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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10045088 #
Numero do processo: 13971.900363/2016-87
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1003-003.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante a aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante a aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 03 63 /2 01 6- 87 Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.740 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.900363/2016-87 de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 109- 005.383, proferido em 08 de Abril de 2021 pela 2ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A Contribuinte pretendia compensar débitos diversos com crédito de IRRF referente ao ano calendário de 2015, no valor de R$ 75.480,37. A DRF de Blumenau- SC emitiu Despacho Decisório eletrônico n.º 112931987, cujo teor segue abaixo (e-fls. 60/63): “A análise do direito creditório está limitada ao valor do “crédito original na data de transmissão” informado no PER/DCOMP, correspondendo a 75.480,37. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação dos débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante da inexistência de crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Valor devedor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/03/2016. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.740 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.900363/2016-87 PRINCIPAL- R$ 76.235,17 MULTA- R$ 15.247,01 JUROS- R$ 5.717,62”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A Contribuinte informou que enviou eletronicamente à Receita Federal em 25 de agosto de 2015 a Declaração de Compensação 15397.20265.250815.1.3.04-7720 para compensar crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRRF- código 3426 referente a Julho de 2015 com débitos de PIS- código 8109, PIS- código 6912, COFINS- código 2172 e COFINS- código 5856 da competência de julho de 2015. Asseverou que o despacho decisório proferido em 14 de março de 2016 não homologou a referida compensação , em virtude da inexistência do crédito. Afirmou que em 21 de março de 2016 transmitiu a DCTF Retificadora nº. 017.34.94.06.15-98, documento no qual se encontra declarada indevidamente a guia de IRRF recolhido a maior. Pugnou que seja cancelado o despacho decisório de nº 112931987; que seja reconhecido o crédito da mesma decorrente do pagamento indevido ou a maior de IRRF (código 3426) relativo ao mês Julho/2015 apresentado no PER/DCOMP; que seja homologada a compensação efetuada pelo contribuinte na Declaração de Compensação de nº 15937.20265.250815.1.3.04-7720; que seja cancelado o processo de cobrança 13971- 900.434/2016-41 vinculado ao despacho decisório; que seja retificada de ofício a DCTF supracitada; que a mesma seja cientificada do inteiro teor da decisão. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 109-005.383-DRJ09 A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a por unanimidade de votos, improcedente em parte (e-fls. 67/71). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 80/130), destacando, em síntese, que: “SUPREMO CIMENTOS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.798.883/0001-40, com endereço na Alameda Dr. Carlos de Carvalho, nº. 555, cj. 171 e 182, com fundamento no art. 33 do Decreto nº. 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei nº. 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, vem respeitosamente, a presença de Vossa Senhoria, apresentar o seguinte: RECURSO VOLUNTÁRIO em face da r. decisão emanada pela 02ª Turma de Julgamento da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e, consequentemente, entendeu pela manutenção do despacho decisório que não homologou a compensação em análise, pelas razões de fato e de direito a seguir apresentadas. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.740 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.900363/2016-87 I- DA TEMPESTIVIDADE Inicialmente, cumpre destacar que a leitura do r. despacho decisório ora guerreado ocorreu no dia 18 de maio de 2022, conforme termo de leitura anexo. Dessa forma, sendo de 30 (trinta) dias o prazo para apresentação de peça recursal (art. 33 do Decreto nº. 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei 8.748, de 9 de dezembro de 1993), tem-se que o presente RECURSO VOLUNTÁRIO aqui em tela é manifestamente TEMPESTIVO. II- DA NECESSIDADE DE APENSAMENTO DOS AUTOS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18220.729611/2020-66 Conforme facilmente se percebe da análise do presente feito, bem como pela leitura da autuação fiscal exarada no bojo do PAF nº 18220.729611/2020-66, ambos os processo encontram sustentação na discussão quanto da legalidade do PER/DCOMP nº 15397.20265.250815.1.3.04-7720. Neste sentido, para que não sejam proferidas decisões conflitantes, bem como objetivando a busca pela verdade material e a ampla utilização de todas as provas colacionadas, pugna-se pelo imediato apensamento dos autos. III. SINTESE DOS FATOS Trata-se o presente feito de processo de Compensação, devidamente registrado sob o nº 15397.20265.250815.1.3.04-7720, pelo qual o ora recorrente objetivava a utilização de crédito de IRPJ, no valor de R$ 75.480,37, o qual decorria de valores outrora recolhidos à maior. (...) TODAVIA, conforme se verificará dos documentos que instruem o presente RECURSO, é cristalina a idoneidade de operação promovida, bem como é impositiva a reforma do despacho e a consequente homologação da compensação processada. IV. FUNDAMENTOS PARA A REFORMA DA DECISÃO. IV.1. DO ORIGEM DO CRÉDITO OBJETO DE COMPENSAÇÃO A ora recorrente, em decorrência de suas atividades empresariais, firmou, em 05/06/2014, junto à empresa A N.S.O.S.P.E., atualmente denominada SECIL BRASIL PARTICIPACOES S/A, contrato de mútuo operacional financeiro. Para demonstrar a idoneidade e a regularidade da operação instada, necessário que sejam lançados olhos ao contrato anexo. Ora, pela leitura do citado instrumento, ficou evidente que o contrato celebrado possuía como objeto principal “A concessão para a MUTUÁRIA de um empréstimo oneroso (“MÚTUO), no valor nominal de R$ 5.000.000,00 (Cinco Milhões de Reais)”. Ademais, pela leitura desse mesmo instrumento, ficou acordado que, caberia à mutuária, a responsabilidade pelo “recolhimento e pagamento de despesas diretas e indiretas que Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.740 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.900363/2016-87 incidam ou venham incidir sobre o valor do MÚTUO contratado e/ou sua remuneração. Para retenções tributárias ou fiscais aplica-se a legislação vigente”. Diante desse quadro, bem como pela incidência dos juros remuneratórios sobre a operação em comento, o ora Recorrente necessitou adimplir com os devidos encargos decorrentes do ato. Para perfeita elucidação da questão, é possível formular o seguinte quadro exemplificativo. (...) Como se verifica, de forma CLARA E INQUESTIIONÁVEL, é possível afirmar que a recorrente efetuou o recolhimento do DARF- Código de recolhimento 3426, no valor de R$ 75.480,37 (originário dos juros processados pela operação), conforme demonstramos no print abaixo do Livro Diário da Supremo Cimentos S.A. (...) Portanto, não há como se olvidar arestas quanto ao adimplemento tributário decorrente dos juros aplicados sobre a operação. Todavia, em 30/06/2015 o referido mútuo acabou por ser CONVERTIDO EM ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL- AFAC, e por tal razão, passou a integrar o Capital Social da Supremo Cimentos S.A conforme se constata dos documentos anexos e das telas que segue. (...) Pois bem, como se verifica dos documentos apresentados, o CONTRATO DE MÚTUO outrora realizado acabou por ser convertido em AFAC e, neste sentido, a operação descrita acabaria por não ser objeto da incidência do Imposto de Renda. Em outras palavras, os valores que quando da celebração do contrato de mútuo eram “DEVIDOS”, e forma efetivamente recolhidos ao erário, na verdade passaram a ser entendido como VALORES RECOLHIDOS MAIOR E, ASSIM, PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO. IV. II. DA IDONEIDADE DA COMPENSAÇÃO PROMOVIDA Pois bem, sendo evidente a existência de valores “equivocadamente” recolhidos á Fazenda decorrentes do contrato de mútuo que foram convertidos em AFAC, o ora peticionante promoveu o pedido de compensação nº 15397.20265.250815.1.3.04-7720, pelo qual objetivava a utilização de valores outrora retidos para o adimplemento de encargos de PIS e de COFINS. (...) Ocorre que, após a devida análise, o I. Auditor Fiscal entendeu que o montante passível de compensação não corresponderia à realidade, nem tão pouco possuía respaldo. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.740 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.900363/2016-87 Todavia, conforme se constata do manancial probatório, a ora Recorrente em momento algum se aproveitou indevidamente de créditos compensáveis, nem tão pouco deixou de promover a regularização de suas obrigações. Explica-se: Como resta evidente, a SUPREMO CIMENTOS promoveu o recolhimento dos encargos derivados dos juros decorrentes dos contratos de mútuo. Neste sentido, o imposto que fora adimplido alcançou o valor de R$ 75.480,37. Porém como também é evidente, tendo sido realizada a conversão do mútuo em AFAC, não haveria como se estender pelo recolhimento do IRPJ sendo que tal operação não enseja a cobrança da exação em análise. Por tal fato, é inapelável a existência de “saldo positivo” em sua escrituração contábil passível de compensação, sem assim, restou amplamente configurado o direito da ora recorrente em utilizar/compensar tal valor tão logo fora constatada sua existência e o seu lastro operacional. Ora, a operação supra descrita que erroneamente não fora homologada pelo I. auditor fiscal se demonstra manifestamente legítima, haja a existência inquestionável de créditos passíveis de compensação e a completa inteligência fiscal dos atos ocorridos. Repise-se, como se aduz dos documentos que instruem o presente Recurso, a Recorrente, indubitavelmente, dispunha de crédito suficiente passível de compensação, não sendo, assim, possível a Administração ignorar tal fato mediante adoção de meios procedimentais descomprometidos com a verdade material. IV. III. A IMPOSITIVA NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA OPERAÇÃO MEDIANTE OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Por fim, mas ainda de fundamental importância, vale rememorar que o art. 2º, da Lei nº 9.784/1999 aponta para a obrigatoriedade de a Administração Pública respeitar os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. (...) Trazendo este entendimento ao caso em tela, tem-se que a não homologação apenas por uma obrigação meramente formal acaba por ferir os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que devem ser observados no trâmite dos processos administrativos. Não há como se admitir que o mero desencaixe de trimestres fiscais obste o direito da ora peticionante em aproveitar valores que outrora restaram retidos e que, no momento da compensação, eram manifestamente legítimos de utilização. (...) Por todos estes fatos, não há outra medida a ser adotada por esse E. Conselho senão a devida análise do manancial documental e, consequentemente declarar homologada a compensação promovida. V- DO PEDIDO Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.740 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.900363/2016-87 Em conformidade com todo o exposto, o Recorrente requer a reforma da r. decisão para o fim de homologar PER/DCOMP nº 15397.20265.250815.1.3.04-7720 relativa ao Processo de Compensação nº 13971.900363/2016-87”. É o relatório Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Delimitação da lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face do crédito relativo a IRRF ano-calendário 2015, no valor de R$ 75.480,37 que, conforme o princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Análise do Direito Creditório A controvérsia nos autos cinge ao reconhecimento de direito creditório decorrente de IRRF do ano-calendário 2015. A autoridade administrativa ao proceder a análise, não reconheceu o direito creditório, não homologando a compensação declarada no PER/DCOMP n.º 15397.20265.250815.1.3.04-7720. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos seguintes termos (e-fls. 67/71): “(...) Conclusão À vista do exposto, voto no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade para manter o Despacho Decisório”. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.740 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.900363/2016-87 DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Inicialmente, em relação à dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a legislação prevê que a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. Para tanto, estão obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como a contribuição social retida da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também as pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção da contribuição na fonte devem fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos. Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período (art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: “ 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.740 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.900363/2016-87 apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual”. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Pelo já exposto, percebe-se que o voto condutor do acórdão de piso, para a negativa do reconhecimento integral do direito creditório pleiteado, considerou serem os únicos documentos hábeis para tal comprovação, a apresentação de o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora e a DIRF. Neste sentido, para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, aplica a Súmula CARF 143, os contribuintes podem comprovar por quaisquer meios de prova as retenções que dão sustentação à formação do crédito reivindicado, não sendo o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora como única forma de demonstrar o crédito. No caso sob em exame, a Contribuinte colacionou aos autos DARF (e-fl. 52) e contrato de mútuo (e-fls. 115/123), Ata de Assembleia (e-fls. 124/127) e Laudo Contábil (e-fls. 128/130). E em meu sentir, os documentos apresentados pela Recorrente podem e devem ser analisados objetivando à comprovação da parcela do direito creditório em litígio, nos termos a Súmula CARF nº 143. Logo ante tudo o que foi dito, o sujeito passivo tem direito de deduzir a contribuição retida pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor da contribuição devida ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Destarte, entendo que é preciso o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.740 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.900363/2016-87 disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Havendo dúvidas em relação ao que foi juntado ou a necessidade de juntada de outros documentos fiscais e contábeis da empresa, deve a Recorrente ser intimada para esclarecimentos e apresentação de documentos, inclusive, quanto às disposições da Sumula CARF nº 80. Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da liquidez e certeza do crédito remanescente, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos para comprovar a existência do crédito. Ante o exposto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.740 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.900363/2016-87 (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 143DF CARF MF Original

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10047011 #
Numero do processo: 19679.720071/2015-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2011 a 31/12/2013 RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. Não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora reconhecer direitos creditórios, competindo-lhe indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade. Restando demonstrado, em sede de diligência fiscal, a certeza e liquidez parcial do crédito pleiteado, impõe-se o reconhecimento parcial do direito creditório pleiteado, até o limite confirmado pela autoridade administrativa fiscal.
