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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5533909 #
Numero do processo: 16151.000094/2006-27
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO DO SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. EFEITOS. Surte efeito a partir de 1º de janeiro de 2002 a exclusão do Simples por exercício de atividade vedada quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for realizada a partir de 2002.
Numero da decisão: 1103-001.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator (assinatura digital) Participaram do julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 2          1 1  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16151.000094/2006­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­001.014  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2014  Matéria  Simples ­ exclusão  Recorrente  Bras Filmes Ltda. ­ ME  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  EXCLUSÃO DO SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. EFEITOS.  Surte  efeito  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2002  a  exclusão  do  Simples  por  exercício de atividade vedada quando a situação excludente tiver ocorrido até  31 de dezembro de 2001 e a exclusão for realizada a partir de 2002.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso.      Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator  (assinatura digital)      Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Marcos  Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 15 1. 00 00 94 /2 00 6- 27 Fl. 64DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16151.000094/2006­27  Acórdão n.º 1103­001.014  S1­C1T3  Fl. 3          2   Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  nº  16­22.845/2009,  da  1ª  Turma da DRJ/São Paulo I­SP (fls. 44)1.  Para  descrição  dos  fatos,  adoto  por  transcrição  o  relatório  da  decisão  recorrida, tendo em vista a sua clareza e objetividade:  "Trata  o  presente  processo,  formalizado  em  13/02/2006,  de  exclusão  do  Simples,  em  razão  da  emissão,  em  07/08/2003,  do  Ato  Declaratório  Executivo  Derat/SPO  nº  486.162,  tendo  por  situação  excludente  o  exercício  de  atividade  econômica vedada  (evento 306 do CNPJ),  relacionada ao CNAE­Fiscal 9211­8­99  (Outras atividades relacionadas à produção de filmes e fitas de vídeos), com efeitos  retroativos a partir de 01/01/2002 e data de ocorrência em 10/09/1998 (a interessada  optou pelo regime na data de sua constituição, em 10/09/1998 – fls. 2 e 24).  2. A  fundamentação  legal  foi  amparada  nos  artigos  9º,  inciso XIII,  12,  14,  inciso  I,  e 15,  inciso  II  e § 3º, da Lei nº 9.317, de 05/12/1996;  art.  73 da Medida  Provisória nº 2.158­34, de 27/07/2001;  artigos 20,  inciso XII,  21,  23,  inciso  I, 24,  inciso II e parágrafo único, da Instrução Normativa SRF nº 250, de 26/11/2002.   3. Consignou­se,  ainda,  no  art.  2º  do ADE  em  comento,  que  a  exclusão  do  Simples surtirá os efeitos previstos nos artigos 15 e 16 da Lei nº 9.317/1996, e suas  alterações posteriores.  4.  Cientificada  do  ADE  em  26/08/2003  (fl.  3),  inicialmente  a  interessada  apresentou, em 08/09/2003, a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples (SRS  – fl. 1), com a alegação de que presta serviços cinematográficos e videográficos em  geral,  atividade  que,  no  seu  entendimento,  não  encontra  óbice  no  regime  simplificado, nos termos do art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/1996.  5.  A  solicitação  foi  considerada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, em despacho exarado  em 02/01/2006, nos seguintes e exatos termos (fl. 1 – verso):  'ADE  Nº  486.162  (11)  –  EXCLUSÃO  MANTIDA  por  seus  fundamentos  legais.  Nenhum  erro  de  fato  foi  detectado.  Os  documentos  que  instruíram  esta  solicitação  demonstram  que  a  principal  atividade  econômica  exercida  é  fator  de  vedação  à  opção pelo Simples.'  6. Cientificada do indeferimento em 11/01/2006 (fl. 12 ­ verso), a requerente  apresentou manifestação de inconformidade em 08/02/2006 (razões às fls. 13 e 14 e  anexos às fls. 15 a 21). Alega, em síntese, que:  6.1. Quando da  apresentação da SRS, destacou­se que  a contribuinte não  se  enquadrava no óbice inserto no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/1996.                                                              1 As folhas dos autos estão indicadas conforme a numeração atribuída pelo sistema "e­processo".  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16151.000094/2006­27  Acórdão n.º 1103­001.014  S1­C1T3  Fl. 4          3 6.2.  Para  operar  câmera  de  vídeo  ou máquina  fotográfica  não  é  necessário  habilitação  profissional  legalmente  exigida.  Trata­se  de  profissão  cuja  habilidade se aprende na pratica.  6.3. A recorrente não realiza produções artísticas.  6.4.  A  exclusão  apresenta  o  agravante  do  retroagir  seus  efeitos  a  partir  de  01/01/2002,  sendo  que  a  legislação  que  rege  a  sistemática  simplificada  determina  que  os  efeitos  da  exclusão  ocorrem  a  partir  do  mês  subseqüente  àquele em que se proceder a exclusão, ainda que de ofício.  6.5. Salvo melhor juízo, o objetivo da Lei nº 9.317/1996 é o de não permitir  que  serviços  profissionais  de  alta  remuneração  beneficiem­se  de  tributação  favorecida,  o  que  não  é  o  caso  da  requerente;  tampouco  seus  sócios  estão  obrigados à inscrição em órgão de classe."  A  turma  de  primeira  instância  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, por unanimidade, assim resumindo a decisão:  "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2002  PRODUTOR DE FILMES. VEDAÇÃO  Está  impedida  de  usufruir  a  sistemática  do  Simples  a  pessoa  jurídica  que  produzir  filmes,  por  essa  atividade  estar equiparada à produção de espetáculos.  EFEITOS  DA  EXCLUSÃO.  EXCLUSÃO  RETROATIVA.  A  pessoa  jurídica  que  optou  pelo  SIMPLES  até  27/07/2001, e foi excluída por atividade econômica vedada  a partir de 2002,  tem o efeito da exclusão retroagido para  01/01/2002,  na  hipótese  de  situação  excludente  ocorrida  até 31/12/2001.  SÓCIO. QUALIFICAÇÃO.  É  vedada  a  opção  ao  regime  simplificado  às  pessoas  jurídicas que prestam os serviços profissionais que a Lei nº  9.317/1996  elenca,  independentemente  da  qualificação  profissional dos sócios."  Cientificada da decisão por via postal em 22/01/2010 (fls. 55), a contribuinte  interpôs o recurso no dia 19 do mês seguinte (fls. 55).  Alegou que a exclusão só deveria produzir efeitos a partir da sua efetivação,  nunca  retroativamente,  pois  caberia  à  Receita  Federal  rejeitar  a  sua  inscrição  no  Simples  mediante notificação, o que não teria ocorrido, sendo descabida a imposição de penalidades por  parte de quem recebeu e deferiu o seu enquadramento no sistema.    É o relatório.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16151.000094/2006­27  Acórdão n.º 1103­001.014  S1­C1T3  Fl. 5          4     Voto               Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva – Relator.    O  recurso  foi  apresentado  por  parte  legítima,  tempestivamente,  além  de  reunir os demais pressupostos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido e processado.  Examina­se  a  exclusão  da  contribuinte  do  Simples mediante  o ADE – Ato  Declaratório Executivo Derat/SPO nº 486.162  (fls. 4) por exercício de atividade vedada, nos  termos  do  art.  9º,  XIII,  da  Lei  9.317/1996.  Não  há  nestes  autos  exigência  de  tributos  ou  imposição de penalidades.  No recurso, a contribuinte não contestou o motivo da exclusão, insurgindo­se  apenas contra a sua efetivação a partir de 1º de janeiro de 2002.  Vigia na época da  exclusão o  art.  15,  II,  da Lei  9.317/1996 com a  redação  dada pelo art. 73 da MP 2.158­34, de 27/07/2001:  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14  surtirá efeito:  I – (...)  II – a partir do mês subseqüente ao que  incorrida a situação excludente, nas  hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art. 9º;  (...)"  A  situação  da  contribuinte,  de  exclusão  com  base  no  art.  9º,  XIII,  da  Lei  9.317/1996, enquadra­se na hipótese do art. 15, II, do mesmo ato legal acima transcrito, tendo  em vista a ocorrência da situação excludente desde o dia da opção pelo sistema simplificado  em 10/09/1998.  Esclareceu o voto condutor do acórdão contestado:  "  ... o artigo 24 da Instrução Normativa nº 250/2002, repetido pelo artigo 24  da Instrução Normativa nº 608, de 9 de janeiro de 2006, dispôs que:  A exclusão do Simples nas  condições de que  tratam os  arts.  22  e 23  surtirá  efeito:  Parágrafo  único.  Para  as  pessoas  jurídicas  enquadradas  nas  hipóteses  dos  incisos III a XVII do art. 20, que tenham optado pelo Simples até 27 de julho  de 2001, o efeito da exclusão dar­se­á a partir:   Fl. 67DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16151.000094/2006­27  Acórdão n.º 1103­001.014  S1­C1T3  Fl. 6          5 I  ­ do mês seguinte àquele em que se proceder a exclusão, quando efetuada  em 2001;  II ­ de 1º de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até  31 de dezembro de 2001 e  a exclusão for efetuada  a partir  de 2002.  (grifos  acrescidos)  22. Constata­se, portanto, que as aludidas Instruções Normativas, ao fixarem  em 1º de janeiro de 2002 a data de início dos efeitos da exclusão, bem conjugaram  as disposições da MP nº 2158­34, de 27/07/2001, que passou a autorizar a exclusão  com efeitos retroativos, com a previsão do art. 2º da Lei 9.784/1999, que determina à  Administração a observância do princípio da segurança jurídica.  23. De  fato,  como  a  opção  pela  sistemática  do Simples  é válida  para  o  ano  todo,  a  exclusão  com efeitos  retroativos,  inserida  no ordenamento  jurídico,  para  o  presente  caso,  em  julho  de  2001,  somente  poderá  surtir  efeitos  a  partir  de  1º  de  janeiro de 2002, quando estribada em situações excludentes ocorridas anteriormente  a esta data.  24. Portanto, resta devidamente esclarecido o fundamento legal que amparou  a exclusão da interessada do Simples com efeitos retroativos a partir de 01/01/2002."  Vê­se,  assim,  nos  fundamentos  do  voto  transcrito,  o  acerto  da  decisão  recorrida, que deve ser prestigiada.    Conclusão  Pelo exposto, nego provimento ao recurso.    Aloysio José Percínio da Silva  (assinatura digital)                                  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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5560855 #
Numero do processo: 13603.000570/00-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 Ementa: AÇÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO - O pedido de ressarcimento cujo objeto seja uma sentença judicial sem o trânsito em julgado, deverá ser indeferido, tendo em vista a carência do direito líquido e certo previsto na legislação.
Numero da decisão: 3402-002.398
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos conselheiros João Carlos Cassuli Junior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva que votaram pelo sobrestamento do julgamento até o final da decisão judicial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Fernando Luiz da Gama D Eça e Fenelon Moscoso de Almeida. Apresentará declaração de voto conselheiro Fernando Luiz da Gama D’ Eça. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d´Eça, Pedro Sousa Bispo(Suplente), Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), João Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2041; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 204          1 203  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.000570/00­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.398  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  EDITORA ALTEROSA LTDA  Recorrida  DRJ JUIS DE FORA (MG)    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999  Ementa:  AÇÃO  JUDICIAL  SEM  TRÂNSITO  EM  JULGADO  ­  O  pedido  de  ressarcimento  cujo  objeto  seja  uma  sentença  judicial  sem  o  trânsito  em  julgado, deverá ser indeferido, tendo em vista a carência do direito líquido e  certo previsto na legislação.      Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Negado  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  negou­se  provimento ao recurso. Vencidos conselheiros João Carlos Cassuli Junior e Francisco Mauricio  Rabelo  de Albuquerque  Silva  que  votaram  pelo  sobrestamento  do  julgamento  até  o  final  da  decisão  judicial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Fernando Luiz da Gama D Eça e  Fenelon Moscoso de Almeida. Apresentará declaração de voto conselheiro Fernando Luiz da  Gama D’ Eça.  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  Substituto),  Fernando  Luiz  da Gama Lobo  d´Eça,  Pedro  Sousa  Bispo(Suplente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  (Suplente),  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Nayra Bastos Manatta.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 05 70 /0 0- 16 Fl. 775DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.000570/00­16  Acórdão n.º 3402­002.398  S3­C4T2  Fl. 205          2       Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido:  Versa  o  presente  processo  sobre  Pedido  de  Ressarcimento  do  Saldo Credor do IPI acumulado ao final do trimestre 2º/1999, no  valor  de R$ 62.543,12,  formalizado em 13/04/2000,  com  fulcro  no  art  11 da Lei  nº  9.779/99  e  IN SRF nº  33/1999,  cf.  fls.  4/5,  posteriormente substituídas pelas fls. 77/78.  A solicitação foi inicialmente indeferida [Despacho Decisório de  fls.  101/102,  de  23/01/2002]  tomando  por  base  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  lavrado  pela  Seção  de  Fiscalização  [fls.  97/99]  que  propôs  o  indeferimento  em  decorrência  da  ação  fiscal  da  qual  resultou  a  lavratura  de Auto  de  Infração  do  IPI  consubstanciado  no  processo  administrativo  13603.001578/2001­25,  para  exigência  do  IPI  não  destacado e  não  recolhido  em  virtude  da  incorreta  classificação  fiscal  na  saída do produto  "Cartão PVC  Impresso  com Tarja Magnética  Virgem", em razão da apuração de saldos devedores do IPI após  a reconstituição da escrita fiscal [fls. 91/95].  Inconformada  a  pleiteante  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  104/113,  tendo  sido  ratificado  o  indeferimento  do  pleito  em  01/07/2004,  por  intermédio  do  Acórdão  DRJ/JFA  nº  07.639  [fls.  120/131],  em  face  da  existência do auto de infração e da apuração de saldo devedor  no período.  Contra o referido acórdão foi  interposto Recurso Voluntário ao  2°  Conselho  de  Contribuintes  [fls.  136/147],  com  posterior  juntada,  em  29/09/2004,  de  cópia  da  Solução  de  Consulta  SRRF/6ª RF/DISIT N° 288, de 17/08/2004 [ fls. 153/161].  O  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  [fls.  170/176],  em  09/11/2005,  para  juntada aos autos da decisão final que viesse a ser proferida no  Processo  Administrativo  13603.001578/200125  (Auto  de  Infração do IPI) dada a estreita vinculação entre os processos.  Às fls. 180/192 foi anexada cópia do Acórdão n° 20216.818, por  intermédio do qual a Segunda Câmara do Segundo Conselho de  Contribuintes  reconheceu,  em  atendimento  a  recurso  apresentado  pelo  contribuinte,  que  a  atividade  exercida  pela  autuada  consiste  em  prestação  de  serviços,  nos  termos  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  afastando,  por  conseguinte, a exigência de IPI.  Fl. 776DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.000570/00­16  Acórdão n.º 3402­002.398  S3­C4T2  Fl. 206          3 O  mencionado  Acórdão  foi  objeto  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (PFN)  à  Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) [fls. 193/203], que  em Acórdão de n° 0202.652 [fls. 227/234], negou provimento ao  recurso especial.  Assim,  cumprida  a  exigência  contida  na  Resolução  de  fls.  170/176  foram  os  autos  remetidos  em  21/11/2007  [fl.  235]  ao  Segundo Conselho de Contribuintes para apreciação do Recurso  Voluntário de fls. 136/147.  Resultou daí o Ac. Nº 20403.589 [fls. 309/312], de 06/11/2008,  por  intermédio do qual o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais,  em  uma  nova  análise  do  caso,  considera  o  desfecho  favorável  do  processo  13603.001578/2001­25  ao  contribuinte,  mas,  entendendo  que  o  procedimento  fiscal  instaurado  para  averiguar a legitimidade do crédito pleiteado não foi conclusivo  quanto ao mérito do ressarcimento retorna os autos à unidade de  origem  para  reexame  e  prolatação  de  uma  nova  decisão  com  enfrentamento  do  mérito,  uma  vez  afastada  a  prejudicial  de  análise  de  mérito.  O  processo  foi  remetido  à  DRF/CON  em  04/01/2010.  Em cumprimento  ao  determinado pelo CARF  foi  elaborado  em  25/10/2010  o  Termo  de  Diligência/Verificação  Fiscal  de  fls.  323/332 que, depois de circunstanciar todos os fatos atinentes à  ação  judicial  [que  declarou  a  inexistência  de  relação  jurídico­ tributária  entre  a  Editora  Alterosa  e  a  União]  e  à  decisão  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  relativamente  ao  auto  de  infração consubstanciado no processo nº 13603.001578/2001­25  [no sentido de que a atividade exercida pela autuada consiste em  prestação de serviços, nos termos da decisão judicial transitada  em julgado, afastando, por conseguinte, a exigência de IPI], em  síntese, concluiu que “De tudo o que foi aqui relatado, fica claro  para o  servidor que esta  subscreve, que como conseqüência do  afastamento  do  campo de  incidência  decorre  a  impossibilidade  de  que  a  pessoa  jurídica  possa  aproveitar  os  créditos  de  IPI  decorrentes  de  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  uma  vez  que  tais  aquisições  não  foram  e  nem  serão,  por  força  do  comando  judicial,  utilizadas  em  processo  que  possa  ser  considerado  industrialização,  em descompasso, portanto  com o  fixado pelos  artigos 164,  inciso  I  e 165 do Decreto n° 4.544/2002 e artigos  226, inciso I e 227 do Decreto n° 7.212/2010”.  Assim,  foram  os  autos  encaminhados  à  Saort  para  prosseguimento.  Em  seguida  foi  proferido  o  Despacho  Decisório  SAORT/DRF/CON,  de  24/02/2012,  fls.  407/415,  que  tomando  por  base  as  informações  e  constatações  consignadas  no Termo  de  Diligência/Verificação  Fiscal  de  fls.  323/332  concluiu  pelo  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  formulado,  sob  o  argumento, em síntese, de que “uma vez declarada judicialmente  a inexistência de relação jurídico­tributária relativa ao IPI entre  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.000570/00­16  Acórdão n.º 3402­002.398  S3­C4T2  Fl. 207          4 a União Federal e o contribuinte, não há que se falar em direito  de ressarcir crédito de tal natureza”.  Cientificado  do Despacho Decisório  em  07/03/2012  [fls.  417  e  419]  manifestou  a  contribuinte  a  sua  inconformidade  em  09/04/2012  por  intermédio  do  arrazoado  de  fls.  429/437,  no  qual, em síntese:  ­  inicialmente  historia  os  fatos  atinentes  à  ação  judicial  [processo  nº  32.1710]  desde  a  petição  inicial  até  decisão  final  favorável  transitada  em  julgado, mencionando,  ainda,  os  autos  de  infração  lavrados,  formalizados  sob  os  números  13603.000708/98­37 e 13603.001578/2001­25, cujo desfecho, no  julgamento  pelo  Segundo Conselho  de Contribuintes  e Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  foi  pela  improcedência  dos  lançamentos em face da existência de coisa julgada afastando a  incidência do IPI sobre os serviços de  impressão prestados por  ela  e  da  caracterização  da  atividade  da  empresa  como  mera  composição gráfica sujeita apenas ao ISS;  ­ menciona a formulação de consulta acerca da possibilidade de  manutenção  e  utilização  de  créditos  relativos  a  MP,  PI  e  ME  consumidos  no  processo  produtivo,  da  qual  resultou  a  Solução  de Consulta SRRF/6ª RF/DISIT  nº  288, de  17/08/2004,  que  lhe  reconheceu  o  direito  de  creditamento,  resultando  tal  fato,  a  partir daí, no deferimento dos pedidos de ressarcimento;  ­ relata a representação feita pela DRF/CON à SRRF/6ª RF com  o objetivo de análise quanto à anulação da solução de consulta  em comento, da qual resultou o Despacho Decisório SRRF/6ª RF  nº  199,  de  29/10/2010,  através  do  qual  foi  declarada  “nula  a  Solução de Consulta SRRF/6ª RF/DISIT nº 288, de 17 de agosto  de 2004, com efeitos retroativos”;  ­  informa  que,  “como  não  havia  meios  de  manifestar  o  seu  inconformismo  na  via  administrativa,  a  defendente  impetrou  mandado  de  segurança  em  face  da  SRRF  da  6ª  Região  Fiscal  objetivando  ‘(i)  cancelar  o  despacho  decisório  nº  199  e  restabelecer  a  Solução  de Consulta  SRRF/6ª  RF/DISIT  nº  288,  de 17/8/2004; (ii) reconhecer que a resposta à consulta vincula  todos  os  órgãos  da  RFB;  e,  (iii)  determinar  que,  por  ser  posterior  (direito  superveniente)  o  benefício  contido  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99  não  sofre  os  efeitos  da  decisão  judicial  transitada em julgado obtida pela impetrante nos autos da ação  declaratória nº 32.171 ajuizada em 24/3/1982” fls. 625/640;  ­ acrescenta que após os trâmites normais foi proferida sentença  [fls.  641/646]  que  cancelou  o  despacho  decisório  nº  199  e  restabeleceu a Solução de Consulta nº 288/2004, contra a qual  foi interposta apelação pela União Federal, em 11/05/2011 [fls.  649/652],  recebida  apenas  no  efeito  devolutivo  [fl.  653],  tendo  sido o processo remetido ao TRF1 onde aguarda julgamento;  ­  questiona  se  poderia  a  DRF/CON,  em  24/02/2012,  desconsiderar  a  decisão  judicial  e  indeferir  o  pedido  de  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.000570/00­16  Acórdão n.º 3402­002.398  S3­C4T2  Fl. 208          5 ressarcimento,  uma  vez  que  a  decisão  judicial  vincula  a  administração tributária;  ­  pondera  que,  diante  (i)  da  sentença  proferida  no  MS  que  restabeleceu a Solução de Consulta 288/2004 e reconheceu que  ela  tem  força  vinculativa aos órgãos  regionais da RFB;  (ii) do  recebimento do recurso de apelação apenas no efeito devolutivo;  (iii)  da  eficácia  e  validade  da  sentença  que  não  pode  ser  ignorada;  (iv)  da  Solução  de  Consulta  nº  288/2004,  que  assegura  o  direito  ao  ressarcimento  dos  créditos  do  IPI  destacados nas notas fiscais de compra de insumos utilizados na  prestação de  serviços gráficos; não há nenhuma dúvida de que  deve ser deferido o direito creditório pretendido;  ­  pede,  ao  final,  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade  para  cancelar  o  despacho  decisório  SAORT/DRF/CON,  de  24/02/2012  e  deferir  o  pedido  de  ressarcimento.  Nestes  termos  vieram os autos,  em 04/05/2012, a  esta Terceira  Turma da DRJ/JUIZ DE FORA/MG para julgamento [fl. 663].  Este, em apertada síntese, o relato dos fatos que antecederam o  presente julgamento.   A  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  Juiz  de  Fora  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 09­40711, de 22 de junho de 2012,  cuja ementa abaixo reproduzo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999  RESSARCIMENTO. PROCESSO JUDICIAL EM ANDAMENTO.  É  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa  jurídica  com  processo  judicial  cuja  decisão  definitiva  possa alterar o valor a ser  ressarcido, ou, de crédito objeto de  discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão que  reconhecer o direito creditório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF,  no  qual  argumenta,  repisa  todos  os  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade.   Termina  sua  petição  recursal  pedindo  a  reforma da  decisão  combatida  para  fins de desconsiderar o disposto no Despacho Decisório nº 199, da DISIT/DRRF06, por força  de decisão judicial de efeitos imediatos e reconhecer o direito de crédito da recorrente.  É o Relatório.    Fl. 779DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.000570/00­16  Acórdão n.º 3402­002.398  S3­C4T2  Fl. 209          6   Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como  dos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que fico autorizado a enfrentar o mérito da  lide.   Conforme já relatado, a questão posta nos autos diz respeito exclusivamente a  nulidade  do  despacho  decisório  que  cancelou  a  Solução  de  Consulta  SRRF/6º  RF/DISIT  nº  288, de 17 de agosto de 2004.  O recorrente alega que possui o direito ao ressarcimento pleiteado por força  da  sentença  em  sede  de  Mandado  de  Segurança  que  restabeleceu  a  Solução  de  Consulta  SRRF/6º RF/DISIT nº 288/2004 e, por consequência, assegurou o direito ao ressarcimento dos  créditos do IPI destacados nas notas fiscais de compra de insumos utilizados na prestação de  serviços gráficos.  A Turma da DRJ  Juiz  de Fora  entendeu  que  sem o  trânsito  em  julgado da  sentença  não  há  direito  líquido  e  certo,  inviabilizando  o  deferimento  do  ressarcimento  requerido.  Delimitado o litígio, passo à análise.  O ponto fulcral a ser enfrentado é a possibilidade de uma decisão sem trânsito  em julgado ser objeto de um pedido administrativo de ressarcimento.  O  recorrente  possui  uma  sentença  apelada  com  efeito  apenas  devolutivo  e  busca executar  administrativamente a decisão. Assim sendo, estamos diante de uma pretensa  execução provisória contra a Fazenda Pública.  Entendo  não  ser  possível  execução  provisória  contra  Fazenda  Pública,  em  vista de que a fórmula da execução contra a Fazenda Pública não se coaduna com os princípios  norteadores da execução provisória. Outro fato importante é que diante do caráter definitivo da  expedição do precatório­requisitório, verdadeiro pagamento da obrigação executada, não há de  se falar em provisoriedade da execução. E, por derradeiro, não se pode sobrepujar o interesse  público em face de um pretenso direito do particular, ainda sujeito a alterações.  