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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11183223 #
Numero do processo: 10855.725874/2017-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 IPI. VTM. ENQUADRAMENTO LEGAL E BASE DE CÁLCULO. NULIDADE MATERIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento fiscal deve observar o disposto nos artigos 195 e 196 do Regulamento do IPI, para fins de se verificar o VTM no valor das operações.
Numero da decisão: 3101-004.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular o auto de infração na sua totalidade. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
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VTM. ENQUADRAMENTO LEGAL E BASE DE CÁLCULO. NULIDADE MATERIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento fiscal deve observar o disposto nos artigos 195 e 196 do Regulamento do IPI, para fins de se verificar o VTM no valor das operações. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular o auto de infração na sua totalidade. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recursos Voluntários, interpostos pelas (i) empresas BRAVOX S/A INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO e BRAVOX COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA. e (ii) Marcelo Lima de Freitas e Thais Moura Faria de Freitas, contra o acórdão n.° 14-87.103 da Fl. 2834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.355 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.725874/2017-22 2 Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/RPO), que julgou improcedente as Impugnações apresentadas. Houve a imposição de multa de ofício qualificada. Na origem, entendeu a i. Fiscalização que a empresa Recorrente, estabelecimento industrial, não observou o Valor Tributável Mínimo (“VTM”) dos produtos nas operações com estabelecimentos interdependentes e, por isso, realizou lançamento fiscal de IPI e multa, restando consignado o seguinte Enquadramento Legal (fls. 2592): “Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre Entre 01/01/2013 e 31/12/2013: Art. 24, inciso II, do Decreto nº 7.212/10 (RIPI/10); Arts. 35, inciso II, 181, 182, inciso I, alínea "b" e inciso II, alínea "c", 186, §§ 2º e 3º, 189, 259, 260, inciso IV, 262, inciso III, do Decreto nº 7.212/10 (RIPI/10); Art. 195, inciso I, e 196, caput, do Decreto nº 7.212/10 (RIPI/2010) Art. 612, incisos I e II, do Decreto 7.212/10 (RIPI/2010)” Entendeu também a i. Fiscalização pela atribuição de responsabilidade solidária dos Recorrentes Marcelo Lima de Freitas e Thais Moura Faria de Freitas, nos termos do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, além da empresa BRAVOX COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA., nos termos do artigo 124, I, da Lei n.° 5.172/1966. E, por bem relatar e resumir os fatos, transcrevo parte do relatório do acórdão da DRJ, para melhor compreensão da controvérsia: “Segundo a Fiscalização, a ação fiscal iniciou-se com intimação para que a Interessada justificasse a prática de preços diferenciados com a empresa Bravox Comercial e Distribuidora Ltda., em relação aos praticados com as demais pessoas jurídicas. A seguir, também foi intimada a justificar as divergências na prática de preços com a empresa BVX-SP Importação e Exportação Eireli. (...) Por meio de outros termos de intimação, foram requeridos laudo técnico sobre as matérias-primas empregadas na produção, arquivo de controle de estoque e relação insumo/produto e documentação adicional. A Fiscalização também requereu informação dos registradores de imóveis e intimou a empresa Bravox Comercial e Distribuidora Ltda. a apresentar vários documentos, havendo também sido realizada diligência em seu estabelecimento industrial. A seguir, a Fiscalização passou a descrever as irregularidades encontradas, relativamente à não observação do valor tributável mínimo nas vendas efetuadas para dois estabelecimentos da empresa Bravox Comercial e Distribuidora Ltda. Fl. 2835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.355 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.725874/2017-22 3 Segundo a Fiscalização, a justificativa inicial da Interessada teria sido a de que os preços diferenciados dever-se-iam ao “volume histórico de compras efetuadas” por aquela empresa. Ressaltou a Fiscalização que, durante todo o ano de 2013, Thais Moura de Faria de Freitas foi a diretora-superintendente da Interessada, enquanto Marcelo Lima de Freitas foi eu diretor-presidente e, concomitantemente, administrador da empresa cliente Bravox Comercial e Distribuidora Ltda., o que caracterizaria a interdependência entre as empresas, nos termos do art. 612, II, do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (Ripi/2010). Ademais, a composição societária de ambas as empresas seria a mesma, com distinção na distribuição do capital, sendo que a “Bravox S. A. Indústria e Comércio Eletrônico e seus acionistas detinham, no transcorrer do ano-calendário 2013, a totalidade do capital social da pessoa jurídica” Bravox Comercial e Distribuidora Ltda, o que também faria incidir a disposição do art. 612, I, do Ripi/2010. Dessa forma, o valor tributável do IPI não poderia “ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente (RIPI/2010, art. 195, I), determinado pela média ponderada dos preços de cada produto em vigor no mês precedente ao da saída do estabelecimento ou, na sua falta, no mês imediatamente anterior àquele (RIPI/2010, art. 196, caput)”. Acrescentou, a seguir, o seguinte: Sendo assim, por meio das Notas Fiscais eletrônicas emitidas, os preços praticados nas vendas da fiscalizada à pessoa jurídica BRAVOX COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA (vide demonstrativo “Preço Médio Mensal – BRAVOX COMERCIAL – 2013”, parte integrante do Auto de Infração) foram comparados àqueles praticados no mês anterior nas operações com pessoas jurídicas sem relação de interdependência (vide demonstrativo “Preço Médio Mensal – Pessoas Jurídicas não Interdependentes”, parte integrante do Auto de Infração). Os preços praticados que não atenderam ao mínimo estabelecido pela legislação foram ajustados, mês a mês. Deste ajuste resultou uma diferença de IPI, conforme apurado no demonstrativo “Apuração da Diferença de IPI em Decorrência do Ajuste de Preços - 2013”, parte integrante do Auto de Infração. Estando os saldos mensais de IPI a recolher apurados no Livro Registro de Apuração de IPI idênticos aos débitos confessados em DCTF, as diferenças do imposto apuradas em decorrência do ajuste mensal de preços acarretaram em lançamento de crédito tributário, efetuado por meio do Auto de Infração ao qual este relatório se remete. Fl. 2836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.355 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.725874/2017-22 4 Em relação à multa de ofício, esclareceu a Fiscalização inicialmente destacou o controle comum de ambas as empresas, o volume de vendas entre elas e apresentou várias considerações sobre os estabelecimentos da empresa Bravox Comercial e Distribuidora Ltda, concluindo o seguinte: Assim a situação exposta (gastos com energia elétrica dos estabelecimentos) traz sérias dúvidas quanto ao regular funcionamento do estabelecimento de CNPJ 08.809.068/0002-09 quando localizado na AVENIDA CAETANO RUGGIERI, 2.788 – ITU/SP. [...] Assim, pelas características verificadas in loco, não é possível se falar que a pessoa jurídica fiscalizada e o estabelecimento de CNPJ 08.809.068/0002-09 da pessoa jurídica BRAVOX COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA eram estabelecimentos autônomos, independentes, a partir da mudança deste para o no 3.110 da Avenida Caetano Ruggieri, em 25/11/2013. Na sequência, tratou de como ocorreriam ganhos fiscais da participação do estabelecimento 0002 da Bravox Comercial e Distribuidora Ltda. na cadeia comercial da Interessada. A referida empresa, comercial atacadista de produtos classificados no capítulo 85 da Tabela de Incidência do IPI, adquiriria cerca de 99,9% dos referidos produtos da Interessada, com a natureza de operação “venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte” (CFOP 5.401), o que implicaria redução elevada da base de cálculo do ICMS e do ICMS-ST. Já do ponto de vista dos ganhos fiscais da Interessada, a função precípua do estabelecimento 002 teria sido a de “participar da cadeia comercial dos produtos fabricados pela pessoa jurídica BRAVOX S A INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO destinados ao Estado de São Paulo sujeitos ao regime de substituição tributária de ICMS, com o nítido intuito de reduzir a carga tributária do grupo econômico.” A terceira questão envolvida na qualificação da multa foi a da capacidade econômica dos estabelecimentos da empresa cliente: Neste ponto se fez um paradoxo: um estabelecimento que teve uma Receita Bruta de R$ 4.089.834,98 até junho de 2013 - quando, aparentemente, deixou de operar - e movimentou grande quantidade de mercadorias, conforme demonstra a tabela a seguir, não possuía registro de consumo de energia elétrica no período e seu corpo funcional contava com somente um auxiliar administrativo. [...] Fl. 2837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.355 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.725874/2017-22 5 O fato é que a simples cessão de sala comercial à pessoa jurídica BRAVOX COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA pela comodante permitiu à pessoa jurídica fiscalizada direcionar sua produção industrial a estabelecimento interdependente, a preços subfaturados, diminuindo a carga tributária do grupo econômico com a utilização, de forma abusiva, de vantagens fiscais oferecidas pelo Estado do Espírito Santo, como se verá a seguir. A seguir, em relação ao estabelecimento 003 da empresa Bravox Comercial e Distribuidora Ltda., apresentou as seguintes considerações: Não nos cabe avaliar a regularidade de operações no âmbito de tributos cuja competência pertence a outros entes da Federação. Porém, o fato é que com o subfaturamento das vendas efetuadas pela fiscalizada à filial de CNPJ 08.809.068/0003-90 da BRAVOX COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA, aliada às vantagens oferecidas pela legislação tributária do Estado do Espírito Santo, houve uma economia considerável de tributos (ICMS e IPI) ao grupo econômico. Além disso, segundo a Fiscalização, haveria confusão patrimonial entre as empresas, conclusão extraída de várias informações coletadas da ECD, como o suposto registro fictício de movimentações financeiras, e das diligências realizadas. Enfatizou o seguinte: Tal fato abre a possibilidade de que registros de valores na ECD da BRAVOX COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA como a ela remetidos pela pessoa jurídica BRAVOX SA INDUSTRIA E COM. ELETRONICO foram fictícios. E, muito importante, indiciam que transações dispostas na ECD da BRAVOX COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA não se deram por meio de contas bancárias de sua titularidade. [...] E, mais importante, o relato deixa notória a ausência de qualquer independência e autonomia entre as pessoas jurídicas BRAVOX COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA e BRAVOX SA INDUSTRIA E COM. ELETRONICO, com os recursos transitando entre ambas à conveniência de seus administradores, que, nunca é exagero lembrar, eram coincidentes. Ao final, a Fiscalização apresentou o seguinte resumo das constatações: • As pessoas jurídicas BRAVOX SA INDUSTRIA E COM. ELETRONICO e BRAVOX COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA eram interdependentes, relação caracterizada pela coincidência de administradores e composição do quadro societário. Fl. 2838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.355 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.725874/2017-22 6 • Os preços praticados pela BRAVOX SA INDUSTRIA E COM. ELETRONICO nas transações com a BRAVOX COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA foram gritantemente inferiores àqueles praticados com pessoas jurídicas sem relação de interdependência, o que fere qualquer lógica comercial. • O estabelecimento de CNPJ 08.809.068/0002-09 da BRAVOX COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA tinha como função principal fazer parte da cadeia comercial de produtos sob substituição tributária. Com o subfaturamento dos produtos a ele destinados pela fiscalizada, onde se concentrou a tributação, houve uma economia considerável não só de IPI como também de ICMS. • Ainda que possa ter servido de depósito para produtos, há indícios de que o galpão situado na AVENIDA CAETANO RUGGIERI No 2.788 – ITU/SP, endereço do estabelecimento de CNPJ 08.809.068/0002-09 da BRAVOX COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA até 25/11/2013, não era comercialmente ativo, advindos do baixo consumo de energia elétrica e de registro fotográfico extraído do aplicativo Google Street View. • A partir de 25/11/2013, o estabelecimento de CNPJ 08.809.068/0002-09 da BRAVOX COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA passou a se confundir com o estabelecimento da pessoa jurídica fiscalizada, sendo que o depósito de mercadorias daquela se situava no interior da indústria. • Mais da metade dos produtos destinados ao estabelecimento de CNPJ 08.809.068/0003-90 da BRAVOX COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA, localizado em Cariacica/ES, tinham como destino final, após a revenda, o próprio Estado do Espírito Santo. Com o subfaturamento das vendas da fiscalizada e as revendas intraestaduais efetuadas sob o CFOP 5.405 ou invocando o art. 211 do Regulamento do ICMS do Estado do Espírito Santo, com redução da base de cálculo do ICMS ou sem tributação estadual, houve grande economia nos tributos sobre o valor agregado (ICMS e IPI) para o grupo econômico. • O estabelecimento de CNPJ 08.809.068/0003-90 da BRAVOX COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA se tratava de uma sala comercial com um único empregado na função de auxiliar administrativo. A logística era efetuada por terceiro, o que caracterizaria um armazém geral sem a correta escrituração. Está claro que a função do estabelecimento de CNPJ 08.809.068/0003-90 da BRAVOX COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA era simplesmente figurar na cadeia comercial para obter vantagens tributárias concedidas pelo estado do Espírito Santo. Fl. 2839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.355 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.725874/2017-22 7 • A total ausência de autonomia entre as pessoas jurídicas BRAVOX COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA e BRAVOX SA INDUSTRIA E COM. ELETRONICO, evidenciada pelo grande fluxo financeiro entre ambas, não escriturado com fidedignidade, frise-se. Houve também o pagamento de despesas correntes da fiscalizada pela BRAVOX COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA, como sua folha de salários, ficando demonstrado que operações registradas em ECD que suportariam tais dispêndios foram fictícias. Apresentou, então, as seguintes conclusões: Sendo assim, ficou demonstrado, à exaustão, que o comportamento adotado se tratou de uma prática visando modificar as características essenciais do fato gerador com o intuito de reduzir o montante do imposto devido, conduta descrita no art. 72 da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964, que autoriza a aplicação da multa de ofício ao percentual de 150% (Lei 4.502/64, art. 80, § 6º , II). Ainda que, num exercício, fossem minorados vários dos elementos probatórios trazidos e se considerasse a pessoa jurídica BRAVOX COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA dotada de plena capacidade operacional, regularidade e autonomia, mesmo assim as vendas subfaturadas - combinadas com a coincidência na administração e quadro societário das pessoas jurídicas, o fluxo financeiro intenso entre ambas sem a correta escrituração e o pagamento de despesas correntes da fiscalizada com recursos da BRAVOX COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA - já caracterizariam um ajuste entre ambas com o intuito de reduzir o imposto devido, autorizando, da mesma forma, a qualificação da multa de ofício (Lei 4.502/64, art. 73, art. 80, § 6º, II). Por fim, tratou da responsabilização tributária solidária dos dois administradores da Interessada e da empresa interdependente Bravox Comercial e Distribuidora Ltda. (...) Na primeira impugnação, os responsabilizados alegaram, inicialmente, inexistirem os requisitos para atribuição de responsabilidade pessoal. Segundo alegaram, a aplicação do art. 135, III, do CTN dependeria de o devedor original não haver pago o crédito tributário, não podendo ser aplicada d forma indiscriminada. Duas condições deveriam estar presentes concomitantemente para sua aplicação, segunda as alegações: “(i) ter a pessoa física poder de gerência da sociedade; e (ii)ter praticado ato com excesso de poderes ou infração à lei ou ao contrato social, Fl. 2840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.355 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.725874/2017-22 8 sendo que esse ato é que deve ter acarretado o surgimento do crédito tributário inadimplido.” Embora declarassem não questionar o fato de ambos deterem poder de gerência, não haveria “que se falar em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei ou ao contrato social”. No entendimento dos impugnantes, a expressão “infração à lei” não diria respeito à lei tributária, mas a “infrações à lei civil e societária que dispõem sobre os poderes de representação da sociedade pelo administrador, que deve atuar em favor da empresa – e não em benefício próprio”. A respeito da matéria, citaram entendimento da doutrina. Ademais, ainda que fosse admitida a qualificação da multa de ofício, não seria o bastante para a atribuição da responsabilidade pessoal aos impugnantes. Segundo alegaram, aplicar-se-ia ao caso a Súmula STJ nº 430, “acolhida pelo E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e pela Receita Federal do Brasil”, segundo acórdãos mencionados. Não teria, ainda, sido demonstrado “qualquer proveito pessoal dos Impugnantes na suposta infração aos artigos 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, em detrimento da pessoa jurídica administrada”. Reproduziram ementas de acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf que trataram da questão. A seguir, embora negando a existência de conluio, afirmaram não se caracterizam a qualificação da multa de ofício como elemento de responsabilização pessoal, à vista de que, “até onde se permite os limites da elisão fiscal, a organização empresarial com vistas a reduzir a carga tributária utilizando regimes diferenciados de tributação ou benefícios fiscais concedidos pelos estados da federação não caracteriza fraude ou conluio. Trata-se de regular planejamento tributário”. Ademais, seria inadmissível a qualificação da multa de ofício relativa a imposto federal em razão de suposta apuração de “fraude no recolhimento do imposto estadual”. Acrescentaram o seguinte: 47. E mesmo que se entenda por manutenção da qualificação da multa, isso não é elemento suficiente para permitir a automática ou imediata conclusão de que o administrador agiu com infração à lei e que, portanto, deveria ser responsabilizado pessoalmente pelas obrigações tributárias da pessoa jurídica. [...] 49. No presente caso, não houve uma demonstração sequer do uso de artifícios por parte dos administradores como indicativos de comandos pessoais para beneficiarem a si próprios ou lesar o erário federal. Fl. 2841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.355 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.725874/2017-22 9 50. Pelo contrário, ao incluir os Impugnantes no polo passivo do Auto de Infração, a d. Autoridade Federal se limitou a aduzir que foram praticadas condutas de fraude e conluio, usando como prova de tais condutas os argumentos “demonstrado(s) no item “4. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA”. No mesmo sentido, citou Acórdão do Carf no processo nº 13888.724085/2011-90. Por fim, apresentaram as seguintes conclusões e pedidos: 54. Em razão de todas as considerações acima tecidas, requer-se a procedência da presente Impugnação com amparo nos seguintes argumentos: a) não há conduta ou demonstração de “infração à lei” capaz de imputar responsabilidade pessoal dos Impugnantes, com base no art. 135, III, do CTN, pois tal infração se refere a situações nas quais o administrador atua fora das suas atribuições funcionais e excede o que prevê a lei societária ou o estatuto social da empresa para obter vantagem pessoal – daí a responsabilização pessoal – em prejuízo da própria empresa e do Fisco; b) a imputação de qualificação da multa não é elemento suficiente para permitir a automática ou imediata conclusão de que o administrador agiu com “infração à lei”, nos termos do art. 135, III, do CTN, sendo de rigor a demonstração de conduta praticada à margem das atividades funcionais dos administradores para atuarem em proveito próprio, contra os interesses da empresa e em detrimento do Fisco. 55. Diante de todo o exposto, requer-se seja acolhida a presente Impugnação, julgando-se improcedente o Auto de Infração e em especial a exclusão da responsabilidade solidária dos administradores MARCELO LIMA DE FREITAS e THAIS MOURA FARIA DE FREITAS, tendo em vista a ausência dos requisitos previstos no artigo 135, III, do CTN no presente caso. A impugnação das duas empresas inicia-se pela afirmação de que a Fiscalização ter- se-ia equivocado em relação à expressão “preço mínimo corrente no mercado atacadista da praça do remetente”. Após reproduzirem trecho do relatório da Fiscalização, afirmaram que a aferição de interdependência seria objetiva, “considerando as informações obtidas nos documentos sociais da Impugnante e da Bravox Comercial e Distribuidora Ltda”, que seria diversa da confusão patrimonial. No tocante ao valor tributável mínimo, o entendimento do auditor-fiscal contrariaria a Solução de Consulta Interna Cosit nº 8, de 2012, nos seguintes termos: Fl. 2842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.355 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.725874/2017-22 10 Como se observa acima, para o 1. Auditor Fiscal, a aferição dar-se-ia levando em consideração a média de todas as vendas da Impugnante, ou seja, do confronto das vendas desta para a empresa, Bravox Comercial e Distribuidora Ltda e, para outras empresas não interdependentes, também clientes da Impugnante. Contudo, conforme entendimento firmado na Solução de Consulta Interna COSIT 08/2012, o qual foi externado ao apreciar o Parecer Normativo CST n° 44/81, a regra da aferição considerando-se apenas as vendas de uma única distribuidora, quer para empresa interdependente adquirente, quer para empresa não interdependente adquirente, aplica-se apenas quando existir uma única empresa distribuidora no mercado. Na hipótese de haver mais de um distribuidor, como no caso existem, a aferição da média para a estimação do “Valor Tributário Mínimo”, deverá levar em consideração o universo das vendas, ou seja, o universo de empresas distribuidoras, vendas essas, que se realizarem na mesma localidade, leia-se mesma cidade e não, considerar somente em relação as vendas efetuadas por um só estabelecimento de forma isolada. Reproduziram, a seguir, trecho da referida SCI que analisou a matéria mencionada. Na sequência, trataram do descabimento da qualificação da multa de ofício, afirmando que a Fiscalização nunca teria afirmado diretamente a existência de dolo, fraude ou conluio. Não sendo proibida a coexistência de empresas interdependentes, eventuais equívocos quanto à aferição do valor tributável não caracterizaria intenção de lesar o Fisco. Segundo os impugnantes, grande parte da coincidência entre sócios e acionistas dever-se-ia aos espólios. Acrescentou que “eventual desavença entre herdeiros pode provocar, a uma, tumulto, morosidade e equívocos na administração, decorrente de enormidade de ‘palpites’ dos inúmeros ‘donos’, a duas, demora na alteração societária”. Dessa forma, a coincidência de sócios, primeiro argumento para a caracterização de conduta dolosa, seria equivocada. Em relação ao imóvel situado a Avenida Caetano Ruggieri, nº 2788, alegaram que as fotos obtidas por meio do aplicativo Google Street View não teriam sido tiradas nas datas informadas, pois, ainda que haja indicação de datas, não seria possível afirmar que a data de publicação corresponde à data em que a fotografia foi tirada. O procedimento seria injustificável, diante da possibilidade de visita pessoal ao estabelecimento. Fl. 2843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.355 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.725874/2017-22 11 Em relação ao consumo de energia elétrica, não seria situação suficiente a evidenciar a não utilização do imóvel, tanto que a própria Fiscalização concluiu haver apenas “sérias dúvidas” sobre ao regular funcionamento do estabelecimento. Quanto às informações obtidas de cartórios e da Prefeitura, contestaram as conclusões a que chegou a Fiscalização, que se basearam apenas no “bloqueio” do cadastro municipal em outubro de 2014. Tratando, a seguir, do contrato de locação, em relação ao isolamento da área , argumentaram que o conceito de estabelecimento adotado pela Fiscalização teria sido equivocado e que não teria sido produzida prova da inexistência de isolamento. Passaram a tratar dos “ganhos fiscais” decorrentes das operações entre as empresas, citaram a Súmula Carf nº 25, para afirmarem que teria sido presumida a conduta dolosa. Em relação ao estabelecimento filial 003 da empresa Bravox Comercial e Distribuidora Ltda., os fatos mencionados pela Fiscalização permitiriam diversas intepretações, havendo sido adotada arbitrariamente a que justificaria a presença de dolo. Sustentaram não haver sido provada a prática de subfaturamento de preço entre as empresas, uma vez que não houve apuração do preço médio praticado no mercado pelas empresas distribuidoras. Acrescentam o seguinte: Continuando, “forma abusiva”, a uma, não é sinônimo de dolo, fraude ou conluio, a duas, essa equivocada expressão decorre do equívoco das demais premissas utilizadas para a conclusão, dentre elas, a incorreta aferição do Valor Tributável Mínimo. Enfim, em verdade, eventual equívoco na apuração do Valor Tributável Mínimo, portanto, culpa, o que se admite apenas para argumentar, não pode, data vénia, ser equiparado a dolo, fraude ou conluio. Por fim, apresentaram o seguinte pedido: Diante de todo o exposto, a Impugnante requer que Vossa Senhoria, Eminente Autoridade Julgadora, se digne a julgar procedente a presente Impugnação para o fim de declarar insubsistente o AIIM, considerando o erro na aferição do Valor Tributável Mínimo feito pelo I. Auditor Fiscal, ou subsidiariamente, o que se admite para argumentar, reduzir a multa aplicada, como medida de Justiça.” Em julgamento das impugnações apresentadas, a DRJ manteve integralmente o lançamento fiscal, conforme acórdão assim ementado: Fl. 2844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.355 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.725874/2017-22 12 “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS EFETUADAS EM CONTAS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO EXPRESSA DE MÉRITO. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria não expressamente contestada pelo contribuinte na impugnação. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PASSIVA. INTERESSE PROCESSUAL. A responsabilidade solidária somente pode ser contestada pelo responsabilizado, precluindo o direito de sua discussão no âmbito do processo administrativo com a apresentação da impugnação de lançamento. IPI. VENDAS PARA ESTABELECIMENTOS DE EMPRESA INTERDEPENDENTE. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. MÉTODO DE APURAÇÃO INCORRETO. ALEGAÇÃO DEPENDENTE DE PROVA. Toma-se por não apresentada a alegação, desacompanhada de comprovação, de que, na mesma praça do estabelecimento industrial e atacadista, haveria outros estabelecimentos atacadistas que comercializariam os produtos daquele, para efeito de determinação do valor tributável mínimo. O direito de comprovação, a não ser nos casos expressamente previstos em lei, deve ser exercido no momento da apresentação da impugnação de lançamento, sob pena de preclusão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 VENDAS PARA ESTABELECIMENTO DE EMPRESA INTERDEPENDENTE. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. PRODUTOS DE MARCA PRÓPRIA. Em relação aos produtos de marca própria, comercializados no atacado pelo próprio estabelecimento que os industrializa, o preço de venda na praça do remetente é determinado, em princípio, pela média das vendas dos produtos pelo estabelecimento, excluídas as vendas para empresas interdependentes. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013MULTA QUALIFICADA. PRÁTICA DE SONEGAÇÃO OU CONLUIO. CONFIGURAÇÃO. Fl. 2845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.355 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.725874/2017-22 13 Caracteriza evidente intuito de fraude, submetendo o contribuinte a multa qualificada, a venda de produtos a estabelecimentos de empresa interdependente a preços notoriamente inferiores ao valor tributável mínimo, com a devida comprovação, pela Fiscalização, da inexistência de explicação idônea para tal fato e com a produção de um conjunto adicional de provas que indica uma ação coordenada entre as empresas interdependentes. SÓCIOS-ADMINISTRADORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. No caso de adoção de práticas ilícitas pela administração da empresa, cabe a responsabilidade solidária da pessoa jurídica e dos administradores envolvidos nas operações. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Devidamente intimadas do referido acórdão, as empresas Recorrentes interpuseram seu Recurso Voluntário (fls. 2783/2800), aviando as seguintes alegações: i. Que há equívoco no entendimento da expressão “ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente”, contido no inciso I, do artigo 195, do Decreto n.° 7.212/2010, analisado em conjunto com o Parecer Normativo CAT n.° 44/1981; e ii. Que é descabida a multa de ofício qualificada de 150%, já que a sua aplicação prescinde das hipóteses dos artigos 71, 72 ou 73, da Lei n.° 4.502/1964. Também intimados do acórdão, os Recorrentes Marcelo e Thais interpuseram seu Recurso Voluntário (fls. 2812/2825), argumentando o seguinte: i. Que inexiste requisitos para atribuição de responsabilidade pessoal, fundamentada no lançamento fiscal pelo artigo 135, III, do Código Tributário Nacional; e ii. Que a qualificação da multa não é elemento de responsabilização pessoal, para que se conclua que o administrador agiu com “infração à lei”, nos termos do artigo 35, III, do Código Tributário Nacional. É o relatório. VOTO Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. Fl. 2846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.355 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.725874/2017-22 14 Os Recursos Voluntários são tempestivos e preenchem todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merecem ser conhecidos. 1. DO RECURSO VOLUNTÁRIO DAS EMPRESAS RECORRENTES. DOS ARGUMENTOS DE EQUÍVOCO NO ENTENDIMENTO DA EXPRESSÃO “AO PREÇO CORRENTE NO MERCADO ATACADISTA DA PRAÇA DO REMETENTE”, CONTIDO NO INCISO I, DO ARTIGO 195, DO DECRETO N.° 7.212/2010, ANALISADO EM CONJUNTO AO PARECER NORMATIVO CST N.° 44/1981 – DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Em seu Recurso Voluntário as Recorrentes alegam que a Fiscalização efetuou lançamento fiscal do IPI, por ter constatado que os preços praticados entre as empresas interdependentes foram muito inferiores àqueles praticados para as demais pessoas jurídicas, todavia, teria a i. Autoridade Fiscal cometido equívoco quanto à forma de aferição do VTM. Veja-se os seguintes trechos do Recurso Voluntário: “Observa-se nos documentos fiscais referidos no parágrafo anterior, que o i. Auditor Fiscal, ao entendimento de que as ora Recorrentes, no período apurado, eram empresas interdependentes e, portanto, nas vendas entre elas, deveria observar o “Valor Mínimo Tributável”, este, o qual deveria ser consentâneo com a média das respectivas vendas que ela efetuava no mercado atacadista para outros adquirentes. (...) Portanto, para a fiscalização, a aferição da média, para estimação do “Valor Mínimo Tributável”, deveria e deve residir, especificamente, levando-se em conta as vendas que uma das Recorrentes prática no mercado, ou seja, com adquirentes com os quais não mantém relação de interdependência. Esse entendimento foi ratificado no V. Acórdão ora atacado, verbis: “(...) Além disso, as alegações das impugnantes não parecem fazer sentido para o caso específico, uma vez que a Fiscalização considerou, na formação dos preços médios, todas as vendas no atacado que a Interessada efetuou a outras pessoas jurídicas, o que abrangeria, necessariamente, empresas da mesma praça. (...)” Assim, tanto o entendimento da Fiscalização, quanto o entendimento materializado no V. Acórdão atacado, não observaram o correto sentido da expressão “ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente”, conceito esse, contido no inciso I, do artigo 195, do Decreto n.° 7.212/2010, analisado em conjunto ao Parecer Normativo CST n.° 44/1981, motivo esse, suficiente a respaldar a reforma desde já pleiteada. Fl. 2847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.355 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.725874/2017-22 15 Vejamos. Como se vê nos autos, a aferição da interdependência é objetiva, considerando as informações obtidas nos documentos sociais das Recorrentes. Por esse motivo, não contrariou-se, especificamente quanto a relação de interdependência entre as Recorrentes, em respeito ao inciso II, do artigo 612, do Decreto 7.212/2010. (...) Como se observa acima, tanto para o i. Auditor Fiscal, quanto no V. Acórdão ora atacado, a aferição dar-se-ia levando em consideração a média de todas as vendas de uma das Recorrentes (Bravos S/A Indústria), ou seja, do confronto das vendas dela para a outra Recorrente (Bravox Comercial) e, para outras empresas não interdependentes, também clientes da Recorrente/Bravox S/A Indústria. Contudo, conforme entendimento firmado na Solução de Consulta Interna COSIT 08/2012, o qual foi externado ao apreciar o Parecer Normativo CST n.° 44/81 (ainda em vigor), a regra de aferição considerando-se apenas as vendas de uma única distribuidora, que para empresa interdependente adquirente, quer para empresa não interdependente adquirente, aplica-se apenas quando existir uma única empresa distribuidora no mercado. Na hipótese de haver mais de um distribuidor, como no caso existem, a aferição da média para estimação do “Valor Tributário Mínimo”, deverá levar em consideração o universo das vendas, ou seja, o universo de empresas distribuidoras, vendas essas, que se realizarem na mesma localidade, leia-se mesma cidade e não, considerar somente em relação as vendas efetuadas por um só estabelecimento de forma isolada.” Vale transcrever o entendimento da DRJ quanto ao tema: “1- Valor tributável mínimo Em sua impugnação, a Interessada, juntamente com a responsabilizada, alegaram, inicialmente, haver a Fiscalização se equivocado quanto à interpretação da expressão “preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente.” Segundo a Fiscalização, tal preço corresponderia ao “determinado pela média ponderada dos preços de cada produto em vigor no mês precedente ao da saída do estabelecimento”. A Interessada, entretanto, entende que a média deveria ser a de todos os distribuidores de sua praça, nos termos dos atos administrativos citados na impugnação, afirmando tratar-se de “hipótese de haver mais de um distribuidor, como no caso existem [...]”. Fl. 2848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.355 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.725874/2017-22 16 Em relação à questão, a Fiscalização não apresentou maiores explicações a respeito da existência de outros distribuidores, o que faz supor que não tenha identificado outras empresas, localizadas na praça da Interessada, que revendessem no atacado produtos por ela fabricados. A Interessada, por sua vez, aparentemente apresentou uma afirmação genérica (“como no caso existem”), contrariando o que dispõe, em matéria probatória, o art. 16, III e §4º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993. Além disso, as alegações das impugnantes não parecem fazer sentido para o caso específico, uma vez que a Fiscalização considerou, na formação dos preços médios, todas as vendas no atacado que a Interessada efetuou a outras pessoas jurídicas, o que abrangeria, necessariamente, empresas da mesma praça. Dessa forma, caso houvesse outros atacadistas de seus produtos em sua praça, a Fiscalização teria adotado preços inferiores aos que deveriam ter sido considerados, uma vez que o preço praticado pelos revendedores seriam superiores aos de aquisição do estabelecimento industrial. Deve-se notar que o art. 195 mencionado refere-se, especificamente, ao produto comercializado e que somente seria possível a generalização, para abranger produtos de outras marcas, no caso de produtos similares. Ainda assim, somente seria relevante tal questão se o volume de vendas de produtos similares fosse comparável ao dos produtos paradigmas.” (meus grifos) Ou seja, na linha das argumentações da Recorrente o acórdão da DRJ observa que (i) a Fiscalização não se manifestou quanto a existência de outras distribuidoras na mesma praça, seja qualquer interpretação que se der a esse conceito, (ii) afirma que a Recorrente afirma apenas genericamente a existência de outras distribuidoras e que (iii) a Fiscalização teria considerado na formação dos preços médios todas as vendas no atacado que a Interessada efetuou a outras pessoas jurídicas, abarcando empresas da mesma praça. Sobre Valor Tributável Mínimo, o Regulamento do IPI assim dispõe: “Art. 195. O valor tributável não poderá ser inferior: I - ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente quando o produto for destinado a outro estabelecimento do próprio remetente ou a estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência (Lei nº 4.502, de 1964, art. 15, inciso I, e Decreto-Lei n o 34, de 1966, art. 2°, alteração 5ª); (...) Fl. 2849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.355 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.725874/2017-22 17 Art. 196. Para efeito de aplicação do disposto nos incisos I e II do art. 195, será considerada a média ponderada dos preços de cada produto, em vigor no mês precedente ao da saída do estabelecimento remetente, ou, na sua falta, a correspondente ao mês imediatamente anterior àquele. Parágrafo único. Inexistindo o preço corrente no mercado atacadista, para aplicação do disposto neste artigo, tomar-se-á por base de cálculo: I - no caso de produto importado, o valor que serviu de base ao Imposto de Importação, acrescido desse tributo e demais elementos componentes do custo do produto, inclusive a margem de lucro normal; e II - no caso de produto nacional, o custo de fabricação, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem como do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação, ainda que os produtos hajam sido recebidos de outro estabelecimento da mesma firma que os tenha industrializado.” (meus grifos) Da leitura do artigo 195, se conclui que quando um produto for destinado a outro estabelecimento do próprio remetente ou a uma empresa com a qual possua relação de interdependência (assim reconhecido no lançamento fiscal e não contestado pela Recorrente), o VTM, como regra geral, não poderá ser inferior ao preço praticado no mercado atacadista da praça/localidade do remetente. Ainda, nos termos do artigo 196, caput, se houver um mercado atacadista na praça do remetente, o VTM será calculado com base na média ponderada dos preços praticados pelas empresas atacadistas dessa região. Entretanto, caso não exista um preço corrente no mercado atacadista local, o VTM será determinado nos termos do seu parágrafo único, incisos I e II. Vale ainda a leitura do seguinte trecho do Recurso Voluntário: “Destarte, não se mostrou válida a determinação do Valor Tributável Mínimo, tal como apurado pelo I. Auditor Fiscal, consequentemente, não se mostrou válido o AIIM e, considerando que o entendimento firmado no V. Acórdão ora atacado comunga do mesmo raciocínio, inválido este também se mostra, em virtude da imprestabilidade forma de apuração de sobredito “Valor Tributável Mínimo”. Diante desse quadro, dois caminhos se abrem, a uma, a cassação do V. Acórdão ora atacado, de modo que outro seja proferido, após a Fiscalização aferir na localidade o “Valor Tributável Mínimo”, da forma como deveria ter feito, a duas, a reforma do V. Acórdão ora atacado, julgando-se insubsistente o AIIM em comento.” A Fiscalização não definiu no lançamento fiscal o que entende pelo conceito de “praça”. Já a Recorrente, lançando mão do que restou definido nos termos da Solução de Consulta Interna COSIT n.° 8, de 2012 e do Parecer COSIT n.° 44, de 1981, entende que “praça” é a cidade Fl. 2850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.355 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.725874/2017-22 18 do mercado atacadista, mas o foco de sua argumentação é a base de cálculo adotada pela autoridade fiscal, destacando os seguintes itens da referida Solução de Consulta, abaixo transcrita: “8. Já o Parecer Normativo CST nº 44, de 1981, ao tratar do valor tributável para efeito de cálculo do IPI, assim dispôs sobre “mercado atacadista”, in verbis: 6.1. Isto significando, por certo, que numa mesma cidade, ou praça comercial, o mercado atacadista de determinado produto, como um todo, deve ser considerado relativamente ao universo das vendas que se realizam naquela mesma localidade, e não somente em relação àquelas vendas efetuadas por um só estabelecimento, de forma isolada. 7. Por isso, os preços praticados por outros estabelecimentos da mesma praça que a do contribuinte interessado em encontrar o valor tributável do IPI através do preço corrente do mercado atacadista devem ser considerados para o cálculo da média ponderada de que trata o§ 5º do artigo 46 do RIPI/79. 9. Ou seja, existindo diversos estabelecimentos atuantes no mercado atacadista, não será válida a determinação do valor tributável mínimo tomando por base o preço praticado por apenas um estabelecimento, isoladamente considerado. Deve-se levar em conta “o mercado atacadista de determinado produto, como um todo”. 9.1. Agora, se “o mercado atacadista de determinado produto, como um todo”, possui um único vendedor, é inevitável que o valor tributável mínimo seja determinado a partir das vendas por este efetuadas. Nem por isso tais operações de compra e venda por atacado deixarão de caracterizar a existência de um “mercado atacadista”, possibilitando, portanto, a aplicação da regra estatuída no inciso I do art. 195 do RIPI/2010.” (grifos da Recorrente) Vale, de toda forma, também a leitura da conclusão da Solução de Consulta Interna COSIT n.° 8, de 2012: “Conclusão 11. Diante do exposto, na hipótese de existir no mercado atacadista a que se refere o inciso I do art. 195 do RIPI/2010 um único distribuidor, interdependente de estabelecimento industrial fabricante de determinado produto (sem similar para efeito de comparação de preços), o valor tributável mínimo aplicável a esse estabelecimento industrial fabricante corresponderá aos próprios preços praticados pelo distribuidor único nas vendas por atacado do citado produto.” Ou seja, se houver apenas um único distribuidor no mercado atacadista da “praça” do remetente, que seja interdependente do estabelecimento industrial fabricante de determinado produto (e não houver produto similar para comparação de preços), então o VTM aplicável ao Fl. 2851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.355 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.725874/2017-22 19 fabricante/industrial será determinado pelos preços praticados por esse distribuidor único nas vendas por atacado do referido produto. Assim, somente na ausência de um mercado mais amplo para comparação, o preço adotado pelo distribuidor interdependente será a referência para o cálculo do VTM do fabricante. Colocada a parte técnica, no meu convencimento, tenho que é análise fundamental para o caso entender se havia (ou não) mais de um distribuidor na “praça” do remetente. Caberia também à Fiscalização definir o que entende pelo conceito de “praça”. Do mesmo modo, incumbia à Fiscalização explicitar, de maneira inequívoca, qual metodologia foi efetivamente utilizada na constituição do crédito tributário, se a apuração do Valor Tributável Mínimo, nos termos do art. 195 do RIPI/2010, ou se o arbitramento previsto no art. 196 do mesmo diploma. A oscilação entre tais fundamentos, ora se referindo a descumprimento do VTM, ora aparentando adotar critérios típicos de arbitramento, compromete a clareza do lançamento. Tal imprecisão metodológica dificulta a compreensão do trabalho fiscal e, por consequência, fragiliza o pleno exercício do direito de defesa da Recorrente, que não pôde identificar com precisão qual foi, afinal, a imputação que lhe foi dirigida. Neste sentido, destaco o artigo 59, do Decreto n.° 70.235/1972, que dispõe o seguinte: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.” Pelo todo o exposto, não tendo o lançamento fiscal avaliado questões fundamentais para se compreender a correta base de cálculo para fins de cálculo do VTM, voto pela nulidade do auto de infração, nos temos do artigo 59, II, do Decreto n.° 70.235/1972. Por fim, ante o reconhecimento da nulidade do lançamento fiscal, reputo como prejudicados as demais alegações das empresas Recorrentes, bem como o Recurso Voluntário das pessoas físicas. 2. DA CONCLUSÃO. Fl. 2852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.355 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.725874/2017-22 20 Pelo todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recuso Voluntário para declarar a nulidade da totalidade do lançamento fiscal. É como voto. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges Fl. 2853DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11555.001380/2010-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/01/1995 a 31/08/2005 PRELIMINAR. NULIDADE. INTIMAÇÃO VIA POSTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Estando presente todos os requisitos obrigatórios, em conformidade com o art. 10, do Decreto nº 70.235/72, no auto de infração, bem como sendo plenamente possível ao contribuinte a partir das informações ali constantes exercer plenamente seu direito de defesa, não há nulidade a ser acolhida. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. PROCEDIMENTO. DECRETO Nº 70.235/72. Os meios de intimação previstos nos incisos, do caput do art. 23, do Decreto nº 70.235/72, não estão sujeitos a ordem de preferência. Intimação realizada em conformidade com as normas aplicáveis ao PAF e que não tenha gerado prejuízos para o exercício regular de defesa, não há que se falar em nulidade. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Os grupos econômicos podem ser de direito ou de fato, sendo que estes últimos podem se configurar pela combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns. A partir do exame da documentação apresentada pelas empresas, bem como de outras informações constantes dos autos, foi possível à Fiscalização a caracterização de grupo econômico de fato.
