOS À ALÍQUOTA ZERO O ressarcimento reclamado por aquisição de produtos tributados à alíquota zero já está sumulado pelo CARF. Vejas-e: “SÚMULA Nº 18. A aquisição de matérias primas, produtos intermediário e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI.” PEDIDO DE RESSARCIMENTO. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PEDIDO ANTERIOR AO VACATIO LEGIS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B, DO CPC. Conforme decisão do STF em Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, nos pedidos de ressarcimento efetuados após o vacatio legis da Lei Complementar nº 118/2005 (09/06/2005), o prazo para o ressarcimento é de cinco anos, a contar da data do recolhimento indevido, conforme art. 3º, da mencionada lei complementar.
Numero da decisão: 3401-001.730
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.11140.62QI. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário.  JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Emanuel Carlos  Dantas De Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça e Ângela Sartori                                          Fl. 204DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.11140.62QI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11831.004520/2003­86  Acórdão n.º 3401­001.730  S3­C4T1  Fl. 201          3 Relatório  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento do crédito presumido  do IPI de primeiro trimestre de 1998, protocolado em 11/07/2003.  O pedido foi negado por Despacho Decisório (fls.90/93) da seguinte forma:    “Ementa: Prescrição do direito de requerer direitos patrimoniais  contra a Fazenda Pública.  Inexiste  crédito  de  IPI  correspondente  à  aquisição  de  insumos  tributados à alíquota zero, assim como crédito em valor superior  ao pago na entrada dos produtos.  Resultado  da  decisão:  Pedido  indeferido.  Não  reconhecimento  de direito creditório”    A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.97/116), sem  sucesso,  vez  que  a  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP,  manteve  o  Despacho  Decisório,  ao  prolatar  acórdão com a seguinte ementa:    “IPI. RESSARCIMENTO.  O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art.  11  da  Lei  n°9.779/1999  do  saldo  credor  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagens  aplicados  na  industrialização  de  produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero,  alcança,  exclusivamente,  os  insumos  recebidos  no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  partir  de  1°  de  janeiro de 1999 e que tenham sido utilizados na industrialização.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  INSUMOS  ISENTOS,  NÃO  TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO •  É  inadmissível,  por  total  ausência  de  previsão  legal,  a  apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do  imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à  alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado  na operação anterior.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  declarar  a  inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais.  Solicitação Indeferida”.  Fl. 205DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.11140.62QI. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4   A Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  08/06/2006  (fl.152)  e  interpôs Recurso Voluntário em 06/07/2006 (fls.155/180), alegando, em síntese, o seguinte:  1­  Preliminarmente,  alegou que  o  acórdão  da DRJ  é  nulo,  por  não  ter  tratado  das  matérias  de  mérito  levadas  na  Manifestação de Inconformidade;  2­  Ainda na preliminar, alegou que não há decadência, pois  o  prazo  decadencial  começa  a  contar  somente  após  os  cinco anos do prazo para a homologação tácita;  3­  Quanto  ao  mérito,  a  Constituição  Federal  exauriu  toda  matéria acerca da não cumulatividade do IPI, não dando  qualquer  competência  para  que  o  legislador  se  pronunciasse sobre tal;  4­  A  constituição  Federal  não  restringiu  o  direito  ao  aproveitamento  não  cumulativo  do  IPI  nos  caso  de  insumos  isentos, não  tributados ou  tributados à alíquota  zero,  portanto,  a  fundamentação  da DRJ de  falta  de  lei  não deve prevalecer;  5­  Em  razão  do  Princípio  da  Máxima  Efetividade  da  Constitucional, o legislador é impedido de criar qualquer  norma que restrinja o direito à não cumulatividade, vez  que essa matéria é trata integralmente pela Constituição;  6­  Tem direito à correção monetária no seu ressarcimento;  Ao fim, a Recorrente pediu a reforma do acórdão da DRJ para que seu direito  ao Ressarcimento com correção monetária seja reconhecido.  É o Relatório.      . Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A Recorrente pretende o  ressarcimento do  IPI dos  insumos  adquiridos  com  tributação à alíquota zero, isentos e não tributados.  Fl. 206DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.11140.62QI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11831.004520/2003­86  Acórdão n.