Noutro giro, importante ressaltar que a Lei nº 9.430/96 coíbe o ressarcimento  de valores reconhecidos judicialmente antes do trânsito em julgado da ação.  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.     Fl. 780DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.000570/00­16  Acórdão n.º 3402­002.398  S3­C4T2  Fl. 210          7 Essa regra se baseia na necessidade de liquidez e certeza do crédito para que  possa ser ressarcido valores do cofre do Estado. A liquidez caracterizada pela quantificação em  moeda  corrente  do  País  e  a  certeza  identificada  pela  incontestável  existência  e  natureza  tributária deste mesmo crédito. A sentença sem o trânsito em julgado, ou seja, enquanto sujeita  a recurso, não passa de uma situação jurídica. Os efeitos próprios da sentença só ocorrerão no  momento  em  que  não  mais  será  mais  suscetível  de  reforma  por  meio  de  recursos.  Neste  instante, fará coisa julgada material, tornando­a imutável e indiscutível.   Diante desses fundamentos jurídicos e legais, nego provimento ao recurso.   É como voto.  Sala das Sessões, 22 de julho de 2014    Gilson Macedo Rosenburg Filho                Declaração de Voto  Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  A  par  das  judiciosas  razões  expendidas  pelo  ínclito  relator,  impetro  vênia  para expor as razões que sustentam minhas conclusões pelo improvimento do recurso, face à  pela inocorrência dos pressupostos legais ao direito de crédito pleiteado.   Tratando­se  de  questão  afeta  a  direito  de  crédito,  inicialmente  impõe­se  delimitar o campo de incidência do IPI e do conseqüente campo de aplicação do princípio da  não cumulatividade (art.153, Inc. IV e § 3º, alínea "b"; art. 49 do CTN), que obviamente não se  aplica  quando  as  operações  são  praticadas  no  âmbito  do  campo  de  incidência  de  outros  impostos não sujeitos ao referido princípio.   Como é elementarmente sabido, coerente com os princípios que informam a  estrutura do Estado Federal, a Constituição brasileira estabeleceu um sistema de discriminação  de  competências  tributárias,  presidido  pelos  princípios  da  “privatividade”,  “rigidez”,  “segregação”  e  “incomunicabilidade  das  diferentes  áreas”  em  que  estão  distribuídas  tais  competências, através do qual se enumeram taxativamente quais os tributos cuja instituição é  autorizada a cada ente federado, definindo­os em função de campos de imposição delimitados  pela  referência  aos  fatos  econômicos  que  os  caracterizam,  de  tal  forma  que  a  competência  tributária dos entes federados só pode ser exercida em relação aos tributos autorizados, nos  estritos  limites  (materiais e territoriais) dos respectivos campos de imposição, na forma e nas  condições autorizadas pela Constituição, vigorando a parêmia de que é proibido o que não é  expressamente autorizado (“prohibita intelliguntur quo non permissum”).   Fl. 781DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.000570/00­16  Acórdão n.º 3402­002.398  S3­C4T2  Fl. 211          8 Como também é curial e esclarece Amílcar de Araújo Falcão, da atribuição  da competência tributária privativa, necessariamente provém uma “dúplice decorrência”. “Em  primeiro lugar, a atribuição de competência privativa  tem um sentido positivo ou afirmativo:  importa  em  reconhecer  a  uma  determinada  unidade  federada  a  competência  para  decretar  certo  e  determinado  imposto.  Em  segundo  lugar,  da  atribuição  de  competência  privativa  decorre  um  efeito  negativo  ou  inibitório,  pois  importa  em  recusar  competência  idêntica  às  unidades outras não  indicadas no dispositivo  constitucional de habilitação:  tanto  equivale  a  dizer, se pudermos usar tais expressões, que a competência privativa é oponível erga omnes, no  sentido de que o é por seu titular ou por terceiros contra quaisquer outras unidades federadas  não  contempladas  na  outorga.”  (cf.  Amílcar  de  Araújo  FALCÃO,  in  “Sistema  Tributário  Brasileiro ­ Discriminação de Rendas”, Edições Financeiras S/A, 1ª Ed., 1965, pág. 38).  Fixadas  estas  elementares  premissas  decorrentes  do  sistema  tributário  adotado,  já  de  início  verifica­se  que  ao  interpretar  a  discriminação  constitucional  de  competências tributárias, tanto a Suprema Corte como o Superior Tribunal de Justiça, há muito  já  assentaram  unissonamente  que  a  atividade  de  composição  gráfica,  fotocomposição,  clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia se insere na competência tributária privativa  dos  Municípios  (CF/88,  art.  156,  inc.  III)  para  tributar  os  serviços  composição  gráfica,  expressamente previstos  na  lista de  serviços definidos  em Lei Complementar  (cf.  item 77 da  lista anexa ao DL nº 406/68; item 77 da lista anexa à LC nº 56/87; item 13.05 da lista anexa à  LC nº 116/03), que “é taxativa, ou limitativa, e não simplesmente exemplificativa, (...), embora  comportem  interpretação  ampla  os  seus  tópicos”.  (cf.  Ac.  da  2ª  Turma  do  STF  no  RE  nº  361.829­RJ,  em  sessão  de  13/12/05,  Rel.  Min.  CARLOS  VELLOSO,  publ.  in  DJU  de  24/02/06,  pág.  51,  EMENT VOL­02222­03  PP­00593  e  in  LEXSTF  v.  28,  n.  327,  2006,  p.  240­257). Na mesma ordem de idéias, já na vigência da Constituição de 1988, a Súmula 156 do  STJ  sedimentou  o  entendimento  no  sentido  de  que  “a  prestação  de  serviço  de  composição  gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está  sujeita, apenas, ao ISS” (cf. Súmula 156 da 1ª SEÇÃO do STJ, em sessão de 22/03/96, DJU de  15/04/96 p. 11631, in RSTJ vol. 86/135 e in RT vol. 726/168).   Corroborando  esse  entendimento,  verifica­se  que  ao  definir  o  campo  de  incidência do IPI, o próprio RIPI/02, no § único do art. 2º (art. 2º, § único do RIPI/98) explicita  que:   “Art. 2º(..)  Parágrafo  único.  O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação  “NT” (não­tributado) (Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, art.  6º).”  Por  seu  turno,  verifica­se  que  na  aplicação  destes  preceitos  de  inegável  juridicidade  e  sob  invocação  do mesmo  fundamento  (competência  privativa  Municipal  para  tributar os serviços composição gráfica), é torrencial e indiscrepante a Jurisprudência Judicial  da Suprema Corte e do STJ, proclamando a não incidência ou exclusão da tributação do ICMS  e do IPI sobre a referida atividade, como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas:   “ISS.  SERVIÇO  GRÁFICO  POR  ENCOMENDA  E  PERSONALIZADO.  Utilização  em  produtos  vendidos  a  terceiros.  a  feitura  de  rótulos,  fitas,  etiquetas  adesivas  e  de  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.000570/00­16  Acórdão n.º 3402­002.398  S3­C4T2  Fl. 212          9 identificação  de  produtos  mercadorias,  sob  encomenda  e  personalizadamente,  e  atividade  de  empresa  gráfica  sujeita  ao  ISS,  o  que  não  se  desfigura  por  utilizá­los  o  cliente  e  encomendante  na  embalagem  de  produtos  por  ele  fabricados  e  vendidos  a  terceiro.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  provido.”  (cf. AC da 1ª Turma do STF no RE 111566­SP,  em  sessão de 25/11/86, Rel. Min. RAFAEL MAYER Publicação,  publ.  in DJU de  12/12/86,  pág. 24667 EMENT VOL­01445­03,  pág. 383)  “TRABALHOS  GRÁFICOS  PERSONALIZADOS  E  REALIZADOS MEDIANTE ENCOMENDA.   A circunstancia de serem utilizados, pelo cliente, na embalagem  de  produtos  de  sua  fabricação,  vendidos  a  terceiros,  não  desfigura a sujeição da atividade da empresa gráfica ao imposto  sobre  serviços.  precedente  do  Supremo  Tribunal:  RE­106.069,  (RTJ­115/1.419). Recurso Extraordinário provido para restaurar  a sentença que acolheu os embargos a execução fiscal.” (cf. AC.  da  1ª  Turma  do  STF  no  RE  nº  110.944­SP,  em  sessão  de  30/09/86, REl. Min. Octavio Gallotti, publ. in DJU de 24/10/86,  pág 20326, EMENT VOL­01438­05, pág. 1001)  RECURSO ESPECIAL  ­ ALÍNEAS "A" E "C"  ­ TRIBUTÁRIO ­  MANDADO DE SEGURANÇA ­ PRELIMINAR DE PERDA DE  OBJETO  DA  IMPETRAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA QUESTÃO ­ CONFECÇÃO  DE CARTÕES MAGNÉTICOS E DE CRÉDITO  ­ SERVIÇO  DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA SUJEITO UNICAMENTE AO  ISS  ­ VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 8º DO  DECRETO­LEI N. 406/68 ­ SÚMULA N. 156 DO STJ.  (...)  A elaboração dos cartões com as características requeridas pelo  destinatário, que é aquele que encomenda o serviço, tais como a  logomarca, a cor, eventuais dados e símbolos, indica de pronto a  prestação de um serviço de composição gráfica, enquadrado no  item 77 da Lista de Serviços anexa ao Decreto­lei n. 406/68.  Há, portanto, nítida violação ao disposto no § 1º do artigo 8º do  Decreto­Lei  n.  406/68,  uma  vez  que  a  hipótese  dos  autos  configura  prestação  de  serviços  de  composição  gráfica  personalizados, sujeitos apenas à incidência do ISS (Súmulas ns.  156/STJ e 143 do extinto TFR).  Considerada  a  circunstância  de  se  tratar  de  serviço  personalizado, destinados os cartões, de pronto, ao consumidor  final,  que  neles  inserirá  os  dados  pertinentes  e  não  raro  sigilosos, conclui­se que a atividade não é fato gerador do IPI.  Tanto isso é exato que, se forem embaralhadas as entregas, com  a troca de destinatários, um estabelecimento não poderá servir­ se da  encomenda de outro,  que  veio  ter a  suas mãos por mero  acaso ou acidente de percurso.  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.000570/00­16  Acórdão n.º 3402­002.398  S3­C4T2  Fl. 213          10 Dissídio jurisprudencial configurado quanto ao mérito.  Recurso especial provido. (cf. AC. da 2ª Turma do STJ no REsp  nº 437.324­RS, REg. nº 2002/0054820­8, em sessão de 19/08/03,  Rel.  Min.  FRANCIULLI  NETTO,  publ.  in  DJU  de  22/09/03  p.  295RT vol. 821 p. 191)  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ARTIGO  544  DO  CPC.  RECURSO  ESPECIAL.  ICMS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  SERVIÇO  GRÁFICO  PERSONALIZADO  E  POR  ENCOMENDA.  INCIDÊNCIA  DO  ISS. SÚMULA 156/STJ.  1. O ICMS não  incide  sobre  serviços de composição gráfica, a  teor  da  Súmula  156  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  preceitua:  "A  prestação  de  serviço  de  composição  gráfica,  personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento  de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS."  2. Outrossim,  é  cediço  no  STJ  que  a  incidência  do  ISS  ocorre  ainda  que  os  serviços  de  composição  gráfica  não  sejam  personalizados  ou  não  sejam  exclusivamente  para  uso  de  encomendas  (REsp  788.235/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  julgado  em  15.12.2005, DJ  20.02.2006; AgRg  no REsp 621.191/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira  Turma,  julgado  em  04.11.2004,  DJ  06.12.2004;  e  REsp  327.504/SP,  Rel.  Ministro  Garcia  Vieira,  Primeira  Turma,  julgado em 06.11.2001, DJ 25.02.2002).  3.  A  Primeira  Seção,  quando  do  julgamento  do  REsp  1.092.206/SP,  sujeito  ao  regime  dos  "recursos  repetitivos",  reafirmou  o  entendimento  de  que  não  incide  ICMS  sobre  os  serviços de composição gráfica.  Isto porque: "As operações de  composição gráfica, como no caso de impressos personalizados  e sob encomenda, são de natureza mista, sendo que os serviços  a elas agregados estão incluídos na Lista Anexa ao Decreto­Lei  406/68 (item 77) e à LC 116/03 (item 13.05). Conseqüentemente,  tais operações estão sujeitas à  incidência de  ISSQN (e não de  ICMS),  Confirma­se  o  entendimento  da  Súmula  156/STJ:  "A  prestação  de  serviço  de  composição  gráfica,  personalizada  e  sob  encomenda,  ainda  que  envolva  fornecimento  de  mercadorias,  está  sujeita,  apenas,  ao  ISS."  Precedentes  de  ambas as Turmas da 1ª Seção."  4. Agravo regimental desprovido. (cf.Ac. da 1ª Turma do STJ no  AgRg no Ag nº 1071523­SP Reg. nº 2008/0144154­1, em sessão  de 18/08/09, Rel. Min. LUIZ FUX, publ. in DJU de 14/09/09)  “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI. CONFECÇÃO DE  CARTÕES  MAGNÉTICOS  E  DE  CRÉDITO.  NÃO­ INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 156/STJ.  1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que  em  casos  como  o  dos  autos,  de  empresa  que  produz  cartões  magnéticos personalizados, não há incidência de IPI. Aplicação,  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.000570/00­16  Acórdão n.º 3402­002.398  S3­C4T2  Fl. 214          11 in  casu,  da  Súmula  156/STJ:  "a  prestação  de  serviço  de  composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que  envolva  fornecimento  de  mercadorias,  está  sujeita,  apenas,  ao  ISS."  2. Agravo Regimental não provido.” (cf. AC. da 2ª Turma do STJ  no AgRg nº REsp 966184­RJ, Reg. nº 2007/0157123­1, em sessão  de 03/04/08, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, publ.  in DJU de  19/12/08   “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIÇOS  DE  COMPOSIÇÃO  E  IMPRESSÃO  GRÁFICAS.  CONFECÇÃO DE CARTÕES MAGNÉTICOS E DE CRÉDITO  INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DO ISS. NÃO­INCIDÊNCIA DO IPI.  CONCEITO  DE  PRODUTO  INDUSTRIALIZADO.  MATÉRIA  DE  ÍNDOLE  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL  VIOLAÇÃO  DOS  ARTS.  96  E  100  DO  CTN.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.  1.  O  conceito  de  produto  industrializado  é  pressuposto  pela  Constituição Federal que, como de sabença, utiliza os conceitos  de direito no seu sentido próprio, pelo que implícita a norma do  art. 110 do CTN, que interdita a alteração da categorização dos  institutos.  2.  Consectariamente,  qualificar  como  produto  industrializado  aquele  que  não  ostenta  essa  categoria  jurídica  implica  em  violação  bifronte  ao  preceito  constitucional,  porquanto  o  texto  maior  a  utiliza  não  só  no  sentido  próprio,  como  também  o  faz  para o fim de repartição tributária­constitucional.  3.  Sob esse  enfoque,  é  impositiva a  regra do artigo 153,  inciso  IV, da Constituição Federal de 1988, verbis:   "Art.  153.  Compete  à  União  instituir  impostos  sobre:  I  ­  Importação  de  produtos  estrangeiros;  II  ­  exportação,  para  o  exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III ­ renda e  proventos de qualquer natureza; IV ­ produtos industrializados;  (...)."  4. Deveras, a  conceituação de produto  industrializado encarta­ se  na  mesma  competência  que  restou  exercida  pela  Corte  Suprema na  análise  prejudicial  dos  conceitos  de  faturamento  e  administradores e autônomos para os fins de aferir hipóteses de  incidência,  mercê  de  a  discussão  travar­se  em  torno  da  legislação  infraconstitucional  que  contemplava  essas  categorizações, reproduzindo as que constavam do texto maior.  5. Sobressai, desta sorte, imprescindível a manifestação da Corte  Suprema sobre o thema iudicandum, suscitado de forma explícita  ou implícita em todas as causas que versam sobre a competência  tributária  da  União,  essência  manifesta  das  decisões  que  tem  acudido ao E. STJ.  6.  Ademais,  a  circunstância  de  o  fato  gerador  vir  estabelecido  em  legislação  tributária que não Lei Formal e concluir­se pela  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.000570/00­16  Acórdão n.º 3402­002.398  S3­C4T2  Fl. 215          12 inaplicabilidade da mesma, não significa violar os arts. 96 e 110  do  CTN,  tanto  mais  que  aos  mesmos  não  se  referiu  o  aresto  recorrido e por isso ausente o prequestionamento.  7. Recurso especial não conhecido. (cf. AC. da 1ª Turma do STJ  no REsp  nº  817182­RJ,  Reg.  nº  2006/0025257­7,  em  sessão  de  28/11/06, Rel. Min. LUIZ FUX, publ. in DJU de 08/03/07 p. 170)  Dos preceitos expostos  resulta claro que por  força de expressas disposições  da discriminação de competências constitucionais (art. 156, inc. III, § 3º; art. 155, inc. II, § 2º,  incs.VII,  X,  alínea  “d”  e  XI;  e  art.  153,  inc.  IV,  §  2º)  e  dos  princípios  dela  decorrentes  (princípios da “privatividade”, “rigidez”, “segregação” e “incomunicabilidade das diferentes  áreas” em que estão distribuídas tais competências), estes últimos regularmente estabelecidos  pela Lei Complementar (LC 116/03, item 13.05) nos expressos termos do art. 146 da CF/88, o  produto  industrializado  pela  da  Recorrente  ("Cartão  PVC  Impresso  com  Tarja  Magnética  Virgem")  está  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI  e  do  ICMS,  posto  que  expressa  e  privativamente  inserido  no  campo  de  incidência  do  ISS,  tal  como  já  proclamado  pela  Jurisprudência cristalizada nas Súmulas nº143 do extinto TFR e nº 156 do E. STJ, esta última  editada  já  na  vigência  da  atual  Constituição  e  portanto  aplicável  também  ao  IPI,  conforme  proclamado nos arestos retro citados.  Encontrando­se  a  saída  do  produto  confeccionado  pela  Recorrente  fora  do  campo de incidência do IPI, já de início não há como se cogitar da aplicação do princípio da  não cumulatividade do IPI, cujo pressuposto é exatamente a efetiva  incidência do  tributo na  saída  do  estabelecimento  industrializador,  vez  que  o  RIPI/02  expressamente  veda  a  escrituração de créditos relativos a MP, PI e ME que, sabidamente, se destinem a emprego na  industrialização de produtos não  tributados, dispondo em seu art. 190, § 1º e art. 193,  inc.  I  alínea “a” (arts. 171 e 174 do RIPI/98) que:  “Art. 190. Os créditos serão escriturados, pelo beneficiário, em  seus  livros  fiscais,  à  vista  do  documento  que  lhes  confira  legitimidade:  (...)  § 1º Não deverão ser escriturados créditos relativos a MP, PI e  ME  que,  sabidamente,  se  destinem  a  emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados,  ou  saídos  com  suspensão cujo estorno seja determinado por disposição legal.  (...)  “Art.  193.  Será  anulado,  mediante  estorno  na  escrita  fiscal,  o  crédito do imposto:  I – relativo a MP, PI e ME, que tenham sido:  a)  empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento, de produtos não tributados”.  No  mesmo  sentido,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  33/99,  de  4/03/99,  expressamente dispôs que :  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.000570/00­16  Acórdão n.º 3402­002.398  S3­C4T2  Fl. 216          13 “Art.  2º  Os  créditos  do  IPI  relativos  a  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  adquiridos  para  emprego  nos  produtos  industrializados,  serão  registrados na  escrita  fiscal,  respeitado o prazo do art. 347 do  RIPI:  (...).  § 3º Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição  de MP, PI  e ME,  quando destinados  à  fabricação  de  produtos  não tributados (NT).  (...).”  Assim,  achando­se  expressamente  excluída do campo de  incidência  do  IPI,  data vênia, verifica­se que ao realizar as operações com produto NT a Recorrente não só não  detém qualquer direito a créditos de  IPI relativos às aquisições de insumos  (MP, PI e ME ­  ainda  que  isentas  ou  tributadas  à  alíquota  zero),  nem  só  se  acha  legalmente  impedida  de  escritura­los,  como  está  legalmente  obrigada  a  estorna­los  (art.  190,  §  1º  e  art.  193,  inc.  I  alínea “a” do atual RIPI/02 ­ arts. 171 e 174 do RIPI/98).   Pelas  mesmas  razões  e,  diante  da  impossibilidade  legal  e  fática  sequer  de  efetuar  o  suposto  “crédito”,  quanto  mais  de  acumular  “saldos  credores”  de  IPI  sobre  o  produto  excogitado,  verifica­se  que  os  hipotéticos  “saldos  credores”  vislumbrados  pela  ora  Recorrente, não poderiam ser passíveis de restituição ou ressarcimento por absoluta ausência  dos pressupostos legais à sua concessão (Lei n. 9.779/99, art. 11; Lei 9.430/96, art. 74, § 3º na  redação  dada  pelo  art.  49  da Lei  nº  10.637/02,  art.  190,  §  1º  e  art.  193,  inc.  I  alínea  “a”  do  RIPI/02  e  art.  2º  §  3º  da  IN/SRF  nº  33/99)  e,  muito  menos  poder­se­ia  cogitar  de  sua  “utilização” para a compensação ou quitação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  administrados pela SRF, tal como açodadamente supôs a ora Recorrente.  Nesse  sentido  a  Jurisprudência  do  antigo  2ª  CC,  como  se  pode  ver  da  seguinte e elucidativa ementa:  “IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  O  princípio  da  não­cumulatividade  garante  apenas  o  direito  ao  crédito  do  imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento  com o IPI devido nas posteriores.  SAÍDA DO  PRODUTO  FINAL  NÃO  TRIBUTADO.  ESTORNO  DO  IMPOSTO.Mesmo  com  o  advento  da  Lei  nº  9.779/99,  o  crédito  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  empregados  na  industrialização de produtos que não sejam tributados, deve ser  anulado mediante estorno (IN SRF nº 33/99, art. 2º, § 3º).  (...) .Recurso negado. (cf. ACÓRDÃO 201­78890 da 1ª Câm. do  2º CC, Rec. nº 129471, Proc. nº 13682.000026/00­88, em sessão  de  07/12/2005,  Rel.Cons.  Maurício  Taveira  e  Silva,  publ.  in  D.O.U. de 15/02/2007, Seção 1, pág. 54.)  Releva,  finalmente,  notar  que  a  atividade  tratada  nestes  autos  (serviços  de  confecção de “Cartão PVC Impresso com Tarja Magnética Virgem” sob encomenda e para uso  exclusivo do encomendante), não se confunde com a atividade gráfica em escala industrial de  Fl. 787DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.000570/00­16  Acórdão n.º 3402­002.398  S3­C4T2  Fl. 217          14 artefatos não personalizados (tais como blocos, cadernos, formulários, livros fiscais, baralhos  etc.), cujas saídas do estabelecimento industrializador estão inseridas no campo de incidência  do IPI.  Considerando  a  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  contra  a  Fazenda  Pública,  os  débitos  eventual  e  indevidamente  compensados,  devem  ser  cobrados  através  do  procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (redação da Lei nº 10.833,  de 2003).  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  do  presente  Recurso Voluntário  para manter  a  r.  decisão  recorrida,  que  se  conforma  com  a  lei  e  com  a  jurisprudência judicial e desde E. Conselho.   É o meu voto.  Sala das Sessões, em 22 de julho de 2014    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA    Fl. 788DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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5560829 #