Numero da decisão: 2301-011.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente)
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/01/1995 a 31/08/2005 PRELIMINAR. NULIDADE. INTIMAÇÃO VIA POSTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Estando presente todos os requisitos obrigatórios, em conformidade com o art. 10, do Decreto nº 70.235/72, no auto de infração, bem como sendo plenamente possível ao contribuinte a partir das informações ali constantes exercer plenamente seu direito de defesa, não há nulidade a ser acolhida. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. PROCEDIMENTO. DECRETO Nº 70.235/72. Os meios de intimação previstos nos incisos, do caput do art. 23, do Decreto nº 70.235/72, não estão sujeitos a ordem de preferência. Intimação realizada em conformidade com as normas aplicáveis ao PAF e que não tenha gerado prejuízos para o exercício regular de defesa, não há que se falar em nulidade. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Os grupos econômicos podem ser de direito ou de fato, sendo que estes últimos podem se configurar pela combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns. A partir do exame da documentação apresentada pelas empresas, bem como de outras informações constantes dos autos, foi possível à Fiscalização a caracterização de grupo econômico de fato.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente)

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NULIDADE. INTIMAÇÃO VIA POSTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Estando presente todos os requisitos obrigatórios, em conformidade com o art. 10, do Decreto nº 70.235/72, no auto de infração, bem como sendo plenamente possível ao contribuinte a partir das informações ali constantes exercer plenamente seu direito de defesa, não há nulidade a ser acolhida. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. PROCEDIMENTO. DECRETO Nº 70.235/72. Os meios de intimação previstos nos incisos, do caput do art. 23, do Decreto nº 70.235/72, não estão sujeitos a ordem de preferência. Intimação realizada em conformidade com as normas aplicáveis ao PAF e que não tenha gerado prejuízos para o exercício regular de defesa, não há que se falar em nulidade. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Os grupos econômicos podem ser de direito ou de fato, sendo que estes últimos podem se configurar pela combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns. A partir do exame da documentação apresentada pelas empresas, bem como de outras informações constantes dos autos, foi possível à Fiscalização a caracterização de grupo econômico de fato. ACÓRDÃO Fl. 1189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.867 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11555.001380/2010-20 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: DA AUTUAÇÃO 1. Trata-se de Auto de Infração ao art.33, §§22 e 32, da Lei 8.212/91, lavrado contra o Frigorífico Porto Ltda, por deixar de apresentar a Fiscalização, apesar de solicitado através do Termo de Intimação para Apresentação de Documento- TIAD's datado de 26.08.2005, os documentos relativos ao período de 01/1995 a 08/2005, a saber: Folhas de Pagamento, comprovantes de entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social-GFIP, Laudo Técnico de Condições Ambientais-LTCAT, Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP ou Formulário Dl RBEN 8030/Perfil Profissiográfico, Livro Diário, Plano de Contas, Livro Razão, notas fiscais de entrada e saída de mercadorias do estabelecimento 01.738.123/0003-59, cópia do comprovante de residência, CPF e RG dos representantes legais e contador, balancetes contábeis, balanços patrimoniais, Livro Caixa e Registro de Inventário, recibos e fichas de salário-maternidade e atestados médicos, notas de produtor do estabelecimento 01.738.123/0003-59, todos identificados no Relatório Fiscal de fls.21-26. 2. A multa foi aplicada no valor de R$11.017,46(onze mil, dezessete reais, quarenta e seis centavos), com fundamento no art. 283, inciso II, alínea "j", do Fl. 1190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.867 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11555.001380/2010-20 3 Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, e, Portaria MPS n2 822/05.. 3. A responsabilidade solidária foi atribuída às empresas acima identificadas por comporem um grupo econômico de fato, com administração única, exercida pelos sócios e familiares do Frigorífico Santa Elvira Ltda e Frigorífico Novo Estado S/A, pelos fatos descritos no Relatório de Grupo Econômico-RGE de fls.718-745. 4. O Frigorífico Porto Ltda foi regularmente intimado em 29.12.2005(f1.1054). As demais empresas foram cientificadas. DA IMPUGNAÇÃO 5. Em 10.01.2006, apresentou impugnação tempestiva de fls.1031-1037, alegando os seguintes fundamentos: 5.1 Preliminarmente, nulidade da Autuação por vício formal de citação, por não ter sido realizada no endereço da empresa nem na pessoa de seu representante legal, portanto, em desacordo com os arts. 583 e 662 da IN 03/MPS/SRP e arts. 215 e 223 do CPC; 5.2 Inexistência de Grupo Econômico e entendimento equivocado da Fiscalização ao afirmar que as empresas Frigorífico Santa Elvira Ltda, Frigorífico Novo Estado S/A, Frigorífico Porto Ltda, Frigorífico Bonsucesso Ltda e Frigorífico Vale do Rio Acre Ltda, caracterizam um grupo econômico, a partir de ilações e deduções precipitadas contidas nº Relatório Fiscal que não configuram os elementos contemplados no conceito de grupo econômico previsto no art. 22 da CLT; 5.3 No mérito, inobservância quanto aos limites estabelecidos Mandado de Procedimento Fiscal-MPF, destacando-se a devassa fiscal na empresa através de MPF-Complementar; a inaceitável verificação quanto às obrigações acessórias e a conseqüente lavratura dos Autos de Infrações, e; o equivocado entendimento para o fim de caracterizar o suposto grupo econômico; 5.4 Inobservância quanto às regras que tratam do Relatório Fiscal estabelecidas na IN MPS/SRP n2 03, de 14.07.2005; 5.5 Pelo exposto, requer a nulidade da autuação, ou, alternativamente, o cancelamento da mesma. A Delegacia da Receita Previdenciária, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar improcedente e manter integralmente o crédito tributário. Eis a decisão: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. - Constitui infração ao disposto no art.33, §22 e §39, da Lei 8.212, de 24.07.1991, deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, ou apresentar documento ou livro que Fl. 1191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.867 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11555.001380/2010-20 4 não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. - É válida a intimação via postal(art.662 da IN MPS/SRP ng 03/2005). - O Mandado de Procedimento Fiscal constitui autorização legal para que o Auditor Fiscal fiscalize as contribuições previdenciárias e devidas aos terceiros(Decreto 3.969/2001). - O grupo econômico responde solidariamente pelas obrigações previdenciárias(art.30, inciso IX, da Lei 8.212/91); AUTUAÇÃO PROCEDENTE. Há identificação na decisão recorrida do contribuinte principal e dos solidários FRIGORÍFICO SANTA ELVIRA LTDA (CNJP: 15.825.904/0001-23), FRIGORÍFICO BONSUCESSO LTDA (CNPJ: 01.552.621/0002-21), FRIGORÍFICO NOVO ESTADO S/A (CNPJ: 84.618.982/0001-70) e FRIGORÍFICO VALE DO RIO ACRE LTDA (CNPJ: 03.576.320/0001-82). Houve a interposição de recurso voluntário por parte do devedor principal, tendo sido considerado tempestivo como consta da informação de fls. 1.183/1.184. Apesar de devidamente intimados, não houve a interposição de recurso por parte dos devedores solidários. No recurso apresentado pelo sujeito passivo constam as mesmas alegações de fato e de direito produzidas na impugnação. De se registrar que quanto à matéria de fundo, o recorrente não apresenta qualquer alegação direta contra os débitos apurados. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. PRELIMINAR – NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE INTIMAÇÃO VIA POSTAL. Sustenta o recorrente que a notificação seria nula por não ter sido direcionada ao seu endereço e nem na pessoa do seu representante legal e que tal vício geraria nulidade formal do lançamento. Aduz que deve ser aplicado ao PAF, de forma subsidiária, o Código de Processo Civil. Fl. 1192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.867 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11555.001380/2010-20 5 De acordo com o Decreto nº 70.235/72, especificamente seu art. 10, estabelece os casos de nulidade. Colha-se: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)A nulidade apresentada pelo recorrente não consta como uma das hipóteses de nulidade acima elencadas. Só por isso, a alegação não deve ser acolhida. Mesmo que assim não fosse, importante registrar que o sujeito passivo, quando da notificação do auto de infração, teve acesso a todos os dados imprescindíveis para exercer seu direito amplo de defesa. Também no decorrer do procedimento, verifica-se facilmente que o sujeito passivo fora intimado diversas vezes para apresentar esclarecimentos. Outro ponto que corrobora a impropriedade da sustentação é o fato de ter o contribuinte apresentado impugnação e recurso em que se insurge, de forma plena, contra todos os fatos apurados pela fiscalização. Ademais, também em conformidade com o decreto acima referido, irregularidades, incorreções e omissões, não previstas entre as hipóteses do art. 10, não importaram em nulidade caso não resultem em prejuízo para o sujeito passivo, desde que efetivamente comprovado o prejuízo. E como dito acima, não houve qualquer prejuízo para a defesa plena. A decisão recorrida, por sua vez registrou o seguinte: Segundo depreende-se dos autos, a NFLD e seus anexos, o Relatório de Grupo Econômico-RGE e o Relatório informativo dos lançamentos lavrados por solidariedade foram enviados, via postal, para os estabelecimentos do Frigorífico Porto Ltda em Cacoal e Porto Velho, conforme Registros Postais nº 55549317945 e 55549317906 tendo sido recebidos em 26.12.2005(AR-f1.1471). (...) Fl. 1193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.867 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11555.001380/2010-20 6 Mesmo que houvesse dúvida quanto a efetiva intimação da empresa, seu comparecimento supre a suposta falta ou a irregularidade(art. 26, §5-°, da Lei 9.784/99 e o art.33, §22, da Portaria MPS 520/2004). O art. 23, do Decreto nº 70.235/72, ao disciplinar o procedimento de intimação, prescreve o seguinte: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Destacando-se os parágrafos 1º e 3º, acima transcritos, verifica-se que a fiscalização adotou o correto procedimento, em especial a regra de que não há ordem de preferência nos meios de intimação previstos. Com isso, de se rejeitar a preliminar. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO Fl. 1194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.867 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11555.001380/2010-20 7 Se insurge o recorrente, desde a apresentação da impugnação, contra a caracterização do grupo econômico. Sustenta que não restaram preenchidos os requisitos legais para a caracterização de grupo econômico de acordo com o art. 2º, da CLT. Aduz que entre os frigoríficos indicados como componentes do grupo havia apenas relações comerciais. Entende que o auto de infração deve ser anulado, pois estaria diante de um atipicidade legal. Por sua vez, a decisão recorrida, ao tratar do tema, apresenta os seguintes fundamentos: Do Grupo Econômico — Responsabilidade Solidária 23. Segundo o "Relatório de Grupo Econômico", o Frigorífico Bonsucesso Ltda, o Frigorífico Porto Ltda, o Frigorífico Vale do Rio Acre Ltda, o Frigorífico Santa Elvira Ltda e o Frigorífico Novo Estado S/A compõem um grupo econômico pelas razões de fato e direito demonstradas no próprio Relatório, em decorrência, são responsáveis solidários pelas obrigações previdenciárias, nos termos da Lei 8.212/91, art. 30, inciso XI. 24. Inicialmente, importante destacar ao impugnante que a autuação foi lavrada por descumprimento de obrigação acessória que lhe foi imposta. Portanto, se não houvesse a caracterização do grupo econômico, a responsabilidade pela multa seria única e exclusivamente do Frigorífico Porto Ltda. Assim, a tese defensiva no sentido de afastar do pólo passivo a responsabilidade dos demais Frigoríficos, em verdade, milita em seu desfavor, porque, se acatada, arcará sozinho com a multa aplicada. (...) 26. Da análise do Relatório de Grupo Econômico e farta documentação juntada nos autos, restou comprovado que: 26.1 As empresas envolvidas, em especial, o Frigorífico Porto, atuam no mesmo ramo de atividade do Frigorífico Novo Estado, cujo Diretor-Presidente é o Sr. Roberto Demário Caldas, também sócio-gerente do Frigorífico Santa Elvira Ltda: "4.11.Conforme Contrato/Estatuto Social e Alterações(DOC 272/311), a empresa atua no ramo de frigorífico e carnes e apresenta os seguintes quadros histórico e societário:" 26.2 Toda a operacionalização comercial do Porto, desde a aquisição dos bovinos, abate e preparo de carne, vendas e distribuição, era realizada, de fato, pelos Frigoríficos Novo Estado e Santa Elvira, que tinham toda a estrutura operacional, nome e capital para concretizar os negócios, embora as reses fossem adquiridas em nome do primeiro: "4.22. O FRIGORÍFICO PORTO LTDA foi constituído em 25/03/1997, na Estrada Belmont, Km 18, Bairro Nacional — Porto Velho/RO. Tudo leva a creder que a empresa fora criada com a finalidade de se instaurar o mesmo Fl. 1195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.867 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11555.001380/2010-20 8 modo de operação das unidades frigoríficas de Cacoal(FRIGORÍFICO SANTA ELVIRA LTDA) e Vilhena(FRIGORÍFICO NOVO ESTADO S/A), ou seja, celebração de contrato com outra empresa para aquisição de bovinos para abate. Isso porque o Sr. ROBERTO DEMÁRIO CALDAS ingressou na sociedade, na condição de sócio-gerente, logo após a sua constituição, onde ficou por menos de um ano, bem como foi realizada a abertura de uma filial do FRIGORÍFICO BONSUCESSO LTDA, CNPJ n2 01.552.621/0002-21, nº mesmo endereço do FRIGORÍFICO PORTO em Porto Velho, na mesma época em que o Sr. ROBERTO DEMÁRIO CALDAS tornou-se sócio deste, tornando- se a filial responsável pela aquisição dos bovinos sem ter nenhum empregado para desenvolvimento de suas atividades, conforme ficou constatado em consulta ao CNIS(DOC.950/951). 4.23. Depois que o Sr. ROBERTO DEMÁRIO CALDAS retirou-se da sociedade do FRIGORÍFICO PORTO LTDA, filiais deste foram constituídas nas cidades de Cacoal/RO, Vilhena/RO e Carapicuíba/SP, nos mesmos endereços onde funcionavam os estabelecimentos dos FRIGORÍFICO BONSUCESSO LTDA. A matriz é transferida para o mesmo endereço do FRIGORÍFICO SANTA ELVIRA em Cacoal e criada uma filial para substituir a matriz em Porto Velho. Filial esta, que a partir da sua abertura, passa a realizar a aquisição dos bovinos para abate(DOC.402/410) no lugar do FRIGORÍFICO BONSUCESSO LTDA, conforme demonstrado no gráfico abaixo. Em Cacoal e Vilhena ocorre a mesma coisa, isto é, os estabelecimentos do FRIGORÍFICO PORTO LTDA assumem o lugar do FRIGORÍFICO BONSUCESSO LTDA para função de adquirir os bovinos para abate. "4.10. A partir de 08/2001, após a abertura de uma filial do FRIGORIFICO PORTO LTDA., CNPJ n° 01.738.123/0003-59, no mesmo endereço dos frigoríficos NOVO ESTADO e BONSUCESSO, a aquisição de bovinos para abate deixou de ser realizada pelo FRIGORIFICO BONSUCESSO(DOC.377/384) e passou a ser feita por essa filial do FRIGORIFICO PORTO(DOC.386/394) conforme demonstra o gráfico abaixo. Desde que iniciou suas atividades, o FRIGORIFICO PORTO sempre foi administrado por procuradores que também mantêm vínculos com os frigoríficos PORTO, SANTA ELVIRA e NOVO ESTADO e com o Sr. Roberto Demario Caldas, conforme está relatado no item C deste tópico." "4.7. A partir de 05/2001, o FRIGORIFICO PORTO LTDA., que acabara de transferir a matriz para o mesmo endereço do FRIGORIFICO SANTA ELVIRA em Cacoal e criado uma filial para substituir a matriz em Porto Velho, arrenda a unidade frigorífica SANTA ELVIRA, (DOC. 946/949). Quase todos os empregados dessa unidade, cerca de 330, foram transferidos para a unidade CNPJ 01.738.123/0001-97 da arrendatária. Pelos dados extraídos do Cadastro Nacional de Informações Sociais — CNIS, sistema corporativo da Previdência Social, base "Totais de Vínculos e Massa Salarial — GFIP" (DOC. 442/443) está caracterizado essa transferência. Com isso a aquisição Fl. 1196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.867 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11555.001380/2010-20 9 de bovinos para abate deixa de ser realizada pelo FRIGORIFICO BONSUCESSO LTDA(DOC.339/349). e passa a sê-la pelo FRIGORIFICO PORTO LTDA(DOC 351/369)., conforme demonstra o gráfico abaixo. Desde que iniciou suas atividades, o FRIGORIFICO PORTO sempre foi administrado por procuradores que também mantêm vínculos com o FRIGORIFICO SANTA ELVIRA LTDA. e com o Sr. Roberto Demario Caldas, conforme está relatado no item C deste tópico." 26.3 Os sócios do Porto, Luís Alfredo Alferes Bertoncini, Hugo Santana Neto e Ivo Duarti, não tinham poder de gestão, apenas figuravam no Contrato Social, posto que a administração era realizada por procuradores vinculados ao Frigorífico Santa Elvira, Novo Estado e ao Sr. Roberto Demário Caldas, sócio-gerente do Santa Elvira e Diretor-Presidente do Novo Estado: LUIS ALFREDO ALFERES BERTONCINI: "4.12. Foi sócio-gerente da empresa no período de 25/03/1997 a 10/05/2000. De acordo com o Cadastro Nacional de Informações Sociais — CNIS(DOC.444), cadastrou-se nº INSS como Administrador somente a partir de 01/03/2005, inscrição n2 1.168.827.578-3. Não constam outros vínculos empregatícios. Assinou como testemunha, em 14.11.1996, o contrato social do FRIGORÍFICO BONSUCESSO LTDA(DOC.255). Mesmo sendo sócio-gerente do FRIGORÍFICO PORTO LTDA recebeu procurações para administrar simultaneamente os negócios do FRIGORÍFICO BONSUCESSO LTDA e do FRIGORÍFICO NOVO ESTADO S/A(DOC.445 e 450). HUGO SANTANA NETO: "4.13. No relatório Consulta Vínculos Empregatícios do Trabalhador do CNIS(DOC.454), aparece como empregado do FRIGORÍFICO PORTO LTDA, desde 01/03/1999, na função de Outros trabalhadores braçais não-classificados sob outras epígrafes, segundo CBO. IVO DUARTI: "4.14. Segundo o sistema de arrecadação do INSS, desde 01/01/1993, IVO DUARTI aparece como sócio-gerente da empresa AUTO POSTO BOIKO LTDA, CNPJ n2 95.397.881/0001-32, localizada em CAMPO MOURÃO/PR(DOC.455). Observa-se, todavia, que o mesmo figura como sócio-gerente do FRIGORÍFICO PORTO LTDA, em Porto Velho/RO, no período de 11/05/2000 a 25/10/2002. 26.4. A vinculação dos procuradores do Porto ao Frigorífico Santa Elvira, Novo Estado e ao Sr. Roberto Demário Caldas está plenamente comprovado nos autos: "ALEXANDRE CANEDO DE LISBOA: 4.16 Conforme relatório Consulta Vínculos Empregatícios do Trabalhador do CNIS(DOC. 522), trabalha nas empresas do grupo econômico deste 01/12/1997, quando foi admitido pelo FRIGORIFICO SANTA ELVIRA LTDA. Nota-se ainda pelas datas de admissão e rescisão que quando cessava seu vínculo com umas das empresas do grupo em seguida era contratado por outra. Em 17/12/2003, quando supostamente era empregado do FRIGORIFICO PORTO LTDA, assinou como testemunha a 14º alteração do contrato social do FRIGORIFICO SANTA Fl. 1197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.867 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11555.001380/2010-20 10 ELVIRA LTDA (DOC. 154). Em 15/06/2001 recebeu procuração do Sr. Roberto Demario Caldas para receber escritura definitivas de compra e venda que tenham por objeto imóveis situados na cidade de Porto Velho (DOC. 523/524)." "JUNIO JOSE GRACIANO: 4.17. Conforme relatório Consulta Vínculos Empregatícios do Trabalhador do CNIS (DOC. 525) trabalhou no FRIGORIFICO SANTA ELVIRA LTDA, no período de 13/07/1993 a 31/03/1999, na função de Técnico de contabilidade, e no FRIGORIFICO PORTO LTDA, no período de 01/06/2003 a 09/08/2005, na função de Gerente de produção. Em 25/02/1998, 12/08/1998 e 25/02/1999 assinou como testemunha, respectivamente, a 4, 6º e 7º alterações do contrato social do FRIGORIFICO BONSUCESSO LTDA (DOC. 264, 268 e 271). Interessante observar que nessas datas ele era empregado do FRIGORIFICO SANTA ELVIRA LTDA. Nos períodos de 15/01/2001 a 31/01/2001 e de 17/05/2001 a 30/06/2001, recebeu simultaneamente poderes para administrar os negócios do FRIGORIFICO SANTA ELVIRA LTDA e do FRIGORIFICO PORTO LTDA (DOC. 939/9451." "LUIZ ROBERTO CARBONE: 4.18. Conforme relatório Consulta Vínculos Empregatícios do Trabalhador do CNIS (DOC. 527/5281, trabalhou no FRIGORIFICO BONSUCESSO LTDA no período de 01/02/2001 a 25/09/2001 e no FRIGORIFICO PORTO LTDA no período de 26/09/2001 a 05/10/2002, respectivamente, na função de Outros trabalhadores de industrialização e conservação de alimentos e de Gerente comercial, segundo CBO. Em 02/07/2001, mesmo sendo empregado do FRIGORIFICO BONSUCESSO, recebeu poderes para administrar os negócios do FRIGORIFICO PORTO LTDA (DOC. 488/490)." "MAGDA APARECIDA FONSECA DA SILVA: 4.19. Conforme relatório Consulta Vínculos Empregatícios do Trabalhador do CNIS(DOC. 529) trabalhou no FRIGORIFICO BONSUCESSO LTDA, no período de 18/07/2000 a 05/06/2001, na função de Auxiliar de escritório, em geral, segundo CBO. Em 08/05/2001, embora fosse empregada do FRIGORIFICO BONSUCESSO, recebeu poderes para administrar os negócios do FRIGORIFICO PORTO LTDA (DOC. 498/500)." "MARIO CALDAS: 4.20. Filho do Sr. ROBERTO DEMARIO CALDAS. Sócio do FRIGORIFICO SANTA ELVIRA LTDA desde 05/03/2001. Diretor- Superintendente do FRIGORIFICO NOVO ESTADO S/A no período de 11/09/2002 a 10/09/2005. Recebeu poderes para administrar simultaneamente os negócios do FRIGORIFICO PORTO LTDA (DOC. 456/457), FRIGORIFICO SANTA ELVIRA LTDA (DOC. 530/541) e FRIGORIFICO NOVO ESTADO S/A (DOC. 542). De acordo com o relatório Consulta Vínculos Empregatícios do Trabalhador do CNIS (DOC. 544), foi empregado do Fl. 1198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.867 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11555.001380/2010-20 11 FRIGORIFICO PORTO no período de 01/08/2002 a 23/06/2004, exercendo cargo de comando." "VALMIR CASTILHO QUEIROZ: 4.21. Procurador do FRIGORIFICO PORTO LTDA(DOC.459/460) para a administração de seus negócios, desde 20/08/1997, cujo instrumento não há informação de ter sido revogado, também teve poderes outorgados pelo Sr. Roberto Demario Caldas, em 10/11/1997, para assinar, endossar e avalizar contratos, notas promissórias rural (NPR), duplicatas e demais documentos necessários, junto às agências bancárias em geral, bem como representá-lo em quaisquer repartições públicas (DOC. 545)." 26.5. O objeto social das empresas era realizado em forma de parceria com objetivo de deixar as contribuições incidentes sobre a aquisição de bovinos nos Frigoríficos Porto e Bonsucesso, afastando, assim, a responsabilidade do Frigorífico Santa Elvira Ltda e Novo Estado S/A, empresas estas administradas pelo Sr. Roberto Demário Caldas, principal administrador e proprietário: 3.8. Antes de desativar uma empresa outra já estava sendo preparada para entrar em atividade operacional nas Unidades Frigoríficas. O Sr. Roberto Demário Caldas ao adquirir uma unidade frigorífica na capital do Estado de Rondônia, pretendia proceder da mesma forma que opera em Cacoal e Vilhena: constituir uma empresa em seu nome, FRIGORÍFICO PORTO LTDA, para abater os bovinos realizando contrato com outra empresa para aquirir as reses e comercializar a carne. Com o advento do FRIGORÍFICO PORTO LTDA em Porto Velho, em março de 1997, o FRIGORÍFICO BONSUCESSO começa a operar também na capital, em parceria com o recém fundado FRIGORÍFICO PORTO LTDA. 3.10 Em Porto Velho, o Sr. Roberto Demário Caldas aluga a unidade frigorífica(imóvel e maquinário) ao FRIGORÍFICO PORTO LTDA, por apenas R$4.000,00(quatro mil reais) por mês(DOC.419/434): Nesta Unidade todo empreendimento é realizado em nome do parceiro. 4.1.Em Cacoal, onde saiu de cena o Frigorífico Bonsucesso, o FRIGORIFICO SANTA ELVIRA LTDA loca a unidade frigorífica ao FRIGORIFICO PORTO LIDA por R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) mensal, e em vez de rescindir o contrato de trabalho com seus empregados, transfere-os para o locatário e na CTPS dos empregados foi carimbado: "Em razão do contrato de arrendamento a partir de 02/05/2001 o empregador passa a denominar Frigorífico Porto Ltda, situado a Rodovia BR-364, no....., Km 3,5, Distrito Industrial de Cacoal — RO, com CNPJ 01.738.123/0001-97, assumindo todos os ônus e direitos trabalhistas dos funcionários transferidos conforme artigo 10 e 448 da CLT" e "NOVA RAZÃO SOCIAL — Frigorífico Porto Ltda, CNPJ 01.738.123/0001-97"(DOC.435)." 29. Além desses fatos que, por si sós, caracterizam o grupo econômico, foram mencionadas no RGE - item "5.Elementos de Prova e Fatos Relevantes" - várias Fl. 1199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.867 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11555.001380/2010-20 12 situações comerciais, trabalhistas e judiciais envolvendo, de um lado, os Frigoríficos Santa Elvira, Novo Estado, Bonsucesso, Porto e Vale do Rio Acre em comum interesse, de outro, as diversas pessoas físicas/jurídicas devidamente identificadas. As provas estão juntadas nos autos. 30. Diante do exposto, razão não assiste ao impugnante, posto estarem presentes todos requisitos necessários para caracterizar o grupo econômico entre os Frigoríficos identificados, assim, definido "quando duas ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica" (art. 748 da IN SRP ng 03, de 14.07.2005). 31. As empresas que integram o grupo econômico respondem solidariamente pelas contribuições previdenciárias. É o que dispõe o art. 30, inciso IX, da Lei 8.212/91. lnexiste violação ao art.265 do Código Civil. Percorrendo as jurisprudência do CARF, especialmente a que trata dos requisitos para caracterização de grupo econômico, verifico que a decisão recorrida e os fundamentos descritos no relatório fiscal, para caracterização do grupo no presente feito, encontram-se em total sintonia. Colha-se precedente da 2ª Turma da CSRF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2005 a 31/05/2006 GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Os grupos econômicos podem ser de direito ou de fato, sendo que estes últimos podem se configurar pela combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns. A partir do exame da documentação apresentada pelas empresas, bem como de outras informações constantes dos autos, foi possível à Fiscalização a caracterização de grupo econômico de fato. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas integrantes de grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária. (Acórdão nº 9202-007.682 – 2ª Turma, julgado em 26/03/2019). Ademais, quanto à responsabilidade solidária, o CARF possui entendimento sumulado quanto à matéria. Veja: Súmula CARF nº 210 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Fl. 1200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.867 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11555.001380/2010-20 13 As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. Com isso, confrontando os fundamentos de fato e de direito apontados no relatório fiscal e as razões de decidir da decisão recorrida, entendo que restou plenamente caracterizado o grupo econômico, não tendo sido apresentado qualquer dado concreto por parte do recorrente que infirmasse a conclusão. Desta feita, rejeito a preliminar. MÉRITO O recorrente, como matéria de mérito, se insurge contra os procedimentos adotados. Verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. Das Formalidades Legais do AI e dos Relatório Fiscais 15. Os documentos que compõe a autuação, em especial o Relatório Fiscal da Infração o Relatório de Grupo Econômico-RGE, informam com clareza a infração e as circunstâncias em que foi praticada(não apresentação de documentos à Fiscalização), o dispositivo legal infrigido (art. 33, §§22 e 32, da Lei 8.212/91), a penalidade aplicada(art. 283, inciso II, alínea "j", do Decreto 3.048/99), o valor da multa(R$11.017,46) e os motivos e fundamento legal da responsabilidade solidária(art. 30, inciso IX, da Lei 8.212/91). 16. Tem-se, portanto, que o RF e seus anexos demonstram com clareza e precisão a obrigação acessória descumprida, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, irregularidade contida no Al ou nos Relatórios Fiscais, tampouco inobservância quanto às regras estabelecidas pela Instrução Normativa MPS/SRP n2 03, de 14.07.2005, para emissão do Relatório Fiscal. Do Mandado de Procedimento Fiscal-MPF 17. O MPF constitui uma ordem/autorização dirigida ao Auditor Fiscal da Previdência Social-AFPS para fiscalizar a empresa e verificar o cumprimento das obrigações previdenciárias previstas nas alíneas "a", "b" e "c", da Lei 8.212/91, e daquelas relativas aos terceiros conveniados(Sesc, Sesi, Sebrae, Salário Educação etc). 18. Iniciada a Ação Fiscal pela ciência ao sujeito passivo do MPF, tem Auditor Fiscal o poder/dever de cumprir a ordem nele estabelecida e lavrar NFLD ou AI, se constatar, respectivamente, o atraso total ou parcial no recolhimento de Fl. 1201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.867 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11555.001380/2010-20 14 contribuições previdenciárias(art. 37 da Lei 8.212/91), e, o descumprimento das obrigações acessórias previstas na Lei 8.212/91 ou no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99(art.293). 19. No presente caso, foi expedido MPF em 02.08.2005, com validade até 02.12.2005, para verificação do cumprimento das obrigações relativas às contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária-SRP, em nome do INSS, e daquelas relativas a terceiros conveniados. Em 22.12.2005, foi expedido MPF-Complementar prorrogando-se para 20.02.2006 a data limite para encerramento da ação fiscal, mantendo-se o objeto da fiscalização. 20. Portanto, ao contrário dos argumentos de defesa, a Fiscalização observou os limites estabelecidos nos MPF's, cumprindo o seu mister de verificar o cumprimento das obrigações da empresa, no caso, a obrigação de elaborar e apresentar os documentos solicitados pela Fiscalização. 21. Ademais, as alterações realizadas no MPF não invalidam o AI, a uma, porque a Fiscalização do Ministério da Previdência Social pode fiscalizar a totalidade dos fatos geradores das contribuições sociais por autorização expressa do art.12 da Lei 11.098/2005. A duas, porque, o contribuinte foi previamente cientificado do MPF-Complementar, ainda dentro do prazo de validade do MPF original. Por fim, porque referido procedimento encontra suporte na Instrução Normativa MPS/SRP n2 03/05, vigente à época: Art. 580. As alterações no transcorrer do prazo do MPF, decorrentes de substituição, de inclusão ou de exclusão do AFPS responsável por executá-lo, bem como as relativas às contribuições a serem examinadas e ao período de apuração, serão feitas mediante emissão de Mandado de Procedimento Fiscal Complementar - MPF-C, pela autoridade outorgante do MPF originário, do qual será dada ciência ao sujeito passivo. 22. Diante disto, são improcedentes as alegações de defesa. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 1202DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11186085 #
Numero do processo: 16682.905223/2017-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR DE NULIDADE DE DESPACHO DECISÓRIO. Afasta-se a preliminar de nulidade de Despacho Decisório que for proferido por pessoa competente e sem preterição do direito de defesa. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Para o reconhecimento do direito creditório oriundo de retenção na fonte, admite-se a comprovação da retenção na fonte por outros meios, devendo-se comprovar o oferecimento destes rendimentos à tributação, à luz das súmulas CARF n.143 e 80. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPLEMENTO DAS PROVAS NA ETAPA RECURSAL. ADMISSIBILIDADE. Admite-se o reconhecimento do direito creditório referentes aos impostos ou pagos no exterior, mesmo que não tenham sido apresentados – no momento do protocolo da manifestação de inconformidade - todos os documentos exigidos pela legislação para seu reconhecimento, mas desde que, na etapa recursal, os mesmos tenham sido devidamente supridos. Assim, uma vez superados os empecilhos probatórios – em etapa recursal – deve-se reconhecer o direito creditório do recorrente, à luz da verdade material.