Numero da decisão: 2402-011.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto pela Recorrente, reconhecendo-se parcialmente o direito creditório pleiteado, em valores originários, no montante de R$ 215.524,50, conforme Planilha III constante na página 10.443 (Informação Fiscal). (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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REQUISITOS LEGAIS. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. Não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora reconhecer direitos creditórios, competindo-lhe indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade. Restando demonstrado, em sede de diligência fiscal, a certeza e liquidez parcial do crédito pleiteado, impõe-se o reconhecimento parcial do direito creditório pleiteado, até o limite confirmado pela autoridade administrativa fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto pela Recorrente, reconhecendo-se parcialmente o direito creditório pleiteado, em valores originários, no montante de R$ 215.524,50, conforme Planilha III constante na página 10.443 (Informação Fiscal). (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 12ª Tuma da DRJ/SPO, consubstanciada no Acórdão nº 16-81.432 (p. 10.308), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 72 00 71 /2 01 5- 72 Fl. 10454DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.798 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720071/2015-72 Na origem, trata-se o presente caso de pedido de restituição previdenciária PT 19679.720071/2015-72, retida à alíquota de 11% sobre o valor das Notas Fiscais, referente ao período de 06, 08, 12/2008; 02, 04, 06 a 09/2011; 01 a 04, 06, 07, 09, 11, 12/2012; 03 e 12/2013, nos termos do artigo 31 da Lei nº 8.212/91, conforme consta no Requerimento de Restituição da Retenção – RRR, no valor originário de R$ 826.129,99 (oitocentos e vinte e seis mil, cento e vinte e nove reais e noventa e nove centavos). Intimada a demonstrar as origens das compensações declaradas em GFIP e apresentar planilha preenchendo as colunas “CNPJ/CEI de Origem do Crédito”, “Valor Originário do Crédito” e “Competência de Origem do Crédito Compensado”, conforme planilha contida na mesma e caso não fosse possível demonstrar através da planilha, para que fosse justificada a origem do crédito utilizado, a Contribuinte respondeu apenas que “as compensações declaradas em GFIP tem como origem todo o saldo credor que foi acumulado até a competência em que foi feita a compensação, sem uma competência específica da origem do crédito que foi utilizado”. Neste espeque, a Autoridade Administrativa Fiscal, considerando que não foram apresentadas as origens das compensações, indeferiu o Pedido de Restituição, nos termos do Despacho Decisório de p. 10.226. Cientificada dessa decisão, a Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa, a qual, após a realização de diligência fiscal, foi julgada improcedente pelo órgão julgador de primeira instância, nos termos do susodito Acórdão nº 16-81.432 (p. 10.308). Contra o referido Acórdão, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de p. 10356, defendendo, em síntese, que, a retificação feita na época sobrepôs a GFIP original que continha a CEI correta vinculadas ao CNPJ da requerente, resultando uma diferença muito exorbitante nos saldos a restituir, e zerando praticamente todas as competências solicitadas. Para corrigir a retificação anterior, as novas retificações transmitidas alocam seus créditos corretamente com suas respectivas CEI. Na sessão de julgamento realizada em 05 de abril de 2022, este Colegiado converteu o julgamento do presente processo administrativo em diligência para que a Unidade de Origem prestasse as seguintes informações / providências: (i) as razões de defesa apresentadas pela Contribuinte em sede de recurso voluntário e respectivos documentos são hábeis para o reconhecimento do crédito pleiteado? Porquê? Caso positivo, total ou parcial? Caso parcial, quantificar o montante efetivamente comprovado do crédito pleiteado. (ii) consolidar o resultado da diligência em Informação Fiscal conclusiva, da qual deverá ser dada ciência ao contribuinte para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 30 dias; (iii) após, retornar os autos para este Conselho para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário. Em atenção ao quanto solicitado, foi emitida a Informação Fiscal de p. 10.440,em relação à qual, devidamente cientificada, a Contribuinte apresentou a manifestação de p. 10.451. É o relatório. Fl. 10455DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.798 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720071/2015-72 Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de pedido de restituição previdenciária PT 19679.720071/2015-72, retida à alíquota de 11% sobre o valor das Notas Fiscais, referente ao período de 06, 08, 12/2008; 02, 04, 06 a 09/2011; 01 a 04, 06, 07, 09, 11, 12/2012; 03 e 12/2013, nos termos do artigo 31 da Lei nº 8.212/91, conforme consta no Requerimento de Restituição da Retenção – RRR, no valor originário de R$ 826.129,99 (oitocentos e vinte e seis mil, cento e vinte e nove reais e noventa e nove centavos). A Unidade de Origem indeferiu o pedido formulado pela Contribuinte sob o fundamento de que não foram apresentadas as origens das compensações. Cientificada dessa decisão, a Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa, a qual, após a realização de diligência fiscal, foi julgada improcedente pelo órgão julgador de primeira instância, nos termos do susodito Acórdão nº 16-81.432 (p. 10.308). Contra o referido Acórdão, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de p. 10356, defendendo, em síntese, que, a retificação feita na época sobrepôs a GFIP original que continha a CEI correta vinculadas ao CNPJ da requerente, resultando uma diferença muito exorbitante nos saldos a restituir, e zerando praticamente todas as competências solicitadas. Para corrigir a retificação anterior, as novas retificações transmitidas alocam seus créditos corretamente com suas respectivas CEI. De fato, assim se manifestou a Contribuinte em sua peça recursal: Com o objetivo de sanar todas as divergências identificadas pela Receita Federal, a requerente, pelo que julga correto e procedente, fez todas as retificações possíveis para que todas as falhas contábeis fossem corrigidas e assim, demonstrar que de fato há crédito para ser restituído e compensado. Uma vez verificado equívoco nas informações declaradas nas GFIPs enviadas, entende que se faz necessário retificar tais documentos a fim de regularizar os dados informados. O Manual da SEFIP, versão 8.4, no seu item 2.16, dispõe sobre a necessidade de retificação das GFIPs correspondentes às competências em que houve o recolhimento a maior ou indevido, bem como eventuais valores decorrentes da retenção sobre nota fiscal/fatura (Lei n° 9.711/98), mediante o envio de nova GFIP para compensação ou restituição de crédito previdenciário. Com este procedimento, a declaração retificada passa a ter a mesma natureza da declaração originalmente emitida. As compensações declaradas em GFIP, estas que foram um dos principais motivos para indeferimento do pleito (Item 5 do Despacho Decisório 190/2015), dando origem a Manifestação de Inconformidade, estão devidamente atualizadas conforme as novas informações contidas nas GFIPS retificadas, desta forma especificando a origem do crédito que foi utilizado para cada competência em questão (Anexo 6). Junto com o recurso voluntário, a Contribuinte trouxe aos autos, dentre outros, os seguintes documentos: - Planilha Descritiva das Notas Fiscais (arquivo não paginável); - Relatórios de Retenção das GFIPs retificadas 2011/2012/2013 (p. 10.335 a 10.355 e 10.369 a 10.379); - Demonstrativo das informações retificadas em GFIP (p. 10.380); Fl. 10456DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.798 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720071/2015-72 - Notas Fiscais referentes aos meses de 04/2012 e 07/2012 (p. 10.381 a 10.383 e 10.413 a 10.415); - Planilha atualizada das origens das compensações (p. 10.384 a 10.387). Pois bem! Dentre os diversos argumentos e documentos apresentados pela Contribuinte nesta fase processual, destaca-se, nesta oportunidade, os susoditos Relatórios de Retenção das GFIPs retificadas 2011/2012/2013 (p. 10.335 a 10.355 e 10.369 a 10.379), os quais, registre-se, tratam-se de documentos extraídos em março de 2018 dos sistemas da Receita Federal do Brasil e apontam a existência de saldos de valores a compensar / restituir. Cotejando-se, pois, referidos documentos com aqueles outros, bem como com as razões de defesa apresentadas pela Contribuinte em seu recurso voluntário, verifica-se que a alegação recursal no sentido de que, com o objetivo de sanar todas as divergências identificadas pela Receita Federal, a requerente, pelo que julga correto e procedente, fez todas as retificações possíveis para que todas as falhas contábeis fossem corrigidas e assim, demonstrar que de fato há crédito para ser restituído e compensado, está devidamente fundamentada. Assim foi que, na sessão de julgamento realizada em 05 de abril de 2022, este Colegiado converteu o julgamento do presente processo administrativo em diligência para que a Unidade de Origem prestasse as seguintes informações / providências: (i) as razões de defesa apresentadas pela Contribuinte em sede de recurso voluntário e respectivos documentos são hábeis para o reconhecimento do crédito pleiteado? Porquê? Caso positivo, total ou parcial? Caso parcial, quantificar o montante efetivamente comprovado do crédito pleiteado. (ii) consolidar o resultado da diligência em Informação Fiscal conclusiva, da qual deverá ser dada ciência ao contribuinte para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 30 dias; (iii) após, retornar os autos para este Conselho para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário. Em atenção ao quanto solicitado, foi emitida a Informação Fiscal de p. 10.440, por meio da qual o preposto fiscal diligente concluiu que foi reconhecido parcialmente o direito creditório, em valores originários, no valor de R$ 215.524,50(duzentos e quinze mil, quinhentos e vinte e quatro reais e cinquenta centavos). Intimada a se manifestar acerca do resultado da diligência fiscal em questão, a Contribuinte apresentou o expediente de p. 10.451 manifestando a sua concordância com o crédito reconhecido e com o procedimento de compensação de ofício, requerendo, todavia, os seguintes esclarecimentos: 1) SALDO CREDOR TOTAL ATUALIZADO; 2) SALDO DEVEDOR TOTAL ATUALIZADO; 3) SOBRE QUAL DÉBITO SERÁ REALIZADA A COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO? 4) COMO SERÁ FEITO O ABATIMENTO? SE HAVERÁ A REDUÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS OU APENAS DO VALOR DE CADA PARCELA? Neste contexto, em face do resultado da diligência fiscal solicitada por essa Colenda Turma, impõe-se o parcial provimento do recurso voluntário interposto, reconhecendo- se parcialmente o direito creditório pleiteado, em valores originários, no montante de R$ 215.524,50, conforme Planilha III constante na página 10.443 (Informação Fiscal). Fl. 10457DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.798 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720071/2015-72 No que tange aos esclarecimentos solicitados pela Contribuinte, esclarece-se que os mesmos devem ser direcionados para a Unidade de Origem de sua jurisdição tributária, órgão competente para a execução e liquidação da presente decisão, bem como para a realização da compensação de ofício. Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, reconhecendo-se parcialmente o direito creditório pleiteado, em valores originários, no montante de R$ 215.524,50, conforme Planilha III constante na página 10.443 (Informação Fiscal). (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 10458DF CARF MF Original

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10045930 #
Numero do processo: 13227.900766/2012-25
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A apreciação da matéria em segunda instância, sem que tenha sido apreciada em primeira instância, caracteriza supressão de instância, o que não se admite no direito processual administrativo tributário. No presente caso, deve ser cancelado o acórdão recorrido em parte para que a 1ª instância análise a existência do erro de cálculo alegado pelo sujeito passivo; o que, para um correto saneamento do processo, os autos deverão ser restituídos à DRJ para apreciação.