Numero do processo: 14120.000349/2009-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/06/2007 a 31/12/2007 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRESCINDIBILIDADE. LANÇAMENTO. VALIDADE. O Mandado de Procedimento fiscal - MPF não é requisito de validade do auto de infração, funcionando como simples instrumento de controle administrativo, de modo que sua ausência ou defeito em sua emissão/prorrogação não importa em nulidade do ato administrativo de lançamento correspondente. CONCORRÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. CONCOMITÂNCIA. CONFIGURAÇÃO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial onde se alterca a mesma matéria veiculada em processo administrativo, a qualquer tempo, antes ou após a inauguração da fase litigiosa administrativa, conforme o caso, importa em renúncia ao direito de recorrer ou desistência do recurso interposto. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-002.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Júlio César Alves Ramos – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Cláudio Monroe Massetti.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1850; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14120.000349/2009­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.648  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  AVANTI IND. COM. IMPORT. EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 30/06/2007 a 31/12/2007  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  PRESCINDIBILIDADE.  LANÇAMENTO. VALIDADE.  O Mandado de Procedimento fiscal ­ MPF não é requisito de validade do auto  de  infração,  funcionando  como  simples  instrumento  de  controle  administrativo,  de  modo  que  sua  ausência  ou  defeito  em  sua  emissão/prorrogação  não  importa  em  nulidade  do  ato  administrativo  de  lançamento correspondente.  CONCORRÊNCIA  DE  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL  COM O MESMO OBJETO. CONCOMITÂNCIA. CONFIGURAÇÃO.  A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  onde  se  alterca  a  mesma  matéria  veiculada  em  processo  administrativo,  a  qualquer  tempo,  antes  ou  após a inauguração da fase litigiosa administrativa, conforme o caso, importa  em renúncia ao direito de recorrer ou desistência do recurso interposto.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso.    Júlio César Alves Ramos – Presidente    Robson José Bayerl – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 03 49 /2 00 9- 36Fl. 468DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Jean Cleuter  Simões Mendonça, Robson  José Bayerl, Eloy Eros  da Silva Nogueira,  Angela Sartori e Cláudio Monroe Massetti.    Relatório  Cuida o processo de auto de infração de Cofins, período junho a dezembro de  2007,  formalizado  para  prevenção  da  decadência  e  exigibilidade  suspensa  para  constituir  diferenças  oriundas  da  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  consoante  medida judicial exarada no MS 2007.60.03.000385­9.  Em  impugnação  o  contribuinte  tachou  o  lançamento  de  nulo,  por  vício  no  procedimento  fiscal,  decorrente  de  falhas  na  emissão  e  prorrogação  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal – MPF, citando jurisprudência administrativa, e, no mérito, pugnou pela  improcedência  do  lançamento,  aduzindo que  o  ICMS não  se  qualifica  como  faturamento da  pessoa jurídica.  A DRJ Campo Grande/MS rechaçou o vício de nulidade e declarou a renúncia  às  instâncias  administrativas  devido  à  concomitância  entre  o  processo  judicial  e  o  administrativo tratando da mesma matéria.  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  refutou  a  renúncia  à  discussão  administrativa e, na seqüência, reprisou, com alguma variação, os fundamentos da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  recurso  interposto é  tempestivo e preenche os demais  requisitos para sua  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  Inicialmente  peço  licença  para  inverter  a  ordem  de  enfrentamento  das  questões,  tais  como postas na peça contestatória, para  facilitar o entendimento e organizar a  fundamentação do voto.  Neste  sentido,  principio  por  examinar  a  propalada  nulidade  do  lançamento  por pretensos defeitos na emissão e prorrogações do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF e  já  acentuo  que  desde  há  muito  foi  superada  a  jurisprudência  citada  pelo  decorrente,  que  vislumbrava em tal situação um vício insanável do ato administrativo de lançamento.  Hodiernamente  vige  a  exegese  segundo  a  qual  tal  elemento  é  mero  instrumento de controle administrativo que não possui o condão de viciar o lançamento, cujos  requisitos mínimos de validade  vêm arrolados no  art.  10  do Decreto  nº  70.235/72,  dele não  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 14120.000349/2009­36  Acórdão n.º 3401­002.648  S3­C4T1  Fl. 11          3 constando a prévia emissão do mandado em comento, como decidido pela autoridade julgadora  de primeiro grau administrativo.  O exercício legal da atividade de lançamento cometido às autoridades fiscais  deflui  e  é  atribuída  diretamente  dos  textos  legais,  a  saber,  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  e Lei  nº  10.593/2002,  não  podendo  ser  restringida  por  atos  normativos  de  inferior  hierarquia, como o caso das portarias, ainda que emanadas da Secretaria da Receita Federal.  Para  referendar  o  posicionamento,  colaciono,  de  forma  exemplificativa,  acórdãos desta casa julgadora:  “NORMAS  PROCESSUAIS  ­  FALTA  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  NULIDADE DO LANÇAMENTO  ­  INEXISTÊNCIA  ­  A Portaria  SRF nº  1.265, de 1999, que  instituiu o Mandado de Procedimento Fiscal  ­  MPF,  em  virtude  do  princípio  da  legalidade  (CF,  art.  5º,  inc.  II)  e  da  hierarquia  das  leis,  não  se  sobrepõe  às  disposições  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, às do Decreto nº 70.235, de 1972, em especial às dos arts.  7º e 59, que versam, respectivamente, sobre o início do procedimento fiscal e  sobre as hipóteses de nulidade do lançamento.  COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL  ­ Disposições das Leis  nºs 2.354,  de  1954,  e  10.793  (sic),  de  2002  e  do  Decreto­Lei  nº  2.225,  de  1985,  se  sobrepõem à Portaria SRF nº 1.265, de 1999.   MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ O Mandado de Procedimento  Fiscal  é  apenas  um  instrumento  gerencial  de  controle  administrativo  da  atividade fiscal, que tem também como função oferecer segurança ao sujeito  passivo, ao lhe fornecer informações sobre o procedimento fiscal contra ele  instaurado  e  possibilitar­lhe  confirmar,  via  Internet,  a  extensão  da  ação  fiscal e se está sendo executada por servidores da Administração Tributária  e por determinação desta.” (Ac. 102­46676, sessão de 16/03/2005).    “MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ Não obstante o fato de que o  Mandado de Procedimento Fiscal representa mero  instrumento de controle  administrativo,  não  há  que  se  falar  em  sua  ausência  nos  casos  em que  as  apurações  decorreram  do  confronto  entre  os  valores  declarados  e  os  apurados  pelo  sujeito  passivo  em  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  procedimento que, de forma expressa, constava do mandado original.  (...).” (Ac. 105­17007, sessão de 28/05/2008).    “MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  –  MPF.  O  Mandado  de  Procedimento Fiscal  instituído pela Port. SRF nº 1.265, de 22/11/99, é um  instrumento  de  planejamento  e  controle  das  atividades  de  fiscalização,  dispondo  sobre  a  alocação  da  mão­de­obra  fiscal,  segundo  prioridades  estabelecidas pelo órgão central. Não constitui ato essencial à validade do  procedimento fiscal de sorte que a sua ausência ou falta da prorrogação do  prazo  nele  fixado  não  retira  a  competência  do  auditor  fiscal  que  é  estabelecida  em  lei  (art.  7°  da  Lei  n°  2.354/54  c/c  o Dec.lei  n°  2.225,  de  10/01/85) para fiscalizar e lavrar os competentes termos. A inobservância da  mencionada  portaria  pode  acarretar  sanções  disciplinares,  mas  não  a  nulidade dos atos por  ele praticados em cumprimento ao disposto nos arts  950,  951  e  960  do  RIR/94.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  O  MPF,  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 todavia,  é  essencial  à  validade  do  lançamento  quando  efetuado  com  fundamento na Lei Complementar nº 105/2001­ Lei 9.311/96, art. 11, § 3º,  nova redação dada pelo art. 1º da Lei 10.174, de 09.01.2001, e Decreto n º  3.724, de 10.01.2001, por se tratar de normas formais ou procedimentais que  ampliam  o  poder  de  fiscalização  com  aplicação  imediata,  alçando  fatos  pretéritos,  consoante  o  disposto  no  artigo  144,  §  1º,  do Código  Tributário  Nacional.  (...)” (Ac. 107­08991, sessão de 25/04/2007)  Outrossim, na precisa lição de Paulo de Barros Carvalho1, o lançamento é um  ato administrativo e não um verdadeiro procedimento, assim entendido como uma série de atos  concatenados  que  se  conjugam  para  composição  de  um  todo  unitário  visando  um  fim  específico, como faz crer o art. 142 do CTN, verbis:  “Caracterizar o lançamento como um procedimento, consoante a expressão  do art. 142 do Código Tributário Nacional, é atuar com grande imprecisão.  Se  o  procedimento  se  substancia  numa  série  de  atos,  que  se  conjugam  objetivamente,  compondo  um  todo  unitário  para  consecução  de  um  fim  determinado,  torna­se  evidente  que,  ou  escolhemos  o  ato  final  da  série,  resultado de um procedimento, para identificar a existência da entidade, ou  haveremos  de  reconhecê­lo,  assim  que  instalado  o  procedimento,  com  a  celebração  dos  primeiros  atos.  Parece  óbvio  que  não  basta  haver  procedimento  para  que  exista  lançamento.  Ainda  mais,  pode  haver  lançamento sem qualquer procedimento que o anteceda, porque aquele nada  mais é do que um ato jurídico administrativo (...)”  Prossegue o autor apresentando o seu conceito de lançamento:  “Lançamento  é  o  ato  jurídico  administrativo,  da  categoria  dos  simples,  modificativos ou assecuratórios e vinculados, mediante o qual se declara o  acontecimento do  fato  jurídico  tributário, se  identifica o  sujeito passivo da  obrigação  correspondente,  se  determina  a  base  de  cálculo  e  alíquota  aplicável,  formalizando  o  crédito  e  estipulando  os  termos  de  sua  exigibilidade.  Na mesma  linha  seguem as  colocações  de Marcos Vinicius Neder  e Maria  Tereza Martinez López2:  “Embora esse dispositivo (art. 142 do CTN) tenha se referido ao lançamento  como ‘procedimento’, a doutrina majoritária, embasada nos parâmetros da  Teoria Geral do Direito e do Direito Administrativo, tem sustentado tratar­se  apenas de um ato administrativo. Os que assim defendem partem da premissa  de que o ato administrativo é aquele que cria, modifica e extingue direitos, e  o  ato  de  lançamento  tem  exatamente  a  função  de  constituir  o  direito  pelo  qual o Fisco pode exigir o crédito tributário.  (...)  Assim, pode­se afirmar que o lançamento é ato administrativo, que decorre  de  um  procedimento  fiscal,  de  caráter  declaratório  de  um  fato  ocorrido,                                                              1 Curso  de Direito Tributário.  10ª  edição,  revista  e  aumentada. Ed.  Saraiva.  São Paulo:  1998. págs.  261,  264 e  265.  2 Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. 2ª Edição. Editora Dialética. São Paulo: 2004. pág. 115.  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 14120.000349/2009­36  Acórdão n.º 3401­002.648  S3­C4T1  Fl. 12          5 imponível  e  constitutivo  de  uma  relação  jurídico­tributária  entre  o  sujeito  ativo,  representado  funcionalmente  pelo  agente  fiscal  do  ato,  e  o  sujeito  passivo a quem fica acometido um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento  de uma obrigação pecuniária.”  Portanto, considerando que o procedimento de fiscalização não é componente  e sequer exigência para formalização do lançamento, haja vista que em determinadas situações  é providência dispensável, não há como admitir que vícios porventura verificados nesta etapa  tenham o condão de contaminar e eivar de nulidade o lançamento dele decorrente.  Respeitante  à  altercação  sobre  a  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  das  contribuições para o PIS/Pasep e Cofins é inconteste sua dedução perante o Poder Judiciário,  esbarrando  a  pretensão  de  debater  esta  questão  nesta  seara  na  impossibilidade  de  concomitância  de  discussões  sobre  a  mesma  matéria  na  esfera  judicial  e  administrativa,  porquanto vige em nosso sistema jurídico positivo o princípio da unidade de jurisdição, o poder  de  dizer  o  direito,  como  palavra  final,  que  é  prerrogativa  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  de  modo que a opção do contribuinte pela via judicial importa em renúncia ao direito de recorrer  ou desistência do recurso administrativo porventura apresentado, como se extrai do art. 1º, § 2º  do Decreto­Lei nº 1.737/79, in verbis:  “Art 1º ­ Serão obrigatoriamente efetuados na Caixa Econômica Federal, em  dinheiro ou em Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional ­ ORTN, ao portador,  os depósitos:    I ­ relacionados com feitos de competência da Justiça Federal;    II ­ em garantia de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional;    III ­ em garantia de crédito da Fazenda Nacional, vinculado à propositura de  ação anulatória ou declaratória de nulidade do débito;    IV  ­  em  garantia,  na  licitação  perante  órgão  da  administração  pública  federal direta ou autárquica ou em garantia da execução de contrato celebrado com  tais órgãos.    §  1º  ­  O  depósito  a  que  se  refere  o  inciso  III,  do  artigo  1º,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  da  Fazenda  Nacional  e  elide  a  respectiva  inscrição  de  Dívida Ativa.    § 2º ­ A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória  da nulidade do  crédito da Fazenda Nacional  importa  em renúncia ao direito de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  interposto.”  (destacado)  Não discrepa, quanto a substância, o teor do art. 38, parágrafo único da Lei nº  6.830/80:  “Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  só  é  admissível  em  execução,  na  forma  desta  Lei,  salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da  dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente  corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6  Parágrafo Único ­ A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste  artigo  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência do recurso acaso interposto.” (destacado)  Desta Casa Julgadora, cito o verbete da súmula CARF nº 1 (Importa renúncia  às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial) e o art. 78, § 2º, in fine  do seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, que reproduzo:  “Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir  do  recurso em tramitação.  (...)  § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção  sem  ressalva do débito,  por qualquer de  suas modalidades, ou a propositura pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  (...)” (grifei)  Da  leitura dos  excertos  coligidos,  infere­se  sem maiores dificuldades que a  legislação de regência afasta qualquer possibilidade de discussão paralela de questão submetida  tanto à esfera administrativa quanto a judicial, prevalecendo, sempre este último em vista do já  aventado monopólio da jurisdição.  Na  lição  de  Luiz  Guilherme  Marinoni  e  Sérgio  Cruz  Arenhart3,  certas  circunstâncias,  quando  presentes  no  processo,  tomam  caráter  de  verdadeiro  “negócio  processual”, alterando os direitos processuais conferidos aos sujeitos do processo, tal é o que  ocorre na renúncia ao direito de recorrer e na desistência do recurso interposto, diferindo uma  do outra na medida em que esta última se opera posteriormente ao oferecimento do recurso,  enquanto aqueloutra antecede à sua apresentação.  Assim,  pouco  importa  que  a  opção  pela  via  judicial  seja  anterior  ao  lançamento, como alega o recorrente, uma vez que a submissão da causa ao Poder Judiciário  redunda sempre na renúncia ao direito de recorrer ou na desistência do recurso interposto.  De  outra  banda,  deve­se  reconhecer  que  a  nulidade  do  lançamento,  como  ponto controvertido não tratado no mandamus respectivo, é matéria distinta daquela constante  do  processo  judicial  e,  como  tal  deve  ser  decidida,  o  que  foi  feito  pela  decisão  recorrida  e  também na presente oportunidade, não havendo cabimento para qualquer reprimenda, devendo  a decisão administrativa a quo ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Com  estas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    Robson José Bayerl                                                              3 Manual do Processo de Conhecimento. 4ª edição, revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos  Tribunais, 2005. pág. 516 e 518.  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 14120.000349/2009­36  Acórdão n.º 3401­002.648  S3­C4T1  Fl. 13          7                             Fl. 474DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10580.722960/2010-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 EMPRESA CONTRATADA PARA DISTRIBUIR CARTÕES DE TELEFONIA CELULAR COMERCIALIZADOS POR OUTREM. VALORES QUE NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Da análise dos contratos existentes nos autos e demais elementos de prova, dentre os quais a relação dos cheques indicando o repasse dos valores e a declaração da beneficiária de que tais montantes correspondiam ao repasse de valores que lhes pertenciam, forma-se a convicção de que ditas importâncias não são receitas da autuada, devendo ser excluído da base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-001.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base tributável o montante de R$ 8.384.264,44, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10580.722960/2010­84  Acórdão n.º 1402­001.724  S1­C4T2  Fl. 11          2     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.    Relatório  A autuação de que trata este processo, com fatos geradores em cada um dos  trimestres do ano­calendário de 2005, exigida com multa de 75% (setenta e cinco por cento),  refere­se  a  depósitos  realizados  junto  a  instituições  financeiras,  em  que  a  recorrente,  nos  dizeres  da  autoridade  fiscal,  foi  regularmente  intimada  e  não  comprovou,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  A movimentação financeira da recorrente foi obtida mediante requisições de  informações  de  fls.  257/263,  expedida  com  base  no  art.  6º  da Lei Complementar  nº  105,  de  2001, regulamentada pelo Decreto nº 3.734, de 2001.  Os valores tributáveis em cada mês, cuja soma resulta na base de cálculo da  exigência do tributo em cada um dos respectivos trimestres, consta do auto de infração (fl. 4),  do TVF (fl. 44) e foram relacionados, de forma individualizada, na planilha de fls. 556 a 601,  composta de 46 (quarenta e seis páginas), com centenas de valores, somando o quanto consta  do quadro abaixo, extraído da fl. 44 dos autos:    Além  da  infração  relacionada  aos  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada, a empresa foi autuada por infração relacionada à receitas da prestação de serviços  escriturada e não declarada, com fatos geradores em cada um dos trimestres do ano­calendário  de 2005.  Fl. 3508DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10580.722960/2010­84  Acórdão n.º 1402­001.724  S1­C4T2  Fl. 12          3 Quanto  aos  aspectos  legais,  em  relação  ao  IRPJ,  o  lançamento  encontra­se  fundamentado nos artigos 25 e 42 da Lei nº 9.430, de 1996 e nos artigos 224, 518, 519, § 1º,  incisos III, alínea a e §§ 4º a 7 º, e art. 528, todos do Regulamento do Imposto de Renda e, em  relação à CSLL o auto de infração está fundamentado no artigo 22 da Lei nº 10.684, de 2003 e  artigo 37 da Lei nº 10.637, de 2002. No que se refere à multa e juros as regras de incidência  apontadas  foram,  respectivamente, o artigo 44,  I, da Lei nº 9.430, de 1996 e artigo 61, § 3º,  desta mesma lei.  Sobre  as  receitas  que  formaram  a  base  de  cálculo  das  infrações  retromencionadas  houve  exigência  de  Cofins  e  de  PIS,  com  fatos  geradores mensais,  tendo  como fundamento  legal,  respectivamente, os art. 2º,  II, e parágrafo único, 3º, 10, 22 e 51 do  Decreto nº 4.524, de 2002 e, os artigos 1º e 3º da Lei Complementar nº 70, de 1970 e art. 24 da  Lei nº 9.249, de 1995 (fl. 17 e seguintes).  O valor do crédito tributário, acrescido de multa e juros de mora até a data do  lançamento  é  R$  3.281.948,64  (fl.  2)  e  as  infrações  estão  descritas,  de  forma  detalhada,  no  termo de verificação fiscal de fls. 38/45, que é parte integrante do auto de infração.  Na  impugnação  de  fls.  1.301  a  1.313  a  autuada  reporta­se  aos  esclarecimentos fornecidos à fl. 1000 e aos contratos de fls. 611 e seguintes, datados de 02 de  janeiro  de  2004,  que  têm  por  objeto  a  distribuição  de  cartões  "pré­pagos"  da  operadora  de  telefonia CLARO, dizendo que dos 100% recebidos na conta bancária somente 3%1 era receita  da fiscalizada, sendo o restante repassado à empresa CDA LOGÍSTICA (fl. 1000).   Segundo  a  fiscalizada,  em 2005  ela  atuava  como prestadora  de  serviços  de  distribuição  de  cartões  de  recarga  pré­pagos  de  telefones móveis,  tendo  sido  contratada pela  empresa CDA LOGÍSTICA DE DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇOS DE MARKETING LTDA.  Diz que a empresa CDA representava os interesses da empresa de telefonia celular CLARO.  Sustenta  a  recorrente  que no  contrato  entre  ela  e  a CDA LOGÍSTICA  esta  demonstrado que esta, na condição de contratada da CLARO para distribuir cartões pré­pago  de  telefonia móvel,  recontratou  a  autuada  para distribuir  ditos  cartões. A  autuada  recebia  os  valores e repassava à CDA LOGÍSTICA a quem competia encaminhar os recursos à empresa  CLARO.  Visando demonstrar que os recursos creditados em suas contas bancárias não  se correspondiam a receitas suas, mas sim da própria empresa de telefonia CLARO, sendo que  a recorrente somente recebia comissão de 3% (três por cento) sobre o valores que arrecadava  com a distribuição  e  repassava à CDA LOGÍSTICA para  esta  entregar à CLARO, conforme  contrato,  a  fiscalizada  juntou  aos  autos  identificação  de  grande  quantidade  de  cheques  especificados  às  fls.  1.021  a  1.247,  com  os  respectivos  "canhotos",  registrando  tratar­se  de  valores  alcançados  à  empresa  CDA.  Observo,  ainda,  que  não  passou  despercebido  por  este  relator  tratar­se de inúmeros cheques no valor de R$ 4.900,00, emitidos num único dia, para  compor um valor maior, conforme quadro exemplificativo que segue:                                                              1 Cláusula 4.4 do contrato de fl. 1006.  Fl. 3509DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10580.722960/2010­84  Acórdão n.º 1402­001.724  S1­C4T2  Fl. 13          4   Outras alegações do contribuinte, também destacadas antes do lançamento, é  que outra parte dos valores creditados em sua conta referem­se à venda de Planos de Saúde à  empresa Medial  Saúde  Logística  e  parte  a  contrato  de  desconto  de  cheque  pré­datado,  cuja  cópia dos respectivos contratos juntou aos autos.  No decorrer do procedimento  fiscal o contribuinte demonstrou  ter  realizado  diligências  junto  às  instituições  financeiras  para  obter  a  microfilmagem  dos  cheques  correspondentes  aos  repasses  feitos  à  CDA  LOGÍSTICA,  sem  obter  êxito,  requerendo,  inclusive,  que  a  autoridade  fiscal  se  valesse  de  suas  prerrogativas  para  solicitar  as  referidas  microfilmagens.  A  DRJ,  por  maioria  de  voto,  manteve  o  lançamento  com  base  no  entendimento de que o sujeito passivo não apresentou provas capaz de comprovar a origem dos  depósitos bancários. O voto vencido consta em declaração de fls. 3.433/3440, posicionou­se na  seguinte linha:  Ante o exposto, voto para que o valor dos pagamentos efetuados  pela  Impugnante  à  CDA  Logística,  que  estejam  relacionados  com a atividade de distribuição, seja excluído do valor da base  tributável  do  IRPJ,  visto  que  não  se  configuram  receita  bruta,  mas sim, quitação de uma dívida com a CDA Logística.  Intimado  do  acórdão,  de  forma  tempestiva  a  parte  interessada  apresentou  recurso  repisando os argumentos articulados quando da  impugnação,  limitando­se, porém, às  questões relacionadas a distribuição de cartões de telefonia móvel "pré pagos", ou seja, que os  recursos creditados em suas contas bancárias não correspondiam à receitas próprias, mas sim à  receita de  terceiros. Alegou,  ainda,  em preliminar,  cerceamento do direito de defesa por não  realização  de  perícia  e  expedição  de  ofício  solicitando  a  microfilmagem  aos  Bancos,  dos  cheques depositados na conta da CDA.   Diante  da  aparente  verossimilhança  das  alegações  da  recorrente,  em  sessão  anterior, quando  relatei  este processo,  apresentei  proposta de voto,  acompanhada pelo colegiado,  para  converter  o  julgamento  em  diligência,  devendo  a  autoridade  fiscal  intimar  a  empresa CDA  Logística de Distribuição e Serviços de Marketing Ltda, com cópia, preferencialmente fornecidas  Fl. 3510DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10580.722960/2010­84  Acórdão n.º 1402­001.724  S1­C4T2  Fl. 14          5 por meio  digital,  do  contrato  de  fls.  fls.  1005/1012;  dos  documentos  de  fls.  1.021  a 1.247,  e  da  planilha de fls. 743/784, solicitando, no prazo de 20 (vinte dias) as seguintes respostas:  a) Se efetivamente a empresa Gilmiranda Logística de Distribuição e Representação  Comercial Ltda, CNPJ nº 03.381.921/0001­30, celebrou com a empresa CDA Logística  de Distribuição e Serviços de Marketing Ltda, o contrato de prestação de serviços de fls.  1005/1012;  b)  Se  a  empresa Gilmiranda  Logística  de Distribuição  e Representação Comercial  Ltda, repassou a CDA Logística de Distribuição e Serviços de Marketing Ltda os valores  especificados nos cheques indicados às fls. fls. 1.021 a 1.247, e na planilha de fls. 743  a784;  c) Caso a empresa Gilmiranda Logística de Distribuição e Representação Comercial  Ltda, tenha repassado os valores especificados nos canhotos dos cheques de fls. 1.021 a  1.247 e planilha de fls. 743 a 784, que a CDA Logística de Distribuição e Serviços de  Marketing Ltda, informe a que se referiam os citados repasses.  Por fim, registro que as diligências aqui determinadas não impedem que a autoridade  preparadora, em constatando fato relevante no cumprimento da diligência, realize outros  procedimentos e, se desejar, emita relatório conclusivo acerca do que constatar.   Inicialmente,  a  autoridade  preparadora  certificou  que  deixou  de  cumprir  a  diligência em razão da empresa CDA Logística, desde 07/10/2011, encontrar­se na situação de  INAPTA, por inexistência de fato. Estando identificado nos autos quem eram os representantes  legais (sócios) da empresa CDA Logísticas, lancei despacho propondo que os autos voltassem  à  origem para  que  a  diligência  fosse  levada  a  efeito  no  endereço  dos  sócios,  o  que  resultou  cumprida de forma positiva, conforme documentos de fls. 3496 e seguintes.  É o relatório.  Fl. 3511DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10580.722960/2010­84  Acórdão n.º 1402­001.724  S1­C4T2  Fl. 15          6 Voto             Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, relator  O recurso é tempestivo, está devidamente fundamentado, foi  interposto pela  parte interessada que pretende ver reformada a decisão recorrida. Assim, preenche os requisitos  de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo ao exame do mérito.   A  cópia  do  contrato  de  fls.  1005/1012  e  seguintes,  datado  de  2/1/2004,  firmado  entre  a  empresa  CDA  Logística  de  Distribuição  e  Serviços  de Marketing  Ltda  e  a  GILMIRANDA Corretora de Seguros de Vida Ltda ­ CNPJ 03.381.921/0001­30, com sede na  Rua Conselheiro Saraiva, 149, 8º andar, na cidade de Salvador, tem por objeto a distribuição de  cartões "pré­pagos" de telefonia celular.  Do  exame  dos  autos,  também  verifico  a  existência  do  contrato  de  fls.  620/625, com cópia às  fls. 1013 e  seguintes, datado de 24/10/2000,  firmado entre a empresa  MEDIAL  SAÚDE  S/A  e  GILMIRANDA  Corretora  de  Seguros  de  Vida  Ltda  ­  CNPJ  03.381.921/0001­30,  tendo  por  objeto  a  mediação  da  contratada  (GILMIRANDA)  na  intermediação  de  contrato  de  prestação  de  serviços  de  assistência  médico  hospitalar,  nominados de planos de saúde. No contrato aqui referido está consignado que a remuneração  da  contratada  seria  devida  após  quitação  pelo  adquirente  do  Plano  de  Saúde,  sendo  dito  pagamento realizado na sede da MEDIAL SAÚDE S/A.  Pelo que se extrai do documento de fl. 639, datado de 17/3/2009, a empresa  anteriormente  denominada  GILMIRANDA  Corretora  de  Seguros  de  Vida  Ltda,  passou  a  chamar­se GILMIRANDA LOGÍSTICA, mantendo o CNPJ nº 03.381.921/0001­30  Quando do relatório, de forma aleatória, relacionei os valores que teriam sido  repassados  no  dia  13/1/2005. Ao  elaborar  o  voto,  diante  das  informações  do ANEXO XIII,  juntado  aos  autos  pela  fiscalizada,  procurei  identificar  alguma  correlação,  localizando  a  seguinte planilha existente à fl. 744:    Das  planilhas  que  compõem  o  ANEXO  XIII,  depreende­se  que  aparentemente existia uma espécie de "controle conta­corrente" onde eram efeitos os ajustes.  Como os valores alegadamente repassados no dia 13 de janeiro de 2005, conforme demonstra a  Fl. 3512DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10580.722960/2010­84  Acórdão n.