º 3401­001.730  S3­C4T1  Fl. 202          5 Inicialmente  cabe  analisar  as  preliminares,  quais  sejam:  A  nulidade  do  acórdão da DRJ e a decadência.    1.  DA  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  DA  DRJ.  MATÉRIAS  CONSTITUCIONAIS.    Quanto  à  nulidade  do  acórdão  da  DRJ,  a  Recorrente  alega  que  aquela  instância julgadora não apreciou o mérito da questão levada por intermédio da Manifestação de  Inconformidade, o que acarretaria a nulidade da decisão.  Apesar  das  alegações  da  Recorrente,  o  acórdão  recorrido  não  é  nulo,  pois  tratou  do  tema  central  do  processo,  qual  seja:  ressarcimento  de  crédito  do  IPI  oriundo  de  insumos adquiridos à alíquota zero, isentos e não tributados.  A alegação de que a DRJ apreciou o caso sob o prisma do art. 11, da Lei nº  9.779/99, a qual, segundo a Recorrente, não se aplica ao presente caso, não prospera. Ocorre o  pedido de compensação (fl.01) foi formulado com fulcro nesse dispositivo, de modo que a DRJ  não fugiu do tema ao apreciá­lo.  Realmente  a  DRJ  não  se  aprofundou  nas  questões  dos  princípios  constitucionais ventilados pela Recorrente, todavia, isso também não é caso de nulidade. Pelo  contrário, agiu bem a instância a quo ao não apreciar as questões Constitucionais, cediço que  as instâncias administrativas não têm competência para analisar questões constitucionais.    Isso  também  impede  o  conhecimento  das  matérias  constitucionais  pelo  CARF, além da matéria já está sumulada pela Súmula nº 02 do CARF, in verbis:    “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  quanto  a  inconstitucionalidade de leis”.    Logo,  desde  já  deixo  de  conhecer  as  matérias  constitucionais  trazidas  no  Recurso Voluntário ora analisado.  Portanto, não há razão para  a nulidade de acórdão da DRJ e devolução dos  autos para reapreciação.    2.  DA DECADÊNCIA    Fl. 207DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.11140.62QI. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 A  Lei  Complementar  nº  118,  de  09  de  fevereiro  de  2005,  em  seu  art.  3o,  determina o seguinte:    “Art. 3o Para efeito de  interpretação do inciso  I do art. 168 da  Lei  no 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o §  1o  do  art.  150  da  referida Lei”.    Em  outros  julgamentos,  este  Conselheiro  entendia  que  a  presente  lei  era  interpretativa,  tendo,  assim,  aplicação  retroativa.  Apesar  disso,  em  04/08/2011  o  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  o  RE  ­  Recurso  Extraordinário  ­  nº  566621,  reconhecendo  a  sua  Repercussão  Geral,  e  decidiu  que  a  Lei  Complementar  nº  118/2005,  na  verdade,  trouxe  inovação normativa, de modo que a sua aplicação não retroage. Dessa forma, para os pedidos  de ressarcimento efetuados antes do vacatio legis da citada lei, isto é, antes de 09 de junho de  2005, aplica­se o entendimento firmado pelo STJ, pelo qual o prazo para o ressarcimento é de  dez anos. Para os pedidos formulados após o vacatio legis, aplica­se o prazo de cinco anos, em  conformidade com Lei Complementar nº 118/2005. Abaixo segue a ementa do julgamento do  RE nº 566621:    DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei  nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua  natureza,  validade  e  aplicação. A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo  então aplicável,  bem como a aplicação  imediata às pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao  princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção  da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as  Fl. 208DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.11140.62QI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11831.004520/2003­86  Acórdão n.º 3401­001.730  S3­C4T1  Fl. 203          7 aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme  entendimento  consolidado por  esta Corte  no  enunciado 445 da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do  novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.    (RE 566621, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno,  julgado  em  04/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­195  DIVULG  10­10­2011  PUBLIC  11­10­2011  EMENT  VOL­02605­02 PP­00273) (grifo nosso)    Como no julgamento do STF foi reconhecida a sistemática do art. 543­B, do  CPC, é o caso da aplicação do art. 62­A, caput, do Regimento Interno do CARF, cujo teor é o  seguinte:    “Art.  62­A. As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.    Portanto, não está decaído o direito da contribuinte ser ressarcida, haja vista o  crédito pleiteado ser primeiro trimestre de 1998 e o pedido foi protocolado em 11/07/2003.    3.  INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO.  