Numero da decisão: 9303-014.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, para cancelar o acórdão recorrido, para que a primeira instância administrativa (DRJ) analise a existência do erro de cálculo alegado pelo sujeito passivo, vencido o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, que votou pela negativa de provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Vinicius Guimarães, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Erika Costa Camargo Autran e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A apreciação da matéria em segunda instância, sem que tenha sido apreciada em primeira instância, caracteriza supressão de instância, o que não se admite no direito processual administrativo tributário. No presente caso, deve ser cancelado o acórdão recorrido em parte para que a 1ª instância análise a existência do erro de cálculo alegado pelo sujeito passivo; o que, para um correto saneamento do processo, os autos deverão ser restituídos à DRJ para apreciação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, para cancelar o acórdão recorrido, para que a primeira instância administrativa (DRJ) analise a existência do erro de cálculo alegado pelo sujeito passivo, vencido o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, que votou pela negativa de provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Vinicius Guimarães, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Erika Costa Camargo Autran e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 07 66 /2 01 2- 25 Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.143 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900766/2012-25 Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão nº 3201-009.419, da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário, consignando a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 ERRO MATERIAL. SOMA DE VALORES. CORREÇÃO. Uma vez constatado equívoco na soma de valores constantes de tabelas elaboradas pela autoridade administrativa, impõe-se a correção do erro material. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. PRODUTO ALIMENTÍCIO. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. No regime da não cumulatividade das contribuições, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens e serviços utilizados na embalagem para transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido, precipuamente em se tratando de produto destinado à alimentação humana. Irresignada, a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração em face do r. acórdão, alegando que a turma não se manifestou sobre a supressão de instância. E que deveria ter havido remessa dos autos à 1ª instância. Em despacho às fls. 165 a 166, os embargos foram rejeitados em caráter definitivo. Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência em relação às seguintes matérias: Impossibilidade de constituir crédito das contribuições sobre a aquisição de embalagem de transporte de produtos acabados; Supressão de instância quanto ao tema “ocorrência de equívoco na soma de valores registrados nas tabelas 5 e 7 do Relatório Fiscal, com a apuração de glosas em montante superior ao devido”. Em despacho às fls. 183 a 190, foi dado seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional apenas quanto ao tema da supressão de instância. Agravo foi interposto pela Fazenda Nacional contra o despacho que deu seguimento parcial ao seu recurso; mas, em despacho de agravo, ele foi rejeitado, sendo confirmado o seguimento parcial do recurso. Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.143 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900766/2012-25 O sujeito passivo teve ciência dos documentos relacionado por meio de sua Caixa Postal, considerando seu Domicílio Tributário Eletrônico perante a RFB, não apresentando contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, que suscitou divergência quanto à matéria supressão de instância – ocorrência de equívoco na soma dos valores registrados nas tabelas 5 e 7 do Relatório Fiscal, para fins de direcionamento pelo conhecimento ou não do recurso, é de se recordar os fatos: Relatório Fiscal: Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.143 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900766/2012-25 Manifestação de Inconformidade: Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.143 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900766/2012-25 Acórdão da DRJ: Relatório [...] Tabela 7: [...] - a tabela 5 do relatório fiscal trouxe R$ 186.316,13 de glosa referente a bens e serviços utilizados como insumos, valor que foi base de cálculo para o crédito da Cofins em questão, no aporte de R$ 14.160,03, e do PIS no 3º trimestre de 2007, no montante de R$ 2.553,09; [...] Voto: [...] A recorrente insurge-se contra a glosa de R$ 2.733,72 (R$ 35.959,96 x 7,6%) do crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins não cumulativa - mercado interno do 2º trimestre de 2007, informado no PER/DCOMP 17257.56930.270111.1.5.11-8286, decorrente da glosa de R$ 35.959,96 dos bens e serviços utilizados como insumos no período, a seguir esmiuçada: Bens e Serviços Utilizados como Insumos Mês/2007 Valor Declarado (R$) Valor Glosado (R$) Valor Deferido (R$) Abril 652.357,41 7.697,28 644.660,13 Maio 931.667,32 22.843,72 908.823,60 Junho 690.464,03 5.428,96 685.035,07 Total 2.274.488,76 35.969,96 2.238.518,80 Foram glosadas as despesas com materiais de embalagem utilizados para o transporte de mercadorias, sob a alegação de não serem materiais incorporados ao processo produtivo e sim utilizados em momento posterior. A glosa foi fundamentada no entendimento defendido nas Soluções de Divergência nº 15 e 25, de 2008. Recurso Voluntário: Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.143 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900766/2012-25 Acórdão 3201-009.419: Voto: [...] II. Erro material. Soma de valores. Relatório Fiscal. O Recorrente alega a ocorrência de equívoco na soma dos valores registrados nas tabelas 5 e 7 do Relatório Fiscal, com a apuração de glosas em montante superior ao devido. Na verdade, considerando os valores apontados no recurso, as tabelas a que o Recorrente faz referência são as de números 4 e 7. Somando-se os valores das colunas “Valor glosado” da tabela 4 (“Valores declarados, glosados e deferidos para aluguéis PJ”) e “Total da base de cálculo a glosar” da tabela 7 (“Cálculo dos valores PIS e COFINS a serem glosados no período de 01/2007 e 12/2007”), obtêm-se, respectivamente, os totais apontados pelo Recorrente, quais sejam, R$ 121.084,45 e R$ 317.480,34, e não aqueles constantes das referidas tabelas (R$ 186.316,13 e R$ 382.712,02). Logo, assiste razão ao Recorrente quanto à ocorrência do equívoco, razão pela qual se deve dar provimento a essa parte do recurso, no sentido de que os cálculos sejam refeitos com base nos valores efetivamente devidos. Continuando, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial quanto à matéria supressão de instância, pois entende que o colegiado a quo deveria ter enviado os autos à 1ª instância para apreciação da alegação do erro material – soma de valores. Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.143 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900766/2012-25 Após exposição dos fatos, considerando os acórdãos indicados como paradigma, entendo que o recurso deva ser conhecido, eis os arestos: Acórdão paradigma nº 3202-001.350: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 MATÉRIA NÃO VEICULADA NA IMPUGNAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Implica supressão de instância administrativa apreciar matéria não veiculada na impugnação. Recurso voluntário não conhecido. Acórdão paradigma nº 203-13.080: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/06/2006, 31/08/2006, 15/09/2006, • 18/09/2006, 26/09/2006, 27/09/2006, 28/09/2006, 29/09/2006 NORMAS PROCESSUAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A apreciação da matéria em segunda instância, sem que tenha sido apreciada em primeira instância, caracteriza supressão de instância, o que não se admite no direito processual administrativo tributário. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sendo assim, conheço do recurso especial da Fazenda Nacional. Quanto ao mérito, entendo que, quanto ao item invocado no recurso voluntário, qual seja, ocorrência de equívoco na soma dos valores registrados nas tabelas 5 e 7 do Relatório Fiscal, com a apuração de glosas em montante superior ao devido, entendo que assiste razão a Fazenda Nacional, eis que, de fato, implicaria supressão de instância administrativa a apreciação de matéria não analisada pela 1ª instância. Recorda-se que a Fazenda Nacional traz em recurso: “Desta forma, para um correto saneamento do processo, o ideal seria que os autos fossem restituídos à DRJ para que essa julgasse a matéria que envolve o suposto equívoco na soma dos valores registrados nas tabelas.” Frise-se esse direcionamento o disposto no art. 32 do Decreto 70.235/72: “Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.” Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.143 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900766/2012-25 Nesses termos, voto por conhecer o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, dando-lhe provimento, para cancelar o acórdão recorrido, para que a primeira instância administrativa (DRJ) analise a existência do erro de cálculo alegado pelo sujeito passivo. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 224DF CARF MF Original

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10053619 #
Numero do processo: 19515.720724/2017-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2012 a 30/04/2012 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103.
Numero da decisão: 2402-011.626
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2012 a 30/04/2012 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-24T01:49:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-24T01:49:01Z; Last-Modified: 2023-08-24T01:49:01Z; dcterms:modified: 2023-08-24T01:49:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-24T01:49:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-24T01:49:01Z; meta:save-date: 2023-08-24T01:49:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-24T01:49:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-24T01:49:01Z; created: 2023-08-24T01:49:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-08-24T01:49:01Z; pdf:charsPerPage: 1885; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-24T01:49:01Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.720724/2017-58 Recurso De Ofício Acórdão nº 2402-011.626 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de junho de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ATACADAO S.A. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2012 a 30/04/2012 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 07 24 /2 01 7- 58 Fl. 6607DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.626 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720724/2017-58 Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como é cediço, recentemente (mais especificamente, em 17/1/2023), foi publicada a Portaria MF nº 2, que aumentou o limite de alçada para conhecimento do Recurso de Ofício. O teto, que antes era de R$2.500.000,00, passou para o importe de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). É o que se depreende do seu conteúdo normativo, conforme transcrição abaixo: “Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). (grifo nosso) § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo”. Ainda nessa linha, e como forma de instrumentalizar e outorgar segurança jurídica ao texto supramencionado, a Súmula CARF nº 103 veio ao encontro desse dispositivo para determinar o seguinte: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Firmada essa premissa, é de se verificar que o valor do crédito tributário ora combatido, via Recurso de Ofício, tem o importe total menor que aquele previsto na Portaria supramencionada, conforme se depreende do: (i) auto de infração; (ii) relatório fiscal; (iii) e documentos que a tais compõem. A conclusão que se chega, portanto, da regra aplicável deste caso em concreto é, justamente, daquela prevista no artigo 1º e seu parágrafo 1º, da Portaria MF n°2/23, em conjunto com a Súmula CARF nº 103. Fl. 6608DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.626 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720724/2017-58 Ante o exposto, não conheço do recurso de ofício interposto, em razão do crédito exonerado na decisão recorrida situar-se abaixo do limite de alçada vigente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 6609DF CARF MF Original

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10045009 #
Numero do processo: 10120.915387/2018-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CORRETAGEM O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 8° LEI 10.925/2004. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos presumidos da agroindústria, previstos no art. 8° da Lei n° 10.925/2004, salvo as exceções legais, somente podem ser utilizados para dedução.
Numero da decisão: 3302-013.293
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, revertendo a glosa referente ao frete na aquisição de insumo sem incidência de contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.290, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.915383/2018-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CORRETAGEM O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 8° LEI 10.925/2004. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos presumidos da agroindústria, previstos no art. 8° da Lei n° 10.925/2004, salvo as exceções legais, somente podem ser utilizados para dedução. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, revertendo a glosa referente ao frete na aquisição de insumo sem incidência de contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.290, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.915383/2018-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 53 87 /2 01 8- 25 Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.915387/2018-25 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que manteve a glosa dos créditos apurados pela Recorrente, referente a: (i) aquisições da empresa CMU Energia Ltda; (ii) reclassificação para a CST 50; (iii) bens como insumos - ferramentas; (iv) frete relativo à aquisição de produtos isentos/não tributados/suspensos; e (v) glosa/estorno do crédito presumido em decorrência da venda de melaço de soja NCM 2106.10.00, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA - BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - DEFINIÇÃO Conferem direito a crédito na apuração não cumulativa do PIS/COFINS os bens e serviços essenciais ou relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do RESP nº 1.221.170/PR. ILEGALIDADE DE NORMA EDITADA PELA RFB - DECISÃO DEFINITIVA PROFERIDA PELO STJ - RECURSO REPETITIVO Após decisão em recurso repetitivo proferida pelo STJ nos autos do RESP nº 1.221.170/PR, a RFB editou a IN/RFB nº 1.911/2019 para uniformização da aplicação do conceito de insumo no âmbito do órgão. CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 8° LEI 10.925/2004. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos presumidos da agroindústria, previstos no art. 8° da Lei n° 10.925/2004, salvo as exceções legais, somente podem ser utilizados para dedução. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Em sede recursal, a Recorrente, em síntese, reproduz suas razões de defesa, alegando: (i) quanto à aquisição da empresa CMU Energia, deve ser concedido o direito ao crédito, pois o serviço de assessoria na comercialização de energia é essencial para a atividade da Recorrente; (ii) quanto à reclassificação para a CST 50, a glosa carece de amparo legal, pois um contribuinte está impedido de utilizar rateio e custo integrado no mesmo ano calendário; (iii) quanto aos bens como insumos - ferramentas, alega que as ferramentas são utilizadas no processo produtivo, portanto, essenciais e relevantes; (iv) quanto ao frete na aquisição de Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.915387/2018-25 produtos não tributados, entende que o frete é um serviço dissociado do insumo, portanto, gera crédito; (v) quanto ao estorno do crédito presumido, entende que a Lei nº 10.925/2004 garante seu direito. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, uma vez que foi apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no Decreto nº 70.235/72. O cerne do litígio envolve, além de outras questões, o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Esse conceito já está sedimentado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado pela sistemática repetitiva. Além disso, deve ser observada a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, que deve ser seguida pela Administração Pública, conforme o art. 19 da Lei 10.522/2002. Conforme exposto anteriormente, a decisão recorrida manteve a glosa dos créditos apurados pela Recorrente, relacionados a: (i) aquisições da empresa CMU Energia Ltda; (ii) reclassificação para a CST 50; (iii) bens como insumos – Ferramentas; (iv) frete relativo à aquisição de produtos isentos/não tributados/suspensos; e (v) glosa/estorno do crédito presumido em decorrência da venda de melaço de soja NCM 2106.10.00. Em sede recursal, a Recorrente, em síntese, reproduz suas razões de defesa, alegando: (i) quanto à aquisição da empresa CMU Energia, deve ser concedido o direito ao crédito, uma vez que o serviço de assessoria na comercialização de energia é essencial para a atividade da Recorrente; (ii) quanto à reclassificação para a CST 50, a glosa carece de amparo legal, pois um contribuinte está impedido de utilizar rateio e custo integrado no mesmo ano calendário; (iii) quanto aos bens como insumos – ferramentas, alega que as ferramentas são utilizadas no processo produtivo, portanto, essenciais e relevantes; (iv) quanto ao frete na aquisição de produtos não tributados, entende que o frete é um serviço dissociado do insumo, portanto, gera crédito; (v) quanto ao estorno do crédito presumido, entende que a Lei nº 10.925/2004 garante seu direito, os quais serão devidamente analisados, levando-se em conta a atividade desenvolvida, que é: (a) a industrialização de produtos vegetais para a produção de ingredientes para alimentação humana e animal (farelo de soja, óleo de soja, concentrado proteico de soja etc); (b) a fabricação de intermediários para fertilizantes; Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.915387/2018-25 (c) a fabricação de adubos e fertilizantes organominerais; (d) a fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organominerais; (e) o comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo; (f) a comercialização no atacado, no varejo e a exportação de ingredientes para alimentação humana e animal (farelo de soja, óleo de soja, concentrado proteico de soja etc); (g) a produção, o beneficiamento e o comércio de sementes em geral e de cereais (atividade cerealista), incluindo a padronização e comercialização de grãos e cereais; (h) a certificação e a reembalagem de sementes; (i) a análise laboratorial de sementes; (j) o comércio, a exportação e a importação de cereais; (k) a prestação de serviços em geral; (l) o transporte rodoviário de carga; (m) a locação de bens móveis e imóveis; (n) a compra, a venda, a importação e a exportação de insumos agrícolas; (o) a operação de posto de abastecimento de frota própria e revenda de combustível; (p) a comercialização de energia elétrica; (q) a prestação de serviços administrativos e de assessoria em gestão empresarial; e (r) a participação, como acionista ou quotista, em outras sociedades. Feitas estas considerações iniciais, passa-se à análise dos itens cuja glosa foi suscitada pela Recorrente. (i) Aquisições da empresa CMU Energia Ltda. Nos termos da decisão recorrida, a DRJ, corroborando a motivação da fiscalização, manteve a glosa sob análise, por entender que o serviço de assessoria na área de comercialização de energia não se trata de bens para revenda nem de serviços utilizados como insumos, uma vez que não se enquadra nos critérios de essencialidade ou relevância. Destaca-se o trecho da decisão recorrida: A fiscalização glosou despesas com a empresa CMU Energia Ltda por se relacionarem a serviço de assessoria na área de comercialização de energia. Cabe aqui lembrar que a empresa também se dedica à comercialização de energia elétrica: 21. Também serão glosadas as aquisições da empresa CMU Energia Ltda. (CNPJ 05.827.554/0001-80), pois, conforme pode ser consultado nas nota fiscais fornecidas (fls. 139/141/142/145/146), trata-se de aquisição de serviço de assessoria na área de comercialização de energia. Tal aquisição não se trata de bens para revenda nem de serviços utilizados como insumos, já que não se enquadra nos critérios de essencialidade ou de relevância, estabelecidos no Recurso Especial 1.221.170/PR. As notas fiscais às fls. 855, 857 e s. descrevem o serviço como “assessoria na área de comercialização de energia”. Embora confirme se tratar de despesa com assessoria de venda o contribuinte considera ser uma atividade essencial para a atividade-fim de comercialização de energia elétrica. Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.915387/2018-25 O entendimento da PGFN por meio da Nota SEI n° 63/2018/CRJ/PGACETVPGFN-MF é que as despesas comerciais, quando não sejam atividades-fim, não geram direito a crédito: Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. Nesse sentido, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 esclarece que as atividades-meio (“demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc.”) e os itens relacionados à comercialização dos bens produzidos não devem gerar direito de creditamento: 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). ... 168. (a) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens; Assim, trata-se aqui de assessoria na venda, o que não gera direito a crédito. De forma singela, a Recorrente se defende, alegando que "A relevância deve levar em conta a particularidade do contribuinte ou de um determinado mercado. No mercado livre de energia, é impossível atuar sem a intervenção de corretores (assessores de comercialização), pois estes realizam a interface com os consumidores finais e produtores de energia". Não obstante, a Recorrente também se dedica à comercialização de energia elétrica. Suas alegações para demonstrar a essencialidade e relevância do serviço são totalmente genéricas e simplistas, uma vez que não demonstram qual é a devida utilidade do serviço para a realização de sua atividade atual e, principalmente, não demonstram que a ausência desse serviço impossibilita, dessa forma, a continuidade da atividade de comercialização. Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.915387/2018-25 Por estas razões, mantém-se a glosa. (i) Reclassificação para a CST 50. Neste item, peço vênia para colacionar as razões de decidir da DRJ: A autoridade fiscal observa que: 27. Ou seja, de acordo com as operações da pessoa jurídica, não se vislumbra hipótese em que uma mercadoria para revenda no mercado interno, seja adquirida de forma tributada e saia do estabelecimento na situação de não tributada. 28. Por isso, os créditos referentes às aquisições de mercadorias para revenda foram reclassificados com CST 50 (Crédito vinculado às saídas tributadas no mercado interno). 29. A reclassificação está disponível para consulta no arquivo não-paginável na pasta “ Planilhas Fiscalização ” no arquivo “3 - Base de Cálculo dos Creditos Básicos e Presumidos por Natureza e CST com Glosas.xlsx” na aba “BÁSICOS - Glosas e Rateio” (fl. 439). ... Esta glosa carece de amparo legal pois um contribuinte está impedido de utilizar rateio e custo integrado no mesmo ano calendário, pois se utilizar o custo integrado em relação a estas mercadorias adquiridas para revenda também terá que excluir a receita daí obtida do rateio com as outras receitas obtidas pelo estabelecimento. ... Mas se por hipótese entender-se possível o procedimento adotado pelo AFRFB, deve ser provido o recurso para determinar que seja refeito o rateio para excluir dele a receita oriunda das mercadorias adquiridas para revenda o que resultará no mesmo crédito passível de ressarcimento. Logo deve ser afastada a glosa decorrente dos ajustes procedidos pelos fundamentos acima. Nessa parte, a discussão envolve apuração dos créditos de acordo com os métodos de apropriação direta ou por rateio, conforme artigo 3º das leis n° 10.637/2002 - PIS e 10.833/2003 - COFINS: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ... § 7oNa hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8oObservadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7oe àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. §9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8o, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.915387/2018-25 PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. §10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição. Como se vê, a fiscalização entende que as aquisições vinculadas exclusivamente aos custos de produtos destinados ao mercado interno tributado (bens para revenda) não podem integrar o cálculo de rateio proporcional, porque não contribuem para a composição das receitas auferidas no mercado interno não tributado e vice-versa. Apenas o saldo de créditos referente a receitas do mercado interno não tributado (vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, alíquota zero, isenção e não incidência) podem ser utilizados para compensação ou ressarcimento. O método do rateio proporcional, adotado pelo contribuinte para apuração dos créditos da não cumulatividade somente pode ser utilizado se os custos, as despesas e os encargos forem comuns a ambas as receitas, não sendo possível identificar para qual receita concorrem especificamente. O que não ficou comprovado pelo contribuinte para os bens para revenda. A entrada da mercadoria com tributação corresponderá também à saída tributada. Corretamente procedeu a fiscalização ao reclassificar para saída tributada no mercado interno os créditos relativos às aquisições de mercadorias para revenda. Não vejo reparos a fazer na decisão recorrida, uma vez que foi demonstrado pela fiscalização que o procedimento de rateio adotado pela Recorrente é contrário aos preceitos legais que tratam do assunto, e o contribuinte não trouxe alegações e provas capazes de refutar a motivação contida na decisão recorrida. Nesses termos, adoto as razões de decidir da DRJ para manter a glosa em relação ao item sob análise. (i) Bens como insumos - Ferramentas. O Voto Vencedor da decisão recorrida manteve a glosa dos bens como insumo, por entender que a Recorrente não demonstrou ou comprovou a utilidade dos mesmos no processo produtivo, bem como por entender que parte dos bens, não apenas as ferramentas, foi indevidamente utilizada para o cálculo do crédito apurado, a saber: Dessa maneira, tendo em vista que o novo entendimento manifestado por meio da edição do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 representa uma ampliação e não uma constrição do conceito de insumos, nos termos do que restou decidido pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, é razoável admitir que tais hipóteses de apuração de créditos ainda sejam admitidas, em que pese o aludido parecer não as mencione expressamente ou faça qualquer tipo de ressalva à vedação. De qualquer maneira, analisando-se a relação de operações glosadas, nota-se a presença não só de ferramentas - que devem obedecer ao disposto neste voto - mas também de bens de outras naturezas, tais como escadas, eletrodos, eletrodutos, garrafas térmicas, cadeados, gazes, lanternas, mochilas etc, os quais certamente não dão direito a crédito na condição de insumos no caso do processo produtivo da Recorrente, mesmo sob o amparo do novo entendimento manifestado pelo STJ. Já no que se refere às ferramentas ali relacionadas, a Recorrente não trouxe aos autos quaisquer elementos que comprovem o desgaste em função da ação Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.915387/2018-25 exercida sobre o produto em fabricação ou, ainda, a sua aplicação ou o seu consumo diretamente no processo de industrialização, limitando-se a alegar em abstrato a sua essencialidade, em razão de serem utilizadas para manutenção da planta fabril. Por essa razão, entendo pela manutenção da glosa, nos termos da decisão recorrida. A Recorrente se insurge quanto a manutenção da glosa nos seguintes termos: Assim fundamentos a glosa no tópico o AFRFB: 32. Em consulta aos itens extraídos das EFD-Contribuições (Aquisição de bens utilizados com insumo.xlsx), verifica-se que a contribuinte toma créditos sobre aquisições de ferramentas e de itens que são consumidos no funcionamento destas. O Parecer Normativo Cosit/RFB n° 05/2018 deixa claro que tais itens não são geradores de créditos: 33. Assim, ferramentas e os itens consumidos no funcionamento delas serão glosados. Os itens glosados estão disponíveis para consulta em arquivo não- paginável na pasta "Glosas" (fl. 439). A glosa deve ser afastada no tópico pois, as ferramentas e itens nela consumidos, no caso particular da indústria de esmagamento da soja, são itens imprescindíveis eis que neste tipo de indústria são feitas manutenções necessárias em toda a planta a cada 11 meses, logo no caso específico deste setor as ferramentas são itens essenciais sem as quais a atividade da empresa fica inviabilizada. É impossível fazer manutenção sem ferramentas. O REsp 1.221.170/PR, determinou que os critérios de relevância e essencialidade devem ser observados particularmente para cada contribuinte, então temos que no caso da recorrente estas ferramentas se enquadram no conceito de essencialidade e relevância. Note que o plano de manutenção consta do processo produtivo da empresa como se vê do documento não paginável juntado a fls.192. Não existe mais solução padrão para o conceito de insumo ele muda de acordo com cada atividade e setor de produção. Diante do exposto deve ser afastada a glosa efetuada e concedido o crédito pleiteado, notadamente diante do conceito atual de insumo posto que essenciais e relevante na atividade da empresa. Mais uma vez, as alegações da Recorrente são de ordem genérica, uma vez que não demonstra e comprova a utilidade de cada bem em seu processo produtivo. Portanto, a decisão recorrida que manteve a glosa está correta. (i) Frete relativo à aquisição de insumos sem incidência das contribuições. Conforme relatado, a fiscalização glosou os créditos apurados pela Recorrente referentes às despesas de frete na aquisição de mercadorias sem incidência das contribuições. Resumidamente, o entendimento da fiscalização, corroborado pela DRJ, é de que as despesas com frete são parte integrante do custo da mercadoria, fazendo parte do custo de aquisição e, portanto, devem seguir o mesmo regime de tributação da mercadoria transportada. Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.915387/2018-25 No entanto, ao contrário do decidido, o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) não está condicionado à tributação da mercadoria transportada, não havendo qualquer exigência nesse sentido na legislação. A restrição ao crédito se refere apenas aos bens/serviços não tributados ou sujeitos à alíquota zero (art. 3º, §2º, II, Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), e não aos serviços tributados que possam estar relacionados a eles, como é o caso: "Art. 3º (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)" (grifei) Como evidenciado pela fiscalização, não se discute aqui a natureza da operação sujeita ao crédito, mas sim a alegada impossibilidade de aproveitamento do crédito devido ao fato de o bem transportado estar sujeito à alíquota zero ou não sofrer tributação por ter sido adquirido de pessoa física e/ou com suspensão das contribuições ao PIS/COFINS. No entanto, essa restrição não está prevista na Lei. Nesse sentido, é válido mencionar outros acórdãos deste Egrégio Conselho: "(...) CRÉDITOS. FRETE DE BENS QUE CONFIGURAM INSUMOS. SERVIÇO DE TRANSPORTE QUE CONFIGURA INSUMO, INDEPENDENTE DO BEM TRANSPORTADO ESTAR SUJEITO À CONTRIBUIÇÃO. O frete de um produto que configure insumo é, em si mesmo, um serviço aplicado como insumo na produção. O direito de crédito pelo serviço de transporte não é condicionado a que o produto transportado esteja sujeito à incidência das contribuições. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte" (Processo n.º 13971.005212/200994 Sessão de 20/08/2014. Relator Alexandre Kern. Acórdão n.º 3403003.164. Voto Vencedor do Conselheiro Ivan Allegretti. Maioria grifei) *** "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 (...) COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição." (Processo n.º 10950.003052/200656. Sessão de 19/03/2013. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3403001.938. Maioria grifei) O Ilustre Conselheiro Relator Rosaldo Trevisan, em seu voto proferido no julgamento do último acórdão mencionado, apresentou argumentos sólidos que respaldam a possibilidade de aproveitamento do crédito em questão. Suas razões fundamentadas demonstraram claramente a legalidade e a viabilidade da tomada de crédito objeto de análise: "A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem, sujeito à alíquota zero (por força do art. 1o da Lei no 10.925/2004), o que inibe o creditamento, conforme a vedação estabelecida pelo inciso II do § 2o do art. 3o Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.915387/2018-25 da Lei no 10.637/2002 (em relação à Contribuição para o PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.833/2003 (em relação à Cofins): (...) Contudo, é de se observar que o comando transcrito impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de serviços sujeitos a tributação efetuados em/com bens não sujeitos a tributação (o que é o caso do presente processo). Improcedente assim a subsunção efetuada pelo julgador a quo no sentido de que o fato de o produto não ser tributado “contaminaria” também os serviços a ele associados. Veja-se que é possível um bem não sujeito ao pagamento das contribuições ser objeto de uma operação de transporte tributada. E que o dispositivo legal citado não trata desse assunto" (grifei). Nesses termos, revogo a glosa referente aos fretes na aquisição de insumo sem incidência. (i) glosa/estorno do crédito presumido decorrente da venda de melaço de soja NCM 2106.10.00 No que diz respeito à solução abordada neste item, a Recorrente apresentou as mesmas razões expostas na defesa. Por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o caminho correto, utilizo sua fundamentação como se fosse minha para embasar a decisão, conforme estabelecido pelo § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, pelo art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e pelo § 3º do art. 57 do RICARF, conforme abaixo: Crédito Presumido da Agroindústria (106/206/306) – Artigo 8º da Lei 10.925/04 A fiscalização assim fundamentou a glosa: 86. Por força do artigo 30 da lei 12.865/13, até 09/10/2013, as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzissem mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. ... 90. Os produtos classificados no NCM 2106.10.00 têm como matéria-prima a soja em grãos. O artigo 8º da Lei 10.925/04 não tem previsão para apuração de crédito presumido sobre a produção dos produtos de NCM 2106.10.00. 91. Assim, para apuração do crédito presumido, além dos ajustes já realizados pela própria contribuinte, deverá ser realizado o estorno do crédito presumido vinculado à produção de produtos classificados no NCM 2106.10.00. 92. Tendo em vista que há divergências entre Dacons e nas EFD-Contribuições (apuração dos créditos e dedução das contribuições), apuração dos créditos será feita assim: • Serão consideradas as aquisições de matérias-primas informadas na EFDContribuições (base de cálculo); Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.915387/2018-25 • Serão considerados os ajustes negativos informados em resposta a intimação (percentuais de estorno e devolução de matéria-prima); • A parcela do crédito utilizada para deduzir da contribuição, será aquela informada nas EFD-Contribuições. As informações retiradas das EFD- Contribuições estão na pasta “Ajustes Negativos” nos arquivos: “M100 M500 Desconto no próprio mês.xlsx” e “Crédito Descontado em periodos posteriores.xlsx” (fl. 439). 93. Os ajustes realizados pela fiscalização serão os seguintes: • Serão estornados os valores proporcionais às saídas dos produtos de NCM 2106.10.00. Para o cálculo da proporção, não foram computadas as saídas já estornadas pela contribuinte (Estorno dos créditos presumidos vinculados às saídas não tributadas no mercado interno); As informações das saídas estão na pasta “Ajustes Negativos” no arquivo “Saídas NCM 21 MI Trib e Exp.xlsx” (fl. 439). O percentual de glosa apurado está disponível na pasta “Ajustes Negativos” no arquivo “Item XIII Ajustes Negativos.xlsx” na aba “Glosa NCM 21” (fl. 439); • Os pedidos de ressarcimento tem como fundamento o artigo 19 da IN RFB 1.157/11, ou seja, créditos presumidos apurados na forma do inciso II do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita auferida com a venda de farelo de soja classificado na posição 23.04 da NCM. Assim, para verificar a parcela de crédito vinculado ao NCM 23.04, foi realizada a proporção dos produtos saídos em que a soja em grãos é insumo comum, não foram computadas as saídas já estornadas pela contribuinte (Estorno dos créditos presumidos vinculados às saídas não tributadas no mercado interno). O cálculo da proporção das receitas está disponível na pasta “Ajustes Negativos” no arquivo “Item XIII Ajustes Negativos.xlsx” na aba “Proporção 23.04” (fl. 439). A proporção aqui relatada limitou apenas o crédito ressarcível de fevereiro de 2013. 94. A apuração dos créditos está consolidada na pasta “Planilhas Fiscalização” na planilha “3 - Base de Cálculo dos Creditos Básicos e Presumidos por Natureza e CST com Glosas.xlsx” nas abas “Presumido - Ajuste Negativo e Glosas)” e “Presumido - Rateio e Utilizações” (fl. 439). ... Vê-se que os fundamentos empregados pela fiscalização se aplicam tão somente ao farelo de soja, que é o produto de que trata o dispositivo indicado, artigo 19 da IN RFB 1.157/11: Art. 19. A partir de 1º de janeiro de 2011, a pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre-calendário, não conseguir utilizar os créditos presumidos apurados na forma do inciso II do §3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita auferida com a venda de farelo de soja classificado na posição 23.04 da NCM, poderá: I - efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observando-se: a) a vedação constante no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457, de 2007; e b) a legislação específica aplicável à matéria; ou II - solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se tanto à venda no mercado interno quanto à exportação de farelo de soja classificado na posição 23.04 da NCM, Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.915387/2018-25 observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Por essa razão é que a fiscalização acolheu a possibilidade de ressarcimento e compensação e, então, impôs ao contribuinte um método de rateio proporcional para que mantivesse a parte do crédito presumido vinculada à receita com farelo de soja. De fato, para os produtos elencados no artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004 somente é permitida a dedução no mesmo período de apuração das contribuições devidas: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Ao farelo de soja foi concedido o direito ao ressarcimento ou compensação, mas é uma exceção. Outras exceções vêm sendo conferidas. Como exemplo, o art. 9º- A da Lei nº 10.925, de 2004, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015 e disciplinado pela IN RFB nº 1.911, de 11/10/2019, também permitiu o ressarcimento ou compensação para as vendas de leite e de seus derivados: Art. 656. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos apurados na forma prevista no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de classificados nos códigos da NCM mencionados naquele artigo acumulado até 30 de setembro de 2015 para (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º-A, caput, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º; e Decreto nº 8.533, de 2015, art. 33): I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observada a IN RFB nº 1.717, de 2017; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a IN RFB nº 1.717, de 2017. § 1º A declaração de compensação ou o pedido de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput somente poderá ser efetuado relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia 30 de setembro de 2015, a partir de 1º de janeiro de 2019. (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º-A, § 1º, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º; e Decreto nº 8.533, de 2015, art. 33, § 1º). § 2º A aplicação do disposto neste artigo independe de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º-A, § 1º e 8º, incluídos pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º; e Decreto nº 8.533, de 2015, art. 33, § 2º). Mas não foi conferido, até o presente momento, o mesmo direito para a comercialização do melaço de soja. Portanto, não é possível acolher a pretensão do contribuinte, que defende: Incorretas as conclusões o melaço de soja é subproduto do esmagamento da soja, e a lei 10.925/2004 em seu artigo 8 garantiu o direito ao crédito presumido a quem produzisse as mercadorias constantes das NCM 15 e 23 destinadas a alimentação humana ou animal, não exigiu qualquer outra condição, muito menos que rateasse e estornasse o crédito proporcional ao faturamento obtido com subprodutos da industrialização. Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.915387/2018-25 Também não o exigiu a regulamentação da RFB que se deu através da Instrução Normativa SRF 660/2006. Logo o rateio e estorno efetuados violam a literalidade do artigo 8° da lei 10.925/2004, devem, portanto, ser afastado estorno levado a efeito pelo AFRFB e recomposto o crédito originalmente pedido. Constata-se no PER que o contribuinte classificou todas as mercadorias (subprodutos da soja) geradoras do crédito presumido no grupo NCM 23.04, fls. 4: casca, óleo, melc, melaço, goma, farelo e outros. O que é um equívoco. Na própria EFD Contribuições, o contribuinte escriturou o melaço de soja com o NCM 2106.10.00, fazendo com que a parcela da soja adquirida sequer confira direito a dedução. Portanto, a questão trazida quanto a inapropriedade do rateio se mostra inoportuna. Somente caberia discutir o emprego do método, caso se compreendesse a possibilidade de ressarcimento sobre os produtos listados no artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, mas não é o caso. O direito ao ressarcimento para o farelo de soja tem fundamento em outro dispositivo, artigo 56-B da Lei nº 12.350/2010, disciplinado pelo artigo 19 da IN RFB 1.157/11: Lei n° 12.350/2010: Art. 56-B. A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, que até o final de cada trimestre-calendário, não conseguir utilizar os créditos presumidos apurados na forma do inciso II do § 3o do art. 8o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita auferida com a venda no mercado interno ou com a exportação de farelo de soja classificado na posição 23.04 da NCM, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). (grifou-se). E, justamente, para que o benefício fosse aplicado ao contribuinte é que a fiscalização precisou quantificar por rateio os insumos proporcionais à comercialização do único produto suscetível ao ressarcimento ou compensação, o farelo de soja. Assim, voto pela manutenção do estorno de crédito presumido. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, revertendo a glosa referente ao frete na aquisição de insumo sem incidência de contribuição. Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.915387/2018-25 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, revertendo a glosa referente ao frete na aquisição de insumo sem incidência de contribuição. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 313DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13811.003335/2009-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. São tributáveis os rendimentos do trabalho comprovadamente recebidos pelo contribuinte e por seus dependentes.
Numero da decisão: 2402-011.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado(a)), Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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São tributáveis os rendimentos do trabalho comprovadamente recebidos pelo contribuinte e por seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado(a)), Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a notificação de lançamento de fls. 6/10, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas ano-calendário de 2006, em que foi constatada omissão de rendimentos do trabalho recebidos por dependente do contribuinte, CPF nº 561.860.618-68, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal à fl. 8. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 33 35 /2 00 9- 23 Fl. 44DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.874 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.003335/2009-23 Cientificado do lançamento por via postal em 17/08/2009 (fl. 14), o interessado apresentou a impugnação de fls. 2/4 em 15/09/2009, em que se insurge contra o lançamento alegando que: durante muitos anos fez declaração em conjunto com a esposa e na documentação dos empregos dela consta seu número de CPF; dispensou o profissional contábil em 2005, passando a esposa a declarar mudando apenas os valores, e os erros foram se repetindo; não tem condições financeiras de pagar o débito. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. São tributáveis os rendimentos do trabalho comprovadamente recebidos pelo contribuinte e por seus dependentes. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/09/2019, o sujeito passivo interpôs, em 11/10/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, e alterações posteriores. Assim, dela se toma conhecimento. Versam os autos sobre omissão de rendimentos do trabalho recebidos por dependente do contribuinte, CPF nº 561.860.618-68. Analisando a DIRPF/2006 do contribuinte (pesquisa às fls. 17/21), verifica-se que este informou rendimentos tributáveis recebidos por sua dependente de CPF nº 561.860.618- 68, tendo sido constatada pelo lançamento a omissão de demais rendimentos desta dependente. Observe-se que, em consulta aos sistemas informatizados desta RFB, constata-se que a referida dependente não entregou declaração própria oferecendo os rendimentos à tributação (fl. 22). Por outro lado, ao exame da notificação de lançamento (fls. 6/10), não se vislumbra qualquer erro. Alega ainda que, por condições pessoais que menciona, não está, no momento, em condições de pagar o valor do crédito tributário. Fl. 45DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.874 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.003335/2009-23 A respeito, cumpre observar que a autoridade administrativa, por força de sua subordinação ao poder vinculado, deve limitar-se à aplicação da lei, sem emitir qualquer juízo de valor. Uma vez positivada a norma legal, é dever da autoridade tributária aplicá-la sem promover quaisquer outras análises ou considerações sobre o tema. Dessa forma, o tratamento tributário dispensado à contribuinte segue estritamente os preceitos legais pertinentes à espécie, os quais devem ser fielmente observados pela autoridade lançadora, cuja “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional”, conforme preceitua o artigo 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 46DF CARF MF Original

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10045108 #
Numero do processo: 10073.721149/2015-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DISPÊNDIO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2003-004.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Wilderson Botto que dava provimento parcial ao Recurso, para restabelecer a dedução das despesas médicas no valor de R$ 29.926,00. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DISPÊNDIO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.