º 1402­001.724  S1­C4T2  Fl. 16          7 tabela  da  esquerda,  superam  em  muito  os  valores  recebidos  entre  o  período  de  7/1/2005  a  13/1/2005, apontados na tabela acima, necessário que se identifique o período de apuração dos  valores  repassados  em  13/1/2005. Não  identifiquei  tal  dado  nos  autos,  até  porque  a  referida  planilha registra um saldo negativo em favor de uma das partes no valor de R$ 25.389,86. Em  busca de maiores  elementos,  avancei para  as operações do dia  seguinte  encontrei  o  seguinte  quadro:    Da análise  dos  autos, me chamou  atenção  que  no  dia  18/1/2005 houve  um  desbloqueio, na conta bancária da recorrente, no valor de R$ 26.077,38, conforme demonstrado  na primeira linha da do quadro da direita e no extrato bancário, à fl. 282.    Procurando identificar como eram feitos os depósitos nas contas bancárias da  recorrente,  utilizando  como  parâmetro  a  conta  do Banco  do Brasil,  na  primeira  quinzena  de  2005, cujo extrato consta das fls. 279, vi que os créditos eram efetuados em pequenos valores.  Isto explica o porquê no dia 18/1/2005 aparece o desbloqueio do valor de R$ 26.077.38. Ao  examinar  o  extrato  de  fls.  282  percebi  que  neste  dia  foi  desbloqueado  R$  26.077,38  corresponde à soma de inúmeros depósitos de menor valor. A título de exemplo transcrevo as  planilhas  contendo os depósitos  e desbloqueios ocorridos nos dias 07, 10  e 18 de  janeiro de  2005 (fls. 279 e 282):    Fl. 3513DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10580.722960/2010­84  Acórdão n.º 1402­001.724  S1­C4T2  Fl. 17          8   ...  Em  outras  palavras,  o  valor  correspondente  ao  desbloqueio,  em  regra,  corresponde  a  vários  depósitos  ou,  ainda,  a  depósito  com  vários  cheques  e  datas  de  compensação diferentes.  O  contrato  de  fls.  1005  e  seguintes,  faz  prova  de  que  a  empresa  CDA  LOGÍSTICA  DE  DISTRIBUIÇÃO  E  SERVIÇOS  DE  MARKETING  LTDA,  contratou  a  fiscalizada para “redistribuição dos cartões de telefonia CLARO pré­pagos, no estado da Bahia.” A  cláusula 2 que trata do objeto do contrato está assim descrita:  “2.2.1.  O  presente  contrato  tem  por  objeto  a  re­distribuição  exclusiva,  pela  CONTRATADA,  de  CARTÕES  emitidos  pela  CLARO  e  comercializados  pela  CONTRATANTE,  em  conformidade com as normas em vigor.”  A  primeira  questão  a  ser  analisada  diz  respeito  a  indagação  de  quem  comercializa  os  cartões,  isto  é,  se  a  CONTRATANTE  (CDA  LOGÍSTICA)  ou  pela  CONTRATADA (GILMIRANDA). Neste sentido, a cláusula segunda é objetiva ao indicar que “a  comercialização  se  dá  pela  CONTRATANTE”,  pois  fala  em  re­distribuição  de  cartões  emitidos  pela CLARO e comercializados pela CONTRATANTE.  O  item  4.1.  da  cláusula  quarta,  sob  o  título  “DA DISTRIBUIÇÃO” disciplina  como  a  contratada  GILMIRANDA  devia  formalizar  os  pedidos  de  cartões,  cabendo  à  CONTRATANTE  efetuar  a  emissão  de  nota  fiscal  de  para  distribuição  ou  documento  fiscal  ou  comercial  equivalente.  Ora,  se  é  nota  fiscal  de  remessa,  para  distribuição,  à  toda  evidência,  a  CONTRATANTE  (CDA  LOGÍSTICA)  não  está  vendendo  os  cartões  à  GILMIRANDA  e  sim  enviando­os para re­distribuição, conforme previsto na cláusula segunda.   Fl. 3514DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10580.722960/2010­84  Acórdão n.º 1402­001.724  S1­C4T2  Fl. 18          9 O fato do item 5.1 dispor que a CONTRATADA pagará à contratante, de acordo  com  a  prática  comercial  acordada  entre  as  duas,  o  valor  equivalente  ao  número  de  CARTÕES  pedidos  multiplicados  pelos  seus  valores  de  face,  já  descontado  o  valor  do  percentual  correspondente à política comercial em vigor, não descaracteriza o contrato. Trata­se de cláusula  que, na essência, estabelece a forma como a GILMIRANDA repassará os valores correspondentes  a redistribuição. Na verdade, o termo mais adequado, em vez de pagamento, deveria ser repasse.  Ratificando  que  o  contrato  tem  por  objeto  a  redistribuição  dos  cartões,  além  do  indicado  na  cláusula segunda e nos itens anteriormente analisados, na cláusula sétima, mais precisamente nos  itens 7.1.a e 7.1.d estão as obrigações da CONTRATADA GILMIRANDA obedecer as instruções  da contratante para comercialização dos cartões e informar semanalmente os estoques.  Assim, na linha do voto vencido proferido pelo auditor Bráulio Costa da Cruz,  estou  convencido  de  que  parte  dos  valores  creditados  nas  contas  correntes  da  fiscalizada, mais  precisamente  os  indicados  na  relação  de  fls.  1021  a  1247,  quando  verificados  a  respectiva  compensação  por  meio  dos  extratos  existentes  nos  autos,  não  correspondem  à  receita  da  GILMIRANDA  e  sim  receita  da  empresa  CDA  LOGÍSTICA  DE  DISTRIBUIÇÃO  E  SERVIÇOS DE MARKETING LTDA, conforme afirmado à fl. 3499, pela representante legal  da empresa CDA LOGÍSTICA, quando do cumprimento da diligência.  Ainda, como razões de decidir, nos termos do artigo 50, § 3º, da Lei nº 9.784,  de 19992,  adoto os  fundamentos  contidos na declaração de voto do  ilustre auditor Braulindo  Costa  da  Cruz,  contida  às  fls.  3433/3440,  que  votou  “para  que  o  valor  dos  pagamentos  efetuados  pela  Impugnante  à  CDA  Logística,  que  estejam  relacionados  com  a  atividade  de  distribuição,  seja  excluído do valor da base  tributável do  IRPJ, visto que não  se  configuram  receita bruta, mas sim, quitação de uma dívida com a CDA Logística.”  Fiel ao que se debateu quando da sessão de  julgamento, observo que,  junto  com o Conselheiro Frederico, fiz exame para ver se existia ligação, no quadro societário, entre  os  sócios  das  empresas CDA LOGÍSTICA e GILMIRANDA. Da  análise  do  contrato  de  fls.  3500 ­ da CDA Logística e do contrato de fls. 154 e seguintes ­ da GILMIRANDA, no que diz  respeito  ao  quadro  societário  e  endereço  de  funcionamento,  não  se  identificou  qualquer  elemento que pudesse  ser  indicativo de  ligação ou conluio entre estas empresas, objetivando  realizar operações comercias para sonegar tributos.   Concluindo  que  os  valores  repassados  à  CDA  LOGÍSTICA  DE  DISTRIBUIÇÃO E  SERVIÇOS DE MARKETING LTDA,  identificados  nos  cheques  cujos  números  e  valores  estão  identificados  nos  documentos  de  fls.  1021  a  1247,  em  planilha  do  excel somei cada um deles chegando ao montante de R$ 8.384.264,44, que deve ser excluído  da base de cálculo.  Por fim, observo que no momento em que a recorrente alegava nulidade por  não ter a fiscalização solicitado a microfilmagem dos cheques, conforme autorizado, em sendo  acolhido  o  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  o  valor  correspondente  a  tais  cheques,  a  preliminar de nulidade perdeu a razão de ser.                                                                2 § 3º. A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata  ou de termo escrito.                                                       Fl. 3515DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10580.722960/2010­84  Acórdão n.º 1402­001.724  S1­C4T2  Fl. 19          10 Observo, por derradeiro, que o recurso somente trata das questões referentes  às  transferências à CDA LOGÍSTICA, não apontando quaisquer  fundamentos  relacionados  à  venda de planos de saúde.   ISSO POSTO,  voto  por  dar parcial  provimento  ao  recurso  para  excluir  da  base tributável o montante de R$ 8.384.264,44.    assinado digitalmente  MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA ­ Relator                            Fl. 3516DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA

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Numero do processo: 10730.720214/2010-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO PELO BENEFICIÁRIO. OCORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL APÓS A DATA PREVISTA PARA O ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. RENDIMENTOS OFERECIDOS A TRIBUTAÇÃO NO PERÍODO BASE DE APURAÇÃO PELO BENEFICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE IRRF SOBRE ESTES MESMOS RENDIMENTOS APÓS O ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVEVIDO. INAPLICABILIDADE DA IMPUTAÇÃO PARA EXIGÊNCIA DE MULTA DE MORA. Quando a incidência na fonte tiver natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto a título de fonte extingue-se, no caso de pessoa jurídica, na data do encerramento do período de apuração em que o rendimento deveria ser tributado, sendo irrelevante a existência de discussão judicial que suspende a exigibilidade do IRRF. Se, por ventura, a decisão judicial for desfavorável se faz necessário que o contribuinte providencie o recolhimento do imposto devido. Por outro lado, se o beneficiário, pessoa jurídica, comprovadamente, houver incluído estes rendimentos na apuração de resultados e, portanto, computados no lucro líquido e na determinação do lucro real no exercício em que o fato gerador ocorreu torna-se inaplicável a exigência, em data posterior, de IRRF sobre estes mesmos rendimentos. Assim, por via de conseqüência, o valor recolhido a título de IRRF sobre estes rendimentos já oferecidos a tributação na época oportuna, caracterizam pagamento indevido passível de compensação/restituição, sendo incabível a imputação de multa de mora sobre os valores recolhidos indevidamente. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-001.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do que passam a integrar o presente julgado. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CORTEZ
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO PELO BENEFICIÁRIO. OCORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL APÓS A DATA PREVISTA PARA O ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. RENDIMENTOS OFERECIDOS A TRIBUTAÇÃO NO PERÍODO BASE DE APURAÇÃO PELO BENEFICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE IRRF SOBRE ESTES MESMOS RENDIMENTOS APÓS O ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVEVIDO. INAPLICABILIDADE DA IMPUTAÇÃO PARA EXIGÊNCIA DE MULTA DE MORA. Quando a incidência na fonte tiver natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto a título de fonte extingue-se, no caso de pessoa jurídica, na data do encerramento do período de apuração em que o rendimento deveria ser tributado, sendo irrelevante a existência de discussão judicial que suspende a exigibilidade do IRRF. Se, por ventura, a decisão judicial for desfavorável se faz necessário que o contribuinte providencie o recolhimento do imposto devido. Por outro lado, se o beneficiário, pessoa jurídica, comprovadamente, houver incluído estes rendimentos na apuração de resultados e, portanto, computados no lucro líquido e na determinação do lucro real no exercício em que o fato gerador ocorreu torna-se inaplicável a exigência, em data posterior, de IRRF sobre estes mesmos rendimentos. Assim, por via de conseqüência, o valor recolhido a título de IRRF sobre estes rendimentos já oferecidos a tributação na época oportuna, caracterizam pagamento indevido passível de compensação/restituição, sendo incabível a imputação de multa de mora sobre os valores recolhidos indevidamente. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do que passam a integrar o presente julgado. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.     (Assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente      (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez ­ Relator     Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Leonardo de Andrade  Couto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Moisés  Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez.       Fl. 583DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10730.720214/2010­95  Acórdão n.º 1402­001.712  S1­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.,  contribuinte  inscrita no CNPJ/MF  33.050.071/0001­58, com domicílio fiscal na cidade do Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na  Rua Praça Leoni Ramos,  n°  1, Bairro São Domingos,  jurisdicionada  a Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  em  Niterói  ­  RJ,  inconformada  com  a  decisão  de  Primeira  Instância  (fls.510/513),  prolatada  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  ­  RJI  recorre,  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 516/541.  A  requerente  transmitiu,  em  02/06/2006,  a Declaração  de Compensação  nº  32108.53467.020606.1.3.04­0495, cujo crédito refere­se a pagamento a maior ou indevido, do  ano­calendário de 2003, no valor principal de R$ 9.738.185,75 e no valor consolidado de R$  13.409.481,78.   De  acordo  com  o  art.  168  da  Lei  n°  5.172,  de  1966  (Código  Tributário  Nacional)  e  inciso  II  do  §  1°  do  art.  6°  e  74,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  combinado  com  a  Portaria SRF n°. 4.980, de 1994, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração  Tributária em Niterói, através do Despacho Decisório (fls. 463/468), apreciou e concluiu, em  16/11/2010, que o presente pedido de compensação é parcialmente procedente, com base, em  síntese, nas seguintes argumentações:  ­  que  a  contribuinte  acima  identificada  apresentou,  em  02/06/2006,  a  declaração de compensação eletrônica  (DComp) de n° 32108.53467.020606.1.3.04­0495  (fls.  03/07), na qual promoveu a extinção por compensação, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação,  de  débitos  de  Cofins  (código  5856),  relativos  aos  períodos  de  apuração  de  maio/2006, no valor de R$ 13.590.548,88, e março/2006, no valor de R$ 105.840,13;  ­ que, a Dcomp citada, baixada para tratamento manual no presente processo,  utilizou  suposto  crédito  advindo  de  um  pagamento  indevidamente  efetuado  a  título  de  IR­ Fonte,  código  5273,  relativo  a  períodos  de  apuração  compreendidos  nos  meses  de  janeiro,  fevereiro, abril, maio e novembro de 2003 (vide planilha à fl. 134), no valor originário de R$  9.738.185,75, e consolidado de R$ 13.409.481,78;  ­ que de  acordo com o  relatado às  fls. 128/138,  a  interessada  impetrou,  em  18/12/1999, o mandado de segurança n° 99.0200635­3 (inicial às fls. 47/64), objetivando não  sofrer desconto de imposto de renda na fonte sobre os rendimentos auferidos nas operações de  swap, afastando, assim, a incidência do art. 5° da Lei n° 9.779/1999;  ­  que,  foi  concedida  a  liminar  requerida  da  peça  exordial,  conforme  fl.  66,  confirmada na sentença de primeira instância (fls. 68/76);  ­   que, contudo, o Tribunal Regional Federal da 2° Região, ao analisar as  razões  de  apelação  interpostas  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (processo  n°  2000.02.01.023717­0, às fls. 78/87), decidiu, nos termos do acórdão de fls. 90/102, reformar a  sentença de 1° grau e denegar a segurança requerida;  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     4 ­  que,  em  face  do  referido  acórdão,  publicado  em  06/09/2005  (fl.  104),  o  interessado  opôs  embargos  de  declaração,  em  14/09/2005  (fls.  106/120).  Tal  recurso  foi  julgado improcedente por meio de acórdão publicado em 06/03/2006, conforme fls. 124/127;  ­  que o Secat  se manifestou  (fls.  404/405),  concluindo que os  embargos de  declaração  interpostos  pelo  contribuinte  não  tiveram  o  condão  de  suspender  a  execução  do  acórdão  de  fls.  90/102,  o  que  equivalia  a  dizer  que  o  crédito  tributário  em  questão  estava  exigível  a  partir  da  publicação  do mesmo,  isto  é,  06/09/2005,  e,  sendo  assim,  o  pagamento,  para usufruir do beneficio da exclusão da multa de mora, previsto no artigo 63, parágrafo 2º, da  Lei n.° 9.430/1996, deveria  ter  sido  efetuado no prazo de 30 dias  após  a  sua publicação, ou  seja, até o dia 07/10/2005;  ­ que, entretanto, em face da dúvida suscitada pela leitura do acórdão de fls.  124/126, publicado em 06/03/2006, quanto à concessão do efeito suspensivo para os embargos  de declaração, o Secat encaminhou o processo à PSFN/NIT para manifestação sobre a matéria;  ­  que  a  Procuradoria  Seccional  da  Fazenda  Nacional  em  Niterói  se  manifestou  (fl.  406)  esclarecendo  que  os  efeitos  suspensivos  e,  atualmente,  interruptivo  dos  embargos  de  declaração,  dizem  respeito  ao  prazo  para  interposição  do  recurso  processual  cabível e não ao momento do pagamento do tributo e encargos. Esclareceu, ainda, que o prazo  estabelecido no artigo 63, § 2° da Lei n.° 9.430/1996 deve ser contado a partir do ato judicial  que  cassou a  liminar ou  antecipação de  tutela  favorável  ao  contribuinte,  no  caso  concreto,  o  acórdão de fls. 90/102, que foi publicado em 06/09/2005 (fl. 104);  ­  que o  ato  contínuo,  a DRF/Niterói  emitiu o Parecer Seort/DRF/Niterói  n°  2.324/2009 e o despacho decisório de fls. 407/414. A decisão administrativa, em sintonia com  a  manifestação  da  PSFN/Niterói,  considerou  que  o  pagamento  supostamente  indevido  foi  efetuado fora do prazo previsto no artigo 63, parágrafo 2°, da Lei n.° 9.430/1996, logo o IRRF  incidente  "sobre  as  operações  de  swap  deveria  ter  sido  acrescido  de  multa  de  mora  até  o  momento do  recolhimento. Ademais,  considerando que o  IRRF  sobre  rendimentos  sujeitos  à  tributação  antecipada  deveria  compor  o  saldo  negativo  do  exercício,  reconheceu  um  direito  creditório  equivalente  ao  valor  original  das  antecipações  efetivamente  quitado,  que  deve  ser  acrescido de juros Selic a partir do mês subseqüente ao do pagamento;  ­  que  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  e  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  ­  RJI  manteve  a  decisão proferida pela DRF/Niterói, nos termos do Acórdão n° 12­27. 070, às fls. 415/417. O  processo  n°  10730.720006/2006­18  atualmente  tramita  na  I  a  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, com vistas à apreciação de recurso voluntário, conforme  fl. 418;  ­ que o interessado, por meio dos documentos e esclarecimentos acostados às  fls.  128/138  e  139/372,  objetivou  demonstrar  a  efetiva  obtenção  dos  aludidos  rendimentos  decorrentes de operações de swap, e a devida inclusão dos mesmos na base de cálculo do IRPJ;  ­ que, de acordo com o disposto no artigo 74, caput, da Lei n.° 9.430/1996,  com a redação dada pelo artigo 49 da Lei n.° 10.637/2004, o sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado  pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele órgão;  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10730.720214/2010­95  Acórdão n.º 1402­001.712  S1­C4T2  Fl. 4          5 ­  que  de  acordo  com  o  disposto  no  parágrafo  2°,  do  mesmo  artigo,  a  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição resolutória da sua ulterior homologação;  ­  que,  no  caso  em  questão,  embora  a  empresa  tenha  informado  que  o  seu  crédito  seja  oriundo  de  pagamento  indevidamente  efetuado  por  intermédio  do  pagamento  discriminado à fl. 05, tal entendimento não pode prosperar, haja vista que o referido pagamento  foi efetuado em função da decisão judicial de fls. 90/102 ­ publicada em 06/09/2005 ­, que deu  provimento  ao  recurso  da União  denegando  à  liminar  e  reformando  a  sentença  em  primeira  instância, que haviam sido favoráveis ao contribuinte;  ­ que, como bem assevera a 1ª Turma da DRJ da Rio de Janeiro I nos autos  do processo n° 10730.720006/2006­18 (Acórdão n° 12.27­070 ­ fls. 415/417), a Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  na  forma  de  seu Regimento  Interno,  tem  por  finalidade,  entre  outras,  fixar  a  interpretação  da Constituição,  das  leis,  dos  tratados  e  demais  atos  normativos,  a  ser  uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação (salvo seja houver orientação  normativa  do  Advogado­Geral  da  União);  entre  as  suas  áreas  de  atuação,  encontra­se  o  desempenho das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do Ministério  da Fazenda e entidades a este vinculadas. Logo, é imperioso que seja acatado o entendimento  expendido à fl. 406, no sentido de que o prazo de trinta dias previsto pela lei não foi observado  e, por conseguinte, a multa de mora é devida;  ­ que,  face ao exposto, em 04 de abril de 2006, data do recolhimento de fl.  419, para quitar o IRRF, código 5273, no valor originário de R$ 9.738.185,74, o contribuinte  deveria  ter  recolhido  um  valor  consolidado  de  R$  15.357.118,90,  incluída  a multa  de mora  efetivamente devida no valor de R$ 1.947.637,14, e os juros de mora de R$ 3.671.296,02;  ­ que, não resta saldo a pagar em aberto relativo ao IRPJ apurado ao final do  ano­calendário  de  2003,  tem­se  que  o  valor  originário  efetivamente  recolhido  (R$  8.503.159,03), tratando­se de IRRF sobre rendimentos sujeitos a tributação antecipada, deveria  compor o  saldo negativo do  IRPJ apurado no exercício de 2004,  ano­calendário 2003, desde  que comprovada à tributação dos respectivos rendimentos, não se afigurando como pagamento  indevido o recolhimento efetuado por intermédio do DARF de fl. 419;  ­  que,  também,  devemos  determinar  a  partir  de  quando  o  crédito  estará  disponível  para  restituição  ou  compensação.  Como  regra  geral,  o  crédito  relativo  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  está  disponível  a  partir  do mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente,  conforme  esclarece  o  Ato  Declaratório  SRF  n°  3/2000.  Entretanto,  uma  vez  que  as  antecipações  somente  foram pagas  em 04/04/2006,  após  o  encerramento  do  período,  a  regra  geral não pode ser aplicada. Neste caso específico, o crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ  estará  disponível  para  restituição  ou  compensação,  no  valor  original,  na  medida  do  seu  recolhimento, pois é a partir deste evento que seu direito se constitui, sendo devido o acréscimo  de juros Selic a partir do mês subseqüente ao do pagamento, nos termos do que dispõem o art.  39, § 4°, da Lei n° 9.250/1995 e o art. 73 da Lei n° 9.532/1997;  ­  que,  face  ao  exposto  no  parágrafo  anterior,  o  crédito  deferido,  de  R$  8.503.159,03, deverá  ser  registrado no  sistema SIEF  como pagamento  indevido,  apenas para  fins operacionais;  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     6 ­ que diante dos extratos de fls. 455/460, constata­se que o crédito ora aludido  é insuficiente para quitar o débito assinalado na DComp n° 32108.53467.020606.1.3.04­0495  (fls. 03/07), o que conduz à homologação parcial das compensações declaradas.  O Parecer esta consubstanciado nas seguintes ementas:  IMPOSTO  DE  RENDA.  RETENÇÃO  NÃO  EFETUADA  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  Na  hipótese  de  a  decisão  final confirmar como devido o imposto em litígio, este deverá ser  recolhido  retroagindo­se  os  efeitos  da  última  decisão  como  se  não tivesse ocorrido a concessão da medida liminar, sendo que,  no caso de pessoa jurídica, caso se trate de rendimento sujeito a  antecipação  considera­se  vencido  o  imposto  na  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento for tributado.  MULTA  DE  MORA.  INCIDÊNCIA.  O  pagamento  deverá  ser  acrescido  de multa  de mora,  caso  tenha  sido  efetuado  fora  do  prazo de trinta dias previsto no parágrafo 2 o, do artigo 63 da  Lei  n.0  9.430/1996,  cujo  termo  inicial  é  a  publicação  do  ato  judicial que cassou a liminar ou a de tutela favorável ao sujeito  passivo.  Proposta  de  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  e  de  homologação parcial das compensações declaradas.  Cientificado  da  decisão  da  Autoridade  Administrativa,  em  25/11/2010,  conforme Termo constante à fl. 469, e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs,  em tempo hábil (23/12/2010), a sua Manifestação de Inconformidade de fls. 470/493, instruído  pelos documentos de fls. 494/509, no qual demonstra  irresignação contra a decisão, baseado,  em síntese, nas seguintes considerações:  ­ que os fatos que antecederam a homologação parcial da compensação, para  bem  delinear  os  contornos  da  lide,  a  requerente  entende  adequado  discorrer,  ainda  que  brevemente,  sobre as  circunstâncias que originaram o  crédito utilizado na  compensação com  débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) objeto deste feito;  ­  que  inconformada,  a  União  Federal  interpôs  recurso  de  apelação  (fls.  78/87), que restou provido pela Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da  2ª Região (TRF da 2ª Região), nos termos do acórdão publicado em 06.09.2005 (fls. 90/104);  ­  que  verificando,  contudo,  omissões  naquele  aresto,  que,  se  supridas  com  efeitos  infringentes poderiam modificar o  julgado para manter  a  sentença que  lhe havia  sido  favorável, a  requerente opôs embargos de declaração  (fls. 106/120) com arrimo nos artigos  535 e seguintes do Código de Processo Civil;  ­  que,  posteriormente,  aqueles  embargos  de  declaração  foram  desprovidos,  pelo  acórdão  publicado  em  06.03.2006  (fls.  124/127),  cuja  ementa,  contudo,  ratificou  o  seu  recebimento  no  duplo  efeito.  A  partir  daí,  decidiu  a  requerente  não  dar  prosseguimento  à  perlenga;  ­  que,  em  04.04.2006,  antes,  portanto,  de  transcorrido  o  prazo  de  30  dias  contados da publicação do acórdão que negou provimento aos seus embargos de declaração, a  REQUERENTE  efetuou  o  pagamento  do  valor  total  de  R$  13.409.481,78  (principal  de  R$  9.738.185,75  +  juros  de  R$  3.671.296,03),  conforme  atesta  o  comprovante  de  arrecadação  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10730.720214/2010­95  Acórdão n.