O  Princípio  da  não­cumulatividade  vem  com  o  intuito  de  que  o  mesmo  imposto não seja cobrado duas vezes. No caso em tela, o produto foi adquirido com alíquota  zero, portanto não foi cobrado imposto. Desta forma, não há o que ser creditado.  A  Carta  Magna  confirma  este  entendimento  de  forma  expressa  em  seu  art.153, § 3o , inciso II, in verbis:  Fl. 209DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.11140.62QI. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8   “Art. 153 – Compete à União, instituir imposto sobre:  (...)  IV – produtos industrializados  (...)  § 3º O imposto previsto no inciso IV:  (...)  II –  será não­cumulativo, compensando­se o que  for devido em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;” (grifo  nosso)    A Constituição Federal é clara ao expressar que a compensação deve ser feita  “com o montante cobrado nas (operações) anteriores”. Sendo assim,  ratificando o que  já  foi  afirmado, se não houve cobrança anterior, não deve existir compensação.  A matéria, objeto do recurso voluntário, já está sumulada pela Súmula no 18  do CARF, in verbis:    “SÚMULA N.18  A  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito do IPI.”    Desse modo, mesmo que não tenha ocorrido a decadência, a Recorrente não  tem direito ao ressarcimento do crédito.  Ex positis, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto.  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  ­  Relator                               Fl. 210DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.11140.62QI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA em 09/06/2012 13:01:46. Documento autenticado digitalmente por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA em 09/06/2012. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR ALVES RAMOS em 18/06/2012 e JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA em 09/06/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/01/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0120.11140.62QI Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 0CE2AD60E43BFE7DC70EA6D32E684DAB40A72E03 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11831.004520/2003-86. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13749.000296/2010-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 NULIDADE. ARGUIÇÃO. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. SÚMULA CARF 1. GLOSA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO JUDICIAL E O ADMINISTRATIVO. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda, implica renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto, naquilo em que houver identidade de objetos.
Numero da decisão: 2102-003.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em razão da concomitância judicial. (documento assinado digitalmente) Jose Marcio Bittes - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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ARGUIÇÃO. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. SÚMULA CARF 1. GLOSA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO JUDICIAL E O ADMINISTRATIVO. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda, implica renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto, naquilo em que houver identidade de objetos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em razão da concomitância judicial. (documento assinado digitalmente) Jose Marcio Bittes - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente). Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.353 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13749.000296/2010-47 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada através de Notificação de Lançamento de imposto de renda pessoa física, f. 1116, do exercício 2008, ano-calendário 2007, por meio do qual se exige o crédito tributário conforme abaixo: Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, f. 1314, o lançamento de ofício decorre das seguintes infrações: Dedução indevida de contribuição para previdência social no valor de R$ 4.796,61 da Fonte Pagadora SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO; Compensação Indevida de Imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 17.027,89 da Fonte Pagadora SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO; Em sua impugnação de folhas 0209, o interessado alega, em síntese, que: 1. Improcedente a imposição fiscal em razão da inadequada fundamentação, pelo fato de o valor objeto de cobrança estar com a exigibilidade suspensa de acordo com o artigo 151,II do CTN e Súmula 112 do STJ; 2. Junta os contracheques; 3. A Notificação de Lançamento é um ato desprovido de motivação e razoabilidade, criando, indevidamente, uma hipótese de incidência que não corresponde à realidade do contribuinte; 4. Presume-se que a glosa efetuada nada mais é do que o IRPF que se encontra à disposição do juízo no processo 2005. 2005.51.01.0187529 em trâmite na 5a Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, conforme documentos anexos; 5. Como o tributo depositado está com a exigibilidade suspensa, há como concluir que a imposição fiscal não merece guarida. 