Numero da decisão: 1101-001.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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Afasta-se a preliminar de nulidade de Despacho Decisório que for proferido por pessoa competente e sem preterição do direito de defesa. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Para o reconhecimento do direito creditório oriundo de retenção na fonte, admite-se a comprovação da retenção na fonte por outros meios, devendo-se comprovar o oferecimento destes rendimentos à tributação, à luz das súmulas CARF n.143 e 80. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPLEMENTO DAS PROVAS NA ETAPA RECURSAL. ADMISSIBILIDADE. Admite-se o reconhecimento do direito creditório referentes aos impostos ou pagos no exterior, mesmo que não tenham sido apresentados – no momento do protocolo da manifestação de inconformidade - todos os documentos exigidos pela legislação para seu reconhecimento, mas desde que, na etapa recursal, os mesmos tenham sido devidamente supridos. Assim, uma vez superados os empecilhos probatórios – em etapa recursal – deve-se reconhecer o direito creditório do recorrente, à luz da verdade material. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.975 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905223/2017-20 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recursos voluntário interposto pelo contribuinte (efls. 1300/1329) contra acórdão da DRJ (efls. 1241/1294), que julgou improcedente manifestação de inconformidade apresentada pelo recorrente (efls.09/33), com manifestações complementares às efls. 698/740 referente despacho decisório (efls.653/656) que não homologou pedido de restituição utilizado em compensação (efls. 619/635) decorrente de Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2010: Trata-se do Despacho Decisório de fl. 653 (nº de rastreamento 127616195), cientificado em 14/11/2017 (fl. 658 e fl. 659), e abaixo reproduzido parcialmente: Fl. 1352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.975 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905223/2017-20 3 2. Extraí o seguinte das informações complementares da análise de crédito de fls. 654 a 657: Fl. 1353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.975 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905223/2017-20 4 Fl. 1354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.975 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905223/2017-20 5 3. A Documentação Complementar utilizada na análise do direito creditório (fls. 337 a 353 do processo nº 10010.016599/0317-75) encontra-se copiada às fls. 115 a 132 deste processo. 4. Inconformada, a Interessada apresentou, em 15/12/2017 (fl. 06), a Manifestação de Inconformidade de fls. 09 a 35, com anexos de fls. 36 a 617, da qual extraí o seguinte: Fl. 1355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.975 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905223/2017-20 6 Fl. 1356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.975 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905223/2017-20 7 Fl. 1357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.975 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905223/2017-20 8 Fl. 1358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.975 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905223/2017-20 9 Fl. 1359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.975 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905223/2017-20 10 Fl. 1360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.975 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905223/2017-20 11 Fl. 1361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.975 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905223/2017-20 12 Fl. 1362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.975 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905223/2017-20 13 Fl. 1363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.975 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905223/2017-20 14 Fl. 1364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.975 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905223/2017-20 15 Fl. 1365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.975 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905223/2017-20 16 Fl. 1366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.975 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905223/2017-20 17 Fl. 1367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.975 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905223/2017-20 18 Fl. 1368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.975 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905223/2017-20 19 Fl. 1369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.975 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905223/2017-20 20 5. Em 19/11/2018, emiti o Despacho de Saneamento de fls. 669 a 670. (...) Ato contínuo, o recorrente interpôs a respectiva impugnação, às efls. 667/687. (...) 8. Em 20/03/2019, a Interessada apresentou razões de defesa adicionais à Manifestação de Inconformidade de fls. 698 a 740, com anexos de fls. 741 a 1.236. (...) Nada obstante, a DRJ julgou parcialmente procedente a impugnação administrativa, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR DE NULIDADE DE DESPACHO DECISÓRIO. Afasta-se a preliminar de nulidade de Despacho Decisório que for proferido por pessoa competente e sem preterição do direito de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas decorrentes da prestação de serviços efetuada diretamente, computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas de prestação de serviços. Para efeito de determinação do limite fixado, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos, ganhos de Fl. 1370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.975 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905223/2017-20 21 capital e receitas de prestação de serviços auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto, ficando dispensada esta obrigação se ficar comprovado que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado. O imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que o imposto foi pago não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais. Para efeito da compensação do imposto referido neste artigo, com relação aos lucros, a pessoa jurídica deverá apresentar as demonstrações financeiras correspondentes. Os créditos de imposto de renda pagos no exterior, relativos a lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, somente serão compensados com o imposto devido no Brasil, se referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital forem computados na base de cálculo do imposto, no Brasil, até o final do segundo ano-calendário subseqüente ao de sua apuração (art. 395 do RIR/1999). Os documentos referidos deverão ser objeto de tradução juramentada com registro público, por força do que determinam o art. 224 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2012 (Código Civil); art. 192 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); arts. 130 (item 6º) e 149 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Registros Públicos); art. 18 do Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. A exceção de apresentação da tradução juramentada foi aplicada apenas à Angola, em razão desse país e do Brasil serem signatários do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa , conforme Decreto nº 6.583, de 29 de setembro de 2008. Tendo em vista a existência de acordo entre Brasil e Argentina a respeito de simplificação de legalização de documentos entre os dois países, publicado no Diário Oficial da União nº 77, em 23 de abril de 2004, que eliminou a necessidade de legalizar documentos públicos argentinos/brasileiros em consulados ou vice-consulados para que sejam válidos no território da outra parte, mas os documentos continuam a ser legalizados pelas respectivas Chancelarias, o que ocorreu nos documentos apresentados pelo sujeito passivo já que neles consta um carimbo do “Colégio de Escribanos” da cidade de Buenos Aires acompanhado de um selo de legalização emitido pelo Ministério da Relações Exteriores da Argentina. Considerando que o Brasil, desde 14 de agosto de 2016, é parte da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização dos Documentos Públicos Estrangeiros, também conhecida como “Convenção da Apostila”, ou seja, os documentos estrangeiros emitidos nos territórios dos países signatários destinados ao Brasil deverão ser apostilados no exterior. Entre os países signatários em foco estão Argentina, Colômbia, Panamá, Peru e Venezuela (informações extraídas do Fl. 1371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.975 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905223/2017-20 22 Portal Consular - Ministério das Relações Exteriores na internet - http://www.portalconsular.itamaraty.gov.br). A documentação apresentada pelo sujeito passivo para os referidos países abrangeu pelo menos uma das formas mencionadas, e por isso esse requisito foi considerado como atendido. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVAS OBJETO DE COMPENSAÇÃO. Para efeito de apuração da IRPJ anual, poderão ser computadas as estimativas que tenham sido objeto de pagamento ou compensação sob condição resolutória de homologação. Na hipótese de não homologação da compensação, os débitos confessados em DCOMP (§ 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996) serão cobrados por força do que determinam os § 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do IRPJ a pagar ou do Saldo Negativo apurado na DIPJ, vez que a referida glosa implicaria a dupla cobrança das estimativas, uma diretamente por força do que determina o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e outra, indiretamente, pela glosa das estimativas. Inteligência do Entendimento da Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil (Cosit) — Solução de Consulta Interna nº 18/2006. Nesse mesmo sentido, o Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014 dispõe que entende pela possibilidade de cobrança dos valores de compensação não homologada, cuja origem foi para extinção de débito relativo a estimativa, desde que já tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de renda e a estimativa extinta na compensação tenha sido computada no ajuste. Também no mesmo sentido o recente Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2018, que tem força vinculante. CONFIRMAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO PELA FONTE PAGADORA DECALARO EM DIRF. Confirma-se a aparcela de crédito de imposto de renda retido na fonte pela fonte pagadora que o declarou em DIRF. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Conforme o dispositivo abaixo: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, ACORDAM os membros da 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, Dar Provimento Parcial à Manifestação de Inconformidade, nos termos do relatório e voto, para reconhecer direito creditório relativo a Saldo Negativo de IRPJ do ano- calendário de 2010, no valor de R$ 6.316.138,88, que deverá ser aproveitado nos PER/DCOMP de que trata este processo, devendo-se cobrar débito não quitado com os devidos acréscimos legais. Após, devidamente cientificados em 19/08/2019 (efl.1339), o recorrente apresenta recurso voluntário, em 17/09/2019 (efls.1341), às efls. 1300/1329, basicamente repisando os argumentos já apresentados nas petições impugnatórias, e, reforçando, além da tempestividade Fl. 1372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.975 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905223/2017-20 23 do recurso: a) Vício de motivação no trabalho fiscal, já que as planilhas fiscais (“Consolidação 2010” e “Consolidação 2010 Retificado”) foram mal elaboradas e sem justificativas claras para glosas. Além disso, sustentam que houve ausência de análise dos comprovantes apresentados sobre IR pago pela CNO Venezuela em 2010, restringindo-se a 2009. Sustenta também ter ocorrido fundamentação precária e contraditória, violando os princípios da ampla defesa e contraditório (art. 5º, LIV e LV, CF) e enseja nulidade do despacho, à luz do art. 2º, VII, da Lei 9.784/99 (princípio da motivação) e precedentes do CARF; b) IR pago no exterior – Consórcio Rio Santa. A DRJ alegou ausência de tradução juramentada. Porém, a empresa apresentou a tradução juramentada dentro do prazo, em razões adicionais à manifestação de inconformidade, autorizadas por despacho saneador. Sustenta que a documentação (com tradução e consularização) já estava nos autos, mas não foi apreciada. Nada obstante, invoca art. 59, §3º do Decreto nº 70.235/72 (possibilidade de superar nulidade) e jurisprudência do CARF sobre admissão de provas posteriores em respeito à verdade material); c) Quanto ao IR pago no exterior – CNO Venezuela: sustenta que houve omissão da fiscalização na análise do crédito relativo a 2010; que, apesar de parte reconhecida pela DRJ, o erro processual indicado comprometeu o direito de defesa. Além disso, eventual valor adicional impactaria apenas a CSLL/2010 (processo paralelo), dado que o limite de dedutibilidade no IRPJ já havia sido atingido; d) quanto às Retenções de IRRF não reconhecidas, informa que a DRJ reconheceu apenas parte das retenções (ex.: Banco Itaú BBA), mas negou outras relativas a aplicações financeiras. No que tange à parcela não reconhecida, reforça que a contribuinte apresentou informes de rendimento que comprovam as retenções, inclusive: Consórcio GASVAP (fundos BB Renda Fixa, BB Comercial, BB Corporativo) e Consórcio Fértil (aplicações no Banco Itaú BBA). Sustenta também que, por ser consorciada (38% no GASVAP, 24,42% no Fértil), tem direito ao crédito proporcional. Por fim, pugna pelo reconhecimento do direito creditório a partir dos documentos acostados aos autos, à luz do princípio da verdade material e precedentes do CARF que admitem a consideração de documentos apresentados em recurso voluntário. Após, os autos foram encaminhados ao CARF, para apreciação e julgamento. É o Relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, na origem, trata-se de pedido de restituição (PER n. 16942.34803.301014.1.2.02-3014), apresentado pela ora recorrente, a fim de reaver saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”), apurado no ano-calendário de 2010. Vale ressaltar que a recorrente se utilizou do crédito em questão para efetuar a compensação de Fl. 1373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.975 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905223/2017-20 24 débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, o que fez por meio da DCOMP n. 08191.46220.301014.1.3.02-5653: Da análise de crédito, verifica-se ainda que não foram homologados os valores relativos a imposto pago no exterior; imposto de renda retido na fonte e compensação de estimativas: Fl. 1374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.975 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905223/2017-20 25 Às fls. 636-652, extraem-se de forma detalhada as razões para indeferimento do imposto pago no exterior: Em 15.12.2017, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade contra o referido despacho decisório, na qual alegou, em suas razões preliminares, a existência de vício de motivação no trabalho fiscal, em virtude da não identificação dos motivos que levaram à glosa dos créditos relativos ao imposto de renda pago no exterior pelas empresas CNO Sucursal Argentina, IIRSA SUL TRAMO 2 e CNO Sucursal Peru. Por tais razões, a 9ª Turma da DRJ/RJO, por meio de Despacho de Saneamento, de 19.11.2018 (fls. 669-670), acolheu o tópico preliminar da manifestação de inconformidade da recorrente, reconhecendo que o despacho decisório incorreu em vício de motivação em relação às referidas empresas, determinando que as falhas fossem “saneadas pela unidade antecedente”. Em 13/12/2018, a Difis da Demac/RJO, por meio do Despacho de fls. 673 a 674, a seguir reproduzido respondeu ao Despacho de Saneamento: Fl. 1375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.975 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905223/2017-20 26 Nesse cenário, a DRJ por meio do acórdão n. 12-107.575, de 24.5.2019, entendeu pela procedência parcial da defesa, confirmando quase a totalidade do montante creditório pleiteado, restando controverso apenas o montante de R$ 254.799,11. Confira-se tabela elaborada pelas próprias autoridades julgadoras nesse sentido: A Recorrente alega que “No entendimento das autoridades fiscais, a parcela não confirmada do crédito decorreu (i) do não reconhecimento do imposto pago no exterior pelo Consórcio Rio Santa, tendo em vista a não apresentação da tradução juramentada dos comprovantes de pagamento; (ii) no reconhecimento parcial do imposto pago no exterior pela Fl. 1376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.975 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905223/2017-20 27 CNO Venezuela, e (iii) da não comprovação de retenções na fonte decorrentes do resgate de aplicações financeiras de renda fixa por parte da recorrente”. Contextualizado, o presente recurso, alega preliminarmente que o trabalho fiscal restou deficiente em relação à sua motivação. Isso porque o trabalho fiscal não demonstrou as razões que levaram a fiscalização a alterar seu entendimento acerca dos requisitos que supostamente não foram cumpridos pela requerente quanto à documentação relativa ao imposto pago pela CNO Venezuela. Sem razão, contudo. Do próprio voto exarado no acórdão recorrido restam claros os motivos da alteração de entendimento: 17. Como a preliminar da Manifestação de Inconformidade de fls. 09 a 35, o Despacho de Saneamento desta 9ª Turma da DRJ/RJO de fls. 669 a 670 e o Despacho da Difis da Demac/RJO de fls. 673 a 674 não se referem à CNO Venezuela, eu iria considerar como válida para esta coligada a planilha original de fl. 618 e não a planilha retificada de fl. 672, com o quê deixaria de existir qualquer eventual prejuízo para a defesa original efetuada pela Interessada. 18. É preciso deixar claro que as razões de defesa adicionais que eu iria conhecer neste voto seriam somente aquelas que dizem respeito ao resultado do saneamento efetuado pela Difis por meio do Despacho de fls. 673 a 674 em resposta ao Despacho desta 9ª Turma da DRJ/RJO de fls. 669 a 670. Fora disto, o que eu iria enfrentar neste voto seriam as razões de defesa da Manifestação de Inconformidade de fls. 09 a 35, com anexos de fls. 36 a 617, apresentada tempestivamente em 15/12/2017. Assim sendo, sobre a CNO Venezuela eu só iria conhecer os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. 19. Porém, resolvi compulsar o arquivo não-paginável de fl. 299 do processo 10070.016599/0317-75, e verifiquei que lá se encontram os documentos refentes ao ano-calendário de 2010 da CNO Sucursal Venezuela, os quais não são indicados no arquivo-não-paginável de fl. 618. Neste arquivo-não paginável só aparecem os documentos relativos ao ano-calendário de 2009, sendo que deveriam aparecer ambos, de 2009 e de 2010, sendo que os de 2009 seriam rejeitados, como o foram, por não se referirem ao ano-calendário em foco de 2010. Na Manifestação de Inconformidade, a Interessada não apontou esta falha, o fazendo apenas quando da apresentação das razões de defesa adicionais à Manifestação de Inconformidade, momento em que também trouxe à colação a tradução juramentada dos documentos do ano-calendário de 2010. 20. Considero que a falha no preparo do arquivo-não paginável de fl. 618, ao não mencionar para a CNO Sucursal Venezuela os documentos referentes ao ano- calendário de 2010, apresentados pela Interessada no processo 10070.016599/031-75, foi um fator importante para que, na Manifestação de Inconformidade, a Interessada não tivesse mencionado esses documentos e não tivesse trazido a tradução juramentada deles, de modo que me parece correto, quando da análise de mérito, analisar neste voto esses documentos e sua tradução juramentada. Esta será a única exceção que farei relativamente a só considerar na análise das razões adicionais de defesa aquelas vinculadas ao saneamento do processo. Não tomarei conhecimento daquelas que não forem vinculadas, uma vez que são intempestivas. Fl. 1377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.975 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905223/2017-20 28 21. Consigno também, por oportuno, que neste processo só existe um Despacho Decisório, e que o mesmo só pode ser alterado por decisão desta 9ª Turma de Julgamento. Ou seja, tanto os argumentos de defesa da Interessada quanto as opiniões da Difis no sanamento do processo não têm o poder de alterar o Despacho Decisório, por si sós. Têm, sim, o poder de influenciar a decisão desta 9ª Turma. 22. Entendo que as partes envolvidas no processo não sofrem qualquer prejuízo com o caminho que seguirei neste voto, que, acima de tudo, tem que observar o princípio da legalidade. 23. Voto, pois, pelo afastamento desta Preliminar de Nulidade do Despacho Decisório proferido por pessoa competente e sem preterição do direito de defesa. Com efeito, resta demonstrada a ausência de prejuízo para a defesa apresentada. Ademais, a alteração de entendimento em relação ao crédito foi favorável à recorrente, de forma que eventual nulidade poderia ser sanada em favor de julgamento de mérito, nos termos do art. 59 do Decreto 70.235/72. Assim, entendo que não merece prosperar a preliminar aduzida. No mérito, alega que as autoridades julgadoras não reconheceram o imposto pago no exterior pelo Consórcio Rio Santa, uma vez que os comprovantes de arrecadação apresentados não estavam devidamente traduzidos por tradutor juramentado e não haviam sido consularizados. Em relação à tradução juramentada, a recorrente, conforme fls. 995 a 1028, apresentou a versão traduzida dos referidos comprovantes quando da apresentação de suas razões adicionais à manifestação de inconformidade. A despeito disso, as autoridades julgadoras não apreciaram o conjunto comprobatório fornecido pela recorrente referente ao Consórcio Rio Santa Neste ponto, com razão à Recorrente. Embora não tenham sido originalmente apresentados com a Manifestação de Inconformidade, dos autos extrai-se que houve por bem converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem retificasse certas premissas do despacho decisório. Assim, em atendimento ao princípio da verdade material, deveriam ter sido considerados os documentos juntados pela recorrente em sua manifestação. De maneira que, tendo a não apresentação da tradução juramentada sido o único óbice ao aproveitamento de crédito, entendo que sua confirmação pelos documentos juntados aos autos enseja o provimento do Recurso Voluntário para que se reconheça o crédito pleiteado em maior extensão, a fim de englobar também o imposto pago pelo Consórcio Rio Santa (participação de 50%). Quanto à CNO Venezuela, é possível inferir da petição apresentada que o objeto recursal está inclusive ligado ao processo 16682.905223/2017-20 (processo apenso), inclusive no que diz respeito a documentos apresentados, com repercussão direta neste último: Fl. 1378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.975 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905223/2017-20 29 Assim, nesse aspecto, da análise dos documentos relacionados à CNO Venezuela (efls. 498 e ss) e respectivas traduções (efls.557 e ss), inclusive com comprovantes de retenções (efls.584 e ss) e respectivas traduções (efls.599 e ss), verifica-se a existência de documentos anexos pelo recorrente e que trazem indício de prova. Nesse sentido, entendo que o processo deve retornar para análise probatória conjunta da autoridade de origem para verificação das provas acostadas nos autos, inclusive considerando a repercussão desses documentos para averiguação do direito creditório pleiteado no processo n. 16682.905223/2017-20 (processo apenso a este e referido à CSLL do ano calendário de 2010). Quanto ao Imposto de renda na fonte, a decisão recorrida consigna que não foram apresentados documentos para confirmar a integralidade dos créditos pleiteados: 29. Na Manifestação de Inconformidade, a Interessada, com fulcro no que estabelece o art. 16, § 4º, alíne "a", do Decreto nº 70.235, de 1972, solicitou colacionar documentos futuramente, tendo em vista que o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a manifestação de inconformidade não foi suficiente para a identificação desses documentos. Como o referido prazo de 30 (trinta) dias não Fl. 1379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.975 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905223/2017-20 30 pode ser considerado como motivo de força maior a que se refere o dispositivo legal mencionado, voto pelo não deferimento do pedido. 30. Não obstante, compulsei o sistema Dirf da Receita Federal para verificar se para esses CNPJ das fontes pagadoras indicadas na tabela acima haveria algo a mais a ser confirmado. 31. Verifiquei, então, que somente o CNPJ 17.298.092/0001-30, Banco Itau BBA S.A, tem algo a mais a ser confirmado, uma vez que informou que reteve da Interessada no ano-calendário de 2010, no código 3426, imposto de renda, no valor de R$ 1.329.950,68, como pode ser visto abaixo: (...) De sua parte, a Recorrente, já em esfera recursal, alega que as retenções que compõem a parcela do crédito que não foi confirmada pelas autoridades fiscais também foram comprovadas pela recorrente mediante os informes de rendimento que foram acostados aos autos ainda em fase de manifestação de inconformidade e que indicam a ausência do reconhecimento das seguintes parcelas: Essas retenções teriam os respectivos comprovantes: Aplicações financeiras - Banco do Brasil: Fundo BB Renda Fixa (CNPJ – 00.071.477/0001-68) (informe de rendimentos às efls. 1060), no valor de R$ 21.771,40; Fundo BB Comercial (CNPJ – 04.857.834/0001-79) – informe de rendimentos às efls. 1073 – no valor de R$ 48.198,29; Fundo BB Corporativo (CNPJ n. 05.775.723/0001-86), com comprovantes de retenção às efls. 1084 a 1086, no valor de R$ 1.398,23; Banco Itaú BBA (CNPJ n. 17.298.092/0001-30) – efls. 1109 a 1113 – no valor de R$ 44.508,72; Banco Santander (CNPJ n. 90.400.888/0001-42) – efls.1134-1161 – nos valores pleiteados de R$ 30.941,84 (Consórcio Odebei Plangas,) e de R$ 155.070,17 (Cónsórcio Gasvap); e no Consórcio Conpar – no valor pleiteado de R$ 1.020,00. Ressalta-se que, quanto aos valores referentes ao Consórcio CNO-OAS-QG, reforça a recorrente, em postura elogiável: a fiscalização reconheceu um crédito de IRF no valor de R$ 95.973,35, em vez do valor correto de R$ 66,653,49, resultando em um montante excedente de R$ 29.319,86. Não obstante o equívoco cometido pela fiscalização tenha beneficiado a recorrente, esta, em demonstração de boa-fé, ressalta tal fato no presente recurso voluntário. Ademais, para esses valores, resultante do cálculo entre as retenções não confirmadas e o saldo excedente resultaria, no valor de R$ 157.712,15 (Santander). Assim, entendo que, à luz do formalismo moderado e da verdade material, o recorrente traz elementos probatórios suficientes para, ao menos, fundamentar a reanálise por parte da autoridade de origem, seja para confirmar os valores pleiteados ou os eventuais saldos excedentes, à luz dos documentos acostados nos autos e à luz da argumentação e ilustração Fl. 1380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.975 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905223/2017-20 31 trazida na petição recursal e à luz das Súmulas CARF n. 143 (que admite prova por outros meios além do informe de rendimento) e 80 (que indica a necessidade de se comprovar tanto a retenção na fonte como o oferecimento dos referidos rendimentos à tributação). Por isso, entendo que melhor caminho é o retorno à autoridade de origem para reanálise das retenções na fonte apontadas e a verificação do oferecimento destas à tributação, para fins do reconhecimento do direito creditório apontado pelo recorrente e eventual saldo excedente. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso para afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso voluntário para: a) reconhecer o crédito pleiteado em relação ao lucro no exterior recolhido pelo Consórcio Rio Santa e; (b) que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que a autoridade de origem: b.1) reanalise o pedido formulado pela contribuinte levando em consideração as provas juntadas aos autos e os respectivos fundamentos no que tange às retenções na fonte, bem como o respectivo oferecimento das mesmas à tributação (e eventual saldo excedente); b.2) reaprecie o pedido formulado pelo recorrente no que diz respeito à comprovação do direito creditório pleiteado à luz dos respectivos documentos referentes à CNO Venezuela (inclusive averiguando os eventuais impactos dos documentos comprobatórios relacionados ao direito creditório pleiteado no processo n. 16682.905223/2017-20), podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. É como voto. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 1381DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.904402/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos operacionais e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. COFINS NÃO CUMULATIVA. ENCARGO DE SERVIÇOS DO SISTEMA – ESS. CRÉDITO. O Encargo de Serviços do Sistema – ESS é uma despesa geradora de créditos de PIS e Cofins não cumulativos. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. ENCARGO DE SERVIÇOS DO SISTEMA – ESS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. Documentação comprobatória da ocorrência de pagamento indevido ou maior que o devido não acostado aos autos. Crédito pleiteado não é líquido e certo. Direito creditório não reconhecido. COFINS NÃO CUMULATIVA. ENCARGO SETORIAL REFERENTE AO PROINFA. CRÉDITO. A despesa com o encargo setorial referente ao PROINFA é parte integrante necessária do desenvolvimento da atividade de distribuição de energia elétrica, visto que as distribuidoras necessitam estar conectadas e utilizar o Sistema Elétrico Interligado Nacional para exercerem suas atividades. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÕES. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes.
Numero da decisão: 3201-012.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de crédito relativo à despesa com o encargo setorial referente ao PROINFA. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos operacionais e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. COFINS NÃO CUMULATIVA. ENCARGO DE SERVIÇOS DO SISTEMA – ESS. CRÉDITO. O Encargo de Serviços do Sistema – ESS é uma despesa geradora de créditos de PIS e Cofins não cumulativos. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. ENCARGO DE SERVIÇOS DO SISTEMA – ESS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. Documentação comprobatória da ocorrência de pagamento indevido ou maior que o devido não acostado aos autos. Crédito pleiteado não é líquido e certo. Direito creditório não reconhecido. COFINS NÃO CUMULATIVA. ENCARGO SETORIAL REFERENTE AO PROINFA. CRÉDITO. A despesa com o encargo setorial referente ao PROINFA é parte integrante necessária do desenvolvimento da atividade de distribuição de energia Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.661 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904402/2013-16 2 elétrica, visto que as distribuidoras necessitam estar conectadas e utilizar o Sistema Elétrico Interligado Nacional para exercerem suas atividades. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÕES. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de crédito relativo à despesa com o encargo setorial referente ao PROINFA. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o presente, de Declaração de Compensação transmitida pelo Sistema PER/DCOMP sob nº 06439.78430.191009.1.3.04-6413, data da transmissão Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.661 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904402/2013-16 3 19/10/2009, com a utilização de créditos oriundos de Pagamento Indevido ou a Maior do tributo Cofins, código da receita 5856, referente ao período de apuração 31/10/2007, no valor de R$ 879.844,97, contido em pagamento efetuado em 19/11/2007, no valor de R$ 27.692.202.51 Despacho Decisório eletrônico da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes – DEMAC no Rio de Janeiro – RJ, datado de 04/12/2013, doc. de fls. 167, homologou parcialmente a compensação declarada sob o argumento de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido. Em decorrência da análise do crédito pleiteado foi lavrado pela Fiscalização Relatório de Intervenção juntado ao Processo de Guarda nº 16682.720702/2012- 63. As verificações fiscais abordaram as diferenças dos valores declarados entre as DCTFs originais e retificadoras e os correspondentes Demonstrativos de Apuração das Contribuições Social - DACONs (original e retificador) que conseqüentemente, tais diferenças, decorreram da origem do suposto crédito pleiteado. O contribuinte foi intimado a apresentar os elementos probantes e as justificativas que constam da Intimação Diort/Demac-RJO nº 1443/2012 (fls. 6840/6842 do Processo de Guarda)Em resposta a intimação o interessado informou que as diferenças das DCTFs originais e retificadoras se deram em virtude de reconhecimento de créditos de PIS e COFINS segundo os termos da Solução de Consulta nº 27 (COSIT) e que as diferenças foram registradas nas contas contábeis abaixo:- Informou ainda o interessado que o valor do crédito utilizado na presente compensação encontra-se discriminado no DACON Retificador relativo ao mês de outubro/2007. Para comprovação das informações prestadas foi elaborada Intimação de nº 661/2013 (fls. 7186/7188) exigindo a apresentação em síntese o seguinte: 1º) Planilhas relativas a "Notas Fiscais de Compra de Energia e Encargos Setoriais", separadamente por período de apuração e ano-calendário, com indicação analítica de cada fornecedor, nos moldes de modelo apresentado; 2º) Cópia das Notas Fiscais e demais documentos relacionados; Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.661 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904402/2013-16 4 Consta no Relatório Fiscal que após prorrogação de prazo concedido, o interessado apresentou resposta à intimação, doc. de fls. 7189/7294, alegando, em síntese, que: (In verbis): 1. Apresentou planilha em meio digital, relativo às notas fiscais/faturas originais de Compra de Energia e Encargos Setoriais, correlacionadas com as contas contábeis de despesas passíveis de créditos das Contribuições Sociais do PIS e da COFINS, segregada por documento e Período de Apuração (ano-calendário), conforme modelo designado no termo supracitado; 2. A indicação da aquisição dos encargos sob a eficácia da cláusula segunda do Convênio 177/04, estava inserido na planilha do Item 01; 3. Apresentou as cópias das notas fiscais/faturas relacionadas no item 01 desta intimação, separadas por Período de Apuração e ano-calendário; 4. A correlação das notas fiscais de Encargos com o respectivo enquadramento na Solução de Consulta n° 27 COSIT, estava informado na planilha do Item 01; 5. A despesa do Encargo de Conexão ao Sistema de Transmissão, decorre do Contrato de Conexão ao Sistema de Transmissão, cuja minuta de modelo padrão é determinada pela ANEEL, como o objetivo de estabelecer as condições, procedimentos, responsabilidades técnico-operacionais e comerciais que irão regular a conexão da concessionária de serviço público de distribuição com a rede básica, através dos pontos de conexão de propriedade das concessionárias transmissoras de energia elétrica. Da mesma forma que o custo de transmissão, o custo de conexão é um custo indissociável do custo da própria energia a ser revendida; 6. Os custos decorrentes da manutenção da confiabilidade e da estabilidade do sistema no atendimento à demanda por energia no Sistema Interligado Nacional (SIN)são denominados Encargos de Serviço do Sistema (ESS). Estes valores são pagos por todos agentes com a medição de consumo registrada na CCEE, na proporção de seu consumo, através da apuração do Preço de liquidação das Diferenças (PLD). Para efeito de liquidação financeira, a CCEE emitia e disponibiliza em seu site as Pré-Faturas, documento este utilizado para liquidação financeira. A liquidação se dá por contas vinculadas dos agentes participantes da Câmara de Comercialização, através da instituição bancária credenciada pelo CCEE; 7. Apresentou as Pré-Faturas do período de março/2007 a março/2008 para comprovar os pagamentos efetuados de Encargos de Serviço de Sistema (ESS); 8. O PROINFA (Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica) refere-se ao encargo pago por todos os agentes do Sistema Interligado Nacional que comercializam energia com o consumidor final ou que recolhem tarifa de uso das redes elétricas relativa a consumidores livres, para cobertura dos custos da Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.661 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904402/2013-16 5 energia elétrica produzida por empreendimentos de produtores independentes autônomos, concebidos com base em fontes eólicas, pequenas centrais hidrelétricas e biomassa participantes do PROINFA; 9. A cada final de ano a ANEEL publica em resolução específica as cotas anuais e de custeio a serem pagas em duodécimos, por esses agentes, no ano seguinte, calculadas com base no demonstrativo da energia gerada pelas centrais geradoras do PROINFA e os referentes custos apresentados no Plano Anual do PROINFA elaborado pela Eletrobrás; 10. Criado para subsidiar as fontes alternativas de Energia, o PROINFA foi instituído com o objetivo de aumentar a participação da energia elétrica produzida por empreendimentos de Produtores Independentes Autônomos, concebidos com base em fontes eólica, pequenas centrais hidrelétricas e biomassa, no Sistema Interligado Nacional, conforme disposto nos termos do Decreto n° 5025/2004; 11. Resta hialina a caracterização dos dispêndios relativos ao PROINFA como insumo (bem ou serviço) do serviço de distribuição e, portanto, evidente o direito das concessionárias de distribuição à apuração de créditos sobre os dispêndios relativos ao referido encargo, nos termos do art. 3º, II, da Lei 10.833/2003; 12. Apresentou a planilha que compõe os bens do ativo imobilizado, utilizados para apropriação dos créditos de PIS/COFINS informados na Linha 10 da Ficha 16A; 13. Que em virtude da complexidade da amortização do Encargo de Serviço de Sistema para apropriação do crédito das Contribuições do PIS e da COFINS, e justificar as deduções do MAE realizadas nos meses de Dez/2007, Jan/2008 e Mar/2008, a Fiscalizada requereu nova prorrogação de 10 (dez) dias, para complementar com documentos e informações. Ficou constatado que além da documentação apresentada pelo interessado não ter contemplado a totalidade das notas fiscais requisitadas foram apresentados cópias de notas fiscais, notas fiscais/faturas, faturas e Avisos de Lançamentos. Além disso, a documentação parcialmente apresentada (Planilha de Demonstração dos Créditos) referia-se a apenas dois tipos de encargos objeto da Solução de Consulta nº 27 - COSIT que supostamente comprovaria o crédito pleiteado pelo interessado, quais sejam: Encargo de Conexão ao Sistema de Transmissão e gastos com materiais aplicados ou consumidos na atividade de fornecimento de energia elétrica. Não foram inseridos na planilha, informações sobre o crédito relativo ao Encargo de Serviços do Sistema - ESS. Consta no Relatório Fiscal que os valores declarados no DACON referentes aos Encargos Setoriais são os que constam dos balancetes mensais registrados na contabilidade da empresa e que os declarados a título de base de cálculo dos Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.661 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904402/2013-16 6 créditos serão analisados nestes autos conforme o que determina a legislação de regência, bem como nas informações e documentos apresentados pelo interessado, cujo ônus da prova é do contribuinte. Prosseguiu-se a análise do direito creditório em favor do interessado: DA PARCELA DO CRÉDITO RELATIVO ÀS AQUISIÇÕES EFETUADAS NO MÊS DE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO - OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO. Os elementos que dão direito ao crédito do PIS e da COFINS são os que foram selecionadas pelo legislador e que são exaustivamente listados nos artigos que tratam dos créditos das leis que regem esta contribuição, neste caso o art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Nesse sentido a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) expediu as IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Destaca o Relatório Fiscal que a distribuidora de energia poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços de distribuição de energia elétrica. Cabe transcrever trecho do Relatório Fiscal sobre esse tema: Em relação ao Encargo de Uso do Sistema de Transmissão e do Encargo de Uso do Sistema de Distribuição, a Solução de Consulta em questão relatou que o direito de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COF1NS exige que seja gasto com pagamento por aquisição de serviço, o qual deve ser enquadrado como insumo (para ser insumo o serviço deve ser utilizado ou aplicado no exercício de uma atividade e esta onde se aplica ou utiliza o insumo deve configurar prestação de serviço). As remunerações são realizadas por meio de tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e por meio de tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD). Em relação ao Encargo de Conexão ao Sistema de Transmissão, a Solução de Consulta supra, informa que o mesmo gera direito à apuração dos créditos nãocumulativos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS quando o dispêndio do encargo de conexão faz parte do custo de aquisição da energia sendo considerado insumo aplicado diretamente no serviço prestado. Em relação ao Encargo de Serviço do Sistema, a Solução de Consulta em comento relata que a consulente (ABRADEE) informa que este encargo visa recuperar os custos incorridos pelos geradores na manutenção da confiabilidade e da estabilidade do sistema para atendimento da carga. A Cosit indica que neste caso há um serviçocujo preço ou tarifa, é pago compulsoriamente na aquisição de energia elétrica para revenda ou fornecimento, configurando-se em mais um componente indissociável do valor de aquisição da energia elétrica, conferindo também o direito da apuração dos créditos não-cumulativos. Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.661 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904402/2013-16 7 Segundo a Solução de Consulta em questão, nos termos da consulente, a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) "trata-se de encargo compulsório devido e recolhido pelas distribuidoras de energia elétrica, com a finalidade de cobrir os custos do serviço..., destinando-se esses recursos a custear, em última análise, um Programa que visa incentivar a produção de energia por meio de fontes alternativas, tais como: pequenas centrais hidrelétricas e fontes eólica, biomassa, gás natural e carvão mineral nacional - assim como promover a universalização do serviço de energia elétrica". Para a consulta em questão, o exame do direito creditório foi feito em relação a duas das três fontes de recursos da CDE, quais sejam: 1) aos pagamentos de multas aplicadas pela ANEEL às distribuidoras de energia elétrica e 2) aos pagamentos de quotas anuais ao comercializar energia elétrica com o consumidor final, ou seja, incisos I e III do art. 28 do Decreto n° 4.541, de 2002, respectivamente. Foi verificado que os pagamentos de multa não são insumo na prestação de serviço não são sequer gastos com bens ou serviços, logo, não é permitido às distribuidoras de energia elétrica apurar créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS calculados sobre os valores pagos das multas aplicadas pela ANEEL a comporem a CDE. As quotas em razão da comercialização de energia elétrica com o consumidor final, fontes de recursos da CDE, apresentam as seguintes características: a) são compulsórias em virtude de lei que obrigam ao seu pagamento b) são rateadas entre as empresas concessionárias c) por determinação legal, são custo para as empresas distribuidoras de energia elétrica e d) têm destinação legal específica. Foi possível ver que as quotas estudadas nessa seção possuem características semelhantes àquelas vistas para as quotas da CCC. Logo, as mesmas constatações ali referidas são aplicáveis às quotas para CDE. Ou seja, as quotas para CDE não constituem um custo físico da empresa de distribuição de energia elétrica, são rateadas em regime de solidariedade, e não podem ser confundidas com a natureza de custo individual de uma empresa. Sabendo que quaisquer créditos a que têm direito os contribuintes têm que estar previstos em lei, não ensejando crédito todo e qualquer custo, ainda que necessário à atividade da pessoa jurídica, e consciente de que as quotas dessa seção não são bens ou serviços utilizados pela empresa na prestação do seu serviço de distribuição- foi concluído que não é permitido às distribuidoras de energia elétrica apurar créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS calculados sobre os valores pagos das quotas para a Conta de Desenvolvimento Energético- em virtude de falta de previsão legal e impossibilidade de enquadrá- los entre as situações, expressas nas leis, que dão direito a crédito. Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.661 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904402/2013-16 8 A interessada justificou a redução do débito de COFINS em questão, alegando a existência de créditos de compra de energia e encargos setoriais, reconhecidos e acrescentados após a publicação da Solução de Consulta n° 27, inseridos na Linha 13 da Ficha 16A - Outras Operações com Direito a Crédito - do DACON retificador relativo ao mês de outubro de 2007. Contudo, a Solução de Consulta em questão trata os créditos pleiteados pela interessada - encargos setoriais - como prestação de serviço. Desta feita, é indubitável a existência de erro no preenchimento no DACON, o que, por si só, não é motivo para glosar parcela dos créditos ora apreciados. Porém, para fazer jus aos referidos créditos é necessário que a interessado repare seu equívoco, comprovando que os serviços constantes na Solução de Consulta n° 27 - Cosit encontram-se dentro das hipóteses previstas na legislação tributária para gerar créditos de PIS/Cofins não cumulativo. DA APURAÇÃO DO CRÉDITO. O interessado apresentou planilha demonstrada abaixo para justificar os valores que compuseram o suposto crédito pleiteado, reduzindo, assim a contribuição apurada: Segundo a argumentação do interessado, a totalidade da documentação apresentada refere-se a Encargo de Conexão ao Sistema de Transmissão e gastos com materiais aplicados ou consumidos na atividade de fornecimento de energia elétrica. Consta ainda do Relatório Fiscal, que não foram inseridos na planilha informações sobre crédito compensado relativo ao Encargo de Serviços do Sistema - ESS, Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.661 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904402/2013-16 9 embora tenha discorrido sobre a essencialidade do Encargo de Serviços do Sistema - ESS. Emissão de faturas amparadas em Legislação Estadual. O interessado alegou que conforme o disciplinado na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 117/2004 dispensa o agente transmissor da emissão de Nota Fiscal dos Encargos cobrados pelo uso do sistema de transmissão e de encargos de conexão. Verificou-se que o Inciso II, Cláusula Segunda, do Convênio ICMS 117/2004 determina que o agente transmissor de energia elétrica fica dispensado da emissão de Nota Fiscal, desde que elabore, até o último dia do mês subseqüente ao das operações e forneça, quando solicitado pelo fisco, relatório contendo os valores devidos pela conexão com as informações necessárias para a apuração do imposto devido por todos os consumidores. Foi emitido Ofício nº 100-2013 Demac/RJO/Diort, de fls. 7295/7297, ao presidente da Furnas Centrais Elétricas SA, para confirmar a veracidade das informações apresentas pela LIGHT, e em resposta da Empresa Furnas confirmou a veracidade das informações informando que foram elaborados os relatórios contendo os valores devidos pela conexão no período em análise, conforme o determinado pelo Convênio ICMS 117/2004, conforme às fls. 7298/7299. Também ressaltou que as faturas estavam abertas em dois grupos, ou seja, parte era referente ao Contrato de Conexão ao Sistema de Transmissão e outra parte era integrante do Sistema de Transmissão de Itaipu. Consta do Relatório Fiscal que após análise restaram comprovadas as faturas apresentadas pela interessada substituindo as Notas Fiscais originais, relativo ao Contrato de Conexão ao Sistema de Transmissão e ao Sistema de Transmissão Itaipu. Serviço adquirido quando da transmissão de energia elétrica referente ao uso da Rede Básica. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, quando forem adquiridos no mês, conforme o disposto nº § 1º, inciso I, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Neste caso específico, o serviço é adquirido quando da transmissão de energia elétrica referente ao uso da Rede Básica entre as concessionárias de transmissão e os usuários da Rede Básica. Procedida à análise das Notas Fiscais tendo como fornecedor Light Energia SA e as Faturas tendo como fornecedor Furnas Centrais Elétricas SA, apresentadas Interessada na Planilha relativa aos Encargos Setoriais, em confronto com o período em que a interessada alega possuir créditos a descontar no DACON, outubro/2007, constata-se que o período de transmissão ao uso da Rede Básica Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.661 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904402/2013-16 10 confere com o mesmo, não havendo, assim, glosa a ser efetuada neste quesito, tendo em vista que a data de emissão da Nota Fiscal/Fatura não é determinante para evidenciar o momento da aquisição. Custos incorridos com o Encargo de Serviços do Sistema - ESS Nos termos da Solução de Consulta nº 27 COSIT relata que a consulente(ABRADEE) informa que este encargo visa recuperar os custos incorridos pelos gerados na manutenção da confiabilidade e da estabilidade do sistema para atendimento da carga. A Cosit indica que neste caso há um serviço, cujo preço é a tarifa, é pago compulsoriamente na aquisição de energia elétrica para revenda ou fornecimento, configurando-se em mais um componente indissociável do valor de aquisição da energia elétrica, conferindo-lhe o direito da apuração dos créditos não-cumulativos, conferindo também o direito da apuração dos créditos não- cumulativos. Cabe transcrever o teor do Relatório Fiscal: Em resposta à Intimação n° 661/2013 (fls. 7189/7294), a interessada informou que os custos decorrentes da manutenção da confiabilidade e da estabilidade do sistema no atendimento à demanda por energia no Sistema Interligado Nacional (SIN) são denominados Encargos de Serviço do Sistema (ESS). Estes valores são pagos por todos agentes com a medição de consumo registrada na CCEE, na proporção de seu consumo, através da apuração do Preço de Liquidação das Diferenças (PLD). Para efeito de liquidação financeira, a CCEE emitia e disponibiliza em seu site as Pré-Faturas, documento este utilizado para liquidação financeira. A liquidação se dá por contas vinculadas dos agentes participantes da Câmara de Comercialização, através da instituição bancária credenciada pelo CCEE. Na análise por esta especializada nos relatórios referentes aos períodos de apuração janeiro/2005 a junho/2005, abril/2006 e julho/2008, no presente processo de guarda de n° 16682.720702/2012-63 (fls. 3589/6226) e nos processos de n° 16682.720806/2012-78 e n° 16682.720745/2013-20, também não foram inseridos na planilha demonstrativa de crédito (contendo a descrição separadamente de cada documento por Período de Apuração e ano-calendário discriminado no Quadro abaixo, descrevendo separadamente o Nome e CNPJ do Fornecedor, CNPJ do Adquirente, Número da Nota Fiscal do bem, Data de emissão da Nota Fiscal, Mês da efetiva transmissão da energia elétrica, Valor do bem adquirido (serviço) e Descrição do bem/serviço) informações sobre o crédito compensado pela interessada relativo ao Encargo de Serviços do Sistema - ESS, e que para comprovação do mesmo a interessada informou que apresentou PRÉ- FATURAS, que segundo a mesma seriam documentos utilizados para liquidação financeira do ESS pelas Distribuidoras de Energia Elétrica, as quais efetuariam pagamento através de depósitos bancários na c/c 100189-2, agência 0895 do Bradesco em favor da CCEE - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica. Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.661 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904402/2013-16 11 Tinha Informado, ainda, que as PRÉ-FATURAS emitidas pela CCEE, seriam registradas preliminarmente no Ativo, e amortizadas posteriormente para fins de recomposição do IRT - Índice de Reajuste Tarifário, momento este no qual o encargo passaria a ser reconhecido na tarifa da Distribuidora. Para demonstrar as amortizações dos pagamentos incorridos do ESS, a interessada informou que apresentou planilhas "ESS", refletindo os pagamentos realizados à CCEE, com as respectivas datas de amortização no resultado, relatando que neste momento ocorreriam as apropriações dos créditos das contribuições do PIS e da COFINS. Com a necessidade de confrontar os pagamentos/depósitos efetuados, com os respectivos valores informados pela solicitante, em relação ao Encargo de Serviços do Sistema-ESS, foi lavrado o Termo de Intimação Diort/Demac/RJO n° 1621/2012 (fls. 5662/5663), para a interessada apresentar os comprovantes de pagamentos efetuados através de depósitos bancários na c/c 100189-2, agência 0895 do Bradesco, em favor da CCEE - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, CNPJ 03.034.433/0001-56, tendo em vista que a interessada, em resposta à Intimação Diort/Demac/RJO n° 1413/2012 (5225/5227), informou que os mesmos são utilizados para liquidação do ESS-Encargo de Serviço do Sistema relativos aos Períodos de Apuração NOV/04, JAN/05, FEV/05, MAR/05, ABR/05, MAI/05, JUN/05 e ABR/06, e reapresentar as planilhas relativas ao crédito de ESS (Encargo de Serviço do Sistema), correlacionando os valores alegados do referido encargo, por período de apuração com as contas contábeis de ativo (reconhecimento do direito) e de amortização (apropriação da despesa). Que em relação às contas envolvidas com o referido encargo, também foi requisitada a enumerar, descrever e explicar o funcionamento de tais contas, detalhando e apresentado a documentação que dê suporte à escrituração de cada um dos respectivos lançamentos, e, por fim, enumerar, descrever e explicar o funcionamento das contas envolvidas (contrapartidas...) com os lançamentos referentes ao item anterior. Em resposta à Intimação em questão (fls. 5666/5761 e anexo de fls. 5668), a interessada informou que os valores compensados referentes ao crédito de ESS (Encargo de Serviço do Sistema), correspondem a amortização mensal do referido encargo, transferidos da conta do Ativo 1215190002 (Outros Créditos - Provisão CVA -ESS) para a conta de Resultado 6130425000 (Encargos Serviços do Sistema - CVA -Amortização), e que para demonstração da metodologia da contabilização realizada, assim como o pagamento do encargo do ESS, a favor da CCEE, tinha elaborado demonstrativo discriminando os lançamentos contábeis e os respectivos comprovantes bancários utilizando a título explicativo a Pré-Fatura do mês de novembro de 2004, emitida pela CCEE no valor de R$ 2.234.674,12, sendo que, a parcela referente ao ESS na Pré-Fatura correspondia a R$ 1.167.577-36 Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.661 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904402/2013-16 12 (cumpre registrar que a interessada utilizou a título de crédito de ESS no mês de novembro de 2004 o montante de R$ 7.546.071,78). Para correlacionar os valores alegados ao referido encargo, por período de apuração, a fiscalizada informou que os encargos do ESS até o ano de 2004, foram contabilizados na conta 1215190002 (Outros Créditos - Provisão CVA - ESS), correspondente as Pré-Faturas demonstradas através de planilha com período de apuração inicial no mês de setembro de 2000. Em síntese, a interessada relatou que mensalmente, os valores são amortizados para o resultado, momento no qual a despesa é reconhecida como integrante dos créditos de PIS/COFINS, e a título explicativo apresentou lançamento demonstrado nº razão constante da resposta à Intimação de n° 1621/2012, no valor de R$ 7.546.071,78, que supostamente possibilitaria auferir a despesa do ESS no mês de novembro de 2004, conforme cálculos realizados nas planilhas de amortização do ESS. A Cosit através da Solução de Consulta n° 27 indica que em relação ao Encargo de Serviços do Sistema - ESS há um serviço e neste caso específico, o mesmo é adquirido quando da transmissão de energia elétrica referente ao uso da Rede Básica entre as concessionárias de transmissão e os usuários da Rede Básica. Já que a interessada tinha demonstrado que a suposta constituição do direito creditório relativo ao Encargo de Serviços do Sistema - ESS tinham sido incorridos anteriormente ao PA objeto dos Relatórios de Intervenção constantes das fls. 5830/6226, através de amortizações de valores para a conta de resultado,ou seja, a mesma está usando a incursão (apropriação) ao invés do estabelecido na legislação que disciplina a não-cumulatividade da COFINS Lei n° 10.833/2003, não sendo possível, assim, calcular o direito creditório, o suposto crédito pleiteado relativo ao ESS foi glosado (excluído) da análise das Declarações de Compensação de fls. 3589/3694. Cumpre registrar, que o § 1º, inciso I, do art. 3º da Lei n° 10.833/2003, esclarece que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, quando forem adquiridos no mês. Restou impossibilitada esta especializada identificar o momento no qual o serviço é adquirido quando da transmissão de energia elétrica referente ao uso da Rede Básica entre as concessionárias de transmissão e os usuários da Rede Básica. Inclusive, a interessada apresentou Pré-Faturas demonstradas através de planilha com período de apuração inicial relativo ao mês de setembro de 2000, porém, o § 1º, inciso I, do art. 3º da Lei n° 10.833/2003, que trata do desconto de créditos da COFINS relativos a não-cumulatividade, só começou a produzir efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2004, conforme seu artigo 93. Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.661 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904402/2013-16 13 Voltando para documentação entregue pela interessada para demonstrar o crédito pleiteado na Declaração de Compensação objeto de análise deste Relatório (06439.78430.191009.1.3.04-6413), em resposta à Intimação n° 661/2003, a interessada relatou que apresentou as Pré-Faturas do período de outubro/2007 para comprovar os pagamentos efetuados de Encargos de Serviço de Sistema (ESS). Contudo, examinando as planilhas apresentadas (Intituladas planilhas de Acompanhamento do Faturamento da CVA 2002/2003, 2004/2005 e 2005/2006, Amortização CVA 2007/2008, e Resumo de Pré-Fatura 2007/2008), não foi possível inferir a correlação dos valores nela constantes com aqueles que a interessada alega possuir como crédito de ESS - Encargo de Serviço do Sistema influenciando nº resultado da COFINS a pagar, muito menos identificar o momento no qual o serviço é adquirido quando da transmissão de energia elétrica referente ao uso da Rede Básica entre as concessionárias de transmissão e os usuários da Rede Básica. Conclui o relatório que tendo em vista que o interessado não apresentou documentação que comprovasse os custos adquiridos mensalmente referentes ao Encargo de Serviço do Sistema - ESS, não se pode aceitar a utilização por parte do interessado do valor do mesmo na composição dos custos para efeito do desconto de créditos, não sendo possível assim, calcular o direito creditório, razão pela qual foi excluído o suposto crédito em questão da análise do crédito pleiteado. Gastos com materiais aplicados ou consumidos na atividade de fornecimento de energia elétrica - PROINFA. Neste tópico, cabe transcrever as informações constantes no Relatório Fiscal. (In verbis)Na planilha demonstrativa de crédito (contendo a descrição separadamente de cada documento por Período de Apuração e ano-calendário discriminado no Quadro abaixo, descrevendo separadamente o Nome e CNPJ do Fornecedor, CNPJ do Adquirente, Número da Nota Fiscal do bem, Data de emissão da Nota Fiscal, Mês da efetiva transmissão da energia elétrica, Valor do bem adquirido (serviço) e Descrição do bem/serviço) a interessada correlaciona "Faturas" com base na cláusula segunda do Convênio ICMS 117/04 (Avisos de Lançamentos) com o item específico da Solução de Consulta n° 27 - COSIT gastos com materiais aplicados ou consumidos na atividade de fornecimento de energia elétrica. A interessada, em resposta à Intimação n° 661/2013, informa que O PROINFA(Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica) refere- se ao encargo pago por todos os agentes do Sistema Interligado Nacional que comercializam energia com o consumidor final ou que recolhem tarifa de uso das redes elétricas relativa a consumidores livres, para cobertura dos custos da energia elétrica produzida por empreendimentos de produtores independentes autônomos, concebidos com base em fontes eólicas, pequenas centrais Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.661 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904402/2013-16 14 hidrelétricas e biomassa participantes do PROINFA. A cada final de ano a ANEEL publica em resolução específica as cotas anuais e de custeio a serem pagas em duodécimos, por esses agentes, no ano seguinte, calculadas com base no demonstrativo da energia gerada pelas centrais geradoras do PROINFA e os referentes custos apresentados no Plano Anual do PROINFA elaborado pela Eletrobrás. Que criado para subsidiar as fontes alternativas de Energia- o PROINFA foi instituído com o objetivo de aumentar a participação da energia elétrica produzida por empreendimentos de Produtores Independentes Autônomos- concebidos com base em fontes eólica- pequenas centrais hidrelétricas e biomassa- no Sistema Interligado Nacional- conforme disposto nos termos do Decreto n° 5025/2004. A interessada segundo resposta à Intimação em comento, entendeu que resta hialina a caracterização dos dispêndios relativos ao PROINFA como insumo (bem ou serviço) do serviço de distribuição e, portanto, evidente o direito das concessionárias de distribuição à apuração de créditos sobre os dispêndios relativos ao referido encargo, nos termos do art. 3º, II, da Lei n° 10.833/2003. A Solução de Consulta n° 27 - COSIT, a qual veio a dirimir e identificar o insumo na atividade de distribuição de energia elétrica que poderá servir para fins de desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e a COF1NS, não faz menção ao PROINFA, porém, segundo a consulta em questão a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) "trata-se de encargo compulsório devido e recolhido pelas distribuidoras de energia elétrica, com a finalidade de cobrir os custos do serviço..., destinando-se esses recursos a custear, em última análise, um Programa que visa incentivar a produção de energia por meio de fontes alternativas tais como: pequenas centrais hidrelétricas; e fontes eólica - biomassa- gás natural e carvão mineral nacional -assim como promover a universalização do serviço de energia elétrica". Para a consulta em comento, o exame do direito creditório foi feito em relação a duas das três fontes de recursos da CDE, quais sejam: 1) aos pagamentos de multas aplicadas pela ANEEL às distribuidoras de energia elétrica e 2) aos pagamentos de quotas anuais ao comercializar energia elétrica com o consumidor final, ou seja, incisos I e III do art. 28 do Decreto n° 4.541, de 2002, respectivamente. Foi verificado que os pagamentos de multa não são insumo na prestação de serviço, não são sequer gastos com bens ou serviços, logo, não é permitido às distribuidoras de energia elétrica apurar créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS calculados sobre os valores pagos das multas aplicadas pela ANEEL a comporem a CDE. As quotas em razão da comercialização de energia elétrica com o consumidor final, fontes de recursos da CDE, apresentam as seguintes características: a) são compulsórias em virtude de lei que obrigam ao seu pagamento b) são rateadas Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.661 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904402/2013-16 15 entre as empresas concessionárias c) por determinação legal, são custo para as empresas distribuidoras de energia elétrica e d) têm destinação legal específica. Foi possível ver que as quotas estudadas nessa seção possuem características semelhantes àquelas vistas para as quotas da CCC. Logo, as mesmas constatações ali referidas são aplicáveis às quotas para CDE. Ou seja, as quotas para CDE não constituem um custo físico da empresa de distribuição de energia elétrica- são rateadas em regime de solidariedade- e não podem ser confundidas com a natureza de custo individual de uma empresa. Sabendo que quaisquer créditos a que tem direito os contribuintes tem que estar previstos cm lei, não ensejando crédito todo e qualquer custo, ainda que necessário à atividade da pessoa jurídica, e consciente de que as quotas dessa seção não são bens ou serviços utilizados pela empresa na prestação do seu serviço de distribuição, foi concluído que não é permitido às distribuidoras de energia elétrica apurar créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS calculados sobre os valores pagos das quotas para a Conta de Desenvolvimento Energético, em virtude de falta de previsão legal e impossibilidade de enquadrá- los entre as situações, expressas nas leis, que dão direito a crédito. E mais, no afã de tentar aproveitar-se do crédito relativo ao PROINFA e inseri-lo na Solução de Consulta n° 27 - COSIT, na planilha demonstrativa de crédito (contendo a descrição separadamente de cada documento por Período de Apuração e anocalendário discriminado no Quadro abaixo, descrevendo separadamente o Nome e CNPJ do Fornecedor, CNPJ do Adquirente, Número da Nota Fiscal do bem, Data de emissão da Nota Fiscal, Mês da efetiva transmissão da energia elétrica, Valor do bem adquirido (serviço) e Descrição do bem/serviço) a interessada correlaciona "Faturas" com base na cláusula segunda do Convênio ICMS 117/04 (na verdade Avisos de Lançamentos) com o item específico da Solução de Consulta n° 27 - COSIT gastos com materiais aplicados ou consumidos na atividade de fornecimento de energia elétrica. Porém, em relação aos materiais aplicados ou consumidos na atividade de fornecimento de energia elétrica, a Solução de Consulta supra relata que nos termos da Consulente (ABRADEE) "diversos materiais procedentes de seu almoxarifado de operação" aplicados "nas linhas e rede de distribuição de energia, tais como cruzetas, isoladores, estabilizadores, chave-fusível, para-raio, etc..., todos eles necessários para que a energia chegue ao consumidor final e que são consumidos no cumprimento da atividade-fim da empresa concessionária." Que a descrição dos materiais procedentes do almoxarifado foi feita de forma abrangente, embora seguida de exemplos. Foi descrito, também, na consulta supramencionada, que a atividade de distribuição de energia elétrica está sempre associada à prestação de serviço, conforme visto em seção específica- considerando que o inciso II do art. 3º das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, legalizam que "a pessoa jurídica Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.661 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904402/2013-16 16 poderá descontar créditos calculados em relação a bens...utilizados como insumo na prestação de serviços"; considerando que haja bens procedentes do almoxarifado que sejam "aplicados" ou "consumidos" na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica, e considerando que esses bens não estejam ou tenham sido incluídos no ativo imobilizado, concluiu-se que, nessas condições, não há como reconhecer o enquadramento como insumo, para fins de aplicação do disposto no inciso II do arts. 3° das referidas Leis. Logo, mesmo que a interessada, em resposta à Intimação n° 661/2013, tenha informado que o PROINFA (Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica) referia-se ao encargo pago pior todos os agentes do Sistema Interligado Nacional que comercializam energia com o consumidor final ou que recolhem tarifa de uso das redes elétricas relativa a consumidores livres, para cobertura dos custos da energia elétrica produzida por empreendimentos de produtores independentes autônomos, concebidos com base em fontes eólicas, pequenas centrais hidrelétricas e biomassa participantes do PROINFA, e, diferentemente, na planilha demonstrativa de crédito (contendo a descrição separadamente de cada documento por Período de Apuração e ano-calendário discriminado no Quadro abaixo, descrevendo separadamente o Nome e CNPJ do Fornecedor, CNPJ do Adquirente, Número da Nota Fiscal do bem, Data de emissão da Nota Fiscal, Mês da efetiva transmissão da energia elétrica, Valor do bem adquirido (serviço) e Descrição do bem/serviço) tenha correlacionado "Faturas" com base na cláusula segunda do Convênio ICMS 117/04(Avisos de Lançamentos) com o item específico da Solução de Consulta n° 27 - COSIT' gastos com materiais aplicados ou consumidos na atividade de fornecimento de energia elétrica, conclui-se que, segundo o acima exposto, em ambas as alegações e informações prestadas pela empresa inexiste a possibilidade do desconto de créditos relativos ao Encargo Setorial -PROINFA. Por fim, além de tudo que foi discorrido e explicado, cumpre registrar que o § 1º, inciso I, do art. 3º da Lei n° 10.833/2003, esclarece que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, quando forem adquiridos no mês. Neste caso específico, o serviço é adquirido quando da transmissão de energia elétrica referente ao uso da Rede Básica entre as concessionárias de transmissão e os usuários da Rede Básica. Procedida à análise das Faturas (Avisos de Lançamentos) tendo como fornecedor a Eletrobrás - Centrais Elétricas Brasileiras SA, CNPJ 00.001.180/0002-07, apresentadas pela interessada na Planilha relativa aos Encargos Setoriais, em confronto com o período em que a interessada alega possuir créditos a descontar no DACON, outubro de 2007, constata-se que a mesma descreve o bem como PROINFA DEZEMBRO/2007. Remetendo ao mês de fevereiro de 2008, fica mais Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.661 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904402/2013-16 17 evidenciado a dificuldade de identificar o mês da efetiva transmissão/distribuição de energia elétrica, pois é descrito o bem como PROINFA MAIO/2008, com data de emissão em 13/03/2008, mês da efetiva transmissão em 13/03/2008, com aproveitamento no PA(ano-calendário) de fevereiro de 2008. Tendo em vista que o art. 170 do CTN determina que somente cabe a autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, e que nº presente caso, como a interessada não apresentou documentação que comprovasse os custos adquiridos mensalmente referentes ao Encargo de Serviços do Sistema - ESS, não se pode aceitar a utilização por parte da interessada do valor do mesmo na composição dos custos para efeito de desconto de créditos, não sendo possível, assim, calcular o direito creditório, razão pelo qual foi excluído o suposto crédito em questão da análise do crédito pleiteado nesta Declaração de Compensação. Reconhecimento de créditos de COFINS seguindo os termos da Solução de Consulta nº 27(COSIT)Ajustado a planilha de Demonstração de Créditos apresentada pelo interessado, fica demonstrada na planilha abaixo os valores que compuseram o suposto crédito pleiteado, reduzindo, assim a COFINS apurada. Créditos sobre Bens do Ativo Imobilizado Com base no Valor de Aquisição - Linha 10 da Ficha 16A do DACON. Destaca o Relatório Fiscal que após intimação o interessado informou que apresentou planilha que compõe os bens do ativo imobilizado, utilizados para apropriação dos créditos de COFINS informados na Linha 10 da Ficha 16A do DACON. Informou ainda, que apresentou os arquivos do SINTEGRA, correspondente ao período de março/2007 a março/2008, conforme anexo das fls. 7355/7365. Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.661 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904402/2013-16 18 Cabe transcrever o relatado no Relatório Como sabido, é possível a apuração de créditos referentes a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, art. 3º, VI da Lei n.° 10.833, de 2003 (conforme artigo 15, aplica-se ao Pis/Pasep a partir de 01/02.2004). No presente caso, a determinação dos créditos decorrentes dos bens do ativo imobilizado ocorreu com base no valor de aquisição ou fabricação, conhecido por depreciação acelerada dos bens. O valor do crédito a ser apurado será sempre o mesmo. A diferença reside nº prazo em que os créditos poderão ser descontados. Constata-se que a interessada utilizou o prazo de 48 meses (1/48 avos do valor da aquisição) para cálculo do crédito. Cumpre ressaltar que, ao ser criada a sistemática não-cumulativa para a Cofins, por meio da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n° 10.833, de 2003, já citada, foram introduzidas modificações no tópico, também estendidas à contribuição para a COFINS, a partir de 01/02/2004, e deixou de ser possível a apuração de créditos sobre os encargos de depreciação incidentes sobre todos os bens do ativo imobilizado, sendo admissível somente sobre aqueles adquiridos para a utilização na produção de bens destinados a venda, ou, ainda, adquiridos para utilização na prestação de serviços. Como exceção, vale ressaltar a possibilidade de apurar créditos em relação às edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa, nos termos do art. 3º, inciso VII, do diploma legal já citado. Procedida, então, a análise das Notas Fiscais em confronto com a planilha apresentada para comprovação do crédito pleiteado, constatou-se que, em alguns casos, certos itens não podem ser caracterizados como bens adquiridos para a utilização na produção de bens destinados à venda- ou- ainda- adquiridos para utilização na prestação de serviços (transmissão de energia) geradores do crédito objeto do inciso IV, art. 3º, da Lei n° 10.833/2003. No presente caso, não se pode pretender que diversos produtos, listados nº "Demonstrativo de Glosas", de fls. 7367/7368, se enquadrem no conceito de bens adquiridos para a utilização na produção destinados para a venda, ou, ainda, adquiridos para utilização na prestação de serviços- razão pela qual foram excluídos do cálculo relativo aos créditos da Cofins no item aqui em exame. Tendo em vista que a interessada optou por utilizar o prazo de 48 meses (1/48 avos do valor da aquisição - hipótese prevista no inciso I do § 2º do art. 1º da IN SRF n° 457, de 18/10/2004) para cálculo do crédito, foi considerado para efeito de análise dos bens passíveis de crédito referente ao art. 3º, VI da Lei n° 10.833, de 2003, a planilha apresentada pela interessada "Controle de Créditos de Cofins e Pis s/ Ativo Imobilizado" em resposta à Intimação 661/2013, conforme o anexo de Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.661 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904402/2013-16 19 fls. 7193. Para se chegar ao valor glosado do produto listado no Demonstrativo de Glosas em questão, foi feito o cálculo mediante a aplicação, a cada mês, da alíquota de 7,6% para a Cofins sobre o valor de 1/48 do valor de aquisição dos bens, na forma do inciso II, art. 2º, da IN SRF n° 457, de 18/10/2004, alcançando o valor de R$ 3.696.71. Conclusão Desta forma, com base nas verificações e glosas efetuadas relativas aos créditos da COFINS referente aos encargos setoriais - prestação de serviço seguindo os termos da Solução de Consulta nº 27 (COSIT) e ao crédito sobre Bens do Ativo Imobilizado com base no Valor de Aquisição) e tendo em vista os valores apurados a partir dos documentos apresentados pela interessada, o crédito pleiteado na DCOMP em questão, passível de ser aproveitado é de R$ 298.808,85. O interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese: 1 - PRELIMINAR Relativamente as glosas em relação à despesa com ESS, alega que não há no despacho decisório qualquer justificava para desconsideração da robusta documentação apresentada pelo Requerente ao longo do processo de fiscalização. Assim só resta afirmar que o fisco desconsiderou os documentos pelo fato de desconhecer a sistemática referente ao ESS. Desta feita ficou prejudicado no seu direito de defesa pois não deu a conhecer o fundamento da acusação que lhe é feita. Requer seja anulado do Despacho Decisório por preterir o direito de defesa do interessado, nos termos do art. 59, inciso II. 2 - QUANTO AO MÉRITO. 2.1 - DO CRÉDITO APURADO EM RELAÇÃO AO ESS. Alega que a glosa foi realizada pela suposta falta de documentação, sem contudo, justificar os motivos pelos quais desconsiderou os documentos apresentados. Validar tal atitude representa ratificar verdadeira arbitrariedade da administração pública. 2.2 - DO DIREITO DE CRÉDITO EM RELAÇÃO AO ESS. Alega que as despesas do ESS são inerentes ao exercício da atividade de distribuição de energia e que o valor pago pela distribuidora à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) é destinado à manutenção da confiabilidade e estabilidade da Rede Básica, sendo regulamentada pelo Decreto nº 5.163/04, reproduzindo inteirou teor do art. 59. Que também a ANEEL se posicionou, por meio da Nota Técnica nº 554/2006- SFF/ANELL, no sentido de que é possível calcular o crédito de PIS/COFINS em relação a este encargo. Tal entendimento foi corroborado pela Receita Federal por meio da Solução de Consulta nº 27/2008. 2.3 - DO CRÉDITO EM RELAÇÃO À DESPESA COM ESS REGISTRADA EM OUTUBRO DE 2007. Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.661 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904402/2013-16 20 Neste tópico relativamente aos valores dos créditos calculados em relação a despesa com Encargo de Serviço do Sistema o interessado alega que (verbis): 35. No período fiscalizado, a Requerente recolheu o ESS à CCEE, por meio de depósito em conta corrente, sendo o valor deste encargo informado pela referida Câmara através do documento denominado PRÉ-FATURA (doc. 8). 36. Apenas para que não reste dúvidas acerca do direito que milita em seu favor, a Requerente solicitou à CCEE emissão de declaração por meio da qual informa o valor efetivamente recolhido a título de ESS no período (doc. 9). 37. Veja que, no período em evidência a Requerente não estava autorizada pela ANEEL a repassar à tarifa de energia elétrica o gasto efetuado com o ESS, de modo que esta despesa não representava um custo da prestação do serviço de distribuição de energia, naquele período em que estava ocorrendo o seu pagamento. 38. De fato, não havia correlação entre a receita que era auferida pela Requerente com a distribuição de energia naquele período e o pagamento do ESS realizado àquele tempo. Tal correlação apenas surgiu quando este encargo pode ser considerado na composição da tarifa praticada, o que se deu à época do reajuste tarifário que contemplou a despesa de ESS do período de outubro de 2007. 39. Recorde-se que diferentemente das empresas do setor privado que podem repassar ao preço imediatamente as variações dos custos dos seus produtos/serviços, a Requerente está submetida à regulamentação da ANEEL, e o reajuste tarifário de seu serviço de distribuição de energia elétrica deve seguir os parâmetros impostos por esta agência reguladora. 40. É importante registrar que o reajuste tarifário do serviço de distribuição de energia é anual e periódico (e eventualmente extraordinário) e está sempre sujeito a procedimento próprio, no qual, em apertado resumo, é apresentada pela Requerente de forma detalhada a composição de cada parcela do custo da distribuição de energia e a sua variação num determinado período, com o fim de legitimar e dar transparência ao índice de reajuste tarifário, sendo certo que tal reajuste somente pode ser implementado pela Requerente se for homologado pela ANEEL. 41. Em síntese, pode-se dizer que os custos considerados no reajuste tarifário se dividem em Parcela B – composta por custos gerenciáveis pelas distribuidoras, tais como gastos com pessoal, materiais, pesquisa e desenvolvimento, e outros – e Parcela A – composta por encargos setoriais, o que inclui o ESS, o encargo por uso do sistema de transmissão, e outras rubricas. 42. Ou seja, os valores pagos a título de ESS em determinado ano não estão atrelados à receita obtida com a distribuição de energia nesse mesmo período, pois a tarifa de energia praticada leva em consideração o histórico de custos de períodos anteriores. Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.661 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904402/2013-16 21 3. Logo, no presente caso, o ESS do período outubro de 2007 não mantinha correlação imediata com a receita proveniente da distribuição de energia desse período. 44. Por essa razão, em atenção ao regime de competência, a boa prática contábil determinava que o ESS pago no período em questão fosse registrado em conta de ativo da Requerente, e não como despesa desse período, por se tratar de dispêndio que lhe traria um benefício econômico futuro (receita decorrente do reajuste da tarifa em exercício posterior). 45. Nesse particular, ressalte-se que a normatização editada em conjunto pelo próprio Ministério da Fazenda (MF) – ao qual está subordinada a RFB – e pelo Ministério de Minas e Energia (MME) regulamenta a contabilização dos itens de custo da “Parcela A”, entre eles o ESS, especificamente para efeito de sua consideração no cálculo do reajuste de tarifa de fornecimento de energia elétrica subseqüente. Confira-se o teor da Portaria Interministerial MF/MME nº 25/02: (...)46. Conforme se depreende, o saldo da Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da "Parcela A" (CVA) é composto pela soma do valor dos itens de custo que a compõem (inclusive o ESS) na data do respectivo pagamento, com a variação positiva ou negativa de cada um desses mesmos itens ocorrida nos períodos compreendidos entre reajustes tarifários. 47. Vê-se, claramente, que a CVA tem por objetivo registrar o montante das despesas com o ESS e a sua variação desde o último reajuste tarifário concedido pela ANEEL, de modo a permitir a sua compensação no próximo reajuste. 48. Por essa razão, o Manual de Contabilidade do Setor Elétrico editado pela ANEEL, lista em seu Plano de Contas do Ativo a conta dedicada a registrar o CVA - ESS (pág. 92 deste documento): (...)49. Resta claro que é correta a classificação do gasto com ESS em conta de ativo, para sua amortização somente a partir do exercício em que incorporadas ao aumento de tarifa concedido pela ANEEL. 50. Tal entendimento encontra eco na lição de André Patrus Ayres Pimenta, especialista em Regulação da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da ANEEL: (...)51. Portanto, a Requerente agiu em estrito cumprimento às normas regulamentares a que está submetida, ao registrar os valores pagos a título de ESS em conta do Ativo durante o período de outubro de 2007, levando-os a resultado (como despesa) somente quando do efetivo reajuste tarifário e permitindo, assim, o confronto entre receitas e despesas conforme o regime de competência. 52. De fato, a Requerente levou a resultado (isto é, realizou efetivamente a despesa) os valores de ESS a partir do momento em que a ANEEL autorizou reajustar a tarifa de energia por ela praticada, considerando estes encargos, o que Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.661 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904402/2013-16 22 se deu no processo de revisão tarifária anual nº 48500.003298/2007-80, referente ao ano de 2007. 53. Neste processo de reajuste, por meio da Nota Técnica nº 288/2007 (doc. 10), foi autorizado à Requerente considerar na tarifa de energia o valor pago a título de ESS no período fiscalizado. 54. Uma vez que os valores pagos a título de ESS passaram a ser considerados pela Requerente na composição da tarifa de energia, o valor da conta CVA - ESS começou a ser amortizado no resultado, ao longo do intervalo existente entre este reajuste anual que autorizou a contabilização da despesa na tarifa e o próximo reajuste anual. 55. Por esta razão que, em outubro de 2007, a Requerente levou a resultado(como despesa) o valor de R$ 3.661.661,81, e calculou sobre esta importância o crédito descontado na apuração do PIS/COFINS do período em questão. 56. E não poderia ser diferente, já que, da mesma forma como reconheceu na referida competência os créditos de PIS/COFINS, a Requerente levou à tributação a receita bruta proveniente da distribuição de energia elétrica com a tarifa devidamente reajustada levando em consideração a CVA-ESS. 57. Mais uma vez, a doutrina especializada corrobora o racional que orientou a apuração do PIS/COFINS efetuada pela Requerente: (...)58. Diante dessas considerações, percebe-se que a Requerente não está se creditando sobre despesas incorridas no passado, senão sobre as rubricas que, em virtude do regime de competência, estavam sendo efetivamente incorridas em outubro de 2007. 59. Assim, tendo em vista que a receita auferida no período em referência, correspondente à tarifa reajustada em razão, inclusive, do ESS pago em exercícios anteriores (2002/2003 e 2003/2004), foi submetida à tributação pelo PIS/COFINS, deve ser assegurado à Requerente o direito de se creditar sobre a despesa com o ESS (insumo de sua atividade), sob pena de grave violação à não cumulatividade prevista na legislação de regência dessas contribuições. 3 - DO CRÉDITO APURADO EM RELAÇÃO À DESPESA COM PROINFA. Neste tópico relativamente aos valores dos créditos calculados em relação a despesa com Encargo Setorial referente ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (PROINFA) o interessado alega que (verbis): 60. O Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica(PROINFA) foi instituído pelo artigo 3º da Lei nº 10.438/02, “com o objetivo de aumentar a participação da energia elétrica produzida por empreendimentos de Produtores Independentes Autônomos, concebidos com base em fontes eólica, pequenas centrais hidrelétricas e biomassa, no Sistema Elétrico Interligado Nacional”. Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.661 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904402/2013-16 23 61. Este mesmo diploma atribuiu a Centrais Elétricas Brasileiras S.A.(Eletrobrás) a obrigação de contratar, durante o prazo de 20 (vinte) anos, a energia elétrica produzida pelas usinas envolvidas no PROINFA, de forma a garantir e incentivar a participação destes agentes no mercado. 62. O valor pago por esta energia, assim como os custos administrativos e financeiros, e os encargos tributários incorridos pela Eletrobrás nesta operação, são rateados entre os agentes que se utilizam da Rede Básica, na medida em que cada qual tem participação no mercado energético. 63. Como se vê, a despesa com o encargo setorial referente ao PROINFA é parte integrante e necessária do desenvolvimento da atividade de distribuição de energia elétrica, visto que as distribuidoras necessitam estar conectadas e utilizar o Sistema Elétrico Interligado Nacional para exercerem suas atividades. 64. Assim, a despesa com o PROINFA representa um custo direto da atividade de distribuição, sendo certo que é por esta razão que tal gasto é um dos itens considerados na revisão tarifária das concessionárias distribuidoras. 65. Desse modo, é inegável o caráter de insumo que esta despesa assume perante a atividade de distribuição, sendo forçoso reconhecer o direito de a Impugnante apurar crédito, com base no artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, em relação ao gasto que incorrer a título de pagamento do PROINFA. 66. A Nota Técnica nº 554/2006-SFF/ANEEL corrobora esta opinião, conforme se pode verificar do trecho transcrito abaixo: (...)67. No entanto, a autoridade fiscal glosou o crédito calculado sobre o valor pago a título de PROINFA, sob o argumento de que a Solução de Consulta nº 27/08 não reconheceu o pagamento ao PROINFA como insumo da atividade de distribuição de energia elétrica, de modo que o creditamento pretendido pela Impugnante em relação a esta rubrica seria ilegal. 68. Sendo assim, a Requerente traz autos deste processo cópia da Nota Fiscal emitida pela Eletrobrás para cobrança do encargo do PROINFA, do período de outubro de 2007, de forma a comprovar a regularidade do crédito calculado em relação a esta rubrica. 69. Porém, ao fim deste item, cumpre ainda frisar que é descabido o argumento da autoridade fiscal de que não tendo a Solução de Consulta nº 27/08 tratado do crédito em relação ao PROINFA seria impossível que a Requerente realizasse tal creditamento, uma vez que o direito de crédito não é estabelecido por meio de manifestação da autoridade fiscal, senão pelas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03. 70. Ou seja, a circunstância de o dispêndio com o PROINFA não ter sido objeto de análise pela Solução de Consulta em voga não prejudica o direito creditório da Requerente. Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.661 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904402/2013-16 24 4 - DO PEDIDO Pelo exposto requer seja acolhida a preliminar para declarar a nulidade do Despacho Decisório e caso não seja acolhida, requer seja reformado o Despacho Decisório homologando integralmente a compensação declarada. Informou o interessado que poderá receber comunicações, intimações e notificações no escritório de seus advogados, localizado na Rua do Ouvidor, nº 121, 23º ao 29º andares - Centro, Rio de Janeiro, CEP 20040-030; Foram juntados ainda os seguintes documentos: a) Cópia da Ementa da Solução de Consulta nº 27 - COSIT, de 09 de setembro de 2008; b) Cópia da Nota Técnica nº 554/2006-SFF/ANEEL, de 05 de dezembro de 2006; c) Cópia do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF; d) Cópia da conta 6130425000 (Encargos Serviços do Sistema - CVA -Amortização, Demonstrativo dos valores homologados pela ANEEL do período de 2007/2008, cópia dos lançamentos contábeis competência de novembro/2007 a março/2008 que foram incorporados a base de cálculos das contribuições do PIS/COFINS; e planilha referente aos encargos de ESS reconhecidos referente ao período de 2002 a 2003, e 2004 a 2006; e) Cópia da Declaração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica -CCEE, referente aos pagamentos efetuados pelo interessado, no período de outubro de 2005 a novembro/2013; f) Cópia da Nota Técnica nº 228/2007-SRE/ANEEL, de 30 de outubro de 2007. Em 27 de junho de 2016, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, em Ribeirão Preto, por meio da Resolução nº 3.753 converteu o julgamento em Diligência, doc. de fls. 177 a 178, para a Unidade de Origem dar conhecimento ao interessado da aludida planilha, bem como, da juntada do Relatório de Intervenção e demais documentos elaborados pela fiscalização que ensejaram na análise do direito creditório, cientificando-o e reabrindo prazo para apresentação de nova manifestação de inconformidade. Em atendimento à Resolução nº 3.753, a unidade de origem adotou as providências exigidas e lavrou Intimação Fiscal, datada de 25/05/2017, doc. de fls. 206, encaminhando cópia de todos documentos ora juntados ao presente, reabrindo prazo para manifestação. Em resposta à Intimação o interessado informou que teve acesso aos referidos documentos confrontando, ponto-a-ponto, em sua Manifestação de Inconformidade, os argumentos que levaram a Fiscalização a glosar os créditos pleiteados, reiterando integralmente os termos da aludida Manifestação, doc. de fls. 212 a 213. Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.661 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904402/2013-16 25 A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório e conforme ementa do Acórdão nº 14-75.011 apresenta o seguinte resultado: Acórdão 14-75.011 - 5ª Turma da DRJ/RPO Sessão de 27 de novembro de 2017 Processo 16682.904402/2013-16 Interessado LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA CNPJ/CPF 60.444.437/0001-46 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. As argüições de nulidade do despacho decisório só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. Não provada violação às disposições do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, rejeita-se a alegação de nulidade do Despacho Decisório Eletrônico. INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. ENDEREÇAMENTO. Dada à existência de determinação legal expressa, as notificações e intimações devem ser endereçadas ao sujeito passivo, no domicílio fiscal eleito por ele. CRÉDITOS DISPÊNDIOS COM ENCARGOS DO SERVIÇO DO SISTEMA - (ESS). DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF. É exigida a entrega de DACON e DCTF retificadores quando houver aproveitamento extemporâneo de créditos da contribuição para o período desse litígio. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170, do Código Tributário Nacional. DESCONTOS DE CRÉDITOS. GASTOS COM O PROINFA. ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. Não se considera insumo na atividade de distribuição de energia elétrica, não concedendo direito a desconto de créditos do PIS/COFINS, no regime de apuração não cumulativa. Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.661 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904402/2013-16 26 NORMAS TRIBUTÁRIAS. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. NOTAS TÉCNICAS ANELL. NORMAS NÃO TRIBUTÁRIAS. A expedição de atos normativos com efeitos tributários é atividade situada fora do escopo legal da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que tem a finalidade de regular (e fiscalizar) o mercado de energia elétrica, sendo-lhe vedado adentrar por via oblíqua no domínio da tributação. Notas Técnicas e Resoluções da ANEEL não são normas de natureza tributária disciplinadoras da Contribuição para o PIS e da Cofins e tampouco regem a relação fisco-interessado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. EFEITOS. ATIVO IMOBILIZADO. Inexistindo contestação referente ao motivo da não homologação da compensação, decorrentes de créditos sobre bens do Ativo Imobilizado com base no valor de aquisição, deverá ser considerada não impugnada a matéria tornando- se definitiva na esfera administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. MÉRITO 1. DA INDEVIDA GLOSA DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DO PAGAMENTO DO ESS A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ manteve a glosa dos créditos oriundos do pagamento do ESS em síntese sobre os seguintes fundamentos: (...) Ficou claro que caso em tela, quanto a possibilidade da utilização de créditos decorrentes de dispêndios com Encargos do Serviço do Sistema - ESS e que a atividade de distribuição de energia elétrica pode ser entendida como prestação de serviço, entretanto, desde que haja prova fiel e cabal dos valores gastos. Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.661 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904402/2013-16 27 De fato, o referido encargo foi elencado na Solução de Consulta nº 27 – Cosit , de setembro de 2008, formulada pela Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica – ABRADEE – como despesa geradora de créditos de PIS e Cofins não cumulativos. Eis a conclusão da Solução de Consulta: I – Geram direito da apuração e desconto de crédito não-cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, para as concessionárias distribuidoras de energia elétrica, dentre os custos objeto da consulta: a) o encargo de uso do Sistema de Transmissão (TUST), deduzidas as parcelas não correlacionadas com prestação de serviço; b) o encargo de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), deduzidas as parcelas não correlacionadas com prestação de serviço; c) o encargo decorrente do Contrato de Conexão ao Sistema de Transmissão(CCT); d) o Encargo de Serviços do Sistema (ESS); Em relação ao ESS há um serviço, e neste caso específico, o mesmo é adquirido quando da transmissão de energia elétrica referente ao uso da Rede Básica entre as concessionárias de transmissão e os usuários da Rede Básica. Cumpre registrar, que o § 1º , inciso I, do art. 3º da Lei n° 10.833/2003, esclarece que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, quando forem adquiridos no mês. § 1º , inciso I, do art. 3º da Lei n° 10.833/2003: (In verbis e negrejou-se) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 03 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI (Redação dada pela Lei nº 10.865/2004) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.661 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904402/2013-16 28 Também há de ressaltar que, no caso em apreço foi apresentado PRÉFATURAS demonstradas através de planilha com período de apuração inicial relativo ao mês de setembro de 2000, sabendo que a não cumulatividade começou a produzir efeitos a partir de 1º fevereiro de 2004, conforme o artigo 93, da Lei 10.833/2003. Importa frisar que à glosa em relação ao Encargo de Serviços do Sistema -ESS se deu exclusivamente por absoluta impossibilidade de identificar o momento no qual o serviço é adquirido quando da transmissão de energia elétrica referente ao uso da Rede Básica entre as concessionárias de transmissão e os usuários da Rede Básica. Em que pese a grande quantidade de intimações, o contribuinte não logrou êxito em apresentar documentos que comprovem os dispêndios com ESS de forma cabal e que a apuração dos fatos correspondem ao suposto crédito pleiteado. Uma vez que o interessado não junta documentação comprobatória da ocorrência de pagamento indevido ou maior que o devido, infere-se que o crédito pleiteado não é líquido e nem certo, não devendo, portanto, ser reconhecido o direito creditório. Não restando comprovado, pelo interessado, os gastos com os aludidos insumos, não está comprovada a liquidez e certeza do crédito pleiteado e, portanto, não deve ser reconhecido o direito creditório e não deve ser homologada a compensação efetuada. Inoportuna a alegação do Interessado de que não houve justificativa por parte da Autoridade Administrativa dos motivos pelos quais desconsiderou os documentos apresentados, pois consta literalmente no Relatório Fiscal a falta do cumprimento do art. 170 do CTN, combinado com o § 1º, inciso I, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Vide transcrição abaixo: (...) Repise-se também ficou esclarecido no Relatório Fiscal sobre a impossibilidade de inferir a correlação dos valores depositados pelo Interessado a título do ESS informados na planilha com os valores do crédito que o alega possuir, tampouco, foi possível identificar o momento no qual o serviço é adquirido quando da transmissão de energia elétrica referente ao uso da Rede Básica entre as concessionárias de transmissão e os usuários da Rede Básica. Haja vista diversas Intimações lavradas com o intuito de aferir e quantificar o suposto crédito pleiteado nesta rubrica. Ademais, as provas juntadas ao presente processo pelo interessado, não demonstram, nem tampouco, quantificam de forma analítica, o valor total dos gastos que ensejaram na redução do valor da Contribuição, a título do Encargo de Serviços de Sistema – ESS, que sua vez, contribuiu para conhecer e identificar o valor do suposto crédito pleiteado, em cada período de apuração. Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.661 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904402/2013-16 29 No processo administrativo a administração tributária deve sempre buscar a verdade material, ainda que, para isso, tenha que se valer de outros elementos além daqueles trazidos aos autos pelos interessados. Assim, a autoridade administrativa competente não fica obrigada a restringir seu exame ao que foi alegado, trazido ou provado pelas partes, podendo e devendo buscar todos os elementos que possam influir no seu convencimento. Esta Turma de Julgamento tem reiteradamente consignado que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Não ficando demonstrada a liquidez do crédito tributário pleiteado para fins de restituição, não há como conceder direitos creditórios, nem homologar a compensação, sob pena de afrontar o art.170 do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Nesse sentido, conclui-se não ter sido comprovada, nos autos, a existência integral do direito creditório, líquido e certo, do interessado contra a Fazenda Pública, passível de restituição ou compensação, nos termos do art. 170 do CTN. Assim a glosa referente aos Encargos do Serviço do Sistema - ESS, deve ser mantida. Em sua defesa a Recorrente aduz: Inicialmente, acerca da glosa dos créditos compensados pela Recorrente oriundos do pagamento dos Encargos Setoriais de Serviço - ESS, a Recorrente pede vênia para tecer breves comentários a respeito do referido encargo, de maneira a eliminar qualquer dúvida a respeito do seu direito creditório em relação às “pré- faturas” acostadas aos autos. O ESS está regulamentado no Decreto nº 5.163/04, que foi alterado pelo Decreto nº 9.143/2017, e prevê, em seu art. 59, o seguinte: “Art. 59. As regras e os procedimentos de comercialização deverão prever o pagamento de encargo para cobertura dos custos dos serviços do sistema, inclusive dos serviços ancilares, prestados aos usuários do SIN, que compreenderão, entre outros: I - a geração despachada independentemente da ordem de mérito, por restrições de transmissão em cada submercado ou por razões de segurança Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.661 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904402/2013-16 30 energética, a ser alocada aos consumidores com possibilidade de diferenciação entre os submercados; II- a reserva de potência operativa, em MW, disponibilizada pelos geradores para a regulação da frequência do sistema e sua capacidade de partida autônoma; III - a reserva de capacidade, em MVAr, disponibilizada pelos geradores, superior aos valores de referência estabelecidos para cada gerador em Procedimentos de Rede do ONS, necessária à operação do sistema de transmissão; IV - a operação dos geradores como compensadores síncronos, a regulação da tensão e os esquemas de corte de geração e alívio de cargas; e V - o deslocamento da geração hidrelétrica de que trata o art. 2º da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015.” A partir do preceito normativo acima transcrito, vê-se, portanto, que o ESS é despesa inerente ao exercício da atividade de distribuição de energia elétrica, já que constitui, em síntese, determinado valor pago pela distribuidora à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), que é destinado à manutenção da confiabilidade e estabilidade da Rede Básica que utiliza para o desenvolvimento de seu objeto social. Por esta razão, a ANEEL se posicionou, por meio da Nota Técnica nº 554/2006- SFF/ANEEL (fls. 57) no sentido de que é possível calcular crédito de PIS/COFINS em relação a este encargo, uma vez que esta rubrica tem inerência funcional com a atividade de distribuição de energia: “O Encargo de Serviços do Sistema – ESS é encargo pago em função dos custos de manutenção da confiabilidade e estabilidade. Com efeito, nos termos do art. 59 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, bem como do art. 43 da Convenção de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, aprovada pela Resolução Normativa nº 109, de 26 de outubro de 2004, o ESS constitui obrigação, dentre outros, dos agentes do setor elétrico classificados na Categoria de Distribuição que se beneficiam dos investimentos realizados pelos agentes de geração na manutenção da confiabilidade e da estabilidade do sistema de geração para o atendimento da carga. (...)Desta forma, dada a inerência (funcional) dos dispêndios realizados a título de Encargo de Serviços do Sistema (uma vez que, nos termos da legislação setorial, destina-se à manutenção da confiabilidade e estabilidade do sistema elétrico), resta hialina sua caracterização como insumo (bem ou serviço) do serviço de distribuição e, portanto, evidente o direito à apuração de créditos sobre os dispêndios relativos ao referido encargo, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003”. (grifou-se) Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.661 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904402/2013-16 31 Ressalte-se que a ANEEL externou o juízo de que as distribuidoras de energia elétrica estavam legitimadas a apurar crédito de PIS/COFINS sobre o encargo em foco antes mesmo que a RFB tivesse se manifestado sobre esta questão, porque detinha conhecimento técnico acerca do funcionamento das empresas de energia para determinar se o encargo se caracterizava como insumo para as distribuidoras de energia elétrica. Nada obstante, cumpre salientar que posteriormente a própria RFB confirmou o entendimento da ANEEL e assentou que a despesa com o encargo em foco constitui insumo para a atividade de distribuição de energia elétrica, e que, portanto, gera direito de crédito para as distribuidoras: “ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. DESCONTO DE CRÉDITOS. A atividade de distribuição de energia elétrica pode ser entendida como prestação de serviço. Para fins de desconto de créditos da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, considera-se insumo na atividade de distribuição de energia elétrica: I) o encargo de uso do Sistema de Transmissão, deduzidas as parcelas não correlacionadas com prestação de serviço; II) o encargo de Uso do Sistema de Distribuição, deduzidas as parcelas não correlacionadas com prestação de serviço; III) o encargo decorrente do Contrato de Conexão ao Sistema de Transmissão (CCT); IV) o Encargo de Serviços do Sistema (ESS). (...)”. (grifou-se) Importante mencionar os seguintes trechos do inteiro teor da decisão em que a RFB fixou tal posicionamento: “Do exposto até o momento, pode-se chegar às seguintes conclusões: a) O direito ao desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, para o caso em análise, exige o atendimento dos seguintes requisitos: 1) ser gasto com pagamento por aquisição de serviço; 2) este serviço enquadrar se como insumo (para ser insumo o serviço deve ser utilizado ou aplicado no exercício de uma atividade); 3) a atividade onde se aplica ou utiliza o insumo deve configurar prestação de serviço. b) Conforme seção específica, considera-se a atividade de distribuição de energia elétrica inclusive como prestação de serviço (logo o requisito 3 encontra-se satisfeito)c) relativamente às relações negociais entre as distribuidoras e as transmissoras: c.1) As empresas transmissoras de energia elétrica prestam serviço às distribuidoras de energia elétrica, que é remunerado por meio das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST); Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.661 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904402/2013-16 32 c.2) A TUST consiste, parcialmente, num gasto com pagamento por aquisição de serviço (1); esse serviço é utilizado ou aplicado no exercício da atividade de distribuição, assim, esse serviço enquadra-se como insumo (2); (...)c.4) Conclui-se assim que os dispêndios efetuados com base na TUST geral parcialmente o direito ao desconto de créditos da Contribuição o PIS/PASEP e da COFINS”. Vale destacar que esta decisão foi proferida pela RFB em Processo de Consulta formulado pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (ABRADEE), da qual a Recorrente é filiada3. Resta evidente, portanto, que a Recorrente tem o direito de apurar crédito de PIS/COFINS, com base no artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, em relação aos valores que pagar aos agentes de transmissão a título de encargo de uso do sistema de transmissão. Estabelecida tal premissa, importa ainda salientar que, durante a fiscalização que originou o Despacho Decisório constante nos presentes autos, bem como no decorrer da presente demanda, a Recorrente apresentou à autoridade fiscal as Notas Fiscais e as Pré-faturas que comprovam os valores pagos a título de encargo de uso do sistema de transmissão nº período de 09/2007, de modo que não haveria razão para questionar os créditos de COFINS informados no DACON retificador mencionado anteriormente. Até mesmo porque, apenas para que não restassem dúvidas acerca do direito que milita a seu favor, a Recorrente solicitou à CCEE emissão de uma declaração por meio da qual resta a informação acerca do valor efetivamente pago a título de ESS no período, conforme consta em documento acostados às fls. 77/79 destes autos. Ocorre que, não obstante os documentos comprobatórios apresentados pela Recorrente, a 5ª Turma da DRJ/RPO concluiu que não fora apresentada qualquer documentação referente à quitação/pagamento do ESS, mormente as Notas de Liquidação das Contabilizações do Mercado de Curto Prazo da CCEE. Contudo, conforme exaustivamente exposto, a Recorrente recolheu o ESS à CCEE por meio de depósito em conta corrente, após informação transmitida pela referida Câmara através das PRÉ-FATURAS. Portanto, não merece prosperar o argumento utilizado no Acórdão ora recorrido no sentido de que “embora caiba à ANEEL ( Agência Nacional de Energia Elétrica)regular as tarifas e estabelecer as condições gerais de contratação do acesso e uso dos sistemas de transmissão e de distribuição de energia elétrica por concessionário, permissionário e autorizado, bem como pelos consumidores, o entendimento por esta exarado por meio de Notas Técnicas e Resoluções, não vincula a administração tributária, razão pela qual a análise que se segue limitar- se-á a legislação tributária aplicável ao caso.” (...) Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.661 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904402/2013-16 33 Até mesmo porque, em se tratando de Energia Elétrica, é evidente que cabe à ANEEL definir e interpretar as normas que envolvem o setor. Assim, se o referido órgão, que, relembre-se, compõe a mesma estrutura federal que faz parte a RFB, confirma que as préfaturas são documentos hábeis para comprovar os gastos com ESS, fazendo a Recorrente confiar na administração pública, não cabe às autoridades fiscais desmerecerem esse entendimento, sob pena de violar a segurança jurídica e o princípio da proteção da confiança legítima, que fazem com que a Recorrente obedeça as diretrizes estabelecidas pela ANEEL. Portanto, não faz sentido deixar de aplicar as normas regulamentares instituídas pela ANEEL, a qual, repita-se, trata-se de agência reguladora que atua na fiscalização econômico-financeira do serviço de geração e dos serviços de eletricidade, diante do fato das referidas normas possuírem finalidade específica para regulamentação do setor, de modo que não faz qualquer sentido a limitação à legislação tributária para solucionar a presente lide. (...) Resta claro que é correta a classificação do gasto com ESS em conta de ativo, para sua amortização somente a partir do exercício em que incorporadas ao aumento de tarifa concedido pela ANEEL. Portanto, a Recorrente agiu em estrito cumprimento às normas regulamentares a que está submetida, ao registrar os valores pagos a título de ESS em conta do Ativo durante o período de agosto de 2007, levando-os a resultado (como despesa) somente quando do efetivo reajuste tarifário e permitindo, assim, o confronto entre receitas e despesas conforme o regime de competência. De fato, a Recorrente levou a resultado (isto é, realizou efetivamente a despesa)os valores de ESS a partir do momento em que a ANEEL autorizou reajustar a tarifa de energia por ela praticada, considerando estes encargos, o que se deu no processo de revisão tarifária anual nº 48500.003298/2007-80, referente ao ano de 2007. Neste processo de reajuste, por meio da Nota Técnica nº 288/2007 (doc. 10), foi autorizado à Recorrente considerar na tarifa de energia o valor pago a título de ESS nº período fiscalizado. Uma vez que os valores pagos a título de ESS passaram a ser considerados pela Recorrente na composição da tarifa de energia, o valor da conta CVA - ESS começou a ser amortizado no resultado, ao longo do intervalo existente entre este reajuste anual que autorizou a contabilização da despesa na tarifa e o próximo reajuste anual. Por esta razão que, em setembro de 2007, a Recorrente levou a resultado (como despesa) o valor de R$ 3.661.661,81, e calculou sobre esta importância o crédito descontado na apuração do PIS/COFINS do período em questão. Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.661 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904402/2013-16 34 E não poderia ser diferente, já que, da mesma forma como reconheceu na referida competência os créditos de PIS/COFINS, a Recorrente levou à tributação a receita bruta proveniente da distribuição de energia elétrica com a tarifa devidamente reajustada levando em consideração a CVA-ESS. Diante dessas considerações, percebe-se que a Recorrente não está se creditando sobre despesas incorridas no passado, senão sobre as rubricas que, em virtude do regime de competência, estavam sendo efetivamente incorridas em setembro de 2007. Da análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que constam dos autos as Pré- faturas (fls. 72/75) relativas a valores pagos a título de encargo de uso do sistema de transmissão e declaração emitida pela CCEE informando os valores efetivamente pagos pela Recorrente a título de ESS no período de outubro de 2005 a novembro de 2013 (fls. 76/79). Embora, a Pré-Fatura seja o documento emitido pelo agente de transmissão, conforme determinava a legislação estadual vigente à época e que a mesma discrimina a cobrança do encargo de uso do sistema de transmissão e o Aviso de Crédito, no caso dos autos não restou devidamente comprovado os valores efetivamente pagos pela Recorrente no mês de outubro de 2007 tendo em vista que na declaração emitida pela CCEE informando os valores efetivamente pagos pela Recorrente a título de ESS no período de outubro de 2005 a novembro de 2013 não constam valores pagos a título de ESS nos meses de competência de abril a novembro de 2007. Portanto, as glosas devem ser mantidas. 2. DO CRÉDITO APURADO EM RELAÇÃO À DESPESA COM PROINFA Em relação a manutenção da glosa correspondente as despesas com o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, a Recorrente argumenta: Finalmente, o Acórdão ora recorrido glosou parte dos créditos compensados pela Recorrente com gastos oriundos do PROINFA, sob o fundamento de que o custo dispendido com o referido programa de incentivo “não foi considerado insumo na atividade de distribuição de energia elétrica, não cabendo direito a desconto de créditos da Contribuição para o PIS/COFINS.” Restando concluído pelo órgão julgador que “o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem utilizado no processo produtivo da empresa e não incorporado ao ativo imobilizado, mas tão-somente aquele que efetivamente teve ação sobre o produto fabricado (insumos diretos), pois a expressão “energia elétrica” não pode alcançar encargos de natureza absolutamente diversa.” Antes de adentrar ao mérito, faz-se necessário destacar que o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (PROINFA) foi instituído pelo artigo 3º da Lei nº 10.438/02, “com o objetivo de aumentar a participação da energia elétrica produzida por empreendimentos de Produtores Independentes Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.661 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904402/2013-16 35 Autônomos, concebidos com base em fontes eólica, pequenas centrais hidrelétricas e biomassa, no Sistema Elétrico Interligado Nacional.” Este mesmo diploma atribuiu a Centrais Elétricas Brasileiras S.A.(Eletrobrás) a obrigação de contratar, durante o prazo de 20 (vinte) anos, a energia elétrica produzida pelas usinas envolvidas no PROINFA, de forma a garantir e incentivar a participação destes agentes no mercado. O valor pago por esta energia, assim como os custos administrativos e financeiros, e os encargos tributários incorridos pela Eletrobrás nesta operação, são rateados entre os agentes que se utilizam da Rede Básica, na medida em que cada qual tem participação no mercado energético. Como se vê, a despesa com o encargo setorial referente ao PROINFA é parte integrante necessária do desenvolvimento da atividade de distribuição de energia elétrica, visto que as distribuidoras necessitam estar conectadas e utilizar o Sistema Elétrico Interligado Nacional para exercerem suas atividades. Assim, a despesa com o PROINFA representa um custo direto da atividade de distribuição, sendo certo que é por esta razão que tal gasto é um dos itens considerados na revisão tarifária das concessionárias distribuidoras. Desse modo, é inegável o caráter de insumo que esta despesa assume perante a atividade de distribuição, sendo forçoso reconhecer o direito de a Impugnante apurar crédito, com base no artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, em relação ao gasto que incorrer a título de pagamento do PROINFA. A Nota Técnica nº 554/2006-SFF/ANEEL corrobora esta opinião, conforme se pode verificar do trecho transcrito abaixo: “O Programa de Incentivo às Fonte Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA instituído pela Lei nº 10.438/2002 tem por objetivo aumentar a participação de fontes alternativas renováveis (energia eólica, biomassa e pequena central hidrelétrica) na produção de energia elétrica, privilegiando empreendedores que não tenham vínculos societários com concessionárias de geração, transmissão ou distribuição de energia elétrica. A responsabilidade pela contratação da energia elétrica gerada no âmbito do PROINFA é da ELETROBRÁS, sendo que todos os custos incorridos com a referida contratação, inclusive os custos administrativos, financeiros e tributários, são rateados, após prévia exclusão da Subclasse Residencial Baixa Renda cujo consumo seja igual ou inferior a 80 kWh/mês, por todas as classes de consumidores finais atendidos pelo Sistema Elétrico Interligado – SIN. Neste sentido, o Decreto nº 5.025, de 30 de março de 2004, bem como a Resolução Normativa ANEEL nº 127, de 6 de dezembro de 2004, estabelecem os procedimentos para o rateio da energia gerada no âmbito do programa, bem como do respectivo custo de contratação. O rateio do custo da contratação da energia elétrica (em R$/MWh) entre as concessionárias de Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.661 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904402/2013-16 36 distribuição é realizado com base na energia consumida pelos respectivos consumidores finais, excluídas a Subclasse Residencial Baixa Renda com consumo igual ou inferior a 80 80 kWh/mês (ou seja, o rateio é realizado de forma proporcional ao percentual do mercado consumidor atendido pela concessionária em face do mercado total do SIN). Cabe registrar que as quotas de custeio do PROINFA são consideradas nos reajustes e revisões tarifárias das concessionárias de distribuição de energia elétrica (portanto, a quota de custeio é paga pela distribuidora e incluída na tarifa dos consumidores finais cativos atendidos, excluídas a Subclasse Residencial Baixa Renda), sendo que as respectivas quotas de energia elétrica, por sua vez, compõem o balanço energético das distribuidoras, para fins de sobras ou déficits de energia elétrica adquirida para atendimento do mercado cativo. (...)Pelo exposto, pode-se perceber que no caso das concessionárias de distribuição o dispêndio incorrido com o PROINFA caracteriza, na realidade, como mera aquisição(obrigatória) de energia elétrica para comercialização com seus respectivos consumidores finais (cativos). Dessa forma, dada a inerência (física) dos dispêndios realizados a título de PROINFA (uma vez que a aquisição de energia para posterior fornecimento aos seus consumidores é necessária, e, nos termos da legislação setorial, obrigatória) em relação ao fator de produção ao qual se relaciona (o serviço de distribuição de energia elétrica), resta hialina a caracterização dos dispêndios relativos ao PROINFA como insumo (bem ou serviço) do serviço de distribuição e, portanto, evidente o direito das concessionárias de distribuição à apuração de créditos sobre os dispêndios relativos ao referido encargo, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003”. Pois bem, estabelece a Lei nº 10.833/2003 que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, a saber: Lei nº 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.661 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904402/2013-16 37 II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.661 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904402/2013-16 38 I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. Para tanto também deve ser observado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, a saber: “Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Em suma, depreende-se da leitura do Parecer Normativo Cosit 05-2018 dever o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.661 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904402/2013-16 39 Nesse sentido, como bem destacado pela Recorrente, dada a inerência (física) dos dispêndios realizados a título de PROINFA (uma vez que a aquisição de energia para posterior fornecimento aos seus consumidores é necessária, e, nos termos da legislação setorial, obrigatória) em relação ao fator de produção ao qual se relaciona (o serviço de distribuição de energia elétrica), resta hialina a caracterização dos dispêndios relativos ao PROINFA como insumo (bem ou serviço) do serviço de distribuição e, portanto, evidente o direito das concessionárias de distribuição à apuração de créditos sobre os dispêndios relativos ao referido encargo, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003. Assim, reverto a glosa. 3. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS Também manteve a DRJ glosas relativas a créditos extemporâneos, a saber: Destaca-se ainda, que para correlacionar os valores alegados ao referido encargo, por período de apuração, o Interessado informou que os encargos do ESS até o ano de 2004, foram contabilizados na conta 1215190002 (Outros Créditos – Provisão CVA – ESS), correspondente as Pré-Faturas demonstradas através de planilha com período de apuração inicial no mês de setembro de 2000. Destarte o Interessado apresentou Pré-Faturas e planilhas com período de apuração inicial relativo ao mês de setembro de 2000, porém, o § 1º, inciso I, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que trata do desconto de créditos da COFINS relativos a não-cumulatividade, só começou a produzir efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2004, conforme seu artigo 93. Ficou apurado a aquisição de bem/serviço em outro período, sendo computado indevidamente no período fiscalizado, pois tais dispêndios deveriam ser computados para fins de apuração do saldo de crédito a descontar no mês de aquisição. Caso a empresa apresente débito no período a que tais aquisições se referem, tais aquisições servirão, primeiramente, para serem deduzidas do Devido, e – caso haja saldo de crédito – este poderá ser utilizado em período subseqüente. Mesmo a norma do parágrafo 4º do artigo 3º das leis 10.637 e 10.833, de que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes, não pode ser invocada pela contribuinte, uma vez que não devem caber dúvidas quanto ao seu alcance. Tal disposição trata de crédito excedente de um determinado mês, após o desconto com os débitos do mesmo período, ou seja, refere-se a valores devidamente informados nos DACON próprios e não aproveitados, por serem superiores ao débito apurado. Logo tal disposição não significa autorização para que se aproveite direitos de períodos anteriores da forma como pretendeu a contribuinte. Em análise da argumentação posta, há que se dizer que se equivoca a contribuinte. Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.661 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904402/2013-16 40 De plano, saliente-se que não há qualquer impedimento legal para que a contribuinte que tenha deixado de apurar os créditos (das contribuições sociais em foco) admissíveis no tempo correto, o faça posteriormente, desde que efetuando as devidas correções. Com efeito, se faz mister a retificação tanto dos Demonstrativos de Apuração das Contribuições (Dacon) quanto das Declarações de Débitos e Créditos Federais (DCTF) referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Contribuição para ao PIS/Pasep e da Cofins, consoante disposição das normas infralegais conforme abaixo esclarecido. A Instrução Normativa SRF nº 543, de 20/05/2005, assim estabelecia em relação à necessidade de retificação do DACON e da DCTF: Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. §1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. [...] §4º A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora. [...] (gn) O mesmo dispôs a Instrução Normativa RFB nº 940, de 19/05/2010, e sua sucessora, a Instrução Normativa nº 1.015, de 05/03/2010: IN 940 Art. 14. A alteração das informações prestadas em Dacon Mensal ou Semestral será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. § 1º O demonstrativo retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. ... § 6º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.661 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904402/2013-16 41 retificadora. (gn)IN 1015 Art. 10. A alteração das informações prestadas em Dacon, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos e retenções na fonte informados. ... § 5º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora. Na Solução de Consulta nº 73, da DISIT da 10ª RF, de 20/04/2012, também fica clara a necessidade de retificação do DACON e DCTF para o aproveitamento de créditos extemporâneos: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF. É exigida a entrega de Dacon e DCTF retificadoras quando houver aproveitamento extemporâneo de créditos da Cofins. Portanto, para o período aqui em litígio, os dispositivos normativos são claros em determinar que para a efetivação de qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores deveriam ter sido efetuadas as respectivas retificações. Obviamente essa apuração extemporânea e correspondentes retificações dos DACONs e DCTFs poderão ser feitas enquanto não extinto o direito de o contribuinte apresentar tal pleito, fato que ocorre no prazo de cinco anos, consoante a legislação de regência. Assim, restou comprovado à exaustão que não é permitido o aproveitamento de créditos relativos a operações de períodos anteriores, que deve ser feito exclusivamente pela retificação dos demonstrativos dos competentes períodos de apuração. Nada a reparar sobre os valores apurados. A Recorrente argumenta: Ocorre que o referido argumento não merece prosperar, visto que os documentos fiscais acostados aos autos acobertam a aquisição de suprimento de energia elétrica nos meses anteriores a março de 2007. Conclui-se, portanto, que a alegação da autoridade fiscal não se sustenta nos fatos, sendo certo que, tratando-se de despesas ocorridas em períodos anteriores Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.661 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904402/2013-16 42 ao fiscalizado, convém recordar que o direito da Recorrente, diferente do que afirma a Autoridade Julgadora, se encontra fundamentado no §4º do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03. Veja-se: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (…) § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sêlo nos meses subseqüentes.” 37. Portanto, resta claro que, acaso em determinado mês o contribuinte não se valha da faculdade de calcular e descontar créditos na apuração do PIS/COFINS, é certo que poderá fazê-lo na apuração destas contribuições nos meses seguintes, desde que dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos. Portanto, resta claro que, acaso em determinado mês o contribuinte não se valha da faculdade de calcular e descontar créditos na apuração do PIS/COFINS, é certo que poderá fazê-lo na apuração destas contribuições nos meses seguintes, desde que dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos. Neste exato sentido, mostra-se o entendimento pacificado da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF. Veja-se: (...) De fato, no mês em que a despesa ou o custo é incorrido, apenas nasce para o contribuinte o direito de calcular e descontar o crédito na apuração das contribuições, como forma de reduzir o montante de tributo devido, sendo certo que o exercício deste direito poderá se dá a qualquer tempo, dentro do prazo decadencial aludido acima. Frise-se que, sequer deve ser exigido do contribuinte, como condição sine qua non para o exercício deste direito creditório, a retificação das informações fiscais (obrigações acessórias) anteriormente prestadas, visto que esta não é uma exigência estipulada nas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03. Tampouco há que se obrigar o contribuinte a voltar no tempo e descontar os créditos no próprio mês em foram adquiridos os insumos geradores de crédito, pois a norma em comento é clara ao permitir o exercício do direito creditório nos períodos seguintes. Ao que parece, a norma assim o fez, porque o exercício do direito de crédito a destempo não traz qualquer prejuízo ao erário, pois o valor do crédito não sofre atualização monetária ou incidência de juros. É dizer, o montante que será reduzido do tributo devido ao Estado é o mesmo se o crédito for descontado na apuração do próprio mês em que incorrida a despesa ou custo, ou se for descontado em algum dos períodos seguintes. Assim, resta evidente o direito da Recorrente de descontar os créditos apurados em relação a despesas ocorridas em período anterior a março de 2007, visto que Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.661 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904402/2013-16 43 o aproveitamento destes créditos não pereceria na hipótese em que não tivesse sido realizado nº mês correspondente. Entretanto, apesar dos argumentos apresentados em sede de defesa, em relação ao aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS sem apresentação de DCTF e DACON retificadores, cumpre ressaltar que a matéria já encontra-se pacificada no âmbito administrativo. Transcreve-se nesse sentido a recente súmula aprovada pelo Pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal (CARF): Súmula 231 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Dessa maneira, como as súmulas são de observância obrigatória, mantenho as glosas relativas aos créditos extemporâneos. Conclusão Diante do exposto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas as despesas com o encargo setorial referente ao PROINFA. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 347DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11183146 #
Numero do processo: 18186.003133/2010-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Jan 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1999 RESTITUIÇÃO. EXTINÇÃO DO DIREITO. CONTAGEM DE PRAZO. Para os pedidos formalizados a partir da vigência da Lei Complementar n.° 118, de 09 de fevereiro de 2005, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contado da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação.
Numero da decisão: 3101-004.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1999 RESTITUIÇÃO. EXTINÇÃO DO DIREITO. CONTAGEM DE PRAZO. Para os pedidos formalizados a partir da vigência da Lei Complementar n.° 118, de 09 de fevereiro de 2005, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contado da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.354 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.003133/2010-52 2 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição formulado pela ora Recorrente. O Pedido de Restituição, no valor de R$ 7.942.469,87, tem por objeto valores pagos a título de PIS/Pasep, nos períodos de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de 1999, que, segundo a Recorrente, teriam sido recolhidos a maior em função do reconhecimento da inconstitucionalidade dos arts. 15 da MP nº 1.212/95 e 18 da Lei nº 9.715/98, por meio da Resolução do Senado Federal nº 10, de 07 de junho de 2005. Conforme se verifica dos autos (fls. 88/93), a DERAT/SP indeferiu o Pedido de Restituição em Despacho Decisório com base no seguinte fundamento: “Pelo exposto, conclui-se que o marco inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no art. 168, inc. I do CTN e pelo Ato Declaratório nº 96/1999, comentados acima. Portanto, o marco inicial para a contagem de prazo não se dá com resolução do Senado Federal, Medida Provisória ou ato Normativo como entende a interessada. Em conclusão final, tendo em vista que o pedido administrativo de restituição foi protocolizado em 07/06/2010, conclui-se que decaiu o direito do impugnante pleitear a restituição dos pagamentos efetuados antes de 07/06/2005.” Inconformada, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, que, por unanimidade de votos, foi julgada improcedente pela C. 1ª Turma da DRJ/JFA, em acórdão assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1999 RESTITUIÇÃO. EXTINÇÃO DO DIREITO. CONTAGEM DE PRAZO. Para os pedidos formalizados a partir da vigência da Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contado da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Manifestação de Inconformidade Improcedente.” Irresignada, a Recorrente interpôs seu Recurso Voluntário (fls. 158/175), no qual traz um histórico legislativo, alega a irretroatividade das normas tributárias e a ausência de decadência. Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.354 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.003133/2010-52 3 É o relatório. VOTO Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Conforme se verifica dos autos, trata-se de Pedido de Restituição, apresentado em 07.06.2010, relativo ao PIS/Pasep, períodos de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de 1999, que, segundo a Recorrente, teriam sido recolhidos a maior em função do reconhecimento da inconstitucionalidade dos arts. 15 da MP nº 1.212/95 e 18 da Lei nº 9.715/98, por meio da Resolução do Senado Federal nº 10, de 07 de junho de 2005. Alega a Recorrente que o seu direito à restituição teria como termo inicial a data da publicação, pelo Senado Federal, da Resolução n.° 10, de 7 de junho de 2005: “A liquidação do direito ao qual a Recorrente faz jus deverá ser feito calculando-se a diferença entre os recolhimentos realizados entre 1º de outubro de 1995 a 26 de janeiro de 1999 (90 dias depois da publicação da última das medidas provisórias) com base nas Medidas Provisórias e os que deveriam ter sido feitos com base na Lei Complementar nº 7/70. Ademais, a possibilidade de exercício do direito à restituição do indébito tributário deve ser analisada à luz do reconhecimento erga omnes da inconstitucionalidade do dispositivo legal que determinava a incidência tributária. No caso em discussão, o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 15 da MP nº 1.212/95 e art. 18 da Lei nº 9.715/98 se deu com a publicação da Resolução Senado Federal nº 10/05 de 7 de junho de 2005, termo inicial da contagem do prazo prescricional para pedido de repetição de indébito. Desta forma, a Recorrente teria até o dia 7 de junho de 2010 para formular o pedido. Neste sentido já se manifestou o E. CARF, bem como a CSRF: “DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.354 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.003133/2010-52 4 pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.” (Acórdão CSRF/01-03.239 - Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF - Data de publicação: 07.02.2014) (...) Como reconhecido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e Conselho Superior de Recursos Fiscais, em caso do mesmo assunto, a Recorrente promove este pedido em tempo hábil, sendo necessária sua análise por este respeitável órgão. Destarte, ao contrário do argumento utilizado pela 1ª Turma da DRJ/JFA, a Recorrente não justificou o presente pedido de restituição com base no prazo prescricional de 10 anos, extinto pela Lei Complementar nº 118/05. O direito ao crédito ora pleiteado baseia-se no argumento, reiteradamente comprovado pela Recorrente, de que o termo inicial da contagem do prazo de 5 anos consiste na data a publicação da Resolução do Senado Federal que declarou a inconstitucionalidade de legislação referente ao PIS. Não há, portanto, que se falar em decadência do direito da Recorrente de pleitear pela restituição dos pagamentos efetuados antes de 07.06.2005, uma vez que essa data corresponde ao termo inicial do prazo.” Sobre o prazo decadencial do direito de requerer a restituição do indébito, o Código Tributário Nacional, assim determina: “Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.” Por sua vez, o artigo 165, assim determina: Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.354 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.003133/2010-52 5 “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual fôr a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.” Neste contexto, temos que o prazo decadencial para o pedido de restituição do indébito tributário se inicia na data da extinção do crédito tributário. Neste exato sentido é a jurisprudência deste C. CARF “Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS REALIZADOS COM BASE EM NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. ART. 35 DA LEI Nº 7.713/88. PRAZO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITOS. Para a contagem de prescrição de indébito decorrente de pagamento de tributo feito com base em norma tida como inconstitucional, o STJ atualmente aplica as regras do CTN, e ainda afirma que a declaração de inconstitucionalidade de norma de direito tributário material, tanto no controle direto como no difuso, é irrelevante para fins da contagem da prescrição do indébito (REsp nº 1.110.578-SP). A declaração de inconstitucionalidade que embasaria a repetição do indébito, portanto, não é marco inicial para contagem de prescrição, não interrompe prazo de prescrição em curso, e nem reabre prazo para repetição de indébitos já prescritos. Observância do repetitivo do STJ (Tema 142), segundo o qual “A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso) é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional tanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício”. Quanto aos prazos prescricionais do CTN, há súmula do CARF, embasada em decisão do STF sob a sistemática de repercussão geral (RE nº 566.621), de que "ao pedido de Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.354 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.003133/2010-52 6 restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador". Conforme o § 2º do artigo 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 152/2016, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ, na sistemática prevista nos artigos 543-B e 543-C do CPC. Como o pedido de restituição foi apresentado em 11/05/2001, estão prescritos os direitos creditórios referentes aos fatos geradores ocorridos em 31/12/1989 e 31/12/1990.” (Acórdão nº 9101-005.139 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 8 de outubro de 2020) Conforme apontado no acórdão acima transcrito, o tema objeto do recurso em análise foi objeto de julgamento pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na sistemática de recurso repetitivo, Tema n.° 142. Vejamos: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 1. O prazo de prescrição quinquenal para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, a data do efetivo pagamento do tributo, a teor do disposto no artigo 168, inciso I, c.c artigo 156, inciso I, do CTN. (Precedentes: REsp 947.233/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 10/08/2009; AgRg no REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 20/04/2009; REsp 857.464/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 02/03/2009; AgRg no REsp 1072339/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 17/02/2009; AgRg no REsp. 404.073/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJU 31.05.07; AgRg no REsp. 732.726/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJU 21.11.05) 2. A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso) é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional tanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício. (Precedentes: EREsp 435835/SC, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2004, DJ Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.354 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.003133/2010-52 7 04/06/2007; AgRg no Ag 803.662/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ 19/12/2007) 3. In casu, os autores, ora recorrentes, ajuizaram ação em 04/04/2000, pleiteando a repetição de tributo indevidamente recolhido referente aos exercícios de 1990 a 1994, ressoando inequívoca a ocorrência da prescrição, porquanto transcorrido o lapso temporal quinquenal entre a data do efetivo pagamento do tributo e a da propositura da ação. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (REsp n. 1.110.578/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 21/5/2010) Neste contexto, entendo que o acórdão recorrido está alinhado com o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça e a jurisprudência deste C. CARF. Pelo exposto, julgo improcedente o Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges Fl. 223DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18471.002975/2008-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. PARCELAMENTO. PERT. DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO. Confirmada pela autoridade preparadora a desistência parcial do recurso em razão de parcelamento (PERT) informada pelo sujeito passivo, descabe ao órgão julgador conhecer do recurso quanto às matérias relacionadas ao débito parcelado, para as quais resta configurada perda de objeto. CONCOMITÂNCIA MULTA ISOLADA CARNÊ LEÂO, MULTA DE OFÌCIO. SÚMULA CARF 147. PERÍODO ANTERIOR A MP 351/2007. IMPOSSIBILIDADE. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%).