º 1402­001.712  S1­C4T2  Fl. 5          7 acostado às fls. 419, no qual se observa, inclusive, que o respectivo DARF foi preenchido com  o código de arrecadação n° 5273, relativo ao IRRF incidente s o b r e rendimentos auferidos  em operações d e "swap";  ­ que o erro na indicação do código de arrecadação no DARF, no entanto, não  aniquila o direito da requerente, mormente porque os rendimentos em questão, apesar de não  terem sofrido desconto de IRRF por força de decisão judicial, foram, repita­se, contabilizados a  crédito de contas de resultado e, portanto, computados no lucro líquido e na determinação do  lucro  real  do  ano­calendário  de  2003,  em que  a  requerente  apurou  prejuízo  fiscal,  conforme  certificado  pela  fiscalização  e  declarado  no  próprio  parecer  que  fundamentou  o  Despacho  Decisório ora enfrentado;  ­ que quando a requerente percebeu que o aludido recolhimento foi indevido,  apresentou  a  PER/DCOMP  que  originou  o  presente  feito,  compensando  o  correspondente  crédito, no valor principal de R$ 9.738.185,75  (consolidado de R$ 13.409.481,78 na data do  recolhimento),  com  débitos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  consubstanciados  na  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  relativa ao períodos de apuração encerrados em 31.03.2006 e 31.05.2006;  ­ que, o despacho decisório, ao apreciar, porém, essa PER/DCOMP, o llmo.  Delegado da DRF/NITERÓI/RJ,  acolhendo o Parecer SEORT/DRF/NITERÓI n° 3.228/2010  (fls.  463/467),  que,  por  sua  vez,  adotou  as  razões  expendidas  no  Parecer  SEORT/DRF/NITERÓI  n°  2.324/2009  (fls.407/412),  exarado  no Processo Administrativo  n°  10730.720006/2006­186,  proferiu  despacho  decisório  reconhecendo  parcialmente  o  direito  creditório da REQUERENTE, somente até o limite de R$ 8.503.159,03 (do principal recolhido  indevidamente no valor de R$ 9.738.185,75), homologando, por conseguinte, apenas parte da  compensação por ela declarada (fls. 467v);  ­  que diante desse  entendimento concessa máxima vênia  incorreto,  restou  à  requerente  manifestar  sua  inconformidade  perante  essa  Colenda  Turma,  na  certeza  de  ver  reformado  o  indigitado  despacho  decisório  e  homologada  integralmente  a  compensação  declarada, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas;   ­  que  as  razões  da  manifestação  de  inconformidade,  portanto,  e  Inquestionável  Atribuição  de  Efeito  Suspensivo  aos  Embargos  de  Declaração  Opostos  pela  requerente e o Descabimento da Exigência de Multa de Mora pelo Fisco;  ­  que,  por  essas  razões,  também  no  particular  não  merece  prosperar  a  v.  decisão  guerreada,  revelando­se  patente  a  necessidade  de  sua  reforma  pelos  eméritos  integrantes desse D. Órgão Colegiado.  Após  resumir  os  fatos  constantes  do  pedido  de  compensação  e  as  razões  apresentadas  pela  recorrente  em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  em  24/03/2011,  a  1ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  –  RJI  ­  autoridade  julgadora  revisora  ­  resolveu  julgar  procedente  em  parte  à  manifestação  de  inconformidade,  com  base,  em  síntese,  nas  seguintes  considerações  (fls.  510/513):  ­  que,  como  visto  no  Relatório,  através  do  Despacho  Decisório  –  Parecer  Seort/DRF/Niterói  n°  3.228/2010  (fls.  463/467),  foi  reconhecido  parcialmente  o  direito  creditório no valor de R$ 8.503.159,03;  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     8 ­  que  o  crédito  alegado  tem  origem  no  DARF  (fl.  419)  recolhido  em  04/04/2006, no valor total de R$ 13.409.481,78;  ­  que  o  recolhimento  foi  devido,  uma  vez  que  a  decisão  no  mandado  de  segurança impetrado pelo interessado lhe foi desfavorável. Assim, não cabe restituição do valor  total  do  DARF  (IRRF,  multa  e  juros)  ­  apenas  o  valor  do  principal  (IRRF)  pode  vir  a  ser  restituído, posto que pode compor o saldo negativo do IRPJ (ainda que o recolhimento tenha  sido efetuado pelo próprio interessado, em decorrência de responsabilidade tributária em face  de não  retenção pela  fonte pagadora por  força de decisão  judicial), desde que comprovada a  tributação dos rendimentos (fato inconteste);  ­ que o Seort apontou que, para se beneficiar da exclusão da multa de mora (§  2º, do art. 63, da Lei n° 9.430/1996), o pagamento deveria  ter  sido efetuado até 07/10/2005,  conforme  manifestação  da  Procuradoria  Secional  da  Fazenda  Nacional  em  Niterói.  A  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  na  forma  de  seu Regimento  Interno,  tem  por  finalidade,  entre  outras,  fixar  a  interpretação  da  Constituição,  das  leis,  dos  tratados  e  demais  atos  normativos, a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação (salvo se já  houver  orientação  normativa  do Advogado­Geral  da União);  entre  as  suas  áreas  de  atuação,  encontra­se o desempenho das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito  do Ministério da Fazenda e entidades a este vinculadas. Assim, o entendimento da PSFN/NIT  deve  ser  acatado,  prevalecendo  a  imputação  efetuada  pelo  Seort.  A  jurisprudência  não  tem  força vinculante;  ­ que, no entanto, assiste razão ao interessado quando alega que, tratando­se  de  pagamento  devido,  cujo  valor  deveria  integrar  o  saldo  negativo,  o  crédito  passível  de  compensação  corresponderia  ao  valor  do  principal  do  imposto  recolhido,  acrescido  de  juros  SELIC a partir de janeiro de 2004, nos termos do inciso IV, do § Iº, do art. 72, da IN RFB n°  900/2008;  ­ que o fato de o pagamento ter ocorrido somente em 04/04/2006 não faz com  que não se aplique a regra relativa a crédito de saldo negativo de IRPJ. Não pode se entender  que o pagamento é devido e se aplicar a regra de pagamento indevido, como pretende o Seort;  ­ que pelo fato de o pagamento somente ter ocorrido em 04/04/2006, houve o  recolhimento  de  juros  de  mora  no  valor  de  R$  3.671.296,03  (valor  que  coincide  com  o  apontado pelo Seort como devido);  ­ que o Despacho Decisório ­ Parecer Conclusivo deve, então, ser reformado,  mantendo­se o direito creditório reconhecido pela DRF no valor de R$ 8.503.159,03, advindo  de saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2003, que, no entanto, deverá ser acrescido de  juros Selic a partir de janeiro de 2004.  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  O  IRRF  recolhido  em  função  de  decisão  judicial  desfavorável  não  constitui  pagamento  indevido,  mas  o  valor  do  principal  (considerada a imputação em face do não recolhimento de multa  de  mora)  pode  integrar  o  saldo  negativo  do  IRPJ,  passível  de  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10730.720214/2010­95  Acórdão n.º 1402­001.712  S1­C4T2  Fl. 6          9 restituição a partir do mês subsequente ao do encerramento do  período de apuração.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  11/04/2011,  conforme  Termo constante à fl. 515, e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em tempo  hábil  (09/05/2011),  o  recurso  voluntário  de  fls.  516/541,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  542/577,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra,  baseado,  em  síntese,  nas  mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  ­  que  a  Autoridade  Administrativa  entendeu  que  tratando­se  de  imposto  devido  na  fonte  a  título  de  antecipação,  reconhecida  a  legitimidade  da  retenção  pelo  Poder  Judiciário, descaberia falar­se de pagamento realizado indevidamente, mas o valor do principal  quitado pela recorrente  (R$ 8.503.159,03) poderia compor o saldo negativo do  IRPJ apurado  no  mencionado  ano­calendárío  de  2003.  Sendo  que  o  crédito  correspondente  a  esse  saldo  negativo estaria sujeito a acréscimo de juros SELIC exclusivamente a partir de maio do ano­ calendário de 2006;  ­  que  irresignada,  a  ora  recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  a  qual  foi  julgada  parcialmente  procedente  pela  Colenda  1ª  Turma  da  DRJ/RJ1, apenas para determinar que o valor do crédito reconhecido pela DRF/NITERÓI/RJ  (R$ 8.503.159,03) seja acrescido de juros SELIC a partir de janeiro de 2004;  ­  que  os  fatos  que  antecederam  a  homologação  parcial  da  compensação  declarada,  para  bem  delinear  os  contornos  da  lide,  a  recorrente  entende  adequado  discorrer,  ainda  que  brevemente,  sobre  as  circunstâncias  que  originaram  o  crédito  utilizado  na  compensação  de  débito  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  objeto deste feito;  ­ que, quando a recorrente percebeu que o aludido recolhimento foi indevido,  apresentou  a  PER/DCOMP  que  originou  o  presente  feito,  compensando  o  correspondente  crédito, no valor principal de R$ 9.738.185,75  (consolidado de R$ 13.409.481,78 na data do  recolhimento),  com  débitos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  consubstanciados  na  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  relativa aos períodos de apuração encerrados em 31.03.2006 e 31.05.2006;  ­ que, o r. despacho decisório e o v. acórdão hostilizado, ao apreciar, porém,  essa  PER/DCOMP,  o  Delegado  da  DRF/NITERÓI/RJ,  acolhendo  o  Parecer  SEORT/DRF/NITERÓI  n°  3.228/2010  (fls.  463/467),  que,  por  sua  vez,  adotou  as  razões  expendidas  no  Parecer  SEORT/DRF/NITERÓI  n°  2.324/2009  (fls.  407/412),  exarado  no  Processo  Administrativo  n°  10730.720006/2006­186,  proferiu  despacho  decisório  reconhecendo parcialmente o direito creditório da RECORRENTE, somente até o limite de R$  8.503.159,03  (do  principal  recolhido  indevidamente  no  valor  de  R$  9.738.185,75),  homologando, por conseguinte, apenas parte da compensação por ela declarada (fls. 467v);  ­ que diante desse entendimento concessa máxima vênia equivocado, restou à  recorrente  invocar  o  pronunciamento  dessa Egrégia Corte Administrativa,  na  certeza  de  que  seus eminentes Membros reformarão aquele veredicto;  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     10 ­  que,  portanto,  e  Inquestionável  Atribuição  de  Efeito  Suspensivo  aos  Embargos de Declaração Opostos pela recorrente e o Descabimento da Exigência de Multa de  Mora pelo Fisco;  ­ que resta demonstrado que (i) o pagamento em questão foi  indevidamente  efetuado e que  (ii)  por  essa  razão, o  fato de  ter  sido  realizado  sem o  acréscimo de multa de  mora se torna irrelevante, a justificar, por conseguinte, a reforma do v. acórdão vergastado.  É o relatório.      Fl. 591DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10730.720214/2010­95  Acórdão n.º 1402­001.712  S1­C4T2  Fl. 7          11 Voto             Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Versa este processo sobre DCOMP. A requerente transmitiu, em 02/06/2006,  a  Declaração  de Compensação  nº  32108.53467.020606.1.3.04­0495,  cujo  crédito  refere­se  a  pagamento  a  maior  ou  indevido,  do  ano­calendário  de  2003,  no  valor  principal  de  R$  9.738.185,75 e no valor consolidado de R$ 13.409.481,78 (com a inclusão dos juros de mora).  Através  do Despacho Decisório  ­ Parecer Seort/DRF/Niterói  n°  3.228/2010  (fls. 463/467), foi reconhecido parcialmente o direito creditório no valor de R$ 8.503.159,03,  advindo de saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2003, acrescido de juros Selic a partir  de maio de 2004, e, em consequência,  foi homologada parcialmente a compensação efetuada  por meio da DCOMP 32108.53467.020606.1.3.04­0495 e determinada à imediata cobrança dos  débitos indevidamente compensados relacionados.  Constata­se  que  a  PSFN/Niterói  informou,  também,  que  apesar  de  ter  sido  requerido pelo contribuinte o efeito suspensivo aos embargos de declaração, o mesmo não foi  deferido  pelo  relator,  conforme  se  constata  no  segundo  acórdão  de  fls.  124/126,  e  que  não  tendo  ocorrido  o  pagamento  em  até  30  (trinta)  dias  contados  da  publicação  do  acórdão  que  cassou a  liminar ou substituiu a  sentença,  é cabível a cobrança da multa moratória de forma  integral.  Constata­se, ainda, que a Autoridade Administrativa observou que em 04 de  abril  de  2006,  data  do  recolhimento  de  fl.  419,  para  quitar  o  IRRF,  código  5273,  no  valor  originário de R$ 9.738.185,74, a contribuinte deveria ter recolhido um valor consolidado de R$  15.357.118,90, incluída a multa de mora efetivamente devida no valor de R$ 1.947.637,14, e os  juros de mora de R$ 3.671.296,02 (deixou de recolher a multa de mora). Efetuada a necessária  imputação  proporcional,  verifica­se  que  o  contribuinte,  por  intermédio  do  pagamento  de  fl.  419,  amortizou  apenas R$  8.503.159,03  dos  valores  do  IRRF,  código  5273,  devidos  como  antecipação  do  IRPJ  relativo  ao  exercício  de  2004,  ano­calendário  de  2003,  conforme  comprovam o demonstrativo de fls. 420/424.   Por  fim,  a  Autoridade  Administrativa  esclareceu,  ainda,  que  somente  configura antecipação do IRPJ devido ao final do ano­calendário o valor originário (principal)  efetivamente recolhido a  título de IRRF (código 5273).  Isto porque não cabe a  repetição dos  acréscimos legais (multa de mora e juros de mora) devidamente previstos no art. 61 da Lei n°  9.430,  de  1996,  que permanecem exigíveis  como  reparação  pelo  atraso  no  adimplemento  da  obrigação tributária.  Inconformada com a decisão da Autoridade Administrativa  jurisdicionada a  contribuinte  apresenta  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade  para  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro ­ RJ a qual decide em acolher, em parte, a  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     12 manifestação  sob  o  argumento  de  que  o  IRRF  recolhido  em  função  de  decisão  judicial  desfavorável  não  constitui  pagamento  indevido,  mas  o  valor  do  principal  (considerada  a  imputação em face do não recolhimento de multa de mora) pode integrar o saldo negativo do  IRPJ,  passível  de  restituição  a  partir  do mês  subsequente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração.  A  seu  favor  a  recorrente  alega,  entre  outras,  que,  em  04.04.2006,  antes,  portanto,  de  transcorrido  o  prazo  de  30  dias  contados  da  publicação  do  acórdão  que  negou  provimento  aos  seus  embargos  de  declaração  efetuou  o  pagamento  do  imposto  calculado  à  alíquota  de  20%,  acrescido  dos  juros  de mora, mas  sem  o  cômputo  de multa moratória  por  força  do  §  2º  do  artigo  63  da  Lei  nº  9.430/96,  indicando  no  respectivo DARF  o  código  de  arrecadação nº 5273, relativo ao IRRF incidente sobre rendimentos auferidos em operações de  “swap”.   A  recorrente  alega,  ainda,  que  após  efetuar o  recolhimento  se deu conta de  que a indicação desse código foi incorreta (5273), uma vez que, ainda que algum imposto fosse  devido,  encerrado  o  ano­calendário  de  2003,  materializado  estava  o  fato  gerador  do  IRPJ,  donde,  a  partir  de  então,  o  imposto  cobrado  sobre  rendimentos  com  relação  aos  quais  ela  recorrente figurava como contribuinte só poderia ser o IRPJ, nunca o IRRF, como se infere dos  itens 11, 14 e 16 do PN COSIT n° 01/2002. Assim, que os rendimentos em questão, apesar de  não  terem  sofrido  desconto  de  IRRF  por  força  de  decisão  judicial,  foram  contabilizados  a  crédito de contas de resultado e, portanto, computados no lucro líquido e na determinação do  lucro real do ano­calendário de 2003, conforme certificado pela fiscalização e reconhecido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro  no  v.  acórdão  hostilizado.  Tem  razão  a  recorrente  quando  afirma  “Na  realidade,  não  perceberam  as  autoridades administrativas das instâncias a quo que o caso em exame nestes autos constitui  uma  exceção  e,  por  isso,  não  está  contemplado  em  todas  as  suas  características  pelo  PN  COSIT em apreço, pois, diferentemente da hipótese nele analisada, a RECORRENTE jamais  alegou que os rendimentos auferidos em operações de “swap”, mesmo quando realizadas com  o fim de “hedge”, não deviam ser computados no lucro real.”.  Ao  contrário,  a  recorrente  sempre  defendeu  essa  incidência,  tanto  que  submeteu os rendimentos das mencionadas operações à tributação pelo IRPJ no ano­calendário  de  2003,  ao  contabilizá­los  como  receitas  operacionais  e  não  excluí­los  na  determinação  do  lucro real, fato reconhecido como inconteste na decisão recorrida.  Na verdade a controvérsia restringia­se ao imposto de renda na fonte a título  de antecipação do devido no período­base, de modo que, caso a impetrante obtivesse êxito na  ação, sua única vantagem consistiria em adiar o impacto financeiro do tributo da data em que  liquidou cada operação de “swap” para o término do período­base, já que para a recorrente era  indiscutível  a  incidência  do  imposto  nesse  segundo  momento  (no  período  de  apuração  do  IRPJ).  Uma leitura atenta da peça recursal logo evidencia, entre outros argumentos  importantes, que a suplicante entende que o imposto de renda na fonte em discussão é típico de  imposto por antecipação do devido na declaração e cujo recolhimento (pagamento) foi efetuado  após  o  encerramento  do  período­base de  incidência  só  poderia  ser  exigido  do  contribuinte  a  título de imposto de renda normal se fosse o caso do mesmo não ter sido incluído na apuração  de resultados daquele exercício.  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10730.720214/2010­95  Acórdão n.º 1402­001.712  S1­C4T2  Fl. 8          13 A jurisprudência firmada neste Tribunal Administrativo, quanto à matéria, se  desenvolveu  no  sentido  da  ilegalidade  de  tal  exigência  quando  o  fato  ocorrer  depois  de  encerrado o ano­calendário questionado.  Assim, após a análise das questões em julgamento, com a devida vênia, não  posso acompanhar a decisão recorrida, já que o meu entendimento sobre o caso é divergente,  pelas razões alinhadas na seqüência.  Nestes casos, sem entrar no mérito da tributação em si, partindo do princípio  que o fato gerador discutido no judiciário é realmente tributado, se faz necessário verificar se o  imposto é exclusivo ou por antecipação do devido na declaração. Neste processo esta discussão  é irrelevante já que o próprio contribuinte concorda que as operações realizadas estão sujeitas a  tributação do IRRF por antecipação do devido na declaração.  Da mesma forma, a Jurisprudência é pacífica no sentido de que se a previsão  da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e  se o fato for constatado após o ano­base da ocorrência do fato gerador, incabível a exigência de  imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. A exigência, a título  de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário  do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte.  A este respeito à própria Secretaria da Receita Federal fez publicar o Parecer  Normativo SRF nº 01, de 24 de setembro de 2002, onde se aborda o tema, na mesma linha de  pensamento  deste  Tribunal  Administrativo.  Qual  seja:  em  se  tratando  de  imposto  retido  na  fonte no regime de antecipação, a responsabilidade do contribuinte é supletiva à do substituto  tributário, que passa a ser excluído do pólo da sujeição passiva a partir da data para a entrega  da  declaração  de  rendimentos  do  beneficiário  pessoa  física,  ou,  após  a  data  prevista  para  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  conforme  se  depreende  dos  excertos  abaixo transcritos:  Sujeição Passiva tributária em geral  2. Dispõe o art. 121 do CTN:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  (...)  4. A fonte pagadora, por expressa determinação legal, lastreada  no parágrafo único do art.  45 do CTN,  substitui  o  contribuinte  em  relação  ao  recolhimento  do  tributo,  cuja  retenção  está  obrigada a fazer, caracterizando­se como responsável tributário.  5.  Nos  termos  do  art.  128  do  CTN,  a  lei,  ao  atribuir  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  tributo  à  terceira  pessoa  vinculada  ao  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  tanto  pode  excluir a responsabilidade do contribuinte como atribuir a este a  responsabilidade em caráter supletivo.  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     14 6.  A  fonte  pagadora  é  a  terceira  pessoa  vinculada  ao  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  a  quem  a  lei  atribui  a  responsabilidade  de  reter  e  recolher  o  tributo.  Assim,  o  contribuinte  não  é  o  responsável  exclusivo  pelo  imposto.  Pode  ter  sua  responsabilidade  excluída  (no  regime  de  retenção  exclusiva)  ou  ser  chamado  a  responder  supletivamente  (no  regime de retenção por antecipação).  (...)  Imposto retido como antecipação  11.  Diferentemente  do  regime  anterior,  no  qual  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  é  exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto  por  antecipação,  além  da  responsabilidade  atribuída  à  fonte  pagadora para a  retenção e  recolhimento do  imposto de  renda  na  fonte,  a  legislação  determina  que  a  apuração  definitiva  do  imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física,  na  declaração  de  ajuste  anual,  e,  pessoa  jurídica,  na  data  prevista para o encerramento do período de apuração em que o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual.  Responsabilidade  tributária  na  hipótese  de  não­retenção  do  imposto  12. Como o dever do contribuinte de oferecer os rendimentos à  tributação surge tão­somente na declaração de ajuste anual, no  caso de pessoa física, ou, na data prevista para o encerramento  do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  ao  se  atribuir  à  fonte  pagadora  a  responsabilidade  tributária  por  imposto  não  retido,  é  importante  que  se  fixe  o  momento em que foi verificada a falta de retenção do imposto: se  antes ou após os prazos fixados, referidos acima.  13.  Assim,  se  o  fisco  constatar,  antes  do  prazo  fixado  para  a  entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física,  ou,  antes  da  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  que  a  fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na  fonte,  o  imposto  deve  ser  dela  exigido,  pois  não  terá  surgido  ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à  tributação.  (...).  14.  Por  outro  lado,  se  somente  após  a  data  prevista  para  a  entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física,  ou,  após  a  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  for  constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da  exigência passa a  ser o contribuinte. Com efeito,  se a  lei  exige  que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o  imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10730.720214/2010­95  Acórdão n.º 1402­001.712  S1­C4T2  Fl. 9          15 datas  referidas  não  se  pode  mais  exigir  da  fonte  pagadora  o  imposto.  Penalidades aplicáveis pela não­retenção ou não pagamento do  imposto  15.  Verificada,  antes  do  prazo  para  entrega  da  declaração  de  ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  a  não­retenção  ou  recolhimento  do  imposto,  ou  recolhimento  do  imposto  após  o  prazo sem o acréscimo devido, fica a fonte pagadora, conforme o  caso, sujeita ao pagamento do imposto, dos juros de mora e da  multa de ofício estabelecida nos incisos I e II do art. 44 da Lei nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  (art.  957  do  RIR/1999,  conforme previsto no art. 9º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de  2002, verbis:  (...)  16. Após o prazo final  fixado para a entrega da declaração, no  caso  de  pessoa  física,  ou,  após  a  data  prevista  para  o  encerramento do período de apuração em que o rendimento for  tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de  pessoa  jurídica, a responsabilidade pelo pagamento do  imposto  passa a ser do contribuinte. Assim, conforme previsto no art. 957  do RIR/1999 e no art. 9ª da Lei nº 10.426, de 2002, constatando­ se que o contribuinte:  a) não submeteu o rendimento à tributação, ser­lhe­ão exigidos o  imposto suplementar, os juros de mora e a multa de ofício, e, da  fonte pagadora, a multa de ofício e os juros de mora;  b) submeteu o rendimento à  tributação, serão exigidos da fonte  pagadora a multa de ofício e os juros de mora.  Ora,  resta  claro  nos  autos  que  os  rendimentos  em  questão,  apesar  de  não  terem sofrido desconto de IRRF por força de decisão judicial, foram contabilizados a crédito de  contas de resultado e, portanto, computados no lucro líquido e na determinação do lucro real do  ano­calendário de 2003,  conforme certificado pela  fiscalização e  reconhecido pela Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro na decisão recorrida.  Disto tudo, resta concluir que quando a incidência na fonte tiver natureza de  antecipação  do  imposto  a  ser  apurado  pelo  contribuinte,  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento do imposto a título de fonte extingue­se, no caso de pessoa jurídica, na data do  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  deveria  ser  tributado,  sendo  irrelevante  a  existência  de discussão  judicial  que  suspende  a  exigibilidade  do  IRRF. Se,  por  ventura, a decisão judicial for desfavorável se faz necessário que o contribuinte providencie o  recolhimento  do  imposto  devido.  Por  outro  lado,  se  o  beneficiário,  pessoa  jurídica,  comprovadamente,  houver  incluído  estes  rendimentos  na  apuração  de  resultados  e,  portanto,  computados  no  lucro  líquido  e  na  determinação  do  lucro  real  no  exercício  em  que  o  fato  gerador  ocorreu  torna­se  inaplicável  a  exigência,  em  data  posterior,  de  IRRF  sobre  estes  mesmos rendimentos. Assim, por via de conseqüência, o valor recolhido a título de IRRF sobre  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     16 estes  rendimentos  já  oferecidos  a  tributação  na  época  oportuna,  caracterizam  pagamento  indevido passível de compensação/restituição, sendo incabível a  imputação de multa de mora  sobre os valores recolhidos indevidamente.  Em  razão  de  todo  o  exposto  e  por  ser  de  justiça,  voto  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez                                Fl. 597DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ

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Numero do processo: 11128.001851/2009-04