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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DISPÊNDIO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Wilderson Botto que dava provimento parcial ao Recurso, para restabelecer a dedução das despesas médicas no valor de R$ 29.926,00. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 11 49 /2 01 5- 11 Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.836 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.721149/2015-11 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 68 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 54 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 40 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O presente processo trata de exigência constante de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2012, ano-calendário de 2011, na qual se apurou crédito tributário no valor de R$ 20.634,03. De acordo com a Descrição dos Fatos de fls. 42/43 c/c os Demonstrativos de fls. 44/45, foi constatada a seguinte infração: - dedução indevida de despesas médicas, no total de R$ 36.770,00, sendo R$ 6.770,00 relativos a Rita de Cássia Souza Marques, R$ 10.000,00 referentes a Luciana Aredes Mariquito, R$ 10.000,00 correspondentes a Lidiane Soares de Paula e R$ 10.000,00 relativos a Andrea Saldanha Peres, tendo em vista que, intimada a comprovar o efetivo pagamento, a contribuinte não apresentou a documentação comprobatória. É ressaltado, em relação à prestadora Luciana Aredes, que os recibos apresentados totalizaram R$ 9.930,00. Cientificada do lançamento em 17/06/2015 (AR de fl. 39), ingressou a contribuinte, em 10/07/2015, por meio de seu procurador (fls. 06 e 36), com sua impugnação (fls. 04/05), e respectiva documentação. Em síntese, contesta integralmente todas as glosas e, por fim, relaciona documentos que estariam anexos à peça de defesa. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, através de Acórdão não sujeito à Ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/12/2017 (e-fl. 65), o sujeito passivo interpôs, em 18/01/2018 (e-fls. 68), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas (prestação dos serviços e seu efetivo pagamento) . Apresenta jurisprudência. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$36.770,00. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.836 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.721149/2015-11 Inicie-se apontando que, em relação à Jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos Judiciais, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. E mais, tais Decisões não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. E indique-se que no Direito Tributário, via de regra, a responsabilidade por infrações à legislação fiscal é de ordem objetiva, pois independe da vontade do agente ou responsável, e desnecessária a prova contundente pelo Fisco para seu afastamento. Nesse sentido, cite-se o Código Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade por infrações, determina em seu artigo 136: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (...) Quanto à dedução de despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.836 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.721149/2015-11 Nos presentes autos, verifica-se que foi solicitada a comprovação efetiva dos dispêndios realizados, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fl. 43). A ausência de comprovação do efetivo pagamento ora caracteriza-se como ponto fulcral motivador do lançamento, mas o interessado não desincumbiu-se de tal obrigação ao longo de toda a lide. Embora até procure suprir a efetiva comprovação dos pagamentos através de simples apresentação de recibos e de declarações dos profissionais envolvidos, tais peças não são documentos suficientes e hábeis para tal intento. Junto ao recurso, trouxe o interessado declarações, fornecidas pelas profissionais, no intuito de ratificar as deduções. Ocorre que as declarações têm natureza de documentos particulares e, como tal, não comprovam por si sós o fato declarado, cabendo ao interessado na sua veracidade o ônus de provar o fato . Nesse mesmo sentido, têm-se que as declarações presumem-se verdadeiras apenas em relação ao signatário; quando enunciam o recebimento de um crédito fazem prova apenas contra quem os escreveu; e valem somente entre as partes nele consignadas, não em relação a terceiros, estranhos ao ato, no caso a RFB. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais Impende, neste momento, a citação da recentíssima Sumula deste Egrégio Conselho, de número 180, de cristalino enunciado para esclarecimento final da questão: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Mantém-se assim integralmente a glosa a título de despesas médicas no valor de R$36.770,00. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.836 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.721149/2015-11 Fl. 81DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13984.721328/2013-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CAPITULAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA. AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a alegação de nulidade do Auto de Infração, por ausência de indicação expressa do dispositivo legal no qual se fundamentou a aferição indireta da base de cálculo do tributo, quando inexiste prejuízo in concreto à defesa do Contribuinte e quando tal ausência tenha sido sanada por meio de Relatório Fiscal Complementar. AFERIÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. POSSIBILIDADE. Com a recusa ou apresentação deficiente de documentos a fiscalização promoverá o lançamento de ofício por arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas, conforme respaldo no artigo 33, § 6° da Lei 8.212 de 1991, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”
Numero da decisão: 2401-011.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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CAPITULAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA. AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a alegação de nulidade do Auto de Infração, por ausência de indicação expressa do dispositivo legal no qual se fundamentou a aferição indireta da base de cálculo do tributo, quando inexiste prejuízo in concreto à defesa do Contribuinte e quando tal ausência tenha sido sanada por meio de Relatório Fiscal Complementar. AFERIÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. POSSIBILIDADE. Com a recusa ou apresentação deficiente de documentos a fiscalização promoverá o lançamento de ofício por arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas, conforme respaldo no artigo 33, § 6° da Lei 8.212 de 1991, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 13 28 /2 01 3- 10 Fl. 1131DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.337 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721328/2013-10 Relatório Trata-se de processo administrativo decorrente da ação fiscal iniciada pelo Mandado de Procedimento Fiscal - MPF Nº 0920500201200317-2, onde foram constituídos os lançamentos, referentes ao período de 01/2009 a 12/2012:  DEBCAD nº. 51.028.033-1: no valor de R$ 980.260,18 que se refere à Contribuição Patronal Previdenciária – CPP, e aquela destinada ao custeio do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho – GILRAT, incidentes sobre a Venda de Produção Rural Própria (empresa rural);  DEBCAD nº. 51.028.034-0: no valor de R$ 93.367,08 que se refere as Contribuições para Outras Entidades denominadas Terceiros: SENAR, incidente sobre a Venda de Produção Rural Própria (empresa rural); O Relatório fiscal destacou a metodologia usada para a constituição dos referidos débitos: 6. As contribuições devidas mensalmente, encontram-se demonstradas no anexo a este AI, denominado Discriminativo do Débito - DD. O valor das receitas estão demonstradas nas planilhas anexas, denominadas “ANEXO V”, conforme LEV 73, que refere-se a venda de produção própria, conforme notas fiscais relacionadas, cuja numeração, data de emissão e valores foram extraídos das respectivas notas, livros fiscais (vendas) e contabilidade. O valor das receitas constante do “ANEXO VI”, conforme LEV 74, foram apuradas conforme notas fiscais de remessa para depósito, livros fiscais (vendas) e contabilidade. A empresa remete produção própria para depósito de terceiro, sem no entanto fazer retorno da respectiva produção para seu estabelecimento e também sem fazer a emissão das respectivas notas fiscais de venda. Desta forma, como não há retorno das remessas para depósito de terceiro para seu estabelecimento e também sem a emissão de nota de venda, as respectivas remessas para depósito de terceiros foram consideradas como venda de produção própria. O valor das receitas constante do “ANEXO VII”, conforme LEV 75, referem-se a aferição de receita por arbitramento, pois a empresa não lançou em seus livros fiscais e nem na contabilidade, também deixando de apresentar a fiscalização as notas fiscais constante do Anexo VII, tendo sido considerado para cada nota fiscal omitida um valor que representa a média de emissão das demais notas. Fato este que também foi motivador para emissão de Auto de Infração por descumprimento de Obrigação Acessória. O relatório fiscal (e-fls. 81/85) noticia que também foram lavrados o DEBCAD nº 51.028.035-8 (CFL 35), Processo nº 13984.721213/2013-17, no valor de R$ 17.173,58, os Autos de Infração nºs 13984.721211/2013-28 no valor de R$ 47.308,78; 13984.721212/2013-72 no valor de R$ 494.197,22, e 13984.721213/2013-17, no valor de R$ 237.792,60. A Impugnação foi apresentada em 29/10/2013 (e-fls. 1.047/1.076), contendo os seguintes argumentos, em síntese:  Que o lançamento de contribuições promovido tomaram por base a venda de produção rural própria, aplicando o percentual de 2,5 %, correspondente à contribuição do Funrural; Fl. 1132DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.337 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721328/2013-10  Que o lançamento é equivocado e os Tribunais Pátrios vêm decidido por sua inconstitucionalidade;  Sustenta a inconstitucionalidade do art. 25 da Lei nº. 8.870/94 e art. 22-A da Lei nº. 8.212/91 (empregadores rurais pessoas jurídicas e agroindústrias);  Que o Funrural é um adicional de COFINS e não poderia ter sido instituído por lei ordinária, por ofensa ao princípio da legalidade;  Que o Funrural não se adequa às bases listadas no art. 195 da CR/88;  Ademais, pondera que, de acordo com o art. 154, inciso I da CR/88, não poderá incidir nova contribuição sobre a mesma base de cálculo;  Cita RE 596177, julgado em sede de repercussão geral, declarando a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº. 8.540/1992;  Cita ainda a ADIN nº. 1103/DF que considerou que a base valor estimado da produção agrícola própria, contido no §2º do art. 25 da Lei nº. 8.870/94 não se encontra no rol previsto constitucionalmente e novas fontes deveriam ser instituídas por lei complementar;  Cita incidente de inconstitucionalidade AMS 1999.71.00021280-5/RS, julgado pela Corte Especial do TRF da 4ª Região, quanto ao art. 25, caput e incisos I e II, e §1º, d Lei nº. 8.870/94;  Sustenta que a contribuição destinada à agroindústria segue a mesma base de cálculo, porém com previsão legal distinta (Lei nº. 8.212/91);  Cita novamente o incidente de inconstitucionalidade AMS 1999.71.00021280-5/RS, julgado pela Corte Especial do TRF da 4ª Região, afirmando que ele se aplicaria para o presente lançamento;  Alega ofensa aos princípios da igualdade, isonomia, proporcionalidade e estrita legalidade;  Alega que a cobrança de penalidades representam verdadeiro confisco e que violam os princípios constitucionais da capacidade econômica, da proporcionalidade e razoabilidade;  Cita decisão na Ação Cautelar nº. 1.975/3 e requer a redução da penalidade;  Por fim, ressalta que as notas fiscais de remessa para depósito foram tributadas como se vendas fossem e ainda, o fiscal arbitrou receita divergente sem apresentar termo de arbitramento, o que viciaria os lançamentos; Fl. 1133DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.337 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721328/2013-10  Requer seja dada procedência à Impugnação. Em 14/10/2013, foi proferido Despacho nº. 14/2014, determinando a complementação do Relatório Fiscal, uma vez que a fiscalização utilizou o procedimento de aferição indireta para cálculo da receita e não foi citado no Relatório Legal a Fundamentação Legal para utilização da aferição indireta (Lei nº 8.212/1991, art. 33, §6º). Conforme Termo de desentranhamento (e-fls. 1086), o Relatório fiscal de e-fls. 1084 a 1085 teria sido substituído. Foi apresentando Relatório Fiscal Complementar às e-fls. 1087/1088. Devidamente intimada (AR- e-fls. 1090), a Recorrente apresentou Manifestação (e-fls. 1092/1094) alegando que: É sabido que a Fundamentação legal é imprescindível para a validade do ato fiscal, a falta da fundamentação correta invalida o ato fiscal, não podendo ser modificado sob pena de ferir irremediavelmente os preceitos fundamentais das Normas Gerais de Direito Tributário. Assim, requer que os processos acima sejam julgados improcedentes, por erros e vícios formais insanáveis. Em 21/05/2014, a 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, houve por bem julgar a impugnação improcedente, mantendo o crédito lançado, no Acórdão nº. 14-50.379, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado à autoridade julgadora afastar a aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de lei, decreto ou ato normativo em vigor. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Recorrente recebeu a intimação em 05/06/2014 (AR – e-fls. 1106) e em 04/07/2014, apresentou 2 Recursos Voluntários (e-fls. 1108/1113) e (e-fls. 1114/1125), sendo o primeiro para o Debcad nº. 51.028.034-0 e o segundo para o Debcad nº. 51.028.033-1, reiterando os argumentos apresentados anteriormente na Impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos para este Conselho para apreciação e julgamento dos Recursos Voluntários. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Fl. 1134DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.337 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721328/2013-10 Voto Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Admissibilidade Os Recursos Voluntários apresentados são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade. Assim, deles conheço e passo à análise da matéria. Ressalto que os recursos serão tratados de forma única. 