Numero da decisão: 2101-003.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário, exclusivamente quanto à concomitância da multa de ofício com a multa isolada, e na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, cancelando a parte do lançamento relativa à referida multa isolada. Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Carolina Silva Barbosa, Débora Fófano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto e Silvio Lúcio de Oliveira Junior
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-01-08T00:32:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-01-08T00:32:03Z; Last-Modified: 2026-01-08T00:32:03Z; dcterms:modified: 2026-01-08T00:32:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-01-08T00:32:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-01-08T00:32:03Z; meta:save-date: 2026-01-08T00:32:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-01-08T00:32:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-01-08T00:32:03Z; created: 2026-01-08T00:32:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2026-01-08T00:32:03Z; pdf:charsPerPage: 1693; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-01-08T00:32:03Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18471.002975/2008-57 ACÓRDÃO 2101-003.454 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 3 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FERNANDA DE FREITAS LEITÃO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. PARCELAMENTO. PERT. DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO. Confirmada pela autoridade preparadora a desistência parcial do recurso em razão de parcelamento (PERT) informada pelo sujeito passivo, descabe ao órgão julgador conhecer do recurso quanto às matérias relacionadas ao débito parcelado, para as quais resta configurada perda de objeto. CONCOMITÂNCIA MULTA ISOLADA CARNÊ LEÂO, MULTA DE OFÌCIO. SÚMULA CARF 147. PERÍODO ANTERIOR A MP 351/2007. IMPOSSIBILIDADE. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário, exclusivamente quanto à concomitância da multa de ofício com a multa isolada, e na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, cancelando a parte do lançamento relativa à referida multa isolada. Assinado Digitalmente Fl. 1858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.454 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.002975/2008-57 2 Heitor de Souza Lima Junior – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Carolina Silva Barbosa, Débora Fófano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto e Silvio Lúcio de Oliveira Junior RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de e-fls. 148 a 160, lavrado junto a pessoa física da Sra. Fernanda de Freitas Leitão, com Termo de Verificação Fiscal às e-fls. 161 a 170, com anexos de e- fls. 171 a 178, abrangendo as seguintes infrações, caracterizadas para o Exercício 2004 (ano- calendário 2003): a) Omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas; b) dedução indevidas em Livro Caixa das bases de cálculo do IRPF mensal (carnê- leão) e anual (declaração de ajuste anual), com aplicação de multa de ofício no percentual de 75%; c) multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão; 2. O crédito tributário em litígio atingia, à época do lançamento, o valor de R$ 1.560.491,21, sendo R$ 535.879,87 de imposto, R$ 336.800,49 de juros de mora (calculados até 03/2023), R$ 401.909,90 de multa proporcional e R$ 285.900,95 de multa isolada. 3. O resumo do feito até o julgamento de 1ª. Instância encontra-se competentemente formalizado no Acórdão prolatado pela autoridade julgadora de piso, às e-fls. 240 a 243, expressis verbis: “(...) De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 152/161, a ação fiscal teve início com a ciência de Termo de Início de Fiscalização de 03/07/2007 (fl. 7), cuja ciência se deu em 13/07/2007 (AR de fl. 8), amparada no Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização (MPF-F) n° 07.1.90.00-2007-01345-5 (fl. 2), visando verificar o Livro-Caixa e rendimentos recebidos de pessoas físicas pela interessada, titular do 15° Oficio da Notas da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Além do Termo de Início que intimou o Interessado a apresentar o Livro-Caixa, foi emitido Termo de Intimação em 14/03/2008 (fl. 17), cuja ciência se Fl. 1859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.454 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.002975/2008-57 3 deu em 18/03/2008 (AR de fl.18), para apresentação do Livro Adicional, instrumento criado pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro — CGJ para de controle da contribuição adicional para o Fundo Especial do Tribunal de Justiça — FETJ, constitucionalmente previsto e instituído no Rio de Janeiro pela Lei Estadual n°2.524 de 22/01/1996. Informa o TVF na fl. 155, que a CGJ, através de Decisão do Corregedor- Geral publicada no Diário Oficial do Estado — D.O.E., de 17/06/2008 forneceu a SRF os valores vertidos ao FETJ em 2003, recolhidos através de Guia de Recolhimento de Receita Judiciária - GRERJ e que correspondem ao acréscimo de 20% sobre os emolumentos pagos aos notários e oficiais de registro. Segundo orientação do próprio Tribunal no Ofício DGPCF/DEGAR/DIARR n° 4.464/08 de 20/10/2008, em resposta ao Ofício 454/2008 de 08/09/2008 da DRF RJ (Difis III), o valor dos emolumentos recebidos pela serventia, informados através do Oficio DGPCF/DEGAR/DIARR n° 3799/08, de 09/09/2008, corresponde ao valor recolhido ao FETJ ali informado, multiplicado por cinco. Omissão de Rendimentos Mediante compatibilização das informações fornecidas pela CGJ, GRERJs e Livro Adicional, foram obtidos os rendimentos recebidos em cada mês do ano- calendário 2003 de acordo com as datas dos atos praticados, elaborando-se planilha com os valores que serviram de base aos recolhimentos do Adicional de 20%, segundo a qual o recolhimento anual de R$ 864.086,79 indicou o recebimento de emolumentos no valor de R$ 4.320.383,95, correspondente a cinco vezes o referido recolhimento, a considerar-se o que dispõe o art. 1°, da Lei Estadual n° 3.217, de 27/05/99. Lembra o TVF que essa forma de apuração impede distorções que poderiam advir da concessão de gratuidade por força de lei, eis que sobre estes atos registrados no Livro Adicional não incide o adicional. Acrescenta, ainda que a legislação determina emissão de recibos, prevê os emolumentos e veda a concessão de abatimentos. Em seguida, o Sujeito Passivo foi intimado através do termo de fl. 51 a justificar a divergência entre o valor de rendimentos obtido a partir das informações da CGJ (R$ 4.320.383,95) e aqueles declarados como recebidos de Pessoas Físicas (R$ 2.495.810,00) no montante de R$ 1.824.573,95, ao que a contribuinte respondeu confirmando e comprovando os valores declarados sem justificar a divergência ou o recolhimento de adicional incidente sobre esta diferença ao FETJ. Por conseguinte, o valor de R$ 1.824.573,95 foi considerado como rendimentos omitido e tributado no presente Auto de Infração. Glosa de Dedução Despesas no Livro-Caixa Intimada a comprovar e justificar despesas lançadas no Livro-Caixa, bem como a detalhar declaração de bens do Exercício 2004, a Interessada comprovou as despesas, porém diversas foram glosadas por falta de previsão legal para sua dedução, por não se tratarem de despesas de consumo, necessárias a percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, conforme art. 6° da lei 8.134/90 e Fl. 1860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.454 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.002975/2008-57 4 art. 51, III, da IN SRF 15/2001, sendo lançada a glosa no valor de R$ 124.080,10, referente às seguintes despesas: com aquisição de bens, utensílios, móveis, equipamento etc; com assessoria e serviços jurídicos; com o próprio contribuinte, inclusive multas de trânsito; despesas não necessárias à percepção da receita e manutenção da fonte produtora; e com transporte e locomoção. Multa Isolada —falta de recolhimento de carne-leão Sobre a contribuição devida a título de carnê-leão incidente sobre os rendimentos omitidos e sobre as deduções de despesas indevidamente efetuadas incide a multa isolada equivalente a 50% do valor desse carne-leão, não recolhido, calculado aplicando-se a tabela progressiva mensalmente. Sobre o valor de carnê- leão, declarado mensalmente e não recolhido, também incidiu a multa isolada. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento, em 05/11/2008, A.R. de fl. 170, a Interessada apresentou defesa de fls. 209/226 (vol. II), em 04/12/2008, trazendo os argumentos abaixo sintetizados. Das Preliminares de Nulidade Cerceamento do direito de defesa A ausência dos Ofícios da DRF e do TJ, anexos ao TVF que os menciona, ou seja, o desconhecimento dos mesmos por parte da impugnante cerceia o seu legitimo direito de defesa. Da Decadência Nos termos do art. 150, §4°, o crédito tributário referente a fatos geradores ocorridos entre janeiro e outubro de 2003 estaria extinto pela decadência, pois que no lançamento por homologação os fatos geradores ocorridos até 31/10/2003 deveriam ser lançados até no máximo 31/10/2008, evidenciando-se que a ciência em 05/11/2008 se deu depois de terminado o prazo legal. Transcreve jurisprudência administrativa. Do Lançamento por presunção A autuação baseou-se no valor recolhido pelo Cartório ao FETJ multiplicando-o por cinco para obter o que seriam os rendimentos percebidos pela serventia, porém a Lei 3.217/99 e as Leis 713/83 e 723/84 e 2.524/96 não respaldariam a correlação entre valor recolhido ao FTEJ e os rendimentos da serventia. Alega a Interessada que, contrariamente ao entendimento da fiscalização no item 35 do TVF, não seria possível comprovar o não recebimento de rendimentos, e essa exigência seria uma inversão do ônus da prova, só admissível quando ocorre variação patrimonial ou movimentação bancária credora incompatível com a renda declarada, o que não seria o seu caso. E neste sentido o art. 21, da IN SRF 15/2001. Transcreve jurisprudência administrativa. Da Glosa de despesas escrituradas no Livro-Caixa Fl. 1861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.454 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.002975/2008-57 5 0 inciso III do art. 75 do RIR autorizaria a dedução de despesas de custeio à exceção das elencadas no parágrafo único, o que equivale a autorizar a dedução de praticamente todas as despesas de custeio, inclusive as que foram consideradas indedutíveis no item 43 do TVF. Afirmando que todas as despesas deduzidas seriam de custeio, transcreve jurisprudência administrativa. Multa Isolada. 0 lançamento de multa isolada de 50% concomitante com multa de ofício de 75%, com mesmo enquadramento apontado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração (art. 44 da lei 9.430/96) não encontraria respaldo na legislação conforme jurisprudência administrativa que transcreve. CONCLUSÃO Conclui por requerer a nulidade da autuação com base nas preliminares arguidas e, alternativamente, que seja improcedente a autuação, protestado por todos os meios de prova em direito admitidas. (...)” 4. A impugnação apresentada pelo sujeito passivo (acima brevemente descrita) foi conhecida e julgada improcedente pela autoridade julgadora de 1ª. instância, na forma de Acórdão de Impugnação DRJ/RJ2 nº 13-36.358, de e-fls. 239 a 255, cuja ementa e resultado são a seguir transcritos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 CERCEAMENTO DE DEFESA. Uma vez corretamente formalizado o Auto de Infração, com a indicação da natureza das infrações, das circunstâncias materiais que lhes deram origem, da base legal, dos valores apurados e respectivos períodos, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa (art. 10 do Decreto 70.235/72, art. 142 do CTN). DECADÊNCIA. O pagamento do imposto à medida que os rendimentos são auferidos, constitui- se em antecipação dá obrigação tributária cujo fato gerador ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário, quando este se completa iniciando ai a contagem do prazo decadencial. DESPESAS DEDUTÍVEIS NO LIVRO-CAIXA. São dedutíveis nº Livro-Caixa os dispêndios que comprovadamente se refiram a despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. SIMULTANEIDADE. Fl. 1862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.454 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.002975/2008-57 6 A multa isolada decorrente de descumprimento do dever legal de recolhimento mensal de carnê-ledo não se confunde com a multa proporcional aplicada sobre o valor do imposto apurado após constatação de Declaração de Ajuste Anual inexata. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 5. Cientificada da decisão de 1ª. Instância em 18.04.2013 (e-fl. 1.809), a contribuinte interpôs, em 20.05.2013 (carimbo à e-fl. 1.812), Recurso Voluntário de e-fls. 1.812 a 1.827 e anexos de e-fls. 1.831 a 1.839 onde, após resumo do processo: a) Argumenta que o recolhimento do adicional de 20% sobre os atos extrajudiciais, em favor do FETJ, não prova, de forma alguma, que os titulares das Serventias Cartorárias perceberam rendimentos exatamente correspondentes a cinco vezes o valor total recolhido a título de adicional, uma vez que: a.1) o adicional de 20% incide sobre "os atos extrajudiciais", independentemente do recebimento do emolumento. Ou seja, o seu fato gerador é bem diferente do fato gerador do IRPF, que é o recebimento de rendimento; a.2) o adicional não incide sobre todos os atos cartorários, havendo atos tais como a aquisição do primeiro imóvel, que não estão sujeitos ao adicional e hipóteses de gratuidade para as quais, ao contrário incide o adicional, consoante arts. 43 e 44 Lei Estadual (RJ) 3350/99; a.3) Conforme o disposto no art. 165, § 1°, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Rio de Janeiro, o recolhimento do adicional de 20% ao FETJ deve ser feito em até 8 (oito) dias a contar da prática do ato, independentemente do recebimento da quantia respectiva, conforme expressamente alertado pela recorrente à autoridade lançadora por meio da resposta de intimação datada de 28/10/2008 (e-fls. 140-141), enquanto que os principais clientes pessoa jurídica do Cartório, que não pagam individualmente pelos atos praticados no exato momento da sua celebração, mas recebem, no começo de cada mês, fatura e boleto bancário cobrando a totalidade dos atos praticados no mês anterior. Assim, há evidente descasamento entre o vencimento do adicional de 20% devido ao FETJ e a ocorrência do fato gerador do IRPF, o qual, como se sabe, dá-se com o efetivo recebimento do rendimento, bem como parte significativa dos emolumentos recebidos pelo Cartório restam inadimplidos ou, então, são adimplidos no ano-calendário seguinte; a.4) Assim, conclui que em muitos casos, apesar de ocorrido o fato gerador do adicional de 20% devido ao FETJ - a prática de ato notarial - não aconteceu e nem acontecerá a ocorrência de fato-gerador do IRPF, pois não haverá o recebimento de qualquer emolumento; Fl. 1863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.454 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.002975/2008-57 7 a.5) Defende que estas óbvias e relevantes diferenças entre o adicional de 20% devido ao FETJ e o fato gerador do IRPF, apesar de destacados pela recorrente desde o procedimento de fiscalização, foram solenemente ignoradas tanto pela autoridade lançadora como pelas autoridades julgadoras, comprometem irremediável e inteiramente a apuração levada a efeito no lançamento impugnado, com alegada violação ao disposto no. art. 9º. do art. 70.235, de 1972; a.6) Assim, argumenta que na falta de suporte probatório mínimo - os ofícios DCPCF/DEGAR/DIARR n° 3799/2008 e 4464/2008, vis a vis os esclarecimentos acima, evidentemente não servem como prova do recebimento de rendimentos tributáveis pela recorrente -, impõe-se que seja julgado improcedente o lançamento. b) Cita o art. 6º. da Lei no. 8.134, de 1990, para alegar que: b.1) Equivocam-se as autoridades julgadoras quando afirmam que as despesas com a aquisição de bens considerados como ativo permanente e aplicações de capital, são indedutíveis da base de cálculo do IRPF do titular de serviço notarial, entendendo que os comprovantes anexados às e-fls. 93 a 101 e itens 7 a 13 de e-fl. 171 e itens e 140 de e-fl. 173 se enquadram como despesas de custeio, por se referirem a aquisição de computadores e ar-condicionado, para melhoria do atendimento à clientela do cartório; b.2) Defende que os honorários advocatícios pagos a Sérgio Mandelblatt Advogados Associados e Montenegro Advogados Associados se enquadram no inciso III, do art. 6o, da Lei no. 8.134, de 1990, porque necessários para a manutenção da fonte produtiva, sendo decorrentes de assessoria jurídica prestada por ambos os escritórios na defesa dos interesses da recorrente em ações trabalhistas ajuizadas por ex-empregados do cartório e de responsabilidade civil oriundas da prestação dos serviços delegados. Cita jurisprudência oriunda do Carf e que apresenta outros comprovantes de pagamento de tais honorários, que se somam aos já constantes dos autos (folha 91), pelo que, em seu entender, resta incontroversa a dedutibilidade das despesas dos itens 17 a 21, da planilha de e-fl. 171; b.3) Cita jurisprudência oriunda do Carf e a Solução de Consulta SRRF07 no. 116, de 1997, para defender que, por se tratar de encargos trabalhistas, a dedutibilidade das despesas com assistência médica, custeio de cursos educacionais e refeições fornecidas aos empregados deve ser examinada à luz do art. 6o, I, da Lei no. 8.134, de 1990, sendo irrelevante a demonstração da necessidade à manutenção da fonte produtora ou à percepção da receita. Assim, conclui forçoso restabelecer a dedutibilidade das despesas descritas nos Fl. 1864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.454 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.002975/2008-57 8 itens 22 a 49, 51 a 55, 57 a 88, 91 a 102 e 104 (alimentação do empregado), 141 a 158 (reembolso de plano de saúde dos empregados) e 159 a 166 (despesas de instrução dos empregados), todos do quadro de e-fls. 171 a 174, consoante comprovantes de folhas 81 a 90, 92 e os ora anexados. c) Encerra seu recurso com tópico onde defende a impossibilidade de concomitância da multa de ofício com a multa isolada por falta de recolhimento mensal do IRPF do carnê-leão, com base nos seguintes fundamentos: c.1) Cita o art. 44, II da Lei no. 9.430, de 1996, e colaciona entendimentos doutrinários, para alegar que está sendo penalizada duas vezes por uma mesma infração fiscal, em violação ao princípio non bis in idem. c.2) Entende que nem mesmo o fato de as multas aplicadas terem diferentes níveis de gravidade, justificaria a exigência concomitante dessas duas penalidades. Tal alegação não prevalece por imposição do “princípio da absorção”, pelo qual a penalidade mais grave absorve a menos gravosa, anexando ainda jurisprudência administrativa oriunda do Carf neste sentido. d) Assim, requer: d.1) seja julgado improcedente o lançamento de IRPF/2004, ano-calendário 2003, sobre receita pretensamente omitida, face à ausência de prova do locupletamento; d.2) sejam restabelecidas as despesas escrituradas em Livro Caixa indevidamente glosadas, e d.3) seja excluída a multa isolada, lançada de acordo com o artigo 44, inciso II, "a", da Lei n° 9.430/96. 6. Posteriormente ao Recurso Voluntário, sobreveio petição de e-fls. 1.846 a 1.850, onde a recorrente: 6.1) Comunica que consolidou parte do débito tributário objeto desse processo administrativo na reabertura do REFIS da crise, de que trata o artigo 17, da Lei n°. 12.865, de 2013, conforme recibos anexos (imposto, multa proporcional de ofício e juros de mora). 6.2) Assim, nos termos dos artigos 14, § 6°, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 7/2013 e 8o, § Io, da IN RFB 1.735/2017, comunica a desistência parcial do recurso administrativo interposto em 20/05/2013, permanecendo o interesse da recorrente, contudo, na discussão acerca da inexigibilidade da multa isolada (código DARF 6352), porque lançada concomitantemente com multa de ofício; 6.3) Assim, requer o prosseguimento, julgando-se o recurso administrativo quanto à impossibilidade da exigência de multa isolada. Fl. 1865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.454 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.002975/2008-57 9 7. Enviado o processo a autoridade preparadora para fins de providências de sua alçada referente à desistência/parcelamento (Despacho de e-fl. 1.851 e e-fls. 1.852 a 1.857), retornam os autos à apreciação deste Colegiado, dessarte, para fins de julgamento exclusivamente da matéria recorrida de inexigibilidade da multa isolada. 8. É o relatório. VOTO Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator 9. Cientificada da decisão de 1ª. Instância em 18.04.2013 (e-fl. 1.809), a contribuinte interpôs, em 20.05.2013 (carimbo à e-fl. 1.812), Recurso Voluntário de e-fls. 1.812 a 1.827 e anexos de e-fls. 1.831 a 1.839. Assim, o pleito é tempestivo. 10. Todavia, a partir da petição de 1.846 a 1.850, foi comunicada a desistência do recorrente quanto a todos os temas do recurso, com exceção da impossibilidade de concomitância da multa de ofício com a multa isolada, sendo essa a única matéria a ser conhecida, caracterizada a perda de objeto do pleito quanto aos demais temas. 11. Assim, a partir do exposto, conheço do recurso parcialmente, exclusivamente quanto à matéria de inexigibilidade da multa isolada por concomitância com a multa de ofício, não conhecendo das alegações relacionadas aos demais temas e passo à sua análise Quanto à concomitância da multa de ofício com a multa isolada 12. Quanto à única matéria conhecida, trata-se de matéria já sumulada no âmbito deste Conselho, restando vinculante assim a este conselheiro a aplicação Súmula CARF nº 147, verbis: Súmula CARF 147 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). 13. Tal posicionamento sumulado ora adotado pode ser brevemente resumido através dos seguintes excertos do Acórdão CSRF no. 9202-004.365, onde este relator, inclusive, participou do Colegiado, tendo acompanhado a Relatora, Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que, de forma bastante didática e clara, estabeleceu: “(...) Fl. 1866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.454 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.002975/2008-57 10 Entendo que a questão se resolve na natureza da multa isolada. E, para tanto, é conveniente examinarmos o que dispõe a Lei nº 9.430, de 1996, que previu a hipótese de sua incidência (na redação anterior à mudança introduzida pela medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007), a saber: Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. I – de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa de mora, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II – 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 11º. As multas de que trata este artigo serão exigidas: I – juntamente com o tributo ou a contribuição quando não houverem sido anteriormente pagos; (...) III – isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê leão) na forma do art. 8º da Lei nº. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; É dizer, o § 1º do art. 44, acima transcrito, não institui uma penalidade nova, mas apenas a forma de sua incidência, juntamente com o tributo, na hipótese do inciso I, e isoladamente, nas hipóteses dos demais incisos. O dispositivo que institui a penalidade é o caput do artigo e seus incisos. Vejamos que nos termos do inciso III do art. 11 da Lei Complementar 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona: Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: III - para a obtenção de ordem lógica: a) reunir sob as categorias de agregação subseção, seção, capítulo, título e livro apenas as disposições relacionadas com o objeto da lei; b) restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio; 1 Lapso de menção, corrigido pelo relator do presente recurso voluntário Fl. 1867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.454 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.002975/2008-57 11 c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida; d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens. Ou seja, seguindo essa lógica interpretativa o inciso I do art. 44, especifica o fato típico ensejador da penalidade: a falta de pagamento ou recolhimento etc. Pelo simples fato de não ter havido o pagamento do imposto devido não há previsão de incidência de outra penalidade senão a dos incisos I e II do caput art. 44, conforme o caso, já que os parágrafos buscam os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo. Neste caso, não cabe a aplicação cumulativa das multa isolada e da multa de ofício. Nesse sentido, quando se aplica a penalidade duplamente, ou seja, multa isolada pelo não pagamento da antecipação do carnê-leão, e na exigência do imposto quando do ajuste anual, estaríamos conferindo outra lógica interpretativa além da prescrita na própria norma que instituiu a correta elaboração de leis. Sendo assim, não se pode conferir ao art. 44 e aos incisos do parágrafo 1º, inovações da Lei nº. 9.430, interpretação que implique em incidência de gravame inexistente antes da vigência dos referidos dispositivos. Ora, a incidência da multa isolada, como no caso específico tratado neste processo, por falta de recolhimento do carnê leão, não tem outro objetivo senão o de evitar a formalização de exigência de imposto devido como antecipação do ajuste anual e que, logo em seguida, seria compensado quando do lançamento do imposto apurado no ajuste. Com a multa isolada, essa dificuldade foi superada, exigindo-se apenas a multa pelo não pagamento da antecipação, deixando-se para formalizar a exigência do tributo apenas na apuração do imposto devido no ajuste anual. Nesse segundo momento, contudo, já não caberia a aplicação da multa isolada por ausência de recolhimento do carnê-leão e da multa de ofício exigida conjuntamente com o imposto, face a falta de dispositivo específico que tipifique a aplicação cumulativa das penalidades. Já foi objeto de apreciação por este colegiado em outras ocasiões que a Lei nº 11.488, de 2007, que, entre outros pontos, alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, instituiu a hipótese de incidência da multa isolada no caso de falta de pagamento do carnê leão, além da possibilidade de multa de ofício pelo não recolhimento: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II – de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: Fl. 1868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.454 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.002975/2008-57 12 a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;" Referido dispositivo deixa claro, ainda em seus incisos, a tipificação de duas multas: uma pela falta de recolhimento do tributo devido no ajuste anual, e outra, isolada, pela falta do pagamento mensal, a título de antecipação. Porém, este dispositivo aplica-se apenas aos fatos geradores ocorridos após sua vigência. É que, como ressaltado acima, se antes não havia a possibilidade de incidência simultânea da penalidade pelo não recolhimento do carnê leão, em concomitância com a multa de ofício sobre os rendimentos omitidos apurados no ajuste anual a nova legislação, deixa clara essa possibilidade. Se da simples leitura do art. 44, I, pudéssemos claramente atribuir a duas multas ao sujeito passivo (uma pela falta de recolhimento do tributo devido no ajuste anual, e outra, isolada, pela falta do pagamento mensal, a título de antecipação) não haveria necessidade de ajustar o texto legal, trazendo dispositivo legal expresso para tratar da multa isolada. Aliás essa questão foi retratada em outros julgados deste Conselho, mais precisamente no Acordão 9202-004.022 de relatoria da ilustre Dra. Maria Helena Cotta Cardozo, que embora referira-se à legitimidade da concomitância das multas após a edição da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação da Medida Provisória nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15/06/2007, trata em seu conteúdo do caso aqui especificado: Quanto às considerações oferecidas em sede de Contrarrazões, ilustradas por vasta jurisprudência do CARF, esclareça-se que dizem respeito a exigências anteriores à legislação ora aplicada, ou seja, aqueles julgados tratam de fatos geradores anteriores a 1997, proferidos à luz da redação anterior do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que efetivamente deixava dúvidas acerca da obrigatoriedade de imposição das duas multas simultaneamente: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (...) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; Fl. 1869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.454 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.002975/2008-57 13 III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazêlo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; Entretanto, a ambiguidade da redação anterior foi totalmente suprimida na nova redação, que é claríssima ao estabelecer duas penalidades para duas condutas bem específicas, à semelhança do que ocorre com os rendimentos recebidos de pessoa jurídica, cuja multa pela falta de retenção por parte da fonte pagadora é independente da multa pela omissão por parte do beneficiário do rendimento. No mesmo sentido do posicionamento ora adotado, dentre outros, o Acórdão nº 2201-002.718, de 09/12/2015: "MULTA ISOLADA DO CARNÊLEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A partir da vigência da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007), é devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão, aplicada concomitante com a multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual." Isto posto, entendo que até a publicação da MP 351/2007, convertida na lei 11.488/2007, a aplicação cumulativa da multa isolada pela falta de recolhimento do carnê leão e a aplicação de multa de ofício pelo lançamento do imposto devido quando do ajuste anual não encontram respaldo na interpretação dos dispositivos do art. 44, I e § 1º, III da lei 9430 à luz do disposto na Lei Complementar n. 95/1998 (...)” 14. A partir do acima exposto, como no presente caso se está diante de fatos geradores ocorridos durante o ano-calendário de 2003, forçoso se concluir que inexistia, à época dos fatos geradores em questão, previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%) concomitante à penalidade pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%), sendo, assim, de se cancelar o lançamento referente à referida multa isolada. Conclusão 15. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exclusivamente quanto à concomitância da multa de ofício com a multa isolada e por dar-lhe provimento parcial, cancelando o lançamento referente à referida multa isolada. Fl. 1870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.454 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.002975/2008-57 14 É como voto. Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior Fl. 1871DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.722807/2012-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. MÃO DE OBRA PRÓPRIA. SALÁRIOS E ENCARGOS. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. O art. 3º, §2º, I, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 veda o creditamento sobre valores pagos a pessoas físicas, razão pela qual salários e encargos trabalhistas não geram crédito. VALE-TRANSPORTE. MÃO DE OBRA DIRETAMENTE APLICADA. ESSENCIALIDADE. Admite-se o crédito relativo à parcela do vale-transporte suportada pelo empregador quando vinculada à mão de obra diretamente utilizada na prestação do serviço, conforme expressamente estabelecido pela IN RFB nº 2.121/2022. VALE-REFEIÇÃO E ASSISTÊNCIA MÉDICA. BENEFÍCIOS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. Despesas que não guardam relação direta e imediata com a prestação do serviço, não atendendo aos critérios de essencialidade e relevância.
Numero da decisão: 3302-015.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas aos gastos com (i) vale-transporte; (ii) equipamentos de proteção individual – EPI; (iii) uniformes utilizados diretamente na execução dos serviços; e (iv) materiais de limpeza e manutenção de equipamentos empregados diretamente na execução dos serviços contratados. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Sérgio Roberto Pereira Araujo (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares.