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 17/07/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-003.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Sérgio Piqueira Pimentel Maia, OAB/RJ 24.968. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.001851/2009­04  Acórdão n.º 3801­003.276  S3­TE01  Fl. 3          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.001851/2009­04  Acórdão n.º 3801­003.276  S3­TE01  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 7ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Fortaleza  (DRJ/FOR),  em  que  foi  julgada  improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte, sendo o crédito tributário mantido.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  “O  presente  processo  é  referente  à  exigência  de  multa  pelo  descumprimento da obrigação acessória de prestar  informação  sobre carga transportada, na forma e no prazoestabelecidos pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil. O lançamento, que foi  contestado  pela  empresa  autuada,  (...)à  época  de  sua  formalização.  Da Autuação  No  campo  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL do Auto de Infração consta, em síntese, que a empresa  autuada  solicitou,  após  o  decurso  do  prazo  para  prestar  informação  sobre  carga  transportada,  definido  na  Instrução  Normativa RFB nº 800/2007, a retificação de dado já incluído no  sistema  informatizado  de  controle  de  cargas.  Em  razão  dessa  conduta,  a autoridade autuante  entendeu estar  caracterizada a  infração  tipificada  no  art.  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a  multa ali prescrita.  A  fiscalização  informou  que,  de  acordo  com  a  legislação  regente,  o  controle  aduaneiro  da  movimentação  de  cargas,  embarcações e unidades de carga é feito por meio do Siscomex  Carga,  o  qual  deverá  ser  suprido  de  informações  a  serem  prestadas pelos intervenientes no comércio exterior, inclusive as  agências de carga ou de navegação, como é o caso da autuada.  As referidas informações estão dispostas nos Anexos da IN SRF  nº  800/2007,  e  servem  para  gerar  o  conhecimento  eletrônico  (CE) de carga.  A autoridade lançadora esclareceu que, nos termos dos artigos  3º e seguintes da IN RFB nº 800/2007, a autuada responde pelas  informações prestadas a destempo, e que essa responsabilidade  é  objetiva,  perfazendo­se  independentemente  da  intenção  do  agente,  consoante  dispõe  o  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional.  Diante  dos  fatos  apurados,  a  fiscalização  lavrou  o  Auto  de  Infração  em  debate,  tendo  como  fundamento,  além  dos  dispositivos  legais  já  mencionados,  os  indicados  no  campo  ENQUADRAMENTO LEGAL do Auto de Infração.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.001851/2009­04  Acórdão n.º 3801­003.276  S3­TE01  Fl. 5          4 Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  e  apresentou  impugnação, na qual aduz os argumentos a seguir sintetizados.  a) A conduta da impugnante não está tipificada no art. 107, IV,  “e”, do Decreto­Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei n°  10.833/2003,  uma  vez  que  ela  não  deixou  de  prestar  a  informação exigida e a norma punitiva não admite analogia ou  interpretação extensiva.  b) Mesmo que a conduta da impugnante pudesse ser considerada  infração, ainda assim não seria cabível a multa aplicada, pois o  pedido  de  retificação  foi  feito  antes  de  qualquer  ação  fiscal,  sendo  aplicável  ao  caso  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  constante  no  art.  138  do  CTN,  para  fins  de  exclusão  da  penalidade.  c) A  penalidade  também não pode  ser  cominada à  impugnante  porque ela não se reveste da condição de empresa de transporte  internacional,  nem  é  prestadora  de  serviço  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta  ou  agência  de  carga.  É  apenas  uma agência  de  navegação,  que  tem por  fim prover  as  necessidades  do  navio  no  porto  de  destino,  e  não  pode  ser  equiparada às empresas mencionadas anteriormente.  d)  O  fato  de  a  agência  marítima  ser  representante  do  transportador  estrangeiro  não  implica  em  responsabilidade  solidária pela prestação de informação de forma irregular, pois  a solidariedade tem que estar prevista em lei.  e) O Auto de Infração não atende às exigências legais, pois não  traz  o  transportador  como  sujeito  passivo  nem  apresenta  qualquer  prova  ou  informação  que  possa  contribuir  para  sua  identificação.  Ao  final  a  defesa  requer  que  o  lançamento  seja  julgado  improcedente.”      A  impugnação  foi  conhecida  pela  DRJ  de  origem,  sendo  julgada  improcedente. O acórdão da DRJ/FOR conta com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  AGÊNCIA  MARÍTIMA  REPRESENTANTE  DE  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIRO.  PRESTAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  INFORMAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  Responde pela prestação intempestiva de informação legalmente  exigida  a  agência  de  navegação  marítima  representante  de  transportador  estrangeiro  que  tiver  concorrido  para  a  prática  dessa infração ou dela se beneficiado.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.001851/2009­04  Acórdão n.º 3801­003.276  S3­TE01  Fl. 6          5 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  RETIFICAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  REGISTRO.  IRRELEVÂNCIA  DA  INTENÇÃO  DO  AGENTE.  MULTA  A retificação de registro sobre carga transportada após o prazo  fixado  para  prestar  essa  informação  confirma  que  o  dado  correto  não  foi  apresentado  tempestivamente,  fato  que  é  tipificado  como  infração  autônoma,  punível  com  multa  específica, independente da intenção do agente.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO.  A  prestação  de  informações  sobre  as  cargas  transportadas  na  forma e no prazo legalmente estabelecidos é obrigação acessória  autônoma,  cujo  descumprimento  não comporta  saneamento  via  denúncia  espontânea,  que  é  expressamente  afastada  após  a  atracação do veículo transportador.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada com a  improcedência  da  impugnação,  a  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário a este Conselho, onde em suas razões, requer a reforma do acórdão.  É o sucinto relatório.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.001851/2009­04  Acórdão n.º 3801­003.276  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Velloso da Silveira –Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  A  controvérsia  em  discussão  nestes  autos  se  refere  à  aplicação  da multa  à  recorrente Wilson Sons Agência Marítima Ltda. A questão em debate cinge­se à incidência da  multa  prevista  pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  em  que  a  Recorrente  protesta pela atipicidade dos fatos praticados, pela nulidade do auto de infração que apresentou  fundamentos  conflitantes  para  a  penalidade,  bem  como  requer  o  benefício  da  denúncia  espontânea, haja vista ter apresentado as informações previstas pela IN/SRF nº 28/94.  A multa aplicada está prevista no art. 107, inciso IV, alínea "c", do Decreto­ lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 29  de dezembro de 2003, in verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;    Preliminarmente afasto o argumento da Recorrente de que, por ser a empresa  uma  agência marítima,  e  não  uma  transportadora,  não  está  configurada  sua  responsabilidade  quanto à prática da infração objeto dos autos.  Ocorre que  a obrigação do  transportador,  de prestar as  informações  à RFB,  encontra­se estabelecida no art. 37 do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da  Lei nº 10.833, de 2003, in verbis:  Art.  37. O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre as  cargas  transportadas,  bem como sobre a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.001851/2009­04  Acórdão n.º 3801­003.276  S3­TE01  Fl. 8          7 as  informações  sobre as operações que  executem e  respectivas  cargas.    Ultrapassados tal argumento, entendo que a penalidade não deve ser aplicada  no presente caso. Ocorre que, muito embora típica e perfeitamente subsumido o fato à norma,  no caso em tela se está diante de uma excludente da punibilidade, haja vista a Recorrente estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante. É que a penalidade correspondente é excluída.  Ocorre  que  a  Recorrente  solicitou  através  de  petição  datada  de  20/01/2011  (fl.  21),  retificação  de  informação  do  CE­MERCANTE  n°  151005206011704,  referente  ao  Conhecimento  de  Carga  n°  MOLU13900291395,  consignado  à  empresa  New  Track  Importação,  Exportação  e  Distribuição  Ltda.  A  informação  referia­se  ao  NCM  informado  incorretamente. Assim, em 28/01/2011 foi promovida pela Receita Federal do Brasil a referida  retificação, conforme consta no auto de infração.  Assim,  somente  após  o  protocolo  da  petição  retificadora  da  NCM,  é  que  ocorreu  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  sendo  intimada  a  contribuinte,  por  carta  A.R..  Portanto, o Auto de Infração somente foi  lavrado após o protocolo da petição que retificou a  NCM.  Logo, o pedido de retificação prestado pela recorrente foi anterior à lavratura  da Intimação, assim como antes também da lavratura do Auto de Infração. Deste modo, aplica­ se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for  acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de  mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se  também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:  Art. 102. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.001851/2009­04  Acórdão n.º 3801­003.276  S3­TE01  Fl. 9          8 b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)    No presente caso, temos, portanto, que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA.  Por força de dispositivo legal, a denúncia espontânea passou a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer  procedimentos  de  fiscalização.  (Acórdão 3301001.691, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.001851/2009­04  Acórdão n.º 3801­003.276  S3­TE01  Fl. 10          9 de  30/01/2013,  Relator  Conselheiro  Jose  Adão  Vitorino  de  Morais)    Em face do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  para excluir a penalidade aplicada em razão da denúncia espontânea.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. ­ Relator                                Fl. 145DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 11080.008028/2003-10
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1998 IRRF. DECADÊNCIA. O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos, quando há antecipação de pagamento, contados do fato gerador. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de ofício, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4º e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. IRRF. AUDITORIA INTERNA DE DCTF. ALOCAÇÃO DE PAGAMENTO. Não se verifica inexatidão no Auto de Infração, lavrado em 2003, uma vez que não havia pagamentos disponíveis para os períodos auditados, cujos DARF, com código de receita diverso, já haviam sido alocados a outros débitos, relativos a outros períodos, do mesmo tributo, em 2002. Preliminar de decadência Acatada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-003.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência em relação ao período de apuração 04-06/1998 (quarta semana do mês de junho de 1998). Vencido o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada (Relator) que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre – Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência em relação ao período de apuração 04-06/1998 (quarta semana do mês de junho de 1998). Vencido o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada (Relator) que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre – Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 06/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por MARCIO HENRIQUE SAL ES PARADA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11080.008028/2003­10  Acórdão n.º 2801­003.377  S2­TE01  Fl. 272          2 Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre – Redator designado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Luiz  Cláudio Farina Ventrilho.   Relatório  Contra o contribuinte identificado foi lavrado Auto de Infração constante das  fls. 06 e seguintes, onde se verifica a constituição de crédito tributário no valor de R$ 5.223,19  a título de imposto de renda retido na fonte, acrescido de multa de ofício no percentual de 75%,  importando em R$ 3.917,39  e mais  juros  de mora  calculados  com base  na  taxa Selic. Além  disso,  observa­se  o  lançamento  de R$  28,35  decorrentes  de  “juros  pagos  a  menor  ou  não  pagos”  Na descrição dos fatos, relata a Autoridade Fiscal que constatou as seguintes  infrações:  O  presente  Aulo  de  Infração  originou­se  da  realização  de  Auditoria  Interna  na(s)  DCTF  discriminada(s)  no  quadro  3  (três), conforme IN­SRF n° 045 e 077/98. |  Foi(ram)  constatada(s)  irregularidade(s)  no(s)  crédito(s)  vinculado(s) Informado(s) na(s) DCTF, conforme indicada(s) no  Demonstrativo de Créditos Vinculados não Confirmados (Anexo  I),  e/ou  no  "Relatório  de  Auditoria  Interna  de  Pagamentos  Informados na(s) DCTF'  (Anexos  la ou lb),e/ou "Demonstrativo  de  Pagamentos  Efetuados  Após  o  Vencimento"  (Anexos  lia  ou  llb),  e/ou  no  "Demonstrativo  do  Crédito  Tributário  a  Pagar"  (Anexo  111)  e/ou  no  "Demonstrativo  de  Multa  e/ou  Juros  a  Pagar  ­  Não  Pagos  ou  Pagos  a  Menor"  (Apexo  I  V  ).  Para  efetuar o pagamento da(s) diferença(s) apurada(s) em Auditoria  Interna,  objeto  deste  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  deve  consultar as "Instruções de Pagamento" (Anexo V).  No  “Anexo  1  a”,  conforme  fl.  8,  observa­se  que  o  “DARF  informado”  no  valor  de  R$  2.195,49,  com  data  de  vencimento  01/07/1998,  código  de  receita  0561,  tem  situação  “pagamento  não  localizado”,  da  mesma  forma  que  o  pagamento  no  valor  de  R$  662,93, com vencimento em 09/09/1998, na fl. 9. Assim, como não foram localizados,  tendo  sido informados na DCTF, resultaram incluídos em Auto de Infração, dentre outros (fl 12).  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 06/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por MARCIO HENRIQUE SAL ES PARADA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11080.008028/2003­10  Acórdão n.º 2801­003.377  S2­TE01  Fl. 273          3 Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação, que  foi assim tratada pela DRJ Porto Alegre, em Acórdão na fl. 216:  “Ementa:  Incabível  o  manuseio  da  impugnação  quando  o  contribuinte  apresenta  como  única  alegação  a  quitação  da  dívida tributária.  Incumbe às  partes  a  comprovação,  de  forma cabal  e  com base  em  documentos,  dos  fatos  constitutivos  de  seu  direito,  sendo  vedada a mera alegação ou a simples negação geral.”  (...)  Em  18  de  agosto  de  2003,  o  contribuinte  apresentou  requerimento a  título de  impugnação (fls. 1 e 2). Nessa peça, o  contribuinte apresenta as seguintes alegações:  a) relativamente ao débito da folha 7, o pagamento do montante  faltante  (R$  2.195,49),  com  equívoco  quanto  ao  código  de  arrecadação (deveria ser apontado 0561 e foi indicado 4371);  b) relativamente ao débito da folha 8, código 0561, o pagamento  do  montante  faltante  (R$  662,93),  com  equívoco  quanto  ao  código  de  arrecadação  (deveria  ser  apontado  0561  e  foi  indicado 4371);  c) ...  d)...  (...)  Com  relação  aos  pontos  "a"  e  "b"  da  petição  do  contribuinte,  indicados  no  relatório,  não  se  constata  ataque  ao  crédito  apontado no auto de infração. Aponta, entretanto, a quitação do  crédito  por  via  do  pagamento.  Incabível  o  manuseio  da  impugnação  quando  o  contribuinte  apresenta  como  única  alegação  a  quitação  da  dívida  tributária,  porquanto  essa  alegação  contém,  de  forma  implícita,  a  concordância  com  o  nascimento  da  dívida.  Em  outras  palavras,  resta  incontroverso  que o fato previsto em lei como necessário à existência da dívida  tributária  existiu,  que  o  valor  lançado  está  correto  e  que  o  sujeito  passivo  está  perfeitamente  identificado.  A  discordância  repousa  exclusivamente  sobre  a  exigibilidade  da  dívida,  posto  que  o  valor  já  teria  sido  quitado.  Isso  não  é  questão  a  ser  dirimida  no  âmbito  de  uma  impugnação,  mas  sim  matéria  atinente  à  cobrança.  A  cobrança  compete  à  autoridade  preparadora, nos termos dos arts. 21 e 43 do Decreto n° 70.235,  de 6 de março de 1972. Por esse motivo, voto por desconhecer a  impugnação quanto a esses pontos. (grifei)  Cientificado  dessa  Decisão  em  29  de  setembro  de  2011,  conforme  AR  na  folha 222, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 27 de outubro de 2011 (fl. 234),  onde  delimita  sua  inconformidade  aos  dois DARF aqui  relatados,  sem mencionar os  demais  pagamentos que também foram objeto do Auto de Infração. Diz o Recorrente, expressamente:  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 06/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por MARCIO HENRIQUE SAL ES PARADA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11080.008028/2003­10  Acórdão n.º 2801­003.377  S2­TE01  Fl. 274          4 Em setembro de 2011, recebeu­se na TRENSURB, o Acórdão 10­ 33.291  ­  1â  Turma  da  DRJ/POA,  emitido  em  02/agosto/2011,  que  faz  referência  ao  processo  número  11080.008028/2003­10  que trata de "AUTO DE INFRAÇÃO n. 0005841", que em cujo  Acórdão, na sua página 2, consta que: "os pagamentos de R$  2.195,49 e R$ 662,93.  O entendimento da TRENSURB é de que estes débitos  já  foram  quitados  em  época  devida,  cujas  comprovações  seguem  em  anexo, sendo que os pagamentos realizados utilizando o código  de  receita  4371  foi  em  decorrência  do  SISTEMA  SIAFI  não  permitir  a  utilização  de  outro  código.  Deixa­se  também  em  anexo,  CÓPIAS  DAS  MENSAGENS  SIAFI  COM  ESTAS  RECOMENDAÇÕES.  Esta  instrução  somente  foi  alterada  em  março  de  2003  (período  posterior  ao  pagamento  do  tributo  citado no AUTO DE INFRAÇÃO 11080).  Demonstra­se,  portanto,  que  não  ocorreu  alocação  em  outro  débito,  mas  o  pagamento  alocado  no  débito  devido,  onde  utilizou­se  o  código  recomendado  pelo  SISTEMA  SIAFI,  que  divergia  do  código  estabelecido  pela  RECEITA FEDERAL DO  BRASIL. Pede­se considerar as comprovação de pagamento e a  extinção dos referidos débitos.(grifei os pagamentos)  É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado  e,  atendidas  as  demais  formalidades, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em meio eletrônico (arquivo.pdf).  Na  folha  92,  consta  manifestação  da  Unidade  preparadora  no  seguinte  sentido:   Por oportuno, informamos que os pagamentos de R$ 2.195,49 e  R$  662,93,  mencionados  na  impugnação,  não  se  encontram  disponíveis,  tendo  sido  alocado  a  outros  débitos  de  IRRF,  conforme telas do sistema SIEF anexas às fls. 89 e 90.  Já nas folhas mencionadas, observa­se que:  a) o pagamento de R$ 2.195,49, arrecadado em 13/07/1998, com o código de  receita  4371,  foi  alocado,  em  15/03/2002,  ao  débito  de  IRRF,  P.A  03­07/1998,  código  de  receita 0561, em valor integral; e  b)  o  pagamento  de  R$  662,93,  arrecadado  em  02/09/1998,  com  código  de  receita  4371,  foi  alocado,  em  15/03/2002,  ao  débito  de  IRRF,  P.A  05­08/1998,  código  de  receita 0561, pelo valor integral.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 06/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por MARCIO HENRIQUE SAL ES PARADA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11080.008028/2003­10  Acórdão n.º 2801­003.377  S2­TE01  Fl. 275          5 No  Auto  de  Infração,  verifica­se  que  o  valor  em  aberto  cobrado  de  R$  2.195,49,  refere­se  ao  período  04­06/1998  e  que  o  valor  em  aberto  cobrado  de  R$  662,93  refere­se ao período 01­09/1998.  Assim,  é  de  se  observar  que  os  pagamentos  efetuados  não  se  encontram  disponíveis  para  utilização  para  quitar  débitos  do  Auto  de  Infração,  uma  vez  que  não  diretamente alocados aos períodos pretendidos, por conta de divergência no código da receita,  foram então aproveitados em outros períodos para cobrir débitos do mesmo contribuinte.  Ademais, assento, como já observado pelo Julgamento a quo, que aqui não se  vislumbra controvérsia quanto ao crédito tributário lançado via Auto de Infração, mas apenas  questão de alocação de débitos e créditos.  No  sítio  eletrônico  da RFB  (www.receita.fazenda.gov.br),  nos  “serviços  de  cobrança e fiscalização” constam as seguintes informações:  COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO REALIZADO  Comprovar  pagamento  já  efetuado  de  débitos  que  constam  no  sistema de conta corrente. Formas de atendimento: Unidades de  atendimento presencial (apenas na jurisdição do contribuinte)  Assim, não vejo inexatidão no Auto de Infração,  lavrado em 2003, uma vez  que não havia pagamentos disponíveis para os períodos aqui comentados, cujos DARF,  com  código de receita diverso, já haviam sido alocados a outros débitos, em 2002.  Face ao exposto, voto por negar provimento ao presente Recurso.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada  Voto Vencedor  Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Redator Designado.  Apesar  do  brilhante  voto  do  Conselheiro  Relator,  peço  permissão  para  discordar do seu entendimento quanto questão preliminar em relação a aspecto decadencial.  É  que,  como  se  verifica  nos  autos,  trata  o  caso  de  lançamento  de  IRRF  relativo, dentre outros, ao período de apuração 04­06/1998 (quarta semana do mês de junho de  1998); portanto, com fato gerador imediato e vencimento em 01/07/1998.  Por seu turno, o IRRF obedece ao comando do lançamento por homologação,  disciplinado pelo Art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional; que reza:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  a  referida  autoridade,  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 06/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por MARCIO HENRIQUE SAL ES PARADA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11080.008028/2003­10  Acórdão n.º 2801­003.377  S2­TE01  Fl. 276          6 tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  §  4°  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do  fato gerador; expirado  este  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Verifica­se, ainda, quanto à esse tema (decadência), que o Superior Tribunal  de Justiça ­ STJ já firmou o entendimento de que a regra do art. 150, § 4o, do CTN, somente  deve  ser  aplicada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a existência de dolo,  fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173,  nos  demais  casos.  Transcreve­se,  a  seguir,  a  ementa  do  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo Relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 06/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por MARCIO HENRIQUE SAL ES PARADA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11080.008028/2003­10  Acórdão n.º 2801­003.377  S2­TE01  Fl. 277          7 3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   (destaques do original)  Observa­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada por este Colegiado, em obediência ao art. 62­A do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  aprovado  pela  Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, com alterações da Portaria MF nº 586, de 21 de  dezembro de 2010, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Diante  do  exposto,  conclui­se  que  o  prazo  decadencial  do  IRRF  deve  ser  contado da seguinte forma: (I) ocorrido o pagamento antecipado, aplica­se a regra do art. 150,  § 4°, do CTN; (II) não ocorrendo o pagamento antecipado ou se comprovadas as hipóteses de  dolo, fraude e simulação, deve­se aplicar o disposto no art. 173, inciso I, do CTN.  No  caso  em  exame,  como  se  verifica  nos  autos  e  na  própria  autuação  que  cobra,  inclusive, diferenças de IRRF, houve pagamento antecipado, e como não há indicação  de  fraude,  dolo,  ou  simulação,  o  lançamento  relativo  ao  período  de  apuração  04­06/1998  (quarta semana do mês de junho de 1998) poderia ser realizado até 01 de julho de 2003.  Tendo sido notificada a  contribuinte em 17/07/2003  (folha 92 dos autos), o  foi após o período de direito da Fazenda Nacional.  Isto  posto,  decaído  estava  o  direito  da  Fazenda  Nacional  lançar  o  crédito  tributário  relativo  ao  período  de  apuração  04­06/1998  (quarta  semana  do  mês  de  junho  de  1998).   Fl. 277DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 06/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por MARCIO HENRIQUE SAL ES PARADA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11080.008028/2003­10  Acórdão n.º 2801­003.377  S2­TE01  Fl. 278          8 Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência em relação ao período de apuração  04­06/1998 (quarta semana do mês de junho de 1998).    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                    Fl. 278DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 06/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por MARCIO HENRIQUE SAL ES PARADA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN

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5514287 #
Numero do processo: 10280.004636/2007-60
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS Caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado. não comprove, mediante documentação hábil e idônea e a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de oficio de 150%. TRIBUTOS REFLEXOS. DECORRÊNCIA. PIS, COFINS E CSLL. Quando há harmonia entre as provas e irregularidades que ampararam os lançamentos do IRPJ e das contribuições sociais, o que foi decidido em relação àquele é aproveitado nos lançamentos destas.