2. Da Nulidade em razão da falta de fundamentação legal para o arbitramento Sustenta o Recorrente a nulidade do lançamento, tendo em vista que apurou as contribuições devidas em razão de arbitramento, sem que fosse mencionada a devida fundamentação legal que justificasse seu uso. Como mencionado, o Despacho nº. 14/2014 foi proferido determinando a emissão de Relatório Fiscal Complementar, pois, no presente lançamento foi utilizado pela fiscalização o procedimento de aferição indireta para cálculo de receita. (...)Entretanto, não foi citado no Relatório Legal a Fundamentação Legal para utilização da aferição indireta (Lei nº 8.212/1991, art. 33, §6º). (e-fls. 1082). O Relatório Fiscal descreveu os fatos geradores lançados: 6. As contribuições devidas mensalmente, encontram-se demonstradas no anexo a este AI, denominado Discriminativo do Débito - DD. O valor das receitas estão demonstradas nas planilhas anexas, denominadas “ANEXO V”, conforme LEV 73, que refere-se a venda de produção própria, conforme notas fiscais relacionadas, cuja numeração, data de emissão e valores foram extraídos das respectivas notas, livros fiscais (vendas) e contabilidade. O valor das receitas constante do “ANEXO VI”, conforme LEV 74, foram apuradas conforme notas fiscais de remessa para depósito, livros fiscais (vendas) e contabilidade. A empresa remete produção própria para depósito de terceiro, sem no entanto fazer retorno da respectiva produção para seu estabelecimento e também sem fazer a emissão das respectivas notas fiscais de venda. Desta forma, como não há retorno das remessas para depósito de terceiro para seu estabelecimento e também sem a emissão de nota de venda, as respectivas remessas para depósito de terceiros foram consideradas como venda de produção própria. O valor das receitas constante do “ANEXO VII”, conforme LEV 75, referem-se a aferição de receita por arbitramento, pois a empresa não lançou em seus livros fiscais e nem na contabilidade, também deixando de apresentar a fiscalização as notas fiscais constante do Anexo VII, tendo sido considerado para cada nota fiscal omitida um valor que representa a média de emissão das demais notas. Fato este que também foi motivador para emissão de Auto de Infração por descumprimento de Obrigação Acessória. A autoridade julgadora entendeu que o procedimento da aferição indireta estaria justificado, e que a omissão inicial da falta da menção à fundamentação legal teria sido sanada, sem causar prejuízo ao Recorrente. Vale a leitura: O procedimento de aferição indireta se justifica, uma vez que as notas fiscais relacionadas no Anexo VII não foram lançadas em livros fiscais ou contábeis. Assim, Fl. 1135DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.337 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721328/2013-10 para cada nota fiscal omitida foi aferido um valor que representa a média de emissão das demais notas fiscais. Cabe esclarecer que a não apresentação das notas fiscais ensejou a emissão de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória, o qual faz parte do processo 13984.721213/2013-17. A autuada alega que a falta de fundamentação correta invalida o ato fiscal, não podendo ser modificado sob pena de ferir preceitos fundamentais das Normas Gerais de Direito. A alegação não procede. Isso porque o procedimento de aferição indireta foi fundamentado no Relatório Complementar (na folha 1.087). A autuada foi cientificada do mesmo, abrindo-lhe prazo para manifestação. Assim, tem-se que a omissão inicial foi sanada, não havendo qualquer prejuízo ao sujeito passivo no sentido de seu direito de defesa. (e-fls. 1099). O fato é que, apesar de ter descritas as razões que levaram à adoção da aferição indireta, e de ter apontado que os valores teriam sido verificados por arbitramento ou aferição indireta, o agente fiscal não apresentou a fundamentação legal que o autorizava a promover o lançamento por arbitramento. Tal vício, entretanto, não levou ao cerceamento do direito de defesa do contribuinte, que apresentou a sua impugnação compreendendo as razões que levaram ao lançamento, e seu recurso com os mesmos argumentos, sem, no entanto, promover comprovação sobre o real destino das remessas de mercadorias para depósito. Sendo assim, entendo que não se trata de nulidade, como antes já julgou a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão nº. 9202-003.933: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CAPITULAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA. AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a alegação de nulidade do Auto de Infração, por ausência de indicação expressa do dispositivo legal no qual se fundamentou a aferição indireta da base de cálculo do tributo, quando inexiste prejuízo in concreto à defesa do Contribuinte. Recurso Especial do Procurador Provido. (Processo nº. 11040.720465/2012-72. 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sessão de 13 de abril de 2016.) Vale destaque para o voto vencedor da Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri: Como se observa do acórdão recorrido, o Colegiado a quo, de ofício, anulou o lançamento, entendendo que a ausência da capitulação legal que fundamentou a realização da apuração indireta da base de calculo da Contribuição Previdenciária lançada, trouxe prejuízos ao exercício do direito de defesa do contribuinte, violando o princípio constitucional da ampla defesa. Entretanto, apesar da brilhante fundamentação do citado acórdão e do voto proferido pela ilustre Relatora, compartilho do entendimento que a simples Fl. 1136DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.337 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721328/2013-10 ausência de indicação de dispositivo legal, quando acompanhada da descrição precisa dos fatos e documentos suficientes para o embasamento do lançamento, não é motivo que justifique a anulação do ato administrativo, ou seja, a omissão quanto a requisitos do lançamento só ensejará sua nulidade quando implicar em cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López (Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, Dialética 2010, p. 573) ao comentarem o art. 59 do Decreto nº 70.235/72, explicam: É preciso, no entanto, examinar, no caso concreto, se o vício defensivo prejudica a ampla defesa como um todo, ou não. Para Ada Pellegrini Grinover, "há nulidade absoluta quando for afetada a defesa como um todo; nulidade relativa com prova de prejuízo (para defesa) quando o vício do ato defensivo não tiver esse consequência". Neste caso, o vício pode ser sanado. Segundo a autora, "o vício ou inexistência do ato defensivo pode não levar, como consequência necessária, à vulneração do direito de defesa, em sua inteireza, dependendo a declaração de nulidade da demonstração do prejuízo à atividade de defensiva como um todo". A meu ver, a suscitada ausência de capitulação da aferição indireta da base de cálculo, no presente caso, não trouxe prejuízo algum ao sujeito passivo, afinal ao cotejarmos os autos, verificamos que o Relatório Fiscal é claro em relação a descrição das condutas, dos fatos geradores, dos dispositivos legais violados e ainda do método utilizado para apuração da base de cálculo. O fiscal narrou, de forma detalhada os motivos que levaram a lavratura do auto de infração, descrevendo a ocorrência dos fatos geradores, seus elementos constitutivos e pormenorizando, ainda, quais operações foram alvo de tributação. Tal conclusão é facilmente observada a partir da análise da Impugnação e também do Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte, onde foram contestados todos os pontos e fundamentações usadas para a realização do lançamento, destacando que houve, inclusive, impugnação expressa quanto a base de cálculo adotada pelo Fiscal - a matéria foi arguida em sede de preliminar. Para ilustrar cita-se parte da ementa referente ao acórdão nº 2301-004.040 que resume bem a questão: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009. NULIDADE - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O ARBITRAMENTO Não há nulidade do lançamento por ausência de fundamentação para o arbitramento, quando os atos administrativos nas autuações possuem motivo legal, tendo sido praticados em conformidade com os rigores da lei, fundamentados e discriminados no Relatório Fiscal e nos anexos “FLD ­ Fundamentos Legais do Débito”, onde consta toda a legislação que embasa os lançamentos, por rubrica e por competência. Havendo nos autos a comprovação de aquisição de produto rural de produtor rural, demonstrado motivos assaz para justificar os lançamentos. Quanto a um possível arbitramento, não houve tal comportamento, eis que a Fiscalização, para o lançamento, valeu-se dos documentos contábeis e fiscais da Recorrente, próprios à verificação da base de cálculo que estavam disponíveis nos arquivos informatizados da RFB (GFIP, DIPJ), no Fl. 1137DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.337 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721328/2013-10 Sistema Público de Escrituração Digital - SPED (arquivos contábeis), ou foram fornecidos pela própria empresa (Livros de Registro de Entrada e de Saída). Recurso Voluntário Negado Incabível, portanto, a alegação de nulidade do Auto de Infração por ausência de indicação expressa do dispositivo legal no qual se fundamentou a aferição indireta da base de cálculo do tributo, afinal inexistiu prejuízo in concreto à defesa do Contribuinte. (grifos acrescidos) Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade. 3. Do Mérito Em sua defesa o contribuinte teceu considerações sobre a inconstitucionalidade das contribuições que têm como base a comercialização da produção rural. Em sede de recurso, o contribuinte insistiu nas alegações, mesmo após a Delegacia de Julgamento esclarecer em sua decisão: Inicialmente, cabe esclarecer que alegações de inconstitucionalidade, tais como o caráter confiscatório da multa aplicada ou violação aos Princípio da Legalidade, da Capacidade Econômica, da Proporcionalidade e da Razoabilidade não são analisadas por esta instância de julgamento, em razão da vedação expressa no art. 26-A do Decreto nº 70.235/19721 e art. 18 da Portaria RFB nº 10.875/2007. A autuada alega que o presente Auto de Infração não é cabível, uma vez que contraria as decisões dos Tribunais no sentido de desobrigar as empresas do recolhimento da contribuição do FUNRURAL. A alegação não procede, uma vez até o momento não há decisão judicial definitiva de caráter erga omnes que impeça o Fisco de efetuar o lançamento das referidas contribuições, fundamentadas nos art. 25, I e II da Lei nº 8.212/1991. Os argumentos atrelados à inconstitucionalidade esbarram na Súmula nº 2 deste Conselho, que frisa a impossibilidade de apreciação, em âmbito administrativo, de teses alicerçadas na declaração de inconstitucionalidade. De bom alvitre lembrar que a competência para exercer o controle de constitucionalidade é do Poder Judiciário. Ademais, no que diz respeito às contribuições em referência, o STF decidiu que seriam constitucionais: RE 700.922 Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Redator(a) do acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES Julgamento: 15/03/2023 Publicação: 16/05/2023 Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. TEMA 651 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. ANTES DA EC 20/1998, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIA O Fl. 1138DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.337 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721328/2013-10 FATURAMENTO COMO UMA DAS BASES DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR PARA A SEGURIDADE SOCIAL, MAS NÃO A RECEITA. ART. 25, I e II, DA LEI 8.870/1994, REDAÇÃO ANTERIOR À EC 20/1998. BASE DE CÁLCULO SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 25, I e II, DA LEI 8.870/1994, DADA PELA 10.256/2001. BASE DE CÁLCULO SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO; E CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SENAR. ART. 25, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.870/1994, INCLUSIVE NA REDAÇÃO DADA PELA 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela UNIÃO, no qual sustenta a compatibilidade com o art. 195, I, da CARTA MAGNA, na redação anterior à EC 20/1998, da contribuição previdenciária incidente sobre a produção rural, produtor rural pessoa jurídica; e da contribuição destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, ambas previstas no artigo 25, incisos I e II, e parágrafo primeiro, da Lei 8.870/1994. 2. É pacífica a jurisprudência desta CORTE no sentido de que as contribuições sociais podem ser instituídas por lei ordinária, desde que se insiram nas hipóteses do artigo 195 da Constituição Federal. É imprescindível lei complementar somente para a criação de nova fonte de custeio não prevista constitucionalmente. 3. Antes da EC 20/1998, a Constituição Federal previa o faturamento como uma das bases de cálculo da contribuição do empregador para a seguridade social, mas não a receita. Dessa forma, em relação ao período anterior à EC 20/1998, é inconstitucional o art. 25, I e II da Lei 8.870/1994, que estabelecia como base de cálculo a receita bruta proveniente da comercialização da produção do produtor rural pessoa jurídica. Ressalva, no ponto, do entendimento do redator para o acórdão. 4. A EC 20/1998 passou a prever com uma das bases de cálculo da contribuição do empregador para a seguridade social, além do faturamento, também a receita. Assim, é constitucional a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, prevista no art. 25, incisos I e II, da Lei 8.870/1994, na redação dada pela Lei 10.256 /2001. 5. É prescindível o regramento por meio de lei complementar, pelo que não se vislumbra contrariedade ao art. 195, I, b, e § 4º, com a remissão feita ao art. 154, I, ambos da CF. Esta CORTE já reconheceu que, quando há autorização constitucional para a instituição da contribuição, inexiste violação aos artigos 154, I e 195, § 4º, da Carta da República. 6. O art. 195, § 4º, com a remissão feita ao art. 154, I, ambos da CF, vedam a cumulatividade e o bis in idem, quando da criação de novos impostos ou contribuições sociais. No presente caso, não se trata de nova fonte de custeio para a seguridade social, uma vez que está assentada no art. 195, I, da CARTA MAGNA, na redação da EC 20/1998. 7. Ainda que assim não fosse, a vedação constitucional impede a criação de imposto ou contribuição social novos com fato gerador ou base de cálculo próprios de imposto ou contribuição social já existentes, não sendo vedada, porém, a criação de uma contribuição social prevista no texto constitucional com fato gerador ou base de cálculo idênticos aos de imposto já existente. 8. Do mesmo modo, o princípio da não cumulatividade dos novos tributos alude tão somente àquela cumulatividade que resulta da tributação de operações em cadeia, decorrente da sobreposição de incidências, não se referindo tal proibição à cumulação de dois tributos já previstos na Constituição, incidentes sobre o mesmo fato gerador. 9. Em síntese, tanto a contribuição prevista no 25, I e II, da Lei 8.870/1994, na redação da Lei 10.256/2001, devida pelo empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, como a COFINS, já estavam autorizadas pela Constituição Federal, respectivamente pelos artigos 195, I, da CF, na redação posterior à EC 20/1998, e 56 do ADCT. Esse último preceito, que expressamente recepcionou o FINSOCIAL, veio a ser substituído pela COFINS. Não há portanto, bis in idem não autorizado pela Constituição Federal. 10. Por mais forte razão, o parágrafo 1º do art. 25 da Lei 8.870/1994, que destina contribuição para o SENAR, compatibiliza-se com a Constituição Federal, que, no ponto, expressamente autoriza a superposição tributária sobre fatos geradores idênticos. inclusive na redação conferida pela Lei nº 10.256 /2001. 11. Em acréscimo, o art. 62 do ADCT remete a legislação do SENAR aos mesmos aos moldes do regramento Fl. 1139DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.337 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721328/2013-10 das demais entidades de serviço social e formação profissional. A contribuição para o SENAR não se submete aos ditames do art. 195, § 4º, com a remissão ao art. 154, I, da Constituição, uma vez que seu fundamento de validade reside no art. 149 da CF, e não no art. 195 da CF, razão pela qual inaplicáveis as vedações previstas naqueles dispositivos constitucionais. 12. Recurso Extraordinário a que se dá provimento. Tema 651, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “I - É inconstitucional a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, prevista no artigo 25, incisos I e II, da Lei nº 8.870/1994, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/1998; II - É constitucional a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, prevista no art. 25, incisos I e II, da Lei 8.870/1994, na redação dada pela Lei nº 10.256/2001; III - É constitucional a contribuição social destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), de que trata o art. 25, § 1º, da Lei nº 8.870/1994, inclusive na redação conferida pela Lei nº 10.256/2001". Diante do exposto, não assiste razão aos argumentos do Recorrente. 4. Da Penalidade Aplicada Alega o Recorrente a necessidade de cancelamento da multa de 150% aplicada, pois a fiscalização teria deixado de aplicar a penalidade mais benéfica prevista na Lei nº. 11.941/2009, e por esta razão, a imposição teria se transformado em verdadeiro confisco, tendo violado os princípios da capacidade econômica, da proporcionalidade e da razoabilidade. No que diz respeito aos questionamentos de constitucionalidade da penalidade, repita-se a já mencionada Súmula nº. 2 do CARF. A penalidade de 150% foi aplicada com fundamento no art. 35-A da Lei nº. 8.212/91, combinado com o art. 44, §1º da Lei nº. 9.430/96, com redação da MP nº. 449/2008, convertida na Lei nº. 11.941/2009. Verbis: Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 75% - falta de pagamento, de declaração e nos de declaração inexata Lei 9430/96, art. 44, inciso I: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Aplicar em dobro - sonegação, fraude ou conluio - Lei 9430/96, art. 44, parágrafo 1º: § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Portanto, não assiste razão ao recorrente. 5. Conclusão Fl. 1140DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.337 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721328/2013-10 Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 1141DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10840.721430/2016-04
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 EMENTA IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS EFETIVOS PAGAMENTOS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2003-004.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 EMENTA IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS EFETIVOS PAGAMENTOS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.