6. Na hipótese remota de insucesso do pleito, o valor será convertido em renda para a União, não havendo prejuízo para as partes; 7. Em relação à dedução indevida de previdência privada, deve ter ocorrido um equívoco praticado pelo Fundo de Previdência, justificando tal afirmativa com a exibição dos contracheques contendo destaque da contribuição glosada;Assim, solicita que: Seja acolhida a preliminar mencionada de falta de fundamentação; Caso assim não entenda, que seja decidida pela improcedência do lançamento suplementar, cominações e encargos, já que o IRRF está depositado em juízo; Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.353 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13749.000296/2010-47 3 Seja decidida pela improcedência da glosa da contribuição à previdência oficial; A decisão de piso foi parcialmente favorável à pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008 GLOSA DE PREVIDÊNCIA OFICIAL. Deve ser o revertido o lançamento por glosa previdência oficial quando fica comprovado, por intermédio de DIRF, que o valor da contribuição glosada foi retido. GLOSA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO JUDICIAL E O ADMINISTRATIVO. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda, implica renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto, naquilo em que houver identidade de objetos. Cientificado da decisão de primeira instância em 04/07/2012, o sujeito passivo interpôs, em 24/07/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, em preliminar, falta de fundamentação do lançamento, e, no mérito, que o depósito judicial suspende a exigibilidade do crédito. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a concomitância entre a ação judicial e o contencioso administrativo-fiscal federal. Preliminar de nulidade Em relação à preliminar de nulidade, a recorrente alega, preliminarmente, a nulidade do auto de infração, todavia, não se vislumbra nenhum vício que possa levar à nulidade do lançamento, eis que atendidos todos os requisitos previstos nos incisos I a VI do art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Ademais, as hipóteses de nulidade estão previstas nos incisos I e II do art. 59 do mesmo decreto citado anteriormente, e são as seguintes: Art. 59. São nulos: a) Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente. Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.353 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13749.000296/2010-47 4 b) Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Analisando-se as peças que compõem o processo, não se vislumbra a ocorrência de nenhuma dessas hipóteses. O Auto de Infração foi lavrado por servidor competente com indicação de seu cargo e número de matrícula, com a qualificação do autuado, contendo o local, a data e a hora da lavratura, a descrição do fato, a disposição legal infringida e a intimação para cumpri-lo ou impugná-lo no prazo de trinta dias, perfeitamente se mostram atendidos os princípios constitucionais da legalidade, da ampla defesa e do contraditório. Para enriquecer a análise, cabe informar que o procedimento de ofício da fiscalização é levado a cabo à margem do conhecimento do contribuinte quando prescindir de informações complementares, em conformidade o regulado no art. 844 do Decreto 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda: Art.844. O processo de lançamento de ofício, ressalvado o disposto no art. 926, será iniciado por despacho mandando intimar o interessado para, no prazo de vinte dias, prestar esclarecimentos, quando necessários, ou para efetuar o recolhimento do imposto devido, com o acréscimo da multa cabível, no prazo de trinta dias (Lei nº 3.470, de 1958, art. 19). ( grifo nosso) Assim, o procedimento para a consecução do lançamento de ofício será iniciado por intimação ao interessado – que foi feito – para prestar esclarecimentos, quando estes forem necessários. A contrario sensu, se a autoridade lançadora dispuser de todos os elementos necessários ao lançamento e entender dispensável a intimação para prestar esclarecimentos, o processo de lançamento de ofício será iniciado sem a ciência prévia. A primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos visando demonstrar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias relativas à exigência, atuando a fiscalização com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. Não há, ainda, exigência de crédito tributário formalizada, inexistindo, consequentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito fiscalizado. No processo administrativo, o litígio só vem a ser instaurado a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 09/12/1993). É a partir desse momento que, iniciada a fase processual, passa a vigorar, na esfera administrativa, o princípio constitucional da garantia ao devido processo legal, no qual está compreendido o respeito à ampla defesa e ao contraditório, com os meios e recursos a eles inerentes, nos termos do art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal. Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.353 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13749.000296/2010-47 5 Logo, antes da impugnação, não há litígio, não há contraditório e o procedimento é levado a efeito de ofício pelo Fisco, sendo o ato do lançamento privativo da autoridade e não uma atividade compartilhada com o sujeito passivo (CTN, art. 142). Efetivamente, na fase processual, que se inicia com a impugnação tempestiva, pode o sujeito passivo exercer na plenitude o contraditório e o seu sagrado direito de defesa, trazendo as razões de fato e de direito que embasem suas pretensões, o que ocorreu no presente caso, pois está sendo exercido em sua plenitude na impugnação ora analisada, estando perfeito do ponto de vista formal, consoante as disposições legais do art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Assim, não há razão para declarar a nulidade, quando, por meio da impugnação apresentada, o contribuinte revela ter conhecimento preciso da autuação que lhe foi imputada, já que contestou cada ponto da imposição fiscal, insurgindo-se não só com relação às questões preliminares, mas com relação ao mérito da autuação em si. Preliminar de nulidade rejeitada. Concomitância O inciso XXXV, do art. 5º, da Constituição Federal de 1.988, reza que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” O princípio da legalidade é basilar na existência do Estado de Direito, determinando a Constituição Federal sua garantia, sempre que houver violação do direito, mediante lesão ou ameaça. Dessa forma, será chamado a intervir o Poder Judiciário, que, no exercício da jurisdição, deverá aplicar o direito ao caso concreto. Importante observar que inexiste a obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa para que a parte possa acessar o Judiciário. A Constituição Federal de 1.988, diferentemente da anterior, afastou a necessidade da chamada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado, pois já se decidiu pela inexigibilidade de exaurimento das vias administrativas para obter o provimento judicial. Na medida em que a Constituição Federal Brasileira adota o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais, e tendo em vista a existência de decisão definitiva na esfera judicial, que conferiu caráter não tributável aos juros de mora recebidos pelo contribuinte, há que se não conhecer do recurso voluntário em razão da concomitância, nos termos da Súmula CARF 1 (art. 114, parágrafo 12, inciso II, do RICARF). Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1634/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: O contribuinte foi cientificado do lançamento em 19/04/2010 (aviso de recebimento postal folha 115) e impugnou em 26/04/2010 (f. 2). Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.353 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13749.000296/2010-47 6 A impugnação é tempestiva nos termos do artigo 15 do Decreto 70.235/72, que rege o contencioso administrativo. Assim sendo, dela tomo conhecimento. Em consulta aos sistemas da RFB, verifica-se que consta DIRF apresentada pela Fonte Pagadora SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO tendo o interessado como beneficiário com as seguintes informações: O interessado trouxe aos autos o Informe de Rendimentos emitido pela Fonte pagadora Governo do Estado do Rio de Janeiro (f. 17) e Comprovantes de pagamentos mensais (f. 21 a 27) onde consta que os valores do imposto de renda estão sendo depositados em juízo na C/C 104.0625.050045961. Trouxe ainda documentos referentes ao processo de Mandado de Segurança Preventivo 2005.51.01.0187529. Trouxe a petição inicial onde pretende que a Autoridade Coatora se abstenha de autuar o contribuinte pelo fato dele excluir da base de cálculo do imposto de renda, inclusive da declaração de ajuste anual rendimentos, o que denomina reserva de poupança e discute a natureza jurídica destes rendimentos. Dentre estes documentos, consta a Decisão do Juiz Federal Substituto da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (f. 65) de 14 de setembro de 2005, que DEFERIU a liminar para determinar à entidade responsável pelo pagamento do fundo previdenciário, RIOPREVIDÊNCIA – FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, deposite os valores referentes ao IRRF sobre as verbas recebidas a título de complementação de aposentadoria na Caixa Econômica Federal à disposição do Juízo, até o trânsito em julgado do processo. Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.353 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13749.000296/2010-47 7 Consta também a sentença do Juiz Federal Substituto da 5a Vara (f. 66) de 31 de maio de 2006 que julgou extinto o processo sem exame de mérito e declinou da competência em favor de uma das Varas da Justiça Estadual. Trouxe ainda o Acórdão na Apelação em Mandado de Segurança 2005.51.01.0187529 (fl. 68 a 87), prolatado pela Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região que conheceu do recurso de apelação, afastando a preliminar de incompetência da Justiça Federal e deferindo o depósito judicial das quantias referentes ao imposto de renda, mas, no mérito, negando a apelação dos impetrantes, denegando a segurança(f.8). Consta também o acórdão (f. 88 a 93) que negou provimento aos embargos de declaração opostos pelos impetrantes e pelo Estado do Rio de Janeiro. Consta a decisão que admitiu o recurso extraordinário (f. 94 a 97) do Estado do Rio de Janeiro e a decisão (f. 98 a 104) que não admitiu o recurso extraordinário dos impetrantes. (...) DA AÇÃO JUDICIAL Segundo o que dispõe o art. 1º, § 2º, do Decreto-lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e o que dispõe o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a propositura, pelo contribuinte, de mandado de segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de Crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Seguindo esse entendimento, foi emanado o Ato Declaratório (Normativo) n° 3, de 14 de fevereiro de 1996, expedido pelo Coordenador-Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, que considera a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, como a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Dessa forma, o crédito lançado em face de rendimentos que estejam sendo objeto de demanda judicial há que ser declarado definitivo na instância administrativa, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN, devendo a cobrança se dar em conformidade com os efeitos das eventuais decisões já proferidas no processo judicial. A matéria objeto da ação judicial discute a natureza jurídica dos rendimentos auferidos, se isentos ou tributáveis, porém, o resultado da ação judicial terá efeito sobre o objeto deste processo, qual seja, a possibilidade ou não de compensação dos depósitos judiciais efetuados. Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.353 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13749.000296/2010-47 8 Se ocorrer o trânsito em julgado da ação favoravelmente à Fazenda Nacional, os rendimentos serão considerados tributáveis e os depósitos serão convertidos em renda da União, sendo correta a compensação destes como IRRF, conforme declarado. Porém, se ocorrer o trânsito em julgado da ação favoravelmente ao contribuinte, os rendimentos serão considerados isentos e os depósitos serão levantados por ele, devendo ser efetuado novo cálculo do imposto devido sem que o contribuinte possa compensar o valor dos depósitos como IRRF, pois terá efetuado o levantamento destes. Assim, havendo depósito judicial, este se encontra à disposição do Juízo que pode autorizar ou não o levantamento dos depósitos pelos Impetrantes, não sendo possível verificar se cabe ou não a compensação do IRRF neste momento. Cumpre-nos salientar que enquanto não ocorrer o trânsito em julgado da ação, a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa. Diz a Lei nº 5. 172, de 25 de Outubro de 1966 (Código Tributário Nacional): Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I moratória; II o depósito do seu montante integral; III as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Inciso incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) (Vide Medida Provisória nº 38, de 13.5.2002) VI – o parcelamento. (Inciso incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) (Vide Medida Provisória nº 38, de 13.5.2002) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Não cabe a esta autoridade manifestar-se sobre matéria já discutida pelo contribuinte no Poder Judiciário, motivo pelo qual não deve ser conhecida a impugnação quanto a esta matéria e, por conseguinte, há que ser declarado definitivo o lançamento na instância administrativa, não cabendo a interposição de recurso voluntário, devendo porém a cobrança se dar em conformidade com a revisão de ofício prevista no artigo 149 do CTN, obedecendo os efeitos das decisões já proferidas no processo judicial, inclusive no que tange à cobrança ou restituição de imposto. O crédito tributário deve permanecer suspenso e a Delegacia de Origem acompanhar o andamento da ação judicial e adotar as providências cabíveis Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.353 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13749.000296/2010-47 9 de acordo com as decisões judiciais. (...) DETERMINAR o encaminhamento do presente processo à delegacia de origem para efetuar o acompanhamento da ação judicial e, se for o caso, a revisão de ofício do presente lançamento, quando ocorrer o trânsito em julgado da ação judicial e considerando os levantamentos eventualmente efetuados pelo interessado. Conclusão Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, não conhecer do Recurso Voluntário em razão da concomitância judicial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 146DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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