Numero da decisão: 1802-002.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar e no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Gilberto Baptista, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS Caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado. não comprove, mediante documentação hábil e idônea e a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de oficio de 150%. TRIBUTOS REFLEXOS. DECORRÊNCIA. PIS, COFINS E CSLL. Quando há harmonia entre as provas e irregularidades que ampararam os lançamentos do IRPJ e das contribuições sociais, o que foi decidido em relação àquele é aproveitado nos lançamentos destas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1986; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 36          1 35  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.004636/2007­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.215  –  2ª Turma Especial   Sessão de  04 de junho de 2014  Matéria  DCOMP  Recorrente  LT INFORMÁTICA LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS  Caracterizam­se  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular, regularmente intimado. não comprove, mediante documentação hábil  e idônea e a origem dos recursos utilizados nessas operações.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis,  será  aplicada  à multa  de  oficio de 150%.  TRIBUTOS REFLEXOS. DECORRÊNCIA. PIS, COFINS E CSLL.  Quando  há  harmonia  entre  as  provas  e  irregularidades  que  ampararam  os  lançamentos  do  IRPJ  e  das  contribuições  sociais,  o  que  foi  decidido  em  relação àquele é aproveitado nos lançamentos destas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a  preliminar e no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 46 36 /2 00 7- 60 Fl. 985DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.004636/2007­60  Acórdão n.º 1802­002.215  S1­TE02  Fl. 37          2 Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Luis  Roberto  Bueloni  Santos  Ferreira,  Gilberto  Baptista, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.  Fl. 986DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.004636/2007­60  Acórdão n.º 1802­002.215  S1­TE02  Fl. 38          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Belém (PA), que por unanimidade de votos julgou improcedente a  impugnação apresentada pela contribuinte, mantendo o lançamento do crédito tributário.  Por economia processual, passamos a adotar o relatório da DRJ:  “Contra  a  empresa  acima  qualificada  foram  lavrados  os  Autos  de  Infração  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  os  reflexos:  Contribuição  para  o  Programa de Integração Social ­ PIS Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Saciai  –  Cofins;  Contribuição sobre o Lucro Liquido ­ CSLL, formalizando­ se  um  crédito  no  montante  de  R$  702.754,95  (valores  principais, multas e juros calculados até 31/10/07).  A  infração  tem  fundamento  na  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não comprovada.  Quando  do  procedimento  de  fiscalização  foi  comprovado  que  o  verdadeiro  dono  da  empresa  era  o  senhor  Márcio  Morais Tavares, que se utilizou de interpostas pessoas para  escapar do Fisco Federal.  Por não terem sido entregues os livros solicitados, o lucro,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  foi  arbitrado.  Foi  aplicada a multa qualificada prevista no§ 1º do art. 44 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (antigo inciso II),  e  efetuada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  consubstanciada  no  processo  n°  10280.004732/2007­16,  em anexo.  lneonformada, ela apresentou impugnação em 02/01/2008,  às fls. 633 a 651, alegando em síntese, que:  1)  Somente  se  justificaria  o  chamamento  do  segundo  autuado  para  responder  pelos  créditos  reclamados  se  demonstrado  a  ocorrência  dos  elementos  objetivos  da  norma  jurídica,  seja,  excesso  de  poderes,  infração  de  lei,  contrato  ou  estatuto,  cujas  condutas  sejam  atribuídas  ao  mesmo;  2)  Não  basta  a  simples  presunção  legal  de  que  depósitos  constituem  renda  tributável;  é  imprescindível  que  seja  comprovada  a  utilização  dos  valores  depositados  como  renda  consumida,  visto  que  simples  depósitos  bancários  Fl. 987DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.004636/2007­60  Acórdão n.º 1802­002.215  S1­TE02  Fl. 39          4 não  constituem  fato  gerador  de  imposto,  pois  não  caracterizam  disponibilidade  econômica  de  renda  c  proventos;  3) Reza  o  art.  135,  inciso  III  do CTN  serem  responsáveis  tributários  os  diretores,  gerentes  e  representantes  da  pessoa  jurídica  que  tenham  cometido  ato  ilícito  (infração  de  lei)  ou  violado  o  estatuto  social.  Neste  caso  a  responsabilidade  tributária  transfere­se  inteiramente  para  o substituto, de modo que aquela passa a ser pessoal, plena  e exclusiva desses terceiros;  4) O  não  recolhimento  de  tributo  pela  pessoa  jurídica  na  data  aprazada  não  tem  o  condão  de  gerar  a  responsabilidade pessoal dos dirigentes da pessoa jurídica;  5)  Houve  várias  transferências  da  empresa  JOAN  INFORMÁTICA, entidade já configurada como pertencente  ao  grupo  do  Márcio,  para  a  competente  cobertura  de  compromissos com fornecedores e/ou saldo bancário da LT  INFORMÁTICA, de acordo com o inciso 1 do art. 42 da Lei  9.430/96, detalhados nas folhas 644 a 649;  6) Não se vislumbra nos autos uma comprovação objetiva e  minuciosa de evidente intuito de dolo, fraude ou simulação  por  parte  da  recorrente  e  que  justifique  a  aplicação  do  inciso  II  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96,  não  podendo  ser  aplicada esta penalidade apenas por presunção  levantada  pelo Fisco;  7)  Todos  os  elementos  probatórios,  documentos  hábeis  a  comprovar a  legalidade e regularidade das operações ora  contestadas  foram  apreendidos.  estandto  poder  da  autoridade policial.  Requer,  por  fim,  que  o  auto  de  infração  seja  declarado  nulo,  por  ilegitimidade  passiva  tributária  do  segundo  autuado e insubsistente, além de auditagem na escrituração  contábil da pessoa jurídica.  Protesta ainda pela produção de  todos os meios de prova  admissíveis.”  A  DRJ  de  Curitiba  (PR)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE JURÍDICA  ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  Caracterizam­se  omissão  de  receita  os  valores  creditados  Fl. 988DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.004636/2007­60  Acórdão n.º 1802­002.215  S1­TE02  Fl. 40          5 em  conta  de  depósito  mantida  junto  a  instituição  financeira.  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Nos casos de evidente  intuito de  fraude, definido nos arts.  71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis,  será  aplicada  multa  de  oficio  de  150%.  PIS, COFINS E CSLL. DECORRÊNCIA  Quando há harmonia entre as provas e irregularidades que  ampararam  os  lançamentos  do  IRPJ  e  das  contribuições  sociais, o que foi decidido em relação àquele é aproveitado  nos lançamentos destas.”  Inconformada  com  essa  decisão  da  qual  tomou  ciência  em  17/10/2008,  a  Márcio Moraes Tavares apresentou Recurso Voluntário em 14/11/2008, onde requer a nulidade  do  auto de  infração por  ilegitimidade passiva bem comoqu  sejam consideradas  impugnações  dos créditos ora apresentados.    Este é o Relatório.  Fl. 989DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.004636/2007­60  Acórdão n.º 1802­002.215  S1­TE02  Fl. 41          6   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo, pelo que dele tomo conhecimento.    I – Transferências bancárias  A  Recorrente  alega  que  houve  várias  transferências  da  empresa  JOAN  INFORMÁTICA,  entidade  já  configurada  como  pertencente  ao  grupo  de  Márcio  Moraes  Tavares,  para  a  cobertura  de  compromissos  com  fornecedores  e/ou  saldo  bancário  da  LT  INFORMÁTICA, dc acordo com o  inciso  I do  art. 42 da Lei 9.430/96, detalhados nas  folha  762 a 765.  Nesse sentido reza a Lei nº 9.430/96 estipula que:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de rendimento os valores creditados em conta de depósito  ou  de  investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  (…)  § 3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos serão analisados individualizadamente, observado  que não serão considerados:  I  ­  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria pessoa física ou jurídica;”    Verifica­se na norma acima que apenas as transferências de outras contas dde  mesma titularidade é que não serão consideradas para fins de enquadramento como omissão de  receitas.   A Recorrente  textualmente  informa que  a  empresa  JOAN  INFORMÁTICA  pertence ao grupo do Márcio e que por isso procedeu com as transferências para cobertura de  contas entre empresas.  Ora esse argumento só agrava a sittuação da contribuinte,  eis que o  fato de  ambas  as  empresas  pertencerem  a  mesma  pessoa,  esse  fato  não  pode  ser  imputado  para  caracterizá­las como sendo uma única empresa. Esse conceito em outros países configura como  Fl. 990DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.004636/2007­60  Acórdão n.º 1802­002.215  S1­TE02  Fl. 42          7 grupo  de  sociedades,  conceito  esse  que  não  se  aplica  ao  Brasil,  onde  as  pessoas  físicas  e  jurídicas mantém a sua individualidade para fins de tributação e responsabilização.  Os  grupos  de  sociedades  têm  como  características  a  independência  jurídica  de seus  integrantes e a unidade de direção. Não é por outro motivo que as  relações  jurídicas  travadas por uma sociedade não interferem na esfera jurídica das outras sociedades do mesmo  grupo,  salvo  quando  essas  outras  também  sejam  parte  na  relação  jurídica  ou  quando  haja  simulação, dada distinção entre as personalidades.  No  direito  comercial/empresarial  brasileiro,  as  sociedades  se  vinculam  em  um grupo por relações societárias (sociedades coligadas ­ Lei nº 10.406/2002, (Código Civil)  art. 1.097 e segs.) ou por constituição formal do grupo em convenção entre as sociedades (Lei  nº 6.404/76 (LSA) arts. 266 e 271).  No  primeiro  caso,  a  unidade  de  direção  se  concentra  na  sociedade  controladora,  enquanto  que  na  segunda  hipótese  o  centro  de  decisões  será  previsto  na  convenção do grupo, elaborado pelas sociedades que o componham.  A legislação fiscal brasileira não adota o conceito de grupo econômico, não  havendo  personificação,  devendo  cada  empresa  ser  dotada  de  inscrição  distinta,  com  contabilizações  e  apurações  apartadas.  O  fato  de  serem  residentes  no  mesmo  endereço  e  possuirem  os  mesmos  sócios  não  justifica  o  fato  de  que  uma  assine  em  nome  próprio  a  representatividade cabível a outra empresa.    II – Jurisprudências Administrativas e Judiciais  Os inúmeros  julgados colacionados pela Recorrente não se aplicam ao caso  em  tela,  eis  que  apenas  vinculam  as  partes  envolvidas  naqueles  litígios  e  naquela  realidade  fática. Ao contribuinte terá eficácia a decisão ao fim prolatada.    III – Depósitos bancários de origem não comprovada  O contribuinte alega que a omissão de receita com base em extrato bancário,  por  si  só,  não  constitui  fato  gerador  do  imposto  de  renda  pois  os  depósitos  bancários  não  caracterizam disponibilidade econômica de  renda e proventos,  sendo  imprescindível que seja  comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida.   Acontece  que  no  caso  de  omissão  de  receitas  detectada  por  intermédio  da  movimentação  bancária,  caberia  ao  contribuinte  comprovar  a  origem  dos  valores  creditados/depositados em suas contas bancárias, o que não foi feito.  Como bem esclarecido pela DRJ, adoto parte dos esclarecimentos constantes  do voto:  “As  provas,  via  de  regra,  simbolizam  determinado  acontecimento por  intermédio de articulações  linguísticas,  existindo  sempre  uma  probabilidade  associada.  Isso  porque,  a  verdade  material  é  inatingível.  As  provas  são  Fl. 991DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.004636/2007­60  Acórdão n.º 1802­002.215  S1­TE02  Fl. 43          8 apenas  instrumentos  que  possibilitam  reconstruir  e  evidenciar a verdade, cuja validade depende do sistema de  referência em que se encontra contextualizada.  No  que  diz  respeito  à  classificação,  as  provas  dividem­se  em diretas c indiretas. As primeiras representam, de forma  imediata,  a  ocorrência  do  fato  de  implicações  jurídicas,  constituindo urna versão do evento. Já a segunda exprime  fatos secundários ou indiciários, diversos do fato principal,  que se considera existente em virtude do uso de inferência  lógica  e  de  raciocínio  dedutivo.  Geralmente,  as  provas  indiretas  possuem  maior  probabilidade  de  erro  que  as  provas  diretas,  devido  à  necessidade  de  se  efetuar  uma  operação lógica. l'oa:mn. a soma de indícios que apontam  a  um mesmo  resultado  aumenta  significativamente  o  iruu  de certeza, conduzindo, muitas vezes, a uma convicção tão  segura, quanto àquela ainpifi.a,iz, ri provas diretas.  Nesse sentido, as presunções constituem meios indiretos de  provas  plenamente  capazes  de  embasar  o  lançamento  tributário.  Certamente,  por  serem  uma  prova  indireta,  quanto  maior  o  número  de  indícios  concatenados,  mais  evidenciado  fica  o  acontecimento  investigado.  Importante  observar que para as presunções legais basta comprovar o  fato  tipificado  na  norma,  pois  o  próprio  legislador  reconheceu  a  força  desta  prova  indireta,  dispensando  a  busca por mais evidências.  Nesse caso em específico, a fiscalização fundamentou o lançamento na Lei n°  9.430/96,  art.  42,  já  citado,  onde  a  existência  de  depósitos  bancários,  cuja  origem  não  seja  comprovada, foi erigida à condição de presunção legal de omissão de receita.  Assim, a partir de 01/01/1997, a existência de depósitos não escriturados ou  de origens não comprovadas  tornou­se uma nova hipótese  legal de presunção de omissão de  receitas,  guie  veio  se  juntar  ao  elenco  já  existente. Com  isso,  atenuou­se  a  carga  probatória  atribuída  ao  fisco,  que  precisa  apenas  demonstrar  a  existência  de  depósitos  bancários  não  escriturados ou de origem não comprovada para satisfazer o ônus probandi a seu cargo.  Com essa nova previsão legal, sempre que o titular de conta bancária, pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos creditados cm sua conta de depósito ou de investimento, está a  autoridade administrativa obrigada a proceder ao lançamento do imposto correspondente, não  havendo  a  necessidade  de  se  estabelecer  o  nexo  causal  entre  cada  depósito  e  o  fato  que  represente omissão.  A autuação nesse caso é decorrente da falta de comprovação da origem dos  recursos depositados na conta­corrente      Fl. 992DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.004636/2007­60  Acórdão n.º 1802­002.215  S1­TE02  Fl. 44          9 IV – Solidariedade passiva e qualificação da multa  A recorrente  se  insurge  contra  a multa qualificada pois não  está presente o  dolo, fraude ou simulação.  Esse argumento  também é desarrazoado. Os  "sócios de direito" da empresa  fiscalizada não apresentam capacidade econômica compatível com os valores movimentados,  como  foi  comprovado  no  procedimento  fiscalizatório,  sendo  Márcio  Morais  Tavares,  procurador com amplos poderes para gerir e administrar a empresa (fls. 241 a 246).  Antônio Santos,  pai  de Tatiana Patrícia Martins Santos  (sócia de direito da  Recorrente), funcionário da BIOS INFORMÁTICA LTDA, procurador da impugnante e da LT  INFORMÁTICA  LTDA,  copareceu  espontaneamente  à  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belém  e  declarou  que  Márcio  Morais  Tavares  como  verdadeiro  proprietário  das  empresas  BIOS COMÉRCIOS LIDA, JOAN INFORMÁTICA LTDA E LT INFORMÁTICA LTDA.  Da mesma forma Denilson da Conceição Tavares, sócio de direito da BIOS  COMÉRCIO  LTDA,  prestou  declaração  na  qual  informou  não  ser  de  fato  o  proprietário  da  referida  pessoa  jurídica.  Seu  nome  foi  "emprestado"  a  Márcio  Morais  Tavares  para  a  constituição da empresa, em troca de promessas de crescimento dentro do grupo. Para reforçar  sua declaração, foi apresentada por Denfison sua carteira de trabalho na qual consta o registro  de sua contratação pela empresa AM INFORMÁTICA LTDA, que também pertence ao grupo  BIOS  INFORMÁTICA,  tendo  sido  citada  em  reclamação  trabalhista  movida  por  ex­ funcionário.  Cópia  do  contrato  de  aluguel  do  imóvel  onde  funcionava  a  JOAN  INFORMÁTICA,  traz  Luis  Antonio  Santos,  funcionário  de  Márcio  Morais  Tavares,  como  fiador. Intimado a prestar informação ao fisco, o corretor de imóveis Heitor Amado de Oliveira  Pereira, informou ser Márcio Morais Tavares o verdadeiro responsável pelo contrato de aluguel  referente ao imóvel.  Centenas  de  cheques  emitidos  pela  BIOS  COMÉRCIOS  LTDA.  LT  INFORMÁTICA  LTDA  E  JOAN  INFORMÁTICA  LTDA  trazem  a  assinatura  de  Márcio  Morais Tavares.  Sentença  trabalhista  e  cópias  de  reclamações  trabalhistas  movidas  por  ex­ funcionários das empresas BIOS INFORMÁTICA LTDA, BIOS COMERCIOS LTDA, JOAN  INFORMATICA  I,TDA  E  LT  INFORMATICA  LTDA,  identificam  o  Sr.  Marcio  Morais  Tavares  como  proprietário,  empregador  e  responsável  solidário  pelas  obrigações  trabalhistas  oriundas dos vínculos empregatícios mantidos juntos a estas empresas.  Propaganda  veiculada  em  nome  da  BIOS  INFORMATICA,  indica  os  endereços  da  JOAN  INFORMÁTICA  LTDA  como  loja  01  e  da  BIOS COMÉRCIO  LTDA  como loja 02.  O  relatório  da  ação  fiscal  exarado  no  âmbito  da  operação  de  repressão  "Firewall Belém"  realizada pela DIREP/2  a Região Fiscal  e EVA da Alfândega do Porto de  Belém  também  constatou  que  a  empresa  JOAN  INFORMÁTICA  LTDA  e  a  empresa  LT  INFORMÁTICA  LTDA  embora  sejam  estabelecimentos  comerciais  distintos,  inclusive  com  quadros societários diferentes, apresentam o mesmo nome fantasia (BIOS INFORMÁTICA) e  são ambas gerenciadas pelo Sr. Marcio Morais Tavares.  Fl. 993DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.004636/2007­60  Acórdão n.º 1802­002.215  S1­TE02  Fl. 45          10 Se  não  bastasse,  a  própria  recorrente  na  sua  peça  de  defesa  confessa  a  interposição fraudulenta de pessoas ao afirmar que:  “Apresenta­se, abaixo, o detalhamento de créditos nas c/c  da  empresa  JOAN,  situação  que  não  configura  RECEITA  pelo motivo de ler havido apenas a transferência financeira  com a empresa LT INFORMÁTICA LTDA ME, entidade já  configurada  como  pertencente  ao  grupo  do Márcio,  para  compensar  cobertura  de  compromissos  com  fornecedores  e/ou saldo bancário da JOAN.”  Destaco  ainda  que  a  defesa  foi  assinada  pelo  advogado  da  recorrente,  que  recebeu procuração assinada pelo Sr. Marcio Morais Tavares, como procurador da empresa.  A  esse  respeito,  Maria  Helena  Diniz,  em  seu  Dicionário  Jurídico  traz  o  seguinte conceito:  Interposta pessoa seria aquele que comparece num dado negócio  jurídico  em  nome  próprio,  mas  no  interesse  de  outrem,  substituindo­o e encobrindo­o.  Tratar­se­ia do presta­nome ou testa de ferro. Age em lugar do  verdadeiro  interessado  que,  por  motivos  não  de  todo  lícitos,  deseja ocultar sua participação num ato negocial.  Assim,  é  que  a  legislação  pátria  permite  o  alcance  de  terceiros  que  efetivamente se locupletaram por intermédio da simulação. Se locupletaram, deixando o fisco e  os  testas­deferro,  quando  efetivamente  existentes,  já  que  podem  ser  "fantasmas",  a  litigarem  por um crédito tributário impossível de ser realizado, dada a falta de patrimônio que o garanta,  resultando em procedimento absolutamente inócuo, lesivo aos cofres públicos.  Afigura­se  patente  que  o  Sr.  Márcio  Morais  Tavares  incorreu  em  ato  simulado ao constituir pessoa jurídica em nome de interpostas pessoas, formalizando referida  constituição  e  alterações  societárias  e  de  endereço  através  de  documentos  públicos,  quais  sejam, Contrato Social e Alterações do Contrato Social registrados na Junta Comercial, o que  configura falsidade ideológica.   Sendo  assim,  comprovada  nos  presentes  autos  a  utilização  de  "interpostas  pessoas” na empresa fiscalizada, porquanto os sócios de direitos apenas emprestaram seu nome  quando  da  constituição  da  pessoa  jurídica  e  das  alterações  societárias  registradas  na  Junta  Comercial.  Ao  fisco  federal  cabe  aplicar  as  penalidades  definidas  em  lei,  conforme  "Enquadramento  Legal"  aposto  nos  autos  de  infração,  a  multa  de  lançamento  de  ofício  foi  aplicada nos termos do art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, senão vejamos.  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  n°  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  Fl. 994DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.004636/2007­60  Acórdão n.º 1802­002.215  S1­TE02  Fl. 46          11 declaração inexata; (Redação dada pela Lei n°11.488, de 15 de  junho de 2007)  II ­ de 50% (cinqu enta por cento), exigida isoladamente, sobre  o  valorcdo  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  n°  11.488, de 15 de junho de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  n°  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  .lírica;  (Incluída  pela Lei  n°  11.488,  de  15  de  junho de  2007);  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  § Iº O percentual de multa de que trata o inciso I do capta deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação  dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007)  A  Recorrente  ao  usar  de  falsidades  ideológicas  em  seu  Contrato  Social  e  alterações  contratuais,  como  amplamente  circunstanciado  neste  voto,  utilizando­se  de  "interpostas pessoas", a fim de encobrir o verdadeiro dono da sociedade, constitui simulação e  fraude o que justifica a aplicação de multa qualificada.  Sobre a sujeição passiva do Sr. Márcio Morais Tavares, assim estipula o art.  135 do CTN:  “Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  1­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.”  O  art.  135  do  CTN  estabelece  a  responsabilidade  pessoal  das  pessoas  referidas no art. 134 do CTN, além dos mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes  ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, quando a obrigação tributária resulte  de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.  A  intenção  de  fraudar,  de  agir  de  má­fé  e  de  prejudicar  terceiros  é  fundamental,  mas  não  podemos  incluir  a  falta  de  pagamento  do  tributo  como  uma  situação  suficiente para a  tipificação da responsabilidade estipulada no art. 135, pois a  infração de lei  não se refere ao inadimplemento da obrigação e sim a prática de atos jurídicos ilícitos prévios.  A infração deve ser ic:civificada em momento anterior ao inadimplcmento da obrigação, pois  Fl. 995DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.004636/2007­60  Acórdão n.º 1802­002.215  S1­TE02  Fl. 47          12 se  refere às  circunstâncias  relacionadas à prática do evento descrito no  fato  jurídico, e não à  satisfação do crédito.  Percebemos que o caso deste processo se enquadra perfeitamente no art. 135  do CTN, pois, primeiro está configurado o dolo, a vontade do Sr. Márcio Morais Tavares em  prejudicar o Fisco,  terceiros e até mesmo os seus empregados como fartamente demonstrado  pela fiscalização ao constituir pessoa jurídica em nome de interpostas pessoas a fim de encobrir  o  verdadeiro  dono  da  sociedade  e  segundo  que  este  ato  doloso,  com  infração  de  lei,  foi  efetuado. concretizado antes do inadimplemento da obrigação, caracterizando a prática de atos  jurídicos ilícitos prévios.  O art. 135 do CTN trata de responsabilidade pessoal e solidária e não plena e  exclusiva  simplesmente  por  não  estar  expresso  no  texto  legal  esta  condição.  Portanto,  o  Sr.  Márcio Morais Tavares é pessoalmente e solidariamente responsável pelos créditos tributários  apurados nas presentes autuações, tendo legitimidade para também figurar no pólo passivo da  relação tributária.    V – Cerceamento do Direito de Defesa  A  alegação  de  cerceamento  de  defesa  tendo  em  vista  a  apreensão  de  documentos  determinada  pela  22ª Vara Criminal  da Capital  deste Estado,  também não  pode  properar pois os mandados só foram recebidos no dia 20/12/2007.  O  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  seus  extratos  bancários  e  documentos  fiscais  pela  primeira  vez  em  04.07.2007,  a  comprovar  a  origem  dos  valores  creditados/depositados em suas contas bancárias em 26.10.2007  (fl. 573) e  tomou ciência do  auto de  infração em 30.11.2007, portanto,  teve mais de cinco meses para apresentar,  seja na  fase de  fiscalização,  seja na  fase de  impugnação, documentos comprobatórios da origem dos  valores creditados/depositados em suas contas bancárias.    