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. MÃO DE OBRA PRÓPRIA. SALÁRIOS E ENCARGOS. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. O art. 3º, §2º, I, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 veda o creditamento sobre valores pagos a pessoas físicas, razão pela qual salários e encargos trabalhistas não geram crédito. VALE-TRANSPORTE. MÃO DE OBRA DIRETAMENTE APLICADA. ESSENCIALIDADE. Admite-se o crédito relativo à parcela do vale-transporte suportada pelo empregador quando vinculada à mão de obra diretamente utilizada na prestação do serviço, conforme expressamente estabelecido pela IN RFB nº 2.121/2022. VALE-REFEIÇÃO E ASSISTÊNCIA MÉDICA. BENEFÍCIOS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. Despesas que não guardam relação direta e imediata com a prestação do serviço, não atendendo aos critérios de essencialidade e relevância. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.358 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722807/2012-77 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas aos gastos com (i) vale-transporte; (ii) equipamentos de proteção individual – EPI; (iii) uniformes utilizados diretamente na execução dos serviços; e (iv) materiais de limpeza e manutenção de equipamentos empregados diretamente na execução dos serviços contratados. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Sérgio Roberto Pereira Araujo (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares. RELATÓRIO Trata-se de Autos de Infração lavrados para a cobrança de PIS e Cofins, acrescidos de multa de ofício de 75% e juros de mora, referentes ao período de janeiro a dezembro de 2008. A fiscalização teria constatado que parte das receitas foi informada como pertencente ao regime cumulativo, sob alegação da empresa de que tais valores vinham de contratos anteriores a 31/10/2003 — tese aceita, mediante apresentação dos contratos. Em decorrência disso, a empresa utilizou rateio para apurar créditos no regime não cumulativo. Ao examinar os créditos apropriados, no entanto, a Receita Federal concluiu que vários deles não poderiam ser utilizados, pois não atendiam ao conceito legal de insumos previsto nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim, foram glosados créditos referentes a: (i) Salários e encargos trabalhistas (pessoal administrativo); (ii) Benefícios como assistência médica, vale-refeição e vale-transporte (por não se enquadrarem como insumo no período fiscalizado); (iii) Despesas administrativas e gerais, como: água, telefone, viagens, consultorias, advocacia, softwares, manutenção, publicidade, transporte, material de escritório, entre outras; (iv) Despesas financeiras. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: Fl. 1990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.358 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722807/2012-77 3 (i) Os gastos glosados são essenciais para a prestação do serviço e, portanto, deveriam ser considerados insumos; (ii) O conceito de insumo para PIS/Cofins seria mais amplo do que o utilizado para o IPI, não havendo lista taxativa em lei; (iii) A própria Receita, em seu Plano de Contas Referencial (ADE Cofis nº 20/2009), classificaria tais dispêndios como custos. Considerando os argumentos trazidos, a 6ª Turma da DRJ/BHE resolveu converter o processo em diligência, nos termos da Resolução nº 02-002.236, remetendo os autos à origem, a fim de reforçar a análise das despesas glosadas. As planilhas detalhadas foram posteriormente juntadas aos autos. Após retorno de diligência, a 6ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, para reverter as glosas relativas (i) ao aluguel de máquinas e equipamentos, os créditos glosados das contas “Despesas Gerais 31104 – 7121” e “ Custos 33104 – 10903; e (ii) à manutenção e conservação de máquinas e equipamentos, contas “Despesas Gerais 31104 – 7191” e “Custos 33104 – 22310 e 23120. A decisão recorrida restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2008 INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a)constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; ou b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância, por seu turno, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja a) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; ou b) por imposição legal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 PIS E COFINS. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento do PIS as mesmas razões de decidir aplicáveis à Cofins, quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Fl. 1991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.358 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722807/2012-77 4 Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A contribuinte, tendo tomado ciência do referido acórdão em 06/03/2020, interpôs Recurso Voluntário, no dia 27/03/2020, requerendo, em síntese, a reforma da decisão recorrida, pelos mesmos fundamentos apresentados em sua Impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 1. Da preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício no procedimento fiscal Sustenta o Recorrente que a que as alterações de auditores responsáveis pela fiscalização, sem sua ciência formal, violariam a Portaria RFB nº 3.014/2011 e, por consequência, acarretariam a nulidade do lançamento. Ocorre que tal situação não se enquadra em qualquer das hipóteses de nulidade previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, quais sejam, (a) a prática do ato por autoridade incompetente; ou (b) a efetiva violação ao direito de defesa. No presente caso, não houve qualquer afronta ao referido dispositivo legal, pois o lançamento foi constituído por Auditor-Fiscal com competência legal para tanto, e a alteração dos servidores responsáveis pela execução ou supervisão do procedimento fiscal não comprometeu o exercício do contraditório, da ampla defesa ou o acesso do contribuinte aos elementos da fiscalização. A ciência formal dessas substituições constitui mera formalidade interna de organização da atividade fiscal, que não interfere na validade do ato administrativo nem tem o condão de gerar prejuízo processual ao sujeito passivo. Ausente, portanto, qualquer vício relacionado às hipóteses taxativas do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, impõe-se a rejeição da preliminar suscitada. 2. Do mérito Como relatado, a controvérsia dos autos concentra-se no enquadramento de diversos dispêndios efetuados pela Recorrente no conceito de insumos para fins de creditamento de PIS e Cofins. Em síntese, discutem-se os seguintes itens glosados pela fiscalização: I. salários e encargos; Fl. 1992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.358 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722807/2012-77 5 II. vale-transporte, vale-refeição e assistência médica; III. uniformes e EPI; IV. material de limpeza e manutenção de equipamentos; V. publicidade; VI. despesas administrativas; VII. locação e depreciação de veículos; VIII. despesas financeiras. Antes de analisar especificamente cada uma das glosas é imprescindível contextualizar o conceito jurídico de insumo para fins de creditamento de PIS e Cofins. Recentemente, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento do RE nº 841.979/PE, o STF reconheceu a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não- cumulatividade das contribuições sociais estabelecida no art. 195, §12, da Constituição Federal (CF/88). Paralelamente, restou decidido que o conceito de insumo para fins da não- cumulatividade do PIS e da COFINS não deriva de maneira estanque do texto constitucional. Nesse sentido, o Ministro Relator Dias Toffoli reconheceu que o legislador ordinário teria competência tanto para negar créditos em determinadas hipóteses, quanto para concedê-los em outras, de forma genérica ou restritiva. Diante desse contexto, concluiu pela validade das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, à luz da não cumulatividade. Ou melhor, entendeu que as restrições positivamente expressas nas leis não seriam por si só inconstitucionais e deveriam ser analisadas em cada caso concreto. Especificamente sobre o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, destaca-se que o Ministro Relator não invalidou o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos repetitivos, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Pelo contrário, entendeu que, por se tratar de matéria infraconstitucional, permaneceria o conceito de insumo, objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando Fl. 1993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.358 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722807/2012-77 6 contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, o STJ fixou orientação definitiva acerca do conceito de insumo, estabelecendo que este deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Como se sabe, o Relator do citado caso acompanhou as razões sustentadas pela Ministra Regina Helena Costa, para quem os referidos critérios devem ser entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Fl. 1994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.358 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722807/2012-77 7 Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Fazendo referência aos entendimentos que vinham sendo adotados por este próprio CARF, sustentou a Ministra Regina Helena Costa, a necessidade de se analisar, casuisticamente, a essencialidade ou a relevância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Nos termos do art. 98, inciso II, alínea b, da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, Regimento Interno do CARF (RICARF), o referido julgado é de observância obrigatória e deve ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste conselho. Feitas tais considerações, passa-se à análise dos itens específicos. 2.1. Salários e encargos trabalhistas A Recorrente sustenta que os salários, encargos sociais (INSS, FGTS, 13º, férias) e demais custos com mão de obra deveriam ser reconhecidos como insumos, pois sua atividade é intensiva em pessoal, sendo a força de trabalho elemento central, essencial e indissociável da prestação dos serviços contratados pelos clientes. Argumenta, assim, que a inexistência desse dispêndio inviabilizaria a própria execução do objeto social, motivo pelo qual tais valores deveriam gerar créditos de PIS e Cofins. No entanto, como bem destacou a DRJ, tal argumentação não tem o condão de afastar a vedação legal expressa existente sobre o tema. O § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 estabelece, de maneira inequívoca, que não geram direito a crédito as importâncias pagas a pessoas físicas, ainda que vinculadas à atividade da empresa. Desse modo, por se tratar de gasto expressamente vedado, impõe-se a manutenção da glosa realizada pela fiscalização neste ponto. 2.2. Vale-transporte, vale-refeição e assistência médica A Recorrente afirma que tais benefícios são impostos por lei (CLT e legislação correlata) e constituem condição necessária para que o trabalhador esteja à disposição da empresa no local de prestação dos serviços. Defende, portanto, que são gastos diretamente vinculados à execução da atividade-fim, devendo, por isso, ser considerados insumos e gerar créditos. A DRJ, por sua vez, entendeu que vale-transporte, vale-refeição e assistência médica possuem natureza remuneratória indireta, constituindo dispêndios relacionados à mão de obra própria, razão pela qual estariam abrangidos pela vedação do art. 3º, §2º, I, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03. Ocorre que, em linha com o entendimento do STJ no Tema 779 e, sobretudo, diante da regulamentação posterior consubstanciada na IN RFB nº 2.121/2022, com as alterações trazidas pela IN RFB nº 2.264/2025, a parcela do vale-transporte suportada pelo empregador, Fl. 1995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.358 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722807/2012-77 8 quando vinculada à mão de obra diretamente empregada na prestação dos serviços, passou a ser expressamente reconhecida como insumo para fins de creditamento, assim como os gastos com transporte contratado de mão de obra e veículos utilizados para tal finalidade. Dessa forma, deve ser revertida a glosa quanto a este item. Por outro lado, o vale-refeição e a assistência médica permanecem classificados como benefícios de natureza remuneratória, sem vinculação direta e imediata à execução do serviço prestado a terceiros, não se enquadrando nos critérios de essencialidade e relevância definidos pelo STJ nem na regulamentação infralegal aplicável. Assim, deve ser mantida a glosa quanto ao vale-refeição e à assistência médica. 2.3. Uniformes e Equipamentos de Proteção Individual (EPI) A empresa alega que o fornecimento de uniformes e EPI decorre de imposição normativa (NRs e demais regras de saúde e segurança do trabalho) e constitui requisito indispensável à execução de suas atividades, especialmente em serviços de limpeza, manutenção, portaria, vigilância e conservação. Sustenta que tais itens são essenciais à prestação do serviço contratado e, portanto, enquadram-se no conceito de insumo. A DRJ, por sua vez, entendeu que tais despesas não se incorporam ao serviço final e, mesmo quando exigidas pela legislação trabalhista, representariam obrigações acessórias e custos de suporte, não caracterizando insumos à luz do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03. Registrou ainda que o dispositivo específico que trata de fardamento/uniforme para empresas de limpeza (art. 3º, §1º, X, da Lei nº 10.833/03) foi incluído apenas pela Lei nº 11.898/2009, ao passo que o período autuado corresponde a 2008, motivo pelo qual manteve a glosa. Entretanto, o Tema 779/STJ firmou entendimento vinculante de que o conceito de insumo deve ser aferido com base nos critérios da essencialidade e relevância, incluindo bens e serviços cuja utilização decorre de imposição legal e cuja ausência inviabilizaria ou comprometeria a prestação do serviço. No caso concreto, o uso de EPI é obrigatoriedade legal e condição sine qua non para a execução das atividades, o que é reforçado pela posterior positivação do tema no art. 175, IX, da IN RFB nº 2.121/2022, a qual apenas consolidou entendimento jurisprudencial preexistente. Assim, os dispêndios com EPI configuram insumos indispensáveis e devem gerar crédito, impondo-se afastar a glosa nesse ponto. Quanto aos uniformes, embora o dispositivo setorial que os inclui expressamente como crédito para empresas de limpeza e conservação (art. 3º, §1º, X, da Lei nº 10.833/03) tenha sido formalmente acrescido após o período fiscalizado, sua inclusão normativa reflete reconhecimento legal posterior de uma realidade já existente: a essencialidade do fardamento nessas atividades, seja por exigência contratual, padronização, identificação ou regras de higiene e segurança. À luz dos critérios do STJ, e considerando que tais itens são indispensáveis para a Fl. 1996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.358 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722807/2012-77 9 adequada execução dos serviços e fiscalização operacional pelos tomadores, os gastos com uniformes também devem ser considerados insumos. Desse modo, afasta-se a glosa tanto em relação aos EPI quanto aos uniformes utilizados diretamente na execução dos serviços prestados. 2.4. Material de limpeza e manutenção de equipamentos Segundo a Recorrente, tais itens são consumidos diretamente na execução dos serviços prestados e são essenciais ao desempenho cotidiano das atividades contratadas pelos clientes, motivo pelo qual se enquadram no conceito de insumo. A DRJ, contudo, manteve a glosa ao entender que tais despesas teriam caráter geral, relacionadas à higienização e manutenção de equipamentos de uso da empresa, sem integração ao produto ou serviço final e sem comprovação de consumo direto no processo produtivo, não se enquadrando, portanto, no conceito de insumo previsto na legislação de regência. Todavia, o próprio STJ, no julgamento do Tema 779, expressamente mencionou os materiais de limpeza como exemplo de insumo passível de creditamento quando essenciais à atividade desenvolvida. No caso, tratando-se de serviços de limpeza, conservação, manutenção e atividades correlatas, os materiais utilizados na higienização e conservação dos bens e equipamentos empregados na execução do serviço constituem condição operacional imprescindível para o cumprimento do objeto contratual. Além disso, o art. 175, XI, da IN RFB nº 2.121/2022 passou a prever de forma expressa os materiais e serviços de limpeza como insumos quando utilizados em qualquer etapa da prestação de serviços. Do mesmo modo, bens e serviços utilizados na manutenção de equipamentos necessários à execução do serviço também se enquadram no critério de essencialidade definido pelo STJ, quando tais equipamentos são indispensáveis para o desempenho da atividade. Logo, à luz da essencialidade e relevância, bem como da regulamentação que positivou tais itens como insumos, deve ser afastada a glosa referente aos materiais de limpeza e de manutenção de equipamentos empregados diretamente na prestação dos serviços contratados. 2.5. Publicidade Quanto aos gastos com publicidade, afirma a Recorrente, de forma genérica, que tais custos, assim como os demais indicados, dariam direito ao creditamento, sem, contudo, demonstrar de que forma concreta esses dispêndios seriam imprescindíveis à prestação dos serviços contratados. Limitou-se a incluí-los no rol de despesas que reputa necessárias às suas operações, sem comprovar vínculo direto com a execução de atividades faturadas. A DRJ manteve a glosa, consignando que despesas publicitárias possuem natureza mercadológica e institucional, destinadas à promoção da imagem e prospecção de clientes, configurando gastos administrativos e comerciais dissociados do processo produtivo ou da Fl. 1997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.358 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722807/2012-77 10 prestação do serviço, não atendendo aos requisitos do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Com efeito, o STJ, no Tema 779, firmou que o conceito de insumo deve observar os critérios de essencialidade e relevância, o que pressupõe relação direta com a atividade que gera a receita tributada. A publicidade, entretanto, constitui em regra despesa de natureza mercadológica, vocacionada à manutenção de competitividade, reforço institucional e expansão comercial — e não elemento material da entrega do serviço ao cliente. Somente em hipóteses excepcionais reconheceu-se creditamento, como no precedente Visa (Acórdão nº 3201-005.668), no qual restou demonstrado que a publicidade configurava a própria atividade-fim da empresa, integrando o objeto contratual firmado com os clientes e constituindo o núcleo do serviço prestado. Nesse contexto singular, a publicidade não se qualificava como despesa acessória, mas sim como insumo essencial e intrínseco ao produto entregue. No caso em exame, entretanto, a Recorrente não comprovou de que forma concreta que esses dispêndios seriam imprescindíveis à prestação dos serviços contratados, alegando de forma genérica que tais despesas, assim como todas as outras, dariam direito ao crédito, por se enquadrarem no conceito de insumo. Assim, inexistindo demonstração de essencialidade ou relevância específica, e ausente identidade fática com situações excepcionais como a analisada no caso Visa, mantém-se a glosa. 2.6. Despesas administrativas A Recorrente sustenta que seus gastos administrativos — tais como consultorias empresariais e jurídicas, licenciamento e utilização de softwares corporativos, serviços de telefonia e internet, correios e envio de correspondências, viagens e hospedagens de pessoal administrativo e gerencial, serviços cartorários e taxas diversas, assinaturas, materiais de escritório, serviços gráficos, entre outros dispêndios gerais de suporte — seriam essenciais para o planejamento, coordenação e gestão de suas operações. Afirma que, sem tais gastos, não seria possível estruturar e organizar a execução dos serviços contratados, razão pela qual deveriam ser reconhecidos como insumos. A DRJ manteve a glosa, ao fundamento de que tais despesas se enquadram como gastos administrativos e institucionais, voltados à manutenção da estrutura empresarial, e não à execução direta dos serviços faturados, afastando sua caracterização como insumos nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. O Tema 779/STJ firmou que o conceito de insumo deve observar os critérios de essencialidade e relevância, os quais pressupõem vinculação direta com a atividade geradora da receita. Despesas administrativas, por sua própria natureza, integram a estrutura gerencial e Fl. 1998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.358 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722807/2012-77 11 operacional permanente da empresa, sendo típicos custos indiretos de suporte, não qualificando como insumos. Ademais, a Recorrente apenas agrupou tais despesas diversas sob o rótulo de “necessárias”, sem demonstrar, com documentos ou elementos objetivos, qualquer relação de essencialidade ou indispensabilidade específica com a prestação dos serviços. Não foi apresentado qualquer elemento concreto capaz de evidenciar situação diferenciada que, no caso específico, pudesse conferir a tais gastos natureza de insumo, afastando o entendimento geral aplicável às despesas administrativas. Assim, tratando-se de despesas administrativas, que não se confundem com insumos na sistemática de não cumulatividade, deve ser mantida a glosa relativa a tais itens. 2.7. Locação e depreciação de veículos A Recorrente apenas declarou, de forma genérica, que os gastos com locação e depreciação de veículos seriam inerentes às suas operações e, portanto, gerariam créditos. Todavia, não demonstrou o enquadramento de tais dispêndios nas hipóteses legais de creditamento previstas nos incisos II, IV e VI do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. No caso concreto, a Recorrente não apresentou qualquer elemento capaz de demonstrar que os veículos locados se enquadrariam como bens utilizados diretamente na execução dos serviços, nem que os bens objeto de depreciação atenderiam ao requisito legal de emprego direto e específico na atividade-fim, conforme exigem os incisos IV e VI do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Limitou-se a alegações genéricas de que tais dispêndios seriam “inerentes às operações”, sem comprovação documental ou demonstração de vinculação concreta com a prestação dos serviços. Além disso, quanto a possibilidade de creditamento nos termos do inciso IV, aplica- se a Súmula CARF 190: Súmula CARF nº 190 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.415; 9303-014.369; 9303-013.956 Diante de todo o exposto, deve ser mantida a referida glosa. 2.8. Despesas financeiras A Recorrente limitou-se a afirmar, genericamente, que as despesas financeiras, assim como todas as outras glosadas pela fiscalização, seriam inerentes às suas operações e, por Fl. 1999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.358 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722807/2012-77 12 isso, deveriam gerar créditos. Contudo, não impugnou especificamente os fundamentos adotados pela fiscalização e pela DRJ, os quais registraram que, à época dos fatos (ano-calendário de 2008), as receitas financeiras estavam submetidas à alíquota zero (Decreto nº 5.442/2005), razão pela qual incidiria, no presente caso, a vedação expressa ao creditamento, prevista no art. 3º, I, “a” e “b”, §§ 2º e 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, segundo a qual não geram crédito as aquisições vinculadas a receitas não tributadas ou sujeitas à alíquota zero. Assim, diante da ausência de afronta direta aos fundamentos da decisão recorrida e da inexistência de amparo legal para o aproveitamento de créditos sobre tais gastos no período fiscalizado, mantém-se a glosa integral das despesas financeiras. 3. Multa de ofício Quanto a este ponto, a Recorrente requer a redução da multa aplicada, sob o argumento de que não houve dolo, fraude ou simulação, mas mera divergência interpretativa, o que afastaria a multa qualificada do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Importa esclarecer, todavia, que não foi aplicada multa qualificada, mas sim a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44, I, da referida Lei, incidente nos casos de falta de pagamento ou recolhimento de tributo apurado pelo Fisco. A aplicação dessa multa não decorre de dolo, fraude ou simulação — hipóteses que, quando presentes, ensejariam multa majorada (150%). Ao contrário, trata-se de penalidade legalmente obrigatória sempre que identificado crédito tributário constituído de ofício, independentemente da intenção do contribuinte. Assim, ausente qualquer ilegalidade ou excesso, e tendo sido observada a penalidade legalmente prevista para a hipótese, não prospera o pedido de redução da multa, permanecendo integralmente válida sua exigência. 4. Dispositivo Diante todo o exposto, voto dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas aos gastos com (i) vale-transporte; (ii) equipamentos de proteção individual – EPI; (iii) uniformes utilizados diretamente na execução dos serviços; e (iv) aos materiais de limpeza e aos gastos com manutenção de equipamentos empregados diretamente na execução dos serviços contratados. É como voto. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 2000DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.902898/2011-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 ESTIMATIVAS COMPENSADAS COM SALDO NEGATIVO DE PERÍODOS ANTERIORES. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Súmula CARF nº 177).
Numero da decisão: 1202-002.188
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 ESTIMATIVAS COMPENSADAS COM SALDO NEGATIVO DE PERÍODOS ANTERIORES. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Súmula CARF nº 177). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.188 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902898/2011-17 2 RELATÓRIO O pressente processo trata de declaração de compensação, por meio da qual a ora Recorrente pretende ver reconhecido direito creditório de saldo negativo de CSLL do ano- calendário de 2003. Conforme ao que se depreende do despacho decisório, o direito creditório foi parcialmente reconhecido, restando não confirmadas parcelas de estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores. Mais precisamente, as parcelas não confirmadas referem-se às estimativas dos meses de fevereiro, março e abril de 2003. A ora Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando a decadência do direito do Fisco rever a composição do saldo negativo do ano-calendário de 2003 em 14/02/2011, data da emissão do despacho decisório e a pendência de julgamento definitivo dos processos administrativos sob nº 11610.003435/2003-03, 11610.005116/2003-24 e Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.188 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902898/2011-17 3 11610.007746/2003-33, nos quais se discute a compensação das estimativas dos meses de fevereiro a abril de 2003. Também argumentou pela ausência de vedação da compensação de estimativas e ausência de prejuízo para o Fisco. Em primeira instância, a DRJ entendeu por bem julgar improcedente a manifestação de inconformidade, rejeitando os argumentos trazidos ao debate pela Recorrente. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os argumentos de direito já apresentados em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Como relatado linhas acima, o cerne da discussão é a utilização de estimativas das dos meses de fevereiro, março e abril na composição do saldo negativo do ano-calendário de 2003. As referidas estimativas foram compensadas com saldo negativo de períodos anteriores. Em uma primeira análise, poderia se dizer que a matéria em discussão seria passível de uma simples solução, mediante aplicação da Súmula CARF nº 177, cujo enunciado fixou a seguinte tese: Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Ocorre que antes da introdução do § 6 ao art. 74 da Lei nº 9.430/1996, as declarações de compensação não revestiam-se da natureza de confissão de dívida. Foi apenas a partir da data de publicação da Medida Provisória nº 135/2003, no dia 31 de outubro de 2003, que a declaração de compensação passou a constituir confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para exigência dos débitos indevidamente compensados. Merece destaque o fato de que o despacho decisório identificou as parcelas não confirmadas a partir do número dos respectivos processos administrativos, não existindo informações sobre o número ou data de transmissão das declarações de compensação. Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.188 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902898/2011-17 4 Também merece destaque o a data de vencimento das estimativas de fevereiro, março e abril de 2003, respectivamente 31/03/2003, 30/04/2003 e 31/05/2005, ou seja, datas anteriores à publicação da Medida Provisórias nº 135/2003. Mas não é só. Ao consultar o andamento dos processo administrativos sob nº 11610.003435/2003-03, 11610.005116/2003-24 e 11610.007746/2003-33, verifica-se que os recursos voluntários neles interpostos já foram julgados por este Conselho. Conforme ao que se depreende do relatório integrante do acórdão nº 1201- 003.221, os processos referidos acima foram consolidados no processo nº 11610.002526/2003-13 e julgados de forma conjunta. O presente processo consolida as declarações de compensação formalizadas originalmente nesse mesmo processo (fls. 84) e em mais três outros, que seguem apensados: 11610.003435/2003-03, 11610.007746/2003-33 e 11610.005116/2003-24. Aqui também estão sendo apreciadas várias DCOMPs, relacionadas nas fls. 250. Todas as declarações de compensação e DCOMPS apontam os mesmos direitos creditórios, quais sejam, saldos negativos de IRPJ e CSLL dos anos 2001 e 2002. Consta do referido acórdão nº 1201-003.221 o seguinte resultado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso voluntário, no sentido de reconhecer os direitos creditórios nos seguintes valores: (i) saldo negativo de IRPJ em 2001: R$ 1.260.232.58: (ii) saldo negativo de IRPJ em 2002: RS 849.266.99: (iii) saldo negativo de CSLL em 2001: RS 661.936,42 e (iv) saldo negativo de CSLL em 2002: RS 820.294.33. Com isso, devem ser homologadas as compensações até o limite dos direitos creditórios reconhecidos. Com base nesses elementos, inicialmente, eu havia encaminhado o meu voto para converter o julgamento em diligência para confirmação da extinção das estimativas. Ocorre que após iniciados os debates, fui convencido quanto a prescindibilidade da diligência proposta por meus colegas de Turma. Primeiro porque em consulta ao sistema SIEF, foi confirmado a extinção das estimativas dos meses de fevereiro e março, nos exatos valores informados pela Recorrente em sua DCOMP. Ademais disso, embora a natureza de confissão de dívida das declarações de compensação tenha sido expressamente prescrita somente com o advento da Medida Provisórias nº 135/2003, isso não significa que é outro o tratamento atribuído, pela Administração Tributária, aos débitos declarados em DCOMP antes da mudança legislativa. Aliás, esse é justamente o tratamento que foi atribuído pela Autoridade Tributária ao débito da estimativa de abril de 2003, cujo processo foi encaminhado para inscrição em dívida Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.188 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902898/2011-17 5 ativa após a não homologação da compensação declarada pela Recorrente. (processo nº 11610- 746/2003-33). Deste modo, curvo-me ao entendimento deste Colegiado segundo o qual o racional da Súmula CARF nº 177 seria aplicável ao caso dos autos do presente processo. Dessa forma, entendo que devem ser consideradas confirmadas as estimativas compensadas de fevereiro, março e abril de 2003, para o reconhecimento crédito adicional de saldo negativo no valor de R$ 302.829,58. 1 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer crédito adicional de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2003, no valor de R$ 302.829,58. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto Fl. 284DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Conclusão

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Numero do processo: 16682.720926/2014-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011 CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. LIMITES REGIMENTAIS ENTRE SEÇÕES. INDEFERIMENTO. A conexão entre processos não autoriza a modificação da competência material entre Seções do CARF. Processos de IRRF e de CIDE/PIS/Cofins, ainda que decorrentes dos mesmos fatos, devem ser julgados nas Seções próprias, nos termos do art. 47, §2º, do RICARF. NULIDADE DE AUTUAÇÃO POR AMOSTRAGEM. MENÇÃO PADRÃO EM TERMO DE ENCERRAMENTO. TRABALHO FISCAL MINUCIOSO. INOCORRÊNCIA. A referência genérica a “procedimento por amostragem” em termo-padrão não acarreta nulidade quando o Termo de Verificação Fiscal evidencia auditoria detalhada, com intimações sucessivas, análise de planilhas e contratos e definição precisa da base de cálculo. NULIDADE POR FALTA DE CLAREZA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade por falta de clareza quando o auto de infração e o TVF expõem, de forma compreensível, os fundamentos jurídicos e fáticos da exigência, permitindo a apresentação de defesa ampla e estruturada pelo contribuinte. NULIDADE. REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. ART. 725 DO RIR/1999. PRESUNÇÃO DO ÔNUS TRIBUTÁRIO. QUESTÃO DE MÉRITO. A aplicação do reajustamento da base de cálculo do IRRF, com fundamento na assunção do ônus do imposto pela fonte pagadora, não configura vício formal do lançamento, tratando-se de matéria de mérito a ser apreciada à luz dos arts. 722 e 725 do RIR/1999 e do art. 123 do CTN. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2010, 2011 FATO GERADOR DO IRRF. REMESSAS AO EXTERIOR. REGISTRO CONTÁBIL POR COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA. VÍCIO MATERIAL CONFIGURADO. Não caracteriza fato gerador do IRRF o mero registro contábil de despesas com royalties e serviços técnicos, como simples apropriação por competência, quando não demonstrada a disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos ao beneficiário no exterior, nem o vencimento ou a exigibilidade incondicional do crédito. LANÇAMENTO FUNDADO EXCLUSIVAMENTE NA CONTABILIZAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DOS PAGAMENTOS EFETIVOS E DOS RECOLHIMENTOS POSTERIORES. ANULAÇÃO. É insubsistente o lançamento que elege, como fato gerador, apenas a data do registro contábil, sem cotejar os lançamentos com os contratos, as condições de exigibilidade e os recolhimentos de IRRF efetuados por ocasião das remessas, impondo-se a anulação da exigência por vício material na delimitação do aspecto temporal da hipótese de incidência.
Numero da decisão: 1201-007.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para anular o lançamento por vício material, vencida a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, que votou por negar provimento ao recurso. O Conselheiro Raimundo Pires de Santana Filho acompanhou pelas conclusões. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Relatora Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a] integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Nilton Costa Simoes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Antonio Biancardi, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
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JULGAMENTO CONJUNTO. LIMITES REGIMENTAIS ENTRE SEÇÕES. INDEFERIMENTO. A conexão entre processos não autoriza a modificação da competência material entre Seções do CARF. Processos de IRRF e de CIDE/PIS/Cofins, ainda que decorrentes dos mesmos fatos, devem ser julgados nas Seções próprias, nos termos do art. 47, §2º, do RICARF. NULIDADE DE AUTUAÇÃO POR AMOSTRAGEM. MENÇÃO PADRÃO EM TERMO DE ENCERRAMENTO. TRABALHO FISCAL MINUCIOSO. INOCORRÊNCIA. A referência genérica a “procedimento por amostragem” em termo-padrão não acarreta nulidade quando o Termo de Verificação Fiscal evidencia auditoria detalhada, com intimações sucessivas, análise de planilhas e contratos e definição precisa da base de cálculo. NULIDADE POR FALTA DE CLAREZA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade por falta de clareza quando o auto de infração e o TVF expõem, de forma compreensível, os fundamentos jurídicos e fáticos da exigência, permitindo a apresentação de defesa ampla e estruturada pelo contribuinte. NULIDADE. REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. ART. 725 DO RIR/1999. PRESUNÇÃO DO ÔNUS TRIBUTÁRIO. QUESTÃO DE MÉRITO. A aplicação do reajustamento da base de cálculo do IRRF, com fundamento na assunção do ônus do imposto pela fonte pagadora, não configura vício formal do lançamento, tratando-se de matéria de mérito a ser apreciada à luz dos arts. 722 e 725 do RIR/1999 e do art. 123 do CTN. Fl. 1979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.372 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720926/2014-37 2 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2010, 2011 FATO GERADOR DO IRRF. REMESSAS AO EXTERIOR. REGISTRO CONTÁBIL POR COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA. VÍCIO MATERIAL CONFIGURADO. Não caracteriza fato gerador do IRRF o mero registro contábil de despesas com royalties e serviços técnicos, como simples apropriação por competência, quando não demonstrada a disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos ao beneficiário no exterior, nem o vencimento ou a exigibilidade incondicional do crédito. LANÇAMENTO FUNDADO EXCLUSIVAMENTE NA CONTABILIZAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DOS PAGAMENTOS EFETIVOS E DOS RECOLHIMENTOS POSTERIORES. ANULAÇÃO. É insubsistente o lançamento que elege, como fato gerador, apenas a data do registro contábil, sem cotejar os lançamentos com os contratos, as condições de exigibilidade e os recolhimentos de IRRF efetuados por ocasião das remessas, impondo-se a anulação da exigência por vício material na delimitação do aspecto temporal da hipótese de incidência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para anular o lançamento por vício material, vencida a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, que votou por negar provimento ao recurso. O Conselheiro Raimundo Pires de Santana Filho acompanhou pelas conclusões. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Relatora Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a] integral), Isabelle Resende Fl. 1980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.372 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720926/2014-37 3 Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Nilton Costa Simoes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Antonio Biancardi, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva. RELATÓRIO O auto de infração de origem trata da exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) relativo a créditos feitos para residentes ou domiciliados no exterior, especificamente royalties e serviços técnicos, durante os anos de 2010 e 2011. O crédito tributário total exigido é de R$ 7.317.903,84, composto por Imposto (R$ 3.446.875,19), Juros de Mora (R$ 1.285.872,24) e Multa de 75% (R$ 2.585.156,41). Conforme demonstra o TVF de fls. 1.121/1.148, o Fisco fundamentou a exigência no entendimento de que o fato gerador do IRRF ocorreu com o lançamento contábil dos valores devidos a título de royalties e serviços técnicos, considerando o termo "crédito" (previsto nos arts. 685, 708 e 710 do RIR/99) como o registro contábil efetuado pela fonte pagadora (débito de despesas e crédito de conta do passivo), o que configuraria a disponibilidade jurídica da renda para o beneficiário no exterior, independentemente de o valor ter sido pago ou remetido. Além disso, a fiscalização efetuou o reajustamento da base de cálculo do IRRF (gross-up), com base no art. 725 do RIR/99. O TVF também informa que outros créditos tributários foram constituídos nos processos administrativos nº 16682.720.927/2014-81 (CIDE) e 16682.720.928/2014-26 (PIS/COFINS) para o mesmo ano-calendário, em decorrência dos mesmos fatos. A Contribuinte impugnou o auto de infração (fls. 1.597/1.755), apresentando argumentos preliminares e de mérito: Argumentos Preliminares: 1. Conexão dos Processos: A Impugnante requereu o julgamento conjunto deste processo (IRRF) com os autos de infração relacionados à CIDE (16682.720.927/2014-81) e PIS/COFINS Importação (16682.720.928/2014-26), visto que todos decorriam do mesmo Termo de Verificação Fiscal e do mesmo fato gerador (causa de pedir), a fim de evitar decisões conflitantes, citando o Art. 103 do CPC. 2. Nulidade do levantamento por Amostragem: Alegou que a fiscalização foi realizada por amostragem, um método inapropriado e sem previsão legal para este tipo de autuação (onde não há verificação de cargas, embalagens ou mercadorias), violando o Art. 142 do CTN e os princípios da legalidade e tipicidade tributária. 3. Nulidade por Falta de Clareza e Cerceamento de Defesa: Sustentou que o Termo de Verificação Fiscal era confuso, pois, apesar de citar a legislação correta (artigos 682, 685, 708 e Fl. 1981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.372 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720926/2014-37 4 710 do RIR/99), a fiscalização baseou sua argumentação (fato gerador no creditamento) em soluções de consulta e ato declaratório (08/2014) relativo a retenções entre pessoas jurídicas domésticas (Art. 647 do RIR), inviabilizando a defesa. Diferentemente do art. 647, o art. 682 refere-se a rendimentos percebidos pelos residentes no exterior. Além disso, a própria Autoridade Fiscal utiliza palavras como “remessa” e “pagamento” caindo em contradição. 4. Nulidade por presunção: Argumentou que o reajustamento (Art. 725 RIR) foi indevido e baseado em presunção ilegal, pois não houve comprovação de que a Impugnante assumiu o ônus do imposto, e o contrato de royalties previa expressamente a dedução do IRRF. Argumentos de Mérito: 1. Inocorrência do Fato Gerador: O argumento central da impugnação é que o fato gerador do IRRF sobre rendimentos ao exterior (pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa) não se consumou, pois os valores eram apenas obrigações a pagar registradas na contabilidade. A interpretação de que "crédito" significa mera anotação contábil violaria o princípio da capacidade contributiva e contraria a jurisprudência administrativa que exige a efetiva disponibilidade jurídica e econômica da renda. A contabilização da despesa, feita apenas em obediência ao regime de competência, não equivaleria a disponibilidade jurídica. 2. Inviabilidade da Apuração da Base de Cálculo: A definição da base de cálculo do tributo em moeda estrangeira depende da cotação de câmbio no momento da contratação da operação de câmbio (Lei nº 9.816/1999), o que reforçaria que o "crédito" legal não é o mero registro contábil, mas o pagamento. 3. Não Incidência em função de Tratados Internacionais: Mesmo que se admitisse a cobrança do IRRF na mera contabilização das remessas ainda não pagas, o imposto não poderia incidir sobre a importação de serviços de beneficiários localizados em países com Acordos para Evitar Dupla Tributação (Argentina, Trinidad e Tobago, México e Canadá), pois tais remessas deveriam ser enquadradas como "Lucros das Empresas" (Artigo 7º) e tributadas somente no país de residência do beneficiário, conforme art. 98 do CTN, acórdão STJ nº 1.161.467/RS (caso Copesul), Parecer PGFN n.º 2.363 e ADI RFB n.º 5. 4. Quitação de IRRF sobre Valores Remetidos: Apresentou relação de valores incluídos na autuação que, embora contabilizados nos anos de 2010/2011, foram remetidos e o IRRF foi devidamente recolhido em exercícios posteriores, o que justificaria a exclusão ao menos desses valores. O Acórdão 06-61.006, proferido pela 2ª Turma da DRJ de Curitiba (fls. 1.849/1.843), decidiu, por unanimidade, afastar as preliminares de nulidade, indeferir o pedido de conexão de processos e, no mérito, julgar improcedente a impugnação. O pedido de conexão dos processos foi indeferido devido à organização das turmas da DRJ por competência material (tributo), impedindo o julgamento conjunto de IRRF, CIDE e PIS/Cofins, conforme precedentes do CARF. Fl. 1982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.372 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720926/2014-37 5 O argumento de falta de clareza foi afastado, destacando-se que a nulidade de um auto de infração se restringe a vícios de incompetência (Art. 59 do Decreto 70.235/72) e que a Impugnante demonstrou capacidade de desenvolver uma defesa robusta, atacando todos os pontos, o que contraria o alegado prejuízo de cerceamento de defesa. Foi rejeitado também o argumento de nulidade por amostragem, considerando que a menção a "amostragem" era uma expressão genérica impressa automaticamente pelo sistema gerador do auto de infração. A base de cálculo foi obtida de forma precisa e completa a partir das contas contábeis da empresa. O reajuste da base de cálculo foi tratado como matéria de mérito. No mérito, a DRJ confirmou a posição fiscal: para importâncias creditadas a título de royalties ou prestação de serviços no exterior, o fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido na data do lançamento contábil (débito de despesas e crédito de conta do passivo, tal como fez a Impugnante). Esta interpretação é vinculante para a RFB, de acordo com a Solução de Divergência n.º 26/2013 e o Ato Declaratório Interpretativo RFB n.º 8/2014, sendo aplicável de caráter geral a fornecedores internos e externos e não se limitando ao Art. 647 do RIR/99, ao contrário do que a empresa alegou. Assim, “sendo o elemento temporal do imposto de renda retido na fonte assim definido como sendo o do lançamento contábil, torna-se inócua a alusão ao artigo 3º da Lei n° 9.816/1999, que prevê a apuração da base de cálculo com base na cotação de venda para a moeda correspondente.” A alegação de não incidência para os países com os quais o Brasil tem acordo para evitar bitributação foi rejeitada. O Acórdão analisou os Tratados com Canadá, México, Argentina e Trinidad e Tobago, concluindo que estes Acordos ou seus protocolos autorizam a tributação no Brasil, afastando a prevalência automática do Artigo 7º do Modelo OCDE. O pedido de exclusão de valores supostamente já pagos em exercícios posteriores foi negado porque a Impugnante não comprovou a quitação, apenas juntou planilhas contendo uma série de dados. Não houve associação clara entre os valores autuados e DARFs de eventual pagamento. Por último, sobre o reajuste da base de cálculo, o Acórdão afirmou que, em caso de não retenção de imposto de beneficiário no exterior, a fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento, e presume-se que assumiu o ônus, o que autoriza o reajustamento (artigos 722 e 725 do RIR/99). Convenções particulares (como cláusulas contratuais) não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição do sujeito passivo (Art. 123 CTN). Foi interposto recurso voluntário (fls. 1.892/1.921), reiterando os argumentos apresentados na impugnação, mas com o objetivo de contestar especificamente os fundamentos utilizados na decisão de primeira instância. É o relatório Fl. 1983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.372 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720926/2014-37 6 VOTO 1 ADMISSIBILIDADE A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 17/11/2017 – sexta-feira (fl. 1.888) e apresentou o seu recurso voluntário em 19/12/2017 – terça-feira (fls. 4632), no último dia do prazo. Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2 PEDIDO DE CONEXÃO E JULGAMENTO CONJUNTO Desde a impugnação, a Recorrente vem pedindo a reunião deste processo com os feitos de nº 16682.720.927/2014-81 (CIDE) e 16682.720.928/2014-26 (PIS/COFINS), que foram lançados em decorrência dos mesmos fatos que originaram a presente autuação. Na DRJ, o pleito foi rejeitado em função da competência material das turmas de julgamentos e eu entendo que a mesma razão leva ao indeferimento desse pedido também nesta instância de julgamento. A Recorrente alega que, por decorrem dos mesmos fatos fiscalizados, que o julgamento conjunto evitaria decisões conflitantes e o faz com base no art. 6º §1º, I, do antigo RICARF, correspondente ao art. 47, §1º, I, do RICARF do atual. De fato, o Regimento Interno o prevê a vinculação por conexão entre processos fundados em fatos idênticos, o que, em tese, confere plausibilidade ao pleito. Ocorre que o próprio art. 47, §2º condiciona a distribuição/julgamento conjunto à observância da competência da Seção, ao dispor que os processos “poderão, observada a competência da Seção, ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal (…)”. Ou seja: o instituto da conexão, no âmbito regimental do CARF, não opera como regra de alteração de competência entre Seções, mas como técnica de organização do julgamento dentro dos limites materiais previamente fixados. No caso, a competência para julgamento deste feito está corretamente fixada na Primeira Seção, pois o art. 43, III, do RICARF atribui a essa Seção o julgamento do IRRF, exceto nas hipóteses do art. 44, II que atribui à Segunda Seção apenas o IRRF cujo mérito discuta a natureza de rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual da pessoa física (entre outras hipóteses ali previstas), o que não corresponde à presente controvérsia, que versa sobre IRRF em remessas ao exterior (royalties e pagamentos por serviços técnicos). Já os feitos de PIS/COFINS e CIDE inserem-se, em regra, na competência da Terceira Seção (art. 45, I e VIII). Fl. 1984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.372 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720926/2014-37 7 Existe, ainda, uma cláusula que atrai para a Primeira Seção o julgamento de certos tributos que originalmente seriam da Terceira, como PIS/COFINS, IPI etc. Trata-se do art. 43, IV, que, contudo, é expresso ao restringir-se às hipóteses em que tais exigências sejam reflexos do IRPJ, formalizadas com base nos mesmos elementos de prova. No presente caso, os lançamentos de CIDE e PIS/COFINS não se apresentam como “reflexos do IRPJ”, mas como exações autônomas constituídas em paralelo ao IRRF, embora originadas do mesmo procedimento fiscal. Assim, ainda que a identidade fática dos processos, em abstrato, poderia caracterizar conexão, não é juridicamente possível deferir a reunião pretendida para julgamento conjunto, porque tal providência implicaria desbordamento da competência regimental entre Seções, em afronta ao requisito expresso do art. 47, §2º, do RICARF. Por essas razões, indefiro o pedido de conexão para julgamento conjunto, devendo cada feito tramitar e ser apreciado no âmbito da Seção competente, sem prejuízo de que a fundamentação considere, quando pertinente, o contexto fático comum. Cabe salientar que, em consulta pública ao andamento dos outros dois processos decorrentes da mesma fiscalização, verifiquei que nenhum deles foi julgado ainda, de modo que a decisão que será proferida no presente feito pode ser lá aplicada, caso o respectivo colegiado entenda ser essa a melhor solução para aqueles processos. 3 PRELIMINARES 3.1 NULIDADE DA AUTUAÇÃO POR AMOSTRAGEM A Recorrente reitera seu pedido de nulidade da autuação, com base em uma afirmação constante do Termo de Ciência de Lançamento e Encerramento Total do Procedimento Fiscal (fl. 1.593), que afirmou ter sido o presente procedimento realizado por amostragem. Já a DRJ explicou que essa afirmação é mero padrão de redação desse Termo e que o procedimento em si foi realizado de forma clara e exauriente. De fato, a leitura do Termo de Verificação Fiscal, documento que relata todo o trabalho realizado pela Autoridade Lançadora, confirma o posicionamento da DRJ neste ponto. A narrativa do Fisco demonstra a sequência de intimações, apresentação de documentos e planilhas pela Recorrente, sua análise a cada etapa com a solicitação de novos esclarecimentos e a elaboração de novas planilhas para justificar o lançamento. Observemos alguns trechos do TVF: Apresentou uma planilha contendo a relação dos contratos de câmbio, por meio dos quais foram efetuadas as remessas ao exterior (Anexo III da referida resposta), bem como a cópia dos contratos de câmbio e os documentos referentes a essas remessas, e demonstrativos (Journal Entries – JE’s) relativos aos registros contábeis dos custos e despesas incorridos e respectivos Fl. 1985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.372 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720926/2014-37 8 pagamentos. Apresentou uma planilha denominada “Technical Fee_Cameron Brazil_4104”, referente à apuração dos royalties. (...) Tendo em vista que as respostas e documentos apresentados eram insuficientes para comprovar as operações realizadas, em 04/06/2014 lavramos o Termo de Intimação Fiscal nº 01, com ciência pessoal do contribuinte em 05/06/2014, no qual foram solicitados os seguintes elementos: • Apresentar uma planilha excel, nos mesmos moldes da planilha apresentada na resposta de 16/05/2014 (Anexo III), identificando os pagamentos que se referem a ROYALTIES (referentes ao Contrato de Transferência de Tecnologia), e os OUTROS PAGAMENTOS; (...) Em resposta entregue em 26/06/2014, foi apresentada uma planilha (Anexo I), segregando os pagamentos efetuados a titulo de royalties e demais pagamentos (serviços prestados no exterior, reembolsos, importação de produto etc.), referente ao ano-calendário 2010, e a mesma planilha referente ao ano- calendário 2011 (Anexo II), que não havia sido apresentada na época. (...) Da análise de todos os documentos até então entregues a esta fiscalização, os quais dariam suporte às remessas para o exterior efetuadas pelo contribuinte a titulo de reembolso, prestação de serviços e material, verificou-se que vários desses documentos não seriam suficientes para comprovar a operação realizada. Posto isso, lavramos o Termo de Intimação Fiscal nº 03, datado de 12/08/2014, com ciência pessoal do contribuinte nessa mesma data, sendo entregue juntamente com esse Termo, um arquivo em mídia digital, denominado ANEXO AO TIF 03, o qual continha duas planilhas excel (AC-2010 e AC-2011), código SVA nº d52be728-8d4a94ef-de3d4bb4-e506e341. Em cada planilha constava uma coluna denominada OBSERVAÇÃO, na qual foram descritas as inconsistências encontradas por esta fiscalização, e assim o contribuinte foi intimado a apresentar uma descrição sucinta sobre as remessas efetuadas, ou seja, o que seriam os casos de reembolso, quais os tipos de serviços importados prestados no exterior, e o que seriam as remessas a título de material, e/ou a que título eram feitas essas remessas, bem como os documentos necessários para comprovação, tais como: contrato de prestação de serviços, nota de prestação de serviço, contrato de trabalho, invoices não apresentadas, esclarecimentos quanto ao tipo de despesa realizada quando não especificado na invoice etc., de forma a comprovar de forma inequívoca a operação realizada, bem como o número das contas contábeis de acordo com o SPED Contábil nas quais as operações foram registradas. (...) Fl. 1986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.372 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720926/2014-37 9 Assim, de acordo com os documentos e planilhas apresentados pelo contribuinte, acima referidos, nos quais o contribuinte indicou quais foram os serviços importados do exterior, elaboramos um arquivo, em meio magnético, denominado ANEXO TVF ONESUBSEA, que segue junto a este Termo de Verificação Fiscal, contendo as planilhas intituladas “REMESSAS 2010” e “REMESSAS 2011”, nas quais estão relacionados todos os lançamentos que foram considerados por esta fiscalização como serviços importados, cujos pagamentos foram remetidos ao exterior, conforme os contratos de câmbio vinculados apresentados pelo contribuinte. Não há que se falar, portanto, em nulidade da autuação por amostragem, pelo contrário, o trabalho fiscal foi minucioso, detalhista e esquematizado. 3.2 FALTA DE CLAREZA DO AUTO DE INFRAÇÃO A Recorrente alega que o Termo de Verificação Fiscal seria confuso e, por vezes, contraditório, porque a Autoridade lançadora partiu da premissa de que o crédito gerador do IRRF estaria na mera contabilização dos valores, mas utilizou termos como “remessa” e “pagamento”, além de se valer de atos interpretativos da Receita Federal que seriam válidos apenas para operações internas, embora tivesse utilizado o correto enquadramento legal. Isso teria inviabilizado “qualquer possibilidade de defesa por parte do contribuinte”. Aqui também não procede a alegação da Recorrente, já que não se vislumbra falta de clareza que impeça a compreensão dos fundamentos fiscais, tampouco ofensa ao contraditório e ampla defesa. Como denotam as transcrições feitas acima, o Termo de Verificação é suficientemente claro e preciso, foi redigido com linguagem e objetiva, sendo possível compreender as razões pelas quais a Autoridade Lançadora decidiu lavrar a autuação. A referência aos termos “remessa” e “pagamento” se deu para identificar os fatos que estavam sendo investigados e foram sempre seguidos dos esclarecimentos a respeito do entendimento fiscal sobre o fato gerador (registro contábil). Quando foram utilizados de modo genérico, os termos se contextualizavam na explicação do porquê se utilizar a alíquota de 15%, não de 25% - “pagamentos” submetidos à CIDE e ao IRRF ao mesmo tempo – sem que isso comprometesse a compreensão dos fundamentos fiscais. O que pode haver é discordância desses fundamentos, que a Recorrente muito bem manifestou em suas alegações de mérito. Além disso, em alguns pontos, o TVF, de fato, não deixa suficientemente claros seus parâmetros para levantamento da base de cálculo total, sendo necessário verificar com mais cuidado as planilhas anexadas, porém isso, a meu ver, se refere à análise de mérito e não macula o lançamento de nulidade. Fl. 1987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.372 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720926/2014-37 10 3.3 NULIDADE DA AUTUAÇÃO POR PRESUNÇÃO NO REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO Aqui a Recorrente argui a nulidade do auto de infração por precariedade na determinação da base de cálculo, na medida em que o Fisco teria presumido que o ônus do imposto seria da Contribuinte e, por isso, aplicado o reajustamento previsto do art. 725 do RIR/99, que assim dispõe: Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único (Lei nº 4.154, de 1962, art. 5º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, § 2º). Nos dizeres da Recorrente: 44. Ora, no caso em tela, tem-se que nenhuma das hipóteses autorizadoras ocorreu: primeiro porque a Autoridade Fiscalizadora não demonstrou para quais valores cobrados haveria acordo entre as partes através do qual a Recorrente teria assumido o ônus pelo IRRF devido no Brasil; e, mais importante, como a própria Autoridade Fiscalizadora afirma, não houve, nos anos-calendário 2010 e 2011, pagamento ou remessa ao exterior em relação aos royalties e serviços para os quais a mesma pretende efetuar a cobrança de IRRF. 45. Portanto, não cabe a presunção pretendida pela Autoridade Fiscal de que a Recorrente sempre assumiria o ônus do tributo simplesmente porque isso ocorreu em algumas das remessas efetuadas durante os anos-calendário 2010 e 2011, até porque em vários outros casos não houve assunção do ônus, havendo casos, inclusive, em que o contrato expressamente colocou o ônus sobre o beneficiário. 46. Ademais, o próprio contrato de royalties (Doc. 04 da Impugnação) prevê, na cláusula 6.5, que o pagamento de qualquer remuneração será efetuado à Licenciante após a dedução ou retenção dos impostos cobrados pelo Governo do Brasil ou por qualquer autoridade fiscal do mesmo, o que, a toda evidência, inclui o IRRF. (destaques nossos) Neste ponto, por serem os argumentos mera reiteração da impugnação, valho-me dos fundamentos do acórdão recorrido, com o qual me alinho para rejeitar esta preliminar de nulidade, nos termos do art. 114, §12 do RICARF: 48. Não procedem as reclamações da impugnante. Em se tratando de beneficiário situado no exterior, parece claro que o ônus da retenção é da fonte pagadora, já que, não possuindo sequer cadastro na RFB, não poderia o fornecedor estrangeiro efetuar recolhimento em nome próprio. Ademais, o art. 725 do RIR/99 precisa ser lido em conjunto com o art. 722, o qual estipula que, na hipótese de não retenção, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto recai sobre a fonte pagadora. Fl. 1988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.372 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720926/2014-37 11 (...) 49. As citadas convenções previstas no contrato de royalties são inócuas, em face do art. 123 do CTN, o qual determina que, “salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes”. (...) Não tendo a fonte pagadora efetuado a retenção que lhe cabia realizar, presume-se que assumiu o ônus do IRRF, hipótese em que a base de cálculo deve ser reajustada para considerar o valor efetivamente transferido ao beneficiário como líquido. Embora essas considerações tenham sido feitas pela DRJ em sede de mérito, reputo-as adequadas para fundamentar meu convencimento de que não há nulidade dos lançamentos causada pelo reajuste da base, visto que, no contexto dos fundamentos fiscais para realizar o lançamento (contabilização com fato gerador do imposto), não se verificou nenhuma retenção do IRRF para que se pudesse afastar a presunção do ônus assumido pela Recorrente. O trecho do TVF citado a seguir auxilia na compreensão dessa afirmação, na medida em que dá a entender que, ao verificar pagamentos feitos em 2010 e 2011, referentes a registros contábeis de 2009, a Autoridade Fiscal não identificou a dedução do imposto na efetivação da remessa. Logo, a conclusão foi de que essa era a prática do contribuinte, aplicando também essa lógica aos valores contabilizados em 2010 e 2011, objetos do auto de infração. Vejamos: Portanto, considerando o reajustamento da base de calculo do IRRF em razão da fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, conforme se verificou nas planilhas apresentadas pelo contribuinte, com relação às remessas efetuadas em 2010 e 2011, referentes a fatos geradores do Ano-calendário de 2009, procedemos ao reajuste da base de cálculo para apuração do IRRF e conseqüentemente da CIDE. Mais uma vez, o que se pode questionar, no meu ponto de vista, é o acerto dessa conclusão, o que também é assunto de mérito, de modo que rejeito esta arguição de nulidade. 4 MÉRITO 4.1 DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA Superadas as preliminares, este é o ponto central da discussão: definir se o fato gerador do IRRF nas remessas para o exterior ocorre na contabilização dessas remessas como despesa do contribuinte brasileiro (posição fiscal), ou apenas em seu efetivo pagamento (posição contribuinte). Fl. 1989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.372 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720926/2014-37 12 Antes de adentrar nessa análise, importante delimitar o pano fático de fundo que será analisado, visto que o auto de infração abrange dois tipos de remessas ao exterior, cuja natureza não se discute, quais sejam: 1. Royalties contabilizados como despesa em 2010 e 2011, sem remessa e sem recolhimento do IRRF identificados naqueles anos 2. Pagamentos por serviços técnicos contabilizados em 2010 e 2011, sem remessa e sem recolhimento do IRRF identificados naqueles anos Além dessas categorias, houve um grupo de pagamentos que o Fisco identificou terem sido remetidos e contabilizados em 2010 e 2011, para os quais ele reconheceu o recolhimento de IRRF, lançando apenas a CIDE e o PIS/COFINS em autos apartados, mesmo com o reconhecimento da dívida pela Contribuinte e sua inclusão em parcelamento especial. Para esses pagamentos, o TVF consta o seguinte: E assim, com relação às remessas efetuadas, verificamos que o contribuinte recolheu o IRRF, todavia não recolheu a CIDE e o PIS/Cofins Importação de Serviços sobre as remessas a titulo de remuneração pela prestação de serviços. Na resposta apresentada, o contribuinte assumiu que os valores remetidos nos anos calendário de 2010 e 2011, a título de serviços prestados no exterior, estariam sujeitos à incidência da CIDE e do PIS/Cofins Importação de Serviços, todavia, como tais valores não haviam sido recolhidos à época em que foram remetidos, apresentou os valores apurados, os quais segundo informou, foram incluídos no Parcelamento Especial. Todavia, ao apurar os valores devidos dessas contribuições, o contribuinte considerou como fato gerador da obrigação a data da remessa, sem considerar o regime de competência dos exercícios das pessoas jurídicas. Ocorre que, aqui se aplica o mesmo princípio utilizado no lançamento referente aos royalties, demonstrado no item anterior, em razão de o fato gerador dessas contribuições utilizar, em sua definição, as expressões “pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos”. Percebe-se, portanto, que a Autoridade Lançadora se ateve realmente aos lançamentos contábeis dos anos de 2010 e 2011. Se identificado que os valores lançados tivessem sido também remetidos nesses mesmos anos, conforme informações prestadas pela empresa, sendo verificado também o recolhimento do IRRF por meio dos contratos de câmbio apresentados, tais valores não foram objeto de lançamento do imposto. Por outro lado, para os demais valores contabilizados em 2010 e 2011, para os quais o contribuinte não informara a remessa (porque não foram remetidos naqueles mesmos anos), o Fisco não prosseguiu na investigação a respeito do pagamento, justamente porque o marco temporal eleito para a incidência dos tributos foi a contabilização. Fl. 1990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.372 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720926/2014-37 13 A planilha de fl. 1.149 (ANEXO TVF ONESUBSEA) não deixa dúvidas a respeito dessa conclusão, de modo que agora resta prosseguir na discussão sobre os valores contabilizados e não remetidos nos anos fiscalizados. 4.2 FATO GERADOR DO IRRF EM RELAÇÃO AOS VALORES DE ROYALTIES E SERVIÇOS TÉCNICOS CONTBILIZADOS E AINDA NÃO REMETIDOS AO EXTERIOR A controvérsia devolvida a julgamento versa sobre o momento em que se teria aperfeiçoado a hipótese de incidência do IRRF nas remessas para o exterior: se, como entendeu a Autoridade Autuante, no instante do lançamento contábil das despesas (regime de competência), tomado como “crédito” para fins do IRRF, ou se, como sustenta a Recorrente, quando da efetiva remessa/pagamento ao exterior, ocasião em que, inclusive, teriam sido efetuadas as retenções e recolhimentos correspondentes, documentalmente demonstrados, porém não considerado pelo Fisco. O ponto é relevante porque o lançamento, tal como estruturado, prescindiu da verificação dos recolhimentos realizados quando das remessas, ou mesmo da verificação de qualquer outro elemento que pudesse ter atraído a incidência posterior do IRRF, partindo da premissa de que a contabilização, por si só, corresponderia ao “crédito” mencionado na legislação de regência. Ocorre que, na mecânica do IRRF sobre pagamentos a não residentes, o termo “crédito” não se confunde automaticamente com qualquer registro contábil de despesa ou de passivo: ele exige, conforme a natureza da operação e o contexto fático, a identificação da disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento ao beneficiário no exterior. Essa premissa, além de aderente ao art. 43 do CTN, foi explicitamente afirmada em precedentes recentes, inclusive da Câmara Superior. Com efeito, o Acórdão nº 9101-007.348 (CSRF/1ª Turma, sessão de 23/07/2025, de relatoria da Conselheira Edeli Pereira Bessa) assentou, de forma direta, que o mero registro contábil do crédito, quando caracterizado como provisionamento ou reconhecimento antecipado de despesa por obediência ao regime de competência, não configura fato gerador do IRRF se não houver disponibilidade econômica ou jurídica. Assim, aquele julgado concluiu pela insubsistência do lançamento que elege como fato gerador a data do registro contábil da despesa, sem examinar elementos materiais do vencimento/ exigibilidade e da efetiva colocação do rendimento à disposição do credor no exterior. Veja-se a conclusão expressa pela relatora: Aqui, o lançamento também não faz conexão dos fatos geradores autuados com o vencimento das obrigações de pagar os juros. (...) Impõe-se, neste contexto, reconhecer a insuficiência da acusação fiscal. Em linha com o entendimento consolidado na Solução de Consulta COSIT nº 153/2017, o Fl. 1991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.372 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720926/2014-37 14 mero registro contábil do crédito, como simples provisionamento ou reconhecimento antecipado de despesa, em obediência ao regime de competência, não caracterizam fato gerador do IRRF se não houver disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos. Registre-se que não era necessário, para a solução da presente divergência jurisprudencial, determinar o que caracteriza disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos, na hipótese de juros, bastando, para cancelar a exigência, a constatação de que a autoridade lançadora elegeu, como fato gerador, o mero provisionamento contábil dos juros, sem nada acrescentar a estas ocorrências para afirmá-las hipótese de creditamento. É sob esse ângulo, portanto, que se organiza a fundamentação a seguir: (i) reconstrução normativa do fato gerador do IRRF em remessas ao exterior e do papel do “crédito”; (ii) distinção entre escrituração por competência, provisões e “crédito” tributário (como colocação incondicional à disposição); (iii) consequências probatórias do modelo escolhido no lançamento e a necessidade de cotejo com os recolhimentos vinculados às remessas; (iv) subsunção do caso concreto às premissas delineadas no acórdão da Câmara Superior que escolhi como paradigma para o meu voto. Não há controvérsia entre o posicionamento fiscal e a Recorrente no sentido de que legislação de regência do IRRF em remessas a residentes ou domiciliados no exterior usualmente descreve o fato gerador por um conjunto de verbos (“pagar”, “creditar”, “entregar”, “empregar” ou “remeter”), indicando que a retenção deve ocorrer quando se implementar a primeira dessas situações. Essa é a moldura interpretativa que se extrai do art. 43 do CTN e dos arts. 685, 702 e 703 do RIR/1999. Porém, o debate não é semântico, mas material: o que se busca é identificar quando o rendimento se torna efetivamente disponível ao beneficiário no exterior, pois é essa disponibilidade que dá densidade ao “crédito” relevante para o IRRF. Nessa linha, o Acórdão nº 1004-000.231 (1ª Seção/4ª Turma Extraordinária, sessão de 07/07/2025), ainda que tenha negado provimento ao recurso naquele caso concreto, registra premissa de grande utilidade para o deslinde da presente controvérsia: “crédito”, na lei, significa o momento em que o rendimento se torna juridicamente disponível para o credor. Antes do vencimento contratual ou da efetiva prestação que gere o direito à contraprestação, o credor não pode reclamar o rendimento, inexistindo a disponibilidade jurídica que caracteriza o fato gerador. Ou seja, não necessariamente apenas o pagamento poderia configurar a disponibilidade necessária para se apurar o IRRF, embora, no caso dos pagamentos para o Fl. 1992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.372 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720926/2014-37 15 exterior, seja esse o momento usualmente adotado para recolhimento do imposto. Isso, porque é na efetiva remessa que o câmbio é contratado e sabe-se que os valores não são transferidos para o beneficiário do exterior, se a instituição financeira não identificar o pagamento do imposto retido. De todo modo, nos casos como o presente, entendo que deve ser verificado ao menos se, além do registro contábil, houve disponibilidade econômica ou jurídica, apta a traduzir o reconhecimento do direito de recebimento pelo credor, não bastando “mera contrapartida contábil de um débito”. Mais uma vez: o mero registro contábil como provisionamento ou reconhecimento antecipado de despesa não caracteriza fato gerador do IRRF se não houver disponibilidade econômica ou jurídica. O que resulta dessas premissas é um critério decisório objetivo e controlável:  Se o lançamento contábil representa um crédito incondicional, sem termo suspensivo e com exigibilidade do pagamento pelo credor, então se está diante de disponibilidade jurídica e o fato gerador pode ocorrer antes da remessa efetiva (porque o crédito já se consolidou).  se, ao contrário, o lançamento reflete apropriação por competência, provisão, estimativa, ou um registro que não traduz a colocação incondicional do rendimento à disposição do beneficiário (ou ainda, quando não se demonstra a exigibilidade, vencimento e/ou liquidez), então o registro contábil não basta para caracterizar o “crédito” da legislação do IRRF, exigindo-se a identificação do evento que efetivamente transfere (econômica ou juridicamente) a disponibilidade ao não residente. É precisamente essa distinção que a Autoridade Autuante não observou. A própria Receita Federal já manifestou entendimento nesse sentido, como bem a Recorrente destacou. Trata-se da Solução de Consulta COSIT nº 153/2017, que assim resumiu suas conclusões: Entretanto, no caso de remessas para o exterior, deve ser verificado se além do registro contábil houve disponibilidade econômica ou jurídica da renda. Ou seja, a que traduza o reconhecimento do direito de recebimento pelo credor, e não da mera contrapartida contábil de um débito. Nesse sentido, o mero registro contábil do crédito, como simples provisionamento ou reconhecimento antecipado de despesa, em obediência ao regime de competência, não caracterizam fato gerador do IRRF se não houver disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos. O ponto decisivo, aqui, é que até mesmo a leitura “contábil” do crédito, quando defendida pela Administração Tributária, não prescinde do requisito de incondicionalidade. E a incondicionalidade não se presume: ela se demonstra a partir do conjunto probatório (contratos, Fl. 1993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.372 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720926/2014-37 16 vencimentos, condições de exigibilidade, razões contábeis, históricos de lançamento, ausência de reversões típicas de provisões, pagamento etc.). No caso julgado pelo Acórdão nº 1004-000.231, por exemplo, o colegiado registrou que a autoridade fiscal teria realizado o lançamento vinculado a créditos incondicionalmente concedidos ao beneficiário no exterior, apontando elementos nos “razões” das contas, sem menção a registro provisório, com históricos uniformes (“movimentos do mês”), partindo de planilha apresentada pelo próprio Contribuinte, que assumiu trata-se de “passivo exigível”. Essa passagem é particularmente útil como contraponto metodológico: ela indica como se comprova, no plano contábil-probatório, que um lançamento traduz efetivo “crédito” (disponibilização incondicional), e não mera apropriação por competência ou provisão, ainda que não se verifique o pagamento. No presente processo, ao contrário, houve a desconsideração dos recolhimentos feitos quando da remessa e, sobretudo, a fiscalização presumiu o fato gerador no registro contábil sem verificar se (i) a contabilização correspondia a crédito incondicional ao exterior, (ii) o rendimento estava juridicamente exigível, e (iii) se já havia sido, de fato, tributado e recolhido por ocasião da remessa eventualmente ocorrida entre a contabilização e a realização da fiscalização. Sob a ótica dos precedentes citados, a metodologia fiscal, tal como descrita, mostra-se insuficiente. Logo, quando o lançamento se limita a eleger como fato gerador a data do registro contábil, sem demonstrar ao menos a exigibilidade do crédito, o vencimento e a incondicionalidade do direito do beneficiário, incorre na insuficiência já rechaçada pela CSRF. Repita-se: “não subsiste o lançamento que tem como fato gerador a data do registro contábil da despesa [...], sem nada referir acerca do vencimento acordado contratualmente para seu pagamento”. Embora o precedente da CSRF trate de juros em contratos de empréstimo, sua ratio decidendi é aplicável ao presente caso (royalties e serviços técnicos), pois o núcleo da controvérsia é idêntico: a Administração pretendeu fazer decorrer o fato gerador do IRRF de um registro contábil por competência, enquanto o contribuinte sustenta que a incidência ocorre quando o rendimento é colocado à disposição do não residente, o que, em operações de remessa, tende a se revelar no pagamento/remessa, salvo demonstração robusta de crédito incondicional anterior. Não bastasse isso, há nos autos diversos documentos que, se não comprovam cabalmente, indicam que houve o recolhimento do IRRF para os períodos lançados em momentos posteriores. Trata-se, por exemplo, dos contratos de câmbio juntados nas fls. 76/289 e 1.754/1.755, além de planilha anexada tardiamente pela Recorrente em seu memorial juntado aos autos – aparentemente, houve remessas posteriores às suas manifestações oficiais. De toda forma, ainda que nem todos os valores contabilizados em 2010 e 2011 tivessem sido remetidos na ocasião da fiscalização, era dever da Autoridade Lançadora verificar os documentos apresentados pela Contribuinte, que indicavam remessa e recolhimento do IRRF em Fl. 1994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.372 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720926/2014-37 17 anos posteriores. Para esses casos, o núcleo do debate passaria a ser o cotejo entre (i) a escrituração por competência e (ii) os eventos de pagamento/remessa efetivos, para se evitar dupla contagem, deslocamento indevido de competência temporal e, em última análise, exigência sobre valores já tributados. Veja-se que não há nem mesmo a investigação dos contratos analisados sob a ótica de identificar as circunstâncias que tornariam exigíveis os pagamentos de royalties ou contraprestações pelos serviços técnicos prestados. O Fisco apenas presumiu que a contabilização dos valores como despesas, pelo regime de competência, configurava o fato gerador do imposto. A única menção que há a termos específicos de contrato é no sentido de que “os royalties não são pagos de forma contínua, mas de acordo com solicitação da Licenciante, conforme informado pelo contribuinte” (pg. 6 do TVF), porém não se aprofunda na verificação sobre a ocorrência dessas solicitações. Assim, a autuação que prescinde dessa conferência incorre em vício material de fundamentação, porque não demonstra o aspecto temporal do fato gerador com aderência aos elementos do mundo real. Conforme mencionei, a CSRF recentemente qualificou como insubsistente o lançamento que toma a data do registro contábil como fato gerador sem verificar o elemento de disponibilidade jurídica daqueles valores lançados. Vejamos a ementa do julgado: RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. JUROS DEVIDOS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. FATO GERADOR. CRÉDITO DOS RENDIMENTOS. O mero registro contábil do crédito, como simples provisionamento ou reconhecimento antecipado de despesa, em obediência ao regime de competência, não caracteriza fato gerador do IRRF se não houver disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos. Não subsiste o lançamento que tem como fato gerador a data do registro contábil da despesa de juros, sem nada referir acerca do vencimento acordado contratualmente para seu pagamento. Assim, na hipótese dos autos, uma vez reconhecido que a autuação foi construída sobre a premissa de que a contabilização, por si, equivaleria ao “crédito” tributário, sem a necessária demonstração da disponibilidade econômica/jurídica ao beneficiário no exterior e sem o cotejo com os recolhimentos realizados quando da efetiva remessa, impõe-se afastar a metodologia fiscal adotada e julgar improcedente a exigência nos termos em que lançada. Assim, tornam-se prejudicadas as demais questões aventadas do recurso. 5 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento para anular o lançamento por vício material. Assinado Digitalmente Fl. 1995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.372 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720926/2014-37 18 Isabelle Resende Alves Rocha Fl. 1996DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 ADMISSIBILIDADE 2 PEDIDO DE CONEXÃO E JULGAMENTO CONJUNTO 3 PRELIMINARES 3.1 NULIDADE DA AUTUAÇÃO POR AMOSTRAGEM 3.2 FALTA DE CLAREZA DO AUTO DE INFRAÇÃO 3.3 NULIDADE DA AUTUAÇÃO POR PRESUNÇÃO NO REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO 4 MÉRITO 4.1 DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA 4.2 FATO GERADOR DO IRRF EM RELAÇÃO AOS VALORES DE ROYALTIES E SERVIÇOS TÉCNICOS CONTBILIZADOS E AINDA NÃO REMETIDOS AO EXTERIOR 5 CONCLUSÃO

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Numero do processo: 19555.735248/2023-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2020 PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÃO OU REFORMA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula CARF nº 63).
Numero da decisão: 2301-011.878
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 3 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula CARF nº 63). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 3 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.878 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.735248/2023-41 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Contra o(a) contribuinte acima identificado(a) foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2021, ano- calendário 2020, formalizando a exigência de imposto no valor de R$78.087,14, e acréscimos legais conforme DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A autuação decorreu de Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave e Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Sobre Rendimentos Declarados Como Isentos por Moléstia Grave, conforme detalhado na notificação de lançamento, DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL. Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave ou por Acidente em Serviço ou por Moléstia Profissional - Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista, Reformado ou em Reserva Remunerada. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e/ou das informações constantes dos sistemas da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos de Pessoa Jurídica, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 300.837,84, recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo, indevidamente declarados como isentos e/ou não- tributáveis, em razão de o contribuinte não ter comprovado ser portador de moléstia considerada grave ou sua condição de aposentado, pensionista, reformado ou em reserva remunerada, nos termos da legislação em vigor, para fins de isenção do Imposto sobre a Renda. Fonte Pagadora: 09.317.177/0001-90 - FUNDO FINANCEIRO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLIC CPF Beneficiário: 001.942.475-20; Rendimento Recebido: 300.837,84; Rendimento Declarado: 0,00; Rendimento Indevidamente Declarado como Isento: 300.837,84. IRRF: 0,00; IRRF Declarado: 0,00; IRRF s/ Omissão: 0,00. Moléstia não comprovada. O direito à isenção se inicia com base na data em que a doença foi contraída, de acordo com o laudo médico emitido pelo serviço médico oficial. No laudo emitido pela Junta Médica do Estado da Bahia não consta Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.878 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.735248/2023-41 3 a data em que a doença foi contraída, sendo assim, o direito à isenção se inicia na data da emissão do laudo. Tendo em vista que o laudo foi emitido em março/2023, os rendimentos recebidos até fevereiro/2023 são tributáveis. Compensação Indevida de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte Sobre Rendimentos Declarados Como Isentos por Moléstia Grave ou por Acidente em Serviço ou por Moléstia Profissional - Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista, Reformado ou em Reserva Remunerada, ou ainda, não comprovação da retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre Rendimentos Isentos Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e/ou das informações constantes dos sistemas da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre rendimentos declarados como lsentos e Não Tributáveis em decorrência de proventos de aposentadoria, pensão, reforma ou reserva remunerada por moléstia grave, ou aposentadoria, reforma ou reserva remunerada por acidente em serviço ou por moléstia profissional, no valor de R$ 5.082,74, glosa esta referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas. O contribuinte não comprovou ser portador de moléstia considerada grave, ou sua condição de aposentado, pensionista, reformado ou em reserva remunerada, nos termos da legislação em vigor, ou não comprovou a efetiva retenção do Imposto sobre a Renda sobre rendimentos isentos e/ou não tributáveis, para fins da compensação pleiteada. Fonte Pagadora: 09.317.177/0001-90 - FUNDO FINANCEIRO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLIC Beneficiário: 001.942.475-20; IRRF: 61.629,98; IRRF 13º: 5.082,74. Total do IRRF: 66.712,72. IRRF apurado: 61.629,98; IRRF 13º apurado: 0,00. Total do IRRF apurado: 61.629,98. Glosa do IRRF: 5.082,74. Moléstia não comprovada. Em 10/10/2023, foi dada ciência do lançamento. IMPUGNAÇÃO Em 08/11/2023, foi apresentada impugnação. As razões de defesa são abaixo resumidas. (...) O valor contestado é isento por se tratar de proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e suas respectivas complementações recebidos por portador de moléstia grave. Outras alegações: Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.878 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.735248/2023-41 4 Contribuinte portador de Moléstia Grave previsto no Art. 6º , XIV, da LEI Nº 7.713/88 desde 2018 conforme Laudo Médico em anexo. Para o STJ, o termo inicial da isenção e da restituição dos valores recolhidos a título de IR sobre proventos de aposentadoria de portadores de moléstias graves deve ser a data em que foi comprovada a doença, ou seja, a data do diagnóstico médico, e não a da emissão do laudo oficial. O entendimento foi reafirmado pela Segunda Turma em 2018, no julgamento do AREsp 1.156.742. Segundo a relatora, ministra Assusete Magalhães, é desnecessária, conforme precedentes do STJ, a realização de outras inspeções médicas periódicas, como condição para manter a isenção do IR já reconhecida para os portadores das moléstias graves. Vale ressaltar que, o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos recebidos, foi retido diretamente na fonte pagadora, ou seja, antes mesmo de o valor ser recebido, o que não justifica a cobrança de qualquer diferença de imposto, de multa e juros incidentes sobre ele. Os demais rendimentos declarados foram oferecidos a tributação e recolhido todos os impostos devidos conforme Darf anexo. . Infração: COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DECLARADOS COMO INSENTOS POR MOLÉSTIA GRAVE OU ACIDENTE EM SERVIÇO - NÃO COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA OU SUA CONDIÇÃO DE APOSENTADO, PENSIONISTA, OU REFORMADO OU NÃO COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO DO IRRF SOBRE RENDIMENTOS ISENTOS. Fonte Pagadora: 09.317.177/0001-90. CPF Beneficiário: 001.942.475-20 - OSWALDO PARANHOS COELHO. Valor da infração: R$ 5.082,74. Não concordo com essa infração. O valor contestado refere-se ao imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos mensais e/ou décimo terceiro de aposentadoria, pensão, reserva remunerada ou reforma, que são isentos por ser o contribuinte portador de moléstia grave. O valor do IRRF contestado consta do comprovante de rendimentos recebido pela fonte pagadora. Outras alegações: Contribuinte portador de Moléstia Grave previsto no Art. 6º , XIV, da LEI Nº 7.713/88 desde 2018 conforme Laudo Médico em anexo. Vale ressaltar que, o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos recebidos, foi retido diretamente na fonte pagadora, ou seja, antes mesmo Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.878 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.735248/2023-41 5 de o valor ser recebido, o que não justifica a cobrança de qualquer diferença de imposto, de multa e juros incidentes sobre ele. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2021 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. DATA DE INÍCIO DA APLICAÇÃO. A isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir do mês do laudo pericial emitido por médico oficial que reconhecer a moléstia, ou da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/10/2024 (fl. 82), o sujeito passivo interpôs, em 19/11/2024 (fl. 83), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios anteriormente juntados aos autos, além de outros novos que trouxe no recurso. É o relatório. VOTO Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Em sede de impugnação, o lançamento foi mantido sob a seguinte fundamentação: A questão reside na comprovação da moléstia no ano-calendário da lide (2020). A isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir do mês do laudo pericial emitido por médico oficial que reconhecer a moléstia, ou da data em que a doença foi contraída, QUANDO IDENTIFICADA NO LAUDO PERICIAL (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, art. 39, §5º; IN RFB 1500, de 2014, art. 6º, §4º, inciso I, alíneas b e c). O LAUDO DE AVALIAÇÃO PARA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA da Junta Médica do Estado da Bahia, fl. 11, foi emitido em 20/03/2023 e não identifica a data em que a doença foi contraída. Com isso, a autoridade responsável pelo Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.878 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.735248/2023-41 6 procedimento fiscal considerou que a isenção se aplica a partir da data de emissão do laudo. Para se contrapor à motivação da autuação, o impugnante produziu o Laudo Médico de fl. 10, emitido em 24/10/2023. Este, porém, também não permite o reconhecimento da isenção, já que nele não constam todas as informações requeridas no art. 6º, § 5º, da IN RFB 1500, de 2014. O laudo pericial deve conter, no mínimo, as seguintes informações: I - o órgão emissor; II - a qualificação da pessoa física com moléstia grave; III - o diagnóstico da moléstia (descrição; CID-10; elementos que o fundamentaram; a data em que a pessoa física é considerada com moléstia grave, nos casos de constatação da existência da doença em período anterior à emissão do laudo); IV - caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial ao fim do qual a pessoa física com moléstia grave provavelmente esteja assintomática; e V - o nome completo, a assinatura, o nº de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), o nº de registro no órgão público e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial responsável(is) pela emissão do laudo pericial (IN RFB 1500, de 2014, art. 6º, § 5º). O MANUAL DE PERÍCIA OFICIAL EM SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL traz as seguintes orientações: O Laudo Oficial é o documento que apresenta a conclusão da avaliação pericial, compondo peça legal que servirá de base a todo o processo e, portanto, não poderá conter Insuficiência e imprecisão nos dados; ... O laudo pericial deverá conter o nome da doença conforme especificado em lei, bem como a data em que a enfermidade foi comprovada por relatório, exames e/ou cirurgia. Deverá ser observado o disposto no § 5º do art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29 de outubro de 2014 da Secretaria da Receita Federal do Brasil ou as normas que a substituírem, para definição dos dados que obrigatoriamente devem se fazer presentes no referido laudo. No modelo de LAUDO PERICIAL EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL que se encontra na página da Receita Federal na internet (www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais- deconteudo/formularios/modelos/laudo-pericial.pdf), consta campo com o seguinte cabeçalho: FUNDAMENTAÇÃO Este laudo deverá ser fundamentado e emitido por SERVIÇO MÉDICO OFICIAL da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Observações, estudos, exames e registros das conclusões. Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.878 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.735248/2023-41 7 O laudo médico de fl. 10, embora emitido em 24/10/2023, diz que a moléstia foi diagnosticada em 2018. Não relaciona, porém, os elementos que o fundamentaram (IN RFB 1500, de 2014, art. 6º, § 5º, inciso III), ou seja, quais os documentos, relatórios ou exames que provaram o início da moléstia cinco anos antes. Finalmente, não consta do laudo o nº de registro no órgão público do profissional do serviço médico oficial responsável pela emissão do laudo pericial (IN RFB 1500, de 2014, art. 6º, § 5º, inciso V). Em consulta ao CNES (cnes.datasus.gov.br/pages/profissionais/consulta.jsp), verifica-se que o vínculo do profissional LEOMAR MARCELO NASCIMENTO com o HOSPITAL MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS é AUTÔNOMO. O sujeito passivo alega que os rendimentos lançados não se sujeitam ao ajuste anual pois já sofreram retenção de imposto na fonte. Estão sujeitos à incidência do IRRF, a título de antecipação do devido na DAA, os rendimentos do trabalho assalariado pagos por pessoa física ou jurídica e os demais rendimentos pagos por pessoa jurídica a pessoa física (IN RFB 1500, de 2014, art. 22). Integram a base de cálculo do imposto, na declaração anual, todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte (Lei nº 8.134/1990, art. 10). Dessa forma, os rendimentos do trabalho, aluguéis, os proventos de aposentadoria etc. recebidos de pessoas jurídicas estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte quando do seu recebimento e devem ser submetidos ao ajuste anual, deduzindo-se do valor ali apurado o imposto de renda retido na fonte (IRRF) sobre tais rendimentos, como disposto na Lei nº 9.250/1995, art. 12, inc. V. Portanto, a omissão lançada, em conformidade com a legislação de regência, sujeitase ao ajuste anual, não havendo amparo para a alegação do sujeito passivo. Uma vez que o lançamento já contemplou tanto os rendimentos omitidos quanto o correspondente IRRF, não há reparos a fazer no demonstrativo de apuração do imposto devido. Mantém-se, pois, o lançamento, quanto a esta matéria. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF SOBRE RENDIMENTOS DECLARADOS COMO ISENTOS A partir do ano-calendário 2014, a restituição do indébito de imposto sobre a renda retido no pagamento ou crédito, a pessoa física, de décimo terceiro salário referente a rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, será requerida pela Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.878 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.735248/2023-41 8 pessoa física à RFB exclusivamente mediante a apresentação da DIRPF (IN RFB 1.717, de 2017, art.21, parágrafo único; IN RFB 2055, de 2021, art. 22, parágrafo único). Na Declaração de Ajuste Anual - DAA a que se reporta o lançamento, foi informada compensação de IRRF incidente sobre proventos de aposentadoria, inclusive 13º salário, isentos por moléstia grave, no valor de R$66.712,72. No lançamento, foi glosada a compensação R$5.082,74, correspondente ao IRRF sobre o 13º Sal. Motivou a glosa o não reconhecimento da isenção pela autoridade fiscal, com consequente lançamento dos valores declarados como rendimentos tributáveis omitidos que se sujeitam ao ajuste anual. Mantido o não reconhecimento da isenção, prevalece a glosa em litígio Em sede de recurso voluntário, o contribuinte, além de trazer argumentos que demonstram que o médico emissor do laudo integra o serviço público oficial, trouxe outros documentos que demonstram cabalmente que era portador da doença grave em questão desde o ano-calendário 2018, a ver: a) laudo médico emitido por serviço médico oficial, revestido de todas as formalidades legais, em que consta que o contribuinte é portador de doença grave desde junho de 2018 (fls. 137/141); b) prontuário médico (fls. 142/150); c) laudo de ressonância magnética do encéfalo datado de 04/06/2018 (fls. 151/152); d) relatório fornecido pelo Ministério da Saúde que demonstra que o contribuinte é usuário de medicamento específico para o tratamento da doença grave em questão desde 2018 (fls. 194/199. Restam preenchidos, portanto, todos os requisitos da Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.878 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.735248/2023-41 9 Fl. 210DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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