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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS EFETIVOS PAGAMENTOS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 14 30 /2 01 6- 04 Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.861 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721430/2016-04 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 63 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 52 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 39 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida com Despesas de Instrução e de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o sujeito passivo em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento referente ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, exercício 2014, ano-calendário 2013. Foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 4.188,38, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento decorreu da constatação das seguintes infrações: Dedução Indevida com Despesa de Instrução. A glosa do valor de R$ 3.230,46, correspondente à dedução indevida a título de despesa de instrução, foi efetuada por falta de comprovação. Dedução Indevida de Despesas Médicas. A glosa do valor de R$ 12.000,00, correspondente à dedução indevida a título de despesas médicas, foi efetuada por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado. Tatiana Camilo Gomes (R$ 4.560,00) - falta de comprovação do efetivo pagamento Tatiana Camilo Gomes (R$ 3.890,00) - falta de comprovação do efetivo pagamento Tatiana Camilo Gomes (R$ 3.550,00) - falta de comprovação do efetivo pagamento O enquadramento legal do lançamento encontra-se na referida Notificação. Cientificado da exigência o sujeito passivo apresentou impugnação acostada às fls. 2/5, alegando, em síntese, que: - quanto à infração de dedução indevida com despesa de instrução, no valor de R$ 3.230,46, este se refere a despesas com instrução de seu filho João Victor Magalhães Vilarinho, com idade até 21 anos, e foi respeitado o limite anual individual previsto na legislação tributária; e - quanto à infração de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 12.000,00, este se refere a despesas médicas do próprio contribuinte e dos seus filhos e dependentes Arthur Magalhães Vilarinho e João Victor Magalhães Vilarinho, com idade até 21 anos. Anexa documentação comprobatória. Por fim, requer o acolhimento da impugnação e o cancelamento do débito fiscal reclamado. É o relatório. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/06/2018 (e-fls. 60), o sujeito passivo interpôs, em 13/07/2018 (e-fls. 61), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas (prestação dos serviços e efetivo pagamento). É o relatório. Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.861 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721430/2016-04 Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$12.000,00. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. Quanto à dedução de despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Nos presentes autos, verifica-se que foi solicitada a comprovação efetiva dos dispêndios realizados, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fl. 43). Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.861 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721430/2016-04 A ausência de comprovação do efetivo pagamento ora caracteriza-se como ponto fulcral motivador do lançamento, mas o interessado não desincumbiu-se de tal obrigação ao longo de toda a lide. Embora até procure suprir a efetiva comprovação dos pagamentos através de simples apresentação de recibos e de declarações dos profissionais envolvidos, tais peças não são documentos suficientes e hábeis para tal intento. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais Impende, neste momento, a citação da recentíssima Sumula deste Egrégio Conselho, de número 180, de cristalino enunciado para esclarecimento final da questão: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Mantém-se assim integralmente a glosa a título de despesas médicas no valor de R$12.000,00. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima. Fl. 73DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13981.720090/2012-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 ISENÇÃO - PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE A isenção de imposto de renda sobre rendimentos auferidos por portador de moléstia grave se aplica exclusivamente a rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, e sua complementação, quando comprovada a doença, mediante laudo pericial expedido por médico de Serviço Médico Oficial.
Numero da decisão: 2402-011.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado(a)), Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Rigo Pinheiro, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a) para eventuais participações), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 ISENÇÃO - PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE A isenção de imposto de renda sobre rendimentos auferidos por portador de moléstia grave se aplica exclusivamente a rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, e sua complementação, quando comprovada a doença, mediante laudo pericial expedido por médico de Serviço Médico Oficial.

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado(a)), Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Rigo Pinheiro, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a) para eventuais participações), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 1. 72 00 90 /2 01 2- 46 Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.906 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13981.720090/2012-46 Em procedimento de revisão efetuada na DIRPF/2009, ano-calendário 2008, em nome da contribuinte acima qualificada, foi alterado o resultado de imposto a pagar de R$ 31,50 para crédito tributário no valor de R$ 7.643,15, sendo R$ 3.696,99 a título de imposto suplementar, R$ 2.772,74 a título de multa de ofício e R$ 1.173,42 a título de juros de mora, calculados até 31/07/2012 (fls. 09/15). O lançamento foi decorrente de dedução indevida de dependente, no valor de R$ 6.623,52, dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 6.642,89, dedução indevida de Previdência Privada e Fapi, no valor de R$ 147,29, e dedução indevida de despesas com instrução, no valor de R$ 2.223,70. Cientificada do lançamento em 31/07/2012, a interessada apresentou impugnação de fl. 02, em 09/08/2012, na qual alega, em síntese, que: 1) Não conseguiu encontrar os comprovantes solicitados na intimação, mas encontrou documentos referentes a cirurgia cardíaca que sofreu em meados de 2006, e, apresentando-os a um contabilista, foi informada que tem o benefício de isenção de Imposto de Renda por Cardiopatia Grave. 2) Foi aconselhada a pedir um Laudo Pericial do INSS, o qual foi feito em 18/06/2012, pelo DR. Everton Luiz Caun de Campos, perito médico previdenciário, atestando e mencionando o início da moléstia em 02/06/2006. 3) Tomando conhecimento da isenção de seus rendimentos de aposentadoria e valendo- se do Laudo Pericial citado, do qual anexa cópia, já que o original ficou em poder do INSS, requer que lhe conceda a isenção por ser portadora de Cardiopatia Grave e por conseqüência cancelar as notificações e autorizar a restituição do imposto de renda retido na fonte a que tem direito. Tendo em vista o disposto no artigo 6º-A, da IN RFB nº 958, de 15/07/2009, com a redação dada pelo artigo 1º da IN RFB nº 1.061 de 04/08/2010, o processo foi encaminhado para a autoridade lançadora que efetuou a revisão do lançamento, conforme Termo Circunstanciado de fls. 18/19 e Despacho Decisório nº 087/2014 – DRF/Joaçaba/SC de fl.21, concluindo pela manutenção integral da exigência do lançamento. A contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba, em 20/05/2014 (AR de fl. 26), e não apresentou manifestação de inconformidade. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 ISENÇÃO - PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE A isenção de imposto de renda sobre rendimentos auferidos por portador de moléstia grave se aplica exclusivamente a rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, e sua complementação, quando comprovada a doença, mediante laudo pericial expedido por médico de Serviço Médico Oficial. Cientificado da decisão de primeira instância em 12/07/2017, o sujeito passivo interpôs, em 14/08/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos É o relatório. Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.906 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13981.720090/2012-46 Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a omissão de rendimentos – isenção por moléstia grave. Em sede de impugnação, o lançamento foi mantido pelos seguintes fundamentos: A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72 e suas alterações posteriores. Portanto, dela se toma conhecimento. Tratam os autos de dedução indevida de dependente, no valor de R$ 6.623,52, dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 6.642,89, dedução indevida de Previdência Privada e Fapi, no valor de R$ 147,29, e dedução indevida de despesas com instrução, no valor de R$ 2.223,70. Na impugnação, a contribuinte alega que não encontrou comprovações referentes às glosas de despesas, porém foi informada ter direito à isenção de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria por ser portadora de cardiopatia grave desde 02/06/2006. Os autos foram encaminhados, antes do julgamento, para a autoridade lançadora tendo em vista o disposto no artigo 6º-A, da IN RFB nº 958, de 15/07/2009, com a redação dada pelo artigo 1º da IN RFB nº 1.061 de 04/08/2010. O Termo Circunstanciado e o Despacho Decisório de fls. 19 e 21, concluiu pela manutenção integral do imposto suplementar no valor de R$ 3.696,99. O pedido de isenção decorrente da cardiopatia grave não foi analisado pela DRF/Joaçaba. Após ciência do teor do Despacho Decisório (fl. 21), a contribuinte não apresentou manifestação de inconformidade. No que tange à isenção de imposto de renda para os portadores de moléstia grave, o art. 6º, inciso XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a nova redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23/12/1992, e pela Lei nº 11.052, de 29/12/2004, assim dispõe: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) XXI – os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (...) Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.906 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13981.720090/2012-46 Dispondo sobre essa concessão, o artigo 30 da Lei nº 9.250 de 26/12/1995 veio a exigir, a partir de 1º de janeiro de 1996, para reconhecimento de novas isenções, que a doença fosse comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, como se verifica na transcrição do texto legal que se segue: “Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (...)” Por sua vez, a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014, estabelece: Art. 6º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os seguintes rendimentos originários pagos por previdências: (...) II - proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida (Aids), e fibrose cística (mucoviscidose), comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial no caso de moléstias passíveis de controle, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma, observado o disposto no § 4º; III - valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso II do caput, exceto a decorrente de moléstia profissional, comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial no caso de moléstias passíveis de controle, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da concessão da pensão, observado o disposto no § 4º; (...) § 4º As isenções a que se referem os incisos II e III do caput, desde que reconhecidas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, aplicam-se: I - aos rendimentos recebidos a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a moléstia for preexistente; b) do mês da emissão do laudo pericial, se a moléstia for contraída depois da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; ou c) da data, identificada no laudo pericial, em que a moléstia foi contraída, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão; II - aos rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave; III - à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão recebida por portador de moléstia grave. § 5º O laudo pericial a que se refere o § 4º deve conter, no mínimo, as seguintes informações: Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.906 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13981.720090/2012-46 I - o órgão emissor; II - a qualificação do portador da moléstia; III - o diagnóstico da moléstia (descrição; CID-10; elementos que o fundamentaram; a data em que a pessoa física é considerada portadora da moléstia grave, nos casos de constatação da existência da doença em período anterior à emissão do laudo); IV - caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial ao fim do qual o portador de moléstia grave provavelmente esteja assintomático; e V - o nome completo, a assinatura, o nº de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), o nº de registro no órgão público e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial responsável(is) pela emissão do laudo pericial. (....)(grifos nossos) A interpretação deve ser literal, conforme prevista no art. 111 da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional – CTN. Como se vê, pelos dispositivos transcritos, para o contribuinte portador de moléstia grave ter direito à isenção são necessárias duas condições concomitantes, uma é que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e a outra é que seja portador de uma das doenças previstas no texto legal. Ainda, de acordo com os dispositivos acima transcritos, para comprovação da moléstia grave é necessário que o contribuinte apresente Laudo Médico emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estado ou dos Municípios. Em que pese toda a documentação juntada ao processo na impugnação, verifica-se que os rendimentos recebidos do Instituto Nacional do Seguro Social e do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina são proventos de APOSENTADORIA, conforme concessão de aposentadoria por tempo de serviço (fl. 06) e DIRF de fls. 39/40. No que tange à comprovação da moléstia grave, a interessada apresentou Laudo Pericial de fl. 04, emitido por perito médico previdenciário, Dr. Everton Luiz Caum de Campos, e documentos de deferimento de pedido de isenção, emitidos pelo Chefe da Seção Operacional de Gestão de Pessoas do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (fls. 05, 07 e 08). Conforme pesquisas no site do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, verifica-se que o médico perito Dr. Everton Luiz Caum de Campos é vinculado apenas a estabelecimentos privados (fl. 41). Verifica-se ainda que, na data da emissão do laudo de fl. 04 (18/06/2012), o profissional era médico ortopedista e traumatologista do Hospital Salvatoriano Divino Salvador, CNPJ 86.552.809/0003-03, do Hospital Santa Maria Ltda., CNPJ 86.551.843/0001-00, e da Policlínica São Lucas, CNPJ 78.511.748/0001-46, todos estabelecimentos privados Quanto aos documentos de fls. 05, 07 e 08, emitidos pelo INSS, a Solução de Consulta Interna nº 11 – Cosit, de 28 de junho de 2012, tinha o mesmo entendimento da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014, acima transcrita, no que concerne à comprovação da doença, conforme ementa a seguir transcrita: A comprovação da moléstia grave deverá ser realizada mediante laudo pericial, assim entendido como documento emitido por médico legalmente habilitado ao exercício da profissão de medicina, integrante de serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, independente de ser emitido por médico investido ou não na função de perito, observadas a legislação e as normas internas especificas de cada ente. O laudo pericial deve conter, no mínimo, as seguintes informações: a) o órgão emissor; b) a qualificação do portador da moléstia; c) o diagnóstico da moléstia (descrição, CID-10, elementos que o fundamentaram; a data em que a pessoa física é considerada Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.906 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13981.720090/2012-46 portadora de moléstia grave, nos casos de constatação da existência da doença em período anterior à emissão do laudo); d) caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial ao fim do qual o portador de moléstia grave provavelmente esteja assintomático; e e) o nome completo, a assinatura, o nº de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), o nº de registro no órgão público e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial responsável(is) pela emissão do laudo pericial. Para efeito do reconhecimento das isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, sem prejuízo das demais exigências legais relativas à matéria, somente podem ser aceitos laudos periciais expedidos por instituições públicas, ou seja, instituídas e mantidas pelo Poder Público, independentemente da vinculação destas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Os laudos médicos expedidos por entidades privadas não atendem à exigência legal, não podendo ser aceitos, ainda que o atendimentos decorra de convênio referente ao SUS. Consta, ainda, nessa Solução Consulta que o laudo médico deve conter, no mínimo, as seguintes informações: I – o órgão emissor; II – a qualificação do portador da moléstia; III – o diagnóstico da moléstia, compreendendo: a) descrição; b) o código correspondente à Classificação Estatística Internacional de Doenças e de Problemas Relacionados à Saúde – Décima Revisão (CID-10); c) os elementos que o fundamentaram; d) a data em que a pessoa física é considerada portador da moléstia, nos casos da existência da doença em período anterior à emissão do laudo; IV – caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial, ao fim do qual o portador de moléstia grave provavelmente esteja assintomático; e V – o nome completo, a assinatura, o nº de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), o nº de registro no órgão público e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial responsável(is) pela emissão do laudo pericial. Assim, conforme Solução Consulta acima e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014, no caso presente, constata-se que os documentos de fls. 05, 07 e 08, emitidos pelo Chefe da Seção Operacional de Gestão de Pessoas do Instituto Nacional do Seguro Social não atendem às exigências para serem considerados laudo pericial. Este julgado não contesta ser a interessada portadora de doença severa e irreversível, porém, para que seja reconhecido o direito à isenção, os documentos anexados não comprovam ser a interessada portadora de moléstia grave no ano-calendário em questão. Dessa forma, a interessada não faz jus à isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713 de 22/12/1988, com nova redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541 de 23/12/1992 e pela Lei nº 11.052, de 29/12/2004, considerando que não ficou comprovado ser a contribuinte portadora de doença grave no ano-calendário de 2008. O contribuinte anexou ao recurso laudo pericial, revestido de todas as formalidades legais, comprovando ser portador de cardiopatia grave desde 2006, motivo pelo qual deve ser reconhecido seu direito à isenção de IRPF sobre os proventos de aposentadoria. Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.906 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13981.720090/2012-46 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 75DF CARF MF Original

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