VI – Decorrência  Quando  há  harmonia  entre  as  provas  e  irregularidades  que  ampararam  os  lançamentos  do  IRPJ  e  das  contribuições  sociais,  o  que  foi  decidido  em  relação  àquele  é  aproveitado nos lançamentos destas.    VII – Perícia e Diligência  A  diligência  serve  para  a  formação  da  convicção  da(s)  autoridade(s)  julgadora(s),  sendo sua  indicação uma mera sugestão pelas partes. O  julgador deve  ter  livre  convicção quanto as provas apresentadas e fatos alegados. O processo deve seguir o princípio  da verdade material, princípio este que determina que a autoridade julgadora deverá buscar a  realidade dos fatos, e, se necessário for, determinar a realização de diligência para formar a sua  convicção.  Fl. 996DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.004636/2007­60  Acórdão n.º 1802­002.215  S1­TE02  Fl. 48          13 Nesse sentido estipula o Processo Administrativo Fiscal (PAF):  “Decreto nº 70.235/72:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.”    Contendo  os  autos  todos  os  elementos  necessários  para  solução  da  lide,  tornase desnecessária a realização da diligência e perícia/auditagem requerida.  Entendo que o presente caso não seria de diligência, de modo que na forma  do Decreto nº 70.235/72, art. 16, § 1º considero o pedido de diligência como não formulado,  por deixar de atender os requisitos do inciso IV do mesmo artigo.  Assim sendo voto no sentido de afastar a preliminar e no mérito de NEGAR  provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                                 Fl. 997DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10680.012698/2008-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 SESSÃO DA TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ. SUSTENTAÇÃO ORAL E DISTRIBUIÇÃO DE MEMORIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Na Portaria Ministerial que regulamenta o procedimento da sessão de julgamento na DRJ, não há previsão para a publicação prévia de pauta de julgamento, de sustentação oral por parte do impugnante ou seu patrono ou mesmo para o acompanhamento de interessados. Seguindo o julgamento o rito da Portaria MF nº 58/2006, vigente na época da sessão, não há falar em vulneração aos princípios do contraditório e da ampla defesa, até porque sequer no judiciário há previsão dos atos acima discriminados de forma absoluta, pois, por exemplo, em regra, as decisões de primeiro grau não são proferidas em audiências, na presença das partes e seus patronos, mas no recesso dos gabinetes dos juízes, e nem por isso se levanta alguma vulneração aos princípios do contraditório e da ampla defesa nesse proceder. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Cabível a aplicação da multa de ofício sobre diferenças do imposto lançados de ofício. SÚMULA CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator. EDITADO EM: 28/05/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 2          1 1  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.012698/2008­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.787  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  CAROLINA DO SOCORRO ANTUNES SANTOS  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  SESSÃO  DA  TURMA  DE  JULGAMENTO  DA  DRJ.  SUSTENTAÇÃO  ORAL E DISTRIBUIÇÃO DE MEMORIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO  REGIMENTAL.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Na  Portaria  Ministerial  que  regulamenta  o  procedimento  da  sessão  de  julgamento  na  DRJ,  não  há  previsão para a publicação prévia de pauta de julgamento, de sustentação oral  por parte do impugnante ou seu patrono ou mesmo para o acompanhamento  de  interessados.  Seguindo  o  julgamento  o  rito  da  Portaria MF  nº  58/2006,  vigente  na  época  da  sessão,  não  há  falar  em  vulneração  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, até porque sequer no judiciário há previsão  dos atos acima discriminados de forma absoluta, pois, por exemplo, em regra,  as decisões de primeiro grau não são proferidas em audiências, na presença  das partes  e  seus patronos, mas no  recesso dos gabinetes dos  juízes,  e nem  por  isso  se  levanta  alguma  vulneração  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla defesa nesse proceder.  MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  Cabível a aplicação da multa de ofício sobre diferenças do imposto lançados  de ofício.  SÚMULA CARF Nº 4  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 26 98 /2 00 8- 13 Fl. 43DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10680.012698/2008­13  Acórdão n.º 2102­002.787  S2­C1T2  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente.   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho – Relator.  EDITADO EM: 28/05/2014  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Alice Grecchi,  Atilio  Pitarelli,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Jose Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia Matos  Moura e Rubens Maurício Carvalho.  Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 23 a 28:  A Notificação de Lançamento de fls. 09/13, lavrada em 25/08/2008, exige da  contribuinte,  já  qualificada  nos  autos,  o  recolhimento  do  crédito  tributário  equivalente a R$14.857,36, assim discriminado:  IRPF Suplementar         R$7.832,45   Multa de Ofício (passível de redução)   R$5.874,33   Juros de Mora (calculados até 29/08/2008)  R$1.150,58   Total do crédito tributário apurado    R$14.857,36   Decorreu  o  citado  lançamento  da  revisão  efetuada  na  declaração  de  ajuste  anual  em  nome  da  interessada,  referente  ao  exercício  2007,  ano­calendário  2006,  quando foi constatada  infração  fiscal, relativa à omissão de  rendimentos  recebidos  de pessoas jurídicas.  Conforme expresso no item “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” da  Notificação  de  Lançamento,  à  fl.  12,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  referentes  às  fontes  pagadoras  Universidade  Federal  dos  Vales  do  Jequitinhonha  e  Mucuri,  CNPJ  nº  16.888.315/0001­57,  no  valor  de  R$31.318,42,  Fundação  Cultural  de  Belo  Horizonte,  CNPJ  nº  17.228.685/0001­20,  no  valor  de  R$4.956,19  e  Fundação  Educacional  do Vale  do  Jequitinhonha, CNPJ nº  20.083.036/0001­93,  no  valor  de  R$5.349,00, sendo que na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de  Renda Retido (IRRF) no valor de R$3.614,04.  Em sua peça  impugnatória de  fls. 02/06, através de procuradora constituída,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  02/21,  a  contribuinte  contesta  o  lançamento  efetuado nos termos a seguir.  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10680.012698/2008­13  Acórdão n.º 2102­002.787  S2­C1T2  Fl. 4          3 Como não recebeu de duas de suas fontes pagadoras os documentos relativos  aos seus rendimentos tributáveis, a exemplo do valor exato do rendimento tributável  e do imposto retido, tais valores não foram lançados no momento oportuno, embora  tenha sido apresentada regularmente a declaração anual do imposto de renda, tendo  sido quitados os valores do crédito tributário então apurado como devido.  Extrai­se, pois, desse contexto que não houve má­fé e, muito menos, dolo da  sua parte, que não tem interesse algum em omitir receita tributável, mesmo porque  tem  consciência  de  que  a  receita  auferida  é  declarada,  anualmente,  pela  fonte  pagadora  através  de  documento  entregue  eletronicamente  à  Receita  Federal  do  Brasil, não sendo possível, portanto, encobertar renda alguma. Assim, a ausência de  registro das  receitas  tributáveis  apuradas pela Receita Federal  não  é decorrente de  má­fé ou de dolo; mas apenas de ausência de dados concretos para a confecção da  declaração de imposto de renda correta no momento próprio.  De verdade, a multa aplicada não atende aos princípios da razoabilidade e da  proporcionalidade,  sendo  nitidamente  confiscatória,  o  que  deverá  ser  reconhecido  administrativamente,  revendo­se  a  autuação  e  absolvendo­se  a  impugnante  do  respectivo pagamento, o que, desde já, fica requerido.  Não é demais lembrar que, como o valor do crédito tributário foi calculado a  maior, porque não se considerou os dados que a própria Receita Federal mantém em  seu  poderoso  computador,  não  restou  alternativa  à  autuada,  senão  apresentar  a  presente impugnação para que a autuação seja, no mínimo, refeita, corrigindo­se os  valores que deverão ser pagos. Assim, como o cálculo apresentado pelo Fisco está  incorreto, a impugnante não pôde se valer dos benefícios fiscais previstos no § 3º do  art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Como se  trata de um erro cometido pela Fiscalização, requer­se que, após o  julgamento  da  presente  impugnação,  com  a  elaboração  dos  cálculos  corretos,  seja  reaberto o prazo para a  impugnante quitar a obrigação tributária com os benefícios  acima mencionados.  Ex positis, requer a impugnante:  a) a exclusão da multa  isolada que  lhe foi aplicada, haja vista a ausência de  culpa na apresentação da sua declaração anual do imposto de renda e, também, pelo  fato de tal multa violar e contrariar os princípios da razoabilidade e do não confisco;  b)  a  elaboração  de  novos  cálculos,  desta  vez  corretos,  levando­se  em  consideração os dados constantes na declaração anual de imposto de renda relativo  ao período do fato gerador do saldo ora exigido, o que, fatalmente, levará o valor do  imposto  suplementar para baixo,  haja  vista  não  só  o  imposto  de  renda  já  pago no  período, mas também os valores dedutíveis constantes na declaração apresentada;  c)  concessão  de  nova  oportunidade  para  quitar  o  crédito  tributário  apurado  com os benefícios constantes no § 3o do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  A  prova  do  alegado  será  feita  por  todos  os  meios  em  direito  admitidos,  notadamente pela juntada ao presente processo administrativo, o que desde já requer  que a própria Receita Federal o faça, da declaração do imposto de renda apresentada  à  Receita  Federal  relativa  ao  calendário  base  de  2005,  exercício  de  2006,  porque  através  desse  documento  se  demonstrará  que  o  Fisco  não  observou,  ao  apurar  o  crédito autuado, o valor total dos rendimentos auferidos no período, bem assim não  considerou o valor total do imposto recolhido na fonte e o valor do imposto já pago  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10680.012698/2008­13  Acórdão n.º 2102­002.787  S2­C1T2  Fl. 5          4 pela impugnante, além de não ter considerado os valores referentes aos dependentes  e aos pagamentos realizados e que são dedutíveis.  As comunicações e intimações relativas ao presente feito deverão ser feitas na  pessoa do advogado signatário.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando que todas as retenções foram consideradas no lançamento e que pela ausência de  possibilidade legal, não há como reduzir as penalidades aplicadas ao caso e tampouco atender o  pedido  de  alteração  do  domicílio  de  intimação,  resumindo  o  seu  entendimento  na  seguinte  ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­  IRPF  Ano­calendário:  2006  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Prevalece  o  lançamento  de  ofício,  referente  a  imposto  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  não  oferecidos  à  tributação  na  Declaração de Ajuste Anual.  MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Sobre  o  valor  de  crédito  tributário  constituído  mediante  lançamento de ofício é devido multa de 75%, não estando  sua  aplicação,  relativamente  à  infração  apurada,  condicionada à existência de dolo, fraude ou simulação.  INTIMAÇÃO. ENDEREÇAMENTO.  Por expressa determinação legal, as  intimações devem ser  endereçadas ao domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 35 a 41,  requerendo pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência, cujo conteúdo se resume  nos seguintes excertos:  DO CERCEAMENTO DE DEFESA  ­ Depreende­se do artigo 5o da CR/88,  inciso LV, que em processos judiciais ou administrativos, a  todos são garantidos o  real exercício dos direitos ao contraditório e à ampla defesa, com todos os meios e  recursos a ela inerentes.  Todavia, a autoridade administrativa, em um ato eivado de nulidade,  julgou,  em  sessão  do  dia  05  de  dezembro  de  2011,  as  questões  levantadas  em  sede  de  impugnação,  sem  sequer  notificar  ou  dar  oportunidade  ao  sujeito  passivo,  ora  recorrente, de se defender, participando do julgamento e fazendo sustentação oral.  Assim, desde já, requer seja declarada a nulidade do julgamento, para que seja  designada  nova  data,  intimando­se  a  defesa  para,  desejando,  acompanhar  o  ato,  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10680.012698/2008­13  Acórdão n.º 2102­002.787  S2­C1T2  Fl. 6          5 oportunizando­se a ampla defesa e o contraditório, cerceados no âmbito da primeira  instância.  DAS  PENALIDADES  APLICADAS  –  Pugna  razoabilidade  e  proporcionalidade na aplicação das penalidades, haja vista a recorrente não ter agido  com  dolo  e  não  sendo  perito  em  questões  tributárias,  confiou  no  trabalho  de  seu  contador, não podendo, portanto, sofrer penas tão rigorosos.  De verdade, a multa aplicada não atende aos princípios da razoabilidade e da  proporcionalidade,  sendo  nitidamente  confiscatória,  o  que  deverá  ser  reconhecido  administrativamente,  revendo­se  a  autuação  e  absolvendo­se  a  recorrente  do  respectivo pagamento, o que, desde já, fica requerido.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  PRELIMINAR. JULGAMENTO DRJ  Preliminarmente,  pugna  a peticionaria  pelo  entendimento  de  que o  acórdão  recorrido  estaria  eivado  de nulidade,  em decorrência de não  ter  sido  concedida,  em primeira  instância,  oportunidade  para  a  realização  de  sustentação  oral  de  suas  razões.  Na  esteira  das  considerações  recursais,  tal  denegação  de  produção  probatória  teria  representado,  então,  cerceamento da participação da autuada na formação do  livre convencimento dos  julgadores,  ao arrepio das regras que instrumentalizam o contraditório.  O  aresto  inferior  asseverou  inexistir  previsão  legal  que  autorizasse  a  concretização  da  sustentação  oral  pleiteada.  Para  o  contribuinte,  no  entanto,  tal  prerrogativa  seria decorrência do próprio princípio da ampla defesa   segundo o qual a parte pode produzir,  em seu favor, toda e qualquer prova admitida em direito.  Acontece,  contudo,  que  o  rito  do  processo  administrativo,  em  sede  de  julgamento  de  primeira  instância,  deve,  necessariamente,  seguir  o  regramento  normativo  pertinente.  A  despeito  do  informalismo  ínsito  ao  processo  administrativo  fiscal,  parece­nos  certo  que  a  instrução  probatória,  a  ser  realizada  pelo  contribuinte,  deve  seguir  os  canais  autorizados pela legislação regulamentadora do rito respectivo.  As  normas  processuais,  legais  ou  regimentais,  não  prevêem,  de  fato,  a  possibilidade  de  sustentação  oral  das  razões  impugnatórias,  no  âmbito  das  Delegacias  Regionais de Julgamento.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10680.012698/2008­13  Acórdão n.º 2102­002.787  S2­C1T2  Fl. 7          6 Obviamente,  o  indeferimento  desta  providência  não  implica,  destarte,  cerceamento de defesa, eis se calcar a decisão denegatória na simples observância dos cânones  processuais que amoldam o procedimento litigioso em tela.  Note­se,  nessa  direção,  que  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  não  são  princípios abstratos ou indefinidos, com esteio nos quais a parte pode pleitear, em seu nome, a  realização  de qualquer  espécie  de  diligência probatória.  Impende  recordar  que  a  previsão  de  requisitos para   e de condicionamentos à   participação processual dos litigantes não significa  restrição  ilegítima.  Salvo  contrário,  estar­se­ia  sendo  condizente,  afinal,  com  a  irrestrita  postulação de toda e qualquer diligência probante, ainda que esta fosse inócua ou meramente  protelatória.  O  sentido  que  ora  se  defende  já  foi  consagrado,  por  este  órgão,  noutras  oportunidades.  Ilustrativamente,  colacione­se  a  seguinte  ementa  de  julgamento,  aposta  ao  Acórdão nº 180­300.455:  “PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.  SUSTENTAÇÃO  ORAL.  APRESENTAÇÃO  DE  MEMORIAL,  DELEGACIAS  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  JULGAMENTO  (DRJ).  Inexiste  previsão  legal  ou  regimental  para  intimação  do  sujeito  passivo,  ou  de  seu  representante  ou  procurador,  para  realizar  sustentação  oral  ou  apresentar  memorial perante as Delegacias da Receita Federal do Brasil de  Julgamento (DRJ)”  ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA E JUROS DE MORA.  Da  análise  dos  documentos  constantes  nestes  autos,  verifico  que  a  contribuinte  na  data  do  lançamento  não  contava  com  alguma  medida  judicial  com  força  suficiente para suspender a exigibilidade do tributo evitando o lançamento da multa de ofício.  Salientamos  que  uma  vez  positivada  a  norma,  é  dever  da  autoridade  fiscal  aplicá­la.  A  base  legal  para  a  multa  e  juros  aplicados  está  indicada  no  anexo  do  auto  de  infração.  Assim engana­se a impugnante ao reclamar da multa e juros aplicados, pois  são conseqüências pelo não recolhimento do tributo, apurado em procedimento de fiscalização,  conforme mandamento legal vigente.  Ademais,  cumpre  esclarecer  que  a  atividade  da  autoridade  fiscal  está  condicionada ao Princípio da Estrita Legalidade, ou seja, detectado o fato gerador do imposto é  obrigatório o lançamento na forma prevista na lei e sem previsão legal não há como afastá­lo  posteriormente sem provas da sua insubsistência.  As alegações do contribuinte acerca dos aspectos subjetivos junto a empresa  que deveria ter recolhido o imposto declarado não sustenta o pedido de afastamento da multa e  juros sobre o valor de IR declarado e não comprovadamente pago.  Conclui­se, com fundamento no exposto, que não há possibilidade legal para  se considerar a exclusão da multa e juros no lançamento impugnado.  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10680.012698/2008­13  Acórdão n.º 2102­002.787  S2­C1T2  Fl. 8          7 Pelo exposto, não merecendo reparos da decisão recorrida, NEGO provimento  ao recurso.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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Numero do processo: 11080.918331/2012-13
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2010 a 28/02/2010 DIREITO A RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Havendo prova suficiente nos autos para comprovar o direito à restituição, devem os mesmos serem recebidos como prova do alegado em homenagem ao princípio da verdade material. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718. Matéria pacificada pelo STF,, com dispositivo inclusive, revogado pela Lei nº 11.941, em seu artigo 79, inciso XII. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3801-003.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918331/2012­13  Acórdão n.º 3801­003.478  S3­TE01  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918331/2012­13  Acórdão n.º 3801­003.478  S3­TE01  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 2ª.  Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Porto Alegre (DRJ/POA), em que foi julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  sendo  indeferida a restituição pleiteada.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade  contra  Despacho Decisório  emitido  eletronicamente  pela  DRF  de origem em exame de Declaração de Restituição enviada pela  empresa, nos quais não foi concedida a restituição por ausência  de valores de indébito.  Inconformada, insurge­se alegando que foi solicitada restituição  da  contribuição  porque  houve  a  tributação  sobre  receitas  financeiras,  conforme  declarado  em  DACON,  na  ficha  demais  receitas  e  na  ficha  contribuição  a  pagar,  refletindo  na  DCTF  mensal, sendo que traz comprovantes bancários dos rendimentos  financeiros do período.  Estas  receitas  financeiras  não  seriam  componentes  da  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS  ou  Cofins)  cumulativa,  pois  o  art.79,  inciso  XII  da  Lei  11.941,  de  27/05/2009,  com  efeito  a  partir de sua publicação, excluiu­as do conceito de faturamento  (vendas de bens e serviços), que é o conceito do fato gerador da  contribuição (PIS ou Cofins) cumulativa.”    A manifestação  de  inconformidade,  embora  denominada  de  “impugnação”,  foi  conhecida  pela  DRJ  de  origem,  sendo  julgada  improcedente.  O  acórdão  da  DRJ/POA  possui a seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   LIQUIDEZ E CERTEZA PROVA ÔNUS.  A comprovação de  liquidez e certeza do crédito solicitado, nos  termos  do  art.165  e  170  do  Código  Tributário  Nacional,  é  obrigação de quem o requer. Então, cabe ao contribuinte provar,  de forma inconteste, os fatos/atos que alega, conforme determina  o art.333, inciso II, do Código de Processo Civil.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918331/2012­13  Acórdão n.º 3801­003.478  S3­TE01  Fl. 5          4   Inconformada com a  improcedência da  impugnação, a contribuinte interpôs,  recurso  a  qual  denominou  de  “Impugnação”,  onde  em  suas  razões,  requer  seja  concedido  o  pedido de  restituição. Apresenta  junto com o  recurso os  seguintes documentos para provar o  seu direito: Demonstrativo de cálculo da PIS e DACON do período.  É o sucinto relatório.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918331/2012­13  Acórdão n.º 3801­003.478  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    O  recurso voluntário,  embora denominado pela  recorrente de “impugnação”  foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade.  Portanto, dele conheço, aplicando­se ao caso o princípio da fungibilidade recursal.    A  recorrente  alega  suas  razões  já  expostas  na  manifestação  de  inconformidade, porém apresentando desta vez documentos para comprovar seu direito, quais  sejam, Demonstrativo de cálculo da PIS e DACON do período.    Analisando­se  os  documentos  juntados,  verifica­se  na  DACON  do  período  que a contribuinte declara como “demais receitas – alíquota de 0,65%”, valor este idêntico ao  considerado  como  “receita  financeira  (aplicações  financeiras)”,  conforme  Demonstrativo  de  cálculo da PIS.    Ainda,  ao  realizar  a  análise  dos  rendimentos  obtidos  pela  recorrente  no  período,  através  dos  extratos  de movimentação  bancária  anexados  aos  autos,  verifica­se  que  aqueles  são  idênticos  ao  declarados  na  DACON  e  no  Demonstrativo  de  cálculo,  havendo  portanto correspondência entre ambos. A contribuinte comprova ter receitas financeiras em que  somadas coincidem com o valor a restituir.    Assim,  tem­se  que  a  recorrente  traz  prova  suficiente  para  comprovar  o  seu  direito à restituição. Diante disto, pelo princípio da verdade material, os documentos juntados  em  recurso  voluntário  devem  ser  recebidos  como  prova  do  alegado,  inclusive  conforme  determina o art. 3º, inc. III, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.     Necessário  ainda  destacar  que  o  pedido  de  restituição  elaborado  pela  contribuinte possui respaldo em firme decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal,  quando do julgamento do RE 357.950, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º  da  Lei  9.718,  sendo  possível,  consoante  restou  decidido  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdão  9303­002.763,  3ª.  Turma,  sessão  de  21  de  janeiro  de  2014),  sua  aplicação  pelas autoridades  julgadoras de segundo grau à contribuinte diverso daquele beneficiado pela  decisão do STF, consoante disposição do art. 26­A do Decreto 70.235/72, introduzido pelo art.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918331/2012­13  Acórdão n.º 3801­003.478  S3­TE01  Fl. 7          6 26 da Lei 11.941. Registra­se ainda que a norma  tida como inconstitucional pelo STF já  foi,  inclusive, revogada pela Lei nº 11.941, em seu artigo 79, inciso XII.    É  importante  consignar  que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.     Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para  reconhecer o direito à  restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.    É assim que voto.    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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